# Jornal Oficial C 32/2014

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2014.032.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 32 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.o ano4 de Fevreiro de 2014 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2014.032.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 32

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.o ano4 de Fevreiro de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 032/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7111 — Mitsui/ArcelorMittal Gonvarri Brasil Produtos Siderúrgicos/M Steel Comércio de Produtos Siderúrgicos) (
  1
  ) | 1 |
| 2014/C 032/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7112 — Sigma Alimentos/Campofrio) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 032/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7111 — Mitsui/ArcelorMittal Gonvarri Brasil Produtos Siderúrgicos/M Steel Comércio de Produtos Siderúrgicos) (
  1
  )

1

1

2014/C 032/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7112 — Sigma Alimentos/Campofrio) (
  1
  )

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2014/C 032/03 | Conclusões do Conselho sobre o contributo do desporto para a economia da UE, e em especial para a luta contra o desemprego dos jovens e para a promoção da inclusão social | 2 |
| 2014/C 032/04 | Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social no ambiente digital | 6 |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 032/05 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de fevereiro de 2014: 0,25 % — Taxas de câmbio do euro | 8 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2014/C 032/06 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre uma proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos | 9 |
| 2014/C 032/07 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas | 13 |
| 2014/C 032/08 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada Reforçar a cooperação em matéria de aplicação da lei na UE: o modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM) | 15 |
| 2014/C 032/09 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta alterada da Comissão de uma Diretiva relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde | 17 |
| 2014/C 032/10 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança intitulada Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido, e sobre a proposta da Comissão para uma Diretiva relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União | 19 |
| 2014/C 032/11 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação) e a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária | 23 |
| 2014/C 032/12 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de um Regulamento que estabelece um Sistema de Entrada/Saída (EES) e de um Regulamento que estabelece um Programa de Viajantes Registados (RTP) | 25 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2014/C 032/03

Conclusões do Conselho sobre o contributo do desporto para a economia da UE, e em especial para a luta contra o desemprego dos jovens e para a promoção da inclusão social

2

2014/C 032/04

Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social no ambiente digital

6

Comissão Europeia

2014/C 032/05

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de fevereiro de 2014: 0,25 % — Taxas de câmbio do euro

8

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2014/C 032/06

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre uma proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos

9

2014/C 032/07

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas

13

2014/C 032/08

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada Reforçar a cooperação em matéria de aplicação da lei na UE: o modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM)

15

2014/C 032/09

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta alterada da Comissão de uma Diretiva relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde

17

2014/C 032/10

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança intitulada Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido, e sobre a proposta da Comissão para uma Diretiva relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União

19

2014/C 032/11

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação) e a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária

o

23

2014/C 032/12

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de um Regulamento que estabelece um Sistema de Entrada/Saída (EES) e de um Regulamento que estabelece um Programa de Viajantes Registados (RTP)

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 032/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7144 — Apollo/Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito/Synergy) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 30 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 032/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7144 — Apollo/Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito/Synergy) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

30

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 4.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/1 |
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4.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.7111 — Mitsui/ArcelorMittal Gonvarri Brasil Produtos Siderúrgicos/M Steel Comércio de Produtos Siderúrgicos)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 32/01

Em 29 de janeiro de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32014M7111. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32014M7111.

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| 4.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/1 |
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4.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.7112 — Sigma Alimentos/Campofrio)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 32/02

Em 29 de janeiro de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32014M7112. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32014M7112.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 4.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/2 |
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4.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/2

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Conclusões do Conselho sobre o contributo do desporto para a economia da UE, e em especial para a luta contra o desemprego dos jovens e para a promoção da inclusão social

2014/C 32/03

O CONSELHO E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

I.   CIENTES DA GRAVIDADE DO PROBLEMA DO DESEMPREGO DOS JOVENS NA EUROPA E DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS:

| 1. | O desemprego dos jovens continua a ser um grande desafio para a UE e seus Estados-Membros. Em agosto de 2013, a taxa de desemprego dos jovens era de 23,2 % na UE-28 (1) verificando-se grandes disparidades entre Estados-Membros e também entre regiões de cada Estado-Membro (2). |
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1.

O desemprego dos jovens continua a ser um grande desafio para a UE e seus Estados-Membros. Em agosto de 2013, a taxa de desemprego dos jovens era de 23,2 % na UE-28 (1) verificando-se grandes disparidades entre Estados-Membros e também entre regiões de cada Estado-Membro (2).

| 2. | Os jovens foram afetados pela crise económica de forma demasiado dura. Em todos os Estados-Membros da UE as taxas de desemprego dos jovens são de um modo geral muito mais elevadas do que as de outros grupos etários. No final de 2012, a taxa de desemprego dos jovens era 2,6 vezes mais alta do que a da população total (3). |
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2.

Os jovens foram afetados pela crise económica de forma demasiado dura. Em todos os Estados-Membros da UE as taxas de desemprego dos jovens são de um modo geral muito mais elevadas do que as de outros grupos etários. No final de 2012, a taxa de desemprego dos jovens era 2,6 vezes mais alta do que a da população total (3).

| 3. | Estes desenvolvimentos têm sérias consequências, não só para os indivíduos afetados mas também para a sociedade e a economia em geral. O desemprego a longo prazo pode intensificar a marginalização, conduzindo à pobreza e aumentando o risco de exclusão social. Há igualmente sérios riscos para as comunidades, dado que o afastamento do mercado laboral pode fazer com que alguns jovens optem por não participar na sociedade civil, o que poderá conduzir a uma fragmentação social ainda maior. |
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3.

Estes desenvolvimentos têm sérias consequências, não só para os indivíduos afetados mas também para a sociedade e a economia em geral. O desemprego a longo prazo pode intensificar a marginalização, conduzindo à pobreza e aumentando o risco de exclusão social. Há igualmente sérios riscos para as comunidades, dado que o afastamento do mercado laboral pode fazer com que alguns jovens optem por não participar na sociedade civil, o que poderá conduzir a uma fragmentação social ainda maior.

| 4. | Um dos problemas mais significativos que os jovens estão a enfrentar na Europa como consequência da crise é o desafio que representa a falta de postos de trabalho e de experiência profissional. Assiste-se também ao alargamento do fosso entre as aptidões exigidas por alguns empregadores e aquelas que muitos dos potenciais trabalhadores podem demonstrar. |
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4.

Um dos problemas mais significativos que os jovens estão a enfrentar na Europa como consequência da crise é o desafio que representa a falta de postos de trabalho e de experiência profissional. Assiste-se também ao alargamento do fosso entre as aptidões exigidas por alguns empregadores e aquelas que muitos dos potenciais trabalhadores podem demonstrar.

II.   RECORDANDO QUE O CONSELHO EUROPEU:

| 5. | Reconheceu a luta contra o desemprego dos jovens como «um objetivo particular e imediato» e salientou a importância de se «dedicar a devida atenção à participação no mercado de trabalho de grupos de jovens vulneráveis que enfrentam desafios específicos» (4). |
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5.

Reconheceu a luta contra o desemprego dos jovens como «um objetivo particular e imediato» e salientou a importância de se «dedicar a devida atenção à participação no mercado de trabalho de grupos de jovens vulneráveis que enfrentam desafios específicos» (4).

III.   SUBLINHAM O POTENCIAL DO DESPORTO PARA RESOLVER ESTES PROBLEMAS:

| 6. | Os jovens, ao participarem em atividades desportivas, adquirem aptidões e competências pessoais e profissionais que aumentam a sua empregabilidade. Entre elas encontram-se a capacidade de «aprender a aprender», competências sociais e cívicas, liderança, comunicação, trabalho em equipa, disciplina, criatividade e empreendedorismo. O desporto também oferece conhecimentos e aptidões profissionais em domínios como o marketing, a gestão e a segurança pública. Todas estas aptidões e competências apoiam ativamente a participação, o desenvolvimento e a evolução dos jovens na educação, na formação e no emprego, em moldes que são pertinentes e aplicáveis ao mercado de trabalho e que são valorizados e procurados pelos empregadores. |
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6.

Os jovens, ao participarem em atividades desportivas, adquirem aptidões e competências pessoais e profissionais que aumentam a sua empregabilidade. Entre elas encontram-se a capacidade de «aprender a aprender», competências sociais e cívicas, liderança, comunicação, trabalho em equipa, disciplina, criatividade e empreendedorismo. O desporto também oferece conhecimentos e aptidões profissionais em domínios como o marketing, a gestão e a segurança pública. Todas estas aptidões e competências apoiam ativamente a participação, o desenvolvimento e a evolução dos jovens na educação, na formação e no emprego, em moldes que são pertinentes e aplicáveis ao mercado de trabalho e que são valorizados e procurados pelos empregadores.

| 7. | A organização, a administração e a realização de atividades desportivas na Europa contam tradicionalmente com a participação de voluntários. De acordo com um inquérito Eurobarómetro realizado em 2011 (5), quase um quarto dos voluntários (24 %) exerce atividade no domínio do desporto. O trabalho de voluntariado no domínio do desporto, realizado principalmente a nível de base e em clubes, reveste-se de grande valor do ponto de vista social, económico e democrático. |
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7.

A organização, a administração e a realização de atividades desportivas na Europa contam tradicionalmente com a participação de voluntários. De acordo com um inquérito Eurobarómetro realizado em 2011 (5), quase um quarto dos voluntários (24 %) exerce atividade no domínio do desporto. O trabalho de voluntariado no domínio do desporto, realizado principalmente a nível de base e em clubes, reveste-se de grande valor do ponto de vista social, económico e democrático.

| 8. | O desporto é um atrativo universal e não conhece fronteiras culturais nem socioeconómicas. Tem natureza internacional e atrai um leque amplo e diversificado de pessoas. As atividades desportivas são consequentemente uma excelente forma de integração de grupos minoritários e marginalizados. O desporto oferece um estímulo emocional e pode contribuir significativamente para incutir um sentimento de união, ajudando a trazer estabilidade, coesão e paz às comunidades. |
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8.

O desporto é um atrativo universal e não conhece fronteiras culturais nem socioeconómicas. Tem natureza internacional e atrai um leque amplo e diversificado de pessoas. As atividades desportivas são consequentemente uma excelente forma de integração de grupos minoritários e marginalizados. O desporto oferece um estímulo emocional e pode contribuir significativamente para incutir um sentimento de união, ajudando a trazer estabilidade, coesão e paz às comunidades.

| 9. | O setor do desporto, incluindo as atividades de voluntariado desportivo, constitui um valor económico e social mensurável e significativo nas economias nacionais. Existem cada vez mais dados comprovativos de que o desporto dá um contributo significativo para a economia europeia e é um importante fator de crescimento e de emprego, garantindo simultaneamente a coesão social e o bem-estar da população, dando assim um claro contributo para a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 (6). |
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9.

O setor do desporto, incluindo as atividades de voluntariado desportivo, constitui um valor económico e social mensurável e significativo nas economias nacionais. Existem cada vez mais dados comprovativos de que o desporto dá um contributo significativo para a economia europeia e é um importante fator de crescimento e de emprego, garantindo simultaneamente a coesão social e o bem-estar da população, dando assim um claro contributo para a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 (6).

| 10. | De acordo com um estudo recente sobre o crescimento económico e o emprego em toda a UE (7), a quota-parte do valor acrescentado associado ao desporto na UE equivale a 1,76 % (8). A quota-parte de emprego associado ao desporto na UE é de 2,12 %. Quando tidos em conta os efeitos multiplicadores, a quota-parte do desporto atinge mesmo 2,98 % do valor acrescentado bruto global da UE. Segundo esse estudo, a quota-parte do desporto no valor acrescentado europeu é pois comparável à quota-parte dos setores da agricultura, das florestas e das pescas em conjunto, sendo que um em cada sessenta euros gerados e ganhos na UE provém do desporto. |
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10.

De acordo com um estudo recente sobre o crescimento económico e o emprego em toda a UE (7), a quota-parte do valor acrescentado associado ao desporto na UE equivale a 1,76 % (8). A quota-parte de emprego associado ao desporto na UE é de 2,12 %. Quando tidos em conta os efeitos multiplicadores, a quota-parte do desporto atinge mesmo 2,98 % do valor acrescentado bruto global da UE. Segundo esse estudo, a quota-parte do desporto no valor acrescentado europeu é pois comparável à quota-parte dos setores da agricultura, das florestas e das pescas em conjunto, sendo que um em cada sessenta euros gerados e ganhos na UE provém do desporto.

| 11. | O desporto é um setor resiliente da economia. As taxas de participação mantêm-se bastante estáveis nas diferentes fase do ciclo económico. O desporto está estruturado em torno de um sistema de eventos e atividades desportivas, organizados por organismos desportivos, abrangendo eventos desde o nível de base até ao nível de topo. Estes eventos continuam a ser populares, particularmente entre os jovens, mesmo quando as condições económicas são difíceis. Apesar de os eventos desportivos poderem ser afetados por condições económicas variáveis, o enquadramento que rege os eventos e atividades desportivas permanece estável. |
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11.

O desporto é um setor resiliente da economia. As taxas de participação mantêm-se bastante estáveis nas diferentes fase do ciclo económico. O desporto está estruturado em torno de um sistema de eventos e atividades desportivas, organizados por organismos desportivos, abrangendo eventos desde o nível de base até ao nível de topo. Estes eventos continuam a ser populares, particularmente entre os jovens, mesmo quando as condições económicas são difíceis. Apesar de os eventos desportivos poderem ser afetados por condições económicas variáveis, o enquadramento que rege os eventos e atividades desportivas permanece estável.

| 12. | O desporto tem o potencial de criar empregos e apoiar o desenvolvimento económico local através da construção e da manutenção de instalações desportivas, da organização de eventos desportivos, das atividades de mercado das indústrias de material e prestação de serviços desportivos, e das atividades conexas de outros setores. As infraestruturas ligadas a eventos e atividades desportivas (a nível local), quando dotadas de um planeamento cuidadoso com o propósito de assegurar a sua multifuncionalidade e com uma visão clara das suas funções futuras, podem ajudar a estabilizar e a estimular a economia. |
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12.

O desporto tem o potencial de criar empregos e apoiar o desenvolvimento económico local através da construção e da manutenção de instalações desportivas, da organização de eventos desportivos, das atividades de mercado das indústrias de material e prestação de serviços desportivos, e das atividades conexas de outros setores. As infraestruturas ligadas a eventos e atividades desportivas (a nível local), quando dotadas de um planeamento cuidadoso com o propósito de assegurar a sua multifuncionalidade e com uma visão clara das suas funções futuras, podem ajudar a estabilizar e a estimular a economia.

| 13. | O desporto tem efeitos secundários noutros setores. Os eventos e campeonatos desportivos têm geralmente efeitos positivos em setores como o turismo, a cultura, os transportes, os media, as infraestruturas públicas, etc.. Também têm a capacidade de reunir as pessoas e criar um sentimento de pertença e de partilha do sucesso. O desporto pode dar, portanto, um contributo substancial para facilitar os esforços da UE com vista à sua recuperação face às atuais dificuldades económicas. |
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13.

O desporto tem efeitos secundários noutros setores. Os eventos e campeonatos desportivos têm geralmente efeitos positivos em setores como o turismo, a cultura, os transportes, os media, as infraestruturas públicas, etc.. Também têm a capacidade de reunir as pessoas e criar um sentimento de pertença e de partilha do sucesso. O desporto pode dar, portanto, um contributo substancial para facilitar os esforços da UE com vista à sua recuperação face às atuais dificuldades económicas.

IV.   REALÇAM AS PRINCIPAIS MENSAGENS POLÍTICAS SEGUINTES:

| 14. | Dada a importância do setor desportivo para a economia e as possibilidades de aquisição de aptidões e conhecimentos úteis que este setor oferece aos jovens— incluindo os que se encontram em situações particularmente vulneráveis e desfavorecidas —, o desporto pode desempenhar um papel importante para resolver o problema urgente do desemprego dos jovens e impulsionar a recuperação económica. É necessário um amplo leque de ações, que passam pela mobilização de vários intervenientes, para responder aos desafios mencionados anteriormente. |
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14.

Dada a importância do setor desportivo para a economia e as possibilidades de aquisição de aptidões e conhecimentos úteis que este setor oferece aos jovens— incluindo os que se encontram em situações particularmente vulneráveis e desfavorecidas —, o desporto pode desempenhar um papel importante para resolver o problema urgente do desemprego dos jovens e impulsionar a recuperação económica. É necessário um amplo leque de ações, que passam pela mobilização de vários intervenientes, para responder aos desafios mencionados anteriormente.

| 15. | A participação em atividades de voluntariado, apesar de não substituir o trabalho remunerado, pode, ainda assim, oferecer aos cidadãos novas aptidões, contribuindo de forma positiva para a sua empregabilidade e reforçando o seu sentido de pertença à sociedade. A participação dos jovens em atividades desportivas, em especial a nível de base, seja como participantes, promotores ou organizadores, contribui para o desenvolvimento de aptidões e competências pessoais determinantes. As atividades de voluntariado no setor desportivo, como forma de aprendizagem não formal e informal, ajudam os jovens a adquirir aptidões e competências que complementam a educação formal. |
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15.

A participação em atividades de voluntariado, apesar de não substituir o trabalho remunerado, pode, ainda assim, oferecer aos cidadãos novas aptidões, contribuindo de forma positiva para a sua empregabilidade e reforçando o seu sentido de pertença à sociedade. A participação dos jovens em atividades desportivas, em especial a nível de base, seja como participantes, promotores ou organizadores, contribui para o desenvolvimento de aptidões e competências pessoais determinantes. As atividades de voluntariado no setor desportivo, como forma de aprendizagem não formal e informal, ajudam os jovens a adquirir aptidões e competências que complementam a educação formal.

| 16. | O desporto oferece um ambiente propício a que os jovens aperfeiçoem essas aptidões, melhorando assim a sua empregabilidade e produtividade futura num momento em que as condições do mercado de trabalho são extremamente difíceis, as oportunidades de emprego escasseiam e as perspetivas de desenvolvimento de aptidões no trabalho são limitadas. |
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16.

