# Jornal Oficial C 55A/2014

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.CA2014.055.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 55A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano26 de fevreiro de 2014 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.CA2014.055.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 55A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano26 de fevreiro de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Parlamento Europeu |
| 2014/C 055A/01 | Convite à manifestação de interesse — Agentes contratuais administradores-investigadores (grupo de funções IV) no domínio da investigação parlamentar | 1 |

Número de informação

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Parlamento Europeu

2014/C 055A/01

Convite à manifestação de interesse — Agentes contratuais administradores-investigadores (grupo de funções IV) no domínio da investigação parlamentar

1

RECAPITULAÇÃO DOS JO C A CONCURSOS

Lista dos JO C A publicados no ano em curso.

Salvo indicação em contrário, os JO são publicados em todas as versões linguísticas.

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| 41 | (DE/EN/FR) |
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27

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(PL)

35

41

(DE/EN/FR)

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43

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47

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55

| PT | |
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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Parlamento Europeu

| 26.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 55/1 |
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26.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 55/1

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CONVITE À MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Agentes contratuais administradores-investigadores (grupo de funções IV) no domínio da investigação parlamentar

(2014/C 55 A/01)

I.   INTRODUÇÃO

O Parlamento Europeu lança o presente convite à manifestação de interesse tendo em vista constituir uma base de dados de candidatos suscetíveis de serem recrutados enquanto agentes contratuais administradores-investigadores (grupo de funções IV) no domínio da investigação parlamentar. O processo de seleção será organizado com a assistência técnica do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO).

Os agentes contratuais selecionados são contratados segundo as condições que constam do título VIII do presente convite à manifestação de interesse.

As condições de trabalho desses agentes são definidas pelo Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (RAA) (1).

A base de dados será explorada pelo Parlamento Europeu. Os lugares serão baseados em Bruxelas. No entanto, por razões internas à instituição, poderá ser necessário efetuar deslocações aos outros locais de trabalho do Parlamento Europeu.

Os procedimentos de seleção de agentes contratuais atraem, geralmente, grande número de candidatos altamente qualificados que passam com sucesso a seleção. Por conseguinte, os candidatos devem ter consciência que a base de dados pode exceder as necessidades da instituição.

O número de lugares disponíveis para 2014 é de cerca de 50. O contrato terá uma duração inicial de um (1) ano, renovável, não podendo, porém, a duração total do contrato exceder seis (6) anos.

A remuneração mensal de base corresponde, na data de entrada em funções, ao quadro infra (escalão 1, graus 13 a 18) e será fixada em função da formação e da experiência profissional específica do candidato. A remuneração de base pode ser complementada com abonos e subsídios nas condições previstas pelo RAA.

O vencimento está sujeito ao imposto da União e outras deduções previstas no RAA, estando isento de qualquer imposto nacional.

| Grupo de funções | Vencimento de base (em EUR) |
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| Mínimo | Máximo |
| IV | 3 145,45 | 5 832,42 |

Grupo de funções

Vencimento de base (em EUR)

Mínimo

Máximo

IV

3 145,45

5 832,42

O Parlamento Europeu aplica uma política de igualdade de oportunidades e aceita as candidaturas sem discriminação, nomeadamente discriminação baseada no sexo, na raça, na cor, na origem étnica ou social, nas características genéticas, na língua, na religião ou convicções, nas opiniões políticas ou em qualquer outra opinião, na pertença a uma minoria nacional, na riqueza, no nascimento, na deficiência, na idade, na orientação sexual, no estado civil ou na situação familiar.

Qualquer referência, no presente convite à manifestação de interesse, a uma pessoa do sexo masculino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, e vice-versa.

II.   NATUREZA DAS FUNÇÕES

Os agentes contratuais GF IV deverão efetuar, no quadro dos programas e das prioridades definidas pelos órgãos parlamentares e/ou pela sua hierarquia, as tarefas a seguir indicadas:

| — | responder aos pedidos específicos de informação, de análise e de investigação nas políticas da União Europeia, provenientes dos deputados, a título individual ou coletivo, ou de um órgão parlamentar, nomeadamente por via de notas de informação, de análise e de investigação, |
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responder aos pedidos específicos de informação, de análise e de investigação nas políticas da União Europeia, provenientes dos deputados, a título individual ou coletivo, ou de um órgão parlamentar, nomeadamente por via de notas de informação, de análise e de investigação,

| — | alimentar o conteúdo, nestes domínios, dos diferentes sítios web internos e externos do Parlamento, |
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—

alimentar o conteúdo, nestes domínios, dos diferentes sítios web internos e externos do Parlamento,

| — | assegurar a ligação com os serviços homólogos das instituições da União Europeia, bem como com os institutos de investigação e think tanks externos. |
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assegurar a ligação com os serviços homólogos das instituições da União Europeia, bem como com os institutos de investigação e think tanks externos.

