# Jornal Oficial C 98/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 98 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano3 de abril de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 98

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano3 de abril de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 098/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7193 – Gores/Premier Foods/Hovis) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 098/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7193 – Gores/Premier Foods/Hovis) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 098/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | Comité Europeu do Risco Sistémico |
| 2014/C 098/03 | Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico de 27 de Janeiro de 2014 relativa a um quadro de coordenação para a notificação de medidas nacionais de política macroprudencial pelas autoridades competentes ou designadas e para a emissão de pareceres e recomendações pelo CERS (CERS/2014/2) | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 098/02

Taxas de câmbio do euro

2

Comité Europeu do Risco Sistémico

2014/C 098/03

Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico de 27 de Janeiro de 2014 relativa a um quadro de coordenação para a notificação de medidas nacionais de política macroprudencial pelas autoridades competentes ou designadas e para a emissão de pareceres e recomendações pelo CERS (CERS/2014/2)

3

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) |
| 2014/C 098/04 | Anúncio de concurso geral | 8 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 098/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7203 — Unibail-Rodamco/CPPIB/CentrO) (
  1
  ) | 9 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 098/06 | Aviso às empresas que, em 2015, pretendam importar para a União Europeia, ou exportar da União Europeia, substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono e às empresas que, em 2015, pretendam produzir ou importar substâncias dessas para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais | 10 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

2014/C 098/04

Anúncio de concurso geral

8

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 098/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7203 — Unibail-Rodamco/CPPIB/CentrO) (
  1
  )

1

9

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2014/C 098/06

Aviso às empresas que, em 2015, pretendam importar para a União Europeia, ou exportar da União Europeia, substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono e às empresas que, em 2015, pretendam produzir ou importar substâncias dessas para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais

10

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 3.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/1 |
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3.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.7193 – Gores/Premier Foods/Hovis)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 98/01

Em 26 de março de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7193. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7193.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 3.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/2 |
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3.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

2 de abril de 2014

2014/C 98/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3795 |
| JPY | iene | 143,03 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4651 |
| GBP | libra esterlina | 0,82800 |
| SEK | coroa sueca | 8,9049 |
| CHF | franco suíço | 1,2190 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,2150 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,463 |
| HUF | forint | 307,29 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1768 |
| RON | leu romeno | 4,4665 |
| TRY | lira turca | 2,9286 |
| AUD | dólar australiano | 1,4905 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5191 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,7009 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6091 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7395 |
| KRW | won sul-coreano | 1 459,29 |
| ZAR | rand | 14,6459 |
| CNY | iuane | 8,5568 |
| HRK | kuna | 7,6503 |
| IDR | rupia indonésia | 15 578,00 |
| MYR | ringgit | 4,5176 |
| PHP | peso filipino | 61,904 |
| RUB | rublo | 48,6943 |
| THB | baht | 44,685 |
| BRL | real | 3,1212 |
| MXN | peso mexicano | 18,0183 |
| INR | rupia indiana | 82,5803 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3795

JPY

iene

143,03

DKK

coroa dinamarquesa

7,4651

GBP

libra esterlina

0,82800

SEK

coroa sueca

8,9049

CHF

franco suíço

1,2190

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,2150

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,463

HUF

forint

307,29

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1768

RON

leu romeno

4,4665

TRY

lira turca

2,9286

AUD

dólar australiano

1,4905

CAD

dólar canadiano

1,5191

HKD

dólar de Hong Kong

10,7009

NZD

dólar neozelandês

1,6091

SGD

dólar singapurense

1,7395

KRW

won sul-coreano

1 459,29

ZAR

rand

14,6459

CNY

iuane

8,5568

HRK

kuna

7,6503

IDR

rupia indonésia

15 578,00

MYR

ringgit

4,5176

PHP

peso filipino

61,904

RUB

rublo

48,6943

THB

baht

44,685

BRL

real

3,1212

MXN

peso mexicano

18,0183

INR

rupia indiana

82,5803

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Comité Europeu do Risco Sistémico

| 3.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/3 |
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3.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/3

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DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 27 de Janeiro de 2014

relativa a um quadro de coordenação para a notificação de medidas nacionais de política macroprudencial pelas autoridades competentes ou designadas e para a emissão de pareceres e recomendações pelo CERS

(CERS/2014/2)

2014/C 98/03

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 458.°,

Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (2), nomeadamente o artigo 133.°,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.° 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente o artigo 3.°, n.° 2, alínea j),

Tendo em conta a Recomendação CERS/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011, relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (4),

Tendo em conta a Recomendação CERS/2013/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 4 de abril de 2013, relativa a objetivos intermédios e instrumentos de política macroprudencial (5),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) tem por missão levar a cabo a supervisão macroprudencial na União Europeia com o objetivo de contribuir para a prevenção ou atenuação de riscos sistémicos que afetem a estabilidade financeira da União. O CERS identifica os riscos sistémicos incluindo os que, em sua opinião, deveriam ser combatidos através de medidas de política macroprudencial. O CERS pode encorajar a adoção das medidas adequadas, contribuindo assim para a) assegurar que o objetivo último da política macroprudencial seja alcançado e b) contrariar a potencial tendência para a inação, tanto na ativação como na desativação de medidas macroprudenciais, que pode estar presente na política macroprudencial em determinadas circunstâncias. |
| --- | --- |