O desporto oferece um ambiente propício a que os jovens aperfeiçoem essas aptidões, melhorando assim a sua empregabilidade e produtividade futura num momento em que as condições do mercado de trabalho são extremamente difíceis, as oportunidades de emprego escasseiam e as perspetivas de desenvolvimento de aptidões no trabalho são limitadas.

| 17. | A participação em atividades desportivas, em particular a nível de base, permite aos jovens canalizar as suas energias, expectativas e entusiasmo inato de forma construtiva e útil às comunidades em que vivem. Além disso, pode ajudar a combater os problemas sociais enfrentados nos Estados-Membros, como a fragmentação social e os preconceitos contra grupos específicos, oferecendo aos jovens, particularmente aos que não exercem uma atividade profissional remunerada ou não têm oportunidade de seguir uma via de ensino e formação pertinente, um estímulo positivo, construtivo e orientado para a comunidade. |
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17.

A participação em atividades desportivas, em particular a nível de base, permite aos jovens canalizar as suas energias, expectativas e entusiasmo inato de forma construtiva e útil às comunidades em que vivem. Além disso, pode ajudar a combater os problemas sociais enfrentados nos Estados-Membros, como a fragmentação social e os preconceitos contra grupos específicos, oferecendo aos jovens, particularmente aos que não exercem uma atividade profissional remunerada ou não têm oportunidade de seguir uma via de ensino e formação pertinente, um estímulo positivo, construtivo e orientado para a comunidade.

| 18. | O investimento público de pequena escala em instalações desportivas locais, bem como o apoio a clubes desportivos de base comunitária, podem gerar benefícios significativos para a construção de comunidades mais fortes, seguras e coesas. |
| --- | --- |

18.

O investimento público de pequena escala em instalações desportivas locais, bem como o apoio a clubes desportivos de base comunitária, podem gerar benefícios significativos para a construção de comunidades mais fortes, seguras e coesas.

| 19. | A participação na organização de eventos desportivos nacionais e internacionais e o envolvimento na construção e manutenção de infraestruturas desportivas — tanto a nível local como nacional — podem ser fatores-chave para a criação de novos postos de trabalho destinados, em especial, aos jovens. |
| --- | --- |

19.

A participação na organização de eventos desportivos nacionais e internacionais e o envolvimento na construção e manutenção de infraestruturas desportivas — tanto a nível local como nacional — podem ser fatores-chave para a criação de novos postos de trabalho destinados, em especial, aos jovens.

V.   EM RESPOSTA ÀS PRINCIPAIS MENSAGENS POLÍTICAS, CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS, NO DEVIDO RESPEITO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, A:

| 20. | Trocarem experiências e boas práticas sobre:






  — | como melhorar a participação dos jovens no desporto e na sociedade a nível local, especialmente quando abandonam as estruturas de educação formal; |
| --- | --- | --- |

20.

Trocarem experiências e boas práticas sobre:

—

como melhorar a participação dos jovens no desporto e na sociedade a nível local, especialmente quando abandonam as estruturas de educação formal;

| — | como melhorar as aptidões e competências transversais através da participação voluntária em clubes e organizações desportivas; |
| --- | --- |

—

como melhorar as aptidões e competências transversais através da participação voluntária em clubes e organizações desportivas;

| — | como tornar as comunidades mais seguras e coesas através da participação em atividades desportivas; |
| --- | --- |

—

como tornar as comunidades mais seguras e coesas através da participação em atividades desportivas;

| — | a organização de aprendizagens e estágios em organismos desportivos que motivam os jovens e facilitam o acesso ao mercado de trabalho a nível nacional e transnacional. |
| --- | --- |

—

a organização de aprendizagens e estágios em organismos desportivos que motivam os jovens e facilitam o acesso ao mercado de trabalho a nível nacional e transnacional.

| 21. | Promoverem medidas que favoreçam o desenvolvimento das aptidões necessárias à vida profissional através do desporto e, neste contexto, apoiarem as organizações de voluntariado e/ou clubes desportivos, bem como as atividades e/ou eventos desportivos – a nível de base e/ou a nível profissional. |
| --- | --- |

21.

Promoverem medidas que favoreçam o desenvolvimento das aptidões necessárias à vida profissional através do desporto e, neste contexto, apoiarem as organizações de voluntariado e/ou clubes desportivos, bem como as atividades e/ou eventos desportivos – a nível de base e/ou a nível profissional.

| 22. | Explorarem formas de melhorar as vias de ensino para os futuros profissionais e voluntários do setor desportivo e promoverem a aprendizagem no trabalho, favorecendo assim o desenvolvimento de aptidões passíveis de serem reconhecidas nos quadros nacionais de qualificações. Estes podem ter o Quadro Europeu de Qualificações como referência, a fim de melhorar a transparência e a mobilidade dos jovens em causa a nível internacional. Importa explorar igualmente o potencial de reconhecimento das aptidões adquiridas através da aprendizagem informal e não formal no desporto. |
| --- | --- |

22.

Explorarem formas de melhorar as vias de ensino para os futuros profissionais e voluntários do setor desportivo e promoverem a aprendizagem no trabalho, favorecendo assim o desenvolvimento de aptidões passíveis de serem reconhecidas nos quadros nacionais de qualificações. Estes podem ter o Quadro Europeu de Qualificações como referência, a fim de melhorar a transparência e a mobilidade dos jovens em causa a nível internacional. Importa explorar igualmente o potencial de reconhecimento das aptidões adquiridas através da aprendizagem informal e não formal no desporto.

| 23. | Fomentarem o investimento estratégico no desporto recorrendo, se necessário, às possibilidades oferecidas pelos fundos da UE, incluindo os fundos estruturais da UE (nomeadamente o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), e pelos instrumentos financeiros da UE, como o financiamento proveniente do Banco Europeu de Investimento. |
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23.

Fomentarem o investimento estratégico no desporto recorrendo, se necessário, às possibilidades oferecidas pelos fundos da UE, incluindo os fundos estruturais da UE (nomeadamente o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), e pelos instrumentos financeiros da UE, como o financiamento proveniente do Banco Europeu de Investimento.

| 24. | Promoverem uma cooperação interna efetiva entre os poderes públicos de todos os setores que lidam com assuntos sociais, juventude, emprego e questões económicas, de modo a assegurar uma maior sensibilização para o papel social e económico do desporto. |
| --- | --- |

24.

Promoverem uma cooperação interna efetiva entre os poderes públicos de todos os setores que lidam com assuntos sociais, juventude, emprego e questões económicas, de modo a assegurar uma maior sensibilização para o papel social e económico do desporto.

VI.   CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS COMPETÊNCIAS E NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, A:

| 25. | Promoverem a cooperação transetorial com peritos nos domínios da educação, formação, juventude e emprego, para explorar o desenvolvimento de aptidões e competências. |
| --- | --- |

25.

Promoverem a cooperação transetorial com peritos nos domínios da educação, formação, juventude e emprego, para explorar o desenvolvimento de aptidões e competências.

| 26. | Tirarem o máximo partido do programa Erasmus+ enquanto oportunidade para o desenvolvimento de aptidões e competências pessoais e profissionais. |
| --- | --- |

26.

Tirarem o máximo partido do programa Erasmus+ enquanto oportunidade para o desenvolvimento de aptidões e competências pessoais e profissionais.

| 27. | Encontrarem formas de financiar o desporto a fim de promover a inclusão social e o emprego dos jovens através dos fundos estruturais (nomeadamente do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) ou de outros mecanismos financeiros da UE, como o financiamento proveniente do Banco Europeu de Investimento, em especial, para desenvolver e, quando adequado, manter infraestruturas desportivas de pequena escala de utilização pública em vilas e cidades, atribuindo especial atenção às zonas socialmente desfavorecidas. Estas infraestruturas de pequena escola podem contribuir para a consecução de numerosos objetivos sociais, como a criação de emprego, a inclusão social e a melhoria da saúde. |
| --- | --- |

27.

Encontrarem formas de financiar o desporto a fim de promover a inclusão social e o emprego dos jovens através dos fundos estruturais (nomeadamente do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) ou de outros mecanismos financeiros da UE, como o financiamento proveniente do Banco Europeu de Investimento, em especial, para desenvolver e, quando adequado, manter infraestruturas desportivas de pequena escala de utilização pública em vilas e cidades, atribuindo especial atenção às zonas socialmente desfavorecidas. Estas infraestruturas de pequena escola podem contribuir para a consecução de numerosos objetivos sociais, como a criação de emprego, a inclusão social e a melhoria da saúde.

| 28. | Aprofundarem o diálogo e as iniciativas conjuntas com os principais intervenientes, em particular, organizações desportivas, indústrias de material desportivo e organizações de juventude, a fim de promover o desenvolvimento de um ambiente que atraia os jovens para o setor do desporto. |
| --- | --- |

28.

Aprofundarem o diálogo e as iniciativas conjuntas com os principais intervenientes, em particular, organizações desportivas, indústrias de material desportivo e organizações de juventude, a fim de promover o desenvolvimento de um ambiente que atraia os jovens para o setor do desporto.

| 29. | Refletirem sobre a forma mais eficaz de abordar, no contexto dos futuros trabalhos da UE em matéria de desporto, o contributo do desporto para o desenvolvimento de aptidões entre os jovens e para a manutenção de comunidades socialmente inclusivas, em tempos de elevado desemprego entre os jovens. |
| --- | --- |

29.

Refletirem sobre a forma mais eficaz de abordar, no contexto dos futuros trabalhos da UE em matéria de desporto, o contributo do desporto para o desenvolvimento de aptidões entre os jovens e para a manutenção de comunidades socialmente inclusivas, em tempos de elevado desemprego entre os jovens.

VII.   EM RESPOSTA ÀS PRINCIPAIS MENSAGENS POLÍTICAS, CONVIDAM A COMISSÃO A:

| 30. | Organizar um seminário transetorial de alto nível sobre o contributo do desporto para a criação de emprego e a luta contra o desemprego na UE, em especial entre os jovens. |
| --- | --- |

30.

Organizar um seminário transetorial de alto nível sobre o contributo do desporto para a criação de emprego e a luta contra o desemprego na UE, em especial entre os jovens.

| 31. | Preparar, com base na cooperação atual entre peritos da UE, um estudo sobre o contributo do desporto para a empregabilidade dos jovens no contexto da Estratégia Europa 2020. |
| --- | --- |

31.

Preparar, com base na cooperação atual entre peritos da UE, um estudo sobre o contributo do desporto para a empregabilidade dos jovens no contexto da Estratégia Europa 2020.

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(1)  A taxa de desemprego dos jovens é superior a 50 % em alguns Estados-Membros, ultrapassando os 70 % em determinadas regiões, enquanto num número reduzido de regiões chega a ser inferior a 5 %.

(2)  http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_PUBLIC/3-30082013-AP/EN/3-30082013-AP-EN.PDF

(3)  Ver nota de pé-de-página 2.

(4)  Conclusões do Conselho Europeu (27 e 28 de junho de 2013) — EUCO 104/2/13 REV 2.

(5)  Eurobarómetro Especial sobre Voluntariado e Solidariedade Intergeracional, outubro de 2011.

(6)  Estudo da Comissão «Contribution of Sport to economic growth and employment in the EU» (Contributo do desporto para o crescimento económico e o emprego na UE) (2012).

(7)  Estudo sobre o contributo do desporto para o crescimento económico e o emprego na UE, encomendado pela Comissão Europeia; consórcio chefiado pela SportsEconAustria; relatório final, novembro de 2012.

(8)  De acordo com a «Definição do Desporto de Vilnius», nomeadamente a definição ampla, o desporto engloba todas as atividades que exigem uma atividade desportiva como insumo, bem como todas as atividades que representam um insumo para o desporto, abrangendo igualmente a definição estatística de desporto conforme constante da classificação NACE 92.6 Rev.1.1.

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| 4.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/6 |
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4.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/6

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Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social no ambiente digital

2014/C 32/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

CONSTATANDO QUE:

| 1. | A liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social constituem valores fundamentais que estão consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e são um pilar essencial da democracia, uma vez que os meios de comunicação social desempenham um papel importante para garantir a transparência e a responsabilidade e têm um impacto sobre a opinião pública e a participação e a contribuição dos cidadãos para o processo decisório; |
| --- | --- |

1.

A liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social constituem valores fundamentais que estão consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e são um pilar essencial da democracia, uma vez que os meios de comunicação social desempenham um papel importante para garantir a transparência e a responsabilidade e têm um impacto sobre a opinião pública e a participação e a contribuição dos cidadãos para o processo decisório;

| 2. | Se tem registado nos últimos anos a ocorrência de desafios à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social na União Europeia, entre os quais se contam questões realçadas por processos judiciais, inquéritos oficiais, relatórios estabelecidos pelo Parlamento Europeu e por organizações não governamentais, assim como no âmbito de debates parlamentares a nível nacional e europeu; |
| --- | --- |

2.

Se tem registado nos últimos anos a ocorrência de desafios à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social na União Europeia, entre os quais se contam questões realçadas por processos judiciais, inquéritos oficiais, relatórios estabelecidos pelo Parlamento Europeu e por organizações não governamentais, assim como no âmbito de debates parlamentares a nível nacional e europeu;

| 3. | A transparência quanto à propriedade dos meios de comunicação social e às fontes de financiamento é essencial a fim de garantir a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

3.

A transparência quanto à propriedade dos meios de comunicação social e às fontes de financiamento é essencial a fim de garantir a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social;

| 4. | Assegurar a proteção dos jornalistas face a influências indevidas é capital para garantir a liberdade dos meios de comunicação social, que se torna mais relevante em tempos de crise económica, e de transformação do setor dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

4.

Assegurar a proteção dos jornalistas face a influências indevidas é capital para garantir a liberdade dos meios de comunicação social, que se torna mais relevante em tempos de crise económica, e de transformação do setor dos meios de comunicação social;

| 5. | A garantia de uma proteção adequada das fontes jornalísticas é um elemento essencial da liberdade dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

5.

A garantia de uma proteção adequada das fontes jornalísticas é um elemento essencial da liberdade dos meios de comunicação social;

| 6. | A Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, que constitui o quadro regulamentar no âmbito da UE para os serviços de comunicação social audiovisual, contribui para promover a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, cabendo às autoridades reguladoras competentes do setor audiovisual nos Estados-Membros desempenhar um papel crucial para reforçar esse quadro; |
| --- | --- |

6.

A Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, que constitui o quadro regulamentar no âmbito da UE para os serviços de comunicação social audiovisual, contribui para promover a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, cabendo às autoridades reguladoras competentes do setor audiovisual nos Estados-Membros desempenhar um papel crucial para reforçar esse quadro;

| 7. | A Comissão financiou vários estudos, relatórios, projetos e ações coordenadas na área da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

7.

A Comissão financiou vários estudos, relatórios, projetos e ações coordenadas na área da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social;

| 8. | O Conselho da Europa efetua um trabalho muito importante na área da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social. A este respeito, o Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa e a União Europeia, de 2007, coloca a liberdade de expressão e de informação entre as prioridades partilhadas e as áreas focais de cooperação entre estas organizações; |
| --- | --- |

8.

O Conselho da Europa efetua um trabalho muito importante na área da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social. A este respeito, o Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa e a União Europeia, de 2007, coloca a liberdade de expressão e de informação entre as prioridades partilhadas e as áreas focais de cooperação entre estas organizações;

| 9. | A Internet facilita o acesso à informação e proporciona aos cidadãos novas oportunidades de participação, debate e formação das suas opiniões, e, embora contribua para a liberdade de expressão e reforce o pluralismo das opiniões, tal suscita novos desafios relacionados com o modo como as pessoas acedem à informação e a avaliam. Deve ser prestada especial atenção aos eventuais efeitos negativos decorrentes tanto da excessiva concentração no setor como do reforço da posição de guardiães do acesso; |
| --- | --- |

9.

A Internet facilita o acesso à informação e proporciona aos cidadãos novas oportunidades de participação, debate e formação das suas opiniões, e, embora contribua para a liberdade de expressão e reforce o pluralismo das opiniões, tal suscita novos desafios relacionados com o modo como as pessoas acedem à informação e a avaliam. Deve ser prestada especial atenção aos eventuais efeitos negativos decorrentes tanto da excessiva concentração no setor como do reforço da posição de guardiães do acesso;

| 10. | Perante o caráter global da Internet, não é possível confinar estas questões dentro de fronteiras geograficamente definidas. |
| --- | --- |

10.

Perante o caráter global da Internet, não é possível confinar estas questões dentro de fronteiras geograficamente definidas.

ACORDAM NO SEGUINTE:

| 11. | Um nível elevado de independência e de pluralismo em matéria de meios de comunicação social é essencial para a democracia como também contribui para o reforço do crescimento económico e para a respetiva sustentabilidade; |
| --- | --- |

11.

Um nível elevado de independência e de pluralismo em matéria de meios de comunicação social é essencial para a democracia como também contribui para o reforço do crescimento económico e para a respetiva sustentabilidade;

| 12. | O Conselho da Europa desempenha um papel relevante no estabelecimento de normas para a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, pelo que a cooperação com esse organismo deve prosseguir e ser reforçada; |
| --- | --- |

12.