III.   CALENDÁRIO INDICATIVO DO CONCURSO

A gestão do concurso será assegurada pelo Parlamento Europeu em colaboração com o EPSO, com o auxílio de um painel de seleção composto por representantes do Parlamento Europeu.

O calendário indicativo é o seguinte:

| — | seleção documental: abril-maio de 2014 |
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seleção documental: abril-maio de 2014

| — | comunicação dos resultados: junho-julho de 2014 |
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comunicação dos resultados: junho-julho de 2014

IV.   CONDIÇÕES DE ADMISSÃO

Na data fixada para a entrega de candidaturas, os candidatos devem preencher as seguintes condições:

A.   Condições gerais

| — | ser cidadão de um dos Estados-Membros da União Europeia, |
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ser cidadão de um dos Estados-Membros da União Europeia,

| — | estar no pleno gozo dos seus direitos cívicos, |
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estar no pleno gozo dos seus direitos cívicos,

| — | encontrar-se em situação regular face às leis de recrutamento do país de origem que lhe são aplicáveis em matéria militar, |
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encontrar-se em situação regular face às leis de recrutamento do país de origem que lhe são aplicáveis em matéria militar,

| — | oferecer as garantias de idoneidade requeridas para o exercício das funções em causa. |
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oferecer as garantias de idoneidade requeridas para o exercício das funções em causa.

B.   Condições específicas

1.   Habilitações/experiência

Um diploma oficialmente reconhecido correspondente a um ciclo completo de estudos universitários de, no mínimo, três anos nos seguintes domínios: ciência política, ciências económicas, estudos europeus, administração pública, direito, ciências sociais, relações internacionais, ciências naturais, estatística, história

e

experiência profissional num domínio relacionado com a natureza das funções de, no mínimo, três anos.

Os diplomas obtidos fora da União Europeia devem, na data-limite para a entrega das candidaturas, ter sido homologados por uma autoridade nacional competente de um Estado-Membro.

2.   Conhecimentos linguísticos

Os candidatos devem possuir um conhecimento profundo de uma das línguas oficiais da União Europeia (língua 1 — língua principal) (2), bem como um ótimo conhecimento do alemão, do inglês ou do francês (língua 2 — distinta da língua 1)

Nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande Secção) no processo C-566/10 P, República Italiana/Comissão Europeia, o Parlamento Europeu indica, seguidamente, os motivos que o levam a limitar a escolha da segunda língua a um número restrito de línguas oficiais da União.

Os candidatos são, por conseguinte, informados de que as opções para a segunda língua no presente processo de seleção foram definidas de acordo com os interesses do serviço, que determinam que os agentes recentemente recrutados devem estar imediatamente operacionais e ser capazes de comunicar eficientemente no âmbito do seu trabalho quotidiano. Caso contrário, o funcionamento eficaz da instituição poderia ficar gravemente comprometido.

Com base na longa prática das instituições da União no que respeita às línguas utilizadas na comunicação interna e tendo em conta as necessidades dos serviços em matéria de comunicação externa e de tratamento dos processos, o inglês, o francês e o alemão continuam a ser as línguas mais utilizadas. Além disso, o inglês, o francês e o alemão são, de longe, as segundas línguas mais frequentemente escolhidas pelos candidatos aos concursos e a outros processos de seleção em que podem escolher livremente a segunda língua. Este dado confirma o nível de estudos e as competências profissionais que podem atualmente esperar-se dos candidatos a lugares nas instituições da União, designadamente o domínio de pelo menos uma dessas línguas. Assim, ao ponderar o interesse do serviço e as necessidades e as capacidades dos candidatos, e tendo também em conta o domínio específico do presente processo de seleção, é legítimo organizar provas nestas três línguas, a fim de garantir que, independentemente da sua primeira língua oficial, todos os candidatos dominem, pelo menos, uma destas três línguas oficiais ao nível de língua de trabalho.