(1)

O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) tem por missão levar a cabo a supervisão macroprudencial na União Europeia com o objetivo de contribuir para a prevenção ou atenuação de riscos sistémicos que afetem a estabilidade financeira da União. O CERS identifica os riscos sistémicos incluindo os que, em sua opinião, deveriam ser combatidos através de medidas de política macroprudencial. O CERS pode encorajar a adoção das medidas adequadas, contribuindo assim para a) assegurar que o objetivo último da política macroprudencial seja alcançado e b) contrariar a potencial tendência para a inação, tanto na ativação como na desativação de medidas macroprudenciais, que pode estar presente na política macroprudencial em determinadas circunstâncias.

| (2) | O CERS tem como propósito fundamental garantir que as políticas macroprudenciais das autoridades competentes ou designadas previnem ou atenuam os riscos sistémicos de forma atempada e eficaz, são compatíveis com o mercado interno da União e contribuem para o bom funcionamento do mesmo. |
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(2)

O CERS tem como propósito fundamental garantir que as políticas macroprudenciais das autoridades competentes ou designadas previnem ou atenuam os riscos sistémicos de forma atempada e eficaz, são compatíveis com o mercado interno da União e contribuem para o bom funcionamento do mesmo.

| (3) | O CERS deve contribuir para a prossecução dos objetivos do mercado interno, em especial o da integração da estrutura de supervisão da União, a qual é necessária para promover respostas de política atempadas e coerentes no conjunto dos Estados-Membros. Esta integração deverá evitar respostas divergentes e melhorar o funcionamento do mercado interno. Para tal, o CERS pode incentivar o reconhecimento mútuo de medidas macroprudenciais pelas autoridades designadas ou competentes, particularmente nos casos em que o reconhecimento mútuo esteja previsto pela legislação da União. Havendo uma melhor compreensão das políticas macroprudenciais, o CERS pode também recomendar o reconhecimento mútuo noutros casos no futuro. |
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(3)

O CERS deve contribuir para a prossecução dos objetivos do mercado interno, em especial o da integração da estrutura de supervisão da União, a qual é necessária para promover respostas de política atempadas e coerentes no conjunto dos Estados-Membros. Esta integração deverá evitar respostas divergentes e melhorar o funcionamento do mercado interno. Para tal, o CERS pode incentivar o reconhecimento mútuo de medidas macroprudenciais pelas autoridades designadas ou competentes, particularmente nos casos em que o reconhecimento mútuo esteja previsto pela legislação da União. Havendo uma melhor compreensão das políticas macroprudenciais, o CERS pode também recomendar o reconhecimento mútuo noutros casos no futuro.

| (4) | De acordo com o seu mandato, o CERS agirá em ligação com as organizações financeiras internacionais e com as autoridades macroprudenciais de países terceiros e avaliará a necessidade de respostas de política macroprudencial contra riscos sistémicos ao nível da União e políticas macroprudenciais de países terceiros. |
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(4)

De acordo com o seu mandato, o CERS agirá em ligação com as organizações financeiras internacionais e com as autoridades macroprudenciais de países terceiros e avaliará a necessidade de respostas de política macroprudencial contra riscos sistémicos ao nível da União e políticas macroprudenciais de países terceiros.

| (5) | Do novo quadro regulamentar bancário da União fazem parte dois instrumentos legislativos distintos: Diretiva 2013/36/UE [a seguir «Diretiva Requisitos de Fundos Próprios» (DRFP)] e o Regulamento (UE) n.° 575/2013 [a seguir «Regulamento Requisitos de Fundos Próprios» (RRFP)]. Sendo as disposições da DRFP menos prescritivas que as do RRFP, os Estados-Membros dispõem de um elevado grau de flexibilidade na aplicação dos instrumentos macroprudenciais baseados na DRFP como, por exemplo, os diversos amortecedores de capital. Em contrapartida, os instrumentos macroprudenciais previstos no artigo 458.° do RRFP não oferecem o mesmo grau de flexibilidade. A sua utilização pelas autoridades nacionais está sujeita um procedimento específico, que estabelece igualmente o âmbito de aplicação dos mesmos. |
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(5)

Do novo quadro regulamentar bancário da União fazem parte dois instrumentos legislativos distintos: Diretiva 2013/36/UE [a seguir «Diretiva Requisitos de Fundos Próprios» (DRFP)] e o Regulamento (UE) n.° 575/2013 [a seguir «Regulamento Requisitos de Fundos Próprios» (RRFP)]. Sendo as disposições da DRFP menos prescritivas que as do RRFP, os Estados-Membros dispõem de um elevado grau de flexibilidade na aplicação dos instrumentos macroprudenciais baseados na DRFP como, por exemplo, os diversos amortecedores de capital. Em contrapartida, os instrumentos macroprudenciais previstos no artigo 458.° do RRFP não oferecem o mesmo grau de flexibilidade. A sua utilização pelas autoridades nacionais está sujeita um procedimento específico, que estabelece igualmente o âmbito de aplicação dos mesmos.

