# Jornal Oficial C 48/2014

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2014.048.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 48 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano20 de fevereiro de 2014 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2014.048.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 48

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano20 de fevereiro de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 048/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7114 — JLL/DSM/JV) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 048/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7114 — JLL/DSM/JV) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2014/C 048/02 | Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/98/PESC do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 153/2014 do Conselho, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 048/03 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2014/C 048/04 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen | 4 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2014/C 048/05 | Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal nos processos relativos a cartéis | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2014/C 048/02

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/98/PESC do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 153/2014 do Conselho, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

o

o

2

Comissão Europeia

2014/C 048/03

Taxas de câmbio do euro

3

2014/C 048/04

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen

o

o

4

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2014/C 048/05

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal nos processos relativos a cartéis

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6

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| | V   Avisos |
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| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 048/06 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 14 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2014/C 048/06

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 48/1 |
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20.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 48/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.7114 — JLL/DSM/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 48/01)

Em 4 de fevereiro de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32014M7114. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32014M7114.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 20.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 48/2 |
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20.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 48/2

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Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/98/PESC do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 153/2014 do Conselho, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

(2014/C 48/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo I da Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/98/PESC (1) do Conselho, e no Anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 153/2014 do Conselho (2) relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas, entidades e organismos enumerados nos referidos anexos deverão continuar a fazer parte da lista de pessoas, entidades e organismos objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC e no Regulamento (CE) n.o 314/2004.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para o facto de que dispõem da possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, indicadas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004, um pedido no sentido de obterem uma autorização de utilização de fundos congelados para suprimento de necessidades básicas ou pagamentos específicos (cf. artigo 7.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos visados podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção dessas pessoas, entidades e organismos para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 50 de 20.2.2014, p. 20.

(2)  JO L 50 de 20.2.2014, p. 1.

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Comissão Europeia

| 20.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 48/3 |
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20.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 48/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de fevereiro de 2014

(2014/C 48/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3745 |
| JPY | iene | 140,08 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4622 |
| GBP | libra esterlina | 0,82510 |
| SEK | coroa sueca | 8,9382 |
| CHF | franco suíço | 1,2214 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,3185 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,430 |
| HUF | forint | 313,26 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1734 |
| RON | leu romeno | 4,5008 |
| TRY | lira turca | 3,0102 |
| AUD | dólar australiano | 1,5217 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5051 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,6595 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6515 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7335 |
| KRW | won sul-coreano | 1 467,01 |
| ZAR | rand | 15,0484 |
| CNY | iuane | 8,3517 |
| HRK | kuna | 7,6678 |
| IDR | rupia indonésia | 16 153,51 |
| MYR | ringgit | 4,5290 |
| PHP | peso filipino | 61,318 |
| RUB | rublo | 49,1420 |
| THB | baht | 44,739 |
| BRL | real | 3,3069 |
| MXN | peso mexicano | 18,2472 |
| INR | rupia indiana | 85,5300 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3745

JPY

iene

140,08

DKK

coroa dinamarquesa

7,4622

GBP

libra esterlina

0,82510

SEK

coroa sueca

8,9382

CHF

franco suíço

1,2214

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,3185

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,430

HUF

forint

313,26

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1734

RON

leu romeno

4,5008

TRY

lira turca

3,0102

AUD

dólar australiano

1,5217

CAD

dólar canadiano

1,5051

HKD

dólar de Hong Kong

10,6595

NZD

dólar neozelandês

1,6515

SGD

dólar singapurense

1,7335

KRW

won sul-coreano

1 467,01

ZAR

rand

15,0484

CNY

iuane

8,3517

HRK

kuna

7,6678

IDR

rupia indonésia

16 153,51

MYR

ringgit

4,5290

PHP

peso filipino

61,318

RUB

rublo

49,1420

THB

baht

44,739

BRL

real

3,3069

MXN

peso mexicano

18,2472

INR

rupia indiana

85,5300

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 20.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 48/4 |
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20.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 48/4

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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen

(2014/C 48/04)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes países no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (1), a lista dos comités anexada a esse acordo é atualizada da forma a seguir indicada:

Lista dos comités existentes que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen:

| — | Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (2); |
| --- | --- |

—

Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (2);

| — | Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (3), e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (4), este comité presta também assistência à Comissão Europeia na aplicação dos seguintes diplomas legais:






  — | Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (5); |
| --- | --- | --- |

—

Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (3), e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (4), este comité presta também assistência à Comissão Europeia na aplicação dos seguintes diplomas legais:

—

Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (5);

| — | Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (6); |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (6);

| — | Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (7); |
| --- | --- |

—

Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (7);

| — | Comité instituído pela Decisão 2004/201/JAI do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativa ao processo de alteração do manual Sirene (8), e pelo Regulamento (CE) n.o 378/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo ao processo de alteração do manual Sirene (9) — para prestar assistência à Comissão Europeia na alteração do manual Sirene; |
| --- | --- |

—

Comité instituído pela Decisão 2004/201/JAI do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativa ao processo de alteração do manual Sirene (8), e pelo Regulamento (CE) n.o 378/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo ao processo de alteração do manual Sirene (9) — para prestar assistência à Comissão Europeia na alteração do manual Sirene;

| — | Comité instituído pela Decisão do Conselho de 16 de março de 2005 que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível através da internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros (2005/267/CE) (10); |
| --- | --- |

—

Comité instituído pela Decisão do Conselho de 16 de março de 2005 que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível através da internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros (2005/267/CE) (10);

| — | Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (11) — para prestar assistência à Comissão Europeia no domínio das fronteiras externas; |
| --- | --- |

—

Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (11) — para prestar assistência à Comissão Europeia no domínio das fronteiras externas;

| — | Comité «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», instituído pela Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios»; |
| --- | --- |

—

Comité «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», instituído pela Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios»;

| — | Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (12) — o denominado «Comité dos Vistos»; |
| --- | --- |

—

Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (12) — o denominado «Comité dos Vistos»;

| — | Comité instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (13). |
| --- | --- |

—

Comité instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (13).

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(1)  JO L 103 de 13.4.2012, p. 4.

(2)  JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.

(3)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

(4)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

(5)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.

(6)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 1.

(7)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 43.

(8)  JO L 64 de 2.3.2004, p. 45.

(9)  JO L 64 de 2.3.2004, p. 5.

(10)  JO L 83 de 1.4.2005, p. 48.

(11)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

(12)  JO L 243 de 15.9.2009, p. 23.

(13)  JO L 295 de 6.11.2013, p. 27.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 20.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 48/6 |
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20.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 48/6

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Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal nos processos relativos a cartéis

(2014/C 48/05)

| A. | A presente comunicação obedece ao disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») e no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»). |
| --- | --- |

A.

A presente comunicação obedece ao disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») e no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»).

| B. | A Comissão Europeia publicou uma comunicação intitulada «Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis» (1). Este ato não vinculativo estabelece um quadro que permite recompensar a cooperação na instrução dos processos de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE aos processos relativos a cartéis (2). |
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B.

A Comissão Europeia publicou uma comunicação intitulada «Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis» (1). Este ato não vinculativo estabelece um quadro que permite recompensar a cooperação na instrução dos processos de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE aos processos relativos a cartéis (2).

| C. | O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») considera o ato acima referido relevante para efeitos do EEE. A fim de garantir condições equitativas de concorrência e de assegurar uma aplicação uniforme das regras de concorrência do EEE em todo o Espaço Económico Europeu («EEE»), o Órgão de Fiscalização da EFTA adota a presente comunicação por força dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e pelo artigo 25.o, n.o 1, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. |
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C.

O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») considera o ato acima referido relevante para efeitos do EEE. A fim de garantir condições equitativas de concorrência e de assegurar uma aplicação uniforme das regras de concorrência do EEE em todo o Espaço Económico Europeu («EEE»), o Órgão de Fiscalização da EFTA adota a presente comunicação por força dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e pelo artigo 25.o, n.o 1, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

1.   Introdução

| (1) | A presente comunicação estabelece um quadro que permite recompensar a cooperação na instrução dos processos de aplicação do artigo 53.o do Acordo EEE relativos a casos de cartéis (3). O procedimento de transação poderá permitir ao Órgão de Fiscalização tratar um maior número de casos com os mesmos recursos, promovendo assim o interesse público, uma vez que poderá sancionar de forma efetiva e atempada as infrações, ao mesmo tempo que reforça a dissuasão geral. A cooperação objeto da presente comunicação difere da apresentação voluntária de elementos de prova a fim de desencadear ou fazer avançar uma investigação do Órgão de Fiscalização, que é abrangida pela Comunicação do Órgão de Fiscalização relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (4) (a Comunicação sobre a clemência). Desde que a cooperação prestada pela empresa seja elegível ao abrigo de ambas as comunicações do Órgão de Fiscalização, poderá esta ser recompensada cumulativamente em conformidade com as mesmas (5). |
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(1)

A presente comunicação estabelece um quadro que permite recompensar a cooperação na instrução dos processos de aplicação do artigo 53.o do Acordo EEE relativos a casos de cartéis (3). O procedimento de transação poderá permitir ao Órgão de Fiscalização tratar um maior número de casos com os mesmos recursos, promovendo assim o interesse público, uma vez que poderá sancionar de forma efetiva e atempada as infrações, ao mesmo tempo que reforça a dissuasão geral. A cooperação objeto da presente comunicação difere da apresentação voluntária de elementos de prova a fim de desencadear ou fazer avançar uma investigação do Órgão de Fiscalização, que é abrangida pela Comunicação do Órgão de Fiscalização relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (4) (a Comunicação sobre a clemência). Desde que a cooperação prestada pela empresa seja elegível ao abrigo de ambas as comunicações do Órgão de Fiscalização, poderá esta ser recompensada cumulativamente em conformidade com as mesmas (5).

