# Jornal Oficial C 112/14 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 112 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano14 de abril de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 112

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano14 de abril de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2014/C 112/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 102 de 7.4.2014 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 112/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 102 de 7.4.2014

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2014/C 112/02 | Processo C-656/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia [Coordenação dos regimes de segurança social — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Decisão do Conselho — Escolha da base jurídica — Artigo 48.o TFUE — Artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE] | 2 |
| 2014/C 112/03 | Processo C-82/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña -Espanha) — Transportes Jordi Besora, SL/Generalitat de Catalunya Impostos indiretos — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.o, n.o 2 — Óleos minerais — Imposto sobre as vendas a retalho — Conceito de finalidade específica — Transferência de competências para as Comunidades Autónomas — Financiamento — Afetação predeterminada — Despesas de saúde e ambientais | 3 |
| 2014/C 112/04 | Processo C-132/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Stichting Woonpunt, Stichting Havensteder, anteriormente Stichting Com.wonen, Woningstichting Haag Wonen, Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regimes de auxílios concedidos a sociedades promotoras de habitação social — Decisão de compatibilidade — Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para cumprimento do direito da União — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Legitimidade — Beneficiários a quem o ato diz direta e individualmente respeito — Conceito de círculo fechado | 3 |
| 2014/C 112/05 | Processo C-133/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Stichting Woonlinie, Stichting Allee Wonen, Woningstichting Volksbelang, Stichting WoonInvest, Stichting Woonstede/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Sistema de auxílios concedidos a sociedades promotoras de habitação social — Decisão de compatibilidade — Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para cumprimento do direito da União — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Legitimidade — Beneficiários a quem o ato diz direta e individualmente respeito — Conceito de círculo fechado | 4 |
| 2014/C 112/06 | Processo C-351/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Krajský soud v Plzni — República Checa) — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním o. s. (OSA)/Léčebné lázně Mariánské Lázně a.s. Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Conceito de comunicação ao público — Difusão de obras nos quartos de um estabelecimento termal — Efeito direto das disposições da diretiva — Artigos 56.o TFUE e 102.o TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Livre prestação de serviços — Concorrência — Direito exclusivo de gestão coletiva dos direitos de autor | 5 |
| 2014/C 112/07 | Processo C-365/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/EnBW Energie Baden-Württemberg AG, Reino da Suécia, Siemens AG, ABB Ltd [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso aos documentos das instituições — Documentos referentes a um processo de aplicação do artigo 81.o CE — Regulamentos (CE) n.o 1/2003 e (CE) n.o 773/2004 — Negação de acesso — Exceções relativas à proteção das atividades de inquérito, dos interesses comerciais e do processo de decisão das instituições — Obrigação da instituição em causa proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos objeto d do pedido de acesso] | 6 |
| 2014/C 112/08 | Processo C-396/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — A. M. van der Ham, A. H. van der Ham-Reijersen van Buuren/College van Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland (Política agrícola comum — Financiamento pelo Feader — Apoio ao desenvolvimento rural — Redução ou anulação dos pagamentos em caso de incumprimento das regras da condicionalidade — Conceito de incumprimento deliberado) | 7 |
| 2014/C 112/09 | Processos apensos C-454/12 e C-455/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Pro Med Logistik GmbH (C-454/12)/Finanzamt Dresden-Süd, et Eckard Pongratz, atuando na qualidade de administrador da insolvência de Karin Oertel (C-455/12)/Finanzamt Würzburg mit Außenstelle Ochsenfurt (Reenvio prejudicial — IVA — Sexta Diretiva IVA — Artigo 12.o, n.o 3 — Anexo H, categoria 5 — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.os 1 e 2 — Anexo III, no 5 — Princípio da neutralidade — Transporte de pessoas e respetiva bagagem — Regulamentação de um Estado-Membro que aplica uma taxa de IVA diferente ao transporte em táxi e ao transporte em viaturas de aluguer com motorista) | 8 |
| 2014/C 112/10 | Processo C-470/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Okresný súd vo Svidníku — Eslováquia) — Pohotovosť s.r.o./Miroslav Vašuta (Reenvio prejudicial — Contrato de crédito ao consumo — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Execução forçada de uma decisão arbitral — Pedido de intervenção num processo de execução — Associação de defesa dos consumidores — Legislação nacional que não permite essa intervenção — Autonomia processual dos Estados-Membros) | 9 |
| 2014/C 112/11 | Processo C-571/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — SIA Greencarrier Freight Services Latvia/Valsts ieņēmumu dienests Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 70.o, n.o 1, e 78.o — Declarações aduaneiras — Verificação parcial de mercadorias — Recolha de amostras — Código incorreto — Extensão dos resultados a mercadorias idênticas objeto de declarações anteriores, após autorização de saída — Controlo a posteriori — Impossibilidade de requerer uma verificação suplementar de mercadorias | 10 |
| 2014/C 112/12 | Processo C-588/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Lyreco Belgium NV/Sophie Rogiers Política social — Diretiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Cláusulas 1 e 2, n.o 4 — Licença parental a tempo parcial — Despedimento do trabalhador sem justa causa ou sem motivo suficiente — Indemnização fixa de proteção com fundamento na licença parental — Base de cálculo da indemnização | 11 |
| 2014/C 112/13 | Processo C-601/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Termo do prazo para a adoção da decisão relativa a esse estatuto — Efeitos) | 12 |
| 2014/C 112/14 | Processo C-1/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Cartier parfums — lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA/Ziegler France SA, Montgomery transports Sàrl, Inko Trade s.r.o., Jaroslav Mateja, Groupama transport Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 27.o, n.o 2 — Litispendência — Artigo 24.o — Extensão da competência — Estabelecimento da competência do órgão jurisdicional em que a ação foi proposta em primeiro lugar em virtude de não contestação das partes ou de decisão definitiva | 12 |
| 2014/C 112/15 | Processo C-32/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Nürnberg — Alemanha) — Petra Würker/Familienkasse Nürnberg Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Abonos de família — Artigos 77.o e 78.o — Prestações para filhos a cargo de titulares de pensões ou rendas e para órfãos — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Prestações familiares — Artigo 67.o — Membros da família residentes noutro Estado-Membro — Conceito de pensão — Titular de uma pensão atribuída, nos termos da legislação alemã, para a educação dos filhos, após o falecimento da pessoa de quem este titular estava divorciado (Erziehungsrente) | 13 |
| 2014/C 112/16 | Processo C-79/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Brussel — Bélgica) — Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers/Selver Saciri, Danijela Dordevic, Danjel Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Sanela Saciri representada por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Denis Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Openbaar Centrum voor Maatschappelijk Welzijn van Diest (Diretiva 2003/9/CE — Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros — Artigo 13.o, n.o 1 — Prazos de concessão das condições materiais de acolhimento — Artigo 13.o, n.o 2 — Medidas relativas às condições materiais de acolhimento — Garantias — Artigo 13.o, n.o 5 — Fixação e concessão das condições mínimas de acolhimento dos requerentes de asilo — Montante da ajuda concedida — Artigo 14.o — Modalidades das condições materiais de acolhimento — Saturação das estruturas de acolhimento — Reencaminhamento para os sistemas nacionais de proteção social — Fornecimento das condições materiais de acolhimento sob a forma de subsídios) | 14 |
| 2014/C 112/17 | Processo C-110/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — HaTeFo GmbH/Finanzamt Haldensleben (Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Recomendação 2003/361/CE — Definição de micro, pequenas e médias empresas — Tipos de empresas tomadas em consideração no que se refere ao cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros — Empresas associadas — Conceito de grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente) | 15 |
| 2014/C 112/18 | Processo C-422/12: Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2014 — Industrias Alen SA de CV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CLORALEX — Marca nominativa nacional anterior CLOROX — Risco de confusão — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Recurso subordinado — Artigo 176.o do Regulamento de Processo — Exigência de interpor o recurso subordinado em requerimento separado] | 16 |
| 2014/C 112/19 | Processos apensos C-614/12 e C-10/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Debreceni Munkaügyi Bíróság, Fovárősi Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dutka József (C-614/12), Csilla Sajtos (C-10/13)/Mezogazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (C-614/12), Budapest Fováros VI. Ker. Önkormányzata (C-10/13) (Reenvio prejudicial — Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça) | 16 |
| 2014/C 112/20 | Processo C-24/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dél-Zempléni Nektár Leader Nonprofit kft/Vidékfejlesztési Miniszter [Agricultura — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Feader — Exigências quanto à forma jurídica dos grupos de ação local — Alteração dessas exigências — Competência dos Estados-Membros — Limites] | 17 |
| 2014/C 112/21 | Processo C-25/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona — Espanha) — France Telecom España, SA/Organismo de Gestión Tributaria de la Diputación de Barcelona (Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Taxa para utilização privativa ou exploração especial do domínio público local, imposta aos operadores que fornecem serviços de comunicações eletrónicas — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência) | 18 |
| 2014/C 112/22 | Affaire C-122/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Firenze — Itália) — Paola C/Presidenza del Consiglio dei Ministri (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.o — Indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça) | 19 |
| 2014/C 112/23 | Processo C-193/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2014 — nfon AG/: Fon Wireless Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Marca figurativa que contém o elemento nominativo nfon — Oposição do titular da marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo fon e da marca nominativa nacional FON — Rejeição da oposição pela Câmara de Recurso do IHMI) | 19 |
| 2014/C 112/24 | Affaire C-332/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Ferenc Weigl/Nemzeti Innovációs Hivatal (Reenvio prejudicial — Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Falta — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça) | 20 |
| 2014/C 112/25 | Processo C-430/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — Ilona Baradics e o./QBE Insurance (Europe) Ltd Magyarországi Fióktelepe, Magyar Állam Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados — Regulamentação nacional que fixa percentagens mínimas para a garantia que o operador de viagens deve assegurar a fim de reembolsar os fundos depositados pelos consumidores em caso de insolvência | 21 |
| 2014/C 112/26 | Processo C-651/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de dezembro de 2013 — Lb Group Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze e o. | 21 |
| 2014/C 112/27 | Processo C-652/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Cagliare (Itália) em 9 de dezembro de 2013 — processo penal contra Mirko Saba | 22 |
| 2014/C 112/28 | Processo C-689/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 24 de dezembro de 2013 — PFE/Airgest | 22 |
| 2014/C 112/29 | Processo C-18/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 16 de janeiro de 2014 — CO Sociedad de Gestion y Participación SA e o./De Nederlandsche Bank NV, De Nederlandsche Bank NV/CO Sociedad de Gestion y Participación SA e o. | 24 |
| 2014/C 112/30 | Processo C-27/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Duisburg (Alemanha) em 20 de janeiro de 2014 — Elfried Stermann, Hand Gerd Stermann/Zurich Deutscher Herold Lebensversicherung AG | 24 |
| 2014/C 112/31 | Processo C-99/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 pela Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção), em 10 de dezembro de 2013, no processo T-176/11, Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión)/Conselho da União Europeia | 25 |
| 2014/C 112/32 | Processo C-477/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundespatentgericht — Alemanha) — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience K.K. | 26 |
| 2014/C 112/33 | Processo C-259/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Elena Recinto-Pfingsten/Swiss International Air Lines AG | 26 |
| | Tribunal Geral |
| 2014/C 112/34 | Processo T-91/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — InnoLux/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos ecrãs de cristais líquidos (LCD) — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços e capacidades de produção — Competência territorial — Vendas internas — Vendas de produtos acabados que integram os produtos cartelizados — Infração única e continuada — Coimas — Método de arredondamento — Plena jurisdição | 27 |
| 2014/C 112/35 | Processo T-520/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2014 — Genebre/IHMI — General Electric (GE) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GE — Marca nominativa nacional anterior GE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 27 |
| 2014/C 112/36 | Processo T-602/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Pêra-Grave/IHMI — Fundação Eugénio de Almeida (QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA) [Marca comunitária — Processo de oposição — pedido de marca figurativa comunitária QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA — Marcas figurativas nacionais anteriores VINHO PERA-MANCA TINTO, VINHO PERA-MANCA BRANCO e PÊRA-MANCA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 28 |
| 2014/C 112/37 | Processo T-229/12: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Advance Magazine Publishers/IHMI — López Cabré (VOGUE) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária VOGUE — Marca nominativa comunitária anterior VOGUE — Risco de confusão — Identidade ou semelhança dos produtos — Identidade ou semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Imprecisão do pedido de marca — Artigo 26.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Regra 2, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Recusa parcial de registo] | 29 |
| 2014/C 112/38 | Processo T-416/12: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2014 — HP Health Clubs Iberia/IHMI — Shiseido (ZENSATIONS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ZENSATIONS — Marca nominativa comunitária anterior ZEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Admissibilidade do pedido da interveniente — Artigo 46.o do Regulamento de Processo — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Conhecimento oficioso dos factos — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009] | 29 |
| 2014/C 112/39 | Processo T-25/13: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Mäurer & Wirtz/IHMI — Sacra (4711 Aqua Mirabilis) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária 4711 Aqua Mirabilis — Marca nominativa comunitária anterior AQUA ADMIRABILIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 30 |
| 2014/C 112/40 | Processo T-71/13: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2014 — Anapurna/IHMI — Annapurna (ANNAPURNA) Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária ANNAPURNA — Pedido de anulação apresentado pela interveniente — Artigo 134.o, n.os 1 a 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Utilização séria da marca — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma da utilização da marca — Prova da utilização para os produtos registados | 31 |
| 2014/C 112/41 | Processo T-79/09: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2014 — França/Comissão (Auxílio de Estado — Regime-quadro de ações conduzidas pelas organizações interprofissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que qualifica um regime de auxílio compatível com o mercado comum — Retirada da decisão — Não conhecimento) | 31 |
| 2014/C 112/42 | Processos apensos T-162/11 e T-163/11: Despacho do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Cofra/IHMI — O2 (can do) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento) | 32 |
| 2014/C 112/43 | Processo T-87/12: Despacho do Tribunal Geral de 6 fevereiro de 2014 — Duff Beer/IHMI — Twentieth Century Fox Film (Duff) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito) | 33 |
| 2014/C 112/44 | Processo T-470/12: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2014 — Sothys Auriac/IHMI Grand Hotel Primavera (BEAUTY GARDEN) (Marca comunitária — Pedido de nulidade — Desistência do pedido de nulidade — Não conhecimento do recurso) | 33 |
| 2014/C 112/45 | Processo T-180/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2014 — Pesquerias Riveirenses e o./Conselho [Recurso de anulação — Política das pescas — Regulamento (UE) n.o 40/2013 — Tomada em conta conjuntamente dos componentes norte e sul do stock de verdinho do Atlântico nordeste para efeitos de fixação do TAC — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade manifesta] | 34 |
| 2014/C 112/46 | Processo T-646/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe e o./Comissão | 34 |
| 2014/C 112/47 | Processo T-664/13: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2013 — Petco Animal Supplies Stores/IHMI — Gutiérrez Ariza (PETCO) | 35 |
| 2014/C 112/48 | Processo T-673/13.: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2013 | 36 |
| 2014/C 112/49 | Processo T-711/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Harrys Pubar/IHMI — Harry’s New York Bar (HARRY’S BAR) | 37 |
| 2014/C 112/50 | Processo T-716/13: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Harry's New York Bar/IHMI — Harrys Pubar (HARRY’S BAR) | 38 |
| 2014/C 112/51 | Processo T-721/13: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV) | 39 |
| 2014/C 112/52 | Processo T-722/13: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV) | 39 |
| 2014/C 112/53 | Processo T-7/14 P: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2014 por BQ do acórdão do Tribunal da Função Pública de 23 de outubro de 2013 no processo F-39/12, BQ/Tribunal de Contas | 40 |
| 2014/C 112/54 | Processo T-17/14: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — U4U e o./Parlamento e Conselho | 41 |
| 2014/C 112/55 | Processo T-20/14: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — Huynh Duong Vi Nguyen/Parlamento e Conselho | 42 |
| 2014/C 112/56 | Processo T-22/14: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — Bergallou/Parlamento e Conselho | 43 |
| 2014/C 112/57 | Processo T-23/14: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 –Bos e o./Parlamento e Conselho | 44 |
| 2014/C 112/58 | Processo T-40/14: Ação intentada em 10 de janeiro de 2014 — Electrabel e Dunamenti Erőmű/Comissão | 45 |
| 2014/C 112/59 | Processo T-49/14: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2014 — Zentralverband des Deutchen Bäckerhandwerks/Comissão | 46 |
| 2014/C 112/60 | Processo T-66/14: Ação intentada em 24 de janeiro de 2014 — Bredenkamp e o./Conselho e Comissão | 47 |
| 2014/C 112/61 | Processo T-67/14: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2014 — Viraj Profiles/Conselho | 48 |
| 2014/C 112/62 | Processo T-69/14: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — UAB MELT WATER/IHMI (MELT WATER Original) | 48 |
| 2014/C 112/63 | Processo T-70/14: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — UAB MELT WATER/IHMI (Forma de uma garrafa) | 49 |
| 2014/C 112/64 | Processo T-82/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Maquet (LUCEO) | 50 |
| 2014/C 112/65 | Processo T-83/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — LTJ Diffusion/IHMI — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 51 |
| 2014/C 112/66 | Processo T-100/14: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2014 — Tecalan/IHMI — Ensinger (TECALAN) | 51 |
| 2014/C 112/67 | Processo T-101/14: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — British Aggregates/Comissão | 52 |
| 2014/C 112/68 | Processo T-102/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Deutsche Post/IHMI — PostNL Holding (TPG POST) | 53 |
| 2014/C 112/69 | Processo T-103/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Frucona Košice/Comissão | 53 |
| 2014/C 112/70 | Processo T-105/14: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2014 — TrekStor/IHMI — Scanlab (iDrive) | 54 |
| 2014/C 112/71 | Processo T-111/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Unitec Bio/Conselho | 55 |
| 2014/C 112/72 | Processo T-112/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Molinos Río de la Plata/Conselho da União Europeia | 55 |
| 2014/C 112/73 | Processo T-113/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Oleaginosa Moreno Hermanos/Conselho | 56 |
| 2014/C 112/74 | Processo T-114/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Vicentin/Conselho | 57 |
| 2014/C 112/75 | Processo T-115/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Aceitera General Deheza/Conselho | 58 |
| 2014/C 112/76 | Processo T-120/14: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 — PT Ciliandra Perkasa/Conselho | 58 |
| 2014/C 112/77 | Processo T-121/14: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 — PT Pelita Agung Agrindustri/Conselho | 60 |
| 2014/C 112/78 | Processo T-126/14: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 — Países Baixos/Comissão | 61 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 112/02

Processo C-656/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia [Coordenação dos regimes de segurança social — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Decisão do Conselho — Escolha da base jurídica — Artigo 48.o TFUE — Artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE]

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2014/C 112/03

Processo C-82/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña -Espanha) — Transportes Jordi Besora, SL/Generalitat de Catalunya Impostos indiretos — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.o, n.o 2 — Óleos minerais — Imposto sobre as vendas a retalho — Conceito de finalidade específica — Transferência de competências para as Comunidades Autónomas — Financiamento — Afetação predeterminada — Despesas de saúde e ambientais

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2014/C 112/04

Processo C-132/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Stichting Woonpunt, Stichting Havensteder, anteriormente Stichting Com.wonen, Woningstichting Haag Wonen, Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regimes de auxílios concedidos a sociedades promotoras de habitação social — Decisão de compatibilidade — Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para cumprimento do direito da União — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Legitimidade — Beneficiários a quem o ato diz direta e individualmente respeito — Conceito de círculo fechado

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2014/C 112/05

Processo C-133/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Stichting Woonlinie, Stichting Allee Wonen, Woningstichting Volksbelang, Stichting WoonInvest, Stichting Woonstede/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Sistema de auxílios concedidos a sociedades promotoras de habitação social — Decisão de compatibilidade — Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para cumprimento do direito da União — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Legitimidade — Beneficiários a quem o ato diz direta e individualmente respeito — Conceito de círculo fechado

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2014/C 112/06

Processo C-351/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Krajský soud v Plzni — República Checa) — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním o. s. (OSA)/Léčebné lázně Mariánské Lázně a.s. Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Conceito de comunicação ao público — Difusão de obras nos quartos de um estabelecimento termal — Efeito direto das disposições da diretiva — Artigos 56.o TFUE e 102.o TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Livre prestação de serviços — Concorrência — Direito exclusivo de gestão coletiva dos direitos de autor

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2014/C 112/07

Processo C-365/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/EnBW Energie Baden-Württemberg AG, Reino da Suécia, Siemens AG, ABB Ltd [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso aos documentos das instituições — Documentos referentes a um processo de aplicação do artigo 81.o CE — Regulamentos (CE) n.o 1/2003 e (CE) n.o 773/2004 — Negação de acesso — Exceções relativas à proteção das atividades de inquérito, dos interesses comerciais e do processo de decisão das instituições — Obrigação da instituição em causa proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos objeto d do pedido de acesso]

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2014/C 112/08

Processo C-396/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — A. M. van der Ham, A. H. van der Ham-Reijersen van Buuren/College van Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland (Política agrícola comum — Financiamento pelo Feader — Apoio ao desenvolvimento rural — Redução ou anulação dos pagamentos em caso de incumprimento das regras da condicionalidade — Conceito de incumprimento deliberado)

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2014/C 112/09

Processos apensos C-454/12 e C-455/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Pro Med Logistik GmbH (C-454/12)/Finanzamt Dresden-Süd, et Eckard Pongratz, atuando na qualidade de administrador da insolvência de Karin Oertel (C-455/12)/Finanzamt Würzburg mit Außenstelle Ochsenfurt (Reenvio prejudicial — IVA — Sexta Diretiva IVA — Artigo 12.o, n.o 3 — Anexo H, categoria 5 — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.os 1 e 2 — Anexo III, no 5 — Princípio da neutralidade — Transporte de pessoas e respetiva bagagem — Regulamentação de um Estado-Membro que aplica uma taxa de IVA diferente ao transporte em táxi e ao transporte em viaturas de aluguer com motorista)

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2014/C 112/10

Processo C-470/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Okresný súd vo Svidníku — Eslováquia) — Pohotovosť s.r.o./Miroslav Vašuta (Reenvio prejudicial — Contrato de crédito ao consumo — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Execução forçada de uma decisão arbitral — Pedido de intervenção num processo de execução — Associação de defesa dos consumidores — Legislação nacional que não permite essa intervenção — Autonomia processual dos Estados-Membros)

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2014/C 112/11

Processo C-571/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — SIA Greencarrier Freight Services Latvia/Valsts ieņēmumu dienests Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 70.o, n.o 1, e 78.o — Declarações aduaneiras — Verificação parcial de mercadorias — Recolha de amostras — Código incorreto — Extensão dos resultados a mercadorias idênticas objeto de declarações anteriores, após autorização de saída — Controlo a posteriori — Impossibilidade de requerer uma verificação suplementar de mercadorias

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Controlo

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2014/C 112/12

Processo C-588/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Lyreco Belgium NV/Sophie Rogiers Política social — Diretiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Cláusulas 1 e 2, n.o 4 — Licença parental a tempo parcial — Despedimento do trabalhador sem justa causa ou sem motivo suficiente — Indemnização fixa de proteção com fundamento na licença parental — Base de cálculo da indemnização

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2014/C 112/13

Processo C-601/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Termo do prazo para a adoção da decisão relativa a esse estatuto — Efeitos)

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2014/C 112/14

Processo C-1/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Cartier parfums — lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA/Ziegler France SA, Montgomery transports Sàrl, Inko Trade s.r.o., Jaroslav Mateja, Groupama transport Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 27.o, n.o 2 — Litispendência — Artigo 24.o — Extensão da competência — Estabelecimento da competência do órgão jurisdicional em que a ação foi proposta em primeiro lugar em virtude de não contestação das partes ou de decisão definitiva

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2014/C 112/15

Processo C-32/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Nürnberg — Alemanha) — Petra Würker/Familienkasse Nürnberg Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Abonos de família — Artigos 77.o e 78.o — Prestações para filhos a cargo de titulares de pensões ou rendas e para órfãos — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Prestações familiares — Artigo 67.o — Membros da família residentes noutro Estado-Membro — Conceito de pensão — Titular de uma pensão atribuída, nos termos da legislação alemã, para a educação dos filhos, após o falecimento da pessoa de quem este titular estava divorciado (Erziehungsrente)

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2014/C 112/16

Processo C-79/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Brussel — Bélgica) — Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers/Selver Saciri, Danijela Dordevic, Danjel Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Sanela Saciri representada por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Denis Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Openbaar Centrum voor Maatschappelijk Welzijn van Diest (Diretiva 2003/9/CE — Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros — Artigo 13.o, n.o 1 — Prazos de concessão das condições materiais de acolhimento — Artigo 13.o, n.o 2 — Medidas relativas às condições materiais de acolhimento — Garantias — Artigo 13.o, n.o 5 — Fixação e concessão das condições mínimas de acolhimento dos requerentes de asilo — Montante da ajuda concedida — Artigo 14.o — Modalidades das condições materiais de acolhimento — Saturação das estruturas de acolhimento — Reencaminhamento para os sistemas nacionais de proteção social — Fornecimento das condições materiais de acolhimento sob a forma de subsídios)

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2014/C 112/17

Processo C-110/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — HaTeFo GmbH/Finanzamt Haldensleben (Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Recomendação 2003/361/CE — Definição de micro, pequenas e médias empresas — Tipos de empresas tomadas em consideração no que se refere ao cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros — Empresas associadas — Conceito de grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente)

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2014/C 112/18

Processo C-422/12: Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2014 — Industrias Alen SA de CV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CLORALEX — Marca nominativa nacional anterior CLOROX — Risco de confusão — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Recurso subordinado — Artigo 176.o do Regulamento de Processo — Exigência de interpor o recurso subordinado em requerimento separado]

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Pedido de marca nominativa comunitária

Marca nominativa nacional anterior

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2014/C 112/19

Processos apensos C-614/12 e C-10/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Debreceni Munkaügyi Bíróság, Fovárősi Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dutka József (C-614/12), Csilla Sajtos (C-10/13)/Mezogazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (C-614/12), Budapest Fováros VI. Ker. Önkormányzata (C-10/13) (Reenvio prejudicial — Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2014/C 112/20

Processo C-24/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dél-Zempléni Nektár Leader Nonprofit kft/Vidékfejlesztési Miniszter [Agricultura — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Feader — Exigências quanto à forma jurídica dos grupos de ação local — Alteração dessas exigências — Competência dos Estados-Membros — Limites]

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2014/C 112/21

Processo C-25/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona — Espanha) — France Telecom España, SA/Organismo de Gestión Tributaria de la Diputación de Barcelona (Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Taxa para utilização privativa ou exploração especial do domínio público local, imposta aos operadores que fornecem serviços de comunicações eletrónicas — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência)

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2014/C 112/22

Affaire C-122/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Firenze — Itália) — Paola C/Presidenza del Consiglio dei Ministri (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.o — Indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2014/C 112/23

Processo C-193/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2014 — nfon AG/: Fon Wireless Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Marca figurativa que contém o elemento nominativo nfon — Oposição do titular da marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo fon e da marca nominativa nacional FON — Rejeição da oposição pela Câmara de Recurso do IHMI)

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2014/C 112/24

Affaire C-332/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Ferenc Weigl/Nemzeti Innovációs Hivatal (Reenvio prejudicial — Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Falta — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2014/C 112/25

Processo C-430/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — Ilona Baradics e o./QBE Insurance (Europe) Ltd Magyarországi Fióktelepe, Magyar Állam Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados — Regulamentação nacional que fixa percentagens mínimas para a garantia que o operador de viagens deve assegurar a fim de reembolsar os fundos depositados pelos consumidores em caso de insolvência

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2014/C 112/26

Processo C-651/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de dezembro de 2013 — Lb Group Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze e o.

