# Jornal Oficial C 117/16 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 117 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano16 de abril de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 117

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano16 de abril de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 117/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2014/C 117/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  ) | 71 |
| 2014/C 117/03 | Decisões no âmbito do acompanhamento da execução das decisões respeitantes a auxílios à reestruturação e liquidação de instituições financeiras (
  1
  ) | 92 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 117/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2014/C 117/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  )

o

o

2

71

2014/C 117/03

Decisões no âmbito do acompanhamento da execução das decisões respeitantes a auxílios à reestruturação e liquidação de instituições financeiras (
  1
  )

1

92

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2014/C 117/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nostermos do Regulamento (CE) n. o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008 , que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 93 |
| 2014/C 117/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 105 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2014/C 117/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nostermos do Regulamento (CE) n. o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008 , que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

1

93

2014/C 117/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

105

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 117/06 | Auxílio estatal — Portugal — Auxílio estatal SA.35429 (2013/C) (ex 2012/CP) — Extensão da utilização dos recursos hídricos para produção de energia hidroelétrica — Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 113 |
| 2014/C 117/07 | Auxílios estatais — Chipre — Auxílio estatal SA.37220 (2014/C) (ex 2013/NN) — Auxílio à reestruturação a favor da Cyprus Airways (Public) Ltd. e SA.38225 (2014/C) (ex 2014/NN) Auxílio à formação a favor da Cyprus Airways (Public) Ltd. — Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (
  1
  ) | 125 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 117/06

Auxílio estatal — Portugal — Auxílio estatal SA.35429 (2013/C) (ex 2012/CP) — Extensão da utilização dos recursos hídricos para produção de energia hidroelétrica — Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

113

2014/C 117/07

Auxílios estatais — Chipre — Auxílio estatal SA.37220 (2014/C) (ex 2013/NN) — Auxílio à reestruturação a favor da Cyprus Airways (Public) Ltd. e SA.38225 (2014/C) (ex 2014/NN) Auxílio à formação a favor da Cyprus Airways (Public) Ltd. — Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (
  1
  )

o

o

1

125

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/1 |
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16.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 117/01

| Data de adopção da decisão | 16.10.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.35164 (2013/NN) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | KENTRIKI ELLADA | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Σταθμός Συμπίεσης Φυσικού Αερίου στη Νέα Μεσημβρία |
| Base jurídica | Ν. 3428/2005 «Απελευθέρωση της αγοράς φυσικού αερίου |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | DESFA (HELLENIC GAS TRANSMISSION SYSTEM OPERATOR) S.A. Note: The selected region (Attiki) in field 4.1. (Location of the Beneficiary) refers to the Central Premises of the Beneficiary (357-359, Messoghion Avenue, GR 152 31, Chalandri, Athens). while the aid in question concerns an investment in the prefecture of Thessaloniki and is expected to have an impact on several regions (see section 1.2). |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 58,26 (em milhões) |
| Intensidade | 35,91 % |
| Duração | 09.08.2005 — 09.12.2012 |
| Sectores económicos | Transportes por oleodutos ou gasodutos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Υπουργείο Ανάπτυξης, Ανταγωνιστικότητας, Υποδομών, Μεταφορών και Δικτύων — Διαχειριστική Αρχή Ε.Π. «Ανταγωνιστικότητα και Επιχειρηματικότητα» (ΕΠΑΝ) |
| Μεσογείων 56 |
| 115 27, Αθήνα |

Data de adopção da decisão

16.10.2013

Número do auxílio

SA.35164 (2013/NN)

Estado-Membro

Grécia

Região

KENTRIKI ELLADA

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Σταθμός Συμπίεσης Φυσικού Αερίου στη Νέα Μεσημβρία

Base jurídica

Ν. 3428/2005 «Απελευθέρωση της αγοράς φυσικού αερίου

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

DESFA (HELLENIC GAS TRANSMISSION SYSTEM OPERATOR) S.A. Note: The selected region (Attiki) in field 4.1. (Location of the Beneficiary) refers to the Central Premises of the Beneficiary (357-359, Messoghion Avenue, GR 152 31, Chalandri, Athens). while the aid in question concerns an investment in the prefecture of Thessaloniki and is expected to have an impact on several regions (see section 1.2).

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 58,26 (em milhões)

Intensidade

35,91 %

Duração

09.08.2005 — 09.12.2012

Sectores económicos

Transportes por oleodutos ou gasodutos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Υπουργείο Ανάπτυξης, Ανταγωνιστικότητας, Υποδομών, Μεταφορών και Δικτύων — Διαχειριστική Αρχή Ε.Π. «Ανταγωνιστικότητα και Επιχειρηματικότητα» (ΕΠΑΝ)

Μεσογείων 56

115 27, Αθήνα

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 16.10.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.35165 (2013/NN) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | ATTIKI | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Αναβάθμιση Τερματικού Σταθμού ΥΦΑ στη Ρεβυθούσα |
| Base jurídica | N. 3428/2005 «Απελευθέρωση της αγοράς φυσικού αερίου |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | DESFA (HELLENIC GAS TRANSMISSION SYSTEM OPERATOR) S.A |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 8,6 (em milhões) |
| Intensidade | 45 % |
| Duração | 10.01.2007 — 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Transportes por oleodutos ou gasodutos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Υπουργείο Ανάπτυξης, Ανταγωνιστικότητας, Υποδομών, Μεταφορών και Δικτύων — Διαχειριστική Αρχή Ε.Π. «Ανταγωνιστικότητα και Επιχειρηματικότητα» (ΕΠΑΝ) |
| Μεσογείων 56 |
| 115 27, Αθήνα |

Data de adopção da decisão

16.10.2013

Número do auxílio

SA.35165 (2013/NN)

Estado-Membro

Grécia

Região

ATTIKI

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Αναβάθμιση Τερματικού Σταθμού ΥΦΑ στη Ρεβυθούσα

Base jurídica

N. 3428/2005 «Απελευθέρωση της αγοράς φυσικού αερίου

Tipo de auxílio

Auxílio individual

DESFA (HELLENIC GAS TRANSMISSION SYSTEM OPERATOR) S.A

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 8,6 (em milhões)

Intensidade

45 %

Duração

10.01.2007 — 31.12.2015

Sectores económicos

Transportes por oleodutos ou gasodutos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Υπουργείο Ανάπτυξης, Ανταγωνιστικότητας, Υποδομών, Μεταφορών και Δικτύων — Διαχειριστική Αρχή Ε.Π. «Ανταγωνιστικότητα και Επιχειρηματικότητα» (ΕΠΑΝ)

Μεσογείων 56

115 27, Αθήνα

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 19.12.2012 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.35255 (2012/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Warszawski (SRE 2001) | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc dla PSE Operator S.A. na budowę stacji Stanisławów — część projektu Połączenie elektroenergetyczne Polska-Litwa |
| Base jurídica | 1. | Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju; |

Data de adopção da decisão

19.12.2012

Número do auxílio

SA.35255 (2012/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Warszawski (SRE 2001)

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc dla PSE Operator S.A. na budowę stacji Stanisławów — część projektu Połączenie elektroenergetyczne Polska-Litwa

Base jurídica

1.

Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju;

| 2. | Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko, Narodowe Strategiczne Ramy Odniesienia 2007 — 2013; |
| --- | --- |

2.

Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko, Narodowe Strategiczne Ramy Odniesienia 2007 — 2013;

| 3. | Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko, Narodowe Strategiczne Ramy Odniesienia 2007 — 2013, Szczegółowy opis priorytetów, Działanie 10.1 Rozwój systemów przesyłowych energii elektrycznej, gazu ziemnego i ropy naftowej oraz budowa i przebudowa magazynów gazu ziemnego; |
| --- | --- |

3.

Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko, Narodowe Strategiczne Ramy Odniesienia 2007 — 2013, Szczegółowy opis priorytetów, Działanie 10.1 Rozwój systemów przesyłowych energii elektrycznej, gazu ziemnego i ropy naftowej oraz budowa i przebudowa magazynów gazu ziemnego;

| 4. | Lista projektów indywidualnych dla Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko 2007 — 2013; |
| --- | --- |

4.

Lista projektów indywidualnych dla Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko 2007 — 2013;

| 5. | Regulamin Naboru i Oceny Projektów Indywidualnych dla Działania 10.1 Programu Infrastruktura i Środowisko z dnia 29 czerwca 2011 r.; |
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5.

Regulamin Naboru i Oceny Projektów Indywidualnych dla Działania 10.1 Programu Infrastruktura i Środowisko z dnia 29 czerwca 2011 r.;

| 6. | Kryteria wyboru projektów w ramach działania 10.1 Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko. |
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6.

Kryteria wyboru projektów w ramach działania 10.1 Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko.

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Polskie Sieci Energetyczne Operator Spółka Akcyjna («PSE Operator»)

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: PLN 34,15 (em milhões)

Intensidade

55,4 %

Duração

20.12.2012 — 31.12.2015

Sectores económicos

Transporte de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Instytut Nafty i Gazu |
| --- |
| ul. Lubicz 25 A, 31-503 Kraków |

Instytut Nafty i Gazu

ul. Lubicz 25 A, 31-503 Kraków

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 16.10.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.35977 (2012/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | ATTIKI | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | 2η Αναβάθμιση του Τερματικού Σταθμού ΥΦΑ στη Ρεβυθούσα |
| Base jurídica | N. 3428/2005 «Απελευθέρωση της αγοράς φυσικού αερίου |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | DESFA (HELLENIC GAS TRANSMISSION SYSTEM OPERATOR) S.A |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 57,51 (em milhões) |
| Intensidade | 36,41 % |
| Duração | 10.01.2007 — 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Transportes por oleodutos ou gasodutos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Υπουργείο Ανάπτυξης, Ανταγωνιστικότητας, Υποδομών, Μεταφορών και Δικτύων — Διαχειριστική Αρχή Ε.Π. «Ανταγωνιστικότητα και Επιχειρηματικότητα» (ΕΠΑΝ |
| Μεσογείων 56 |
| 115 27, Αθήνα |

Data de adopção da decisão

16.10.2013

Número do auxílio

SA.35977 (2012/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

ATTIKI

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

2η Αναβάθμιση του Τερματικού Σταθμού ΥΦΑ στη Ρεβυθούσα

Base jurídica

N. 3428/2005 «Απελευθέρωση της αγοράς φυσικού αερίου

Tipo de auxílio

Auxílio individual

DESFA (HELLENIC GAS TRANSMISSION SYSTEM OPERATOR) S.A

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 57,51 (em milhões)

Intensidade

36,41 %

Duração

10.01.2007 — 31.12.2015

Sectores económicos

Transportes por oleodutos ou gasodutos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Υπουργείο Ανάπτυξης, Ανταγωνιστικότητας, Υποδομών, Μεταφορών και Δικτύων — Διαχειριστική Αρχή Ε.Π. «Ανταγωνιστικότητα και Επιχειρηματικότητα» (ΕΠΑΝ

Μεσογείων 56

115 27, Αθήνα

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 31.05.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36124 (2013/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rekompensata kosztów poniesionych na świadczenie usług pocztowych ustawowo zwolnionych od opłat pocztowych |
| Base jurídica | — | art. 26 ust. 1, art. 27 i art. 143 ustawy z dnia 23 listopada 2012 r. Prawo Pocztowe (Dz. U. z 2012 r. poz. 1529) |

Data de adopção da decisão

31.05.2013

Número do auxílio

SA.36124 (2013/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rekompensata kosztów poniesionych na świadczenie usług pocztowych ustawowo zwolnionych od opłat pocztowych

Base jurídica

—

art. 26 ust. 1, art. 27 i art. 143 ustawy z dnia 23 listopada 2012 r. Prawo Pocztowe (Dz. U. z 2012 r. poz. 1529)

| — | art. 61i ustawy z dnia 5 stycznia 2012 r. Kodeks Wyborczy (Dz. U. Nr 21, poz. 112 z późn. zm.) |
| --- | --- |

—

art. 61i ustawy z dnia 5 stycznia 2012 r. Kodeks Wyborczy (Dz. U. Nr 21, poz. 112 z późn. zm.)

| — | rozporządzenie Ministra Finansów z dnia 3 września 2010 r. w sprawie szczegółowego sposobu i trybu udzielania i rozliczania dotacji przedmiotowych (Dz. U. Nr 166, poz. 1123) |
| --- | --- |

—

rozporządzenie Ministra Finansów z dnia 3 września 2010 r. w sprawie szczegółowego sposobu i trybu udzielania i rozliczania dotacji przedmiotowych (Dz. U. Nr 166, poz. 1123)

| — | rozporządzenie Ministra Finansów z dnia 17 września 2010 r. w sprawie dotacji przedmiotowej do świadczenia usług pocztowych podlegających ustawowemu zwolnieniu z opłat pocztowych (Dz. U. Nr 188, poz. 1262 z późn. zm.) |
| --- | --- |

—

rozporządzenie Ministra Finansów z dnia 17 września 2010 r. w sprawie dotacji przedmiotowej do świadczenia usług pocztowych podlegających ustawowemu zwolnieniu z opłat pocztowych (Dz. U. Nr 188, poz. 1262 z późn. zm.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Postal operators

Objectivo

Apoio social a consumidores individuais, Cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: PLN 6,47 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

01.01.2013 — 31.12.2015

Sectores económicos

Actividades postais e de correios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Minister Administracji i Cyfryzacji |
| --- |
| ul. Królewska 27, 00-060 Warszawa |

Minister Administracji i Cyfryzacji

ul. Królewska 27, 00-060 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 27.11.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36175 (2013/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | MPS — Restructuring |
| Base jurídica | — | Legge 7 agosto 2012, n. 135 di conversione del decreto legge 6 luglio 2012, n. 95, articoli da 23-sexies a 23-duodecies -D.L. 29-11-2008 n. 185 Misure urgenti per il sostegno a famiglie, lavoro, occupazione e impresa e per ridisegnare in funzione anti-crisi il quadro strategico nazionale. Pubblicato nella Gazz. Uff. 29 novembre 2008, n. 280, S.O. Art. 12. Finanziamento dell''economia attraverso la sottoscrizione pubblica di obbligazioni bancarie speciali e relativi controlli parlamentari e territoriali |

Data de adopção da decisão

27.11.2013

Número do auxílio

SA.36175 (2013/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

MPS — Restructuring

Base jurídica

—

Legge 7 agosto 2012, n. 135 di conversione del decreto legge 6 luglio 2012, n. 95, articoli da 23-sexies a 23-duodecies -D.L. 29-11-2008 n. 185 Misure urgenti per il sostegno a famiglie, lavoro, occupazione e impresa e per ridisegnare in funzione anti-crisi il quadro strategico nazionale. Pubblicato nella Gazz. Uff. 29 novembre 2008, n. 280, S.O. Art. 12. Finanziamento dell''economia attraverso la sottoscrizione pubblica di obbligazioni bancarie speciali e relativi controlli parlamentari e territoriali

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Banca Monte dei Paschi S.p.A.

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital — Instrumentos híbridos de capital elegíveis como Capital Tier 1 («Obrigações Monti»)

Orçamento

Orçamento global: EUR 3 900 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

De 28.2.2013 a 31.12.2017

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MEF — Ministero dell'Economia e delle Finanze via XX Settembre, 97 00187 Roma http://www.tesoro.it/

Outras informações

O orçamento do auxílio inclui um montante de 1,9 mil milhões de EUR para o reembolso antecipado e a substituição de antigos instrumentos híbridos de capital («Obrigações Tremonti») subscritos pela República Italiana ao abrigo do primeiro regime de recapitalização italiano aprovado pela Comissão em 23 de dezembro de 2008

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 14.08.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36248 (2013/NN) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Liquidation aid for the resolution of AB Ukio Bankas |
| Base jurídica | Law on Banks (article 76) |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | | Atividade transferida doAB Ukio Bankas |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outros — Cash injection |
| Orçamento | Orçamento global: LTL 799,16 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Financial Markets Policy Department
  Ministry of Finance of the Republic of Lithuania |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

14.08.2013

Número do auxílio

SA.36248 (2013/NN)

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Liquidation aid for the resolution of AB Ukio Bankas

Base jurídica

Law on Banks (article 76)

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Atividade transferida doAB Ukio Bankas

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outros — Cash injection

Orçamento

Orçamento global: LTL 799,16 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

—

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Financial Markets Policy Department

Ministry of Finance of the Republic of Lithuania

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 18.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36358 (2013/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Dotacja celowa na badania archeologiczne |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 23 lipca 2003 r. o ochronie zabytków i opiece nad zabytkami |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Conservação do património, Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 48 (em milhões)
  Orçamento anual: PLN 6 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister Kultury i Dziedzictwa Narodowego |
| ul. Krakowskie Przedmieście 15/17 |

Data de adopção da decisão

18.12.2013

Número do auxílio

SA.36358 (2013/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Dotacja celowa na badania archeologiczne

Base jurídica

Ustawa z dnia 23 lipca 2003 r. o ochronie zabytków i opiece nad zabytkami

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Conservação do património, Cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: PLN 48 (em milhões)

Orçamento anual: PLN 6 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister Kultury i Dziedzictwa Narodowego

ul. Krakowskie Przedmieście 15/17

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 19.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36361 (2013/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Program CZ 06 «Kulturní dědictví a současné umění» |
| Base jurídica | 1. | Protokol 38b k Dohodě o EHP o Finančním mechanismu EHP 2009-2014; |

Data de adopção da decisão

19.12.2013

Número do auxílio

SA.36361 (2013/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Program CZ 06 «Kulturní dědictví a současné umění»

Base jurídica

1.

Protokol 38b k Dohodě o EHP o Finančním mechanismu EHP 2009-2014;

| 2. | Dohoda mezi Evropským společenstvím, Islandskou republikou, Lichtenštejnským knížectvím a Norským královstvím o Finančním mechanismu EHP na období 2009-2014 z 28. července 2010; |
| --- | --- |

2.

Dohoda mezi Evropským společenstvím, Islandskou republikou, Lichtenštejnským knížectvím a Norským královstvím o Finančním mechanismu EHP na období 2009-2014 z 28. července 2010;

| 3. | Memorandum o porozumění pro implementaci Finančního mechanismu EHP pro 2009-2014 mezi Islandskou republikou, Lichtenštejnským knížectvím, Norským královstvím a Českou republikou (podepsáno 17. června 2011) |
| --- | --- |

3.

Memorandum o porozumění pro implementaci Finančního mechanismu EHP pro 2009-2014 mezi Islandskou republikou, Lichtenštejnským knížectvím, Norským královstvím a Českou republikou (podepsáno 17. června 2011)

| 4. | Nařízení o implementaci Finančních mechanismů EHP/Norska 2009-2014 |
| --- | --- |

4.

Nařízení o implementaci Finančních mechanismů EHP/Norska 2009-2014

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Conservação do património, Cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: CZK 478,14 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 30.04.2017

Sectores económicos

Actividades criativas, artísticas e de espectáculos, Actividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoologicos e reservas naturaiss

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo financí, Oddělení mezinárodněprávní |
| --- |
| Letenská 15, 118 01 Praha 1, Czech Republic |

Ministerstvo financí, Oddělení mezinárodněprávní

Letenská 15, 118 01 Praha 1, Czech Republic

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 20.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36525 (2013/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Programma nazionale triennale della pesca e dell''acquacoltura 2013-2015 |
| Base jurídica | Decreto ministeriale del 31 gennaio 2013 prot. 0001223 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial, Emprego, Incentivo a produtos de qualidade, Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 38,51 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Pesca e aquacultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero politiche agricole alimentari e forestali — Direzione generale pesca marittima e acquacoltura |
| viale dell'Arte 16, 00144 Roma |

Data de adopção da decisão

20.02.2014

Número do auxílio

SA.36525 (2013/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Programma nazionale triennale della pesca e dell''acquacoltura 2013-2015

Base jurídica

Decreto ministeriale del 31 gennaio 2013 prot. 0001223

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento sectorial, Emprego, Incentivo a produtos de qualidade, Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 38,51 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2015

Sectores económicos

Pesca e aquacultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero politiche agricole alimentari e forestali — Direzione generale pesca marittima e acquacoltura

viale dell'Arte 16, 00144 Roma

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 13.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36878 (2013/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | PELOPONNISOS, ATTIKI | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Concession agreement : «Elefsina — Korinth — Patra — Pirgos — Tsakona» motorway |
| Base jurídica | The aid will be granted on the basis of the revised concession agreement that will be ratified by law following its signature by the parties. |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | OLYMPIA ODOS S.A. |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Outros |
| Orçamento | — |
| Intensidade | % |
| Duração | 01.01.2014 — 31.12.2041 |
| Sectores económicos | Construção de estradas e auto-estradas, Actividades auxiliares dos transportes terrestres |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | MANAGING AUTHORITY OF O.P. «ACCESSIBILITY IMPROVEMENT» |
| KONIARI 12, ATHENS, GR 114 71 |

Data de adopção da decisão

13.12.2013

Número do auxílio

SA.36878 (2013/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

PELOPONNISOS, ATTIKI

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Concession agreement : «Elefsina — Korinth — Patra — Pirgos — Tsakona» motorway

Base jurídica

The aid will be granted on the basis of the revised concession agreement that will be ratified by law following its signature by the parties.

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

OLYMPIA ODOS S.A.

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa, Outros

Orçamento

—

Intensidade

%

Duração

01.01.2014 — 31.12.2041

Sectores económicos

Construção de estradas e auto-estradas, Actividades auxiliares dos transportes terrestres

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MANAGING AUTHORITY OF O.P. «ACCESSIBILITY IMPROVEMENT»

KONIARI 12, ATHENS, GR 114 71

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 13.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36894 (2013/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | STEREA ELLADA, ATTIKI, DYTIKI ELLADA | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Concession agreement : «IONIA ODOS» motorway |
| Base jurídica | The aid will be granted on the basis of the revised concession agreement that will be ratified by law following its signature by the parties. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | NEA ODOS CONCESSION S.A. |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Outros, Subvenção directa |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 01.01.2014 — 31.12.2041 |
| Sectores económicos | Construção de estradas e auto-estradas, Actividades auxiliares dos transportes terrestres |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | MANAGING AUTHORITY OF O.P. «ACCESSIBILITY IMPROVEMENT» |
| KONIARI 12, ATHENS, GR 114 71 |

Data de adopção da decisão

13.12.2013

Número do auxílio

SA.36894 (2013/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

STEREA ELLADA, ATTIKI, DYTIKI ELLADA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Concession agreement : «IONIA ODOS» motorway

Base jurídica

The aid will be granted on the basis of the revised concession agreement that will be ratified by law following its signature by the parties.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

NEA ODOS CONCESSION S.A.

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Outros, Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

100 %

Duração

01.01.2014 — 31.12.2041

Sectores económicos

Construção de estradas e auto-estradas, Actividades auxiliares dos transportes terrestres

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MANAGING AUTHORITY OF O.P. «ACCESSIBILITY IMPROVEMENT»

KONIARI 12, ATHENS, GR 114 71

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 26.11.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36974 (2013/N) |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ändringar i det svenska skatteundantaget för biodrivmedel till låginblandning |
| Base jurídica | 7 kap. 3 a — 3 d § § lagen (1994:1776) om skatt på energi (Chapter 7, paragraphs 3 a — 3 d of Act (1994:1776) on Excise Duties on Energy) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | Orçamento global: SEK 1 297 (em milhões) |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | 01.01.2014 — 30.04.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Skatteverket |
| Skatteverket, 77183 Ludvika |

Data de adopção da decisão

26.11.2013

Número do auxílio

SA.36974 (2013/N)

Estado-Membro

Suécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ändringar i det svenska skatteundantaget för biodrivmedel till låginblandning

Base jurídica

7 kap. 3 a — 3 d § § lagen (1994:1776) om skatt på energi (Chapter 7, paragraphs 3 a — 3 d of Act (1994:1776) on Excise Duties on Energy)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: SEK 1 297 (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração

01.01.2014 — 30.04.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Skatteverket

Skatteverket, 77183 Ludvika

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 25.09.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37078 (2013/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Malopolskie | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Airline Accounting Center Sp. z o.o. |
| Base jurídica | — | Projekt umowy ramowej o udzielenie dotacji celowej pomiędzy Airline Accounting Center Sp. z o.o. a Ministrem Gospodarki |

Data de adopção da decisão

25.09.2013

Número do auxílio

SA.37078 (2013/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Malopolskie

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Airline Accounting Center Sp. z o.o.

Base jurídica

—

Projekt umowy ramowej o udzielenie dotacji celowej pomiędzy Airline Accounting Center Sp. z o.o. a Ministrem Gospodarki

| — | «Program wspierania inwestycji o istotnym znaczeniu dla gospodarki polskiej na lata 2011-2020», przyjęty przez Radę Ministrów w dniu 5 lipca 2011 na podstawie art. 19 ust. 2 ustawy z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz. U. z 2009 r. Nr 84, poz. 712 i Nr 157, poz. 1241) zmieniony uchwałą Rady Ministrów z dnia 20 marca 2012 r. |
| --- | --- |

—

«Program wspierania inwestycji o istotnym znaczeniu dla gospodarki polskiej na lata 2011-2020», przyjęty przez Radę Ministrów w dniu 5 lipca 2011 na podstawie art. 19 ust. 2 ustawy z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz. U. z 2009 r. Nr 84, poz. 712 i Nr 157, poz. 1241) zmieniony uchwałą Rady Ministrów z dnia 20 marca 2012 r.

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Airline Accounting Center Sp. z o.o.

Objectivo

Desenvolvimento regional, Emprego

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: PLN 1,9 (em milhões)

Intensidade

3,06 %

Duração

até 31.12.2015

Sectores económicos

Actividades de consultoria para os negócios e outra consultoria para a gestão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Minister Gospodarki |
| --- |
| Plac Trzech Krzyży 3/5, 00-507 Warszawa |

Minister Gospodarki

Plac Trzech Krzyży 3/5, 00-507 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 04.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37165 (2013/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation du régime d'aide au sauvetage et à la restructuration des PME en difficulté |
| Base jurídica | Art. L 3231.3 du Code Général des Collectivités Territoriales
  Art. L 4211.1 du Code Général des Collectivités Territoriales
  Livre VI- Des difficultés des entreprises du Code de Commerce |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Recuperação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Subvenção reembolsável, Bonificação de juros, Subvenção directa, Garantia, Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 4 (em milhões) |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | 30.10.2013 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | DATAR |
| 8 rue de Penthièvre 75008 Paris |

Data de adopção da decisão

04.12.2013

Número do auxílio

SA.37165 (2013/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation du régime d'aide au sauvetage et à la restructuration des PME en difficulté

Base jurídica

Art. L 3231.3 du Code Général des Collectivités Territoriales

Art. L 4211.1 du Code Général des Collectivités Territoriales

Livre VI- Des difficultés des entreprises du Code de Commerce

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Subvenção reembolsável, Bonificação de juros, Subvenção directa, Garantia, Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: EUR 4 (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração

30.10.2013 — 31.12.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DATAR

8 rue de Penthièvre 75008 Paris

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 08.11.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37275 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Verlängerung der Beihilferegelung zur Unterstützung der Filmproduktion in Bayern |
| Base jurídica | Haushaltsgesetz des Freistaates Bayern, Richtlinien für die FilmFernsehFonds Bayern GmbH |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção reembolsável, Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 19,9758 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 19,9758 (em milhões) |
| Intensidade | 70 % |
| Duração | 01.01.2014 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Actividades cinematográficas, de vídeo e de programas de televisão |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | LfA Bayern auf Empfehlung des FFF Bayern GmbH |
| Königinstr. 17, 80539 München |

Data de adopção da decisão

08.11.2013

Número do auxílio

SA.37275 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Verlängerung der Beihilferegelung zur Unterstützung der Filmproduktion in Bayern

Base jurídica

Haushaltsgesetz des Freistaates Bayern, Richtlinien für die FilmFernsehFonds Bayern GmbH

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção reembolsável, Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 19,9758 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 19,9758 (em milhões)

Intensidade

70 %

Duração

01.01.2014 — 31.12.2014

Sectores económicos

Actividades cinematográficas, de vídeo e de programas de televisão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

LfA Bayern auf Empfehlung des FFF Bayern GmbH

Königinstr. 17, 80539 München

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 08.11.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37346 (2013/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | TOSCANA | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modifica al regime di aiuti SA.37346 (2013/N) per il risarcimento dei danni subiti dalle imprese a causa delle inondazioni del novembre 2012 in Toscana |
| Base jurídica | Legge 24/12/2012 n. 234 capo VIII — Aiuti di stato — art 47 Aiuti pubblici per calamità naturali;
  Legge 24/12/2012 n. 228 art. 1 comma 548;
  Decreto Presidente Consiglio dei Ministri del 23/03/2013 — Ripartizione delle risorse di cui all''art. 1, comma 548, della legge 24/12/2012 n. 228;
  Decreto legislativo 6/6/2012 n. 74 Interventi urgenti in favore delle popolazioni colpite dagli eventi sismici del 20 e 29 maggio 2012;
  Legge 24/2/1992 n. 225 Istituzione del servizio nazionale di protezione civile
  Ordinanza del Commissario Delegato «Agevolazione a favore delle imprese alluvionate nel novembre 2012» recante "Disposizioni per la concessione di agevolazioni alle imprese danneggiate dagli eventi alluvionali di cui al Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri 23 marzo 2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 20 (em milhões) |
| Intensidade | 75 % |
| Duração | até 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | REGIONE TOSCANA |
| PIAZZA DUOMO 10-FIRENZE |

Data de adopção da decisão

08.11.2013

Número do auxílio

SA.37346 (2013/N)

Estado-Membro

Itália

Região

TOSCANA

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modifica al regime di aiuti SA.37346 (2013/N) per il risarcimento dei danni subiti dalle imprese a causa delle inondazioni del novembre 2012 in Toscana

Base jurídica

Legge 24/12/2012 n. 234 capo VIII — Aiuti di stato — art 47 Aiuti pubblici per calamità naturali;

Legge 24/12/2012 n. 228 art. 1 comma 548;

Decreto Presidente Consiglio dei Ministri del 23/03/2013 — Ripartizione delle risorse di cui all''art. 1, comma 548, della legge 24/12/2012 n. 228;

Decreto legislativo 6/6/2012 n. 74 Interventi urgenti in favore delle popolazioni colpite dagli eventi sismici del 20 e 29 maggio 2012;

Legge 24/2/1992 n. 225 Istituzione del servizio nazionale di protezione civile

Ordinanza del Commissario Delegato «Agevolazione a favore delle imprese alluvionate nel novembre 2012» recante "Disposizioni per la concessione di agevolazioni alle imprese danneggiate dagli eventi alluvionali di cui al Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri 23 marzo 2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 20 (em milhões)

Intensidade

75 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

REGIONE TOSCANA

PIAZZA DUOMO 10-FIRENZE

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 28.10.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37399 (2013/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aides d'Etat à la production de spectacles en France, régime de la taxe fiscale sur les spectacles Prolongation de l’aide N 324/2008 |
| Base jurídica | Articles 76 et 77 de la loi No 2003-1312, décret No 2004-117 du 4 février 2004 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 145 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 29 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração | 01.12.2013 — 30.11.2018 |
| Sectores económicos | Actividades criativas, artísticas e de espectáculos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de la culture et de la communication |
| 3 rue de Valois, 75033 Paris Cedex 01 |

Data de adopção da decisão

28.10.2013

Número do auxílio

SA.37399 (2013/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aides d'Etat à la production de spectacles en France, régime de la taxe fiscale sur les spectacles Prolongation de l’aide N 324/2008

Base jurídica

Articles 76 et 77 de la loi No 2003-1312, décret No 2004-117 du 4 février 2004

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 145 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 29 (em milhões)

Intensidade

%

Duração

01.12.2013 — 30.11.2018

Sectores económicos

Actividades criativas, artísticas e de espectáculos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de la culture et de la communication

3 rue de Valois, 75033 Paris Cedex 01

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 04.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37412 (2013/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Kommunal støtte til kunstbiografer |
| Base jurídica | Lov om ændring af lov om film |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: DKK 150 (em milhões)
  Orçamento anual: DKK 15 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 01.01.2015 — 31.12.2024 |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES ARTÍSTICAS, DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Kulturministeriet |
| Nybrogade 2, 1203 København K |

Data de adopção da decisão

04.02.2014

Número do auxílio

SA.37412 (2013/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Kommunal støtte til kunstbiografer

Base jurídica

Lov om ændring af lov om film

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: DKK 150 (em milhões)

Orçamento anual: DKK 15 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.01.2015 — 31.12.2024

Sectores económicos

ACTIVIDADES ARTÍSTICAS, DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Kulturministeriet

Nybrogade 2, 1203 København K

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 10.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37528 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Luftfahrtforschungsprogramm |
| Base jurídica | Haushaltsgesetz des Bundes, Bundeshaushalt 2008: Kapitel 0902; Titel 68394, 89294: Forschungsförderung von Technologievorhaben der zivilen Luftfahrt in Verbindung mit den Haushaltsgesetzen der Länder
  Förderung von Forschungs- und Technologievorhaben sowie Integrierter Technologieprojekte im Rahmen des nationalen Luftfahrtforschungsprogramms — Zweiter Programmaufruf (2009 — 2012)— Veröffentlicht im Bundesanzeiger Nr. 236 vom 18. Dezember 2007 (S. 8288); der Programmaufruf enthält eine Stillhal... |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 950 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 190 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 01.01.2014 — 31.12.2018 |
| Sectores económicos | Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | DLR e.V. |
| Königswinterer Str. 522-524, 53227 Bonn |

Data de adopção da decisão

10.02.2014

Número do auxílio

SA.37528 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Luftfahrtforschungsprogramm

Base jurídica

Haushaltsgesetz des Bundes, Bundeshaushalt 2008: Kapitel 0902; Titel 68394, 89294: Forschungsförderung von Technologievorhaben der zivilen Luftfahrt in Verbindung mit den Haushaltsgesetzen der Länder

Förderung von Forschungs- und Technologievorhaben sowie Integrierter Technologieprojekte im Rahmen des nationalen Luftfahrtforschungsprogramms — Zweiter Programmaufruf (2009 — 2012)— Veröffentlicht im Bundesanzeiger Nr. 236 vom 18. Dezember 2007 (S. 8288); der Programmaufruf enthält eine Stillhal...

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 950 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 190 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.01.2014 — 31.12.2018

Sectores económicos

Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DLR e.V.

Königswinterer Str. 522-524, 53227 Bonn

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 10.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37529 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Flugzeug-Ausrüsterprogramm |
| Base jurídica | Gesetz über die Feststellung des Bundeshaushaltsplans für das Haushaltsjahr 2013 (Haushaltsgesetz 2013), Kapitel 0901 «Innovation, Technologie, neue Mobilität» Titelgruppe 03 «Luft- und Raumfahrt», Titel 0901-66232 "Ausgaben zur Absicherung des Ausfallrisikos im Zusammenhang mit Darlehen zur Finanzierung der anteiligen Entwicklungskosten ziviler Luftfahrzeuge.
  Gesetz über die Kreditanstalt für Wiederaufbau, in der Fassung der Bekanntmachung vom 23. Juni 1969 (BGBl. I S. 573), zuletzt geändert durch Art. 1 G v. 4.7.2013 I 2178
  Bekanntmachung über die Möglichkeit einer anteiligen Finanzierung der Entwicklungskosten von Projekten beteiligter Unternehmen der Ausrüstungsindustrie am Programm A350XWB und an anderen künftigen Flugzeugprogrammen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Adiantamentos reembolsáveis |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 300 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 60 (em milhões) |
| Intensidade | 25 % |
| Duração | 01.01.2014 — 31.12.2018 |
| Sectores económicos | Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | KfW |
| Palmengartenstr. 5-9, 60325 Frankfurt |

Data de adopção da decisão

10.02.2014

Número do auxílio

SA.37529 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Flugzeug-Ausrüsterprogramm

Base jurídica

Gesetz über die Feststellung des Bundeshaushaltsplans für das Haushaltsjahr 2013 (Haushaltsgesetz 2013), Kapitel 0901 «Innovation, Technologie, neue Mobilität» Titelgruppe 03 «Luft- und Raumfahrt», Titel 0901-66232 "Ausgaben zur Absicherung des Ausfallrisikos im Zusammenhang mit Darlehen zur Finanzierung der anteiligen Entwicklungskosten ziviler Luftfahrzeuge.

Gesetz über die Kreditanstalt für Wiederaufbau, in der Fassung der Bekanntmachung vom 23. Juni 1969 (BGBl. I S. 573), zuletzt geändert durch Art. 1 G v. 4.7.2013 I 2178

Bekanntmachung über die Möglichkeit einer anteiligen Finanzierung der Entwicklungskosten von Projekten beteiligter Unternehmen der Ausrüstungsindustrie am Programm A350XWB und an anderen künftigen Flugzeugprogrammen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Adiantamentos reembolsáveis

Orçamento

Orçamento global: EUR 300 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 60 (em milhões)

Intensidade

25 %

Duração

01.01.2014 — 31.12.2018

Sectores económicos

Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

KfW

Palmengartenstr. 5-9, 60325 Frankfurt

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 19.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37562 (2013/N-2) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | The Renewable Heat Incentive |
| Base jurídica | Section 100 of the Energy Act 2008. The Renewable Heat Incentive Regulations 2011 (to be amended). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 1 300 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | a partir de 18.02.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Energy and Climate Change |
| 3, Whitehall Place, London, SW1A 2AW |

Data de adopção da decisão

19.12.2013

Número do auxílio

SA.37562 (2013/N-2)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

The Renewable Heat Incentive

Base jurídica

Section 100 of the Energy Act 2008. The Renewable Heat Incentive Regulations 2011 (to be amended).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: GBP 1 300 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

a partir de 18.02.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Energy and Climate Change

3, Whitehall Place, London, SW1A 2AW

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 28.11.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37594 (2013/N) |
| Estado-Membro | Luxemburgo |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Notification de la prorogation de la carte existante à finalité régionale (2007-2013) jusqu''au 30 juin 2014 |
| Base jurídica | Législation en matière de développement économique régional: loi du 15 juillet 2008 (cf. annexe)
  Loi du 15 juillet 2008 ayant pour objet:






  1. | le développement économique de certaines régions du pays; |

Data de adopção da decisão

28.11.2013

Número do auxílio

SA.37594 (2013/N)

Estado-Membro

Luxemburgo

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Notification de la prorogation de la carte existante à finalité régionale (2007-2013) jusqu''au 30 juin 2014

Base jurídica

Législation en matière de développement économique régional: loi du 15 juillet 2008 (cf. annexe)

Loi du 15 juillet 2008 ayant pour objet:

1.

le développement économique de certaines régions du pays;

| 2 | . la modification






  — | de la loi modifiée du 27 juillet 1993 ayant pour objet 1. le développement et la diversification économiques, 2. l’amélioration de la structure générale et de l’équilibre régional de l’économie; |
| --- | --- | --- |

2

. la modification

—

de la loi modifiée du 27 juillet 1993 ayant pour objet 1. le développement et la diversification économiques, 2. l’amélioration de la structure générale et de l’équilibre régional de l’économie;

| — | de la loi du 22 février 2004 instaurant un régime d’aide à la protection de l’environnement, à l’utilisation rationnelle de l’énergie et à la production d’énergie de sources renouvelables |
| --- | --- |

—

de la loi du 22 février 2004 instaurant un régime d’aide à la protection de l’environnement, à l’utilisation rationnelle de l’énergie et à la production d’énergie de sources renouvelables

Projet de loi portant modification de la loi du 15 juillet 2008 (cf. annexe)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Outros — A notificação refere-se à prorrogação do mapa dos auxílios com finalidade regional em vigor. São possíveis todas as formas de auxílio

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministère de l'Economie et du Commerce extérieur DG3 |
| --- |
| 19-21, boulevard Royal, L-2914 Luxembourg |

Ministère de l'Economie et du Commerce extérieur DG3

19-21, boulevard Royal, L-2914 Luxembourg

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 20.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37685 (2013/N) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modifications in the aid scheme concerning high-speed broadband construction in sparsely populated areas in Finland. |
| Base jurídica | The notified measure is based on the Act on Broadband Construction Aid in Sparsely Populated Areas (1186/2009) as amended by Acts 538/2010 and 594/2012. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Bonificação de juros, Fornecimento de capital de risco, Garantia, Empréstimos em condições preferenciais, Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 160 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 160 (em milhões) |
| Intensidade | 90 % |
| Duração | até 31.12.2015 |
| Sectores económicos | INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, Telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Finnish Communications Regulatory Authority (FICORA) |
| P.O. Box 313, FI-00181 Helsinki |

Data de adopção da decisão

20.02.2014

Número do auxílio

SA.37685 (2013/N)

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modifications in the aid scheme concerning high-speed broadband construction in sparsely populated areas in Finland.

Base jurídica

The notified measure is based on the Act on Broadband Construction Aid in Sparsely Populated Areas (1186/2009) as amended by Acts 538/2010 and 594/2012.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Bonificação de juros, Fornecimento de capital de risco, Garantia, Empréstimos em condições preferenciais, Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 160 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 160 (em milhões)

Intensidade

90 %

Duração

até 31.12.2015

Sectores económicos

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, Telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Finnish Communications Regulatory Authority (FICORA)

P.O. Box 313, FI-00181 Helsinki

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 17.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37688 (2013/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Garantia do Estado Português a operações de financiamento do Banco Europeu de Investimento. |
| Base jurídica | A base jurídica engloba a Lei no 112/97, de 16 de Setembro+ artigo 103o-A da Lei no 64-B/2011, de 30 de Dezembro (lei do Orçamento do Estado para 2012) alterada pela Lei no 20/2012, de 14 de Maio. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2 800 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 2 800 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 01.01.2014 — 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério das Finanças |
| Av. Infante D. Henrique, no 1, 1149-009 Lisboa |

Data de adopção da decisão

17.12.2013

Número do auxílio

SA.37688 (2013/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Garantia do Estado Português a operações de financiamento do Banco Europeu de Investimento.

Base jurídica

A base jurídica engloba a Lei no 112/97, de 16 de Setembro+ artigo 103o-A da Lei no 64-B/2011, de 30 de Dezembro (lei do Orçamento do Estado para 2012) alterada pela Lei no 20/2012, de 14 de Maio.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 2 800 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 2 800 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sectores económicos

Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério das Finanças

Av. Infante D. Henrique, no 1, 1149-009 Lisboa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 19.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37761 (2013/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | ACORES | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prorrogação da taxa reduzida de imposto especial de consumo aplicada ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores |
| Base jurídica | Decisão do Conselho 2009/831/CE, de 10 de Novembro de 2009 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3,07 (em milhões) |
| Intensidade | 75 % |
| Duração | 01.01.2014 — 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Indústria das bebidas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Região Autónoma dos Açores |
| Palácio da Conceição — Rua 16 de Fevereiro — 9504-509 Ponta Delgada |

Data de adopção da decisão

19.12.2013

Número do auxílio

SA.37761 (2013/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

ACORES

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prorrogação da taxa reduzida de imposto especial de consumo aplicada ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores

Base jurídica

Decisão do Conselho 2009/831/CE, de 10 de Novembro de 2009

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: EUR 3,07 (em milhões)

Intensidade

75 %

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sectores económicos

Indústria das bebidas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Região Autónoma dos Açores

Palácio da Conceição — Rua 16 de Fevereiro — 9504-509 Ponta Delgada

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 16.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37762 (2013/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | MADEIRA | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sistema de Incentivos ao Funcionamento das Empresas da Região Autónoma da Madeira (SI Funcionamento III) — Segunda alteração do regime de auxílios ao funcionamento N 584/09 |
| Base jurídica | — | Decreto Legislativo Regional n.o 22/2007/M, de 7 de Dezembro, publicado no JORAM, I Série, N.o 236. |

Data de adopção da decisão

16.12.2013

Número do auxílio

SA.37762 (2013/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

MADEIRA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sistema de Incentivos ao Funcionamento das Empresas da Região Autónoma da Madeira (SI Funcionamento III) — Segunda alteração do regime de auxílios ao funcionamento N 584/09

Base jurídica

—

Decreto Legislativo Regional n.o 22/2007/M, de 7 de Dezembro, publicado no JORAM, I Série, N.o 236.

| — | Portaria N.o 128/2012, de 8 de Outubro, publicada no JORAM, I Série, N.o 132. |
| --- | --- |

—

Portaria N.o 128/2012, de 8 de Outubro, publicada no JORAM, I Série, N.o 132.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 60 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 15 (em milhões)

Intensidade

15 %

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| IDE-RAM — Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Região Autónoma da Madeira |
| --- |
| Avenida Arriaga Edifício Golden 21-A, 3.o Piso 9004-528 Funchal |

IDE-RAM — Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Região Autónoma da Madeira

Avenida Arriaga Edifício Golden 21-A, 3.o Piso 9004-528 Funchal

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 19.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37763 (2013/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | MADEIRA | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prorrogação da taxa reduzida de imposto especial de consumo aplicada ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira |
| Base jurídica | Decisão do Conselho 2009/831/CE, de 10 de Novembro (as autoridades portuguesas já solicitaram à Comissão a prorrogação da atual derrogação até 31.12.2020).
  Código dos Impostos Especiais de Consumo — Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de Junho (artigo 78o com a nova redação dada pelo artigo 4.o da Lei n.o 14 -A/2012, de 30 de Março). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 5,28 (em milhões) |
| Intensidade | 75 % |
| Duração | 01.01.2014 — 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Indústria das bebidas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, I.P. |
| Rua Visconde de Anadia, n.o 44 — 9050-020 FUNCHAL |

Data de adopção da decisão

19.12.2013

Número do auxílio

SA.37763 (2013/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

MADEIRA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prorrogação da taxa reduzida de imposto especial de consumo aplicada ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira

Base jurídica

Decisão do Conselho 2009/831/CE, de 10 de Novembro (as autoridades portuguesas já solicitaram à Comissão a prorrogação da atual derrogação até 31.12.2020).

Código dos Impostos Especiais de Consumo — Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de Junho (artigo 78o com a nova redação dada pelo artigo 4.o da Lei n.o 14 -A/2012, de 30 de Março).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: EUR 5,28 (em milhões)

Intensidade

75 %

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sectores económicos

Indústria das bebidas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, I.P.

Rua Visconde de Anadia, n.o 44 — 9050-020 FUNCHAL

Outras informações

—

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| Data de adopção da decisão | 20.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37766 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SACHSEN-ANHALT | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sachsen-Anhalt. Grundsätze des Landes Sachsen-Anhalt für die Gewährung von Beihilfen zur Beseitigung hochwasserbedingten Schäden in der Binnenfischerei und Aquakultur in Härtefällen gemäß Abschnitt 2, Teil B, Nummer 1.5 der Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Beseitigung der Hochwasserschäden 2013 |
| Base jurídica | a) | Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Beseitigung der Hochwasserschäden 2013 (Richtlinie Hochwasserschäden Sachsen-Anhalt 2013); Gemeinsamer Runderlass der Staatskanzlei, des Ministeriums der Finanzen, des Ministeriums für Inneres und Sport, des Ministeriums für Landesentwicklung und Verkehr, des Ministerium für Wissenschaft und Wirtschaft, des Ministeriums für Landwirtschaft und Umwelt, des Kultusministeriums, des Ministeriums für Arbeit und Soziales vom 23.8.2013 — Az. WAST-04011-HW 2013 |

Data de adopção da decisão

20.02.2014

Número do auxílio

SA.37766 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

SACHSEN-ANHALT

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sachsen-Anhalt. Grundsätze des Landes Sachsen-Anhalt für die Gewährung von Beihilfen zur Beseitigung hochwasserbedingten Schäden in der Binnenfischerei und Aquakultur in Härtefällen gemäß Abschnitt 2, Teil B, Nummer 1.5 der Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Beseitigung der Hochwasserschäden 2013

Base jurídica

a)

Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Beseitigung der Hochwasserschäden 2013 (Richtlinie Hochwasserschäden Sachsen-Anhalt 2013); Gemeinsamer Runderlass der Staatskanzlei, des Ministeriums der Finanzen, des Ministeriums für Inneres und Sport, des Ministeriums für Landesentwicklung und Verkehr, des Ministerium für Wissenschaft und Wirtschaft, des Ministeriums für Landwirtschaft und Umwelt, des Kultusministeriums, des Ministeriums für Arbeit und Soziales vom 23.8.2013 — Az. WAST-04011-HW 2013

| b) | Erlass des Ministeriums für Landwirtschaft und Umwelt mit ergänzenden Hinweisen für die Gewährung von Zuwendungen an Unternehmen der Fischerei und Aquakultur vom 6.8.2013 — Az. 41-65340/0-1 |
| --- | --- |

b)

Erlass des Ministeriums für Landwirtschaft und Umwelt mit ergänzenden Hinweisen für die Gewährung von Zuwendungen an Unternehmen der Fischerei und Aquakultur vom 6.8.2013 — Az. 41-65340/0-1

| c) | Landeshaushaltsordnung des Landes Sachsen-Anhalt (LHO) vom 30. April 1991 zuletzt geändert durch Artikel 10 des Gesetzes vom 17. Februar 2012 |
| --- | --- |

c)

Landeshaushaltsordnung des Landes Sachsen-Anhalt (LHO) vom 30. April 1991 zuletzt geändert durch Artikel 10 des Gesetzes vom 17. Februar 2012

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais, PME

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,7 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,7 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2015

Sectores económicos

Pesca e aquacultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Landesverwaltungsamt Sachsen-Anhalt |
| --- |
| Ernst-Kamieth-Str.2, 06112 Halle (Saale) |

Landesverwaltungsamt Sachsen-Anhalt

Ernst-Kamieth-Str.2, 06112 Halle (Saale)

Outras informações

—

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| Data de adopção da decisão | 12.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37791 (2013/N) |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Eesti filmivaldkonna toetuskava muudatus (N742/07) |
| Base jurídica | Regulations for Allocation of Support of the Estonian Film Foundation |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 35,1 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 6,3 (em milhões) |
| Intensidade | 70 % |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Actividades cinematográficas, de vídeo e de programas de televisão, Actividades criativas, artísticas e de espectáculos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Estonian Film Institute |
| Estonian Ministry of Culture |
| Cultural Endowment of Estonia |
| Estonian Film Institute |
| Uus tn 3 |
| 10111 Tallinn |
| Estonia |

Data de adopção da decisão

12.12.2013

Número do auxílio

SA.37791 (2013/N)

Estado-Membro

Estónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Eesti filmivaldkonna toetuskava muudatus (N742/07)

Base jurídica

Regulations for Allocation of Support of the Estonian Film Foundation

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 35,1 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 6,3 (em milhões)

Intensidade

70 %

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Actividades cinematográficas, de vídeo e de programas de televisão, Actividades criativas, artísticas e de espectáculos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Estonian Film Institute

Estonian Ministry of Culture

Cultural Endowment of Estonia

Estonian Film Institute

Uus tn 3

10111 Tallinn

Estonia

Outras informações

—

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| Data de adopção da decisão | 03.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37841 (2013/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | SCOTLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Scottish Research & Development & Innovation Scheme (2008-2013) — Prolongation |
| Base jurídica | 1. | Enterprise And New Towns (Scotland) Act 1990 as amended by Scottish Statutory Instrument 2001 No. 126 |

Data de adopção da decisão

03.02.2014

Número do auxílio

SA.37841 (2013/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

SCOTLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Scottish Research & Development & Innovation Scheme (2008-2013) — Prolongation

Base jurídica

1.

Enterprise And New Towns (Scotland) Act 1990 as amended by Scottish Statutory Instrument 2001 No. 126

| 2. | Science and Technology Act 1965, Section 5 |
| --- | --- |

2.

Science and Technology Act 1965, Section 5

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, Inovação

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: GBP 155 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Scottish Enterprise |
| --- |
| Atlantic Quay |
| 150 Broomielaw |
| Glasgow |
| G2 8LU |

Scottish Enterprise

Atlantic Quay

150 Broomielaw

Glasgow

G2 8LU

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 19.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37843 (2013/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | SICILIA | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Crediti di imposta per nuovi investimenti e per la crescita dimensionale delle imprese |
| Base jurídica | — | Legge Regionale n. 11 «Crediti di imposta per nuovi investimenti e per la crescita dimensionale delle imprese» del 17 novembre 2009 |

Data de adopção da decisão

19.12.2013

Número do auxílio

SA.37843 (2013/N)

Estado-Membro

Itália

Região

SICILIA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Crediti di imposta per nuovi investimenti e per la crescita dimensionale delle imprese

Base jurídica

—

Legge Regionale n. 11 «Crediti di imposta per nuovi investimenti e per la crescita dimensionale delle imprese» del 17 novembre 2009

| — | Articolo 3 del DDL. n. 579-607 Stralcio 1-623/A «Disposizioni finanziarie e urgenti per l’anno 2013. Disposizioni varie» |
| --- | --- |

—

Articolo 3 del DDL. n. 579-607 Stralcio 1-623/A «Disposizioni finanziarie e urgenti per l’anno 2013. Disposizioni varie»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Outra forma de benefício fiscal — Compensação com montantes já devidos para contribuições fiscais ou de segurança social. A compensação é retroativa, já que intervém no exercício que se segue àquele em que foram efetuados os investimentos.