| (2) | Quando os interessados diretos num processo estão dispostos a reconhecer a sua participação num cartel que constitua uma infração ao artigo 53.o do Acordo EEE, bem como a sua responsabilidade no mesmo, podem igualmente contribuir para acelerar o processo que culmina na adoção da decisão correspondente nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, respeitante à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, da forma e com as salvaguardas especificadas na presente comunicação. Embora o Órgão de Fiscalização, na sua qualidade de autoridade responsável pela realização de investigações e de guardião do Acordo EEE com poderes para adotar decisões de aplicação sujeitas ao controlo judicial do Tribunal da EFTA, não negoceie a questão da existência de uma infração ao direito do EEE nem a sanção adequada, pode recompensar a cooperação descrita na presente comunicação. |
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(2)

Quando os interessados diretos num processo estão dispostos a reconhecer a sua participação num cartel que constitua uma infração ao artigo 53.o do Acordo EEE, bem como a sua responsabilidade no mesmo, podem igualmente contribuir para acelerar o processo que culmina na adoção da decisão correspondente nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, respeitante à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, da forma e com as salvaguardas especificadas na presente comunicação. Embora o Órgão de Fiscalização, na sua qualidade de autoridade responsável pela realização de investigações e de guardião do Acordo EEE com poderes para adotar decisões de aplicação sujeitas ao controlo judicial do Tribunal da EFTA, não negoceie a questão da existência de uma infração ao direito do EEE nem a sanção adequada, pode recompensar a cooperação descrita na presente comunicação.

| (3) | O capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, relativo à instrução de processos pelo Órgão de Fiscalização para efeitos dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, estabelece as principais regras práticas aplicáveis à instrução de processos relativos a práticas restritivas da concorrência, incluindo as aplicáveis em caso de transação. Neste contexto, o capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, relativo à instrução de processos pelo Órgão de Fiscalização para efeitos dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, confere ao Órgão de Fiscalização o poder discricionário para decidir se deve ou não explorar o procedimento de transação nos processos de cartéis, garantindo simultaneamente que a escolha deste procedimento não pode ser imposta aos interessados diretos. |
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(3)

O capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, relativo à instrução de processos pelo Órgão de Fiscalização para efeitos dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, estabelece as principais regras práticas aplicáveis à instrução de processos relativos a práticas restritivas da concorrência, incluindo as aplicáveis em caso de transação. Neste contexto, o capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, relativo à instrução de processos pelo Órgão de Fiscalização para efeitos dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, confere ao Órgão de Fiscalização o poder discricionário para decidir se deve ou não explorar o procedimento de transação nos processos de cartéis, garantindo simultaneamente que a escolha deste procedimento não pode ser imposta aos interessados diretos.

| (4) | A aplicação efetiva do direito da concorrência do EEE é compatível com o pleno respeito dos direitos de defesa das partes, que constitui um princípio fundamental do direito do EEE a respeitar em todas as circunstâncias e, em especial, nos processos relativos a práticas restritivas da concorrência que podem dar origem a sanções. Decorre do atrás exposto que as regras estabelecidas aplicáveis à instrução dos processos do Órgão de Fiscalização relativos à aplicação do artigo 53.o do Acordo EEE devem garantir que é dada às empresas e associações de empresas em causa a oportunidade de se pronunciarem utilmente sobre a realidade e a pertinência dos factos, objeções e circunstâncias invocados pelo Órgão de Fiscalização (6), durante todo o procedimento administrativo. |
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(4)

A aplicação efetiva do direito da concorrência do EEE é compatível com o pleno respeito dos direitos de defesa das partes, que constitui um princípio fundamental do direito do EEE a respeitar em todas as circunstâncias e, em especial, nos processos relativos a práticas restritivas da concorrência que podem dar origem a sanções. Decorre do atrás exposto que as regras estabelecidas aplicáveis à instrução dos processos do Órgão de Fiscalização relativos à aplicação do artigo 53.o do Acordo EEE devem garantir que é dada às empresas e associações de empresas em causa a oportunidade de se pronunciarem utilmente sobre a realidade e a pertinência dos factos, objeções e circunstâncias invocados pelo Órgão de Fiscalização (6), durante todo o procedimento administrativo.

2.   Procedimento

| (5) | O Órgão de Fiscalização conserva uma ampla margem discricionária para determinar quais os processos que se podem revelar adequados para explorar o interesse dos interessados diretos em realizar conversações de transação, bem como para decidir encetar esse procedimento, pôr-lhe termo ou concluir um acordo final. Neste contexto, pode ser tomada em consideração a probabilidade de chegar a um acordo com os interessados diretos, relativamente ao âmbito das objeções potenciais, dentro de um prazo razoável, tendo em conta fatores tais como o número de interessados diretos envolvidos, as previsíveis posições contraditórias no que se refere à atribuição de responsabilidades e a medida em que os factos sejam passíveis de contestação. Na perspetiva de obter eficiências processuais serão tidos em conta, à luz dos progressos realizados em termos globais durante o procedimento de transação, fatores tais como a sobrecarga de trabalho inerente à concessão de acesso às versões não confidenciais dos documentos constantes do processo. Poderão ser relevantes outras considerações como o estabelecimento de um eventual precedente. O Órgão de Fiscalização pode também decidir pôr termo às discussões no âmbito de um procedimento de transação se as partes do processo, de forma coordenada, distorcerem ou suprimirem total ou parcialmente qualquer elemento de prova relevante para a determinação da existência da infração ou para o cálculo da coima aplicável. A distorção ou supressão total ou parcial de qualquer elemento de prova relevante para a determinação da existência da infração pode também constituir uma circunstância agravante na aceção do ponto 28 das Orientações do Órgão de Fiscalização, para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (Orientações para o cálculo das coimas), e pode ser considerada como falta de cooperação na aceção dos pontos 12 e 27 da Comunicação sobre a clemência. O Órgão de Fiscalização só pode encetar conversações de transação na sequência de um pedido escrito dos interessados diretos em causa. |
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(5)

O Órgão de Fiscalização conserva uma ampla margem discricionária para determinar quais os processos que se podem revelar adequados para explorar o interesse dos interessados diretos em realizar conversações de transação, bem como para decidir encetar esse procedimento, pôr-lhe termo ou concluir um acordo final. Neste contexto, pode ser tomada em consideração a probabilidade de chegar a um acordo com os interessados diretos, relativamente ao âmbito das objeções potenciais, dentro de um prazo razoável, tendo em conta fatores tais como o número de interessados diretos envolvidos, as previsíveis posições contraditórias no que se refere à atribuição de responsabilidades e a medida em que os factos sejam passíveis de contestação. Na perspetiva de obter eficiências processuais serão tidos em conta, à luz dos progressos realizados em termos globais durante o procedimento de transação, fatores tais como a sobrecarga de trabalho inerente à concessão de acesso às versões não confidenciais dos documentos constantes do processo. Poderão ser relevantes outras considerações como o estabelecimento de um eventual precedente. O Órgão de Fiscalização pode também decidir pôr termo às discussões no âmbito de um procedimento de transação se as partes do processo, de forma coordenada, distorcerem ou suprimirem total ou parcialmente qualquer elemento de prova relevante para a determinação da existência da infração ou para o cálculo da coima aplicável. A distorção ou supressão total ou parcial de qualquer elemento de prova relevante para a determinação da existência da infração pode também constituir uma circunstância agravante na aceção do ponto 28 das Orientações do Órgão de Fiscalização, para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (Orientações para o cálculo das coimas), e pode ser considerada como falta de cooperação na aceção dos pontos 12 e 27 da Comunicação sobre a clemência. O Órgão de Fiscalização só pode encetar conversações de transação na sequência de um pedido escrito dos interessados diretos em causa.

| (6) | Embora a obtenção de uma transação não constitua um direito para os interessados diretos no processo, se o Órgão de Fiscalização considerar que um processo se presta, em princípio, a uma transação, explorará o interesse de todos os interessados diretos no processo. |
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(6)

Embora a obtenção de uma transação não constitua um direito para os interessados diretos no processo, se o Órgão de Fiscalização considerar que um processo se presta, em princípio, a uma transação, explorará o interesse de todos os interessados diretos no processo.

| (7) | Os interessados diretos no processo não podem divulgar a nenhum terceiro de qualquer jurisdição os conteúdos das conversações ou dos documentos a que tenham tido acesso tendo em vista a transação, a não ser que disponham de autorização expressa para o efeito previamente concedida pelo Órgão de Fiscalização. Qualquer violação deste princípio pode levar o Órgão de Fiscalização a recusar o pedido da empresa no sentido de optar por um procedimento de transação. Tal divulgação é também suscetível de constituir uma circunstância agravante na aceção do ponto 20 das Orientações para o cálculo das coimas e pode ser considerada como falta de cooperação na aceção dos pontos 12 e 27 da Comunicação sobre a clemência. |
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(7)

Os interessados diretos no processo não podem divulgar a nenhum terceiro de qualquer jurisdição os conteúdos das conversações ou dos documentos a que tenham tido acesso tendo em vista a transação, a não ser que disponham de autorização expressa para o efeito previamente concedida pelo Órgão de Fiscalização. Qualquer violação deste princípio pode levar o Órgão de Fiscalização a recusar o pedido da empresa no sentido de optar por um procedimento de transação. Tal divulgação é também suscetível de constituir uma circunstância agravante na aceção do ponto 20 das Orientações para o cálculo das coimas e pode ser considerada como falta de cooperação na aceção dos pontos 12 e 27 da Comunicação sobre a clemência.