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2014/C 112/27

Processo C-652/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Cagliare (Itália) em 9 de dezembro de 2013 — processo penal contra Mirko Saba

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2014/C 112/28

Processo C-689/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 24 de dezembro de 2013 — PFE/Airgest

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2014/C 112/29

Processo C-18/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 16 de janeiro de 2014 — CO Sociedad de Gestion y Participación SA e o./De Nederlandsche Bank NV, De Nederlandsche Bank NV/CO Sociedad de Gestion y Participación SA e o.

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2014/C 112/30

Processo C-27/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Duisburg (Alemanha) em 20 de janeiro de 2014 — Elfried Stermann, Hand Gerd Stermann/Zurich Deutscher Herold Lebensversicherung AG

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2014/C 112/31

Processo C-99/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 pela Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção), em 10 de dezembro de 2013, no processo T-176/11, Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión)/Conselho da União Europeia

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2014/C 112/32

Processo C-477/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundespatentgericht — Alemanha) — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience K.K.

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2014/C 112/33

Processo C-259/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Elena Recinto-Pfingsten/Swiss International Air Lines AG

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Tribunal Geral

2014/C 112/34

Processo T-91/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — InnoLux/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos ecrãs de cristais líquidos (LCD) — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços e capacidades de produção — Competência territorial — Vendas internas — Vendas de produtos acabados que integram os produtos cartelizados — Infração única e continuada — Coimas — Método de arredondamento — Plena jurisdição

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2014/C 112/35

Processo T-520/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2014 — Genebre/IHMI — General Electric (GE) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GE — Marca nominativa nacional anterior GE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2014/C 112/36

Processo T-602/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Pêra-Grave/IHMI — Fundação Eugénio de Almeida (QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA) [Marca comunitária — Processo de oposição — pedido de marca figurativa comunitária QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA — Marcas figurativas nacionais anteriores VINHO PERA-MANCA TINTO, VINHO PERA-MANCA BRANCO e PÊRA-MANCA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2014/C 112/37

Processo T-229/12: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Advance Magazine Publishers/IHMI — López Cabré (VOGUE) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária VOGUE — Marca nominativa comunitária anterior VOGUE — Risco de confusão — Identidade ou semelhança dos produtos — Identidade ou semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Imprecisão do pedido de marca — Artigo 26.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Regra 2, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Recusa parcial de registo]

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2014/C 112/38

Processo T-416/12: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2014 — HP Health Clubs Iberia/IHMI — Shiseido (ZENSATIONS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ZENSATIONS — Marca nominativa comunitária anterior ZEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Admissibilidade do pedido da interveniente — Artigo 46.o do Regulamento de Processo — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Conhecimento oficioso dos factos — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009]

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2014/C 112/39

Processo T-25/13: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Mäurer & Wirtz/IHMI — Sacra (4711 Aqua Mirabilis) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária 4711 Aqua Mirabilis — Marca nominativa comunitária anterior AQUA ADMIRABILIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2014/C 112/40

Processo T-71/13: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2014 — Anapurna/IHMI — Annapurna (ANNAPURNA) Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária ANNAPURNA — Pedido de anulação apresentado pela interveniente — Artigo 134.o, n.os 1 a 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Utilização séria da marca — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma da utilização da marca — Prova da utilização para os produtos registados

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2014/C 112/41

Processo T-79/09: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2014 — França/Comissão (Auxílio de Estado — Regime-quadro de ações conduzidas pelas organizações interprofissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que qualifica um regime de auxílio compatível com o mercado comum — Retirada da decisão — Não conhecimento)

31

2014/C 112/42

Processos apensos T-162/11 e T-163/11: Despacho do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Cofra/IHMI — O2 (can do) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento)

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2014/C 112/43

Processo T-87/12: Despacho do Tribunal Geral de 6 fevereiro de 2014 — Duff Beer/IHMI — Twentieth Century Fox Film (Duff) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito)

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2014/C 112/44

Processo T-470/12: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2014 — Sothys Auriac/IHMI Grand Hotel Primavera (BEAUTY GARDEN) (Marca comunitária — Pedido de nulidade — Desistência do pedido de nulidade — Não conhecimento do recurso)

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2014/C 112/45

Processo T-180/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2014 — Pesquerias Riveirenses e o./Conselho [Recurso de anulação — Política das pescas — Regulamento (UE) n.o 40/2013 — Tomada em conta conjuntamente dos componentes norte e sul do stock de verdinho do Atlântico nordeste para efeitos de fixação do TAC — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade manifesta]

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2014/C 112/46

Processo T-646/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe e o./Comissão

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2014/C 112/47

Processo T-664/13: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2013 — Petco Animal Supplies Stores/IHMI — Gutiérrez Ariza (PETCO)

35

2014/C 112/48

Processo T-673/13.: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2013

36

2014/C 112/49

Processo T-711/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Harrys Pubar/IHMI — Harry’s New York Bar (HARRY’S BAR)

37

2014/C 112/50

Processo T-716/13: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Harry's New York Bar/IHMI — Harrys Pubar (HARRY’S BAR)

38

2014/C 112/51

Processo T-721/13: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV)

39

2014/C 112/52

Processo T-722/13: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV)

39

2014/C 112/53

Processo T-7/14 P: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2014 por BQ do acórdão do Tribunal da Função Pública de 23 de outubro de 2013 no processo F-39/12, BQ/Tribunal de Contas

40

2014/C 112/54

Processo T-17/14: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — U4U e o./Parlamento e Conselho

41

2014/C 112/55

Processo T-20/14: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — Huynh Duong Vi Nguyen/Parlamento e Conselho

42

2014/C 112/56

Processo T-22/14: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — Bergallou/Parlamento e Conselho

43

2014/C 112/57

Processo T-23/14: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 –Bos e o./Parlamento e Conselho

44

2014/C 112/58

Processo T-40/14: Ação intentada em 10 de janeiro de 2014 — Electrabel e Dunamenti Erőmű/Comissão

45

2014/C 112/59

Processo T-49/14: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2014 — Zentralverband des Deutchen Bäckerhandwerks/Comissão

46

2014/C 112/60

Processo T-66/14: Ação intentada em 24 de janeiro de 2014 — Bredenkamp e o./Conselho e Comissão

47

2014/C 112/61

Processo T-67/14: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2014 — Viraj Profiles/Conselho

48

2014/C 112/62

Processo T-69/14: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — UAB MELT WATER/IHMI (MELT WATER Original)

48

2014/C 112/63

Processo T-70/14: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — UAB MELT WATER/IHMI (Forma de uma garrafa)

49

2014/C 112/64

Processo T-82/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Maquet (LUCEO)

50

2014/C 112/65

Processo T-83/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — LTJ Diffusion/IHMI — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

51

2014/C 112/66

Processo T-100/14: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2014 — Tecalan/IHMI — Ensinger (TECALAN)

51

2014/C 112/67

Processo T-101/14: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — British Aggregates/Comissão

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2014/C 112/68

Processo T-102/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Deutsche Post/IHMI — PostNL Holding (TPG POST)

53

2014/C 112/69

Processo T-103/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Frucona Košice/Comissão

53

2014/C 112/70

Processo T-105/14: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2014 — TrekStor/IHMI — Scanlab (iDrive)

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2014/C 112/71

Processo T-111/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Unitec Bio/Conselho

55

2014/C 112/72

Processo T-112/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Molinos Río de la Plata/Conselho da União Europeia

55

2014/C 112/73

Processo T-113/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Oleaginosa Moreno Hermanos/Conselho

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2014/C 112/74

Processo T-114/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Vicentin/Conselho

57

2014/C 112/75

Processo T-115/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Aceitera General Deheza/Conselho

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2014/C 112/76

Processo T-120/14: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 — PT Ciliandra Perkasa/Conselho

58

2014/C 112/77

Processo T-121/14: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 — PT Pelita Agung Agrindustri/Conselho

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2014/C 112/78

Processo T-126/14: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 — Países Baixos/Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/1 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/1

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2014/C 112/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 102 de 7.4.2014

Lista das publicações anteriores

JO C 93 de 29.3.2014

JO C 85 de 22.3.2014

JO C 78 de 15.3.2014

JO C 71 de 8.3.2014

JO C 61 de 1.3.2014

JO C 52 de 22.2.2014

Estes textos encontram-se disponíveis em:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/2 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia

(Processo C-656/11) (1)

([Coordenação dos regimes de segurança social - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Decisão do Conselho - Escolha da base jurídica - Artigo 48.o TFUE - Artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE])

2014/C 112/02

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente C. Murrell, depois M. Holt, agentes, assistidos por A. Dashwood, QC)

Interveniente em apoio do recorrente: Irlanda (representantes: E. Creedon, L. Williams e J. Stanley, agentes, assistidos por N. J. Travers, BL)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente G. Marhic e M. Veiga, depois A. De Elera, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Kreuschitz, depois S. Pardo Quintillán e J. Enegren, agentes)

Objeto

Recurso de anulação — Decisão do Conselho, de 16 de dezembro de 2011, relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 341, p. 1) — Escolha da base jurídica — Artigo 48.o TFUE (adoção, no domínio da segurança social, de medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores) ou artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE (direitos dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro) — Incidência prática dessa escolha nos direitos e nas obrigações do Reino Unido, devido ao Protocolo n.o 21 sobre a posição deste Estado e da Irlanda no que respeita ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

| 3) | A Irlanda, a República Francesa e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Irlanda, a República Francesa e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 49, de 18.02.2012.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/3 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña -Espanha) — Transportes Jordi Besora, SL/Generalitat de Catalunya

(Processo C-82/12) (1)

(«Impostos indiretos - Impostos especiais de consumo - Diretiva 92/12/CEE - Artigo 3.o, n.o 2 - Óleos minerais - Imposto sobre as vendas a retalho - Conceito de “finalidade específica” - Transferência de competências para as Comunidades Autónomas - Financiamento - Afetação predeterminada - Despesas de saúde e ambientais»)

2014/C 112/03

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

Partes no processo principal

Recorrente: Transportes Jordi Besora, SL

Recorrida: Generalitat de Catalunya

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Interpretação do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) — Óleos minerais — Imposto especial sobre as vendas a retalho de determinados hidrocarbonetos – Imposições indiretas diferentes do imposto especial sobre o consumo que prossegue finalidades específicas — Imposto que prossegue uma finalidade que pode ser atingida por outro imposto harmonizado — Imposto criado simultaneamente coma transferência de certas competências para as regiões e que visa, em parte, financiar as despesas das regiões ligadas às novas competências transferidas — Finalidade puramente orçamental

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que institui um imposto sobre a venda a retalho de hidrocarbonetos, como o imposto sobre as vendas a retalho de determinados hidrocarbonetos (Impuesto sobre las Ventas Minoristas de Determinados Hidrocarburos) em causa no processo principal, porque não se pode considerar que um imposto dessa natureza prossegue uma finalidade específica na aceção dessa disposição, dado que esse imposto, destinado a financiar o exercício pelas entidades territoriais em causa das suas competências em matéria de saúde e de ambiente, não visa, por si mesmo, assegurar a proteção da saúde e do ambiente.

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(1)  JO C 138 de 12.5.2012.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/3 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Stichting Woonpunt, Stichting Havensteder, anteriormente Stichting Com.wonen, Woningstichting Haag Wonen, Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl/Comissão Europeia

(Processo C-132/12 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regimes de auxílios concedidos a sociedades promotoras de habitação social - Decisão de compatibilidade - Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para cumprimento do direito da União - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Recurso de anulação - Requisitos de admissibilidade - Interesse em agir - Legitimidade - Beneficiários a quem o ato diz direta e individualmente respeito - Conceito de “círculo fechado”»)

2014/C 112/04

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Stichting Woonpunt, Stichting Havensteder, anteriormente Stichting Com.wonen, Woningstichting Haag Wonen, Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl (representantes: P. Glazener e E. Henny, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, S. Noë e S. Thomas, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 16 de dezembro de 2011, Stichting Woonpunt e o./Comissão (T-203/10), pela qual o Tribunal Geral declarou inadmissível o pedido de anulação parcial da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios E 2/2005 e N 642/2009 (Países Baixos) — Auxílio existente e auxílio específico por projetos a entidades promotoras de habitação social

Dispositivo

| 1) | O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de dezembro de 2011, Stichting Woonpunt e o./Comissão (T-203/10), é anulado na parte em que julgou inadmissível o recurso de anulação interposto por Stichting Woonpunt, Stichting Havensteder, Woningstichting Haag Wonen e Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios de Estado E 2/2005 e N 642/2009 — Países Baixos — auxílio existente e projeto especial de auxílio a sociedades promotoras de habitação social, na parte em que essa decisão se refere ao regime de auxílios E 2/2005. |
| --- | --- |

1)

O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de dezembro de 2011, Stichting Woonpunt e o./Comissão (T-203/10), é anulado na parte em que julgou inadmissível o recurso de anulação interposto por Stichting Woonpunt, Stichting Havensteder, Woningstichting Haag Wonen e Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios de Estado E 2/2005 e N 642/2009 — Países Baixos — auxílio existente e projeto especial de auxílio a sociedades promotoras de habitação social, na parte em que essa decisão se refere ao regime de auxílios E 2/2005.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O recurso de anulação visado no n.o 1 do presente dispositivo é admissível. |
| --- | --- |

3)

O recurso de anulação visado no n.o 1 do presente dispositivo é admissível.

| 4) | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que conheça do mérito do recurso de anulação visado no n.o 1 do presente dispositivo. |
| --- | --- |

4)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que conheça do mérito do recurso de anulação visado no n.o 1 do presente dispositivo.

| 5) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

5)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 138, de 12.5.2012.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/4 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Stichting Woonlinie, Stichting Allee Wonen, Woningstichting Volksbelang, Stichting WoonInvest, Stichting Woonstede/Comissão Europeia

(Processo C-133/12 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Sistema de auxílios concedidos a sociedades promotoras de habitação social - Decisão de compatibilidade - Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para cumprimento do direito da União - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Recurso de anulação - Requisitos de admissibilidade - Interesse em agir - Legitimidade - Beneficiários a quem o ato diz direta e individualmente respeito - Conceito de “círculo fechado”»)

2014/C 112/05

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Stichting Woonlinie, Stichting Allee Wonen, Woningstichting Volksbelang, Stichting WoonInvest, Stichting Woonstede (representantes: P. Glazener e E. Henny, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, S. Noë e S. Thomas, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2012, Stichting Woonlinie e o./Comissão (T-202/10), pela qual o Tribunal Geral declarou inadmissível o pedido de anulação parcial da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios E 2/2005 e N 642/2009 (Países Baixos) — Auxílio existente e auxílio específico por projetos a entidades promotoras de habitação social

Dispositivo

| 1) | O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de dezembro de 2011, Stichting Woonlinie e o./Comissão (T-202/10), é anulado na parte em que julgou inadmissível o recurso de anulação interposto por Stichting Woonlinie, Stichting Allee Wonen, Woningstichting Volksbelang, Stichting WoonInvest e Stichting Woonstede da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios de Estado E 2/2005 e N 642/2009 — Países Baixos — auxílio existente e projeto especial de auxílio a sociedades promotoras de habitação social, na parte em que essa decisão se refere ao regime de auxílios E 2/2005. |
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1)

O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de dezembro de 2011, Stichting Woonlinie e o./Comissão (T-202/10), é anulado na parte em que julgou inadmissível o recurso de anulação interposto por Stichting Woonlinie, Stichting Allee Wonen, Woningstichting Volksbelang, Stichting WoonInvest e Stichting Woonstede da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios de Estado E 2/2005 e N 642/2009 — Países Baixos — auxílio existente e projeto especial de auxílio a sociedades promotoras de habitação social, na parte em que essa decisão se refere ao regime de auxílios E 2/2005.

| 2) | O recurso de anulação visado no n.o 1 do presente dispositivo é admissível. |
| --- | --- |

2)

O recurso de anulação visado no n.o 1 do presente dispositivo é admissível.

| 3) | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que conheça do mérito do recurso de anulação visado no n.o 1 do presente dispositivo. |
| --- | --- |

3)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que conheça do mérito do recurso de anulação visado no n.o 1 do presente dispositivo.

| 4) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

4)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 138, de 12.5.2012.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/5 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Krajský soud v Plzni — República Checa) — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním o. s. (OSA)/Léčebné lázně Mariánské Lázně a.s.

(Processo C-351/12) (1)

(«Diretiva 2001/29/CE - Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação - Conceito de “comunicação ao público” - Difusão de obras nos quartos de um estabelecimento termal - Efeito direto das disposições da diretiva - Artigos 56.o TFUE e 102.o TFUE - Diretiva 2006/123/CE - Livre prestação de serviços - Concorrência - Direito exclusivo de gestão coletiva dos direitos de autor»)

2014/C 112/06

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Plzni

Partes no processo principal

Demandante: Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním o. s. (OSA)

Demandada: Léčebné lázně Mariánské Lázně a.s.

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Krajský soud v Plzni — Interpretação dos artigos 3.o e 5.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10), dos artigos 56.o, 101.o e 102.o TFUE e dos artigos 14.o e 16.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36) — Exceções e limites aos direitos de reprodução e de comunicação — Obras difundidas através de aparelhos de televisão e de rádio instalados nos quartos de pacientes de um estabelecimento termal — Efeito direto das disposições da diretiva — Legislação nacional que confere ao requerente o direito exclusivo de gestão coletiva dos direitos de autor em território nacional

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que exclui o direito de os autores autorizarem ou proibirem a comunicação das suas obras, por um estabelecimento termal que opera como uma sociedade comercial, através da distribuição deliberada de um sinal por meio de recetores de televisão ou de rádio, nos quartos dos pacientes desse estabelecimento. O artigo 5.o, n.os 2, alínea e), 3, alínea b), e 5, desta diretiva não é suscetível de afetar esta interpretação. |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que exclui o direito de os autores autorizarem ou proibirem a comunicação das suas obras, por um estabelecimento termal que opera como uma sociedade comercial, através da distribuição deliberada de um sinal por meio de recetores de televisão ou de rádio, nos quartos dos pacientes desse estabelecimento. O artigo 5.o, n.os 2, alínea e), 3, alínea b), e 5, desta diretiva não é suscetível de afetar esta interpretação.

| 2) | O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que não pode ser invocado por uma sociedade de gestão coletiva de direitos de autor num litígio entre particulares para afastar a regulamentação de um Estado-Membro contrária a essa disposição. No entanto, o órgão jurisdicional ao qual é submetido um litígio desse tipo tem a obrigação de interpretar a referida regulamentação, sempre que possível, à luz do texto e da finalidade desta mesma disposição, para alcançar uma solução conforme com o objetivo por ela pretendido. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que não pode ser invocado por uma sociedade de gestão coletiva de direitos de autor num litígio entre particulares para afastar a regulamentação de um Estado-Membro contrária a essa disposição. No entanto, o órgão jurisdicional ao qual é submetido um litígio desse tipo tem a obrigação de interpretar a referida regulamentação, sempre que possível, à luz do texto e da finalidade desta mesma disposição, para alcançar uma solução conforme com o objetivo por ela pretendido.

| 3) | O artigo 16.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e os artigos 5.o TFUE e 102.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que reserva a gestão coletiva dos direitos de autor relativos a determinadas obras protegidas, no território desse Estado-Membro, a uma única sociedade de gestão coletiva de direitos de autor, não permitindo, portanto, que um utilizador dessas obras, como o estabelecimento termal em causa no processo principal, beneficie dos serviços prestados por uma sociedade de gestão estabelecida noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

3)

O artigo 16.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e os artigos 5.o TFUE e 102.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que reserva a gestão coletiva dos direitos de autor relativos a determinadas obras protegidas, no território desse Estado-Membro, a uma única sociedade de gestão coletiva de direitos de autor, não permitindo, portanto, que um utilizador dessas obras, como o estabelecimento termal em causa no processo principal, beneficie dos serviços prestados por uma sociedade de gestão estabelecida noutro Estado-Membro.

Todavia, o artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que constituem indícios de abuso de posição dominante o facto de essa primeira sociedade de gestão coletiva de direitos de autor impor, pelos serviços que presta, tarifas sensivelmente mais elevadas do que as praticadas noutros Estados-Membros, quando a comparação dos níveis das tarifas foi efetuada numa base homogénea, ou de praticar preços excessivos sem uma relação razoável com o valor económico da prestação.

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(1)  JO C 295, de 29.09.2012.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/6 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/EnBW Energie Baden-Württemberg AG, Reino da Suécia, Siemens AG, ABB Ltd

(Processo C-365/12 P) (1)

([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Acesso aos documentos das instituições - Documentos referentes a um processo de aplicação do artigo 81.o CE - Regulamentos (CE) n.o 1/2003 e (CE) n.o 773/2004 - Negação de acesso - Exceções relativas à proteção das atividades de inquérito, dos interesses comerciais e do processo de decisão das instituições - Obrigação da instituição em causa proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos objeto d do pedido de acesso])

2014/C 112/07

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, P. Costa de Oliveira e A. Antoniadis, agentes)

Outras partes no processo: EnBW Energie Baden-Württemberg AG (representantes: A. Hahn e A. Bach, Rechtsanwälte), Reino da Suécia (representante: C. Meyer-Seitz, agente), Siemens AG (representantes: I. Brinker, C. Steinle, e M. Holm-Hadulla, Rechtsanwälte), ABB Ltd (representantes: J. Lawrence, solicitor, H. Bergmann e A. Huttenlauch, Rechtsanwälte)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012, Enbw Energie Baden-Württemberg/Comissão (T-344/08), pelo qual o Tribunal Geral anulou a Decisão SG.E.3/MV/psi D (2008) 4931 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que recusou o acesso aos autos do processo COMP/F/38.899 — Comutadores com isolamento a gás — Interpretação errada do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43) designadamente do seu artigo 4.o, n.os 2 e 3

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 22 de maio de 2012, EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão (T-344/08), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 22 de maio de 2012, EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão (T-344/08), é anulado.

| 2) | A Decisão SG. E.3/MV/psi D (2008) 4931 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que indeferiu o pedido da EnBW Energie Baden Württemberg AG de acesso ao processo COMP/F/38.899 — comutadores com isolamento a gás, é anulada, na medida em que nela a Comissão não decidiu o pedido da EnBW de acesso aos documentos constantes do processo abrangidos pela categoria 5, alínea b), do processo. |
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2)

A Decisão SG. E.3/MV/psi D (2008) 4931 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que indeferiu o pedido da EnBW Energie Baden Württemberg AG de acesso ao processo COMP/F/38.899 — comutadores com isolamento a gás, é anulada, na medida em que nela a Comissão não decidiu o pedido da EnBW de acesso aos documentos constantes do processo abrangidos pela categoria 5, alínea b), do processo.

| 3) | É negado provimento ao recurso interposto pela EnBW Energie Baden-Württemberg AG para o Tribunal Geral quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso interposto pela EnBW Energie Baden-Württemberg AG para o Tribunal Geral quanto ao restante.

| 4) | A Comissão Europeia e a EnBW Energie Baden-Württemberg AG suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia e a EnBW Energie Baden-Württemberg AG suportarão as suas próprias despesas.

| 5) | O Reino da Suécia, a Siemens AG e a ABB Ltd suportarão as suas próprias despesas. |
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5)

O Reino da Suécia, a Siemens AG e a ABB Ltd suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 287, de 22.09.2012.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/7 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — A. M. van der Ham, A. H. van der Ham-Reijersen van Buuren/College van Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland

(Processo C-396/12) (1)

((Política agrícola comum - Financiamento pelo Feader - Apoio ao desenvolvimento rural - Redução ou anulação dos pagamentos em caso de incumprimento das regras da condicionalidade - Conceito de «incumprimento deliberado»))

2014/C 112/08

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: A. M. van der Ham, A. H. van der Ham-Reijersen van Buuren

Recorrido: College van Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Países Baixos — Interpretação do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 74/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009 (JO L 30, p. 100), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 368, p. 74) e do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18) — Apoio ao desenvolvimento rural — Redução ou supressão dos pagamentos em caso de incumprimento das normas — Conceito de incumprimento deliberado

Dispositivo

| 1) | O conceito de «incumprimento deliberado», na aceção do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural, deve ser interpretado no sentido de que exige a violação das regras relativas à condicionalidade por um beneficiário de ajudas que procura uma situação de incumprimento das referidas regras ou que, sem procurar essa situação, aceita a eventualidade de esta poder acontecer. O direito da União não se opõe a uma disposição nacional que, à semelhança da que está em causa no processo principal, atribui uma força probatória elevada ao critério da existência de uma política permanente de longa duração, na medida em que o beneficiário de ajudas tenha a possibilidade, se for caso disso, de apresentar prova da inexistência do elemento deliberado no seu comportamento. |
| --- | --- |

1)

O conceito de «incumprimento deliberado», na aceção do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural, deve ser interpretado no sentido de que exige a violação das regras relativas à condicionalidade por um beneficiário de ajudas que procura uma situação de incumprimento das referidas regras ou que, sem procurar essa situação, aceita a eventualidade de esta poder acontecer. O direito da União não se opõe a uma disposição nacional que, à semelhança da que está em causa no processo principal, atribui uma força probatória elevada ao critério da existência de uma política permanente de longa duração, na medida em que o beneficiário de ajudas tenha a possibilidade, se for caso disso, de apresentar prova da inexistência do elemento deliberado no seu comportamento.

| 2) | O artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento n.o 796/2004 e o artigo 23.o do Regulamento n.o 1975/2006 devem ser interpretados no sentido de que, no caso de uma violação dos requisitos relativos à condicionalidade por um terceiro que executa trabalhos a pedido de um beneficiário de ajudas, o referido beneficiário pode ser responsabilizado por essa violação se tiver atuado de forma deliberada ou negligente em razão da escolha ou da vigilância desse terceiro ou das instruções que lhe deu, e isto independentemente do caráter deliberado ou negligente do comportamento do referido terceiro. |
| --- | --- |

2)

O artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento n.o 796/2004 e o artigo 23.o do Regulamento n.o 1975/2006 devem ser interpretados no sentido de que, no caso de uma violação dos requisitos relativos à condicionalidade por um terceiro que executa trabalhos a pedido de um beneficiário de ajudas, o referido beneficiário pode ser responsabilizado por essa violação se tiver atuado de forma deliberada ou negligente em razão da escolha ou da vigilância desse terceiro ou das instruções que lhe deu, e isto independentemente do caráter deliberado ou negligente do comportamento do referido terceiro.