Orçamento

Orçamento global: EUR 2 400 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 480 (em milhões)

Intensidade

60 %

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Dipartimento Regionale Finanze e Credito |
| --- |
| via Notarbartolo, n. 17 — 90141 -Palermo |

Dipartimento Regionale Finanze e Credito

via Notarbartolo, n. 17 — 90141 -Palermo

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 19.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37850 (2013/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | Lithuania | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Patvirtintos valstybės pagalbos schemos N 197/2008 (Regioninės pagalbos energetikos sektoriui, iš dalies pakeistos dokumentu SA.33094 (2011/N)) taikymo pratęsimas iki 2014 m. birželio 30 d. imtinai |
| Base jurídica | 1. | LIETUVOS RESPUBLIKOS ŪKIO MINISTRO 2008 M. RUGSĖJO 29 D. ĮSAKYMAS Nr. 4-442 DĖL VP3-3.4-UM-01-K PRIEMONES «ENERGIJOS GAMYBOS EFEKTYVUMO DIDINIMAS», VP3-3.4-UM-02-K PRIEMONĖS «ATSINAUJINANČIŲ ENERGIJOS IŠTEKLIŲ PANAUDOJIMAS ENERGIJOS GAMYBAI» PROJEKTŲ FINANSAVIMO SALYGŲ APRAŠŲ PATVIRTINIMO |

Data de adopção da decisão

19.12.2013

Número do auxílio

SA.37850 (2013/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

Lithuania

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Patvirtintos valstybės pagalbos schemos N 197/2008 (Regioninės pagalbos energetikos sektoriui, iš dalies pakeistos dokumentu SA.33094 (2011/N)) taikymo pratęsimas iki 2014 m. birželio 30 d. imtinai

Base jurídica

1.

LIETUVOS RESPUBLIKOS ŪKIO MINISTRO 2008 M. RUGSĖJO 29 D. ĮSAKYMAS Nr. 4-442 DĖL VP3-3.4-UM-01-K PRIEMONES «ENERGIJOS GAMYBOS EFEKTYVUMO DIDINIMAS», VP3-3.4-UM-02-K PRIEMONĖS «ATSINAUJINANČIŲ ENERGIJOS IŠTEKLIŲ PANAUDOJIMAS ENERGIJOS GAMYBAI» PROJEKTŲ FINANSAVIMO SALYGŲ APRAŠŲ PATVIRTINIMO

| 2. | LIETUVOS RESPUBLIKOS ŪKIO MINISTRO 2008 M. LIEPOS 17 D. ĮSAKYMAS Nr. 4-323 DĖL PRIEMONIŲ «ELEKTROS PERDAVIMO SISTEMOS MODERNIZAVIMAS IR PLĖTRA» IR «GAMTINIŲ DUJŲ PERDAVIMO SISTEMOS MODERNIZAVIMAS IR PLĖTRA» PROJEKTŲ FINANSAVIMO SALYGŲ APRAŠŲ IR PARAIŠKOS DĖL PROJEKTO FINANSAVIMO SPECIALIOSIOS (B) DALIES FORMŲ PATVIRTINIMO |
| --- | --- |

2.

LIETUVOS RESPUBLIKOS ŪKIO MINISTRO 2008 M. LIEPOS 17 D. ĮSAKYMAS Nr. 4-323 DĖL PRIEMONIŲ «ELEKTROS PERDAVIMO SISTEMOS MODERNIZAVIMAS IR PLĖTRA» IR «GAMTINIŲ DUJŲ PERDAVIMO SISTEMOS MODERNIZAVIMAS IR PLĖTRA» PROJEKTŲ FINANSAVIMO SALYGŲ APRAŠŲ IR PARAIŠKOS DĖL PROJEKTO FINANSAVIMO SPECIALIOSIOS (B) DALIES FORMŲ PATVIRTINIMO

| 3 | . LIETUVOS RESPUBLIKOS ŪKIO MINISTR 2008 M. LAPKRIČIO 26 D. ĮSAKYMAS Nr. 4-581 DĖL VP2-4.2-UM-01-K PRIEMONĖS «ELEKTROS SKIRSTYMO SISTEMOS MODERNIZAVIMAS IR PLĖTRA», VP2-4.2-UM-02-K PRIEMONĖS «ŠILUMOS TIEKIMO SISTEMOS MODERNIZAVIMAS IR PLĖTRA» PROJEKTŲ FINANSAVIMO SALYGŲ APRAŠŲ PATVIRTINIMO |
| --- | --- |

3

. LIETUVOS RESPUBLIKOS ŪKIO MINISTR 2008 M. LAPKRIČIO 26 D. ĮSAKYMAS Nr. 4-581 DĖL VP2-4.2-UM-01-K PRIEMONĖS «ELEKTROS SKIRSTYMO SISTEMOS MODERNIZAVIMAS IR PLĖTRA», VP2-4.2-UM-02-K PRIEMONĖS «ŠILUMOS TIEKIMO SISTEMOS MODERNIZAVIMAS IR PLĖTRA» PROJEKTŲ FINANSAVIMO SALYGŲ APRAŠŲ PATVIRTINIMO

| 4. | LIETUVOS RESPUBLIKOS ŪKIO MINISTRO 2010 M. BIRŽELIO 18 D. ĮSAKYMAS Nr. 4-459 DĖL VP2-4.2-ŪM-03-V PRIEMONĖS «ENERGETIKOS OBJEKTŲ REKONSTRAVIMAS IR PERKĖLIMAS» PROJEKTŲ FINANSAVIMO SĄLYGŲ APRAŠO TVIRTINIMO |
| --- | --- |

4.

LIETUVOS RESPUBLIKOS ŪKIO MINISTRO 2010 M. BIRŽELIO 18 D. ĮSAKYMAS Nr. 4-459 DĖL VP2-4.2-ŪM-03-V PRIEMONĖS «ENERGETIKOS OBJEKTŲ REKONSTRAVIMAS IR PERKĖLIMAS» PROJEKTŲ FINANSAVIMO SĄLYGŲ APRAŠO TVIRTINIMO

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional, Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

50 %

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sectores económicos

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO, CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO, GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Lietuvos Respublikos ūkio ministerija |
| --- |
| Gedimino pr. 38 LT-01104, Vilnius |

Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

Gedimino pr. 38 LT-01104, Vilnius

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 04.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37864 (2013/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | CENTRO (P), ALENTEJO, MADEIRA, NORTE, ALGARVE, ACORES | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | High-speed broadband in Portugal |
| Base jurídica | RCM no 120/2008, 30 de junho; Lei no 5/2004 de 10/02, alterada pela Lei no 51/2011, de 13/09, alterada pelas Ls nos 10/2013, 28/01 e 42/2013 de 3/07 (Lei das Com. Electrónicas); D.L no 123/2009 21/05 republicado p/D.L no 258/2009 de 25/09 ,alterado p/Lei no 47/2013, de 10/07; Reg (CE) no 1083/2006 do Cons-Reg.Geral; Reg (CE) no 1080/2006 do PE e do Cons relativo ao FEDER, Reg.1698/2005 do Cons. relativo ao FEADER; Port. 829/2010 alterada p/Port. n.o 228/2011 de 09/06 e Port. 253/2013 de 07/08 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 106,2 (em milhões) |
| Intensidade | 70 % |
| Duração | 01.01.2014 — 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério da Economia |
| Rua da Horta Seca, 15 — 1200-221 Lisboa |
| Ministério da Agricultura e do Mar |
| Praça do Comércio 1149-010 Lisboa |

Data de adopção da decisão

04.02.2014

Número do auxílio

SA.37864 (2013/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

CENTRO (P), ALENTEJO, MADEIRA, NORTE, ALGARVE, ACORES

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

High-speed broadband in Portugal

Base jurídica

RCM no 120/2008, 30 de junho; Lei no 5/2004 de 10/02, alterada pela Lei no 51/2011, de 13/09, alterada pelas Ls nos 10/2013, 28/01 e 42/2013 de 3/07 (Lei das Com. Electrónicas); D.L no 123/2009 21/05 republicado p/D.L no 258/2009 de 25/09 ,alterado p/Lei no 47/2013, de 10/07; Reg (CE) no 1083/2006 do Cons-Reg.Geral; Reg (CE) no 1080/2006 do PE e do Cons relativo ao FEDER, Reg.1698/2005 do Cons. relativo ao FEADER; Port. 829/2010 alterada p/Port. n.o 228/2011 de 09/06 e Port. 253/2013 de 07/08

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 106,2 (em milhões)

Intensidade

70 %

Duração

01.01.2014 — 31.12.2015

Sectores económicos

Telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério da Economia

Rua da Horta Seca, 15 — 1200-221 Lisboa

Ministério da Agricultura e do Mar

Praça do Comércio 1149-010 Lisboa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 19.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37882 (2013/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prorogation du régime d’aides autorisé SA.23581 (N 384/2007) (aide à la création de petites entreprises nouvelles) jusqu’au 30 juin 2014 inclus |
| Base jurídica | Article 20 de la Constitution française de 1958 et articles L2251-1, L3231-1 et L4211-1 du code général des collectivités territoriales(CGCT) pour les interventions de l’Etat
  Articles L1511-2, L1511-3 et L1511-5 du CGCT pour les interventions des collectivités |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Bonificação de juros, Subvenção directa, Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 100 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração | 01.01.2014 — 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | SGAE |
| 68, rue de Bellechasse |

Data de adopção da decisão

19.12.2013

Número do auxílio

SA.37882 (2013/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prorogation du régime d’aides autorisé SA.23581 (N 384/2007) (aide à la création de petites entreprises nouvelles) jusqu’au 30 juin 2014 inclus

Base jurídica

Article 20 de la Constitution française de 1958 et articles L2251-1, L3231-1 et L4211-1 du code général des collectivités territoriales(CGCT) pour les interventions de l’Etat

Articles L1511-2, L1511-3 et L1511-5 du CGCT pour les interventions des collectivités

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Bonificação de juros, Subvenção directa, Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento anual: EUR 100 (em milhões)

Intensidade

%

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

SGAE

68, rue de Bellechasse

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 03.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37908 (2013/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | NORTHERN IRELAND | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation of All-Island Collaborative R&D Scheme (Innova) (N 765/2007) |
| Base jurídica | British Irish Agreement Act 1999 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento anual: GBP 0,7 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | até 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | InterTradeIreland |
| The Old Gasworks Business Park, Kilmorey Street, Newry, Co Down, Northern Ireland, BT34 2DE |

Data de adopção da decisão

03.02.2014

Número do auxílio

SA.37908 (2013/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

NORTHERN IRELAND

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of All-Island Collaborative R&D Scheme (Innova) (N 765/2007)

Base jurídica

British Irish Agreement Act 1999

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento anual: GBP 0,7 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

InterTradeIreland

The Old Gasworks Business Park, Kilmorey Street, Newry, Co Down, Northern Ireland, BT34 2DE

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 11.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37916 (2013/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | PAIS VASCO | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas destinadas a la promoción, difusión y/normalización del euskera en la sociedad |
| Base jurídica | Orden de...de...de 2014, de la Consejera de Educación, Política Lingüística y Cultura, por la que se regula y convoca la concesión de subvenciones para la promoción, difusión y/o normalización del euskera en la sociedad en el año 2014 (Convocatoria Euskalgintza). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Cultura, Conservação do património |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,9792 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | 01.01.2014 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Actividades de apoio ao ensino, ACTIVIDADES ARTÍSTICAS, DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Gobierno Vasco — Departamento de Educación, Política Lingüística y Cultura. |
| Donostia Kalea 1, 01010 Vitoria-Gasteiz |

Data de adopção da decisão

11.02.2014

Número do auxílio

SA.37916 (2013/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

PAIS VASCO

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas destinadas a la promoción, difusión y/normalización del euskera en la sociedad

Base jurídica

Orden de...de...de 2014, de la Consejera de Educación, Política Lingüística y Cultura, por la que se regula y convoca la concesión de subvenciones para la promoción, difusión y/o normalización del euskera en la sociedad en el año 2014 (Convocatoria Euskalgintza).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Cultura, Conservação do património

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,9792 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

01.01.2014 — 31.12.2014

Sectores económicos

Actividades de apoio ao ensino, ACTIVIDADES ARTÍSTICAS, DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Gobierno Vasco — Departamento de Educación, Política Lingüística y Cultura.

Donostia Kalea 1, 01010 Vitoria-Gasteiz

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 25.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37919 (2013/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Procedure per la concessione ed erogazione di aiuti per ricerca, sviluppo ed innovazione nell'ambito dei Progetti di Innovazione Industriale (N302/2007) — Proroga |
| Base jurídica | Decreto del Ministro dello Sviluppo Economico concernente le modalità e le procedure per la concessione ed erogazione di aiuti per ricerca, sviluppo e innovazione nell’ambito dei Progetti di Innovazione Industriale |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Adiantamentos reembolsáveis, Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 6 000 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello Sviluppo Economico |
| Via Veneto 33 — 00187 Roma I |

Data de adopção da decisão

25.02.2014

Número do auxílio

SA.37919 (2013/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Procedure per la concessione ed erogazione di aiuti per ricerca, sviluppo ed innovazione nell'ambito dei Progetti di Innovazione Industriale (N302/2007) — Proroga

Base jurídica

Decreto del Ministro dello Sviluppo Economico concernente le modalità e le procedure per la concessione ed erogazione di aiuti per ricerca, sviluppo e innovazione nell’ambito dei Progetti di Innovazione Industriale

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa, Adiantamentos reembolsáveis, Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 6 000 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello Sviluppo Economico

Via Veneto 33 — 00187 Roma I

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 12.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37949 (2013/N) |
| Estado-Membro | Malta |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Skema ta' Riċerka u Żvilupp u Innovazzjoni |
| Base jurídica | l-Intrapriża ta’ Malta (Kap. 463) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Desagravamento fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 45,4 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 01.01.2014 — 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Malta Enterprise |
| Gwardamangia Hill, Pieta`, Malta |

Data de adopção da decisão

12.02.2014

Número do auxílio

SA.37949 (2013/N)

Estado-Membro

Malta

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Skema ta' Riċerka u Żvilupp u Innovazzjoni

Base jurídica

l-Intrapriża ta’ Malta (Kap. 463)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa, Desagravamento fiscal

Orçamento

Orçamento global: EUR 45,4 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Malta Enterprise

Gwardamangia Hill, Pieta`, Malta

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 30.01.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37955 (2013/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Richtlinien zur Förderung der wirtschaftlich-technischen Forschung und Technologieentwicklung (FTE-Richtlinien) |
| Base jurídica | — | Forschungs- und Technologieförderungsgesetz (FTFG), BGBl. 434/1982. |

Data de adopção da decisão

30.01.2014

Número do auxílio

SA.37955 (2013/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinien zur Förderung der wirtschaftlich-technischen Forschung und Technologieentwicklung (FTE-Richtlinien)

Base jurídica

—

Forschungs- und Technologieförderungsgesetz (FTFG), BGBl. 434/1982.

| — | Richtlinien zur Förderung der wirtschaftlich-technischen Forschung und Technologieentwicklung (FTE-Richtlinien). |
| --- | --- |

—

Richtlinien zur Förderung der wirtschaftlich-technischen Forschung und Technologieentwicklung (FTE-Richtlinien).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento anual: EUR 300 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend |
| --- |
| Stubenring 1, 1010 Wien |
| Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie |
| Renngasse 5, 1010 Wien |

Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend

Stubenring 1, 1010 Wien

Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie

Renngasse 5, 1010 Wien

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 30.01.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37956 (2013/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Richtlinien für die Österreichische Forschungsförderungsgesellschaft mbH zur Förderung von Forschung, Technologie, Entwicklung und Innovation (FFG-Richtlinien) |
| Base jurídica | — | Bundesgesetz zur Errichtung der Österreichischen Forschungsförderungsgesellschaft mit beschränkter Haftung; BGBl I Nr. 73/2004; |

Data de adopção da decisão

30.01.2014

Número do auxílio

SA.37956 (2013/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinien für die Österreichische Forschungsförderungsgesellschaft mbH zur Förderung von Forschung, Technologie, Entwicklung und Innovation (FFG-Richtlinien)

Base jurídica

—

Bundesgesetz zur Errichtung der Österreichischen Forschungsförderungsgesellschaft mit beschränkter Haftung; BGBl I Nr. 73/2004;

| — | Richtlinien für die Österreichische Forschungsförderunggsgesellschaft mbH zur Förderung von Forschung, Technologie und Entwicklung (FFG-Richtlinien) |
| --- | --- |

—

Richtlinien für die Österreichische Forschungsförderunggsgesellschaft mbH zur Förderung von Forschung, Technologie und Entwicklung (FFG-Richtlinien)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais, Outros, Subvenção directa, Garantia, Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento anual: EUR 300 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend |
| --- |
| Stubenring 1, 1010 Wien |
| Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie |
| Renngasse 5, 1010 Wien |

Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend

Stubenring 1, 1010 Wien

Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie

Renngasse 5, 1010 Wien

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 19.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37969 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | HESSEN, DEUTSCHLAND, BRANDENBURG | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sammelnotifizierung -Verlängerung. |
| Base jurídica | KfW-Gesetz; Programmmerkblatt ERP-Innovationsprogramme; Operationelles Programm des Landes Brandenburg für den Europäischen Fonds für regionale Entwicklung (EFRE) in der Förderperiode 2007-2013, Ziel Konvergenz; Landeshaushaltsordnung Brandenburg (LHO); Richtlinien des Landes Hessen zur Innovationsförderung Teil II Nr. 2: Aufbau, Erweiterung und Belebung von Innovationskernen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Inovação, Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Empréstimos em condições preferenciais, Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 506,6 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bund und Bundesländer |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

19.02.2014

Número do auxílio

SA.37969 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

HESSEN, DEUTSCHLAND, BRANDENBURG

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sammelnotifizierung -Verlängerung.

Base jurídica

KfW-Gesetz; Programmmerkblatt ERP-Innovationsprogramme; Operationelles Programm des Landes Brandenburg für den Europäischen Fonds für regionale Entwicklung (EFRE) in der Förderperiode 2007-2013, Ziel Konvergenz; Landeshaushaltsordnung Brandenburg (LHO); Richtlinien des Landes Hessen zur Innovationsförderung Teil II Nr. 2: Aufbau, Erweiterung und Belebung von Innovationskernen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Inovação, Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa, Empréstimos em condições preferenciais, Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 506,6 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bund und Bundesländer

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 30.01.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37976 (2013/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | STEIERMARK | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Richtlinien für die Steirische Wirtschaftsförderung, Abschnitt F&E Beihilfen |
| Base jurídica | Steiermärkisches Wirtschaftsförderungsgesetz in Verbindung mit der allgemeinen Rahmenrichtlinie für die Gewährung von Förderungen nach dem Steiermärkischen Wirtschaftsförderungsgesetz. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 50 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | até 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | SFG — Steirische Wirtschaftsförderungsgesellschaft mbH |
| Nikolaiplatz 2, A-8020 Graz |

Data de adopção da decisão

30.01.2014

Número do auxílio

SA.37976 (2013/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

STEIERMARK

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinien für die Steirische Wirtschaftsförderung, Abschnitt F&E Beihilfen

Base jurídica

Steiermärkisches Wirtschaftsförderungsgesetz in Verbindung mit der allgemeinen Rahmenrichtlinie für die Gewährung von Förderungen nach dem Steiermärkischen Wirtschaftsförderungsgesetz.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 50 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

até 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

SFG — Steirische Wirtschaftsförderungsgesellschaft mbH

Nikolaiplatz 2, A-8020 Graz

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 30.01.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37978 (2013/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | NIEDEROESTERREICH | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regelung des Landes Niederösterreich für Forschung, Entwicklung und Innovation |
| Base jurídica | Richtlinien des Landes Niederösterreich für die Förderung von Forschung, Entwicklung und Innovation sowie as an integral part of die Allgemeinen Richtlinien des Niederösterreichischen Wirtschafts- und Tourismusfonds |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Empréstimos em condições preferenciais, Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 63 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | até 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Amt der NÖ Landesregierung |
| 3109 St. Pölten, Landhausplatz 1 |

Data de adopção da decisão

30.01.2014

Número do auxílio

SA.37978 (2013/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

NIEDEROESTERREICH

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regelung des Landes Niederösterreich für Forschung, Entwicklung und Innovation

Base jurídica

Richtlinien des Landes Niederösterreich für die Förderung von Forschung, Entwicklung und Innovation sowie as an integral part of die Allgemeinen Richtlinien des Niederösterreichischen Wirtschafts- und Tourismusfonds

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais, Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 63 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

até 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Amt der NÖ Landesregierung

3109 St. Pölten, Landhausplatz 1

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 30.01.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37979 (2013/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | NIEDEROESTERREICH | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Niederösterreichischer Wirtschafts- und Tourismusfonds zur Förderung von Forschung, Entwicklung und Innovation |
| Base jurídica | Niederösterreichisches Wirtschafts- und Tourismusfondsgesetz 7300 in der jeweils gültigen Fassung |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 63 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | até 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Amt der NÖ Landesregierung |
| 3109 St. Pölten, Landhausplatz 1 |

Data de adopção da decisão

30.01.2014

Número do auxílio

SA.37979 (2013/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

NIEDEROESTERREICH

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Niederösterreichischer Wirtschafts- und Tourismusfonds zur Förderung von Forschung, Entwicklung und Innovation

Base jurídica

Niederösterreichisches Wirtschafts- und Tourismusfondsgesetz 7300 in der jeweils gültigen Fassung

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: EUR 63 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

até 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Amt der NÖ Landesregierung

3109 St. Pölten, Landhausplatz 1

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 21.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37986 (2013/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régimes d'aides à la R & D des collectivités territoriales et de l'Etat pour ce qui concerne la gestion des fonds structurels |
| Base jurídica | Article 20 de la constitution de 1958, various articles of the CGCT. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Empréstimos em condições preferenciais, Subvenção reembolsável, Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 180 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 30 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 16.07.2008 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | SGAE |
| Secrétariat Général des Affaires Européennes 68 rue de Bellechasse 75007 PARIS |

Data de adopção da decisão

21.02.2014

Número do auxílio

SA.37986 (2013/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régimes d'aides à la R & D des collectivités territoriales et de l'Etat pour ce qui concerne la gestion des fonds structurels

Base jurídica

Article 20 de la constitution de 1958, various articles of the CGCT.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa, Empréstimos em condições preferenciais, Subvenção reembolsável, Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 180 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 30 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

16.07.2008 — 31.12.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

SGAE

Secrétariat Général des Affaires Européennes 68 rue de Bellechasse 75007 PARIS

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 04.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37988 (2013/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime d''aide à l''innovation dans le secteur de la construction navale |
| Base jurídica | Loi de finances rectificative pour 2010 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Adiantamentos reembolsáveis |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 56 (em milhões) |
| Intensidade | 30 % |
| Duração | 25.10.2012 — 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Construção naval |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | SGAE |
| 68 rue de bellechasse 75007 Paris |

Data de adopção da decisão

04.02.2014

Número do auxílio

SA.37988 (2013/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime d''aide à l''innovation dans le secteur de la construction navale

Base jurídica

Loi de finances rectificative pour 2010

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa, Adiantamentos reembolsáveis

Orçamento

Orçamento global: EUR 56 (em milhões)

Intensidade

30 %

Duração

25.10.2012 — 30.06.2014

Sectores económicos

Construção naval

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

SGAE

68 rue de bellechasse 75007 Paris

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 21.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37993 (2013/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime OSEO |
| Base jurídica | Décret no 2005-766 du 8 juillet 2005 approuvant les statuts de la société anonyme OSEO ANVAR |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção reembolsável, Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 300 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | 01.01.2008 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | SGAE |
| 68 rue de bellechasse 75007 Paris |

Data de adopção da decisão

21.02.2014

Número do auxílio

SA.37993 (2013/N)

Estado-Membro

França

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime OSEO

Base jurídica

Décret no 2005-766 du 8 juillet 2005 approuvant les statuts de la société anonyme OSEO ANVAR

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção reembolsável, Subvenção directa

Orçamento

Orçamento anual: EUR 300 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

01.01.2008 — 31.12.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

SGAE

68 rue de bellechasse 75007 Paris

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 21.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37994 (2013/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Jeunes Entreprises Innovantes (J.E.I.) |
| Base jurídica | Loi de finances No 2003-1311 du 30 décembre 2003 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | PME de moins de 8 ans consacrant plus de 15% de leurs charges à la R&D |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Redução da contribuição para a segurança social |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 30 (em milhões) |
| Intensidade | 35 % |
| Duração | 09.01.2003 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | SGAE |
| 68, rue de bellechasse 75007 Paris |

Data de adopção da decisão

21.02.2014

Número do auxílio

SA.37994 (2013/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Jeunes Entreprises Innovantes (J.E.I.)

Base jurídica

Loi de finances No 2003-1311 du 30 décembre 2003

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

PME de moins de 8 ans consacrant plus de 15% de leurs charges à la R&D

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Redução da contribuição para a segurança social

Orçamento

Orçamento anual: EUR 30 (em milhões)

Intensidade

35 %

Duração

09.01.2003 — 31.12.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

SGAE

68, rue de bellechasse 75007 Paris

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 21.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37996 (2013/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prime à l’Aménagement du Territoire pour la Recherche, le Développement et l’Innovation (PAT «RDI») |
| Base jurídica | Decret no2007-1029 modifié relatif à la prime d'amenagement du territoire pour la recherche le developpement et l'innovation |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 30 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 5 (em milhões) |
| Intensidade | 75 % |
| Duração | 22.05.2007 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | DATAR |
| 8 rue de Penthièvre — 75800 Paris cedex 08 — France |

Data de adopção da decisão

21.02.2014

Número do auxílio

SA.37996 (2013/N)

Estado-Membro

França

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prime à l’Aménagement du Territoire pour la Recherche, le Développement et l’Innovation (PAT «RDI»)

Base jurídica

Decret no2007-1029 modifié relatif à la prime d'amenagement du territoire pour la recherche le developpement et l'innovation

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 30 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 5 (em milhões)

Intensidade

75 %

Duração

22.05.2007 — 31.12.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DATAR

8 rue de Penthièvre — 75800 Paris cedex 08 — France

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 21.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37998 (2013/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Environmental R&D scheme (France) |
| Base jurídica | Déliberation du conseil d'Administration de l'ADEME du 29/11/2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 300 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 50 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | 01.01.2008 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | SGAE |
| 68 rue de Bellechasse 75700 Paris |

Data de adopção da decisão

21.02.2014

Número do auxílio

SA.37998 (2013/N)

Estado-Membro

França

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Environmental R&D scheme (France)

Base jurídica

Déliberation du conseil d'Administration de l'ADEME du 29/11/2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 300 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 50 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

01.01.2008 — 31.12.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

SGAE

68 rue de Bellechasse 75700 Paris

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 27.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38000 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | FilmFinanzierungsFonds — HessenInvestFilm |
| Base jurídica | Richtlinie FilmFinanzierungsFonds — HessenInvestFilm |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção reembolsável |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 5 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 5 (em milhões) |
| Intensidade | 75 % |
| Duração | 01.04.2014 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Actividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Hessisches Ministerium für Wissenschaft und Kunst |
| Rheinstraße 23-25 |

Data de adopção da decisão

27.02.2014

Número do auxílio

SA.38000 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

FilmFinanzierungsFonds — HessenInvestFilm

Base jurídica

Richtlinie FilmFinanzierungsFonds — HessenInvestFilm

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção reembolsável

Orçamento

Orçamento global: EUR 5 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 5 (em milhões)

Intensidade

75 %

Duração

01.04.2014 — 31.12.2014

Sectores económicos

Actividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Hessisches Ministerium für Wissenschaft und Kunst

Rheinstraße 23-25

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 30.01.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38019 (2013/N) |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Finantarea proiectelor CD&I conform Planului National de Cercetare, Dezvoltare si Inovare II — Prelungirea măsurii cercetare, dezvoltare și inovare (CDI) (Ajutorul de stat nr. 542/2007) |
| Base jurídica | Hotararea Guvernului nr. 475/2007 privind aprobarea Planului national de cercetare-dezvoltare si inovare II, pentru perioada 2007-2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: RON 4 825 (em milhões)
  Orçamento anual: RON 566 311 |
| Intensidade | — |
| Duração | 01.01.2014 — 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerul Educatiei Nationale |
| Str Mendeleev nr. 21-25, sector 1, Bucuresti, Romania |

Data de adopção da decisão

30.01.2014

Número do auxílio

SA.38019 (2013/N)

Estado-Membro

Roménia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Finantarea proiectelor CD&I conform Planului National de Cercetare, Dezvoltare si Inovare II — Prelungirea măsurii cercetare, dezvoltare și inovare (CDI) (Ajutorul de stat nr. 542/2007)

Base jurídica

Hotararea Guvernului nr. 475/2007 privind aprobarea Planului national de cercetare-dezvoltare si inovare II, pentru perioada 2007-2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: RON 4 825 (em milhões)

Orçamento anual: RON 566 311

Intensidade

—

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerul Educatiei Nationale

Str Mendeleev nr. 21-25, sector 1, Bucuresti, Romania

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 30.01.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38038 (2013/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | KAERNTEN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | KWF — Richtlinien für Forschung, Entwicklung und Innovation |
| Base jurídica | Kärntner Wirtschaftsförderungsgesetz (K-WFG), LGBl. 6/1993 in der Fassung 65/2012 Allgemeine Geschäftsbedingungen des Kärntner Wirtschaftsförderungs Fonds Richtlinie Forschung, Technologieentwicklung und Innovation |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 58,1 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | KWF, Kärntner Wirtschaftsförderungs Fonds |
| Völkermarkter Ring 21-23, 9020 Klagenfurt |

Data de adopção da decisão

30.01.2014

Número do auxílio

SA.38038 (2013/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

KAERNTEN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

KWF — Richtlinien für Forschung, Entwicklung und Innovation

Base jurídica

Kärntner Wirtschaftsförderungsgesetz (K-WFG), LGBl. 6/1993 in der Fassung 65/2012 Allgemeine Geschäftsbedingungen des Kärntner Wirtschaftsförderungs Fonds Richtlinie Forschung, Technologieentwicklung und Innovation

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa, Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: EUR 58,1 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

KWF, Kärntner Wirtschaftsförderungs Fonds

Völkermarkter Ring 21-23, 9020 Klagenfurt

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 03.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38039 (2013/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | PAIS VASCO | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Programa NET — I+D+i |
| Base jurídica | Borrador de la orden de primera modificación de la orden por la que se regula el programa de apoyo a la realización de proyectos de lanzamiento de empresas de base científica y tecnológica. Programa NETs. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 60 (em milhões) |
| Intensidade | 25 % |
| Duração | até 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

03.02.2014

Número do auxílio

SA.38039 (2013/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

PAIS VASCO

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Programa NET — I+D+i

Base jurídica

Borrador de la orden de primera modificación de la orden por la que se regula el programa de apoyo a la realización de proyectos de lanzamiento de empresas de base científica y tecnológica. Programa NETs.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 60 (em milhões)

Intensidade

25 %

Duração

até 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 03.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38040 (2013/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | CASTILLA-LEON | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régimen I+D para empresas en Castilla-León |
| Base jurídica | Borrador de Convocatoria de la Agencia de Inversiones y Servicios de Castilla-León: «Programa de ayudas a la I&D&I en empresas» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 420 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | até 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | MAR SANCHO SANZ |
| JACINTO BENAVENTE, 2 |

Data de adopção da decisão

03.02.2014

Número do auxílio

SA.38040 (2013/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

CASTILLA-LEON

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régimen I+D para empresas en Castilla-León

Base jurídica

Borrador de Convocatoria de la Agencia de Inversiones y Servicios de Castilla-León: «Programa de ayudas a la I&D&I en empresas»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 420 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

até 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MAR SANCHO SANZ

JACINTO BENAVENTE, 2

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 03.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38041 (2013/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | RIOJA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régimen de ayudas a I+D+i — La Rioja |
| Base jurídica | Orden 19/2008, de 5 de junio de 2008, de la Consejería de Industria, Innovación y Empleo, por la que se aprueban las bases reguladoras de la concesión de subvenciones por la Agencia de Desarrollo económico de La Rioja destinadas al fomento de la investigación, desarrollo e innovación, en régimen de concurrencia competitiva (B.O.R. No 74 DE 14 DE JUNIO DE 2008) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 72 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | até 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

03.02.2014

Número do auxílio

SA.38041 (2013/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

RIOJA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régimen de ayudas a I+D+i — La Rioja

Base jurídica

Orden 19/2008, de 5 de junio de 2008, de la Consejería de Industria, Innovación y Empleo, por la que se aprueban las bases reguladoras de la concesión de subvenciones por la Agencia de Desarrollo económico de La Rioja destinadas al fomento de la investigación, desarrollo e innovación, en régimen de concurrencia competitiva (B.O.R. No 74 DE 14 DE JUNIO DE 2008)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 72 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

até 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 03.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38042 (2013/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | VALENCIA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Fomento de los servicios de I+D+i |
| Base jurídica | Ley 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones — Decreto Legislativo de 26 de junio de 1991 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 420 (em milhões) |
| Intensidade | 15 % |
| Duração | até 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | IVACE |
| Ciutat Administrativa 9 d'Octubre — Torre 2 C/Castán Tobeñas, no 77 46018 Valencia |

Data de adopção da decisão

03.02.2014

Número do auxílio

SA.38042 (2013/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

VALENCIA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Fomento de los servicios de I+D+i

Base jurídica

Ley 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones — Decreto Legislativo de 26 de junio de 1991

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 420 (em milhões)

Intensidade

15 %

Duração

até 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

IVACE

Ciutat Administrativa 9 d'Octubre — Torre 2 C/Castán Tobeñas, no 77 46018 Valencia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 03.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38043 (2013/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | VALENCIA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Fomento de la I+D+i |
| Base jurídica | Ley 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones — Decreto Legislativo de 26 de junio de 1991 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 210 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | até 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | IVACE |
| Ciutat Administrativa 9 d'Octubre — Torre 2 C/Castán Tobeñas, no 77 46018 Valencia |

Data de adopção da decisão

03.02.2014

Número do auxílio

SA.38043 (2013/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

VALENCIA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Fomento de la I+D+i

Base jurídica

Ley 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones — Decreto Legislativo de 26 de junio de 1991

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 210 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

até 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

IVACE

Ciutat Administrativa 9 d'Octubre — Torre 2 C/Castán Tobeñas, no 77 46018 Valencia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 03.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38044 (2013/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | VALENCIA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Fomento de I+D+i |
| Base jurídica | Ley 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones (BOE 18 de noviembre 2003, núm.276, [pág.40505]. Real Decreto 887/2006, de 21 de julio, que aprueba el Reglamento de la Ley 38/2003, de 17 de noviembre de 2003, General de Subvenciones. (BOE 25 de julio 2006, núm. 176, [pág. 27744]. Orden de 12 de diciembre de 2006 de la Conselleria de Empresa, Universidad y Ciencia, sobre concesión de ayudas por el Instituto de la Pequeña y Mediana Industria de la Generalitat Valenciana (IMPIVA) (DOGV no 5.417 de 29 de diciembre de 2006). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | até 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | IVACE |
| Ciutat Administrativa 9 d'Octubre — Torre 2 C/Castán Tobeñas, no 77 46018 Valencia |

Data de adopção da decisão

03.02.2014

Número do auxílio

SA.38044 (2013/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

VALENCIA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Fomento de I+D+i

Base jurídica

Ley 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones (BOE 18 de noviembre 2003, núm.276, [pág.40505]. Real Decreto 887/2006, de 21 de julio, que aprueba el Reglamento de la Ley 38/2003, de 17 de noviembre de 2003, General de Subvenciones. (BOE 25 de julio 2006, núm. 176, [pág. 27744]. Orden de 12 de diciembre de 2006 de la Conselleria de Empresa, Universidad y Ciencia, sobre concesión de ayudas por el Instituto de la Pequeña y Mediana Industria de la Generalitat Valenciana (IMPIVA) (DOGV no 5.417 de 29 de diciembre de 2006).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

até 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

IVACE

Ciutat Administrativa 9 d'Octubre — Torre 2 C/Castán Tobeñas, no 77 46018 Valencia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 03.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38045 (2013/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | PAIS VASCO | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régimen de ayudas a la investigación y el desarrollo — País Vasco |
| Base jurídica | Borrador de la Orden de la Consejera de Industria, Comercio y Turismo, por la que se regula el programa de apoyo a la realización de proyectos integrados de investigación industrial y desarrollo experimental de carácter estratégico en la Comunidad Autónoma del País Vasco. PROGRAMA ETORGAI |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 180 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | até 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

03.02.2014

Número do auxílio

SA.38045 (2013/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

PAIS VASCO

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régimen de ayudas a la investigación y el desarrollo — País Vasco

Base jurídica

Borrador de la Orden de la Consejera de Industria, Comercio y Turismo, por la que se regula el programa de apoyo a la realización de proyectos integrados de investigación industrial y desarrollo experimental de carácter estratégico en la Comunidad Autónoma del País Vasco. PROGRAMA ETORGAI

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 180 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

até 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 03.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38046 (2013/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | PAIS VASCO | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Programa Gaitec — I+D+i |
| Base jurídica | Orden de la Consejera de Industria, comercio y turismo e primera modificacion de la Orden por la que se regula el programa de apoyo a la realización de proyectos de nuevos productos (programa Gaitec) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, Desenvolvimento regional, Emprego, Formação, Promoção das exportações e internacionalização |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 180 (em milhões) |
| Intensidade | 25 % |
| Duração | até 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

03.02.2014

Número do auxílio

SA.38046 (2013/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

PAIS VASCO

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Programa Gaitec — I+D+i

Base jurídica

Orden de la Consejera de Industria, comercio y turismo e primera modificacion de la Orden por la que se regula el programa de apoyo a la realización de proyectos de nuevos productos (programa Gaitec)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, Desenvolvimento regional, Emprego, Formação, Promoção das exportações e internacionalização

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 180 (em milhões)

Intensidade

25 %

Duração

até 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 10.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38073 (2013/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Moravskoslezko | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prodloužení režimu podpory pro snížení znečištění ovzduší v Moravskoslezském kraji |
| Base jurídica | Zákon č. 86/2002 Sb., o ochraně ovzduší a o změně některých dalších zákonů (zákon o ochraně ovzduší); nařízení vlády č. 597/2006 Sb; vyhláška č. 553/2002 Sb.; nařízení vlády č. 351/2002 Sb.; nařízení vlády č. 372/2007 Sb.; nařízení vlády č. 146/2007 Sb.;nařízení vlády č. 615/2006 Sb.; vyhláška č. 205/2009 Sb; zákon č. 76/2002 Sb., o integrované prevenci a omezování znečištění, o integrovaném registru znečišťování a o změně některých zákonů |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 6 000 (em milhões) |
| Intensidade | 90 % |
| Duração | 23.11.2011 — 30.06.2015 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo životního prostředí ČR |
| Vršovická 65, 100 10 Praha 10 |

Data de adopção da decisão

10.02.2014

Número do auxílio

SA.38073 (2013/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

Moravskoslezko

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prodloužení režimu podpory pro snížení znečištění ovzduší v Moravskoslezském kraji

Base jurídica

Zákon č. 86/2002 Sb., o ochraně ovzduší a o změně některých dalších zákonů (zákon o ochraně ovzduší); nařízení vlády č. 597/2006 Sb; vyhláška č. 553/2002 Sb.; nařízení vlády č. 351/2002 Sb.; nařízení vlády č. 372/2007 Sb.; nařízení vlády č. 146/2007 Sb.;nařízení vlády č. 615/2006 Sb.; vyhláška č. 205/2009 Sb; zákon č. 76/2002 Sb., o integrované prevenci a omezování znečištění, o integrovaném registru znečišťování a o změně některých zákonů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: CZK 6 000 (em milhões)

Intensidade

90 %

Duração

23.11.2011 — 30.06.2015

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo životního prostředí ČR

Vršovická 65, 100 10 Praha 10

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 10.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38074 (2013/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prodloužení režimu investiční podpory na snižování emisí těkavých organických látek |
| Base jurídica | Operační program Životní prostředí, prioritní osa 2 — zlepšování kvality ovzduší a snižování emisí, oblast podpory 2.2 — omezování emisí, podoblast podpory 2.2.c — Záměna technologií a technická opatření na zdrojích vedoucích k odstranění či snížení emisí VOC do ovzduší |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 81,1 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 05.06.2008 — 30.06.2015 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo životního prostředí ČR |
| Vršovická 65, 100 10 Praha 10 |

Data de adopção da decisão

10.02.2014

Número do auxílio

SA.38074 (2013/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prodloužení režimu investiční podpory na snižování emisí těkavých organických látek

Base jurídica

Operační program Životní prostředí, prioritní osa 2 — zlepšování kvality ovzduší a snižování emisí, oblast podpory 2.2 — omezování emisí, podoblast podpory 2.2.c — Záměna technologií a technická opatření na zdrojích vedoucích k odstranění či snížení emisí VOC do ovzduší

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: CZK 81,1 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

05.06.2008 — 30.06.2015

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo životního prostředí ČR

Vršovická 65, 100 10 Praha 10

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 10.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38075 (2013/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prodloužení režimu investiční podpory pro snížení emisí NOx ze spalovacích zařízení |
| Base jurídica | Operační program Životní prostředí, prioritní osa 2 — zlepšování kvality ovzduší a snižování emisí, oblast podpory 2.2 — omezování emisí, podoblast podpory 2.2.a — Rekonstrukce spalovacích zdrojů s instalovaným výkonem větším než 5 MW za účelem snížení emisí NOx, SO2 a prachových částic |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 474,6 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 05.06.2008 — 30.06.2015 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo životního prostředí ČR |
| Vršovická 65, 100 10, Praha 10 |

Data de adopção da decisão

10.02.2014

Número do auxílio

SA.38075 (2013/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prodloužení režimu investiční podpory pro snížení emisí NOx ze spalovacích zařízení

Base jurídica

Operační program Životní prostředí, prioritní osa 2 — zlepšování kvality ovzduší a snižování emisí, oblast podpory 2.2 — omezování emisí, podoblast podpory 2.2.a — Rekonstrukce spalovacích zdrojů s instalovaným výkonem větším než 5 MW za účelem snížení emisí NOx, SO2 a prachových částic

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: CZK 474,6 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

05.06.2008 — 30.06.2015

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo životního prostředí ČR

Vršovická 65, 100 10, Praha 10

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 10.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38076 (2013/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prodloužení režimu podpory «Odstraňování starých ekologických zátěží» |
| Base jurídica | Zákon č. 92/1991 Sb., Zákon č. 185/2001 Sb., o odpadech a o změně některých dalších zákonů, ve znění pozdějších předpisů; Zákon č. 254/2001 Sb., vodní zákon, ve zněních pozdějších předpisů, Zákon č. 17/1992 Sb., o životním prostředí, ve znění pozdějších předpisů; Zákon č. 334/1992 Sb., o ochraně zemědělského půdního fondu, ve znění pozdějších předpisů; Zákon č. 258/2000 Sb., o ochraně veřejného zdraví, ve znění pozdějších předpisů; Zákon č. 114/1992 Sb., o ochraně přírody a krajiny, ve znění pozdějších předpisů; Zákon č. 388/1991 Sb., o Státním fondu životního prostředí České republiky |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 7 805 (em milhões) |
| Intensidade | 90 % |
| Duração | 24.04.2009 — 30.06.2015 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo životního prostředí ČR |
| Vršovická 65, 100 10 Praha 10 |

Data de adopção da decisão

10.02.2014

Número do auxílio

SA.38076 (2013/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prodloužení režimu podpory «Odstraňování starých ekologických zátěží»

Base jurídica

Zákon č. 92/1991 Sb., Zákon č. 185/2001 Sb., o odpadech a o změně některých dalších zákonů, ve znění pozdějších předpisů; Zákon č. 254/2001 Sb., vodní zákon, ve zněních pozdějších předpisů, Zákon č. 17/1992 Sb., o životním prostředí, ve znění pozdějších předpisů; Zákon č. 334/1992 Sb., o ochraně zemědělského půdního fondu, ve znění pozdějších předpisů; Zákon č. 258/2000 Sb., o ochraně veřejného zdraví, ve znění pozdějších předpisů; Zákon č. 114/1992 Sb., o ochraně přírody a krajiny, ve znění pozdějších předpisů; Zákon č. 388/1991 Sb., o Státním fondu životního prostředí České republiky

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: CZK 7 805 (em milhões)

Intensidade

90 %

Duração

24.04.2009 — 30.06.2015

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo životního prostředí ČR

Vršovická 65, 100 10 Praha 10

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 10.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38077 (2013/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prodloužení režimu investiční podpory na snížení emisí NOx a prachových částic z nespalovacích zdrojů |
| Base jurídica | Zákon č. 86/2002 Sb, Vyhláška Ministerstva životního prostředí č. 356/2002 Sb, Nařízení vlády č. 615/2006 Sb, Zákon č. 76/2002 Sb, Nařízení vlády č. 417/2003 Sb, Zákon č. 388/1991 Sb; Operační program Životní prostředí, prioritní osa 2 — zlepšování kvality ovzduší a snižování emisí, oblast podpory 2.2 — omezování emisí, podoblast podpory 2.2 b — rekonstrukce nespalovacích zdrojů nebo instalace dodatečných zařízení pro záchyt emisí za účelem snížení emisí znečišťujících látek, pro které jsou stanoveny emisní, imisní limity |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 585,9 (em milhões) |
| Intensidade | 70 % |
| Duração | 10.07.2008 — 30.06.2015 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo životního prostředí ČR |
| Vršovická 65, 100 10 Praha 10 |

Data de adopção da decisão

10.02.2014

Número do auxílio

SA.38077 (2013/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prodloužení režimu investiční podpory na snížení emisí NOx a prachových částic z nespalovacích zdrojů

Base jurídica

Zákon č. 86/2002 Sb, Vyhláška Ministerstva životního prostředí č. 356/2002 Sb, Nařízení vlády č. 615/2006 Sb, Zákon č. 76/2002 Sb, Nařízení vlády č. 417/2003 Sb, Zákon č. 388/1991 Sb; Operační program Životní prostředí, prioritní osa 2 — zlepšování kvality ovzduší a snižování emisí, oblast podpory 2.2 — omezování emisí, podoblast podpory 2.2 b — rekonstrukce nespalovacích zdrojů nebo instalace dodatečných zařízení pro záchyt emisí za účelem snížení emisí znečišťujících látek, pro které jsou stanoveny emisní, imisní limity

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: CZK 585,9 (em milhões)

Intensidade

70 %

Duração

10.07.2008 — 30.06.2015

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo životního prostředí ČR

Vršovická 65, 100 10 Praha 10

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 21.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38084 (2013/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | TOSCANA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Cinema Toscana — Proroga dell'aiuto di Stato N221/2010. Interventi per la produzione e diffusione di lungometraggi o cortometraggi cinematografici nonchè di opere audiovisive assimilate — sezione opere seconde e audiovisive assimilate. |
| Base jurídica | Legge Regionale Toscana n. 69/2008 — legge finanziaria per l'anno 2009, che all'art. 6 istituisce il fondo per la produzione di lungometraggi o cortometraggi cinematografici nonchè opere audiovisive assimilate.
  Regolamento n. 42/R del 29/07/2009 — regolamento di attuazione dell''art. 6 della Legge Regionale Toscana n. 69/2008 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial, Cultura |
| Forma do auxílio | Outros — The aid is granted through the acquisition of a part of the ownership of the entire film or of specific rights on it (such as: theatrical, homevideo, free tv, pay tv, pay per view, near video on demand, internet). |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1 (em milhões) |
| Intensidade | 10 % |
| Duração | 01.03.2014 — 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Actividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Toscana |
| via di Novoli, 26 — 50127 Firenze |

Data de adopção da decisão

21.02.2014

Número do auxílio

SA.38084 (2013/N)

Estado-Membro

Itália

Região

TOSCANA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Cinema Toscana — Proroga dell'aiuto di Stato N221/2010. Interventi per la produzione e diffusione di lungometraggi o cortometraggi cinematografici nonchè di opere audiovisive assimilate — sezione opere seconde e audiovisive assimilate.

Base jurídica

Legge Regionale Toscana n. 69/2008 — legge finanziaria per l'anno 2009, che all'art. 6 istituisce il fondo per la produzione di lungometraggi o cortometraggi cinematografici nonchè opere audiovisive assimilate.

Regolamento n. 42/R del 29/07/2009 — regolamento di attuazione dell''art. 6 della Legge Regionale Toscana n. 69/2008

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento sectorial, Cultura

Forma do auxílio

Outros — The aid is granted through the acquisition of a part of the ownership of the entire film or of specific rights on it (such as: theatrical, homevideo, free tv, pay tv, pay per view, near video on demand, internet).

Orçamento

Orçamento global: EUR 1 (em milhões)

Intensidade

10 %

Duração

01.03.2014 — 31.12.2015

Sectores económicos

Actividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Toscana

via di Novoli, 26 — 50127 Firenze

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 29.01.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38216 (2014/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | DANMARK | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Denmark:Prolongation of the winding-up scheme, compensation scheme, Model I and Model II — H1 2014 |
| Base jurídica | Act nr. 721 of 25. June 2010, Bill to amend the Danish Guarantee fund for Depositors and Investors Act, the Danish Act on Financial Stability and the Danish Tax Assessment Act (introduced in Parliament 29 April 2011), Act nr. 1003 of 10 October 2008 on Financial Stability, as amended by act nr. 68 of 3. February 2009 making it possible for Danish credit institutions to apply for individual government guarantees for unsubordinated, unsecured debt and for the provision of supplementary collateral by an institution issuing covered bonds |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | 01.01.2014 — 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Businees and Growth |
| Slotsholmsgade 10-12, 1216 Kbh K |

Data de adopção da decisão

29.01.2014

Número do auxílio

SA.38216 (2014/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

DANMARK

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Denmark:Prolongation of the winding-up scheme, compensation scheme, Model I and Model II — H1 2014

Base jurídica

Act nr. 721 of 25. June 2010, Bill to amend the Danish Guarantee fund for Depositors and Investors Act, the Danish Act on Financial Stability and the Danish Tax Assessment Act (introduced in Parliament 29 April 2011), Act nr. 1003 of 10 October 2008 on Financial Stability, as amended by act nr. 68 of 3. February 2009 making it possible for Danish credit institutions to apply for individual government guarantees for unsubordinated, unsecured debt and for the provision of supplementary collateral by an institution issuing covered bonds

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sectores económicos

Actividades de serviços financeiros, excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Businees and Growth

Slotsholmsgade 10-12, 1216 Kbh K

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 24.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38291 (2014/N) |
| Estado-Membro | Croácia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Zakon o poticanju investicija i unapređenju investicijskog okruženja |
| Base jurídica | Zakon o državnim potporama («Narodne novine», broj 140/05 i 49/11)
  Uredba o državnim potporama («Narodne novine», broj 50/06)
  Odluka o objavljivanju pravila o regionalnim potporama («Narodne novine», broj 58/08)
  Odluka o objavljivanju općih pravila o skupnim izuzećima u području državnih potpora («Narodne novine», broj 37/09) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Bonificação de juros |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | até 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministarstvo poduzetništva i obrta |
| Ulica grada Vukovara 78, 10 000 Zagreb |
| Ministarstvo gospodarstva |
| Ulica grada Vukovara 78, 10 000 Zagreb |

Data de adopção da decisão

24.02.2014

Número do auxílio

SA.38291 (2014/N)

Estado-Membro

Croácia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Zakon o poticanju investicija i unapređenju investicijskog okruženja

Base jurídica

Zakon o državnim potporama («Narodne novine», broj 140/05 i 49/11)

Uredba o državnim potporama («Narodne novine», broj 50/06)

Odluka o objavljivanju pravila o regionalnim potporama («Narodne novine», broj 58/08)

Odluka o objavljivanju općih pravila o skupnim izuzećima u području državnih potpora («Narodne novine», broj 37/09)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa, Bonificação de juros

Orçamento

—

Intensidade

40 %

Duração

até 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministarstvo poduzetništva i obrta

Ulica grada Vukovara 78, 10 000 Zagreb

Ministarstvo gospodarstva

Ulica grada Vukovara 78, 10 000 Zagreb

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

| 16.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/71 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/71

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2014/C 117/02

| Data de adopção da decisão | 18.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36363 (2013/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Animal welfare measures in the pig sector |
| Base jurídica | A Vidékfejlesztési Miniszter ........../2013. (......) számú rendelete
  A sertés ágazatban igénybe vehető állatjóléti támogatások feltételeiről szóló 140/2007. (XI. 28.) FVM rendelet módosításáról |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Compromissos relativos ao bem-estar dos animais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: HUF 39 600 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 01.01.2014 — 31.12.2018 |
| Sectores económicos | Suinicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Vidékfejlesztési Minisztérium |
| 1055 Bp, Kossuth Lajos tér 11. |

Data de adopção da decisão

18.12.2013

Número do auxílio

SA.36363 (2013/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Animal welfare measures in the pig sector

Base jurídica

A Vidékfejlesztési Miniszter ........../2013. (......) számú rendelete

A sertés ágazatban igénybe vehető állatjóléti támogatások feltételeiről szóló 140/2007. (XI. 28.) FVM rendelet módosításáról

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compromissos relativos ao bem-estar dos animais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: HUF 39 600 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.01.2014 — 31.12.2018

Sectores económicos

Suinicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vidékfejlesztési Minisztérium

1055 Bp, Kossuth Lajos tér 11.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 18.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36364 (2013/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Animal welfare measures in the poultry sector |
| Base jurídica | A Vidékfejlesztési Miniszter ........../2013. (......) számú rendelete
  A baromfi ágazatban igénybe vehető állatjóléti támogatások feltételeiről szóló 139/2007. (XI. 28.) FVM rendelet módosításáról |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Compromissos relativos ao bem-estar dos animais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: HUF 56 000 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 01.01.2014 — 31.12.2018 |
| Sectores económicos | Avicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Vidékfejlesztési Minisztérium |
| 1055 Bp, Kossuth Lajos tr 11. |

Data de adopção da decisão

18.12.2013

Número do auxílio

SA.36364 (2013/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Animal welfare measures in the poultry sector

Base jurídica

A Vidékfejlesztési Miniszter ........../2013. (......) számú rendelete

A baromfi ágazatban igénybe vehető állatjóléti támogatások feltételeiről szóló 139/2007. (XI. 28.) FVM rendelet módosításáról

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compromissos relativos ao bem-estar dos animais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: HUF 56 000 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.01.2014 — 31.12.2018

Sectores económicos

Avicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vidékfejlesztési Minisztérium

1055 Bp, Kossuth Lajos tr 11.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 21.01.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36938 (2013/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Podpora zpracování zemědělských produktů a zvyšování konkurenceschopnosti potravinářského průmyslu |
| Base jurídica | 1) | Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění |

Data de adopção da decisão

21.01.2014

Número do auxílio

SA.36938 (2013/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Podpora zpracování zemědělských produktů a zvyšování konkurenceschopnosti potravinářského průmyslu

Base jurídica

1)

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění

| 2) | Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství |
| --- | --- |

2)

Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investimentos relacionados com a transformação e comercialização

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: CZK 1 400 (em milhões)

Orçamento anual: CZK 200 (em milhões)

Intensidade

25 %

Duração

01.01.2014 — 31.12.2020

Sectores económicos

Indústrias alimentares, Indústria das bebidas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo zemědělství |
| --- |
| Těšnov 17, 117 05 Praha 1, Česká republika |
| Státní zemědělský intervenční fond |
| Ve Smečkách 33, 110 00 Praha 1, Česká republika |

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17, 117 05 Praha 1, Česká republika

Státní zemědělský intervenční fond

Ve Smečkách 33, 110 00 Praha 1, Česká republika

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 17.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37133 (2013/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Non-productive investments on forest areas (Measure code: 227)
  II. Establishment of public welfare and touristic facilities
  EAFRD (COUNCIL REGULATION (EC) No 1698/2005 Art. 49. b)) |
| Base jurídica | Az Európai Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Alapból az erdei közjóléti létesítmények megvalósításához nyújtandó támogatások részletes feltételeiről szóló .../2013 VM rendelet |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Silvicultura, Formação, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: HUF 9 796 682 700 (em milhões)
  Orçamento anual: HUF 4 898 341 350 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Rural Development |
| H-1055 Budapest, Kossuth Lajos tér 11. |

Data de adopção da decisão

17.12.2013

Número do auxílio

SA.37133 (2013/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Non-productive investments on forest areas (Measure code: 227)

II. Establishment of public welfare and touristic facilities

EAFRD (COUNCIL REGULATION (EC) No 1698/2005 Art. 49. b))

Base jurídica

Az Európai Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Alapból az erdei közjóléti létesítmények megvalósításához nyújtandó támogatások részletes feltételeiről szóló .../2013 VM rendelet

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura, Formação, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: HUF 9 796 682 700 (em milhões)

Orçamento anual: HUF 4 898 341 350 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2015

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Rural Development

H-1055 Budapest, Kossuth Lajos tér 11.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 18.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37221 (2013/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rámcový program pro řešení rizik a krizí v zemědělství a lesnictví |
| Base jurídica | 1) | Rámcový program pro řešení rizik a krizí v zemědělství |

Data de adopção da decisão

18.12.2013

Número do auxílio

SA.37221 (2013/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rámcový program pro řešení rizik a krizí v zemědělství a lesnictví

Base jurídica

1)

Rámcový program pro řešení rizik a krizí v zemědělství

| 2) | Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na zmírnění škod způsobených přírodními pohromami, mimořádnými událostmi nebo nepříznivými povětrnostními jevy v zemědělství, zpracování zemědělských produktů nebo lesnictví |
| --- | --- |

2)

Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na zmírnění škod způsobených přírodními pohromami, mimořádnými událostmi nebo nepříznivými povětrnostními jevy v zemědělství, zpracování zemědělských produktů nebo lesnictví

| 3) | Usnesení vlády vydané k řešení odstranění škod a obnovy částí území České republiky |
| --- | --- |

3)

Usnesení vlády vydané k řešení odstranění škod a obnovy částí území České republiky

| 4) | Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

4)

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů

| 5) | Zákon č. 256/2000 Sb., o Státním zemědělském intervenčním fondu a o změně některých dalších zákonů, ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

5)

Zákon č. 256/2000 Sb., o Státním zemědělském intervenčním fondu a o změně některých dalších zákonů, ve znění pozdějších předpisů

| 6) | Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů, ve znění pozdějších předpisů (rozpočtová pravidla) |
| --- | --- |

6)

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů, ve znění pozdějších předpisů (rozpočtová pravidla)

| 7) | Zákon č. 129/2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

7)

Zákon č. 129/2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů

| 8) | Zákon č. 128/2000 Sb., o obcích (obecní zřízení), ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

8)

Zákon č. 128/2000 Sb., o obcích (obecní zřízení), ve znění pozdějších předpisů

| 9) | Zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

9)

Zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů

| 10) | Zákon č. 289/1995 Sb., o lesích a o změně a doplnění některých zákonů (lesní zákon), ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

10)

Zákon č. 289/1995 Sb., o lesích a o změně a doplnění některých zákonů (lesní zákon), ve znění pozdějších předpisů

| 11) | Zákon č. 449/2001 Sb. o myslivosti, ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

11)

Zákon č. 449/2001 Sb. o myslivosti, ve znění pozdějších předpisů

| 12) | Vyhláška č. 55/1999 Sb., o způsobu výpočtu výše újmy nebo škody způsobené v lesích... |
| --- | --- |

12)

Vyhláška č. 55/1999 Sb., o způsobu výpočtu výše újmy nebo škody způsobené v lesích...