2.1.   Início do processo e diligências exploratórias conducentes à transação

| (8) | Sempre que o Órgão de Fiscalização tencionar adotar uma decisão nos termos do artigo 7.o e/ou artigo 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, deve identificar e reconhecer previamente como interessados diretos no processo as pessoas coletivas suscetíveis de serem objeto de uma sanção aplicada devido a uma infração ao artigo 53.o do Acordo EEE. |
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(8)

Sempre que o Órgão de Fiscalização tencionar adotar uma decisão nos termos do artigo 7.o e/ou artigo 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, deve identificar e reconhecer previamente como interessados diretos no processo as pessoas coletivas suscetíveis de serem objeto de uma sanção aplicada devido a uma infração ao artigo 53.o do Acordo EEE.

| (9) | Para o efeito, pode ser dado início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, tendo em vista a adoção de tal decisão em qualquer momento, mas nunca após a data em que o Órgão de Fiscalização tiver adotado uma comunicação de objeções contra os interessados diretos em causa. O artigo 2.o, n.o 1, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal estabelece ainda que, caso o Órgão de Fiscalização considere adequado explorar o interesse dos interessados diretos em participar em conversações de transação, dará início ao processo antes da data em que tiver formulado uma comunicação de objeções ou em que tiver pedido aos interessados diretos para manifestarem por escrito o seu interesse em participar em conversações de transação, consoante a que ocorrer em primeiro lugar. |
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(9)

Para o efeito, pode ser dado início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, tendo em vista a adoção de tal decisão em qualquer momento, mas nunca após a data em que o Órgão de Fiscalização tiver adotado uma comunicação de objeções contra os interessados diretos em causa. O artigo 2.o, n.o 1, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal estabelece ainda que, caso o Órgão de Fiscalização considere adequado explorar o interesse dos interessados diretos em participar em conversações de transação, dará início ao processo antes da data em que tiver formulado uma comunicação de objeções ou em que tiver pedido aos interessados diretos para manifestarem por escrito o seu interesse em participar em conversações de transação, consoante a que ocorrer em primeiro lugar.

| (10) | O início do processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, pelo Órgão de Fiscalização deve privar as autoridades de concorrência dos Estados da EFTA das suas competências para aplicar o artigo 53.o do Acordo EEE ao caso em apreço. |
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(10)

O início do processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, pelo Órgão de Fiscalização deve privar as autoridades de concorrência dos Estados da EFTA das suas competências para aplicar o artigo 53.o do Acordo EEE ao caso em apreço.

| (11) | Caso o Órgão de Fiscalização considere adequado explorar o interesse dos interessados diretos em participar em conversações de transação, fixará um prazo nunca inferior a duas semanas, em conformidade com o artigo 10.oA, n.o 1, e com o artigo 17.o, n.o 3, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, dentro do qual todos os interessados diretos no mesmo processo devem declarar por escrito se tencionam participar em conversações de transação tendo em vista a possibilidade de apresentarem propostas de transação numa fase posterior. Esta declaração por escrito não implica que as partes reconheçam ter participado numa infração, nem a sua responsabilidade face à mesma. |
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(11)

Caso o Órgão de Fiscalização considere adequado explorar o interesse dos interessados diretos em participar em conversações de transação, fixará um prazo nunca inferior a duas semanas, em conformidade com o artigo 10.oA, n.o 1, e com o artigo 17.o, n.o 3, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, dentro do qual todos os interessados diretos no mesmo processo devem declarar por escrito se tencionam participar em conversações de transação tendo em vista a possibilidade de apresentarem propostas de transação numa fase posterior. Esta declaração por escrito não implica que as partes reconheçam ter participado numa infração, nem a sua responsabilidade face à mesma.

| (12) | Sempre que o Órgão de Fiscalização dá início a um processo contra dois ou mais interessados diretos no âmbito da mesma empresa, informará cada um deles das outras entidades jurídicas que identifica no âmbito da mesma empresa e que sejam igualmente afetadas pelo processo. Nesse caso, se todos os interessados diretos em causa desejarem participar em conversações de transação, deverão nomear representantes comuns devidamente mandatados para atuar em seu nome até ao termo do prazo referido no ponto 11. A nomeação de representantes comuns visa unicamente facilitar as conversações de transação e não prejudica de modo algum a atribuição de responsabilidades pela infracção aos diferentes interessados diretos. |
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(12)

Sempre que o Órgão de Fiscalização dá início a um processo contra dois ou mais interessados diretos no âmbito da mesma empresa, informará cada um deles das outras entidades jurídicas que identifica no âmbito da mesma empresa e que sejam igualmente afetadas pelo processo. Nesse caso, se todos os interessados diretos em causa desejarem participar em conversações de transação, deverão nomear representantes comuns devidamente mandatados para atuar em seu nome até ao termo do prazo referido no ponto 11. A nomeação de representantes comuns visa unicamente facilitar as conversações de transação e não prejudica de modo algum a atribuição de responsabilidades pela infracção aos diferentes interessados diretos.

| (13) | O Órgão de Fiscalização pode rejeitar todos os pedidos de imunidade em relação a coimas ou à redução do seu montante apresentados nos termos da Comunicação sobre a clemência se estes forem enviados após o termo do prazo referido no ponto 11. |
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(13)

O Órgão de Fiscalização pode rejeitar todos os pedidos de imunidade em relação a coimas ou à redução do seu montante apresentados nos termos da Comunicação sobre a clemência se estes forem enviados após o termo do prazo referido no ponto 11.

2.2.   Início do procedimento de transação: conversações de transação

| (14) | Se houver interessados diretos no processo que solicitem a realização de conversações de transação e que cumpram os requisitos estabelecidos nos pontos 11 e 12, o Órgão de Fiscalização pode decidir prosseguir o procedimento de transação através de contactos bilaterais entre o Órgão de Fiscalização e os candidatos à transação. |
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(14)

Se houver interessados diretos no processo que solicitem a realização de conversações de transação e que cumpram os requisitos estabelecidos nos pontos 11 e 12, o Órgão de Fiscalização pode decidir prosseguir o procedimento de transação através de contactos bilaterais entre o Órgão de Fiscalização e os candidatos à transação.

| (15) | O Órgão de Fiscalização mantém o seu poder discricionário para decidir sobre o caráter adequado e o ritmo das conversações bilaterais de transação com cada empresa. Em conformidade com o artigo 10.oA, n.o 2, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, tal implica a possibilidade de determinar, à luz do progresso alcançado em termos gerais no âmbito do procedimento de transação, a ordem e sequência das conversações bilaterais de transação, bem como o momento oportuno para revelar informações, incluindo os elementos de prova constantes do processo do Órgão de Fiscalização e utilizados para estabelecer as objeções previstas e a coima potencial (7). As informações serão reveladas em tempo útil, à medida que progredirem as conversações conducentes à transação. |
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(15)

O Órgão de Fiscalização mantém o seu poder discricionário para decidir sobre o caráter adequado e o ritmo das conversações bilaterais de transação com cada empresa. Em conformidade com o artigo 10.oA, n.o 2, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, tal implica a possibilidade de determinar, à luz do progresso alcançado em termos gerais no âmbito do procedimento de transação, a ordem e sequência das conversações bilaterais de transação, bem como o momento oportuno para revelar informações, incluindo os elementos de prova constantes do processo do Órgão de Fiscalização e utilizados para estabelecer as objeções previstas e a coima potencial (7). As informações serão reveladas em tempo útil, à medida que progredirem as conversações conducentes à transação.

| (16) | Esta comunicação antecipada de informação no decorrer das conversações conducentes à transação nos termos do artigo 10.oA, n.o 2, e do artigo 15.o, n.o 1A, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal permitirá que os interessados diretos sejam informados dos principais elementos tomados em consideração até esse momento, como os factos alegados, a qualificação de tais factos, a gravidade e duração do alegado cartel, a atribuição de responsabilidades e uma estimativa do intervalo provável das coimas a aplicar, bem como dos elementos de prova utilizados para a elaboração das objeções potenciais. Isto permitirá aos interessados diretos definir a sua posição sobre as objeções potenciais contra eles deduzidas e decidir com conhecimento de causa se pretendem ou não participar num procedimento de transação. Na sequência de um pedido de um interessado direto, o Órgão de Fiscalização conceder-lhe-á também acesso às versões não confidenciais de qualquer documento acessível que conste do processo nessa data e que tenha sido especificado, desde que tal seja justificado para permitir que esse interessado direto faça valer a sua posição no que se refere a um período de tempo ou qualquer outro aspeto do cartel (8). |
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(16)

Esta comunicação antecipada de informação no decorrer das conversações conducentes à transação nos termos do artigo 10.oA, n.o 2, e do artigo 15.o, n.o 1A, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal permitirá que os interessados diretos sejam informados dos principais elementos tomados em consideração até esse momento, como os factos alegados, a qualificação de tais factos, a gravidade e duração do alegado cartel, a atribuição de responsabilidades e uma estimativa do intervalo provável das coimas a aplicar, bem como dos elementos de prova utilizados para a elaboração das objeções potenciais. Isto permitirá aos interessados diretos definir a sua posição sobre as objeções potenciais contra eles deduzidas e decidir com conhecimento de causa se pretendem ou não participar num procedimento de transação. Na sequência de um pedido de um interessado direto, o Órgão de Fiscalização conceder-lhe-á também acesso às versões não confidenciais de qualquer documento acessível que conste do processo nessa data e que tenha sido especificado, desde que tal seja justificado para permitir que esse interessado direto faça valer a sua posição no que se refere a um período de tempo ou qualquer outro aspeto do cartel (8).