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(1)  JO C 379, de 08.12.2012.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/8 |
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14.4.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Pro Med Logistik GmbH (C-454/12)/Finanzamt Dresden-Süd, et Eckard Pongratz, atuando na qualidade de administrador da insolvência de Karin Oertel (C-455/12)/Finanzamt Würzburg mit Außenstelle Ochsenfurt

(Processos apensos C-454/12 e C-455/12) (1)

((Reenvio prejudicial - IVA - Sexta Diretiva IVA - Artigo 12.o, n.o 3 - Anexo H, categoria 5 - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 98.o, n.os 1 e 2 - Anexo III, no 5 - Princípio da neutralidade - Transporte de pessoas e respetiva bagagem - Regulamentação de um Estado-Membro que aplica uma taxa de IVA diferente ao transporte em táxi e ao transporte em viaturas de aluguer com motorista))

2014/C 112/09

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrentes: Pro Med Logistik GmbH (C-454/12), Eckard Pongratz, atuando na qualidade de administrador da insolvência de Karin Oertel (C-455/12)

Recorridos: Finanzamt Dresden-Süd (C-454/12), Finanzamt Würzburg mit Außenstelle Ochsenfurt (C-455/12)

Objeto

Pedidos de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Alemanha — Interpretação do artigo 98.o, n.o 1, em conjugação com o anexo III, n.o 5, da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) e do artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, em conjugação com o anexo H, categoria 5, da Diretiva 77/388/CEE: Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme; (JO L 145, p. 1), conforme alterados — Princípio da neutralidade — Regime de um Estado-Membro que prevê uma diferença de tratamento em relação ao IVA entre prestações de serviços idênticos do ponto de vista do consumidor e que satisfazem as mesmas necessidades — Tratamento diferente entre os transportes de doentes efetuados por um táxi e os efetuados por uma viatura de aluguer com motorista

Dispositivo

| 1) | O artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva, 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de janeiro de 2001, em conjugação com o seu anexo H, categoria 5, e o artigo 98.o, n.os 1 e 2 da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em conjugação com o seu anexo III, n.o 5, à luz do princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que dois tipos de serviços de transporte urbano de pessoas e respetivas bagagens, prestados, um em táxis e outro em viaturas de aluguer com motorista, sejam sujeitos a duas taxas de imposto sobre o valor acrescentado diferentes, uma reduzida e outra normal, desde que, por um lado, devido às diferentes exigências legais a que estão sujeitos estes dois tipos de transporte, a atividade de transporte urbano de passageiros em táxi constitua um aspeto concreto e específico da categoria serviços de transporte de pessoas e respetivas bagagens, previstas na categoria 5 e no n.o 5 dos anexos dessas diretivas e, por outro, as referidas diferenças tenham uma influência determinante na decisão do utilizador médio de recorrer a um ou a outro. Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se é esse o caso nos processos principais. |
| --- | --- |

1)

O artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva, 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de janeiro de 2001, em conjugação com o seu anexo H, categoria 5, e o artigo 98.o, n.os 1 e 2 da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em conjugação com o seu anexo III, n.o 5, à luz do princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que dois tipos de serviços de transporte urbano de pessoas e respetivas bagagens, prestados, um em táxis e outro em viaturas de aluguer com motorista, sejam sujeitos a duas taxas de imposto sobre o valor acrescentado diferentes, uma reduzida e outra normal, desde que, por um lado, devido às diferentes exigências legais a que estão sujeitos estes dois tipos de transporte, a atividade de transporte urbano de passageiros em táxi constitua um aspeto concreto e específico da categoria serviços de transporte de pessoas e respetivas bagagens, previstas na categoria 5 e no n.o 5 dos anexos dessas diretivas e, por outro, as referidas diferenças tenham uma influência determinante na decisão do utilizador médio de recorrer a um ou a outro. Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se é esse o caso nos processos principais.

| 2) | Em contrapartida, o artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 2001/4, em conjugação com o seu anexo H, categoria 5, e o artigo 98.o, n.os 1 e 2 da Diretiva 2006/112, em conjugação com o seu anexo III, n.o 5, à luz do princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que dois tipos de serviços de transporte urbano de pessoas e respetivas bagagens, prestados, um em táxis e o outro em viaturas de aluguer com motorista, sejam sujeitos a taxas de imposto sobre o valor acrescentado diferentes quando, devido a um acordo que se aplica indistintamente às empresas de táxis e às empresas de aluguer de viaturas com motorista partes desse acordo, o transporte de passageiros em táxi não constitui um aspeto concreto e específico do transporte de pessoas e respetivas bagagens e essa atividade realizada no âmbito do referido acordo for considerada semelhante, do ponto de vista do utilizador médio, à atividade de transporte urbano de passageiros em viatura de aluguer com motorista, o que cabe ao órgão jurisdicional verificar. |
| --- | --- |

2)

Em contrapartida, o artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 2001/4, em conjugação com o seu anexo H, categoria 5, e o artigo 98.o, n.os 1 e 2 da Diretiva 2006/112, em conjugação com o seu anexo III, n.o 5, à luz do princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que dois tipos de serviços de transporte urbano de pessoas e respetivas bagagens, prestados, um em táxis e o outro em viaturas de aluguer com motorista, sejam sujeitos a taxas de imposto sobre o valor acrescentado diferentes quando, devido a um acordo que se aplica indistintamente às empresas de táxis e às empresas de aluguer de viaturas com motorista partes desse acordo, o transporte de passageiros em táxi não constitui um aspeto concreto e específico do transporte de pessoas e respetivas bagagens e essa atividade realizada no âmbito do referido acordo for considerada semelhante, do ponto de vista do utilizador médio, à atividade de transporte urbano de passageiros em viatura de aluguer com motorista, o que cabe ao órgão jurisdicional verificar.

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(1)  JO C 399, de 22.12.2012.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/9 |
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14.4.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Okresný súd vo Svidníku — Eslováquia) — Pohotovosť s.r.o./Miroslav Vašuta

(Processo C-470/12) (1)

((Reenvio prejudicial - Contrato de crédito ao consumo - Cláusulas abusivas - Diretiva 93/13/CEE - Execução forçada de uma decisão arbitral - Pedido de intervenção num processo de execução - Associação de defesa dos consumidores - Legislação nacional que não permite essa intervenção - Autonomia processual dos Estados-Membros))

2014/C 112/10

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd vo Svidníku

Partes no processo principal

Demandante: Pohotovosť s.r.o.

Demandado: Miroslav Vašuta

Estando presente: Združenie na ochranu občana spotrebiteľa HOOS

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Okresný súd vo Svidníku — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 8.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) assim como dos artigos 38.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Contrato de crédito ao consumo — Execução de uma sentença arbitral — Pedido de intervenção de uma associação de defesa dos direitos dos consumidores no processo executivo — Legislação nacional que não prevê a possibilidade de uma intervenção de terceiros — Possibilidade de o tribunal nacional admitir essa intervenção

Dispositivo

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, nomeadamente os seus artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 1, e 8.o, lidos em conjugação com os artigos 38.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que não obsta a uma regulamentação nacional em aplicação da qual, num processo de execução de uma decisão arbitral definitiva instaurado contra um consumidor, não é admitida a intervenção de uma associação de defesa dos consumidores em apoio desse consumidor.

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(1)  JO C 46, de 16.02.2013.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — SIA Greencarrier Freight Services Latvia/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-571/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 70.o, n.o 1, e 78.o - Declarações aduaneiras - Verificação parcial de mercadorias - Recolha de amostras - Código incorreto - Extensão dos resultados a mercadorias idênticas objeto de declarações anteriores, após autorização de saída - Controlo a posteriori - Impossibilidade de requerer uma verificação suplementar de mercadorias»)

2014/C 112/11

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: SIA Greencarrier Freight Services Latvia

Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e do artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Aplicação dos resultados de verificações parciais das mercadorias incluídas nas declarações aduaneiras às mercadorias idênticas incluídas noutras declarações — Admissibilidade de tal prática das autoridades aduaneiras — Controlo a posteriori — Extensão dos resultados das verificações a declarações que já não podem ser verificadas

Dispositivo

O artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que, uma vez que apenas se aplica a mercadorias objeto de uma «mesma declaração», quando essas mercadorias são verificadas pelas autoridades aduaneiras durante o período anterior à concessão, por estas últimas, da autorização de saída das referidas mercadorias, aquela disposição não permite que, num caso como o do processo principal, essas autoridades alarguem os resultados de uma verificação parcial de mercadorias objeto de uma declaração aduaneira a mercadorias objeto de declarações aduaneiras anteriores que já obtiveram autorização de saída emitida por essas mesmas autoridades.

Em contrapartida, o artigo 78.o do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que permite às autoridades aduaneiras alargar os resultados da verificação parcial de mercadorias objeto de uma declaração aduaneira, efetuada a partir de amostras recolhidas destas últimas, a mercadorias objeto de declarações aduaneiras anteriores, apresentadas pelo mesmo declarante, que não foram e já não podem ser sujeitas a uma verificação dessa natureza, uma vez que já lhes foi concedida autorização de saída, quando essas mercadorias sejam idênticas, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

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(1)  JO C 38, de 9.2.2013.

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C 112/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Lyreco Belgium NV/Sophie Rogiers

(Processo C-588/12) (1)

(«Política social - Diretiva 96/34/CE - Acordo-quadro sobre a licença parental - Cláusulas 1 e 2, n.o 4 - Licença parental a tempo parcial - Despedimento do trabalhador sem justa causa ou sem motivo suficiente - Indemnização fixa de proteção com fundamento na licença parental - Base de cálculo da indemnização»)

2014/C 112/12

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Lyreco Belgium NV

Recorrida: Sophie Rogiers

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica — Interpretação cláusulas 1 e 2, n.o 4, do Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, incluído como anexo da Diretiva 96/34/CE do Conselho, do 3 de junho de 1996 (JO L 145, p. 4) — Licença parental a tempo parcial — Redução das prestações — Despedimento do trabalhador antes do fim da licença parental na falta de justa causa — Método de cálculo do montante da indemnização de despedimento

Dispositivo

A cláusula 2, n.o 4, do Acordo-quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de dezembro de 1995, que figura em anexo à Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, interpretada à luz dos objetivos prosseguidos pelo acordo-quadro e do n.o 6 da mesma cláusula, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que a indemnização fixa de proteção devida ao trabalhador que goza uma licença parental a tempo parcial, em caso de rescisão unilateral pela entidade patronal, sem justa causa ou sem motivo suficiente, do contrato de trabalho celebrado com esse trabalhador por tempo indeterminado e a tempo inteiro, seja determinada com base na remuneração reduzida auferida por este à data do seu despedimento.

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(1)  JO C 79, de 16.3.2013.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI)

(Processo C-601/12 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo - Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Termo do prazo para a adoção da decisão relativa a esse estatuto - Efeitos))

2014/C 112/13

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente(s): Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd (representantes: F. Graafsma e J. Cornelis, advocaten)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e S. Boelaert, agentes, assistidos por G. Berrisch, Rechtanwalt), Comissão Europeia (representantes: M. França e T. Maxian Rusche, agentes), European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) (representante: J. Bourgeois, avocat)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 (Sétima Secção) no processo T-150/09, Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd/Conselho, com o qual esse Tribunal negou provimento ao recurso para anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO L 29, p. 1)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao presente recurso. |
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1)

É negado provimento ao presente recurso.

| 2) | A Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no quadro do presente processo. |
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2)

A Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no quadro do presente processo.

| 3) | A Comissão Europeia e o European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

A Comissão Europeia e o European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 71, de 09.03.2013.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Cartier parfums — lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA/Ziegler France SA, Montgomery transports Sàrl, Inko Trade s.r.o., Jaroslav Mateja, Groupama transport

(Processo C-1/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 27.o, n.o 2 - Litispendência - Artigo 24.o - Extensão da competência - Estabelecimento da competência do órgão jurisdicional em que a ação foi proposta em primeiro lugar em virtude de não contestação das partes ou de decisão definitiva»)

2014/C 112/14

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Cartier parfums — lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA

Recorridos: Ziegler France SA, Montgomery transports Sàrl, Inko Trade s.r.o., Jaroslav Mateja, Groupama transport

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Litispendência — Estabelecimento da competência do tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar pelo facto de nenhuma das partes ter contestado a falta de competência do primeiro tribunal ou de este ter adotado, por qualquer razão, uma decisão irrecorrível

Dispositivo

O artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado neste sentido que, sob reserva dos casos em que o tribunal em que a ação foi proposta em segundo lugar tenha competência exclusiva nos termos deste regulamento, a competência do tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar deve considerar-se estabelecida, na aceção desta disposição, desde que este tribunal não tenha declarado oficiosamente a sua incompetência nem nenhuma das partes a tiver suscitado até ao momento da tomada de posição que o respetivo direito processual nacional considere ser a primeira contestação quanto ao mérito deduzida nesse tribunal.

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(1)  JO C 63, de 2.3.2013.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/13 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Nürnberg — Alemanha) — Petra Würker/Familienkasse Nürnberg

(Processo C-32/13) (1)

(«Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Abonos de família - Artigos 77.o e 78.o - Prestações para filhos a cargo de titulares de pensões ou rendas e para órfãos - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Prestações familiares - Artigo 67.o - Membros da família residentes noutro Estado-Membro - Conceito de “pensão” - Titular de uma pensão atribuída, nos termos da legislação alemã, para a educação dos filhos, após o falecimento da pessoa de quem este titular estava divorciado (“Erziehungsrente”)»)

2014/C 112/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Sozialgericht Nürnberg

Partes no processo principal

Recorrente: Petra Würker

Recorrida: Familienkasse Nürnberg

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Sozialgericht Nürnberg — Interpretação dos artigos 77.o e 78.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) e do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1) — Direito do titular de uma pensão às prestações familiares — Conceito de pensão — Pensão atribuída para a educação dos filhos após a morte do ex-cônjuge («Erziehungsrente»)

Dispositivo

| 1) | O artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação como a pensão para educação prevista no artigo 47.o, n.o 1, do Livro VI do Código da Segurança Social (Socialgesetzbuch, Sechstes Buch), que é atribuída, em caso de morte, ao ex-cônjuge do falecido para a educação dos filhos deste ex-cônjuge, não pode ser equiparada a uma «pensão ou [a] uma renda de velhice, invalidez, acidente de trabalho ou doença profissional», na aceção desta disposição do referido regulamento. |
| --- | --- |

1)

O artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação como a pensão para educação prevista no artigo 47.o, n.o 1, do Livro VI do Código da Segurança Social (Socialgesetzbuch, Sechstes Buch), que é atribuída, em caso de morte, ao ex-cônjuge do falecido para a educação dos filhos deste ex-cônjuge, não pode ser equiparada a uma «pensão ou [a] uma renda de velhice, invalidez, acidente de trabalho ou doença profissional», na aceção desta disposição do referido regulamento.

| 2) | O artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação como a pensão para educação prevista no artigo 47.o, n.o 1, do Livro VI do Código da Segurança Social alemão é abrangida pelo conceito de «pensão», na aceção deste artigo 67.o |
| --- | --- |

2)

O artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação como a pensão para educação prevista no artigo 47.o, n.o 1, do Livro VI do Código da Segurança Social alemão é abrangida pelo conceito de «pensão», na aceção deste artigo 67.o

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(1)  JO C 147, de 25.5.2013.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/14 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Brussel — Bélgica) — Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers/Selver Saciri, Danijela Dordevic, Danjel Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Sanela Saciri representada por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Denis Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Openbaar Centrum voor Maatschappelijk Welzijn van Diest

(Processo C-79/13) (1)

((Diretiva 2003/9/CE - Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros - Artigo 13.o, n.o 1 - Prazos de concessão das condições materiais de acolhimento - Artigo 13.o, n.o 2 - Medidas relativas às condições materiais de acolhimento - Garantias - Artigo 13.o, n.o 5 - Fixação e concessão das condições mínimas de acolhimento dos requerentes de asilo - Montante da ajuda concedida - Artigo 14.o - Modalidades das condições materiais de acolhimento - Saturação das estruturas de acolhimento - Reencaminhamento para os sistemas nacionais de proteção social - Fornecimento das condições materiais de acolhimento sob a forma de subsídios))

2014/C 112/16

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers

Recorridos: Selver Saciri, Danijela Dordevic, Danjel Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Sanela Saciri representada por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Denis Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Openbaar Centrum voor Maatschappelijk Welzijn van Diest

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Brussel — Interpretação dos artigos 13.o, n.os 1, 2 e 5, e 14.o, n.os 1, 3, 5 e 8, da Diretiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31, p. 18) — Atribuição de subsídios — Obrigações dos Estados-Membros — Saturação das estruturas nacionais de acolhimento dos requerentes de asilo

Dispositivo

| 1) | O artigo 13.o, n.o 5, da Diretiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que, sempre que um Estado-Membro optar por fornecer as condições materiais de acolhimento sob a forma de subsídios ou de cupões, estes subsídios devem ser concedidos a partir do momento da apresentação do pedido de asilo, em conformidade com as disposições do artigo 13.o, n.o 1, desta diretiva, e respeitar as normas mínimas consagradas nas disposições do artigo 13.o, n.o 2, da referida diretiva. Esse Estado-Membro deve garantir que o montante total dos subsídios destinado a cobrir as condições materiais de acolhimento seja suficiente para garantir um nível de vida digno e adequado para a saúde, bem como para assegurar a subsistência dos requerentes de asilo, permitindo-lhes nomeadamente dispor de um alojamento, tendo em conta, se for esse o caso, a preservação do interesse das pessoas com necessidades especiais, por força das disposições do artigo 17.o da mesma diretiva. As condições materiais de acolhimento previstas no artigo 14.o, n.os 1, 3, 5 e 8, da Diretiva 2003/9 não são impostas aos Estados-Membros quando estes optaram por conceder essas condições unicamente sob a forma de subsídios. No entanto, o montante desses subsídios deve ser suficiente para permitir alojar os filhos menores com os seus pais, de modo a que a unidade familiar dos requerentes de asilo possa ser mantida. |
| --- | --- |

1)

O artigo 13.o, n.o 5, da Diretiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que, sempre que um Estado-Membro optar por fornecer as condições materiais de acolhimento sob a forma de subsídios ou de cupões, estes subsídios devem ser concedidos a partir do momento da apresentação do pedido de asilo, em conformidade com as disposições do artigo 13.o, n.o 1, desta diretiva, e respeitar as normas mínimas consagradas nas disposições do artigo 13.o, n.o 2, da referida diretiva. Esse Estado-Membro deve garantir que o montante total dos subsídios destinado a cobrir as condições materiais de acolhimento seja suficiente para garantir um nível de vida digno e adequado para a saúde, bem como para assegurar a subsistência dos requerentes de asilo, permitindo-lhes nomeadamente dispor de um alojamento, tendo em conta, se for esse o caso, a preservação do interesse das pessoas com necessidades especiais, por força das disposições do artigo 17.o da mesma diretiva. As condições materiais de acolhimento previstas no artigo 14.o, n.os 1, 3, 5 e 8, da Diretiva 2003/9 não são impostas aos Estados-Membros quando estes optaram por conceder essas condições unicamente sob a forma de subsídios. No entanto, o montante desses subsídios deve ser suficiente para permitir alojar os filhos menores com os seus pais, de modo a que a unidade familiar dos requerentes de asilo possa ser mantida.

| 2) | A Diretiva 2003/9 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que, em caso de saturação das estruturas de alojamento destinadas aos requerentes de asilo, os Estados-Membros possam reencaminhar estes últimos para organismos abrangidos pelo sistema geral de assistência social, desde que esse sistema garanta aos requerentes de asilo o respeito das normas mínimas previstas nessa diretiva. |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 2003/9 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que, em caso de saturação das estruturas de alojamento destinadas aos requerentes de asilo, os Estados-Membros possam reencaminhar estes últimos para organismos abrangidos pelo sistema geral de assistência social, desde que esse sistema garanta aos requerentes de asilo o respeito das normas mínimas previstas nessa diretiva.

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(1)  JO C 114, de 20.04.2013.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — HaTeFo GmbH/Finanzamt Haldensleben

(Processo C-110/13) (1)

((«Reenvio prejudicial - Direito das sociedades - Recomendação 2003/361/CE - Definição de micro, pequenas e médias empresas - Tipos de empresas tomadas em consideração no que se refere ao cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros - Empresas associadas - Conceito de “grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente”»))

2014/C 112/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: HaTeFo GmbH

Recorrido: Finanzamt Haldensleben

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124, p. 36) — Tipos de empresas tomados em consideração para o cálculo do número de efetivos e dos limiares financeiros — Empresas ligadas — Conceito de grupo de pessoas singulares que atuam em concertação

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas deve ser interpretado no sentido de que as empresas podem ser consideradas «associadas», na aceção deste artigo, quando resultar da apreciação das relações, quer jurídicas quer económicas, que essas empresas mantêm que as mesmas constituem, através de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente, uma entidade económica única, mesmo nem uma nem outra mantenham formalmente as relações a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, desse anexo.

Considera-se que atuam concertadamente, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, desse anexo, as pessoas singulares que se coordenam para exercer influência nas decisões comerciais das empresas em causa, o que exclui que se possa considerar que estas empresas são economicamente independentes uma da outra. A verificação deste requisito depende das circunstâncias do processo e não está necessariamente subordinada à existência de relações contratuais entre essas pessoas, nem sequer à constatação da sua intenção de contornar a definição de micro, pequenas ou médias empresas constante dessa recomendação.

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(1)  JO C 147, de 25.05.2013.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/16 |
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Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2014 — Industrias Alen SA de CV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-422/12) (1)

([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CLORALEX - Marca nominativa nacional anterior CLOROX - Risco de confusão - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Recurso subordinado - Artigo 176.o do Regulamento de Processo - Exigência de interpor o recurso subordinado em requerimento separado])

2014/C 112/18

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Industrias Alen SA de CV (representante: A. Padial Martinez, abogada)

Outras partes no processo: The Clorox Company (representante: S. Malynicz, barrister), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, na qualidade de agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de julho de 2012, Clorox/IHMI — Industrias Alen (CLORALEX) (T-135/11), pelo qual o Tribunal Geral anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 16 de dezembro de 2010 (processo R 521/2009-4)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado. |
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1)

É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

| 2) | A Industrias Alen SA de CV é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da The Clorox Company. |
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2)

A Industrias Alen SA de CV é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da The Clorox Company.

| 3) | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 379, de 08.12.2012.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/16 |
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14.4.2014

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Debreceni Munkaügyi Bíróság, Fovárősi Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dutka József (C-614/12), Csilla Sajtos (C-10/13)/Mezogazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (C-614/12), Budapest Fováros VI. Ker. Önkormányzata (C-10/13)

(Processos apensos C-614/12 e C-10/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))

2014/C 112/19

Língua do processo: húngaro

Órgãos jurisdicionais de reenvio

Debreceni Munkaügyi Bíróság, Fővárosi Munkaügyi Bíróság

Partes nos processos principais

Recorrentes: Dutka József (C-614/12), Csilla Sajtos (C-10/13)

Recorridos: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (C-614/12), Budapest Főváros VI. Ker. Önkormányzata (C-10/13)

Objeto

Pedidos de decisão prejudicial — Debreceni Munkaügyi Bíróság, Fővárosi Munkaügyi Bíróság — Interpretação do artigo 6.o TUE e dos artigos 30.o e 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção dos trabalhadores em caso de despedimento sem justa causa — Despedimento sem invocação de fundamentos — Funcionário de um órgão da administração pública despedido com base numa disposição da legislação nacional que rege o estatuto dos funcionários.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Debreceni munkaügyi bíróság (Hungria), por decisão de 6 de dezembro de 2012, e pelo Fővárosi munkaügyi bíróság (Hungria), por decisão de 21 de setembro de 2012.