| (6) | A DRFP e o RRFP prevêem um conjunto de requisitos de notificação que as autoridades competentes ou designadas devem observar relativamente ao CERS no contexto da supervisão macroprudencial, nomeadamente os constantes das seguintes disposições: artigo 129.°, n.° 2, artigo 130.° n.° 2, artigo 131.°, n.os 7 e 12, artigo 133.°, artigo 134.°, n.° 2, artigo 136.°, n.° 7, e artigo 160.° da DRFP, bem como o artigo 99.°, n.° 7, e o artigo 458.° do RRFP. |
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(6)

A DRFP e o RRFP prevêem um conjunto de requisitos de notificação que as autoridades competentes ou designadas devem observar relativamente ao CERS no contexto da supervisão macroprudencial, nomeadamente os constantes das seguintes disposições: artigo 129.°, n.° 2, artigo 130.° n.° 2, artigo 131.°, n.os 7 e 12, artigo 133.°, artigo 134.°, n.° 2, artigo 136.°, n.° 7, e artigo 160.° da DRFP, bem como o artigo 99.°, n.° 7, e o artigo 458.° do RRFP.

| (7) | Nos termos do artigo 133.° da DRFP e do artigo 458.° do RRFP, o CERS deve emitir pareceres e formular recomendações sobre medidas macroprudenciais específicas no prazo de um mês a contar da receção da notificação de tais medidas. Para efeitos da emissão dos seus pareceres e recomendações, o CERS avaliará, com base na notificação recebida da autoridade pertinente e na análise que efetuar, se as medidas previstas são adequadas do ponto de vista macroprudencial. |
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(7)

Nos termos do artigo 133.° da DRFP e do artigo 458.° do RRFP, o CERS deve emitir pareceres e formular recomendações sobre medidas macroprudenciais específicas no prazo de um mês a contar da receção da notificação de tais medidas. Para efeitos da emissão dos seus pareceres e recomendações, o CERS avaliará, com base na notificação recebida da autoridade pertinente e na análise que efetuar, se as medidas previstas são adequadas do ponto de vista macroprudencial.

| (8) | Tal como previsto no artigo 458.° do RRFP, a base jurídica para a emissão de tais pareceres exige uma indicação dos motivos pelos quais outros instrumentos prudenciais especificados na DRFP e no RRFP não podem fazer face de modo adequado ao risco sistémico identificado, tendo em conta a eficácia relativa dessas medidas. Para este efeito, o CERS avaliará a lógica subjacente de uma perspetiva macroprudencial, bem como o mérito das medidas notificadas em termos de justificação, eficácia, eficiência e proporcionalidade. |
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(8)

Tal como previsto no artigo 458.° do RRFP, a base jurídica para a emissão de tais pareceres exige uma indicação dos motivos pelos quais outros instrumentos prudenciais especificados na DRFP e no RRFP não podem fazer face de modo adequado ao risco sistémico identificado, tendo em conta a eficácia relativa dessas medidas. Para este efeito, o CERS avaliará a lógica subjacente de uma perspetiva macroprudencial, bem como o mérito das medidas notificadas em termos de justificação, eficácia, eficiência e proporcionalidade.

| (9) | Na sua avaliação, o CERS terá também em conta as implicações transfronteiriças das medidas notificadas e, se tal for considerado necessário, pode sugerir alterações às medidas notificadas, a fim de atenuar potenciais efeitos negativos de contágio no contexto do mercado interno da União. No entanto, o CERS centrar-se-á nos benefícios líquidos globais das medidas macroprudenciais do ponto de vista da estabilidade financeira. |
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(9)

Na sua avaliação, o CERS terá também em conta as implicações transfronteiriças das medidas notificadas e, se tal for considerado necessário, pode sugerir alterações às medidas notificadas, a fim de atenuar potenciais efeitos negativos de contágio no contexto do mercado interno da União. No entanto, o CERS centrar-se-á nos benefícios líquidos globais das medidas macroprudenciais do ponto de vista da estabilidade financeira.

| (10) | O CERS contribuirá igualmente para a coordenação e o desenvolvimento, ao longo do tempo, de respostas de política macroprudencial coerentes e uniformes aos riscos sistémicos na União, favorecendo um melhor entendimento da política macroprudencial e promovendo as melhores práticas nesta matéria. |
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(10)

O CERS contribuirá igualmente para a coordenação e o desenvolvimento, ao longo do tempo, de respostas de política macroprudencial coerentes e uniformes aos riscos sistémicos na União, favorecendo um melhor entendimento da política macroprudencial e promovendo as melhores práticas nesta matéria.

| (11) | Dado que o CERS deve emitir os seus pareceres ou recomendações no prazo de um mês a contar da receção de uma notificação, em conformidade com o artigo 133.° da DRFP e o artigo 458.° do RRFP, importa assegurar um processo célere e eficaz de avaliação das medidas notificadas e emissão dos pertinentes pareceres ou recomendações. |
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(11)

