# Jornal Oficial C 380/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.380.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 380 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano28 de Dezembro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.380.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 380

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano28 de Dezembro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 380/01 | Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos, de 1 de novembro de 2013, a 30 de novembro de 2013, [Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] | 1 |
| 2013/C 380/02 | Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos, de 1 de novembro de 2013, a 30 de novembro de 2013, (Decisões adotadas nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2001/83/CE ou do artigo 38.o da Diretiva 2001/82/CE) | 11 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 380/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 15 |
| 2013/C 380/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 19 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 380/01

Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos, de 1 de novembro de 2013, a 30 de novembro de 2013, [Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]

[Publicado nos termos do artigo 13.o

o

o

1

2013/C 380/02

Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos, de 1 de novembro de 2013, a 30 de novembro de 2013, (Decisões adotadas nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2001/83/CE ou do artigo 38.o da Diretiva 2001/82/CE)

(Decisões adotadas nos termos do artigo 34.o

o

11

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 380/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

15

2013/C 380/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

o

o

o

1

19

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 380/05 | Auxílios Estatais — França — Auxílio estatal SA.14551 (2013/C) (ex 2012/MC) — Regime de tributação forfetária com base na tonelagem em favor das companhias de transporte marítimo — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 29 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 380/05

Auxílios Estatais — França — Auxílio estatal SA.14551 (2013/C) (ex 2012/MC) — Regime de tributação forfetária com base na tonelagem em favor das companhias de transporte marítimo — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

29

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 380/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 380/1

---

Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de novembro de 2013 a 30 de novembro de 2013

[Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (1)
  ]

2013/C 380/01

—   Concessão de uma autorização de introdução no mercado (Artigo 13 do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho): Autorizado

| Data da decisão | Nome do medicamento | DCI (Denominação Comum Internacional) | Titular da autorização de introdução no mercado | Número de inscrição no Registo Comunitário | Forma farmacêutica | Código ATC (código anatómico-terapêutico-químico) | Data de notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 11.11.2013 | Levodopa-Carbidopa-Entacapone Sandoz | levodopa, carbidopa, entacapona | Orion Corporation |
| Orionintie 1, |
| FI-02200 Espoo, |
| Suomi |

Data da decisão

Nome do medicamento

DCI (Denominação Comum Internacional)

Titular da autorização de introdução no mercado

Número de inscrição no Registo Comunitário

Forma farmacêutica

Código ATC (código anatómico-terapêutico-químico)

Data de notificação

11.11.2013

Levodopa-Carbidopa-Entacapone Sandoz

levodopa, carbidopa, entacapona

Orion Corporation

Orionintie 1,

FI-02200 Espoo,

Suomi

EU/1/13/859

Comprimido revestido por película

N04BA03

13.11.2013

13.11.2013

NovoEight

turoctocog alfa

| Novo Nordisk A/S |
| --- |
| Novo Allé, |
| DK-2880 Bagsvaerd, |
| Danmark |

Novo Nordisk A/S

Novo Allé,

DK-2880 Bagsvaerd,

Danmark

EU/1/13/888

Pó e solvente para solução injectável

B02BD02

15.11.2013

13.11.2013

Relvar Elllipta

furoato de fluticasona/vilanterol trifenatato

| Glaxo Group Ltd |
| --- |
| 980 Great West Road, |
| Brentford, Middlesex, |
| TW8 9GS, |
| United Kingdom |

Glaxo Group Ltd

980 Great West Road,

Brentford, Middlesex,

TW8 9GS,

United Kingdom

EU/1/13/886

Pó para inalação, em recipiente unidose

R03AK10

14.11.2013

13.11.2013

Vitekta

elvitegravir

| Gilead Sciences International Limited |
| --- |
| Cambridge |
| CB21 6GT, |
| United Kingdom |

Gilead Sciences International Limited

Cambridge

CB21 6GT,

United Kingdom

EU/1/13/883

Comprimido revestido por película

J05AX11

14.11.2013

13.11.2013

Xofigo

Dicloreto de rádio Ra 223

| Bayer Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin, |
| Deutschland |

Bayer Pharma AG

D-13342 Berlin,

Deutschland

EU/1/13/873

Solução injectável

V10XX03

14.11.2013

15.11.2013

ABILIFY MAINTENA

aripiprazol

| Otsuka Pharmaceutical Europe Ltd. |
| --- |
| Gallions Wexham Springs, |
| Framewood Road, |
| Wexham, Slough, |
| Berkshire SL3 6PJ, |
| United Kingdom |

Otsuka Pharmaceutical Europe Ltd.

Gallions Wexham Springs,

Framewood Road,

Wexham, Slough,

Berkshire SL3 6PJ,

United Kingdom

EU/1/13/882

Pó e solvente para suspensão injectável de libertação prolongada

N05AX12

19.11.2013

15.11.2013

Invokana

Canagliflozina

| Janssen-Cilag International NV |
| --- |
| Turnhoutseweg 30, |
| B-2340 Beerse, |
| België |

Janssen-Cilag International NV

Turnhoutseweg 30,

B-2340 Beerse,

België

EU/1/13/884

Comprimido revestido por película

A10BX11

19.11.2013

15.11.2013

Kadcyla

trastuzumab emtansina

| Roche Registration Limited |
| --- |
| 6 Falcon Way, |
| Shire Park, |
| Welwyn Garden City, |
| AL7 1TW, |
| United Kingdom |

Roche Registration Limited

6 Falcon Way,

Shire Park,

Welwyn Garden City,

AL7 1TW,

United Kingdom

EU/1/13/885

Pó para concentrado para solução para perfusão

L01XC14

19.11.2013

15.11.2013

Lidocaine/Prilocaine Plethora

lidocaína / prilocaína

| Plethora Solutions Limited |
| --- |
| Hampden House, |
| Monument Business Park, |
| Chalgrove, OX44 7RW |
| United Kingdom |

Plethora Solutions Limited

Hampden House,

Monument Business Park,

Chalgrove, OX44 7RW

United Kingdom

EU/1/13/881

Solução para pulverização cutânea

N01BB20

19.11.2013

20.11.2013

Intelence

etravirina

| Janssen-Cilag International NV |
| --- |
| Turnhoutseweg 30, |
| B-2340 Beerse, |
| België |

Janssen-Cilag International NV

Turnhoutseweg 30,

B-2340 Beerse,

België

EU/1/08/468

Comprimido

J05AG04

22.11.2013

—   Concessão de uma autorização de introdução no mercado (Artigo 13 do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho): Recusado

| Data da decisão | Nome do medicamento | Titular da autorização de introdução no mercado | Número de inscrição no Registo Comunitário | Data de notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 8.11.2013 | Xeljanz | Pfizer Limited |
| Ramsgate Road, |
| Sandwich, |
| Kent CT13 9NJ, |
| United Kingdom |

Data da decisão

Nome do medicamento

Titular da autorização de introdução no mercado

Número de inscrição no Registo Comunitário

Data de notificação

8.11.2013

Xeljanz

Pfizer Limited

Ramsgate Road,

Sandwich,

Kent CT13 9NJ,

United Kingdom

EU/1/13/874

12.11.2013

—   Alteração de uma autorização de introdução no mercado (Artigo 13 do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho): Autorizado

| Data da decisão | Nome do medicamento | Titular da autorização de introdução no mercado | Número de inscrição no Registo Comunitário | Data de notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 11.11.2013 | Edarbi | Takeda Global Research and Development Centre (Europe) Ltd |
| 61 Aldwych, |
| London WC2B 4AE, |
| United Kingdom |

Data da decisão

Nome do medicamento

Titular da autorização de introdução no mercado

Número de inscrição no Registo Comunitário

Data de notificação

11.11.2013

Edarbi

Takeda Global Research and Development Centre (Europe) Ltd

61 Aldwych,

London WC2B 4AE,

United Kingdom

EU/1/11/734

12.11.2013

11.11.2013

Ipreziv

| Takeda Global Research and Development Centre (Europe) Ltd |
| --- |
| 61 Aldwych, |
| London WC2B 4AE, |
| United Kingdom |

Takeda Global Research and Development Centre (Europe) Ltd

61 Aldwych,

London WC2B 4AE,

United Kingdom

EU/1/11/735

12.11.2013

11.11.2013

Oprymea

| Krka, d. d., Novo mesto |
| --- |
| Šmarješka cesta 6, |
| 8501 Novo mesto, |
| Slovenija |

Krka, d. d., Novo mesto

Šmarješka cesta 6,

8501 Novo mesto,

Slovenija

EU/1/08/469

13.11.2013

11.11.2013

Rapamune

| Pfizer Limited |
| --- |
| Ramsgate Road, |
| Sandwich, |
| Kent CT13 9NJ, |
| United Kingdom |

Pfizer Limited

Ramsgate Road,

Sandwich,

Kent CT13 9NJ,

United Kingdom

EU/1/01/171

13.11.2013

13.11.2013

Actos

| Takeda Pharma A/S |
| --- |
| Langebjerg 1, |
| DK-4000 Roskilde, |
| Danmark |

Takeda Pharma A/S

Langebjerg 1,

DK-4000 Roskilde,

Danmark

EU/1/00/150

15.11.2013

13.11.2013

Competact

| Takeda Pharma A/S |
| --- |
| PO Box 88, |
| Langebjerg 1, |
| DK-4000 Roskilde, |
| Danmark |

Takeda Pharma A/S

PO Box 88,

Langebjerg 1,

DK-4000 Roskilde,

Danmark

EU/1/06/354

14.11.2013

13.11.2013

Efient

| Eli Lilly Nederland B.V. |
| --- |
| Grootslag 1-5, |
| NL-3991 RA Houten, |
| Nederland |

Eli Lilly Nederland B.V.

Grootslag 1-5,

NL-3991 RA Houten,

Nederland

EU/1/08/503

15.11.2013

13.11.2013

Enbrel

| Pfizer Limited |
| --- |
| Ramsgate Road, |
| Sandwich, |
| Kent CT13 9NJ, |
| United Kingdom |

Pfizer Limited

Ramsgate Road,

Sandwich,

Kent CT13 9NJ,

United Kingdom

EU/1/99/126

15.11.2013

13.11.2013

Filgrastim Hexal

| Hexal AG |
| --- |
| Industriestrasse 25, |
| D-83607 Holzkirchen, |
| Deutschland |

Hexal AG

Industriestrasse 25,

D-83607 Holzkirchen,

Deutschland

EU/1/08/496

15.11.2013

13.11.2013

Firmagon

| Ferring Pharmaceuticals A/S |
| --- |
| Kay Fiskers Plads 11, |
| DK-2300 København S, |
| Danmark |

Ferring Pharmaceuticals A/S

Kay Fiskers Plads 11,

DK-2300 København S,

Danmark

EU/1/08/504

15.11.2013

13.11.2013

Firmagon

| Ferring Pharmaceuticals A/S |
| --- |
| Kay Fiskers Plads 11, |
| DK-2300 København S, |
| Danmark |

Ferring Pharmaceuticals A/S

Kay Fiskers Plads 11,

DK-2300 København S,

Danmark

EU/1/08/504

15.11.2013

13.11.2013

Fycompa

| Eisai Europe Limited |
| --- |
| European Knowledge Centre, |
| Mosquito Way, |
| Hatfield, |
| Herts AL10 9SN, |
| United Kingdom |

Eisai Europe Limited

European Knowledge Centre,

Mosquito Way,

Hatfield,

Herts AL10 9SN,

United Kingdom

EU/1/12/776

15.11.2013

13.11.2013

Glubrava

| Takeda Pharma A/S |
| --- |
| Langebjerg 1, |
| DK-4000 Roskilde, |
| Danmark |

Takeda Pharma A/S

Langebjerg 1,

DK-4000 Roskilde,

Danmark

EU/1/07/421

15.11.2013

13.11.2013

Glustin

| Takeda Pharma A/S |
| --- |
| Langebjerg 1, |
| DK-4000 Roskilde, |
| Danmark |

Takeda Pharma A/S

Langebjerg 1,

DK-4000 Roskilde,

Danmark

EU/1/00/151

15.11.2013

13.11.2013

Invirase

| Roche Registration Limited |
| --- |
| 6 Falcon Way, |
| Shire Park, |
| Welwyn Garden City, |
| AL7 1TW, |
| United Kingdom |

Roche Registration Limited

6 Falcon Way,

Shire Park,

Welwyn Garden City,

AL7 1TW,

United Kingdom

EU/1/96/026

15.11.2013

13.11.2013

Jakavi

| Novartis Europharm Limited |
| --- |
| Wimblehurst Road, |
| Horsham, |
| West Sussex RH12 5AB, |
| United Kingdom |

Novartis Europharm Limited

Wimblehurst Road,

Horsham,

West Sussex RH12 5AB,

United Kingdom

EU/1/12/773

15.11.2013

13.11.2013

Kuvan

| Merck Serono Europe Limited |
| --- |
| 56, Marsh Wall, |
| London E14 9TP, |
| United Kingdom |

Merck Serono Europe Limited

56, Marsh Wall,

London E14 9TP,

United Kingdom

EU/1/08/481

15.11.2013

13.11.2013

Ranexa

| Menarini International Operations Luxembourg S.A. |
| --- |
| 1 avenue de la Gare, |
| L-1611 Luxembourg, |
| Grand-Duché de Luxembourg |

Menarini International Operations Luxembourg S.A.