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(1)  JO C 114, de 20.04.2013.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/17 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/17

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dél-Zempléni Nektár Leader Nonprofit kft/Vidékfejlesztési Miniszter

(Processo C-24/13) (1)

([Agricultura - Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Feader - Exigências quanto à forma jurídica dos grupos de ação local - Alteração dessas exigências - Competência dos Estados-Membros - Limites])

2014/C 112/20

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Dél-Zempléni Nektár Leader Nonprofit kft

Recorrido: Vidékfejlesztési Miniszter

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 368, p. 15), e do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277, p. 1) — Sociedade sem fim lucrativo que foi reconhecida grupo de ação local Leader, criado em relação às ajudas agrícolas — Retirada do estatuto de grupo de ação local por apenas poderem ser qualificadas como tal as associações

Dispositivo

| 1) | As disposições do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em particular os seus artigos 61.o e 62.o, devem ser interpretadas no sentido de que não exigem nem, em princípio, proíbem a adoção de disposições nacionais que disponham que um grupo de ação local que preenche todas as condições enumeradas no artigo 62.o, n.o 1, desse regulamento só pode exercer a sua atividade sob uma forma jurídica determinada. Contudo, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio garantir que, tendo em conta todas as suas características relevantes, essa regulamentação não cria obstáculos à aplicabilidade direta do referido regulamento e precisa o exercício da margem de apreciação conferida por esse mesmo regulamento aos Estados-Membros, respeitando os limites das suas disposições. Cabe-lhe igualmente garantir que essa regulamentação nacional respeita as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os princípios gerais do direito da União. |
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1)

As disposições do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em particular os seus artigos 61.o e 62.o, devem ser interpretadas no sentido de que não exigem nem, em princípio, proíbem a adoção de disposições nacionais que disponham que um grupo de ação local que preenche todas as condições enumeradas no artigo 62.o, n.o 1, desse regulamento só pode exercer a sua atividade sob uma forma jurídica determinada. Contudo, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio garantir que, tendo em conta todas as suas características relevantes, essa regulamentação não cria obstáculos à aplicabilidade direta do referido regulamento e precisa o exercício da margem de apreciação conferida por esse mesmo regulamento aos Estados-Membros, respeitando os limites das suas disposições. Cabe-lhe igualmente garantir que essa regulamentação nacional respeita as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os princípios gerais do direito da União.

| 2) | O direito da União não se opõe, em princípio, a que uma regulamentação nacional que dispõe que os grupos de ação local só podem exercer a sua atividade sob uma forma jurídica determinada possa ser aplicada, após um período transitório de um ano, a grupos de ação local constituídos sob outra forma jurídica na vigência da regulamentação nacional anterior, mesmo apesar de estarem em curso os programas de ajuda e o respetivo período de programação. Contudo, isto só vale na medida em que, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta, nomeadamente, as características específicas das sucessivas regulamentações nacionais e os seus efeitos concretos, a aplicação da nova regulamentação a esses grupos de ação local precise o exercício da margem de apreciação conferida aos Estados-Membros pelo Regulamento n.o 1698/2005, respeitando os limites das suas disposições, e respeite as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os princípios gerais do direito da União. |
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2)

O direito da União não se opõe, em princípio, a que uma regulamentação nacional que dispõe que os grupos de ação local só podem exercer a sua atividade sob uma forma jurídica determinada possa ser aplicada, após um período transitório de um ano, a grupos de ação local constituídos sob outra forma jurídica na vigência da regulamentação nacional anterior, mesmo apesar de estarem em curso os programas de ajuda e o respetivo período de programação. Contudo, isto só vale na medida em que, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta, nomeadamente, as características específicas das sucessivas regulamentações nacionais e os seus efeitos concretos, a aplicação da nova regulamentação a esses grupos de ação local precise o exercício da margem de apreciação conferida aos Estados-Membros pelo Regulamento n.o 1698/2005, respeitando os limites das suas disposições, e respeite as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os princípios gerais do direito da União.

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(1)  JO C 156, de 01.06.2013.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/18 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/18

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona — Espanha) — France Telecom España, SA/Organismo de Gestión Tributaria de la Diputación de Barcelona

(Processo C-25/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Taxa para utilização privativa ou exploração especial do domínio público local, imposta aos operadores que fornecem serviços de comunicações eletrónicas - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência))

2014/C 112/21

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: France Telecom España, SA

Recorrido: Organismo de Gestión Tributaria de la Diputación de Barcelona

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona — Interpretação do artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21) — Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e aos direitos de instalação de equipamentos — Domínio público municipal — Cessão de direitos e cessão da gestão da utilização.

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado, à luz do acórdão de 12 de julho de 2012, Vodafone España e France Telecom España (C-55/11, C-57/11 e C-58/11, ainda não publicado na Coletânea), no sentido de que se opõe à aplicação de uma taxa, a título da utilização e da exploração dos recursos instalados sobre ou sob bens públicos ou privados, na aceção do artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), aos operadores que fornecem serviços de comunicações eletrónicas que não sejam proprietários dos referidos recursos.

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(1)  JO C 108, de 13.04.2013

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/19 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/19

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Firenze — Itália) — Paola C/Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Affaire C-122/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2004/80/CE - Artigo 12.o - Indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos - Situação puramente interna - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))

2014/C 112/22

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Ordinario di Firenze

Partes no processo principal

Recorrente: Paola C

Recorrido: Presidenza del Consiglio dei Ministri

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Firenze — Interpretação do artigo 12.o da Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15) — Âmbito de aplicação — Legislação que não prevê um regime de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos praticados no território nacional que garanta uma indemnização justa e adequada de todas as vítimas de crimes violentos

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunale ordinario di Firenze (Itália).

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(1)  JO C 141, de 18.05.2013.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/19 |
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14.4.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/19

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2014 — nfon AG/: Fon Wireless Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-193/13) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca figurativa que contém o elemento nominativo «nfon» - Oposição do titular da marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo «fon» e da marca nominativa nacional FON - Rejeição da oposição pela Câmara de Recurso do IHMI))

2014/C 112/23

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: nfon AG (representante: V. von Bomhard, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Fon Wireless Ltd (representante: L. Montoya Terán, abogada), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013, Fon Wireless/IHMI — Nfon (Nfon) (T-283/11), pelo qual o Tribunal Geral revogou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 18 de Março de 2011 (processo R 1017/2009-4), no sentido de que seja negado provimento ao recurso interposto pela nfon AG para a Câmara de Recurso — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A nfon AG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Fon Wireless Ltd. |
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2)

A nfon AG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Fon Wireless Ltd.

| 3) | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas. |
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3)

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 189 de 29.06.2013.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/20 |
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14.4.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/20

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Ferenc Weigl/Nemzeti Innovációs Hivatal

(Affaire C-332/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Falta - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))

2014/C 112/24

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: Ferenc Weigl

Recorrido: Nemzeti Innovációs Hivatal

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Kúria — Interpretação do artigo 6.o TUE e dos artigos 30.o e 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção dos trabalhadores em caso de despedimento sem justa causa — Despedimento sem motivo invocado — Funcionário de um órgão da administração pública que foi despedido com fundamento numa disposição da legislação nacional relativa ao estatuto dos funcionários

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Kúria (Hungria), por decisão de 5 de junho de 2013, conforme completada por uma decisão complementar de 18 de julho de 2013.

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(1)  JO C 274 de 21.9.2013.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/21 |
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14.4.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/21

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — Ilona Baradics e o./QBE Insurance (Europe) Ltd Magyarországi Fióktelepe, Magyar Állam

(Processo C-430/13) (1)

(«Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Regulamentação nacional que fixa percentagens mínimas para a garantia que o operador de viagens deve assegurar a fim de reembolsar os fundos depositados pelos consumidores em caso de insolvência»)

2014/C 112/25

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Ítélőtábla

Partes no processo principal

Demandantes: Ilona Baradics, Adrienn Bóta, Éva Emberné Stál, Lászlóné György, Sándor Halász, Zita Harászi, Zsanett Hideg, Katalin Holtsuk, Gábor Jancsó, Mária Katona, Gergely Kézdi, László Korpás, Ferencné Kovács, Viola Kőrösi, Tamás Kuzsel, Attila Lajtai, Zsolt Lőrincz, Ákos Nagy, Attiláné Papp, Zsuzsanna Peller, Ágnes Petkovics, László Pongó, Zsolt Porpáczy, Zsuzsanna Rávai, László Román, Zsolt Schneck, Mihály Szabó, Péter Szabó, Zoltán Szalai, Erika Szemeréné Radó, Zsuzsanna Szigeti, Nikolett Szőke, Péter Tóth, Zsófia Várkonyi, Mónika Veress

Demandados: QBE Insurance (Europe) Ltd Magyarországi Fióktelepe, Magyar Állam

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Ítélőtábla — Interpretação dos artigos 7.o e 9.o da Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158, p. 59) — Consumidores que celebraram com um operador de viagens contratos de viagens em virtude dos quais pagaram adiantamentos e, em alguns casos, o preço total da viagem — Operador de viagens declarado insolvente antes do início da viagem dos referidos consumidores — Compatibilidade com a referida diretiva de uma regulamentação nacional que estabelece percentagens mínimas para a garantia que um operador de viagens deve prestar para reembolsar os pagamentos efetuados pelos consumidores, em caso de insolvência

Dispositivo

| 1) | O artigo 7.o da Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional cujas modalidades não têm por resultado garantir efetivamente ao consumidor o reembolso de todos os fundos que depositou e o seu repatriamento em caso de insolvência do operador de viagens. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio estabelecer se é esse o caso da legislação nacional em causa no processo que lhe foi submetido. |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o da Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional cujas modalidades não têm por resultado garantir efetivamente ao consumidor o reembolso de todos os fundos que depositou e o seu repatriamento em caso de insolvência do operador de viagens. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio estabelecer se é esse o caso da legislação nacional em causa no processo que lhe foi submetido.

| 2) | O artigo 7.o da Diretiva 90/314 deve ser interpretado no sentido de que um Estado Membro não dispõe de nenhuma margem de apreciação quanto ao âmbito dos riscos que devem ser cobertos pela garantia prestada pelo operador ou pela agência de viagem aos consumidores. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se os critérios estabelecidos pelo Estado Membro em causa para a fixação do montante da referida garantia têm por objeto ou por efeito limitar o âmbito dos riscos que deve cobrir esta última, caso em que são manifestamente incompatíveis com as obrigações que decorrem da referida diretiva e constituem uma violação suficientemente caracterizada do direito da União que, sem prejuízo da verificação da existência de um nexo de causalidade direto, pode gerar a responsabilidade do Estado Membro em causa. |
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2)

O artigo 7.o da Diretiva 90/314 deve ser interpretado no sentido de que um Estado Membro não dispõe de nenhuma margem de apreciação quanto ao âmbito dos riscos que devem ser cobertos pela garantia prestada pelo operador ou pela agência de viagem aos consumidores. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se os critérios estabelecidos pelo Estado Membro em causa para a fixação do montante da referida garantia têm por objeto ou por efeito limitar o âmbito dos riscos que deve cobrir esta última, caso em que são manifestamente incompatíveis com as obrigações que decorrem da referida diretiva e constituem uma violação suficientemente caracterizada do direito da União que, sem prejuízo da verificação da existência de um nexo de causalidade direto, pode gerar a responsabilidade do Estado Membro em causa.

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(1)  JO C 344, de 23.11.2013.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/21 |
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14.4.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/21

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de dezembro de 2013 — Lb Group Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze e o.

(Processo C-651/13)

2014/C 112/26

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Lb Group Ltd

Recorrido: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (AAMS), Galassia Game Srl

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE e os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Costa e Cifone (C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea), ser interpretados no sentido de que se opõem a que concessões com uma duração inferior às anteriormente atribuídas sejam objeto de concurso, quando este último é organizado com o intuito de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um determinado número de operadores dos concursos? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE e os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Costa e Cifone (C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea), ser interpretados no sentido de que se opõem a que concessões com uma duração inferior às anteriormente atribuídas sejam objeto de concurso, quando este último é organizado com o intuito de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um determinado número de operadores dos concursos?

| 2) | Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE e os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no mesmo acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Costa e Cifone (C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea), ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de uma reorganização do sistema mediante um alinhamento temporal da caducidade das concessões constitua uma justificação causal adequada para uma duração reduzida das concessões objeto do concurso relativamente à duração das concessões atribuídas no passado? |
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2)

Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE e os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no mesmo acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Costa e Cifone (C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea), ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de uma reorganização do sistema mediante um alinhamento temporal da caducidade das concessões constitua uma justificação causal adequada para uma duração reduzida das concessões objeto do concurso relativamente à duração das concessões atribuídas no passado?

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/22 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/22

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Cagliare (Itália) em 9 de dezembro de 2013 — processo penal contra Mirko Saba

(Processo C-652/13)

2014/C 112/27

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Cagliare

Parte no processo penal nacional

Mirko Saba

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE, bem como os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Costa e Cifone (C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea), ser interpretados no sentido de que se opõem a que concessões com uma duração inferior às anteriormente atribuídas sejam objeto de concurso, quando este último é organizado com o intuito de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um determinado número de operadores dos concursos? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE, bem como os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Costa e Cifone (C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea), ser interpretados no sentido de que se opõem a que concessões com uma duração inferior às anteriormente atribuídas sejam objeto de concurso, quando este último é organizado com o intuito de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um determinado número de operadores dos concursos?

| 2) | Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE., bem como os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no mesmo acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Costa e Cifone (C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea), ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal da caducidade das concessões constitua uma justificação causal adequada para uma duração reduzida das concessões objeto do concurso relativamente à duração das concessões atribuídas no passado? |
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2)

Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. TFUE., bem como os princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no mesmo acórdão de 16 de fevereiro de 2012, Costa e Cifone (C-72/10 e C-77/10, ainda não publicado na Coletânea), ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal da caducidade das concessões constitua uma justificação causal adequada para uma duração reduzida das concessões objeto do concurso relativamente à duração das concessões atribuídas no passado?

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/22 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 24 de dezembro de 2013 — PFE/Airgest

(Processo C-689/13)

2014/C 112/28

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana

Partes no processo principal

Recorrente: Puligienica Facility Esco SpA (PFE)

Recorrida: Airgest SpA

Questões prejudiciais

| 1) | Os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 4 de julho de 2013, no processo C-100/12, respeitantes à situação específica, objeto do referido reenvio prejudicial, em que apenas duas empresas participavam num concurso público, são igualmente aplicáveis, dada a significativa analogia formal com o referido processo, ao processo agora submetido à apreciação deste Consiglio, em que as empresas participantes no concurso, apesar de inicialmente serem mais de duas, foram todas excluídas pela entidade adjudicante, sem que tenha havido impugnação da referida exclusão por empresas distintas das que participam no presente processo, pelo que o litígio agora submetido a este Consiglio se encontra de facto circunscrito unicamente a duas empresas? |
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1)

Os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 4 de julho de 2013, no processo C-100/12, respeitantes à situação específica, objeto do referido reenvio prejudicial, em que apenas duas empresas participavam num concurso público, são igualmente aplicáveis, dada a significativa analogia formal com o referido processo, ao processo agora submetido à apreciação deste Consiglio, em que as empresas participantes no concurso, apesar de inicialmente serem mais de duas, foram todas excluídas pela entidade adjudicante, sem que tenha havido impugnação da referida exclusão por empresas distintas das que participam no presente processo, pelo que o litígio agora submetido a este Consiglio se encontra de facto circunscrito unicamente a duas empresas?

| 2) | No que respeita apenas às questões que podem ser dirimidas pela aplicação do direito da União Europeia, opõe-se à interpretação deste direito, e, designadamente, do artigo 267.o TFUE, o artigo 99.o, n.os 3 e 4, do Código de Processo Administrativo, na parte em que a referida disposição estabelece o caráter vinculativo, para todas as secções e formações do Consiglio di Stato, de todos os princípios jurídicos enunciados pela sessão plenária, mesmo quando resulte muito claramente que a referida sessão plenária afirmou, ou pode ter afirmado, um princípio contrário ou incompatível com o direito da União Europeia? Em especial: |
| --- | --- |

2)

No que respeita apenas às questões que podem ser dirimidas pela aplicação do direito da União Europeia, opõe-se à interpretação deste direito, e, designadamente, do artigo 267.o TFUE, o artigo 99.o, n.os 3 e 4, do Código de Processo Administrativo, na parte em que a referida disposição estabelece o caráter vinculativo, para todas as secções e formações do Consiglio di Stato, de todos os princípios jurídicos enunciados pela sessão plenária, mesmo quando resulte muito claramente que a referida sessão plenária afirmou, ou pode ter afirmado, um princípio contrário ou incompatível com o direito da União Europeia? Em especial:

| 3) | Caso existam dúvidas sobre a conformidade ou a compatibilidade com o direito de um princípio jurídico já formulado pela sessão plenária, a secção ou a formação do Consiglio di Stato encarregadas de analisar o processo estão obrigadas a remeter à sessão plenária, através de um parecer fundamentado, a decisão do recurso, eventualmente ainda antes de poder proceder a um reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça relativo à conformidade e à compatibilidade com o direito da União Europeia do princípio jurídico controvertido, ou, em alternativa, a secção ou a formação do Consiglio di Stato podem ou devem, enquanto órgãos jurisdicionais nacionais de última instância, submeter de forma autónoma uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia para a correta interpretação do direito da União Europeia? |
| --- | --- |

3)

Caso existam dúvidas sobre a conformidade ou a compatibilidade com o direito de um princípio jurídico já formulado pela sessão plenária, a secção ou a formação do Consiglio di Stato encarregadas de analisar o processo estão obrigadas a remeter à sessão plenária, através de um parecer fundamentado, a decisão do recurso, eventualmente ainda antes de poder proceder a um reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça relativo à conformidade e à compatibilidade com o direito da União Europeia do princípio jurídico controvertido, ou, em alternativa, a secção ou a formação do Consiglio di Stato podem ou devem, enquanto órgãos jurisdicionais nacionais de última instância, submeter de forma autónoma uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia para a correta interpretação do direito da União Europeia?

| 4) | Na hipótese de a resposta à questão apresentada no número anterior ser no sentido de que se reconhece a cada uma das secções e formações do Consiglio di Stato a faculdade ou a obrigação de submeter diretamente questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia, em todos os casos em que o Tribunal de Justiça da União Europeia se tenha manifestado, por maioria de razão depois da sessão plenária do Consiglio di Stato, declarando a existência de não conformidade, total ou parcial, entre a correta interpretação do direito da União Europeia e o princípio de direito interno enunciado pela sessão plenária, todas as secções e formações do Consiglio di Stato, enquanto órgãos jurisdicionais comuns de última instância do direito da União Europeia, podem ou devem aplicar imediatamente a interpretação correta do direito da União Europeia tal como é interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ou, em alternativa, nesses casos também estão obrigadas a remeter, através de um parecer fundamentado, a decisão do recurso à sessão plenária, deixando à avaliação exclusiva desta última e ao seu poder jurisdicional discricionário a aplicação do direito da União Europeia, que o Tribunal de Justiça já declarou ter caráter vinculativo? |
| --- | --- |

4)

Na hipótese de a resposta à questão apresentada no número anterior ser no sentido de que se reconhece a cada uma das secções e formações do Consiglio di Stato a faculdade ou a obrigação de submeter diretamente questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia, em todos os casos em que o Tribunal de Justiça da União Europeia se tenha manifestado, por maioria de razão depois da sessão plenária do Consiglio di Stato, declarando a existência de não conformidade, total ou parcial, entre a correta interpretação do direito da União Europeia e o princípio de direito interno enunciado pela sessão plenária, todas as secções e formações do Consiglio di Stato, enquanto órgãos jurisdicionais comuns de última instância do direito da União Europeia, podem ou devem aplicar imediatamente a interpretação correta do direito da União Europeia tal como é interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ou, em alternativa, nesses casos também estão obrigadas a remeter, através de um parecer fundamentado, a decisão do recurso à sessão plenária, deixando à avaliação exclusiva desta última e ao seu poder jurisdicional discricionário a aplicação do direito da União Europeia, que o Tribunal de Justiça já declarou ter caráter vinculativo?

| 5) | Por último, uma interpretação do sistema processual administrativo da República Italiana no sentido de que submete à apreciação exclusiva da sessão plenária a eventual decisão sobre o reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia — ou apenas a resolução do litígio, quando esta decorra diretamente da aplicação dos princípios de direito da União Europeia já formulados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia — opõe-se não só aos princípios de duração razoável do processo e de rápida interposição de um recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos mas também à exigência de aplicação plena e célere do direito da União Europeia por todos os órgãos jurisdicionais de todos os Estados-Membros, de um modo obrigatoriamente conforme com a sua correta interpretação, tal como determinada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, também para efeitos da mais ampla aplicação dos princípios do denominado «efeito útil» e do primado do direito da União Europeia sobre o direito (não só material mas também processual) interno de cada Estado-Membro (no presente caso, sobre o artigo 99.o, n.o 3, Código de Processo Administrativo da República Italiana)? |
| --- | --- |

5)

Por último, uma interpretação do sistema processual administrativo da República Italiana no sentido de que submete à apreciação exclusiva da sessão plenária a eventual decisão sobre o reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia — ou apenas a resolução do litígio, quando esta decorra diretamente da aplicação dos princípios de direito da União Europeia já formulados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia — opõe-se não só aos princípios de duração razoável do processo e de rápida interposição de um recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos mas também à exigência de aplicação plena e célere do direito da União Europeia por todos os órgãos jurisdicionais de todos os Estados-Membros, de um modo obrigatoriamente conforme com a sua correta interpretação, tal como determinada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, também para efeitos da mais ampla aplicação dos princípios do denominado «efeito útil» e do primado do direito da União Europeia sobre o direito (não só material mas também processual) interno de cada Estado-Membro (no presente caso, sobre o artigo 99.o, n.o 3, Código de Processo Administrativo da República Italiana)?

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/24 |
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14.4.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 16 de janeiro de 2014 — CO Sociedad de Gestion y Participación SA e o./De Nederlandsche Bank NV, De Nederlandsche Bank NV/CO Sociedad de Gestion y Participación SA e o.

(Processo C-18/14)

2014/C 112/29

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het Bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrentes: CO Sociedad de Gestion y Participación SA, Depsa 96 SA, INOC SA, Corporación Catalana Occidente SA, La Previsión 96 SA, Grupo Catalana Occidente SA, Grupo Compañia Española de Crédito y Caución SL, Atradius NV, Atradius Insurance Holding NV, J.M. Serra Farré, M.A. Serra Farré, J. Serra Farré

Recorrido: De Nederlandsche Bank NV

e

Recorrente: De Nederlandsche Bank NV

Recorridos: CO Sociedad de Gestion y Participación SA, Depsa 96 SA, INOC SA, Corporación Catalana Occidente SA, La Previsión 96 SA, Grupo Catalana Occidente SA, Grupo Compañia Española de Crédito y Caución SL, Atradius NV, Atradius Insurance Holding NV, J.M. Serra Farré, M.A. Serra Farré, J. Serra Farré

Questões prejudiciais

| 1) | Pode a autoridade competente, caso aprove expressamente um projeto de aquisição ao abrigo do artigo 15.o-A da Diretiva 2007/44 (1), impor limites ou condições, nos termos da legislação nacional, a essa aprovação? É relevante para este efeito que os limites ou condições se baseiam em compromissos anteriormente assumidos pelo potencial adquirente, na aceção do terceiro considerando da diretiva? |
| --- | --- |

1)

Pode a autoridade competente, caso aprove expressamente um projeto de aquisição ao abrigo do artigo 15.o-A da Diretiva 2007/44 (1), impor limites ou condições, nos termos da legislação nacional, a essa aprovação? É relevante para este efeito que os limites ou condições se baseiam em compromissos anteriormente assumidos pelo potencial adquirente, na aceção do terceiro considerando da diretiva?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem os limites ou condições fixadas pela autoridade competente ser necessários no sentido de que, na falta de imposição de tais limites ou condições, a autoridade competente seria forçada, à luz dos critérios estabelecidos pelo artigo 15.o-B, n.o 1, da Diretiva 2007/44, a opor-se ao projeto de aquisição? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem os limites ou condições fixadas pela autoridade competente ser necessários no sentido de que, na falta de imposição de tais limites ou condições, a autoridade competente seria forçada, à luz dos critérios estabelecidos pelo artigo 15.o-B, n.o 1, da Diretiva 2007/44, a opor-se ao projeto de aquisição?

| 3) | Caso seja permitido impor limites ou condições, o artigo 15.o-B, n.o 1, da diretiva autoriza a autoridade competente, no âmbito da aquisição, a impor condições relativas à «corporate governance» da empresa objeto do projeto de aquisição, tal como a composição do Conselho de Administração segundo um modelo de «two tier board»? |
| --- | --- |

3)

Caso seja permitido impor limites ou condições, o artigo 15.o-B, n.o 1, da diretiva autoriza a autoridade competente, no âmbito da aquisição, a impor condições relativas à «corporate governance» da empresa objeto do projeto de aquisição, tal como a composição do Conselho de Administração segundo um modelo de «two tier board»?

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(1)  Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247, p. 1).

- NB: Trata-se, provavelmente, dos artigos 15.o-A e 15.o-B das Diretivas 92/49/CEE (JO L 228, p. 1) e 2002/83/CE (JO L 345, p. 1) em vez da Diretiva 2007/44/CE.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/24 |
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14.4.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Duisburg (Alemanha) em 20 de janeiro de 2014 — Elfried Stermann, Hand Gerd Stermann/Zurich Deutscher Herold Lebensversicherung AG

(Processo C-27/14)

2014/C 112/30

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Duisburg.

Partes no processo principal

Recorrente: Elfried Stermann, Hand Gerd Stermann.

Recorrida: Zurich Deutscher Herold Lebensversicherung AG.