Dado que o CERS deve emitir os seus pareceres ou recomendações no prazo de um mês a contar da receção de uma notificação, em conformidade com o artigo 133.° da DRFP e o artigo 458.° do RRFP, importa assegurar um processo célere e eficaz de avaliação das medidas notificadas e emissão dos pertinentes pareceres ou recomendações.

| (12) | As autoridades notificadoras, como elementos importantes de um processo rápido e eficaz, são convidadas a apresentar as notificações de medidas numa redação o mais precisa e concisa possível, em inglês, utilizando os modelos publicados pelo CERS no seu sítio na web. |
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(12)

As autoridades notificadoras, como elementos importantes de um processo rápido e eficaz, são convidadas a apresentar as notificações de medidas numa redação o mais precisa e concisa possível, em inglês, utilizando os modelos publicados pelo CERS no seu sítio na web.

| (13) | Além disso, para permitir ao Secretariado do CERS tomar atempadamente as disposições administrativas e organizativas necessárias, as autoridades notificadoras são convidadas a informar informalmente o Secretariado do CERS da iminência de uma notificação, se possível dentro dos cinco dias úteis do BCE que antecederem a apresentação de uma notificação. |
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(13)

Além disso, para permitir ao Secretariado do CERS tomar atempadamente as disposições administrativas e organizativas necessárias, as autoridades notificadoras são convidadas a informar informalmente o Secretariado do CERS da iminência de uma notificação, se possível dentro dos cinco dias úteis do BCE que antecederem a apresentação de uma notificação.

| (14) | A presente decisão estabelece procedimentos eficientes geralmente aceites pelos membros do Conselho Geral do CERS. As autoridades macroprudenciais nacionais e outros organismos nacionais competentes não representados no Conselho Geral do CERS são informados acerca dos procedimentos mediante os quais o CERS emite pareceres ou formula recomendações sobre as medidas de política macroprudencial adotadas pelas autoridades competentes ou designadas mediante a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia. Todavia, a presente decisão não cria qualquer obrigação juridicamente vinculativa para além das previstas nos atos jurídicos da União, |
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(14)

A presente decisão estabelece procedimentos eficientes geralmente aceites pelos membros do Conselho Geral do CERS. As autoridades macroprudenciais nacionais e outros organismos nacionais competentes não representados no Conselho Geral do CERS são informados acerca dos procedimentos mediante os quais o CERS emite pareceres ou formula recomendações sobre as medidas de política macroprudencial adotadas pelas autoridades competentes ou designadas mediante a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia. Todavia, a presente decisão não cria qualquer obrigação juridicamente vinculativa para além das previstas nos atos jurídicos da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Objeto

A presente decisão estabelece um quadro processual comum relativo à emissão de pareceres e à formulação de recomendações pelo CERS em conformidade com a DRFP e o RRFP. Tais pareceres e recomendações serão elaborados em conformidade com a presente decisão.

Artigo 2.°

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| 1) | «Notificação», qualquer notificação do CERS pelas autoridades competentes ou designadas, incluindo o BCE nos termos do artigo 9.° do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 do Conselho (6), em conformidade com o artigo 133.° da DRFP e com o artigo 458.° do RRFP. |
| --- | --- |

1)

«Notificação», qualquer notificação do CERS pelas autoridades competentes ou designadas, incluindo o BCE nos termos do artigo 9.° do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 do Conselho (6), em conformidade com o artigo 133.° da DRFP e com o artigo 458.° do RRFP.

| 2) | «Parecer», qualquer parecer a emitir pelo CERS no prazo de um mês, em conformidade com o artigo 133.° da DRFP e com o artigo 458.° do RRFP. |
| --- | --- |

2)

«Parecer», qualquer parecer a emitir pelo CERS no prazo de um mês, em conformidade com o artigo 133.° da DRFP e com o artigo 458.° do RRFP.

| 3) | «Recomendação», qualquer recomendação a formular pelo CERS no prazo de um mês, em conformidade com o artigo 133.°, n.° 14, da DRFP. |
| --- | --- |

3)

«Recomendação», qualquer recomendação a formular pelo CERS no prazo de um mês, em conformidade com o artigo 133.°, n.° 14, da DRFP.

| 4) | «Medida de política macroprudencial», qualquer decisão respeitante a medidas adotadas por autoridades competentes ou designadas, que devem ser notificadas ao CERS em conformidade com o artigo 133.° da DRFP e com o artigo 458.° do RRFP, e sobre as quais o CERS deva emitir um parecer ou formular uma recomendação nos termos dos n.os 1 a 3. |
| --- | --- |

4)

«Medida de política macroprudencial», qualquer decisão respeitante a medidas adotadas por autoridades competentes ou designadas, que devem ser notificadas ao CERS em conformidade com o artigo 133.° da DRFP e com o artigo 458.° do RRFP, e sobre as quais o CERS deva emitir um parecer ou formular uma recomendação nos termos dos n.os 1 a 3.

Artigo 3.°

Notificação ao CERS

1.   O presente artigo aplica-se a qualquer notificação na acepção do artigo 2.°, n.° 1, mas não cria qualquer obrigação juridicamente vinculativa para além das previstas nos atos jurídicos da União.