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Gestão de riscos e crises (AGRI)

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: CZK 12 250 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 30.09.2020

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal, Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados, Indústrias alimentares, Indústria das bebidas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Podpůrný a garanční rolnický a lesnický fond, a.s. |
| --- |
| Za Poříčskou branou 252/6, 186 00 Praha 8 — Karlín |
| Ministerstvo zemědělství |
| Těšnov 17, 117 05 Praha 1 |
| Státní zemědělský intervenční fond |
| Ve Smečkách 33, 110 00 Praha 1 |
| Orgán veřejné správy v mezích své pravomoci a působnosti |
| Dle dotčeného orgánu |

Podpůrný a garanční rolnický a lesnický fond, a.s.

Za Poříčskou branou 252/6, 186 00 Praha 8 — Karlín

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17, 117 05 Praha 1

Státní zemědělský intervenční fond

Ve Smečkách 33, 110 00 Praha 1

Orgán veřejné správy v mezích své pravomoci a působnosti

Dle dotčeného orgánu

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 18.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37422 (2013/N) |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Acordarea unui ajutor de stat reprezentand contravaloarea lucrarilor de combatere si prevenire a raspandirii daunatorilor prin mijloace aviochimice efectuate in fondul forestier proprietate privata a persoanelor fizice si juridice a carui marime pe proprietar nu depaseste suprafata de 30 ha |
| Base jurídica | Ordonanţa Guvernului nr. 14/2010 privind măsuri financiare pentru reglementarea ajutoarelor de stat acordate producătorilor agricoli, începând cu anul 2010, aprobată prin Legea nr. 74/2010, cu modificările şi completările ulterioare;
  Proiectul de Hotarare pentru aprobarea Normelor metodologice de acordare, utilizare si control a ajutorului de stat reprezentand contravaloarea lucrarilor de combatere si prevenire a raspandirii daunatorilor prin mijloace aviochimice efectuate in fondul forestier proprietate privata a persoanelor fizice si juridice a carui marime pe proprietar nu depaseste suprafata de 30 ha;
  Ordinul ministrului agriculturii, padurilor, apelor si mediului nr. 454/2003 privind aplicarea normelor tehnice privind protectia padurilor |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Silvicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: RON 0,08 (em milhões)
  Orçamento anual: RON 0,08 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 28.10.2013 — 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerul Padurilor si Schimbarilor Climatice |
| Blvd.Libertatii nr. 12; Sector 5; Bucuresti |

Data de adopção da decisão

18.12.2013

Número do auxílio

SA.37422 (2013/N)

Estado-Membro

Roménia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Acordarea unui ajutor de stat reprezentand contravaloarea lucrarilor de combatere si prevenire a raspandirii daunatorilor prin mijloace aviochimice efectuate in fondul forestier proprietate privata a persoanelor fizice si juridice a carui marime pe proprietar nu depaseste suprafata de 30 ha

Base jurídica

Ordonanţa Guvernului nr. 14/2010 privind măsuri financiare pentru reglementarea ajutoarelor de stat acordate producătorilor agricoli, începând cu anul 2010, aprobată prin Legea nr. 74/2010, cu modificările şi completările ulterioare;

Proiectul de Hotarare pentru aprobarea Normelor metodologice de acordare, utilizare si control a ajutorului de stat reprezentand contravaloarea lucrarilor de combatere si prevenire a raspandirii daunatorilor prin mijloace aviochimice efectuate in fondul forestier proprietate privata a persoanelor fizice si juridice a carui marime pe proprietar nu depaseste suprafata de 30 ha;

Ordinul ministrului agriculturii, padurilor, apelor si mediului nr. 454/2003 privind aplicarea normelor tehnice privind protectia padurilor

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: RON 0,08 (em milhões)

Orçamento anual: RON 0,08 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

28.10.2013 — 30.06.2014

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerul Padurilor si Schimbarilor Climatice

Blvd.Libertatii nr. 12; Sector 5; Bucuresti

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 17.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37464 (2013/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Charge support for the members of a hail prevention system |
| Base jurídica | 59/2009 (V.8) FVM rendelet a jégeső-elhárító szervezetnek fizetett szolgáltatási díj támogatása igénybevételének szabályairól
  .../...(...) VM rendelet a jégeső elhárító szervezetnek fizetett szolgáltatási díj támogatása igénybevételének szabályairól szóló 59/2009 (V.8) FVM rendelet módosításáról |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Condições climáticas adversas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: HUF 300 (em milhões)
  Orçamento anual: HUF 50 (em milhões) |
| Intensidade | 60 % |
| Duração | 01.01.2014 — 31.12.2019 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Vidékfejlesztési Minisztérium |
| 1055 Budapest, Kossuth Lajos tér 11. |

Data de adopção da decisão

17.12.2013

Número do auxílio

SA.37464 (2013/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Charge support for the members of a hail prevention system

Base jurídica

59/2009 (V.8) FVM rendelet a jégeső-elhárító szervezetnek fizetett szolgáltatási díj támogatása igénybevételének szabályairól

.../...(...) VM rendelet a jégeső elhárító szervezetnek fizetett szolgáltatási díj támogatása igénybevételének szabályairól szóló 59/2009 (V.8) FVM rendelet módosításáról

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Condições climáticas adversas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: HUF 300 (em milhões)

Orçamento anual: HUF 50 (em milhões)

Intensidade

60 %

Duração

01.01.2014 — 31.12.2019

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vidékfejlesztési Minisztérium

1055 Budapest, Kossuth Lajos tér 11.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 02.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37478 (2013/N) |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Намалена акцизна ставка върху газьолa, използван при първично селскостопанско производство чрез използване на система от ваучери за гориво |
| Base jurídica | — | § 7 от проекта на Закон за изменение и допълнение на Закона за акцизите и данъчните складове създаващ Раздел «Специален ред за приспадане на акциз срещу ваучери за гориво» |

Data de adopção da decisão

02.12.2013

Número do auxílio

SA.37478 (2013/N)

Estado-Membro

Bulgária

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Намалена акцизна ставка върху газьолa, използван при първично селскостопанско производство чрез използване на система от ваучери за гориво

Base jurídica

—

§ 7 от проекта на Закон за изменение и допълнение на Закона за акцизите и данъчните складове създаващ Раздел «Специален ред за приспадане на акциз срещу ваучери за гориво»

| — | § 19 от проекта на Закон за изменение и допълнение на Закона за акцизите и данъчните складове създаващ Глава IV «a»«Ваучери за гориво» в Закона за подпомагане на земеделските производители |
| --- | --- |

—

§ 19 от проекта на Закон за изменение и допълнение на Закона за акцизите и данъчните складове създаващ Глава IV «a»«Ваучери за гориво» в Закона за подпомагане на земеделските производители

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento anual: BGN 84 (em milhões)

Intensidade

93,5 %

Duração

01.01.2014 — 31.12.2014

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Министерство на земеделието и храните |
| --- |
| София, бул. «Христо Ботев» 55 |

Министерство на земеделието и храните

София, бул. «Христо Ботев» 55

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 14.01.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37585 (2013/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aides au secteur agricole dans les départements d'outre-mer |
| Base jurídica | Articles D. 684-1 et suivants du code rural et de la pêche maritime et décision relative au régime d''aides au secteur agricole dans les départements d''outre-mer |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Regiões ultraperiféricas e ilhas do Mar Egeu |
| Forma do auxílio | Outros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 16,38 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 2,34 (em milhões) |
| Intensidade | 60 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt |
| 3 rue Barbet de Jouy 75349 Paris 07 SP |

Data de adopção da decisão

14.01.2014

Número do auxílio

SA.37585 (2013/N)

Estado-Membro

França

Região

—

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aides au secteur agricole dans les départements d'outre-mer

Base jurídica

Articles D. 684-1 et suivants du code rural et de la pêche maritime et décision relative au régime d''aides au secteur agricole dans les départements d''outre-mer

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Regiões ultraperiféricas e ilhas do Mar Egeu

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

Orçamento global: EUR 16,38 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 2,34 (em milhões)

Intensidade

60 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt

3 rue Barbet de Jouy 75349 Paris 07 SP

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 19.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37663 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SACHSEN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sachsen: Ausgleichszahlungen für durch Raubtiere verursachte Schäden |
| Base jurídica | Verwaltungsvorschrift des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zum Ausgleich von durch Wolf, Luchs oder Bär verursachte Schäden
  § § 23 und 44 der Sächsischen Haushaltsordnung
  § 40 Abs. 6 des Sächsischen Gesetzes über Naturschutz und Landschaftspflege (Sächsisches Naturschutzgesetz — SächsNatSchG) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Compromissos relativos ao bem-estar dos animais |
| Forma do auxílio | Outros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,06 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,01 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | 01.01.2014 — 31.12.2019 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landesdirektion Sachsen |
| Altchemnitzer Straße 41, 09120 Chemnitz |

Data de adopção da decisão

19.12.2013

Número do auxílio

SA.37663 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

SACHSEN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sachsen: Ausgleichszahlungen für durch Raubtiere verursachte Schäden

Base jurídica

Verwaltungsvorschrift des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zum Ausgleich von durch Wolf, Luchs oder Bär verursachte Schäden

§ § 23 und 44 der Sächsischen Haushaltsordnung

§ 40 Abs. 6 des Sächsischen Gesetzes über Naturschutz und Landschaftspflege (Sächsisches Naturschutzgesetz — SächsNatSchG)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compromissos relativos ao bem-estar dos animais

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,06 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,01 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

01.01.2014 — 31.12.2019

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landesdirektion Sachsen

Altchemnitzer Straße 41, 09120 Chemnitz

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 17.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37665 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SACHSEN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sachsen: Förderung der Zucht und Haltung gefährdeter heimischer Nutztierrassen |
| Base jurídica | Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zur Förderung der Tierzucht (Förderrichtlinie Tierzucht — RL TZ/2010) Punkt 2.e); Zucht und Haltung gefährdeter heimischer Nutztierassen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Compromissos agro-ambientais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,6 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,1 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 01.01.2014 — 31.12.2019 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sächsisches Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie |
| Zur Wetterwarte 11, 01109 Dresden |

Data de adopção da decisão

17.12.2013

Número do auxílio

SA.37665 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

SACHSEN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sachsen: Förderung der Zucht und Haltung gefährdeter heimischer Nutztierrassen

Base jurídica

Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zur Förderung der Tierzucht (Förderrichtlinie Tierzucht — RL TZ/2010) Punkt 2.e); Zucht und Haltung gefährdeter heimischer Nutztierassen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compromissos agro-ambientais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,6 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,1 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.01.2014 — 31.12.2019

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sächsisches Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie

Zur Wetterwarte 11, 01109 Dresden

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 29.01.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37728 (2013/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | LOMBARDIA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Reconstitution du potentiel forestier et interventions préventives: mesure 226 du programme de développement rural (Lombardie) |
| Base jurídica | Programma di sviluppo rurale della Regione Lombardia per il periodo di programmazione 2007-2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Silvicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 7 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Fiorella Ferrario Regione Lombardia DG Agricoltura |
| Piazza Città di Lombardia 1 CAP 20124 Milano |

Data de adopção da decisão

29.01.2014

Número do auxílio

SA.37728 (2013/N)

Estado-Membro

Itália

Região

LOMBARDIA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Reconstitution du potentiel forestier et interventions préventives: mesure 226 du programme de développement rural (Lombardie)

Base jurídica

Programma di sviluppo rurale della Regione Lombardia per il periodo di programmazione 2007-2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 7 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Fiorella Ferrario Regione Lombardia DG Agricoltura

Piazza Città di Lombardia 1 CAP 20124 Milano

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 13.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37730 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Baden-Württemberg: Kommunale Agrarumweltprogramme der Städte Bietigheim-Bissingen, Heilbronn und Ludwigsburg |
| Base jurídica | 1. | Stadt Bietigheim-Bissingen — Naturschutz und Landschaftspflegemaßnahmen -Förderprogramme Biotopverbund — Förderrichtlinien |

Data de adopção da decisão

13.12.2013

Número do auxílio

SA.37730 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Baden-Württemberg: Kommunale Agrarumweltprogramme der Städte Bietigheim-Bissingen, Heilbronn und Ludwigsburg

Base jurídica

1.

Stadt Bietigheim-Bissingen — Naturschutz und Landschaftspflegemaßnahmen -Förderprogramme Biotopverbund — Förderrichtlinien

| 2. | Stadt Heilbronn — Aktualisierte Richtlinie für das Ackerrandstreifenprogramm |
| --- | --- |

2.

Stadt Heilbronn — Aktualisierte Richtlinie für das Ackerrandstreifenprogramm

| 3. | Stadt Heilbronn — Aktualisierte Richtlinie für das Streuobstförderprogramm |
| --- | --- |

3.

Stadt Heilbronn — Aktualisierte Richtlinie für das Streuobstförderprogramm

| 4. | Ludwigsburg — Agrarumweltprogramm — Förderrichtlinien |
| --- | --- |

4.

Ludwigsburg — Agrarumweltprogramm — Förderrichtlinien

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

Orçamento global: EUR 1,674 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,279 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.01.2014 — 31.12.2019

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Bietigheim-Bissingen, Bauhof&Gärtnerei |
| --- |
| Höpfigheimer Str. 26, 74321 Bietigheim-Bissingen |

Bietigheim-Bissingen, Bauhof&Gärtnerei

Höpfigheimer Str. 26, 74321 Bietigheim-Bissingen

| Ludwigsburg — Bürgerbüro Bauen |
| --- |
| Wilhelmstraße 5, 71638 Ludwigsburg |

Ludwigsburg — Bürgerbüro Bauen

Wilhelmstraße 5, 71638 Ludwigsburg

| Heilbronn-Grünflächenamt |
| --- |
| Cäcilienstr. 51, 74072 Heilbronn |

Heilbronn-Grünflächenamt

Cäcilienstr. 51, 74072 Heilbronn

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 29.01.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37789 (2013/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | BOLZANO-BOZEN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Investment aid for agricultural processing and marketing companies Bolzano |
| Base jurídica | Legge provinciale 14 dicembre 1998, n.11, e successive modifiche
  Articolo 4, comma1, lettera b) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investimentos relacionados com a transformação e comercialização |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 20 (em milhões) |
| Intensidade | 20 % |
| Duração | até 31.12.2014 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ripartizione provinciale agricoltura |
| Via Brennero 6, 39100 Bolzano |

Data de adopção da decisão

29.01.2014

Número do auxílio

SA.37789 (2013/N)

Estado-Membro

Itália

Região

BOLZANO-BOZEN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Investment aid for agricultural processing and marketing companies Bolzano

Base jurídica

Legge provinciale 14 dicembre 1998, n.11, e successive modifiche

Articolo 4, comma1, lettera b)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investimentos relacionados com a transformação e comercialização

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 20 (em milhões)

Intensidade

20 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ripartizione provinciale agricoltura

Via Brennero 6, 39100 Bolzano

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 29.01.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37877 (2013/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Zalesianie gruntów rolnych i nierolnych |
| Base jurídica | 1) | Ustawa z dnia 7 marca 2007 r. o wspieraniu rozwoju obszarów wiejskich z udziałem środków Europejskiego Funduszu Rolnego na rzecz Rozwoju Obszarów Wiejskich |

Data de adopção da decisão

29.01.2014

Número do auxílio

SA.37877 (2013/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Zalesianie gruntów rolnych i nierolnych

Base jurídica

1)

Ustawa z dnia 7 marca 2007 r. o wspieraniu rozwoju obszarów wiejskich z udziałem środków Europejskiego Funduszu Rolnego na rzecz Rozwoju Obszarów Wiejskich

| 2) | Rozporządzenie Ministra Rolnictwa i Rozwoju Wsi z dnia 19 marca 2009 r. w sprawie szczegółowych warunków i trybu przyznawania pomocy finansowej w ramach działania «Zalesianie gruntów rolnych oraz zalesianie gruntów innych niż rolne», objętego Programem Rozwoju Obszarów Wiejskich na lata 2007-2013 |
| --- | --- |

2)

Rozporządzenie Ministra Rolnictwa i Rozwoju Wsi z dnia 19 marca 2009 r. w sprawie szczegółowych warunków i trybu przyznawania pomocy finansowej w ramach działania «Zalesianie gruntów rolnych oraz zalesianie gruntów innych niż rolne», objętego Programem Rozwoju Obszarów Wiejskich na lata 2007-2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

70 %

Duração

12.01.2010 — 31.12.2014

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Prezes Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa |
| --- |
| Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa, ul. Poleczki 33, 02-822 Warszawa |

Prezes Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa

Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa, ul. Poleczki 33, 02-822 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 30.01.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37878 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SAARLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Beihilfe zu den Kosten der Entfernung und Beseitigung gefallener Tiere, für die Beiträge zur Tierseuchenkasse gezahlt werden (Saarland) |
| Base jurídica | — | Gesetz Nr. 1569 zur Änderung der saarländischen Ausführungsgesetze zum Tierkörperbeseitigungsgesetz und zum Tierseuchengesetz |

Data de adopção da decisão

30.01.2014

Número do auxílio

SA.37878 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

SAARLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Beihilfe zu den Kosten der Entfernung und Beseitigung gefallener Tiere, für die Beiträge zur Tierseuchenkasse gezahlt werden (Saarland)

Base jurídica

—

Gesetz Nr. 1569 zur Änderung der saarländischen Ausführungsgesetze zum Tierkörperbeseitigungsgesetz und zum Tierseuchengesetz

| — | Gesetz zur Änderung des Saarländischen Ausführungsgesetzes zum Tierische Nebenprodukte-Beseitigungsgesetz (SAGTierNebG) |
| --- | --- |

—

Gesetz zur Änderung des Saarländischen Ausführungsgesetzes zum Tierische Nebenprodukte-Beseitigungsgesetz (SAGTierNebG)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Doenças dos animais

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: EUR 2,4 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,4 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2019

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerium f. Umwelt und Verbraucherschutz |
| --- |
| Keplerstraße 18, 66117 Saarbrücken |

Ministerium f. Umwelt und Verbraucherschutz

Keplerstraße 18, 66117 Saarbrücken

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 18.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37883 (2013/N) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Conservation of Plant and Animal Genetic Resources Scheme |
| Base jurídica | «A Strategy for Growth: Medium-Term Economic Strategy 2014-2020» and the National Biodiversity Plan, within which the Department of Agriculture, Food and the Marine is responsible for policy and programming on the conservation and utilisation of genetic resources for food and agriculture. Funding is provided annually in the National Budgetary Estimates process. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Compromissos agro-ambientais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1,75 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,25 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Paul Vickers Department of Agriculture, Food and the Marine, Crop Policy, Production & Safety Division, Kildare Street, Dublin 2 |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

18.02.2014

Número do auxílio

SA.37883 (2013/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Conservation of Plant and Animal Genetic Resources Scheme

Base jurídica

«A Strategy for Growth: Medium-Term Economic Strategy 2014-2020» and the National Biodiversity Plan, within which the Department of Agriculture, Food and the Marine is responsible for policy and programming on the conservation and utilisation of genetic resources for food and agriculture. Funding is provided annually in the National Budgetary Estimates process.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compromissos agro-ambientais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 1,75 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,25 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Paul Vickers Department of Agriculture, Food and the Marine, Crop Policy, Production & Safety Division, Kildare Street, Dublin 2

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 21.01.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37927 (2013/N) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Equine Breeding and Disease Research Scheme |
| Base jurídica | National Development Plan 2007-2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 400 000 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 400 000 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 21.01.2014 — 30.06.2014 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Agriculture, Food and the Marine |
| Agriculture House, Kildare Street, Dublin 2 |

Data de adopção da decisão

21.01.2014

Número do auxílio

SA.37927 (2013/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Equine Breeding and Disease Research Scheme

Base jurídica

National Development Plan 2007-2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: EUR 400 000 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 400 000 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

21.01.2014 — 30.06.2014

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Agriculture, Food and the Marine

Agriculture House, Kildare Street, Dublin 2

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 28.01.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37972 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SACHSEN-ANHALT | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sachsen-Anhalt:
  Beihilfen für die Entfernung und Beseitigung von Falltieren |
| Base jurídica | Ausführungsgesetz zum Tierische Nebenprodukte-Beseitigungsgesetz (TierNebG-AG) von 2004, zuletzt geändert im Jahr 2013. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sector pecuário |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 17,92 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 2,56 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Tierseuchenkasse Sachsen-Anhalt |
| Hegelstr. 39; 39104 Magdeburg |

Data de adopção da decisão

28.01.2014

Número do auxílio

SA.37972 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

SACHSEN-ANHALT

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sachsen-Anhalt:

Beihilfen für die Entfernung und Beseitigung von Falltieren

Base jurídica

Ausführungsgesetz zum Tierische Nebenprodukte-Beseitigungsgesetz (TierNebG-AG) von 2004, zuletzt geändert im Jahr 2013.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sector pecuário

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: EUR 17,92 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 2,56 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Tierseuchenkasse Sachsen-Anhalt

Hegelstr. 39; 39104 Magdeburg

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 19.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37973 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BRANDENBURG | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Brandenburg-Beihilfe für die Entfernung und Vernichtung verendeter Tiere |
| Base jurídica | — | Gesetz zur Ausführung des Tierisches Nebenprodukte-Beseitigungsgesetzes (AGTierNebG) vom 30. Juli 1999 (GVBl. I S. 398) zuletzt geändert durch: Artikel 1 des Gesetzes vom 28. April 2011 (GVBl. I Nr. 7 vom 28. April 2011) |

Data de adopção da decisão

19.02.2014

Número do auxílio

SA.37973 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BRANDENBURG

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Brandenburg-Beihilfe für die Entfernung und Vernichtung verendeter Tiere

Base jurídica

—

Gesetz zur Ausführung des Tierisches Nebenprodukte-Beseitigungsgesetzes (AGTierNebG) vom 30. Juli 1999 (GVBl. I S. 398) zuletzt geändert durch: Artikel 1 des Gesetzes vom 28. April 2011 (GVBl. I Nr. 7 vom 28. April 2011)

| — | Tierische Nebenprodukte-Beseitigungsgesetz (TierNebG) vom 25. Januar 2004 (BGBl. I S. 82) zuletzt geändert durch: Artikel 2 des Gesetzes vom 22. Dezember 2011 (BGBl. I S. 3044, 3047) |
| --- | --- |

—

Tierische Nebenprodukte-Beseitigungsgesetz (TierNebG) vom 25. Januar 2004 (BGBl. I S. 82) zuletzt geändert durch: Artikel 2 des Gesetzes vom 22. Dezember 2011 (BGBl. I S. 3044, 3047)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Animais encontrados mortos

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: EUR 12 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 2 (em milhões)

Intensidade

40 %

Duração

até 31.12.2019

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerium für Umwelt, Gesundheit und Verbraucherschutz des Landes Brandenburg |
| --- |
| Heinrich-Mann-Allee 103 14473 Potsdam |

Ministerium für Umwelt, Gesundheit und Verbraucherschutz des Landes Brandenburg

Heinrich-Mann-Allee 103 14473 Potsdam

| Ministerium für Infrastruktur und Landwirtschaft des Landes Brandenburg |
| --- |
| Henning-von-Tresckow-Str. 2-8 14467 Potsdam |

Ministerium für Infrastruktur und Landwirtschaft des Landes Brandenburg

Henning-von-Tresckow-Str. 2-8 14467 Potsdam

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

| 16.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/92 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/92

---

Decisões no âmbito do acompanhamento da execução das decisões respeitantes a auxílios à reestruturação e liquidação de instituições financeiras

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 117/03

| Data de adopção da decisão | 11.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.29832 (2013/N-3) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | ING — IABF Termination |
| Tipo de Decisão | Nova decisão relativa à seguinte decisão da Comissão: SA.27991 (C10/09) |
| Conteúdo | A cessação do MSCAI (IABF) não contém auxílios suplementares |
| Outras informações | |

Data de adopção da decisão

11.12.2013

Número do auxílio

SA.29832 (2013/N-3)

Estado-Membro

Países Baixos

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

ING — IABF Termination

Tipo de Decisão

Nova decisão relativa à seguinte decisão da Comissão: SA.27991 (C10/09)

Conteúdo

A cessação do MSCAI (IABF) não contém auxílios suplementares

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 16.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/93 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/93

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nostermos do Regulamento (CE) n. o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008 , que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 117/04

| Número do auxílio | SA.38162 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | DEUTSCHLAND
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Bundesanstalt für Straßenwesen |
| Brüderstraße 53 |
| 51427 Bergisch Gladbach |
| www.bast.de |

Número do auxílio

SA.38162 (2014/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Bundesanstalt für Straßenwesen

Brüderstraße 53

51427 Bergisch Gladbach

www.bast.de

Título da medida de auxílio

Innovationsprogramm Straße — Förderschwerpunkt «Innovationen im Straßenbau — Zerstörungsfreie Verfahren zur Bewertung der strukturellen Substanz»

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Gesetz über die Feststellung des Bundeshaushaltsplans für das Haushaltsjahr 2013 (Haushaltsgesetz 2013) vom 20. Dezember 2012 (BGBl. I S. 2757)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

17.12.2013 — 30.06.2016

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Outra investigação e desenvolvimento das ciências físicas e naturais

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,5 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20,2 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20,2 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.bast.de/cln_033/nn_510152/DE/Forschung/Forschungsfoerderung/Downloads/inno-foerdergrundsaetze-8-veroeffentlichung,templateId=raw,property=publicationFile.pdf/inno-foerdergrundsaetze-8-veroeffentlichung.pdf

| Número do auxílio | SA.38164 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | AZ: 612-40306-BY/0007 |
| Designação da região (NUTS) | BAYERN
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ämter für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten, Fachzentren (Weilheim, Abensberg, Weiden und Kulmba |
| Amt für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten Weilheim i.OB |
| Krumpperstraße 18-20, 82362 Weilheim i.OB |
| poststelle@aelf-wm.bayern.de |

Número do auxílio

SA.38164 (2014/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

AZ: 612-40306-BY/0007

Designação da região (NUTS)

BAYERN

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Ämter für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten, Fachzentren (Weilheim, Abensberg, Weiden und Kulmba

Amt für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten Weilheim i.OB

Krumpperstraße 18-20, 82362 Weilheim i.OB

poststelle@aelf-wm.bayern.de

Título da medida de auxílio

Bayern: Einzelbetriebliche Investitionsförderung 2014;

Verarbeitung und Vermarktung von Anhang I-Produkten

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| — | Richtlinie der Einzelbetrieblichen Investitionsförderung 2014, |
| --- | --- |

—

Richtlinie der Einzelbetrieblichen Investitionsförderung 2014,

| — | Art. 23 und 44 BayHO sowie die entsprechenden Verwaltungsvorschriften |
| --- | --- |

—

Art. 23 und 44 BayHO sowie die entsprechenden Verwaltungsvorschriften

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 2 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

25 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.stmelf.bayern.de/mam/cms01/agrarpolitik/dateien/rili_stmelf_eif.pdf

| Número do auxílio | SA.38166 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Número de referência do Estado-Membro | VO — AO — Interreg Elektron |
| Designação da região (NUTS) | ANTWERPEN (ARRONDISSEMENT), LEUVEN
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Gemeenschappelijk Secretariaat Grensregio Vlaanderen-Nederland |
| Albertbuilding |
| Belpairestraat 20 |
| B-2600 Antwerpen (Berchem) |
| België |
| http://www.grensregio.eu |

Número do auxílio

SA.38166 (2014/X)

Estado-Membro

Bélgica

Número de referência do Estado-Membro

VO — AO — Interreg Elektron

Designação da região (NUTS)

ANTWERPEN (ARRONDISSEMENT), LEUVEN

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Gemeenschappelijk Secretariaat Grensregio Vlaanderen-Nederland

Albertbuilding

Belpairestraat 20

B-2600 Antwerpen (Berchem)

België

http://www.grensregio.eu

Título da medida de auxílio

Interreg IV — programma Grensregio Vlaanderen-nederland

project Elektron

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Interreag IV — programma grensregio Vlaanderen-Nederland, goedgekeurd door de Europese Commissie op 15 november 2007

Project Elektron

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

Data da atribuição

a partir de 25.09.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Actividades de consultoria para os negócios e outra consultoria para a gestão, Actividades de engenharia e técnicas afins

Tipo de beneficiário

PME — Xenon New Technologies

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

EUR 0,235 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

CCI2007CB163P0065 — EUR 0,16 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

25,25 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.grensregio.eu/

http://www.grensregio.eu/wp-content/uploads/2010/12/OP-Interreg-IV-Vlaanderen-Nederland-2007-2013.pdf

http://www.grensregio.eu/2013/09/27/elektron-electrische-excitatie-bij-kanker-therapie-voor-het-reduceren-van- Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio ongewenste-neveneffecten/

| Número do auxílio | SA.38172 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Croácia |
| Número de referência do Estado-Membro | HR |
| Designação da região (NUTS) | HRVATSKA
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministarstvo poduzetništva i obrta |
| Ulica grada Vukovara 78, 10000 Zagreb, Hrvatska |
| www.minpo.hr |

Número do auxílio

SA.38172 (2014/X)

Estado-Membro

Croácia

Número de referência do Estado-Membro

HR

Designação da região (NUTS)

HRVATSKA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Ministarstvo poduzetništva i obrta

Ulica grada Vukovara 78, 10000 Zagreb, Hrvatska

www.minpo.hr

Título da medida de auxílio

Program dodjele državnih potpora za povećanje gospodarske aktivnosti i konkurentnosti malog i srednjeg poduzetništva

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Zakon o poticanju razvoja malog gospodarstva, čl. 10

Zakon o ustrojstvu i djelokrugu ministarstva i drugih središnjih tijela državne uprave, čl. 13

Zakon o proračunu čl. 23 i 114

Zakon o uspostavi institucionalnog okvira za korištenje strukturnih instrumenata EU u RH, čl. 10

Uredba o tijelima u sustavu upravljanja i kontrole korištenja strukturnih instrumenata EU u RH čl. 8, st.3, alineja 1

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

23.12.2013 — 30.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

HRK 255,714 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

http://www.strukturnifondovi.hr/contest/open/povecanje-gospodarske-aktivnosti-i-konkurentnosti-malih-i-srednjih-poduzeca

ERDF — HRK 230,28 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à participação de PME em feiras (artigo 27.o)

50 %

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

25 %

20,2 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60 %

20,2 %

Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13)

40 %

20,2 %

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.minpo.hr/UserDocsImages/Javni%20poziv/Program%20dodjele%20državnih%20potpora%20za%20povećanje%20gospodarske%20aktivnosti%20i%20konkurentnosti.pdf

http://www.strukturnifondovi.hr/contest/open/povecanje-gospodarske-aktivnosti-i-konkurentnosti-malih-i-srednjih-poduzeca

http://www.minpo.hr/default.aspx?id=515

| Número do auxílio | SA.38173 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Croácia |
| Número de referência do Estado-Membro | HR |
| Designação da região (NUTS) | HRVATSKA
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministarstvo znanosti, obrazovanja i sporta |
| Donje Svetice 38, 10000 Zagreb, Hrvatska |
| www.mzos.hr |

Número do auxílio

SA.38173 (2014/X)

Estado-Membro

Croácia

Número de referência do Estado-Membro

HR

Designação da região (NUTS)

HRVATSKA

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Ministarstvo znanosti, obrazovanja i sporta

Donje Svetice 38, 10000 Zagreb, Hrvatska

www.mzos.hr

Título da medida de auxílio

Odluka o ciljevima, uvjetima i postupcima za dodjeljivanje državne potpore za istraživanje i razvoj

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Zakon o sustavu državne uprave čl.39 (NN broj 150/11, 12/13),

Operativni program regionalne konkurentnosti 2007.-2013., točka 3.2.

Državni proračun Republike Hrvatske za 2013., projekcije za 2014. i 2015.

Zakon o uspostavi institucionalnog okvira za korištenje strukturnih instrumenata EU u RH čl.10 (NN 78/12, 143/13),

Uredba o tijelima u sustavu upravljanja i kontrole korištenja strukturnih instrumenata EU u RH, čl.8 (NN 97/12)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

23.12.2013 — 30.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

HRK 70,748 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Europski fond za regionalni razvoj

www.strukturnifondovi.hr — HRK 60,14 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o)

80 %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

30,3 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

35,35 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.mrrfeu.hr/UserDocsImages/EU%20fondovi/OPRK%202007-2013%20HRV%20final.pdf

http://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2013_12_152_3213.html

http://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/dodatni/429690.pdf

http://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2012_07_78_1834.html

http://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2013_12_143_3069.html

http://www.strukturnifondovi.hr

| Número do auxílio | SA.38177 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Número de referência do Estado-Membro | PL |
| Designação da região (NUTS) | Poland N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Polska Agencja Rozwoju Przedsiębiorczości |
| ul. Pańska 81/83 |
| 00-834 Warszawa |
| www.parp.gov.pl |

Número do auxílio

SA.38177 (2014/X)

Estado-Membro

Polónia

Número de referência do Estado-Membro

PL

Designação da região (NUTS)

Poland N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Polska Agencja Rozwoju Przedsiębiorczości

ul. Pańska 81/83

00-834 Warszawa

www.parp.gov.pl

Título da medida de auxílio

Rozporządzenie MRR z dnia 29 marca 2013 r. w sprawie udzielania przez PARP pomocy finansowej na wspieranie tworzenia i rozwoju gospodarki elektronicznej w ramach PO IG, 2007-2013

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Załącznik nr 2

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação SA.35011

Duração

30.03.2013 — 31.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

PLN 230 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Kwota pochodząca z funduszy unijnych -47,27 mln EUR — przeliczona wg średnego kursu złotego w stosunku do euro 4,0196 — PLN 190,00 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

35 %

20,2 %

Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13)

50 %

20,2 %

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://isap.sejm.gov.pl/DetailsServlet?id=WDU20130000412

| Número do auxílio | SA.38180 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | MOLISE
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | REGIONE MOLISE |
| CONTRADA COLLE DELLE API — 86100 — CAMPOBASSO |
| WWW.REGIONE.MOLISE.IT |

Número do auxílio

SA.38180 (2014/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

MOLISE

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

REGIONE MOLISE

CONTRADA COLLE DELLE API — 86100 — CAMPOBASSO

WWW.REGIONE.MOLISE.IT

Título da medida de auxílio

PROGRAMMI DI INNOVAZIONE, OPPORTUNITA'' DI FINANZIAMENTO PER LE PMI OPERANTI IN MOLISE

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

BURM n. 35 del 31/12/2013

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

31.01.2014 — 31.12.2015

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 3 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa, Empréstimos em condições preferenciais

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

50 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://cdsp.regione.molise.it

Aiuti alle imprese — Avviso

| Número do auxílio | SA.38181 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | FRIESLAND
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | provincie Fryslan |
| Tweebaksmarkt 52,, 8911 KZ Leeuwarden |
| www.fryslan.nl |

Número do auxílio

SA.38181 (2014/X)

Estado-Membro

Países Baixos

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

FRIESLAND

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

provincie Fryslan

Tweebaksmarkt 52,, 8911 KZ Leeuwarden

www.fryslan.nl

Título da medida de auxílio

projectsubsidie LNG binnenvaartschip

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Provinciewet

Algemene wet bestuursrecht

Algemene subsidieverordening provincie Fryslân 2006

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

Data da atribuição

a partir de 19.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores

Tipo de beneficiário

PME — MCS B.V.dhr. N. VisserPostbus 5619200 AN Leeuwarden

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

EUR 0,4 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente (artigo 19.o)

25 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.fryslan.nl/regelgevingeuropa gebruikersnaam: europa, wachtwoord: regelgeving1

| Número do auxílio | SA.38186 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | Romania N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Administratia Fondului pentru Mediu |
| Splaiul Independenţei nr.294, corp A, sector 6, Bucureşti, cod 060031; tel/fax: 004/021.319.48.49; 004/021.319.49.50 |
| www.afm.ro; www.rondine.ro |

Número do auxílio

SA.38186 (2014/X)

Estado-Membro

Roménia

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

Romania N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Administratia Fondului pentru Mediu

Splaiul Independenţei nr.294, corp A, sector 6, Bucureşti, cod 060031; tel/fax: 004/021.319.48.49; 004/021.319.49.50

www.afm.ro; www.rondine.ro

Título da medida de auxílio

Schemă de ajutor de stat regional privind gestionarea deşeurilor prin tehnologii de reciclare, creşterea producţiei de energie din surse regenerabile de energie şi protecţia resurselor de apă, aplicând tehnologii de preepurare a apelor uzate nepericuloase

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Hotărârea Comitetului de Avizare al Administraţiei Fondului pentru Mediu nr. 9 din 19.12.2013

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

19.12.2013 — 30.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio, Recolha e tratamento de águas residuais, Recolha, tratamento e eliminação de resíduos; recuperação de materiais

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

RON 70,0611 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Finanţarea în cadrul Schemei se acordă sub formă de fonduri externe nerambursabile asigurate prin Mecanismul Financiar al Spaţiului Economic European 2009-2014 şi fonduri de cofinanţare publică asigurate de la bugetul Administrației Fondului pentru Mediu (granturi) în cuantum de maxim 50% din cheltuielile eligibile ale proiectului beneficiarului pentru întreg teritoriul României, cu excepţia regiunii Bucureşti — Ilfov unde cuantumul maxim al finanţării este de 40% din costurile eligibile ale proiectului beneficiarului — RON 51,03 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13)

50 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://afm.ro/main/legislatie_sus/scheme_finantare/Schema%20finantare%20aj.stat.pdf

---

| 16.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/105 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/105

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2014/C 117/05

Número do auxílio: SA.38197 (2014/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: OOST-VLAANDEREN

Denominação (e/ou nome do beneficiário): Projectsubsidie aan de Koninklijke Maatschappij voor Landbouw en Plantkunde

Base jurídica: Besluit van de Deputatie voor een projectsubsidie aan de Koninklijke Maatschappij voor Landbouw en Plantkunde

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,01 (em milhões)

Intensidade: 100 %

Duração: 13.03.2014 — 31.12.2014

Objectivo: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Provincie Oost-Vlaanderen |
| --- |
| Gouvernementstraat 1 |
| 9000 Gent |

Provincie Oost-Vlaanderen

Gouvernementstraat 1

9000 Gent

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://www.oost-vlaanderen.be/public/economie_landbouw/landbouw/subsidies/steunmelding/index.cfm

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38198 (2014/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: OOST-VLAANDEREN

Denominação (e/ou nome do beneficiário): Subsidie voor Agro Bedrijfshulp

Base jurídica: Provinciaal reglement betreffende de toekenning van subsidies aan erkende diensten voor bedrijfsverzorging of aan erkende federaties van diensten voor bedrijfsverzorging in de sector land- en tuinbouw

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,044 (em milhões)

Intensidade: 1 %

Duração: 13.03.2014 — 31.12.2014

Objectivo: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA, Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Provincie Oost-Vlaanderen |
| --- |
| Gouvernementstraat 1 |
| 9000 Gent |

Provincie Oost-Vlaanderen

Gouvernementstraat 1

9000 Gent

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://www.oost-vlaanderen.be/public/economie_landbouw/landbouw/subsidies/steunmelding/index.cfm

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38199 (2014/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: OOST-VLAANDEREN

Denominação (e/ou nome do beneficiário): Subsidie aan het Plattelandscentrum Meetjesland

Base jurídica: Besluit van de Deputatie voor een subsidie aan het Plattelandscentrum Meetjesland

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,0885 (em milhões)

Intensidade: 13 %

Duração: 13.03.2014 — 31.12.2014

Objectivo: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Provincie Oost-Vlaanderen |
| --- |
| Gouvernementstraat 1 |
| 9000 Gent |

Provincie Oost-Vlaanderen

Gouvernementstraat 1

9000 Gent

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://www.oost-vlaanderen.be/public/economie_landbouw/landbouw/subsidies/steunmelding/index.cfm

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38200 (2014/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: OOST-VLAANDEREN

Denominação (e/ou nome do beneficiário): Subsidie aan Agriflora vzw

Base jurídica: Besluit van de Deputatie subsidie aan Agriflora vzw

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,01 (em milhões)

Intensidade: 1 %

Duração: 18.03.2014 — 31.12.2014

Objectivo: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Provincie Oost-Vlaanderen |
| --- |
| Gouvernementstraat 1 |
| 9000 Gent |

Provincie Oost-Vlaanderen

Gouvernementstraat 1

9000 Gent

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://www.oost-vlaanderen.be/public/economie_landbouw/landbouw/subsidies/steunmelding/index.cfm

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38201 (2014/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: OOST-VLAANDEREN

Denominação (e/ou nome do beneficiário): Subsidie voor imagoversterkende initiatieven in de land- en tuinbouw

Base jurídica: Provinciaal reglement betreffende imagoversterkende initiatieven in de land- en tuinbouw

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,0075 (em milhões)

Intensidade: 100 %

Duração: 18.03.2014 — 31.12.2014

Objectivo: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Provincie Oost-Vlaanderen |
| --- |
| Gouvernementstraat 1 |
| 9000 Gent |

Provincie Oost-Vlaanderen

Gouvernementstraat 1

9000 Gent

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://www.oost-vlaanderen.be/public/economie_landbouw/landbouw/subssearch.cfm

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38202 (2014/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: OOST-VLAANDEREN

Denominação (e/ou nome do beneficiário): Werkingssubsidie aan het Vlaams Coördinatiecentrum Mestverwerking

Base jurídica: Besluit van de Deputatie betreffende werkingssubsidie aan het Vlaams Coördinatiecentrum

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,0038 (em milhões)

Intensidade: 1 %

Duração: 13.03.2014 — 31.12.2014

Objectivo: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Provincie Oost-Vlaanderen |
| --- |
| Gouvernementstraat 1 |
| 9000 Gent |

Provincie Oost-Vlaanderen

Gouvernementstraat 1

9000 Gent

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://www.oost-vlaanderen.be/public/economie_landbouw/landbouw/subsidies/steunmelding/index.cfm

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38203 (2014/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: OOST-VLAANDEREN

Denominação (e/ou nome do beneficiário): Subsidie aan de Provinciale Pomologische Vereniging

Base jurídica: Besluit van de Deputatie betreffende subsidie aan de Provinciale Pomologische Vereniging

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,01 (em milhões)

Intensidade: 15 %

Duração: 13.03.2014 — 31.12.2014

Objectivo: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Provincie Oost-Vlaanderen |
| --- |
| Gouvernementstraat 1 |
| 9000 Gent |

Provincie Oost-Vlaanderen

Gouvernementstraat 1

9000 Gent

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://www.oost-vlaanderen.be/public/economie_landbouw/landbouw/subsidies/steunmelding/index.cfm

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38323 (2014/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: LIMBURG (B)

Denominação (e/ou nome do beneficiário): De hoevezuivelcoöperatie: een verrijking van het Limburgse zuivelassortiment

Base jurídica: Besluit van de deputatie van de provincie Limburg

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: EUR 0,2 (em milhões)

Intensidade: 100 %

Duração: 20.03.2014 — 30.06.2015

Objectivo: Agrupamentos de produtores (art. 9.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006), Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006), Produção de produtos agrícolas de qualidade (art. 14.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Provincie Limburg |
| --- |
| Universiteitslaan 1 |
| 3500 Hasselt |

Provincie Limburg

Universiteitslaan 1

3500 Hasselt

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://www.limburg.be/Limburg/landbouwsubsidies/Goedgekeurde-subsidieprojecten.html

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38417 (2014/XA)

Estado-Membro: Reino Unido

Região: NORTHERN IRELAND

Denominação (e/ou nome do beneficiário): Northern Ireland Regional Food Programme 2014-2015

Base jurídica: Agriculture Act (Northern Ireland) 1949

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: GBP 0,2 (em milhões)

Intensidade: 100 %

Duração: 01.04.2014 — 31.03.2015

Objectivo: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Deoartment of Agriculture and Rural Development (Northern Ireland) Supply Chain Development Branch Room 518 Dundonald House Upper Newtownards Road Belfast |
| --- |
| BT4 3SB |

Deoartment of Agriculture and Rural Development (Northern Ireland) Supply Chain Development Branch Room 518 Dundonald House Upper Newtownards Road Belfast

BT4 3SB

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://www.dardni.gov.uk/northern-ireland-regional-food-programme

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38424 (2014/XA)

Estado-Membro: Itália

Região: VENETO

Denominação (e/ou nome do beneficiário): RILANCIARE L''IMPRESA VENETA — Progetti di innovazione e di sviluppo — Modalità a sportello — anno 2013

Base jurídica: LR 10/90 «ORDINAMENTO SISTEMA FORMAZIONE PROFESSIONALE E ORGANIZZAZIONE POLITICHE REGIONALI DEL LAVORO. DGR 1566/09 “POLITICHE ATTIVE PER CONTRASTO CRISI OCCUPAZIONALE”. DGR 1675/11 “PIANO POLITICHE ATTIVE CONTRASTO CRISI-VALORIZZAZIONE CAPITALE UMANO-POLITICHE PER OCCUPAZIONE E OCCUPABILITA”»DGR 869-4/6/13-DDR 118-14/2/14 11o SPORTELLO-LA DATA DI APPLICAZIONE DECORRE DALLA DATA DI PUBBLICAZIONE DEL N DEL REGISTRO DELLA RICHIESTA DI ESENZIONE SUL SITO DG AGRI E SVILUPPO RURALE DELLA COMMISSIONE

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,03 (em milhões)

Intensidade: 100 %

Duração: 21.03.2014 — 30.06.2014

Objectivo: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| REGIONE DEL VENETO |
| --- |
| PALAZZO BALBI DORSODURO 3901 30123 VENEZIA |

REGIONE DEL VENETO

PALAZZO BALBI DORSODURO 3901 30123 VENEZIA

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://www.regione.veneto.it/web/formazione/moduli-fse

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38433 (2014/XA)

Estado-Membro: Países Baixos

Região: NEDERLAND

Denominação (e/ou nome do beneficiário): Subsidieverlening Praktijknetwerk verbeteren positionering gescheperde schaapskuddes

Base jurídica: Artikel 2 Kaderwet LNV-subsidies

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: EUR 0,1796 (em milhões)

Intensidade: 100 %

Duração: 20.03.2014 — 31.12.2016

Objectivo: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Ministerie Van Economische Zaken |
| --- |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK |
| Den Haag |

Ministerie Van Economische Zaken

Postbus 20401

2500 EK

Den Haag

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://www.rijksoverheid.nl/documenten-en-publicaties/besluiten/2014/03/18/subsidieverlening-praktijknetwerk-verbeteren-positionering-gescheperde-schaapskuddes-onderdeel-kennis-en-communicatie.html

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38437 (2014/XA)

Estado-Membro: Reino Unido

Região: SCOTLAND

Denominação (e/ou nome do beneficiário): Scottish Agricultural Organisation Society Ltd (SAOS) — Agricultural Products

Base jurídica: Small Land Holders Act 1911, Science and Technology Act 1965 and Common Law Powers

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: GBP 1,6 (em milhões)

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: GBP 0,45 (em milhões)

Intensidade: 100 %

Duração: 01.04.2014 — 31.03.2018

Objectivo: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Scottish Government |
| --- |
| Scottish Government |
| Directorate for Agriculture, Food and Rural Communities |
| Saughton House |
| Broomhouse Drive |
| Edinburgh EH11 3XD |

Scottish Government

Scottish Government

Directorate for Agriculture, Food and Rural Communities

Saughton House

Broomhouse Drive

Edinburgh EH11 3XD

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://www.scotland.gov.uk/Topics/Business-Industry/Food-Industry/granttimetable/SAOSAnnualGrant

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38439 (2014/XA)

Estado-Membro: Reino Unido

Região: WALES

Denominação (e/ou nome do beneficiário): Welsh Red Meat Producers'' Support scheme

Base jurídica: Natural Environment and Rural Communities Act 2006

Government of Wales Act 2006

National Assembly for Wales (Legislative Competence) (Agriculture and Rural Development) Order 2009

Red Meat Industry (Wales) Measure 2010

Red Meat Industry (Designation of Slaughterers and Exporters) (Wales) Order 2012

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: GBP 11,4 (em milhões)

Intensidade: 100 %

Duração: 01.04.2014 — 31.03.2020

Objectivo: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006), Doenças das plantas — infestações por parasitas (art. 10.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006), Doenças dos animais (art. 10.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006), Investimentos nas explorações agrícolas (art. 4.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006), Produção de produtos agrícolas de qualidade (art. 14.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006), Sector pecuário (art. 16.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Hybu Cig Cymru — Meat Promotion Wales |
| --- |
| Ty Rheidol, Parc Merlin, Aberystwyth SY23 3FF |

Hybu Cig Cymru — Meat Promotion Wales

Ty Rheidol, Parc Merlin, Aberystwyth SY23 3FF

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://hccmpw.org.uk/publications/corporate/state_aid/block_exemption/

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38499 (2014/XA)

Estado-Membro: Itália

Região: VENETO

Denominação (e/ou nome do beneficiário): RILANCIARE L''IMPRESA VENETA — Progetti di innovazione e di sviluppo — Modalità a sportello — anno 2013

Base jurídica: LR 10/90 ORDINAMENTO SISTEMA FORMAZIONE PROFESSIONALE E ORGANIZZAZIONE POLITICHE REGIONALI DEL LAVORO. DGR 1566/09 POLITICHE ATTIVE CONTRASTO CRISI OCCUPAZIONALE. DGR 1675/11 PIANO POLITICHE ATTIVE PER CONTRASTO CRISI VALORIZZAZIONE CAP UMANO-POLITICHE PER L''OCCUPAZIONE E L''OCCUPABILITA'' DGR 869 DEL 4/6/13 DDR 172 DEL 5/3/14 — 12 SPORTELLO. LA DATA DI APPLICAZIONE DECORRE DALLA DATA DI PUBBLICAZIONE DEL N. DEL REGISTRO DELLA RICHIESTA DI ESENZIONE SUL SITO DG AGRI E SVILUPPO RURALE DELLA COMMIS

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,111 (em milhões)

Intensidade: 100 %

Duração: 27.03.2014 — 30.06.2014

Objectivo: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| REGIONE DEL VENETO |
| --- |
| PALAZZO BALBI DORSODURO 3901 30123 VENEZIA |

REGIONE DEL VENETO

PALAZZO BALBI DORSODURO 3901 30123 VENEZIA

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://www.regione.veneto.it/web/formazione/moduli-fse

Outras informações: —

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 16.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/113 |
| --- | --- | --- | --- |

16.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/113

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AUXÍLIO ESTATAL — PORTUGAL

Auxílio estatal SA.35429 (2013/C) (ex 2012/CP) — Extensão da utilização dos recursos hídricos para produção de energia hidroelétrica

Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 117/06

Por carta de 18.09.2013, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou Portugal da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos auxílios estatais |
| Rue de la Loi/Wetstraat, 200 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |
| Correio eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos auxílios estatais

Rue de la Loi/Wetstraat, 200

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Correio eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu

Essas observações serão comunicadas a Portugal. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

Em 18 de setembro de 2012, a Comissão recebeu uma denúncia de cidadãos a título individual contra um alegado auxílio estatal concedido por Portugal à Eletricidade de Portugal SA (EDP), o qual teria resultado de duas medidas distintas. Trata-se, por um lado, de compensações relativas a custos ociosos em benefício da EDP anteriores à liberalização do mercado da eletricidade, relativamente às quais a Comissão não levantou objeções na sua decisão de 22.9.2004 (processo N 161/2004). Trata-se, por outro lado, das condições em que Portugal prolongou a duração da concessão do direito de utilização do domínio público hídrico para produção de energia hidroelétrica em 2007, renunciando aparentemente assim o Estado a receitas em benefício da EDP.