Por despacho do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2014, foi cancelado o registo do processo no Tribunal.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/25 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/25

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Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 pela Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção), em 10 de dezembro de 2013, no processo T-176/11, Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión)/Conselho da União Europeia

(Processo C-99/14)

2014/C 112/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) (representantes: K. Desai, solicitor, S. Cisnal de Ugarte, abogada)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar o recurso procedente e admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso procedente e admissível;

| — | anular o despacho do Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2013, no processo T-176/11, Carbunión/Conselho, e anular o artigo 3.o, n.o 3 («disposições impugnadas») da Decisão n.o 2010/787 (1) do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas («decisão»); e |
| --- | --- |

—

anular o despacho do Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2013, no processo T-176/11, Carbunión/Conselho, e anular o artigo 3.o, n.o 3 («disposições impugnadas») da Decisão n.o 2010/787 (1) do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas («decisão»); e

| — | condenar o Conselho nas despesas suportadas pela recorrente, referentes à primeira instância e ao presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas suportadas pela recorrente, referentes à primeira instância e ao presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:

| — | Primeiro, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou a sua obrigação de fundamentação, na aceção do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, na medida em que considerou que as disposições impugnadas não eram separáveis do resto da decisão; |
| --- | --- |

—

Primeiro, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou a sua obrigação de fundamentação, na aceção do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, na medida em que considerou que as disposições impugnadas não eram separáveis do resto da decisão;

| — | Segundo, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o artigo 7.o da decisão era desprovido de efeito útil sem as disposições impugnadas. |
| --- | --- |

—

Segundo, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o artigo 7.o da decisão era desprovido de efeito útil sem as disposições impugnadas.

| — | Terceiro, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da decisão, na medida em que considerou que o prazo previsto na referida disposição define um âmbito temporal especial da decisão. |
| --- | --- |

—

Terceiro, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da decisão, na medida em que considerou que o prazo previsto na referida disposição define um âmbito temporal especial da decisão.

| — | Quarto, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da decisão, na medida em que as considerou uma condição de compatibilidade e não uma modalidade de atribuição do auxílio ao encerramento. |
| --- | --- |

—

Quarto, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da decisão, na medida em que as considerou uma condição de compatibilidade e não uma modalidade de atribuição do auxílio ao encerramento.

| — | Quinto, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a possibilidade de separar as disposições impugnadas afetava o espírito e a substância da decisão. |
| --- | --- |

—

Quinto, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a possibilidade de separar as disposições impugnadas afetava o espírito e a substância da decisão.

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(1)  JO L 336, p. 24.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/26 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/26

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundespatentgericht — Alemanha) — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience K.K.

(Processo C-477/12) (1)

2014/C 112/32

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 26, de 26.1.2013.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/26 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/26

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Elena Recinto-Pfingsten/Swiss International Air Lines AG

(Processo C-259/13) (1)

2014/C 112/33

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 260, de 7.9.2013.

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Tribunal Geral

| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/27 |
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14.4.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — InnoLux/Comissão

(Processo T-91/11) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial dos ecrãs de cristais líquidos (LCD) - Acordos e práticas concertadas em matéria de preços e capacidades de produção - Competência territorial - Vendas internas - Vendas de produtos acabados que integram os produtos cartelizados - Infração única e continuada - Coimas - Método de arredondamento - Plena jurisdição»)

2014/C 112/34

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: InnoLux Corp., anteriormente Chimei InnoLux Corp. (Zhunan, Taiwan) (representantes: J.-F. Bellis, advogado, e R. Burton, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, F. Ronkes Agerbeek e A. Biolan, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2010) 8761 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.309 — LCD), e de redução do montante da coima aplicada à recorrente por esta decisão

Dispositivo

| 1) | O montante da coima aplicada à InnoLux Corp., anteriormente Chimei InnoLux Corp., no artigo 2.o da Decisão C (2010) 8761 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.309 — LCD), é fixado em 288 000 000 euros. |
| --- | --- |

1)

O montante da coima aplicada à InnoLux Corp., anteriormente Chimei InnoLux Corp., no artigo 2.o da Decisão C (2010) 8761 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.309 — LCD), é fixado em 288 000 000 euros.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A InnoLux é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A InnoLux é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 113, de 9.4.2011.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/27 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2014 — Genebre/IHMI — General Electric (GE)

(Processo T-520/11) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GE - Marca nominativa nacional anterior GE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2014/C 112/35

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Genebre, SA (Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representante: D. Pellisé Urquiza, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: General Electric Company (Schenectady, Estados Unidos) (representantes: inicialmente S. Malynicz, barrister, em seguida E. Armijo Chávarri, advogado)

Objeto

Recuso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de julho de 2011 (processo R 20/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a General Electric Company e a Genebre SA.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Genebre SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Genebre SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 13, de 14.1.2012.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/28 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Pêra-Grave/IHMI — Fundação Eugénio de Almeida (QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA)

(Processo T-602/11) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - pedido de marca figurativa comunitária QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA - Marcas figurativas nacionais anteriores VINHO PERA-MANCA TINTO, VINHO PERA-MANCA BRANCO e PÊRA-MANCA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

2014/C 112/36

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pêra-Grave — Sociedade Agrícola, Unipessoal, Ld
  a (Évora, Portugal) (representante: J. de Oliveira Vaz Miranda Sousa, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fundação Eugénio de Almeida (Évora) (representantes: B. Braga da Cruz e J. Pimenta, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de setembro de 2011 (processo R 1797/2010-2), relativo a um processo de oposição entre a Fundação Eugénio de Almeida e a Pêra-Grave — Sociedade Agrícola, Unipessoal Lda.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Pêra-Grave — Sociedade Agrícola, Unipessoal Lda é condenada nas despesas incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Fundação Eugénio de Almeida no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

2)

A Pêra-Grave — Sociedade Agrícola, Unipessoal Lda é condenada nas despesas incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Fundação Eugénio de Almeida no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

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(1)  JO C 32 de 4.02.2012.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/29 |
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14.4.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Advance Magazine Publishers/IHMI — López Cabré (VOGUE)

(Processo T-229/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária VOGUE - Marca nominativa comunitária anterior VOGUE - Risco de confusão - Identidade ou semelhança dos produtos - Identidade ou semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Imprecisão do pedido de marca - Artigo 26.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 - Regra 2, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Recusa parcial de registo»])

2014/C 112/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: C. Aikens, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eduardo López Cabré (Barcelona, Espanha)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2012 (processo R 1170/2011-4), relativa a um processo de oposição entre Eduardo López Cabré e Advance Magazine Publishers, Inc.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2012 (processo R 1170/2011-4), relativa a um processo de oposição entre Eduardo López Cabré e a Advance Magazine Publishers, Inc, é anulada na medida em que confirmou a decisão da Divisão de Oposição, de 18 de março de 2011, que dá provimento à oposição relativamente aos acessórios da classe 18 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2012 (processo R 1170/2011-4), relativa a um processo de oposição entre Eduardo López Cabré e a Advance Magazine Publishers, Inc, é anulada na medida em que confirmou a decisão da Divisão de Oposição, de 18 de março de 2011, que dá provimento à oposição relativamente aos acessórios da classe 18 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

| 2) | O resto do pedido de anulação da decisão mencionada no ponto 1 deste dispositivo é improcedente. |
| --- | --- |

2)

O resto do pedido de anulação da decisão mencionada no ponto 1 deste dispositivo é improcedente.

| 3) | Não há que decidir do pedido destinado a obter o deferimento da oposição apenas na medida em que diz respeito aos chapéus-de-chuva, chapéus-de-sol, e acessórios para esses produtos. |
| --- | --- |

3)

Não há que decidir do pedido destinado a obter o deferimento da oposição apenas na medida em que diz respeito aos chapéus-de-chuva, chapéus-de-sol, e acessórios para esses produtos.

| 4) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 227 de 28.7.2012.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/29 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2014 — HP Health Clubs Iberia/IHMI — Shiseido (ZENSATIONS)

(Processo T-416/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ZENSATIONS - Marca nominativa comunitária anterior ZEN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Admissibilidade do pedido da interveniente - Artigo 46.o do Regulamento de Processo - Dever de fundamentação - Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 - Conhecimento oficioso dos factos - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»])

2014/C 112/38

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: HP Health Clubs Iberia, SA (Barcelona, Espanha) (representante: S. Serrat Viñas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Shiseido Company Ltd (Tóquio, Japão) (representante: B. Moreau-Margotin, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de junho de 2012 (processo R 2212/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Shiseido Company Ltd e a HP Health Clubs Iberia, SA.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Os pedidos da Shiseido Company Ltd que não sejam dirigidos, no essencial, à negação de provimento ao recurso são julgados manifestamente inadmissíveis. |
| --- | --- |

2)

Os pedidos da Shiseido Company Ltd que não sejam dirigidos, no essencial, à negação de provimento ao recurso são julgados manifestamente inadmissíveis.

| 3) | A HP Health Clubs Iberia, SA suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

3)

A HP Health Clubs Iberia, SA suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

| 4) | A Shiseido Company suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Shiseido Company suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 355 de 17.11.2012.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/30 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Mäurer & Wirtz/IHMI — Sacra (4711 Aqua Mirabilis)

(Processo T-25/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária 4711 Aqua Mirabilis - Marca nominativa comunitária anterior AQUA ADMIRABILIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Caráter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

2014/C 112/39

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mäurer & Wirtz GmbH & Co. KG (Stolberg, Alemanha) (Representantes: T. Schulte-Beckhausen e S. Hühner, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Pohlmann, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sacra Srl (Veneza, Itália)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de novembro de 2012 (processo R 1601/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Sacra Srl e a Mäurer & Wirtz GmbH & Co. KG.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Mäurer & Wirtz GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Mäurer & Wirtz GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 71 de 9.3.2013

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/31 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2014 — Anapurna/IHMI — Annapurna (ANNAPURNA)

(Processo T-71/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária ANNAPURNA - Pedido de anulação apresentado pela interveniente - Artigo 134.o, n.os 1 a 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Utilização séria da marca - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma da utilização da marca - Prova da utilização para os produtos registados»)

2014/C 112/40

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Anapurna GmbH (Berlim, Alemanha) (Representantes: P. Ehrlinger e T. Hagen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Annapurna SpA (Prato, Itália) (Representantes: S. Verea, K. Muraro e M. Balestriero, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de dezembro de 2012 (processo R 2409/2011-5), relativo a um processo de extinção entre a Anapurna GmbH e a Annapurna SpA.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | É julgado improcedente o pedido de anulação da Annapurna SpA. |
| --- | --- |

2)

É julgado improcedente o pedido de anulação da Annapurna SpA.

| 3) | A Anapurna GmbH é condenada nas despesas, com exceção das despesas efetuadas pela Annapurna. |
| --- | --- |

3)

A Anapurna GmbH é condenada nas despesas, com exceção das despesas efetuadas pela Annapurna.

| 4) | A Annapurna suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Annapurna suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 101, de 6.4.2013

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/31 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/31

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Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2014 — França/Comissão

(Processo T-79/09) (1)

((«Auxílio de Estado - Regime-quadro de ações conduzidas pelas organizações interprofissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas - Financiamento por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias - Decisão que qualifica um regime de auxílio compatível com o mercado comum - Retirada da decisão - Não conhecimento»))

2014/C 112/41

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente, E. Belliard, G. de Bergues e A. L. Vendrolini, mais tarde, E. Belliard, G. de Bergues e J. Gstalter e, por fim, E. Belliard, G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, B. Stromsky e C. Urraca Caviedes e, mais tarde, B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2008) 7846 final, da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, respeitante ao auxílio estatal n.o 561/2008, relativo ao regime-quadro de ações conduzidas pelas organizações interprofissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas.

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do presente recurso. |
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1)

Já não há que conhecer do presente recurso.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 113 de 16.5.2009.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/32 |
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14.4.2014

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C 112/32

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Cofra/IHMI — O2 (can do)

(Processos apensos T-162/11 e T-163/11) (1)

((«Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento»))

2014/C 112/42

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cofra Holding AG (Zug, Suiça) (representantes: inicialmente, K. U. Jonas e J. Bogatz e, mais tarde, M. Viefhues, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, K. Klüpfel e, mais tarde, A. Schifko, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: O2 Holdings Ltd (Slough, Reino Unido) (representantes: M. Müller e A. Fottner, advogados)

Objeto

Dois recursos interpostos de duas decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de janeiro de 2011 (processos R 242/2009-4 e R 246/2009-4), relativas, respetivamente, a um processo de oposição entre a ALDEMAR AG e a O2 Holdings Ltd e a um processo de oposição entre a C&A Mode KG e a O2 Holdings Ltd.

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer dos presentes recursos. |
| --- | --- |

1)

Já não há que conhecer dos presentes recursos.

| 2) | A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido. |
| --- | --- |

2)

A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido.

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(1)  JO C 139 de 7.5.2011.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/33 |
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14.4.2014

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C 112/33

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Despacho do Tribunal Geral de 6 fevereiro de 2014 — Duff Beer/IHMI — Twentieth Century Fox Film (Duff)

(Processo T-87/12) (1)

((«Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»))

2014/C 112/43

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Duff Beer UG (responsabilidade limitada) (Eschwege, Alemanha) (representante: N. Schindler, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Twentieth Century Fox Film Corp. (Wilmington, Estados-Unidos) (representantes: S. Böttger e M. Koch, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de dezembro de 2011 (processo R 456/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Twentieth Century Fox Film Corp. e a Duff Beer UG (responsabilidade limitada).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A recorrente e a interveniente são condenados nas suas próprias despesas e, cada uma, em metade das despesas efetuadas pelo recorrido. |
| --- | --- |

2)

A recorrente e a interveniente são condenados nas suas próprias despesas e, cada uma, em metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

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(1)  JO C 109 de 14.4.2012.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/33 |
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14.4.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/33

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Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2014 — Sothys Auriac/IHMI Grand Hotel Primavera (BEAUTY GARDEN)

(Processo T-470/12) (1)

((Marca comunitária - Pedido de nulidade - Desistência do pedido de nulidade - Não conhecimento do recurso))

2014/C 112/44

Língua do processo: francês.

Partes

Recorrente: Sothys Auriac (Auriac, França) (representante: A. Berthet, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Grand Hotel Primavera SA (Borgo Maggiore, São Marino)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de julho de 2012 (Processo R 1419/2011-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre o Grand Hotel Primavera SA e a Sothys Auriac.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do recurso.

| 2) | A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas do recorrido. |
| --- | --- |

2)

A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas do recorrido.

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(1)  JO C 26, de 26.1.2013.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/34 |
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14.4.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/34

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2014 — Pesquerias Riveirenses e o./Conselho

(Processo T-180/13) (1)

([«Recurso de anulação - Política das pescas - Regulamento (UE) n.o 40/2013 - Tomada em conta conjuntamente dos componentes norte e sul do stock de verdinho do Atlântico nordeste para efeitos de fixação do TAC - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade manifesta»])

2014/C 112/45

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Pesquerias Riveirenses, SL (Ribeira, Espanha); Pesquerias Campo de Marte, SL (Ribeira); Pesquera Anpajo, SL (Ribeira); Arrastreros del Barbanza, SA (Ribeira); Martínez Pardavila e Hijos, SL (Ribeira); Lijo Pesca, SL (Ribeira); Frigoríficos Hermanos Vidal, SA (Ribeira); Pesquera Boteira, SL (Ribeira); Francisco Mariño Mos y Otros, CB (Ribeira); Juan Antonio Pérez Vidal y Hermano, CB (Ribeira); Marina Nalda, SL (Ribeira); Portillo y Otros, SL (Ribeira); Vidiña Pesca, SL (Ribeira); Pesca Hermo, SL (Ribeira); Pescados Oubiña Perez, SL (Ribeira); Manuel Pena Graña (Ribeira); Campo Eder, SL (Ribeira); Pesquera Laga, SL (Ribeira); Pesquera Jalisco, SL (Ribeira); Pesquera Jopitos, SL (Ribeira); e Pesca-Julimar, SL (Ribeira) (representante: J. Tojeiro Sierto, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Westerhof Löfflerová e A. de Gregorio Merino, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013 que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (JO L 23, p. 54), conforme alterado, na medida em que tem em conta conjuntamente as componentes norte e sul do stock de verdinho do Atlântico nordeste para efeitos de fixação do total admissível de capturas de verdinho, que figura nos Anexos I A e I B do referido regulamento.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por manifesta inadmissibilidade. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por manifesta inadmissibilidade.

| 2) | As recorrentes, Pesquerias Riveirenses, SL, e outras, suportarão as suas próprias despesas bem como as apresentadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

As recorrentes, Pesquerias Riveirenses, SL, e outras, suportarão as suas próprias despesas bem como as apresentadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 147 de 25.5.2013

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/34 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/34

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Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe e o./Comissão

(Processo T-646/13)

2014/C 112/46

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Bürgerausschluss für die Bürgerinitiative Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe e o. (representantes: E. Johansson, J. Lund e C. Lund, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão final da Comissão C (2013)5969, de 13 de setembro de 2013, publicada em 16 de setembro de 2013. |
| --- | --- |

—

anular a Decisão final da Comissão C (2013)5969, de 13 de setembro de 2013, publicada em 16 de setembro de 2013.

| — | condenar a recorrida nas despesas |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais






  — | Os recorrentes alegam que a decisão impugnada viola as formalidades constantes do artigo 296.o, n.o 2 TFUE, e do artigo 4.o, n.o 2, Regulamento (UE) n.o 211/2011 (1). |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais

—

Os recorrentes alegam que a decisão impugnada viola as formalidades constantes do artigo 296.o, n.o 2 TFUE, e do artigo 4.o, n.o 2, Regulamento (UE) n.o 211/2011 (1).

| — | Neste contexto, os recorrentes acrescentam, entre outros, que a Comissão não menciona qual dos onze temas que são objeto da iniciativa de cidadania se encontram, em sua opinião, fora do âmbito da sua competência para a apresentação de uma proposta relativa a um ato jurídico da União para efeitos da aplicação dos Tratados. Alegam que a Comissão também não refere por que motivo estes temas devem ficar subtraídos a esta competência. |
| --- | --- |

—

Neste contexto, os recorrentes acrescentam, entre outros, que a Comissão não menciona qual dos onze temas que são objeto da iniciativa de cidadania se encontram, em sua opinião, fora do âmbito da sua competência para a apresentação de uma proposta relativa a um ato jurídico da União para efeitos da aplicação dos Tratados. Alegam que a Comissão também não refere por que motivo estes temas devem ficar subtraídos a esta competência.

| — | Por outro lado, os recorrentes alegam, no âmbito deste fundamento, que a Comissão não indica por que motivo o Regulamento n.o 211/2011 não permite registar parte ou partes da iniciativa de cidadania proposta. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, os recorrentes alegam, no âmbito deste fundamento, que a Comissão não indica por que motivo o Regulamento n.o 211/2011 não permite registar parte ou partes da iniciativa de cidadania proposta.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação






  — | Os recorrentes alegam a este respeito a violação dos artigos 11.o TUE, 24.o, n.o 1, TFUE e 4.o n.os 2 e 3 do Regulamento (UE) n.o 211/2011. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação

—

Os recorrentes alegam a este respeito a violação dos artigos 11.o TUE, 24.o, n.o 1, TFUE e 4.o n.os 2 e 3 do Regulamento (UE) n.o 211/2011.

| — | Neste contexto os recorrentes alegam que nenhum dos assuntos relativamente aos quais se requer que a Comissão apresente propostas se encontra subtraído do âmbito da competência desta para apresentar uma proposta relativa a um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. Acrescentam que, ainda que um desses assuntos não integre o âmbito dessa competência, a Comissão devia ter registado a iniciativa de cidadania proposta, limitando-a aos assuntos que, em sua opinião, não o extravasem manifestamente. |
| --- | --- |

—

Neste contexto os recorrentes alegam que nenhum dos assuntos relativamente aos quais se requer que a Comissão apresente propostas se encontra subtraído do âmbito da competência desta para apresentar uma proposta relativa a um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. Acrescentam que, ainda que um desses assuntos não integre o âmbito dessa competência, a Comissão devia ter registado a iniciativa de cidadania proposta, limitando-a aos assuntos que, em sua opinião, não o extravasem manifestamente.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65, p. 1)

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/35 |
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14.4.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/35

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Recurso interposto em 10 de dezembro de 2013 — Petco Animal Supplies Stores/IHMI — Gutiérrez Ariza (PETCO)

(Processo T-664/13)

2014/C 112/47

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Petco Animal Supplies Stores, Inc. (San Diego, Estados Unidos da América) (representante: C. Aikens, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Domingo Gutiérrez Ariza (Málaga, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 outubro de 2013 no processo R 347/2013-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 outubro de 2013 no processo R 347/2013-4;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PETCO» para bens e serviços das classes 3, 31 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o 10 114 081.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária n.o 9 062 902 para a marca figurativa encarnada e branca contendo o elemento nominativo «PETCO» para bens e serviços das classes 31 e 35.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b) do Regulamento sobre a marca comunitária.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/36 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/36

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Recurso interposto em 9 de dezembro de 2013

(Processo T-673/13.)

2014/C 112/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Coalition to End Animal Experiments (Londres, Reino Unido) (representantes: D. Thomas, Solicitor)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Câmara de Recurso da Agência Europeia das Substâncias Químicas, de 10 de outubro de 2013, proferida no processo A-004-2012, respeitante à aplicação do ponto 8.7.2 do Anexo X do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) (Estudo dos efeitos tóxicos no desenvolvimento prénatal numa segunda espécie), na medida em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Câmara de Recurso da Agência Europeia das Substâncias Químicas, de 10 de outubro de 2013, proferida no processo A-004-2012, respeitante à aplicação do ponto 8.7.2 do Anexo X do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) (Estudo dos efeitos tóxicos no desenvolvimento prénatal numa segunda espécie), na medida em que diz respeito à recorrente;

| — | Remeter o processo à ECHA, orientando-a no sentido de que deve ter em consideração se existe a necessidade de realizar um estudo dos efeitos tóxicos no desenvolvimento prénatal a respeito da substância do registante com base nos resultados do primeiro estudo e em todos os outros dados relevantes disponíveis. |
| --- | --- |

—

Remeter o processo à ECHA, orientando-a no sentido de que deve ter em consideração se existe a necessidade de realizar um estudo dos efeitos tóxicos no desenvolvimento prénatal a respeito da substância do registante com base nos resultados do primeiro estudo e em todos os outros dados relevantes disponíveis.

Fundamentos e principais argumentos

Para alicerçar o seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Com um primeiro fundamento, alega que foi erradamente que a Câmara de Recurso concluiu que o princípio da aplicação cumulativa a respeito dos ensaios previstos nos anexos do Regulamento REACH significa que um estudo numa segunda espécie constitui o requisito adicional ao nível da tonelagem do Anexo X do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Para alicerçar esta alegação, a recorrente refere que:






  — | O raciocínio da Câmara de Recurso corresponde a um non sequitur. A severidade dos ensaios não aumenta necessariamente consoante vai aumentando a tonelagem a que se referem os anexos: frequentemente, o princípio da aplicação cumulativa não é relevante para determinados pontos relativos a efeitos específicos e não o é a respeito da toxicidade para o desenvolvimento; |
| --- | --- | --- |

1.

Com um primeiro fundamento, alega que foi erradamente que a Câmara de Recurso concluiu que o princípio da aplicação cumulativa a respeito dos ensaios previstos nos anexos do Regulamento REACH significa que um estudo numa segunda espécie constitui o requisito adicional ao nível da tonelagem do Anexo X do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Para alicerçar esta alegação, a recorrente refere que:

—

O raciocínio da Câmara de Recurso corresponde a um non sequitur. A severidade dos ensaios não aumenta necessariamente consoante vai aumentando a tonelagem a que se referem os anexos: frequentemente, o princípio da aplicação cumulativa não é relevante para determinados pontos relativos a efeitos específicos e não o é a respeito da toxicidade para o desenvolvimento;

| — | A coluna 1 do ponto 8.7.2 do Anexo X, tal como previsto na coluna 1 do ponto 8.7.2 do Anexo IX, impõe explícita e literalmente um estudo «numa espécie» e não em duas; |
| --- | --- |

—

A coluna 1 do ponto 8.7.2 do Anexo X, tal como previsto na coluna 1 do ponto 8.7.2 do Anexo IX, impõe explícita e literalmente um estudo «numa espécie» e não em duas;

| — | O raciocínio da Câmara de Recurso não atende à clara letra da coluna 2 do ponto 8.7.2 do Anexo IX, que estabelece que a decisão sobre a necessidade de ser efetuado um estudo numa segunda espécie, ao nível da tonelagem a que se refere o anexo IX ou o Anexo X, depende do resultado do ensaio na primeira espécie e em todos os outros dados relevantes disponíveis: não é automática; |
| --- | --- |

—

O raciocínio da Câmara de Recurso não atende à clara letra da coluna 2 do ponto 8.7.2 do Anexo IX, que estabelece que a decisão sobre a necessidade de ser efetuado um estudo numa segunda espécie, ao nível da tonelagem a que se refere o anexo IX ou o Anexo X, depende do resultado do ensaio na primeira espécie e em todos os outros dados relevantes disponíveis: não é automática;

| — | A conclusão da Câmara de Recurso não faz sentido em termos da política a seguir: atribui ao legislador que adotou o REACH uma intenção que, a respeito de um anexo de nível inferior (Anexo IX), torna a necessidade de um estudo numa segunda espécie dependente da avaliação científica, ao passo que a opinião da ciência seria irrelevante a respeito da aplicação de um anexo de nível superior (Anexo X). |
| --- | --- |

—

A conclusão da Câmara de Recurso não faz sentido em termos da política a seguir: atribui ao legislador que adotou o REACH uma intenção que, a respeito de um anexo de nível inferior (Anexo IX), torna a necessidade de um estudo numa segunda espécie dependente da avaliação científica, ao passo que a opinião da ciência seria irrelevante a respeito da aplicação de um anexo de nível superior (Anexo X).

| 2. | Com um segundo fundamento, alega que foi erradamente que a Câmara de Recurso concluiu que o legislador impôs o requisito previsto no anexo X — estudo dos efeitos tóxicos no desenvolvimento numa segunda espécie — como um requisito adicional que é imposto pelo Anexo IX. Para alicerçar esta alegação, a recorrente refere que:






  — | O seu raciocínio assenta numa falsa premissa: a coluna 1 do ponto 8.7.2 do Anexo X não impõe o estudo numa segunda espécie como um requisito adicional (v. primeiro fundamento), donde se concluiu que tal requisito não pode ser transposto para ser aplicado no quadro do Anexo IX (mesmo supondo que a outros títulos tal seria a abordagem correta). |
| --- | --- | --- |

2.