2.   Para assegurar a realização de um processo célere e eficaz, as autoridades notificadoras são convidadas a apresentar as notificações em inglês. Nos casos em que o CERS tenha publicado um modelo de notificação, as autoridades notificadoras são convidadas a utilizar os referidos modelos na apresentação de notificações. O CERS publica os pertinentes modelos no seu sítio na web.

3.   A notificação deve conter todas as informações relevantes, de acordo com os requisitos previstos para o efeito na DRFP e no RRFP, e ser redigida da forma mais precisa e concisa possível.

4.   A menos que a não publicação seja especificamente solicitada pela autoridade notificadora, ou considerada necessária pelo CERS por razões de estabilidade financeira, as notificações são publicadas pelo CERS no prazo de três meses a contar da data da recepção.

Artigo 4.°

Pareceres e recomendações do CERS

1.   O presente artigo aplica-se a todos os pareceres e recomendações na acepção do artigo 2.°, n.os 2 e 3.

2.   Se, apesar de um pedido de informações complementares pelo CERS às autoridades notificadoras, a notificação e as informações recebidas em caso de esclarecimentos complementares não contiverem todas as informações necessárias à avaliação da adequação da medida prevista, incluindo o cumprimento dos requisitos estabelecidos na DRFP e no RRFP, o CERS pode emitir um parecer declarando que não é possível avaliar a conformidade com os requisitos da DRFP e do RRFP. O CERS pode também emitir um parecer negativo ou formular uma recomendação negativa, consoante o caso.

3.   Assim que receber uma notificação nos termos do artigo 133.° da DRFP ou do artigo 458.° do RRFP, o Secretariado do CERS deve transmiti-la imediatamente a todos os membros do Conselho Geral e a todos os membros da Equipa da Avaliação definida no artigo 5.°, através do DARWIN, utilizando o procedimento de confidencialidade.

4.   No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data da recepção de uma notificação efetuada em conformidade com o n.° 3, cada Membro do Conselho Geral pode suscitar junto do CERS os seus motivos sérios de preocupação relativamente às externalidades negativas – no sentido de efeitos adversos de contágio transfronteiriço – das medidas de política macroprudencial notificadas. Para assegurar a um processo célere e eficaz, os Membros são convidados a suscitar eventuais motivos sérios de preocupação em inglês. Os Membros devem fornecer, da forma mais precisa e concisa possível, todas as informações relevantes necessárias para avaliar a pertinência das referidas preocupações como parte da avaliação prevista no n.° 5.

5.   No prazo de 12 dias úteis do BCE a contar da data da receção de uma notificação em conformidade com o n.° 3, a Equipa de Avaliação procede à avaliação e à elaboração de um projeto de parecer ou de recomendação sobre a medida de política macroprudencial quanto à sua adequação aos requisitos previstos na DRFP e no RRFP de um ponto de vista macroprudencial e de estabilidade financeira. A Equipa de Avaliação terá em devida conta os motivos sérios de preocupação apropriados suscitados junto do CERS nos termos do n.° 4.

6.   Logo que finalizado pela Equipa de Avaliação, o Secretariado do CERS deve imediatamente enviar o projeto de parecer ou de recomendação a todos os membros do Conselho Geral para consideração ao abrigo do procedimento escrito, através do Darwin, utilizando o procedimento de confidencialidade. No prazo de quatro dias úteis do BCE a contar da data do envio, os Membros do Conselho Geral podem apresentar comentários sobre o projeto de parecer ou de recomendação antes de tomarem uma decisão no Conselho Geral.

7.   No prazo de dois dias úteis do BCE a contar da data até à qual os comentários dos Membros do Conselho deveriam ter sido recebidos, a Equipa de Avaliação apreciará se o projeto de parecer ou de recomendação deveria ser revisto à luz desses comentários e submeterá ao Conselho Geral, por via do Secretariado do CERS, o projeto final de parecer ou de recomendação.

8.   Com base na avaliação e no projeto elaborado pela Equipa de Avaliação, o Conselho Geral adota uma decisão sobre o projeto de parecer ou de recomendação. A menos que seja convocada uma reunião do Conselho Geral em conformidade com o Regulamento Interno do CERS, a decisão do Conselho Geral é adotada por procedimento escrito, sendo neste caso concedidos aos Membros do Conselho Geral pelo menos cinco dias úteis do BCE para exercerem o seu direito de voto. A decisão do Conselho Geral deve ser adotada o mais tardar um dia útil do BCE antes da expiração do prazo de um mês especificado no artigo 133.° da DRFP ou no artigo 458.° do RRFP.

9.   A menos que a não publicação seja especificamente solicitada pela autoridade notificadora, ou considerada necessária pelo CERS por razões de estabilidade financeira, a publicação do parecer ou da recomendação tem lugar no prazo de três meses a contar da data da aprovação ou rejeição da medida de política macroprudencial em conformidade com as disposições aplicáveis da DRFP ou do RRFP. Até à expiração do referido prazo de três meses, tal parecer ou recomendação revestirá carácter não-público e confidencial.