| (17) | Quando os progressos realizados durante as conversações conducentes à transação permitem chegar a uma posição comum relativamente ao âmbito das objeções potenciais e à estimativa do intervalo provável das coimas a aplicar pela Comissão, e esta última considerar a título preliminar que é possível obter eficiências processuais à luz dos progressos realizados em termos gerais, pode conceder um prazo final de, pelo menos, 15 dias úteis, para que a empresa apresente uma proposta de transação final, nos termos do artigo 10.oA, n.o 2, e do artigo 17.o, n.o 3, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Este prazo pode ser prorrogado na sequência de um pedido fundamentado nesse sentido. Antes da concessão desse prazo, os interessados diretos terão acesso, na sequência de um pedido nesse sentido, às informações especificadas no ponto 16. |
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(17)

Quando os progressos realizados durante as conversações conducentes à transação permitem chegar a uma posição comum relativamente ao âmbito das objeções potenciais e à estimativa do intervalo provável das coimas a aplicar pela Comissão, e esta última considerar a título preliminar que é possível obter eficiências processuais à luz dos progressos realizados em termos gerais, pode conceder um prazo final de, pelo menos, 15 dias úteis, para que a empresa apresente uma proposta de transação final, nos termos do artigo 10.oA, n.o 2, e do artigo 17.o, n.o 3, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Este prazo pode ser prorrogado na sequência de um pedido fundamentado nesse sentido. Antes da concessão desse prazo, os interessados diretos terão acesso, na sequência de um pedido nesse sentido, às informações especificadas no ponto 16.

| (18) | Os interessados diretos podem, a todo o momento durante o procedimento de transação, recorrer ao Auditor para tratar de questões que possam surgir relativamente ao bom desenrolar do procedimento. Compete ao Auditor garantir o respeito pelo exercício efetivo dos direitos de defesa. |
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(18)

Os interessados diretos podem, a todo o momento durante o procedimento de transação, recorrer ao Auditor para tratar de questões que possam surgir relativamente ao bom desenrolar do procedimento. Compete ao Auditor garantir o respeito pelo exercício efetivo dos direitos de defesa.

| (19) | Caso os interessados diretos em causa não apresentem uma proposta de transação, a instrução do processo que leva à decisão final a seu respeito desenrolar-se-á em conformidade com as disposições gerais, nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, o artigo 12.o, n.o 1, e o artigo 15.o, n.o 1, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, e não com as disposições que regem o procedimento de transação. |
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(19)

Caso os interessados diretos em causa não apresentem uma proposta de transação, a instrução do processo que leva à decisão final a seu respeito desenrolar-se-á em conformidade com as disposições gerais, nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, o artigo 12.o, n.o 1, e o artigo 15.o, n.o 1, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, e não com as disposições que regem o procedimento de transação.

2.3.   Propostas de transação

| (20) | Os interessados diretos que optem pelo procedimento de transação devem introduzir um pedido formal nesse sentido sob a forma de uma proposta de transação. A proposta de transação prevista no artigo 10.oA, n.o 2, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal deve incluir:






  a) | o reconhecimento em termos claros e inequívocos da responsabilidade dos interessados diretos relativamente à infração, a qual será descrita resumidamente no que se refere ao seu objeto, à sua eventual execução, aos principais factos, à sua qualificação jurídica, incluindo o papel do interessado direto, e à duração da sua participação na infração, em conformidade com os resultados das conversações conducentes à transação; |
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(20)

Os interessados diretos que optem pelo procedimento de transação devem introduzir um pedido formal nesse sentido sob a forma de uma proposta de transação. A proposta de transação prevista no artigo 10.oA, n.o 2, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal deve incluir:

a)

o reconhecimento em termos claros e inequívocos da responsabilidade dos interessados diretos relativamente à infração, a qual será descrita resumidamente no que se refere ao seu objeto, à sua eventual execução, aos principais factos, à sua qualificação jurídica, incluindo o papel do interessado direto, e à duração da sua participação na infração, em conformidade com os resultados das conversações conducentes à transação;

| b) | uma indicação (9) do montante máximo da coima que os interessados diretos preveem que lhes será aplicada pelo Órgão de Fiscalização e que aceitariam no âmbito de um procedimento de transação; |
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b)

uma indicação (9) do montante máximo da coima que os interessados diretos preveem que lhes será aplicada pelo Órgão de Fiscalização e que aceitariam no âmbito de um procedimento de transação;

| c) | a confirmação pelos interessados diretos de que receberam informações suficientes acerca das objeções que o Órgão de Fiscalização tenciona deduzir contra eles e de que lhes foi dada oportunidade suficiente para comunicar a sua posição ao Órgão de Fiscalização; |
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c)

a confirmação pelos interessados diretos de que receberam informações suficientes acerca das objeções que o Órgão de Fiscalização tenciona deduzir contra eles e de que lhes foi dada oportunidade suficiente para comunicar a sua posição ao Órgão de Fiscalização;

| d) | a confirmação pelos interessados diretos de que, tendo em conta o que precede, não solicitarão acesso ao processo nem uma audição oral para serem novamente ouvidos, exceto se o Órgão de Fiscalização não refletir a sua proposta de transação na comunicação de objeções e na decisão; |
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d)

a confirmação pelos interessados diretos de que, tendo em conta o que precede, não solicitarão acesso ao processo nem uma audição oral para serem novamente ouvidos, exceto se o Órgão de Fiscalização não refletir a sua proposta de transação na comunicação de objeções e na decisão;

| e) | o acordo dos interessados diretos em receberem a comunicação de objeções e a decisão final nos termos dos artigos 7.o e 23.o do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal numa acordada língua oficial do EEE. |
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e)

o acordo dos interessados diretos em receberem a comunicação de objeções e a decisão final nos termos dos artigos 7.o e 23.o do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal numa acordada língua oficial do EEE.

| (21) | O reconhecimento e confirmações formulados pelos interessados diretos tendo em vista uma transação constituem expressão do seu compromisso em cooperar numa tramitação expedita do processo na sequência do procedimento de transação. Contudo, este reconhecimento e confirmações estão dependentes do facto de o Órgão de Fiscalização concordar com a proposta da transação, incluindo o montante máximo da coima previsto. |
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(21)

O reconhecimento e confirmações formulados pelos interessados diretos tendo em vista uma transação constituem expressão do seu compromisso em cooperar numa tramitação expedita do processo na sequência do procedimento de transação. Contudo, este reconhecimento e confirmações estão dependentes do facto de o Órgão de Fiscalização concordar com a proposta da transação, incluindo o montante máximo da coima previsto.

| (22) | As propostas de transação não podem ser unilateralmente retiradas pelos interessados diretos que as apresentaram, exceto se o Órgão de Fiscalização não aceitar as propostas de transação, refletindo-as em primeiro lugar numa comunicação de objeções e, depois, numa decisão final (ver, a este respeito, os pontos 27 e 29). Considera-se que a comunicação de objeções subscreve as propostas de transação se refletir o seu teor no que se refere às questões mencionadas no ponto 20, alínea a). Além disso, para que se considere que uma decisão final reflete as propostas de transação, deverá também aplicar uma coima que não exceda o montante máximo indicado nessas propostas. |
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(22)

As propostas de transação não podem ser unilateralmente retiradas pelos interessados diretos que as apresentaram, exceto se o Órgão de Fiscalização não aceitar as propostas de transação, refletindo-as em primeiro lugar numa comunicação de objeções e, depois, numa decisão final (ver, a este respeito, os pontos 27 e 29). Considera-se que a comunicação de objeções subscreve as propostas de transação se refletir o seu teor no que se refere às questões mencionadas no ponto 20, alínea a). Além disso, para que se considere que uma decisão final reflete as propostas de transação, deverá também aplicar uma coima que não exceda o montante máximo indicado nessas propostas.

2.4.   Comunicação de objeções e respetiva resposta

| (23) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, a notificação de uma comunicação de objeções escrita a cada um dos interessados diretos contra os quais são deduzidas objeções constitui uma etapa preparatória obrigatória antes da adoção de uma decisão final. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização formulará uma comunicação de objeções também no caso de um procedimento de transação (10). |
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(23)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, a notificação de uma comunicação de objeções escrita a cada um dos interessados diretos contra os quais são deduzidas objeções constitui uma etapa preparatória obrigatória antes da adoção de uma decisão final. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização formulará uma comunicação de objeções também no caso de um procedimento de transação (10).

| (24) | Para que os direitos de defesa dos interessados diretos sejam exercidos de forma efetiva, o Órgão de Fiscalização deve ouvir a sua opinião relativamente às objeções contra eles formuladas e respetivos elementos de prova antes de adotar uma decisão final, tomando em consideração tal opinião eventualmente através de uma alteração da sua análise preliminar (11). O Órgão de Fiscalização deve poder não só acolher ou rejeitar os argumentos relevantes dos interessados diretos expressos durante o procedimento administrativo, mas também proceder à sua própria análise dos factos por estes invocados, quer para descartar as objeções porque se revelam infundadas, quer para reconsiderar ou completar, em matéria de facto ou de direito, a sua argumentação em apoio das objeções que mantém. |
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(24)

Para que os direitos de defesa dos interessados diretos sejam exercidos de forma efetiva, o Órgão de Fiscalização deve ouvir a sua opinião relativamente às objeções contra eles formuladas e respetivos elementos de prova antes de adotar uma decisão final, tomando em consideração tal opinião eventualmente através de uma alteração da sua análise preliminar (11). O Órgão de Fiscalização deve poder não só acolher ou rejeitar os argumentos relevantes dos interessados diretos expressos durante o procedimento administrativo, mas também proceder à sua própria análise dos factos por estes invocados, quer para descartar as objeções porque se revelam infundadas, quer para reconsiderar ou completar, em matéria de facto ou de direito, a sua argumentação em apoio das objeções que mantém.

