# Jornal Oficial C 182/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 182 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano14 de junho de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 182

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano14 de junho de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 182/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7225 — Allianz/Rei Investment/Fiumaranuova) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 182/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7225 — Allianz/Rei Investment/Fiumaranuova) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2014/C 182/02 | Plano de ação plurianual 2014-2018 sobre justiça eletrónica europeia | 2 |
| 2014/C 182/03 | Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Lituânia e de Malta | 14 |
| 2014/C 182/04 | Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia um membro suplente do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho em representação da Lituânia | 16 |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 182/05 | Taxas de câmbio do euro | 17 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2014/C 182/06 | Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 18 |
| 2014/C 182/07 | Comunicação do governo dinamarquês sobre um convite à apresentação de pedidos de licença para prospeção e extração de hidrocarbonetos numa zona do mar do Norte — 7.a ronda de concessão de licenças pela Dinamarca (
  1
  ) | 22 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2014/C 182/02

Plano de ação plurianual 2014-2018 sobre justiça eletrónica europeia

2

2014/C 182/03

Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Lituânia e de Malta

14

2014/C 182/04

Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia um membro suplente do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho em representação da Lituânia

16

Comissão Europeia

2014/C 182/05

Taxas de câmbio do euro

17

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2014/C 182/06

Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

18

2014/C 182/07

Comunicação do governo dinamarquês sobre um convite à apresentação de pedidos de licença para prospeção e extração de hidrocarbonetos numa zona do mar do Norte — 7.a ronda de concessão de licenças pela Dinamarca (
  1
  )

a

1

22

| | V   Avisos |
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| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 182/08 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 23 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2014/C 182/08

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

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23

| | Rectificações |
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| 2014/C 182/09 | Retificação do Convite à manifestação de interesse de cientistas para integrar os Painéis Científicos e o Comité Científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma, Itália) (JO C 106 de 9.4.2014) | 28 |

Rectificações

2014/C 182/09

Retificação do Convite à manifestação de interesse de cientistas para integrar os Painéis Científicos e o Comité Científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma, Itália) (JO C 106 de 9.4.2014)

28

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/1 |
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14.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7225 — Allianz/Rei Investment/Fiumaranuova)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 182/01

Em 5 de junho de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7225. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7225.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 14.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/2 |
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14.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/2

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PLANO DE AÇÃO PLURIANUAL 2014-2018 SOBRE JUSTIÇA ELETRÓNICA EUROPEIA

2014/C 182/02

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 6 de dezembro de 2013, o Conselho JAI adotou a nova Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica para 2014-2018 (1). Essa estratégia define os princípios e objetivos gerais da justiça eletrónica europeia e fixa as orientações gerais para o estabelecimento do respetivo novo plano de ação plurianual sobre justiça eletrónica europeia durante o primeiro semestre de 2014. |
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1.

Em 6 de dezembro de 2013, o Conselho JAI adotou a nova Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica para 2014-2018 (1). Essa estratégia define os princípios e objetivos gerais da justiça eletrónica europeia e fixa as orientações gerais para o estabelecimento do respetivo novo plano de ação plurianual sobre justiça eletrónica europeia durante o primeiro semestre de 2014.

| 2. | Este plano de ação, incluído em anexo, contém uma lista dos projetos cuja aplicação está projetada para o período de 2014-2018, e que indica os participantes, as ações a empreender para a sua execução prática e, se possível, um calendário indicativo, para que o Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) dê seguimento concreto ao plano de ação. |
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2.

Este plano de ação, incluído em anexo, contém uma lista dos projetos cuja aplicação está projetada para o período de 2014-2018, e que indica os participantes, as ações a empreender para a sua execução prática e, se possível, um calendário indicativo, para que o Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) dê seguimento concreto ao plano de ação.

| 3. | Este segundo plano de ação plurianual sobre justiça eletrónica europeia visa tirar partido dos trabalhos já realizados e prosseguir esta evolução positiva a nível nacional e a nível europeu. Além disso, deve ser visto como parte de uma evolução mais lata para um espaço europeu de justiça, no âmbito dos debates em curso sobre a futura evolução do domínio da Justiça e Assuntos Internos. |
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3.

Este segundo plano de ação plurianual sobre justiça eletrónica europeia visa tirar partido dos trabalhos já realizados e prosseguir esta evolução positiva a nível nacional e a nível europeu. Além disso, deve ser visto como parte de uma evolução mais lata para um espaço europeu de justiça, no âmbito dos debates em curso sobre a futura evolução do domínio da Justiça e Assuntos Internos.

| 4. | Nas reuniões realizadas sob Presidência Lituana no outono de 2013, continuadas sob Presidência Grega no primeiro semestre de 2014, verificou-se que havia um substancial consenso dos Estados-Membros quanto à evolução futura da justiça eletrónica, como uma das pedras angulares do eficaz funcionamento da justiça tanto nos Estados-Membros como a nível europeu. |
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4.

Nas reuniões realizadas sob Presidência Lituana no outono de 2013, continuadas sob Presidência Grega no primeiro semestre de 2014, verificou-se que havia um substancial consenso dos Estados-Membros quanto à evolução futura da justiça eletrónica, como uma das pedras angulares do eficaz funcionamento da justiça tanto nos Estados-Membros como a nível europeu.

II.   PLANO DE AÇÃO

| 5. | A execução da estratégia exige um plano de ação circunstanciado, destinado a melhorar o funcionamento geral dos sistemas de justiça eletrónica nos Estados-Membros e a nível europeu. |
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5.

A execução da estratégia exige um plano de ação circunstanciado, destinado a melhorar o funcionamento geral dos sistemas de justiça eletrónica nos Estados-Membros e a nível europeu.

| 6. | No quadro da Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica (2014-2018) (2), o Portal Europeu da Justiça, que a Comissão acolhe e gere em conformidade com as diretrizes do Conselho, é essencial para a oferta de justiça eletrónica a nível europeu, sem prejuízo dos projetos e ações nacionais neste domínio. |
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6.

No quadro da Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica (2014-2018) (2), o Portal Europeu da Justiça, que a Comissão acolhe e gere em conformidade com as diretrizes do Conselho, é essencial para a oferta de justiça eletrónica a nível europeu, sem prejuízo dos projetos e ações nacionais neste domínio.

| 7. | Este objetivo está patente na lista apensa de projetos em matéria de acesso às informações judiciárias, acesso aos tribunais e aos procedimentos extrajudiciais transfronteiras e comunicação entre autoridades judiciárias. |
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7.

Este objetivo está patente na lista apensa de projetos em matéria de acesso às informações judiciárias, acesso aos tribunais e aos procedimentos extrajudiciais transfronteiras e comunicação entre autoridades judiciárias.

Projetos

| 8. | Para desenvolver a justiça eletrónica europeia haverá que contar com ações neste domínio tanto a nível europeu como nacional. |
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8.

Para desenvolver a justiça eletrónica europeia haverá que contar com ações neste domínio tanto a nível europeu como nacional.

| 9. | Em todos os projetos de justiça eletrónica, tanto os novos como os já existentes, deverá ser dada especial atenção à necessidade de uma base de participação tão ampla quanto possível, a fim de ir ao encontro das expectativas dos utentes e de assegurar a viabilidade e rentabilidade a longo prazo dos projetos. Por conseguinte, os novos projetos de justiça eletrónica europeia têm de mostrar potencial para incluir todos os Estados-Membros da União Europeia, devendo estes ser incentivados a participar em todos os projetos numa base voluntária. |
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9.

Em todos os projetos de justiça eletrónica, tanto os novos como os já existentes, deverá ser dada especial atenção à necessidade de uma base de participação tão ampla quanto possível, a fim de ir ao encontro das expectativas dos utentes e de assegurar a viabilidade e rentabilidade a longo prazo dos projetos. Por conseguinte, os novos projetos de justiça eletrónica europeia têm de mostrar potencial para incluir todos os Estados-Membros da União Europeia, devendo estes ser incentivados a participar em todos os projetos numa base voluntária.

| 10. | Para o efeito, os novos projetos com eventual impacto na justiça eletrónica europeia planeados pelos Estados-Membros e não incluídos em anexo deverão, na medida do possível, ser primeiro debatidos no Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica), com vista a uma avaliação global dos aspetos práticos e outros aspetos relevantes de cada projeto. Desse modo, assegurar-se-á também que as necessidades e as posições dos outros Estados-Membros e da Comissão sejam tidas na devida conta e evitar-se-ão duplicações de esforços. |
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10.

Para o efeito, os novos projetos com eventual impacto na justiça eletrónica europeia planeados pelos Estados-Membros e não incluídos em anexo deverão, na medida do possível, ser primeiro debatidos no Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica), com vista a uma avaliação global dos aspetos práticos e outros aspetos relevantes de cada projeto. Desse modo, assegurar-se-á também que as necessidades e as posições dos outros Estados-Membros e da Comissão sejam tidas na devida conta e evitar-se-ão duplicações de esforços.

| 11. | Ao planear futuros trabalhos deverá ser procurado o devido equilíbrio entre inovação e consolidação. Por razões de rentabilidade e tendo em conta os limitados recursos disponíveis, os projetos existentes deverão ser continuados e alargados de forma a incluir o maior número possível de Estados-Membros, antes de iniciar quaisquer outros projetos. Porém, a considerável evolução ocorrida neste domínio nos Estados-Membros, em anos recentes, mostra que devem ser incentivados novos projetos inovadores no domínio da justiça. |
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11.

Ao planear futuros trabalhos deverá ser procurado o devido equilíbrio entre inovação e consolidação. Por razões de rentabilidade e tendo em conta os limitados recursos disponíveis, os projetos existentes deverão ser continuados e alargados de forma a incluir o maior número possível de Estados-Membros, antes de iniciar quaisquer outros projetos. Porém, a considerável evolução ocorrida neste domínio nos Estados-Membros, em anos recentes, mostra que devem ser incentivados novos projetos inovadores no domínio da justiça.

Financiamento de projetos

| 12. | Os Estados-Membros deverão cooperar voluntariamente entre si, para garantir o financiamento dos projetos propostos. |
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12.