O Conselho da Europa desempenha um papel relevante no estabelecimento de normas para a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, pelo que a cooperação com esse organismo deve prosseguir e ser reforçada;

| 13. | As informações relativas à propriedade de determinada empresa de comunicação social, assim como a outras entidades ou pessoas que beneficiem dessa propriedade, devem ser facilmente acessíveis aos cidadãos, de modo a que possam formar, com conhecimento de causa, uma opinião sobre as informações fornecidas. Neste contexto, a literacia mediática desempenha um papel importante; |
| --- | --- |

13.

As informações relativas à propriedade de determinada empresa de comunicação social, assim como a outras entidades ou pessoas que beneficiem dessa propriedade, devem ser facilmente acessíveis aos cidadãos, de modo a que possam formar, com conhecimento de causa, uma opinião sobre as informações fornecidas. Neste contexto, a literacia mediática desempenha um papel importante;

| 14. | A cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades reguladoras do setor audiovisual e outras autoridades competentes relevantes contribuem para o funcionamento do mercado único da UE, assim como para uma paisagem mediática aberta e pluralista; |
| --- | --- |

14.

A cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades reguladoras do setor audiovisual e outras autoridades competentes relevantes contribuem para o funcionamento do mercado único da UE, assim como para uma paisagem mediática aberta e pluralista;

| 15. | É essencial que se garantam níveis elevados de liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social para que a UE seja credível nas negociações com os países aderentes assim como nos fóruns internacionais. |
| --- | --- |

15.

É essencial que se garantam níveis elevados de liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social para que a UE seja credível nas negociações com os países aderentes assim como nos fóruns internacionais.

SAÚDAM:

| 16. | O Livro Verde da Comissão intitulado — «Preparação para um mundo audiovisual plenamente convergente» (1). |
| --- | --- |

16.

O Livro Verde da Comissão intitulado — «Preparação para um mundo audiovisual plenamente convergente» (1).

TOMAM NOTA:

| 17. | Dos relatórios independentes do Grupo de Alto Nível para a Liberdade e o Pluralismo dos Média (2) e do Fórum «Futuros dos Meios de Comunicação Social» (3). |
| --- | --- |

17.

Dos relatórios independentes do Grupo de Alto Nível para a Liberdade e o Pluralismo dos Média (2) e do Fórum «Futuros dos Meios de Comunicação Social» (3).

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS A:

| 18. | Assegurarem a independência das suas autoridades reguladoras do setor audiovisual. |
| --- | --- |

18.

Assegurarem a independência das suas autoridades reguladoras do setor audiovisual.

| 19. | Tomarem medidas apropriadas para realizar uma genuína transparência da propriedade dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

19.

Tomarem medidas apropriadas para realizar uma genuína transparência da propriedade dos meios de comunicação social;

| 20. | Tomarem medidas apropriadas para salvaguardar o direito dos jornalistas de protegerem as suas fontes, e proteger os jornalistas de influências indevidas; |
| --- | --- |

20.

Tomarem medidas apropriadas para salvaguardar o direito dos jornalistas de protegerem as suas fontes, e proteger os jornalistas de influências indevidas;

| 21. | Tomarem medidas apropriadas, em função do seu contexto nacional, a fim de evitar os eventuais efeitos negativos da concentração excessiva de propriedade dos meios de comunicação social. |
| --- | --- |

21.

Tomarem medidas apropriadas, em função do seu contexto nacional, a fim de evitar os eventuais efeitos negativos da concentração excessiva de propriedade dos meios de comunicação social.

CONVIDAM A COMISSÃOA, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS COMPETÊNCIAS:

| 22. | Continuar a apoiar projetos que visem reforçar a proteção dos jornalistas e dos profissionais dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

22.

Continuar a apoiar projetos que visem reforçar a proteção dos jornalistas e dos profissionais dos meios de comunicação social;

| 23. | Continuar a apoiar o instrumento de observação independente para a avaliação dos riscos que pesam sobre o pluralismo dos meios de comunicação social na UE (Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social), implementado pelo Instituto Universitário Europeu de Florença, e a incentivar a sua utilização ulterior pelos Estados-Membros e por todas as partes interessadas pertinentes; |
| --- | --- |

23.

Continuar a apoiar o instrumento de observação independente para a avaliação dos riscos que pesam sobre o pluralismo dos meios de comunicação social na UE (Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social), implementado pelo Instituto Universitário Europeu de Florença, e a incentivar a sua utilização ulterior pelos Estados-Membros e por todas as partes interessadas pertinentes;

| 24. | Reforçar através de ações não legislativas (4) a cooperação entre as autoridades reguladoras do setor audiovisual dos Estados-Membros e a incentivar as boas práticas no que diz respeito à transparência da propriedade dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

24.

Reforçar através de ações não legislativas (4) a cooperação entre as autoridades reguladoras do setor audiovisual dos Estados-Membros e a incentivar as boas práticas no que diz respeito à transparência da propriedade dos meios de comunicação social;

| 25. | Avaliar a eficácia dessas medidas, a fim de ponderar a tomada de novas medidas. |
| --- | --- |

25.

Avaliar a eficácia dessas medidas, a fim de ponderar a tomada de novas medidas.

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS COMPETÊNCIAS:

| 26. | Preservarem, incentivarem e aplicarem os valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nesse contexto, enfrentarem os desafios que se colocam à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social em toda a UE, na plena observância do princípio de subsidiariedade. |
| --- | --- |

26.

Preservarem, incentivarem e aplicarem os valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nesse contexto, enfrentarem os desafios que se colocam à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social em toda a UE, na plena observância do princípio de subsidiariedade.

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(1)  Doc. 8934/13 — COM(2013) 231 final.

(2)  http://ec.europa.eu/digital-agenda/sites/digital-agenda/files/HLG%20Final%20Report.pdf

(3)  http://ec.europa.eu/information_society/media_taskforce/doc/pluralism/forum/report.pdf

(4)  A Comissão discorda da referência às «ações não legislativas» e prefere um redação mais aberta.

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Comissão Europeia

| 4.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/8 |
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4.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/8

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Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de fevereiro de 2014: 0,25 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

3 de fevereiro de 2014

2014/C 32/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3498 |
| JPY | iene | 137,82 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4621 |
| GBP | libra esterlina | 0,82590 |
| SEK | coroa sueca | 8,8318 |
| CHF | franco suíço | 1,2226 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,4525 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,527 |
| HUF | forint | 311,76 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,2242 |
| RON | leu romeno | 4,4938 |
| TRY | lira turca | 3,0533 |
| AUD | dólar australiano | 1,5346 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4950 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5609 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6643 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7341 |
| KRW | won sul-coreano | 1 463,63 |
| ZAR | rand | 15,0135 |
| CNY | iuane | 8,1798 |
| HRK | kuna | 7,6525 |
| IDR | rupia indonésia | 16 521,49 |
| MYR | ringgit | 4,5519 |
| PHP | peso filipino | 61,267 |
| RUB | rublo | 47,4730 |
| THB | baht | 44,806 |
| BRL | real | 3,2478 |
| MXN | peso mexicano | 17,9892 |
| INR | rupia indiana | 84,3710 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3498

JPY

iene

137,82

DKK

coroa dinamarquesa

7,4621

GBP

libra esterlina

0,82590

SEK

coroa sueca

8,8318

CHF

franco suíço

1,2226

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,4525

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,527

HUF

forint

311,76

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,2242

RON

leu romeno

4,4938

TRY

lira turca

3,0533

AUD

dólar australiano

1,5346

CAD

dólar canadiano

1,4950

HKD

dólar de Hong Kong

10,5609

NZD

dólar neozelandês

1,6643

SGD

dólar singapurense

1,7341

KRW

won sul-coreano

1 463,63

ZAR

rand

15,0135

CNY

iuane

8,1798

HRK

kuna

7,6525

IDR

rupia indonésia

16 521,49

MYR

ringgit

4,5519

PHP

peso filipino

61,267

RUB

rublo

47,4730

THB

baht

44,806

BRL

real

3,2478

MXN

peso mexicano

17,9892

INR

rupia indiana

84,3710

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(1)  Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 4.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/9 |
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4.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/9

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre uma proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos

(O texto integral do presente parecer está disponível em EN, FR e DE no sítio web da AEPD em http://www.edps.europa.eu)

2014/C 32/06

1.   Introdução

1.1.   Consulta da AEPD

| 1. | Em 5 de fevereiro de 2013, a Comissão adotou duas propostas: uma para uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (1) («a Diretiva proposta») e uma para um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos (2) («o Regulamento proposto»), a seguir designadas coletivamente por «as Propostas». As Propostas foram enviadas à AEPD para consulta em 12 de fevereiro de 2013. |
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1.

Em 5 de fevereiro de 2013, a Comissão adotou duas propostas: uma para uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (1) («a Diretiva proposta») e uma para um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos (2) («o Regulamento proposto»), a seguir designadas coletivamente por «as Propostas». As Propostas foram enviadas à AEPD para consulta em 12 de fevereiro de 2013.

| 2. | A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada pela Comissão e de ter sido incluída uma referência à consulta nos preâmbulos das Propostas. |
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2.

A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada pela Comissão e de ter sido incluída uma referência à consulta nos preâmbulos das Propostas.

| 3. | Antes da adoção das Propostas, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais à Comissão. Algumas dessas observações foram tidas em consideração. |
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3.

Antes da adoção das Propostas, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais à Comissão. Algumas dessas observações foram tidas em consideração.

1.2.   Objetivos e âmbito de aplicação das Propostas

| 4. | Em termos gerais, entende-se por branqueamento de capitais a conversão do produto da atividade criminosa em fundos aparentemente lícitos, geralmente através do sistema financeiro (3). Para tal, são utilizados métodos como a dissimulação da origem do dinheiro, a alteração da sua forma ou a transferência dos fundos para um local onde é menos provável que atraiam as atenções. O financiamento do terrorismo é o fornecimento ou a recolha de fundos, por qualquer meio, direta ou indiretamente, com a intenção de os utilizar, ou com conhecimento de que serão utilizados, para praticar infrações terroristas (4). |
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4.

Em termos gerais, entende-se por branqueamento de capitais a conversão do produto da atividade criminosa em fundos aparentemente lícitos, geralmente através do sistema financeiro (3). Para tal, são utilizados métodos como a dissimulação da origem do dinheiro, a alteração da sua forma ou a transferência dos fundos para um local onde é menos provável que atraiam as atenções. O financiamento do terrorismo é o fornecimento ou a recolha de fundos, por qualquer meio, direta ou indiretamente, com a intenção de os utilizar, ou com conhecimento de que serão utilizados, para praticar infrações terroristas (4).

| 5. | Os primeiros atos legislativos aprovados ao nível da UE com o objetivo de prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo remontam a 1991. Estas infrações são consideradas uma ameaça à integridade e estabilidade do setor financeiro e, em geral, uma ameaça ao mercado interno. A base legal das Propostas é o artigo 114.o do TFUE. |
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5.

Os primeiros atos legislativos aprovados ao nível da UE com o objetivo de prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo remontam a 1991. Estas infrações são consideradas uma ameaça à integridade e estabilidade do setor financeiro e, em geral, uma ameaça ao mercado interno. A base legal das Propostas é o artigo 114.o do TFUE.

| 6. | As regras da UE destinadas a prevenir o branqueamento de capitais baseiam-se, em grande parte, nas normas adotadas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI) (5). As Propostas visam implementar na UE as normas internacionais revistas sobre a prevenção do branqueamento de capitais adotadas pelo GAFI em fevereiro de 2012. A atual diretiva, designada Terceira Diretiva relativa à prevenção do branqueamento de capitais (DBC) (6), está em vigor desde 2005 e estabelece um quadro europeu com base nas normas internacionais do GAFI. |
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6.

As regras da UE destinadas a prevenir o branqueamento de capitais baseiam-se, em grande parte, nas normas adotadas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI) (5). As Propostas visam implementar na UE as normas internacionais revistas sobre a prevenção do branqueamento de capitais adotadas pelo GAFI em fevereiro de 2012. A atual diretiva, designada Terceira Diretiva relativa à prevenção do branqueamento de capitais (DBC) (6), está em vigor desde 2005 e estabelece um quadro europeu com base nas normas internacionais do GAFI.

| 7. | A Terceira DBC aplica-se ao setor financeiro (instituições de crédito, instituições financeiras), bem como a profissionais como advogados, notários, técnicos de contas, agentes imobiliários, casinos e prestadores de serviços a sociedades. Estão igualmente abrangidas pelo seu âmbito de aplicação todas as pessoas que comercializem bens quando sejam efetuados pagamentos em numerário de montante superior a 15 000 EUR. Todos estes destinatários são considerados «entidades obrigadas». A Diretiva exige que estas entidades obrigadas identifiquem e verifiquem a identidade dos clientes (os chamados deveres de vigilância da clientela, a seguir «DVC») e dos beneficiários efetivos e que acompanhem as transações financeiras dos clientes. Prevê igualmente a obrigação de comunicar atividades suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo às unidades de informação financeira (UIF) competentes, bem como outras obrigações acessórias. A Diretiva estabelece ainda requisitos e salvaguardas adicionais (tais como os deveres reforçados de vigilância da clientela) para situações de maior risco. |
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7.

A Terceira DBC aplica-se ao setor financeiro (instituições de crédito, instituições financeiras), bem como a profissionais como advogados, notários, técnicos de contas, agentes imobiliários, casinos e prestadores de serviços a sociedades. Estão igualmente abrangidas pelo seu âmbito de aplicação todas as pessoas que comercializem bens quando sejam efetuados pagamentos em numerário de montante superior a 15 000 EUR. Todos estes destinatários são considerados «entidades obrigadas». A Diretiva exige que estas entidades obrigadas identifiquem e verifiquem a identidade dos clientes (os chamados deveres de vigilância da clientela, a seguir «DVC») e dos beneficiários efetivos e que acompanhem as transações financeiras dos clientes. Prevê igualmente a obrigação de comunicar atividades suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo às unidades de informação financeira (UIF) competentes, bem como outras obrigações acessórias. A Diretiva estabelece ainda requisitos e salvaguardas adicionais (tais como os deveres reforçados de vigilância da clientela) para situações de maior risco.

| 8. | A Diretiva proposta alarga o âmbito do atual quadro e visa reforçar estas obrigações, nomeadamente incluindo os prestadores de serviços de jogo e os comerciantes de bens nas entidades obrigadas para transações até 7 500 EUR, exige informações exaustivas sobre o beneficiário efetivo, torna mais rigorosos os requisitos relativos a «pessoas politicamente expostas» e estabelece a obrigação de controlo dos membros da família e de pessoas estreitamente associadas a todas as pessoas politicamente expostas. A lista de infrações principais (7) que precedem o branqueamento de capitais foi alargada, passando a incluir crimes fiscais relacionados com impostos diretos e indiretos. |
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8.

A Diretiva proposta alarga o âmbito do atual quadro e visa reforçar estas obrigações, nomeadamente incluindo os prestadores de serviços de jogo e os comerciantes de bens nas entidades obrigadas para transações até 7 500 EUR, exige informações exaustivas sobre o beneficiário efetivo, torna mais rigorosos os requisitos relativos a «pessoas politicamente expostas» e estabelece a obrigação de controlo dos membros da família e de pessoas estreitamente associadas a todas as pessoas politicamente expostas. A lista de infrações principais (7) que precedem o branqueamento de capitais foi alargada, passando a incluir crimes fiscais relacionados com impostos diretos e indiretos.

| 9. | O Regulamento proposto substitui o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (a seguir designado igualmente por «Regulamento relativo às transferências de fundos»), que tem por objetivo melhorar a rastreabilidade dos pagamentos. O Regulamento relativo às transferências de fundos complementa as outras medidas de prevenção do branqueamento de capitais, assegurando que as informações de base sobre o ordenante da transferência de fundos sejam imediatamente disponibilizadas às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e/ou autoridades judiciárias competentes, a fim de as assistir na deteção, investigação e repressão dos terroristas ou outros criminosos, bem como na identificação dos ativos dos terroristas. |
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9.

O Regulamento proposto substitui o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (a seguir designado igualmente por «Regulamento relativo às transferências de fundos»), que tem por objetivo melhorar a rastreabilidade dos pagamentos. O Regulamento relativo às transferências de fundos complementa as outras medidas de prevenção do branqueamento de capitais, assegurando que as informações de base sobre o ordenante da transferência de fundos sejam imediatamente disponibilizadas às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e/ou autoridades judiciárias competentes, a fim de as assistir na deteção, investigação e repressão dos terroristas ou outros criminosos, bem como na identificação dos ativos dos terroristas.

4.   Conclusões

| 98. | A AEPD reconhece a importância das políticas de prevenção do branqueamento de capitais para a reputação económica e financeira dos Estados-Membros. No entanto, sublinha que o objetivo legítimo de assegurar a transparência da origem dos pagamentos, dos depósitos e transferências de fundos para fazer face ao terrorismo e ao branqueamento de capitais tem de ser prosseguido no cumprimento dos requisitos em matéria de proteção de dados. |
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98.

A AEPD reconhece a importância das políticas de prevenção do branqueamento de capitais para a reputação económica e financeira dos Estados-Membros. No entanto, sublinha que o objetivo legítimo de assegurar a transparência da origem dos pagamentos, dos depósitos e transferências de fundos para fazer face ao terrorismo e ao branqueamento de capitais tem de ser prosseguido no cumprimento dos requisitos em matéria de proteção de dados.

| 99. | É necessário dar resposta às seguintes questões em ambas as Propostas:






  — | Deve ser incluída, em ambas as Propostas, uma referência explícita à legislação da UE aplicável em matéria de proteção de dados numa disposição substantiva específica, que mencione, em especial, a Diretiva 95/46/CE e a legislação nacional que a transpõe, bem como o Regulamento (CE) n.o 45/2001 no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da UE. Esta disposição deve ainda referir claramente que as Propostas não prejudicam a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. A referência à Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, no considerando 33 deve ser eliminada; |
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99.