Artigo 5.°

Equipa de Avaliação

1.   Será estabelecida uma Equipa de Avaliação como substrutura permanente no âmbito do Comité Técnico Consultivo, a qual terá por missão proceder a avaliações e à elaboração de projetos de pareceres e de recomendações sobre medidas de política macroprudencial. Os Membros e os observadores da Equipa de Avaliação terão um nível suficiente de experiência, tanto de uma perspetiva técnica, como política.

2.   São membros permanentes da Equipa de Avaliação dois representantes do Secretariado do CERS, um representante do BCE, um representante do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e nove representantes, um por cada banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro (a seguir «nove representantes»), nos termos previstos no n.° 8.

3.   São observadores permanentes na Equipa de Avaliação dois representantes da Comissão Europeia e um representante da Autoridade Bancária Europeia.

4.   São observadores não permanentes da Equipa de Avaliação dois representantes, um do BCN e um da autoridade nacional competente ou designada, conforme o caso, de cada Estado-Membro que tenha notificado uma medida de política macroprudencial, e um representante de cada instituição, representada por um Membro do Conselho Geral do CERS, que tenha suscitado motivos sérios de preocupação de acordo com o disposto no artigo 4.°, n.° 4.

5.   Sempre que, nos termos do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013, o BCE, em vez das autoridades nacionais, notifique uma medida de política macroprudencial nacional, o BCE deve ser representado por um observador não permanente e cada Estado-Membro em causa deve ser representado por dois observadores não permanentes designados de acordo com o n.° 4.

6.   O papel dos observadores não permanentes na Equipa de Avaliação é o de fornecer informações e explicações aos membros permanentes a respeito das medidas macroprudenciais notificadas ou dos motivos sérios de preocupação suscitados.

7.   O presidente da Equipa de Avaliação será um representante do Secretariado do CERS.

8.   Com base em designações dos BCN dos Estados-Membros, o Conselho Geral nomeia nove representantes para a Equipa de Avaliação, um representante por cada BCN de um Estado-Membro. Os nove representantes ficam sujeitos a um sistema de rotação. Inicialmente, para o primeiro mandato, quatro dos nove representantes são nomeados por um período de dois anos e cinco dos nove representantes são nomeados por um período de três anos, e podendo os respetivos mandatos serem consecutivamente renováveis. Subsequentemente, o mandato de cada um dos nove representantes será limitado a dois anos, não consecutivamente renovável. A composição dos nove representantes garante uma representação equilibrada de BCN, tanto dos Estados-Membros participantes no MUS como dos não participantes no MUS.

9.   Para evitar conflitos de interesses na avaliação das medidas de política macroprudencial, o estatuto de membro permanente dos representantes dos BCN ou do representante do BCE cessa temporariamente, sem substituição, sempre que as autoridades do respetivo Estado-Membro ou o BCE tenham notificado uma medida de política macroprudencial ou suscitado motivos sérios de preocupação a respeito da medida de política macroprudencial a avaliar pela Equipa de Avaliação. Os n.os 4 e 5 continuam a ser aplicáveis.

10.   Os membros permanentes da Equipa de Avaliação elaboram projetos de pareceres ou de recomendações em conformidade com o artigo 4.°, n.° 5, os quais podem ser objeto de votação pelo Conselho Geral. A Equipa de Avaliação envidará esforços para alcançar consensos entre os seus membros permanentes. Sempre que as circunstâncias o exijam, a Equipa de Avaliação pode indicar os pontos de vista maioritários e minoritários na avaliação a submeter ao Conselho Geral.

Artigo 6.°

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 28 de janeiro de 2014.

Feito em Frankfurt am Main, em 27 de janeiro de 2014.

O Presidente do CERS

Mario DRAGHI

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(1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

1

(2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

2

(3)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

3

(4)  JO C 41 de 14.2.2012, p. 1.

4

(5)  JO C 170 de 15.6.2013, p. 1.

5

(6)  Regulamento (UE) n.° 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

6

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

| 3.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/8 |
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3.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/8

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ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL

2014/C 98/04

O Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) organiza o seguinte concurso geral:

EPSO/AST/131/14 — ASSISTENTES (AST 3) — INSPEÇÃO NUCLEAR

O anúncio de concurso será publicado em 24 línguas no Jornal Oficial C 98 A de 3 de abril de 2014.

Para mais informações, consultar o sítio web do EPSO: http://blogs.ec.europa.eu/eu-careers.info/

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 3.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/9 |
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3.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/9

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7203 — Unibail-Rodamco/CPPIB/CentrO)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 98/05

| 1. | Em 26 de março de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Unibail-Rodamco SE («Unibail-Rodamco», França) e a Canadian Pension Plan Investment Board («CPPIB», Canadá) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa CentrO Holdings (UK) Ltd («CentrO Holdings», Reino Unido), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 26 de março de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Unibail-Rodamco SE («Unibail-Rodamco», França) e a Canadian Pension Plan Investment Board («CPPIB», Canadá) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa CentrO Holdings (UK) Ltd («CentrO Holdings», Reino Unido), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:






  — | Unibail-Rodamco: empresa ativa no setor do imobiliário comercial, especializada em centros comerciais na Europa, em escritórios e centros de congressos e exposições em Paris. A Unibail-Rodamco opera na Alemanha, principalmente através da empresa MFI AG, |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—