1 avenue de la Gare,

L-1611 Luxembourg,

Grand-Duché de Luxembourg

EU/1/08/462

22.11.2013

13.11.2013

Rasilez HCT

| Novartis Europharm Limited |
| --- |
| Wimblehurst Road, |
| Horsham, |
| West Sussex RH12 5AB, |
| United Kingdom |

Novartis Europharm Limited

Wimblehurst Road,

Horsham,

West Sussex RH12 5AB,

United Kingdom

EU/1/08/491

15.11.2013

13.11.2013

ReFacto AF

| Pfizer Limited |
| --- |
| Ramsgate Road, |
| Sandwich, |
| Kent CT13 9NJ, |
| United Kingdom |

Pfizer Limited

Ramsgate Road,

Sandwich,

Kent CT13 9NJ,

United Kingdom

EU/1/99/103

15.11.2013

13.11.2013

Revlimid

| Celgene Europe Limited |
| --- |
| 1 Longwalk Road, |
| Stockley Park, |
| Uxbridge, |
| Middlesex UB11 1DB, |
| United Kingdom |

Celgene Europe Limited

1 Longwalk Road,

Stockley Park,

Uxbridge,

Middlesex UB11 1DB,

United Kingdom

EU/1/07/391

15.11.2013

13.11.2013

Silodyx

| Recordati Ireland Ltd. |
| --- |
| Raheens East, |
| Ringaskiddy Co. Cork, |
| Ireland |

Recordati Ireland Ltd.

Raheens East,

Ringaskiddy Co. Cork,

Ireland

EU/1/09/607

15.11.2013

13.11.2013

Tandemact

| Takeda Pharma A/S |
| --- |
| Langebjerg 1, |
| DK-4000 Roskilde, |
| Danmark |

Takeda Pharma A/S

Langebjerg 1,

DK-4000 Roskilde,

Danmark

EU/1/06/366

15.11.2013

13.11.2013

Thymanax

| Servier (Ireland) Industries Limited |
| --- |
| Gorey Road, |
| Arklow, |
| Co. Wicklow, |
| Ireland |

Servier (Ireland) Industries Limited

Gorey Road,

Arklow,

Co. Wicklow,

Ireland

EU/1/08/498

15.11.2013

13.11.2013

Thymanax

| Servier (Ireland) Industries Limited |
| --- |
| Gorey Road, |
| Arklow, |
| Co. Wicklow, |
| Ireland |

Servier (Ireland) Industries Limited

Gorey Road,

Arklow,

Co. Wicklow,

Ireland

EU/1/08/498

15.11.2013

13.11.2013

Urorec

| Recordati Ireland Ltd. |
| --- |
| Raheens East, |
| Ringaskiddy Co. Cork, |
| Ireland |

Recordati Ireland Ltd.

Raheens East,

Ringaskiddy Co. Cork,

Ireland

EU/1/09/608

15.11.2013

13.11.2013

Valdoxan

| Les Laboratoires Servier |
| --- |
| 50 rue Carnot, |
| F-92284 Suresnes CEDEX, |
| France |

Les Laboratoires Servier

50 rue Carnot,

F-92284 Suresnes CEDEX,

France

EU/1/08/499

15.11.2013

13.11.2013

Valdoxan

| Les Laboratoires Servier |
| --- |
| 50 rue Carnot, |
| F-92284 Suresnes CEDEX, |
| France |

Les Laboratoires Servier

50 rue Carnot,

F-92284 Suresnes CEDEX,

France

EU/1/08/499

15.11.2013

13.11.2013

Vidaza

| Celgene Europe Limited |
| --- |
| Riverside House, |
| Riverside Walk, |
| Windsor, |
| Berkshire SL4 1NA, |
| United Kingdom |

Celgene Europe Limited

Riverside House,

Riverside Walk,

Windsor,

Berkshire SL4 1NA,

United Kingdom

EU/1/08/488

15.11.2013

13.11.2013

Zarzio

| Sandoz GmbH |
| --- |
| Biochemiestrasse 10, |
| A-6250 Kundl, |
| Österreich |

Sandoz GmbH

Biochemiestrasse 10,

A-6250 Kundl,

Österreich

EU/1/08/495

15.11.2013

15.11.2013

Alimta

| Eli Lilly Nederland B.V. |
| --- |
| Grootslag 1-5, |
| NL-3991 RA Houten, |
| Nederland |

Eli Lilly Nederland B.V.

Grootslag 1-5,

NL-3991 RA Houten,

Nederland

EU/1/04/290

19.11.2013

15.11.2013

Azilect

| Teva Pharma GmbH |
| --- |
| Graf-Arco-Straße 3, |
| D-89079 Ulm, |
| Deutschland |

Teva Pharma GmbH

Graf-Arco-Straße 3,

D-89079 Ulm,

Deutschland

EU/1/04/304

19.11.2013

15.11.2013

Bretaris Genuair

| Almirall, S.A. |
| --- |
| Ronda General Mitre, 151, |
| E-08022 Barcelona, |
| España |

Almirall, S.A.

Ronda General Mitre, 151,

E-08022 Barcelona,

España

EU/1/12/781

18.11.2013

15.11.2013

Ecansya

| Krka, d. d., Novo mesto |
| --- |
| Šmarješka cesta 6, |
| 8501 Novo mesto, |
| Slovenija |

Krka, d. d., Novo mesto

Šmarješka cesta 6,

8501 Novo mesto,

Slovenija

EU/1/12/763

19.11.2013

15.11.2013

Eklira Genuair

| Almirall, S.A. |
| --- |
| Ronda General Mitre, 151, |
| E-08022 Barcelona, |
| España |

Almirall, S.A.

Ronda General Mitre, 151,

E-08022 Barcelona,

España

EU/1/12/778

18.11.2013

15.11.2013

Eliquis

| Bristol-Myers Squibb/Pfizer EEIG |
| --- |
| Bristol-Myers Squibb House, |
| Uxbridge Business Park, |
| Sanderson Road, |
| Uxbridge, |
| Middlesex UB8 1DH, |
| United Kingdom |

Bristol-Myers Squibb/Pfizer EEIG

Bristol-Myers Squibb House,

Uxbridge Business Park,

Sanderson Road,

Uxbridge,

Middlesex UB8 1DH,

United Kingdom

EU/1/11/691

18.11.2013

15.11.2013

Kineret

| Swedish Orphan Biovitrum AB (publ) |
| --- |
| SE-112 76, |
| Stockholm, |
| Sverige |

Swedish Orphan Biovitrum AB (publ)

SE-112 76,

Stockholm,

Sverige

EU/1/02/203

19.11.2013

15.11.2013

Multaq

| Sanofi-Aventis groupe |
| --- |
| 54 rue La Boétie, |
| F-75008 Paris, |
| France |

Sanofi-Aventis groupe

54 rue La Boétie,

F-75008 Paris,

France

EU/1/09/591

19.11.2013

15.11.2013

Neulasta

| Amgen Europe B.V. |
| --- |
| Minervum 7061, |
| NL-4817 ZK Breda, |
| Nederland |

Amgen Europe B.V.

Minervum 7061,

NL-4817 ZK Breda,

Nederland

EU/1/02/227

19.11.2013

15.11.2013

PREZISTA

| Janssen-Cilag International NV |
| --- |
| Turnhoutseweg 30, |
| B-2340 Beerse, |
| België |

Janssen-Cilag International NV

Turnhoutseweg 30,

B-2340 Beerse,

België

EU/1/06/380

19.11.2013

15.11.2013

Rapiscan

| Rapidscan Pharma Solutions EU Ltd. |
| --- |
| Regent's Place, |
| 338 Euston Road, |
| London NW1 3BT, |
| United Kingdom |

Rapidscan Pharma Solutions EU Ltd.

Regent's Place,

338 Euston Road,

London NW1 3BT,

United Kingdom

EU/1/10/643

19.11.2013

15.11.2013

Sutent

| Pfizer Limited |
| --- |
| Ramsgate Road, |
| Sandwich, |
| Kent CT13 9NJ, |
| United Kingdom |

Pfizer Limited

Ramsgate Road,

Sandwich,

Kent CT13 9NJ,

United Kingdom

EU/1/06/347

19.11.2013

15.11.2013

Tygacil

| Pfizer Limited |
| --- |
| Ramsgate Road, |
| Sandwich, |
| Kent CT13 9NJ, |
| United Kingdom |

Pfizer Limited

Ramsgate Road,

Sandwich,

Kent CT13 9NJ,

United Kingdom

EU/1/06/336

19.11.2013

15.11.2013

Votubia

| Novartis Europharm Limited |
| --- |
| Wimblehurst Road, |
| Horsham, |
| West Sussex RH12 5AB, |
| United Kingdom |

Novartis Europharm Limited

Wimblehurst Road,

Horsham,

West Sussex RH12 5AB,

United Kingdom

EU/1/11/710

19.11.2013

20.11.2013

Ácido Zoledrónico Teva Pharma

| Teva Pharma B.V. |
| --- |
| Computerweg 10, |
| NL-3542 DR Utrecht, |
| Nederland |

Teva Pharma B.V.

Computerweg 10,

NL-3542 DR Utrecht,

Nederland

EU/1/12/772

22.11.2013

20.11.2013

Angiox

| The Medicines Company UK Ltd |
| --- |
| 115 L Milton Park, |
| Abingdon, |
| Oxfordshire OX14 4SA, |
| United Kingdom |

The Medicines Company UK Ltd

115 L Milton Park,

Abingdon,

Oxfordshire OX14 4SA,

United Kingdom

EU/1/04/289

22.11.2013

20.11.2013

Beromun

| Boehringer Ingelheim International GmbH |
| --- |
| Binger Straße 173, |
| D-55216 Ingelheim am Rhein, |
| Deutschland |

Boehringer Ingelheim International GmbH

Binger Straße 173,

D-55216 Ingelheim am Rhein,

Deutschland

EU/1/99/097

22.11.2013

20.11.2013

Evicel

| Omrix Biopharmaceuticals N.V. |
| --- |
| Leonardo Da Vincilaan 15, |
| B-1831 Diegem, |
| België |

Omrix Biopharmaceuticals N.V.

Leonardo Da Vincilaan 15,

B-1831 Diegem,

België

EU/1/08/473

22.11.2013

20.11.2013

Fasturtec

| Sanofi-Aventis groupe |
| --- |
| 54 rue La Boétie, |
| F-75008 Paris, |
| France |

Sanofi-Aventis groupe

54 rue La Boétie,

F-75008 Paris,

France

EU/1/00/170

22.11.2013

20.11.2013

HALAVEN

| Eisai Europe Limited |
| --- |
| European Knowledge Centre, |
| Mosquito Way, |
| Hatfield, |
| Herts AL10 9SN, |
| United Kingdom |

Eisai Europe Limited

European Knowledge Centre,

Mosquito Way,

Hatfield,

Herts AL10 9SN,

United Kingdom

EU/1/11/678

25.11.2013

20.11.2013

Hycamtin

| SmithKline Beecham Ltd. |
| --- |
| 980 Great West Road, |
| Brentford, |
| Middlesex TW8 9GS, |
| United Kingdom |

SmithKline Beecham Ltd.