É necessário dar resposta às seguintes questões em ambas as Propostas:

—

Deve ser incluída, em ambas as Propostas, uma referência explícita à legislação da UE aplicável em matéria de proteção de dados numa disposição substantiva específica, que mencione, em especial, a Diretiva 95/46/CE e a legislação nacional que a transpõe, bem como o Regulamento (CE) n.o 45/2001 no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da UE. Esta disposição deve ainda referir claramente que as Propostas não prejudicam a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. A referência à Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, no considerando 33 deve ser eliminada;

| — | Deve ser aditada a definição de «autoridades competentes» e «UIF» na Diretiva proposta. Esta definição deve garantir que as «autoridades competentes» não serão consideradas «autoridades competentes» na aceção do artigo 2.o, alínea h), da Decisão-Quadro 2008/977/JAI; |
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—

Deve ser aditada a definição de «autoridades competentes» e «UIF» na Diretiva proposta. Esta definição deve garantir que as «autoridades competentes» não serão consideradas «autoridades competentes» na aceção do artigo 2.o, alínea h), da Decisão-Quadro 2008/977/JAI;

| — | No considerando 32, deve ser clarificado que o fundamento legal do tratamento seria a necessidade de cumprir uma obrigação legal por parte das entidades obrigadas, das autoridades competentes e das UIF (artigo 7.o, alínea c), da Diretiva 95/46/CE); |
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—

No considerando 32, deve ser clarificado que o fundamento legal do tratamento seria a necessidade de cumprir uma obrigação legal por parte das entidades obrigadas, das autoridades competentes e das UIF (artigo 7.o, alínea c), da Diretiva 95/46/CE);

| — | Deve ser recordado que o tratamento só poderá ter por finalidade a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e que os dados não podem ser objeto de um tratamento posterior para fins incompatíveis; |
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—

Deve ser recordado que o tratamento só poderá ter por finalidade a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e que os dados não podem ser objeto de um tratamento posterior para fins incompatíveis;

| — | A proibição específica de tratamento dos dados para fins comerciais, atualmente mencionada no considerando 31 da Diretiva proposta e no considerando 7 do Regulamento proposto, deve ser estabelecida numa disposição substantiva; |
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—

A proibição específica de tratamento dos dados para fins comerciais, atualmente mencionada no considerando 31 da Diretiva proposta e no considerando 7 do Regulamento proposto, deve ser estabelecida numa disposição substantiva;

| — | Deve ser aditado um considerando específico para esclarecer que a luta contra a evasão fiscal respeita apenas a infrações principais; |
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—

Deve ser aditado um considerando específico para esclarecer que a luta contra a evasão fiscal respeita apenas a infrações principais;

| — | Relativamente às transferências internacionais, devem ser aditadas disposições substantivas específicas sobre transferências de dados pessoais que proporcionem uma base legal adequada para as transferências intragrupo ou entre prestadores de serviços de pagamentos (PSP) que respeitam a letra e o espírito do artigo 26.o da Diretiva 95/46/CE, tal como interpretado pelo Grupo de Trabalho do artigo 29.o constituído por representantes das autoridades europeias de proteção de dados; A AEPD recomenda a reavaliação da proporcionalidade da exigência de transferência em massa de informações pessoais e sensíveis para países estrangeiros para fins de combate ao BC/FT e a adoção de uma abordagem mais proporcionada; |
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—

Relativamente às transferências internacionais, devem ser aditadas disposições substantivas específicas sobre transferências de dados pessoais que proporcionem uma base legal adequada para as transferências intragrupo ou entre prestadores de serviços de pagamentos (PSP) que respeitam a letra e o espírito do artigo 26.o da Diretiva 95/46/CE, tal como interpretado pelo Grupo de Trabalho do artigo 29.o constituído por representantes das autoridades europeias de proteção de dados; A AEPD recomenda a reavaliação da proporcionalidade da exigência de transferência em massa de informações pessoais e sensíveis para países estrangeiros para fins de combate ao BC/FT e a adoção de uma abordagem mais proporcionada;

| — | No que respeita à publicação de sanções, a AEPD recomenda que sejam exploradas alternativas menos intrusivas do que a obrigação geral de publicação e, em qualquer caso, que seja especificado na Diretiva proposta:






  — | a finalidade dessa publicação, caso se mantenha; |
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—

No que respeita à publicação de sanções, a AEPD recomenda que sejam exploradas alternativas menos intrusivas do que a obrigação geral de publicação e, em qualquer caso, que seja especificado na Diretiva proposta:

—

a finalidade dessa publicação, caso se mantenha;

| — | os dados pessoais que deverão ser publicados; |
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—

os dados pessoais que deverão ser publicados;

| — | que as pessoas em causa devem ser informadas da decisão e ter a oportunidade de exercer o direito de recurso desta decisão antes da publicação; |
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—

que as pessoas em causa devem ser informadas da decisão e ter a oportunidade de exercer o direito de recurso desta decisão antes da publicação;

| — | que as pessoas em causa têm o direito de se opor ao tratamento, nos termos do artigo 14.o da Diretiva 95/46/CE, por razões preponderantes e legítimas; |
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—

que as pessoas em causa têm o direito de se opor ao tratamento, nos termos do artigo 14.o da Diretiva 95/46/CE, por razões preponderantes e legítimas;

| — | limites adicionais aplicáveis à publicação em linha; |
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—

limites adicionais aplicáveis à publicação em linha;

| — | Relativamente à conservação dos dados, deve ser aditada uma disposição substantiva que estabeleça um período máximo de conservação a respeitar pelos Estados-Membros, com especificações adicionais. |
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—

Relativamente à conservação dos dados, deve ser aditada uma disposição substantiva que estabeleça um período máximo de conservação a respeitar pelos Estados-Membros, com especificações adicionais.

| 100. | No que respeita à Diretiva proposta, a AEPD recomenda ainda:






  — | o aditamento de uma disposição específica para relembrar o princípio do fornecimento às pessoas em causa de informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais (em conformidade com os artigos 10.o e 11.o da Diretiva 95/46/CE) e identificar o responsável pela prestação dessas informações às pessoas em causa; |
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100.

No que respeita à Diretiva proposta, a AEPD recomenda ainda:

—

o aditamento de uma disposição específica para relembrar o princípio do fornecimento às pessoas em causa de informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais (em conformidade com os artigos 10.o e 11.o da Diretiva 95/46/CE) e identificar o responsável pela prestação dessas informações às pessoas em causa;

| — | o respeito pelo princípio da proporcionalidade na limitação dos direitos das pessoas em causa e, consequentemente, o aditamento de uma disposição substantiva para estabelecer as condições em que os direitos das pessoas em causa podem ser limitados; |
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—

o respeito pelo princípio da proporcionalidade na limitação dos direitos das pessoas em causa e, consequentemente, o aditamento de uma disposição substantiva para estabelecer as condições em que os direitos das pessoas em causa podem ser limitados;

| — | a clarificação quanto à possibilidade de proceder ao tratamento de dados pessoais no âmbito das avaliações do risco realizadas pela autoridade competente e pelas entidades obrigadas. Em caso afirmativo, a Diretiva proposta deve exigir a implementação das necessárias garantias em matéria de proteção de dados; |
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—

a clarificação quanto à possibilidade de proceder ao tratamento de dados pessoais no âmbito das avaliações do risco realizadas pela autoridade competente e pelas entidades obrigadas. Em caso afirmativo, a Diretiva proposta deve exigir a implementação das necessárias garantias em matéria de proteção de dados;

| — | o aditamento de uma lista taxativa das informações que devem e não devem ser tomadas em consideração no cumprimento dos deveres de vigilância da clientela e a clarificação quanto à legitimidade ou não da recolha de dados sensíveis na aceção do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE para este fim. Caso seja necessário proceder ao tratamento destes dados, os Estados-Membros devem assegurar que o mesmo é realizado sob o controlo de uma autoridade oficial e que a legislação nacional prevê garantias específicas adequadas; |
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—

o aditamento de uma lista taxativa das informações que devem e não devem ser tomadas em consideração no cumprimento dos deveres de vigilância da clientela e a clarificação quanto à legitimidade ou não da recolha de dados sensíveis na aceção do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE para este fim. Caso seja necessário proceder ao tratamento destes dados, os Estados-Membros devem assegurar que o mesmo é realizado sob o controlo de uma autoridade oficial e que a legislação nacional prevê garantias específicas adequadas;

| — | a alteração do artigo 21.o para limitar com maior clareza as situações em que os riscos são tão elevados que justificam medidas reforçadas de vigilância da clientela e para estabelecer garantias processuais contra abusos; |
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—

a alteração do artigo 21.o para limitar com maior clareza as situações em que os riscos são tão elevados que justificam medidas reforçadas de vigilância da clientela e para estabelecer garantias processuais contra abusos;

| — | a alteração do artigo 42.o para incluir uma referência à confidencialidade, que deve ser respeitada por todos os empregados envolvidos em procedimentos de vigilância da clientela; |
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—

a alteração do artigo 42.o para incluir uma referência à confidencialidade, que deve ser respeitada por todos os empregados envolvidos em procedimentos de vigilância da clientela;

| — | a enumeração dos tipos de dados de identificação a recolher sobre o beneficiário efetivo, nomeadamente nos casos em que não esteja envolvido um trust. |
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—

a enumeração dos tipos de dados de identificação a recolher sobre o beneficiário efetivo, nomeadamente nos casos em que não esteja envolvido um trust.

| 101. | No que respeita ao Regulamento proposto, a AEPD recomenda ainda:






  — | a não utilização do número de identidade nacional como referência sem restrições e/ou garantias específicas, utilizando antes o número da transação; |
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101.

No que respeita ao Regulamento proposto, a AEPD recomenda ainda:

—

a não utilização do número de identidade nacional como referência sem restrições e/ou garantias específicas, utilizando antes o número da transação;

| — | que seja reiterada a importância de respeitar o princípio da exatidão dos dados, estabelecido no artigo 6.o, alínea d), da Diretiva 95/46/CE, no contexto dos procedimentos de prevenção do branqueamento de capitais; |
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—

que seja reiterada a importância de respeitar o princípio da exatidão dos dados, estabelecido no artigo 6.o, alínea d), da Diretiva 95/46/CE, no contexto dos procedimentos de prevenção do branqueamento de capitais;

| — | o aditamento de uma disposição que estabeleça que «apenas devem ter acesso às informações pessoas ou categorias de pessoas designadas»; |
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—

o aditamento de uma disposição que estabeleça que «apenas devem ter acesso às informações pessoas ou categorias de pessoas designadas»;

| — | o aditamento de uma disposição sobre o respeito da confidencialidade e das obrigações em matéria de proteção de dados pelos empregados que lidam com informações pessoais sobre o ordenante e o beneficiário; |
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—

o aditamento de uma disposição sobre o respeito da confidencialidade e das obrigações em matéria de proteção de dados pelos empregados que lidam com informações pessoais sobre o ordenante e o beneficiário;

| — | a clarificação, no artigo 15.o, de que nenhuma outra parte ou autoridade externa sem interesse no combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo deverá ter acesso aos dados armazenados; |
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—

a clarificação, no artigo 15.o, de que nenhuma outra parte ou autoridade externa sem interesse no combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo deverá ter acesso aos dados armazenados;

| — | que o artigo 21.o seja completado com a identificação da autoridade a quem deverão ser comunicadas as violações do Regulamento e a exigência da adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração ou a difusão ilícita. |
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—

que o artigo 21.o seja completado com a identificação da autoridade a quem deverão ser comunicadas as violações do Regulamento e a exigência da adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração ou a difusão ilícita.

Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2013.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Adjunta Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  COM(2013) 45 final.

1

(2)  COM(2013) 44 final.

2

(3)  Ver o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva proposta.

3

o

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(4)  Ver o artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva proposta.

4

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o

(5)  O GAFI é o órgão internacional responsável pela definição das normas aplicáveis às medidas de combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e (mais recentemente) ao financiamento da proliferação. Trata-se de um órgão intergovernamental com 36 membros e conta com a participação de mais de 180 países. A Comissão Europeia é um dos membros fundadores do GAFI. Quinze Estados-Membros da UE são membros do GAFI por direito próprio.

5

(6)  Diretiva 2005/60/CE, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

6

(7)  Entende-se por infração principal (predicate offence) qualquer infração penal cujo produto seja utilizado para praticar outra infração: neste contexto, por exemplo, a atividade criminosa principal que precede o branqueamento de capitais poderá consistir em fraude, corrupção, tráfico de estupefacientes e outros crimes graves.

7

predicate offence

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| 4.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/13 |
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4.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/13

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas

(O texto integral do presente parecer está disponível em EN, FR e DE no sítio web da AEPD em http://www.edps.europa.eu)

2014/C 32/07

I.   Introdução

I.1.   Contexto da consulta da AEPD

| 1. | Em 21 de janeiro de 2013, a Comissão adotou uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas (a seguir, «a Proposta») (1). A Proposta foi enviada à AEPD para consulta no mesmo dia. |
| --- | --- |

1.

Em 21 de janeiro de 2013, a Comissão adotou uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas (a seguir, «a Proposta») (1). A Proposta foi enviada à AEPD para consulta no mesmo dia.

| 2. | A Proposta contém o texto do acordo celebrado entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre precursores de drogas (a seguir, «o Acordo») (2). O anexo II do Acordo contém uma lista de definições e princípios em matéria de proteção de dados (a seguir, «princípios da proteção de dados») (3). |
| --- | --- |

2.

A Proposta contém o texto do acordo celebrado entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre precursores de drogas (a seguir, «o Acordo») (2). O anexo II do Acordo contém uma lista de definições e princípios em matéria de proteção de dados (a seguir, «princípios da proteção de dados») (3).

| 3. | A AEPD tinha sido consultada anteriormente pela Comissão. O presente parecer tem por base as recomendações emitidas naquela altura, bem como o Parecer da AEPD sobre as alterações aos regulamentos relativos ao comércio interno e externo de precursores de drogas da UE (4). |
| --- | --- |

3.

A AEPD tinha sido consultada anteriormente pela Comissão. O presente parecer tem por base as recomendações emitidas naquela altura, bem como o Parecer da AEPD sobre as alterações aos regulamentos relativos ao comércio interno e externo de precursores de drogas da UE (4).

I.2.   Objetivo do Acordo

| 4. | O Acordo visa reforçar ainda mais a cooperação entre a União Europeia e a Federação da Rússia no domínio da prevenção do desvio do comércio legal das substâncias utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (a seguir, «precursores de drogas»). |
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4.

O Acordo visa reforçar ainda mais a cooperação entre a União Europeia e a Federação da Rússia no domínio da prevenção do desvio do comércio legal das substâncias utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (a seguir, «precursores de drogas»).

| 5. | Com base na Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (a seguir, «a Convenção de 1988») (5), o Acordo permitirá a coordenação de procedimentos de controlo do comércio e assistência mútua entre as autoridades competentes das Partes (a União Europeia e a Federação da Rússia), bem como uma cooperação técnica e científica e a criação de um Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento. |
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5.

Com base na Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (a seguir, «a Convenção de 1988») (5), o Acordo permitirá a coordenação de procedimentos de controlo do comércio e assistência mútua entre as autoridades competentes das Partes (a União Europeia e a Federação da Rússia), bem como uma cooperação técnica e científica e a criação de um Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento.

IV.   Conclusões

| 35. | A AEPD congratula-se com as disposições sobre a proteção de dados pessoais no texto do Acordo e com a inclusão, no anexo, dos princípios de proteção de dados a respeitar pelas Partes. |
| --- | --- |

35.

A AEPD congratula-se com as disposições sobre a proteção de dados pessoais no texto do Acordo e com a inclusão, no anexo, dos princípios de proteção de dados a respeitar pelas Partes.

| 36. | A AEPD sugere a inclusão de uma referência expressa à aplicabilidade da legislação nacional dos Estados-Membros da UE que transpõe a Diretiva 95/46/CE às transferências de dados pessoais das autoridades da UE para as autoridades russas e ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades da UE. Segure ainda a inclusão de referências aos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. |
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36.

A AEPD sugere a inclusão de uma referência expressa à aplicabilidade da legislação nacional dos Estados-Membros da UE que transpõe a Diretiva 95/46/CE às transferências de dados pessoais das autoridades da UE para as autoridades russas e ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades da UE. Segure ainda a inclusão de referências aos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

| 37. | A AEPD recomenda igualmente que, nos artigos 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 1 e 5.o, n.o 3, sejam especificadas todas as categorias de dados pessoais que poderão ser trocados. Além disso, devem ser previstas garantias adicionais, tais como períodos de conservação mais curtos e medidas de segurança mais rigorosas, no Acordo ou no anexo II, para os dados relacionados com transações suspeitas. Os outros fins para os quais os dados poderiam ser tratados nos termos do artigo 5.o, n.o 3, devem ser expressamente mencionados no Acordo e ser compatíveis com o fim para o qual os dados foram inicialmente transferidos. |
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37.

A AEPD recomenda igualmente que, nos artigos 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 1 e 5.o, n.o 3, sejam especificadas todas as categorias de dados pessoais que poderão ser trocados. Além disso, devem ser previstas garantias adicionais, tais como períodos de conservação mais curtos e medidas de segurança mais rigorosas, no Acordo ou no anexo II, para os dados relacionados com transações suspeitas. Os outros fins para os quais os dados poderiam ser tratados nos termos do artigo 5.o, n.o 3, devem ser expressamente mencionados no Acordo e ser compatíveis com o fim para o qual os dados foram inicialmente transferidos.

| 38. | A AEPD congratula-se também com a proibição de conservar os dados por mais tempo do que o necessário estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, do Acordo, mas recomenda a fixação de, pelo menos, um período máximo de conservação dos dados. |
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38.