| (25) | Ao apresentar um pedido formal de transação sob a forma de uma proposta de transação antes da notificação da comunicação de objeções, os interessados diretos em causa permitem que o Órgão de Fiscalização tome efetivamente em consideração as suas alegações já na fase de elaboração da comunicação de objeções e não apenas antes da consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes (a seguir designado «Comité Consultivo») ou antes da adoção da decisão final (12). |
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(25)

Ao apresentar um pedido formal de transação sob a forma de uma proposta de transação antes da notificação da comunicação de objeções, os interessados diretos em causa permitem que o Órgão de Fiscalização tome efetivamente em consideração as suas alegações já na fase de elaboração da comunicação de objeções e não apenas antes da consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes (a seguir designado «Comité Consultivo») ou antes da adoção da decisão final (12).

| (26) | Se a comunicação de objeções refletir as propostas de transação das partes interessadas, estas devem, no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização nos termos do artigo 10.oA, n.o 3, e do artigo 17.o, n.o 3, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, e que não pode ser inferior a duas semanas, responder à comunicação de objeções através de uma simples confirmação (em termos inequívocos) de que a comunicação de objeções corresponde ao teor das suas propostas de transação e que, por conseguinte, continuam abrangidos pelo procedimento de transação. Na ausência de tal resposta, o Órgão de Fiscalização tomará nota da não observância pelo interessado direto do compromisso por ele assumido e poderá igualmente ignorar o pedido desse interessado direto no sentido de optar pelo procedimento de transação. |
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(26)

Se a comunicação de objeções refletir as propostas de transação das partes interessadas, estas devem, no prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização nos termos do artigo 10.oA, n.o 3, e do artigo 17.o, n.o 3, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, e que não pode ser inferior a duas semanas, responder à comunicação de objeções através de uma simples confirmação (em termos inequívocos) de que a comunicação de objeções corresponde ao teor das suas propostas de transação e que, por conseguinte, continuam abrangidos pelo procedimento de transação. Na ausência de tal resposta, o Órgão de Fiscalização tomará nota da não observância pelo interessado direto do compromisso por ele assumido e poderá igualmente ignorar o pedido desse interessado direto no sentido de optar pelo procedimento de transação.

| (27) | O Órgão de Fiscalização conserva o direito de adotar uma comunicação de objeções que não reflita as propostas de transação dos interessados diretos. Neste caso, são aplicáveis as disposições gerais do artigo 10.o, n.o 2, do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 1, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. O reconhecimento das objeções, pelos interessados diretos, assumido nas propostas de transação será considerado revogado, não podendo ser utilizado como elemento de prova contra qualquer dos interessados diretos no processo. Por conseguinte, os interessados diretos em causa deixam de estar vinculados pelas suas propostas de transação, sendo-lhes concedido um prazo, mediante pedido, para apresentarem a sua defesa «ex novo», incluindo a possibilidade de acesso ao processo e de solicitar uma audição oral. |
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(27)

O Órgão de Fiscalização conserva o direito de adotar uma comunicação de objeções que não reflita as propostas de transação dos interessados diretos. Neste caso, são aplicáveis as disposições gerais do artigo 10.o, n.o 2, do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 1, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. O reconhecimento das objeções, pelos interessados diretos, assumido nas propostas de transação será considerado revogado, não podendo ser utilizado como elemento de prova contra qualquer dos interessados diretos no processo. Por conseguinte, os interessados diretos em causa deixam de estar vinculados pelas suas propostas de transação, sendo-lhes concedido um prazo, mediante pedido, para apresentarem a sua defesa «ex novo», incluindo a possibilidade de acesso ao processo e de solicitar uma audição oral.

2.5.   Decisão do Órgão de Fiscalização e recompensa ligada ao procedimento de transação

| (28) | Na sequência da resposta dos interessados diretos à comunicação de objeções confirmando o seu compromisso de recorrer ao procedimento de transação, o capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal autoriza o Órgão de Fiscalização a proceder, sem qualquer outra medida processual, à adoção da decisão final subsequente nos termos do artigo 7.o e/ou do artigo 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, após consulta do Comité Consultivo em conformidade com o artigo 14.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Tal implica, em especial, que uma vez que as suas propostas de transação são refletidas na comunicação de objeções, os interessados diretos deixam de poder solicitar uma audição oral ou o acesso ao processo, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, e do artigo 15.o, n.o 1A, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. |
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(28)

Na sequência da resposta dos interessados diretos à comunicação de objeções confirmando o seu compromisso de recorrer ao procedimento de transação, o capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal autoriza o Órgão de Fiscalização a proceder, sem qualquer outra medida processual, à adoção da decisão final subsequente nos termos do artigo 7.o e/ou do artigo 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, após consulta do Comité Consultivo em conformidade com o artigo 14.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Tal implica, em especial, que uma vez que as suas propostas de transação são refletidas na comunicação de objeções, os interessados diretos deixam de poder solicitar uma audição oral ou o acesso ao processo, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, e do artigo 15.o, n.o 1A, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

| (29) | O Órgão de Fiscalização conserva o direito de adotar uma posição final que se afaste da sua posição preliminar expressa na comunicação de objeções que acolhe as propostas de transação dos interessados diretos, quer à luz do parecer do Comité Consultivo, quer devido a outras considerações adequadas, tendo em conta que o Órgão de Fiscalização dispõe, em última análise, de autonomia em matéria de decisões. Todavia, caso o Órgão de Fiscalização opte por essa via, informará os interessados diretos e notificar-lhes-á uma nova comunicação de objeções, a fim de permitir o exercício dos seus direitos de defesa em conformidade com as regras processuais gerais aplicáveis. Decorre do atrás exposto que, nesse caso, os interessados diretos voltam a ter acesso ao processo, podem solicitar uma audição oral e devem responder à comunicação de objeções. O reconhecimento das objeções, pelos interessados diretos, assumido nas propostas de transação será considerado revogado, não podendo ser utilizado como elemento de prova contra qualquer um deles. |
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(29)

O Órgão de Fiscalização conserva o direito de adotar uma posição final que se afaste da sua posição preliminar expressa na comunicação de objeções que acolhe as propostas de transação dos interessados diretos, quer à luz do parecer do Comité Consultivo, quer devido a outras considerações adequadas, tendo em conta que o Órgão de Fiscalização dispõe, em última análise, de autonomia em matéria de decisões. Todavia, caso o Órgão de Fiscalização opte por essa via, informará os interessados diretos e notificar-lhes-á uma nova comunicação de objeções, a fim de permitir o exercício dos seus direitos de defesa em conformidade com as regras processuais gerais aplicáveis. Decorre do atrás exposto que, nesse caso, os interessados diretos voltam a ter acesso ao processo, podem solicitar uma audição oral e devem responder à comunicação de objeções. O reconhecimento das objeções, pelos interessados diretos, assumido nas propostas de transação será considerado revogado, não podendo ser utilizado como elemento de prova contra qualquer um deles.

| (30) | O montante final da coima é determinado, para cada caso, na decisão que declara verificada a infração nos termos do artigo 7.o e que impõe a respetiva sanção nos termos do artigo 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. |
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(30)

O montante final da coima é determinado, para cada caso, na decisão que declara verificada a infração nos termos do artigo 7.o e que impõe a respetiva sanção nos termos do artigo 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

| (31) | Em conformidade com a prática do Órgão de Fiscalização, este indicará na sua decisão final que uma empresa cooperou com o Órgão de Fiscalização, durante o procedimento administrativo ao abrigo da presente comunicação, por forma a explicar a razão do nível da coima. |
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(31)

Em conformidade com a prática do Órgão de Fiscalização, este indicará na sua decisão final que uma empresa cooperou com o Órgão de Fiscalização, durante o procedimento administrativo ao abrigo da presente comunicação, por forma a explicar a razão do nível da coima.

| (32) | Caso o Órgão de Fiscalização decida recompensar um interessado direto por ter optado pelo procedimento de transação no âmbito da presente comunicação, reduzirá em 10 % o montante da coima a ser imposta, após aplicação do limiar de 10 % em conformidade com as Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Qualquer aumento específico da coima para assegurar o efeito dissuasivo (13) aplicado ao abrigo das mesmas orientações não excederá um coeficiente multiplicador de dois. |
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(32)

Caso o Órgão de Fiscalização decida recompensar um interessado direto por ter optado pelo procedimento de transação no âmbito da presente comunicação, reduzirá em 10 % o montante da coima a ser imposta, após aplicação do limiar de 10 % em conformidade com as Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Qualquer aumento específico da coima para assegurar o efeito dissuasivo (13) aplicado ao abrigo das mesmas orientações não excederá um coeficiente multiplicador de dois.

| (33) | Quando os processos objeto de uma transação envolverem igualmente um pedido de clemência por parte dos interessados diretos, a redução do montante da coima que lhes venha a ser concedida por motivo da transação será somada à recompensa decorrente da clemência. |
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(33)

Quando os processos objeto de uma transação envolverem igualmente um pedido de clemência por parte dos interessados diretos, a redução do montante da coima que lhes venha a ser concedida por motivo da transação será somada à recompensa decorrente da clemência.