980 Great West Road,

Brentford,

Middlesex TW8 9GS,

United Kingdom

EU/1/96/027

22.11.2013

20.11.2013

Kalydeco

| Vertex Pharmaceuticals (U.K.) Limited |
| --- |
| Cardinal Point, |
| Park Road, |
| Rickmansworth, |
| Herts WD3 1RE, |
| United Kingdom |

Vertex Pharmaceuticals (U.K.) Limited

Cardinal Point,

Park Road,

Rickmansworth,

Herts WD3 1RE,

United Kingdom

EU/1/12/782

22.11.2013

20.11.2013

Mabthera

| Roche Registration Limited |
| --- |
| 6 Falcon Way, |
| Shire Park, |
| Welwyn Garden City, |
| AL7 1TW, |
| United Kingdom |

Roche Registration Limited

6 Falcon Way,

Shire Park,

Welwyn Garden City,

AL7 1TW,

United Kingdom

EU/1/98/067

25.11.2013

20.11.2013

Opgenra

| Olympus Biotech International Limited |
| --- |
| Raheen Business Park, |
| Limerick, |
| Ireland |

Olympus Biotech International Limited

Raheen Business Park,

Limerick,

Ireland

EU/1/08/489

25.11.2013

20.11.2013

Plenadren

| ViroPharma SPRL-BVBA |
| --- |
| rue Montoyer 47, |
| 1000 Bruxelles, |
| Belgique / Montoyerstraat 47, |
| 1000 Brussel, |
| België |

ViroPharma SPRL-BVBA

rue Montoyer 47,

1000 Bruxelles,

Belgique / Montoyerstraat 47,

1000 Brussel,

België

EU/1/11/715

21.11.2013

20.11.2013

Prevenar 13

| Pfizer Limited |
| --- |
| Ramsgate Road, |
| Sandwich, |
| Kent CT13 9NJ, |
| United Kingdom |

Pfizer Limited

Ramsgate Road,

Sandwich,

Kent CT13 9NJ,

United Kingdom

EU/1/09/590

22.11.2013

20.11.2013

Rotarix

| GlaxoSmithKline Biologicals S.A. |
| --- |
| rue de l'Institut 89, |
| 1330 Rixensart, |
| Belgique |

GlaxoSmithKline Biologicals S.A.

rue de l'Institut 89,

1330 Rixensart,

Belgique

EU/1/05/330

22.11.2013

20.11.2013

Telzir

| ViiV Healthcare UK Limited |
| --- |
| 980 Great West Road, |
| Brentford, |
| Middlesex TW8 9GS, |
| United Kingdom |

ViiV Healthcare UK Limited

980 Great West Road,

Brentford,

Middlesex TW8 9GS,

United Kingdom

EU/1/04/282

22.11.2013

20.11.2013

Torisel

| Pfizer Limited |
| --- |
| Ramsgate Road, |
| Sandwich, |
| Kent CT13 9NJ, |
| United Kingdom |

Pfizer Limited

Ramsgate Road,

Sandwich,

Kent CT13 9NJ,

United Kingdom

EU/1/07/424

22.11.2013

25.11.2013

Cimzia

| UCB Pharma S.A. |
| --- |
| Allée de la Recherche 60, |
| 1070 Bruxelles, |
| Belgique/Researchdreef 60, |
| 1070 Brussel, |
| België |

UCB Pharma S.A.

Allée de la Recherche 60,

1070 Bruxelles,

Belgique/Researchdreef 60,

1070 Brussel,

België

EU/1/09/544

27.11.2013

25.11.2013

Elaprase

| Shire Human Genetic Therapies AB |
| --- |
| Svärdvägen 11D, |
| SE-182 33 Danderyd, |
| Sverige |

Shire Human Genetic Therapies AB

Svärdvägen 11D,

SE-182 33 Danderyd,

Sverige

EU/1/06/365

27.11.2013

25.11.2013

GILENYA

| Novartis Europharm Limited |
| --- |
| Wimblehurst Road, |
| Horsham, |
| West Sussex RH12 5AB, |
| United Kingdom |

Novartis Europharm Limited

Wimblehurst Road,

Horsham,

West Sussex RH12 5AB,

United Kingdom

EU/1/11/677

27.11.2013

25.11.2013

Pandemic influenza vaccine H5N1 BAXTER

| Baxter AG |
| --- |
| Industriestraße 67, |
| A-1221 Wien, |
| Österreich |

Baxter AG

Industriestraße 67,

A-1221 Wien,

Österreich

EU/1/09/571

27.11.2013

25.11.2013

Reyataz

| Bristol-Myers Squibb Pharma EEIG |
| --- |
| Uxbridge Business Park, |
| Sanderson Road, |
| Uxbridge UB8 1DH, |
| United Kingdom |

Bristol-Myers Squibb Pharma EEIG

Uxbridge Business Park,

Sanderson Road,

Uxbridge UB8 1DH,

United Kingdom

EU/1/03/267

27.11.2013

25.11.2013

Synflorix

| GlaxoSmithKline Biologicals S.A. |
| --- |
| rue de l'Institut 89, |
| 1330 Rixensart, |
| Belgique |

GlaxoSmithKline Biologicals S.A.

rue de l'Institut 89,

1330 Rixensart,

Belgique

EU/1/09/508

27.11.2013

25.11.2013

Vepacel

| Baxter Innovations GmbH |
| --- |
| Industriestraße 67, |
| A-1221 Wien, |
| Österreich |

Baxter Innovations GmbH

Industriestraße 67,

A-1221 Wien,

Österreich

EU/1/12/752

27.11.2013

28.11.2013

Jalra

| Novartis Europharm Limited |
| --- |
| Wimblehurst Road, |
| Horsham, |
| West Sussex RH12 5AB, |
| United Kingdom |

Novartis Europharm Limited

Wimblehurst Road,

Horsham,

West Sussex RH12 5AB,

United Kingdom

EU/1/08/485

29.11.2013

28.11.2013

Xiliarx

| Novartis Europharm Limited |
| --- |
| Wimblehurst Road, |
| Horsham, |
| West Sussex RH12 5AB, |
| United Kingdom |

Novartis Europharm Limited

Wimblehurst Road,

Horsham,

West Sussex RH12 5AB,

United Kingdom

EU/1/08/486

29.11.2013

29.11.2013

Arixtra

| Glaxo Group Ltd |
| --- |
| 980 Great West Road, |
| Brentford, Middlesex, |
| TW8 9GS, |
| United Kingdom |

Glaxo Group Ltd

980 Great West Road,

Brentford, Middlesex,

TW8 9GS,

United Kingdom

EU/1/02/206

2.12.2013

29.11.2013

Busilvex

| Pierre Fabre Médicament |
| --- |
| 45 place Abel Gance, |
| F-92654 Boulogne-Billancourt CEDEX, |
| France |

Pierre Fabre Médicament

45 place Abel Gance,

F-92654 Boulogne-Billancourt CEDEX,

France

EU/1/03/254

3.12.2013

29.11.2013

Eviplera

| Gilead Sciences International Limited |
| --- |
| Cambridge CB21 6GT, |
| United Kingdom |

Gilead Sciences International Limited

Cambridge CB21 6GT,

United Kingdom

EU/1/11/737

4.12.2013

29.11.2013

Preotact

| NPS Pharma Holdings Limited |
| --- |
| Grand Canal House, |
| 1 Grand Canal Street Upper, |
| Dublin 4, |
| Ireland |

NPS Pharma Holdings Limited

Grand Canal House,

1 Grand Canal Street Upper,

Dublin 4,

Ireland

EU/1/06/339

3.12.2013

29.11.2013

Prevenar

| Pfizer Limited |
| --- |
| Ramsgate Road, |
| Sandwich, |
| Kent CT13 9NJ, |
| United Kingdom |

Pfizer Limited

Ramsgate Road,

Sandwich,

Kent CT13 9NJ,

United Kingdom

EU/1/00/167

3.12.2013

29.11.2013

Xeloda

| Roche Registration Limited |
| --- |
| 6 Falcon Way, |
| Shire Park, |
| Welwyn Garden City, |
| AL7 1TW, |
| United Kingdom |

Roche Registration Limited

6 Falcon Way,

Shire Park,

Welwyn Garden City,

AL7 1TW,

United Kingdom

EU/1/00/163

3.12.2013

—   Alteração de uma autorização de introdução no mercado (Artigo 38 do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho): Autorizado

| Data da decisão | Nome do medicamento | Titular da autorização de introdução no mercado | Número de inscrição no Registo Comunitário | Data de notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 8.11.2013 | Onsior | Novartis Animal Health UK Ltd |
| Frimley Business Park, |
| Frimley/Camberley, |
| Surrey, |
| GU16 7SR, |
| United Kingdom |

Data da decisão

Nome do medicamento

Titular da autorização de introdução no mercado

Número de inscrição no Registo Comunitário

Data de notificação

8.11.2013

Onsior

Novartis Animal Health UK Ltd

Frimley Business Park,

Frimley/Camberley,

Surrey,

GU16 7SR,

United Kingdom

EU/2/08/089

13.11.2013

8.11.2013

Zulvac 1+8 Bovis

| Zoetis Belgium S.A. |
| --- |
| Rue Laid Burniat 1, |
| 1348 Louvain-La-Neuve, |
| Belgique |

Zoetis Belgium S.A.

Rue Laid Burniat 1,

1348 Louvain-La-Neuve,

Belgique

EU/2/12/139

13.11.2013

11.11.2013

Easotic

| VIRBAC S.A. |
| --- |
| 1ère Avenue - 2065 m - L.I.D., |
| F-06516 Carros CEDEX, |
| France |

VIRBAC S.A.

1ère Avenue - 2065 m - L.I.D.,

F-06516 Carros CEDEX,

France

EU/2/08/085

13.11.2013

13.11.2013

Comfortis

| Eli Lilly and Company Ltd |
| --- |
| Priestley Road, |
| Basingstoke, |
| Hampshire RG24 9NL, |
| United Kingdom |

Eli Lilly and Company Ltd

Priestley Road,

Basingstoke,

Hampshire RG24 9NL,

United Kingdom

EU/2/10/115

15.11.2013

20.11.2013

CERTIFECT

| Merial |
| --- |
| 29 avenue Tony Garnier, |
| F-69007 Lyon, |
| France |

Merial

29 avenue Tony Garnier,

F-69007 Lyon,

France

EU/2/11/125

22.11.2013

Os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de:

| The European Medicines Agency |
| --- |
| 7, Westferry Circus, |
| Canary Wharf |
| UK - LONDON E14 4H |

The European Medicines Agency

7, Westferry Circus,

Canary Wharf

UK - LONDON E14 4H

---

(1)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

---

| 28.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 380/11 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 380/11

---

Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de novembro de 2013 a 30 de novembro de 2013

(Decisões adotadas nos termos do artigo 34.o da Diretiva 2001/83/CE
   (1)
  ou do artigo 38.o da Diretiva 2001/82/CE
   (2)
  )

2013/C 380/02

—   Concessão, manutenção ou alteração de uma autorização nacional de introdução no mercado

| Data da decisão | Nome(s) do medicamento | Titular(es) da autorização de introdução no mercado | Estado-Membro considerado | Data de notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 20.11.2013 | Didanosine Art 29 | Ver anexo I | Ver anexo I | 22.11.2013 |

Data da decisão

Nome(s) do medicamento

Titular(es) da autorização de introdução no mercado

Estado-Membro considerado

Data de notificação

20.11.2013

Didanosine Art 29

Ver anexo I

Ver anexo I

22.11.2013

---

(1)  JO L 311 de 28.11.01, p. 67.

(2)  JO L 311 de 28.11.01, p. 1.

---

ANEXO I

LISTA DAS DENOMINAÇÕES, FORMA(S) FARMACÊUTICA(S), DOSAGEM(NS), VIA(S) DE ADMINISTRAÇÃO DO(S) MEDICAMENTO(S), TITULAR(ES) DA(S) AUTORIZAÇÃO(ÕES) DE INTRODUÇÃO NO MERCADO NOS ESTADOS-MEMBROS

| Estado-Membro UE/EEE | Requerente | Nome de fantasia | Dosagem | Forma farmacêutica | Via de administração |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| França | Aurobindo Pharma (Malta) Limited |
| Vault 14, Level 2, |
| Valletta Waterfront |
| Floriana FRN 1913 |
| Malta |

Estado-Membro UE/EEE

Requerente

Nome de fantasia

Dosagem

Forma farmacêutica

Via de administração

França

Aurobindo Pharma (Malta) Limited

Vault 14, Level 2,

Valletta Waterfront

Floriana FRN 1913

Malta

DIDANOSINE AUROBINDO 200 mg, gélule gastro-résistante

200 mg

Cápsula gastrorresistente

Via oral

França

| Aurobindo Pharma (Malta) Limited |
| --- |
| Vault 14, Level 2, |
| Valletta Waterfront |
| Floriana FRN 1913 |
| Malta |

Aurobindo Pharma (Malta) Limited

Vault 14, Level 2,

Valletta Waterfront

Floriana FRN 1913

Malta

DIDANOSINE AUROBINDO 250 mg, gélule gastro-résistante

250 mg

Cápsula gastrorresistente

Via oral

França

| Aurobindo Pharma (Malta) Limited |
| --- |
| Vault 14, Level 2, |
| Valletta Waterfront |
| Floriana FRN 1913 |
| Malta |

Aurobindo Pharma (Malta) Limited

Vault 14, Level 2,

Valletta Waterfront

Floriana FRN 1913

Malta

DIDANOSINE AUROBINDO 400 mg, gélule gastro-résistante

400 mg

Cápsula gastrorresistente

Via oral

Alemanha

| Aurobindo Pharma (Malta) Limited |
| --- |
| Vault 14, Level 2, |
| Valletta Waterfront |
| Floriana FRN 1913 |
| Malta |

Aurobindo Pharma (Malta) Limited

Vault 14, Level 2,

Valletta Waterfront

Floriana FRN 1913

Malta

Didanosin Aurobindo 200 mg magensaftresistente Hartkapseln

200 mg

Cápsula gastrorresistente

Via oral

Alemanha

| Aurobindo Pharma (Malta) Limited |
| --- |
| Vault 14, Level 2, |
| Valletta Waterfront |
| Floriana FRN 1913 |
| Malta |