A AEPD congratula-se também com a proibição de conservar os dados por mais tempo do que o necessário estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, do Acordo, mas recomenda a fixação de, pelo menos, um período máximo de conservação dos dados.

| 39. | A AEPD congratula-se com a inclusão de princípios de proteção de dados vinculativos. No entanto, recomenda que sejam complementados da seguinte forma:






  — | aditar as disposições sobre «segurança dos dados» e os requisitos específicos aplicáveis ao tratamento de «dados sensíveis»; |
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39.

A AEPD congratula-se com a inclusão de princípios de proteção de dados vinculativos. No entanto, recomenda que sejam complementados da seguinte forma:

—

aditar as disposições sobre «segurança dos dados» e os requisitos específicos aplicáveis ao tratamento de «dados sensíveis»;

| — | especificar os procedimentos para conferir eficácia aos princípios da «transparência» e aos «direitos de acesso, retificação, supressão e bloqueio de dados» no texto do Acordo ou no anexo; |
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—

especificar os procedimentos para conferir eficácia aos princípios da «transparência» e aos «direitos de acesso, retificação, supressão e bloqueio de dados» no texto do Acordo ou no anexo;

| — | no que respeita às «transferências subsequentes», deve acrescentar-se que as autoridades competentes das Partes não devem transferir dados pessoais para outros destinatários nacionais a menos que estes assegurem uma proteção adequada e para os fins para os quais os dados foram transmitidos; |
| --- | --- |

—

no que respeita às «transferências subsequentes», deve acrescentar-se que as autoridades competentes das Partes não devem transferir dados pessoais para outros destinatários nacionais a menos que estes assegurem uma proteção adequada e para os fins para os quais os dados foram transmitidos;

| — | relativamente ao princípio da «reparação», importa esclarecer que o termo «autoridades competentes», utilizado no resto do Acordo num contexto diferente, refere-se aqui às autoridades competentes para a proteção de dados pessoais e a supervisão do seu tratamento; |
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—

relativamente ao princípio da «reparação», importa esclarecer que o termo «autoridades competentes», utilizado no resto do Acordo num contexto diferente, refere-se aqui às autoridades competentes para a proteção de dados pessoais e a supervisão do seu tratamento;

| — | as autoridades relevantes e as informações práticas sobre os meios de recurso existentes devem ser mencionadas no Acordo ou, pelo menos, na correspondência trocada entre as Partes ou em documentos que acompanhem o Acordo; |
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—

as autoridades relevantes e as informações práticas sobre os meios de recurso existentes devem ser mencionadas no Acordo ou, pelo menos, na correspondência trocada entre as Partes ou em documentos que acompanhem o Acordo;

| — | no que respeita ao princípio sobre «exceções aos direitos de transparência e de acesso direto», deve ser especificado que, nos casos em que não seja possível conceder o direito de acesso às pessoas em causa, deverá ser concedido acesso indireto através das autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela proteção de dados. |
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—

no que respeita ao princípio sobre «exceções aos direitos de transparência e de acesso direto», deve ser especificado que, nos casos em que não seja possível conceder o direito de acesso às pessoas em causa, deverá ser concedido acesso indireto através das autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela proteção de dados.

| 41. | Deve igualmente ser especificado que as autoridades de controlo em matéria de proteção de dados das Partes devem analisar, em conjunto, a execução do Acordo, quer no quadro do Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento quer como um processo autónomo. Além disso, se a independência da autoridade de controlo russa não estiver suficientemente assegurada, deve ser especificado que as autoridades nacionais dos Estados-Membros da UE responsáveis pela proteção de dados devem estar evolvidas na supervisão da execução do Acordo por parte das autoridades russas. Os resultados da análise devem ser comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, quando necessário com pleno respeito pela confidencialidade. |
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41.

Deve igualmente ser especificado que as autoridades de controlo em matéria de proteção de dados das Partes devem analisar, em conjunto, a execução do Acordo, quer no quadro do Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento quer como um processo autónomo. Além disso, se a independência da autoridade de controlo russa não estiver suficientemente assegurada, deve ser especificado que as autoridades nacionais dos Estados-Membros da UE responsáveis pela proteção de dados devem estar evolvidas na supervisão da execução do Acordo por parte das autoridades russas. Os resultados da análise devem ser comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, quando necessário com pleno respeito pela confidencialidade.

| 42. | A AEPD recomenda ainda que o artigo 12.o do Acordo seja complementado com uma disposição que permita a qualquer uma das Partes suspender ou rescindir o Acordo caso a outra Parte não cumpra as obrigações estabelecidas no mesmo, nomeadamente no que respeita ao cumprimento dos princípios de proteção de dados. |
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42.

A AEPD recomenda ainda que o artigo 12.o do Acordo seja complementado com uma disposição que permita a qualquer uma das Partes suspender ou rescindir o Acordo caso a outra Parte não cumpra as obrigações estabelecidas no mesmo, nomeadamente no que respeita ao cumprimento dos princípios de proteção de dados.

Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2013.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Adjunta Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  COM(2013) 4 final.

1

(2)  Anexo da Proposta.

2

(3)  Anexo II do Acordo.

3

(4)  arecer da AEPD sobre a Proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas e a Proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, em especial as p. 9-10, disponível em http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Opinions/2013/13-01-18_Drug_precursors_EN.pdf

4

o

o

(5)  Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, adotada em 19 de dezembro de 1988 em Viena, disponível em http://www.unodc.org/pdf/convention_1988_en.pdf

5

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| 4.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/15 |
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4.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/15

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Reforçar a cooperação em matéria de aplicação da lei na UE: o modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM)»

(O texto integral do presente parecer está disponível em EN, FR e DE no sítio Web da AEPD em http://www.edps.europa.eu)

2014/C 32/08

1.   Introdução

1.1.   Consulta da AEPD

| 1. | Em 7 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma Comunicação intitulada «Reforçar a cooperação em matéria de aplicação da lei na UE: o modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM)» (a seguir «a Comunicação») (1). No mesmo dia, a Comissão adotou um relatório sobre a execução da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (a «Decisão Prüm»). (2) Este relatório não será objeto de uma análise autónoma no presente parecer, mas é aqui mencionado para uma melhor contextualização. |
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1.

Em 7 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma Comunicação intitulada «Reforçar a cooperação em matéria de aplicação da lei na UE: o modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM)» (a seguir «a Comunicação») (1). No mesmo dia, a Comissão adotou um relatório sobre a execução da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (a «Decisão Prüm»). (2) Este relatório não será objeto de uma análise autónoma no presente parecer, mas é aqui mencionado para uma melhor contextualização.

| 2. | Antes da adoção da Comunicação, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais. A AEPD congratula-se com o facto de algumas das suas observações terem sido tomadas em consideração na Comunicação. |
| --- | --- |

2.

Antes da adoção da Comunicação, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais. A AEPD congratula-se com o facto de algumas das suas observações terem sido tomadas em consideração na Comunicação.

1.2.   Enquadramento e objetivos da Comunicação

| 3. | O Programa de Estocolmo (3) visa responder a futuros desafios e reforçar ainda mais o espaço de liberdade, segurança e justiça através de ações centradas nos interesses e necessidades dos cidadãos. Este programa estabelece as prioridades da UE no domínio da Justiça e Assuntos Internos para o período de 2010-2014 e define as orientações estratégicas da programação legislativa e operacional no espaço de liberdade, segurança e justiça, nos termos do artigo 68.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») (4). |
| --- | --- |

3.

O Programa de Estocolmo (3) visa responder a futuros desafios e reforçar ainda mais o espaço de liberdade, segurança e justiça através de ações centradas nos interesses e necessidades dos cidadãos. Este programa estabelece as prioridades da UE no domínio da Justiça e Assuntos Internos para o período de 2010-2014 e define as orientações estratégicas da programação legislativa e operacional no espaço de liberdade, segurança e justiça, nos termos do artigo 68.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») (4).

| 4. | Em especial, o Programa de Estocolmo reconhece que coerência e consolidação são dois fatores que se impõem ao desenvolver a gestão e o intercâmbio de informações no domínio da segurança interna na UE e convida o Conselho e a Comissão a implementarem a Estratégia de Gestão da Informação para a segurança interna na UE, incluindo um regime de proteção de dados suficientemente sólido. Neste contexto, o Programa de Estocolmo convida igualmente a Comissão a avaliar a necessidade de se desenvolver um modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM) baseado na avaliação dos instrumentos atuais no domínio do intercâmbio de informações na UE. Esta avaliação permitirá determinar se os instrumentos funcionam conforme inicialmente previsto e se correspondem aos objetivos da Estratégia de Gestão da Informação (5). |
| --- | --- |

4.

Em especial, o Programa de Estocolmo reconhece que coerência e consolidação são dois fatores que se impõem ao desenvolver a gestão e o intercâmbio de informações no domínio da segurança interna na UE e convida o Conselho e a Comissão a implementarem a Estratégia de Gestão da Informação para a segurança interna na UE, incluindo um regime de proteção de dados suficientemente sólido. Neste contexto, o Programa de Estocolmo convida igualmente a Comissão a avaliar a necessidade de se desenvolver um modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM) baseado na avaliação dos instrumentos atuais no domínio do intercâmbio de informações na UE. Esta avaliação permitirá determinar se os instrumentos funcionam conforme inicialmente previsto e se correspondem aos objetivos da Estratégia de Gestão da Informação (5).

| 5. | No seguimento do Programa de Estocolmo, a Comissão publicou uma Comunicação em julho de 2010 (6) (a seguir «a Comunicação de 2010»), que apresenta uma análise completa das medidas em vigor a nível da UE, já aplicadas, em vias de aplicação ou em estudo, que regulam a recolha, o armazenamento e o intercâmbio transfronteiriço de informações pessoais para efeitos de aplicação da lei ou de gestão das migrações. |
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5.

No seguimento do Programa de Estocolmo, a Comissão publicou uma Comunicação em julho de 2010 (6) (a seguir «a Comunicação de 2010»), que apresenta uma análise completa das medidas em vigor a nível da UE, já aplicadas, em vias de aplicação ou em estudo, que regulam a recolha, o armazenamento e o intercâmbio transfronteiriço de informações pessoais para efeitos de aplicação da lei ou de gestão das migrações.

| 6. | Respondendo ao convite do Programa de Estocolmo e tendo por base a Comunicação de 2010, a presente Comunicação tem por objetivo fazer o ponto da situação sobre a forma como funciona, na prática, o intercâmbio de informações transfronteiras na UE e recomendar possíveis melhorias. |
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6.

Respondendo ao convite do Programa de Estocolmo e tendo por base a Comunicação de 2010, a presente Comunicação tem por objetivo fazer o ponto da situação sobre a forma como funciona, na prática, o intercâmbio de informações transfronteiras na UE e recomendar possíveis melhorias.

3.   Conclusões

| 37. | A AEPD congratula-se com a atenção geral dedicada à proteção de dados na Comunicação, que salienta a necessidade de garantir uma elevada qualidade, segurança e proteção dos dados e recorda que, qualquer que seja a combinação ou sequência utilizada para o intercâmbio de informações, as normas em matéria de proteção, segurança e qualidade dos dados, assim como a finalidade para a qual os instrumentos podem ser utilizados, devem ser respeitadas. |
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37.

A AEPD congratula-se com a atenção geral dedicada à proteção de dados na Comunicação, que salienta a necessidade de garantir uma elevada qualidade, segurança e proteção dos dados e recorda que, qualquer que seja a combinação ou sequência utilizada para o intercâmbio de informações, as normas em matéria de proteção, segurança e qualidade dos dados, assim como a finalidade para a qual os instrumentos podem ser utilizados, devem ser respeitadas.

| 38. | Além disso, a AEPD:






  — | congratula-se com o facto de a Comunicação concluir que não é necessário criar novas bases de dados em matéria de aplicação da lei ou novos instrumentos de intercâmbio de informações ao nível da UE; |
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38.

Além disso, a AEPD:

—

congratula-se com o facto de a Comunicação concluir que não é necessário criar novas bases de dados em matéria de aplicação da lei ou novos instrumentos de intercâmbio de informações ao nível da UE;

| — | salienta a necessidade de lançar um processo de avaliação completo dos instrumentos e iniciativas no domínio da Justiça e Assuntos Internos, cujos resultados deveriam conduzir a uma política europeia abrangente, integrada e bem estruturada sobre gestão e intercâmbio de informações, e incentiva a Comissão a promover a avaliação de outros instrumentos; |
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—

salienta a necessidade de lançar um processo de avaliação completo dos instrumentos e iniciativas no domínio da Justiça e Assuntos Internos, cujos resultados deveriam conduzir a uma política europeia abrangente, integrada e bem estruturada sobre gestão e intercâmbio de informações, e incentiva a Comissão a promover a avaliação de outros instrumentos;

| — | incentiva a Comissão a refletir sobre i) a eficácia dos princípios da proteção de dados à luz das mudanças tecnológicas, dos desenvolvimentos relacionados com sistemas informáticos de grande escala e da crescente utilização de dados inicialmente recolhidos para fins não relacionados com o combate à criminalidade, bem como sobre ii) a eficácia, em termos de segurança pública, da atual tendência no sentido de uma vigilância generalizada, sistemática e pró-ativa de pessoas não suspeitas e a sua verdadeira utilidade na luta contra a criminalidade; o resultado destas reflexões deveria conduzir a uma política europeia abrangente, integrada e bem estruturada sobre a gestão e o intercâmbio de informações neste domínio; |
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—

incentiva a Comissão a refletir sobre i) a eficácia dos princípios da proteção de dados à luz das mudanças tecnológicas, dos desenvolvimentos relacionados com sistemas informáticos de grande escala e da crescente utilização de dados inicialmente recolhidos para fins não relacionados com o combate à criminalidade, bem como sobre ii) a eficácia, em termos de segurança pública, da atual tendência no sentido de uma vigilância generalizada, sistemática e pró-ativa de pessoas não suspeitas e a sua verdadeira utilidade na luta contra a criminalidade; o resultado destas reflexões deveria conduzir a uma política europeia abrangente, integrada e bem estruturada sobre a gestão e o intercâmbio de informações neste domínio;

| — | sublinha que os atuais debates sobre uma proposta de Diretiva não deveriam impedir a Comissão de efetuar um levantamento dos problemas e riscos em matéria de proteção de dados, bem como de possíveis melhorias no atual contexto legal, e recomenda que estes debates, sobretudo sobre a distinção entre pessoas suspeitas e não suspeitas para efeitos de tratamento de dados, sejam utilizados para desenvolver o modelo europeu de intercâmbio de informações; |
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—

sublinha que os atuais debates sobre uma proposta de Diretiva não deveriam impedir a Comissão de efetuar um levantamento dos problemas e riscos em matéria de proteção de dados, bem como de possíveis melhorias no atual contexto legal, e recomenda que estes debates, sobretudo sobre a distinção entre pessoas suspeitas e não suspeitas para efeitos de tratamento de dados, sejam utilizados para desenvolver o modelo europeu de intercâmbio de informações;

| — | subscreve totalmente a necessidade de rever os instrumentos existentes, a fim de os harmonizar com a Diretiva proposta, e incentiva a Comissão a agir; |
| --- | --- |

—

subscreve totalmente a necessidade de rever os instrumentos existentes, a fim de os harmonizar com a Diretiva proposta, e incentiva a Comissão a agir;

| — | incentiva a Comissão a promover a avaliação dos instrumentos existentes durante a sua implementação e depois desta estar totalmente concluída; |
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—

incentiva a Comissão a promover a avaliação dos instrumentos existentes durante a sua implementação e depois desta estar totalmente concluída;

| — | recomenda que as orientações que o Conselho é convidado a fornecer em relação à escolha do canal tenham em conta as consequências em termos de limitação da finalidade e de responsabilidades; |
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—

recomenda que as orientações que o Conselho é convidado a fornecer em relação à escolha do canal tenham em conta as consequências em termos de limitação da finalidade e de responsabilidades;

| — | incentiva a Comissão a justificar de forma mais clara a escolha do canal Europol através da ferramenta SIENA como canal por omissão e a analisar a conformidade desta escolha com o princípio da privacidade desde a conceção; |
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—

incentiva a Comissão a justificar de forma mais clara a escolha do canal Europol através da ferramenta SIENA como canal por omissão e a analisar a conformidade desta escolha com o princípio da privacidade desde a conceção;

| — | regista com satisfação que a Comunicação recorda que as informações só podem ser efetivamente trocadas e utilizadas quando a legislação o permite, o que inclui o cumprimento das normas sobre proteção de dados, e convida a Comissão a iniciar os trabalhos sobre o estabelecimento de condições harmonizadas para os pontos de contacto únicos, a fim de garantir que os requisitos são semelhantes em todos os Estados-Membros e protegem efetivamente os cidadãos; |
| --- | --- |

—

regista com satisfação que a Comunicação recorda que as informações só podem ser efetivamente trocadas e utilizadas quando a legislação o permite, o que inclui o cumprimento das normas sobre proteção de dados, e convida a Comissão a iniciar os trabalhos sobre o estabelecimento de condições harmonizadas para os pontos de contacto únicos, a fim de garantir que os requisitos são semelhantes em todos os Estados-Membros e protegem efetivamente os cidadãos;

| — | recomenda a inclusão de ações de formação sobre a segurança da informação e a proteção de dados no programa previsto na Comunicação, bem como na formação que os Estados-Membros são convidados a assegurar. |
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—

recomenda a inclusão de ações de formação sobre a segurança da informação e a proteção de dados no programa previsto na Comunicação, bem como na formação que os Estados-Membros são convidados a assegurar.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2013.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  COM (2012) 735 final.

