# Jornal Oficial L 98/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 98 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano1 de abril de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 98

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano1 de abril de 2014

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão 2014/181/PESC do Conselho de 10 de março de 2014 respeitante à celebração do Acordo, sob a forma de Troca de Cartas, entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) | 1 |
| | | Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 326/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lomnické suchary (IGP)] | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 327/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Requeijão da Beira Baixa (DOP)] | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 328/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miele Varesino (DOP)] | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 329/2014 da Comissão, de 31 de março de 2014, que altera pela 211.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida | 11 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 330/2014 da Comissão, de 31 de março de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 13 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão 2014/181/PESC do Conselho de 10 de março de 2014 respeitante à celebração do Acordo, sob a forma de Troca de Cartas, entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)

1

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 326/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lomnické suchary (IGP)]

o

5

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 327/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Requeijão da Beira Baixa (DOP)]

o

7

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 328/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miele Varesino (DOP)]

o

9

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 329/2014 da Comissão, de 31 de março de 2014, que altera pela 211.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

o

a

o

11

Regulamento de Execução (UE) n.o 330/2014 da Comissão, de 31 de março de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

13

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 1.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/1 |
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1.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/1

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DECISÃO 2014/181/PESC DO CONSELHO

de 10 de março de 2014

respeitante à celebração do Acordo, sob a forma de Troca de Cartas, entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5, e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/73/PESC (1), que prevê que o estatuto das unidades lideradas pela União e do pessoal da Operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA), incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) pelo processo previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/73/PESC (1), que prevê que o estatuto das unidades lideradas pela União e do pessoal da Operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA), incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) pelo processo previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| (2) | Na sequência da adoção de uma decisão do Conselho em 10 de fevereiro de 2014 que autoriza a abertura das negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com o artigo 37.o do TUE, negociou um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União e a República Centro-Africana sobre o estatuto da EUFOR RCA. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da adoção de uma decisão do Conselho em 10 de fevereiro de 2014 que autoriza a abertura das negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com o artigo 37.o do TUE, negociou um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União e a República Centro-Africana sobre o estatuto da EUFOR RCA.

| (3) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (4) | O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(4)

O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) é aprovada em nome em União.

O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a carta relevante a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

G. VROUTSIS

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(1)  Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (JO L 40 de 11.2.2014, p. 59).

1

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| 1.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/3 |
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1.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/3

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ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)

Bruxelas, em 10 de março de 2014

S.E. Catherine Samba-Panza

Chef d'État de la transition

República Centro-Africana

Excelência,

Na sequência da adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2134 (2014), a União Europeia irá enviar muito em breve uma força para a República Centro-Africana (EUFOR RCA), para contribuir para o estabelecimento de um clima de segurança no seu país.

Como V. Ex.a se recorda, a República Centro-Africana tinha celebrado, em 16 de abril de 2008, um Acordo sobre o estatuto da força da União Europeia destacada no Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Tchad/RCA), nos termos da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1778 (2007).

As disposições do referido Acordo, que já não se encontra em vigor desde a data de partida do último elemento da EUFOR Tchad/RCA, são, no entanto, perfeitamente adaptadas às necessidades da força da União Europeia que ficará destacada na República Centro-Africana.

Por conseguinte, sugiro a V. Ex.a que o conjunto das disposições desse Acordo (artigos 1.o a 19.o) passem a ser aplicáveis à EUFOR RCA, ficando assente que:

| — | todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUFOR RCA; |
| --- | --- |

—

todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUFOR RCA;

| — | os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 3, serão considerados como compreendendo os meios de transporte propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUFOR RCA, bem como os alugados ou fretados pela EUFOR RCA; |
| --- | --- |

—

os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 3, serão considerados como compreendendo os meios de transporte propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUFOR RCA, bem como os alugados ou fretados pela EUFOR RCA;

| — | a referência à Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), deverá ser entendida como a referência à Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2134 (2014) de 28 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

—

a referência à Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), deverá ser entendida como a referência à Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2134 (2014) de 28 de janeiro de 2014.