Aurobindo Pharma (Malta) Limited

Vault 14, Level 2,

Valletta Waterfront

Floriana FRN 1913

Malta

Didanosin Aurobindo 250 mg magensaftresistente Hartkapseln

250 mg

Cápsula gastrorresistente

Via oral

Alemanha

| Aurobindo Pharma (Malta) Limited |
| --- |
| Vault 14, Level 2, |
| Valletta Waterfront |
| Floriana FRN 1913 |
| Malta |

Aurobindo Pharma (Malta) Limited

Vault 14, Level 2,

Valletta Waterfront

Floriana FRN 1913

Malta

Didanosin Aurobindo 400 mg magensaftresistente Hartkapseln

400 mg

Cápsula gastrorresistente

Via oral

Itália

| Aurobindo Pharma (Malta) Limited |
| --- |
| Vault 14, Level 2, |
| Valletta Waterfront |
| Floriana FRN 1913 |
| Malta |

Aurobindo Pharma (Malta) Limited

Vault 14, Level 2,

Valletta Waterfront

Floriana FRN 1913

Malta

Didanosina Aurobindo 200 mg capsule rigide gastroresistenti

200 mg

Cápsula gastrorresistente

Via oral

Itália

| Aurobindo Pharma (Malta) Limited |
| --- |
| Vault 14, Level 2, |
| Valletta Waterfront |
| Floriana FRN 1913 |
| Malta |

Aurobindo Pharma (Malta) Limited

Vault 14, Level 2,

Valletta Waterfront

Floriana FRN 1913

Malta

Didanosina Aurobindo 250 mg capsule rigide gastroresistenti

250 mg

Cápsula gastrorresistente

Via oral

Itália

| Aurobindo Pharma (Malta) Limited |
| --- |
| Vault 14, Level 2, |
| Valletta Waterfront |
| Floriana FRN 1913 |
| Malta |

Aurobindo Pharma (Malta) Limited

Vault 14, Level 2,

Valletta Waterfront

Floriana FRN 1913

Malta

Didanosina Aurobindo 400 mg capsule rigide gastroresistenti

400 mg

Cápsula gastrorresistente

Via oral

Países Baixos

| Aurobindo Pharma (Malta) Limited |
| --- |
| Vault 14, Level 2, |
| Valletta Waterfront |
| Floriana FRN 1913 |
| Malta |

Aurobindo Pharma (Malta) Limited

Vault 14, Level 2,

Valletta Waterfront

Floriana FRN 1913

Malta

Didanosine Aurobindo 250 mg maagsapresistente capsules, hard

250 mg

Cápsula gastrorresistente

Via oral

Países Baixos

| Aurobindo Pharma (Malta) Limited |
| --- |
| Vault 14, Level 2, |
| Valletta Waterfront |
| Floriana FRN 1913 |
| Malta |

Aurobindo Pharma (Malta) Limited

Vault 14, Level 2,

Valletta Waterfront

Floriana FRN 1913

Malta

Didanosine Aurobindo 400 mg maagsapresistente capsules, hard

400 mg

Cápsula gastrorresistente

Via oral

Portugal

| Aurobindo Pharma (Malta) Limited |
| --- |
| Vault 14, Level 2, |
| Valletta Waterfront |
| Floriana FRN 1913 |
| Malta |

Aurobindo Pharma (Malta) Limited

Vault 14, Level 2,

Valletta Waterfront

Floriana FRN 1913

Malta

Didanosina Aurobindo

250 mg

Cápsula gastrorresistente

Via oral

Portugal

| Aurobindo Pharma (Malta) Limited |
| --- |
| Vault 14, Level 2, |
| Valletta Waterfront |
| Floriana FRN 1913 |
| Malta |

Aurobindo Pharma (Malta) Limited

Vault 14, Level 2,

Valletta Waterfront

Floriana FRN 1913

Malta

Didanosina Aurobindo

400 mg

Cápsula gastrorresistente

Via oral

Roménia

| Aurobindo Pharma (Malta) Limited |
| --- |
| Vault 14, Level 2, |
| Valletta Waterfront |
| Floriana FRN 1913 |
| Malta |

Aurobindo Pharma (Malta) Limited

Vault 14, Level 2,

Valletta Waterfront

Floriana FRN 1913

Malta

Didanosine Aurobindo 250 mg capsule gastrorezistente

250 mg

Cápsula gastrorresistente

Via oral

Roménia

| Aurobindo Pharma (Malta) Limited |
| --- |
| Vault 14, Level 2, |
| Valletta Waterfront |
| Floriana FRN 1913 |
| Malta |

Aurobindo Pharma (Malta) Limited

Vault 14, Level 2,

Valletta Waterfront

Floriana FRN 1913

Malta

Didanosine Aurobindo 400 mg capsule gastrorezistente

400 mg

Cápsula gastrorresistente

Via oral

Espanha

| Aurobindo Pharma (Malta) Limited |
| --- |
| Vault 14, Level 2, |
| Valletta Waterfront |
| Floriana FRN 1913 |
| Malta |

Aurobindo Pharma (Malta) Limited

Vault 14, Level 2,

Valletta Waterfront

Floriana FRN 1913

Malta

DIDANOSINA AUROBINDO 250 mg cápsulas duras gastrorresistentes

250 mg

Cápsula gastrorresistente

Via oral

Espanha

| Aurobindo Pharma (Malta) Limited |
| --- |
| Vault 14, Level 2, |
| Valletta Waterfront |
| Floriana FRN 1913 |
| Malta |

Aurobindo Pharma (Malta) Limited

Vault 14, Level 2,

Valletta Waterfront

Floriana FRN 1913

Malta

DIDANOSINA AUROBINDO 400 mg cápsulas duras gastrorresistentes

400 mg

Cápsula gastrorresistente

Via oral

Reino Unido

| Aurobindo Pharma (Malta) Limited |
| --- |
| Vault 14, Level 2, |
| Valletta Waterfront |
| Floriana FRN 1913 |
| Malta |

Aurobindo Pharma (Malta) Limited

Vault 14, Level 2,

Valletta Waterfront

Floriana FRN 1913

Malta

Didanosine 200 mg gastro-resistant capsules, hard

200 mg

Cápsula gastrorresistente

Via oral

Reino Unido

| Aurobindo Pharma (Malta) Limited |
| --- |
| Vault 14, Level 2, |
| Valletta Waterfront |
| Floriana FRN 1913 |
| Malta |

Aurobindo Pharma (Malta) Limited

Vault 14, Level 2,

Valletta Waterfront

Floriana FRN 1913

Malta

Didanosine 250 mg gastro-resistant capsules, hard

250 mg

Cápsula gastrorresistente

Via oral

Reino Unido

| Aurobindo Pharma (Malta) Limited |
| --- |
| Vault 14, Level 2, |
| Valletta Waterfront |
| Floriana FRN 1913 |
| Malta |

Aurobindo Pharma (Malta) Limited

Vault 14, Level 2,

Valletta Waterfront

Floriana FRN 1913

Malta

Didanosine 400 mg gastro-resistant capsules, hard

400 mg

Cápsula gastrorresistente

Via oral

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 28.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 380/15 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 380/15

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2013/C 380/03

N.o do auxílio: SA.37555 (13/XA)

Estado-Membro: Países Baixos

Região: OVERIJSSEL

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: subsidieregeling Kavelruil 2013 t/m 2015

Base jurídica: Uitvoeringsbesluit subsidies Overijssel 2011, paragraaf 9.5 Kavelruil 2013 t/m 2015.

www.overijssel.nl, kies loket, kies subsidies, kies wet en regelgeving, kies uitvoeringsbesluit subsidies Overijssel 2011, kies paragraaf 9.5

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 4,5 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 30.11.2013-31.12.2015

Objetivo do auxílio: Emparcelamento (art. 13.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006), Investimentos nas explorações agrícolas (art. 4.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincie Overijssel |
| --- |
| Luttenbergstraat 2, 8012 EE Zwolle. |

Provincie Overijssel

Luttenbergstraat 2, 8012 EE Zwolle.

Endereço do sítio web: http://www.overijssel.nl/loket/provinciale/uitvoeringsbesluit_subsidies_overijssel_2011

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.37612 (13/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: ANTWERPEN

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Subsidie aan de Provinciale vereniging voor bedrijfspluimvee- en konijnenhouders vzw

Base jurídica: deputatiebesluit — Provinciale vereniging voor bedrijfspluimvee- en konijnenhouders vzw. Werkingssubsidie

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,0023 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 10 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 1.1.2014-31.12.2019

Objetivo do auxílio: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincie Antwerpen |
| --- |
| Dienst Landbouw- en Plattelandsbeleid |
| Koningin Elisabethlei 22 |
| 2018 Antwerpen |

Provincie Antwerpen

Dienst Landbouw- en Plattelandsbeleid

Koningin Elisabethlei 22

2018 Antwerpen

Endereço do sítio web: http://www.provant.be/ondernemen/land-_en_tuinbouw/steunmaatregelen.jsp

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.37613 (13/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: ANTWERPEN

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Subsidie aan vzw Rurant

Base jurídica: Deputatiebesluit — Werkingssubsidie aan de vzw Rurant.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,1 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 25 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 1.1.2014-31.12.2019

Objetivo do auxílio: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincie Antwerpen |
| --- |
| Dienst Landbouw- en Plattelandsbeleid |
| Koningin Elisabethlei 22 |
| 2018 Antwerpen |

Provincie Antwerpen

Dienst Landbouw- en Plattelandsbeleid

Koningin Elisabethlei 22

2018 Antwerpen

Endereço do sítio web: http://www.provant.be/ondernemen/land-_en_tuinbouw/steunmaatregelen.jsp

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.37614 (13/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: ANTWERPEN

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Subsidie aan de Provinciale Landbouwkamer

Base jurídica: deputatiebesluit — Provinciale Landbouwkamer. Werkingssubsidie. Toekenning en betaling.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,025 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 1.1.2014-31.12.2019

Objetivo do auxílio: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincie Antwerpen |
| --- |
| Dienst Landbouw- en Plattelandsbeleid |
| Koningin Elisabethlei 22 |
| 2018 Antwerpen |

Provincie Antwerpen

Dienst Landbouw- en Plattelandsbeleid

Koningin Elisabethlei 22

2018 Antwerpen

Endereço do sítio web: http://www.provant.be/ondernemen/land-_en_tuinbouw/steunmaatregelen.jsp

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.37615 (13/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: ANTWERPEN

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Subsidie voor initiatieven van verbrede en duurzame landbouw

Base jurídica: provincieraadsbesluit — Subsidies voor initiatieven van duurzame en verbrede landbouw

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,05 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 1.1.2014-31.12.2019

Objetivo do auxílio: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincie Antwerpen |
| --- |
| Dienst Landbouw- en Plattelandsbeleid |
| Koningin Elisabethlei 22 |
| 2018 Antwerpen |

Provincie Antwerpen

Dienst Landbouw- en Plattelandsbeleid

Koningin Elisabethlei 22

2018 Antwerpen

Endereço do sítio web: http://www.provant.be/ondernemen/land-_en_tuinbouw/steunmaatregelen.jsp

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.37616 (13/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: ANTWERPEN

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Subsidie aan Verbond van Verenigingen voor agrarische bedrijfshulp vzw

Base jurídica: deputatiebesluit — Werkingssubsidie 2013. Verbond van verenigingen voor agrarische bedrijfshulp vzw. Toekenning en betaling.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,05 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 5 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 1.1.2014-31.12.2019

Objetivo do auxílio: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincie Antwerpen |
| --- |
| Dienst Landbouw- en Plattelandsbeleid |
| Koningin Elisabethlei 22 |
| 2018 Antwerpen |

Provincie Antwerpen

Dienst Landbouw- en Plattelandsbeleid

Koningin Elisabethlei 22

2018 Antwerpen

Endereço do sítio web: http://www.provant.be/ondernemen/land-_en_tuinbouw/steunmaatregelen.jsp

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.37672 (13/XA)

Estado-Membro: Países Baixos

Região: NEDERLAND

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Meer grond voor Bio-natuur

Base jurídica: artikel 2 van de Kaderwet LNV-subsidies

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: EUR 0,0237 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 30.11.2013-31.7.2014

Objetivo do auxílio: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministerie van Economische Zaken |
| --- |
| Bezuidenhoutseweg 73, Den Haag |

Ministerie van Economische Zaken

Bezuidenhoutseweg 73, Den Haag

Endereço do sítio web: http://wetten.overheid.nl/BWBR0009194/geldigheidsdatum_08-08-2013

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.37798 (13/XA)

Estado-Membro: Países Baixos

Região: UTRECHT

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Uitvoeringsverordening subsidie Agenda vitaal Platteland provincie Utrecht

Base jurídica: Algemene Subsidieverordening Provincie Utrecht (Art. 6 en 28) Uitvoeringsverordening subsidie Agenda vitaal Platteland provincie Utrecht (Art. 4.1.4)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 1,4 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 1.1.2014-31.12.2015

Objetivo do auxílio: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público (art. 6.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincie Utrecht |
| --- |
| Archimedeslaan 6 |
| 3584 BA Utrecht |

Provincie Utrecht

Archimedeslaan 6

3584 BA Utrecht

Endereço do sítio web: https://www.provincie-utrecht.nl/loket/regelgeving-0/regeling/918/995/uitvoeringsverordening_subsidie/#backlink

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.37816 (13/XA)

Estado-Membro: Reino Unido

Região: SCOTLAND, HIGHLANDS AND ISLANDS

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Crofting Counties Agricultural Grants (Scotland) Scheme (CCAGS)

Base jurídica: Sections 42(1), (2) and (3) and 46(4) of the Crofters (Scotland) Act 1993 provide the legal authority for Scottish Ministers to make schemes for providing grants to crofters and require regulations to be made embodying such schemes.