1

(2)  COM(2012) 732 final.

2

(3)  Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos, Documento 5731/10 do Conselho, 3.3.2010.

3

(4)  Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, (JO C 83 de 30.3.2010, p. 47).

4

(5)  Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos, Documento 5731/10 do Conselho, 3.3.2010, ponto 4.2.2.

5

(6)  Comunicação de 20 de julho de 2010 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Apresentação geral da gestão da informação no domínio da liberdade, segurança e justiça», COM(2010) 385 final.

6

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| 4.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/17 |
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4.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/17

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta alterada da Comissão de uma Diretiva relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde

(O texto integral do presente parecer está disponível em EN, FR e DE no sítio Web da AEPD em http://www.edps.europa.eu)

2014/C 32/09

1.   Introdução

1.1.   Consulta da AEPD

| 1. | Em 18 de março de 2013, a Comissão adotou uma proposta alterada de Diretiva relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (a proposta de diretiva) (1). Esta proposta foi enviada à AEPD para consulta em 19 de março de 2013. |
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1.

Em 18 de março de 2013, a Comissão adotou uma proposta alterada de Diretiva relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (a proposta de diretiva) (1). Esta proposta foi enviada à AEPD para consulta em 19 de março de 2013.

| 2. | A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada pela Comissão e com a inclusão de uma referência ao presente parecer no preâmbulo do instrumento. A AEPD lamenta, todavia, não ter sido consultada pela Comissão durante a elaboração, ou pelo menos após a adoção, da proposta original de 1 de março de 2012 (2). |
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2.

A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada pela Comissão e com a inclusão de uma referência ao presente parecer no preâmbulo do instrumento. A AEPD lamenta, todavia, não ter sido consultada pela Comissão durante a elaboração, ou pelo menos após a adoção, da proposta original de 1 de março de 2012 (2).

1.2.   Objetivos e âmbito de aplicação da proposta

| 3. | Na exposição de motivos da proposta de diretiva, a Comissão afirma que os Estados-Membros são responsáveis pela organização dos respetivos sistemas de saúde e pela prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos, bem como pela repartição dos recursos que lhes são afetados. Neste contexto, cada Estado-Membro pode adotar medidas para gerir o consumo de medicamentos, regular os respetivos preços ou instituir as condições do seu financiamento público. Um medicamento autorizado em conformidade com a legislação da UE com base no seu perfil de qualidade, segurança e eficácia pode, por conseguinte, ter de satisfazer requisitos regulamentares suplementares a nível dos Estados-Membros antes de poder ser introduzido no mercado ou distribuído aos doentes no âmbito do sistema nacional de seguro de saúde. |
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3.

Na exposição de motivos da proposta de diretiva, a Comissão afirma que os Estados-Membros são responsáveis pela organização dos respetivos sistemas de saúde e pela prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos, bem como pela repartição dos recursos que lhes são afetados. Neste contexto, cada Estado-Membro pode adotar medidas para gerir o consumo de medicamentos, regular os respetivos preços ou instituir as condições do seu financiamento público. Um medicamento autorizado em conformidade com a legislação da UE com base no seu perfil de qualidade, segurança e eficácia pode, por conseguinte, ter de satisfazer requisitos regulamentares suplementares a nível dos Estados-Membros antes de poder ser introduzido no mercado ou distribuído aos doentes no âmbito do sistema nacional de seguro de saúde.

| 4. | Além disso, a Comissão explica que a Diretiva 89/105/CEE (3) foi adotada para dar aos operadores no mercado a possibilidade de verificar se as medidas nacionais que regulam a formação do preço e o reembolso dos medicamentos não infringem o princípio da livre circulação de mercadorias. Para o efeito, a Diretiva 89/105/CEE estabelece uma série de exigências processuais para garantir a transparência das medidas de fixação de preços e reembolsos adotadas pelos Estados-Membros. Desde a adoção desta diretiva, as condições do mercado sofreram profundas alterações, por exemplo, em virtude do aparecimento de medicamentos genéricos que oferecem alternativas mais baratas aos medicamentos existentes ou do desenvolvimento de medicamentos baseados na investigação cada vez mais inovadores (se bem que geralmente dispendiosos). Em paralelo, o aumento sistemático da despesa pública em medicamentos nas últimas décadas incentivou os Estados-Membros a criar, ao longo do tempo, sistemas de fixação de preços e reembolsos cada vez mais complexos e inovadores. |
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4.

Além disso, a Comissão explica que a Diretiva 89/105/CEE (3) foi adotada para dar aos operadores no mercado a possibilidade de verificar se as medidas nacionais que regulam a formação do preço e o reembolso dos medicamentos não infringem o princípio da livre circulação de mercadorias. Para o efeito, a Diretiva 89/105/CEE estabelece uma série de exigências processuais para garantir a transparência das medidas de fixação de preços e reembolsos adotadas pelos Estados-Membros. Desde a adoção desta diretiva, as condições do mercado sofreram profundas alterações, por exemplo, em virtude do aparecimento de medicamentos genéricos que oferecem alternativas mais baratas aos medicamentos existentes ou do desenvolvimento de medicamentos baseados na investigação cada vez mais inovadores (se bem que geralmente dispendiosos). Em paralelo, o aumento sistemático da despesa pública em medicamentos nas últimas décadas incentivou os Estados-Membros a criar, ao longo do tempo, sistemas de fixação de preços e reembolsos cada vez mais complexos e inovadores.

| 5. | A proposta de uma Diretiva que revoga a Diretiva 89/105/CEE foi adotada pela Comissão em 1 de março de 2012. A Comissão declara que as negociações no Grupo dos Produtos Farmacêuticos e Dispositivos Médicos do Conselho se revelaram difíceis, dada a sensibilidade do dossiê. |
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5.

A proposta de uma Diretiva que revoga a Diretiva 89/105/CEE foi adotada pela Comissão em 1 de março de 2012. A Comissão declara que as negociações no Grupo dos Produtos Farmacêuticos e Dispositivos Médicos do Conselho se revelaram difíceis, dada a sensibilidade do dossiê.

| 6. | O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura em 6 de fevereiro de 2013. Em resultado da votação em sessão plenária e tendo em consideração a posição dos Estados-Membros no Conselho, a Comissão decidiu alterar a sua proposta, adotando a proposta de Diretiva, e consultar a AEPD. |
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6.

O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura em 6 de fevereiro de 2013. Em resultado da votação em sessão plenária e tendo em consideração a posição dos Estados-Membros no Conselho, a Comissão decidiu alterar a sua proposta, adotando a proposta de Diretiva, e consultar a AEPD.

1.3.   Objetivo do parecer da AEPD

| 7. | O presente parecer incidirá nos aspetos da proposta de diretiva a seguir referidos relacionados com a proteção de dados pessoais: a aplicabilidade da legislação em matéria de proteção de dados, a publicação de dados pessoais de peritos e membros de determinados organismos, o potencial tratamento de dados relativos à saúde de doentes através do acesso a dados de autorização de comercialização e a possibilidade de criação de bases de dados a nível da UE/Estados-Membros. |
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7.

O presente parecer incidirá nos aspetos da proposta de diretiva a seguir referidos relacionados com a proteção de dados pessoais: a aplicabilidade da legislação em matéria de proteção de dados, a publicação de dados pessoais de peritos e membros de determinados organismos, o potencial tratamento de dados relativos à saúde de doentes através do acesso a dados de autorização de comercialização e a possibilidade de criação de bases de dados a nível da UE/Estados-Membros.

3.   Conclusões

A AEPD formula as seguintes recomendações:

| — | inserir referências à legislação pertinente em matéria de proteção de dados num artigo substantivo da proposta de diretiva. Essas referências devem prever como regra geral que a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 sejam aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no âmbito da proposta de diretiva. A AEPD recomenda ainda que a referência à Diretiva 95/46/CE especifique que as disposições serão aplicáveis em conformidade com a legislação nacional que executa a mesma diretiva; |
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—

inserir referências à legislação pertinente em matéria de proteção de dados num artigo substantivo da proposta de diretiva. Essas referências devem prever como regra geral que a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 sejam aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no âmbito da proposta de diretiva. A AEPD recomenda ainda que a referência à Diretiva 95/46/CE especifique que as disposições serão aplicáveis em conformidade com a legislação nacional que executa a mesma diretiva;

| — | avaliar a necessidade do sistema proposto no artigo 16.o da proposta de diretiva para a publicação obrigatória de nomes e declarações de interesse de peritos, membros de órgãos de decisão e membros de órgãos responsáveis por medidas corretivas e verificar se a obrigação de publicação não excede o necessário para alcançar o objetivo de interesse público previsto e se existem medidas menos restritivas para alcançar o mesmo objetivo. Sob reserva do resultado desta verificação de proporcionalidade, a obrigação de publicação deve, em qualquer circunstância, ser apoiada por garantias adequadas que assegurem o respeito do direito de oposição das pessoas em causa, a segurança/exatidão dos dados e a sua eliminação após um período de tempo adequado; |
| --- | --- |

—

avaliar a necessidade do sistema proposto no artigo 16.o da proposta de diretiva para a publicação obrigatória de nomes e declarações de interesse de peritos, membros de órgãos de decisão e membros de órgãos responsáveis por medidas corretivas e verificar se a obrigação de publicação não excede o necessário para alcançar o objetivo de interesse público previsto e se existem medidas menos restritivas para alcançar o mesmo objetivo. Sob reserva do resultado desta verificação de proporcionalidade, a obrigação de publicação deve, em qualquer circunstância, ser apoiada por garantias adequadas que assegurem o respeito do direito de oposição das pessoas em causa, a segurança/exatidão dos dados e a sua eliminação após um período de tempo adequado;

| — | inserir no artigo 13.o da proposta de diretiva uma referência ao artigo 8.o da Diretiva 95/46/CE relativamente ao acesso a dados de autorização de comercialização, caso seja previsto o tratamento de dados pessoais relativos à saúde, e inserir uma disposição na proposta de diretiva que defina claramente em que situações e com que garantias serão tratadas informações que contenham dados relativos à saúde de doentes. |
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inserir no artigo 13.o da proposta de diretiva uma referência ao artigo 8.o da Diretiva 95/46/CE relativamente ao acesso a dados de autorização de comercialização, caso seja previsto o tratamento de dados pessoais relativos à saúde, e inserir uma disposição na proposta de diretiva que defina claramente em que situações e com que garantias serão tratadas informações que contenham dados relativos à saúde de doentes.

| — | incluir no artigo 13.o da proposta de diretiva o requisito de tornar totalmente anónimos os dados relativos a doentes incluídos nos dados de autorização de comercialização antes da transferência destes dados para a autoridade competente para qualquer tratamento posterior para efeitos de decisões em matéria de fixação de preços e reembolsos; |
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incluir no artigo 13.o da proposta de diretiva o requisito de tornar totalmente anónimos os dados relativos a doentes incluídos nos dados de autorização de comercialização antes da transferência destes dados para a autoridade competente para qualquer tratamento posterior para efeitos de decisões em matéria de fixação de preços e reembolsos;

| — | realizar previamente uma avaliação do impacto em matéria de proteção de dados antes da adoção de qualquer medida destinada à criação de uma nova base de dados. |
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realizar previamente uma avaliação do impacto em matéria de proteção de dados antes da adoção de qualquer medida destinada à criação de uma nova base de dados.

Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2013.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Adjunta Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  COM(2013) 168 final/2.

1

(2)  COM(2012) 84 final.

2

(3)  Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40 de 11.2.1989, p. 8).

3

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| 4.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/19 |
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4.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/19

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança intitulada «Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido», e sobre a proposta da Comissão para uma Diretiva relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União

(O texto integral do presente parecer está disponível em EN, FR e DE no sítio Web da AEPD em http://www.edps.europa.eu)

2014/C 32/10

1.   Introdução

1.1.   Consulta da AEPD

| 1. | Em 7 de fevereiro de 2013, a Comissão e a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança adotaram uma Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido» (1) (a seguir «a Comunicação Conjunta», «a Estratégia para a cibersegurança» ou «a Estratégia»). |
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1.

Em 7 de fevereiro de 2013, a Comissão e a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança adotaram uma Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido» (1) (a seguir «a Comunicação Conjunta», «a Estratégia para a cibersegurança» ou «a Estratégia»).

| 2. | Na mesma data, a Comissão adotou uma proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (2) (a seguir «a proposta de Diretiva» ou «a Proposta»). Esta Proposta foi enviada à AEPD para consulta em 7 de fevereiro de 2013. |
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2.

Na mesma data, a Comissão adotou uma proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (2) (a seguir «a proposta de Diretiva» ou «a Proposta»). Esta Proposta foi enviada à AEPD para consulta em 7 de fevereiro de 2013.

| 3. | Antes da adoção da Comunicação Conjunta e da Proposta, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais à Comissão. A AEPD congratula-se com o facto de algumas das suas observações terem sido tomadas em consideração na Comunicação Conjunta e na Proposta. |
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3.

Antes da adoção da Comunicação Conjunta e da Proposta, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais à Comissão. A AEPD congratula-se com o facto de algumas das suas observações terem sido tomadas em consideração na Comunicação Conjunta e na Proposta.

4.   Conclusões

| 74. | A AEPD congratula-se com o facto de a Comissão e a Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança terem apresentado uma Estratégia para a cibersegurança abrangente, complementada por uma proposta de Diretiva relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação (SRI) em toda a UE. A Estratégia complementa as medidas políticas já desenvolvidas pela UE no domínio da segurança das redes e da informação. |
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74.

A AEPD congratula-se com o facto de a Comissão e a Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança terem apresentado uma Estratégia para a cibersegurança abrangente, complementada por uma proposta de Diretiva relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação (SRI) em toda a UE. A Estratégia complementa as medidas políticas já desenvolvidas pela UE no domínio da segurança das redes e da informação.

| 75. | A AEPD congratula-se com o facto de a Estratégia ir além da abordagem tradicional de opor a segurança à privacidade, optando antes pelo reconhecimento explícito da privacidade e da proteção de dados como valores fundamentais que devem orientar a política sobre cibersegurança na UE e a nível internacional. A AEPD sublinha que a Estratégia para a cibersegurança e a proposta de Diretiva no domínio da SRI podem dar um contributo fundamental para a garantia da proteção dos direitos das pessoas à privacidade e à proteção dos dados no ambiente em linha. Simultaneamente, importa assegurar que não conduzirão a medidas que constituiriam ingerências ilícitas nos direitos à privacidade e à proteção de dados. |
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75.

A AEPD congratula-se com o facto de a Estratégia ir além da abordagem tradicional de opor a segurança à privacidade, optando antes pelo reconhecimento explícito da privacidade e da proteção de dados como valores fundamentais que devem orientar a política sobre cibersegurança na UE e a nível internacional. A AEPD sublinha que a Estratégia para a cibersegurança e a proposta de Diretiva no domínio da SRI podem dar um contributo fundamental para a garantia da proteção dos direitos das pessoas à privacidade e à proteção dos dados no ambiente em linha. Simultaneamente, importa assegurar que não conduzirão a medidas que constituiriam ingerências ilícitas nos direitos à privacidade e à proteção de dados.

| 76. | A AEPD congratula-se ainda com o facto de a proteção de dados ser várias vezes mencionada ao longo da Estratégia e ser tomada em consideração na proposta de Diretiva sobre SRI. No entanto, lamenta que a Estratégia e a proposta de Diretiva não deem maior destaque ao contributo da atual e futura legislação sobre proteção de dados para a segurança e não assegurem plenamente a complementaridade entre as obrigações resultantes da proposta de Diretiva ou de outros elementos da Estratégia e as obrigações em matéria de proteção de dados, evitando sobreposições e contradições entre as mesmas. |
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76.

A AEPD congratula-se ainda com o facto de a proteção de dados ser várias vezes mencionada ao longo da Estratégia e ser tomada em consideração na proposta de Diretiva sobre SRI. No entanto, lamenta que a Estratégia e a proposta de Diretiva não deem maior destaque ao contributo da atual e futura legislação sobre proteção de dados para a segurança e não assegurem plenamente a complementaridade entre as obrigações resultantes da proposta de Diretiva ou de outros elementos da Estratégia e as obrigações em matéria de proteção de dados, evitando sobreposições e contradições entre as mesmas.

| 77. | Além disso, a AEPD salienta que a Estratégia para a cibersegurança não toma plenamente em consideração outras iniciativas paralelas da Comissão e processos legislativos em curso, tais como a Reforma da Proteção de Dados e a proposta de Regulamento relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas, o que a impede de traçar um quadro verdadeiramente abrangente e holístico da cibersegurança na UE e contribui para perpetuar uma abordagem fragmentada e compartimentalizada. A AEPD sublinha igualmente que a proposta de Diretiva sobre SRI também ainda não permite uma abordagem exaustiva da segurança na UE e que a obrigação estabelecida na legislação sobre proteção de dados é provavelmente a obrigação mais abrangente em matéria de redes e segurança prevista na legislação da UE. |
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77.