Após a notificação de Portugal, a decisão da Comissão de 22.9.2004 não levantou objeções ao auxílio para compensação de custos ociosos à EDP no valor máximo de 5 563 milhões de euros até 2027 (a preços de dezembro de 2003), conforme foi consagrado no projeto notificado de Decreto-Lei CMEC que Portugal aprovou em 27 de dezembro de 2004 (Decreto-Lei n.o 240/2004). O mecanismo de compensação de custos ociosos (CMEC) abrangeu 34 centrais elétricas, das quais 27 centrais hidroelétricas.

Nos termos do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, relativo ao regime sobre as utilizações dos recursos hídricos e, em especial, dos artigos 91.o e 92.o, Portugal prolongou, em benefício da EDP, o direito de utilização do domínio público hídrico para fins de produção de energia elétrica em 27 centrais hidroelétricas até ao termo do período estipulado no anexo III do decreto em questão. Estas centrais são as que foram abrangidas pelo mecanismo de compensação de custos ociosos (CMEC). Em média, o termo da concessão foi prolongado por 25 anos. A EDP pagou 759 milhões de euros a título de retribuição. Estas centrais representam 27 % da capacidade instalada total em Portugal. As disposições do Decreto-Lei n.o 226-A/2007 foram notificadas à Comissão.

A partir da informação fornecida por Portugal, por comparação com três indicadores alternativos, designadamente i) o preço de mercado indicado num concurso público, ii) o preço acordado em negociação bilateral e iii) o preço fixado pelas autoridades com base numa metodologia de avaliação objetiva, o montante possivelmente baixo pago pela EDP pela extensão da concessão para a utilização de recursos públicos hídricos por força do Decreto-Lei n.o 226-A/2007 parece, na fase atual, ter proporcionado uma vantagem económica seletiva à EDP, suscetível de distorcer a concorrência e de perturbar as trocas comerciais entre Estados-Membros, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Em aplicação da Comunicação sobre metodologia de análise dos auxílios estatais ligados a custos ociosos (1), a Comissão concluiu que o mecanismo de compensação de custos ociosos (CMEC) era compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. A informação disponível sobre a aplicação do mecanismo não permite concluir nesta fase que o auxílio tenha sido utilizado de forma incorreta ou que tenha deixado de ser compatível com o mercado interno.

Contudo, na fase atual do procedimento, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado interno do auxílio à EDP, eventualmente no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, relativo ao regime sobre as utilizações dos recursos hídricos. Se a retribuição de 759 milhões de euros paga em 2007 fosse considerada demasiado baixa tendo em conta o valor económico da extensão da concessão, qualquer auxílio envolvido viria juntar-se à compensação dos custos ociosos aprovada para as mesmas centrais elétricas. Acresce que a longa duração da extensão decidida em vésperas da completa liberalização do mercado da eletricidade da UE e do início do funcionamento do mercado ibérico da eletricidade (MIBEL) pode ter tido o efeito anticoncorrencial de impedir a entrada de novos concorrentes no mercado português.

A Comissão tem também dúvidas quanto à compatibilidade de um possível auxílio à EDP se a extensão das concessões violou outras disposições do direito da UE, designadamente o artigo 106.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 101.o do TFUE, por um lado, e os artigos 49.o e 56.o do TFUE, por outro lado. Se tal fosse o caso, qualquer eventual auxílio estatal envolvido na compensação que a EDP pagou pela extensão das concessões para a produção de energia hidroelétrica em 2007 seria também, a fortiori, incompatível com o mercado interno.

TEXTO DA CARTA

«A Comissão vem por este meio informar a República Portuguesa de que, tendo examinado a informação que lhe foi apresentada pelas autoridades portuguesas sobre a medida referida supra, decidiu dar início a um procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

I.   PROCEDIMENTO

| 1. | Em 18 de setembro de 2012, a Comissão recebeu uma denúncia de cidadãos a título individual contra um alegado auxílio estatal concedido por Portugal à Eletricidade de Portugal SA (“EDP”). |
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1.

Em 18 de setembro de 2012, a Comissão recebeu uma denúncia de cidadãos a título individual contra um alegado auxílio estatal concedido por Portugal à Eletricidade de Portugal SA (“EDP”).

| 2. | Em 30 de outubro de 2012, a Comissão transmitiu a referida denúncia às autoridades portuguesas e solicitou informações adicionais, que Portugal apresentou por carta datada de 8 de janeiro de 2013. Em 25 de janeiro de 2013 teve lugar uma reunião com as autoridades portuguesas. Portugal apresentou informações complementares em 7 de março de 2013. |
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2.

Em 30 de outubro de 2012, a Comissão transmitiu a referida denúncia às autoridades portuguesas e solicitou informações adicionais, que Portugal apresentou por carta datada de 8 de janeiro de 2013. Em 25 de janeiro de 2013 teve lugar uma reunião com as autoridades portuguesas. Portugal apresentou informações complementares em 7 de março de 2013.

II.   A DENÚNCIA

| 3. | O autor da denúncia alega que Portugal concedeu à EDP um auxílio estatal ilegal e incompatível, o qual se traduziu em duas medidas distintas a seguir descritas.






  — | Trata-se, por um lado, de compensações relativas a custos ociosos em benefício da EDP anteriores à liberalização do mercado da eletricidade e que a Comissão aprovou por Decisão de 22.9.2004 (processo N 161/2004). O autor da denúncia alega que, em razão da nova conjuntura desde a adoção da decisão da Comissão e da incompatibilidade com as disposições da Comunicação relativa aos custos ociosos (2), o auxílio aprovado em 2004 deixou de ser compatível com as regras da UE em matéria de auxílios estatais. |
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3.

O autor da denúncia alega que Portugal concedeu à EDP um auxílio estatal ilegal e incompatível, o qual se traduziu em duas medidas distintas a seguir descritas.

—

Trata-se, por um lado, de compensações relativas a custos ociosos em benefício da EDP anteriores à liberalização do mercado da eletricidade e que a Comissão aprovou por Decisão de 22.9.2004 (processo N 161/2004). O autor da denúncia alega que, em razão da nova conjuntura desde a adoção da decisão da Comissão e da incompatibilidade com as disposições da Comunicação relativa aos custos ociosos (2), o auxílio aprovado em 2004 deixou de ser compatível com as regras da UE em matéria de auxílios estatais.

| — | Trata-se, por outro lado, do baixo preço que a EDP pagou a Portugal em 2007 pela prorrogação sem concurso público do direito de utilização do domínio público hídrico para produção de energia hidroelétrica, renunciando assim o Estado a receitas em benefício da EDP. |
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—

Trata-se, por outro lado, do baixo preço que a EDP pagou a Portugal em 2007 pela prorrogação sem concurso público do direito de utilização do domínio público hídrico para produção de energia hidroelétrica, renunciando assim o Estado a receitas em benefício da EDP.

III.   DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DAS MEDIDAS

| 4. | A análise das duas medidas que foram objeto de denúncia implica que a descrição da respetiva base jurídica e da sua implementação seja considerada num contexto mais vasto, tanto jurídico como de mercado. Assim, torna-se necessário examinar i) o regime jurídico aplicável ao fornecimento de eletricidade em Portugal antes da liberalização total do mercado da eletricidade, ii) as disposições adotadas em Portugal para alterar esse regime a partir de 2004 e as correspondentes compensações financeiras e iii) as condições fixadas em 2007 para a extensão das concessões para a produção de energia hidroelétrica para além do termo previsto, assim como os elementos de prova contemporâneos da avaliação dos benefícios económicos resultantes da extensão da utilização do domínio público hídrico. Estes vários aspetos são descritos adiante. |
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4.

A análise das duas medidas que foram objeto de denúncia implica que a descrição da respetiva base jurídica e da sua implementação seja considerada num contexto mais vasto, tanto jurídico como de mercado. Assim, torna-se necessário examinar i) o regime jurídico aplicável ao fornecimento de eletricidade em Portugal antes da liberalização total do mercado da eletricidade, ii) as disposições adotadas em Portugal para alterar esse regime a partir de 2004 e as correspondentes compensações financeiras e iii) as condições fixadas em 2007 para a extensão das concessões para a produção de energia hidroelétrica para além do termo previsto, assim como os elementos de prova contemporâneos da avaliação dos benefícios económicos resultantes da extensão da utilização do domínio público hídrico. Estes vários aspetos são descritos adiante.

Contratos de aquisição de energia no contexto da liberalização do mercado da eletricidade em Portugal

| 5. | A Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE (3) consagra a total liberalização dos mercados da eletricidade da UE iniciada com a Diretiva 96/92/CE. O artigo 21.o desta diretiva fixa a obrigação de, até 1 de julho de 2004, todos os clientes não-domésticos e, até 1 de julho de 2007, todos os clientes domésticos poderem comprar eletricidade a um fornecedor da sua escolha. |
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5.

A Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE (3) consagra a total liberalização dos mercados da eletricidade da UE iniciada com a Diretiva 96/92/CE. O artigo 21.o desta diretiva fixa a obrigação de, até 1 de julho de 2004, todos os clientes não-domésticos e, até 1 de julho de 2007, todos os clientes domésticos poderem comprar eletricidade a um fornecedor da sua escolha.

| 6. | Em Portugal, o Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2003/54/CE, estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema elétrico nacional, bem como o exercício das atividades de produção. De acordo com o artigo 4.o do referido diploma, o exercício das atividades de produção processa-se em regime de livre concorrência e igualdade de tratamento e de oportunidades para todos os interessados. |
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6.

Em Portugal, o Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2003/54/CE, estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema elétrico nacional, bem como o exercício das atividades de produção. De acordo com o artigo 4.o do referido diploma, o exercício das atividades de produção processa-se em regime de livre concorrência e igualdade de tratamento e de oportunidades para todos os interessados.

| 7. | Antes da constituição do mercado ibérico da eletricidade (MIBEL), em 2007, o quadro normativo para a produção de eletricidade era o que definia o Decreto-Lei n.o 183/95, de 27 de julho, e assentava num sistema de vinculação que abrangia as principais centrais elétricas portuguesas. Este Decreto-Lei obrigava os produtores de eletricidade a vender a energia a um único comprador, o operador público da rede de eletricidade, a Rede Elétrica Nacional (REN).O fornecimento de eletricidade e os fluxos financeiros entre a REN e os produtores estavam consubstanciados nos Contratos de Aquisição de Energia (CAE). Estes contratos estabeleciam que os pagamentos da eletricidade gerada e a disponibilidade da central produtora deviam cobrir os custos variáveis essencialmente decorrentes do consumo de combustível e remunerar o investimento a uma taxa garantida. |
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7.

Antes da constituição do mercado ibérico da eletricidade (MIBEL), em 2007, o quadro normativo para a produção de eletricidade era o que definia o Decreto-Lei n.o 183/95, de 27 de julho, e assentava num sistema de vinculação que abrangia as principais centrais elétricas portuguesas. Este Decreto-Lei obrigava os produtores de eletricidade a vender a energia a um único comprador, o operador público da rede de eletricidade, a Rede Elétrica Nacional (REN).O fornecimento de eletricidade e os fluxos financeiros entre a REN e os produtores estavam consubstanciados nos Contratos de Aquisição de Energia (CAE). Estes contratos estabeleciam que os pagamentos da eletricidade gerada e a disponibilidade da central produtora deviam cobrir os custos variáveis essencialmente decorrentes do consumo de combustível e remunerar o investimento a uma taxa garantida.

| 8. | Por força da Diretiva n.o 4672/2005, de 9 de fevereiro, vários CAE celebrados com unidades pertencentes à EDP cessaram e foram substituídos por um mecanismo de compensação dos custos ociosos (os chamados Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual, o mecanismo CMEC), com base no Decreto-Lei n.o 240/2004, de 27 de dezembro. Duas outras centrais elétricas, uma central que utiliza o carvão para produzir eletricidade, pertencente à Tejo Energia, e uma central de turbina a gás de ciclo combinado (GTCC) que pertence à Turbogás, mantiveram os respetivos CAE em vigor. |
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8.

Por força da Diretiva n.o 4672/2005, de 9 de fevereiro, vários CAE celebrados com unidades pertencentes à EDP cessaram e foram substituídos por um mecanismo de compensação dos custos ociosos (os chamados Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual, o mecanismo CMEC), com base no Decreto-Lei n.o 240/2004, de 27 de dezembro. Duas outras centrais elétricas, uma central que utiliza o carvão para produzir eletricidade, pertencente à Tejo Energia, e uma central de turbina a gás de ciclo combinado (GTCC) que pertence à Turbogás, mantiveram os respetivos CAE em vigor.

Compensações relativas a custos ociosos (CMEC)

| 9. | Na Comunicação relativa à metodologia de análise dos auxílios estatais relacionados com custos ociosos (4), a Comissão indicava de que forma tencionava aplicar as disposições do Tratado relativas aos auxílios estatais, em especial o (agora) artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, em caso de medidas de auxílio destinadas a compensar o custo de compromissos e garantias que não seja possível continuar a honrar por força da Diretiva 96/92/CE. |
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9.

Na Comunicação relativa à metodologia de análise dos auxílios estatais relacionados com custos ociosos (4), a Comissão indicava de que forma tencionava aplicar as disposições do Tratado relativas aos auxílios estatais, em especial o (agora) artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, em caso de medidas de auxílio destinadas a compensar o custo de compromissos e garantias que não seja possível continuar a honrar por força da Diretiva 96/92/CE.

| 10. | Com base nesta comunicação, a Comissão aprovou, por decisão de 22 de setembro de 2004 (processo N 161/2004 (5)), o regime de aplicação das compensações relativas a custos ociosos para a EDP, conforme consta do mecanismo CMEC. Estas compensações deviam ser pagas pela cessação antecipada dos CAE entre a EDP e a REN relativamente a 34 centros eletroprodutores, dos quais 27 eram centrais hidroelétricas, considerando o esperado impacto de investimentos passados num mercado (MIBEL) liberalizado. |
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10.

Com base nesta comunicação, a Comissão aprovou, por decisão de 22 de setembro de 2004 (processo N 161/2004 (5)), o regime de aplicação das compensações relativas a custos ociosos para a EDP, conforme consta do mecanismo CMEC. Estas compensações deviam ser pagas pela cessação antecipada dos CAE entre a EDP e a REN relativamente a 34 centros eletroprodutores, dos quais 27 eram centrais hidroelétricas, considerando o esperado impacto de investimentos passados num mercado (MIBEL) liberalizado.

| 11. | Aplicando a Comunicação, a Comissão considerou que a garantia de funcionamento que os CAE representaram para as centrais da EDP em questão poderia ter influenciado investimentos muito importantes geradores de prejuízos muito elevados para estas centrais, dada a sua alegada ineficiência. Na falta de compensação dos custos em questão, atendendo à sua dimensão, a Comissão concluiu que a viabilidade da EDP podia estar em perigo. |
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11.

Aplicando a Comunicação, a Comissão considerou que a garantia de funcionamento que os CAE representaram para as centrais da EDP em questão poderia ter influenciado investimentos muito importantes geradores de prejuízos muito elevados para estas centrais, dada a sua alegada ineficiência. Na falta de compensação dos custos em questão, atendendo à sua dimensão, a Comissão concluiu que a viabilidade da EDP podia estar em perigo.

| 12. | A Comissão registou também que o auxílio seria financiado através de uma tarifa aplicada aos consumidores finais de eletricidade, baseada na potência contratada, e que, por conseguinte não dependia do volume de energia consumida. Uma vez que a compensação dos CMEC a favor dos produtores portugueses não estava a ser financiada por eletricidade produzida por produtores não portugueses e importada de outros Estados-Membros, a Comissão pôde concluir de forma positiva sobre o mecanismo de financiamento do previsto auxílio. |
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12.

A Comissão registou também que o auxílio seria financiado através de uma tarifa aplicada aos consumidores finais de eletricidade, baseada na potência contratada, e que, por conseguinte não dependia do volume de energia consumida. Uma vez que a compensação dos CMEC a favor dos produtores portugueses não estava a ser financiada por eletricidade produzida por produtores não portugueses e importada de outros Estados-Membros, a Comissão pôde concluir de forma positiva sobre o mecanismo de financiamento do previsto auxílio.

| 13. | Assim, a decisão não levantou objeções ao auxílio para compensação de custos ociosos à EDP no valor máximo de 5 563 milhões de euros até 2027 (a preços de Dezembro de 2003), conforme foi consagrado no projeto notificado de Decreto-Lei CMEC que Portugal aprovou em 27 de dezembro de 2004 (Decreto-Lei n.o 240/2004). |
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13.

Assim, a decisão não levantou objeções ao auxílio para compensação de custos ociosos à EDP no valor máximo de 5 563 milhões de euros até 2027 (a preços de Dezembro de 2003), conforme foi consagrado no projeto notificado de Decreto-Lei CMEC que Portugal aprovou em 27 de dezembro de 2004 (Decreto-Lei n.o 240/2004).

| 14. | Conforme referido na Decisão da Comissão de 22 de setembro de 2004, as compensações CMEC pagas anualmente à EDP desde julho de 2007 incluíam dois elementos, designadamente uma componente fixa que corresponde à proporção do montante máximo calculado ex ante que se refere ao ano em causa e um ajustamento que tem em conta o valor efetivo da diferença entre custos e receitas das centrais em questão, calculados ao nível dos grupos consolidados, neste caso a EDP. Será feito um ajustamento final dos CMEC em 2018, o 11.o ano seguinte à cessação antecipada do CAE, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 12 do Decreto-Lei n.o 240/2004 e respetivos anexos I e VI. Este ajustamento final será calculado com base no rendimento expectado até finais de 2027, que corresponde ao termo da aplicação do mecanismo CMEC, o que está em linha com a decisão da Comissão. |
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14.

Conforme referido na Decisão da Comissão de 22 de setembro de 2004, as compensações CMEC pagas anualmente à EDP desde julho de 2007 incluíam dois elementos, designadamente uma componente fixa que corresponde à proporção do montante máximo calculado ex ante que se refere ao ano em causa e um ajustamento que tem em conta o valor efetivo da diferença entre custos e receitas das centrais em questão, calculados ao nível dos grupos consolidados, neste caso a EDP. Será feito um ajustamento final dos CMEC em 2018, o 11.o ano seguinte à cessação antecipada do CAE, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 12 do Decreto-Lei n.o 240/2004 e respetivos anexos I e VI. Este ajustamento final será calculado com base no rendimento expectado até finais de 2027, que corresponde ao termo da aplicação do mecanismo CMEC, o que está em linha com a decisão da Comissão.

| 15. | A aplicação do mecanismo dos CMEC começou em paralelo com o MIBEL, a partir de 1 de julho de 2007. Desde então e até 2011, os CMEC pagos à EDP ascendem a 1 496,5 milhões de euros, dos quais 364,5 milhões correspondem à componente fixa e 1 132 milhões correspondem à componente de ajustamento (6). Com base naquilo que representam da componente de ajustamento (24,8%), os pagamentos CMEC correspondentes às 27 centrais hidroelétricas abrangidas pelo mecanismo ascenderiam aproximadamente a 371,7 milhões de euros no período 2007-2011. As futuras compensações CMEC até 2027 não podem ser previstas nesta fase com um grau razoável de fiabilidade. |
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15.

A aplicação do mecanismo dos CMEC começou em paralelo com o MIBEL, a partir de 1 de julho de 2007. Desde então e até 2011, os CMEC pagos à EDP ascendem a 1 496,5 milhões de euros, dos quais 364,5 milhões correspondem à componente fixa e 1 132 milhões correspondem à componente de ajustamento (6). Com base naquilo que representam da componente de ajustamento (24,8%), os pagamentos CMEC correspondentes às 27 centrais hidroelétricas abrangidas pelo mecanismo ascenderiam aproximadamente a 371,7 milhões de euros no período 2007-2011. As futuras compensações CMEC até 2027 não podem ser previstas nesta fase com um grau razoável de fiabilidade.

| 16. | Em Espanha, país que constitui o MIBEL juntamente com Portugal, já não existe qualquer mecanismo análogo ao CMEC. Quando a Espanha liberalizou o seu mercado grossista em 1997, aplicou um mecanismo de compensação de custos ociosos semelhante ao CMEC, o CTC (Costes de Transición a la Competencia), a fim de compensar os custos ociosos das centrais elétricas, remunerados através do anterior quadro legislativo. Este regime devia ter vigorado durante 10 anos, até 31 de dezembro de 2007, mas terminou antes, em 2006, por força do Decreto Real 7/2006, depois de várias alterações ao longo do respetivo período de aplicação. |
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16.

Em Espanha, país que constitui o MIBEL juntamente com Portugal, já não existe qualquer mecanismo análogo ao CMEC. Quando a Espanha liberalizou o seu mercado grossista em 1997, aplicou um mecanismo de compensação de custos ociosos semelhante ao CMEC, o CTC (Costes de Transición a la Competencia), a fim de compensar os custos ociosos das centrais elétricas, remunerados através do anterior quadro legislativo. Este regime devia ter vigorado durante 10 anos, até 31 de dezembro de 2007, mas terminou antes, em 2006, por força do Decreto Real 7/2006, depois de várias alterações ao longo do respetivo período de aplicação.

Disposições nacionais aplicáveis à extensão das concessões para a produção hidroelétrica

| 17. | Os acordos relativos à cessação dos CAE da EDP relativos aos centros eletroprodutores hídricos foram concluídos em fevereiro de 2005, depois da adoção de Decreto-Lei n.o 240/2004. Os acordos relativos à cessação dos CAE continham uma cláusula com efeitos suspensivos sobre a cessação acordada. A cláusula em questão condicionava a cessação dos CAE ao cumprimento da condição de que, até final de janeiro de 2008, tinham de ser concedidos direitos de utilização do domínio público hídrico (a seguir “concessão”) por um período nunca inferior ao correspondente termo da vida útil do equipamento e das obras de engenharia civil e, subsequentemente, subconcedidos ao produtor de energia, designadamente a EDP, para o mesmo período. |
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17.

Os acordos relativos à cessação dos CAE da EDP relativos aos centros eletroprodutores hídricos foram concluídos em fevereiro de 2005, depois da adoção de Decreto-Lei n.o 240/2004. Os acordos relativos à cessação dos CAE continham uma cláusula com efeitos suspensivos sobre a cessação acordada. A cláusula em questão condicionava a cessação dos CAE ao cumprimento da condição de que, até final de janeiro de 2008, tinham de ser concedidos direitos de utilização do domínio público hídrico (a seguir “concessão”) por um período nunca inferior ao correspondente termo da vida útil do equipamento e das obras de engenharia civil e, subsequentemente, subconcedidos ao produtor de energia, designadamente a EDP, para o mesmo período.

| 18. | Nos termos da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água) e do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, relativo ao regime sobre as utilizações de recursos hídricos, a utilização de recursos hídricos públicos para a produção de energia fica sujeita a uma concessão. A escolha do concessionário tem de ser feita através de um procedimento específico determinado por lei. No termo da concessão, os bens e meios afetos à atividade objeto de concessão revertem gratuitamente para o Estado. Se, contudo, o concessionário tiver feito investimentos autorizados pelo concessor que não foram e não puderam ser amortizados, o Estado pode pagar o valor residual ou prolongar os termos da concessão pelo período remanescente para a depreciação dos ativos, mas que não pode nunca exceder 75 anos. |
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18.

Nos termos da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água) e do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, relativo ao regime sobre as utilizações de recursos hídricos, a utilização de recursos hídricos públicos para a produção de energia fica sujeita a uma concessão. A escolha do concessionário tem de ser feita através de um procedimento específico determinado por lei. No termo da concessão, os bens e meios afetos à atividade objeto de concessão revertem gratuitamente para o Estado. Se, contudo, o concessionário tiver feito investimentos autorizados pelo concessor que não foram e não puderam ser amortizados, o Estado pode pagar o valor residual ou prolongar os termos da concessão pelo período remanescente para a depreciação dos ativos, mas que não pode nunca exceder 75 anos.

Cálculo do valor de equilíbrio económico-financeiro da extensão das concessões para a produção hidroelétrica

| 19. | No âmbito da preparação da extensão das 27 concessões de utilização do domínio público hídrico acordada entre a REN e a EDP, as autoridades portuguesas levaram a cabo três estudos para calcular o possível valor de equilíbrio económico-financeiro resultante da extensão. Os estudos foram realizados pela Caixa Banco de Investimento (29 de janeiro de 2007), Crédit Suisse (16 de fevereiro de 2007) e REN (projeto de 7 de janeiro de 2007). |
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19.

No âmbito da preparação da extensão das 27 concessões de utilização do domínio público hídrico acordada entre a REN e a EDP, as autoridades portuguesas levaram a cabo três estudos para calcular o possível valor de equilíbrio económico-financeiro resultante da extensão. Os estudos foram realizados pela Caixa Banco de Investimento (29 de janeiro de 2007), Crédit Suisse (16 de fevereiro de 2007) e REN (projeto de 7 de janeiro de 2007).

| 20. | Dos estudos em questão deduz-se que, para as estimativas do valor de equilíbrio económico-financeiro da extensão, as três entidades que os realizaram tiveram acesso à mesma informação confidencial e às mesmas hipóteses relativamente às centrais hidroelétricas em questão. A informação comum dizia respeito, em especial, i) aos futuros fluxos de caixa livres resultantes das receitas expectáveis da exploração com base em estimativas da oferta (modelo Valorágua) a preços médios (50 EUR/MWh) depois de deduzidos os encargos de manutenção e futuros planos de investimento até à data prevista para a extensão de cada concessão e ii) a estimativas do valor residual devido à EDP na data da prevista cessação de cada CAE. |
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20.

Dos estudos em questão deduz-se que, para as estimativas do valor de equilíbrio económico-financeiro da extensão, as três entidades que os realizaram tiveram acesso à mesma informação confidencial e às mesmas hipóteses relativamente às centrais hidroelétricas em questão. A informação comum dizia respeito, em especial, i) aos futuros fluxos de caixa livres resultantes das receitas expectáveis da exploração com base em estimativas da oferta (modelo Valorágua) a preços médios (50 EUR/MWh) depois de deduzidos os encargos de manutenção e futuros planos de investimento até à data prevista para a extensão de cada concessão e ii) a estimativas do valor residual devido à EDP na data da prevista cessação de cada CAE.

| 21. | Foram os seguintes os principais resultados dos três estudos realizados para as autoridades portuguesas em janeiro-fevereiro de 2007 quanto ao valor de equilíbrio económico-financeiro das 27 concessões hídricas:






  — | A REN estima o valor da extensão da concessão em 1 672 milhões de euros, com base numa taxa de desconto única de 6,6 % que corresponde ao valor que a EDP comunicou para o custo médio ponderado de capital (CMPC). |
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21.

Foram os seguintes os principais resultados dos três estudos realizados para as autoridades portuguesas em janeiro-fevereiro de 2007 quanto ao valor de equilíbrio económico-financeiro das 27 concessões hídricas:

—

A REN estima o valor da extensão da concessão em 1 672 milhões de euros, com base numa taxa de desconto única de 6,6 % que corresponde ao valor que a EDP comunicou para o custo médio ponderado de capital (CMPC).

| — | A Caixa Banco de Investimento conclui num valor entre 650 e 750 milhões de euros, com base em duas taxas de desconto para o valor residual dos CAE (4,57 % resultante de um spread de 50 pb acima da taxa de 4,05 das obrigações do governo a 15 anos) e o fluxo de caixa livre usando um fator que reflete o custo médio ponderado de capital da EDP (7,72 %, com base num modelo de avaliação dos bens de capital alimentado com dados derivados, entre outras fontes, de estimativas dos custos de capital e de risco de operadores europeus semelhantes). |
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—

A Caixa Banco de Investimento conclui num valor entre 650 e 750 milhões de euros, com base em duas taxas de desconto para o valor residual dos CAE (4,57 % resultante de um spread de 50 pb acima da taxa de 4,05 das obrigações do governo a 15 anos) e o fluxo de caixa livre usando um fator que reflete o custo médio ponderado de capital da EDP (7,72 %, com base num modelo de avaliação dos bens de capital alimentado com dados derivados, entre outras fontes, de estimativas dos custos de capital e de risco de operadores europeus semelhantes).

| — | O Crédit Suisse conclui num valor de 704,1 milhões de euros em função dos preços da eletricidade (50 EUR/MWh), com base em taxas de desconto de 7,89 % para o CMPC e de 4,55 % para o valor residual. Como para a Caixa BI, o CMPC é calculado usando um fator que reflete o custo médio ponderado de capital da EDP baseado num modelo de avaliação dos bens de capital alimentado com dados derivados, entre outras fontes, de estimativas dos custos de capital e de risco de operadores europeus semelhantes. |
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—

O Crédit Suisse conclui num valor de 704,1 milhões de euros em função dos preços da eletricidade (50 EUR/MWh), com base em taxas de desconto de 7,89 % para o CMPC e de 4,55 % para o valor residual. Como para a Caixa BI, o CMPC é calculado usando um fator que reflete o custo médio ponderado de capital da EDP baseado num modelo de avaliação dos bens de capital alimentado com dados derivados, entre outras fontes, de estimativas dos custos de capital e de risco de operadores europeus semelhantes.

| 22. | A descrição da metodologia dos três estudos indica que as autoridades portuguesas não consideraram qualquer outra alternativa para a avaliação, além de um acordo bilateral com a EDP. Estes três estudos não referem qualquer estratégia no sentido de fixar o valor de mercado da transação com base no preço/na tarifa de concessão que estariam dispostos a pagar operadores alternativos interessados na utilização dos recursos hídricos portugueses no âmbito de um concurso público. As autoridades portuguesas explicam que o motivo pelo qual o Estado português decidiu conceder diretamente a extensão das concessões ao titular dos antigos CAE, sem processo de concurso, residiu na disposição que tinha sido introduzida nos acordos de cessação dos CAE assinados em janeiro de 2005 (depois da aprovação do DL 240/2004) que tem efeitos suspensivos na sua entrada em vigor, caso a referida extensão não ocorra. |
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22.

A descrição da metodologia dos três estudos indica que as autoridades portuguesas não consideraram qualquer outra alternativa para a avaliação, além de um acordo bilateral com a EDP. Estes três estudos não referem qualquer estratégia no sentido de fixar o valor de mercado da transação com base no preço/na tarifa de concessão que estariam dispostos a pagar operadores alternativos interessados na utilização dos recursos hídricos portugueses no âmbito de um concurso público. As autoridades portuguesas explicam que o motivo pelo qual o Estado português decidiu conceder diretamente a extensão das concessões ao titular dos antigos CAE, sem processo de concurso, residiu na disposição que tinha sido introduzida nos acordos de cessação dos CAE assinados em janeiro de 2005 (depois da aprovação do DL 240/2004) que tem efeitos suspensivos na sua entrada em vigor, caso a referida extensão não ocorra.

Decisões de Portugal relativamente às regras e ao valor da extensão das concessões para a produção hidroelétrica

| 23. | O Decreto-Lei n.o 226-A/2007 reconheceu e deu suporte legal às cláusulas suspensivas dos CAE, ao prorrogar o prazo de cessação dos direitos de utilização do domínio público hídrico detidos pelas centrais hidroelétricas operadas pela EDP cujos CAE tinham cessado por força do Decreto-Lei n.o 240/2004. Em especial, o artigo 91.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007 permite a transmissão da concessão a eletroprodutores (EDP) por um período alargado que não pode ser inferior ao que estipula o anexo III. No quadro a seguir, apresentam-se as principais características das centrais em questão.
  Quadro 1
  Centrais hidroelétricas abrangidas por CAE e Decreto-Lei n.o 226-A/2007










  Central hidroelétrica | Entrada em serviço | Cessação CAE | Termo da concessão | Potência MW |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Aguieira | 1981 | 2024 | 2052 | 336 |
| Alto Lindoso | 1992 | 2024 | 2052 | 630 |
| Alto Rabagão | 1964 | 2015 | 2042 | 68 |
| Bemposta | 1964 | 2013 | 2042 | 240 |
| Bouça | 1955 | 2015 | 2032 | 44 |
| Cabril | 1954 | 2015 | 2022 | 108 |
| Caldeirão | 1994 | 2024 | 2053 | 40 |
| Caniçada | 1954 | 2015 | 2032 | 62 |
| Carrapatelo | 1971 | 2024 | 2052 | 201 |
| Castelo Bode | 1951 | 2015 | 2032 | 159 |
| Crestuma-Lever | 1985 | 2024 | 2052 | 117 |
| Fratel | 1974 | 2020 | 2052 | 132 |
| Miranda | 1960 | 2013 | 2042 | 369 |
| Picote | 1958 | 2013 | 2042 | 195 |
| Pocinho | 1983 | 2024 | 2052 | 186 |
| Pracana | 1993 | 2024 | 2052 | 41 |
| Raiva | 1982 | 2024 | 2052 | 24 |
| Régua | 1973 | 2024 | 2052 | 180 |
| Salamonde | 1953 | 2015 | 2032 | 42 |
| Tabuaço | 1965 | 2024 | 2042 | 58 |
| Torrão | 1988 | 2022 | 2052 | 140 |
| Touvedo | 1993 | 2024 | 2052 | 22 |
| Valeira | 1976 | 2024 | 2052 | 240 |
| Paradela | 1956 | 2015 | 2032 | 54 |
| Venda Nova | 1951 | 2015 | 2032 | 90 |
| Vendas Novas II (Frades) | 2005 | 2027 | 2032 | 196 |

23.

O Decreto-Lei n.o 226-A/2007 reconheceu e deu suporte legal às cláusulas suspensivas dos CAE, ao prorrogar o prazo de cessação dos direitos de utilização do domínio público hídrico detidos pelas centrais hidroelétricas operadas pela EDP cujos CAE tinham cessado por força do Decreto-Lei n.o 240/2004. Em especial, o artigo 91.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007 permite a transmissão da concessão a eletroprodutores (EDP) por um período alargado que não pode ser inferior ao que estipula o anexo III. No quadro a seguir, apresentam-se as principais características das centrais em questão.

Quadro 1

Centrais hidroelétricas abrangidas por CAE e Decreto-Lei n.o 226-A/2007

Central hidroelétrica

Entrada em serviço

Cessação CAE

Termo da concessão

Potência MW

Aguieira

1981

2024

2052

336

Alto Lindoso

1992

2024

2052

630

Alto Rabagão

1964

2015

2042

68

Bemposta

1964

2013

2042

240

Bouça

1955

2015

2032

44

Cabril

1954

2015

2022

108

Caldeirão

1994

2024

2053

40

Caniçada

1954

2015

2032

62

Carrapatelo

1971

2024

2052

201

Castelo Bode

1951

2015

2032

159

Crestuma-Lever

1985

2024

2052

117

Fratel

1974

2020

2052

132

Miranda

1960

2013

2042

369

Picote

1958

2013

2042

195

Pocinho

1983

2024

2052

186

Pracana

1993

2024

2052

41

Raiva

1982

2024

2052

24

Régua

1973

2024

2052

180

Salamonde

1953

2015

2032

42

Tabuaço

1965

2024

2042

58

Torrão

1988

2022

2052

140

Touvedo

1993

2024

2052

22

Valeira

1976

2024

2052

240

Paradela

1956

2015

2032

54

Venda Nova

1951

2015

2032

90

Vendas Novas II (Frades)

2005

2027

2032

196

| 24. | Nos termos do artigo 91.o, n.o 6, do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, a transmissão dos direitos de utilização do domínio público hídrico a favor das empresas titulares dos centros eletroprodutores (de facto, a EDP) fica sujeita ao pagamento de um valor de equilíbrio económico-financeiro. Conforme estabelece o artigo 92.o, n.o 1, este valor, para cada centro eletroprodutor, corresponde à diferença entre o valor de mercado da sua exploração até ao termo da concessão de utilização do domínio hídrico e o valor residual previsto no CAE, utilizando, para o efeito, as taxas de desconto apropriadas para os fluxos financeiros de cada um deles. Esta disposição permitia que a transação não fosse tratada como um único investimento em termos financeiros, já que eram utilizadas diferentes taxas de juro para descontar i) o valor residual (a pagar à EDP) e ii) os fluxos de caixa livres para a EDP provenientes de vendas subsequentes de eletricidade gerada por essas centrais hidroelétricas (a pagar pelos consumidores). |
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24.

Nos termos do artigo 91.o, n.o 6, do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, a transmissão dos direitos de utilização do domínio público hídrico a favor das empresas titulares dos centros eletroprodutores (de facto, a EDP) fica sujeita ao pagamento de um valor de equilíbrio económico-financeiro. Conforme estabelece o artigo 92.o, n.o 1, este valor, para cada centro eletroprodutor, corresponde à diferença entre o valor de mercado da sua exploração até ao termo da concessão de utilização do domínio hídrico e o valor residual previsto no CAE, utilizando, para o efeito, as taxas de desconto apropriadas para os fluxos financeiros de cada um deles. Esta disposição permitia que a transação não fosse tratada como um único investimento em termos financeiros, já que eram utilizadas diferentes taxas de juro para descontar i) o valor residual (a pagar à EDP) e ii) os fluxos de caixa livres para a EDP provenientes de vendas subsequentes de eletricidade gerada por essas centrais hidroelétricas (a pagar pelos consumidores).

| 25. | Dando aplicação às disposições do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, a EDP pagou ao Estado português 759 milhões de euros pelo equilíbrio económico-financeiro da extensão da utilização das 27 concessões hídricas. Este valor inclui um montante de 55 035 231 euros resultante da aplicação da taxa de recursos hídricos. Daqui resulta que o montante líquido da compensação paga pela EDP foi de 703 964 769 euros. As autoridades portuguesas referem que se a taxa utilizada para descontar o valor residual e os fluxos de caixa livres tivesse sido uma só taxa referenciada ao CMPC, baseada na Portaria n.o 611/2007 (7,55 %), a EDP teria pago 1 340 milhões de euros, o que corresponde a 581 milhões de euros mais do que efetivamente pagou. |
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25.

Dando aplicação às disposições do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, a EDP pagou ao Estado português 759 milhões de euros pelo equilíbrio económico-financeiro da extensão da utilização das 27 concessões hídricas. Este valor inclui um montante de 55 035 231 euros resultante da aplicação da taxa de recursos hídricos. Daqui resulta que o montante líquido da compensação paga pela EDP foi de 703 964 769 euros. As autoridades portuguesas referem que se a taxa utilizada para descontar o valor residual e os fluxos de caixa livres tivesse sido uma só taxa referenciada ao CMPC, baseada na Portaria n.o 611/2007 (7,55 %), a EDP teria pago 1 340 milhões de euros, o que corresponde a 581 milhões de euros mais do que efetivamente pagou.

O significado das concessões para a produção hidroelétrica no mercado português da eletricidade

| 26. | Como se pode ver no quadro 1, em 2007, a capacidade instalada das 27 centrais elétricas em questão ascendia a 4 099 MW, o que corresponde aproximadamente a 27 % dos 15 377 MW de capacidade instalada total em Portugal. Atualmente, a capacidade instalada total em Portugal é constituída a 50 % por energia produzida a partir de combustíveis fósseis, 26 % por energia hidroelétrica produzida pelas centrais abrangidas pela extensão da concessão e 24 % por fontes de energia renováveis não-hídricas. No mercado português, os três maiores agentes geradores de eletricidade (EDP, REN Trading e Endesa) detêm uma quota de mercado de 70 % (2011), com a EDP a liderar o mercado, com uma quota de 52 % (7). |
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26.

Como se pode ver no quadro 1, em 2007, a capacidade instalada das 27 centrais elétricas em questão ascendia a 4 099 MW, o que corresponde aproximadamente a 27 % dos 15 377 MW de capacidade instalada total em Portugal. Atualmente, a capacidade instalada total em Portugal é constituída a 50 % por energia produzida a partir de combustíveis fósseis, 26 % por energia hidroelétrica produzida pelas centrais abrangidas pela extensão da concessão e 24 % por fontes de energia renováveis não-hídricas. No mercado português, os três maiores agentes geradores de eletricidade (EDP, REN Trading e Endesa) detêm uma quota de mercado de 70 % (2011), com a EDP a liderar o mercado, com uma quota de 52 % (7).

| 27. | O quadro 1 também mostra que o termo previsto da concessão para 14 das centrais elétricas em questão foi decidido que seria o ano de 2052. A extensão do termo da concessão em 2007 teve por efeito prolongar cerca de 25 anos, em média, o direito exclusivo da EDP operar as 27 centrais hidroelétricas em questão. Há ainda 7 centrais que entraram em serviço nos anos de 1950, relativamente às quais as concessões foram prolongadas até 2032-2042, o que corresponde a 27 anos mais do que o termo esperado dos respetivos CAE com a REN. Além disso, no que respeita a 16 centrais, a duração total da concessão, desde a entrada em serviço até à data do termo após a extensão, parece exceder o máximo de 75 anos estabelecido no Decreto-Lei 226-A/2007. |
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27.

O quadro 1 também mostra que o termo previsto da concessão para 14 das centrais elétricas em questão foi decidido que seria o ano de 2052. A extensão do termo da concessão em 2007 teve por efeito prolongar cerca de 25 anos, em média, o direito exclusivo da EDP operar as 27 centrais hidroelétricas em questão. Há ainda 7 centrais que entraram em serviço nos anos de 1950, relativamente às quais as concessões foram prolongadas até 2032-2042, o que corresponde a 27 anos mais do que o termo esperado dos respetivos CAE com a REN. Além disso, no que respeita a 16 centrais, a duração total da concessão, desde a entrada em serviço até à data do termo após a extensão, parece exceder o máximo de 75 anos estabelecido no Decreto-Lei 226-A/2007.

| 28. | Para além do significado da extensão da capacidade de produção em benefício da EDP em relação à carteira de produção energética total instalada em Portugal, as centrais em questão partilham das características comuns da produção hidroelétrica, quando comparadas com as outras centrais elétricas existentes em Portugal e, através do MIBEL, em Espanha, a saber, as centrais nucleares, as centrais de produção de energia a partir de combustíveis fósseis (carvão ou gás natural) e as centrais que produzem a partir de fontes renováveis (vento e sol). Uma vez que a fixação dos preços no MIBEL tende a basear-se nos custos marginais da oferta energética proveniente de combustíveis fósseis, as centrais hidroelétricas que fornecem a custos muito inferiores representam um elemento extremamente valioso na carteira de produção energética. |
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28.

Para além do significado da extensão da capacidade de produção em benefício da EDP em relação à carteira de produção energética total instalada em Portugal, as centrais em questão partilham das características comuns da produção hidroelétrica, quando comparadas com as outras centrais elétricas existentes em Portugal e, através do MIBEL, em Espanha, a saber, as centrais nucleares, as centrais de produção de energia a partir de combustíveis fósseis (carvão ou gás natural) e as centrais que produzem a partir de fontes renováveis (vento e sol). Uma vez que a fixação dos preços no MIBEL tende a basear-se nos custos marginais da oferta energética proveniente de combustíveis fósseis, as centrais hidroelétricas que fornecem a custos muito inferiores representam um elemento extremamente valioso na carteira de produção energética.

IV.   APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO NA ACEÇÃO DO ARTIGO 107.o, n.o 1, do TFUE

| 29. | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece que “são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções”. Analisa-se a seguir o cumprimento de todas estas condições para cada uma das medidas que foi objeto de denúncia. |
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29.

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece que “são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções”. Analisa-se a seguir o cumprimento de todas estas condições para cada uma das medidas que foi objeto de denúncia.

Compensação relativa a custos ociosos

| 30. | Na decisão de 22 de setembro de 2004 (processo N 161/2004 (8)), pelas razões ali expostas, a Comissão concluiu que o auxílio notificado destinado a compensar custos ociosos, nos termos previstos no projeto de Decreto-Lei CMEC (Decreto-Lei n.o 240/2004) favorecia seletivamente certas empresas e podia também distorcer a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros, constituindo, assim, um auxílio estatal na aceção do (agora) artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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30.

Na decisão de 22 de setembro de 2004 (processo N 161/2004 (8)), pelas razões ali expostas, a Comissão concluiu que o auxílio notificado destinado a compensar custos ociosos, nos termos previstos no projeto de Decreto-Lei CMEC (Decreto-Lei n.o 240/2004) favorecia seletivamente certas empresas e podia também distorcer a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros, constituindo, assim, um auxílio estatal na aceção do (agora) artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| 31. | Esta conclusão não foi posta em causa com sucesso no âmbito de procedimentos judiciais e os factos apurados durante a investigação não alteram a sua validade. Assim, a compensação relativa a custos ociosos a favor da EDP constitui um auxílio estatal na aceção do (agora) artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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31.

Esta conclusão não foi posta em causa com sucesso no âmbito de procedimentos judiciais e os factos apurados durante a investigação não alteram a sua validade. Assim, a compensação relativa a custos ociosos a favor da EDP constitui um auxílio estatal na aceção do (agora) artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Extensão das concessões para a produção hidroelétrica

Auxílio concedido por um Estado-Membro a partir de recursos estatais

| 32. | A extensão do direito de utilização de recursos hídricos para produção de energia hidroelétrica em benefício da EDP enquanto subconcessionária da REN resulta da aplicação do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, relativo ao regime sobre as utilizações dos recursos hídricos. Como já foi referido nos considerandos 24 e 25 supra, as disposições deste Decreto-Lei também referem as regras que Portugal decidiu seguir e aplicar para a determinação do pagamento a efetuar pela EDP a título dos benefícios económicos da extensão. Este Decreto-Lei é um ato público adotado e aplicado pelas autoridades portuguesas. Em consequência, as medidas de auxílio que o mesmo pode consubstanciar são imputáveis à República Portuguesa. |
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32.

A extensão do direito de utilização de recursos hídricos para produção de energia hidroelétrica em benefício da EDP enquanto subconcessionária da REN resulta da aplicação do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, relativo ao regime sobre as utilizações dos recursos hídricos. Como já foi referido nos considerandos 24 e 25 supra, as disposições deste Decreto-Lei também referem as regras que Portugal decidiu seguir e aplicar para a determinação do pagamento a efetuar pela EDP a título dos benefícios económicos da extensão. Este Decreto-Lei é um ato público adotado e aplicado pelas autoridades portuguesas. Em consequência, as medidas de auxílio que o mesmo pode consubstanciar são imputáveis à República Portuguesa.

| 33. | Nos termos da Lei da Água (Lei n.o 58/2005), de 29 de dezembro, e do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, relativo ao regime sobre as utilizações dos recursos hídricos, os recursos hídricos no território português pertencem ao Estado português e não podem ser objeto de apropriação privada, nem detidos por pessoas singulares ou coletivas. Assim, em princípio, as vantagens económicas que decorrem da utilização de recursos hídricos são concedidas através de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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33.

Nos termos da Lei da Água (Lei n.o 58/2005), de 29 de dezembro, e do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, relativo ao regime sobre as utilizações dos recursos hídricos, os recursos hídricos no território português pertencem ao Estado português e não podem ser objeto de apropriação privada, nem detidos por pessoas singulares ou coletivas. Assim, em princípio, as vantagens económicas que decorrem da utilização de recursos hídricos são concedidas através de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| 34. | Acresce que a Comissão considerou que “(...) a concessão, sem a realização de um concurso, de licenças para ocupar ou utilizar domínios públicos, ou de outros direitos especiais ou exclusivos com valor económico, podem implicar uma renúncia a recursos estatais e criar uma vantagem para os beneficiários (...)” (9). Esta conclusão aplica-se mutatis mutandis aos recursos hídricos que fazem parte do domínio público do Estado português, desde que à utilização desses recursos para a produção de eletricidade possa ser conferido um valor económico. Com efeito, recursos naturais com valor intangível, como a água, o ar ou o espetro radioelétrico, podem ser necessários e por vezes indispensáveis para os cidadãos. Contudo, tais recursos podem não constituir necessariamente um veículo para a atribuição de vantagens económicas do tipo das que o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE abrange se a sua exploração não for comercializável e/ou se não for atribuído valor de equilíbrio económico-financeiro à sua utilização. |
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34.

Acresce que a Comissão considerou que “(...) a concessão, sem a realização de um concurso, de licenças para ocupar ou utilizar domínios públicos, ou de outros direitos especiais ou exclusivos com valor económico, podem implicar uma renúncia a recursos estatais e criar uma vantagem para os beneficiários (...)” (9). Esta conclusão aplica-se mutatis mutandis aos recursos hídricos que fazem parte do domínio público do Estado português, desde que à utilização desses recursos para a produção de eletricidade possa ser conferido um valor económico. Com efeito, recursos naturais com valor intangível, como a água, o ar ou o espetro radioelétrico, podem ser necessários e por vezes indispensáveis para os cidadãos. Contudo, tais recursos podem não constituir necessariamente um veículo para a atribuição de vantagens económicas do tipo das que o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE abrange se a sua exploração não for comercializável e/ou se não for atribuído valor de equilíbrio económico-financeiro à sua utilização.

| 35. | A este respeito, o artigo 9.o da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água consagra o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, políticas de estabelecimento de preços da água que deem incentivos adequados para uma utilização eficiente dos recursos hídricos e um contributo adequado dos diversos setores económicos, designadamente, da indústria (10). Estas disposições da legislação da UE reconhecem um valor económico às diferentes utilizações dos recursos hídricos. Acresce que, de qualquer modo, no caso de Portugal, as disposições dos artigos 91.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 226-A/2007 estabelecem ainda que a utilização de recursos hídricos para produção de eletricidade comporta um valor económico, quantificável e comerciável ao abrigo da legislação portuguesa, conforme referido nos considerandos 18, 24 e 25 supra. |
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35.

A este respeito, o artigo 9.o da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água consagra o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, políticas de estabelecimento de preços da água que deem incentivos adequados para uma utilização eficiente dos recursos hídricos e um contributo adequado dos diversos setores económicos, designadamente, da indústria (10). Estas disposições da legislação da UE reconhecem um valor económico às diferentes utilizações dos recursos hídricos. Acresce que, de qualquer modo, no caso de Portugal, as disposições dos artigos 91.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 226-A/2007 estabelecem ainda que a utilização de recursos hídricos para produção de eletricidade comporta um valor económico, quantificável e comerciável ao abrigo da legislação portuguesa, conforme referido nos considerandos 18, 24 e 25 supra.

| 36. | Daqui resulta que, na fase atual do procedimento, a extensão do direito de utilização do domínio público hídrico para produção de energia hidroelétrica em benefício da EDP enquanto subconcessionária da REN, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 226-A/2007, parece envolver recursos públicos na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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36.

Daqui resulta que, na fase atual do procedimento, a extensão do direito de utilização do domínio público hídrico para produção de energia hidroelétrica em benefício da EDP enquanto subconcessionária da REN, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 226-A/2007, parece envolver recursos públicos na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Auxílios que favorecem certas empresas ou certas produções

| 37. | Um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE é um auxílio que confere ao(s) beneficiário(s) uma vantagem económica seletiva que não existiria em condições normais de mercado. No caso em apreço, é oportuno analisar três indicadores alternativos em relação aos quais se pode apreciar a possível vantagem económica de uma compensação possivelmente baixa paga pela EDP pela extensão do direito de utilização do domínio público hídrico: i) o preço de mercado indicado num concurso público, ii) o preço acordado em negociação bilateral e iii) o preço fixado pelas autoridades com base numa metodologia de avaliação objetiva. |
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37.