Os Estados-Membros deverão cooperar voluntariamente entre si, para garantir o financiamento dos projetos propostos.

| 13. | A Comissão continuará a financiar o desenvolvimento, funcionamento e tradução do Portal Europeu da Justiça e a proporcionar oportunidades de financiamento a projetos de justiça eletrónica que apresentem mais-valia, por exemplo no âmbito do Programa Justiça 2014-2020 (3) ou de outros programas, como o Mecanismo Interligar a Europa (4) ou o ISA (5) ou o programa que lhe sucedeu. |
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13.

A Comissão continuará a financiar o desenvolvimento, funcionamento e tradução do Portal Europeu da Justiça e a proporcionar oportunidades de financiamento a projetos de justiça eletrónica que apresentem mais-valia, por exemplo no âmbito do Programa Justiça 2014-2020 (3) ou de outros programas, como o Mecanismo Interligar a Europa (4) ou o ISA (5) ou o programa que lhe sucedeu.

A.   
  Acesso à informação no domínio da justiça

1.   Informações dadas no Portal da Justiça

| 14. | A fim de assegurar uma abordagem coordenada, a Comissão deverá continuar a apresentar regularmente um plano de trabalho no início de cada período de seis meses. |
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14.

A fim de assegurar uma abordagem coordenada, a Comissão deverá continuar a apresentar regularmente um plano de trabalho no início de cada período de seis meses.

| 15. | O Portal da Justiça deverá continuar a fornecer aos cidadãos, profissionais da justiça e empresas, bem como ao aparelho judicial, informações gerais sobre a legislação e a jurisprudência da UE e dos Estados-Membros, e facultar o acesso ao EUR-Lex e ao N-Lex. |
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15.

O Portal da Justiça deverá continuar a fornecer aos cidadãos, profissionais da justiça e empresas, bem como ao aparelho judicial, informações gerais sobre a legislação e a jurisprudência da UE e dos Estados-Membros, e facultar o acesso ao EUR-Lex e ao N-Lex.

| 16. | O portal deverá ainda ser um meio de dar acesso a informações específicas do domínio da justiça, a nível nacional, europeu e internacional. |
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16.

O portal deverá ainda ser um meio de dar acesso a informações específicas do domínio da justiça, a nível nacional, europeu e internacional.

| 17. | Além disso, será feito um levantamento das necessidades dos utentes com vista a melhorar a eficácia do Portal da Justiça. Deverão também ser empreendidas outras atividades destinadas a tornar o portal mais fácil de usar. |
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17.

Além disso, será feito um levantamento das necessidades dos utentes com vista a melhorar a eficácia do Portal da Justiça. Deverão também ser empreendidas outras atividades destinadas a tornar o portal mais fácil de usar.

| 18. | Em consulta com as partes interessadas, deverão continuar a ser consideradas próprias para inclusão no Portal da Justiça as informações sobre iniciativas de profissionais da justiça, como por exemplo os advogados, notários e oficiais de justiça, ou as ligações para sistemas desenvolvidos no âmbito de tais iniciativas. Poderão ainda ser tidas em conta, no futuro, as iniciativas tomadas por outras partes interessadas, como por exemplo os mediadores ou os peritos judiciários. |
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18.

Em consulta com as partes interessadas, deverão continuar a ser consideradas próprias para inclusão no Portal da Justiça as informações sobre iniciativas de profissionais da justiça, como por exemplo os advogados, notários e oficiais de justiça, ou as ligações para sistemas desenvolvidos no âmbito de tais iniciativas. Poderão ainda ser tidas em conta, no futuro, as iniciativas tomadas por outras partes interessadas, como por exemplo os mediadores ou os peritos judiciários.

| 19. | No que respeita ao conteúdo informativo do Portal, os fornecedores desses conteúdos, incluindo, em particular, os Estados-Membros e a Comissão, são responsáveis pela exatidão e atualização das informações inseridas nas respetivas páginas. Pelo menos uma vez por ano, os fornecedores de conteúdos deverão rever e, se necessário, atualizar as informações por si fornecidas. |
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19.

No que respeita ao conteúdo informativo do Portal, os fornecedores desses conteúdos, incluindo, em particular, os Estados-Membros e a Comissão, são responsáveis pela exatidão e atualização das informações inseridas nas respetivas páginas. Pelo menos uma vez por ano, os fornecedores de conteúdos deverão rever e, se necessário, atualizar as informações por si fornecidas.

2.   Registos

| 20. | O Portal Europeu da Justiça também deverá constituir um ponto único de acesso com ligações para as informações contidas nos registos nacionais com pertinência no domínio da justiça, geridos a nível nacional por organismos públicos ou organizações profissionais que facilitam a administração e o acesso à justiça, na condição de que existam nos Estados-Membros as necessárias condições técnicas e jurídicas para tais ligações. |
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20.

O Portal Europeu da Justiça também deverá constituir um ponto único de acesso com ligações para as informações contidas nos registos nacionais com pertinência no domínio da justiça, geridos a nível nacional por organismos públicos ou organizações profissionais que facilitam a administração e o acesso à justiça, na condição de que existam nos Estados-Membros as necessárias condições técnicas e jurídicas para tais ligações.

| 21. | A ação neste domínio deverá centrar-se na interligação dos registos que têm interesse para os cidadãos, as empresas, os profissionais da justiça e o aparelho judicial. |
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21.

A ação neste domínio deverá centrar-se na interligação dos registos que têm interesse para os cidadãos, as empresas, os profissionais da justiça e o aparelho judicial.

3.   Rede semântica

| 22. | Haverá que continuar a desenvolver eficazmente o intercâmbio de informações jurídicas além fronteiras, em especial sobre a legislação europeia ou nacional, jurisprudência e glossários jurídicos (tais como o Legivoc). |
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22.

Haverá que continuar a desenvolver eficazmente o intercâmbio de informações jurídicas além fronteiras, em especial sobre a legislação europeia ou nacional, jurisprudência e glossários jurídicos (tais como o Legivoc).

| 23. | Esta questão poderá ser tratada no âmbito de diferentes projetos, a fim de melhorar o intercâmbio e a interoperabilidade semântica das informações jurídicas tanto na Europa como fora desta. Os elementos básicos da rede europeia de semântica jurídica são a identificação única, os metadados comuns e as ontologias de informação jurídica. |
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23.

Esta questão poderá ser tratada no âmbito de diferentes projetos, a fim de melhorar o intercâmbio e a interoperabilidade semântica das informações jurídicas tanto na Europa como fora desta. Os elementos básicos da rede europeia de semântica jurídica são a identificação única, os metadados comuns e as ontologias de informação jurídica.

B.   
  Acesso aos tribunais e procedimentos extrajudiciais em situações transfronteiras

1.   Aspetos gerais

| 24. | A instauração de ação judicial e o lançamento do procedimento extrajudicial, em especial em situações transfronteiras deverão ser facilitados pela disponibilidade de comunicação eletrónica entre os tribunais e as partes, bem como as testemunhas, os peritos e outros participantes. |
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24.

A instauração de ação judicial e o lançamento do procedimento extrajudicial, em especial em situações transfronteiras deverão ser facilitados pela disponibilidade de comunicação eletrónica entre os tribunais e as partes, bem como as testemunhas, os peritos e outros participantes.

| 25. | Além disso, para efeitos de audiências, deverá ser alargado o recurso à videoconferência, teleconferência ou outros meios apropriados de comunicação à distância, se tal for apropriado, no sentido de eliminar a necessidade de deslocação ao tribunal para participar nos trâmites judiciais, sobretudo nos casos com incidência transfronteiras. |
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25.

Além disso, para efeitos de audiências, deverá ser alargado o recurso à videoconferência, teleconferência ou outros meios apropriados de comunicação à distância, se tal for apropriado, no sentido de eliminar a necessidade de deslocação ao tribunal para participar nos trâmites judiciais, sobretudo nos casos com incidência transfronteiras.

2.   Cooperação com o aparelho judicial e os profissionais da justiça

| 26. | Os membros do aparelho judicial e os profissionais da justiça pertinentes (tais como advogados, notários e oficiais de justiça) dos Estados-Membros deverão ser envolvidos nos futuros debates em matéria de justiça eletrónica, a fim de assegurar que as soluções elaboradas correspondam às necessidades reais dos seus potenciais grupos-alvo. |
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26.

Os membros do aparelho judicial e os profissionais da justiça pertinentes (tais como advogados, notários e oficiais de justiça) dos Estados-Membros deverão ser envolvidos nos futuros debates em matéria de justiça eletrónica, a fim de assegurar que as soluções elaboradas correspondam às necessidades reais dos seus potenciais grupos-alvo.

| 27. | Essa medida permitiria um contacto direto com estes setores profissionais, aos quais no essencial se dirige a justiça eletrónica, para debater questões de interesse comum e sensibilizar para a mais recente evolução da justiça eletrónica. |
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27.

Essa medida permitiria um contacto direto com estes setores profissionais, aos quais no essencial se dirige a justiça eletrónica, para debater questões de interesse comum e sensibilizar para a mais recente evolução da justiça eletrónica.

| 28. | A Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica prevê que se crie um mecanismo de cooperação com o aparelho judicial e os profissionais da justiça. Nesse âmbito, será organizada anualmente uma reunião com representantes do aparelho judicial e profissionais da justiça (tais como advogados, notários e oficiais de justiça), com vista a propiciar um regular intercâmbio de opiniões com estes grupos profissionais (6). Tais reuniões serão organizadas como pontos específicos da ordem de trabalhos do Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica). |
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28.

A Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica prevê que se crie um mecanismo de cooperação com o aparelho judicial e os profissionais da justiça. Nesse âmbito, será organizada anualmente uma reunião com representantes do aparelho judicial e profissionais da justiça (tais como advogados, notários e oficiais de justiça), com vista a propiciar um regular intercâmbio de opiniões com estes grupos profissionais (6). Tais reuniões serão organizadas como pontos específicos da ordem de trabalhos do Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica).

| 29. | Os representantes do aparelho judicial e os profissionais da justiça deverão participar, tanto quanto possível, nos trabalhos dos grupos informais e dos grupos de peritos da Comissão, no que respeita aos projetos que lhes interessam diretamente. |
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29.