Com um segundo fundamento, alega que foi erradamente que a Câmara de Recurso concluiu que o legislador impôs o requisito previsto no anexo X — estudo dos efeitos tóxicos no desenvolvimento numa segunda espécie — como um requisito adicional que é imposto pelo Anexo IX. Para alicerçar esta alegação, a recorrente refere que:

—

O seu raciocínio assenta numa falsa premissa: a coluna 1 do ponto 8.7.2 do Anexo X não impõe o estudo numa segunda espécie como um requisito adicional (v. primeiro fundamento), donde se concluiu que tal requisito não pode ser transposto para ser aplicado no quadro do Anexo IX (mesmo supondo que a outros títulos tal seria a abordagem correta).

| 3. | Com um terceiro fundamento, alega que foi erradamente que a Câmara de Recurso concluiu que o requisito previsto no segundo período do ponto 8.7.2 do Anexo IX (decisão sobre a necessidade de ser efetuado um estudo numa segunda espécie) não é imposto igualmente no quadro do Anexo X. Para alicerçar esta alegação, a recorrente refere que:






  — | É precisamente isto que a coluna 2 do ponto 8.7.2 do Anexo IX prevê literalmente através da utilização da expressão «ou ao nível imediatamente superior». A abordagem é idêntica nos dois anexos. |
| --- | --- | --- |

3.

Com um terceiro fundamento, alega que foi erradamente que a Câmara de Recurso concluiu que o requisito previsto no segundo período do ponto 8.7.2 do Anexo IX (decisão sobre a necessidade de ser efetuado um estudo numa segunda espécie) não é imposto igualmente no quadro do Anexo X. Para alicerçar esta alegação, a recorrente refere que:

—

É precisamente isto que a coluna 2 do ponto 8.7.2 do Anexo IX prevê literalmente através da utilização da expressão «ou ao nível imediatamente superior». A abordagem é idêntica nos dois anexos.

| 4. | Com um quarto fundamento, alega que foi erradamente que a Câmara de Recurso concluiu que só uma adaptação da letra da coluna 2 do ponto 8.7 do Anexo X ou do Anexo XI pode obviar à necessidade do estudo numa segunda espécie ao nível de tonelagem a que se refere o Anexo X. Para alicerçar esta alegação, a recorrente expõe que:






  — | A adaptação tanto da letra da coluna 2 como do Anexo XI só seria relevante se fosse imposto na coluna 1 o requisito de proceder a um ensaio. Na coluna do ponto 8.7.2 do Anexo X não se impõe qualquer requisito de um estudo dos efeitos tóxicos no desenvolvimento prénatal numa segunda espécie, só sendo imposto tal estudo se e a partir do momento em que se decida com base no resultado do ensaio na primeira espécie e em todos os outros dados relevantes disponíveis que é necessário o estudo numa segunda espécie (v. supra). |
| --- | --- | --- |

4.

Com um quarto fundamento, alega que foi erradamente que a Câmara de Recurso concluiu que só uma adaptação da letra da coluna 2 do ponto 8.7 do Anexo X ou do Anexo XI pode obviar à necessidade do estudo numa segunda espécie ao nível de tonelagem a que se refere o Anexo X. Para alicerçar esta alegação, a recorrente expõe que:

—

A adaptação tanto da letra da coluna 2 como do Anexo XI só seria relevante se fosse imposto na coluna 1 o requisito de proceder a um ensaio. Na coluna do ponto 8.7.2 do Anexo X não se impõe qualquer requisito de um estudo dos efeitos tóxicos no desenvolvimento prénatal numa segunda espécie, só sendo imposto tal estudo se e a partir do momento em que se decida com base no resultado do ensaio na primeira espécie e em todos os outros dados relevantes disponíveis que é necessário o estudo numa segunda espécie (v. supra).

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(1)  Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n. o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/37 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/37

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Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Harrys Pubar/IHMI — Harry’s New York Bar (HARRY’S BAR)

(Processo T-711/13)

2014/C 112/49

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Harrys Pubar AB (Gotemburgo, Suécia) (representante: L.-E. Ström, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Harry’s New York Bar SA (Paris, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de outubro de 2013, proferida nos processos apensos R 946/2012-1 e R 995/2012-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de outubro de 2013, proferida nos processos apensos R 946/2012-1 e R 995/2012-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «HARRY’S BAR» para produtos e serviços das classes 25, 29, 30, 32, 33 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o 3 378 031

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registos de marca sueca n.os 356 009, 320 026, 315 142, 55 6513-1066 para produtos e serviços das classes 25 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial ao recurso no processo R 995/2012-1 e negação de provimento ao recurso no processo R 946/2012-1

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 4 do Regulamento sobre a marca comunitária.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/38 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/38

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Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Harry's New York Bar/IHMI — Harrys Pubar (HARRY’S BAR)

(Processo T-716/13)

2014/C 112/50

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Harry's New York Bar SA (Paris, França) (representante: S. Arnaud, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Harrys Pubar AB (Gotemburgo, Suécia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de outubro de 2013, nos processos apensos R 946/2012 — 1 e R 995/2012 — 1. |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de outubro de 2013, nos processos apensos R 946/2012 — 1 e R 995/2012 — 1.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «HARRY’S BAR» para produtos e serviços das classes 25, 29, 30, 32, 33 e 43 — pedido de registo de marca comunitária n.o 3 378 031

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas registadas suecas n.os 356 009, 320 026, 315 142, 55 6513 — 1066 para produtos e serviços das classes 25 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: concedeu provimento parcial ao recurso no processo R 995/2012 — 1 e negou provimento ao recurso no processo R 946/2012 — 1

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/39 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/39

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Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV)

(Processo T-721/13)

2014/C 112/51

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Directv Group, Inc. (El Segundo, Estados Unidos) (representante: F. Valentin, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bolloré SA (Érgue Gaberic, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de outubro de 2013, proferida no processo R 1961/2012-2. |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de outubro de 2013, proferida no processo R 1961/2012-2.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: A marca nominativa «DIRECTV» para produtos e serviços das classes 9, 38 e 41 — Registo de marca comunitária n.o 243 774.

Titular da marca comunitária: A recorrente.

Parte que pede a extinção da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Decisão da Divisão de Anulação: Extinção parcial do registo da marca comunitária.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e extinção do registo da marca comunitária na sua totalidade.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca comunitária.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/39 |
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14.4.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/39

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Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV)

(Processo T-722/13)

2014/C 112/52

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Directv Group, Inc. (El Segundo, Estados Unidos) (representante: F. Valentin, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bolloré SA (Érgue Gaberic, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de outubro de 2013, proferida no processo R 1960/2012-2. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de outubro de 2013, proferida no processo R 1960/2012-2.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: Marca figurativa que inclui o elemento nominativo «DIRECTV» para produtos e serviços das Classes 9, 38 e 41 — Registo de marca comunitária n.o 100 750

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a extinção da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: Anulação parcial do registo de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e anulação integral do registo de marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca comunitária

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/40 |
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14.4.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/40

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Recurso interposto em 2 de janeiro de 2014 por BQ do acórdão do Tribunal da Função Pública de 23 de outubro de 2013 no processo F-39/12, BQ/Tribunal de Contas

(Processo T-7/14 P)

2014/C 112/53

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: BQ (Bereldange, Luxemburgo) (representantes: D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar e decidir, |
| --- | --- |

—

declarar e decidir,

| — | o acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2013 no processo F-39/12 (BQ/Tribunal de Contas) é anulado; |
| --- | --- |

—

o acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2013 no processo F-39/12 (BQ/Tribunal de Contas) é anulado;

| — | o Tribunal de Contas é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

—

o Tribunal de Contas é condenado nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito quanto às condições exigidas para determinar a responsabilidade da União Europeia na aplicação do artigo 24.o do Estatuto dos funcionários da União, na medida em que o TFP exigiu que o incidente incompatível com a ordem e a serenidade do serviço tenha um impacto no funcionamento do serviço e na saúde dos protagonistas, quando apesar de esta última condição não estar prevista pelo Estatuto nem pela jurisprudência. O recorrente alega, por outro lado, que o TFP desvirtuou a matéria de facto ao considerar, por um lado, que o Tribunal de Contas tomou todas as medidas necessárias para reestabelecer o bom funcionamento do serviço e, por outro, que a perturbação do serviço não teve impacto na saúde dos protagonistas, apesar de o Tribunal de Contas não ter agido de forma suficientemente rápida e eficaz para pôr termo à situação conflitual que conduziu a uma invalidez permanente total do recorrente (no que diz respeito aos n.os 67 e 68 do acórdão recorrido). |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito quanto às condições exigidas para determinar a responsabilidade da União Europeia na aplicação do artigo 24.o do Estatuto dos funcionários da União, na medida em que o TFP exigiu que o incidente incompatível com a ordem e a serenidade do serviço tenha um impacto no funcionamento do serviço e na saúde dos protagonistas, quando apesar de esta última condição não estar prevista pelo Estatuto nem pela jurisprudência. O recorrente alega, por outro lado, que o TFP desvirtuou a matéria de facto ao considerar, por um lado, que o Tribunal de Contas tomou todas as medidas necessárias para reestabelecer o bom funcionamento do serviço e, por outro, que a perturbação do serviço não teve impacto na saúde dos protagonistas, apesar de o Tribunal de Contas não ter agido de forma suficientemente rápida e eficaz para pôr termo à situação conflitual que conduziu a uma invalidez permanente total do recorrente (no que diz respeito aos n.os 67 e 68 do acórdão recorrido).

| 2. | O segundo fundamento é relativo a um erro de direito aquando da fiscalização da legalidade efetuada pelo TFP quando este afirmou que as avaliações médicas que salientam a existência de perturbações mentais resultantes de um assédio moral sofrido pelo recorrente no seu trabalho não permitem determinar que este último foi efetivamente vítima de assédio. O recorrente alega que o TFP não é competente para pôr em causa as avaliações médicas e extrair conclusões contrárias (no que diz respeito aos n.os 69 e 70 do acórdão recorrido). |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo a um erro de direito aquando da fiscalização da legalidade efetuada pelo TFP quando este afirmou que as avaliações médicas que salientam a existência de perturbações mentais resultantes de um assédio moral sofrido pelo recorrente no seu trabalho não permitem determinar que este último foi efetivamente vítima de assédio. O recorrente alega que o TFP não é competente para pôr em causa as avaliações médicas e extrair conclusões contrárias (no que diz respeito aos n.os 69 e 70 do acórdão recorrido).

| 3. | O terceiro fundamento é relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade quando o TFP avaliou em 2 000 euros o dano, baseado no atraso de mais de dois anos no envio do relatório do inquérito ao recorrente, sem fornecer uma fundamentação que permita ao recorrente compreender as avaliações que conduziram a este montante. O recorrente alega que o TFP não teve em conta o contexto no qual o dano se inseriu. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade quando o TFP avaliou em 2 000 euros o dano, baseado no atraso de mais de dois anos no envio do relatório do inquérito ao recorrente, sem fornecer uma fundamentação que permita ao recorrente compreender as avaliações que conduziram a este montante. O recorrente alega que o TFP não teve em conta o contexto no qual o dano se inseriu.

| 4. | O quarto fundamento é relativo a um erro de direito na repartição das despesas. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento é relativo a um erro de direito na repartição das despesas.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/41 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/41

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Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — U4U e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-17/14)

2014/C 112/54

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Union pour l’Unité (U4U) (Bruxelas, Bélgica); Unité & Solidarité — Hors Union (USHU) (Bruxelas); Regroupement Syndical (RS) (Saint Josse-ten-Noode, Bélgica); e Georges Vlandas (Bruxelas) (representante: F. Krenc, advogado)

Recorridos Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e fundado; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e fundado;

| — | por conseguinte, anular o Regulamento n.o 1023/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, na medida em que ele






  1) | altera o Anexo X desse Estatuto (artigo 1.o, n.o 70) |
| --- | --- | --- |

—

por conseguinte, anular o Regulamento n.o 1023/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, na medida em que ele

1)

altera o Anexo X desse Estatuto (artigo 1.o, n.o 70)

| 2) | altera o artigo 45.o desse estatuto e o Anexo I, e adita uma secção 5 ao Anexo XIII (artigo 1.o, n.o 27, n.o 61 e n.o 73, alínea k). |
| --- | --- |

2)

altera o artigo 45.o desse estatuto e o Anexo I, e adita uma secção 5 ao Anexo XIII (artigo 1.o, n.o 27, n.o 61 e n.o 73, alínea k).

| — | condenar os recorridos nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, os recorrentes invocam seis fundamentos.

Os três primeiros fundamentos incidem sobre a alteração do Anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto dos Funcionários»).

| 1. | Primeiro fundamento: extraído de uma violação do artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários, dos artigos 12.o, 27.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 11.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH», nomeadamente pela ausência de consulta do Comité do Estatuto sobre a reforma do Anexo X. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: extraído de uma violação do artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários, dos artigos 12.o, 27.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 11.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH», nomeadamente pela ausência de consulta do Comité do Estatuto sobre a reforma do Anexo X.

| 2. | Segundo fundamento: extraído de uma violação dos artigos 12.o, 27.o e 28.o da Carta e do artigo 11.o da CEDH pela ausência de informação e de consulta reais e adequadas dos sindicatos, funcionários e agentes no tocante à reforma do Anexo X. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: extraído de uma violação dos artigos 12.o, 27.o e 28.o da Carta e do artigo 11.o da CEDH pela ausência de informação e de consulta reais e adequadas dos sindicatos, funcionários e agentes no tocante à reforma do Anexo X.

| 3. | Terceiro fundamento: extraído de uma violação dos princípios da boa legislação e, nomeadamente, do dever de rigor e do dever de fundamentação.
  Os três últimos fundamentos incidem sobre a alteração do artigo 45.o e do Anexo I do Estatuto dos Funcionários, bem como sobre o aditamento de uma secção 5 ao Anexo XIII do referido estatuto. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: extraído de uma violação dos princípios da boa legislação e, nomeadamente, do dever de rigor e do dever de fundamentação.

Os três últimos fundamentos incidem sobre a alteração do artigo 45.o e do Anexo I do Estatuto dos Funcionários, bem como sobre o aditamento de uma secção 5 ao Anexo XIII do referido estatuto.

| 4. | Quarto fundamento: extraído de uma violação do artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários, dos artigos 12.o, 27 e 28.o da Carta e do artigo 11.o da CEDH, nomeadamente, pela ausência de consulta do Comité do Estatuto no tocante à reforma das carreiras AD. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: extraído de uma violação do artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários, dos artigos 12.o, 27 e 28.o da Carta e do artigo 11.o da CEDH, nomeadamente, pela ausência de consulta do Comité do Estatuto no tocante à reforma das carreiras AD.

| 5. | Quinto fundamento: extraído de uma violação dos artigos 12.o, 27.o e 28.o da Carta e do artigo 11.o da CEDH pela ausência de informação e de consulta reais e adequadas dos sindicatos, funcionários e agentes no tocante ao regime de carreiras AD. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: extraído de uma violação dos artigos 12.o, 27.o e 28.o da Carta e do artigo 11.o da CEDH pela ausência de informação e de consulta reais e adequadas dos sindicatos, funcionários e agentes no tocante ao regime de carreiras AD.

| 6. | Sexto fundamento: extraído de uma violação dos princípios da boa legislação e, nomeadamente, do dever de rigor e do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: extraído de uma violação dos princípios da boa legislação e, nomeadamente, do dever de rigor e do dever de fundamentação.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/42 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/42

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Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — Huynh Duong Vi Nguyen/Parlamento e Conselho

(Processo T-20/14)

2014/C 112/55

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Huynh Duong Vi Nguyen (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular as disposições constantes do artigo 7.o (tempo de transporte) do Anexo V do Estatuto, bem como do artigo 8.o (despesas de viagem) do Anexo VII do Estatuto, alteradas pelo Regulamento (EU, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2013 que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o regime aplicável aos outros agentes, publicado no Jornal Oficial n.o
  L 287, de 29 de outubro de 2013, na medida em que o direito às despesas de viagem e ao tempo de transporte está ligado subsídio de expatriação ou de residência no estrangeiro; |
| --- | --- |

—

Anular as disposições constantes do artigo 7.o (tempo de transporte) do Anexo V do Estatuto, bem como do artigo 8.o (despesas de viagem) do Anexo VII do Estatuto, alteradas pelo Regulamento (EU, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2013 que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o regime aplicável aos outros agentes, publicado no Jornal Oficial n.o
  L 287, de 29 de outubro de 2013, na medida em que o direito às despesas de viagem e ao tempo de transporte está ligado subsídio de expatriação ou de residência no estrangeiro;

| — | Condenar os recorridos a pagar ao recorrente uma indemnização no montante de 169 051,96 euros a título de dano material sofrido bem como uma indemnização no montante de 40 000 euros por danos morais; |
| --- | --- |

—

Condenar os recorridos a pagar ao recorrente uma indemnização no montante de 169 051,96 euros a título de dano material sofrido bem como uma indemnização no montante de 40 000 euros por danos morais;

| — | Condenar os recorridos numa indemnização e em juros de mora e compensatórios à taxa de 6,75% pelo dano moral e material sofrido; |
| --- | --- |

—

Condenar os recorridos numa indemnização e em juros de mora e compensatórios à taxa de 6,75% pelo dano moral e material sofrido;

| — | Condenar os recorridos nas despesas incorridas pelo recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar os recorridos nas despesas incorridas pelo recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente — que tem como local de origem Nova Iorque, mas que não beneficia do subsídio de expatriação e que perdeu por isso, na sequência da reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, o direito ao pagamento fixo das despesas de viagem e acréscimo do gozo de férias anual mediante dias de férias suplementares a título de tempo de transporte — invoca cinco fundamentos de recurso:

| — | Violação das formalidade essenciais e do artigo 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União a respeito do direito à informação e à consulta dos trabalhadores, uma vez que o comité do Estatuto foi deixado à margem aquando da revisão do Estatuto dos funcionários; |
| --- | --- |

—

Violação das formalidade essenciais e do artigo 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União a respeito do direito à informação e à consulta dos trabalhadores, uma vez que o comité do Estatuto foi deixado à margem aquando da revisão do Estatuto dos funcionários;

| — | Violação do princípio do respeito pelos direitos adquiridos, dos princípios em matéria de direito inter temporal e do princípio da segurança jurídica; |
| --- | --- |

—

Violação do princípio do respeito pelos direitos adquiridos, dos princípios em matéria de direito inter temporal e do princípio da segurança jurídica;

| — | Violação da confiança legítima; |
| --- | --- |

—

Violação da confiança legítima;

| — | Violação do princípio da igualdade de tratamento; e |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da igualdade de tratamento; e

| — | Violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da proporcionalidade.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/43 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/43

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Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — Bergallou/Parlamento e Conselho

(Processo T-22/14)

2014/C 112/56

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Amal Bergallou (Lot, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular certas disposições, nomeadamente o artigo 7.o (tempo de transporte) do anexo V do Estatuto e o artigo 8.o (despesas de viagem) do anexo VII do Estatuto, alteradas pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, publicado no Jornal Oficial n.o
  L 287, de 29 de outubro de 2013, na medida em que o direito às despesas de viagem e ao tempo de transporte está ligado ao subsídio de expatriação ou de residência no estrangeiro; |
| --- | --- |

—

anular certas disposições, nomeadamente o artigo 7.o (tempo de transporte) do anexo V do Estatuto e o artigo 8.o (despesas de viagem) do anexo VII do Estatuto, alteradas pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, publicado no Jornal Oficial n.o
  L 287, de 29 de outubro de 2013, na medida em que o direito às despesas de viagem e ao tempo de transporte está ligado ao subsídio de expatriação ou de residência no estrangeiro;

| — | condenar os recorridos a pagarem à recorrente um montante de 165 596,42 euros pelo prejuízo material sofrido e um montante de 40 000 euros pelo prejuízo moral; |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos a pagarem à recorrente um montante de 165 596,42 euros pelo prejuízo material sofrido e um montante de 40 000 euros pelo prejuízo moral;

| — | condenar os recorridos a pagarem juros moratórios e compensatórios à taxa de 6,75 pelo prejuízo moral e material sofrido; |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos a pagarem juros moratórios e compensatórios à taxa de 6,75 pelo prejuízo moral e material sofrido;

| — | condenar os recorridos nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente — originária de Marrocos, mas que não beneficia do subsídio de expatriação ou de residência no estrangeiro e que, por essa razão, perde, na sequência da reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, o direito ao pagamento, num montante fixo, das despesas de viagem e ao acréscimo das férias anuais através de dias de férias suplementares enquanto tempo de transporte — invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-20/14, Nguyen/Parlamento e Conselho.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/44 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/44

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Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 –Bos e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-23/14)

2014/C 112/57

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Mark Bos (Ancara, Turquia); Estelle Kadouch (Jerusalém, Israel); Siegfried Krahl (Lago Sul, Brasil); e Eric Lunel (Dakar, Senegal) (representante: F. Krenc, advogado)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

Pedidos

Os recorridos concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

| — | em consequência, anular o Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, na medida em que altera o anexo X desse Estatuto (artigo 1.o, n.o 70); |
| --- | --- |

—

em consequência, anular o Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, na medida em que altera o anexo X desse Estatuto (artigo 1.o, n.o 70);

| — | condenar os recorridos nas despesas. |
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—

condenar os recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes — agentes contratuais e funcionários das delegações da União Europeia — invocam seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da igualdade de tratamento, dos artigos 20.o, 21.o e 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), na medida em que a reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos Outros Agentes reduz de forma drástica e brutal os direitos a férias anuais dos funcionários e agentes afetados num país terceiro. Os recorrentes alegam que o regulamento impugnado não tem em conta a situação específica dos referidos funcionários e agentes. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da igualdade de tratamento, dos artigos 20.o, 21.o e 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), na medida em que a reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos Outros Agentes reduz de forma drástica e brutal os direitos a férias anuais dos funcionários e agentes afetados num país terceiro. Os recorrentes alegam que o regulamento impugnado não tem em conta a situação específica dos referidos funcionários e agentes.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH») e dos artigos 7.o e 31.o, n.o 2, da Carta, na medida em que a reforma do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos Outros Agentes não respeita a vida privada e familiar dos recorrentes, uma vez que os seus direitos a férias anuais são reduzidos em cerca de metade e que esta redução entrava indevidamente a sua vida privada e familiar. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH») e dos artigos 7.o e 31.o, n.o 2, da Carta, na medida em que a reforma do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos Outros Agentes não respeita a vida privada e familiar dos recorrentes, uma vez que os seus direitos a férias anuais são reduzidos em cerca de metade e que esta redução entrava indevidamente a sua vida privada e familiar.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da proteção da confiança legítima na medida em que as vantagens ligadas à afetação num país terceiro — que determinaram a escolha dos recorrentes — desapareceram de forma brutal com a reforma do anexo X do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da proteção da confiança legítima na medida em que as vantagens ligadas à afetação num país terceiro — que determinaram a escolha dos recorrentes — desapareceram de forma brutal com a reforma do anexo X do Estatuto dos Funcionários.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a uma violação do artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários, bem como dos artigos 12.o, 27.o e 28.o da Carta e do artigo 11.o da CEDH devido à falta de informação, de consulta e de concertação durante o procedimento que conduziu à reforma do anexo X do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo a uma violação do artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários, bem como dos artigos 12.o, 27.o e 28.o da Carta e do artigo 11.o da CEDH devido à falta de informação, de consulta e de concertação durante o procedimento que conduziu à reforma do anexo X do Estatuto dos Funcionários.

| 6. | Sexto fundamento, relativo a uma violação dos princípios de boa legislação e, nomeadamente, do dever de cuidado e do dever de fundamentação tanto devido à falta de informação e de consulta adequadas do comité do Estatuto e dos sindicatos aquando do procedimento que conduziu à reforma do anexo X do Estatuto dos Funcionários como à falta de fundamentação das decisões relativas ao referido anexo. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo a uma violação dos princípios de boa legislação e, nomeadamente, do dever de cuidado e do dever de fundamentação tanto devido à falta de informação e de consulta adequadas do comité do Estatuto e dos sindicatos aquando do procedimento que conduziu à reforma do anexo X do Estatuto dos Funcionários como à falta de fundamentação das decisões relativas ao referido anexo.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/45 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/45

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Ação intentada em 10 de janeiro de 2014 — Electrabel e Dunamenti Erőmű/Comissão

(Processo T-40/14)

2014/C 112/58

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Electrabel (Bruxelas, Bélgica) e Dunamenti Erőmű Zrt. (Százhalombatta, Hungria) (representante: J. Philippe, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar a ação admissível; |
| --- | --- |

—

declarar a ação admissível;

| — | declarar que a Comissão Europeia incorreu em responsabilidade extracontratual pela adoção ilegal da Decisão 2009/609/CE, de 4 de junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05 (JO 2009 L 225, p. 53) (a seguir «Decisão CAE»); |
| --- | --- |

—

declarar que a Comissão Europeia incorreu em responsabilidade extracontratual pela adoção ilegal da Decisão 2009/609/CE, de 4 de junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05 (JO 2009 L 225, p. 53) (a seguir «Decisão CAE»);

| — | condenar a Comissão a indemnizar conjuntamente as recorrentes na totalidade dos prejuízos sofridos em razão da cessação antecipada do contrato de aquisição de energia (a seguir «CAE») celebrado, em 10 de outubro de 1995, entre a Magyar Villamos Művek (a seguir «MVM»), empresa grossista de eletricidade detida pelo Estado, e a Dunamenti, empresa produtora de eletricidade, nos termos da Decisão 2009/609/CE, de 4 de junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05, no valor mínimo de 250 milhões de euros, devendo este valor ser atualizado e alterado em função dos novos dados que sejam disponibilizados no futuro; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a indemnizar conjuntamente as recorrentes na totalidade dos prejuízos sofridos em razão da cessação antecipada do contrato de aquisição de energia (a seguir «CAE») celebrado, em 10 de outubro de 1995, entre a Magyar Villamos Művek (a seguir «MVM»), empresa grossista de eletricidade detida pelo Estado, e a Dunamenti, empresa produtora de eletricidade, nos termos da Decisão 2009/609/CE, de 4 de junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05, no valor mínimo de 250 milhões de euros, devendo este valor ser atualizado e alterado em função dos novos dados que sejam disponibilizados no futuro;

| — | ordenar o pagamento de juros sobre a indemnização acima referida a contar da data do acórdão que declare a obrigação de indemnizar o dano neste processo, à taxa anual de 8% ou outra taxa que o Tribunal venha a fixar no âmbito do exercício do seu poder de apreciação; e |
| --- | --- |

—

ordenar o pagamento de juros sobre a indemnização acima referida a contar da data do acórdão que declare a obrigação de indemnizar o dano neste processo, à taxa anual de 8% ou outra taxa que o Tribunal venha a fixar no âmbito do exercício do seu poder de apreciação; e

| — | condenar a recorrida nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo ao facto de a Decisão CAE ser manifestamente ilegal.
  As recorrentes alegam que a Decisão CAE (que é atualmente objeto de um recurso no Tribunal Geral — processo T-179/09) está viciada por um grande número de erros graves que são incompatíveis com a conduta normal de uma instituição encarregada de garantir a aplicação das regras de concorrência, pelo que deve originar a responsabilidade da UE, porquanto:






  — | os dados incluídos na Decisão CAE demonstram claramente que o CAE não conferiu nenhuma vantagem económica; |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo ao facto de a Decisão CAE ser manifestamente ilegal.