Um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE é um auxílio que confere ao(s) beneficiário(s) uma vantagem económica seletiva que não existiria em condições normais de mercado. No caso em apreço, é oportuno analisar três indicadores alternativos em relação aos quais se pode apreciar a possível vantagem económica de uma compensação possivelmente baixa paga pela EDP pela extensão do direito de utilização do domínio público hídrico: i) o preço de mercado indicado num concurso público, ii) o preço acordado em negociação bilateral e iii) o preço fixado pelas autoridades com base numa metodologia de avaliação objetiva.

O preço num concurso público

| 38. | Como se refere no considerando 34, a atribuição de concessões sem a realização de um concurso pode trazer vantagens para o beneficiário em questão. Pelo contrário, a adjudicação da utilização de recursos hídricos públicos em regime de concessão para efeitos de prestação de um serviço num mercado pode não comportar uma vantagem económica para o beneficiário, se a dita concessão for adjudicada no âmbito de um concurso público e não discriminatório em que participe um número suficiente de operadores. Assim sendo, o beneficiário da concessão não pode retirar uma vantagem económica indevida da mesma, já que não obtém um preço abaixo das condições de mercado indicadas no concurso. Paralelamente, o Estado não pode perder receitas, já que o preço ou a tarifa paga pela concessão corresponde ao valor de equilíbrio económico-financeiro da exploração dos recursos hídricos e maximiza as receitas que revertem para o Estado. |
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38.

Como se refere no considerando 34, a atribuição de concessões sem a realização de um concurso pode trazer vantagens para o beneficiário em questão. Pelo contrário, a adjudicação da utilização de recursos hídricos públicos em regime de concessão para efeitos de prestação de um serviço num mercado pode não comportar uma vantagem económica para o beneficiário, se a dita concessão for adjudicada no âmbito de um concurso público e não discriminatório em que participe um número suficiente de operadores. Assim sendo, o beneficiário da concessão não pode retirar uma vantagem económica indevida da mesma, já que não obtém um preço abaixo das condições de mercado indicadas no concurso. Paralelamente, o Estado não pode perder receitas, já que o preço ou a tarifa paga pela concessão corresponde ao valor de equilíbrio económico-financeiro da exploração dos recursos hídricos e maximiza as receitas que revertem para o Estado.

| 39. | Contudo, no caso jacente, a extensão das concessões para a produção de energia hidroelétrica em benefício exclusivo da EDP não foi decidida na sequência de um concurso público no qual potenciais empresas interessadas na produção de energia hidroelétrica pudessem ter competido com o valor de 759 milhões de euros, o preço finalmente pago pela EDP. Esta situação parece contrariar o disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei 29/2006, de 15 de fevereiro, nos termos do qual a atividade de produção decorre em condições de livre concorrência e igualdade de tratamento e oportunidades entre todos os interessados. |
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39.

Contudo, no caso jacente, a extensão das concessões para a produção de energia hidroelétrica em benefício exclusivo da EDP não foi decidida na sequência de um concurso público no qual potenciais empresas interessadas na produção de energia hidroelétrica pudessem ter competido com o valor de 759 milhões de euros, o preço finalmente pago pela EDP. Esta situação parece contrariar o disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei 29/2006, de 15 de fevereiro, nos termos do qual a atividade de produção decorre em condições de livre concorrência e igualdade de tratamento e oportunidades entre todos os interessados.

| 40. | A este respeito, as alegações das autoridades portuguesas a que é feita referência no considerando 22, relativamente ao facto de a organização de um concurso público ter sido preterida em razão do disposto nas cláusulas suspensivas dos 27 CAE celebrados entre a REN e a EDP para as centrais hidroelétricas em questão, parecem carecer de fundamento legal, o que deve ser tido em consideração na apreciação da possível compatibilidade do auxilio com o mercado interno (considerandos 64 a 71 infra). |
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40.

A este respeito, as alegações das autoridades portuguesas a que é feita referência no considerando 22, relativamente ao facto de a organização de um concurso público ter sido preterida em razão do disposto nas cláusulas suspensivas dos 27 CAE celebrados entre a REN e a EDP para as centrais hidroelétricas em questão, parecem carecer de fundamento legal, o que deve ser tido em consideração na apreciação da possível compatibilidade do auxilio com o mercado interno (considerandos 64 a 71 infra).

| 41. | Estes acordos de cessação dos CAE prolongaram de facto de cerca de 25 anos, em média, o direito exclusivo da EDP operar as centrais elétricas em questão. Tendo em conta a significativa quota de mercado das centrais (27 %) no mercado português, a posição da EDP no mercado português da produção, distribuição e venda de energia (55 %) e o interesse específico das centrais hidroelétricas na carteira de produção energética, conforme se refere nos considerandos 26 a 28, tais cláusulas suspensivas podem ter constituído barreiras duradouras à entrada no mercado de potenciais concorrentes que poderiam ter apresentado propostas num concurso público em vésperas da liberalização total dos mercados da UE e da entrada em vigor do MIBEL. Por outro lado, a operação das centrais com a extensão da concessão conferiu uma vantagem económica à EDP. |
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41.

Estes acordos de cessação dos CAE prolongaram de facto de cerca de 25 anos, em média, o direito exclusivo da EDP operar as centrais elétricas em questão. Tendo em conta a significativa quota de mercado das centrais (27 %) no mercado português, a posição da EDP no mercado português da produção, distribuição e venda de energia (55 %) e o interesse específico das centrais hidroelétricas na carteira de produção energética, conforme se refere nos considerandos 26 a 28, tais cláusulas suspensivas podem ter constituído barreiras duradouras à entrada no mercado de potenciais concorrentes que poderiam ter apresentado propostas num concurso público em vésperas da liberalização total dos mercados da UE e da entrada em vigor do MIBEL. Por outro lado, a operação das centrais com a extensão da concessão conferiu uma vantagem económica à EDP.

| 42. | Assim, e na pendência das observações das partes interessadas quanto a possíveis impedimentos jurídicos ou económicos à tramitação de um concurso em 2007, na fase atual do procedimento é possível estabelecer a presença de uma vantagem económica que indevidamente favorece a EDP e que se pode quantificar como a diferença entre o preço pago pela EDP e o preço da proposta mais elevada que teria sido apresentada a concurso. |
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42.

Assim, e na pendência das observações das partes interessadas quanto a possíveis impedimentos jurídicos ou económicos à tramitação de um concurso em 2007, na fase atual do procedimento é possível estabelecer a presença de uma vantagem económica que indevidamente favorece a EDP e que se pode quantificar como a diferença entre o preço pago pela EDP e o preço da proposta mais elevada que teria sido apresentada a concurso.

O preço acordado em negociação bilateral

| 43. | Mesmo assumindo que a primeira melhor opção para maximizar as receitas do Estado num concurso público para a atribuição das concessões não era economicamente viável em 2007, e que qualquer impedimento legal decorrente dos acordos de cessação dos CAE ao abrigo da legislação portuguesa não era contrário ao direito da UE, uma segunda melhor opção poderia ter sido a de negociações em condições normais de concorrência entre as autoridades portuguesas e a EDP. Um operador de mercado teria procurado obter um retorno elevado dos bens públicos concessionados, equivalente a um arrendamento a longo prazo. Se as autoridades portuguesas tivessem agido como um operador de mercado, qualquer negociação deste tipo destinada a obter o preço mais alto possível num diálogo bilateral com a EDP teria tido por base as avaliações realizadas em janeiro e fevereiro de 200 referidas no considerando 21. |
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43.

Mesmo assumindo que a primeira melhor opção para maximizar as receitas do Estado num concurso público para a atribuição das concessões não era economicamente viável em 2007, e que qualquer impedimento legal decorrente dos acordos de cessação dos CAE ao abrigo da legislação portuguesa não era contrário ao direito da UE, uma segunda melhor opção poderia ter sido a de negociações em condições normais de concorrência entre as autoridades portuguesas e a EDP. Um operador de mercado teria procurado obter um retorno elevado dos bens públicos concessionados, equivalente a um arrendamento a longo prazo. Se as autoridades portuguesas tivessem agido como um operador de mercado, qualquer negociação deste tipo destinada a obter o preço mais alto possível num diálogo bilateral com a EDP teria tido por base as avaliações realizadas em janeiro e fevereiro de 200 referidas no considerando 21.

| 44. | Em apoio da posição negocial das autoridades portuguesas, um dos estudos realizados em janeiro-fevereiro de 2007 e a que é feita referência nos considerandos 19 a 21 concluiu que o valor de equilíbrio económico-financeiro da extensão das concessões era muito superior aos 703 milhões de euros que a EDP pagou. O Crédit Suisse concluiu num valor de 704,1 milhões de euros. A avaliação da REN era de 1 672 milhões de euros. Mesmo a avaliação fornecida pela Caixa Banco de Investimento apresentava um limite superior na ordem dos 750 milhões de euros. Um operador de mercado teria deixado de lado as avaliações inferiores e entrado numa negociação em condições normais de concorrência com a EDP. |
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44.

Em apoio da posição negocial das autoridades portuguesas, um dos estudos realizados em janeiro-fevereiro de 2007 e a que é feita referência nos considerandos 19 a 21 concluiu que o valor de equilíbrio económico-financeiro da extensão das concessões era muito superior aos 703 milhões de euros que a EDP pagou. O Crédit Suisse concluiu num valor de 704,1 milhões de euros. A avaliação da REN era de 1 672 milhões de euros. Mesmo a avaliação fornecida pela Caixa Banco de Investimento apresentava um limite superior na ordem dos 750 milhões de euros. Um operador de mercado teria deixado de lado as avaliações inferiores e entrado numa negociação em condições normais de concorrência com a EDP.

| 45. | Nestas circunstâncias, e mesmo tomando a avaliação mais alta como ponto de partida para uma posição negocial de um operador de mercado agindo por conta do Estado português, parece muito pouco provável, nesta fase, que um concessor a operar em condições de mercado por conta do Estado português em negociação com a EDP tivesse aceite um preço final correspondente a menos de metade (42 %) da avaliação da REN. |
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45.

Nestas circunstâncias, e mesmo tomando a avaliação mais alta como ponto de partida para uma posição negocial de um operador de mercado agindo por conta do Estado português, parece muito pouco provável, nesta fase, que um concessor a operar em condições de mercado por conta do Estado português em negociação com a EDP tivesse aceite um preço final correspondente a menos de metade (42 %) da avaliação da REN.

| 46. | Daqui resulta que, na pendência das observações das partes interessadas, na fase atual do procedimento, é possível estabelecer a existência de uma vantagem económica que indevidamente beneficiou a EDP e que corresponde à diferença entre o preço pago pela EDP e o preço acordado numa negociação em condições normais de concorrência com as autoridades portuguesas. A vantagem seria de 967 milhões de euros, com base na avaliação da REN. |
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46.

Daqui resulta que, na pendência das observações das partes interessadas, na fase atual do procedimento, é possível estabelecer a existência de uma vantagem económica que indevidamente beneficiou a EDP e que corresponde à diferença entre o preço pago pela EDP e o preço acordado numa negociação em condições normais de concorrência com as autoridades portuguesas. A vantagem seria de 967 milhões de euros, com base na avaliação da REN.

O preço fixado com base numa metodologia de avaliação objetiva

| 47. | Por fim, tendo em conta a situação específica do Estado enquanto concessor soberano de uma concessão para a utilização do domínio público hídrico de Portugal, um método para a determinação do valor de equilíbrio económico-financeiro de tal concessão que assente numa metodologia objetiva e justificável também pode permitir prevenir qualquer vantagem económica indevida para o beneficiário EDP. Com efeito, mesmo que se alegue que o Estado nem sempre precisa de maximizar os proveitos da utilização de recursos públicos, não deixa de ser necessário que a utilização de património ou de recursos com um valor económico que confere uma vantagem distinta a um dado concorrente no mercado, como a EDP no caso jacente, seja concedida mediante o pagamento de uma compensação que seja coerente, justificável e não arbitrária. |
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47.

Por fim, tendo em conta a situação específica do Estado enquanto concessor soberano de uma concessão para a utilização do domínio público hídrico de Portugal, um método para a determinação do valor de equilíbrio económico-financeiro de tal concessão que assente numa metodologia objetiva e justificável também pode permitir prevenir qualquer vantagem económica indevida para o beneficiário EDP. Com efeito, mesmo que se alegue que o Estado nem sempre precisa de maximizar os proveitos da utilização de recursos públicos, não deixa de ser necessário que a utilização de património ou de recursos com um valor económico que confere uma vantagem distinta a um dado concorrente no mercado, como a EDP no caso jacente, seja concedida mediante o pagamento de uma compensação que seja coerente, justificável e não arbitrária.

| 48. | Na preparação do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, tudo indica que as autoridades portuguesas decidiram confiar nos três estudos a que os considerandos 19 a 21 fazem referência, para estabelecer a base da metodologia subsequentemente consagrada no artigo 92.o, n.o 1, do Decreto-Lei em questão, a fim de determinar o valor de equilíbrio económico-financeiro a que o artigo 91.o, n.o 6, faz referência. O método determinado no decreto segue de perto a perspetiva da Caixa Banco de Investimento, conforme referido no considerando 21. Os fluxos de caixa negativos na perspetiva da EDP, que resultam do valor residual do CAE no termo inicial da subconcessão, são descontados a uma taxa de juro diferente e inferior à que é aplicada aos fluxos de caixa livres decorrentes da operação das 27 centrais elétricas até ao novo termo fixado no decreto. Idêntica abordagem foi seguida pela REN e o Crédit Suisse, tendo ambos descontado todos os fluxos financeiros a uma taxa única, ainda que não necessariamente a mesma, baseada no CMPC comunicado ou indiretamente calculado pela EDP. |
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48.

Na preparação do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, tudo indica que as autoridades portuguesas decidiram confiar nos três estudos a que os considerandos 19 a 21 fazem referência, para estabelecer a base da metodologia subsequentemente consagrada no artigo 92.o, n.o 1, do Decreto-Lei em questão, a fim de determinar o valor de equilíbrio económico-financeiro a que o artigo 91.o, n.o 6, faz referência. O método determinado no decreto segue de perto a perspetiva da Caixa Banco de Investimento, conforme referido no considerando 21. Os fluxos de caixa negativos na perspetiva da EDP, que resultam do valor residual do CAE no termo inicial da subconcessão, são descontados a uma taxa de juro diferente e inferior à que é aplicada aos fluxos de caixa livres decorrentes da operação das 27 centrais elétricas até ao novo termo fixado no decreto. Idêntica abordagem foi seguida pela REN e o Crédit Suisse, tendo ambos descontado todos os fluxos financeiros a uma taxa única, ainda que não necessariamente a mesma, baseada no CMPC comunicado ou indiretamente calculado pela EDP.

| 49. | Na presente fase do procedimento, a Comissão não está em condições de discernir a razão de ser e a justificação objetiva das regras estabelecidas no artigo 92.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 226-A/2007 que, pelos vistos, as autoridades portuguesas seguiram para chegar ao valor de 703 milhões de euros que a EDP pagou. Para determinar se a transação permitiu extrair um valor de equilíbrio económico-financeiro justo, justifica-se objetivamente que se descontem todos os fluxos financeiros previsíveis, desde o direito de utilização de recursos hídricos com a mesma taxa de desconto, baseada no custo do capital da EDP, para que os benefícios e os custos para a EDP sejam avaliados de forma justa e na mesma base. Com efeito, as autoridades portuguesas referem que se tivesse sido utilizada uma taxa de desconto única para o valor residual e os fluxos de caixa livres, referenciada ao CMPC e baseada na Portaria n.o 611/2007 (7,55 %), a EDP teria pago 1 340 milhões de euros, o que corresponde a 581 milhões de euros mais do que efetivamente pagou. |
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49.

Na presente fase do procedimento, a Comissão não está em condições de discernir a razão de ser e a justificação objetiva das regras estabelecidas no artigo 92.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 226-A/2007 que, pelos vistos, as autoridades portuguesas seguiram para chegar ao valor de 703 milhões de euros que a EDP pagou. Para determinar se a transação permitiu extrair um valor de equilíbrio económico-financeiro justo, justifica-se objetivamente que se descontem todos os fluxos financeiros previsíveis, desde o direito de utilização de recursos hídricos com a mesma taxa de desconto, baseada no custo do capital da EDP, para que os benefícios e os custos para a EDP sejam avaliados de forma justa e na mesma base. Com efeito, as autoridades portuguesas referem que se tivesse sido utilizada uma taxa de desconto única para o valor residual e os fluxos de caixa livres, referenciada ao CMPC e baseada na Portaria n.o 611/2007 (7,55 %), a EDP teria pago 1 340 milhões de euros, o que corresponde a 581 milhões de euros mais do que efetivamente pagou.

| 50. | Tendo embora presente a estimativa das autoridades portuguesas, dada a opção feita em 2007 de extensão da concessão em benefício único da EDP e não de potenciais concorrentes como outros eletroprodutores, parece mais apropriado utilizar uma taxa de desconto baseada no CMPC efetivo da EDP, se disponível. O CMPC efetivo da EDP em 2007 reflete o seu próprio custo de capital real, ao contrário de uma estimativa indireta do CMPC da EDP, construída artificialmente a partir de dados de outros eletroprodutores com diferentes rácios de dívida face ao capital e estimativas (beta) de risco, como foi calculado pelo Crédit Suisse e a Caixa. Tal como comunicado pela REN, o CMPC efetivo da EDP em janeiro de 2007 era de 6,6 %. Uma vez que, de facto, apenas a EDP podia ser escolhida como candidato para a extensão das concessões, é adequado utilizar o valor do CMPC da EDP (6,6%) em 2007 como taxa de desconto. |
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50.

Tendo embora presente a estimativa das autoridades portuguesas, dada a opção feita em 2007 de extensão da concessão em benefício único da EDP e não de potenciais concorrentes como outros eletroprodutores, parece mais apropriado utilizar uma taxa de desconto baseada no CMPC efetivo da EDP, se disponível. O CMPC efetivo da EDP em 2007 reflete o seu próprio custo de capital real, ao contrário de uma estimativa indireta do CMPC da EDP, construída artificialmente a partir de dados de outros eletroprodutores com diferentes rácios de dívida face ao capital e estimativas (beta) de risco, como foi calculado pelo Crédit Suisse e a Caixa. Tal como comunicado pela REN, o CMPC efetivo da EDP em janeiro de 2007 era de 6,6 %. Uma vez que, de facto, apenas a EDP podia ser escolhida como candidato para a extensão das concessões, é adequado utilizar o valor do CMPC da EDP (6,6%) em 2007 como taxa de desconto.

| 51. | Acresce que, na fase atual do procedimento e na pendência das observações das partes interessadas, é possível estabelecer a presença de uma vantagem económica que indevidamente favorece a EDP, relativamente a cada central elétrica, e que se pode quantificar como a diferença entre o valor de mercado da operação até ao termo da extensão, conforme previsto em 2007, e o valor residual do investimento fixado no CAE, expresso em fluxos de caixa, descontado a uma taxa única de 6,6 %. |
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51.

Acresce que, na fase atual do procedimento e na pendência das observações das partes interessadas, é possível estabelecer a presença de uma vantagem económica que indevidamente favorece a EDP, relativamente a cada central elétrica, e que se pode quantificar como a diferença entre o valor de mercado da operação até ao termo da extensão, conforme previsto em 2007, e o valor residual do investimento fixado no CAE, expresso em fluxos de caixa, descontado a uma taxa única de 6,6 %.

| 52. | Em suma, por comparação com três indicadores alternativos, designadamente i) o preço de mercado indicado num concurso público, ii) o preço acordado em negociação bilateral e iii) o preço fixado pelas autoridades com base numa metodologia de avaliação objetiva, o montante possivelmente baixo pago pela EDP pela extensão da concessão para a utilização de recursos públicos hídricos por força do Decreto-Lei n.o 226-A/2007 parece na fase atual ter proporcionado uma vantagem económica seletiva à EDP. |
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52.

Em suma, por comparação com três indicadores alternativos, designadamente i) o preço de mercado indicado num concurso público, ii) o preço acordado em negociação bilateral e iii) o preço fixado pelas autoridades com base numa metodologia de avaliação objetiva, o montante possivelmente baixo pago pela EDP pela extensão da concessão para a utilização de recursos públicos hídricos por força do Decreto-Lei n.o 226-A/2007 parece na fase atual ter proporcionado uma vantagem económica seletiva à EDP.

Distorção de concorrência e perturbação das trocas comerciais entre Estados-Membros

| 53. | O mercado português da eletricidade está aberto à concorrência e outras empresas para além da EDP operam atualmente, e já o faziam em 2007, no fornecimento de eletricidade. A eletricidade pode ser e é efetivamente objeto de trocas comerciais entre Portugal e a Espanha, bem como, através das interconexões para além da Península Ibérica, com outros Estados-Membros da UE. Daqui resulta que, a confirmar-se, um auxílio que favoreceu a EDP, como aquele em apreço, pode distorcer a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, na aceção do artigo 107.o, n.o 1 do TFUE. |
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53.

O mercado português da eletricidade está aberto à concorrência e outras empresas para além da EDP operam atualmente, e já o faziam em 2007, no fornecimento de eletricidade. A eletricidade pode ser e é efetivamente objeto de trocas comerciais entre Portugal e a Espanha, bem como, através das interconexões para além da Península Ibérica, com outros Estados-Membros da UE. Daqui resulta que, a confirmar-se, um auxílio que favoreceu a EDP, como aquele em apreço, pode distorcer a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, na aceção do artigo 107.o, n.o 1 do TFUE.

Conclusão quanto à existência de auxílio estatal

| 54. | Tendo em conta o que precede, na fase atual, a Comissão concluiu que o Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, relativo ao regime de utilização de recursos hídricos, no que se refere à extensão da concessão da utilização de recursos hídricos para a produção de energia hidroelétrica em benefício da EDP pelo preço efetivamente pago pela EDP, envolve um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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54.

Tendo em conta o que precede, na fase atual, a Comissão concluiu que o Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, relativo ao regime de utilização de recursos hídricos, no que se refere à extensão da concessão da utilização de recursos hídricos para a produção de energia hidroelétrica em benefício da EDP pelo preço efetivamente pago pela EDP, envolve um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Legalidade

| 55. | No que se refere à aplicação do notificado projeto de Decreto-Lei CMEC, subsequentemente aprovado por Portugal em 27 de dezembro de 2004 (Decreto-Lei n.o 240/2004), a que a Comissão não levantou objeções na sua decisão de 22 de setembro de 2004 (processo N 161/2004 (11)), à luz das alegações do autor da denúncia a que se faz referência no considerando 3, a Comissão verifica com apreço que a aplicação do auxílio aprovado como referido nos considerandos 14 e 15 se circunscreveu aos termos notificados à Comissão e por esta aprovados, sem que tenha havido incumprimento da decisão na aceção dos artigos 16.o e 1.o, alínea g), do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (agora artigo 108.o do TFUE) (12). |
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55.

No que se refere à aplicação do notificado projeto de Decreto-Lei CMEC, subsequentemente aprovado por Portugal em 27 de dezembro de 2004 (Decreto-Lei n.o 240/2004), a que a Comissão não levantou objeções na sua decisão de 22 de setembro de 2004 (processo N 161/2004 (11)), à luz das alegações do autor da denúncia a que se faz referência no considerando 3, a Comissão verifica com apreço que a aplicação do auxílio aprovado como referido nos considerandos 14 e 15 se circunscreveu aos termos notificados à Comissão e por esta aprovados, sem que tenha havido incumprimento da decisão na aceção dos artigos 16.o e 1.o, alínea g), do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (agora artigo 108.o do TFUE) (12).

| 56. | Contudo, ao aprovar e aplicar a extensão da concessão da utilização de recursos hídricos públicos para produção de energia hidroelétrica em benefício da EDP, conforme consta do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, pondo assim em execução a medida de auxílio estatal antes de a notificar à Comissão em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, Portugal parece ter infringido a obrigação de stand-still que lhe incumbia por força desse artigo. |
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56.

Contudo, ao aprovar e aplicar a extensão da concessão da utilização de recursos hídricos públicos para produção de energia hidroelétrica em benefício da EDP, conforme consta do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, pondo assim em execução a medida de auxílio estatal antes de a notificar à Comissão em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, Portugal parece ter infringido a obrigação de stand-still que lhe incumbia por força desse artigo.

V.   COMPATIBILIDADE COM O MERCADO INTERNO

Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE

| 57. | O artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE estabelece que “os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum” podem ser considerados compatíveis com o mercado interno. |
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57.

O artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE estabelece que “os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum” podem ser considerados compatíveis com o mercado interno.

Compensação relativa a custos ociosos (CEMEC)

| 58. | Em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, na Comunicação sobre metodologia de análise dos auxílios estatais ligados a custos ociosos, a Comissão indicava de que forma tencionava aplicar as regras do Tratado às medidas de auxílios destinadas a compensar o custo de compromissos ou de garantias suscetíveis de não serem honrados na sequência da Diretiva 96/92/CE. |
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58.

Em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, na Comunicação sobre metodologia de análise dos auxílios estatais ligados a custos ociosos, a Comissão indicava de que forma tencionava aplicar as regras do Tratado às medidas de auxílios destinadas a compensar o custo de compromissos ou de garantias suscetíveis de não serem honrados na sequência da Diretiva 96/92/CE.

| 59. | Com base nessa comunicação, a Comissão considerou, na sua Decisão de 22 de setembro de 2004, que o previsto auxílio para compensação de custos ociosos à EDP no valor máximo de 5 563 milhões de euros até 2027 (a preços de dezembro de 2003), conforme constava do notificado projeto de Decreto-Lei CMEC que Portugal subsequentemente adotou em 27 de dezembro de 2004 (Decreto-Lei n.o 240/2004), era compatível com o mercado interno. Na falta de utilização incorreta do auxílio aprovado ou de prova de efeitos negativos não desejados da sua aplicação nos mercados da eletricidade em questão e dado que a informação disponível mostrava que o auxílio pago até 2011 correspondia a menos de 27 % do montante máximo aprovado até 2027, a Comissão não tem motivos para concluir, na fase atual, que o auxílio deixou de ser compatível com o mercado interno. |
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59.

Com base nessa comunicação, a Comissão considerou, na sua Decisão de 22 de setembro de 2004, que o previsto auxílio para compensação de custos ociosos à EDP no valor máximo de 5 563 milhões de euros até 2027 (a preços de dezembro de 2003), conforme constava do notificado projeto de Decreto-Lei CMEC que Portugal subsequentemente adotou em 27 de dezembro de 2004 (Decreto-Lei n.o 240/2004), era compatível com o mercado interno. Na falta de utilização incorreta do auxílio aprovado ou de prova de efeitos negativos não desejados da sua aplicação nos mercados da eletricidade em questão e dado que a informação disponível mostrava que o auxílio pago até 2011 correspondia a menos de 27 % do montante máximo aprovado até 2027, a Comissão não tem motivos para concluir, na fase atual, que o auxílio deixou de ser compatível com o mercado interno.

Extensão das concessões para a produção hidroelétrica

| 60. | Na fase atual do processo, a Comissão não vislumbra qualquer base jurídica adequada para a compatibilidade com o mercado interno do auxílio possivelmente envolvido na compensação paga em 2007 pela EDP em cumprimento do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, nem as autoridades portuguesas alegam qualquer base específica para essa compatibilidade. |
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60.

Na fase atual do processo, a Comissão não vislumbra qualquer base jurídica adequada para a compatibilidade com o mercado interno do auxílio possivelmente envolvido na compensação paga em 2007 pela EDP em cumprimento do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, nem as autoridades portuguesas alegam qualquer base específica para essa compatibilidade.

| 61. | O auxílio ad hoc possivelmente envolvido na extensão das concessões para a produção de energia hidroelétrica em questão não decorre de custos ociosos das 27 centrais elétricas, tais como custos de compromissos ou garantias suscetíveis de não serem honrados na sequência da Diretiva 96/92/CE. De facto, a confirmar-se, o auxílio ad hoc viria juntar-se à compensação dos custos ociosos (CMEC) que a Comissão aprovou para as mesmas centrais elétricas até 2027, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
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61.

O auxílio ad hoc possivelmente envolvido na extensão das concessões para a produção de energia hidroelétrica em questão não decorre de custos ociosos das 27 centrais elétricas, tais como custos de compromissos ou garantias suscetíveis de não serem honrados na sequência da Diretiva 96/92/CE. De facto, a confirmar-se, o auxílio ad hoc viria juntar-se à compensação dos custos ociosos (CMEC) que a Comissão aprovou para as mesmas centrais elétricas até 2027, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

| 62. | Por conseguinte, é duvidoso que qualquer possível auxílio ad hoc contribua, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, para melhorar as condições da atividade económica de produção de eletricidade no mercado interno e/ou em Portugal. |
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62.

Por conseguinte, é duvidoso que qualquer possível auxílio ad hoc contribua, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, para melhorar as condições da atividade económica de produção de eletricidade no mercado interno e/ou em Portugal.

| 63. | Além disso, podem ser levantadas dúvidas adicionais sobre se outras disposições da legislação portuguesa intrinsecamente ligadas ao eventual auxílio estão em conformidade com as regras da UE referentes ao mercado interno. Com efeito, a Comissão não pode autorizar auxílios estatais ou regimes de auxílio quando a forma como os mesmos operam é contrária às disposições do TFUE ou aos princípios gerais do direito da UE; isto porque uma violação do direito da UE não pode ser do “interesse comum”, a que faz referência, por exemplo, o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), ou o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (13). |
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63.

Além disso, podem ser levantadas dúvidas adicionais sobre se outras disposições da legislação portuguesa intrinsecamente ligadas ao eventual auxílio estão em conformidade com as regras da UE referentes ao mercado interno. Com efeito, a Comissão não pode autorizar auxílios estatais ou regimes de auxílio quando a forma como os mesmos operam é contrária às disposições do TFUE ou aos princípios gerais do direito da UE; isto porque uma violação do direito da UE não pode ser do “interesse comum”, a que faz referência, por exemplo, o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), ou o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE (13).

| 64. | A este respeito, a Comissão considera que quaisquer alterações nas concessões estão sujeitas à jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE em matéria de alterações de contratos, a qual exige transparência dos procedimentos e igualdade de tratamento dos concorrentes. De acordo com esta jurisprudência, as alterações substanciais introduzidas nas disposições essenciais de um contrato de concessão poderão, em alguns casos, requerer a adjudicação de um novo contrato de concessão, quando apresentem características substancialmente diferentes das do contrato inicial e sejam, consequentemente, suscetíveis de demonstrar a vontade das partes de renegociar os termos essenciais do contrato. |
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64.

A este respeito, a Comissão considera que quaisquer alterações nas concessões estão sujeitas à jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE em matéria de alterações de contratos, a qual exige transparência dos procedimentos e igualdade de tratamento dos concorrentes. De acordo com esta jurisprudência, as alterações substanciais introduzidas nas disposições essenciais de um contrato de concessão poderão, em alguns casos, requerer a adjudicação de um novo contrato de concessão, quando apresentem características substancialmente diferentes das do contrato inicial e sejam, consequentemente, suscetíveis de demonstrar a vontade das partes de renegociar os termos essenciais do contrato.

| 65. | A alteração de um contrato de concessão durante a sua vigência pode ser considerada substancial quando introduz condições que, se tivessem figurado no procedimento de adjudicação inicial, teriam permitido admitir proponentes diferentes dos inicialmente admitidos ou teriam permitido aceitar uma proposta diferente da inicialmente aceite. Circunstâncias excecionais imprevistas podem, em certos casos, justificar alterações dos contratos, como a extensão de uma concessão, a fim de restaurar o equilíbrio económico-financeiro do contrato. No entanto, tal não parece ser o caso da EDP que, ao abrigo dos acordos relativos à cessação dos CAE e do mecanismo CMEC, beneficiou de uma compensação financeira a título dos custos ociosos, para restaurar o equilíbrio económico-financeiro dos contratos. Por conseguinte, nesta fase do processo, a extensão da duração das concessões para a produção de energia hidroelétrica parece envolver alterações substanciais injustificadas de disposições essenciais das referidas concessões, que correspondem à adjudicação direta de novos contratos. |
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65.

A alteração de um contrato de concessão durante a sua vigência pode ser considerada substancial quando introduz condições que, se tivessem figurado no procedimento de adjudicação inicial, teriam permitido admitir proponentes diferentes dos inicialmente admitidos ou teriam permitido aceitar uma proposta diferente da inicialmente aceite. Circunstâncias excecionais imprevistas podem, em certos casos, justificar alterações dos contratos, como a extensão de uma concessão, a fim de restaurar o equilíbrio económico-financeiro do contrato. No entanto, tal não parece ser o caso da EDP que, ao abrigo dos acordos relativos à cessação dos CAE e do mecanismo CMEC, beneficiou de uma compensação financeira a título dos custos ociosos, para restaurar o equilíbrio económico-financeiro dos contratos. Por conseguinte, nesta fase do processo, a extensão da duração das concessões para a produção de energia hidroelétrica parece envolver alterações substanciais injustificadas de disposições essenciais das referidas concessões, que correspondem à adjudicação direta de novos contratos.

| 66. | Além disso, no que se refere à duração das concessões, o Tribunal considera que a atribuição de concessões de longa duração pode impedir ou mesmo proibir o exercício das liberdades garantidas pelos artigos 49.o e 56.o do TFUE por operadores de outros Estados-Membros, pelo que constitui uma restrição ao exercício dessas liberdades. O Tribunal aceita que uma longa duração pode ser justificada por razões imperiosas de interesse público ou pela necessidade de o concessionário dispor de tempo suficiente para recuperar os investimentos necessários para operar a concessão. No entanto, tal não parece justificar a longa duração das concessões hidroelétricas que, em alguns casos, excederam mesmo a duração máxima de 75 anos estabelecida no artigo 35.o do Decreto-Lei 226-A/2007, uma vez que o equilíbrio económico-financeiro dos contratos era garantido pela compensação dos custos ociosos. |
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66.

Além disso, no que se refere à duração das concessões, o Tribunal considera que a atribuição de concessões de longa duração pode impedir ou mesmo proibir o exercício das liberdades garantidas pelos artigos 49.o e 56.o do TFUE por operadores de outros Estados-Membros, pelo que constitui uma restrição ao exercício dessas liberdades. O Tribunal aceita que uma longa duração pode ser justificada por razões imperiosas de interesse público ou pela necessidade de o concessionário dispor de tempo suficiente para recuperar os investimentos necessários para operar a concessão. No entanto, tal não parece justificar a longa duração das concessões hidroelétricas que, em alguns casos, excederam mesmo a duração máxima de 75 anos estabelecida no artigo 35.o do Decreto-Lei 226-A/2007, uma vez que o equilíbrio económico-financeiro dos contratos era garantido pela compensação dos custos ociosos.

| 67. | Nesta fase do processo, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de as alterações dos contratos de concessão no que respeita à sua duração estarem em conformidade com os artigos 49.o e 56.o do TFUE, e com os princípios da igualdade de tratamento e da transparência deles derivados. |
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67.

Nesta fase do processo, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de as alterações dos contratos de concessão no que respeita à sua duração estarem em conformidade com os artigos 49.o e 56.o do TFUE, e com os princípios da igualdade de tratamento e da transparência deles derivados.

VI.   CONCLUSÃO

| 68. | Na fase atual do procedimento, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado interno do auxílio concedido à EDP, eventualmente no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, relativo ao regime sobre as utilizações dos recursos hídricos. Estas dúvidas colocam-se em relação à base jurídica para a compatibilidade do auxílio à EDP propriamente dito, designadamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Além disso, a extensão das condições iniciais das concessões previstas no Decreto-Lei em benefício exclusivo da EDP poderia também violar outras disposições da legislação da UE, como os artigos 49.o e 56.o do TFUE. Se tal fosse o caso, qualquer eventual auxílio estatal envolvido na compensação paga pela EDP para a extensão das concessões para a produção de energia hidroelétrica em 2007 seria também, a fortiori, incompatível com o mercado interno. |
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68.

Na fase atual do procedimento, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado interno do auxílio concedido à EDP, eventualmente no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, relativo ao regime sobre as utilizações dos recursos hídricos. Estas dúvidas colocam-se em relação à base jurídica para a compatibilidade do auxílio à EDP propriamente dito, designadamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Além disso, a extensão das condições iniciais das concessões previstas no Decreto-Lei em benefício exclusivo da EDP poderia também violar outras disposições da legislação da UE, como os artigos 49.o e 56.o do TFUE. Se tal fosse o caso, qualquer eventual auxílio estatal envolvido na compensação paga pela EDP para a extensão das concessões para a produção de energia hidroelétrica em 2007 seria também, a fortiori, incompatível com o mercado interno.

Tendo em conta as considerações anteriores, a Comissão solicita à República Portuguesa, no âmbito do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que apresente as suas observações e preste quaisquer informações úteis para a avaliação da medida no prazo de um mês a contar da data da receção da presente carta. Solicita-se que as autoridades portuguesas transmitam imediatamente a presente carta ao potencial destinatário do auxílio.

A Comissão recorda à República Portuguesa que o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia tem efeitos suspensivos e chama a atenção para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que prevê que qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

A Comissão comunica à República Portuguesa que informará as partes interessadas através da publicação da presente carta e de um resumo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia. Informará igualmente as partes interessadas nos países da EFTA signatários do Acordo EEE, mediante publicação de uma comunicação no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia e enviará uma cópia da presente carta ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Todas as partes interessadas serão convidadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data dessa publicação»

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(1)  Adotada pela Comissão em 26.7.2001 — Carta da Comissão SG (2001) D/290869 de 6.8.2001.

1

(2)  Comunicação da Comissão relativa à metodologia para analisar os auxílios estatais ligados a custos ociosos — Aprovada pela Comissão em 26.7.2001. Carta da Comissão SG (2001) D/290869 de 6.8.2001.

2

(3)  JO L 176, 15.7.2003, p. 37-56.

3

(4)  Adotada pela Comissão em 26.7.2001 — Carta da Comissão SG (2001) D/290869 de 6.8.2001.

4

(5)  C(2004) 3468fin de 22.9.2004, Custos Ociosos em Portugal.

5

(6)  Os pagamentos CMEC para o período 2007-2011 podem ainda ser divididos numa componente anual fixa de 81 milhões de euros (1/2 em 2007) e componentes de ajustamento anuais de 106 milhões de euros em 2007, 167 milhões em 2008, 309 milhões de euros em 2009, 225 milhões de euros em 2010 e 236 milhões de euros em 2011.

6

(7)  ERSE, Relatório anual para a Comissão Europeia, agosto de 2012, http://www.erse.pt/pt/uniaoeuropeia/Documents/Relat%C3%B3rio_CE_agosto2012.pdf

7

(8)  C(2004) 3468fin de 22.9.2004, Custos ociosos em Portugal.

8

(9)  Ver Comunicação (2012/C 8/02) da Comissão relativa à aplicação das regras dos auxílios estatais para compensar a prestação de serviços de interesse económico geral, JO C 8 de 11.1.2012 p. 4-14, ponto 37, referência aos processos C-462/99 Connect Austria Gesellschaft für Telekommunikation GmbH/Telekom-Control-Kommission, e Mobilkom Austria AG, Coletânea 2003, p. I-05197, n.os 92 e 93; Processo T-475/04 Bouygues e Bouygues Télécom SA/Comissão Coletânea 2007, p. II-02097, n.os 101, 104, 105 e 111.

9

os

os

(10)  JO L 327 de 22.12.2000 p. 1-73.

10

(11)  C(2004) 3468fin de 22.9.2004, Custos ociosos em Portugal.

11

(12)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1-9.

12

(13)  Conclusões do advogado-geral Kokott no Processo C 333/07 Régie Networks, n.o 98.

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| 16.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 117/125 |
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16.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/125

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AUXÍLIOS ESTATAIS — CHIPRE

Auxílio estatal SA.37220 (2014/C) (ex 2013/NN) — Auxílio à reestruturação a favor da Cyprus Airways (Public) Ltd. e SA.38225 (2014/C) (ex 2014/NN) Auxílio à formação a favor da Cyprus Airways (Public) Ltd.

Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 117/07

Por carta de 4 de fevereiro de 2014, publicada a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou Chipre da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| 1049 Bruxelles |
| Bélgica |
| Fax: +32-2-296-1242 |
| Correio eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

1049 Bruxelles

Bélgica

Fax: +32-2-296-1242

Correio eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu

Essas observações serão comunicadas a Chipre. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Procedimento

Em 23 de outubro de 2013, Chipre notificou um auxílio à reestruturação a favor da Cyprus Airways (Public) Ltd. («Cyprus Airways», «empresa»), no montante de 102,9 milhões de EUR. A Comissão solicitou informações suplementares sobre a notificação do auxílio à reestruturação em 15 de novembro de 2013, tendo Chipre respondido em 10 de janeiro de 2014. A Comissão investiga também a aplicação de um regime de auxílio à formação à Cyprus Airways, com a referência SA.38225 (2014/C — ex 2014/NN).

Descrição da medida

O auxílio à reestruturação assume a forma de um investimento em capital próprio. Consiste em: i) um aumento da participação do Estado no capital social de 31,3 milhões de EUR (já concedido em 2012); ii) uma conversão de dívida em capital do empréstimo de emergência de 34,5 milhões de EUR, concedido pelo Estado no primeiro semestre de 2013; iii) mobilização de uma garantia do Estado para um empréstimo a conceder pelo Hellenic Bank para o montante remanescente do empréstimo (28,5 milhões de EUR) e subsequente conversão desse montante em capital próprio; iv) uma injeção de capital de 8,6 milhões de EUR por parte do Estado, a fim de cobrir parte do défice do Fundo da Previdência. Além disso, de acordo com as autoridades cipriotas, durante o período de 2010-2011, a Cyprus Airways recebeu um auxílio à formação no valor de 269 317,94 EUR no âmbito do regime aplicável aos programas de formação contínua destinados a empresas individuais implementados pelas autoridades cipriotas ao abrigo do RGIC.

Apreciação da medida

Tanto a Comissão como Chipre consideram que a Cyprus Airways é uma empresa em dificuldade, na aceção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (1) («Orientações»).

Uma vez que o auxílio à reestruturação provém de recursos estatais, concede à Cyprus Airways uma vantagem seletiva, falseia ou ameaça falsear a concorrência e afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros, a Comissão considera que constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. As autoridades cipriotas não contestam a classificação da medida como auxílio estatal.

No que respeita à compatibilidade, a Comissão considera que, dada a natureza da medida e as dificuldades da Cyprus Airways, os únicos critérios de apreciação relevantes parecem ser os relativos aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, com base nas Orientações. Na presente fase, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de as condições previstas nas Orientações terem sido cumpridas.

Em especial, a Comissão irá investigar se a Cyprus Airways respeita o «princípio do auxílio único», uma vez que a empresa já beneficiou de um auxílio à reestruturação de 118,6 milhões de EUR, que foi aprovado em 2007 (2).

Além disso, a Comissão duvida que o plano de reestruturação apresentado por Chipre seja suscetível de restabelecer a viabilidade a longo prazo da Cyprus Airways.

A Comissão também duvida que a contribuição própria e as medidas compensatórias de Chipre sejam suficientes para estarem em conformidade com as Orientações.

No que diz respeito aos auxílios à formação, uma vez que a Cyprus Airways parece ter sido uma empresa em dificuldade no momento da concessão, parece duvidosa a compatibilidade dos auxílios à formação.

Tendo em conta o que precede, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade da medida notificada com o mercado interno e decidiu, por conseguinte, dar início ao procedimento formal de investigação.

TEXTO DA CARTA

«η Επιτροπή επιθυμεί να ενημερώσει την Κύπρο ότι, αφού εξέτασε τις πληροφορίες που υπέβαλαν οι αρχές σας σχετικά με τα αναφερόμενα ανωτέρω μέτρα, αποφάσισε να κινήσει τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 108 παράγραφος 2 της Συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης.

1.   ΔΙΑΔΙΚΑΣΙΑ

1.1.   Η εκκρεμούσα επίσημη διαδικασία έρευνας (SA.35888 — 2013/C)

| (1) | Στις 6 Μαρτίου 2013, η Επιτροπή ενημέρωσε την Κύπρο ότι αποφάσισε να κινήσει τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 108 παράγραφος 2 της Συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης (“ΣΛΕΕ”) (3) (“απόφαση της 6ης Μαρτίου 2013”) σχετικά με τρία μέτρα που θέσπισαν οι κυπριακές αρχές υπέρ της Cyprus Airways (Public) Ltd (“Cyprus Airways” ή “Εταιρεία”). Τα μέτρα αυτά ήταν τα εξής:






  α. | Μια μη κοινοποιηθείσα “προκαταβολή” του δημοσίου για τη σχεδιαζόμενη αύξηση κεφαλαίου ύψους 45 εκατομμυρίων ευρώ της εταιρείας. Το ποσό στο πλαίσιο του μέτρου είχε ήδη εκταμιευθεί το 2012. |
| --- | --- | --- |

(1)

Στις 6 Μαρτίου 2013, η Επιτροπή ενημέρωσε την Κύπρο ότι αποφάσισε να κινήσει τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 108 παράγραφος 2 της Συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης (“ΣΛΕΕ”) (3) (“απόφαση της 6ης Μαρτίου 2013”) σχετικά με τρία μέτρα που θέσπισαν οι κυπριακές αρχές υπέρ της Cyprus Airways (Public) Ltd (“Cyprus Airways” ή “Εταιρεία”). Τα μέτρα αυτά ήταν τα εξής:

α.

Μια μη κοινοποιηθείσα “προκαταβολή” του δημοσίου για τη σχεδιαζόμενη αύξηση κεφαλαίου ύψους 45 εκατομμυρίων ευρώ της εταιρείας. Το ποσό στο πλαίσιο του μέτρου είχε ήδη εκταμιευθεί το 2012.

| β. | Ένα μη κοινοποιηθέν δάνειο του δημοσίου στο πλαίσιο της ενίσχυσης διάσωσης ύψους 73 εκατομμυρίων ευρώ. Η πρώτη δόση του ποσού στο πλαίσιο του μέτρου αυτού εκταμιεύθηκε στις 22 Ιανουαρίου 2013. |
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β.

Ένα μη κοινοποιηθέν δάνειο του δημοσίου στο πλαίσιο της ενίσχυσης διάσωσης ύψους 73 εκατομμυρίων ευρώ. Η πρώτη δόση του ποσού στο πλαίσιο του μέτρου αυτού εκταμιεύθηκε στις 22 Ιανουαρίου 2013.

| γ. | Η σχεδιαζόμενη χορήγηση χαριστικής αποζημίωσης από το δημόσιο στο προσωπικό της Cyprus Airways, το οποίο θα θεωρηθεί πλεονάζον στο πλαίσιο της αναδιάρθρωσης της εταιρείας. |
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γ.

Η σχεδιαζόμενη χορήγηση χαριστικής αποζημίωσης από το δημόσιο στο προσωπικό της Cyprus Airways, το οποίο θα θεωρηθεί πλεονάζον στο πλαίσιο της αναδιάρθρωσης της εταιρείας.

| (2) | Αυτή η έρευνα βρίσκεται ακόμα σε εκκρεμότητα. |
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(2)

Αυτή η έρευνα βρίσκεται ακόμα σε εκκρεμότητα.

1.2.   Η κοινοποίηση του σχεδίου αναδιάρθρωσης (SA.37220 (2013/C)(πρώην 2013/NN)

| (3) | Με την προκαταρκτική κοινοποίηση της 22ας Ιουλίου 2013, οι κυπριακές αρχές υπέβαλαν στην Επιτροπή προσχέδιο αναδιάρθρωσης. |
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(3)

Με την προκαταρκτική κοινοποίηση της 22ας Ιουλίου 2013, οι κυπριακές αρχές υπέβαλαν στην Επιτροπή προσχέδιο αναδιάρθρωσης.

| (4) | Στις 23 Οκτωβρίου 2013, οι κυπριακές αρχές κοινοποίησαν επικαιροποιημένη έκδοση του σχεδίου αναδιάρθρωσης που περιλαμβάνει μια σειρά μέτρων ενίσχυσης αναδιάρθρωσης. Ζητήθηκαν συμπληρωματικές πληροφορίες με την επιστολή της 15ης Νοεμβρίου 2013, στην οποία οι κυπριακές αρχές απάντησαν στις 10 Ιανουαρίου 2014. |
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(4)

Στις 23 Οκτωβρίου 2013, οι κυπριακές αρχές κοινοποίησαν επικαιροποιημένη έκδοση του σχεδίου αναδιάρθρωσης που περιλαμβάνει μια σειρά μέτρων ενίσχυσης αναδιάρθρωσης. Ζητήθηκαν συμπληρωματικές πληροφορίες με την επιστολή της 15ης Νοεμβρίου 2013, στην οποία οι κυπριακές αρχές απάντησαν στις 10 Ιανουαρίου 2014.

1.3.   Παρακολούθηση του καθεστώτος ενισχύσεων για επαγγελματική κατάρτιση

| (5) | Στο πλαίσιο της τακτικής παρακολούθησης των εγκεκριμένων ή των απαλλασσομένων καθεστώτων, οι υπηρεσίες της Επιτροπής αξιολόγησαν την εφαρμογή ενός καθεστώτος ενισχύσεων για επαγγελματική κατάρτιση στην Κύπρο, (4) το οποίο βασίστηκε στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 800/2008 της Επιτροπής (γενικός κανονισμός απαλλαγής κατά κατηγορία, “ΓΚΑΚ”). (5) |
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(5)

Στο πλαίσιο της τακτικής παρακολούθησης των εγκεκριμένων ή των απαλλασσομένων καθεστώτων, οι υπηρεσίες της Επιτροπής αξιολόγησαν την εφαρμογή ενός καθεστώτος ενισχύσεων για επαγγελματική κατάρτιση στην Κύπρο, (4) το οποίο βασίστηκε στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 800/2008 της Επιτροπής (γενικός κανονισμός απαλλαγής κατά κατηγορία, “ΓΚΑΚ”). (5)

| (6) | Η Επιτροπή ζήτησε πληροφορίες με τις επιστολές της 3ης Δεκεμβρίου 2012, της 15ης Φεβρουαρίου 2013 και της 6ης Μαΐου 2013, στις οποίες απάντησαν οι κυπριακές αρχές στις 19 Δεκεμβρίου 2012, στις 14 Μαρτίου 2013 και στις 30 Μαΐου 2013. Τα στοιχεία που υπέβαλαν οι κυπριακές αρχές έδειξαν ότι η Cyprus Airways έλαβε ενισχύσεις επαγγελματικής κατάρτισης την περίοδο 2010-2011, οι οποίες ενδεχομένως δεν ήταν σύμφωνες με το κυπριακό καθεστώς ενισχύσεων επαγγελματικής κατάρτισης και τον ΓΚΑΚ. Επομένως, η Επιτροπή άνοιξε την υπόθεση SA.38225 (2014/C πρώην 2014/NN) Ενισχύσεις επαγγελματικής κατάρτισης υπέρ της Cyprus Airways (Public) Ltd. |
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(6)

Η Επιτροπή ζήτησε πληροφορίες με τις επιστολές της 3ης Δεκεμβρίου 2012, της 15ης Φεβρουαρίου 2013 και της 6ης Μαΐου 2013, στις οποίες απάντησαν οι κυπριακές αρχές στις 19 Δεκεμβρίου 2012, στις 14 Μαρτίου 2013 και στις 30 Μαΐου 2013. Τα στοιχεία που υπέβαλαν οι κυπριακές αρχές έδειξαν ότι η Cyprus Airways έλαβε ενισχύσεις επαγγελματικής κατάρτισης την περίοδο 2010-2011, οι οποίες ενδεχομένως δεν ήταν σύμφωνες με το κυπριακό καθεστώς ενισχύσεων επαγγελματικής κατάρτισης και τον ΓΚΑΚ. Επομένως, η Επιτροπή άνοιξε την υπόθεση SA.38225 (2014/C πρώην 2014/NN) Ενισχύσεις επαγγελματικής κατάρτισης υπέρ της Cyprus Airways (Public) Ltd.