Além disso, para garantir um tratamento equitativo, todos os candidatos, incluindo aqueles cuja primeira língua oficial é uma destas três, devem realizar as provas na sua segunda língua, que deve ser selecionada de entre as três línguas referidas. A avaliação das competências específicas permite assim ao Parlamento Europeu avaliar a capacidade dos candidatos para estar imediatamente operacionais num ambiente próximo daquele em que deverão trabalhar.

V.   PROCESSO DE INSCRIÇÃO E DATA–LIMITE PARA ENTREGA DAS CANDIDATURAS

Os candidatos devem inscrever-se por via eletrónica no sítio Internet do EPSO, no seguinte endereço

http://europa.eu/epso/apply/jobs/index_en.htm

e seguir as instruções que aí se encontram, em especial, quanto ao procedimento de inscrição em linha. O formulário de inscrição deve ser preenchido em alemão, inglês ou francês.

Os candidatos devem tomar todas as medidas necessárias para que a inscrição eletrónica esteja concluída no prazo fixado. Aconselha-se a não aguardar pelo fim do período de inscrição para a fazer, dado que uma saturação excecional das linhas ou uma falha da conexão Internet poderão conduzir a que a inscrição eletrónica deva ser repetida, o que se tornará impossível após o termo do prazo.

Uma vez validada a inscrição, já não poderá ser modificada, sendo os dados imediatamente tratados pelo Parlamento Europeu, em colaboração com o EPSO, para organizar a seleção.

DATA–LIMITE DE ENTREGA DAS CANDIDATURAS (incluindo validação):

31 de março de 2014, 12h00 (hora de Bruxelas).

VI.   FASES DA SELEÇÃO

O processo de seleção inclui uma seleção documental, com base na análise das respostas pormenorizadas do «Questionário» que figura no formulário de inscrição.

Os critérios utilizados na seleção são os seguintes:

| 1. | Diploma pós-universitário em um ou mais dos seguintes domínios: ciência política, ciências económicas, estudos europeus, administração pública, direito, ciências sociais, relações internacionais, ciências naturais, estatística, história; |
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1.

Diploma pós-universitário em um ou mais dos seguintes domínios: ciência política, ciências económicas, estudos europeus, administração pública, direito, ciências sociais, relações internacionais, ciências naturais, estatística, história;

| 2. | Experiência profissional de mais de três anos num domínio relacionado com a natureza das funções; |
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2.

Experiência profissional de mais de três anos num domínio relacionado com a natureza das funções;

| 3. | Diploma de doutoramento relacionado com um ou vários dos domínios indicados no ponto IV.B.1; |
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3.

Diploma de doutoramento relacionado com um ou vários dos domínios indicados no ponto IV.B.1;

| 4. | Experiência profissional enquanto investigador no âmbito de um grupo de reflexão nacional ou europeu; |
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4.

Experiência profissional enquanto investigador no âmbito de um grupo de reflexão nacional ou europeu;

| 5. | Experiência profissional enquanto investigador no âmbito de uma instituição ou de um órgão da União Europeia ou de um serviço público de um Estado-Membro da União Europeia; |
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5.

Experiência profissional enquanto investigador no âmbito de uma instituição ou de um órgão da União Europeia ou de um serviço público de um Estado-Membro da União Europeia;

| 6. | Publicação de artigos em revistas nacionais/internacionais, avaliados pelos pares, sobre um tema relacionado com um ou mais dos domínios indicados no ponto IV.B.1; |
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6.

Publicação de artigos em revistas nacionais/internacionais, avaliados pelos pares, sobre um tema relacionado com um ou mais dos domínios indicados no ponto IV.B.1;

| 7. | Publicação de livros sobre um tema relacionado com um ou vários dos domínios indicados no ponto IV.B.1; |
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7.

Publicação de livros sobre um tema relacionado com um ou vários dos domínios indicados no ponto IV.B.1;

| 8. | Experiência na redação de documentos (relatórios, notas, artigos, etc.); |
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8.

Experiência na redação de documentos (relatórios, notas, artigos, etc.);

| 9. | Experiência na redação de documentos (relatórios, notas, artigos, etc.) em alemão, inglês ou francês; |
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9.