The Crofting Counties Agricultural Grants (Scotland) Scheme 2006 (SSI 2006/24) are the regulations made to embody the scheme.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: GBP 2 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 60 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 1.1.2014-31.12.2014

Objetivo do auxílio: Investimentos nas explorações agrícolas (art. 4.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: Produção agrícola e animal combinadas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| The Scottish Government |
| --- |
| St Andrews House |
| Regent Road |
| Edinburgh |
| EH1 3DG |

The Scottish Government

St Andrews House

Regent Road

Edinburgh

EH1 3DG

Endereço do sítio web: http://www.scotland.gov.uk/Topics/farmingrural/SRDP/CCAGS

Outras informações: —

---

| 28.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 380/19 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 380/19

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 380/04

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37081 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Número de referência do Estado-Membro | FB2013 Art 51 |
| Designação da região (NUTS) | IRELAND
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Department of Finance |
| Government Buildings |
| Upper Merrion Street |
| Dublin 2 |
| Ireland |
| www.finance.gov.ie |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37081 (13/X)

Estado-Membro

Irlanda

Número de referência do Estado-Membro

FB2013 Art 51

Designação da região (NUTS)

IRELAND

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Department of Finance

Government Buildings

Upper Merrion Street

Dublin 2

Ireland

www.finance.gov.ie

Título da medida de auxílio

Differentiated rate of excise for gas oil used as a propellant for commercial use in accordance with Article 7.2 and 7.3 of Council Directive 2003/96/EC

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Article 51 of Finance Act 2013

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.7.2013-30.6.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

TRANSPORTES E ARMAZENAGEM

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 70 000 000 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Outra forma de benefício fiscal

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais (artigo 25.o)

70 000 000 EUR

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.revenue.ie/en/tax/excise/diesel-rebate-scheme/faqs.html

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37452 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Número de referência do Estado-Membro | NL |
| Designação da região (NUTS) | LIMBURG (NL)
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Provincie Limburg |
| Postbus 5700 |
| 6202 MA Maastricht |
| www.limburg.nl |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37452 (13/X)

Estado-Membro

Países Baixos

Número de referência do Estado-Membro

NL

Designação da região (NUTS)

LIMBURG (NL)

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Provincie Limburg

Postbus 5700

6202 MA Maastricht

www.limburg.nl

Título da medida de auxílio

Limburgs Energie Fonds (LEF)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Provinciewet (artikel 158)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

10.9.2013-31.7.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 9 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Fornecimento de capital de risco

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios sob forma de capital de risco (artigos 28.o e 29.o)

9 000 000 EUR

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

| | http://www.limburg.nl/Actueel/Provinciale_Bladen/2013 |
| --- | --- |

http://www.limburg.nl/Actueel/Provinciale_Bladen/2013

| | www.limburg.nl>actueel>Provinciale Bladen>2013>nummer 55 |
| --- | --- |

www.limburg.nl>actueel>Provinciale Bladen>2013>nummer 55

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37518 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Número de referência do Estado-Membro | PL |
| Designação da região (NUTS) | Miasta Wroclaw
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Minister Gospodarki |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| 00-507 Warszawa |
| www.mg.gov.pl |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37518 (13/X)

Estado-Membro

Polónia

Número de referência do Estado-Membro

PL

Designação da região (NUTS)

Miasta Wroclaw

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Minister Gospodarki

Plac Trzech Krzyży 3/5

00-507 Warszawa

www.mg.gov.pl

Título da medida de auxílio

Pomoc ad hoc dla Global e-Business Operations Sp. z o.o.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| 1. | Program wspierania inwestycji o istotnym znaczeniu dla gospodarki polskiej na lata 2011-2020, |
| --- | --- |

1.

Program wspierania inwestycji o istotnym znaczeniu dla gospodarki polskiej na lata 2011-2020,

| 2. | Umowa z dnia 14 października 2013 r. o udzielenie pomocy publicznej w formie dotacji celowej, zawarta pomiędzy Ministrem Gospodarki a Global e-Business Operations Sp. z o.o. |
| --- | --- |

2.

Umowa z dnia 14 października 2013 r. o udzielenie pomocy publicznej w formie dotacji celowej, zawarta pomiędzy Ministrem Gospodarki a Global e-Business Operations Sp. z o.o.

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

a partir de 14.10.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Actividades de contabilidade e auditoria; consultoria fiscal

Tipo de beneficiário

grande empresa — Global e-Business Operations Sp. z o.o.

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

PLN 2,9692 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílio ad-hoc (n.o 1 do artigo 13.o)

3,7 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mg.gov.pl/Wspieranie+przedsiebiorczosci/Wsparcie+finansowe+i+inwestycje/Pomoc+na+inwestycje+o+istotnym+znaczeniu+dla+gospodarki

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37532 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | VENETO
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | REGIONE DEL VENETO |
| PALAZZO BALBI DORSODURO 3901 30123 VENEZIA |
| www.regione.veneto.it |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37532 (13/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

VENETO

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

REGIONE DEL VENETO

PALAZZO BALBI DORSODURO 3901 30123 VENEZIA

www.regione.veneto.it

Título da medida de auxílio

RILANCIARE L'IMPRESA VENETA — Progetti di innovazione e di sviluppo — Modalità a sportello — anno 2013

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

LR 10/90 «ORDINAMENTO SISTEMA DI FORMAZIONE PROFESSIONALE E ORGANIZZAZIONE DELLE POLITICHE REGIONALI DEL LAVORO. DGR N. 1566/2009 “POLITICHE ATTIVE PER IL CONTRASTO ALLA CRISI OCCUPAZIONALE”. DGR 1675/2011 “PIANO DELLE POLITICHE ATTIVE PER IL CONTRASTO ALLA CRISI VALORIZZAZIONE DEL CAPITALE UMANO — POLITICHE PER L'OCCUPAZIONE E L'OCCUPABILITA”» — DGR 869 DEL 4.6.2013 — DDR N. 865 DEL 13.9.2013 — 3o SPORTELLO

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

13.9.2013-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,235 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

DGR 869 DEL 4.6.2013 — DDR N. 865 DEL 13.9.2013 — 3o SPORTELLO — EUR 0,24 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

70 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.regione.veneto.it/web/formazione/moduli-fse

Rilanciare l'impresa veneta — Progetti innovazione e sviluppo

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37534 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | VENETO
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | REGIONE DEL VENETO |
| PALAZZO BALBI DORSODURO 3901 30123 VENEZIA |
| www.regione.veneto.it |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37534 (13/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

VENETO

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

REGIONE DEL VENETO

PALAZZO BALBI DORSODURO 3901 30123 VENEZIA

www.regione.veneto.it

Título da medida de auxílio

RILANCIARE L'IMPRESA VENETA — Progetti di innovazione e di sviluppo — Modalità a sportello — anno 2013

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

LR 10/90 «ORDINAMENTO SISTEMA DI FORMAZIONE PROFESSIONALE E ORGANIZZAZIONE DELLE POLITICHE REGIONALI DEL LAVORO. DGR N. 1566/2009 “POLITICHE ATTIVE PER IL CONTRASTO ALLA CRISI OCCUPAZIONALE”. DGR 1675/2011 “PIANO DELLE POLITICHE ATTIVE PER IL CONTRASTO ALLA CRISI VALORIZZAZIONE DEL CAPITALE UMANO — POLITICHE PER L'OCCUPAZIONE E L'OCCUPABILITA”» — DGR 869 DEL 4.6.2013 — DDR N. 887 DEL 27.9.2013 — 4o SPORTELLO

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

27.9.2013-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, CONSTRUÇÃO

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,093 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

DGR 869 DEL 4.6.2013 — DDR N. 887 DEL 27.9.2013 — 4o SPORTELLO — EUR 0,09 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

80 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.regione.veneto.it/web/formazione/moduli-fse

Rilanciare l'impresa veneta — Progetti innovazione e sviluppo

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37537 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Número de referência do Estado-Membro | NL |
| Designação da região (NUTS) | NOORD-BRABANT
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Provincie Noord-Brabant |
| Postbus 90151, 5200 MC 's-Hertogenbosch |
| www.brabant.nl |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37537 (13/X)

Estado-Membro

Países Baixos

Número de referência do Estado-Membro

NL

Designação da região (NUTS)

NOORD-BRABANT

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Provincie Noord-Brabant

Postbus 90151, 5200 MC 's-Hertogenbosch

www.brabant.nl

Título da medida de auxílio

Paragraaf 5 Biobased economy — Warmtenet

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Algemene wet bestuursrecht

Algemene subsidieverordening Noord-Brabant

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

26.9.2013-30.6.2017

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 1,975 (em milhões)

Para garantias

EUR 1,98 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Garantia

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o)

40 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.brabant.nl/applicaties/regelingen/regeling-detail.aspx?r=900

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37547 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Número de referência do Estado-Membro | 2505/1231-0006 |
| Designação da região (NUTS) | DANMARK
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Energistyrelsen |
| Amaliegade 44 |
| 1256 København K |
| Danmark |
| ens@ens.dk |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37547 (13/X)

Estado-Membro

Dinamarca

Número de referência do Estado-Membro

2505/1231-0006

Designação da região (NUTS)

DANMARK

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Energistyrelsen

Amaliegade 44

1256 København K

Danmark

ens@ens.dk

Título da medida de auxílio

Forsøgsordning for elbiler

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Udvidelse og ændring: Aktstykke nr. 117 af 20. juni 2013, jf. tekstanmærkning nr. 115 ad § 29 24 14 på Finansloven samt udkast til bekendtgørelse om tilskud til strategiske partnerskaber for el, gas og brint til transport m.v.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação N 386/2010

Duração

1.12.2013-31.12.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

TRANSPORTES E ARMAZENAGEM

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

DKK 29 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente (artigo 19.o)

35 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.folketingstidende.dk/RIpdf/samling/20121/aktstykke/aktstk117/20121_Aktstk_afgjort117.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37557 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Romania
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice |
| România, București, Strada Apolodor, Nr. 17, Latura Nord, Sector 5 |
| www.mdrap.ro |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37557 (13/X)

Estado-Membro

Roménia

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Romania

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice

România, București, Strada Apolodor, Nr. 17, Latura Nord, Sector 5

www.mdrap.ro

Título da medida de auxílio

Schema de ajutor de stat regional pentru sprijinirea investițiilor inițiale realizate în parcurile industriale

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Legea nr. 186/2013 privind constituirea și funcționarea parcurilor industriale

Ordinul viceprim-ministrului, ministrul dezvoltării regionale și administrației publice nr. 2980/2013 pentru aprobarea condițiilor de acordare a măsurilor de sprijin pentru investițiile realizate în parcurile industriale

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.10.2013-30.6.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

RON 15 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Outros

| a) | scutire de la plata taxelor percepute pentru modificarea destinației sau pentru scoaterea din circuitul agricol a terenului aferent parcului industrial; |
| --- | --- |

a)

scutire de la plata taxelor percepute pentru modificarea destinației sau pentru scoaterea din circuitul agricol a terenului aferent parcului industrial;

| b) | scutire de la plata impozitului pe terenuri; |
| --- | --- |

b)

scutire de la plata impozitului pe terenuri;

| c) | scutire de la plata impozitului pe clădiri, corespunzător clădirilor care fac parte din infrastructura parcului industrial; |
| --- | --- |

c)

scutire de la plata impozitului pe clădiri, corespunzător clădirilor care fac parte din infrastructura parcului industrial;

| d) | scutiri, numai cu acordul autorităților administrației publice locale, de la plata oricăror taxe datorate bugetelor locale ale unităților administrativ-teritoriale pentru eliberarea oricăror certificate de urbanism, autorizații de construire și/sau autorizații de desființare de construcții pentru terenurile și clădirile din infrastructura parcului, ce fac parte integrantă din parcul industrial; |
| --- | --- |

d)

scutiri, numai cu acordul autorităților administrației publice locale, de la plata oricăror taxe datorate bugetelor locale ale unităților administrativ-teritoriale pentru eliberarea oricăror certificate de urbanism, autorizații de construire și/sau autorizații de desființare de construcții pentru terenurile și clădirile din infrastructura parcului, ce fac parte integrantă din parcul industrial;

| e) | alte facilități ce pot fi acordate, potrivit legii, de autoritățile administrației publice locale. |
| --- | --- |

e)

alte facilități ce pot fi acordate, potrivit legii, de autoritățile administrației publice locale.