Os representantes do aparelho judicial e os profissionais da justiça deverão participar, tanto quanto possível, nos trabalhos dos grupos informais e dos grupos de peritos da Comissão, no que respeita aos projetos que lhes interessam diretamente.

| 30. | As redes judiciárias europeias em matéria civil e comercial, bem como em matéria penal, desempenham um papel importante no desenvolvimento da justiça eletrónica, devendo continuar a estreita colaboração com ambas as redes. |
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30.

As redes judiciárias europeias em matéria civil e comercial, bem como em matéria penal, desempenham um papel importante no desenvolvimento da justiça eletrónica, devendo continuar a estreita colaboração com ambas as redes.

C.   
  Comunicações entre autoridades judiciárias

| 31. | Deverá ser prosseguido o desenvolvimento da comunicação eletrónica entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros, especialmente no âmbito dos instrumentos adotados no espaço judiciário europeu no domínio do direito civil, penal e administrativo (por ex. através de videoconferências ou do intercâmbio eletrónico e seguro de dados). |
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31.

Deverá ser prosseguido o desenvolvimento da comunicação eletrónica entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros, especialmente no âmbito dos instrumentos adotados no espaço judiciário europeu no domínio do direito civil, penal e administrativo (por ex. através de videoconferências ou do intercâmbio eletrónico e seguro de dados).

| 32. | Neste contexto, o Portal da Justiça deverá continuar a ser desenvolvido enquanto instrumento de trabalho eficaz para os profissionais da justiça e as autoridades judiciárias, proporcionando uma plataforma e funcionalidades individuais para o intercâmbio efetivo e seguro de informações, inclusive via a rede e-CODEX. |
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32.

Neste contexto, o Portal da Justiça deverá continuar a ser desenvolvido enquanto instrumento de trabalho eficaz para os profissionais da justiça e as autoridades judiciárias, proporcionando uma plataforma e funcionalidades individuais para o intercâmbio efetivo e seguro de informações, inclusive via a rede e-CODEX.

D.   
  Questões horizontais

1.   Aspetos gerais

| 33. | Certos aspetos das ações futuras são de natureza mais geral e cobrem diferentes domínios da justiça eletrónica. O desenvolvimento de projetos TI de grande escala, como o e-CODEX, foi coroado de êxito, devendo também ser assegurada a integração dos resultados do projeto e-CODEX no Portal da Justiça, bem como o seu seguimento (7). |
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33.

Certos aspetos das ações futuras são de natureza mais geral e cobrem diferentes domínios da justiça eletrónica. O desenvolvimento de projetos TI de grande escala, como o e-CODEX, foi coroado de êxito, devendo também ser assegurada a integração dos resultados do projeto e-CODEX no Portal da Justiça, bem como o seu seguimento (7).

2.   Prioridades de trabalho

| 34. | Os projetos a incluir no plano de ação, constantes do anexos foram repartidos por duas categorias diferentes — projetos «A» e «B» (8): |
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34.

Os projetos a incluir no plano de ação, constantes do anexos foram repartidos por duas categorias diferentes — projetos «A» e «B» (8):

| 35. | A lista de projetos A é prioritária. Esses projetos satisfazem um dos critérios seguintes:

  a) | projetos decorrentes de uma obrigação criada por um instrumento jurídico da União Europeia (9); ou |
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35.

A lista de projetos A é prioritária. Esses projetos satisfazem um dos critérios seguintes:

a)

projetos decorrentes de uma obrigação criada por um instrumento jurídico da União Europeia (9); ou

| b) | projetos em curso baseados no Plano de Ação 2008-2013 e que foram aceites pelo Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) (10). |
| --- | --- |

b)

projetos em curso baseados no Plano de Ação 2008-2013 e que foram aceites pelo Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) (10).

| 36. | Os projetos «B» são os que não cabem na categoria «A», mas que

  a) | cumprem os objetivos definidos na Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica (2014-2018); e |
| --- | --- | --- |

36.

Os projetos «B» são os que não cabem na categoria «A», mas que

a)

cumprem os objetivos definidos na Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica (2014-2018); e

| b) | são considerados especialmente importantes pelo Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica), dado o seu conteúdo, para alcançar os objetivos da Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica. |
| --- | --- |

b)

são considerados especialmente importantes pelo Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica), dado o seu conteúdo, para alcançar os objetivos da Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica.

| 37. | Durante o seguimento da implementação do presente plano de ação, o Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) determinará quais dos projetos «B» incluídos no ponto 36 deverão ser implementados prioritariamente, tendo em conta a disponibilidade de recursos humanos e financeiros e os princípios indicados no ponto 9. |
| --- | --- |

37.

Durante o seguimento da implementação do presente plano de ação, o Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) determinará quais dos projetos «B» incluídos no ponto 36 deverão ser implementados prioritariamente, tendo em conta a disponibilidade de recursos humanos e financeiros e os princípios indicados no ponto 9.

| 38. | Tendo em vista a necessária flexibilidade na execução do presente plano de ação, o Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) também poderá decidir introduzir novas iniciativas ou transferir projetos de uma categoria para outra, consoante a evolução da situação. |
| --- | --- |

38.

Tendo em vista a necessária flexibilidade na execução do presente plano de ação, o Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) também poderá decidir introduzir novas iniciativas ou transferir projetos de uma categoria para outra, consoante a evolução da situação.

3.   Exame analítico das propostas legislativas

| 39. | A fim de assegurar uma utilização coerente das modernas tecnologias da informação e comunicação ao implementar a nova legislação da UE no domínio da justiça, a justiça eletrónica deverá ser integrada em todos os futuros instrumentos legislativos adotados nesse domínio, sem afetar o mandato do grupo competente do Conselho. Para o efeito, haverá que passar ao crivo todos os futuros instrumentos legislativos antes da sua adoção, devendo o Grupo dar o seu parecer, se necessário, a fim de assegurar que seja sempre tida em conta a possibilidade de utilizar sistemas de justiça eletrónica. |
| --- | --- |

39.

A fim de assegurar uma utilização coerente das modernas tecnologias da informação e comunicação ao implementar a nova legislação da UE no domínio da justiça, a justiça eletrónica deverá ser integrada em todos os futuros instrumentos legislativos adotados nesse domínio, sem afetar o mandato do grupo competente do Conselho. Para o efeito, haverá que passar ao crivo todos os futuros instrumentos legislativos antes da sua adoção, devendo o Grupo dar o seu parecer, se necessário, a fim de assegurar que seja sempre tida em conta a possibilidade de utilizar sistemas de justiça eletrónica.

E.   
  Relações externas

| 40. | Deverá continuar a cooperação com os países terceiros em matéria de justiça eletrónica, tendo em devida conta as regras institucionais estabelecidas a nível da UE. Os países terceiros deverão ser incentivados a adotar soluções tecnológicas e modelos informáticos comparáveis aos utilizados na UE neste domínio, de forma a criar o enquadramento interoperável necessário a essa futura cooperação voluntária. |
| --- | --- |

40.

Deverá continuar a cooperação com os países terceiros em matéria de justiça eletrónica, tendo em devida conta as regras institucionais estabelecidas a nível da UE. Os países terceiros deverão ser incentivados a adotar soluções tecnológicas e modelos informáticos comparáveis aos utilizados na UE neste domínio, de forma a criar o enquadramento interoperável necessário a essa futura cooperação voluntária.

| 41. | Os países aderentes e outros Estados terceiros interessados poderão ser também envolvidos no que respeita a aspetos específicos a definir no contexto da justiça eletrónica, tais como a videoconferência e os debates no âmbito do e-CODEX. |
| --- | --- |

41.

Os países aderentes e outros Estados terceiros interessados poderão ser também envolvidos no que respeita a aspetos específicos a definir no contexto da justiça eletrónica, tais como a videoconferência e os debates no âmbito do e-CODEX.

| 42. | O Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) deverá examinar que tipo de contactos deverão ser estabelecidos com determinados países terceiros. |
| --- | --- |

42.

O Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) deverá examinar que tipo de contactos deverão ser estabelecidos com determinados países terceiros.

F.   
  Estrutura de governação

| 43. | Haverá que continuar a explorar uma solução para consolidar os resultados da execução do presente plano de ação, como por exemplo os resultados do projeto e-CODEX. Além disso, observe-se que a estrutura global de trabalho criada pelo Plano de Ação plurianual 2009-2013 sobre justiça eletrónica europeia (pontos 57 a 63) é aplicável no contexto da execução do presente segundo plano de ação. |
| --- | --- |

43.

Haverá que continuar a explorar uma solução para consolidar os resultados da execução do presente plano de ação, como por exemplo os resultados do projeto e-CODEX. Além disso, observe-se que a estrutura global de trabalho criada pelo Plano de Ação plurianual 2009-2013 sobre justiça eletrónica europeia (pontos 57 a 63) é aplicável no contexto da execução do presente segundo plano de ação.

G.   
  Acompanhamento

| 44. | O Grupo controlará pelo menos uma vez por semestre a execução do plano de ação, que deverá ser adaptado, se necessário, à luz da evolução e exigências futuras. Há que ter presente que a realização das ações indicadas em anexo implicará custos consideráveis e/ou um aumento da carga administrativa tanto para os Estados-Membros como para a Comissão. Por conseguinte, a prioridade dos projetos deverá ser cuidadosamente ponderada pelo Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica). |
| --- | --- |

44.

O Grupo controlará pelo menos uma vez por semestre a execução do plano de ação, que deverá ser adaptado, se necessário, à luz da evolução e exigências futuras. Há que ter presente que a realização das ações indicadas em anexo implicará custos consideráveis e/ou um aumento da carga administrativa tanto para os Estados-Membros como para a Comissão. Por conseguinte, a prioridade dos projetos deverá ser cuidadosamente ponderada pelo Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica).

| 45. | Poderão ser convocados grupos informais dos Estados-Membros participantes em projetos específicos, a fim de fazer avançar esses domínios concretos. Os pormenores organizativos do funcionamento desses grupos informais serão tratados em documento separado. |
| --- | --- |

45.