As recorrentes alegam que a Decisão CAE (que é atualmente objeto de um recurso no Tribunal Geral — processo T-179/09) está viciada por um grande número de erros graves que são incompatíveis com a conduta normal de uma instituição encarregada de garantir a aplicação das regras de concorrência, pelo que deve originar a responsabilidade da UE, porquanto:

—

os dados incluídos na Decisão CAE demonstram claramente que o CAE não conferiu nenhuma vantagem económica;

| — | o CAE fazia parte do pacote de privatização da Dunamenti e era anterior a esta, estando portanto incluído no preço pago pela Electrabel, o que a Comissão se recusou a ter em consideração, violando assim manifestamente o direito da UE; |
| --- | --- |

—

o CAE fazia parte do pacote de privatização da Dunamenti e era anterior a esta, estando portanto incluído no preço pago pela Electrabel, o que a Comissão se recusou a ter em consideração, violando assim manifestamente o direito da UE;

| — | a ordem de recuperação constante da Decisão CAE encontra-se tão profundamente viciada que o cálculo realizado por economistas de renome deu, como resultado, um auxílio negativo, o que significa que não houve auxílio. |
| --- | --- |

—

a ordem de recuperação constante da Decisão CAE encontra-se tão profundamente viciada que o cálculo realizado por economistas de renome deu, como resultado, um auxílio negativo, o que significa que não houve auxílio.

As recorrentes alegam que erros tão grosseiros não podem ser explicados pela aparente complexidade do caso ou pelas limitações objetivas a que a Comissão está sujeita quando realiza o controlo dos auxílios estatais. Pelo contrário, esses erros devem-se em grande medida ao facto de a Comissão ter recusado avaliar o CAE individualmente e constituem uma prova clara da inobservância dos limites impostos ao poder de apreciação da Comissão.

| 2. | O segundo fundamento é relativo ao facto de as recorrentes terem efetivamente sofrido danos em consequência da cessação antecipada do CAE. Devido à conduta ilegal da Comissão, o CAE cessou antes do seu termo contratual. As recorrentes alegam que, em consequência dessa cessação antecipada, sofreram prejuízos significativos e que esses danos, que não podem ser quantificados com precisão nesta fase, ultrapassam os 250 milhões de euros. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo ao facto de as recorrentes terem efetivamente sofrido danos em consequência da cessação antecipada do CAE. Devido à conduta ilegal da Comissão, o CAE cessou antes do seu termo contratual. As recorrentes alegam que, em consequência dessa cessação antecipada, sofreram prejuízos significativos e que esses danos, que não podem ser quantificados com precisão nesta fase, ultrapassam os 250 milhões de euros.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à existência de um nexo causal entre a conduta ilegal da Comissão e os danos sofridos pelas recorrentes. As recorrentes alegam que se a conduta da Comissão tivesse respeitado o direito da União, o CAE não teria cessado antecipadamente, pelo que teriam sido evitados os danos que as recorrentes sofreram em consequência da decisão CAE ilegal. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à existência de um nexo causal entre a conduta ilegal da Comissão e os danos sofridos pelas recorrentes. As recorrentes alegam que se a conduta da Comissão tivesse respeitado o direito da União, o CAE não teria cessado antecipadamente, pelo que teriam sido evitados os danos que as recorrentes sofreram em consequência da decisão CAE ilegal.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/46 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/46

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Recurso interposto em 17 de janeiro de 2014 — Zentralverband des Deutchen Bäckerhandwerks/Comissão

(Processo T-49/14)

2014/C 112/59

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Zentralverband de Deutchenbäckerhandwerks e. V. (Berlim, Alemanha) (representantes: I. Jung, M. Teworte-Vey, A. Renvert e J. Saatkamp, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão de execução da Comissão, de 14 de novembro de 2013, relativa ao indeferimento de um pedido de cancelamento de uma denominação registada no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Kołocz śląski/kołacz śląski) (IGP)] [decisão notificada com o número C (2013) 7626]. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de execução da Comissão, de 14 de novembro de 2013, relativa ao indeferimento de um pedido de cancelamento de uma denominação registada no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Kołocz śląski/kołacz śląski) (IGP)] [decisão notificada com o número C (2013) 7626].

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca dois fundamentos para o seu recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: fundamentação errada






  — | A recorrente alega que a recorrida, erradamente, fundou a decisão impugnada na nova redação do Regulamento (CE) n.o 1151/2012 (1), em vigor à data em que a proferiu, em vez de a fundar no antigo Regulamento (CE) n.o 510/2006 (2), em vigor à data em que a ora recorrente apresentou o requerimento. Deste modo, a recorrida violou o princípio «tempus regit actum». |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: fundamentação errada

—

A recorrente alega que a recorrida, erradamente, fundou a decisão impugnada na nova redação do Regulamento (CE) n.o 1151/2012 (1), em vigor à data em que a proferiu, em vez de a fundar no antigo Regulamento (CE) n.o 510/2006 (2), em vigor à data em que a ora recorrente apresentou o requerimento. Deste modo, a recorrida violou o princípio «tempus regit actum».

| — | Mais alega a recorrente que o pedido de cancelamento do registo, nos termos do Regulamento n.o 510/2006, é admissível e procedente. Nesse sentido, alega, inter alia, que se verificavam dois motivos para o cancelamento (a denominação controvertida é uma denominação que se tornou genérica, na aceção do artigo 3.o, n.o 1; a região geográfica da Silésia foi erradamente delimitada nas especificações do registo), na aceção do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 510/2006, e que uma interpretação e aplicação diversa desta disposição lesa os direitos fundamentais da indústria de panificação da República Federal da Alemanha. |
| --- | --- |

—

Mais alega a recorrente que o pedido de cancelamento do registo, nos termos do Regulamento n.o 510/2006, é admissível e procedente. Nesse sentido, alega, inter alia, que se verificavam dois motivos para o cancelamento (a denominação controvertida é uma denominação que se tornou genérica, na aceção do artigo 3.o, n.o 1; a região geográfica da Silésia foi erradamente delimitada nas especificações do registo), na aceção do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 510/2006, e que uma interpretação e aplicação diversa desta disposição lesa os direitos fundamentais da indústria de panificação da República Federal da Alemanha.

| 2. | Segundo fundamento: violação do Regulamento n.o 1151/2012






  — | A recorrente alega que o pedido é admissível e procedente, mesmo que seja apreciado à luz do Regulamento n.o 1151/2012. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do Regulamento n.o 1151/2012

—

A recorrente alega que o pedido é admissível e procedente, mesmo que seja apreciado à luz do Regulamento n.o 1151/2012.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 93, p. 12).

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/47 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/47

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Ação intentada em 24 de janeiro de 2014 — Bredenkamp e o./Conselho e Comissão

(Processo T-66/14)

2014/C 112/60

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: John Arnold Bredenkamp (Harare, Zimbabué); Echo Delta (Holdings) PCC Ltd (Castletown, Ilha de Man); Scottlee Holdings (Private) Ltd (Harare); e Fodya (Private) Ltd (Harare) (representantes: P. Moser, QC (Queen's Counsel) e G. Martin, Solicitor)

Demandados: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Adotar uma medida de organização do processo para condenar os demandados a apresentarem todas as informações ou provas que possam estar na posse dessas instituições relativas à listagem dos demandantes; |
| --- | --- |

—

Adotar uma medida de organização do processo para condenar os demandados a apresentarem todas as informações ou provas que possam estar na posse dessas instituições relativas à listagem dos demandantes;

| — | Condenar o Conselho e/ou a Comissão no pagamento dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos demandantes devido à imposição ilícita de sanções da UE a estes últimos, pelo facto de os seus nomes terem sido incluídos (e depois mantidos até 2012) no Anexo do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho através de, respetivamente: Posição Comum 2009/68/PESC do Conselho e Regulamento (CE) n.o 77/2009 da Comissão; Decisão 2010/92/PESC do Conselho e Regulamento (UE) n.o 173/2010 da Comissão, e Decisão 2011/101/PESC do Conselho e Regulamento (UE) n.o 174/2011 da Comissão; |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho e/ou a Comissão no pagamento dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos demandantes devido à imposição ilícita de sanções da UE a estes últimos, pelo facto de os seus nomes terem sido incluídos (e depois mantidos até 2012) no Anexo do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho através de, respetivamente: Posição Comum 2009/68/PESC do Conselho e Regulamento (CE) n.o 77/2009 da Comissão; Decisão 2010/92/PESC do Conselho e Regulamento (UE) n.o 173/2010 da Comissão, e Decisão 2011/101/PESC do Conselho e Regulamento (UE) n.o 174/2011 da Comissão;

| — | Condenar os demandados no pagamento de juros compostos à taxa indexada à Euribor +2% (ou outra taxa de juro que possa vir a ser determinada) sobre o montante a pagar aos demandantes, a contar da data do acórdão; |
| --- | --- |

—

Condenar os demandados no pagamento de juros compostos à taxa indexada à Euribor +2% (ou outra taxa de juro que possa vir a ser determinada) sobre o montante a pagar aos demandantes, a contar da data do acórdão;

| — | Condenar os demandados no pagamento das despesas dos demandantes. |
| --- | --- |

—

Condenar os demandados no pagamento das despesas dos demandantes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os demandantes invocam quatro fundamentos.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alegam que os atos em questão não têm nenhuma base jurídica, tendo sido adotados apenas com base nos artigos 60.o e 301.o TCE, que diz respeito exclusivamente a disposições relativas a países terceiros, não a pessoas singulares e coletivas. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alegam que os atos em questão não têm nenhuma base jurídica, tendo sido adotados apenas com base nos artigos 60.o e 301.o TCE, que diz respeito exclusivamente a disposições relativas a países terceiros, não a pessoas singulares e coletivas.

| 2. | Com o segundo fundamento, alegam que os atos em questão contêm erros de facto manifestos, por não terem demonstrado nenhuma ligação significativa ao Governo do Zimbabué ou apoio financeiro ou de outro tipo ao regime, pelo que os demandados não cumpriram o ónus da prova que lhes incumbe, resultando num processo de tomada de decisão ilegal. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alegam que os atos em questão contêm erros de facto manifestos, por não terem demonstrado nenhuma ligação significativa ao Governo do Zimbabué ou apoio financeiro ou de outro tipo ao regime, pelo que os demandados não cumpriram o ónus da prova que lhes incumbe, resultando num processo de tomada de decisão ilegal.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alegam que os atos em questão violaram requisitos processuais essenciais, por não terem apresentado quaisquer motivos ou motivos suficientes, e por não terem dado aos demandantes a oportunidade de serem ouvidos ou de apresentarem observações em sua defesa. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alegam que os atos em questão violaram requisitos processuais essenciais, por não terem apresentado quaisquer motivos ou motivos suficientes, e por não terem dado aos demandantes a oportunidade de serem ouvidos ou de apresentarem observações em sua defesa.

| 4. | Com o quarto fundamento, alegam que os atos em questão violavam princípios fundamentais do direito da União Europeia consagrados igualmente no artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ao restringirem ilegalmente os direitos dos demandantes à sua própria propriedade. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alegam que os atos em questão violavam princípios fundamentais do direito da União Europeia consagrados igualmente no artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ao restringirem ilegalmente os direitos dos demandantes à sua própria propriedade.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/48 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/48

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Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2014 — Viraj Profiles/Conselho

(Processo T-67/14)

2014/C 112/61

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viraj Profiles Ltd (Maharashtra, Índia) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 do Conselho, de 5 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia, na parte em que é aplicável à Viraj Profiles Limited; |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 do Conselho, de 5 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia, na parte em que é aplicável à Viraj Profiles Limited;

| — | Condene o Conselho, e qualquer interveniente que possa ser admitido a intervir em apoio do Conselho no decurso do processo, no pagamento das despesas deste processo. |
| --- | --- |

—

Condene o Conselho, e qualquer interveniente que possa ser admitido a intervir em apoio do Conselho no decurso do processo, no pagamento das despesas deste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: a recorrente alega que o custo de produção calculado no Regulamento impugnado foi ajustado de forma manifestamente errada, em violação dos artigos 2.o, n.os 1, 3, 4, 5, 6, 11 e 12 do regulamento de base. As instituições da UE aplicaram um ajustamento em alta de acordo com uma metodologia que, se for seguida, resulta num ajustamento inferior ao que foi estipulado pela Comissão. O ajustamento também inclui elementos que não devem ser incluídos no custo de produção da recorrente. A margem de dumping calculada com base nesta metodologia errada viola o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a recorrente alega que o custo de produção calculado no Regulamento impugnado foi ajustado de forma manifestamente errada, em violação dos artigos 2.o, n.os 1, 3, 4, 5, 6, 11 e 12 do regulamento de base. As instituições da UE aplicaram um ajustamento em alta de acordo com uma metodologia que, se for seguida, resulta num ajustamento inferior ao que foi estipulado pela Comissão. O ajustamento também inclui elementos que não devem ser incluídos no custo de produção da recorrente. A margem de dumping calculada com base nesta metodologia errada viola o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base.

| 2. | Segundo fundamento: a recorrente alega que a conclusão de que o prejuízo sofrido pela indústria da União é causado por importações da Índia é manifestamente errada, na medida em que não considera o impacto das importações da China, que constituíram a maior fonte de prejuízo no período em questão e quebrou o nexo de causalidade entre as importações da Índia objeto de dumping e o prejuízo, e as instituições da UE não efetuaram uma análise de não atribuição de prejuízos, em violação do artigo 3.o, n.os 6 e 7, do regulamento de base. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: a recorrente alega que a conclusão de que o prejuízo sofrido pela indústria da União é causado por importações da Índia é manifestamente errada, na medida em que não considera o impacto das importações da China, que constituíram a maior fonte de prejuízo no período em questão e quebrou o nexo de causalidade entre as importações da Índia objeto de dumping e o prejuízo, e as instituições da UE não efetuaram uma análise de não atribuição de prejuízos, em violação do artigo 3.o, n.os 6 e 7, do regulamento de base.

| 3. | Terceiro fundamento: a recorrente alega que a Comissão não verificou a exatidão e a suficiência da prova oferecida na denúncia que deu lugar à abertura do inquérito, em violação dos artigos 5.o, n.os 2, 3 e 7, e 9.o, n.o 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: a recorrente alega que a Comissão não verificou a exatidão e a suficiência da prova oferecida na denúncia que deu lugar à abertura do inquérito, em violação dos artigos 5.o, n.os 2, 3 e 7, e 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/48 |
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14.4.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/48

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Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — UAB «MELT WATER»/IHMI (MELT WATER Original)

(Processo T-69/14)

2014/C 112/62

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: UAB «MELT WATER» (Klaipėda, Lituânia) (representante: V. Viešūnaitė)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de novembro de 2013, no processo R 494/2013-5 e condenar o recorrido, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, a registar a título de marca comunitária a marca «MELT WATER Original», cujo registo foi pedido pela recorrente, a Research and Production Company «MELT WATER» UAB (pedido n.o 10 782 068); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de novembro de 2013, no processo R 494/2013-5 e condenar o recorrido, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, a registar a título de marca comunitária a marca «MELT WATER Original», cujo registo foi pedido pela recorrente, a Research and Production Company «MELT WATER» UAB (pedido n.o 10 782 068);

| — | decidir sobre as despesas de forma favorável à recorrente, a Research and Production Company «MELT WATER» UAB; |
| --- | --- |

—

decidir sobre as despesas de forma favorável à recorrente, a Research and Production Company «MELT WATER» UAB;

| — | condenar o recorrido, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, a apresentar os autos do processo de recurso relativo ao referido pedido de registo de marca comunitária (pedido n.o 10 782 068). |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, a apresentar os autos do processo de recurso relativo ao referido pedido de registo de marca comunitária (pedido n.o 10 782 068).

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Uma marca figurativa de cor azul clara com o elemento nominativo «MELT WATER Original», para produtos da classe 32 — pedido de registo de marca comunitária n.o 10 782 068.

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho e respetiva jurisprudência.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/49 |
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14.4.2014

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C 112/49

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Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — UAB MELT WATER/IHMI (Forma de uma garrafa)

(Processo T-70/14)

2014/C 112/63

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: Research and Production Company MELT WATER UAB (Klaipėda, Lituânia) (representante: V. Viešūnaitės, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de novembro de 2013, no processo R 481/2013-5 e ordenar ao IHMI que proceda ao registo, como marca comunitária, da marca que consiste na forma de uma garrafa, cujo registo foi pedido pela recorrente, Research and Production Company MELT WATER UAB (pedido n.o 010 751 584); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de novembro de 2013, no processo R 481/2013-5 e ordenar ao IHMI que proceda ao registo, como marca comunitária, da marca que consiste na forma de uma garrafa, cujo registo foi pedido pela recorrente, Research and Production Company MELT WATER UAB (pedido n.o 010 751 584);

| — | Condenar o recorrido no pagamento das despesas da recorrente, Research and Production Company MELT WATER UAB; |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido no pagamento das despesas da recorrente, Research and Production Company MELT WATER UAB;

| — | Determinar que o recorrido, IHMI, apresente a documentação relativa ao procedimento de registo de uma marca comunitária, requerido pela recorrente (pedido n.o 010 751 584). |
| --- | --- |

—

Determinar que o recorrido, IHMI, apresente a documentação relativa ao procedimento de registo de uma marca comunitária, requerido pela recorrente (pedido n.o 010 751 584).

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária pedida: marca tridimensional que consiste na forma de uma garrafa, para produtos da classe 32 — pedido de registo de marca comunitária n.o 010 751 584

Decisão do examinador: indeferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

Fundamentos invocados: artigos 4.o e 7.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) do Conselho n.o 207/2009, em conjugação com a jurisprudência dos Tribunais da União Europeia.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/50 |
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14.4.2014

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C 112/50

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Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Maquet (LUCEO)

(Processo T-82/14)

2014/C 112/64

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Copernicus-Trademarks Ltd (Borehamwood, Reino Unido) (representante: F. Henkel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Maquet GmbH & Co. KG (Rastatt, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de novembro de 2013, proferida no processo R 2292/2012-4, e negar provimento ao pedido de declaração de nulidade da marca nominativa comunitária LUCEO n.o 8 554 974;
  a título subsidiário, anular a decisão recorrida e remeter o processo à Câmara de Recurso, |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de novembro de 2013, proferida no processo R 2292/2012-4, e negar provimento ao pedido de declaração de nulidade da marca nominativa comunitária LUCEO n.o 8 554 974;

a título subsidiário, anular a decisão recorrida e remeter o processo à Câmara de Recurso,

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa LUCEO para produtos das classes 10, 12 e 28 — Marca comunitária n.o 8 554 974

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Maquet GmbH & Co. KG

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: O do pedido de declaração de nulidade foi deferido

Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009

| — | Violação do artigo 74.o, do Regulamento n.o 207/2009 |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 74.o, do Regulamento n.o 207/2009

| — | Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/51 |
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14.4.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/51

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Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — LTJ Diffusion/IHMI — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-83/14)

2014/C 112/65

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: LTJ Diffusion (Colombes, França) (representante: S. Lederman, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso : Arthur et Aston SAS (Giberville, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interior, de 2 de dezembro de 2013, no processo R 1963/2012-1, na parte em que julgou que a utilização da marca anterior «ARTHUR» n.o 17731 não era conforme com as disposições do artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interior, de 2 de dezembro de 2013, no processo R 1963/2012-1, na parte em que julgou que a utilização da marca anterior «ARTHUR» n.o 17731 não era conforme com as disposições do artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | na hipótese de o Tribunal Geral, em conformidade com a sua jurisprudência (acórdão de 4 de junho de 2013, T-514/11, «DECATHLON»), considerar que não tem poder para se pronunciar, ele próprio, sobre a procedência da oposição deduzida pela sociedade LTJ DIFFUSION em 14 de abril de 2011, na medida em que a própria Câmara de Recurso ainda não tomou posição, a recorrente requer igualmente que: o Tribunal Geral reenvie o processo para a formação competente, para que esta se pronuncie sobre a procedência da oposição deduzida pela sociedade LTJ DIFFUSION em 14 de abril de 2011 contra o pedido de registo de marca comunitária n.o 9509911, relativa ao sinal nominativo «ARTHUR & ASTON», para designar certos produtos das classes 3, 9, 14 e 25, nomeadamente «sapatos e botas» («chaussures, bottes et souliers»). |
| --- | --- |

—

na hipótese de o Tribunal Geral, em conformidade com a sua jurisprudência (acórdão de 4 de junho de 2013, T-514/11, «DECATHLON»), considerar que não tem poder para se pronunciar, ele próprio, sobre a procedência da oposição deduzida pela sociedade LTJ DIFFUSION em 14 de abril de 2011, na medida em que a própria Câmara de Recurso ainda não tomou posição, a recorrente requer igualmente que: o Tribunal Geral reenvie o processo para a formação competente, para que esta se pronuncie sobre a procedência da oposição deduzida pela sociedade LTJ DIFFUSION em 14 de abril de 2011 contra o pedido de registo de marca comunitária n.o 9509911, relativa ao sinal nominativo «ARTHUR & ASTON», para designar certos produtos das classes 3, 9, 14 e 25, nomeadamente «sapatos e botas» («chaussures, bottes et souliers»).

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Arthur et Aston SAS

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Arthur & Aston» para produtos das classes 3, 9, 14 e 25 (pedido de marca comunitária n.o9 509 911)

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou símbolo invocado no processo de oposição: Marca nacional semi-figurativa que comporta o elemento nominativo «Arthur» para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/51 |
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14.4.2014

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C 112/51

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Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2014 — Tecalan/IHMI — Ensinger (TECALAN)

(Processo T-100/14)

2014/C 112/66

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Tecalan GmbH (Grünberg, Alemanha) (representante: S. Holthaus, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ensinger GmbH (Nufringen, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de dezembro de 2013 no processo R 2308/2012 — 1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de dezembro de 2013 no processo R 2308/2012 — 1;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa TECALAN para produtos da classe 17 — – pedido de registo n.o 6 203 285

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Ensinger GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa TECADUR para produtos da classe 17

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/52 |
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14.4.2014

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C 112/52

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Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — British Aggregates/Comissão

(Processo T-101/14)

2014/C 112/67

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: British Aggregates Association (Lanark, Reino Unido) (representantes: L. Van den Hende, lawyer, e L. Geary, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Ordenar a anulação, nos termos do artigo 263.o TFUE, da Decisão da Comissão de 31 de julho de 2013 C(2013) 4901 final, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 28 de novembro de 2013 no processo SA.34775 (ex N863/2001) — Imposto sobre os granulados; |
| --- | --- |

—

Ordenar a anulação, nos termos do artigo 263.o TFUE, da Decisão da Comissão de 31 de julho de 2013 C(2013) 4901 final, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 28 de novembro de 2013 no processo SA.34775 (ex N863/2001) — Imposto sobre os granulados;

| — | Condenar a recorrida a suportar as despesas da recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida a suportar as despesas da recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, pelo qual alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao declarar que as 3 isenções ao abrigo do Finance Act 2001 não resultam em seletividade e, portanto, não implicam um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, pelo qual alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao declarar que as 3 isenções ao abrigo do Finance Act 2001 não resultam em seletividade e, portanto, não implicam um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

| 2. | Segundo fundamento, pelo qual alega que a Comissão não fundamentou suficientemente a decisão contestada, como é exigido pelo artigo 296.o TFUE, uma vez que a Comissão não explicou por que motivo é que o tratamento diferente de situações semelhantes não constitui um auxílio de Estado. Acresce que a fundamentação apresentada pela Comissão é contraditória face à decisão contestada. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, pelo qual alega que a Comissão não fundamentou suficientemente a decisão contestada, como é exigido pelo artigo 296.o TFUE, uma vez que a Comissão não explicou por que motivo é que o tratamento diferente de situações semelhantes não constitui um auxílio de Estado. Acresce que a fundamentação apresentada pela Comissão é contraditória face à decisão contestada.

| 3. | Terceiro fundamento, pelo qual alega que a Comissão não cumpriu o dever de dar início ao procedimento de investigação formal nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, já que no presente caso a Comissão não pode considerar com certeza que a medida não implica um auxílio, sem ser necessário proceder a um exame detalhado. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, pelo qual alega que a Comissão não cumpriu o dever de dar início ao procedimento de investigação formal nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, já que no presente caso a Comissão não pode considerar com certeza que a medida não implica um auxílio, sem ser necessário proceder a um exame detalhado.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/53 |
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14.4.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 112/53

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Deutsche Post/IHMI — PostNL Holding (TPG POST)

(Processo T-102/14)

2014/C 112/68

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: K. Hamacher e C. Giersdorf, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: PostNL Holding BV (Haia, Países Baixos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de dezembro de 2013 no processo R 2108/2012-1, e |
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—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de dezembro de 2013 no processo R 2108/2012-1, e

| — | Condenar o recorrido e, sendo esse o caso, as outras partes no processo nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido e, sendo esse o caso, as outras partes no processo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: PostNL Holding BV

Marca comunitária em causa: marca nominativa «TPG POST» para produtos e serviços das classes 6, 9, 16, 20, 35, 38 e 39 (pedido de registo de marca comunitária n.o 2 920 916)

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativas nacionais e comunitárias «DP», «POST» e «Deutsche Post», para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 16, 25, 28, 35, 36, 38, 39 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/53 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/53

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Frucona Košice/Comissão

(Processo T-103/14)

2014/C 112/69

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Frucona Košice a.s. (Košice, Eslováquia) (representantes: K. Lasok, QC, B. Hartnett, Barrister, O. Geiss, lawyer e J. Holmes, Barrister)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão C (2013) 6261 de 16 de outubro de 2013 relativa ao auxílio de Estado n.o SA.18211 (C 25/2005) (ex NN 21/2005) dirigida à República da Eslováquia; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão C (2013) 6261 de 16 de outubro de 2013 relativa ao auxílio de Estado n.o SA.18211 (C 25/2005) (ex NN 21/2005) dirigida à República da Eslováquia; e

| — | Condenar a recorrida a pagar as despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida a pagar as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, alegando que a decisão impugnada foi adotada em violação do direito de defesa. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, alegando que a decisão impugnada foi adotada em violação do direito de defesa.

| 2. | Segundo fundamento, alegando que a Comissão cometeu um erro de direito no considerando 83 da decisão impugnada. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, alegando que a Comissão cometeu um erro de direito no considerando 83 da decisão impugnada.

| 3. | Terceiro fundamento, alegando que a Comissão cometeu um erro de facto e de direito ao concluir que teria sido mais vantajoso para as autoridades tributárias eslovacas dar início a um processo de falência (considerandos 88-119 da decisão impugnada). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, alegando que a Comissão cometeu um erro de facto e de direito ao concluir que teria sido mais vantajoso para as autoridades tributárias eslovacas dar início a um processo de falência (considerandos 88-119 da decisão impugnada).

| 4. | Quarto fundamento, alegando que a Comissão errou ao concluir que o processo de execução fiscal teria levado a um retorno mais elevado do que o processo de concordata. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, alegando que a Comissão errou ao concluir que o processo de execução fiscal teria levado a um retorno mais elevado do que o processo de concordata.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/54 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/54

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Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2014 — TrekStor/IHMI — Scanlab (iDrive)

(Processo T-105/14)

2014/C 112/70

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: TrekStor Ltd (Hong-Kong, Hong-Kong) (representante: M. Alber, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Scanlab AG (Puchheim, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de dezembro de 2013 no processo R 2330/2012-1 no sentido de que a marca «iDrive» seja admitida a registo na totalidade e que a oposição deduzida pelo oponente seja indeferida; |
| --- | --- |

—

Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de dezembro de 2013 no processo R 2330/2012-1 no sentido de que a marca «iDrive» seja admitida a registo na totalidade e que a oposição deduzida pelo oponente seja indeferida;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «iDrive» para produtos da classe 9 (pedido de registo de marca comunitária n.o 10 267 573)

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Scanlab AG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional «IDRIVE» para produtos e serviços das classes 9 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 43.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/55 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/55

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Unitec Bio/Conselho

(Processo T-111/14)

2014/C 112/71

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Unitec Bio SA (Buenos Aires, Argentina) (representantes: J.-F. Bellis e R. Luff, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013 , que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que diz respeito ao recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013 , que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que diz respeito ao recorrente; e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Um primeiro fundamento, relativo a manifesto erro cometido pelas instituições na apreciação dos factos, quando concluíram que houve uma distorção dos preços dos grãos de soja e do óleo de soja que justifica a aplicação do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento antidumping de base (1). |
| --- | --- |

1.