3.   Considerações gerais

| (34) | A presente comunicação é aplicável a todos os processos pendentes no Órgão de Fiscalização na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou posteriormente a essa data. |
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(34)

A presente comunicação é aplicável a todos os processos pendentes no Órgão de Fiscalização na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou posteriormente a essa data.

| (35) | Só será concedido acesso às propostas de transação aos destinatários de uma comunicação de objeções, desde que estes e os consultores jurídicos, que obtêm o acesso em seu nome, se comprometam a não copiar mecânica ou eletronicamente qualquer informação incluída nas propostas a que lhes foi concedido acesso e a zelar para que as informações assim obtidas sejam utilizadas exclusivamente para efeito de processos judiciais ou administrativos com vista à aplicação das regras de concorrência do EEE em causa num processo administrativo conexo. Não será facultado acesso às propostas de transação a outros terceiros, como os denunciantes. |
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(35)

Só será concedido acesso às propostas de transação aos destinatários de uma comunicação de objeções, desde que estes e os consultores jurídicos, que obtêm o acesso em seu nome, se comprometam a não copiar mecânica ou eletronicamente qualquer informação incluída nas propostas a que lhes foi concedido acesso e a zelar para que as informações assim obtidas sejam utilizadas exclusivamente para efeito de processos judiciais ou administrativos com vista à aplicação das regras de concorrência do EEE em causa num processo administrativo conexo. Não será facultado acesso às propostas de transação a outros terceiros, como os denunciantes.

| (36) | A utilização destas informações para outros fins durante o processo pode ser considerada como falta de cooperação, na aceção dos pontos 12 e 27 da Comunicação sobre a clemência. Além disso, se a utilização não autorizada das informações ocorrer depois de o Órgão de Fiscalização já ter adotado uma decisão de proibição no processo, o Órgão de Fiscalização pode, em qualquer processo perante o Tribunal da EFTA, solicitar o aumento do montante da coima a aplicar à empresa responsável. Se as informações forem utilizadas para outros fins, em qualquer momento, estando envolvido um consultor jurídico independente, o Órgão de Fiscalização pode comunicar o incidente à Ordem de Advogados em que está inscrito esse consultor, tendo em vista uma eventual ação disciplinar. |
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(36)

A utilização destas informações para outros fins durante o processo pode ser considerada como falta de cooperação, na aceção dos pontos 12 e 27 da Comunicação sobre a clemência. Além disso, se a utilização não autorizada das informações ocorrer depois de o Órgão de Fiscalização já ter adotado uma decisão de proibição no processo, o Órgão de Fiscalização pode, em qualquer processo perante o Tribunal da EFTA, solicitar o aumento do montante da coima a aplicar à empresa responsável. Se as informações forem utilizadas para outros fins, em qualquer momento, estando envolvido um consultor jurídico independente, o Órgão de Fiscalização pode comunicar o incidente à Ordem de Advogados em que está inscrito esse consultor, tendo em vista uma eventual ação disciplinar.

| (37) | As propostas de transação apresentadas no quadro da presente comunicação só serão transmitidas às autoridades de concorrência dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 12.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, se as condições estabelecidas na Comunicação relativa à REC (14) estiverem preenchidas e se o nível de proteção contra a divulgação concedido pela autoridade de concorrência recetora for equivalente ao que é conferido pelo Órgão de Fiscalização. |
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(37)

As propostas de transação apresentadas no quadro da presente comunicação só serão transmitidas às autoridades de concorrência dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 12.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, se as condições estabelecidas na Comunicação relativa à REC (14) estiverem preenchidas e se o nível de proteção contra a divulgação concedido pela autoridade de concorrência recetora for equivalente ao que é conferido pelo Órgão de Fiscalização.

| (38) | Se solicitado pelo requerente, o Órgão de Fiscalização pode aceitar que as propostas de transação sejam apresentadas oralmente. As declarações orais das empresas serão gravadas e transcritas nas instalações do Órgão de Fiscalização. Nos termos do artigo 19.o do capítulo II do Protocolo n. o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e dos artigos 3.o, n.o 3, e 17.o, n.o 3, do capítulo III do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, as empresas que apresentarem declarações orais terão oportunidade de verificar a exatidão técnica da gravação, que estará disponível nas instalações do Órgão de Fiscalização, e de corrigir o teor das suas declarações e a exatidão da transcrição de forma expedita. |
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(38)

Se solicitado pelo requerente, o Órgão de Fiscalização pode aceitar que as propostas de transação sejam apresentadas oralmente. As declarações orais das empresas serão gravadas e transcritas nas instalações do Órgão de Fiscalização. Nos termos do artigo 19.o do capítulo II do Protocolo n. o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e dos artigos 3.o, n.o 3, e 17.o, n.o 3, do capítulo III do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, as empresas que apresentarem declarações orais terão oportunidade de verificar a exatidão técnica da gravação, que estará disponível nas instalações do Órgão de Fiscalização, e de corrigir o teor das suas declarações e a exatidão da transcrição de forma expedita.

| (39) | O Órgão de Fiscalização não transmitirá aos tribunais nacionais as propostas de transação sem a anuência dos requerentes pertinentes, em conformidade com as disposições da Comunicação do Órgão de Fiscalização sobre a cooperação entre o Órgão de Fiscalização e os tribunais dos Estados da EFTA na aplicação dos artigos 53.o e 54.o do EEE (15). |
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(39)

O Órgão de Fiscalização não transmitirá aos tribunais nacionais as propostas de transação sem a anuência dos requerentes pertinentes, em conformidade com as disposições da Comunicação do Órgão de Fiscalização sobre a cooperação entre o Órgão de Fiscalização e os tribunais dos Estados da EFTA na aplicação dos artigos 53.o e 54.o do EEE (15).

| (40) | O Órgão de Fiscalização considera que, na generalidade, a divulgação de documentos e declarações escritas ou em registo áudio (incluindo as propostas de transação) recebidos ao abrigo da presente comunicação prejudicaria certos interesses tanto públicos como privados, como por exemplo a proteção do objetivo das atividades de inspeção e inquérito, na aceção do artigo 4.o da Decisão n.o 300/12 do Órgão de Fiscalização, de 5 de setembro de 2012, relativa à adoção de regras revistas em matéria de acesso público a documentos e que revoga a Decisão 407/08/COL (16), mesmo que tivesse lugar após a tomada de uma decisão. |
| --- | --- |

(40)

O Órgão de Fiscalização considera que, na generalidade, a divulgação de documentos e declarações escritas ou em registo áudio (incluindo as propostas de transação) recebidos ao abrigo da presente comunicação prejudicaria certos interesses tanto públicos como privados, como por exemplo a proteção do objetivo das atividades de inspeção e inquérito, na aceção do artigo 4.o da Decisão n.o 300/12 do Órgão de Fiscalização, de 5 de setembro de 2012, relativa à adoção de regras revistas em matéria de acesso público a documentos e que revoga a Decisão 407/08/COL (16), mesmo que tivesse lugar após a tomada de uma decisão.

| (41) | As decisões finais tomadas pelo Órgão de Fiscalização ao abrigo do capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal são objeto de controlo judicial, em conformidade com o artigo 36.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 35.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e no artigo 31.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Tribunal da EFTA conhece com plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões sobre coimas adotadas nos termos do artigo 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. |
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(41)

As decisões finais tomadas pelo Órgão de Fiscalização ao abrigo do capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal são objeto de controlo judicial, em conformidade com o artigo 36.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 35.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e no artigo 31.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Tribunal da EFTA conhece com plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões sobre coimas adotadas nos termos do artigo 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

Panorâmica geral do processo conducente à adoção de uma decisão (em matéria de transação) nos termos dos artigos 7.o e 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal

I.   Investigação nos moldes habituais

| — | Os interessados diretos podem manifestar o seu interesse por uma eventual transação. |
| --- | --- |

—

Os interessados diretos podem manifestar o seu interesse por uma eventual transação.

II.   Diligências exploratórias conducentes à transação

| — | Carta a enviar a todas as empresas (e Estados da EFTA) a informá-las da decisão de dar início a um processo tendo em vista uma transação (artigo 11.o, n.o 6) e convidando-os a manifestarem o seu interesse neste contexto. |
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—

Carta a enviar a todas as empresas (e Estados da EFTA) a informá-las da decisão de dar início a um processo tendo em vista uma transação (artigo 11.o, n.o 6) e convidando-os a manifestarem o seu interesse neste contexto.

III.   Conversações bilaterais em matéria de transação

| — | Apresentação e intercâmbio de argumentos sobre eventuais objeções, responsabilidades e nível das coimas. |
| --- | --- |

—

Apresentação e intercâmbio de argumentos sobre eventuais objeções, responsabilidades e nível das coimas.

| — | Divulgação de elementos de prova utilizados para estabelecer eventuais objeções, responsabilidades e coimas. |
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—

Divulgação de elementos de prova utilizados para estabelecer eventuais objeções, responsabilidades e coimas.

| — | Divulgação de outras versões não confidenciais dos documentos constantes do processo, quando justificado. |
| --- | --- |

—

Divulgação de outras versões não confidenciais dos documentos constantes do processo, quando justificado.

IV.   Liquidação

| — | Propostas condicionais de transação apresentadas pelas empresas, representadas em conjunto, se for caso disso. |
| --- | --- |

—

Propostas condicionais de transação apresentadas pelas empresas, representadas em conjunto, se for caso disso.

| — | O Órgão de Fiscalização acusa a receção das propostas. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização acusa a receção das propostas.

V.   Comunicação de objeções objeto de «transação»

| — | Notificação da comunicação de objeções simplificada, que reflita as propostas de transação efetuadas pela empresa, se for caso disso. |
| --- | --- |

—

Notificação da comunicação de objeções simplificada, que reflita as propostas de transação efetuadas pela empresa, se for caso disso.

| — | Resposta da empresa à comunicação de objeções, em que confirmará claramente que esta última reflete a sua proposta de transação. |
| --- | --- |

—

Resposta da empresa à comunicação de objeções, em que confirmará claramente que esta última reflete a sua proposta de transação.

VI.   Decisão em matéria de «transação» nos termos dos artigos 7.o e 23.o do capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal

| — | O Comité Consultivo pronuncia-se sobre um projeto de decisão final simplificada. |
| --- | --- |

—

O Comité Consultivo pronuncia-se sobre um projeto de decisão final simplificada.

| — | Se Colégio concordar: |
| --- | --- |

—

Se Colégio concordar:

| — | Adoção da decisão final simplificada. |
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—

Adoção da decisão final simplificada.

