# Jornal Oficial C 73/2018

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 73 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano27 de fevereiro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 73

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano27 de fevereiro de 2018

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 73/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8783 — Repsol/Kia/JV) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 73/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8783 — Repsol/Kia/JV) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2018/C 73/02 | Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2018/283, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/281, que impõem medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados | 2 |
| 2018/C 73/03 | Aviso à atenção do titular de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados | 4 |
| 2018/C 73/04 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 5 |
| 2018/C 73/05 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/282 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 6 |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 73/06 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| 2018/C 73/07 | Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
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  ) | 8 |
| 2018/C 73/08 | Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
   (
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IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2018/C 73/02

Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2018/283, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/281, que impõem medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

2

2018/C 73/03

Aviso à atenção do titular de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados

4

2018/C 73/04

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

5

2018/C 73/05

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/282 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

6

Comissão Europeia

2018/C 73/06

Taxas de câmbio do euro

7

2018/C 73/07

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
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[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o

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2018/C 73/08

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
   (
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[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 73/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8697 — APMH Invest/Mitsui/Maersk Product Tankers) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 10 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2018/C 73/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8697 — APMH Invest/Mitsui/Maersk Product Tankers) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 27.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/1 |
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27.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8783 — Repsol/Kia/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 73/01)

Em 19 de fevereiro de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8783. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8783.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 27.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/2 |
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27.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/2

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Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2018/283, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/281, que impõem medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

(2018/C 73/02)

Comunica-se a seguinte informação à atenção de Fabien CLAIN, pessoa incluída na lista do anexo da Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2018/283 (2), e no anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/281 (4), que impõem medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados.

O Conselho da União Europeia decidiu que a pessoa cujo nome figura nos anexos acima referidos deverá ser incluída na lista de pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2016/1693 e no Regulamento (UE) 2016/1686.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros relevantes, enumeradas no anexo II do Regulamento (UE) 2016/1686, um requerimento no sentido de obter autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos, nos termos do artigo 5.o desse regulamento.

A pessoa em causa pode enviar ao Conselho um requerimento no sentido de obter a exposição dos motivos que conduziram à sua inclusão na referida lista. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia (à atenção de: Designações EIIL (Daexe) |
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| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussels |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia (à atenção de: Designações EIIL (Daexe)

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussels

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa em causa pode, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista. Neste contexto, chama-se a atenção da pessoa em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/1693 e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1686. Para que o requerimento seja analisado aquando da próxima revisão, deve ser enviado até 23 de junho de 2018.

Chama-se ainda a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(2)  JO L 54 I de 26.2.2018, p. 6.

(3)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.

(4)  JO L 54 I de 26.2.2018, p. 1.

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| 27.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/4 |
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27.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/4

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Aviso à atenção do titular de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados

(2018/C 73/03)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção do titular de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) 2016/1686.

O titular de dados é a pessoa singular que preenche os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o titular de dados pode recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

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(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.

(3)  JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.

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| 27.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/5 |
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27.2.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/5

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2018/C 73/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas designadas no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2018/284 do Conselho (2), e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/282 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades que figura no anexo I da Decisão 2013/255/PESC e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 12 de março de 2018, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista de pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 34.o da Decisão 2013/255/PESC e do artigo 32.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2)  JO L 54 I de 26.2.2018, p. 8.

(3)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(4)  JO L 54 I de 26.2.2018, p. 3.

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| 27.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/6 |
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27.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/6

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Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/282 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2018/C 73/05)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2) executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/282 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 36/2012, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/282.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

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(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(3)  JO L 54 I de 26.2.2018, p. 3.

(4)  JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.

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Comissão Europeia

| 27.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/7 |
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27.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

26 de fevereiro de 2018

(2018/C 73/06)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2320 |
| JPY | iene | 131,60 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4459 |
| GBP | libra esterlina | 0,87820 |
| SEK | coroa sueca | 10,0435 |
| CHF | franco suíço | 1,1530 |
| ISK | coroa islandesa | 123,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,6303 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,391 |
| HUF | forint | 313,59 |
| PLN | zlóti | 4,1697 |
| RON | leu romeno | 4,6625 |
| TRY | lira turca | 4,6579 |
| AUD | dólar australiano | 1,5710 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5617 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,6387 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6847 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6227 |
| KRW | won sul-coreano | 1 320,16 |
| ZAR | rand | 14,2826 |
| CNY | iuane | 7,7723 |
| HRK | kuna | 7,4435 |
| IDR | rupia indonésia | 16 834,05 |
| MYR | ringgit | 4,8165 |
| PHP | peso filipino | 63,936 |
| RUB | rublo | 68,9399 |
| THB | baht | 38,586 |
| BRL | real | 3,9857 |
| MXN | peso mexicano | 22,9176 |
| INR | rupia indiana | 79,8030 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2320

JPY

iene

131,60

DKK

coroa dinamarquesa

7,4459

GBP

libra esterlina

0,87820

SEK

coroa sueca

10,0435

CHF

franco suíço

1,1530

ISK

coroa islandesa

123,70

NOK

coroa norueguesa

9,6303

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,391

HUF

forint

313,59

PLN

zlóti

4,1697

RON

leu romeno

4,6625

TRY

lira turca

4,6579

AUD

dólar australiano

1,5710

CAD

dólar canadiano

1,5617

HKD

dólar de Hong Kong

9,6387

NZD

dólar neozelandês

1,6847

SGD

dólar singapurense

1,6227

KRW

won sul-coreano

1 320,16

ZAR

rand

14,2826

CNY

iuane

7,7723

HRK

kuna

7,4435

IDR

rupia indonésia

16 834,05

MYR

ringgit

4,8165

PHP

peso filipino

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68,9399

THB

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38,586

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3,9857

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INR

rupia indiana

79,8030

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 27.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/8 |
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27.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/8