Experiência na redação de documentos (relatórios, notas, artigos, etc.) em alemão, inglês ou francês;

O painel de seleção aplicará um coeficiente de ponderação para cada pergunta do «Questionário» numa escala de 1 a 3. Atribuirá em seguida 0 a 4 pontos a cada uma das respostas pormenorizadas ao Questionário. A nota final será obtida através da multiplicação dos pontos atribuídos a cada resposta pela ponderação prevista para a pergunta correspondente.

Se em qualquer fase do processo se verificar que as informações prestadas no formulário de candidatura são inexatas, não são confirmadas pelos documentos transmitidos ou não correspondem a todas as condições do presente aviso de concurso, o candidato será excluído do processo.

VII.   RESULTADOS DA SELEÇÃO

Os resultados obtidos serão publicados na conta EPSO dos candidatos.

Os nomes dos 180 candidatos que obtiverem o número mais elevado de pontos (3) na sequência da seleção e que preencham as condições gerais e específicas tal como precisadas nos pontos A e B da parte IV do anúncio serão inscritos na base de dados, não sendo publicados sob qualquer outra forma. O acesso à base de dados estará aberto ao Parlamento Europeu. A base de dados será válida durante três anos, a contar da data em que os candidatos tenham sido informados dos seus resultados.

VIII.   RECRUTAMENTO

A inscrição na base de dados não constitui uma garantia de recrutamento.

Caso surja uma possibilidade de contrato, os serviços de recrutamento consultarão a base de dados e convocarão os candidatos cujo perfil melhor se adeque às exigências do lugar em questão.

Estes candidatos realizarão um teste de redação e uma entrevista em alemão, inglês ou francês (língua 2).

Os candidatos convocados devem apresentar todos os documentos comprovativos de que reúnem todas as condições do presente anúncio.

Em função do resultado do teste de redação e da entrevista, o candidato pode receber uma proposta de emprego.

O contrato será elaborado em conformidade com os artigos 3.o-A, 84.o e 85.o do RAA.

IX.   PROCESSOS DE REAPRECIAÇÃO/RECURSO

Os candidatos que considerem que uma decisão lhes causa prejuízo podem requerer a reapreciação dessa decisão, interpor recurso ou apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu (4).

| — | Pedidos de reapreciação

  Apresentar um pedido de reapreciação fundamentado dirigido:






  — | quer por e-mail para a caixa de correio funcional do processo:
  ACrecherche@ep.europa.eu |
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—

Pedidos de reapreciação

Apresentar um pedido de reapreciação fundamentado dirigido:

—

quer por e-mail para a caixa de correio funcional do processo:

ACrecherche@ep.europa.eu

| — | quer por fax para o seguinte número: +32 22831717 |
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—

quer por fax para o seguinte número: +32 22831717

no prazo de dez dias a contar da data de publicação dos resultados da seleção na conta EPSO dos candidatos. A resposta será notificada ao interessado com a maior brevidade.

| — | Vias de recurso (esta possibilidade existe em todas as fases do processo de seleção)






  — | Apresentar uma reclamação com base no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, a enviar ao cuidado de:





  M. le Secrétaire général |
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| Parlement européen |
| Bât. Konrad Adenauer |
| 2929 Luxembourg |
| LUXEMBURGO |

—

Vias de recurso (esta possibilidade existe em todas as fases do processo de seleção)

—

Apresentar uma reclamação com base no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, a enviar ao cuidado de:

M. le Secrétaire général

Parlement européen

Bât. Konrad Adenauer

2929 Luxembourg

LUXEMBURGO

Chama-se a atenção dos candidatos para o amplo poder de apreciação de que gozam os comités de seleção, que deliberam com total independência, e cujas decisões não podem ser alteradas pela entidade competente para proceder a nomeações. O amplo poder de apreciação dos comités de seleção só está sujeito a controlo em caso de violação evidente das regras por que se pautam os trabalhos. Neste último caso, a decisão do comité pode ser diretamente contestada perante o Tribunal da Função Pública da União Europeia sem que seja previamente apresentada uma reclamação na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários.

| — | Interpor um recurso junto do:





  Tribunal da Função Pública da União Europeia |
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| 2925 Luxembourg |
| LUXEMBURGO |

—

Interpor um recurso junto do:

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2925 Luxembourg

LUXEMBURGO

com base no artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 91.o do Estatuto.