2.   Ο ΔΙΚΑΙΟΥΧΟΣ

| (7) | Η Cyprus Airways ιδρύθηκε το 1947 και έχει ως κύριες δραστηριότητες την αεροπορική μεταφορά επιβατών και εμπορευμάτων και την παροχή άλλων συναφών αεροπορικών υπηρεσιών. Η εταιρεία είναι εισηγμένη στο χρηματιστήριο της Κύπρου. Στις αρχές του 2013, έπειτα από μια αύξηση μετοχικού κεφαλαίου, ο κύριος μέτοχος της εταιρείας ήταν το κυπριακό δημόσιο με ποσοστό 93,67 %, ενώ κάτοχοι των υπόλοιπων μετοχών ήταν ιδιώτες επενδυτές. |
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(7)

Η Cyprus Airways ιδρύθηκε το 1947 και έχει ως κύριες δραστηριότητες την αεροπορική μεταφορά επιβατών και εμπορευμάτων και την παροχή άλλων συναφών αεροπορικών υπηρεσιών. Η εταιρεία είναι εισηγμένη στο χρηματιστήριο της Κύπρου. Στις αρχές του 2013, έπειτα από μια αύξηση μετοχικού κεφαλαίου, ο κύριος μέτοχος της εταιρείας ήταν το κυπριακό δημόσιο με ποσοστό 93,67 %, ενώ κάτοχοι των υπόλοιπων μετοχών ήταν ιδιώτες επενδυτές.

| (8) | Η Cyprus Airways εκτελεί τακτικά αεροπορικά δρομολόγια σε περίπου 15 προορισμούς, εκμεταλλεύεται επί του παρόντος στόλο 6 αεροσκαφών (τύπου Airbus A320) και διέθετε περίπου 600 υπαλλήλους στα τέλη του 2013. Επομένως, θεωρείται μεγάλη επιχείρηση. (6) |
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(8)

Η Cyprus Airways εκτελεί τακτικά αεροπορικά δρομολόγια σε περίπου 15 προορισμούς, εκμεταλλεύεται επί του παρόντος στόλο 6 αεροσκαφών (τύπου Airbus A320) και διέθετε περίπου 600 υπαλλήλους στα τέλη του 2013. Επομένως, θεωρείται μεγάλη επιχείρηση. (6)

| (9) | Το 2005, η Cyprus Airways έλαβε ενίσχυση διάσωσης ύψους 30 εκατομμυρίων κυπριακών λιρών (51 εκατομμυρίων ευρώ) και το 2007 επωφελήθηκε ορισμένων μέτρων αναδιάρθρωσης τα οποία περιλάμβαναν κυρίως (i) δάνεια ύψους 55 εκατομμυρίων κυπριακών λιρών (96 εκατομμυρίων ευρώ) [εκ των οποίων ένα δάνειο ύψους 45 εκατομμυρίων κυπριακών λιρών (78 εκατομμυρίων ευρώ) χορηγήθηκε με την εγγύηση του δημοσίου] και (ii) αύξηση κεφαλαίου ύψους 14 εκατομμυρίων κυπριακών λιρών (24 εκατομμυρίων ευρώ), στην οποία συμμετείχαν το δημόσιο και ιδιώτες μέτοχοι επί ίσοις όροις. Τα μέτρα αυτά εγκρίθηκαν από την Επιτροπή ως συμβιβάσιμη κρατική ενίσχυση αναδιάρθρωσης. (7) ον ts |
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(9)

Το 2005, η Cyprus Airways έλαβε ενίσχυση διάσωσης ύψους 30 εκατομμυρίων κυπριακών λιρών (51 εκατομμυρίων ευρώ) και το 2007 επωφελήθηκε ορισμένων μέτρων αναδιάρθρωσης τα οποία περιλάμβαναν κυρίως (i) δάνεια ύψους 55 εκατομμυρίων κυπριακών λιρών (96 εκατομμυρίων ευρώ) [εκ των οποίων ένα δάνειο ύψους 45 εκατομμυρίων κυπριακών λιρών (78 εκατομμυρίων ευρώ) χορηγήθηκε με την εγγύηση του δημοσίου] και (ii) αύξηση κεφαλαίου ύψους 14 εκατομμυρίων κυπριακών λιρών (24 εκατομμυρίων ευρώ), στην οποία συμμετείχαν το δημόσιο και ιδιώτες μέτοχοι επί ίσοις όροις. Τα μέτρα αυτά εγκρίθηκαν από την Επιτροπή ως συμβιβάσιμη κρατική ενίσχυση αναδιάρθρωσης. (7) ον ts

| (10) | Επίσης, η Cyprus Airways λαμβάνει ετήσια αποζημίωση για τις ζημίες που υφίσταται λόγω της απαγόρευσης που έχει επιβάλει η Τουρκία στις πτήσεις κυπριακών αεροσκαφών πάνω από τον εναέριο χώρο της. Η αποζημίωση βασίζεται σε καθεστώς ενισχύσεων που ενέκρινε η Επιτροπή σύμφωνα με το άρθρο 107 παράγραφος 2 στοιχείο β) της ΣΛΕΕ. (8) |
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(10)

Επίσης, η Cyprus Airways λαμβάνει ετήσια αποζημίωση για τις ζημίες που υφίσταται λόγω της απαγόρευσης που έχει επιβάλει η Τουρκία στις πτήσεις κυπριακών αεροσκαφών πάνω από τον εναέριο χώρο της. Η αποζημίωση βασίζεται σε καθεστώς ενισχύσεων που ενέκρινε η Επιτροπή σύμφωνα με το άρθρο 107 παράγραφος 2 στοιχείο β) της ΣΛΕΕ. (8)

3.   Η ΚΥΠΡΙΑΚΗ ΑΓΟΡΑ ΑΕΡΟΠΟΡΙΚΩΝ ΜΕΤΑΦΟΡΩΝ

| (11) | Η Κύπρος διαθέτει δύο διεθνή αεροδρόμια, έναν στη Λάρνακα (κοντά στην πρωτεύουσα Λευκωσία) και έναν στην Πάφο. Λόγω του μικρού μεγέθους του νησιού, οι περισσότεροι ταξιδιώτες από/προς την Κύπρο μπορούν να φτάσουν εύκολα και στα δύο αεροδρόμια. |
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(11)

Η Κύπρος διαθέτει δύο διεθνή αεροδρόμια, έναν στη Λάρνακα (κοντά στην πρωτεύουσα Λευκωσία) και έναν στην Πάφο. Λόγω του μικρού μεγέθους του νησιού, οι περισσότεροι ταξιδιώτες από/προς την Κύπρο μπορούν να φτάσουν εύκολα και στα δύο αεροδρόμια.

| (12) | Οι περισσότεροι επιβάτες προέρχονται από το Ηνωμένο Βασίλειο και τη Ρωσία, ενώ σημαντικά λιγότεροι προέρχονται από τη Γερμανία, τη Σουηδία και την Ελλάδα. Η εισροή επιβατών παρουσιάζει μεγάλη εποχιακή διακύμανση: κατά τους θερινούς μήνες αιχμής (Ιούλιος-Αύγουστος) διακινείται υπερτριπλάσιος αριθμός επιβατών σε σύγκριση με τους χειμερινούς μήνες χαμηλής κίνησης (Δεκέμβριος-Φεβρουάριος). |
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(12)

Οι περισσότεροι επιβάτες προέρχονται από το Ηνωμένο Βασίλειο και τη Ρωσία, ενώ σημαντικά λιγότεροι προέρχονται από τη Γερμανία, τη Σουηδία και την Ελλάδα. Η εισροή επιβατών παρουσιάζει μεγάλη εποχιακή διακύμανση: κατά τους θερινούς μήνες αιχμής (Ιούλιος-Αύγουστος) διακινείται υπερτριπλάσιος αριθμός επιβατών σε σύγκριση με τους χειμερινούς μήνες χαμηλής κίνησης (Δεκέμβριος-Φεβρουάριος).

| (13) | Η Cyprus Airways διαθέτει μέσο μερίδιο αγοράς της τάξης του 15 % της κίνησης προς/από το νησί (στοιχεία 2012), αλλά το μερίδιό της στην αγορά κυμαίνεται ανάλογα με την εποχή. Τα δρομολόγια μεταξύ Κύπρου και Ελλάδας και Κύπρου και Ηνωμένου Βασιλείου συνιστούν τις σημαντικότερες αγορές για την εταιρεία. Η Cyprus Airways δραστηριοποιούνταν επίσης σε εγχώριες πτήσεις στην ελληνική αγορά έως τα μέσα του 2013. Ορισμένα δρομολόγια προς τη Μέση Ανατολή αποτελούν επίσης παραδοσιακές αγορές για τη Cyprus Airways. |
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(13)

Η Cyprus Airways διαθέτει μέσο μερίδιο αγοράς της τάξης του 15 % της κίνησης προς/από το νησί (στοιχεία 2012), αλλά το μερίδιό της στην αγορά κυμαίνεται ανάλογα με την εποχή. Τα δρομολόγια μεταξύ Κύπρου και Ελλάδας και Κύπρου και Ηνωμένου Βασιλείου συνιστούν τις σημαντικότερες αγορές για την εταιρεία. Η Cyprus Airways δραστηριοποιούνταν επίσης σε εγχώριες πτήσεις στην ελληνική αγορά έως τα μέσα του 2013. Ορισμένα δρομολόγια προς τη Μέση Ανατολή αποτελούν επίσης παραδοσιακές αγορές για τη Cyprus Airways.

| (14) | Μεγάλοι ευρωπαϊκοί αερομεταφορείς δραστηριοποιούνται παραδοσιακά στις αγορές αυτές πραγματοποιώντας τακτικές πτήσεις. Ωστόσο, ορισμένα δρομολόγια εξυπηρετούνται μόνο εποχιακά. Προσφάτως, η Cyprus Airways αντιμετωπίζει ανταγωνισμό και από αεροπορικές εταιρείες χαμηλού κόστους, ορισμένες εκ των οποίων έχουν αποκτήσει βάση στην Κύπρο. |
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(14)

Μεγάλοι ευρωπαϊκοί αερομεταφορείς δραστηριοποιούνται παραδοσιακά στις αγορές αυτές πραγματοποιώντας τακτικές πτήσεις. Ωστόσο, ορισμένα δρομολόγια εξυπηρετούνται μόνο εποχιακά. Προσφάτως, η Cyprus Airways αντιμετωπίζει ανταγωνισμό και από αεροπορικές εταιρείες χαμηλού κόστους, ορισμένες εκ των οποίων έχουν αποκτήσει βάση στην Κύπρο.

| (15) | Η κυπριακή οικονομία αντιμετωπίζει δυσκολίες, όπως καταδεικνύεται από τη μείωση του ΑΕΠ από το 2009 και μετά, την αύξηση του δημοσιονομικού ελλείμματος και την αύξηση της ανεργίας. Λόγω της επιδείνωσης των χρηματοδοτικών συνθηκών, το κυπριακό δημόσιο έχει ζητήσει επίσης χρηματοδοτική συνδρομή από τα κράτη μέλη της ζώνης του ευρώ και το ΔΝΤ. |
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(15)

Η κυπριακή οικονομία αντιμετωπίζει δυσκολίες, όπως καταδεικνύεται από τη μείωση του ΑΕΠ από το 2009 και μετά, την αύξηση του δημοσιονομικού ελλείμματος και την αύξηση της ανεργίας. Λόγω της επιδείνωσης των χρηματοδοτικών συνθηκών, το κυπριακό δημόσιο έχει ζητήσει επίσης χρηματοδοτική συνδρομή από τα κράτη μέλη της ζώνης του ευρώ και το ΔΝΤ.

| (16) | Λόγω της ύφεσης στην Κύπρο αλλά και σε άλλες ευρωπαϊκές χώρες, ο αριθμός των επιβατών που ταξιδεύουν προς και από την Κύπρο έχει μειωθεί. Η μέση τιμή εισιτηρίου έχει επίσης μειωθεί σημαντικά. Οι μελλοντικές επιδόσεις της κυπριακής αγοράς θα εξαρτηθούν από την ανάκαμψη στην Ευρώπη αλλά και από την κατάσταση της τοπικής οικονομίας. |
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(16)

Λόγω της ύφεσης στην Κύπρο αλλά και σε άλλες ευρωπαϊκές χώρες, ο αριθμός των επιβατών που ταξιδεύουν προς και από την Κύπρο έχει μειωθεί. Η μέση τιμή εισιτηρίου έχει επίσης μειωθεί σημαντικά. Οι μελλοντικές επιδόσεις της κυπριακής αγοράς θα εξαρτηθούν από την ανάκαμψη στην Ευρώπη αλλά και από την κατάσταση της τοπικής οικονομίας.

4.   ΠΕΡΙΓΡΑΦΗ ΤΩΝ ΜΕΤΡΩΝ

4.1.   Κοινοποιηθέντα μέτρα

| (17) | Τα μέτρα ενισχύσεων αναδιάρθρωσης ανέρχονται σε 102,9 εκατομμύρια ευρώ. |
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(17)

Τα μέτρα ενισχύσεων αναδιάρθρωσης ανέρχονται σε 102,9 εκατομμύρια ευρώ.

4.1.1.   Μέτρο 1: Συμμετοχή του δημοσίου στην αύξηση μετοχικού κεφαλαίου του 2012 ύψους 31,3 εκατομμυρίων ευρώ.

| (18) | Κατά την περίοδο Σεπτεμβρίου 2012-Δεκεμβρίου 2012, το δημόσιο εκταμίευσε 31,3 εκατομμύρια ευρώ στη Cyprus Airways υπό τη μορφή “προκαταβολών”. Το ποσό αυτό αποτέλεσε τη συμμετοχή του δημοσίου στη σχεδιαζόμενη αύξηση μετοχικού κεφαλαίου συνολικού ύψους 45 εκατομμυρίων ευρώ. Τελικά, οι ιδιώτες μέτοχοι συνεισέφεραν μόνο 106.000 ευρώ και, έτσι, το μετοχικό κεφάλαιο της εταιρείας αυξήθηκε μόλις κατά 31,4 εκατομμύρια ευρώ. Η συμμετοχή του δημοσίου ως μέτοχος στη Cyprus Airways αυξήθηκε αναλόγως. |
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(18)

Κατά την περίοδο Σεπτεμβρίου 2012-Δεκεμβρίου 2012, το δημόσιο εκταμίευσε 31,3 εκατομμύρια ευρώ στη Cyprus Airways υπό τη μορφή “προκαταβολών”. Το ποσό αυτό αποτέλεσε τη συμμετοχή του δημοσίου στη σχεδιαζόμενη αύξηση μετοχικού κεφαλαίου συνολικού ύψους 45 εκατομμυρίων ευρώ. Τελικά, οι ιδιώτες μέτοχοι συνεισέφεραν μόνο 106.000 ευρώ και, έτσι, το μετοχικό κεφάλαιο της εταιρείας αυξήθηκε μόλις κατά 31,4 εκατομμύρια ευρώ. Η συμμετοχή του δημοσίου ως μέτοχος στη Cyprus Airways αυξήθηκε αναλόγως.

| (19) | Το μέτρο αυτό είχε ήδη συμπεριληφθεί στην απόφαση της 6ης Μαρτίου 2013. Τη δεδομένη στιγμή οι κυπριακές αρχές ισχυρίστηκαν ότι το μέτρο αποτελούσε παρέμβαση που δεν περιελάμβανε κρατική ενίσχυση, διότι οποιοσδήποτε ιδιώτης επενδυτής στην οικονομία της αγοράς θα ελάμβανε το συγκεκριμένο μέτρο για να διατηρήσει την εταιρεία του. |
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(19)

Το μέτρο αυτό είχε ήδη συμπεριληφθεί στην απόφαση της 6ης Μαρτίου 2013. Τη δεδομένη στιγμή οι κυπριακές αρχές ισχυρίστηκαν ότι το μέτρο αποτελούσε παρέμβαση που δεν περιελάμβανε κρατική ενίσχυση, διότι οποιοσδήποτε ιδιώτης επενδυτής στην οικονομία της αγοράς θα ελάμβανε το συγκεκριμένο μέτρο για να διατηρήσει την εταιρεία του.

| (20) | Οι κυπριακές αρχές υποστήριξαν επίσης ότι ένα μέρος των 31,3 εκατομμυρίων ευρώ είχε συμπεριληφθεί στην κοινοποίηση του δανείου που χορηγήθηκε στο πλαίσιο της ενίσχυσης διάσωσης. Ωστόσο, οι αρχές διασαφήνισαν στη συνέχεια ότι τα 31,3 εκατομμύρια ευρώ δεν συνδέονταν με την κοινοποίηση της ενίσχυσης διάσωσης και ότι το ποσό είχε ήδη καταβληθεί το 2012. |
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(20)

Οι κυπριακές αρχές υποστήριξαν επίσης ότι ένα μέρος των 31,3 εκατομμυρίων ευρώ είχε συμπεριληφθεί στην κοινοποίηση του δανείου που χορηγήθηκε στο πλαίσιο της ενίσχυσης διάσωσης. Ωστόσο, οι αρχές διασαφήνισαν στη συνέχεια ότι τα 31,3 εκατομμύρια ευρώ δεν συνδέονταν με την κοινοποίηση της ενίσχυσης διάσωσης και ότι το ποσό είχε ήδη καταβληθεί το 2012.

| (21) | Όσον αφορά τη δεδομένη κοινοποίηση, οι αρχές επιμένουν στο επιχείρημα ότι το μέτρο δεν περιλαμβάνει κρατική ενίσχυση. Ωστόσο, συμπεριέλαβαν την αύξηση κεφαλαίου των 31,3 εκατομμυρίων ευρώ στην κοινοποιηθείσα ενίσχυση αναδιάρθρωσης. |
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(21)

Όσον αφορά τη δεδομένη κοινοποίηση, οι αρχές επιμένουν στο επιχείρημα ότι το μέτρο δεν περιλαμβάνει κρατική ενίσχυση. Ωστόσο, συμπεριέλαβαν την αύξηση κεφαλαίου των 31,3 εκατομμυρίων ευρώ στην κοινοποιηθείσα ενίσχυση αναδιάρθρωσης.

4.1.2.   Μέτρο 2: Μετοχοποίηση του χρέους του δανείου διάσωσης

| (22) | Κατά την περίοδο από τις 22 Ιανουαρίου 2013 έως τις 26 Ιουλίου 2013, το κυπριακό δημόσιο κατέβαλε δόσεις του δανείου στο πλαίσιο της ενίσχυσης διάσωσης στη Cyprus Airways συνολικού ύψους 34,5 εκατομμυρίων ευρώ. Αυτή η ενίσχυση διάσωσης είχε ήδη συμπεριληφθεί στην απόφαση της 6ης Μαρτίου 2013. |
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(22)

Κατά την περίοδο από τις 22 Ιανουαρίου 2013 έως τις 26 Ιουλίου 2013, το κυπριακό δημόσιο κατέβαλε δόσεις του δανείου στο πλαίσιο της ενίσχυσης διάσωσης στη Cyprus Airways συνολικού ύψους 34,5 εκατομμυρίων ευρώ. Αυτή η ενίσχυση διάσωσης είχε ήδη συμπεριληφθεί στην απόφαση της 6ης Μαρτίου 2013.

| (23) | Οι κυπριακές αρχές εξήγησαν ότι το εκταμιευθέν ποσό δεν θα επιστραφεί από την εταιρεία και το αντίστοιχο χρέος θα μετοχοποιηθεί (debt-to-equity swap). |
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(23)

Οι κυπριακές αρχές εξήγησαν ότι το εκταμιευθέν ποσό δεν θα επιστραφεί από την εταιρεία και το αντίστοιχο χρέος θα μετοχοποιηθεί (debt-to-equity swap).

4.1.3.   Μέτρο 3: Μετοχοποίηση του χρέους της εγγύησης του δημοσίου του 2007

| (24) | Όπως εξηγήθηκε ανωτέρω, το 2007, στο πλαίσιο του εγκεκριμένου πακέτου αναδιάρθρωσης, το κυπριακό δημόσιο χορήγησε εγγύηση για δάνειο ύψους 45 εκατομμυρίων κυπριακών λιρών (78 εκατομμυρίων ευρώ), το οποίο έλαβε η Cyprus Airways από την Ελληνική Τράπεζα. Το δάνειο αυτό εξυπηρετείτο τακτικά μέσω δόσεων δις ετησίως και τον Αύγουστο 2013 το υπόλοιπο προς εξόφληση ποσό ήταν 28,5 εκατομμύρια ευρώ. |
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(24)

Όπως εξηγήθηκε ανωτέρω, το 2007, στο πλαίσιο του εγκεκριμένου πακέτου αναδιάρθρωσης, το κυπριακό δημόσιο χορήγησε εγγύηση για δάνειο ύψους 45 εκατομμυρίων κυπριακών λιρών (78 εκατομμυρίων ευρώ), το οποίο έλαβε η Cyprus Airways από την Ελληνική Τράπεζα. Το δάνειο αυτό εξυπηρετείτο τακτικά μέσω δόσεων δις ετησίως και τον Αύγουστο 2013 το υπόλοιπο προς εξόφληση ποσό ήταν 28,5 εκατομμύρια ευρώ.

| (25) | Βάσει του μέτρου 3, η εταιρεία δεν θα αποπληρώσει το οφειλόμενο ποσό στην Ελληνική Τράπεζα. Ως εκ τούτου, η εγγύηση του δημοσίου θα ενεργοποιηθεί, δημιουργώντας πρόσθετο χρέος της Cyprus Airways προς το δημόσιο, καθώς το δημόσιο θα κληθεί να αποπληρώσει το δάνειο. Στην συνέχεια, αυτό το χρέος των 28,5 εκατομμυρίων ευρώ θα μετοχοποιηθεί επίσης (debt-to-equity swap). |
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(25)

Βάσει του μέτρου 3, η εταιρεία δεν θα αποπληρώσει το οφειλόμενο ποσό στην Ελληνική Τράπεζα. Ως εκ τούτου, η εγγύηση του δημοσίου θα ενεργοποιηθεί, δημιουργώντας πρόσθετο χρέος της Cyprus Airways προς το δημόσιο, καθώς το δημόσιο θα κληθεί να αποπληρώσει το δάνειο. Στην συνέχεια, αυτό το χρέος των 28,5 εκατομμυρίων ευρώ θα μετοχοποιηθεί επίσης (debt-to-equity swap).

4.1.4.   Μέτρο 4: Κάλυψη του χρέους του ταμείου πρόνοιας

| (26) | Το ταμείο πρόνοιας της Cyprus Airways για τους εργαζομένους που εδρεύουν στην Κύπρο (με την εξαίρεση των πιλότων) αποτελεί σύστημα καθορισμένων παροχών, το οποίο καλύπτεται μέσω των εισφορών των εργαζομένων και της Cyprus Airways. Το συνολικό ποσό που έχει διατεθεί στο ταμείο πρόνοιας βάσει των συμβατικών δικαιωμάτων του προσωπικού (“αγοραστική δύναμη”) είναι τελικά στη διάθεση της Εταιρείας. Την αγοραστική δύναμη του ταμείου πρόνοιας εγγυάται επίσης η Εταιρεία. |
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(26)

Το ταμείο πρόνοιας της Cyprus Airways για τους εργαζομένους που εδρεύουν στην Κύπρο (με την εξαίρεση των πιλότων) αποτελεί σύστημα καθορισμένων παροχών, το οποίο καλύπτεται μέσω των εισφορών των εργαζομένων και της Cyprus Airways. Το συνολικό ποσό που έχει διατεθεί στο ταμείο πρόνοιας βάσει των συμβατικών δικαιωμάτων του προσωπικού (“αγοραστική δύναμη”) είναι τελικά στη διάθεση της Εταιρείας. Την αγοραστική δύναμη του ταμείου πρόνοιας εγγυάται επίσης η Εταιρεία.

| (27) | Λόγω της κακής απόδοσης επενδύσεων, το ταμείο πρόνοιας αντιμετωπίζει σήμερα σημαντικό έλλειμμα, το οποίο, όπως υπολογίστηκε την 1η Ιανουαρίου 2013, ανέρχεται σε 12 εκατομμύρια ευρώ σύμφωνα με την αρχή της συνεχιζόμενης δραστηριότητας (ήτοι, εάν υποτεθεί ότι η Cyprus Airways θα συνεχίσει να λειτουργεί) ή σε 14,9 εκατομμύρια ευρώ σε περίπτωση που θα διακοπεί η δραστηριότητα. |
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(27)

Λόγω της κακής απόδοσης επενδύσεων, το ταμείο πρόνοιας αντιμετωπίζει σήμερα σημαντικό έλλειμμα, το οποίο, όπως υπολογίστηκε την 1η Ιανουαρίου 2013, ανέρχεται σε 12 εκατομμύρια ευρώ σύμφωνα με την αρχή της συνεχιζόμενης δραστηριότητας (ήτοι, εάν υποτεθεί ότι η Cyprus Airways θα συνεχίσει να λειτουργεί) ή σε 14,9 εκατομμύρια ευρώ σε περίπτωση που θα διακοπεί η δραστηριότητα.

| (28) | Το κυπριακό δημόσιο θα καλύψει 8,6 εκατομμύρια ευρώ του ελλείμματος του ταμείου πρόνοιας σύμφωνα με την αρχή της συνεχιζόμενης δραστηριότητας, ενώ το υπόλοιπο ποσό θα καλυφθεί μέσω συναλλαγών με ακίνητα, όπως περιγράφεται κατωτέρω. |
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(28)

Το κυπριακό δημόσιο θα καλύψει 8,6 εκατομμύρια ευρώ του ελλείμματος του ταμείου πρόνοιας σύμφωνα με την αρχή της συνεχιζόμενης δραστηριότητας, ενώ το υπόλοιπο ποσό θα καλυφθεί μέσω συναλλαγών με ακίνητα, όπως περιγράφεται κατωτέρω.

4.1.5.   Βραχυπρόθεσμο δάνειο

| (29) | Το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει επίσης ένα ενδεχόμενο βραχυπρόθεσμο δάνειο του δημοσίου ύψους 10 εκατομμυρίων ευρώ, το οποίο, σύμφωνα με τις κυπριακές αρχές, θα χορηγηθεί υπό όρους της αγοράς. Ωστόσο, οι κυπριακές αρχές δεν έχουν διευκρινίσει την προβλεπόμενη ημερομηνία χορήγησης ούτε τις συνθήκες χορήγησης του δανείου αυτού. |
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(29)

Το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει επίσης ένα ενδεχόμενο βραχυπρόθεσμο δάνειο του δημοσίου ύψους 10 εκατομμυρίων ευρώ, το οποίο, σύμφωνα με τις κυπριακές αρχές, θα χορηγηθεί υπό όρους της αγοράς. Ωστόσο, οι κυπριακές αρχές δεν έχουν διευκρινίσει την προβλεπόμενη ημερομηνία χορήγησης ούτε τις συνθήκες χορήγησης του δανείου αυτού.

4.2.   Το σχέδιο αναδιάρθρωσης

| (30) | Το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει περίοδο αναδιάρθρωσης από τον Απρίλιο 2012 (χορήγηση της πρώτης δόσης της αύξησης του μετοχικού κεφαλαίου) έως το τέλος του 2017. Στόχος είναι να αποκατασταθεί η κερδοφορία της Cyprus Airways από το οικονομικό έτος 2014. Ωστόσο, οι κυπριακές αρχές έχουν διασαφηνίσει ότι το σχέδιο αναδιάρθρωσης δεν αντιμετωπίζει το βασικό επιχειρηματικό μοντέλο της εταιρείας. Η εταιρεία έχει ήδη λάβει ορισμένα από τα μέτρα που προβλέπει το σχέδιο αναδιάρθρωσης. |
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(30)

Το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει περίοδο αναδιάρθρωσης από τον Απρίλιο 2012 (χορήγηση της πρώτης δόσης της αύξησης του μετοχικού κεφαλαίου) έως το τέλος του 2017. Στόχος είναι να αποκατασταθεί η κερδοφορία της Cyprus Airways από το οικονομικό έτος 2014. Ωστόσο, οι κυπριακές αρχές έχουν διασαφηνίσει ότι το σχέδιο αναδιάρθρωσης δεν αντιμετωπίζει το βασικό επιχειρηματικό μοντέλο της εταιρείας. Η εταιρεία έχει ήδη λάβει ορισμένα από τα μέτρα που προβλέπει το σχέδιο αναδιάρθρωσης.

4.2.1.   Αναδιάρθρωση στόλου και επιχειρήσεων

| (31) | Το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει μείωση του στόλου σε 6 αεροσκάφη (από 13 στις αρχές Απριλίου 2012). Η μείωση αυτή επιτεύχθηκε στις 10 Δεκεμβρίου 2013 με την πώληση 2 ιδιόκτητων αεροσκαφών τον Απρίλιο 2012 και τη λήξη της σύμβασης μίσθωσης άλλων 5 αεροσκαφών. Στον υπολειπόμενο στόλο των 6 αεροσκαφών, θα συνεχιστεί η ενεργή εκμετάλλευση 5 αεροσκαφών, τα οποία έχει μισθώσει η Cyprus Airways, ενώ ένα αεροσκάφος, που αποτελεί ιδιοκτησία της εταιρείας, θα παραμείνει ως εφεδρικό. |
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(31)

Το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει μείωση του στόλου σε 6 αεροσκάφη (από 13 στις αρχές Απριλίου 2012). Η μείωση αυτή επιτεύχθηκε στις 10 Δεκεμβρίου 2013 με την πώληση 2 ιδιόκτητων αεροσκαφών τον Απρίλιο 2012 και τη λήξη της σύμβασης μίσθωσης άλλων 5 αεροσκαφών. Στον υπολειπόμενο στόλο των 6 αεροσκαφών, θα συνεχιστεί η ενεργή εκμετάλλευση 5 αεροσκαφών, τα οποία έχει μισθώσει η Cyprus Airways, ενώ ένα αεροσκάφος, που αποτελεί ιδιοκτησία της εταιρείας, θα παραμείνει ως εφεδρικό.

| (32) | Η μείωση του στόλου αντανακλάται στη μείωση του αριθμού των δρομολογίων σε 13. Οι πτήσεις στα ακόλουθα δρομολόγια έχουν ήδη διακοπεί από τον Απρίλιο 2012: LCA-ATH-SKG-LCA· LCA-ATH-HER-LCA· LCA-ATH-RHO-LCA· LCA-LED. (9) Σχεδιάζεται επίσης ή έχει πραγματοποιηθεί ήδη η διακοπή των πτήσεων στα ακόλουθα δρομολόγια: LCA-HER-RHO-LCA· LCA-SKG-HER-LCA· LCA-SKG-RHO-LCA· LCA-FCO· LCA-VIE και [...]* (10), που θα αντικατασταθεί από τη διαδρομή [...]. (11) Επίσης, η εταιρεία θα μειώσει τη συχνότητα των πτήσεων σε 3 δρομολόγια: LCA-LON, LCA-SKG και LCA-HER. (12) Σχεδιάζεται η διατήρηση των πτήσεων στα ακόλουθα δρομολόγια: LCA-ATH, LCA-SKG, LCA-HER, LCA-AMS, LCA-CDG, LCA SVO, LCA-SOF, LCA-FRA, LCA-MUC, LCA-ZRH, LCA-TLV, LCA-BEY, LCA-STN. (13) |
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(32)

Η μείωση του στόλου αντανακλάται στη μείωση του αριθμού των δρομολογίων σε 13. Οι πτήσεις στα ακόλουθα δρομολόγια έχουν ήδη διακοπεί από τον Απρίλιο 2012: LCA-ATH-SKG-LCA· LCA-ATH-HER-LCA· LCA-ATH-RHO-LCA· LCA-LED. (9) Σχεδιάζεται επίσης ή έχει πραγματοποιηθεί ήδη η διακοπή των πτήσεων στα ακόλουθα δρομολόγια: LCA-HER-RHO-LCA· LCA-SKG-HER-LCA· LCA-SKG-RHO-LCA· LCA-FCO· LCA-VIE και [...]* (10), που θα αντικατασταθεί από τη διαδρομή [...]. (11) Επίσης, η εταιρεία θα μειώσει τη συχνότητα των πτήσεων σε 3 δρομολόγια: LCA-LON, LCA-SKG και LCA-HER. (12) Σχεδιάζεται η διατήρηση των πτήσεων στα ακόλουθα δρομολόγια: LCA-ATH, LCA-SKG, LCA-HER, LCA-AMS, LCA-CDG, LCA SVO, LCA-SOF, LCA-FRA, LCA-MUC, LCA-ZRH, LCA-TLV, LCA-BEY, LCA-STN. (13)

| (33) | Σύμφωνα με τις κυπριακές αρχές, το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει, επομένως, 35 % μείωση της μεταφορικής ικανότητας σε όρους ASK (14) σε σύγκριση με τη μεταφορική ικανότητα το 2012. |
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(33)

Σύμφωνα με τις κυπριακές αρχές, το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει, επομένως, 35 % μείωση της μεταφορικής ικανότητας σε όρους ASK (14) σε σύγκριση με τη μεταφορική ικανότητα το 2012.

| (34) | Το σχέδιο προβλέπει καλύτερη κατανομή των χρόνων πτήσης, ώστε να μεγιστοποιηθεί η χρήση του στόλου. Τα δρομολόγια προς το Λονδίνο θεωρούνται στρατηγικά ανεξαρτήτως της αλλαγής που αφορά τη χρήση του αεροδρομίου Stansted, λόγω της δυνατότητας πραγματοποίησης πτήσεων ανταπόκρισης προς υπερατλαντικούς προορισμούς. |
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(34)

Το σχέδιο προβλέπει καλύτερη κατανομή των χρόνων πτήσης, ώστε να μεγιστοποιηθεί η χρήση του στόλου. Τα δρομολόγια προς το Λονδίνο θεωρούνται στρατηγικά ανεξαρτήτως της αλλαγής που αφορά τη χρήση του αεροδρομίου Stansted, λόγω της δυνατότητας πραγματοποίησης πτήσεων ανταπόκρισης προς υπερατλαντικούς προορισμούς.

4.2.2.   Μέτρα μείωσης του κόστους

| (35) | Το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει μέτρα περιστολής των δαπανών συνολικού ύψους [42,5-52,5] εκατομμυρίων ευρώ έως το τέλος του οικονομικού έτους 2014 σύμφωνα με το βασικό σενάριο. Οι βασικές συνιστώσες είναι οι απολύσεις προσωπικού ([10-20] εκατομμύρια ευρώ), άλλες μειώσεις στις δαπάνες προσωπικού ([2,5-5] εκατομμύρια ευρώ), η μείωση στις δαπάνες για καύσιμα (που θα προκύψουν από τον ενοποιημένο στόλων αεροσκαφών Airbus A320 με αναδιαμορφωμένο αριθμό θέσεων, [10-20] εκατομμύρια ευρώ), η εξοικονόμηση των δαπανών για τους επιβάτες (όπως κατάργηση της δυνατότητας γεύματος για τους επιβάτες της οικονομικής θέσης — [5-7,5] εκατομμύρια ευρώ), η επαναδιαπραγμάτευση των τελών υπηρεσιών εδάφους στο αεροδρόμιο LCA ([2-4,5] εκατομμύρια ευρώ), η επαναδιαπραγμάτευση των τελών αεροδρομίου και των τελών κατά τη διαδρομή ([1,5-4] εκατομμύρια ευρώ), η κατάργηση των εξόδων μίσθωσης αεροσκαφών ([2,5-5] εκατομμύρια ευρώ). |
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(35)

Το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει μέτρα περιστολής των δαπανών συνολικού ύψους [42,5-52,5] εκατομμυρίων ευρώ έως το τέλος του οικονομικού έτους 2014 σύμφωνα με το βασικό σενάριο. Οι βασικές συνιστώσες είναι οι απολύσεις προσωπικού ([10-20] εκατομμύρια ευρώ), άλλες μειώσεις στις δαπάνες προσωπικού ([2,5-5] εκατομμύρια ευρώ), η μείωση στις δαπάνες για καύσιμα (που θα προκύψουν από τον ενοποιημένο στόλων αεροσκαφών Airbus A320 με αναδιαμορφωμένο αριθμό θέσεων, [10-20] εκατομμύρια ευρώ), η εξοικονόμηση των δαπανών για τους επιβάτες (όπως κατάργηση της δυνατότητας γεύματος για τους επιβάτες της οικονομικής θέσης — [5-7,5] εκατομμύρια ευρώ), η επαναδιαπραγμάτευση των τελών υπηρεσιών εδάφους στο αεροδρόμιο LCA ([2-4,5] εκατομμύρια ευρώ), η επαναδιαπραγμάτευση των τελών αεροδρομίου και των τελών κατά τη διαδρομή ([1,5-4] εκατομμύρια ευρώ), η κατάργηση των εξόδων μίσθωσης αεροσκαφών ([2,5-5] εκατομμύρια ευρώ).

| (36) | Πέραν της μείωσης του στόλου και των δρομολογίων, έχουν εφαρμοστεί τα ακόλουθα μέτρα από τον Ιανουάριο 2014: κατάργηση της υπηρεσίας γεύματος στην οικονομική θέση, επαναδιαπραγμάτευση των τελών υπηρεσιών εδάφους στο αεροδρόμιο LCA (με την επιφύλαξη, ωστόσο, της πληρωμής από τη Cyprus Airways του εκκρεμούντος χρέους προς την υπηρεσία παροχής υπηρεσιών εδάφους), μειώσεις μισθών και εισφορών στο ταμείο πρόνοιας κατά 10 %. |
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(36)

Πέραν της μείωσης του στόλου και των δρομολογίων, έχουν εφαρμοστεί τα ακόλουθα μέτρα από τον Ιανουάριο 2014: κατάργηση της υπηρεσίας γεύματος στην οικονομική θέση, επαναδιαπραγμάτευση των τελών υπηρεσιών εδάφους στο αεροδρόμιο LCA (με την επιφύλαξη, ωστόσο, της πληρωμής από τη Cyprus Airways του εκκρεμούντος χρέους προς την υπηρεσία παροχής υπηρεσιών εδάφους), μειώσεις μισθών και εισφορών στο ταμείο πρόνοιας κατά 10 %.

| (37) | Όσον αφορά τις απολύσεις προσωπικού, οι εργαζόμενοι έχουν μειωθεί από 1.037 τον Δεκέμβριο 2011 σε 650 τον Ιανουάριο 2014, ενώ περαιτέρω απολύσεις 321 εργαζομένων φαίνεται ότι έχουν συμφωνηθεί αλλά εκκρεμούν ακόμα. Οι κυπριακές αρχές διευκρίνισαν ότι δεν χορηγήθηκαν χαριστικές αποζημιώσεις στο πλαίσιο των απολύσεων αυτών. |
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(37)

Όσον αφορά τις απολύσεις προσωπικού, οι εργαζόμενοι έχουν μειωθεί από 1.037 τον Δεκέμβριο 2011 σε 650 τον Ιανουάριο 2014, ενώ περαιτέρω απολύσεις 321 εργαζομένων φαίνεται ότι έχουν συμφωνηθεί αλλά εκκρεμούν ακόμα. Οι κυπριακές αρχές διευκρίνισαν ότι δεν χορηγήθηκαν χαριστικές αποζημιώσεις στο πλαίσιο των απολύσεων αυτών.

4.2.3.   Πρωτοβουλίες σχετικά με τα έσοδα

| (38) | Όσον αφορά τις νέες πρωτοβουλίες σχετικά με τα έσοδα, το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει αυξήσεις στις τιμές των εισιτηρίων ύψους 2-3 % κατ’ έτος από το 2015 σύμφωνα με το βασικό σενάριο. Με βάση το απαισιόδοξο σενάριο, το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει 1 % μείωση των εσόδων το 2014 και μηδενική αύξηση μετά το 2015. |
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(38)

Όσον αφορά τις νέες πρωτοβουλίες σχετικά με τα έσοδα, το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει αυξήσεις στις τιμές των εισιτηρίων ύψους 2-3 % κατ’ έτος από το 2015 σύμφωνα με το βασικό σενάριο. Με βάση το απαισιόδοξο σενάριο, το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει 1 % μείωση των εσόδων το 2014 και μηδενική αύξηση μετά το 2015.

| (39) | Επιπροσθέτως, το σχέδιο αναφέρει συμπληρωματικά έσοδα από πρόσθετες υπηρεσίες παρεχόμενες στους επιβάτες χωρίς να κάνει συγκεκριμένες υποθέσεις σχετικά με το ύψος τους. |
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(39)

Επιπροσθέτως, το σχέδιο αναφέρει συμπληρωματικά έσοδα από πρόσθετες υπηρεσίες παρεχόμενες στους επιβάτες χωρίς να κάνει συγκεκριμένες υποθέσεις σχετικά με το ύψος τους.

4.2.4.   Αποκατάσταση της βιωσιμότητας — υποθέσεις

| (40) | Το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει την αποκατάσταση της βιωσιμότητας της εταιρείας το 2014. Το σχέδιο προβλέπει τα ακόλουθα οικονομικά αποτελέσματα σύμφωνα με το βασικό σενάριο, εφόσον υποτεθεί ότι η χρηματοοικονομική αναδιάρθρωση (μέτρα 2, 3 και 4) θα υλοποιηθεί πριν από το 2013:
  Πίνακας 1
  Προβλεπόμενα κέρδη και ζημίες (βασικό σενάριο) (σε εκατ. ευρώ) | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 |
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| Έσοδα | 168,1 | 108,2 | 109,6 | 111,7 | 113,1 |
| Κέρδη προ φόρων και τόκων (EBIT) | (18,8) | 0,4 | 2,1 | 4,6 | 6,0 |
| Καθαρά αποτελέσματα προ φόρων | (18,9) | 0,4 | 2,1 | 4,6 | 6,0 |
| Ποσοστιαία κέρδη προ φόρων και τόκων (EBIT %) | (24,9) % | 0,4 % | 1,9 % | 4,1 % | 5,3 % |
| Αποθεματικά κεφάλαια | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| Σύνολο αποθεματικών | (103,1) | (102,7) | (100,5) | (96,0) | (90,0) |
| Σύνολο ιδίων κεφαλαίων | 1,4 | 1,8 | 4,0 | 8,5 | 14,5 |

(40)

Το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει την αποκατάσταση της βιωσιμότητας της εταιρείας το 2014. Το σχέδιο προβλέπει τα ακόλουθα οικονομικά αποτελέσματα σύμφωνα με το βασικό σενάριο, εφόσον υποτεθεί ότι η χρηματοοικονομική αναδιάρθρωση (μέτρα 2, 3 και 4) θα υλοποιηθεί πριν από το 2013:

Πίνακας 1

Προβλεπόμενα κέρδη και ζημίες (βασικό σενάριο) (σε εκατ. ευρώ)

2013

2014

2015

2016

2017

Έσοδα

168,1

108,2

109,6

111,7

113,1

Κέρδη προ φόρων και τόκων (EBIT)

(18,8)

0,4

2,1

4,6

6,0

Καθαρά αποτελέσματα προ φόρων

(18,9)

0,4

2,1

4,6

6,0

Ποσοστιαία κέρδη προ φόρων και τόκων (EBIT %)

(24,9) %

0,4 %

1,9 %

4,1 %

5,3 %

Αποθεματικά κεφάλαια

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

Σύνολο αποθεματικών

(103,1)

(102,7)

(100,5)

(96,0)

(90,0)

Σύνολο ιδίων κεφαλαίων

1,4

1,8

4,0

8,5

14,5

| (41) | Όσον αφορά την κερδοφορία, το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει την ακόλουθη κερδοφορία:
  Πίνακας 2
  Προβλεπόμενη κερδοφορία | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Απόδοση μετοχικού κεφαλαίου (ROE) | 21,2 % | 54,1 % | 53,5 % | 41,3 % |
| Απόδοση απασχολούμενου κεφαλαίου (ROCE) | 1,2 % | 6,1 % | 11,4 % | 13,0 % |

(41)

Όσον αφορά την κερδοφορία, το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει την ακόλουθη κερδοφορία:

Πίνακας 2

Προβλεπόμενη κερδοφορία

2014

2015

2016

2017

Απόδοση μετοχικού κεφαλαίου (ROE)

21,2 %

54,1 %

53,5 %

41,3 %

Απόδοση απασχολούμενου κεφαλαίου (ROCE)

1,2 %

6,1 %

11,4 %

13,0 %

| (42) | Πέραν των ανωτέρω αναφερόμενων μέτρων αναδιάρθρωσης, τα αποτελέσματα βασίζονται στις ακόλουθες υποθέσεις:






  α. | μείωση των επιβατών και των εσόδων λόγω του μειωμένου δικτύου, |
| --- | --- | --- |

(42)

Πέραν των ανωτέρω αναφερόμενων μέτρων αναδιάρθρωσης, τα αποτελέσματα βασίζονται στις ακόλουθες υποθέσεις:

α.

μείωση των επιβατών και των εσόδων λόγω του μειωμένου δικτύου,

| β. | εξοικονόμηση κόστους καυσίμων λόγω της αυξημένης χρήσης του συστήματος διαχείρισης καυσίμων. H επίσημη τιμή των καυσίμων θεωρείται ότι παραμένει σταθερή, |
| --- | --- |

β.

εξοικονόμηση κόστους καυσίμων λόγω της αυξημένης χρήσης του συστήματος διαχείρισης καυσίμων. H επίσημη τιμή των καυσίμων θεωρείται ότι παραμένει σταθερή,

| γ. | επαναδιαπραγμάτευση του χρέους προς τρίτους — μη λήψη νέων δανείων, |
| --- | --- |

γ.

επαναδιαπραγμάτευση του χρέους προς τρίτους — μη λήψη νέων δανείων,

| δ. | σταθερή συναλλαγματική ισοτιμία δολαρίου/ευρώ έως το 2017. |
| --- | --- |

δ.

σταθερή συναλλαγματική ισοτιμία δολαρίου/ευρώ έως το 2017.

| (43) | Η κερδοφορία εξαρτάται κυρίως από τις εναπομείνασες πτήσεις [...], οι οποίες είναι οι μοναδικές πτήσεις με [...]. |
| --- | --- |

(43)

Η κερδοφορία εξαρτάται κυρίως από τις εναπομείνασες πτήσεις [...], οι οποίες είναι οι μοναδικές πτήσεις με [...].

| (44) | Το σχέδιο αναδιάρθρωσης περιλαμβάνει ένα αισιόδοξο και ένα απαισιόδοξο σενάριο. Το απαισιόδοξο σενάριο αντανακλά μόνο τη μείωση των εσόδων που περιγράφεται στην αιτιολογική σκέψη (38) παραπάνω και προϋποθέτει ζημιές προ τόκων και φόρων (EBIT) ύψους 0,3 εκατομμυρίων ευρώ για το 2014, μηδενικά αποτελέσματα για το 2015 και κέρδη ύψους 0,3 εκατομμυρίων για το 2016 και το 2017. |
| --- | --- |

(44)

Το σχέδιο αναδιάρθρωσης περιλαμβάνει ένα αισιόδοξο και ένα απαισιόδοξο σενάριο. Το απαισιόδοξο σενάριο αντανακλά μόνο τη μείωση των εσόδων που περιγράφεται στην αιτιολογική σκέψη (38) παραπάνω και προϋποθέτει ζημιές προ τόκων και φόρων (EBIT) ύψους 0,3 εκατομμυρίων ευρώ για το 2014, μηδενικά αποτελέσματα για το 2015 και κέρδη ύψους 0,3 εκατομμυρίων για το 2016 και το 2017.

| (45) | Το σχέδιο αναγνωρίζει ορισμένους κινδύνους που συνδέονται με την ανάκτηση της βιωσιμότητας, χωρίς αυτοί να αντανακλώνται στο χείριστο σενάριο. Ειδικότερα:






  α. | Μακροοικονομικός κίνδυνος, ο οποίος συνδέεται ιδίως με μια πιθανή άνοδο στην τιμή του πετρελαίου ή μια μεταβολή στη συναλλαγματική ισοτιμία δολαρίου/ευρώ. Σε οποιοδήποτε από αυτά τα παραδείγματα κινδύνου, στο σχέδιο υπολογίζεται ξεχωριστά ότι μια μεταβολή της τάξης του [0-2,5]% θα έχει αντίκτυπο περίπου [200-700] χιλιάδες ευρώ για ένα έτος. |
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(45)

Το σχέδιο αναγνωρίζει ορισμένους κινδύνους που συνδέονται με την ανάκτηση της βιωσιμότητας, χωρίς αυτοί να αντανακλώνται στο χείριστο σενάριο. Ειδικότερα:

α.

Μακροοικονομικός κίνδυνος, ο οποίος συνδέεται ιδίως με μια πιθανή άνοδο στην τιμή του πετρελαίου ή μια μεταβολή στη συναλλαγματική ισοτιμία δολαρίου/ευρώ. Σε οποιοδήποτε από αυτά τα παραδείγματα κινδύνου, στο σχέδιο υπολογίζεται ξεχωριστά ότι μια μεταβολή της τάξης του [0-2,5]% θα έχει αντίκτυπο περίπου [200-700] χιλιάδες ευρώ για ένα έτος.

| β. | Κίνδυνος αυξημένου ανταγωνισμού στα δρομολόγια προς το Τελ Αβίβ και τη Μόσχα. |
| --- | --- |

β.

Κίνδυνος αυξημένου ανταγωνισμού στα δρομολόγια προς το Τελ Αβίβ και τη Μόσχα.

4.2.5.   Έξοδα αναδιάρθρωσης και χρηματοδότηση

| (46) | Τα συνολικά έξοδα αναδιάρθρωσης ανέρχονται σε 147,4 εκατομμύρια ευρώ και κατανέμονται στις ακόλουθες κατηγορίες:
  Πίνακας 3
  Έξοδα αναδιάρθρωσης (σε εκατ. ευρώ)







  Συσσωρευμένες ζημίες | 99,7 |
| --- | --- | --- |
| Λοιπά έξοδα αναδιάρθρωσης (εκκαθάριση μισθώσεων αεροσκαφών, δικαιώματα αποζημίωσης λόγω απόλυσης κ.λπ.) | 10,4 |
| Κεφάλαιο κίνησης | 37,4 |
| Σύνολο εξόδων αναδιάρθρωσης | 147,4 |

(46)

Τα συνολικά έξοδα αναδιάρθρωσης ανέρχονται σε 147,4 εκατομμύρια ευρώ και κατανέμονται στις ακόλουθες κατηγορίες:

Πίνακας 3

Έξοδα αναδιάρθρωσης (σε εκατ. ευρώ)

Συσσωρευμένες ζημίες

99,7

Λοιπά έξοδα αναδιάρθρωσης (εκκαθάριση μισθώσεων αεροσκαφών, δικαιώματα αποζημίωσης λόγω απόλυσης κ.λπ.)

10,4

Κεφάλαιο κίνησης

37,4

Σύνολο εξόδων αναδιάρθρωσης

147,4

| (47) | Λόγω των μέτρων 1, 2, 3 και 4, η συνολική ενίσχυση αναδιάρθρωσης που προβλέπει το σχέδιο αναδιάρθρωσης ανέρχεται σε 102,9 εκατομμύρια ευρώ, ήτοι στο 69,8 % των εξόδων αναδιάρθρωσης. Η εταιρεία θα συνεισφέρει στα έξοδα αναδιάρθρωσης μέσω της πώλησης ή της μεταβίβασης περιουσιακών στοιχείων εκτιμώμενης συνολικής αξίας 54,46 εκατομμυρίων ευρώ. |
| --- | --- |

(47)

Λόγω των μέτρων 1, 2, 3 και 4, η συνολική ενίσχυση αναδιάρθρωσης που προβλέπει το σχέδιο αναδιάρθρωσης ανέρχεται σε 102,9 εκατομμύρια ευρώ, ήτοι στο 69,8 % των εξόδων αναδιάρθρωσης. Η εταιρεία θα συνεισφέρει στα έξοδα αναδιάρθρωσης μέσω της πώλησης ή της μεταβίβασης περιουσιακών στοιχείων εκτιμώμενης συνολικής αξίας 54,46 εκατομμυρίων ευρώ.

| (48) | Το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει ότι η ίδια συμμετοχή θα προκύψει από τα ακόλουθα στοιχεία:
  Πίνακας 4
  Προτεινόμενη ίδια συμμετοχή | Ποσό (σε εκατ. ευρώ) | Εκτιμώμενη ημερομηνία υλοποίησης |
| --- | --- | --- | --- |
| Πώληση δύο αεροσκαφών Airbus A319 | 22,1 | Ολοκληρώθηκε τον Απρίλιο 2012 |
| Πώληση βραδινής χρονοθυρίδας στο LHR | 15 | Υπό διαπραγμάτευση |
| Πώληση πρωινής χρονοθυρίδας στο LHR | 10 | Τέλη 2014 |
| Πώληση ανταλλακτικών | 3,5 | 2,0 εκατ. ευρώ το 2013·
  1,1 εκατ. ευρώ το 2014·
  0,4 εκατ. ευρώ το 2015 |
| Πώληση ακίνητης περιουσίας στη Λευκωσία | 3,1 | Ολοκληρώθηκε στις 6 Αυγούστου 2013 |
| Μεταβίβαση ακίνητης περιουσίας στην Αθήνα στο ταμείο πρόνοιας | 0,76 | Η σύμβαση μεταβίβασης συνάφθηκε τον Αύγουστο 2013 |
| Συνολική προτεινόμενη ίδια συμμετοχή | 54,46 | |

(48)

Το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει ότι η ίδια συμμετοχή θα προκύψει από τα ακόλουθα στοιχεία:

Πίνακας 4

Προτεινόμενη ίδια συμμετοχή

Ποσό (σε εκατ. ευρώ)

Εκτιμώμενη ημερομηνία υλοποίησης

Πώληση δύο αεροσκαφών Airbus A319

22,1

Ολοκληρώθηκε τον Απρίλιο 2012

Πώληση βραδινής χρονοθυρίδας στο LHR

15

Υπό διαπραγμάτευση

Πώληση πρωινής χρονοθυρίδας στο LHR

10

Τέλη 2014

Πώληση ανταλλακτικών

3,5

2,0 εκατ. ευρώ το 2013·

1,1 εκατ. ευρώ το 2014·

0,4 εκατ. ευρώ το 2015

Πώληση ακίνητης περιουσίας στη Λευκωσία

3,1

Ολοκληρώθηκε στις 6 Αυγούστου 2013

Μεταβίβαση ακίνητης περιουσίας στην Αθήνα στο ταμείο πρόνοιας

0,76

Η σύμβαση μεταβίβασης συνάφθηκε τον Αύγουστο 2013

Συνολική προτεινόμενη ίδια συμμετοχή

54,46

| (49) | Όσον αφορά τις πωλήσεις που πραγματοποιήθηκαν (δύο αεροσκαφών Airbus A319 και ακίνητης περιουσίας στη Λευκωσία), οι κυπριακές αρχές υπέβαλαν τις συμβάσεις πώλησης που επιβεβαιώνουν τα ποσά που προβλέπει το σχέδιο αναδιάρθρωσης. Όσον αφορά τις πωλήσεις που δεν έχουν ολοκληρωθεί, οι κυπριακές αρχές υπέβαλαν:






  α. | Μια μελέτη αποτίμησης που διενεργήθηκε από μια εξειδικευμένη εταιρεία σχετικά με τις δύο χρονοθυρίδες στο αεροδρόμιο LHR. Η μελέτη υποστηρίζει τις υποθέσεις του σχεδίου αναδιάρθρωσης σχετικά με την πρωινή χρονοθυρίδα στο LHR, αλλά αποτιμά τη βραδινή χρονοθυρίδα στο LHR κατά περίπου 2 εκατομμύρια ευρώ χαμηλότερα. |
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(49)

Όσον αφορά τις πωλήσεις που πραγματοποιήθηκαν (δύο αεροσκαφών Airbus A319 και ακίνητης περιουσίας στη Λευκωσία), οι κυπριακές αρχές υπέβαλαν τις συμβάσεις πώλησης που επιβεβαιώνουν τα ποσά που προβλέπει το σχέδιο αναδιάρθρωσης. Όσον αφορά τις πωλήσεις που δεν έχουν ολοκληρωθεί, οι κυπριακές αρχές υπέβαλαν:

α.