Poderão ser convocados grupos informais dos Estados-Membros participantes em projetos específicos, a fim de fazer avançar esses domínios concretos. Os pormenores organizativos do funcionamento desses grupos informais serão tratados em documento separado.

| 46. | O Conselho fará uma avaliação das atividades de execução no primeiro semestre de 2016 e proporá ações para melhorar o funcionamento da justiça eletrónica. |
| --- | --- |

46.

O Conselho fará uma avaliação das atividades de execução no primeiro semestre de 2016 e proporá ações para melhorar o funcionamento da justiça eletrónica.

III.   CONCLUSÕES

| 47. | Convida-se o Coreper/Conselho a aprovar o presente plano de ação na reunião de 6 de junho de 2014. |
| --- | --- |

47.

Convida-se o Coreper/Conselho a aprovar o presente plano de ação na reunião de 6 de junho de 2014.

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(1)  Publicada no Jornal Oficial de 21 de dezembro de 2013 (2013/C 376/06).

(2)  Recorda-se que o ponto 17 da Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica (2014-2018) indica que «a justiça eletrónica europeia deverá procurar aprofundar a coerência com o quadro geral da administração pública em linha, [...]».

(3)  Regulamento (UE) n.o 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Justiça» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 73)..

(4)  Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

(5)  Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (JO L 260 de 3.10.2009, p. 20).

(6)  O Grupo deverá preparar essas reuniões com antecedência, em especial para definir os grupos de profissionais que deverão participar nas mesmas. Quanto aos representantes do aparelho judicial, deverá caber a cada Estado-Membro indicar o respetivo representante para participar em tais reuniões.

(7)  Estes temas poderão ser explorados mais aprofundadamente no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa.

(8)  O Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) também ponderou outros projetos de interesse, que não foram incluídos como projetos A ou B mas poderão voltar a ser ponderados mais tarde pelo Grupo.

(9)  Os prazos fixados por esses instrumentos têm de ser respeitados na sua implementação.

(10)  Na medida em que os resultados desses projetos devam ser integrados no Portal da Justiça, será o Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) a decidir da sua prioridade, depois de ponderar a sua mais-valia face a outras iniciativas e aos recursos disponíveis.

---

ANEXO

A.   Acesso à informação no domínio da justiça

1.   Informações dadas no Portal da Justiça

| Projeto | Responsabilidade pela ação | Ações a realizar | Calendário | Categoria |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Portal Europeu da Justiça
  (aspetos gerais) |

Projeto

Responsabilidade pela ação

Ações a realizar

Calendário

Categoria

1.

Portal Europeu da Justiça

(aspetos gerais)

| — | Comissão e Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Comissão e Estados-Membros

| — | Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) quando necessário |
| --- | --- |

—

Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) quando necessário

| a) | atualização do conteúdo estático (1) |
| --- | --- |

a)

atualização do conteúdo estático (1)

| b) | alargamento do conteúdo estático (por planos semestrais de trabalho) |
| --- | --- |

b)

alargamento do conteúdo estático (por planos semestrais de trabalho)

| c) | inclusão das funcionalidades definidas no presente plano de ação |
| --- | --- |

c)

inclusão das funcionalidades definidas no presente plano de ação

2014 to 2018

(ongoing)

A

| 2. | Portal Europeu da Justiça
  Informações relativas a menores
  (recolha de informações relativas a menores no âmbito dos processos judiciais) |
| --- | --- |

2.

Portal Europeu da Justiça

Informações relativas a menores

(recolha de informações relativas a menores no âmbito dos processos judiciais)

| — | Estados-Membros e Comissão |
| --- | --- |

—

Estados-Membros e Comissão

| — | grupo informal |
| --- | --- |

—

grupo informal

B

| 3. | Estabelecimentos prisionais
  (informações sobre a competência e a localização dos estabelecimentos prisionais) |
| --- | --- |

3.

Estabelecimentos prisionais

(informações sobre a competência e a localização dos estabelecimentos prisionais)

| — | Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Estados-Membros

| — | Comissão |
| --- | --- |

—

Comissão

| — | grupo informal |
| --- | --- |

—

grupo informal

B

| 4. | Portal Europeu da Justiça (2)

  Justiça eletrónica para os profissionais em matéria penal: recolha e disponibilização de experiências práticas das autoridades judiciárias no domínio da justiça penal na UE (iniciativa de gestão dos conhecimentos em matéria penal) |
| --- | --- |

4.

Portal Europeu da Justiça (2)

Justiça eletrónica para os profissionais em matéria penal: recolha e disponibilização de experiências práticas das autoridades judiciárias no domínio da justiça penal na UE (iniciativa de gestão dos conhecimentos em matéria penal)

| — | Estados-Membros, Comissão, Eurojust, membros da RJE, procuradores públicos e outros representantes dos Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Estados-Membros, Comissão, Eurojust, membros da RJE, procuradores públicos e outros representantes dos Estados-Membros

| — | Comissão |
| --- | --- |

—

Comissão

| — | grupo informal |
| --- | --- |

—

grupo informal

B (não é prioritária a tradução pela Comissão)

| 5. | Portal Europeu da Justiça
  Dados abertos sobre justiça |
| --- | --- |

5.

Portal Europeu da Justiça

Dados abertos sobre justiça

| — | Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Estados-Membros

| — | Comissão |
| --- | --- |

—

Comissão

| — | grupo informal |
| --- | --- |

—

grupo informal

B

| 6. | Portal Europeu da Justiça
  Informação e assistência aos cidadãos para a resolução de problemas relacionados com os direitos fundamentais (conselhos aos cidadãos para resolução de problemas jurídicos) |
| --- | --- |

6.

Portal Europeu da Justiça

Informação e assistência aos cidadãos para a resolução de problemas relacionados com os direitos fundamentais (conselhos aos cidadãos para resolução de problemas jurídicos)

| — | Estados-Membros e Comissão |
| --- | --- |

—

Estados-Membros e Comissão

| — | grupo informal |
| --- | --- |

—

grupo informal

2014 a 2015

B

(ver também ação 36)

| 7. | Portal Europeu da Justiça
  Vendas judiciais
  Informações sobre vendas judiciais |
| --- | --- |

7.

Portal Europeu da Justiça

Vendas judiciais

Informações sobre vendas judiciais

| — | Estados-Membros e Comissão |
| --- | --- |

—

Estados-Membros e Comissão

| — | grupo informal |
| --- | --- |

—

grupo informal

B

| — | limitado às ligações |
| --- | --- |

—

limitado às ligações

| 8. | Portal Europeu da Justiça
  Anúncios judiciais oficiais |
| --- | --- |

8.

Portal Europeu da Justiça

Anúncios judiciais oficiais

| — | Estados-Membros e Comissão |
| --- | --- |

—

Estados-Membros e Comissão

B

| — | limitado às ligações |
| --- | --- |

—

limitado às ligações

| 9. | Base de dados do direito em matéria de defesa dos consumidores |
| --- | --- |

9.

Base de dados do direito em matéria de defesa dos consumidores

| — | Estados-Membros e Comissão |
| --- | --- |

—

Estados-Membros e Comissão

| — | implementação pela Comissão em consulta com os Estados-Membros |
| --- | --- |

—

implementação pela Comissão em consulta com os Estados-Membros

B

2.   Registos

| Projeto | Responsabilidade pela ação | Ações a realizar | Calendário | Categoria |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 10. | a) | interligação dos registos de insolvências disponíveis (atualmente só para alguns Estados-Membros) |

Projeto

Responsabilidade pela ação

Ações a realizar

Calendário

Categoria

10.

a)

interligação dos registos de insolvências disponíveis (atualmente só para alguns Estados-Membros)

| b) | interligação dos registos de insolvências disponíveis de todos os Estados-Membros em resultado da futura alteração do Regulamento Insolvência (obrigação legal) |
| --- | --- |

b)

interligação dos registos de insolvências disponíveis de todos os Estados-Membros em resultado da futura alteração do Regulamento Insolvência (obrigação legal)

| — | Estados-Membros e Comissão |
| --- | --- |

—

Estados-Membros e Comissão

| — | criação de registos nacionais eletrónicos |
| --- | --- |

—

criação de registos nacionais eletrónicos

2014

A

| — | Estados-Membros e Comissão |
| --- | --- |

—

Estados-Membros e Comissão

| — | interligação de registos nacionais |
| --- | --- |

—

interligação de registos nacionais

2017 a 2018

| 11. | Registos de sociedades
  (obrigação legal) |
| --- | --- |

11.

Registos de sociedades

(obrigação legal)

| — | Comissão e Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Comissão e Estados-Membros

| — | procedimento de comité |
| --- | --- |

—

procedimento de comité

2015

A (3)

| 12. | Cadastros prediais |
| --- | --- |

12.

Cadastros prediais

| — | Comissão |
| --- | --- |

—

Comissão

| — | estudo de viabilidade |
| --- | --- |

—

estudo de viabilidade

2014

A

| 13. | Bases de dados de intérpretes e tradutores |
| --- | --- |

13.

Bases de dados de intérpretes e tradutores

| — | Estados-Membros (4) e Comissão, em cooperação com a EULITA |
| --- | --- |

—

Estados-Membros (4) e Comissão, em cooperação com a EULITA

| — | projeto em curso (5) |
| --- | --- |

—

projeto em curso (5)

2016

B

| 14. | Auxílio à tradução de atos judiciais (6) |
| --- | --- |

14.

Auxílio à tradução de atos judiciais (6)

| — | Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Estados-Membros

| — | projeto em curso (7) |
| --- | --- |

—

projeto em curso (7)

2014 a 2016

B

| 15. | Registos de peritos judiciários |
| --- | --- |

15.

Registos de peritos judiciários

| — | Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Estados-Membros

| — | projeto-piloto em curso (8) |
| --- | --- |

—

projeto-piloto em curso (8)

2016

B

| 16. | Encontrar um Perito Judiciário |
| --- | --- |

16.