Muito agradeceria que V. Ex.a me informasse se está de acordo com estas propostas. Em caso de resposta afirmativa, esta carta, juntamente com a resposta de V. Ex.a, constituirá um acordo internacional juridicamente vinculativo entre a República Centro-Africana e a União Europeia sobre o estatuto da EUFOR RCA, que entrará em vigor na data de receção da referida carta de resposta.

Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada e respeitosa consideração.

Pela União Europeia

C. ASHTON

Image

Catherine Ashton

Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

Senhora Alta Representante,

Agradeço a carta de V. Ex.a10 de março de 2014 respeitante ao destacamento de uma força da União Europeia na República Centro-Africana que é do seguinte teor:

a

«Na sequência da adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2134 (2014), a União Europeia irá enviar muito em breve uma força para a República Centro-Africana (EUFOR RCA), para contribuir para o estabelecimento de um clima de segurança no seu país.

Como V. Ex.a se recorda, a República Centro-Africana tinha celebrado, em 16 de abril de 2008, um Acordo sobre o estatuto da força da União Europeia destacada no Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Tchad/RCA), nos termos da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1778 (2007).

a

As disposições do referido Acordo, que já não se encontra em vigor desde a data de partida do último elemento da EUFOR Tchad/RCA, são, no entanto, perfeitamente adaptadas às necessidades da força da União Europeia que ficará destacada na República Centro-Africana.

Por conseguinte, sugiro a V. Ex.a que o conjunto das disposições desse Acordo (artigos 1.o a 19.o) passem a ser aplicáveis à EUFOR RCA, ficando assente que:

a

o

o

| — | todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUFOR RCA; |
| --- | --- |

—

todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUFOR RCA;

| — | os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 3, serão considerados como compreendendo os meios de transporte propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUFOR RCA, bem como os alugados ou fretados pela EUFOR RCA; |
| --- | --- |

—

os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 3, serão considerados como compreendendo os meios de transporte propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUFOR RCA, bem como os alugados ou fretados pela EUFOR RCA;

o

o

o

o

o

o

| — | a referência à Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), deverá ser entendida como a referência à Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2134 (2014) de 28 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

—

a referência à Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), deverá ser entendida como a referência à Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2134 (2014) de 28 de janeiro de 2014.

o

o

Muito agradeceria que V. Ex.a me informasse se está de acordo com estas propostas. Em caso de resposta afirmativa, esta carta, juntamente com a resposta de V. Ex.a, constituirá um acordo internacional juridicamente vinculativo entre a República Centro-Africana e a União Europeia sobre o estatuto da EUFOR RCA, que entrará em vigor na data de receção da referida carta de resposta.».

a

a

Tenho a honra de trazer ao seu conhecimento que os termos da carta de V. Ex.a recolhem o meu acordo.

a

Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada e respeitosa consideração.

Pela República Centro-Africana

Catherine SAMBA-PANZA

Image

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REGULAMENTOS

| 1.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/5 |
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1.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 326/2014 DA COMISSÃO

de 26 de março de 2014

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lomnické suchary (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela República Checa, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Lomnické suchary», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1018/2007 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela República Checa, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Lomnické suchary», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1018/2007 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 227 de 31.8.2007, p. 29.

2

(3)  JO C 318 de 1.11.2013, p. 14.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I, ponto I, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012:

Classe 2.4. Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

REPÚBLICA CHECA

Lomnické suchary (IGP)

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| 1.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/7 |
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1.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 327/2014 DA COMISSÃO

de 26 de março de 2014

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Requeijão da Beira Baixa (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Requeijão da Beira Baixa», apresentado por Portugal. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Requeijão da Beira Baixa», apresentado por Portugal.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Requeijão da Beira Baixa» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Requeijão da Beira Baixa» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2014.