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13)

50 %

20,2 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.dpfbl.mdrap.ro/parcuri_industriale.html

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37574 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | LOMBARDIA
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Regione Lombardia — DG Istruzione Formazione e Lavoro — Dirigente Ada Fiore |
| Piazza Città di Lombardia, 1 — 20124 Milano |
| www.regione.lombardia.it |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37574 (13/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

LOMBARDIA

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Regione Lombardia — DG Istruzione Formazione e Lavoro — Dirigente Ada Fiore

Piazza Città di Lombardia, 1 — 20124 Milano

www.regione.lombardia.it

Título da medida de auxílio

Dote Unica Lavoro

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

L.R. 22/2006; L.R. 19/2007; DGR n. X/555 del 2 agosto 2013; DGR n. X/748 del 4 ottobre 2013; DDUO n. 8617 del 26 settembre 2013; DDUO n. 9254 del 14 ottobre 2013; DDUO n. 9308 del 15.10.2013;

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

23.1.2014-30.6.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 5 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o)

50 %

—

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais (artigo 41.o)

75 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.lavoro.regione.lombardia.it/cs/Satellite?c=Page&childpagename=DG_IFL%2FDGLayout&cid=1213631418566&p=1213631418566&pagename=DG_IFLWrapper

| Número de referência do auxílio estatal | SA.37577 (13/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | EMILIA-ROMAGNA
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Commissario delegato interventi sisma maggio 2012 Emilia-Romagna (art.1, c.2, Dl. 74/12)
  viale Aldo Moro 52, 40127 Bologna
  http://www.regione.emilia-romagna.it/terremoto/gli-atti-per-la-ricostruzione |
| Título da medida de auxílio | Progetti di ricerca e sviluppo delle PMI |
| Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) | Legge 122/2012 art.12 (GU n. 180 del 3 agosto 2012)
  DGR 712/2013 e s.m.i
  Ordinanza commissariale 128 del 17.10.2013 |
| Tipo de medida | Regime de auxílios |
| Alteração de uma medida de auxílio existente | — |
| Duração | 17.10.2013-31.10.2016 |
| Setor(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Tipo de beneficiário | PME |
| Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime | EUR 25 (em milhões) |
| Para garantias | — |
| Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) | Subvenção directa |
| Referência à decisão da Comissão | — |
| Se for co-financiado por fundos comunitários | — |
| Objetivos | Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional | Majorações PME em % |
| Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o] | 50 % | 10,1 % |
| Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o] | 25 % | 10,1 % |

Número de referência do auxílio estatal

SA.37577 (13/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

EMILIA-ROMAGNA

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Commissario delegato interventi sisma maggio 2012 Emilia-Romagna (art.1, c.2, Dl. 74/12)

viale Aldo Moro 52, 40127 Bologna

http://www.regione.emilia-romagna.it/terremoto/gli-atti-per-la-ricostruzione

Título da medida de auxílio

Progetti di ricerca e sviluppo delle PMI

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Legge 122/2012 art.12 (GU n. 180 del 3 agosto 2012)

DGR 712/2013 e s.m.i

Ordinanza commissariale 128 del 17.10.2013

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

17.10.2013-31.10.2016

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 25 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

10,1 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

10,1 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://imprese.regione.emilia-romagna.it/Finanziamenti/ricerca-e-innovazione/progetti-per-la-realizzazione-di-attivita-di-ricerca

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 28.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 380/29 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 380/29

---

AUXÍLIOS ESTATAIS — FRANÇA

Auxílio estatal SA.14551 (2013/C) (ex 2012/MC)

Regime de tributação forfetária com base na tonelagem em favor das companhias de transporte marítimo

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 380/05

Por carta de 6 de novembro de 2013, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a França da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente a certos aspetos de aplicação da medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos auxílios estatais |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax: +32 22961242 |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos auxílios estatais

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax: +32 22961242

Essas observações serão comunicadas à França. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

PROCEDIMENTO

Pela decisão C(2003) 1476fin de 13 maio de 2003, a Comissão aprovou o Regime de tributação forfetária com base na tonelagem em favor das companhias de transporte marítimo (a seguir designado regime de tributação da tonelagem).

Em 2011/2012, a Comissão solicitou às autoridades francesas informações no âmbito de um exercício de monitorização da aplicação da decisão supramencionada.

DESCRIÇÃO DA MEDIDA

O regime francês de tributação da tonelagem entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003. É regido pelo artigo 209-0-B do código geral dos impostos. No caso das companhias marítimas que tenham optado pelo regime de tributação forfetária com base na tonelagem, a base tributável utilizada no cálculo do imposto sobre as sociedades é determinada a partir da tonelagem da frota em causa por meio de uma tabela fixa.

O regime francês de tributação da tonelagem — tal como aprovado pela Comissão em 2003 com base nas orientações comunitárias de1997 (1) — não impunha qualquer condição geral quanto ao pavilhão dos navios. Em contrapartida, uma limitação dos pavilhões de Estados não membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu aplicava-se de modo específico às atividades realizadas com navios afretados a tempo.

Na sequência da adoção das orientações comunitárias de 2004 (2), a lei de finanças retificativa para 2005 (lei n.o 2005-1720 de 30 de dezembro2005) introduziu uma regra geral de pavilhão e suprimiu a regra específica aplicável aos navios afretados a tempo.

APRECIAÇÃO

Com base nas informações de que dispõe nesta fase, a Comissão considera que a supressão de uma restrição aplicável às atividades realizadas com navios afretados a tempo que arvoram pavilhão de Estados não membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu não constitui uma medida útil necessárias à adaptação do regime francês de tributação da tonelagem às novas disposições introduzidas nas orientações comunitárias de 2004

Pelo contrário, a Comissão considera, na presente fase, que a manutenção de um limite para a elegibilidade das atividades realizadas com navios afretados a tempo que não arvoram pavilhão de um Estado-membro é justificada pela realização dos objetivos das orientações comunitárias de 1997 e 2004, como é ilustrado, aliás, pela sua decisão relativa ao regime de auxílio C 2/08 sobre a alteração do regime de tributação da tonelagem irlandês (3).

Por conseguinte, a Comissão considera que a introdução em 2005 da regra geral de pavilhão no regime de tributação da tonelagem não tornava caduca a regra específica em vigor desde 2003 que limita as atividades nos navios afretados a tempo

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Par la présente, la Commission a l’honneur d’informer la France qu’après avoir examiné les informations fournies par vos autorités sur une modification au régime d’aide cité en objet, elle a décidé d’ouvrir la procédure prévue à l’article 108, paragraphe 2, du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne.

1.   PROCÉDURE

| 1. | Par décision C(2003) 1476fin du 13 mai 2003, la Commission a approuvé le Régime d'imposition forfaitaire sur la base du tonnage en faveur de compagnies de transport maritime (ci-après régime de taxation au tonnage) qui lui avait été notifié par la France. |
| --- | --- |

1.

Par décision C(2003) 1476fin du 13 mai 2003, la Commission a approuvé le Régime d'imposition forfaitaire sur la base du tonnage en faveur de compagnies de transport maritime (ci-après régime de taxation au tonnage) qui lui avait été notifié par la France.

| 2. | Par courriers des 7 octobre 2011 et 1 février 2012, la Commission a demandé aux autorités françaises de lui fournir des informations dans le cadre d'un exercice de monitoring de l'application de la décision C(2003) 1476fin (4). |
| --- | --- |

2.

Par courriers des 7 octobre 2011 et 1 février 2012, la Commission a demandé aux autorités françaises de lui fournir des informations dans le cadre d'un exercice de monitoring de l'application de la décision C(2003) 1476fin (4).

| 3. | Par courrier du 14 décembre 2012, la Commission a demandé des informations complémentaires. La France a répondu de manière partielle par lettres des 22 janvier et 29 mars 2013. |
| --- | --- |

3.

Par courrier du 14 décembre 2012, la Commission a demandé des informations complémentaires. La France a répondu de manière partielle par lettres des 22 janvier et 29 mars 2013.

2.   DESCRIPTION DE LA MESURE

2.1.   Le régime français de taxation au tonnage - généralités

| 4. | Le régime français de taxation au tonnage est entré en vigueur le 1er janvier 2003. Il est régi par l'Article 209-0-B du code général des impôts. Pour les compagnies maritimes ayant opté pour le régime d'imposition forfaitaire sur la base du tonnage, la base imposable utilisée dans le calcul de l'impôt sur les sociétés est déterminée à partir du tonnage de la flotte concernée, pour une période de 10 ans, renouvelable sur demande, à l'aide d'un barème forfaitaire. |
| --- | --- |

4.

Le régime français de taxation au tonnage est entré en vigueur le 1er janvier 2003. Il est régi par l'Article 209-0-B du code général des impôts. Pour les compagnies maritimes ayant opté pour le régime d'imposition forfaitaire sur la base du tonnage, la base imposable utilisée dans le calcul de l'impôt sur les sociétés est déterminée à partir du tonnage de la flotte concernée, pour une période de 10 ans, renouvelable sur demande, à l'aide d'un barème forfaitaire.

| 5. | Cette mesure a pour objet de renforcer la compétitivité des entreprises de transport maritime face à la concurrence des entreprises non communautaires et de favoriser l’augmentation de la flotte gérée depuis le territoire français, ainsi que les emplois dans ce secteur. |
| --- | --- |

5.

Cette mesure a pour objet de renforcer la compétitivité des entreprises de transport maritime face à la concurrence des entreprises non communautaires et de favoriser l’augmentation de la flotte gérée depuis le territoire français, ainsi que les emplois dans ce secteur.

| 6. | Le montant de l’impôt sur les sociétés pour les compagnies maritimes est établi de manière forfaitaire sur la base du tonnage net de leurs navires éligibles. La base imposable soumise au taux de l'impôt sur les sociétés sera forfaitairement égale à la somme des montants obtenus pour chacun des navires éligibles en fonction du barème suivant établi par tranche de 100 tonneaux nets (NT) et par période de 24 heures commencée, que le navire soit opérationnel ou non:






  Jusqu'à 1 000 tonneaux nets | 0,93 € par 100 NT |
| --- | --- | --- |
| Entre 1 001 et 10 000 tonneaux nets | 0,71 € par 100 NT |
| Entre 10 001 et 25 000 tonneaux nets | 0,47 € par 100 NT |
| Plus de 25 001 tonneaux nets | 0,24 € par 100 NT |

6.

Le montant de l’impôt sur les sociétés pour les compagnies maritimes est établi de manière forfaitaire sur la base du tonnage net de leurs navires éligibles. La base imposable soumise au taux de l'impôt sur les sociétés sera forfaitairement égale à la somme des montants obtenus pour chacun des navires éligibles en fonction du barème suivant établi par tranche de 100 tonneaux nets (NT) et par période de 24 heures commencée, que le navire soit opérationnel ou non:

Jusqu'à 1 000 tonneaux nets

0,93 € par 100 NT

Entre 1 001 et 10 000 tonneaux nets

0,71 € par 100 NT

Entre 10 001 et 25 000 tonneaux nets

0,47 € par 100 NT

Plus de 25 001 tonneaux nets

0,24 € par 100 NT

| 7. | Le bénéfice tiré des opérations qui ne sont pas directement liées à l’exploitation de navires éligibles est déterminé dans les conditions de droit commun. |
| --- | --- |

7.

Le bénéfice tiré des opérations qui ne sont pas directement liées à l’exploitation de navires éligibles est déterminé dans les conditions de droit commun.

2.2.   Les règles concernant le pavillon des navires éligibles imposées par les orientations communautaires de 1997 et 2004

| 8. | En matière de pavillon, les Orientations communautaires sur les aides d'État au transport maritime de 1997 (5) applicables lorsque la décision C(2003) 1476fin a été approuvée prévoyaient ce qui suit:
  «L'objectif des aides d'État dans le cadre de la politique commune des transports maritimes est de promouvoir la compétitivité des flottes communautaires sur le marché mondial des transports maritimes. En conséquence, les régimes d'allégement fiscal doivent exiger, d'une manière générale, l'existence d'un lien avec un pavillon communautaire.»
  «À titre exceptionnel, ces régimes peuvent cependant être autorisés lorsqu'ils s'appliquent à la totalité de la flotte exploitée par un armateur établi sur le territoire d'un État membre [...], à condition qu'il soit démontré que la gestion stratégique et commerciale de tous les navires en cause a effectivement lieu à partir de ce territoire, et que cette activité contribue sensiblement à l'activité économique et à l'emploi dans la Communauté.» |
| --- | --- |

8.

En matière de pavillon, les Orientations communautaires sur les aides d'État au transport maritime de 1997 (5) applicables lorsque la décision C(2003) 1476fin a été approuvée prévoyaient ce qui suit:

«L'objectif des aides d'État dans le cadre de la politique commune des transports maritimes est de promouvoir la compétitivité des flottes communautaires sur le marché mondial des transports maritimes. En conséquence, les régimes d'allégement fiscal doivent exiger, d'une manière générale, l'existence d'un lien avec un pavillon communautaire.»