Encontrar um Perito Judiciário

| — | Estados-Membros, e depois Comissão |
| --- | --- |

—

Estados-Membros, e depois Comissão

| — | grupo informal (9) |
| --- | --- |

—

grupo informal (9)

B

| 17. | Interligação dos registos de testamentos (10) |
| --- | --- |

17.

Interligação dos registos de testamentos (10)

| — | Estados-Membros, em cooperação com os notários |
| --- | --- |

—

Estados-Membros, em cooperação com os notários

| — | grupo informal |
| --- | --- |

—

grupo informal

B

| 18. | Certificado sucessório europeu em formato eletrónico |
| --- | --- |

18.

Certificado sucessório europeu em formato eletrónico

| — | Comissão |
| --- | --- |

—

Comissão

| — | [estudo de viabilidade] |
| --- | --- |

—

[estudo de viabilidade]

A

| 19. | Registo de direitos de representação e poderes dos representantes legais (11) |
| --- | --- |

19.

Registo de direitos de representação e poderes dos representantes legais (11)

| — | Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Estados-Membros

| — | grupo informal |
| --- | --- |

—

grupo informal

B

| 20. | Encontrar um Oficial de Justiça |
| --- | --- |

20.

Encontrar um Oficial de Justiça

| — | Estados-Membros e Comissão, em cooperação com os oficiais de justiça |
| --- | --- |

—

Estados-Membros e Comissão, em cooperação com os oficiais de justiça

| — | grupo informal |
| --- | --- |

—

grupo informal

A

3.   Rede semântica

| Projeto | Responsabilidade pela ação | Ações a realizar | Calendário | Categoria |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 21. | Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)

  — | introdução do ECLI, desenvolvimento e alargamento da interface ECLI |

Projeto

Responsabilidade pela ação

Ações a realizar

Calendário

Categoria

21.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)

—

introdução do ECLI, desenvolvimento e alargamento da interface ECLI

| — | extração automática de atos jurídicos |
| --- | --- |

—

extração automática de atos jurídicos

| — | melhoria da acessibilidade dos dados jurídicos abertos |
| --- | --- |

—

melhoria da acessibilidade dos dados jurídicos abertos

| — | Estados-Membros e Comissão |
| --- | --- |

—

Estados-Membros e Comissão

Grupo da Justiça Eletrónica e grupo de peritos da Comissão

2014 a 2018

(em curso)

A

(B se houver alargamento das funcionalidades para incluir a extração automática de atos jurídicos)

| 22. | Identificador Europeu da Legislação (ELI)
  (este projeto recai no âmbito do direito em linha) |
| --- | --- |

22.

Identificador Europeu da Legislação (ELI)

(este projeto recai no âmbito do direito em linha)

A

| 23. | Interoperabilidade semântica
  (glossários, p. ex. LEGIVOC) |
| --- | --- |

23.

Interoperabilidade semântica

(glossários, p. ex. LEGIVOC)

| — | Estados-Membros, Comissão e LEGICOOP |
| --- | --- |

—

Estados-Membros, Comissão e LEGICOOP

acompanhamento pelo Grupo da Justiça Eletrónica

2014

(projeto em curso)

A

B.   Acesso aos tribunais e procedimentos extrajudiciais em situações transfronteiras

| Projeto | Responsabilidade pela ação | Ações a realizar | Calendário | Categoria |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 24. | Base de dados sobre tribunais |

Projeto

Responsabilidade pela ação

Ações a realizar

Calendário

Categoria

24.

Base de dados sobre tribunais

| — | identificação única de entidades do domínio judiciário |
| --- | --- |

—

identificação única de entidades do domínio judiciário

| — | Estados-Membros e Comissão |
| --- | --- |

—

Estados-Membros e Comissão

| — | projeto em curso |
| --- | --- |

—

projeto em curso

2014

A

| — | melhoria do conteúdo e funcionamento da base de dados sobre tribunais (alargamento do âmbito por meio de cobertura dos instrumentos europeus e nacionais) |
| --- | --- |

—

melhoria do conteúdo e funcionamento da base de dados sobre tribunais (alargamento do âmbito por meio de cobertura dos instrumentos europeus e nacionais)

| — | Estados-Membros e Comissão |
| --- | --- |

—

Estados-Membros e Comissão

| — | grupo de peritos da Comissão |
| --- | --- |

—

grupo de peritos da Comissão

B

| — | interfaces de serviços que permitem a busca automática na base de dados sobre tribunais pelas aplicações de justiça eletrónica nacionais e europeias |
| --- | --- |

—

interfaces de serviços que permitem a busca automática na base de dados sobre tribunais pelas aplicações de justiça eletrónica nacionais e europeias

| — | Estados-Membros e Comissão |
| --- | --- |

—

Estados-Membros e Comissão

| — | projeto em curso |
| --- | --- |

—

projeto em curso

2014

A

| 25. | Formulários dinâmicos
  (Decisão Europeia de Proteção, ações de pequeno montante e obtenção de provas) |
| --- | --- |

25.

Formulários dinâmicos

(Decisão Europeia de Proteção, ações de pequeno montante e obtenção de provas)

| — | Comissão e Estados-Membros/e-CODEX |
| --- | --- |

—

Comissão e Estados-Membros/e-CODEX

| — | grupo de peritos da Comissão |
| --- | --- |

—

grupo de peritos da Comissão

2014

A

| 26. | Resolução de litígios em linha |
| --- | --- |

26.

Resolução de litígios em linha

| — | Comissão e Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Comissão e Estados-Membros

| — | execução e ativação |
| --- | --- |

—

execução e ativação

2015

A

| 27. | Encontrar um Mediador |
| --- | --- |

27.

Encontrar um Mediador

| — | Comissão e Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Comissão e Estados-Membros

| — | grupo informal |
| --- | --- |

—

grupo informal

B

| 28. | Notificação eletrónica de documentos (12) |
| --- | --- |

28.

Notificação eletrónica de documentos (12)

| — | Câmara Europeia de Oficiais de Justiça e Estados-Membros |
| --- | --- |

—

Câmara Europeia de Oficiais de Justiça e Estados-Membros

| — | projeto em curso |
| --- | --- |

—

projeto em curso

2015 a 2016

A

| 29. | Decisão Europeia de Investigação (13) |
| --- | --- |

29.

Decisão Europeia de Investigação (13)

| — | Estados-Membros e Comissão |
| --- | --- |

—

Estados-Membros e Comissão

| — | grupo informal/projeto-piloto e-CODEX em curso desde março de 2014 entre alguns Estados-Membros |
| --- | --- |

—

grupo informal/projeto-piloto e-CODEX em curso desde março de 2014 entre alguns Estados-Membros

A

C.   Comunicações entre autoridades judiciárias

| Projeto | Responsabilidade pela ação | Ações a realizar | Calendário | Categoria |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 30. | Videoconferência

  — | organização e condução de videoconferências transfronteiras (em todos os EM) |

Projeto

Responsabilidade pela ação

Ações a realizar

Calendário

Categoria

30.

Videoconferência

—

organização e condução de videoconferências transfronteiras (em todos os EM)

| — | ferramentas informáticas para apoio e organização de videoconferências |
| --- | --- |

—

ferramentas informáticas para apoio e organização de videoconferências

| — | aumento da interoperabilidade para efeitos de videoconferência |
| --- | --- |

—

aumento da interoperabilidade para efeitos de videoconferência

| — | formulário para pedir/confirmar videoconferência transfronteiras |
| --- | --- |

—

formulário para pedir/confirmar videoconferência transfronteiras

| — | rede para o intercâmbio de experiências e boas práticas de videoconferência, incluindo formação
  (participação de profissionais da justiça: juízes, procuradores públicos, advogados, mediadores, intérpretes jurídicos) |
| --- | --- |

—

rede para o intercâmbio de experiências e boas práticas de videoconferência, incluindo formação

(participação de profissionais da justiça: juízes, procuradores públicos, advogados, mediadores, intérpretes jurídicos)

| — | Estados-Membros e Comissão |
| --- | --- |

—

Estados-Membros e Comissão

| — | grupo informal |
| --- | --- |

—

grupo informal

2014 a 2016

A

| 31. | Programa de apostilha eletrónica (e-APP)
  (incluindo os registos de apostilha eletrónica) |
| --- | --- |

31.

Programa de apostilha eletrónica (e-APP)

(incluindo os registos de apostilha eletrónica)

| — | Estados-Membros e Comissão, em consulta com a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado |
| --- | --- |

—

Estados-Membros e Comissão, em consulta com a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

| — | grupo informal |
| --- | --- |

—

grupo informal

B

| 32. | Obrigações alimentares (i-Support) |
| --- | --- |

32.

Obrigações alimentares (i-Support)

| — | Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, em consulta com os Estados-Membros e a Comissão |
| --- | --- |

—

Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, em consulta com os Estados-Membros e a Comissão

| — | projeto em curso (programa-piloto no contexto do e-SENS) |
| --- | --- |

—

projeto em curso (programa-piloto no contexto do e-SENS)

2014 a 2016

A

| — | não destinado a ser integrado no Portal da Justiça |
| --- | --- |

—

não destinado a ser integrado no Portal da Justiça

| 33. | Cooperação com o sítio web da Rede Judiciária Europeia em matéria penal |
| --- | --- |

33.

Cooperação com o sítio web da Rede Judiciária Europeia em matéria penal

| — | Conselho, Comissão, Rede Judiciária e Eurojust |
| --- | --- |

—

Conselho, Comissão, Rede Judiciária e Eurojust

| — | projeto em curso |
| --- | --- |

—

projeto em curso

2014 a 2016

A

D.   Questões horizontais

| Projeto | Responsabilidade pela ação | Ações a realizar | Calendário | Categoria |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 34. | Tradução automatizada |

Projeto

Responsabilidade pela ação

Ações a realizar

Calendário

Categoria

34.

Tradução automatizada

| — | Comissão |
| --- | --- |

—

Comissão

| 1. | primeira inclusão no Portal da Justiça |
| --- | --- |

1.

primeira inclusão no Portal da Justiça

2014 e em curso

A

| 2. | — | melhorar a qualidade da tradução |
| --- | --- | --- |

2.