Além disso, a AEPD salienta que a Estratégia para a cibersegurança não toma plenamente em consideração outras iniciativas paralelas da Comissão e processos legislativos em curso, tais como a Reforma da Proteção de Dados e a proposta de Regulamento relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas, o que a impede de traçar um quadro verdadeiramente abrangente e holístico da cibersegurança na UE e contribui para perpetuar uma abordagem fragmentada e compartimentalizada. A AEPD sublinha igualmente que a proposta de Diretiva sobre SRI também ainda não permite uma abordagem exaustiva da segurança na UE e que a obrigação estabelecida na legislação sobre proteção de dados é provavelmente a obrigação mais abrangente em matéria de redes e segurança prevista na legislação da UE.

| 78. | A AEPD lamenta ainda que o importante papel que as autoridades de proteção de dados desempenham na aplicação e execução das obrigações em matéria de segurança e no reforço da cibersegurança também não seja devidamente considerado. |
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78.

A AEPD lamenta ainda que o importante papel que as autoridades de proteção de dados desempenham na aplicação e execução das obrigações em matéria de segurança e no reforço da cibersegurança também não seja devidamente considerado.

| 79. | No que respeita à Estratégia para a cibersegurança, a AEPD sublinha que:






  — | é particularmente importante dispor de uma definição clara dos termos «resiliência do ciberespaço», «cibercrime» e «ciberdefesa», dado que são utilizados como justificação para a adoção de certas medidas especiais suscetíveis de interferir nos direitos fundamentais, nomeadamente nos direitos à privacidade e à proteção dos dados. Porém, as definições de «cibercrime» dadas na Estratégia e na Convenção sobre o Cibercrime são ainda muito latas. Seria aconselhável adotar uma definição clara e restrita de «cibercrime» ao invés de uma definição geral; |
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79.

No que respeita à Estratégia para a cibersegurança, a AEPD sublinha que:

—

é particularmente importante dispor de uma definição clara dos termos «resiliência do ciberespaço», «cibercrime» e «ciberdefesa», dado que são utilizados como justificação para a adoção de certas medidas especiais suscetíveis de interferir nos direitos fundamentais, nomeadamente nos direitos à privacidade e à proteção dos dados. Porém, as definições de «cibercrime» dadas na Estratégia e na Convenção sobre o Cibercrime são ainda muito latas. Seria aconselhável adotar uma definição clara e restrita de «cibercrime» ao invés de uma definição geral;

| — | a legislação sobre proteção de dados deve aplicar-se a todas as ações da Estratégia sempre que digam respeito a medidas que impliquem o tratamento de dados pessoais. Embora a legislação sobre proteção de dados não seja especificamente mencionada nas secções relacionadas com cibercrime e ciberdefesa, a AEPD sublinha que muitas das ações programadas nestes domínios envolveriam o tratamento de dados pessoais e, como tal, estariam sujeitas à legislação aplicável em matéria de proteção de dados. A AEPD observa ainda que muitas ações consistem na criação de mecanismos de cooperação, que exigirão a implementação de salvaguardas adequadas em matéria de proteção dos dados relativamente às modalidades de intercâmbio de dados pessoais; |
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—

a legislação sobre proteção de dados deve aplicar-se a todas as ações da Estratégia sempre que digam respeito a medidas que impliquem o tratamento de dados pessoais. Embora a legislação sobre proteção de dados não seja especificamente mencionada nas secções relacionadas com cibercrime e ciberdefesa, a AEPD sublinha que muitas das ações programadas nestes domínios envolveriam o tratamento de dados pessoais e, como tal, estariam sujeitas à legislação aplicável em matéria de proteção de dados. A AEPD observa ainda que muitas ações consistem na criação de mecanismos de cooperação, que exigirão a implementação de salvaguardas adequadas em matéria de proteção dos dados relativamente às modalidades de intercâmbio de dados pessoais;

| — | as autoridades de proteção dos dados (APD) desempenham um importante papel no contexto da cibersegurança. Enquanto guardiãs dos direitos à privacidade e à proteção dos dados das pessoas, as APD promovem ativamente a proteção dos seus dados pessoais, tanto em linha (online) como não em linha (offline). Por conseguinte, na qualidade de entidades supervisoras, devem participar, de forma adequada, na aplicação de medidas que envolvam o tratamento de dados pessoais (tais como o lançamento do projeto-piloto da UE para combater os botnets e o malware). Outros intervenientes no campo da cibersegurança também devem cooperar com as APD no desempenho das suas funções, nomeadamente no intercâmbio de melhores práticas e em ações de sensibilização. A AEPD e as APD nacionais devem igualmente participar, a um nível adequado, na conferência de alto nível que será organizada em 2014, a fim de avaliar os progressos alcançados na implementação da Estratégia. |
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as autoridades de proteção dos dados (APD) desempenham um importante papel no contexto da cibersegurança. Enquanto guardiãs dos direitos à privacidade e à proteção dos dados das pessoas, as APD promovem ativamente a proteção dos seus dados pessoais, tanto em linha (online) como não em linha (offline). Por conseguinte, na qualidade de entidades supervisoras, devem participar, de forma adequada, na aplicação de medidas que envolvam o tratamento de dados pessoais (tais como o lançamento do projeto-piloto da UE para combater os botnets e o malware). Outros intervenientes no campo da cibersegurança também devem cooperar com as APD no desempenho das suas funções, nomeadamente no intercâmbio de melhores práticas e em ações de sensibilização. A AEPD e as APD nacionais devem igualmente participar, a um nível adequado, na conferência de alto nível que será organizada em 2014, a fim de avaliar os progressos alcançados na implementação da Estratégia.

| 80. | No que respeita à proposta de Diretiva sobre SRI, a AEPD aconselha os legisladores a:






  — | conferir maior clareza e segurança jurídica à definição de operadores de mercado abrangidos pela Proposta, que consta do artigo 3.o, n.o 8, e elaborar uma lista exaustiva de todas as partes interessadas relevantes, com vista a assegurar uma abordagem totalmente harmonizada e integrada à segurança dentro da UE; |
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80.

No que respeita à proposta de Diretiva sobre SRI, a AEPD aconselha os legisladores a:

—

conferir maior clareza e segurança jurídica à definição de operadores de mercado abrangidos pela Proposta, que consta do artigo 3.o, n.o 8, e elaborar uma lista exaustiva de todas as partes interessadas relevantes, com vista a assegurar uma abordagem totalmente harmonizada e integrada à segurança dentro da UE;

| — | esclarecer, no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), que a proposta de Diretiva é aplicável às instituições e organismos da UE, e incluir uma referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 no artigo 1.o, n.o 5, da Proposta; |
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esclarecer, no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), que a proposta de Diretiva é aplicável às instituições e organismos da UE, e incluir uma referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 no artigo 1.o, n.o 5, da Proposta;

| — | reconhecer um papel mais horizontal a esta Proposta em matéria de segurança, estabelecendo expressamente no artigo 1.o que é aplicável sem prejuízo de regras mais detalhadas, atuais ou futuras, em domínios específicos (tais como aquelas a que estarão sujeitos os prestadores de serviços de confiança nos termos da proposta de Regulamento relativo à identificação eletrónica); |
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reconhecer um papel mais horizontal a esta Proposta em matéria de segurança, estabelecendo expressamente no artigo 1.o que é aplicável sem prejuízo de regras mais detalhadas, atuais ou futuras, em domínios específicos (tais como aquelas a que estarão sujeitos os prestadores de serviços de confiança nos termos da proposta de Regulamento relativo à identificação eletrónica);

| — | aditar um considerando que explique a necessidade de incorporar a proteção de dados de raiz e por defeito numa fase precoce da conceção dos mecanismos estabelecidos na Proposta e ao longo de todo o ciclo de vida dos processos, procedimentos, organizações, técnicas e infraestruturas envolvidos, tomando em consideração a proposta de Regulamento relativo à proteção de dados; |
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aditar um considerando que explique a necessidade de incorporar a proteção de dados de raiz e por defeito numa fase precoce da conceção dos mecanismos estabelecidos na Proposta e ao longo de todo o ciclo de vida dos processos, procedimentos, organizações, técnicas e infraestruturas envolvidos, tomando em consideração a proposta de Regulamento relativo à proteção de dados;

| — | clarificar as definições de «redes e sistemas informáticos» no artigo 3.o, n.o 1, e de «incidente» no artigo 3.o, n.o 4, e substituir, no artigo 5.o, n.o 2, a obrigação de elaborar um «plano de avaliação dos riscos» pela «criação e manutenção de um quadro de gestão dos riscos»; |
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clarificar as definições de «redes e sistemas informáticos» no artigo 3.o, n.o 1, e de «incidente» no artigo 3.o, n.o 4, e substituir, no artigo 5.o, n.o 2, a obrigação de elaborar um «plano de avaliação dos riscos» pela «criação e manutenção de um quadro de gestão dos riscos»;

| — | especificar, no artigo 1.o, n.o 6, que o tratamento de dados pessoais seria justificado ao abrigo do artigo 7.o, alínea e), da Diretiva 95/46/CE, na medida em que fosse necessário para alcançar os objetivos de interesse público prosseguidos pela proposta de Diretiva. Contudo, importa assegurar o respeito pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade, a fim de que apenas sejam tratados os dados estritamente necessários para o objetivo a alcançar; |
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especificar, no artigo 1.o, n.o 6, que o tratamento de dados pessoais seria justificado ao abrigo do artigo 7.o, alínea e), da Diretiva 95/46/CE, na medida em que fosse necessário para alcançar os objetivos de interesse público prosseguidos pela proposta de Diretiva. Contudo, importa assegurar o respeito pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade, a fim de que apenas sejam tratados os dados estritamente necessários para o objetivo a alcançar;

| — | definir, no artigo 14.o, os casos em que é necessária uma notificação, bem como o conteúdo e o formato da mesma, incluindo os tipos de dados pessoais que devem ser notificados e se a notificação e os documentos que a acompanham incluirão ou não (e em que medida) informações sobre os dados pessoais afetados por um incidente específico de segurança (tais como endereços IP). Importa ter em conta o facto de que as autoridades competentes em matéria de SRI só devem ser autorizadas a recolher e tratar dados pessoais no contexto de um incidente de segurança quando tal for estritamente necessário. Devem ser igualmente estabelecidas na Proposta salvaguardas apropriadas para garantir uma proteção adequada dos dados tratados pelas autoridades competentes em matéria de SRI; |
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—

definir, no artigo 14.o, os casos em que é necessária uma notificação, bem como o conteúdo e o formato da mesma, incluindo os tipos de dados pessoais que devem ser notificados e se a notificação e os documentos que a acompanham incluirão ou não (e em que medida) informações sobre os dados pessoais afetados por um incidente específico de segurança (tais como endereços IP). Importa ter em conta o facto de que as autoridades competentes em matéria de SRI só devem ser autorizadas a recolher e tratar dados pessoais no contexto de um incidente de segurança quando tal for estritamente necessário. Devem ser igualmente estabelecidas na Proposta salvaguardas apropriadas para garantir uma proteção adequada dos dados tratados pelas autoridades competentes em matéria de SRI;

| — | esclarecer, no artigo 14.o, que as notificações de incidentes previstas no n.o 2 são aplicáveis sem prejuízo das obrigações de notificação de violações de dados pessoais previstas na legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Devem ser estabelecidos na Proposta os principais aspetos do procedimento de cooperação entre as autoridades competentes em matéria de SRI e as APD nos casos em que o incidente de segurança envolva a violação de dados pessoais; |
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esclarecer, no artigo 14.o, que as notificações de incidentes previstas no n.o 2 são aplicáveis sem prejuízo das obrigações de notificação de violações de dados pessoais previstas na legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Devem ser estabelecidos na Proposta os principais aspetos do procedimento de cooperação entre as autoridades competentes em matéria de SRI e as APD nos casos em que o incidente de segurança envolva a violação de dados pessoais;

| — | alterar o artigo 14.o, n.o 8, para que a exclusão das microempresas do âmbito da notificação não seja aplicável aos operadores que desempenhem um papel crucial na prestação de serviços da sociedade da informação, nomeadamente face à natureza das informações que tratam (por exemplo, dados biométricos ou dados sensíveis); |
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alterar o artigo 14.o, n.o 8, para que a exclusão das microempresas do âmbito da notificação não seja aplicável aos operadores que desempenhem um papel crucial na prestação de serviços da sociedade da informação, nomeadamente face à natureza das informações que tratam (por exemplo, dados biométricos ou dados sensíveis);

| — | aditar à Proposta disposições que regulem o posterior intercâmbio de dados pessoais entre as autoridades competentes em matéria de SRI e outros destinatários, a fim de assegurar que i) os dados pessoais serão unicamente divulgados a destinatários que necessitem de proceder ao seu tratamento para o desempenho das suas funções em conformidade com uma base jurídica adequada e ii) tais informações limitar-se-ão ao que for necessário para o desempenho das suas funções. Deve ser igualmente ponderado o modo como as entidades que fornecem dados à rede de partilha de informações asseguram a conformidade com o princípio da limitação da finalidade; |
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—

aditar à Proposta disposições que regulem o posterior intercâmbio de dados pessoais entre as autoridades competentes em matéria de SRI e outros destinatários, a fim de assegurar que i) os dados pessoais serão unicamente divulgados a destinatários que necessitem de proceder ao seu tratamento para o desempenho das suas funções em conformidade com uma base jurídica adequada e ii) tais informações limitar-se-ão ao que for necessário para o desempenho das suas funções. Deve ser igualmente ponderado o modo como as entidades que fornecem dados à rede de partilha de informações asseguram a conformidade com o princípio da limitação da finalidade;

| — | especificar o prazo máximo de conservação de dados pessoais para os efeitos estabelecidos na proposta de Diretiva, em especial no que diz respeito à conservação desses dados pelas autoridades competentes em matéria de SRI e dentro da infraestrutura segura da rede de cooperação; |
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—

especificar o prazo máximo de conservação de dados pessoais para os efeitos estabelecidos na proposta de Diretiva, em especial no que diz respeito à conservação desses dados pelas autoridades competentes em matéria de SRI e dentro da infraestrutura segura da rede de cooperação;

| — | relembrar às autoridades competentes em matéria de SRI o seu dever de fornecer às pessoas em causa informações adequadas sobre o tratamento de dados pessoais, publicando, por exemplo, uma política de privacidade no seu sítio Web; |
| --- | --- |

—

relembrar às autoridades competentes em matéria de SRI o seu dever de fornecer às pessoas em causa informações adequadas sobre o tratamento de dados pessoais, publicando, por exemplo, uma política de privacidade no seu sítio Web;

| — | aditar uma disposição sobre o nível de segurança que as autoridades competentes em matéria de SRI devem cumprir em relação às informações recolhidas, tratadas e trocadas. Deve ser feita expressamente referência aos requisitos de segurança previstos no artigo 17.o da Diretiva 95/46/CE relativamente à proteção de dados pessoais pelas autoridades competentes em matéria de SRI; |
| --- | --- |

—

aditar uma disposição sobre o nível de segurança que as autoridades competentes em matéria de SRI devem cumprir em relação às informações recolhidas, tratadas e trocadas. Deve ser feita expressamente referência aos requisitos de segurança previstos no artigo 17.o da Diretiva 95/46/CE relativamente à proteção de dados pessoais pelas autoridades competentes em matéria de SRI;

| — | esclarecer, no artigo 9.o, n.o 2, que os critérios de participação de um Estado-Membro no sistema seguro de partilha de informações devem assegurar a garantia de um elevado nível de segurança e resiliência por todos os participantes no sistema em todas as etapas do tratamento. Estes critérios devem incluir medidas de confidencialidade e segurança adequadas, em conformidade com os artigos 16.o e 17.o da Diretiva 95/46/CE e dos artigos 21.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A Comissão deve estar expressamente vinculada a esses critérios em relação à sua participação no sistema seguro de partilha de informações na qualidade de responsável pelo tratamento; |
| --- | --- |

—

esclarecer, no artigo 9.o, n.o 2, que os critérios de participação de um Estado-Membro no sistema seguro de partilha de informações devem assegurar a garantia de um elevado nível de segurança e resiliência por todos os participantes no sistema em todas as etapas do tratamento. Estes critérios devem incluir medidas de confidencialidade e segurança adequadas, em conformidade com os artigos 16.o e 17.o da Diretiva 95/46/CE e dos artigos 21.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A Comissão deve estar expressamente vinculada a esses critérios em relação à sua participação no sistema seguro de partilha de informações na qualidade de responsável pelo tratamento;

| — | incluir, no artigo 9.o, uma descrição das funções e responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros na criação, gestão e manutenção do sistema seguro de partilha de informações, e estabelecer que a conceção do sistema deve obedecer aos princípios da proteção de dados, de raiz e por defeito, e aos da segurança, de raiz; e |
| --- | --- |

—

incluir, no artigo 9.o, uma descrição das funções e responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros na criação, gestão e manutenção do sistema seguro de partilha de informações, e estabelecer que a conceção do sistema deve obedecer aos princípios da proteção de dados, de raiz e por defeito, e aos da segurança, de raiz; e

| — | especificar, no artigo 13.o, que as transferências de dados pessoais para destinatários localizados em países fora da UE devem cumprir o disposto nos artigos 25.o e 26.o da Diretiva 95/46/CE e no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
| --- | --- |

—

especificar, no artigo 13.o, que as transferências de dados pessoais para destinatários localizados em países fora da UE devem cumprir o disposto nos artigos 25.o e 26.o da Diretiva 95/46/CE e no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  JOIN(2013) 1 final.

1

(2)  COM(2013) 48 final.

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| 4.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/23 |
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4.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/23

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação) e a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária

(O texto integral do presente parecer está disponível em EN, FR e DE no sítio Web da AEPD em http://www.edps.europa.eu)

2014/C 32/11

1.   Introdução

1.1.   Consulta da AEPD

| 1. | Em 27 de março de 2013, a Comissão adotou duas propostas legislativas no domínio das marcas: uma Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação) (1) e uma Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária (2) (doravante referidas conjuntamente como «as Propostas»). Estas Propostas foram transmitidas à AEPD no mesmo dia. |
| --- | --- |

1.