Unibail-Rodamco: empresa ativa no setor do imobiliário comercial, especializada em centros comerciais na Europa, em escritórios e centros de congressos e exposições em Paris. A Unibail-Rodamco opera na Alemanha, principalmente através da empresa MFI AG,

| — | CPPIB: investidor institucional que investe em capital público (public equities), capital privado (private equities), bens imóveis, infraestruturas e investimentos de rendimento fixo, |
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—

CPPIB: investidor institucional que investe em capital público (public equities), capital privado (private equities), bens imóveis, infraestruturas e investimentos de rendimento fixo,

| — | CentrO Holdings: proprietária do CentrO, um centro comercial e de lazer localizado em Oberhausen, no Estado da Renânia do Norte-Vestefália, na Alemanha. |
| --- | --- |

—

CentrO Holdings: proprietária do CentrO, um centro comercial e de lazer localizado em Oberhausen, no Estado da Renânia do Norte-Vestefália, na Alemanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7203 — Unibail-Rodamco/CPPIB/CentrO para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7203 — Unibail-Rodamco/CPPIB/CentrO para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 3.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/10 |
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3.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/10

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Aviso às empresas que, em 2015, pretendam importar para a União Europeia, ou exportar da União Europeia, substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono e às empresas que, em 2015, pretendam produzir ou importar substâncias dessas para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais

2014/C 98/06

| 1. | O presente aviso destina-se às empresas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir designado por «Regulamento»), que pretendam, em 2015:






  a) | importar para a União Europeia ou exportar da União Europeia substâncias enumeradas no anexo I do Regulamento; ou |
| --- | --- | --- |

1.

O presente aviso destina-se às empresas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir designado por «Regulamento»), que pretendam, em 2015:

a)

importar para a União Europeia ou exportar da União Europeia substâncias enumeradas no anexo I do Regulamento; ou

| b) | produzir ou importar substâncias dessas para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais. |
| --- | --- |

b)

produzir ou importar substâncias dessas para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais.

| 2. | São abrangidos os seguintes grupos de substâncias:







  Grupo I | : | CFC 11, CFC 12, CFC 113, CFC 114 ou CFC 115, |
| --- | --- | --- | --- |
| Grupo II | : | Outros CFC totalmente halogenados, |
| Grupo III | : | Halon 1211, halon 1301 ou halon 2402, |
| Grupo IV | : | Tetracloreto de carbono, |
| Grupo V | : | 1,1,1-Tricloroetano, |
| Grupo VI | : | Brometo de metilo, |
| Grupo VII | : | Hidrobromofluorocarbonetos, |
| Grupo VIII | : | Hidroclorofluorocarbonetos, |
| Grupo IX | : | Bromoclorometano. |

2.

São abrangidos os seguintes grupos de substâncias:

Grupo I

:

CFC 11, CFC 12, CFC 113, CFC 114 ou CFC 115,

Grupo II

:

Outros CFC totalmente halogenados,

Grupo III

:

Halon 1211, halon 1301 ou halon 2402,

Grupo IV

:

Tetracloreto de carbono,

Grupo V

:

1,1,1-Tricloroetano,

Grupo VI

:

Brometo de metilo,

Grupo VII

:

Hidrobromofluorocarbonetos,

Grupo VIII

:

Hidroclorofluorocarbonetos,

Grupo IX

:

Bromoclorometano.

| 3. | As importações ou exportações de substâncias regulamentadas (2) carecem de uma licença emitida pela Comissão, exceto nos casos de trânsito, de depósito temporário e da sujeição aos regimes de entreposto aduaneiro ou de zona franca, previstos no Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), por um período máximo de 45 dias. A produção de substâncias regulamentadas, para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais, carece de autorização prévia. |
| --- | --- |

3.

As importações ou exportações de substâncias regulamentadas (2) carecem de uma licença emitida pela Comissão, exceto nos casos de trânsito, de depósito temporário e da sujeição aos regimes de entreposto aduaneiro ou de zona franca, previstos no Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), por um período máximo de 45 dias. A produção de substâncias regulamentadas, para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais, carece de autorização prévia.

| 4. | Além disso, as seguintes atividades estão sujeitas a limites quantitativos:






  a) | produção e importação para utilizações laboratoriais ou analíticas; |
| --- | --- | --- |

4.

Além disso, as seguintes atividades estão sujeitas a limites quantitativos:

a)

produção e importação para utilizações laboratoriais ou analíticas;

| b) | importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações críticas (halons); |
| --- | --- |

b)

importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações críticas (halons);

| c) | importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como matéria-prima; |
| --- | --- |

c)

importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como matéria-prima;

| d) | importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como agente de transformação. |
| --- | --- |

d)

importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como agente de transformação.

A Comissão atribui quotas para as atividades referidas nas alíneas a), b), c) e d). As quotas são determinadas com base nos pedidos de quotas e:

| — | em conformidade com o artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento e com o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (4), no caso referido na alínea a), |
| --- | --- |

—

em conformidade com o artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento e com o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão (4), no caso referido na alínea a),

| — | em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento, nos casos referidos nas alíneas b), c) e d). |
| --- | --- |

—

em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento, nos casos referidos nas alíneas b), c) e d).