—

melhorar a qualidade da tradução

| — | introduzir a tradução automatizada noutros domínios potenciais (p.ex. informações não estruturadas recebidas pelos registos nacionais) |
| --- | --- |

—

introduzir a tradução automatizada noutros domínios potenciais (p.ex. informações não estruturadas recebidas pelos registos nacionais)

2014 e em curso

A

| 35. | Promoção da justiça eletrónica (portal e justiça eletrónica em geral) |
| --- | --- |

35.

Promoção da justiça eletrónica (portal e justiça eletrónica em geral)

| — | Estados-Membros, Conselho e Comissão |
| --- | --- |

—

Estados-Membros, Conselho e Comissão

| — | Grupo da Justiça Eletrónica |
| --- | --- |

—

Grupo da Justiça Eletrónica

2014 e em curso

A

| 36. | Portal Europeu da Justiça |
| --- | --- |

36.

Portal Europeu da Justiça

| — | Comissão |
| --- | --- |

—

Comissão

| — | grupo de peritos da Comissão |
| --- | --- |

—

grupo de peritos da Comissão

| — | Tornar o portal mais fácil de usar (14) |
| --- | --- |

—

Tornar o portal mais fácil de usar (14)

A

| — | Levantamento das necessidades dos utentes |
| --- | --- |

—

Levantamento das necessidades dos utentes

B

| 37. | Estratégia de canais múltiplos (15) |
| --- | --- |

37.

Estratégia de canais múltiplos (15)

| — | Estados-Membros e Comissão |
| --- | --- |

—

Estados-Membros e Comissão

| — | grupo informal |
| --- | --- |

—

grupo informal

B

| 38. | Prestação em linha (transmissão segura de informações entre os Estados-Membros |
| --- | --- |

38.

Prestação em linha (transmissão segura de informações entre os Estados-Membros

| — | e-Codex/e-SENS |
| --- | --- |

—

e-Codex/e-SENS

| — | Estados-Membros [e Comissão] |
| --- | --- |

—

Estados-Membros [e Comissão]

| — | preparação e execução |
| --- | --- |

—

preparação e execução

2014 a [...]

A

| 39. | Assinatura eletrónica (assinatura de documentos, controlo da validade de documentos assinados recebidos) |
| --- | --- |

39.

Assinatura eletrónica (assinatura de documentos, controlo da validade de documentos assinados recebidos)

| — | e-Codex/e-SENS |
| --- | --- |

—

e-Codex/e-SENS

| — | Estados-Membros e Comissão |
| --- | --- |

—

Estados-Membros e Comissão

| — | preparação e execução |
| --- | --- |

—

preparação e execução

2014 a [...]

A

| 40. | Pagamento eletrónico (pagamento de taxas em linha) (16) |
| --- | --- |

40.

Pagamento eletrónico (pagamento de taxas em linha) (16)

| — | Comissão/e-CODEX |
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—

Comissão/e-CODEX

| — | Estados-Membros e Comissão |
| --- | --- |

—

Estados-Membros e Comissão

| a) | estudo de viabilidade |
| --- | --- |

a)

estudo de viabilidade

| b) | preparação e execução |
| --- | --- |

b)

preparação e execução

2014 a [...]

A

| 41. | Identificação eletrónica (acesso diferenciado ao Portal da Justiça com autenticação por documentos de identidade nacionais) |
| --- | --- |

41.

Identificação eletrónica (acesso diferenciado ao Portal da Justiça com autenticação por documentos de identidade nacionais)

| — | STORK 2.0/e-SENS |
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—

STORK 2.0/e-SENS

| — | Estados-Membros e Comissão |
| --- | --- |

—

Estados-Membros e Comissão

| — | preparação e execução |
| --- | --- |

—

preparação e execução

2014 a [...]

A

| 42. | Documento eletrónico (conversão e semântica; normas comuns para os documentos intercambiados em sistemas transfronteiras) |
| --- | --- |

42.

Documento eletrónico (conversão e semântica; normas comuns para os documentos intercambiados em sistemas transfronteiras)

| — | e-Codex/e-SENS |
| --- | --- |

—

e-Codex/e-SENS

| — | Estados-Membros e Comissão |
| --- | --- |

—

Estados-Membros e Comissão

| — | preparação e execução |
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—

preparação e execução

2014 a [...]

A

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(1)  Nomeadamente preenchimento das informações sobre as vítimas da criminalidade.

(2)  Recolha e disponibilização de informações atualizadas no domínio da cooperação judiciária internacional em matéria penal.

(3)  Continua a ser necessário encontrar uma solução para a questão da implementação prática.

(4)  Nem todos os Estados-Membros reconhecem a categoria de intérpretes ou tradutores jurídicos a nível nacional.

(5)  Diz respeito a determinados Estados-Membros.

(6)  Este ponto prende-se com o projeto BABELLEX, que tem por objetivo disponibilizar as bases de dados existentes de tradutores/intérpretes jurídicos e dar acesso às traduções existentes de textos jurídicos.

(7)  Diz respeito a determinados Estados-Membros.

(8)  Diz respeito a determinados Estados-Membros.

(9)  Projeto-piloto em curso que diz respeito a determinados Estados-Membros.

(10)  Projeto-piloto em curso – notários.

(11)  Este projeto deverá dar informações sobre os direitos de representação, por exemplo no âmbito das questões de guarda (p. ex. no caso de menores).

(12)  O Grupo deverá posteriormente analisar a possibilidade de alargar o âmbito da aplicação deste projeto e tomar uma decisão sobre a questão.

(13)  Desenvolvimento de soluções técnicas para o intercâmbio eletrónico de decisões europeias de investigação entre as autoridades dos Estados-Membros.

(14)  Isso incluirá módulos de busca interativos e dinâmicos.

(15)  Desenvolvimento de soluções de comunicação independentes dos dispositivos utilizados para os procedimentos civis transfronteiras.

(16)  Taxas devidas no âmbito dos processos judiciais ou pelo acesso aos registos.

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| 14.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/14 |
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14.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/14

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DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de junho de 2014

que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Lituânia e de Malta

2014/C 182/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o seu artigo 8.o,

Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,

Tendo em conta as listas dos membros efetivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela sua decisão de 2 de dezembro de 2013 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de novembro de 2016. |
| --- | --- |

(1)

Pela sua decisão de 2 de dezembro de 2013 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de novembro de 2016.

| (2) | A organização de trabalhadores ETUC e a organização patronal BUSINESSEUROPE designaram candidatos para vários lugares a prover, |
| --- | --- |

(2)

A organização de trabalhadores ETUC e a organização patronal BUSINESSEUROPE designaram candidatos para vários lugares a prover,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de novembro de 2016:

II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

| País | Membro | Suplente |
| --- | --- | --- |
| Lituânia | Inga RUGINIENĖ | Petras GRĖBLIAUSKAS |

País

Membro

Suplente

Lituânia

Inga RUGINIENĖ

Petras GRĖBLIAUSKAS

III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

| País | Membro | Suplente |
| --- | --- | --- |
| Lituânia | Vaidotas LEVICKIS | Jonas GUZAVIČIUS |
| Malta | Andrew Agius MUSCAT | John SCICLUNA |

País

Membro

Suplente

Lituânia

Vaidotas LEVICKIS

Jonas GUZAVIČIUS

Malta

Andrew Agius MUSCAT

John SCICLUNA

Artigo 2.o

O Conselho procederá em data posterior à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. MANIATIS

---

(1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

1

(2)  Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO C 360 de 10.12.2013, p. 8).

2

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| 14.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/16 |
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14.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/16

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DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de junho de 2014

que nomeia um membro suplente do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho em representação da Lituânia

2014/C 182/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelas suas Decisões de 22 de abril de 2013 (2) e 2 de dezembro de 2013 (3), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho para o período compreendido entre 22 de abril de 2013 e 28 de fevereiro de 2016. |
| --- | --- |

(1)

Pelas suas Decisões de 22 de abril de 2013 (2) e 2 de dezembro de 2013 (3), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho para o período compreendido entre 22 de abril de 2013 e 28 de fevereiro de 2016.

| (2) | O Governo da Lituânia designou um novo candidato para o lugar a prover, |
| --- | --- |

(2)

O Governo da Lituânia designou um novo candidato para o lugar a prover,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado membro suplente do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho para o período que termina a 28 de fevereiro de 2016:

III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

| País | Membro efetivo | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| Lituânia | | Nadežda FILIPOVA |

País

Membro efetivo

Membros suplentes

Lituânia

Nadežda FILIPOVA

Artigo 2.o

O Conselho nomeará posteriormente os membros efetivos e os membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. MANIATIS

---

(1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

1

(2)  Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013, que nomeia membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 120 de 26.4.2013, p. 7).

2

(3)  Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho da Croácia, da Hungria, de Portugal e do Reino Unido (JO C 358 de 7.12.2013, p. 3).