«À titre exceptionnel, ces régimes peuvent cependant être autorisés lorsqu'ils s'appliquent à la totalité de la flotte exploitée par un armateur établi sur le territoire d'un État membre [...], à condition qu'il soit démontré que la gestion stratégique et commerciale de tous les navires en cause a effectivement lieu à partir de ce territoire, et que cette activité contribue sensiblement à l'activité économique et à l'emploi dans la Communauté.»

| 9. | Les Orientations communautaires sur les aides d’État au transport maritime de 2004 (6) précisent davantage les conditions d'application de cette exception:
  «[...][I]l convient de rappeler que, d'une manière générale, les régimes d'allègement fiscal exigent l'existence d'un lien avec le pavillon d'un État membre. Avant que l'aide soit exceptionnellement accordée (ou confirmée) à une flotte comprenant aussi des navires battant d'autres pavillons, les États membres doivent s'assurer que les entreprises bénéficiaires s'engagent à augmenter ou au moins à maintenir sous le pavillon d'un État membre la part de tonnage qu'elles exploiteront sous ce pavillon lorsque la présente communication deviendra applicable.

  [...] Lorsqu'une compagnie (ou un groupe) ne respecte pas cette exigence, l'État membre concerné doit cesser d'accorder des allégements fiscaux pour les navires additionnels exploités par cette compagnie sous un pavillon non communautaire, à moins que la part sous pavillon communautaire du tonnage global pouvant bénéficier de l'allégement fiscal dans cet État membre n'ait pas diminué en moyenne au cours de l'exercice fiscal visé à l'alinéa suivant.

  L'État membre doit informer la Commission de l'application de cette dérogation. L'exigence relative à la part de tonnage sous pavillon communautaire établie au présent alinéa ne s'applique pas aux entreprises exploitant au moins 60 % de leur tonnage sous un pavillon communautaire.» |
| --- | --- |

9.

Les Orientations communautaires sur les aides d’État au transport maritime de 2004 (6) précisent davantage les conditions d'application de cette exception:

«[...][I]l convient de rappeler que, d'une manière générale, les régimes d'allègement fiscal exigent l'existence d'un lien avec le pavillon d'un État membre. Avant que l'aide soit exceptionnellement accordée (ou confirmée) à une flotte comprenant aussi des navires battant d'autres pavillons, les États membres doivent s'assurer que les entreprises bénéficiaires s'engagent à augmenter ou au moins à maintenir sous le pavillon d'un État membre la part de tonnage qu'elles exploiteront sous ce pavillon lorsque la présente communication deviendra applicable.

[...] Lorsqu'une compagnie (ou un groupe) ne respecte pas cette exigence, l'État membre concerné doit cesser d'accorder des allégements fiscaux pour les navires additionnels exploités par cette compagnie sous un pavillon non communautaire, à moins que la part sous pavillon communautaire du tonnage global pouvant bénéficier de l'allégement fiscal dans cet État membre n'ait pas diminué en moyenne au cours de l'exercice fiscal visé à l'alinéa suivant.

L'État membre doit informer la Commission de l'application de cette dérogation. L'exigence relative à la part de tonnage sous pavillon communautaire établie au présent alinéa ne s'applique pas aux entreprises exploitant au moins 60 % de leur tonnage sous un pavillon communautaire.»

| 10. | En d'autres termes, si la part sous pavillon communautaire (7) du tonnage global pouvant bénéficier de l'allégement fiscal dans un État membre n'a pas diminué en moyenne au cours de la période couverte par le précédent rapport périodique, l'État membre ne doit pas vérifier l'évolution des flottes individuelles. Si la part globale a diminué, l'État membre doit vérifier que les entreprises exploitant moins de 60 % de leur tonnage sous un pavillon communautaire ont augmenté – ou au moins maintenu – la part de tonnage qu'elles exploitaient sous pavillon communautaire à la date à compter de laquelle sont applicables les orientations communautaires de 2004 (8). |
| --- | --- |

10.

En d'autres termes, si la part sous pavillon communautaire (7) du tonnage global pouvant bénéficier de l'allégement fiscal dans un État membre n'a pas diminué en moyenne au cours de la période couverte par le précédent rapport périodique, l'État membre ne doit pas vérifier l'évolution des flottes individuelles. Si la part globale a diminué, l'État membre doit vérifier que les entreprises exploitant moins de 60 % de leur tonnage sous un pavillon communautaire ont augmenté – ou au moins maintenu – la part de tonnage qu'elles exploitaient sous pavillon communautaire à la date à compter de laquelle sont applicables les orientations communautaires de 2004 (8).

2.3.   Evolution des règles concernant le pavillon des navires éligibles dans le régime français de taxation au tonnage

| 11. | Le régime français de taxation au tonnage – tel qu'autorisé par la Commission en 2003 sur la base des orientations communautaires de 1997 – n'imposait aucune condition générale quant au pavillon des navires composant la flotte exploitée par les armateurs bénéficiaires de ce régime. |
| --- | --- |

11.

Le régime français de taxation au tonnage – tel qu'autorisé par la Commission en 2003 sur la base des orientations communautaires de 1997 – n'imposait aucune condition générale quant au pavillon des navires composant la flotte exploitée par les armateurs bénéficiaires de ce régime.

| 12. | En revanche, l’éligibilité des activités réalisées sur des navires affrétés à temps était soumise à une limitation spécifique concernant le pourcentage du tonnage net de la flotte représenté par des navires ne battant pas pavillon communautaire. Selon le considérant 35 de la décision C(2003) 1476fin du 13 mai 2003, autorisant le régime français de taxation au tonnage, les activités réalisées sur des navires affrétés à temps et ne battant pas pavillon d'un Etat membre ne sont éligibles qu'à concurrence de 75% du tonnage net de la flotte exploitée par l'entreprise. Le considérant 36 de cette décision précise, en outre, que cette limite ne s'applique pas aux navires battant pavillon d'un Etat membre dès lors que leur gestion stratégique et commerciale était nécessairement réalisée à partir du territoire d'un Etat membre de l'Union |
| --- | --- |

12.

En revanche, l’éligibilité des activités réalisées sur des navires affrétés à temps était soumise à une limitation spécifique concernant le pourcentage du tonnage net de la flotte représenté par des navires ne battant pas pavillon communautaire. Selon le considérant 35 de la décision C(2003) 1476fin du 13 mai 2003, autorisant le régime français de taxation au tonnage, les activités réalisées sur des navires affrétés à temps et ne battant pas pavillon d'un Etat membre ne sont éligibles qu'à concurrence de 75% du tonnage net de la flotte exploitée par l'entreprise. Le considérant 36 de cette décision précise, en outre, que cette limite ne s'applique pas aux navires battant pavillon d'un Etat membre dès lors que leur gestion stratégique et commerciale était nécessairement réalisée à partir du territoire d'un Etat membre de l'Union

| 13. | Suite à l'adoption des orientations communautaires de 2004, par la loi de finances rectificative pour 2005 (loi no 2005-1720 du 30 décembre 2005), la France a introduit une règle générale de pavillon et supprimé la règle spécifique applicable aux navires affrétés à temps. |
| --- | --- |

13.

Suite à l'adoption des orientations communautaires de 2004, par la loi de finances rectificative pour 2005 (loi no 2005-1720 du 30 décembre 2005), la France a introduit une règle générale de pavillon et supprimé la règle spécifique applicable aux navires affrétés à temps.

| 14. | L'économie générale de la mesure est ainsi décrite dans l'instruction administrative 4-H-3-08, parue au Bulletin officiel des impôts (BOI) No41 du 11 avril 2008:
  «L’article 47 de la loi de finances rectificative pour 2005 (loi no 2005-1720 du 30 décembre 2005) a mis en conformité le régime optionnel de taxation au tonnage, prévu à l'article 209-0 B du code général des impôts, avec les nouvelles orientations communautaires sur les aides d'Etat en faveur du transport maritime publiées le 17 janvier 2004 au journal officiel de l’Union européenne.

  Le bénéfice de ce régime est désormais subordonné à la condition que les entreprises de transport maritime ayant opté s'engagent à maintenir ou à augmenter le niveau de leur flotte sous pavillon d’un Etat membre de la Communauté européenne durant la période d'application du dispositif. [...]» |
| --- | --- |

14.

L'économie générale de la mesure est ainsi décrite dans l'instruction administrative 4-H-3-08, parue au Bulletin officiel des impôts (BOI) No41 du 11 avril 2008:

«L’article 47 de la loi de finances rectificative pour 2005 (loi no 2005-1720 du 30 décembre 2005) a mis en conformité le régime optionnel de taxation au tonnage, prévu à l'article 209-0 B du code général des impôts, avec les nouvelles orientations communautaires sur les aides d'Etat en faveur du transport maritime publiées le 17 janvier 2004 au journal officiel de l’Union européenne.

Le bénéfice de ce régime est désormais subordonné à la condition que les entreprises de transport maritime ayant opté s'engagent à maintenir ou à augmenter le niveau de leur flotte sous pavillon d’un Etat membre de la Communauté européenne durant la période d'application du dispositif. [...]»

| 15. | En ce qui concerne l'éligibilité des navires affrétés à temps, l'instruction administrative 4-H-3-08 précise:
  «la condition du dernier alinéa du I de l’article 209-0 B [du code général des impôts] excluant du bénéfice de ce régime les navires affrétés à temps et battant pavillon d’un Etat non-membre de la Communauté européenne, s’ils représentent plus de 75 % du tonnage net de la flotte exploitée, est supprimée. (9)»
  «Ainsi, les navires de commerce affrétés à temps et battant pavillon d’un Etat non-membre de la Communauté européenne sont éligibles au régime de taxation au tonnage, même s’ils représentent plus de 75 % du tonnage net de la flotte exploitée par l’entreprise.

  En d’autres termes, les navires éligibles, affrétés à temps et battant pavillon d’un Etat non-membre de la Communauté européenne bénéficient du régime de taxation au tonnage sans restriction, sous réserve que l’engagement défini ci-avant soit respecté [...]
   (10)» |
| --- | --- |

15.

En ce qui concerne l'éligibilité des navires affrétés à temps, l'instruction administrative 4-H-3-08 précise:

«la condition du dernier alinéa du I de l’article 209-0 B [du code général des impôts] excluant du bénéfice de ce régime les navires affrétés à temps et battant pavillon d’un Etat non-membre de la Communauté européenne, s’ils représentent plus de 75 % du tonnage net de la flotte exploitée, est supprimée. (9)»

«Ainsi, les navires de commerce affrétés à temps et battant pavillon d’un Etat non-membre de la Communauté européenne sont éligibles au régime de taxation au tonnage, même s’ils représentent plus de 75 % du tonnage net de la flotte exploitée par l’entreprise.

En d’autres termes, les navires éligibles, affrétés à temps et battant pavillon d’un Etat non-membre de la Communauté européenne bénéficient du régime de taxation au tonnage sans restriction, sous réserve que l’engagement défini ci-avant soit respecté [...]
   (10)»

3.   APPRÉCIATION DE LA MESURE

3.1.   Portée de la présente ouverture de procédure

| 16. | L'ouverture, par la présente, d'une procédure formelle d'examen ne remet pas en cause l'application par la France du régime de taxation au tonnage tel qu'autorisé le 13 mai 2003 par la décision de la Commission C(2003) 1476fin. |
| --- | --- |

16.

L'ouverture, par la présente, d'une procédure formelle d'examen ne remet pas en cause l'application par la France du régime de taxation au tonnage tel qu'autorisé le 13 mai 2003 par la décision de la Commission C(2003) 1476fin.

| 17. | Les raisons ayant amené la Commission à conclure que le régime de taxation au tonnage constituait bien un régime d'aide d'Etat au sens de l'article 107, paragraphe 1, TFUE restent valables. En particulier, le régime de taxation au tonnage est un régime optionnel qui déroge aux règles applicables au calcul de l'impôt des sociétés en conférant à certaines entreprises – les entreprises de transport maritime – l'avantage économique lié à une base imposable réduite conduisant généralement à l'imposition moindre de leurs revenus. Les entreprises de transport maritime exercent leurs activités sur des marchés soumis à une concurrence intense à l'échelle internationale de telle manière que les avantages liés à la taxation au tonnage sont susceptibles d'entraîner des distorsions de concurrence et d'affecter les échanges entre les États parties à l'accord sur l'Espace Economique Européen. |
| --- | --- |

17.

Les raisons ayant amené la Commission à conclure que le régime de taxation au tonnage constituait bien un régime d'aide d'Etat au sens de l'article 107, paragraphe 1, TFUE restent valables. En particulier, le régime de taxation au tonnage est un régime optionnel qui déroge aux règles applicables au calcul de l'impôt des sociétés en conférant à certaines entreprises – les entreprises de transport maritime – l'avantage économique lié à une base imposable réduite conduisant généralement à l'imposition moindre de leurs revenus. Les entreprises de transport maritime exercent leurs activités sur des marchés soumis à une concurrence intense à l'échelle internationale de telle manière que les avantages liés à la taxation au tonnage sont susceptibles d'entraîner des distorsions de concurrence et d'affecter les échanges entre les États parties à l'accord sur l'Espace Economique Européen.

| 18. | La compatibilité avec le marché intérieur du régime français de taxation au tonnage – dans ses principes – n'est pas non plus remise en cause dans le cadre de la présente procédure. |
| --- | --- |

18.