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Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
   (1)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 73/07)

Decisões de concessão de uma autorização

| Referência da decisão (2) | Data da decisão | Denominação da substância | Titular da autorização | Número da autorização | Utilização autorizada | Data de expiração do período de revisão | Fundamentos da decisão |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| C(2018 938 | 20 de fevereiro de 2018 | Tricloroetileno
  Número CE 201-167-4
  Número CAS 79-01-6 | Entek International Limited, NE12 5XG, Newcastle-Upon-Tyne, Reino Unido | REACH/17/24/0 | Utilização do tricloroetileno como solvente de extração para a remoção do óleo de processamento e a formação da estrutura porosa nos separadores à base de polietileno utilizados nas pilhas de chumbo-ácido. | 21 de abril de 2023 | Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica. |

Referência da decisão (2)

Data da decisão

Denominação da substância

Titular da autorização

Número da autorização

Utilização autorizada

Data de expiração do período de revisão

Fundamentos da decisão

C(2018 938

20 de fevereiro de 2018

Tricloroetileno

Número CE 201-167-4

Número CAS 79-01-6

Entek International Limited, NE12 5XG, Newcastle-Upon-Tyne, Reino Unido

REACH/17/24/0

Utilização do tricloroetileno como solvente de extração para a remoção do óleo de processamento e a formação da estrutura porosa nos separadores à base de polietileno utilizados nas pilhas de chumbo-ácido.

21 de abril de 2023

Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica.

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about_pt.

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| 27.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/9 |
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27.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/9

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Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
   (1)
  ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 73/08)

Decisões de concessão de uma autorização

| Referência da decisão (2) | Data da decisão | Denominação da substância | Titular da autorização | Número da autorização | Utilização autorizada | Data de expiração do período de revisão | Fundamentos da decisão |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| C(2018) 974 | 20 de fevereiro de 2018 | Dicromato de sódio
  N.o CE 234-190-3
  N.o CAS 7789-12-0, 10588-01-9 | Total Raffinerie Mitteldeutschland GmbH, Maienweg 1, D06237 Leuna, Alemanha | REACH/17/31/0 | Utilização do dicromato de sódio como inibidor da corrosão em sistemas de ultra-arrefecimento por absorção de amoníaco numa instalação de síntese de metanol | 21 de setembro de 2029 | Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas para o requerente antes da data de expiração. |

Referência da decisão (2)

Data da decisão

Denominação da substância

Titular da autorização

Número da autorização

Utilização autorizada

Data de expiração do período de revisão

Fundamentos da decisão

C(2018) 974

20 de fevereiro de 2018

Dicromato de sódio

N.o CE 234-190-3

N.o CAS 7789-12-0, 10588-01-9

Total Raffinerie Mitteldeutschland GmbH, Maienweg 1, D06237 Leuna, Alemanha

REACH/17/31/0

Utilização do dicromato de sódio como inibidor da corrosão em sistemas de ultra-arrefecimento por absorção de amoníaco numa instalação de síntese de metanol

21 de setembro de 2029

Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas para o requerente antes da data de expiração.

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 27.2.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/10 |
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27.2.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/10

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8697 — APMH Invest/Mitsui/Maersk Product Tankers)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 73/09)

| 1. | Em 20 de fevereiro de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | APMH Invest A/S («APMH Invest», Dinamarca); |
| --- | --- | --- |

1.

Em 20 de fevereiro de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

APMH Invest A/S («APMH Invest», Dinamarca);

| — | Mitsui & Co., Ltd («Mitsui», Japão); |
| --- | --- |

—

Mitsui & Co., Ltd («Mitsui», Japão);

| — | Maersk Product Tankers A/S («MPT», Dinamarca). |
| --- | --- |

—

Maersk Product Tankers A/S («MPT», Dinamarca).

A APMH Invest e a Mitsui adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da MPT, atualmente detida na totalidade pela APMH Invest.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   APMH Invest: SGPS com interesses no setor bancário, nas infraestruturas e em investimentos financeiros em produtos de rendimento fixo e valores mobiliários;
  —   Mitsui: grupo ativo à escala mundial em setores que vão da venda de produtos e da logística e financiamento globais ao desenvolvimento de grandes infraestruturas e outros projetos;
  —   MPT: ativa no setor do frete marítimo para o transporte de produtos líquidos a granel, em especial produtos petrolíferos refinados e determinados produtos químicos. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   APMH Invest: SGPS com interesses no setor bancário, nas infraestruturas e em investimentos financeiros em produtos de rendimento fixo e valores mobiliários;

—   Mitsui: grupo ativo à escala mundial em setores que vão da venda de produtos e da logística e financiamento globais ao desenvolvimento de grandes infraestruturas e outros projetos;

—   MPT: ativa no setor do frete marítimo para o transporte de produtos líquidos a granel, em especial produtos petrolíferos refinados e determinados produtos químicos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
  De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8697 — APMH Invest/Mitsui/Maersk Product Tankers
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: |
| --- | --- |
| COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| Fax |
| +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8697 — APMH Invest/Mitsui/Maersk Product Tankers

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico:

COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax

+32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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