3

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Comissão Europeia

| 14.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/17 |
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14.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/17

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de junho de 2014

2014/C 182/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3534 |
| JPY | iene | 138,08 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4588 |
| GBP | libra esterlina | 0,79790 |
| SEK | coroa sueca | 9,0232 |
| CHF | franco suíço | 1,2178 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1255 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,440 |
| HUF | forint | 306,60 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1265 |
| RON | leu romeno | 4,3952 |
| TRY | lira turca | 2,8752 |
| AUD | dólar australiano | 1,4414 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4683 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,4909 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5634 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6922 |
| KRW | won sul-coreano | 1 379,66 |
| ZAR | rand | 14,5789 |
| CNY | iuane | 8,4018 |
| HRK | kuna | 7,5785 |
| IDR | rupia indonésia | 15 962,62 |
| MYR | ringgit | 4,3576 |
| PHP | peso filipino | 59,382 |
| RUB | rublo | 46,6002 |
| THB | baht | 43,858 |
| BRL | real | 3,0289 |
| MXN | peso mexicano | 17,6047 |
| INR | rupia indiana | 80,9130 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3534

JPY

iene

138,08

DKK

coroa dinamarquesa

7,4588

GBP

libra esterlina

0,79790

SEK

coroa sueca

9,0232

CHF

franco suíço

1,2178

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1255

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,440

HUF

forint

306,60

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1265

RON

leu romeno

4,3952

TRY

lira turca

2,8752

AUD

dólar australiano

1,4414

CAD

dólar canadiano

1,4683

HKD

dólar de Hong Kong

10,4909

NZD

dólar neozelandês

1,5634

SGD

dólar singapurense

1,6922

KRW

won sul-coreano

1 379,66

ZAR

rand

14,5789

CNY

iuane

8,4018

HRK

kuna

7,5785

IDR

rupia indonésia

15 962,62

MYR

ringgit

4,3576

PHP

peso filipino

59,382

RUB

rublo

46,6002

THB

baht

43,858

BRL

real

3,0289

MXN

peso mexicano

17,6047

INR

rupia indiana

80,9130

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 14.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/18 |
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14.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/18

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Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2014/C 182/06

ANÚNCIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA UMA CONCESSÃO

DE PROSPEÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE ÚJLÉTA

Em nome do Estado Húngaro, a Ministra do Desenvolvimento Nacional (a seguir designada por «Ministra» ou por «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, emite um convite público à apresentação de propostas para prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões»), e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), sob as seguintes condições:

| 1. | A Ministra publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pela Ministra.
  Por recomendação do Comité de Avaliação, a Ministra emitirá uma decisão de atribuição da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, em conformidade com o artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
| --- | --- |

1.

A Ministra publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pela Ministra.

Por recomendação do Comité de Avaliação, a Ministra emitirá uma decisão de atribuição da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, em conformidade com o artigo 5, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a assinatura, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora. |
| --- | --- |

2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a assinatura, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão; o período inicialmente previsto pode ser prolongado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos. |
| --- | --- |

3.

Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão; o período inicialmente previsto pode ser prolongado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos.

| 4. | Dados sobre a zona de concessão

  Zona designada para a concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Hajdú-Bihar e Szabolcs-Szatmár-Bereg.

  Área: 882,8 km2.

  Nível superior da zona designada de concessão: à superfície. Substrato rochoso : 6 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.
  As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu – Sistema de Projeção Nacional Uniforme, clicar no campo «Koncesszió») ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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4.

Dados sobre a zona de concessão

Zona designada para a concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Hajdú-Bihar e Szabolcs-Szatmár-Bereg.

Área: 882,8 km2.

Nível superior da zona designada de concessão: à superfície. Substrato rochoso : 6 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no sítio web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu – Sistema de Projeção Nacional Uniforme, clicar no campo «Koncesszió») ou no sítio web do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 5. | Renda mínima líquida da concessão: 300 000 000 HUF (trezentos milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
| --- | --- |

5.

Renda mínima líquida da concessão: 300 000 000 HUF (trezentos milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
| --- | --- |

6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverte para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso. |
| --- | --- |

7.

Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverte para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso.

| 8. | A taxa de exploração a pagar com base no contrato de concessão será de 19 %, em conformidade com a decisão da Ministra; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, a qual, se acordado, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. |
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8.

A taxa de exploração a pagar com base no contrato de concessão será de 19 %, em conformidade com a decisão da Ministra; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, a qual, se acordado, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso. |
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9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu – na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do separador «Koncesszió» [«concessões»]). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.

Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu – na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do separador «Koncesszió» [«concessões»]).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código UJLCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é reembolsável, nem total nem parcialmente. |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código UJLCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é reembolsável, nem total nem parcialmente.

| 12. | Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução. |
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12.

Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução.

| 13. | As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 1 de outubro de 2014 entre as 10h00 e as 12h00, no serviço de apoio ao cliente da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste), em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. |
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13.

As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 1 de outubro de 2014 entre as 10h00 e as 12h00, no serviço de apoio ao cliente da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste), em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso.

| 14. | O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel. |
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14.

O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel.

| 15. | A Ministra reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra a Ministra, contra o Estado Húngaro representado pela Ministra ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pela Ministra. |
| --- | --- |

15.

A Ministra reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra a Ministra, contra o Estado Húngaro representado pela Ministra ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pela Ministra.

| 16. | O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que define o local da exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito à área do local de exploração. |
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16.

O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que define o local da exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito à área do local de exploração.

| 17. | Cada concorrente apenas pode apresentar uma única proposta. |
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17.

Cada concorrente apenas pode apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas pelos concorrentes. |
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18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas pelos concorrentes.

| 19. | A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
| --- | --- |

19.

A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão

  I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:

  — | o programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; o montante atribuído à pesquisa; a duração prevista da pesquisa; a quantidade prevista de hidrocarbonetos que pode ser produzida, |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:

—

o programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; o montante atribuído à pesquisa; a duração prevista da pesquisa; a quantidade prevista de hidrocarbonetos que pode ser produzida,

| — | o grau de atualização das soluções técnicas previstas, |
| --- | --- |

—

o grau de atualização das soluções técnicas previstas,

| — | as medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas. |
| --- | --- |

—

as medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas.

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:

  — | situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios, |
| --- | --- | --- |

II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:

—

situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios,

| — | valor total do trabalho realizado no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

valor total do trabalho realizado no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

  — | montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pela Ministra, |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pela Ministra,

| — | montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pela Ministra. |
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—

montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pela Ministra.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 60 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pela Ministra, pelo máximo de 60 dias suplementares.
  O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão autoriza (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso. |
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21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 60 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pela Ministra, pelo máximo de 60 dias suplementares.

O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão autoriza (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22.o-A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, junho de 2014.

Lászlóné NÉMETH

Ministra do Desenvolvimento Nacional

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(1)  À data de publicação do presente convite à apresentação de propostas, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é a Ministra do Desenvolvimento Nacional, por força do artigo 84.o, alíneas d) e g), do Decreto Governamental n.o 212/2010, de 1 de julho de 2010, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e do Secretário de Estado do Gabinete do Primeiro-Ministro.

1

o

o

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| 14.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/22 |
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14.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/22

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Comunicação do governo dinamarquês sobre um convite à apresentação de pedidos de licença para prospeção e extração de hidrocarbonetos numa zona do mar do Norte

7.a ronda de concessão de licenças pela Dinamarca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 182/07

Ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, comunicamos que, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 960, de 13 de setembro de 2011, relativa à utilização do subsolo dinamarquês, podem ser apresentados até às 12h00 de 20 de outubro de 2014 pedidos de licença para uma zona da plataforma continental dinamarquesa no Mar do Norte a oeste do meridiano 6° 15′ este (Graben central e zonas adjacentes). Se o período entre a publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia e a data-limite de 20 de outubro de 2014 for inferior a 90 dias, os pedidos poderão ser apresentados até às 12h00 do 90.o dia após a referida publicação no Jornal Oficial ou até às 12h00 do dia útil seguinte caso esse 90.o dia ocorra num fim de semana ou coincida com um feriado público, com o dia 5 de junho (Dia da Constituição), com a véspera de Natal ou com a véspera de Ano Novo.

Podem ser apresentados pedidos de licença para prospeção e extração de hidrocarbonetos em setores não contemplados por licença numa zona do Mar do Norte situada no interior e nas proximidades do Graben central, conforme indica o mapa disponível no sítio web da Energistyrelsen (agência dinamarquesa da energia). Essa zona é delimitada a norte, a oeste e a sul pelos limites das plataformas continentais da Noruega, da Grã-Bretanha e da Alemanha e a leste pelo meridiano 6° 15′ este (coordenadas com base no sistema ED50).

Também podem ser apresentados pedidos de licença para prospeção e extração de hidrocarbonetos em camadas mais profundas, com especificação da profundidade.

Podem ainda ser apresentados pedidos em relação a zonas que estatutariamente deixem de ser contempladas por licença antes do prazo-limite de entrega dos pedidos.

As disposições e os critérios mencionados no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 94/22/CE (cf. também a Lei n.o 960, de 13 de setembro de 2011, relativa à utilização do subsolo dinamarquês) foram publicados no dia 24 de abril de 2014 no n.o 78 do Statstidende (boletim oficial do Estado dinamarquês), no âmbito de diversos anúncios e convites à apresentação de propostas.

Em conformidade com a Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, o ministério dinamarquês do Clima, da Energia e da Construção realizou uma avaliação ambiental do plano que é objeto do convite à apresentação de propostas. Para mais informações sobre o plano e a respetiva avaliação ambiental, consultar o sítio web da Energistyrelsen.

Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço, no qual podem também ser obtidas mais informações com base na Diretiva 94/22/CE:

| Klima-, Energi- og Bygningsministeriet |
| --- |
| Energistyrelsen |
| Amaliegade 44 |
| 1256 København K |
| DANMARK |
| Tel. +45 33926700 |
| Endereço eletrónico: ens@ens.dk |
| Sítio web: http://www.ens.dk, http://www.ens.dk/en/oil-gas/licences/licensing/rounds (informações sobre a 7.a ronda de concessão de licenças e a avaliação ambiental) |

Klima-, Energi- og Bygningsministeriet

Energistyrelsen

Amaliegade 44

1256 København K

DANMARK

Tel. +45 33926700

Endereço eletrónico: ens@ens.dk

Sítio web: http://www.ens.dk, http://www.ens.dk/en/oil-gas/licences/licensing/rounds (informações sobre a 7.a ronda de concessão de licenças e a avaliação ambiental)

Prevê-se que as licenças sejam concedidas no prazo de seis meses após a data-limite de apresentação dos pedidos.

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 14.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/23 |
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14.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/23

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2014/C 182/08

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o

«EKSTRA DEVIŠKO OLJČNO OLJE SLOVENSKE ISTRE»

N.o CE: SI-PDO-0105-01145 — 08.08.2013

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração

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2.   Tipo de alteração(ões)

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3.   Alteração(ões):

3.1.   Descrição do produto

Na descrição do produto aditou-se a seguinte frase: «A parte de azeitona Istrska belica deve ser de 30 %, no mínimo.». A frase já figura no caderno de especificações mas não consta da Ficha-Resumo.