Pela Comissão

em nome do Presidente

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 312 de 26.10.2013, p. 26.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.4. Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

PORTUGAL

Requeijão da Beira Baixa (DOP)

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| 1.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/9 |
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1.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 328/2014 DA COMISSÃO

de 26 de março de 2014

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miele Varesino (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Miele Varesino», apresentado pela Itália. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Miele Varesino», apresentado pela Itália.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Miele Varesino» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Miele Varesino» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 317 de 31.10.2013, p. 13.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.4. Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

ITÁLIA

Miele Varesino (DOP)

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| 1.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/11 |
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1.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 329/2014 DA COMISSÃO

de 31 de março de 2014

que altera pela 211.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.os 1 e 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 14 de fevereiro de 2014, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu alterar da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Posteriormente, em 14 de março de 2014, o Comité de Sanções do CSNU decidiu suprimir uma pessoa singular da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos e acrescentar uma pessoa singular a esta lista. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de fevereiro de 2014, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu alterar da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Posteriormente, em 14 de março de 2014, o Comité de Sanções do CSNU decidiu suprimir uma pessoa singular da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos e acrescentar uma pessoa singular a esta lista.

| (3) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento entra em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento entra em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

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ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» a entrada «Global Relief Foundation (GRF) Endereço: (a) 9935 South 76th Avenue, Unit 1, Bridgeview, Illinois 60455, EUA.; (b) PO Box 1406, Bridgeview, Illinois 60455, EUA. Informações suplementares: (a) Outras localizações no estrangeiro: Afeganistão, Bangladeche, Eritrea, Etiópia, Geórgia, Índia, Iraque, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Somália e Síria; (b) N.o de identificação “U.S. Federal Employer Identification”: 36-3804626; (c) N.o de IVA: BE 454419759. Data de designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 22.10.2002.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Global Relief Foundation (GRF) Endereço: (a) 9935 South 76th Avenue, Unit 1, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A.; (b) PO Box 1406, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A. Informações suplementares: (a) Outras localizações no estrangeiro: Afeganistão, Bangladeche, Eritrea, Etiópia, Geórgia, Índia, Iraque, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Somália e Síria; (b) N. o de identificação “U.S. Federal Employer Identification”: 36-3804626. Data de designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 22.10.2002.». |
| --- | --- |

(1)

Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» a entrada «Global Relief Foundation (GRF) Endereço: (a) 9935 South 76th Avenue, Unit 1, Bridgeview, Illinois 60455, EUA.; (b) PO Box 1406, Bridgeview, Illinois 60455, EUA. Informações suplementares: (a) Outras localizações no estrangeiro: Afeganistão, Bangladeche, Eritrea, Etiópia, Geórgia, Índia, Iraque, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Somália e Síria; (b) N.o de identificação “U.S. Federal Employer Identification”: 36-3804626; (c) N.o de IVA: BE 454419759. Data de designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 22.10.2002.» é substituída pela seguinte entrada:

«Global Relief Foundation (GRF) Endereço: (a) 9935 South 76th Avenue, Unit 1, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A.; (b) PO Box 1406, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A. Informações suplementares: (a) Outras localizações no estrangeiro: Afeganistão, Bangladeche, Eritrea, Etiópia, Geórgia, Índia, Iraque, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Somália e Síria; (b) N. o de identificação “U.S. Federal Employer Identification”: 36-3804626. Data de designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 22.10.2002.».

| (2) | Na rubrica «Pessoas singulares» é acrescentada a seguinte entrada:
  «Malik Muhammad Ishaq (também conhecido por: Malik Ishaq). Endereço: Paquistão. Data de nascimento: aproximadamente 1959. Local de nascimento: Rahim Yar Khan, província do Punjab, Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. Informações suplementares: (a) Descrição física: corpulência forte, olhos pretos, cabelo preto, pele morena clara e barba negra comprida. (b) Foto disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 14.3.2014.». |
| --- | --- |