Um primeiro fundamento, relativo a manifesto erro cometido pelas instituições na apreciação dos factos, quando concluíram que houve uma distorção dos preços dos grãos de soja e do óleo de soja que justifica a aplicação do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento antidumping de base (1).

| 2. | Um segundo fundamento, relativo à inaplicabilidade do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento antidumping de base, conforme interpretado pelas instituições no caso em apreço, às importações originárias de um membro da OMC, na medida em que tal é incompatível com o Acordo antidumping da OMC. |
| --- | --- |

2.

Um segundo fundamento, relativo à inaplicabilidade do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento antidumping de base, conforme interpretado pelas instituições no caso em apreço, às importações originárias de um membro da OMC, na medida em que tal é incompatível com o Acordo antidumping da OMC.

| 3. | Um terceiro fundamento, relativo à alegação de que a avaliação do prejuízo não tomou em consideração fatores que podiam quebrar o nexo de causalidade entre o prejuízo alegado e as importações alegadamente objeto de dumping em violação do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento antidumping de base. |
| --- | --- |

3.

Um terceiro fundamento, relativo à alegação de que a avaliação do prejuízo não tomou em consideração fatores que podiam quebrar o nexo de causalidade entre o prejuízo alegado e as importações alegadamente objeto de dumping em violação do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento antidumping de base.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51)

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/55 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/55

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Molinos Río de la Plata/Conselho da União Europeia

(Processo T-112/14)

2014/C 112/72

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Molinos Río de la Plata SA (Buenos Aires, Argentina) (representantes: J.-F. Bellis e R. Luff, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) n. o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na parte que diz respeito à recorrente, e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) n. o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na parte que diz respeito à recorrente, e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo ao erro manifesto cometido pelas instituições na apreciação dos factos ao concluírem que houve uma distorção dos preços da soja e do óleo de soja que justifica a aplicação do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base (1). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo ao erro manifesto cometido pelas instituições na apreciação dos factos ao concluírem que houve uma distorção dos preços da soja e do óleo de soja que justifica a aplicação do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base (1).

| 2. | Segundo fundamento relativo ao facto de o segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5 do regulamento anti-dumping de base, conforme interpretado pelas instituições no presente caso, não se poder aplicar às importações de um membro da OMC na medida em que não está em conformidade com o Código Anti-Dumping da OMC. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo ao facto de o segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5 do regulamento anti-dumping de base, conforme interpretado pelas instituições no presente caso, não se poder aplicar às importações de um membro da OMC na medida em que não está em conformidade com o Código Anti-Dumping da OMC.

| 3. | Terceiro fundamento relativo ao facto de a avaliação dos prejuízos não tomar em consideração fatores que quebram o nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e a alegada importação objeto de dumping em violação do artigo 3.o, n.o 7 do regulamento anti-dumping de base. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo ao facto de a avaliação dos prejuízos não tomar em consideração fatores que quebram o nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e a alegada importação objeto de dumping em violação do artigo 3.o, n.o 7 do regulamento anti-dumping de base.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51)

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/56 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/56

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Oleaginosa Moreno Hermanos/Conselho

(Processo T-113/14)

2014/C 112/73

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Oleaginosa Moreno Hermanos SACIFI y A (Bahia Blanca, Argentina) (representantes: J.-F. Bellis e R. Luff, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO 2013 L 315, p. 2), na parte em que é aplicável à recorrente; e |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO 2013 L 315, p. 2), na parte em que é aplicável à recorrente; e

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: a recorrente alega que as Instituições cometerem um erro manifesto de apreciação dos factos ao concluir que houve uma distorção dos preços da soja e do óleo de soja que justificava a aplicação do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base (1). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a recorrente alega que as Instituições cometerem um erro manifesto de apreciação dos factos ao concluir que houve uma distorção dos preços da soja e do óleo de soja que justificava a aplicação do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base (1).

| 2. | Segundo fundamento: a recorrente alega que o segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, tal como foi interpretado pelas Instituições, não pode ser aplicado às importações de um membro da OMC, por ser contrário ao acordo anti-dumping da OMC. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: a recorrente alega que o segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, tal como foi interpretado pelas Instituições, não pode ser aplicado às importações de um membro da OMC, por ser contrário ao acordo anti-dumping da OMC.

| 3. | Terceiro fundamento: a recorrente alega que, na avaliação do prejuízo, não se tiveram em conta fatores que quebrem o nexo de causalidade entre o alegado prejuízo e as importações que alegadamente foram objeto de dumping, em violação do artigo 3.o, n.o 7, do regulamento anti-dumping de base. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: a recorrente alega que, na avaliação do prejuízo, não se tiveram em conta fatores que quebrem o nexo de causalidade entre o alegado prejuízo e as importações que alegadamente foram objeto de dumping, em violação do artigo 3.o, n.o 7, do regulamento anti-dumping de base.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51).

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/57 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/57

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Vicentin/Conselho

(Processo T-114/14)

2014/C 112/74

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vicentin SAIC (Avellaneda, Argentina) (representantes: J.-F. Bellis e R. Luff, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que diz respeito à recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que diz respeito à recorrente; e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recuros.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que as instituições cometeram um manifesto erro de apreciação dos factos quando concluíram que havia uma distorção dos preços dos grãos de soja e do óleo de soja que justificava a aplicação do segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 2.o do regulamento antidumping de base (1). |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que as instituições cometeram um manifesto erro de apreciação dos factos quando concluíram que havia uma distorção dos preços dos grãos de soja e do óleo de soja que justificava a aplicação do segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 2.o do regulamento antidumping de base (1).

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que o segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 2.o do regulamento antidumping de base, tal como interpretado pelas instituições no presente caso, não pode ser aplicado às importações provenientes de um membro da OMC, pois tal é incompatível com o acordo antidumping da OMC. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que o segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 2.o do regulamento antidumping de base, tal como interpretado pelas instituições no presente caso, não pode ser aplicado às importações provenientes de um membro da OMC, pois tal é incompatível com o acordo antidumping da OMC.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que a avaliação do prejuízo não levou em consideração fatores que quebram o nexo causal entre o alegado prejuízo e as importações alegadamente objeto de dumping, em violação do artigo 3.o, n.o 7, do regulamento antidumping de base. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que a avaliação do prejuízo não levou em consideração fatores que quebram o nexo causal entre o alegado prejuízo e as importações alegadamente objeto de dumping, em violação do artigo 3.o, n.o 7, do regulamento antidumping de base.

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(1)  Regulamento (CE) n. o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/58 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/58

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Aceitera General Deheza/Conselho

(Processo T-115/14)

2014/C 112/75

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aceitera General Deheza SA (General Deheza, Argentina) (representantes: J.-F. Bellis e R. Luff, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que diz respeito à recorrente; e |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que diz respeito à recorrente; e

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que as instituições cometeram um erro manifesto na apreciação dos factos ao concluírem que havia uma distorção dos preços de sementes de soja e óleo de soja para justificar a aplicação do segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento Anti-Dumping de Base (1). |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que as instituições cometeram um erro manifesto na apreciação dos factos ao concluírem que havia uma distorção dos preços de sementes de soja e óleo de soja para justificar a aplicação do segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento Anti-Dumping de Base (1).

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que o segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento Anti-Dumping de Base, conforme interpretado pelas instituições no caso em apreço, não se pode aplicar a importações de um membro da OMC uma vez que viola o Acordo Anti-Dumping da OMC. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que o segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento Anti-Dumping de Base, conforme interpretado pelas instituições no caso em apreço, não se pode aplicar a importações de um membro da OMC uma vez que viola o Acordo Anti-Dumping da OMC.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que a análise do prejuízo não tem em consideração fatores que rompem o nexo de causalidade entre o alegado prejuízo e as importações alegadamente objeto de dumping, em violação do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento Anti-Dumping de Base. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que a análise do prejuízo não tem em consideração fatores que rompem o nexo de causalidade entre o alegado prejuízo e as importações alegadamente objeto de dumping, em violação do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento Anti-Dumping de Base.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51)

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/58 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/58

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Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 — PT Ciliandra Perkasa/Conselho

(Processo T-120/14)

2014/C 112/76

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PT Ciliandra Perkasa (Jacarta Ocidental, Indonésia) (representantes: F. Graafsma e J. Cornelis, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que aplica um direito anti-dumping à recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que aplica um direito anti-dumping à recorrente; e

| — | condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que o Conselho e a Comissão (a seguir «Instituições») cometeram um erro manifesto de apreciação ao considerar que os preços de compra de óleo de palma (a seguir «OP») por parte da recorrente estão distorcidos. Em especial, as Instituições não tomaram em consideração que a recorrente é um produtor verticalmente integrado de biodiesel e que, por esse motivo, nenhum alegado efeito do sistema de taxas diferenciadas sobre as exportações («DET») se lhe aplica. Além do mais, as Instituições cometeram um erro manifesto de apreciação ao (1) não considerar que a recorrente e os seus fornecedores de OP constituem uma entidade jurídica única para todos os efeitos de facto e de direito e ao (2) considerar que os preços a que a recorrente adquiriu o OP a empresas coligadas não respeitaram as condições normais de concorrência. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que o Conselho e a Comissão (a seguir «Instituições») cometeram um erro manifesto de apreciação ao considerar que os preços de compra de óleo de palma (a seguir «OP») por parte da recorrente estão distorcidos. Em especial, as Instituições não tomaram em consideração que a recorrente é um produtor verticalmente integrado de biodiesel e que, por esse motivo, nenhum alegado efeito do sistema de taxas diferenciadas sobre as exportações («DET») se lhe aplica. Além do mais, as Instituições cometeram um erro manifesto de apreciação ao (1) não considerar que a recorrente e os seus fornecedores de OP constituem uma entidade jurídica única para todos os efeitos de facto e de direito e ao (2) considerar que os preços a que a recorrente adquiriu o OP a empresas coligadas não respeitaram as condições normais de concorrência.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que o Acordo Anti-dumping da OMC não permite o ajustamento dos preços pela simples razão de que estes são mais baixos do que noutros mercados ou estão «distorcidos» por intervenção governamental. O artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 p. 51; a seguir «regulamento de base») deve, por isso, ser declarado inaplicável, na medida em que faculta uma tal possibilidade de ajustamento dos custos. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que o Acordo Anti-dumping da OMC não permite o ajustamento dos preços pela simples razão de que estes são mais baixos do que noutros mercados ou estão «distorcidos» por intervenção governamental. O artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 p. 51; a seguir «regulamento de base») deve, por isso, ser declarado inaplicável, na medida em que faculta uma tal possibilidade de ajustamento dos custos.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que o ajustamento dos custos do OP constitui, no presente caso, uma violação do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base. Em especial, a recorrente invoca que:






  — | Faltam os elementos de prova com base nos quais se concluiu que os preços do OP no mercado indonésio foram objeto de distorção e as Instituições cometeram um erro manifesto de apreciação ao considerar que os preços do OP no mercado indonésio estão distorcidos; |
| --- | --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que o ajustamento dos custos do OP constitui, no presente caso, uma violação do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base. Em especial, a recorrente invoca que:

—

Faltam os elementos de prova com base nos quais se concluiu que os preços do OP no mercado indonésio foram objeto de distorção e as Instituições cometeram um erro manifesto de apreciação ao considerar que os preços do OP no mercado indonésio estão distorcidos;

| — | Ao utilizar o preço de exportação de referência («HPE») para ajustar os custos, as Instituições não ajustaram os custos a partir de uma «base razoável», como previsto no artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base e/ou com base em «fontes não afetadas por tais distorções»; |
| --- | --- |

—

Ao utilizar o preço de exportação de referência («HPE») para ajustar os custos, as Instituições não ajustaram os custos a partir de uma «base razoável», como previsto no artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base e/ou com base em «fontes não afetadas por tais distorções»;

| — | O artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base não permite o ajustamento dos custos nas situações em que os preços são alegada e simplesmente «baixos». |
| --- | --- |

—

O artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base não permite o ajustamento dos custos nas situações em que os preços são alegada e simplesmente «baixos».

| 4. | Com o quarto fundamento, alega que, na determinação da margem de lucro razoável, o Conselho não cumpriu a obrigação legal prevista no artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base. Este preceito estabelece que o montante correspondente aos lucros não pode exceder o lucro normalmente obtido por outros exportadores ou produtores com as vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega que, na determinação da margem de lucro razoável, o Conselho não cumpriu a obrigação legal prevista no artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base. Este preceito estabelece que o montante correspondente aos lucros não pode exceder o lucro normalmente obtido por outros exportadores ou produtores com as vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem.

| 5. | Com o quinto fundamento, alega que as Instituições não tomaram em consideração as informações e os argumentos apresentados pela recorrente no decurso do inquérito. Ao agir deste modo, as Instituições não só violaram o seu dever de diligência e de boa administração, por não terem apreciado cuidadosa e imparcialmente todas as provas relevantes apresentadas, como também não cumpriram a obrigação que lhes incumbe por força do artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base e o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o TCE (atual artigo 296.o TFUE). |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alega que as Instituições não tomaram em consideração as informações e os argumentos apresentados pela recorrente no decurso do inquérito. Ao agir deste modo, as Instituições não só violaram o seu dever de diligência e de boa administração, por não terem apreciado cuidadosa e imparcialmente todas as provas relevantes apresentadas, como também não cumpriram a obrigação que lhes incumbe por força do artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base e o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o TCE (atual artigo 296.o TFUE).

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/60 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/60

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Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 — PT Pelita Agung Agrindustri/Conselho

(Processo T-121/14)

2014/C 112/77

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PT Pelita Agung Agrindustri (Medan, Indonésia) (representantes: F. Graafsma e J. Cornelis, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que aplica um direito anti-dumping à recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que aplica um direito anti-dumping à recorrente; e

| — | condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente. |
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—

condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que o acordo anti-dumping da OMC não permite que se proceda a um ajustamento dos custos pelo simples facto de estes serem mais baixos do que noutros mercados ou de serem «distorcidos» devido a uma intervenção governamental. O artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51, a seguir «regulamento de base») deve, por isso, ser declarado inaplicável na parte em que prevê semelhante possibilidade de ajustamento dos custos. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que o acordo anti-dumping da OMC não permite que se proceda a um ajustamento dos custos pelo simples facto de estes serem mais baixos do que noutros mercados ou de serem «distorcidos» devido a uma intervenção governamental. O artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51, a seguir «regulamento de base») deve, por isso, ser declarado inaplicável na parte em que prevê semelhante possibilidade de ajustamento dos custos.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que o ajustamento dos custos do óleo de palma (a seguir «OP») constitui, no presente caso, uma violação do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base. A recorrente invoca especificamente que:






  — | faltam os elementos de prova necessários com base nos quais se concluiu que os preços do OP no mercado indonésio foram objeto de distorção e o Conselho e a Comissão (a seguir «Instituições») cometeram um erro manifesto de apreciação ao considerar que os preços do OP no mercado indonésio estão distorcidos; |
| --- | --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que o ajustamento dos custos do óleo de palma (a seguir «OP») constitui, no presente caso, uma violação do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base. A recorrente invoca especificamente que:

—

faltam os elementos de prova necessários com base nos quais se concluiu que os preços do OP no mercado indonésio foram objeto de distorção e o Conselho e a Comissão (a seguir «Instituições») cometeram um erro manifesto de apreciação ao considerar que os preços do OP no mercado indonésio estão distorcidos;

| — | ao utilizar a referência ao preço de exportação («HPE») para ajustar os custos, as Instituições não ajustaram os custos a partir de uma «base razoável», como previsto no artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base e/ou com base em «fontes não afetadas por tais distorções», e |
| --- | --- |

—

ao utilizar a referência ao preço de exportação («HPE») para ajustar os custos, as Instituições não ajustaram os custos a partir de uma «base razoável», como previsto no artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base e/ou com base em «fontes não afetadas por tais distorções», e

| — | o artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base não permite o ajustamento dos custos em situações nas quais os preços são simplesmente e alegadamente «baixos». |
| --- | --- |

—

o artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base não permite o ajustamento dos custos em situações nas quais os preços são simplesmente e alegadamente «baixos».

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que as Instituições cometeram um erro manifesto de apreciação ao considerar que os preços a que a recorrente adquiriu o OP a empresas coligadas são distorcidos. Mais concretamente, as Instituições cometeram um erro manifesto de apreciação ao considerar que os preços de compra de OP a empresas coligadas não respeitaram as condições normais de concorrência. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que as Instituições cometeram um erro manifesto de apreciação ao considerar que os preços a que a recorrente adquiriu o OP a empresas coligadas são distorcidos. Mais concretamente, as Instituições cometeram um erro manifesto de apreciação ao considerar que os preços de compra de OP a empresas coligadas não respeitaram as condições normais de concorrência.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega que na determinação da margem de lucro razoável, o Conselho não respeitou a obrigação legal prevista no artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base. Este preceito prevê que o montante correspondente aos lucros não pode exceder o lucro normalmente obtido por outros exportadores ou produtores com as vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega que na determinação da margem de lucro razoável, o Conselho não respeitou a obrigação legal prevista no artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base. Este preceito prevê que o montante correspondente aos lucros não pode exceder o lucro normalmente obtido por outros exportadores ou produtores com as vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem.

| 5. | Com o quinto fundamento, alega que, ao recusarem efetuar um ajustamento adequado por conta de um preço ligeiramente superior associado à certificação de conformidade RED, as Instituições desvirtuaram manifestamente os factos e violaram os artigos 3.o, n.o 2, e 3.o, n.o 3, do regulamento de base, na medida em que os preços de exportação praticados pela recorrente não foram comparados de forma objetiva com os preços dos produtos similares no mercado da União. Por outro lado, ao recusar efetuar o ajustamento dos preços para a certificação de conformidade RED, as Instituições discriminaram indevidamente a recorrente face a outros produtores indonésios. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alega que, ao recusarem efetuar um ajustamento adequado por conta de um preço ligeiramente superior associado à certificação de conformidade RED, as Instituições desvirtuaram manifestamente os factos e violaram os artigos 3.o, n.o 2, e 3.o, n.o 3, do regulamento de base, na medida em que os preços de exportação praticados pela recorrente não foram comparados de forma objetiva com os preços dos produtos similares no mercado da União. Por outro lado, ao recusar efetuar o ajustamento dos preços para a certificação de conformidade RED, as Instituições discriminaram indevidamente a recorrente face a outros produtores indonésios.

| 6. | Com o sexto fundamento, alega que as Instituições violaram o artigo 3.o, n.o 7, do regulamento de base e cometeram um erro manifesto de apreciação ao considerar que os regulamentos sobre dupla contabilização não contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria da União. |
| --- | --- |

6.

Com o sexto fundamento, alega que as Instituições violaram o artigo 3.o, n.o 7, do regulamento de base e cometeram um erro manifesto de apreciação ao considerar que os regulamentos sobre dupla contabilização não contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria da União.

| 7. | Com o sétimo fundamento, alega que as Instituições não tomaram em consideração as informações e os argumentos apresentados pela recorrente no decurso do inquérito. Ao agir deste modo, as Instituições não só desrespeitaram o seu dever de diligência e de boa administração por não terem apreciado cuidadosa e imparcialmente todas as provas relevantes apresentadas, como também não respeitaram a obrigação que lhes incumbe por força do disposto no artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base e o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

7.

Com o sétimo fundamento, alega que as Instituições não tomaram em consideração as informações e os argumentos apresentados pela recorrente no decurso do inquérito. Ao agir deste modo, as Instituições não só desrespeitaram o seu dever de diligência e de boa administração por não terem apreciado cuidadosa e imparcialmente todas as provas relevantes apresentadas, como também não respeitaram a obrigação que lhes incumbe por força do disposto no artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base e o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE.

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| 14.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 112/61 |
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14.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/61

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Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 — Países Baixos/Comissão

(Processo T-126/14)

2014/C 112/78

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e J. Langer, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | A título primário, anular o artigo 1.o da decisão recorrida e o anexo que dela faz parte integrante, na parte em que esta disposição e o respetivo anexo digam respeito aos juros que os Países Baixos não teriam cobrado sobre diversos créditos relativos a imposições suplementares tardiamente pagas e restituições à exportação ilicitamente feitas no valor de EUR 4 703 231,78; |
| --- | --- |

—

A título primário, anular o artigo 1.o da decisão recorrida e o anexo que dela faz parte integrante, na parte em que esta disposição e o respetivo anexo digam respeito aos juros que os Países Baixos não teriam cobrado sobre diversos créditos relativos a imposições suplementares tardiamente pagas e restituições à exportação ilicitamente feitas no valor de EUR 4 703 231,78;

| — | A título subsidiário, anular o artigo 1.o da decisão recorrida e o anexo que dela faz parte integrante, na parte em que esta disposição e o respetivo anexo digam respeito aos juros que os Países Baixos não teriam cobrado sobre diversos créditos relativos a imposições suplementares tardiamente pagas no valor de EUR 3 208 935,04; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular o artigo 1.o da decisão recorrida e o anexo que dela faz parte integrante, na parte em que esta disposição e o respetivo anexo digam respeito aos juros que os Países Baixos não teriam cobrado sobre diversos créditos relativos a imposições suplementares tardiamente pagas no valor de EUR 3 208 935,04;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por objeto a anulação parcial da Decisão de Execução n.o 2013/763/EU da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 338, p. 81).

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do princípio da fundamentação, devido à falta de uma fundamentação coerente e compreensível da decisão recorrida. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do princípio da fundamentação, devido à falta de uma fundamentação coerente e compreensível da decisão recorrida.

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE, devido à imposição de uma correção relativa à cobrança de juros, sem que para tal haja um fundamento à luz do direito da União Europeia, e/ou aplicação incorreta do princípio da igualdade, ao pressupor que os Países Baixos, à data dos factos relevantes, cobrava juros sobre créditos nacionais comparáveis. |
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2.

Segundo fundamento: violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE, devido à imposição de uma correção relativa à cobrança de juros, sem que para tal haja um fundamento à luz do direito da União Europeia, e/ou aplicação incorreta do princípio da igualdade, ao pressupor que os Países Baixos, à data dos factos relevantes, cobrava juros sobre créditos nacionais comparáveis.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do princípio da diligência devida, conjugado com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (1) e artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 595/91 (2), ao não tomar uma decisão antes de 16 de outubro de 2006 sobre os créditos por cobrar. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da diligência devida, conjugado com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (1) e artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 595/91 (2), ao não tomar uma decisão antes de 16 de outubro de 2006 sobre os créditos por cobrar.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, p. 13).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) no 283/72 (JO L 67, p. 11)

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