Μια μελέτη αποτίμησης που διενεργήθηκε από μια εξειδικευμένη εταιρεία σχετικά με τις δύο χρονοθυρίδες στο αεροδρόμιο LHR. Η μελέτη υποστηρίζει τις υποθέσεις του σχεδίου αναδιάρθρωσης σχετικά με την πρωινή χρονοθυρίδα στο LHR, αλλά αποτιμά τη βραδινή χρονοθυρίδα στο LHR κατά περίπου 2 εκατομμύρια ευρώ χαμηλότερα.

| β. | Μια μελέτη αποτίμησης που διενεργήθηκε από μια εξειδικευμένη εταιρεία σχετικά με το ακίνητο στην Αθήνα. Η αποτίμηση υποστηρίζει την τιμή έναντι της οποίας το ακίνητο μεταβιβάστηκε στο ταμείο πρόνοιας. |
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β.

Μια μελέτη αποτίμησης που διενεργήθηκε από μια εξειδικευμένη εταιρεία σχετικά με το ακίνητο στην Αθήνα. Η αποτίμηση υποστηρίζει την τιμή έναντι της οποίας το ακίνητο μεταβιβάστηκε στο ταμείο πρόνοιας.

4.2.6.   Αντισταθμιστικά μέτρα

| (50) | Οι κυπριακές αρχές αναγνωρίζουν ότι η ενίσχυση αναδιάρθρωσης προς τη Cyprus Airways δύναται να προκαλέσει στρέβλωση του ανταγωνισμού. Επομένως, προτείνουν να θεωρηθούν ορισμένα από τα προαναφερθέντα μέτρα ως αντισταθμιστικά, γεγονός που μπορεί να ελαχιστοποιήσει τις επιπτώσεις στον ανταγωνισμό και τους ανταγωνιστές. Ειδικότερα:






  α. | Διακοπή κερδοφόρων δρομολογίων που αντιπροσωπεύουν το 8,8 % των διαθέσιμων επιβατοχιλιόμετρων (ASK) το 2012: (15) HER-SKG, LCA-FCO, LCA-LED, LCA-LED-PFO-LED-LCA, RHO-SKG-RHO. (16) Επιπλέον, μείωση της μεταφορικής ικανότητας στα κερδοφόρα δρομολόγια: LCA-LON, LCA-ATH, LCA-SKG, LCA-HER. Οι κυπριακές αρχές θεωρούν ότι το 24 % της μείωσης των ASK θα αφορά κερδοφόρα δρομολόγια. |
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(50)

Οι κυπριακές αρχές αναγνωρίζουν ότι η ενίσχυση αναδιάρθρωσης προς τη Cyprus Airways δύναται να προκαλέσει στρέβλωση του ανταγωνισμού. Επομένως, προτείνουν να θεωρηθούν ορισμένα από τα προαναφερθέντα μέτρα ως αντισταθμιστικά, γεγονός που μπορεί να ελαχιστοποιήσει τις επιπτώσεις στον ανταγωνισμό και τους ανταγωνιστές. Ειδικότερα:

α.

Διακοπή κερδοφόρων δρομολογίων που αντιπροσωπεύουν το 8,8 % των διαθέσιμων επιβατοχιλιόμετρων (ASK) το 2012: (15) HER-SKG, LCA-FCO, LCA-LED, LCA-LED-PFO-LED-LCA, RHO-SKG-RHO. (16) Επιπλέον, μείωση της μεταφορικής ικανότητας στα κερδοφόρα δρομολόγια: LCA-LON, LCA-ATH, LCA-SKG, LCA-HER. Οι κυπριακές αρχές θεωρούν ότι το 24 % της μείωσης των ASK θα αφορά κερδοφόρα δρομολόγια.

| β. | Πώληση των δύο χρονοθυρίδων στο LHR. Δεδομένου ότι το LHR είναι ένας κορεσμένο και ελκυστικό αεροδρόμιο, οι κυπριακές αρχές θεωρούν ότι οι χρονοθυρίδες αυτές θα προσφέρουν επαρκή αντιστάθμιση σε δυνητικούς ανταγωνιστές. |
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β.

Πώληση των δύο χρονοθυρίδων στο LHR. Δεδομένου ότι το LHR είναι ένας κορεσμένο και ελκυστικό αεροδρόμιο, οι κυπριακές αρχές θεωρούν ότι οι χρονοθυρίδες αυτές θα προσφέρουν επαρκή αντιστάθμιση σε δυνητικούς ανταγωνιστές.

| γ. | Μείωση του στόλου κατά 7 αεροσκάφη. |
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γ.

Μείωση του στόλου κατά 7 αεροσκάφη.

| (51) | Η Κύπρος δεν υπέβαλε πειστικές και ολοκληρωμένες πληροφορίες σχετικά με την κερδοφορία των δρομολογίων που εγκαταλείπονται. Πράγματι, τα παρεχόμενα συνοπτικά δεδομένα καταδεικνύουν ότι τουλάχιστον δύο από τα δρομολόγια (LCA-LED και RHO-SKG-RHO) δεν φαίνεται να κάλυπταν ούτε το μεταβλητό κόστος τους το 2012. |
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(51)

Η Κύπρος δεν υπέβαλε πειστικές και ολοκληρωμένες πληροφορίες σχετικά με την κερδοφορία των δρομολογίων που εγκαταλείπονται. Πράγματι, τα παρεχόμενα συνοπτικά δεδομένα καταδεικνύουν ότι τουλάχιστον δύο από τα δρομολόγια (LCA-LED και RHO-SKG-RHO) δεν φαίνεται να κάλυπταν ούτε το μεταβλητό κόστος τους το 2012.

4.3.   Ενισχύσεις για επαγγελματική κατάρτιση

| (52) | Σύμφωνα με τις κυπριακές αρχές, κατά την περίοδο 2010-2011, η Cyprus Airways έλαβε ενισχύσεις επαγγελματικής κατάρτισης ύψους 269.317,94 ευρώ στο πλαίσιο του καθεστώτος προγραμμάτων συνεχούς επαγγελματικής κατάρτισης για ατομικές επιχειρήσεις, το οποίο εφάρμοσαν οι κυπριακές αρχές, σύμφωνα με τον ΓΚΑΚ. |
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(52)

Σύμφωνα με τις κυπριακές αρχές, κατά την περίοδο 2010-2011, η Cyprus Airways έλαβε ενισχύσεις επαγγελματικής κατάρτισης ύψους 269.317,94 ευρώ στο πλαίσιο του καθεστώτος προγραμμάτων συνεχούς επαγγελματικής κατάρτισης για ατομικές επιχειρήσεις, το οποίο εφάρμοσαν οι κυπριακές αρχές, σύμφωνα με τον ΓΚΑΚ.

5.   ΘΕΣΗ ΤΩΝ ΚΥΠΡΙΑΚΩΝ ΑΡΧΩΝ

5.1.   Ενισχύσεις και σχέδιο αναδιάρθρωσης

| (53) | Οι κυπριακές αρχές αναγνωρίζουν ότι τα μέτρα 2, 3 και 4 περιλαμβάνουν κρατική ενίσχυση κατά την έννοια του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ. Επίσης περιλαμβάνουν το μέτρο 1 στην κοινοποιηθείσα ενίσχυση αναδιάρθρωσης, ενώ εξακολουθούν να υποστηρίζουν ότι το μέτρο αυτό δεν περιλαμβάνει κρατική ενίσχυση. |
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(53)

Οι κυπριακές αρχές αναγνωρίζουν ότι τα μέτρα 2, 3 και 4 περιλαμβάνουν κρατική ενίσχυση κατά την έννοια του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ. Επίσης περιλαμβάνουν το μέτρο 1 στην κοινοποιηθείσα ενίσχυση αναδιάρθρωσης, ενώ εξακολουθούν να υποστηρίζουν ότι το μέτρο αυτό δεν περιλαμβάνει κρατική ενίσχυση.

| (54) | Οι κυπριακές αρχές αναγνωρίζουν επίσης ότι η Cyprus Airways αποτελεί προβληματική επιχείρηση από το 2009. Επομένως, οι κυπριακές αρχές υποστηρίζουν ότι τα μέτρα στήριξης της εταιρείας από το δημόσιο πρέπει να αξιολογηθούν σύμφωνα με τις κατευθυντήριες γραμμές για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση (“κατευθυντήριες γραμμές Δ&Α”) (17). |
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(54)

Οι κυπριακές αρχές αναγνωρίζουν επίσης ότι η Cyprus Airways αποτελεί προβληματική επιχείρηση από το 2009. Επομένως, οι κυπριακές αρχές υποστηρίζουν ότι τα μέτρα στήριξης της εταιρείας από το δημόσιο πρέπει να αξιολογηθούν σύμφωνα με τις κατευθυντήριες γραμμές για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση (“κατευθυντήριες γραμμές Δ&Α”) (17).

| (55) | Όσον αφορά τα κριτήρια συμβατότητας, για την αποκατάσταση της βιωσιμότητας οι κυπριακές αρχές υποστηρίζουν ότι τα περισσότερα μέτρα θα έχουν ήδη εφαρμοστεί το 2013 και το 2014 και ότι η εταιρεία θα επιστρέψει στην κερδοφορία το 2015 και θα ανακτήσει τη μακροπρόθεσμη βιωσιμότητά της έως το 2017, σύμφωνα ακόμα και με το απαισιόδοξο σενάριο. Κατά τη γνώμη τους, μια περίοδος αναδιάρθρωσης διάρκειας 5-6 ετών είναι σύμφωνη με την πάγια πρακτική της Επιτροπής. (18) |
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(55)

Όσον αφορά τα κριτήρια συμβατότητας, για την αποκατάσταση της βιωσιμότητας οι κυπριακές αρχές υποστηρίζουν ότι τα περισσότερα μέτρα θα έχουν ήδη εφαρμοστεί το 2013 και το 2014 και ότι η εταιρεία θα επιστρέψει στην κερδοφορία το 2015 και θα ανακτήσει τη μακροπρόθεσμη βιωσιμότητά της έως το 2017, σύμφωνα ακόμα και με το απαισιόδοξο σενάριο. Κατά τη γνώμη τους, μια περίοδος αναδιάρθρωσης διάρκειας 5-6 ετών είναι σύμφωνη με την πάγια πρακτική της Επιτροπής. (18)

| (56) | Υποστηρίζουν ότι οι υποθέσεις του σχεδίου αναδιάρθρωσης σχετικά με την εξέλιξη των εξόδων και των εσόδων είναι συνετές και λαμβάνουν υπόψη την ανταγωνιστική κατάσταση και τους γενικούς μακροοικονομικούς κινδύνους. Για τον σκοπό αυτό, παρέχουν ενδείξεις σχετικά με την τάση της τιμής του πετρελαίου και της συναλλαγματικής ισοτιμίας δολαρίου/ευρώ. Ως περαιτέρω ένδειξη συνετών υποθέσεων, το σχέδιο δεν λαμβάνει υπόψη άλλες ενδεχόμενες ευκαιρίες περιστολής των εξόδων ή βελτίωσης των εσόδων, όπως οι βελτιώσεις στις ηλεκτρονικές συναλλαγές και οι ξένες επενδύσεις. |
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(56)

Υποστηρίζουν ότι οι υποθέσεις του σχεδίου αναδιάρθρωσης σχετικά με την εξέλιξη των εξόδων και των εσόδων είναι συνετές και λαμβάνουν υπόψη την ανταγωνιστική κατάσταση και τους γενικούς μακροοικονομικούς κινδύνους. Για τον σκοπό αυτό, παρέχουν ενδείξεις σχετικά με την τάση της τιμής του πετρελαίου και της συναλλαγματικής ισοτιμίας δολαρίου/ευρώ. Ως περαιτέρω ένδειξη συνετών υποθέσεων, το σχέδιο δεν λαμβάνει υπόψη άλλες ενδεχόμενες ευκαιρίες περιστολής των εξόδων ή βελτίωσης των εσόδων, όπως οι βελτιώσεις στις ηλεκτρονικές συναλλαγές και οι ξένες επενδύσεις.

| (57) | Επιπλέον, επισημαίνουν τη γεωγραφική θέση της Κύπρου, το γεγονός ότι τουλάχιστον το 50 % του πληθυσμού της χώρας βρίσκεται σε περιοχές επιλέξιμες για περιφερειακές επενδυτικές ενισχύσεις σύμφωνα με το άρθρο 107 παράγραφος 3 στοιχείο γ) της ΣΛΕΕ και το ότι η Cyprus Airways εξυπηρετεί συγκεκριμένες ανάγκες. |
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(57)

Επιπλέον, επισημαίνουν τη γεωγραφική θέση της Κύπρου, το γεγονός ότι τουλάχιστον το 50 % του πληθυσμού της χώρας βρίσκεται σε περιοχές επιλέξιμες για περιφερειακές επενδυτικές ενισχύσεις σύμφωνα με το άρθρο 107 παράγραφος 3 στοιχείο γ) της ΣΛΕΕ και το ότι η Cyprus Airways εξυπηρετεί συγκεκριμένες ανάγκες.

| (58) | Όσον αφορά τα αντισταθμιστικά μέτρα, οι αρχές υποστηρίζουν ότι μια μείωση άνω του 11 % των κερδοφόρων δρομολογίων, μια μείωση άνω του 50 % του στόλου και η πώληση χρονοθυρίδων σε κορεσμένα αεροδρόμια είναι σύμφωνα με την πάγια πρακτική. Κατά τη γνώμη τους, τα αντισταθμιστικά μέτρα πρέπει να αξιολογηθούν λαμβάνοντας υπόψη ότι η εταιρεία είναι αερομεταφορέας μικρού μεγέθους, επομένως η εφαρμογή περισσότερων αντισταθμιστικών μέτρων θα έθετε σε κίνδυνο τη βιωσιμότητά της, και τη γεωγραφική θέση της Κύπρου, λόγω της οποίας το αεροπλάνο αποτελεί σχεδόν το μοναδικό μέσο μεταφοράς ανθρώπων από και προς το νησί. |
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(58)

Όσον αφορά τα αντισταθμιστικά μέτρα, οι αρχές υποστηρίζουν ότι μια μείωση άνω του 11 % των κερδοφόρων δρομολογίων, μια μείωση άνω του 50 % του στόλου και η πώληση χρονοθυρίδων σε κορεσμένα αεροδρόμια είναι σύμφωνα με την πάγια πρακτική. Κατά τη γνώμη τους, τα αντισταθμιστικά μέτρα πρέπει να αξιολογηθούν λαμβάνοντας υπόψη ότι η εταιρεία είναι αερομεταφορέας μικρού μεγέθους, επομένως η εφαρμογή περισσότερων αντισταθμιστικών μέτρων θα έθετε σε κίνδυνο τη βιωσιμότητά της, και τη γεωγραφική θέση της Κύπρου, λόγω της οποίας το αεροπλάνο αποτελεί σχεδόν το μοναδικό μέσο μεταφοράς ανθρώπων από και προς το νησί.

| (59) | Όσον αφορά τον περιορισμό των ενισχύσεων στο ελάχιστο, οι αρχές υπογραμμίζουν την προβλεπόμενη ίδια συμμετοχή 54,46 εκατομμυρίων ευρώ στα έξοδα αναδιάρθρωσης. Κατά τη γνώμη τους, αυτή θα πρέπει να θεωρείται αποδεκτή σύμφωνα με τις κατευθυντήριες γραμμές Δ&Α σε “εξαιρετικές περιστάσεις και περιπτώσεις ιδιαίτερης δυσκολίας” (σημείο 44) και δεδομένης της σχετικής πάγιας πρακτικής. (19) Εξηγούν επίσης ότι οι ενισχύσεις δεν θα χρησιμοποιηθούν για επέκταση ή για την εφαρμογή επιθετικής στρατηγικής εκ μέρους της Cyprus Airways. |
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(59)

Όσον αφορά τον περιορισμό των ενισχύσεων στο ελάχιστο, οι αρχές υπογραμμίζουν την προβλεπόμενη ίδια συμμετοχή 54,46 εκατομμυρίων ευρώ στα έξοδα αναδιάρθρωσης. Κατά τη γνώμη τους, αυτή θα πρέπει να θεωρείται αποδεκτή σύμφωνα με τις κατευθυντήριες γραμμές Δ&Α σε “εξαιρετικές περιστάσεις και περιπτώσεις ιδιαίτερης δυσκολίας” (σημείο 44) και δεδομένης της σχετικής πάγιας πρακτικής. (19) Εξηγούν επίσης ότι οι ενισχύσεις δεν θα χρησιμοποιηθούν για επέκταση ή για την εφαρμογή επιθετικής στρατηγικής εκ μέρους της Cyprus Airways.

| (60) | Γενικά, οι κυπριακές αρχές επεξήγησαν τη σημασία των αεροπορικών μεταφορών εν γένει για την κυπριακή οικονομία, καθώς και τις επιπτώσεις μιας ενδεχόμενης πτώχευσης της Cyprus Airways στην οικονομία του νησιού σε όρους απώλειας εισοδήματος και θέσεων εργασίας στον τουριστικό τομέα συνολικά. Επιπλέον, λόγω της μεγάλης εποχικότητας της αγοράς, θεωρούν ότι, χωρίς τη Cyprus Airways, το νησί δεν θα συνδέεται με σημαντικούς προορισμούς κατά τους χειμερινούς μήνες. |
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(60)

Γενικά, οι κυπριακές αρχές επεξήγησαν τη σημασία των αεροπορικών μεταφορών εν γένει για την κυπριακή οικονομία, καθώς και τις επιπτώσεις μιας ενδεχόμενης πτώχευσης της Cyprus Airways στην οικονομία του νησιού σε όρους απώλειας εισοδήματος και θέσεων εργασίας στον τουριστικό τομέα συνολικά. Επιπλέον, λόγω της μεγάλης εποχικότητας της αγοράς, θεωρούν ότι, χωρίς τη Cyprus Airways, το νησί δεν θα συνδέεται με σημαντικούς προορισμούς κατά τους χειμερινούς μήνες.

| (61) | Οι κυπριακές αρχές προέβαλαν επίσης αιτιολογία για την παρέκκλιση από την “αρχή της εφάπαξ ενίσχυσης” (one time, last time) των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α (σημεία 72-73), δεδομένου ότι η εταιρεία έλαβε ενίσχυση αναδιάρθρωσης το 2007. (20) Υποστηρίζουν ότι υπάρχουν “εξαιρετικές και απρόβλεπτες περιστάσεις για τις οποίες δεν είναι υπεύθυνη η εταιρεία”, οι οποίες επιτρέπουν τη λήψη πρόσθετης ενίσχυσης αναδιάρθρωσης από τη Cyprus Airways. Συγκεκριμένα, οι εξαιρετικές και απρόβλεπτες περιστάσεις είναι οι εξής:






  α. | Η επίδραση της ελληνικής και της κυπριακής κρίσης ως απρόβλεπτες περιστάσεις. Για να τεκμηριώσουν το επιχείρημά τους, οι αρχές υπέβαλαν στοιχεία που δείχνουν ότι σημειώθηκε 3 % πτώση στον αριθμό επιβατών από την Ελλάδα σε σύγκριση με το 2008, ενώ υπήρξε σημαντική μείωση της μέσης τιμής εισιτηρίου για τους ελληνικούς προορισμούς (μέση τιμή 80 ευρώ περίπου το 2008 έναντι 50 ευρώ το 2012). |
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(61)

Οι κυπριακές αρχές προέβαλαν επίσης αιτιολογία για την παρέκκλιση από την “αρχή της εφάπαξ ενίσχυσης” (one time, last time) των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α (σημεία 72-73), δεδομένου ότι η εταιρεία έλαβε ενίσχυση αναδιάρθρωσης το 2007. (20) Υποστηρίζουν ότι υπάρχουν “εξαιρετικές και απρόβλεπτες περιστάσεις για τις οποίες δεν είναι υπεύθυνη η εταιρεία”, οι οποίες επιτρέπουν τη λήψη πρόσθετης ενίσχυσης αναδιάρθρωσης από τη Cyprus Airways. Συγκεκριμένα, οι εξαιρετικές και απρόβλεπτες περιστάσεις είναι οι εξής:

α.

Η επίδραση της ελληνικής και της κυπριακής κρίσης ως απρόβλεπτες περιστάσεις. Για να τεκμηριώσουν το επιχείρημά τους, οι αρχές υπέβαλαν στοιχεία που δείχνουν ότι σημειώθηκε 3 % πτώση στον αριθμό επιβατών από την Ελλάδα σε σύγκριση με το 2008, ενώ υπήρξε σημαντική μείωση της μέσης τιμής εισιτηρίου για τους ελληνικούς προορισμούς (μέση τιμή 80 ευρώ περίπου το 2008 έναντι 50 ευρώ το 2012).

| β. | Η απαγόρευση που έχει επιβάλει η Τουρκία στις πτήσεις κυπριακών αεροσκαφών στον εναέριο χώρο της από το 1974. Η απαγόρευση επηρεάζει κυρίως πτήσεις από την Κύπρο προς τις σημαντικές αγορές της Ρωσίας (αυξάνοντας τη διάρκεια της πτήσης) και της Ουκρανίας, Αρμενίας και Ρουμανίας (καθιστώντας τις πτήσεις εντελώς μη ανταγωνιστικές). |
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β.

Η απαγόρευση που έχει επιβάλει η Τουρκία στις πτήσεις κυπριακών αεροσκαφών στον εναέριο χώρο της από το 1974. Η απαγόρευση επηρεάζει κυρίως πτήσεις από την Κύπρο προς τις σημαντικές αγορές της Ρωσίας (αυξάνοντας τη διάρκεια της πτήσης) και της Ουκρανίας, Αρμενίας και Ρουμανίας (καθιστώντας τις πτήσεις εντελώς μη ανταγωνιστικές).

| γ. | Η λειτουργία “παράνομου” αεροδρομίου στο κατεχόμενο βόρειο τμήμα της Κύπρου, τον οποίο υποτίθεται ότι χρησιμοποιούν οι τουρκικές αεροπορικές εταιρείες για τη μεταφορά τουριστών από ευρωπαϊκούς προορισμούς στην Κύπρο. |
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γ.

Η λειτουργία “παράνομου” αεροδρομίου στο κατεχόμενο βόρειο τμήμα της Κύπρου, τον οποίο υποτίθεται ότι χρησιμοποιούν οι τουρκικές αεροπορικές εταιρείες για τη μεταφορά τουριστών από ευρωπαϊκούς προορισμούς στην Κύπρο.

| δ. | Οι αναταραχές σε διάφορες χώρες-προορισμούς της Μεσογείου (Αραβική Άνοιξη). |
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δ.

Οι αναταραχές σε διάφορες χώρες-προορισμούς της Μεσογείου (Αραβική Άνοιξη).

| (62) | Τέλος, οι κυπριακές αρχές επικαλούνται την πάγια πρακτική και άλλα νομικά επιχειρήματα που, κατά τη γνώμη τους, καταδεικνύουν ότι η παραβίαση της αρχής της εφάπαξ ενίσχυσης δεν αποτελεί επαρκή λόγο για να θεωρηθεί η περαιτέρω ενίσχυση αναδιάρθρωσης προς την εταιρεία μη συμβατή. (21) |
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(62)

Τέλος, οι κυπριακές αρχές επικαλούνται την πάγια πρακτική και άλλα νομικά επιχειρήματα που, κατά τη γνώμη τους, καταδεικνύουν ότι η παραβίαση της αρχής της εφάπαξ ενίσχυσης δεν αποτελεί επαρκή λόγο για να θεωρηθεί η περαιτέρω ενίσχυση αναδιάρθρωσης προς την εταιρεία μη συμβατή. (21)

5.2.   Ενισχύσεις για επαγγελματική κατάρτιση

| (63) | Αντίθετα με την επιχειρηματολογία τους σχετικά με τα ανωτέρω κοινοποιηθέντα μέτρα, στα στοιχεία που υπέβαλαν σχετικά με το καθεστώς των ενισχύσεων επαγγελματικής κατάρτισης (ειδικότερα τα στοιχεία που υποβλήθηκαν στις 14 Μαρτίου 2013), οι κυπριακές αρχές υποστήριξαν ότι η Cyprus Airways δεν ήταν προβληματική επιχείρηση κατά τη χορήγηση της συγκεκριμένης ενίσχυσης επαγγελματικής κατάρτισης. Επομένως, οι κυπριακές αρχές θεωρούν ότι το μέτρο ήταν συμβατό με το εθνικό καθεστώς ενισχύσεων επαγγελματικής κατάρτισης, το οποίο βασίζεται στο ΓΚΑΚ. |
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(63)

Αντίθετα με την επιχειρηματολογία τους σχετικά με τα ανωτέρω κοινοποιηθέντα μέτρα, στα στοιχεία που υπέβαλαν σχετικά με το καθεστώς των ενισχύσεων επαγγελματικής κατάρτισης (ειδικότερα τα στοιχεία που υποβλήθηκαν στις 14 Μαρτίου 2013), οι κυπριακές αρχές υποστήριξαν ότι η Cyprus Airways δεν ήταν προβληματική επιχείρηση κατά τη χορήγηση της συγκεκριμένης ενίσχυσης επαγγελματικής κατάρτισης. Επομένως, οι κυπριακές αρχές θεωρούν ότι το μέτρο ήταν συμβατό με το εθνικό καθεστώς ενισχύσεων επαγγελματικής κατάρτισης, το οποίο βασίζεται στο ΓΚΑΚ.

6.   ΠΡΟΒΛΗΜΑΤΙΣΜΟΙ ΠΟΥ ΕΚΦΡΑΖΟΝΤΑΙ ΑΠΟ ΤΟΥΣ ΑΝΤΑΓΩΝΙΣΤΕΣ

| (64) | Παράλληλα με την προκαταρκτική κοινοποίηση των μέτρων μετά τον Ιούλιο 2013, αρκετοί ανταγωνιστές της Cyprus Airways εξέφρασαν έντονο προβληματισμό σχετικά με την προφανώς σχεδιαζόμενη πρόσθετη κρατική στήριξη. |
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(64)

Παράλληλα με την προκαταρκτική κοινοποίηση των μέτρων μετά τον Ιούλιο 2013, αρκετοί ανταγωνιστές της Cyprus Airways εξέφρασαν έντονο προβληματισμό σχετικά με την προφανώς σχεδιαζόμενη πρόσθετη κρατική στήριξη.

| (65) | Οι ανταγωνιστές επισήμαναν κυρίως ότι τα σχεδιαζόμενα μέτρα παραβιάζουν την υποχρέωση αναστολής της εφαρμογής (standstill) και ότι συνιστούν κρατική ενίσχυση, η οποία δεν είναι συμβατή με τη Συνθήκη, διότι παραβιάζουν την αρχή της εφάπαξ ενίσχυσης που προβλέπεται στις κατευθυντήριες γραμμές Δ&Α. Αυτό οφείλεται στο γεγονός ότι η Cyprus Airways είχε λάβει συμβατή με τη Συνθήκη ενίσχυση αναδιάρθρωσης το 2007. Επίσης, εξέφρασαν τον προβληματισμό ότι η κρατική στήριξη υπέρ της Cyprus Airways προκαλεί στρέβλωση του ανταγωνισμού, καθώς οι άλλοι ανταγωνιστές της Cyprus Airways δεν επωφελήθηκαν από τα ίδια μέτρα. |
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(65)

Οι ανταγωνιστές επισήμαναν κυρίως ότι τα σχεδιαζόμενα μέτρα παραβιάζουν την υποχρέωση αναστολής της εφαρμογής (standstill) και ότι συνιστούν κρατική ενίσχυση, η οποία δεν είναι συμβατή με τη Συνθήκη, διότι παραβιάζουν την αρχή της εφάπαξ ενίσχυσης που προβλέπεται στις κατευθυντήριες γραμμές Δ&Α. Αυτό οφείλεται στο γεγονός ότι η Cyprus Airways είχε λάβει συμβατή με τη Συνθήκη ενίσχυση αναδιάρθρωσης το 2007. Επίσης, εξέφρασαν τον προβληματισμό ότι η κρατική στήριξη υπέρ της Cyprus Airways προκαλεί στρέβλωση του ανταγωνισμού, καθώς οι άλλοι ανταγωνιστές της Cyprus Airways δεν επωφελήθηκαν από τα ίδια μέτρα.

7.   ΑΞΙΟΛΟΓΗΣΗ

7.1.   Ύπαρξη κρατικής ενίσχυσης

| (66) | Δυνάμει του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ, ενισχύσεις υπό οποιαδήποτε μορφή οι οποίες χορηγούνται από τα κράτη μέλη ή με κρατικούς πόρους και στρεβλώνουν ή απειλούν να στρεβλώσουν τον ανταγωνισμό δια της ευνοϊκής μεταχείρισης ορισμένων επιχειρήσεων ή ορισμένων κλάδων παραγωγής, είναι ασυμβίβαστες με την εσωτερική αγορά, κατά το μέτρο που επηρεάζουν τις συναλλαγές μεταξύ κρατών μελών. |
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(66)

Δυνάμει του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ, ενισχύσεις υπό οποιαδήποτε μορφή οι οποίες χορηγούνται από τα κράτη μέλη ή με κρατικούς πόρους και στρεβλώνουν ή απειλούν να στρεβλώσουν τον ανταγωνισμό δια της ευνοϊκής μεταχείρισης ορισμένων επιχειρήσεων ή ορισμένων κλάδων παραγωγής, είναι ασυμβίβαστες με την εσωτερική αγορά, κατά το μέτρο που επηρεάζουν τις συναλλαγές μεταξύ κρατών μελών.

| (67) | Προκειμένου να διαπιστωθεί η παρουσία ή όχι κρατικών ενισχύσεων, πρέπει, επομένως, να αξιολογηθεί εάν πληρούνται τα σωρευτικά κριτήρια του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ για τα προσδιοριζόμενα μέτρα. |
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(67)

Προκειμένου να διαπιστωθεί η παρουσία ή όχι κρατικών ενισχύσεων, πρέπει, επομένως, να αξιολογηθεί εάν πληρούνται τα σωρευτικά κριτήρια του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ για τα προσδιοριζόμενα μέτρα.

| (68) | Όσον αφορά το μέτρο 1, στην απόφαση της 6ης Μαρτίου 2013, η Επιτροπή κατέληξε στο προκαταρκτικό συμπέρασμα ότι δεν τηρείται η αρχή του ιδιώτη επενδυτή στην οικονομία της αγοράς και, ως εκ τούτου, το μέτρο συνιστά πλεονέκτημα το οποίο δεν θα είχε η Cyprus Airways στα πλαίσια κανονικών συνθηκών της αγοράς. Δεδομένου ότι πληρούνται όλες οι άλλες προϋποθέσεις του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ, το μέτρο συνιστά κρατική ενίσχυση (βλ. αιτιολογικές σκέψεις 49-70 της απόφασης της 6ης Μαρτίου 2013). |
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(68)

Όσον αφορά το μέτρο 1, στην απόφαση της 6ης Μαρτίου 2013, η Επιτροπή κατέληξε στο προκαταρκτικό συμπέρασμα ότι δεν τηρείται η αρχή του ιδιώτη επενδυτή στην οικονομία της αγοράς και, ως εκ τούτου, το μέτρο συνιστά πλεονέκτημα το οποίο δεν θα είχε η Cyprus Airways στα πλαίσια κανονικών συνθηκών της αγοράς. Δεδομένου ότι πληρούνται όλες οι άλλες προϋποθέσεις του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ, το μέτρο συνιστά κρατική ενίσχυση (βλ. αιτιολογικές σκέψεις 49-70 της απόφασης της 6ης Μαρτίου 2013).

| (69) | Όσον αφορά τα μέτρα 2, 3 και 4, οι κυπριακές αρχές τα κοινοποίησαν οι ίδιες ως κρατικές ενισχύσεις. Η Επιτροπή συμφωνεί με την άποψη αυτή. |
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(69)

Όσον αφορά τα μέτρα 2, 3 και 4, οι κυπριακές αρχές τα κοινοποίησαν οι ίδιες ως κρατικές ενισχύσεις. Η Επιτροπή συμφωνεί με την άποψη αυτή.

| (70) | Πράγματι, η μετοχοποίηση του χρέους (μέτρα 2 και 3) περιλαμβάνει πρόσθετους κρατικούς πόρους και προσφέρει επιλεκτικό πλεονέκτημα στη Cyprus Airways, η οποία διαπιστώνει βελτίωση στην οικονομική της κατάσταση. Αυτό οφείλεται στο γεγονός ότι το δημόσιο παραιτείται από την είσπραξη των οφειλόμενων σε αυτό. Ταυτόχρονα, η εταιρεία δεν χρειάζεται να εξοφλήσει τα χρέη της. Κανένας άλλος πιστωτής δεν έχει συνάψει παρόμοια συμφωνία μετοχοποίησης χρέους. Επομένως, ούτε τα μέτρα αυτά φαίνεται να συμμορφώνονται με την αρχή του ιδιώτη επενδυτή στην οικονομία της αγοράς ούτε η Κύπρος έχει υποστηρίξει ότι συμμορφώνονται. |
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(70)

Πράγματι, η μετοχοποίηση του χρέους (μέτρα 2 και 3) περιλαμβάνει πρόσθετους κρατικούς πόρους και προσφέρει επιλεκτικό πλεονέκτημα στη Cyprus Airways, η οποία διαπιστώνει βελτίωση στην οικονομική της κατάσταση. Αυτό οφείλεται στο γεγονός ότι το δημόσιο παραιτείται από την είσπραξη των οφειλόμενων σε αυτό. Ταυτόχρονα, η εταιρεία δεν χρειάζεται να εξοφλήσει τα χρέη της. Κανένας άλλος πιστωτής δεν έχει συνάψει παρόμοια συμφωνία μετοχοποίησης χρέους. Επομένως, ούτε τα μέτρα αυτά φαίνεται να συμμορφώνονται με την αρχή του ιδιώτη επενδυτή στην οικονομία της αγοράς ούτε η Κύπρος έχει υποστηρίξει ότι συμμορφώνονται.

| (71) | Όσον αφορά το μέτρο 4, το δημόσιο θα καλύψει ένα έλλειμμα, το οποίο κανονικά θα έπρεπε να χρηματοδοτηθεί από την Εταιρεία. Επομένως, το μέτρο περιλαμβάνει πρόσθετους κρατικούς πόρους και προσφέρει επιλεκτικό πλεονέκτημα στη Cyprus Airways. |
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(71)

Όσον αφορά το μέτρο 4, το δημόσιο θα καλύψει ένα έλλειμμα, το οποίο κανονικά θα έπρεπε να χρηματοδοτηθεί από την Εταιρεία. Επομένως, το μέτρο περιλαμβάνει πρόσθετους κρατικούς πόρους και προσφέρει επιλεκτικό πλεονέκτημα στη Cyprus Airways.

| (72) | Τέλος, οι ενισχύσεις επαγγελματικής κατάρτισης προς τη Cyprus Airways το 2010 και το 2011 χορηγήθηκαν μέσω ενός καθεστώτος που επέτρεπε επιχορηγήσεις από τον κρατικό προϋπολογισμό σε επιλεγμένες εταιρείες για σκοπούς επαγγελματικής κατάρτισης. |
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(72)

Τέλος, οι ενισχύσεις επαγγελματικής κατάρτισης προς τη Cyprus Airways το 2010 και το 2011 χορηγήθηκαν μέσω ενός καθεστώτος που επέτρεπε επιχορηγήσεις από τον κρατικό προϋπολογισμό σε επιλεγμένες εταιρείες για σκοπούς επαγγελματικής κατάρτισης.

| (73) | Όλα τα μέτρα επηρεάζουν τις συναλλαγές μεταξύ κρατών μελών και μπορούν δυνητικά να στρεβλώσουν τον ανταγωνισμό, δεδομένου ότι η Cyprus Airways ανταγωνίζεται άλλους αερομεταφορείς στην Ευρωπαϊκή Ένωση. Τα συγκεκριμένα μέτρα επιτρέπουν στη Cyprus Airways να συνεχίσει να λειτουργεί, επομένως δεν είναι υποχρεωμένη να αντιμετωπίσει τις συνέπειες που προκύπτουν κανονικά από τα αρνητικά οικονομικά της αποτελέσματα, σε αντίθεση με άλλους ανταγωνιστές της. |
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(73)

Όλα τα μέτρα επηρεάζουν τις συναλλαγές μεταξύ κρατών μελών και μπορούν δυνητικά να στρεβλώσουν τον ανταγωνισμό, δεδομένου ότι η Cyprus Airways ανταγωνίζεται άλλους αερομεταφορείς στην Ευρωπαϊκή Ένωση. Τα συγκεκριμένα μέτρα επιτρέπουν στη Cyprus Airways να συνεχίσει να λειτουργεί, επομένως δεν είναι υποχρεωμένη να αντιμετωπίσει τις συνέπειες που προκύπτουν κανονικά από τα αρνητικά οικονομικά της αποτελέσματα, σε αντίθεση με άλλους ανταγωνιστές της.

| (74) | Η Επιτροπή κατέληξε στο προκαταρκτικό συμπέρασμα ότι τα μέτρα 1, 2, 3, 4 και οι ενισχύσεις επαγγελματικής κατάρτισης συνιστούν κρατικές ενισχύσεις υπέρ της Cyprus Airways. |
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(74)

Η Επιτροπή κατέληξε στο προκαταρκτικό συμπέρασμα ότι τα μέτρα 1, 2, 3, 4 και οι ενισχύσεις επαγγελματικής κατάρτισης συνιστούν κρατικές ενισχύσεις υπέρ της Cyprus Airways.

| (75) | Η Επιτροπή δεν μπορεί να αποφασίσει ακόμα σχετικά με την εξομοίωση ενός πιθανού βραχυπρόθεσμου δανείου 10 εκατομμυρίων ευρώ με κρατική ενίσχυση, καθώς οι συνθήκες χορήγησης δεν έχουν διασαφηνιστεί από τις κυπριακές αρχές. |
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(75)

Η Επιτροπή δεν μπορεί να αποφασίσει ακόμα σχετικά με την εξομοίωση ενός πιθανού βραχυπρόθεσμου δανείου 10 εκατομμυρίων ευρώ με κρατική ενίσχυση, καθώς οι συνθήκες χορήγησης δεν έχουν διασαφηνιστεί από τις κυπριακές αρχές.

7.2.   Παράνομες ενισχύσεις

| (76) | Η Επιτροπή σημειώνει ότι το μέτρο 1, καθώς και οι ενισχύσεις επαγγελματικής κατάρτισης, υλοποιήθηκαν κατά παράβαση της υποχρέωσης αναστολής της εφαρμογής σύμφωνα με το άρθρο 108 παράγραφος 3 της ΣΛΕΕ. Αυτό οφείλεται στο γεγονός ότι το μέτρο 1 είχε ήδη εκταμιευθεί το 2012 και οι ενισχύσεις επαγγελματικής κατάρτισης εκταμιεύθηκαν την περίοδο 2010-2011. |
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(76)

Η Επιτροπή σημειώνει ότι το μέτρο 1, καθώς και οι ενισχύσεις επαγγελματικής κατάρτισης, υλοποιήθηκαν κατά παράβαση της υποχρέωσης αναστολής της εφαρμογής σύμφωνα με το άρθρο 108 παράγραφος 3 της ΣΛΕΕ. Αυτό οφείλεται στο γεγονός ότι το μέτρο 1 είχε ήδη εκταμιευθεί το 2012 και οι ενισχύσεις επαγγελματικής κατάρτισης εκταμιεύθηκαν την περίοδο 2010-2011.

| (77) | Όσον αφορά τα μέτρα 2, 3 και 4, η Επιτροπή επισημαίνει ότι το κυπριακό δημόσιο, στο πλαίσιο του προγράμματος οικονομικής προσαρμογής του, έχει αναλάβει τη δέσμευση να μην “υλοποιήσει οποιαδήποτε μέτρα που περιλαμβάνουν κρατικές ενισχύσεις υπέρ της Cyprus Airways, μέχρι την έγκριση ενός σχεδίου αναδιάρθρωσης από την Ευρωπαϊκή Επιτροπή.”
   (22) Κατά το παρόν στάδιο, η Επιτροπή δεν διαθέτει πειστικές πληροφορίες ότι τα μέτρα έχουν ληφθεί, ενώ επισημαίνεται ότι η μετοχοποίηση χρέους μπορεί σε κάθε περίπτωση να πραγματοποιηθεί σε μεταγενέστερο στάδιο και μολαταύτα να καταγραφεί στις οικονομικές καταστάσεις του 2013. |
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(77)

Όσον αφορά τα μέτρα 2, 3 και 4, η Επιτροπή επισημαίνει ότι το κυπριακό δημόσιο, στο πλαίσιο του προγράμματος οικονομικής προσαρμογής του, έχει αναλάβει τη δέσμευση να μην “υλοποιήσει οποιαδήποτε μέτρα που περιλαμβάνουν κρατικές ενισχύσεις υπέρ της Cyprus Airways, μέχρι την έγκριση ενός σχεδίου αναδιάρθρωσης από την Ευρωπαϊκή Επιτροπή.”
   (22) Κατά το παρόν στάδιο, η Επιτροπή δεν διαθέτει πειστικές πληροφορίες ότι τα μέτρα έχουν ληφθεί, ενώ επισημαίνεται ότι η μετοχοποίηση χρέους μπορεί σε κάθε περίπτωση να πραγματοποιηθεί σε μεταγενέστερο στάδιο και μολαταύτα να καταγραφεί στις οικονομικές καταστάσεις του 2013.

| (78) | Επομένως, η Επιτροπή θεωρεί ότι το μέτρο 1 και οι ενισχύσεις επαγγελματικής κατάρτισης εξομοιώνονται με παράνομες κρατικές ενισχύσεις και καλεί τις κυπριακές αρχές να διευκρινίσουν εάν τα άλλα μέτρα έχουν ήδη ληφθεί ή όχι ή εάν όντως βρίσκονται ακόμα στη φάση του σχεδιασμού. |
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(78)

Επομένως, η Επιτροπή θεωρεί ότι το μέτρο 1 και οι ενισχύσεις επαγγελματικής κατάρτισης εξομοιώνονται με παράνομες κρατικές ενισχύσεις και καλεί τις κυπριακές αρχές να διευκρινίσουν εάν τα άλλα μέτρα έχουν ήδη ληφθεί ή όχι ή εάν όντως βρίσκονται ακόμα στη φάση του σχεδιασμού.

7.3.   Συμβατότητα με την εσωτερική αγορά

| (79) | Στον βαθμό που τα μέτρα που προσδιορίστηκαν ανωτέρω συνιστούν κρατικές ενισχύσεις κατά την έννοια του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ, η συμβατότητά τους πρέπει να εξεταστεί βάσει των εξαιρέσεων που προβλέπονται στις παραγράφους 2 και 3 του συγκεκριμένου άρθρου. |
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(79)

Στον βαθμό που τα μέτρα που προσδιορίστηκαν ανωτέρω συνιστούν κρατικές ενισχύσεις κατά την έννοια του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ, η συμβατότητά τους πρέπει να εξεταστεί βάσει των εξαιρέσεων που προβλέπονται στις παραγράφους 2 και 3 του συγκεκριμένου άρθρου.

| (80) | Σύμφωνα με τη νομολογία του Δικαστηρίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης, το κράτος μέλος πρέπει να επικαλεστεί πιθανούς λόγους συμβατότητας και να καταδείξει ότι πληρούνται οι όροι της συμβατότητας αυτής. (23) |
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(80)

Σύμφωνα με τη νομολογία του Δικαστηρίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης, το κράτος μέλος πρέπει να επικαλεστεί πιθανούς λόγους συμβατότητας και να καταδείξει ότι πληρούνται οι όροι της συμβατότητας αυτής. (23)

| (81) | Οι κυπριακές αρχές υποστήριξαν ότι τα μέτρα 1, 2, 3 και 4 πρέπει να αξιολογηθούν σχετικά με τη συμβατότητά τους σύμφωνα με το άρθρο 107 παράγραφος 3 στοιχείο γ) της ΣΛΕΕ και ιδίως σύμφωνα με τις κατευθυντήριες γραμμές Δ&Α, καθώς η Cyprus Airways είναι προβληματική επιχείρηση τουλάχιστον από το 2010. Η Επιτροπή συμφωνεί με την άποψη αυτή. |
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(81)

Οι κυπριακές αρχές υποστήριξαν ότι τα μέτρα 1, 2, 3 και 4 πρέπει να αξιολογηθούν σχετικά με τη συμβατότητά τους σύμφωνα με το άρθρο 107 παράγραφος 3 στοιχείο γ) της ΣΛΕΕ και ιδίως σύμφωνα με τις κατευθυντήριες γραμμές Δ&Α, καθώς η Cyprus Airways είναι προβληματική επιχείρηση τουλάχιστον από το 2010. Η Επιτροπή συμφωνεί με την άποψη αυτή.

| (82) | Όσον αφορά τις ενισχύσεις επαγγελματικής κατάρτισης, οι κυπριακές αρχές υποστήριξαν ότι το μέτρο ήταν συμβατό με το εθνικό καθεστώς ενισχύσεων επαγγελματικής κατάρτισης, το οποίο βασίστηκε στο ΓΚΑΚ. Ωστόσο, η Επιτροπή επισημαίνει ότι οι προβληματικές επιχειρήσεις εξαιρούνται του πεδίου εφαρμογής του ΓΚΑΚ (άρθρο 1 παράγραφος 6 στοιχείο γ)). Δεδομένου ότι η Cyprus Airways ήταν προβληματική επιχείρηση κατά τον χρόνο χορήγησης των ενισχύσεων επαγγελματικής κατάρτισης, η Επιτροπή θα αξιολογήσει επομένως τις επιχορηγήσεις αυτές ως μέρος του σχεδίου αναδιάρθρωσης. |
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(82)

Όσον αφορά τις ενισχύσεις επαγγελματικής κατάρτισης, οι κυπριακές αρχές υποστήριξαν ότι το μέτρο ήταν συμβατό με το εθνικό καθεστώς ενισχύσεων επαγγελματικής κατάρτισης, το οποίο βασίστηκε στο ΓΚΑΚ. Ωστόσο, η Επιτροπή επισημαίνει ότι οι προβληματικές επιχειρήσεις εξαιρούνται του πεδίου εφαρμογής του ΓΚΑΚ (άρθρο 1 παράγραφος 6 στοιχείο γ)). Δεδομένου ότι η Cyprus Airways ήταν προβληματική επιχείρηση κατά τον χρόνο χορήγησης των ενισχύσεων επαγγελματικής κατάρτισης, η Επιτροπή θα αξιολογήσει επομένως τις επιχορηγήσεις αυτές ως μέρος του σχεδίου αναδιάρθρωσης.

7.3.1.   Επιλεξιμότητα — Δυσκολίες που αντιμετωπίζει η Cyprus Airways

| (83) | Μετά την αξιολόγηση που διενεργήθηκε στην απόφαση της 6ης Μαρτίου 2013 (στις αιτιολογικές σκέψεις 41-461 παραπάνω), καθώς και την παραδοχή των κυπριακών αρχών, η Επιτροπή κατέληξε στο προκαταρκτικό συμπέρασμα ότι η Cyprus Airways ήταν προβληματική επιχείρηση κατά την έννοια των σημείων 10 και 11 των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α από το 2009 και εξακολουθεί σήμερα να αποτελεί προβληματική επιχείρηση. |
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(83)

Μετά την αξιολόγηση που διενεργήθηκε στην απόφαση της 6ης Μαρτίου 2013 (στις αιτιολογικές σκέψεις 41-461 παραπάνω), καθώς και την παραδοχή των κυπριακών αρχών, η Επιτροπή κατέληξε στο προκαταρκτικό συμπέρασμα ότι η Cyprus Airways ήταν προβληματική επιχείρηση κατά την έννοια των σημείων 10 και 11 των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α από το 2009 και εξακολουθεί σήμερα να αποτελεί προβληματική επιχείρηση.

| (84) | Ως εκ τούτου, κάθε κρατική ενίσχυση που χορηγήθηκε κατά την περίοδο αυτή πρέπει να αξιολογηθεί με βάση τις κατευθυντήριες γραμμές Δ&Α, δεδομένου ότι “μια προβληματική επιχείρηση δεν μπορεί να θεωρηθεί το ενδεδειγμένο μέσο για την προώθηση στόχων που υπάγονται σε άλλες δημόσιες πολιτικές μέχρις ότου εξασφαλιστεί η βιωσιμότητά της. Ως εκ τούτου, η Επιτροπή θεωρεί ότι οι ενισχύσεις σε προβληματικές επιχειρήσεις μπορούν να συμβάλλουν στην ανάπτυξη οικονομικών δραστηριοτήτων χωρίς να επηρεάζουν τις συναλλαγές σε βάρος του κοινού συμφέροντος μόνον εφόσον τηρούνται οι όροι που παρατίθενται στις παρούσες κατευθυντήριες γραμμές.” (σημείο 20 των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α). |
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(84)

Ως εκ τούτου, κάθε κρατική ενίσχυση που χορηγήθηκε κατά την περίοδο αυτή πρέπει να αξιολογηθεί με βάση τις κατευθυντήριες γραμμές Δ&Α, δεδομένου ότι “μια προβληματική επιχείρηση δεν μπορεί να θεωρηθεί το ενδεδειγμένο μέσο για την προώθηση στόχων που υπάγονται σε άλλες δημόσιες πολιτικές μέχρις ότου εξασφαλιστεί η βιωσιμότητά της. Ως εκ τούτου, η Επιτροπή θεωρεί ότι οι ενισχύσεις σε προβληματικές επιχειρήσεις μπορούν να συμβάλλουν στην ανάπτυξη οικονομικών δραστηριοτήτων χωρίς να επηρεάζουν τις συναλλαγές σε βάρος του κοινού συμφέροντος μόνον εφόσον τηρούνται οι όροι που παρατίθενται στις παρούσες κατευθυντήριες γραμμές.” (σημείο 20 των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α).