No que se refere às atividades enumeradas no ponto 4

| 5. | Em 2015, qualquer empresa que pretenda importar ou produzir substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais, ou importar substâncias regulamentadas para utilizações críticas (halons), para utilizações como matéria-prima ou para utilizações como agente de transformação, tem de seguir o procedimento descrito nos pontos 6 a 9. |
| --- | --- |

5.

Em 2015, qualquer empresa que pretenda importar ou produzir substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais, ou importar substâncias regulamentadas para utilizações críticas (halons), para utilizações como matéria-prima ou para utilizações como agente de transformação, tem de seguir o procedimento descrito nos pontos 6 a 9.

| 6. | As empresas que ainda não se tenham registado no sistema de concessão de licenças ODS (https://webgate.ec.europa.eu/ods2) devem fazê-lo antes de 1 de junho de 2014. |
| --- | --- |

6.

As empresas que ainda não se tenham registado no sistema de concessão de licenças ODS (https://webgate.ec.europa.eu/ods2) devem fazê-lo antes de 1 de junho de 2014.

| 7. | As empresas requerentes terão de preencher e apresentar o formulário de pedido de quota disponível em linha no sistema de concessão de licenças ODS.
  Este formulário estará disponível em linha a partir de 2 de junho de 2014 no sistema de concessão de licenças ODS. |
| --- | --- |

7.

As empresas requerentes terão de preencher e apresentar o formulário de pedido de quota disponível em linha no sistema de concessão de licenças ODS.

Este formulário estará disponível em linha a partir de 2 de junho de 2014 no sistema de concessão de licenças ODS.

| 8. | A Comissão só considerará válidos os formulários de pedido de quota devidamente preenchidos recebidos até 30 de junho de 2014.
  As empresas requerentes devem apresentar o formulário de pedido de quota o mais rapidamente possível, com a antecedência em relação ao prazo estabelecido suficiente para permitir eventuais correções e a introdução de novo pedido antes do final do prazo. |
| --- | --- |

8.

A Comissão só considerará válidos os formulários de pedido de quota devidamente preenchidos recebidos até 30 de junho de 2014.

As empresas requerentes devem apresentar o formulário de pedido de quota o mais rapidamente possível, com a antecedência em relação ao prazo estabelecido suficiente para permitir eventuais correções e a introdução de novo pedido antes do final do prazo.

| 9. | Por si só, a apresentação de um formulário de pedido de quota não confere nenhum direito de importação ou de produção de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais nem de importação de substâncias regulamentadas para utilizações críticas (halons), utilizações como matéria-prima ou utilizações como agente de transformação. Antes de essas importações ou produção terem lugar em 2015, as empresas devem solicitar uma licença, utilizando para o efeito o formulário de pedido de licença disponível em linha no sistema de concessão de licenças ODS. |
| --- | --- |

9.

Por si só, a apresentação de um formulário de pedido de quota não confere nenhum direito de importação ou de produção de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais nem de importação de substâncias regulamentadas para utilizações críticas (halons), utilizações como matéria-prima ou utilizações como agente de transformação. Antes de essas importações ou produção terem lugar em 2015, as empresas devem solicitar uma licença, utilizando para o efeito o formulário de pedido de licença disponível em linha no sistema de concessão de licenças ODS.

No que se refere à importação para utilizações distintas das indicadas no ponto 4, bem como à exportação

| 10. | As empresas que, em 2015, pretendam exportar substâncias regulamentadas ou importar substâncias regulamentadas para utilizações distintas das indicadas no ponto 4 têm de seguir o procedimento descrito nos pontos 11 e 12. |
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10.

As empresas que, em 2015, pretendam exportar substâncias regulamentadas ou importar substâncias regulamentadas para utilizações distintas das indicadas no ponto 4 têm de seguir o procedimento descrito nos pontos 11 e 12.

| 11. | As empresas que ainda não se tenham registado no sistema de concessão de licenças ODS devem fazê-lo o mais rapidamente possível. |
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11.

As empresas que ainda não se tenham registado no sistema de concessão de licenças ODS devem fazê-lo o mais rapidamente possível.

| 12. | Antes de efetuar uma importação para utilizações distintas das indicadas no ponto 4, ou de efetuar uma exportação, em 2015, as empresas devem solicitar uma licença, utilizando para o efeito o formulário de pedido de licença disponível em linha no sistema de concessão de licenças ODS. |
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12.

Antes de efetuar uma importação para utilizações distintas das indicadas no ponto 4, ou de efetuar uma exportação, em 2015, as empresas devem solicitar uma licença, utilizando para o efeito o formulário de pedido de licença disponível em linha no sistema de concessão de licenças ODS.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de setembro de 2009 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 286 de 31.10.2009, p. 1).

(2)  Só podem ser autorizadas importações ou exportações isentas da proibição geral de importação ou de exportação nos termos dos artigos 15.o e 17.o.

(3)  Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1).

(4)  Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, JO L 147 de 2.6.2011, p. 4.

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