Esta possibilidade só existe quanto às decisões tomadas pelo painel de seleção.

Um recurso para o Tribunal da Função Pública da União Europeia contra as decisões administrativas de recusa de acesso fundamentadas na falta de conformidade da candidatura às condições de admissão ao processo de seleção que constam da secção B, ponto 1, do aviso, só é possível após a introdução prévia de uma reclamação como anteriormente referido.

A interposição de recurso junto do Tribunal da Função Pública da União Europeia requer, imperativamente, a intervenção de um advogado habilitado a exercer numa instância jurisdicional de um Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

Os prazos fixados nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários (5), que estão previstos para estes dois tipos de recurso, começam a correr, quer a contar da notificação da decisão inicial desfavorável quer, unicamente em caso de pedido de reapreciação, a contar da notificação da resposta inicial do painel de seleção a esse pedido.

| — | Queixas ao Provedor de Justiça Europeu

  Dirigir, como qualquer cidadão da União Europeia, uma queixa ao





  Le Médiateur européen |
| --- | --- |
| 1, avenue du Président Robert Schuman — BP 403 |
| 67001 STRASBOURG CEDEX |
| FRANÇA |

—

Queixas ao Provedor de Justiça Europeu

Dirigir, como qualquer cidadão da União Europeia, uma queixa ao

Le Médiateur européen

1, avenue du Président Robert Schuman — BP 403

67001 STRASBOURG CEDEX

FRANÇA

em conformidade com o artigo 228.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições previstas na Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (6).

Chama-se a atenção dos candidatos para o facto de a queixa ao Provedor de Justiça Europeu não interromper o prazo imperativo para interposição de recurso para o Tribunal da Função Pública da União Europeia previsto no artigo 91.o do Estatuto, com base no artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

X.   COMUNICAÇÃO

O Parlamento Europeu contactá-lo-á através da sua conta EPSO ou por correio eletrónico. Cabe ao candidato seguir a evolução do processo e verificar as informações que lhe dizem respeito, consultando a sua conta EPSO e o endereço eletrónico pessoal regularmente, no mínimo duas vezes por semana. Se, devido a um problema técnico, não puder verificar essas informações, é sua responsabilidade assinalar imediatamente o facto à caixa de correio funcional do processo.

ACrecherche@ep.europa.eu

Para qualquer comunicação relativa ao processo de seleção, o candidato deverá enviar um e-mail para a caixa de correio funcional.

A fim de garantir a clareza e compreensão dos textos de caráter geral e das comunicações dirigidas aos candidatos ou deles provenientes, toda a correspondência entre o Parlamento Europeu e os candidatos será redigida apenas em alemão, em inglês ou em francês.

XI.   CASOS DE EXCLUSÃO RELACIONADOS COM A INSCRIÇÃO

O Parlamento Europeu zela escrupulosamente pelo respeito do princípio da igualdade de tratamento. Por conseguinte, se em qualquer fase do processo o Parlamento Europeu verificar que o candidato criou diversas contas EPSO ou apresentou mais de uma candidatura no mesmo processo de seleção, ou que fez falsas declarações, será excluído do processo de seleção.

Qualquer fraude ou tentativa de fraude está sujeita a eventuais sanções. A este propósito, chama-se a sua atenção para o facto de só as pessoas que derem provas da maior integridade serem recrutadas pelas instituições.

XII.   DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Os candidatos portadores de deficiência ou que se encontrem numa situação especial que seja suscetível de levantar dificuldades no momento do teste de redação ou da entrevista devem marcar a casa prevista para o efeito no ato de candidatura e fornecer todas as informações úteis no sentido de permitir que a Administração do Parlamento tome, na medida do possível, todas as medidas necessárias.

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(1)  Vide Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1) alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1) e com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287 de 29.10.2013, p. 15).

(2)  As línguas oficiais da União Europeia são seguintes: o alemão, o búlgaro, o checo, o croata, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estoniano, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o irlandês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português, o romeno e o sueco.

(3)  Se o último lugar for ocupado por vários candidatos classificados com o mesmo número de pontos, o painel admitirá todos os candidatos ex aequo.

(4)  A interposição de uma reclamação, recurso ou queixa junto do Provedor de Justiça Europeu não interrompe os trabalhos do painel de seleção.

(5)  Ver Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1) alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1) e com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287 de 29.10.2013, p. 15)..

(6)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

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