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(1)  A comunicação refere-se ao Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos (101.o TFUE) e (102.o TFUE), JO C 167 de 2.7.2008, p. 1.

(2)  A competência para tratar casos individuais abrangidos pelos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE encontra-se dividida entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão Europeia nos termos do disposto no artigo 56.o do Acordo EEE. Apenas uma autoridade é competente para tratar de um determinado caso.

(3)  Os cartéis consistem em acordos e/ou práticas concertadas entre dois ou mais concorrentes que têm por objetivo coordenar o seu comportamento concorrencial no mercado e/ou influenciar os parâmetros relevantes da concorrência através de práticas como a fixação de preços de aquisição ou de venda ou outras condições de transação, a atribuição de quotas de produção ou de venda, a repartição de mercados, incluindo a concertação em leilões e concursos públicos, a restrição das importações ou exportações e/ou ações anticoncorrenciais contra outros concorrentes. Estas práticas figuram entre as infrações mais graves ao disposto no artigo 53.o do Acordo EEE.

(4)  JO C 294 de 3.12.2009, p. 7, e Suplemento EEE do JO 64 de 3.12.2009, p. 1.

(5)  Ver ponto 33.

(6)  Processo 85/76 Hoffmann-La Roche/Comissão, Col. 1979, p. 461, pontos 9 e 11. O Órgão de Fiscalização deve assegurar o respeito pelos direitos processuais das Partes previstos no Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e na jurisprudência do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça da União Europeia (ver processo E-15/10 Posten Norge AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (2012) EFTA Ct. Rep. 246, n.os 85-92).

(7)  A referência às «coimas potenciais» no artigo 10.oA, n.o 2, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, permite ao Órgão de Fiscalização informar os interessados diretos implicados em conversações de transação de uma estimativa das coimas potenciais à luz das Orientações para o cálculo das coimas, das disposições em matéria de coimas da presente comunicação e da Comunicação sobre a clemência, quando aplicáveis.

(8)  Para o efeito, será fornecida aos interessados diretos uma lista de todos os documentos acessíveis constantes do processo nessa data.

(9)  Isto resultará das conversações previstas nos pontos 16 e 17.

(10)  No contexto dos procedimentos de transação, as comunicações de objeções devem conter as informações necessárias que permitam que os interessados diretos verifiquem que reflete as suas propostas de transação.

(11)  Em conformidade com jurisprudência estabelecida, a Comissão deve basear as suas decisões apenas em objeções sobre as quais os interessados diretos tenham tido oportunidade de apresentar as suas observações e, para o efeito, devem ter acesso ao processo do Órgão de Fiscalização, sem prejuízo do interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

(12)  Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do capítulo III do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e do artigo 27.o, n.o 1, do Capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, respetivamente.

(13)  Ponto 22 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Capítulo II do Protocolo n.o 4 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (JO C 314 de 21.12.2006, p. 84, e Suplemento EEE do JO 63 de 21.12.2006, p. 44).

(14)  Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades de concorrência (JO C 227 de 21.9.2006, p. 10, e Suplemento EEE do JO 47 de 21.9.2006, p. 1).

(15)  JO C 305 de 14.12.2006, p. 19, e Suplemento EEE do JO 62 de 14.12.2006, p. 21.

(16)  Decisão n.o 300/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização http://www.eftasurv.int/press–publications/rules-on-access-to-documents/

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 20.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 48/14 |
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20.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 48/14

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2014/C 48/06)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

«Image» (KAFAE DOI TUNG)

N.o CE: TH-PGI-0005-0814-27.05.2010

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome

«Image» (Kafae Doi Tung)

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Tailândia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.8. | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) |
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Classe 1.8.

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

«Kafae Doi Tung» designa café Arábica, fruto da planta do café cultivada na serra de Nang Non, na província de Chiang Rai, a 800-1 200 metros de altitude, na área do Projeto de Desenvolvimento de Doi Tung, abrangendo duas divisões administrativas (amphur): Mae Fah Luang e Mae Sai, a 20°13′45′′-20°26′39′′ de latitude Norte e 99°43′18′′-99°52′52′′ de longitude Este (seguidamente designada por «Área geográfica identificada»). O «Kafae Doi Tung» pertence exclusivamente às estirpes comerciais Arábica, derivadas dos seguintes cruzamentos híbridos: Catimor, Caturra e Catuai.

O «Kafae Doi Tung» tem uma única origem. Os cafeeiros são cultivados à sombra de florestas verdejantes e alvo de grandes cuidados em todas as fases da produção. Por produção entendem-se todas as fases, desde a plantação até à torrefação e embalagem. O «Kafae Doi Tung» é isento de toxinas e ocratoxinas. Estas características conferem ao «Kafae Doi Tung» um sabor equilibrado único, de fragrância/aroma frutado doce, acidez generosa sem agressividade, mediamente encorpado e persistente.

Características do produto

| — | Café: Arábica, derivado de cruzamentos híbridos: Catimor, Caturra e Catuai, para manutenção da estabilidade das qualidades. |
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—

Café: Arábica, derivado de cruzamentos híbridos: Catimor, Caturra e Catuai, para manutenção da estabilidade das qualidades.

Características físicas do «Kafae Doi Tung»:

| — | Café verde: O café verde «Kafae Doi Tung» ostenta cor azulada ou verde e possui 10-12 % de humidade. |
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Café verde: O café verde «Kafae Doi Tung» ostenta cor azulada ou verde e possui 10-12 % de humidade.

| — | Café torrado: O «Kafae Doi Tung» torrado é moderadamente ácido, de corpo médio. A torrefação pode ser ligeira, média ou acentuada. O café torrado apresenta cor castanho-escura e sabor único bem equilibrado, de fragrância/aroma frutado doce, acidez generosa sem agressividade e corpo médio. |
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—

Café torrado: O «Kafae Doi Tung» torrado é moderadamente ácido, de corpo médio. A torrefação pode ser ligeira, média ou acentuada. O café torrado apresenta cor castanho-escura e sabor único bem equilibrado, de fragrância/aroma frutado doce, acidez generosa sem agressividade e corpo médio.

O «Kafae Doi Tung» foi inscrito no Registo das indicações geográficas pelo Departamento de Propriedade Intelectual do Ministério do Comércio da Tailândia, em 2006, reservando assim a utilização do nome da marca «Kafae Doi Tung» ao café de origem única cultivado à altitude de 800-1 200 metros.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

| 1. | Cereja de café proveniente da área do Projeto de Desenvolvimento de Doi Tung. |
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1.

Cereja de café proveniente da área do Projeto de Desenvolvimento de Doi Tung.

| 2. | Café verde proveniente da cereja fresca do cafeeiro da área do Projeto de Desenvolvimento de Doi Tung e transformado pela respetiva fábrica a título da Fundação Mae Fah Luang. |
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2.

Café verde proveniente da cereja fresca do cafeeiro da área do Projeto de Desenvolvimento de Doi Tung e transformado pela respetiva fábrica a título da Fundação Mae Fah Luang.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

Não aplicável.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Plantação

| 1. | Seleção de semente de plantas de elevado rendimento, isenta de doenças e pragas e elevada percentagem de floração. A seleção da semente é da responsabilidade do Departamento Agrícola da Fundação Mae Fah Luang. |
| --- | --- |

1.

Seleção de semente de plantas de elevado rendimento, isenta de doenças e pragas e elevada percentagem de floração. A seleção da semente é da responsabilidade do Departamento Agrícola da Fundação Mae Fah Luang.

| 2. | As plantações situam-se a 800-1 200 metros de altitude, à sombra natural de florestas verdejantes. A sombra e o relevo montanhoso da área contribuem para a maturação da cereja do café, conferindo-lhe complexidade, densidade e aroma intenso. |
| --- | --- |

2.

As plantações situam-se a 800-1 200 metros de altitude, à sombra natural de florestas verdejantes. A sombra e o relevo montanhoso da área contribuem para a maturação da cereja do café, conferindo-lhe complexidade, densidade e aroma intenso.

| 3. | Densidade aproximada de plantação: 2 × 2 metros. |
| --- | --- |

3.

Densidade aproximada de plantação: 2 × 2 metros.

| 4. | Monda regular ao longo do ano. Procede-se ao corte da erva, utilizada para cobrir a base da planta. |
| --- | --- |

4.

Monda regular ao longo do ano. Procede-se ao corte da erva, utilizada para cobrir a base da planta.

| 5. | Uso de fertilizantes para alimentação das folhas e frutos e de fertilizantes para o solo, a intervalos adequados. |
| --- | --- |

5.

Uso de fertilizantes para alimentação das folhas e frutos e de fertilizantes para o solo, a intervalos adequados.

| 6. | Abstenção de recurso a químicos para prevenção ou eliminação de pragas. |
| --- | --- |

6.

Abstenção de recurso a químicos para prevenção ou eliminação de pragas.

| 7. | Poda de floração, para permitir o nascimento de novos rebentos, no respeito das normas da Fundação Mae Fah Luang. |
| --- | --- |

7.

Poda de floração, para permitir o nascimento de novos rebentos, no respeito das normas da Fundação Mae Fah Luang.

Colheita e produção de pergaminho

| 1. | A colheita anual ocorre no período outubro-fevereiro. |
| --- | --- |

1.

A colheita anual ocorre no período outubro-fevereiro.

| 2. | A colheita da cereja de café é manual e meticulosa, limitando-se aos frutos plenamente maduros. |
| --- | --- |

2.

A colheita da cereja de café é manual e meticulosa, limitando-se aos frutos plenamente maduros.

| 3. | A cereja colhida é transportada para a fábrica no próprio dia. |
| --- | --- |

3.