La compatibilité avec le marché intérieur du régime français de taxation au tonnage – dans ses principes – n'est pas non plus remise en cause dans le cadre de la présente procédure.

| 19. | En revanche, la Commission exprime des doutes quant à la compatibilité avec le marché intérieur d'une modification à ce régime introduite en 2005 par l'article 47 de la loi de finances rectificative pour 2005 (loi no 2005-1720 du 30 décembre 2005). |
| --- | --- |

19.

En revanche, la Commission exprime des doutes quant à la compatibilité avec le marché intérieur d'une modification à ce régime introduite en 2005 par l'article 47 de la loi de finances rectificative pour 2005 (loi no 2005-1720 du 30 décembre 2005).

| 20. | En effet, la suppression de la limitation concernant l'éligibilité des activités réalisées sur des navires affrétés à temps et ne battant pas pavillon d'un Etat membre est une mesure instituant une aide nouvelle, étant donné qu'elle n'est pas conforme à la décision C(2003) 1476fin autorisant le régime français de taxation au tonnage et que la France ne l'a pas notifiée à la Commission. |
| --- | --- |

20.

En effet, la suppression de la limitation concernant l'éligibilité des activités réalisées sur des navires affrétés à temps et ne battant pas pavillon d'un Etat membre est une mesure instituant une aide nouvelle, étant donné qu'elle n'est pas conforme à la décision C(2003) 1476fin autorisant le régime français de taxation au tonnage et que la France ne l'a pas notifiée à la Commission.

| 21. | La Commission émet des doutes, à ce stade, qu'une telle modification du régime français de taxation au tonnage soit par ailleurs conforme aux orientations communautaires de 2004, telles qu'interprétées dans la pratique décisionnelle de la Commission. |
| --- | --- |

21.

La Commission émet des doutes, à ce stade, qu'une telle modification du régime français de taxation au tonnage soit par ailleurs conforme aux orientations communautaires de 2004, telles qu'interprétées dans la pratique décisionnelle de la Commission.

3.2.   Appréciation de la suppression de la limitation concernant l'éligibilité des activités réalisées sur des navires affrétés à temps

| 22. | La Commission constate que la France a modifié le régime de taxation au tonnage en supprimant une restriction qui faisait partie du régime autorisé par la Commission en 2003. |
| --- | --- |

22.

La Commission constate que la France a modifié le régime de taxation au tonnage en supprimant une restriction qui faisait partie du régime autorisé par la Commission en 2003.

| 23. | À ce stade, la Commission estime que le maintien d'une limite à l’éligibilité des activités réalisées sur des navires affrétés à temps et ne battant pas pavillon d'un Etat membre est justifiée par la réalisation des objectifs des orientations communautaires 1997 et 2004. |
| --- | --- |

23.

À ce stade, la Commission estime que le maintien d'une limite à l’éligibilité des activités réalisées sur des navires affrétés à temps et ne battant pas pavillon d'un Etat membre est justifiée par la réalisation des objectifs des orientations communautaires 1997 et 2004.

| 24. | Dans sa décision relative au régime d'aide C 2/08 (ex N 572/07) concernant la modification du régime de taxation au tonnage irlandais (11) la Commission a souligné que si les compagnies assujetties à la taxation au tonnage n'exploitaient que des navires affrétés à temps ou au voyage, elles perdraient leur savoir-faire en matière de gestion des équipages et de gestion technique des navires, en contradiction avec les objectifs définis au quatrième tiret du premier alinéa de la partie 2.2 des orientations, à savoir "conserver et améliorer le savoir-faire maritime" (12). |
| --- | --- |

24.

Dans sa décision relative au régime d'aide C 2/08 (ex N 572/07) concernant la modification du régime de taxation au tonnage irlandais (11) la Commission a souligné que si les compagnies assujetties à la taxation au tonnage n'exploitaient que des navires affrétés à temps ou au voyage, elles perdraient leur savoir-faire en matière de gestion des équipages et de gestion technique des navires, en contradiction avec les objectifs définis au quatrième tiret du premier alinéa de la partie 2.2 des orientations, à savoir "conserver et améliorer le savoir-faire maritime" (12).

| 25. | Dès lors, même si les orientations communautaires de 2004 ne mentionnent pas de restriction à l'inclusion de navires affrétés à temps dans les régimes de taxation au tonnage, la Commission a relevé que, dans des décisions antérieures, elle s’était assurée que les régimes autorisés exigent un rapport de 3 pour 1 ou de 4 pour 1 entre le tonnage des navires dont elles sont propriétaires (navires affrétés coque nue) et le tonnage des navires affrétés à temps ou au voyage (13). |
| --- | --- |

25.

Dès lors, même si les orientations communautaires de 2004 ne mentionnent pas de restriction à l'inclusion de navires affrétés à temps dans les régimes de taxation au tonnage, la Commission a relevé que, dans des décisions antérieures, elle s’était assurée que les régimes autorisés exigent un rapport de 3 pour 1 ou de 4 pour 1 entre le tonnage des navires dont elles sont propriétaires (navires affrétés coque nue) et le tonnage des navires affrétés à temps ou au voyage (13).

| 26. | Néanmoins, dans la même décision, la Commission a estimé que un rapport minimal de 10 pour 1 entre les navires affrétés et les navires propres pouvait être accepté, sous condition que les navires affrétés contribuent à la réalisation d'un autre objectif des orientations, à savoir encourager l'inscription des pavillons dans les registres des États membres ou leur transfert vers ceux-ci, conformément au deuxième tiret du premier alinéa de la partie 2.2 des orientations. Par conséquent, même si la gestion des équipages et la gestion technique des navires ne se font pas sur le territoire de la Communauté/de l'EEE, la Commission pourrait admettre que l'intérêt commun est préservé si le navire concerné bat pavillon de la Communauté/de l'EEE. |
| --- | --- |

26.

Néanmoins, dans la même décision, la Commission a estimé que un rapport minimal de 10 pour 1 entre les navires affrétés et les navires propres pouvait être accepté, sous condition que les navires affrétés contribuent à la réalisation d'un autre objectif des orientations, à savoir encourager l'inscription des pavillons dans les registres des États membres ou leur transfert vers ceux-ci, conformément au deuxième tiret du premier alinéa de la partie 2.2 des orientations. Par conséquent, même si la gestion des équipages et la gestion technique des navires ne se font pas sur le territoire de la Communauté/de l'EEE, la Commission pourrait admettre que l'intérêt commun est préservé si le navire concerné bat pavillon de la Communauté/de l'EEE.

| 27. | La Commission est d’avis que l'introduction par la France en 2005 de la règle générale concernant le pavillon des navires éligibles aux fins du régime de taxation au tonnage ne rendait pas superflue la règle spécifique en vigueur depuis 2003 et limitant l’éligibilité des activités sur des navires affrétés à temps. En effet, la suppression de cette limitation étend de facto le champ des avantages accordés par le biais du régime de taxation au tonnage. |
| --- | --- |

27.

La Commission est d’avis que l'introduction par la France en 2005 de la règle générale concernant le pavillon des navires éligibles aux fins du régime de taxation au tonnage ne rendait pas superflue la règle spécifique en vigueur depuis 2003 et limitant l’éligibilité des activités sur des navires affrétés à temps. En effet, la suppression de cette limitation étend de facto le champ des avantages accordés par le biais du régime de taxation au tonnage.

| 28. | Par conséquent, la Commission émet des doutes quant à la compatibilité de la suppression de la limite initialement imposée par le régime de taxation au tonnage à l’éligibilité des activités réalisées sur des navires affrétés à temps et ne battant pas pavillon d'un État membre. |
| --- | --- |

28.

Par conséquent, la Commission émet des doutes quant à la compatibilité de la suppression de la limite initialement imposée par le régime de taxation au tonnage à l’éligibilité des activités réalisées sur des navires affrétés à temps et ne battant pas pavillon d'un État membre.

4.   RÉCUPÉRATION DE L'AIDE

| 29. | L'article 14 du Règlement du Conseil (CE) No 659/1999 prévoit que toute aide illégale et incompatible doit être récupérée auprès des bénéficiaires. Cependant, l'article 14 dudit Règlement dispose également que la Commission n'exige pas la récupération de l'aide si, ce faisant, elle allait à l'encontre d'un principe général de droit européen. |
| --- | --- |

29.

L'article 14 du Règlement du Conseil (CE) No 659/1999 prévoit que toute aide illégale et incompatible doit être récupérée auprès des bénéficiaires. Cependant, l'article 14 dudit Règlement dispose également que la Commission n'exige pas la récupération de l'aide si, ce faisant, elle allait à l'encontre d'un principe général de droit européen.

| 30. | A ce stade la Commission n’a pas identifié d'élément susceptible de démontrer qu'elle aurait agi de manière à générer auprès des bénéficiaires de l’aide une confiance légitime que les modifications introduites en 2005 au régime français de taxation au tonnage étaient conformes aux orientations communautaires de 2004, ni que la Commission aurait indûment retardé l'exercice de ses pouvoirs de contrôle et créé une situation d'incertitude juridique quant à cette conformité. Les autorités françaises et les parties intéressées sont invitées à transmettre à la Commission tous les éléments pertinents dont elles disposeraient à cet égard. |
| --- | --- |

30.

A ce stade la Commission n’a pas identifié d'élément susceptible de démontrer qu'elle aurait agi de manière à générer auprès des bénéficiaires de l’aide une confiance légitime que les modifications introduites en 2005 au régime français de taxation au tonnage étaient conformes aux orientations communautaires de 2004, ni que la Commission aurait indûment retardé l'exercice de ses pouvoirs de contrôle et créé une situation d'incertitude juridique quant à cette conformité. Les autorités françaises et les parties intéressées sont invitées à transmettre à la Commission tous les éléments pertinents dont elles disposeraient à cet égard.

5.   CONCLUSION

| 31. | Pour les raisons évoquées ci-dessus la Commission a des doutes quant au fait que la mesure prise par la France concernant la flotte affrétée à temps soit conforme aux orientations communautaires de 2004. |
| --- | --- |

31.

Pour les raisons évoquées ci-dessus la Commission a des doutes quant au fait que la mesure prise par la France concernant la flotte affrétée à temps soit conforme aux orientations communautaires de 2004.

6.   DECISION

Compte tenu des considérations qui précédent, la Commission invite la France, dans le cadre de la procédure de l’article 108, paragraphe 2, du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne, à présenter ses observations et à fournir toute information utile pour l’évaluation de la mesure dans un délai d’un mois à compter de la date de réception de la présente. Elle invite vos autorités à transmettre immédiatement une copie de cette lettre aux bénéficiaires potentiels de l’aide.

La Commission rappelle l’effet suspensif de l’article 108, paragraphe 3, du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne et se réfère à l'article 14 du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil qui prévoit que toute aide illégale et incompatible pourra faire l’objet d’une récupération auprès de son bénéficiaire.

Par la présente, la Commission avise la France qu’elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé de celle-ci au Journal officiel de l’Union européenne. Elle informera également les intéressés dans les pays de l’AELE signataires de l’accord EEE par la publication d’une communication dans le supplément EEE du Journal officiel, ainsi que l’autorité de surveillance de l’AELE en leur envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés susmentionnés seront invités à présenter leurs observations dans un délai d’un mois à compter de la date de cette publication.»

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(1)  Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (JO C 205/5 de 5 de julho de 1997, p. 5).

1

(2)  Comunicação C (2004)43 da Comissão — Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos, JO C 13 de 17.1.2004, p. 3.

2

(3)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 20.

3

(4)  Les autorités françaises ont fourni leurs réponses par courriers des 8.1.2011 et 06.06.2012.

4

(5)  JO C 205 du 5.7.1997, p. 5.

5

(6)  JO C 13, 17.1.2004, p. 3, voir section 3.1, septième alinéa.

6

(7)  L’expression «pavillon communautaire» fait référence tant au pavillon d’un État membre de l’Union européenne qu’à celui d’un État partie à l’accord sur l’Espace économique européen.

7

(8)  Le 17 janvier 2004, conformément à la section 13, premier alinéa des Orientations communautaires de 2004.

8

(9)  No 1, quatrième alinéa, de l'instruction administrative 4-H-3-08

9

o

(10)  No 22, deuxième et troisième alinéas, de l’instruction administrative 4-H-3-08

10

o

(11)  JO L 228 du 1.9.2009, p. 20

11

(12)  Voir considérant 19 de la décision relative au régime d'aide C 2/08 (ex N 572/07) concernant la modification du régime de taxation au tonnage irlandais.

12

(13)  Considérant 18 de la décision relative au régime d'aide C 2/08 (ex N 572/07) concernant la modification du régime de taxation au tonnage irlandais

13

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