Fixam-se novos parâmetros mais severos que garantem a alta qualidade do azeite, a saber:

| — | acidez (teor de ácidos gordos livres) (% na massa), expressa em ácido oleico: ≤ 0,3 |
| --- | --- |

—

acidez (teor de ácidos gordos livres) (% na massa), expressa em ácido oleico: ≤ 0,3

| — | K232 ≤ 2,3 |
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—

K232 ≤ 2,3

| — | K268 ≤ 0,2 |
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K268 ≤ 0,2

| — | teor de biofenóis totais expresso em mg/kg, de acordo com o método HPLC: ≥ 150 |
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teor de biofenóis totais expresso em mg/kg, de acordo com o método HPLC: ≥ 150

| — | avaliação organoléptica: ≥ 7 |
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avaliação organoléptica: ≥ 7

| — | mediana do atributo de frutado: superior a 2. |
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—

mediana do atributo de frutado: superior a 2.

3.2.   Método de obtenção

No intuito de melhorar a qualidade do produto final, estabeleceram-se critérios mais estritos sobre o prazo entre a colheita e a transformação: encurtou-se o prazo, que passa de 48h para 24h.

3.3.   Rotulagem

Suprimiu-se a seguinte frase da Ficha-Resumo e do Caderno de Especificações: «O agrupamento emite rótulos destinados a garantir a rastreabilidade, nos quais figura o número de série conforme com o registo dos produtores de azeite de denominação de origem.». Todos os produtores de «Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre» estão autorizados a produzir azeite certificável, quer sejam ou não membros do agrupamento. Os produtores de «Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre» que não sejam membros do agrupamento devem prever, para o azeite engarrafado, um rótulo que garanta inequivocamente a sua rastreabilidade.

As disposições sobre rotulagem preveem igualmente a menção do ano de produção no rótulo.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (3)

«EKSTRA DEVIŠKO OLJČNO OLJE SLOVENSKE ISTRE»

N.o CE: SI-PDO-0105-01145 — 08.08.2013

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome

«Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Eslovénia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

1. 5. Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

O azeite virgem extra da Ístria eslovena («Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre») de denominação de origem protegida é produzido a partir do fruto das oliveiras cultivadas no território da Ístria eslovena.

O «Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre» apresenta elevado teor de ácido oleico (≥ 72), baixo teor de ácido linoleico (≤ 8,0) e elevado teor de antioxidantes.

No acondicionamento, o «Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre» deve apresentar as seguintes informações sobre as características:

Acidez (teor de ácidos gordos livres) (% na massa), expressa em ácido oleico:

≤ 0,3

Índice de peróxidos em mmol O2/kg: ≤ 7

K232 ≤ 2,3

K268 ≤ 0,2

Teor de biofenóis totais expresso em mg/kg, de acordo com o método HPLC: ≥ 150

O aroma frutado, evocativo de azeitona e outros frutos, é característico. O azeite deve apresentar-se isento de defeitos organolépticos, evidenciando a seguinte avaliação organoléptica geral: ≥ 7,0; a mediana de frutado deve ser superior a 2.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

O «Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre» deve ser obtido a partir de frutos de oliveiras das seguintes variedades: Istrska belica, Leccino, Buga, Črnica, Maurino, Frantoio e Pendolino; admitem-se outras variedades numa proporção máxima de 20 %. A proporção de Istrska belica deve ser de, no mínimo, 30 %, exceto no azeite produzido a partir de uma única variedade, o qual deve conter, no mínimo, 80 % da variedade declarada.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A produção, colheita, armazenamento e prensagem da azeitona, a transformação, entreposto do azeite e colheita de amostras de controlo de qualidade do «Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre» antes do engarrafamento devem ocorrer na área geográfica identificada no ponto 4.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

O acondicionamento do «Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre» deve ocorrer no interior da área geográfica delimitada, de modo a garantir o melhor controlo do azeite de denominação de origem protegida e evitar a deterioração das qualidades, durante o transporte ou o engarrafamento, do azeite que não foi acondicionado previamente. A qualidade do azeite, nomeadamente o teor de biofenóis e o aroma, podem ser deteriorados por condições de transporte inadaptadas (vibrações, temperaturas inadequadas, exposição à luz do sol e ao oxigénio do ar) e conservação inadequada. Se o azeite fosse engarrafado no exterior da área, a multiplicação das operações de bombagem, de transporte e de transvasamento, e a exposição prolongada a condições climáticas inadequadas poderiam implicar a perda das características específicas do azeite, estabelecidas no ponto 3.2.

Autoriza-se a utilização de recipientes de vidro ou metal para o acondicionamento, desde que a sua capacidade não ultrapasse cinco litros. Os recipientes devem estar munidos de um sistema de abertura inviolável.

É proibido misturar azeite de anos de produção diferentes.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

Os recipientes devem ostentar um rótulo que garanta inequivocamente a rastreabilidade do azeite engarrafado. A denominação «Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre» deve figurar no campo visual, acompanhada do ano de colheita.

A temperatura de produção, obrigatoriamente inferior a 27 °C, pode ser referida com as indicações: «hladno stiskanje» (pressão a frio) ou «prvo hladno stiskanje» (primeira pressão a frio).

4.   Delimitação concisa da área geográfica

O «Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre» é produzido no território da Ístria eslovena, assim delimitado:

| — | a norte, pela fronteira com a Itália, |
| --- | --- |

—

a norte, pela fronteira com a Itália,

| — | a oeste, pelo mar, |
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—

a oeste, pelo mar,

| — | a sul, pela fronteira com a Croácia, |
| --- | --- |

—

a sul, pela fronteira com a Croácia,

| — | a leste, pelo contorno do Karst. |
| --- | --- |

—

a leste, pelo contorno do Karst.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

O litoral esloveno corresponde à parte do Mediterrâneo em que o mar intercontinental penetra mais profundamente na Europa central. O clima é submediterrânico. As condições microclimáticas são bastante acentuadas e o clima varia fortemente devido às incursões intensas de ar frio.

A área geográfica é marcada por diferentes ventos característicos: o burja (vento frio e seco que sopra quando o céu está limpo, do Adriático oriental em direção ao mar), o jugo (vento quente e húmido de quadrante este-sueste a su-sueste), o maestral (vento baixo que sopra do mar em direção ao interior) e outros: burin, levant, tramontana e lebič.

As precipitações anuais médias na Ístria eslovena atingem 1 000 mm (incluindo neve). Durante o período vegetativo (entre abril e setembro), registam-se, em média, 500 mm de chuva na região de Koper.

Na Ístria eslovena predominam os flyschs carbonatados cobertos por cambissolos êutricos (base de taxa de saturação superior a 50 %).

Os olivais da Ístria eslovena situam-se maioritariamente em terrenos que não permitem a colheita mecânica da azeitona, pelo que a operação é manual, diretamente na árvore, permitindo assim evitar a danificação dos frutos e garantir azeite de melhor qualidade.

5.2.   Especificidade do produto

O azeite de azeitona da variedade Istrska belica é produzido quando o fruto atingiu a maturidade ideal, conferindo ao azeite da Ístria eslovena a sua particularidade. Relativamente a outro azeite, esta variedade apresenta elevado teor de antioxidantes, chamados biofenóis, e é por esta razão que a percentagem de Istrska belica no «Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre» deve ser de, no mínimo, 30 %.

O aroma frutado característico do «Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre», evocativo de azeitona e outros frutos, é de intensidade fraca a média. A mediana da intensidade do atributo frutado é superior a 2. O «Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre» apresenta sabor amargo e picante típicos.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

A Ístria eslovena beneficia de posição geográfica propícia ao cultivo da oliveira. A presença do mar e de clima mediterrânico característico a esta latitude setentrional contribuem para o bom crescimento das variedades autóctones, que desenvolvem o aroma típico do azeite e que, graças à percentagem elevada de Istrska belica, possuem elevado teor de antioxidantes/biofenóis. As características do solo contribuem assim para este resultado, pois na Ístria eslovena predominam os flyschs carbonatados cobertos por cambissolos êutricos; este é justamente o tipo de solo mais propício à cultura da oliveira.

As características dependem das condições climáticas, das variedades, da transformação imediata (o período máximo de estacionamento da azeitona colhida é de 24h após a colheita), do método de transformação (pressão a frio, à temperatura máxima de 27 °C) e da proteção contra pragas e parasitas (produção integrada ou no respeito de normas afins sobre produção biológica). Dado que a cultura da oliveira se realiza em terraços, a colheita não pode processar-se mecanicamente, caracterizando-se por colheita manual, facto que contribui para a melhor qualidade do azeite (porque evita lesões nos frutos).

A tradição de produção de azeite na região da Ístria eslovena perde-se no tempo, já que o historiador grego Pausânias (180-115 a. C.) mencionava já o azeite da Ístria na sua obra «Descrição da Grécia» (ponto 10.32.19). Muitas são as fontes, entre 1201 e o século XVII, prolongando-se até aos nossos dias, que testemunham a produção do azeite na região da Ístria eslovena e a evolução do seu modo de produção ao longo dos séculos. Os métodos tradicionais e os conhecimentos adquiridos ao longo dos tempos permitem continuar a obter azeite de elevada qualidade nesta região.

Referência à publicação do caderno de especificações

(Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (4))

http://www.mko.gov.si/fileadmin/mko.gov.si/pageuploads/podrocja/Varna_in_kakovostna_hrana_in_krma/zasciteni_kmetijski_pridelki/Specifikacije/EDOOSI.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(4)  Ver nota 3.

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Rectificações

| 14.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/28 |
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14.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/28

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Retificação do Convite à manifestação de interesse de cientistas para integrar os Painéis Científicos e o Comité Científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma, Itália)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 106 de 9 de abril de 2014
  )

2014/C 182/09

Na página 26, no ponto «11. Data-limite para o envio das candidaturas», primeiro parágrafo:

onde se lê:

«... à meia-noite do dia 18 de junho de 2014...»,

deve ler-se:

deve ler-se:

«... à meia-noite do dia 7 de julho de 2014...».

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