(2)

Na rubrica «Pessoas singulares» é acrescentada a seguinte entrada:

«Malik Muhammad Ishaq (também conhecido por: Malik Ishaq). Endereço: Paquistão. Data de nascimento: aproximadamente 1959. Local de nascimento: Rahim Yar Khan, província do Punjab, Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. Informações suplementares: (a) Descrição física: corpulência forte, olhos pretos, cabelo preto, pele morena clara e barba negra comprida. (b) Foto disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 14.3.2014.».

| (3) | Na rubrica «Pessoas singulares» é suprimida a seguinte entrada:
  «Yacine Ahmed Nacer (também conhecido por (a) Yacine di Annaba, (b) Il Lungo, (c) Naslano). Endereço: 6, rue Mohamed Khemisti, Annaba, Argélia. Data de nascimento: 2.12.1967. Local de nascimento: Annaba, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: Reside supostamente na Argélia desde 2009; (b) Filiação paterna: Ahmed Nacer Abderrahmane; filiação materna: Hafsi Mabrouka. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.». |
| --- | --- |

(3)

Na rubrica «Pessoas singulares» é suprimida a seguinte entrada:

«Yacine Ahmed Nacer (também conhecido por (a) Yacine di Annaba, (b) Il Lungo, (c) Naslano). Endereço: 6, rue Mohamed Khemisti, Annaba, Argélia. Data de nascimento: 2.12.1967. Local de nascimento: Annaba, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: Reside supostamente na Argélia desde 2009; (b) Filiação paterna: Ahmed Nacer Abderrahmane; filiação materna: Hafsi Mabrouka. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.».

---

| 1.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/13 |
| --- | --- | --- | --- |

1.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/13

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 330/2014 DA COMISSÃO

de 31 de março de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 219,4 |
| MA | 57,6 |
| TN | 91,2 |
| TR | 95,1 |
| ZZ | 115,8 |
| 0707 00 05 | EG | 170,1 |
| MA | 39,8 |
| TR | 133,5 |
| ZZ | 114,5 |
| 0709 91 00 | TN | 118,0 |
| ZZ | 118,0 |
| 0709 93 10 | MA | 45,3 |
| TR | 96,8 |
| ZZ | 71,1 |
| 0805 10 20 | EG | 46,6 |
| IL | 67,4 |
| MA | 53,3 |
| TN | 47,7 |
| TR | 54,5 |
| ZA | 60,4 |
| ZZ | 55,0 |
| 0805 50 10 | MA | 35,6 |
| TR | 62,6 |
| ZZ | 49,1 |
| 0808 10 80 | AR | 85,3 |
| BR | 99,6 |
| CL | 97,4 |
| CN | 73,3 |
| EG | 89,4 |
| MK | 23,6 |
| US | 182,7 |
| ZZ | 93,0 |
| 0808 30 90 | AR | 103,8 |
| CL | 151,6 |
| CN | 52,7 |
| ZA | 93,8 |
| ZZ | 100,5 |

(EUR/100kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

219,4

MA

57,6

TN

91,2

TR

95,1

ZZ

115,8

0707 00 05

EG

170,1

MA

39,8

TR

133,5

ZZ

114,5

0709 91 00

TN

118,0

ZZ

118,0

0709 93 10

MA

45,3

TR

96,8

ZZ

71,1

0805 10 20

EG

46,6

IL

67,4

MA

53,3

TN

47,7

TR

54,5

ZA

60,4

ZZ

55,0

0805 50 10

MA

35,6

TR

62,6

ZZ

49,1

0808 10 80

AR

85,3

BR

99,6

CL

97,4

CN

73,3

EG

89,4

MK

23,6

US

182,7

ZZ

93,0

0808 30 90

AR

103,8

CL

151,6

CN

52,7

ZA

93,8

ZZ

100,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---