A cereja colhida é transportada para a fábrica no próprio dia.

| 4. | Aí é submetida a lavagem em maquinaria normalizada, para eliminação das folhas e dos frutos que flutuam (verdes). Seguidamente, procede-se à extração da semente da polpa da cereja de boa qualidade. |
| --- | --- |

4.

Aí é submetida a lavagem em maquinaria normalizada, para eliminação das folhas e dos frutos que flutuam (verdes). Seguidamente, procede-se à extração da semente da polpa da cereja de boa qualidade.

| 5. | O grão é triado e limpo da polpa em centrifugadoras. Seguidamente, é submetido a fermentação por imersão em água durante aproximadamente 36 horas, de modo a garantir a total remoção da polpa, que afetaria o desenvolvimento das qualidades aromáticas e sápidas únicas do grão. |
| --- | --- |

5.

O grão é triado e limpo da polpa em centrifugadoras. Seguidamente, é submetido a fermentação por imersão em água durante aproximadamente 36 horas, de modo a garantir a total remoção da polpa, que afetaria o desenvolvimento das qualidades aromáticas e sápidas únicas do grão.

| 6. | Após fermentação, o grão é lavado em água corrente e seco ao sol em superfícies cimentadas, onde é revirado de 30 em 30 minutos. A operação repete-se diariamente até redução da humidade para 10-12 %. |
| --- | --- |

6.

Após fermentação, o grão é lavado em água corrente e seco ao sol em superfícies cimentadas, onde é revirado de 30 em 30 minutos. A operação repete-se diariamente até redução da humidade para 10-12 %.

Acondicionamento e armazenagem do café em pergaminho

O pergaminho seco, com 10-12 % de humidade, é acondicionado em sacos de serapilheira e armazenado em paletes, em local arejado ao abrigo da luz.

Produção de café verde

O processo é constituído por quatro fases. Separa-se o endocarpo do pergaminho seco e submete-se à ação de um ventilador, para limpeza de sedimentos. O café verde é triado pelo tamanho consoante o diâmetro e pelo peso pela força da gravidade. O café verde «Kafae Doi Tung» de qualidade selecionada, designado por Peaberry (moca), Extra Fancy, Fancy No 1 e Prime obtêm-se por este processo. Apresenta cor verde-azulada ou verde-acinzentada e possui 10-12 % de humidade.

Produção do café torrado

O café verde é torrado por pessoal especializado em torradores de alta qualidade. A torrefação processa-se a vários graus: ligeiro, médio ou muito torrado. Começa por se torrar um pequeno lote, seguido de prova, antes de proceder à torrefação de grandes lotes. Todos os lotes são testados após a torrefação e submetidos a um processo cuidadoso de eliminação do dióxido de carbono, para manter o aroma do café. Normalmente, o processo de torrefação requer aproximadamente 12-15 minutos.

Procede-se seguidamente à mistura do lote de café torrado de diferente tamanho e qualidade.

O café torrado apresenta três moagens: grossa, média e fina.

Prova de origem

O processo de produção é integralmente controlado e acompanhado graças ao registo dos membros das plantações. O controlo incumbe à Fundação Mae Fah Luang. O processo de produção acima mencionado é documentado para efeitos de rastreabilidade do «Kafae Doi Tung».

O processo de produção do «Kafae Doi Tung» está sujeito a inspeção nos termos do Sistema de Controlo Interno («SCI») organizado pela Fundação Mae Fah Luang, autorizada a inspecionar os processos de produção e armazenamento do «Kafae Doi Tung» em qualquer momento e sem aviso prévio.

Os cultivadores, operadores da colheita, transformadores, acondicionadores e distribuidores de «Kafae Doi Tung» que pretendam utilizar a Indicação Geográfica Protegida «Kafae Doi Tung» têm de estar inscritos no Registo da Fundação Mae Fah Luang. Compete-lhes compilar um manual de práticas, que devem apresentar ao Registo.

Todas as alterações à situação dos membros têm de ser comunicadas ao Registo da Fundação Mae Fah Luang. Os membros que não comuniquem alterações são automaticamente excluídos.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

A embalagem inclui uma válvula de exaustão de gases (que permite a sua libertação, mas impede a entrada de ar). O «Kafae Doi Tung» é empacotado em três tamanhos: 200 gramas, 500 gramas e 1 000 gramas. Como forma de garantir a qualidade e a origem, o processo de acondicionamento deve ocorrer sob a supervisão da Fundação Mae Fah Luang.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

| 1. | A embalagem deve ostentar a menção «

  » e/ou «KAFAE DOI TUNG» |
| --- | --- |

1.

Image

| 2. | Nela deve figurar igualmente o logótipo concedido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Droga e Crime (UNODC) (facultativo). |
| --- | --- |

2.

Nela deve figurar igualmente o logótipo concedido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Droga e Crime (UNODC) (facultativo).

| 3. | Os logótipos da IGP tailandesa e da UE (após registo europeu) são obrigatórios. |
| --- | --- |

3.

Os logótipos da IGP tailandesa e da UE (após registo europeu) são obrigatórios.

Image

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica identificada em que decorrem todas as operações do processo de produção é Doi Tung, situada na fronteira das divisões administrativas de Mae Fah Luang e Mae Sai, na província de Chiang Rai. É constituída por terrenos com 93 515rai ou 149,62 quilómetros quadrados, a 20°13′45′′-20°26′39′′ de latitude Norte e 99°43′18′′-99°52′52′′ de longitude Este.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

A maior parte da área geográfica identificada consiste em altas cadeias montanhosas de orientação N-S, localizadas a Este e Oeste, com formação de um vale intermédio estreito. A área de Doi Tung é constituída por cadeias complexas de montanhas de formação rochosa diversa mas de resistência semelhante às condições meteorológicas. O terreno íngreme cria muitos canais e rios, como o Nam Puen, Huay Pueng, Huey Jalaw, Huay Pa Kluey, Huey Nam Rin, Mae Nam Rai, e 1Nam Dang. A pluviosidade na região é intensa, com um mínimo de 120 dias de chuva por ano. A pluviosidade média anual é de 2 266 milímetros e a temperatura média de aproximadamente 22 °C. Imperam os solos limosos, argilo-limosos, limo-arenosos e argilosos, de absorção moderada.

5.2.   Especificidade do produto

Café verde

O café verde «Kafae Doi Tung» de qualidade selecionada, designado por Peaberry, Extra Fancy, Fancy No 1 e Prime obtêm-se por este processo. Apresenta cor verde-azulada ou verde-acinzentada e possui 10-12 % de humidade. O café verde de qualidade Doi Tung obtém-se na sequência de quatro etapas de produção. Começa por separar-se o endocarpo do pergaminho seco. Seguidamente, o grão é limpo por passagem em ventilador para remoção de sedimentos e outros corpos estranhos, incluindo grão partido ou defeituoso. Na terceira etapa procede-se à triagem com base no diâmetro e, por último, a nova triagem por gravidade, para eliminação de grãos defeituosos e de corpos estranhos.

Café torrado

O café é torrado por operários especializados em torradores de alta qualidade, na área do Projeto de Desenvolvimento de Doi Tung. A torrefação processa-se a vários graus: ligeiro, médio ou muito torrado. Começa por se torrar um pequeno lote, seguido de prova, antes de proceder à torrefação de grandes lotes. Todos os lotes são testados depois de torrados. O dióxido de carbono é cuidadosamente eliminado de forma a preservar o aroma do café. Procede-se seguidamente à mistura do lote de café torrado de diferente tamanho e qualidade, de acordo com diferentes fórmulas.

Após esta operação, o café é fechado hermeticamente em sacos de folha de alumínio munidos de válvula de eliminação de gases que impede a entrada de ar. Especificações do «Kafae Doi Tung» torrado:

Humidade: inferior a 5 %

Açúcar invertido: igual ou superior a: 1,5 %

Total cinzas: 3 a 6 % no extrato seco.

Cinza solúvel em água: igual ou superior a 75 % da cinza total

Cafeína: não inferior a 1 %

Extrato de éter de petróleo: 8-28 %

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

O Projeto de Desenvolvimento de Doi Tung é uma iniciativa real iniciada em 1988 para promover a reflorestação e combater os estupefacientes. O café Arábica foi uma das plantações escolhidas pelas populações da montanha para substituição da papoila. Este projeto de iniciativa real criou emprego e estabilizou o rendimento das populações locais, conferindo-lhes auto-suficiência.

O Projeto de Desenvolvimento Doi Tung beneficia da utilização do logótipo da UNODC nas embalagens de «Kafae Doi Tung».

Além disso, por ser cultivado numa zona de reflorestação, todas as plantas de «Kafae Doi Tung» crescem à sombra de florestas verdejantes. A sombra e a altitude elevada, aliadas à utilização de fertilizantes orgânicos, permitem a maturação gradual da cereja, criando um perfil sápido único e intenso no grão de café «Doi Tung». As folhas que caem das árvores da floresta constituem um fertilizante natural que contribui para melhorar o teor nutricional do solo e, simultaneamente, a sombra das árvores de grande porte equilibra o ecosistema, habitat natural de uma diversidade de pássaros, animais e árvores.

Os fatores natural e humano exercem influência importante na produção do «Kafae Doi Tung». Doi Tung é uma montanha de altitude compreendida entre 800-1 200 metros (altitude média de cultivo), adequada para o cultivo do café Arábica. A sombra natural que protege o café Arábica permite a maturação lenta da cereja e cria sabor e aroma complexos, densos e intensos. Estas condições são completadas pela seleção meticulosa das estirpes de café, por uma manutenção cuidada, processos de colheita complexos e processos de produção normalizados.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (3)]

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3)  Ver nota de pé-de-página 2.

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