7.3.2.   Αποκατάσταση της μακροπρόθεσμης βιωσιμότητας

| (85) | Σύμφωνα με το σημείο 35 των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α, το σχέδιο αναδιάρθρωσης, η διάρκεια του οποίου πρέπει να είναι όσο το δυνατό περιορισμένη, πρέπει να επιτρέπει την αποκατάσταση της μακροπρόθεσμης βιωσιμότητας της επιχείρησης μέσα σε εύλογο χρονικό διάστημα, με βάση ορισμένες ρεαλιστικές υποθέσεις όσον αφορά τους μελλοντικούς όρους λειτουργίας. |
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(85)

Σύμφωνα με το σημείο 35 των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α, το σχέδιο αναδιάρθρωσης, η διάρκεια του οποίου πρέπει να είναι όσο το δυνατό περιορισμένη, πρέπει να επιτρέπει την αποκατάσταση της μακροπρόθεσμης βιωσιμότητας της επιχείρησης μέσα σε εύλογο χρονικό διάστημα, με βάση ορισμένες ρεαλιστικές υποθέσεις όσον αφορά τους μελλοντικούς όρους λειτουργίας.

| (86) | Το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει ότι η εταιρεία θα ανακτήσει τη μακροπρόθεσμη βιωσιμότητά της το 2017 και ότι θα έχει θετικά κέρδη προ τόκων και φόρων (EBIT) και ίδια κεφάλαια το 2014, σύμφωνα με το βασικό σενάριο, ή το 2016, σύμφωνα με το απαισιόδοξο σενάριο. Η Επιτροπή αμφιβάλλει εάν είναι ρεαλιστική η επίτευξη των προβλέψεων αυτών, διότι το σχέδιο αναδιάρθρωσης φαίνεται να υποθέτει μια ευνοϊκή κατάσταση στην αγορά και υπόκειται μόνο σε πολύ οριακή ανάλυση ευαισθησίας, η οποία δεν αντανακλά πολλούς από τους προφανείς κινδύνους της αγοράς και του μακροοικονομικού περιβάλλοντος. |
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(86)

Το σχέδιο αναδιάρθρωσης προβλέπει ότι η εταιρεία θα ανακτήσει τη μακροπρόθεσμη βιωσιμότητά της το 2017 και ότι θα έχει θετικά κέρδη προ τόκων και φόρων (EBIT) και ίδια κεφάλαια το 2014, σύμφωνα με το βασικό σενάριο, ή το 2016, σύμφωνα με το απαισιόδοξο σενάριο. Η Επιτροπή αμφιβάλλει εάν είναι ρεαλιστική η επίτευξη των προβλέψεων αυτών, διότι το σχέδιο αναδιάρθρωσης φαίνεται να υποθέτει μια ευνοϊκή κατάσταση στην αγορά και υπόκειται μόνο σε πολύ οριακή ανάλυση ευαισθησίας, η οποία δεν αντανακλά πολλούς από τους προφανείς κινδύνους της αγοράς και του μακροοικονομικού περιβάλλοντος.

| (87) | Η αποτελεσματικότητα ιδίως του διατηρούμενου δικτύου δρομολογίων, στο οποίο βασίζονται οι υποθέσεις κερδοφορίας, είναι αμφισβητήσιμη. Η Cyprus Airways αντιμετωπίζει ήδη ανταγωνισμό στα τρία δρομολόγια που παρουσιάζουν θετικά κέρδη προ τόκων και φόρων (EBIT) (Σόφια, Βηρυτός και Τελ Αβίβ) από τουλάχιστον έναν ανταγωνιστή και δύο ανταγωνιστές στο δρομολόγιο προς τη Μόσχα. |
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(87)

Η αποτελεσματικότητα ιδίως του διατηρούμενου δικτύου δρομολογίων, στο οποίο βασίζονται οι υποθέσεις κερδοφορίας, είναι αμφισβητήσιμη. Η Cyprus Airways αντιμετωπίζει ήδη ανταγωνισμό στα τρία δρομολόγια που παρουσιάζουν θετικά κέρδη προ τόκων και φόρων (EBIT) (Σόφια, Βηρυτός και Τελ Αβίβ) από τουλάχιστον έναν ανταγωνιστή και δύο ανταγωνιστές στο δρομολόγιο προς τη Μόσχα.

| (88) | Το σχέδιο αναδιάρθρωσης δεν προσπαθεί να ποσοτικοποιήσει στις προβλέψεις του τον αναγνωρισμένο κίνδυνο ότι ο ανταγωνισμός στα δρομολόγια του Τελ Αβίβ και της Μόσχας ενδέχεται να αυξηθεί (π.χ. λόγω της αύξησης της συχνότητας πτήσεων από τον υφιστάμενο αερομεταφορέα) ούτε συνυπολογίζει την ενδεχόμενη περαιτέρω αστάθεια στην περιοχή της Μέσης Ανατολής. |
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(88)

Το σχέδιο αναδιάρθρωσης δεν προσπαθεί να ποσοτικοποιήσει στις προβλέψεις του τον αναγνωρισμένο κίνδυνο ότι ο ανταγωνισμός στα δρομολόγια του Τελ Αβίβ και της Μόσχας ενδέχεται να αυξηθεί (π.χ. λόγω της αύξησης της συχνότητας πτήσεων από τον υφιστάμενο αερομεταφορέα) ούτε συνυπολογίζει την ενδεχόμενη περαιτέρω αστάθεια στην περιοχή της Μέσης Ανατολής.

| (89) | Επιπλέον, το σχέδιο αναδιάρθρωσης δεν αναγνωρίζει κανένα κίνδυνο αυξημένου ανταγωνισμού από άλλους ισχυρούς παράγοντες της κυπριακής αγοράς, ένα ενδεχόμενο που δεν μπορεί να αποκλειστεί και έχει ήδη αναφερθεί από ανταγωνιστές στις παρατηρήσεις τους μετά την απόφαση της 6ης Μαρτίου 2013. |
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(89)

Επιπλέον, το σχέδιο αναδιάρθρωσης δεν αναγνωρίζει κανένα κίνδυνο αυξημένου ανταγωνισμού από άλλους ισχυρούς παράγοντες της κυπριακής αγοράς, ένα ενδεχόμενο που δεν μπορεί να αποκλειστεί και έχει ήδη αναφερθεί από ανταγωνιστές στις παρατηρήσεις τους μετά την απόφαση της 6ης Μαρτίου 2013.

| (90) | Η αντικατάσταση του αεροδρομίου [...] από το αεροδρόμιο [...] αναμένεται να παραγάγει θετικά κέρδη προ τόκων και φόρων (EBIT), αλλά το σχέδιο αναδιάρθρωσης δεν φαίνεται να αντανακλά τις ενδεχομένως χαμένες δυνατότητες ανταπόκρισης για επιβάτες που ταξιδεύουν πολύ πιο μακριά (π.χ. προς τις ΗΠΑ). [...]. |
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(90)

Η αντικατάσταση του αεροδρομίου [...] από το αεροδρόμιο [...] αναμένεται να παραγάγει θετικά κέρδη προ τόκων και φόρων (EBIT), αλλά το σχέδιο αναδιάρθρωσης δεν φαίνεται να αντανακλά τις ενδεχομένως χαμένες δυνατότητες ανταπόκρισης για επιβάτες που ταξιδεύουν πολύ πιο μακριά (π.χ. προς τις ΗΠΑ). [...].

| (91) | Δύο πολύ σημαντικά στοιχεία κόστους για τον κλάδο των αερομεταφορών, οι διακυμάνσεις στη συναλλαγματική ισοτιμία δολαρίου/ευρώ και στις τιμές των καυσίμων, θεωρείται ότι παραμένουν σταθερά. Ωστόσο, γίνεται δεκτό στο σχέδιο αναδιάρθρωσης ότι μια αρνητική απόκλιση [0-2,5]% σε οποιονδήποτε από τους δύο συντελεστές μειώνει τα αποτελέσματα κατά [0,2-0,7] εκατομμύρια ευρώ, τα οποία είναι τα προβλεπόμενα κέρδη σύμφωνα με το βασικό σενάριο για το οικονομικό έτος 2014. |
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(91)

Δύο πολύ σημαντικά στοιχεία κόστους για τον κλάδο των αερομεταφορών, οι διακυμάνσεις στη συναλλαγματική ισοτιμία δολαρίου/ευρώ και στις τιμές των καυσίμων, θεωρείται ότι παραμένουν σταθερά. Ωστόσο, γίνεται δεκτό στο σχέδιο αναδιάρθρωσης ότι μια αρνητική απόκλιση [0-2,5]% σε οποιονδήποτε από τους δύο συντελεστές μειώνει τα αποτελέσματα κατά [0,2-0,7] εκατομμύρια ευρώ, τα οποία είναι τα προβλεπόμενα κέρδη σύμφωνα με το βασικό σενάριο για το οικονομικό έτος 2014.

| (92) | Επιπροσθέτως, το σχέδιο αναδιάρθρωσης δεν αντανακλά την ενδεχόμενη μείωση στη ζήτηση των επιβατών λόγω της κατάργησης της υπηρεσίας γεύματος στην οικονομική θέση. Η μείωση αυτή θα μπορούσε να προέλθει από επιβάτες που εκτιμούν τη δυνατότητα παροχής γεύματος την οποία προσφέρουν ορισμένοι ανταγωνιστές της Cyprus Airways. |
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(92)

Επιπροσθέτως, το σχέδιο αναδιάρθρωσης δεν αντανακλά την ενδεχόμενη μείωση στη ζήτηση των επιβατών λόγω της κατάργησης της υπηρεσίας γεύματος στην οικονομική θέση. Η μείωση αυτή θα μπορούσε να προέλθει από επιβάτες που εκτιμούν τη δυνατότητα παροχής γεύματος την οποία προσφέρουν ορισμένοι ανταγωνιστές της Cyprus Airways.

| (93) | Όσον αφορά τα έσοδα, η Επιτροπή επισημαίνει ότι το σχέδιο αναδιάρθρωσης δεν λαμβάνει υπόψη την ύφεση στην Κύπρο, η οποία ενδέχεται να επηρεάσει περαιτέρω την κύρια πελατειακή βάση της εταιρείας, ενώ, σε κάθε περίπτωση, πολλά από τα δρομολόγια που διατηρούνται έχουν αρνητικά κέρδη προ τόκων και φόρων (EBIT) και, επομένως, δεν συνεισφέρουν στα κέρδη της εταιρείας. |
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(93)

Όσον αφορά τα έσοδα, η Επιτροπή επισημαίνει ότι το σχέδιο αναδιάρθρωσης δεν λαμβάνει υπόψη την ύφεση στην Κύπρο, η οποία ενδέχεται να επηρεάσει περαιτέρω την κύρια πελατειακή βάση της εταιρείας, ενώ, σε κάθε περίπτωση, πολλά από τα δρομολόγια που διατηρούνται έχουν αρνητικά κέρδη προ τόκων και φόρων (EBIT) και, επομένως, δεν συνεισφέρουν στα κέρδη της εταιρείας.

| (94) | Σε κάθε περίπτωση, το σχέδιο αναδιάρθρωσης εστιάζει αποκλειστικά σε μέτρα περιστολής των εξόδων χωρίς να αντιμετωπίζει το βασικό επιχειρηματικό μοντέλο της εταιρείας το οποίο μέχρι στιγμής δεν έχει αποδειχθεί βιώσιμο για τη Cyprus Airways. Όλες οι ενδεχόμενες βελτιώσεις των ροών εσόδων που έχουν υιοθετήσει άλλοι μικροί και μεσαίοι αερομεταφορείς υπό αναδιάρθρωση στην ΕΕ (π.χ. εισαγωγή περισσότερο αποδοτικών σημείων πώλησης χωρίς ενδιάμεσους πράκτορες, εισαγωγή επικουρικών τελών, νέα διαφημιστική εκστρατεία) δεν προβλέπονται συγκεκριμένα στο σχέδιο αναδιάρθρωσης της Cyprus Airways και δεν αντανακλώνται στα έξοδα αναδιάρθρωσης. |
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(94)

Σε κάθε περίπτωση, το σχέδιο αναδιάρθρωσης εστιάζει αποκλειστικά σε μέτρα περιστολής των εξόδων χωρίς να αντιμετωπίζει το βασικό επιχειρηματικό μοντέλο της εταιρείας το οποίο μέχρι στιγμής δεν έχει αποδειχθεί βιώσιμο για τη Cyprus Airways. Όλες οι ενδεχόμενες βελτιώσεις των ροών εσόδων που έχουν υιοθετήσει άλλοι μικροί και μεσαίοι αερομεταφορείς υπό αναδιάρθρωση στην ΕΕ (π.χ. εισαγωγή περισσότερο αποδοτικών σημείων πώλησης χωρίς ενδιάμεσους πράκτορες, εισαγωγή επικουρικών τελών, νέα διαφημιστική εκστρατεία) δεν προβλέπονται συγκεκριμένα στο σχέδιο αναδιάρθρωσης της Cyprus Airways και δεν αντανακλώνται στα έξοδα αναδιάρθρωσης.

| (95) | Τα οικονομικά αποτελέσματα που προβλέπονται από το σχέδιο αναδιάρθρωσης παρουσιάζουν ισχυρές επιδόσεις στο τέλος της περιόδου αναδιάρθρωσης. Ωστόσο, η Επιτροπή παρατηρεί ότι οι σχετικά υψηλοί δείκτες απόδοσης κεφαλαίου και απόδοσης απασχολούμενου κεφαλαίου του Πίνακας 2 είναι αποτέλεσμα μιας αναλογίας με πολύ μικρό παρονομαστή (ίδια κεφάλαια). Η Επιτροπή αμφιβάλλει εάν τα εν λόγω οριακά κέρδη προ τόκων και φόρων (EBIT) και τα χαμηλά ίδια κεφάλαια αποτελούν ενδείξεις βιωσιμότητας, ιδίως σε έναν τομέα που επηρεάζεται από τον έντονο ανταγωνισμό και τις αιφνίδιες αυξήσεις λειτουργικού κόστους. Επίσης, μια εταιρεία με μηδενικά κεφαλαιακά αποθεματικά και αρνητικά συνολικά αποθεματικά (όπως θα είναι η Cyprus Airways στο τέλος της περιόδου αναδιάρθρωσης, σύμφωνα με το σχέδιο αναδιάρθρωσης) δεν μπορεί να θεωρηθεί βιώσιμη, δεδομένου ότι το περιθώριο ασφαλείας θα είναι ουσιαστικά ανύπαρκτο. |
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(95)

Τα οικονομικά αποτελέσματα που προβλέπονται από το σχέδιο αναδιάρθρωσης παρουσιάζουν ισχυρές επιδόσεις στο τέλος της περιόδου αναδιάρθρωσης. Ωστόσο, η Επιτροπή παρατηρεί ότι οι σχετικά υψηλοί δείκτες απόδοσης κεφαλαίου και απόδοσης απασχολούμενου κεφαλαίου του Πίνακας 2 είναι αποτέλεσμα μιας αναλογίας με πολύ μικρό παρονομαστή (ίδια κεφάλαια). Η Επιτροπή αμφιβάλλει εάν τα εν λόγω οριακά κέρδη προ τόκων και φόρων (EBIT) και τα χαμηλά ίδια κεφάλαια αποτελούν ενδείξεις βιωσιμότητας, ιδίως σε έναν τομέα που επηρεάζεται από τον έντονο ανταγωνισμό και τις αιφνίδιες αυξήσεις λειτουργικού κόστους. Επίσης, μια εταιρεία με μηδενικά κεφαλαιακά αποθεματικά και αρνητικά συνολικά αποθεματικά (όπως θα είναι η Cyprus Airways στο τέλος της περιόδου αναδιάρθρωσης, σύμφωνα με το σχέδιο αναδιάρθρωσης) δεν μπορεί να θεωρηθεί βιώσιμη, δεδομένου ότι το περιθώριο ασφαλείας θα είναι ουσιαστικά ανύπαρκτο.

| (96) | Η Επιτροπή αμφιβάλλει επίσης για τον αντίκτυπο ορισμένων εκ των μέτρων περιστολής των εξόδων, διότι προβλέπονται χωρίς να λαμβάνονται υπόψη ενδεχόμενες δυσκολίες εφαρμογής τους που είναι εκτός του ελέγχου της εταιρείας. Παραδείγματος χάριν, μια τέτοια περίπτωση είναι η επαναδιαπραγμάτευση των τελών στάθμευσης στο αεροδρόμιο της Λάρνακας. Επίσης, οι κυπριακές αρχές δεν διασαφήνισαν εάν θα επιτευχθεί η μείωση των τελών παροχής υπηρεσιών εδάφους, καθώς αυτή φαίνεται ότι εξαρτάται από την πληρωμή, από τη Cyprus Airways, ενός ανεξόφλητου χρέους προς την εταιρεία παροχής υπηρεσιών εδάφους. |
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(96)

Η Επιτροπή αμφιβάλλει επίσης για τον αντίκτυπο ορισμένων εκ των μέτρων περιστολής των εξόδων, διότι προβλέπονται χωρίς να λαμβάνονται υπόψη ενδεχόμενες δυσκολίες εφαρμογής τους που είναι εκτός του ελέγχου της εταιρείας. Παραδείγματος χάριν, μια τέτοια περίπτωση είναι η επαναδιαπραγμάτευση των τελών στάθμευσης στο αεροδρόμιο της Λάρνακας. Επίσης, οι κυπριακές αρχές δεν διασαφήνισαν εάν θα επιτευχθεί η μείωση των τελών παροχής υπηρεσιών εδάφους, καθώς αυτή φαίνεται ότι εξαρτάται από την πληρωμή, από τη Cyprus Airways, ενός ανεξόφλητου χρέους προς την εταιρεία παροχής υπηρεσιών εδάφους.

| (97) | Τέλος, η περίοδος αναδιάρθρωσης είναι μεγαλύτερη της περιόδου αναδιάρθρωσης σε προσφάτως εγκεκριμένες υποθέσεις αερομεταφορών (Air Malta, Czech Airlines), η οποία ήταν 5 έτη. (24) Επισημαίνεται επίσης ότι το σχέδιο αναδιάρθρωσης δεν καλύπτει την περίοδο κατά την οποία χορηγήθηκε η ενίσχυση, καθώς η Cyprus Airways είχε ήδη λάβει επιχορηγήσεις επαγγελματικής κατάρτισης το 2010 και το 2011. |
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(97)

Τέλος, η περίοδος αναδιάρθρωσης είναι μεγαλύτερη της περιόδου αναδιάρθρωσης σε προσφάτως εγκεκριμένες υποθέσεις αερομεταφορών (Air Malta, Czech Airlines), η οποία ήταν 5 έτη. (24) Επισημαίνεται επίσης ότι το σχέδιο αναδιάρθρωσης δεν καλύπτει την περίοδο κατά την οποία χορηγήθηκε η ενίσχυση, καθώς η Cyprus Airways είχε ήδη λάβει επιχορηγήσεις επαγγελματικής κατάρτισης το 2010 και το 2011.

| (98) | Στο πλαίσιο αυτό, η Επιτροπή καλεί τις κυπριακές αρχές να υποβάλουν μια επικαιροποιημένη ανάλυση κερδοφορίας και ευαισθησίας του σχεδίου αναδιάρθρωσης, δεδομένων των αμφιβολιών που εκφράστηκαν ανωτέρω, και να αιτιολογήσει την αναγκαιότητα μιας τόσο μεγάλης περιόδου αναδιάρθρωσης. Καλεί επίσης τις κυπριακές αρχές να επικαιροποιήσουν το χρονοδιάγραμμα των μέτρων αναδιάρθρωσης, καθώς η υποβολή τους στις 10 Ιανουαρίου 2014 καταδεικνύει την καθυστέρηση του χρονοδιαγράμματος εφαρμογής. Η Επιτροπή καλεί τα ενδιαφερόμενα μέρη να υποβάλουν παρατηρήσεις επί των ζητημάτων που περιγράφονται ανωτέρω. |
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(98)

Στο πλαίσιο αυτό, η Επιτροπή καλεί τις κυπριακές αρχές να υποβάλουν μια επικαιροποιημένη ανάλυση κερδοφορίας και ευαισθησίας του σχεδίου αναδιάρθρωσης, δεδομένων των αμφιβολιών που εκφράστηκαν ανωτέρω, και να αιτιολογήσει την αναγκαιότητα μιας τόσο μεγάλης περιόδου αναδιάρθρωσης. Καλεί επίσης τις κυπριακές αρχές να επικαιροποιήσουν το χρονοδιάγραμμα των μέτρων αναδιάρθρωσης, καθώς η υποβολή τους στις 10 Ιανουαρίου 2014 καταδεικνύει την καθυστέρηση του χρονοδιαγράμματος εφαρμογής. Η Επιτροπή καλεί τα ενδιαφερόμενα μέρη να υποβάλουν παρατηρήσεις επί των ζητημάτων που περιγράφονται ανωτέρω.

7.3.3.   Αποφυγή αδικαιολόγητων στρεβλώσεων του ανταγωνισμού

| (99) | Σύμφωνα με το σημείο 38 των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α, πρέπει να ληφθούν αντισταθμιστικά μέτρα για να διασφαλιστεί ότι θα ελαχιστοποιηθούν όσο το δυνατόν περισσότερο τα αποτελέσματα της ενίσχυσης που αλλοιώνουν τις συναλλαγές. Από την άποψη αυτή, η παύση ζημιογόνων δραστηριοτήτων που είναι οπωσδήποτε απαραίτητη για την αποκατάσταση της βιωσιμότητας δεν θεωρείται ως μείωση της παραγωγικής ικανότητας ή της παρουσίας στην αγορά για τους σκοπούς της αξιολόγησης των αντισταθμιστικών μέτρων (σημείο 40 των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α). |
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(99)

Σύμφωνα με το σημείο 38 των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α, πρέπει να ληφθούν αντισταθμιστικά μέτρα για να διασφαλιστεί ότι θα ελαχιστοποιηθούν όσο το δυνατόν περισσότερο τα αποτελέσματα της ενίσχυσης που αλλοιώνουν τις συναλλαγές. Από την άποψη αυτή, η παύση ζημιογόνων δραστηριοτήτων που είναι οπωσδήποτε απαραίτητη για την αποκατάσταση της βιωσιμότητας δεν θεωρείται ως μείωση της παραγωγικής ικανότητας ή της παρουσίας στην αγορά για τους σκοπούς της αξιολόγησης των αντισταθμιστικών μέτρων (σημείο 40 των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α).

| (100) | Οι κυπριακές αρχές έχουν υποβάλει πολύ περιορισμένες και ασαφείς πληροφορίες σχετικά με την κερδοφορία των δρομολογίων αυτών και το ύψος των διαθέσιμων επιβατοχιλιόμετρων που αυτά αντιπροσωπεύουν, ενώ τουλάχιστον δύο δρομολόγια φαίνεται να είναι ζημιογόνα, καθώς δεν είχαν θετική ακαθάριστη συνεισφορά. |
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(100)

Οι κυπριακές αρχές έχουν υποβάλει πολύ περιορισμένες και ασαφείς πληροφορίες σχετικά με την κερδοφορία των δρομολογίων αυτών και το ύψος των διαθέσιμων επιβατοχιλιόμετρων που αυτά αντιπροσωπεύουν, ενώ τουλάχιστον δύο δρομολόγια φαίνεται να είναι ζημιογόνα, καθώς δεν είχαν θετική ακαθάριστη συνεισφορά.

| (101) | Επομένως, η Επιτροπή καλεί τους ενδιαφερόμενους να σχολιάσουν τα προτεινόμενα αντισταθμιστικά μέτρα. Η Επιτροπή καλεί επίσης τις κυπριακές αρχές να τεκμηριώσουν ότι τα προτεινόμενα δρομολόγια συνιστούν επαρκή αντισταθμιστικά μέτρα κατά την έννοια των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α ή να προτείνουν άλλα αντισταθμιστικά μέτρα. |
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(101)

Επομένως, η Επιτροπή καλεί τους ενδιαφερόμενους να σχολιάσουν τα προτεινόμενα αντισταθμιστικά μέτρα. Η Επιτροπή καλεί επίσης τις κυπριακές αρχές να τεκμηριώσουν ότι τα προτεινόμενα δρομολόγια συνιστούν επαρκή αντισταθμιστικά μέτρα κατά την έννοια των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α ή να προτείνουν άλλα αντισταθμιστικά μέτρα.

7.3.4.   Περιορισμός της ενίσχυσης στο ελάχιστο — Ίδια συμμετοχή

| (102) | Σύμφωνα με το σημείο 43 των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α, για να περιοριστεί το ποσό της ενίσχυσης στο απολύτως ελάχιστο των εξόδων αναδιάρθρωσης που απαιτούνται, απαιτείται σημαντική συμμετοχή στο σχέδιο αναδιάρθρωσης από τον αποδέκτη της ενίσχυσης με ίδιους πόρους. Η συμμετοχή αυτή πρέπει να είναι πραγματική και να περιλαμβάνει την πώληση στοιχείων ενεργητικού που δεν είναι απαραίτητα για την επιβίωση της επιχείρησης ή εξωτερική χρηματοδότηση υπό τους όρους της αγοράς. |
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(102)

Σύμφωνα με το σημείο 43 των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α, για να περιοριστεί το ποσό της ενίσχυσης στο απολύτως ελάχιστο των εξόδων αναδιάρθρωσης που απαιτούνται, απαιτείται σημαντική συμμετοχή στο σχέδιο αναδιάρθρωσης από τον αποδέκτη της ενίσχυσης με ίδιους πόρους. Η συμμετοχή αυτή πρέπει να είναι πραγματική και να περιλαμβάνει την πώληση στοιχείων ενεργητικού που δεν είναι απαραίτητα για την επιβίωση της επιχείρησης ή εξωτερική χρηματοδότηση υπό τους όρους της αγοράς.

| (103) | Πρώτον, η Επιτροπή επισημαίνει ότι η Cyprus Airways σκοπεύει να συνεισφέρει 54,46 εκατομμύρια ευρώ ως ίδια συμμετοχή, ποσό που αντιστοιχεί το 36,9% των εξόδων αναδιάρθρωσης. Δεδομένου ότι τα έξοδα αναδιάρθρωσης ανέρχονται σε 147,4 εκατομμύρια ευρώ, η Επιτροπή αμφισβητεί ότι η κοινοποιηθείσα ενίσχυση αναδιάρθρωσης ύψους 102,9 εκατομμυρίων ευρώ μπορεί να θεωρηθεί ότι περιορίζεται στο απολύτως ελάχιστο, δεδομένου ότι το άθροισμα της ίδιας συμμετοχής και της ενίσχυσης αναδιάρθρωσης είναι μεγαλύτερο των εξόδων αναδιάρθρωσης. |
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(103)

Πρώτον, η Επιτροπή επισημαίνει ότι η Cyprus Airways σκοπεύει να συνεισφέρει 54,46 εκατομμύρια ευρώ ως ίδια συμμετοχή, ποσό που αντιστοιχεί το 36,9% των εξόδων αναδιάρθρωσης. Δεδομένου ότι τα έξοδα αναδιάρθρωσης ανέρχονται σε 147,4 εκατομμύρια ευρώ, η Επιτροπή αμφισβητεί ότι η κοινοποιηθείσα ενίσχυση αναδιάρθρωσης ύψους 102,9 εκατομμυρίων ευρώ μπορεί να θεωρηθεί ότι περιορίζεται στο απολύτως ελάχιστο, δεδομένου ότι το άθροισμα της ίδιας συμμετοχής και της ενίσχυσης αναδιάρθρωσης είναι μεγαλύτερο των εξόδων αναδιάρθρωσης.

| (104) | Δεύτερον, στην περίπτωση μεγάλων εταιρειών, η Επιτροπή θεωρεί κανονικά ότι απαιτείται συμμετοχή στην αναδιάρθρωση ίση τουλάχιστον με το 50 %. Ωστόσο, σε εξαιρετικές περιστάσεις και σε περιπτώσεις ιδιαίτερης δυσκολίας, η Επιτροπή δύναται να αποδεχθεί μικρότερη συμμετοχή (σημείο 44 των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α). |
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(104)

Δεύτερον, στην περίπτωση μεγάλων εταιρειών, η Επιτροπή θεωρεί κανονικά ότι απαιτείται συμμετοχή στην αναδιάρθρωση ίση τουλάχιστον με το 50 %. Ωστόσο, σε εξαιρετικές περιστάσεις και σε περιπτώσεις ιδιαίτερης δυσκολίας, η Επιτροπή δύναται να αποδεχθεί μικρότερη συμμετοχή (σημείο 44 των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α).

| (105) | Στις ενισχυόμενες περιοχές οι προϋποθέσεις για την έγκριση ενίσχυσης μπορεί να είναι λιγότερο αυστηρές όσον αφορά το μέγεθος της συνεισφοράς του δικαιούχου (σημείο 56 των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α). Ωστόσο, μόνο ορισμένες περιφέρειες της Κύπρου είναι επιλέξιμες για περιφερειακές επενδυτικές ενισχύσεις σύμφωνα με το άρθρο 107 παράγραφος 3 στοιχείο γ) και οι κυπριακές αρχές δεν έχουν διευκρινίσει εάν στις περιφέρειες αυτές περιλαμβάνεται η έδρα της Cyprus Airways. |
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(105)

Στις ενισχυόμενες περιοχές οι προϋποθέσεις για την έγκριση ενίσχυσης μπορεί να είναι λιγότερο αυστηρές όσον αφορά το μέγεθος της συνεισφοράς του δικαιούχου (σημείο 56 των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α). Ωστόσο, μόνο ορισμένες περιφέρειες της Κύπρου είναι επιλέξιμες για περιφερειακές επενδυτικές ενισχύσεις σύμφωνα με το άρθρο 107 παράγραφος 3 στοιχείο γ) και οι κυπριακές αρχές δεν έχουν διευκρινίσει εάν στις περιφέρειες αυτές περιλαμβάνεται η έδρα της Cyprus Airways.

| (106) | Ωστόσο, η ίδια συμμετοχή της τάξης του 36,9 % στη συγκεκριμένη υπόθεση φαίνεται κατ’ αρχήν ανεπαρκής, καθώς η Επιτροπή απαιτεί γενικά ίδια συμμετοχή τουλάχιστον ίση με το 40 %, στην περίπτωση μεγάλων επιχειρήσεων εγκατεστημένων σε ενισχυόμενες περιοχές. Παραδείγματος χάριν, στην υπόθεση της Air Malta, η οποία παρουσίαζε παρόμοια χαρακτηριστικά, η ίδια συμμετοχή που πρότεινε η εταιρεία και έκανε δεκτή η Επιτροπή ήταν 45,5 % των εξόδων αναδιάρθρωσης. |
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(106)

Ωστόσο, η ίδια συμμετοχή της τάξης του 36,9 % στη συγκεκριμένη υπόθεση φαίνεται κατ’ αρχήν ανεπαρκής, καθώς η Επιτροπή απαιτεί γενικά ίδια συμμετοχή τουλάχιστον ίση με το 40 %, στην περίπτωση μεγάλων επιχειρήσεων εγκατεστημένων σε ενισχυόμενες περιοχές. Παραδείγματος χάριν, στην υπόθεση της Air Malta, η οποία παρουσίαζε παρόμοια χαρακτηριστικά, η ίδια συμμετοχή που πρότεινε η εταιρεία και έκανε δεκτή η Επιτροπή ήταν 45,5 % των εξόδων αναδιάρθρωσης.

| (107) | Τρίτον, η Επιτροπή επισημαίνει ότι, όσον αφορά την πραγματική συνεισφορά μέσω της πώλησης στοιχείων ενεργητικού, η πώληση των ανταλλακτικών δεν έχει ολοκληρωθεί και η αξία που προβλέπεται να εισπραχθεί δεν στηρίζεται σε αποδεικτικά στοιχεία. Η πώληση των χρονοθυρίδων στο αεροδρόμιο LHR δεν έχει ολοκληρωθεί επίσης και η βραδινή χρονοθυρίδα στο LHR αποτιμάται από τη μελέτη, την οποία υπέβαλαν οι κυπριακές αρχές, σε αξία μικρότερη από αυτή που προβλέπεται στο σχέδιο αναδιάρθρωσης. Επιπλέον, η μεταβίβαση του ακινήτου στην Αθήνα στο ταμείο πρόνοιας δεν φαίνεται να συνιστά πραγματική συνεισφορά, καθώς το ταμείο πρόνοιας φαίνεται να αποτελεί αναπόσπαστο μέρος της Cyprus Airways και των υποχρεώσεών της. |
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(107)

Τρίτον, η Επιτροπή επισημαίνει ότι, όσον αφορά την πραγματική συνεισφορά μέσω της πώλησης στοιχείων ενεργητικού, η πώληση των ανταλλακτικών δεν έχει ολοκληρωθεί και η αξία που προβλέπεται να εισπραχθεί δεν στηρίζεται σε αποδεικτικά στοιχεία. Η πώληση των χρονοθυρίδων στο αεροδρόμιο LHR δεν έχει ολοκληρωθεί επίσης και η βραδινή χρονοθυρίδα στο LHR αποτιμάται από τη μελέτη, την οποία υπέβαλαν οι κυπριακές αρχές, σε αξία μικρότερη από αυτή που προβλέπεται στο σχέδιο αναδιάρθρωσης. Επιπλέον, η μεταβίβαση του ακινήτου στην Αθήνα στο ταμείο πρόνοιας δεν φαίνεται να συνιστά πραγματική συνεισφορά, καθώς το ταμείο πρόνοιας φαίνεται να αποτελεί αναπόσπαστο μέρος της Cyprus Airways και των υποχρεώσεών της.

| (108) | Επομένως, η Επιτροπή αμφισβητεί την εκπλήρωση του σημείου 43 των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α. Στο πλαίσιο αυτό, η Επιτροπή καλεί τις κυπριακές αρχές να αιτιολογήσουν ότι η σχεδιαζόμενη ενίσχυση αναδιάρθρωσης περιορίζεται στο ελάχιστο απαραίτητο και να εξηγήσουν γιατί θα πρέπει να γίνει δεκτή ίδια συμμετοχή χαμηλότερη από την ίδια συμμετοχή συγκρίσιμων εταιρειών. Τέλος, η Επιτροπή καλεί τις κυπριακές αρχές να διασαφηνίσουν την αξία και τον σκοπό των στοιχείων της ίδιας συμμετοχής και καλεί τα ενδιαφερόμενα μέρη να υποβάλουν παρατηρήσεις επί του ζητήματος αυτού. |
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(108)

Επομένως, η Επιτροπή αμφισβητεί την εκπλήρωση του σημείου 43 των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α. Στο πλαίσιο αυτό, η Επιτροπή καλεί τις κυπριακές αρχές να αιτιολογήσουν ότι η σχεδιαζόμενη ενίσχυση αναδιάρθρωσης περιορίζεται στο ελάχιστο απαραίτητο και να εξηγήσουν γιατί θα πρέπει να γίνει δεκτή ίδια συμμετοχή χαμηλότερη από την ίδια συμμετοχή συγκρίσιμων εταιρειών. Τέλος, η Επιτροπή καλεί τις κυπριακές αρχές να διασαφηνίσουν την αξία και τον σκοπό των στοιχείων της ίδιας συμμετοχής και καλεί τα ενδιαφερόμενα μέρη να υποβάλουν παρατηρήσεις επί του ζητήματος αυτού.

7.3.5.   Αρχή της εφάπαξ ενίσχυσης (one time, last time)

| (109) | Στο τμήμα 3.3 των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α ορίζεται ότι οι ενισχύσεις διάσωσης ή/και αναδιάρθρωσης πρέπει να χορηγούνται εφάπαξ και ότι “όταν έχουν παρέλθει λιγότερα από 10 έτη από τη χορήγηση ενίσχυσης διάσωσης ή έχει λήξει η περίοδος αναδιάρθρωσης ή έχει διακοπεί η εφαρμογή του σχεδίου (όποιο είναι το πλέον πρόσφατο), η Επιτροπή κατ' αρχήν δεν εγκρίνει άλλη ενίσχυση διάσωσης ή αναδιάρθρωσης”. Η προϋπόθεση αυτή είναι γνωστή ως αρχή της εφάπαξ ενίσχυσης. |
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(109)

Στο τμήμα 3.3 των κατευθυντήριων γραμμών Δ&Α ορίζεται ότι οι ενισχύσεις διάσωσης ή/και αναδιάρθρωσης πρέπει να χορηγούνται εφάπαξ και ότι “όταν έχουν παρέλθει λιγότερα από 10 έτη από τη χορήγηση ενίσχυσης διάσωσης ή έχει λήξει η περίοδος αναδιάρθρωσης ή έχει διακοπεί η εφαρμογή του σχεδίου (όποιο είναι το πλέον πρόσφατο), η Επιτροπή κατ' αρχήν δεν εγκρίνει άλλη ενίσχυση διάσωσης ή αναδιάρθρωσης”. Η προϋπόθεση αυτή είναι γνωστή ως αρχή της εφάπαξ ενίσχυσης.

| (110) | Δεδομένου ότι η Cyprus Airways έλαβε συμβατή ενίσχυση αναδιάρθρωσης το 2007 βάσει ενός σχεδίου αναδιάρθρωσης, η Cyprus Airways δεν είναι κατ’ αρχήν επιλέξιμη για περαιτέρω ενισχύσεις αναδιάρθρωσης σήμερα, σύμφωνα με την αρχή της εφάπαξ ενίσχυσης. |
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(110)

Δεδομένου ότι η Cyprus Airways έλαβε συμβατή ενίσχυση αναδιάρθρωσης το 2007 βάσει ενός σχεδίου αναδιάρθρωσης, η Cyprus Airways δεν είναι κατ’ αρχήν επιλέξιμη για περαιτέρω ενισχύσεις αναδιάρθρωσης σήμερα, σύμφωνα με την αρχή της εφάπαξ ενίσχυσης.

| (111) | Στις κατευθυντήριες γραμμές Δ&Α (σημείο 73) προβλέπεται εξαίρεση στην αρχή της εφάπαξ ενίσχυσης:






  α. | “όταν μία ενίσχυση αναδιάρθρωσης ακολουθεί τη χορήγηση ενίσχυσης διάσωσης ως μέρος μιας ενιαίας επιχείρησης αναδιάρθρωσης· |
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(111)

Στις κατευθυντήριες γραμμές Δ&Α (σημείο 73) προβλέπεται εξαίρεση στην αρχή της εφάπαξ ενίσχυσης:

α.

“όταν μία ενίσχυση αναδιάρθρωσης ακολουθεί τη χορήγηση ενίσχυσης διάσωσης ως μέρος μιας ενιαίας επιχείρησης αναδιάρθρωσης·

| β. | όταν η ενίσχυση διάσωσης έχει χορηγηθεί σύμφωνα με τους όρους του τμήματος [3.1] και η ενίσχυση αυτή δεν ακολουθήθηκε από στηριζόμενη από το κράτος αναδιάρθρωση εάν:







  i. | η επιχείρηση μπορούσε εύλογα να θεωρηθεί ως βιώσιμη μακροπρόθεσμα μετά τη χορήγηση της ενίσχυσης διάσωσης και |
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β.

όταν η ενίσχυση διάσωσης έχει χορηγηθεί σύμφωνα με τους όρους του τμήματος [3.1] και η ενίσχυση αυτή δεν ακολουθήθηκε από στηριζόμενη από το κράτος αναδιάρθρωση εάν:

i.

η επιχείρηση μπορούσε εύλογα να θεωρηθεί ως βιώσιμη μακροπρόθεσμα μετά τη χορήγηση της ενίσχυσης διάσωσης και

| ii. | απαιτείται νέα ενίσχυση διάσωσης ή αναδιάρθρωσης μετά τουλάχιστον πέντε έτη λόγω απρόβλεπτων περιστάσεων [25] για τις οποίες δεν ευθύνεται η επιχείρηση· |
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ii.

απαιτείται νέα ενίσχυση διάσωσης ή αναδιάρθρωσης μετά τουλάχιστον πέντε έτη λόγω απρόβλεπτων περιστάσεων [25] για τις οποίες δεν ευθύνεται η επιχείρηση·

| γ. | σε εξαιρετικές και απρόβλεπτες περιστάσεις.” |
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γ.

σε εξαιρετικές και απρόβλεπτες περιστάσεις.”

| (112) | Όσον αφορά το σημείο 73 στοιχείο γ), η Επιτροπή υπενθυμίζει τις διαπιστώσεις της στις αιτιολογικές σκέψεις 89-99 της απόφασης της 6ης Μαρτίου 2013 σχετικά με την απαγόρευση πτήσεων στον τουρκικό εναέριο χώρο και τις αναταραχές στη Μέση Ανατολή. |
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(112)

Όσον αφορά το σημείο 73 στοιχείο γ), η Επιτροπή υπενθυμίζει τις διαπιστώσεις της στις αιτιολογικές σκέψεις 89-99 της απόφασης της 6ης Μαρτίου 2013 σχετικά με την απαγόρευση πτήσεων στον τουρκικό εναέριο χώρο και τις αναταραχές στη Μέση Ανατολή.

| (113) | Η λειτουργία αεροδρομίου στο βόρειο τμήμα της Κύπρου δεν μπορεί επίσης να θεωρηθεί ως εξαιρετική και απρόβλεπτη περίσταση, καθώς φαίνεται ότι έχει δοθεί δυνατότητα στους τουρίστες να περνούν τα σύνορα προς την Κύπρο τουλάχιστον από το 2004. |
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(113)

Η λειτουργία αεροδρομίου στο βόρειο τμήμα της Κύπρου δεν μπορεί επίσης να θεωρηθεί ως εξαιρετική και απρόβλεπτη περίσταση, καθώς φαίνεται ότι έχει δοθεί δυνατότητα στους τουρίστες να περνούν τα σύνορα προς την Κύπρο τουλάχιστον από το 2004.

| (114) | Όσον αφορά την οικονομική κατάσταση στην Κύπρο και την Ελλάδα, η Επιτροπή δεν αμφισβητεί την επιδείνωση της κυπριακής και της ελληνικής οικονομίας και υπενθυμίζει την επιχειρηματολογία της στην απόφαση της 6ης Μαρτίου 2013 (βλ. αιτιολογικές σκέψεις 84-85 της απόφασης αυτής). |
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(114)

Όσον αφορά την οικονομική κατάσταση στην Κύπρο και την Ελλάδα, η Επιτροπή δεν αμφισβητεί την επιδείνωση της κυπριακής και της ελληνικής οικονομίας και υπενθυμίζει την επιχειρηματολογία της στην απόφαση της 6ης Μαρτίου 2013 (βλ. αιτιολογικές σκέψεις 84-85 της απόφασης αυτής).

| (115) | Η Επιτροπή υπενθυμίζει τις αιτιολογικές σκέψεις 85-87 της απόφασης της 6ης Μαρτίου 2013. Σε σχέση με αυτό, η Επιτροπή υπογραμμίζει ότι οι κυπριακές αρχές δεν έχουν υποβάλει ακόμα πειστικές αποδείξεις που να τεκμηριώνουν τις εξαιρετικές και απρόβλεπτες επιπτώσεις της ελληνικής και της κυπριακής ύφεσης, καθώς και της αναταραχής στη Μέση Ανατολή, στη Cyprus Airways. |
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(115)

Η Επιτροπή υπενθυμίζει τις αιτιολογικές σκέψεις 85-87 της απόφασης της 6ης Μαρτίου 2013. Σε σχέση με αυτό, η Επιτροπή υπογραμμίζει ότι οι κυπριακές αρχές δεν έχουν υποβάλει ακόμα πειστικές αποδείξεις που να τεκμηριώνουν τις εξαιρετικές και απρόβλεπτες επιπτώσεις της ελληνικής και της κυπριακής ύφεσης, καθώς και της αναταραχής στη Μέση Ανατολή, στη Cyprus Airways.

| (116) | Στην πραγματικότητα, τα διαθέσιμα αποδεικτικά στοιχεία υποδηλώνουν αντίθετα ότι η μείωση της κίνησης από την Ελλάδα ήταν οριακή. Το σχέδιο αναδιάρθρωσης καταδεικνύει ότι ο συνολικός αριθμός επιβατών στο αεροδρόμιο της Λάρνακας παραμένει σχεδόν σταθερός από το 2010, ενώ οι επιβάτες στο αεροδρόμιο της Πάφου έχουν αυξηθεί. Τα στοιχεία αυτά δείχνουν ότι συνολικά η Κύπρος δεν φαίνεται να έχει απολέσει επιβατική κίνηση κατά την εξεταζόμενη περίοδο. |
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(116)

Στην πραγματικότητα, τα διαθέσιμα αποδεικτικά στοιχεία υποδηλώνουν αντίθετα ότι η μείωση της κίνησης από την Ελλάδα ήταν οριακή. Το σχέδιο αναδιάρθρωσης καταδεικνύει ότι ο συνολικός αριθμός επιβατών στο αεροδρόμιο της Λάρνακας παραμένει σχεδόν σταθερός από το 2010, ενώ οι επιβάτες στο αεροδρόμιο της Πάφου έχουν αυξηθεί. Τα στοιχεία αυτά δείχνουν ότι συνολικά η Κύπρος δεν φαίνεται να έχει απολέσει επιβατική κίνηση κατά την εξεταζόμενη περίοδο.

| (117) | Ταυτόχρονα, οι πληροφορίες που έχει στη διάθεσή της η Επιτροπή δείχνουν ότι η Cyprus Airways δεν πραγματοποίησε τις απαραίτητες προσαρμογές στην επιχείρησή της ώστε να αποφύγει τις επιπτώσεις της επιδείνωσης της οικονομίας στην Ελλάδα, την οποία θεωρεί παραδοσιακό προορισμό. Αντιθέτως, η εταιρείες διεύρυνε τις εγχώριες πτήσεις στην Ελλάδα την περίοδο 2011-2013 και, επομένως, αύξησε συνειδητά την έκθεσή της στην ελληνική αγορά. |
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(117)

Ταυτόχρονα, οι πληροφορίες που έχει στη διάθεσή της η Επιτροπή δείχνουν ότι η Cyprus Airways δεν πραγματοποίησε τις απαραίτητες προσαρμογές στην επιχείρησή της ώστε να αποφύγει τις επιπτώσεις της επιδείνωσης της οικονομίας στην Ελλάδα, την οποία θεωρεί παραδοσιακό προορισμό. Αντιθέτως, η εταιρείες διεύρυνε τις εγχώριες πτήσεις στην Ελλάδα την περίοδο 2011-2013 και, επομένως, αύξησε συνειδητά την έκθεσή της στην ελληνική αγορά.

| (118) | Συμπερασματικά, η Επιτροπή αμφιβάλλει εάν, κατά το παρόν στάδιο, μπορεί να εφαρμοστεί οποιαδήποτε εξαίρεση στην αρχή της εφάπαξ ενίσχυσης και καλεί τις κυπριακές αρχές και τα ενδιαφερόμενα μέρη να σχολιάσουν τα επιχειρήματα που περιγράφονται ανωτέρω. |
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(118)

Συμπερασματικά, η Επιτροπή αμφιβάλλει εάν, κατά το παρόν στάδιο, μπορεί να εφαρμοστεί οποιαδήποτε εξαίρεση στην αρχή της εφάπαξ ενίσχυσης και καλεί τις κυπριακές αρχές και τα ενδιαφερόμενα μέρη να σχολιάσουν τα επιχειρήματα που περιγράφονται ανωτέρω.

7.3.6.   Συμπέρασμα σχετικά με τη συμβατότητα

| (119) | Δεδομένων των ανωτέρω, η Επιτροπή εκφράζει αμφιβολίες σχετικά με τη συμβατότητα των μέτρων 1, 2, 3, 4 και της ενίσχυσης επαγγελματικής κατάρτισης με την εσωτερική αγορά. |
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(119)

Δεδομένων των ανωτέρω, η Επιτροπή εκφράζει αμφιβολίες σχετικά με τη συμβατότητα των μέτρων 1, 2, 3, 4 και της ενίσχυσης επαγγελματικής κατάρτισης με την εσωτερική αγορά.

Βάσει των προαναφερθέντων ζητημάτων, η Επιτροπή, ενεργώντας κατά τη διαδικασία που προβλέπει το άρθρο 108 παράγραφος 2 της Συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης, καλεί την Κύπρο να υποβάλει τα σχόλιά της και να παράσχει κάθε πληροφορία που δύναται να είναι χρήσιμη για την αξιολόγηση των μέτρων, εντός ενός μήνα από τη λήψη της παρούσας επιστολής. Καλεί τις αρχές της να προωθήσουν αντίγραφο της παρούσας επιστολής άμεσα στον δυνητικό δικαιούχο της ενίσχυσης.

Λόγω του ότι ορισμένα μέτρα στο πλαίσιο της απόφασης αυτής αποτελούν ήδη αντικείμενο της επίσημης διαδικασίας έρευνας που ξεκίνησε με την απόφαση της 6ης Μαρτίου 2013, η Επιτροπή σκοπεύει να καταλήξει σε συμπέρασμα και για τις δύο επίσημες διαδικασίες έρευνας με μια κοινή απόφαση.

Η Επιτροπή επιθυμεί να υπενθυμίσει στην Κύπρο ότι το άρθρο 108 παράγραφος 3 της Συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης έχει ανασταλτικό αποτέλεσμα και εφιστά την προσοχή της στο άρθρο 14 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου, το οποίο προβλέπει τη δυνατότητα ανάκτησης όλων των παράνομων ενισχύσεων από τον δικαιούχο.

Η Επιτροπή προειδοποιεί την Κύπρο ότι θα ενημερώσει τα ενδιαφερόμενα μέρη δημοσιεύοντας την παρούσα επιστολή και μια περίληψή της στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Θα ενημερώσει επίσης τα ενδιαφερόμενα μέρη στις χώρες ΕΖΕΣ που έχουν υπογράψει τη Συμφωνία για τον ΕΟΧ δημοσιεύοντας κοινοποίηση στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης και θα ενημερώσει την Εποπτεύουσα Αρχή της ΕΖΕΣ αποστέλλοντας αντίγραφο της παρούσας επιστολής. Όλα τα ενδιαφερόμενα μέρη θα κληθούν να υποβάλουν τα σχόλιά τους εντός ενός μήνα από την ημερομηνία της δημοσίευσης αυτής.»

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(1)  Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

1

(2)  Decisão C (2007) 300 da Comissão, relativa ao processo SA.20100 (C 10/06), JO L 49 de 22.2.2008, p. 25.

2

(3)  ΕΕ C 152 της 30.5.2013, σ. 12.

3

(4)  SA.27573 (2012/MX) — Καθεστώς προγραμμάτων συνεχούς επαγγελματικής κατάρτισης για ατομικές επιχειρήσεις — Κύπρος, το οποίο εγκρίθηκε στην Κύπρο με την απόφαση του Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων που δημοσιεύθηκε στην Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας αριθ. 8025 της 21ης Νοεμβρίου 2008.

4

Καθεστώς προγραμμάτων συνεχούς επαγγελματικής κατάρτισης για ατομικές επιχειρήσεις — Κύπρος

(5)  Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 800/2008 της Επιτροπής, της 6ης Αυγούστου 2008, για την κήρυξη ορισμένων κατηγοριών ενισχύσεων ως συμβατών με την κοινή αγορά κατ’ εφαρμογή των άρθρων 87 και 88 της Συνθήκης.

5

(6)  Σύσταση της Επιτροπής, της 6ης Μαΐου 2003, σχετικά με τον ορισμό των πολύ μικρών, των μικρών και των μεσαίων επιχειρήσεων, ΕΕ L 124 της 20.5.2003, σ. 36.

6

(7)  Απόφαση αριθ. N69/2005, της 3ης Μαΐου 2005, που δημοσιεύθηκε στην ΕΕ C 191 της 5.8.2005, σ. 4 και απόφαση αριθ. C 10/2006 (πρώην N555/05), της 7ης Μαρτίου 2007, που δημοσιεύθηκε στην ΕΕ L 49 της 22.2.2008, σ. 25.

7

(8)  Απόφαση αριθ. SA.32523 (2011/N), της 27ης Ιουνίου 2012, που δημοσιεύθηκε στην ΕΕ C 230 της 1.8.2012, σ. 1.

8

(9)  LCA: Λάρνακα, ATH: Αθήνα, SKG: Θεσσαλονίκη, HER: Ηράκλειο Κρήτης, RHO: Ρόδος, LED: Αγία Πετρούπολη.

9

(10)  Στοιχεία που καλύπτονται από το επαγγελματικό απόρρητο, σύμφωνα με την Ανακοίνωση της Επιτροπής σχετικά με το επαγγελματικό απόρρητο στις αποφάσεις για τις κρατικές ενισχύσεις (OJ C 297 of 9.12.2003, p. 6).

10

(11)  FCO: Fiumicino, Ρώμη, VIE: Βιέννη, [...], [...].

11

(12)  LON: Αναφέρεται συλλογικά στα αεροδρόμια στην περιοχή του Λονδίνου.

12

(13)  AMS: Schiphol, Άμστερνταμ, CDG: Charles de Gaulle, Παρίσι, SVO: Sheremetyevo, Μόσχα, SOF: Σόφια, FRA: Frankfurt Am Main, MUC: Μόναχο, ZRH: Ζυρίχη, TLV: Τελ Αβίβ, BEY: Βηρυτός.

13

(14)  Διαθέσιμα επιβατοχιλιόμετρα (Available Seat per Kilometre).

14

(15)  Κερδοφόρα δρομολόγια θεωρούνται σύμφωνα με το σχέδιο αναδιάρθρωσης τα δρομολόγια που έχουν θετική ακαθάριστη συνεισφορά στις δαπάνες της εταιρείας, ήτοι έσοδα μείον μεταβλητό κόστος.

15

(16)  PFO: Πάφος (Κύπρος).

16

(17)  Ανακοίνωση της Επιτροπής — Κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές όσον αφορά τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων, ΕΕ C 2044 της 1.10.2004, σ. 2.

17

Κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές όσον αφορά τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων

(18)  Απόφαση της Επιτροπής της 22ας Φεβρουαρίου 2006 στην υπόθεση N 464/2005, ενίσχυση αναδιάρθρωσης υπέρ της AB Kauno ketaus liejykla· απόφαση της Επιτροπής της 18ης Ιουλίου 2001 στην υπόθεση NN 92/1999, μέτρα υπέρ της Zentrum Mikroelektronik Dresden AG — Sachsen· απόφαση της Επιτροπής της 1ης Ιουνίου 2005 στην υπόθεση N 584/2004, ενίσχυση αναδιάρθρωσης υπέρ της AB Vingriai· και απόφαση της Επιτροπής της 6ης Νοεμβρίου 2008 στην υπόθεση C 19/2005, ενίσχυση αναδιάρθρωσης υπέρ της Stocznia Szczecińska.

18

(19)  Απόφαση της Επιτροπής της 24ης Απριλίου 2007 στην υπόθεση C46/2005, Inter Ferry Boats, ΕΕ 2009 L 225/1.

19

Inter Ferry Boats

(20)  Απόφαση αριθ. C 10/2006 (πρώην N555/05), της 7ης Μαρτίου 2007, που δημοσιεύθηκε στην ΕΕ L 49 της 22.2.2008, σ. 25

20

(21)  Απόφαση της Επιτροπής της 15ης Νοεμβρίου 2010, Κρατική ενίσχυση αριθ. N 504/2010 — Μάλτα, Air Malta plc. — Ενίσχυση διάσωσης· Προτάσεις του Γενικού Εισαγγελέα Jacobs στην υπόθεση C-110/02 Επιτροπή κατά Συμβουλίου, Συλλογή 2004, σ. I-6333, σκέψη 43.

21

Air Malta plc. — Ενίσχυση διάσωσης

Επιτροπή κατά Συμβουλίου

(22)  Ανατρέξτε στο Πρόγραμμα Οικονομικής Προσαρμογής για την Κύπρο Δεύτερη Αναθεώρηση — Φθινόπωρο 2013, και ιδίως στο Μνημόνιο Συνεννόησης για τους Ειδικούς Όρους της Οικονομικής Πολιτικής, που είναι διαθέσιμο στη διεύθυνση http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/occasional_paper/2013/pdf/ocp169_en.pdf

22

(23)  C-364/90 Ιταλία κατά Επιτροπής Συλλογή 1993, σ. I-2097, σκέψη 20.

23

Ιταλία κατά Επιτροπής

(24)  Απόφαση C(2012) 6352 τελικό της 19.09.2012 σχετικά με την υπόθεση SA.30908 CSA — Czech Airlines — Σχέδιο αναδιάρθρωσης, ΕΕ L/92/2013· απόφαση C(2012) 4198 τελικό της 27.06.2012 σχετικά με την υπόθεση SA.33015 Air Malta plc, ΕΕ L/301/2012.

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Czech Airlines — Σχέδιο αναδιάρθρωσης

Air Malta plc

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