Em 27 de março de 2013, a Comissão adotou duas propostas legislativas no domínio das marcas: uma Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação) (1) e uma Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária (2) (doravante referidas conjuntamente como «as Propostas»). Estas Propostas foram transmitidas à AEPD no mesmo dia.

| 2. | A AEPD toma nota de que estas Propostas têm por objetivo uma maior harmonização de todos os aspetos substantivos da legislação em matéria de marcas na UE, bem como das normas processuais. À primeira vista, as Propostas não parecem suscetíveis de ter implicações significativas na proteção de dados. Contudo, a AEPD observa que ambos os instrumentos preveem algumas operações de tratamento de dados que poderão ter impacto no direito à privacidade e à proteção dos dados das pessoas singulares. Por conseguinte, a AEPD lamenta não ter sido consultada informalmente antes da adoção destas Propostas. |
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2.

A AEPD toma nota de que estas Propostas têm por objetivo uma maior harmonização de todos os aspetos substantivos da legislação em matéria de marcas na UE, bem como das normas processuais. À primeira vista, as Propostas não parecem suscetíveis de ter implicações significativas na proteção de dados. Contudo, a AEPD observa que ambos os instrumentos preveem algumas operações de tratamento de dados que poderão ter impacto no direito à privacidade e à proteção dos dados das pessoas singulares. Por conseguinte, a AEPD lamenta não ter sido consultada informalmente antes da adoção destas Propostas.

| 3. | Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD pretende chamar a atenção (nas secções seguintes) para algumas questões específicas suscitadas pelas Propostas do ponto de vista da proteção de dados. A AEPD recomenda que seja feita uma referência à consulta da AEPD no preâmbulo das Propostas. |
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3.

Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD pretende chamar a atenção (nas secções seguintes) para algumas questões específicas suscitadas pelas Propostas do ponto de vista da proteção de dados. A AEPD recomenda que seja feita uma referência à consulta da AEPD no preâmbulo das Propostas.

1.2.   Contexto geral

| 4. | A diretiva proposta visa uma maior harmonização das normas substantivas da UE em matéria de marcas, incluindo clarificações quanto aos direitos conferidos pelas marcas e às normas aplicáveis às marcas coletivas, bem como dos aspetos processuais, tais como o registo, as taxas e os procedimentos relativos à oposição, extinção ou declaração de invalidade de uma marca. Estabelece ainda disposições para o reforço da cooperação administrativa entre os institutos da propriedade industrial dos Estados-Membros e destes com a Agência das Marcas, Desenhos e Modelos da União Europeia (ver artigos 52.o e 53.o). |
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4.

A diretiva proposta visa uma maior harmonização das normas substantivas da UE em matéria de marcas, incluindo clarificações quanto aos direitos conferidos pelas marcas e às normas aplicáveis às marcas coletivas, bem como dos aspetos processuais, tais como o registo, as taxas e os procedimentos relativos à oposição, extinção ou declaração de invalidade de uma marca. Estabelece ainda disposições para o reforço da cooperação administrativa entre os institutos da propriedade industrial dos Estados-Membros e destes com a Agência das Marcas, Desenhos e Modelos da União Europeia (ver artigos 52.o e 53.o).

| 5. | O regulamento proposto altera o atual quadro jurídico aplicável à marca comunitária estabelecido no Regulamento (CE) n.o 207/2009. A denominação «Instituto de Harmonização no Mercado Interno» («IHMI») é substituída por «Agência das Marcas, Desenhos e Modelos da União Europeia» («a Agência»). O regulamento proposto clarifica as normas processuais e substantivas aplicáveis à marca europeia. Prevê a criação pela Agência de um registo e de uma base de dados eletrónica (ver artigo 87.o). Clarifica ainda as atribuições da Agência, em especial no que respeita à cooperação com os institutos da propriedade industrial dos Estados-Membros da UE (artigo 123.o). |
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5.

O regulamento proposto altera o atual quadro jurídico aplicável à marca comunitária estabelecido no Regulamento (CE) n.o 207/2009. A denominação «Instituto de Harmonização no Mercado Interno» («IHMI») é substituída por «Agência das Marcas, Desenhos e Modelos da União Europeia» («a Agência»). O regulamento proposto clarifica as normas processuais e substantivas aplicáveis à marca europeia. Prevê a criação pela Agência de um registo e de uma base de dados eletrónica (ver artigo 87.o). Clarifica ainda as atribuições da Agência, em especial no que respeita à cooperação com os institutos da propriedade industrial dos Estados-Membros da UE (artigo 123.o).

3.   Conclusões

| 27. | Embora estas Propostas abordem a harmonização da legislação substantiva e das normas processuais em matéria de marcas na UE e, à primeira vista, não pareçam suscetíveis de ter implicações significativas na proteção de dados, estabelecem, contudo, algumas operações de tratamento de dados que poderão ter impacto no direito à privacidade e à proteção dos dados das pessoas singulares. |
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27.

Embora estas Propostas abordem a harmonização da legislação substantiva e das normas processuais em matéria de marcas na UE e, à primeira vista, não pareçam suscetíveis de ter implicações significativas na proteção de dados, estabelecem, contudo, algumas operações de tratamento de dados que poderão ter impacto no direito à privacidade e à proteção dos dados das pessoas singulares.

| 28. | A AEPD salienta que a recolha e o tratamento de dados pessoais pelos institutos da propriedade industrial dos Estados-Membros e pela Agência, no desempenho das suas atribuições, devem ser efetuados no respeito pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados, nomeadamente as legislações nacionais que executam a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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28.

A AEPD salienta que a recolha e o tratamento de dados pessoais pelos institutos da propriedade industrial dos Estados-Membros e pela Agência, no desempenho das suas atribuições, devem ser efetuados no respeito pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados, nomeadamente as legislações nacionais que executam a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| 29. | No que respeita à proposta de diretiva, a AEPD recomenda:






  — | inserir uma disposição substantiva que sublinhe que qualquer tratamento de dados pessoais efetuado pelos serviços nacionais da propriedade industrial deve respeitar a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, nomeadamente as legislações nacionais que executam a Diretiva 95/46/CE, e aditar uma referência ao regulamento geral relativo à proteção de dados proposto. |
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29.

No que respeita à proposta de diretiva, a AEPD recomenda:

—

inserir uma disposição substantiva que sublinhe que qualquer tratamento de dados pessoais efetuado pelos serviços nacionais da propriedade industrial deve respeitar a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, nomeadamente as legislações nacionais que executam a Diretiva 95/46/CE, e aditar uma referência ao regulamento geral relativo à proteção de dados proposto.

| — | sublinhar numa disposição substantiva que qualquer tratamento de dados pessoais efetuado pela Agência no âmbito da cooperação entre os institutos nacionais e a Agência deve respeitar as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001; |
| --- | --- |

—

sublinhar numa disposição substantiva que qualquer tratamento de dados pessoais efetuado pela Agência no âmbito da cooperação entre os institutos nacionais e a Agência deve respeitar as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001;

| — | clarificar numa disposição substantiva se as bases de dados e os portais comuns ou interligados previstos no artigo 52.o e no recital 37 envolvem o tratamento de dados pessoais, bem como o seu âmbito e finalidade(s), em particular se forem acrescentadas novas finalidades às finalidades iniciais de cada base de dados e portal, e, se aplicável, especificar a base jurídica dessas novas finalidades; |
| --- | --- |

—

clarificar numa disposição substantiva se as bases de dados e os portais comuns ou interligados previstos no artigo 52.o e no recital 37 envolvem o tratamento de dados pessoais, bem como o seu âmbito e finalidade(s), em particular se forem acrescentadas novas finalidades às finalidades iniciais de cada base de dados e portal, e, se aplicável, especificar a base jurídica dessas novas finalidades;

| — | estabelecer numa disposição substantiva modalidades claras para os intercâmbios de informação através de bases de dados e portais comuns ou interligados, em particular, especificando os destinatários de dados pessoais autorizados, os tipos de dados, a finalidade desses intercâmbios e o período de conservação desses dados nesses sistemas de TI. |
| --- | --- |

—

estabelecer numa disposição substantiva modalidades claras para os intercâmbios de informação através de bases de dados e portais comuns ou interligados, em particular, especificando os destinatários de dados pessoais autorizados, os tipos de dados, a finalidade desses intercâmbios e o período de conservação desses dados nesses sistemas de TI.

| 30. | No que respeita à proposta de regulamento, a AEPD recomenda:






  — | estabelecer as modalidades para o tratamento de dados pessoais no registo e na base de dados eletrónica numa disposição substantiva da proposta e não em atos delegados; |
| --- | --- | --- |

30.

No que respeita à proposta de regulamento, a AEPD recomenda:

—

estabelecer as modalidades para o tratamento de dados pessoais no registo e na base de dados eletrónica numa disposição substantiva da proposta e não em atos delegados;

| — | inserir uma disposição substantiva que especifique os tipos de dados pessoais a tratar no registo e na base de dados eletrónica, a finalidade do seu tratamento, as categorias de destinatários com acesso autorizado aos dados (especificando quais os dados), o(s) prazo(s) para a conservação dos dados e as modalidades para a informação das pessoas em causa, bem como para o exercício dos seus direitos; |
| --- | --- |

—

inserir uma disposição substantiva que especifique os tipos de dados pessoais a tratar no registo e na base de dados eletrónica, a finalidade do seu tratamento, as categorias de destinatários com acesso autorizado aos dados (especificando quais os dados), o(s) prazo(s) para a conservação dos dados e as modalidades para a informação das pessoas em causa, bem como para o exercício dos seus direitos;

| — | clarificar no artigo 123.o-C se os intercâmbios de informação entre a Agência e os institutos nacionais incluirá ou não dados pessoais e, se aplicável, quais os dados incluídos. Deve igualmente especificar i) que esses intercâmbios de dados pessoais entre a Agência e os institutos nacionais devem ser efetuados no respeito da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 45/2001, no que respeita ao tratamento de dados pela Agência, e a Diretiva 95/46/CE, no que respeita ao tratamento de dados pelos institutos nacionais, ii) a finalidade desses intercâmbios, em particular se acrescentarem novas finalidades às finalidades iniciais de cada base de dados e portal e, se aplicável, a base jurídica dessas novas finalidades, e iii) os tipos de dados objeto de intercâmbio, os destinatários autorizados dos dados e o período de conservação dos dados nesses sistemas de TI; |
| --- | --- |

—

clarificar no artigo 123.o-C se os intercâmbios de informação entre a Agência e os institutos nacionais incluirá ou não dados pessoais e, se aplicável, quais os dados incluídos. Deve igualmente especificar i) que esses intercâmbios de dados pessoais entre a Agência e os institutos nacionais devem ser efetuados no respeito da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 45/2001, no que respeita ao tratamento de dados pela Agência, e a Diretiva 95/46/CE, no que respeita ao tratamento de dados pelos institutos nacionais, ii) a finalidade desses intercâmbios, em particular se acrescentarem novas finalidades às finalidades iniciais de cada base de dados e portal e, se aplicável, a base jurídica dessas novas finalidades, e iii) os tipos de dados objeto de intercâmbio, os destinatários autorizados dos dados e o período de conservação dos dados nesses sistemas de TI;

| — | avaliar a necessidade e a proporcionalidade da divulgação de dados pessoais no contexto da publicação de informações contidas na base de dados eletrónica. Se for intenção dos legisladores prever a publicação de dados pessoais para finalidades cuidadosamente avaliadas, a AEPD recomenda a inclusão de disposições explícitas para esse efeito na proposta de regulamento. No mínimo, uma disposição substantiva deverá clarificar o tipo de dados pessoais que podem ser divulgados publicamente, bem como a(s) sua(s) finalidade(s); |
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—

avaliar a necessidade e a proporcionalidade da divulgação de dados pessoais no contexto da publicação de informações contidas na base de dados eletrónica. Se for intenção dos legisladores prever a publicação de dados pessoais para finalidades cuidadosamente avaliadas, a AEPD recomenda a inclusão de disposições explícitas para esse efeito na proposta de regulamento. No mínimo, uma disposição substantiva deverá clarificar o tipo de dados pessoais que podem ser divulgados publicamente, bem como a(s) sua(s) finalidade(s);

| — | clarificar numa disposição substantiva se os instrumentos de cooperação incluirão ou não a publicação de decisões de tribunais relacionadas com marcas. Se aplicável, esta disposição substantiva deverá definir as condições em que a publicação das decisões dos tribunais poderá ocorrer. A este respeito, a AEPD recomenda que a publicação de sentenças na Internet pela Agência e/ou pelos institutos nacionais da propriedade industrial só ocorra desde que a indexação das sentenças (e dos dados pessoais nela contidos) nos motores de busca externos da Internet seja tecnicamente proibida ou, em alternativa, seja tida em conta a sua publicação sob anonimato. |
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—

clarificar numa disposição substantiva se os instrumentos de cooperação incluirão ou não a publicação de decisões de tribunais relacionadas com marcas. Se aplicável, esta disposição substantiva deverá definir as condições em que a publicação das decisões dos tribunais poderá ocorrer. A este respeito, a AEPD recomenda que a publicação de sentenças na Internet pela Agência e/ou pelos institutos nacionais da propriedade industrial só ocorra desde que a indexação das sentenças (e dos dados pessoais nela contidos) nos motores de busca externos da Internet seja tecnicamente proibida ou, em alternativa, seja tida em conta a sua publicação sob anonimato.

Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2013.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Adjunta Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  COM(2013) 162 final.

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(2)  COM(2013) 161 final.

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| 4.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/25 |
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4.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/25

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Proposta de um Regulamento que estabelece um Sistema de Entrada/Saída (EES) e de um Regulamento que estabelece um Programa de Viajantes Registados (RTP)

(O texto integral do presente parecer está disponível em EN, FR e DE no sítio web da AEPD em http://www.edps.europa.eu)

2014/C 32/12

I.   Introdução

I.1.   Consulta da AEPD

| 1. | Em 28 de fevereiro de 2013, a Comissão adotou as seguintes propostas (adiante designadas «as propostas»):






  — | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para efeitos de registo dos dados relativos às entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia (adiante designada: «a proposta EES») (1); |
| --- | --- | --- |

1.

Em 28 de fevereiro de 2013, a Comissão adotou as seguintes propostas (adiante designadas «as propostas»):

—

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para efeitos de registo dos dados relativos às entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia (adiante designada: «a proposta EES») (1);

| — | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Programa de Viajantes Registados (RTP) (adiante designada: «a proposta RTP») (2); |
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—

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Programa de Viajantes Registados (RTP) (adiante designada: «a proposta RTP») (2);

| — | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que diz respeito à utilização do Sistema de Entrada/Saída (EES) e ao Programa de Viajantes Registados (RTP) (adiante designada: «a proposta de alteração») (3); |
| --- | --- |

—

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que diz respeito à utilização do Sistema de Entrada/Saída (EES) e ao Programa de Viajantes Registados (RTP) (adiante designada: «a proposta de alteração») (3);

| 2. | As propostas foram enviadas no mesmo dia à AEPD para consulta. Antes da adoção das propostas, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais à Comissão. |
| --- | --- |

2.

As propostas foram enviadas no mesmo dia à AEPD para consulta. Antes da adoção das propostas, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais à Comissão.

| 3. | A AEPD saúda a referência à consulta que lhe foi feita, a qual foi incluída no preâmbulo das propostas EES e RTP. |
| --- | --- |

3.

A AEPD saúda a referência à consulta que lhe foi feita, a qual foi incluída no preâmbulo das propostas EES e RTP.

I.2.   Contexto

| 4. | A Comunicação da Comissão de 2008 «Preparar as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia» sugeriu novos instrumentos para o desenvolvimento futuro de uma estratégia de gestão das fronteiras europeias, incluindo um Sistema de Entrada/Saída (adiante designado «EES») para o registo eletrónico das datas de entrada e saída dos nacionais de países terceiros, e um Programa de Viajantes Registados para facilitar a circulação transfronteiriça dos viajantes bona fide (adiante designado «RTP»). A Comissão comprometeu-se ainda a estudar a possibilidade de instaurar um sistema eletrónico de autorização de viagem (ESTA), aplicável a nacionais de países terceiros não sujeitos à obrigação de visto. |
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4.

A Comunicação da Comissão de 2008 «Preparar as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia» sugeriu novos instrumentos para o desenvolvimento futuro de uma estratégia de gestão das fronteiras europeias, incluindo um Sistema de Entrada/Saída (adiante designado «EES») para o registo eletrónico das datas de entrada e saída dos nacionais de países terceiros, e um Programa de Viajantes Registados para facilitar a circulação transfronteiriça dos viajantes bona fide (adiante designado «RTP»). A Comissão comprometeu-se ainda a estudar a possibilidade de instaurar um sistema eletrónico de autorização de viagem (ESTA), aplicável a nacionais de países terceiros não sujeitos à obrigação de visto.

| 5. | Estas propostas foram aprovadas pelo Conselho Europeu de dezembro de 2009, passando a integrar o Programa de Estocolmo (4). Contudo, na sua Comunicação de 2011 relativa às fronteiras inteligentes, a Comissão (5) considerou que a hipótese de criação de um ESTA deveria ser afastada na fase em questão, «pois o seu contributo potencial para o reforço da segurança dos Estados-Membros não justificaria a recolha de dados pessoais a tal escala nem o seu custo e impacto a nível das relações internacionais.» (6) Anunciou ainda que tencionava apresentar propostas relativas a um sistema EES e a um programa RTP no primeiro semestre de 2012. |
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5.

Estas propostas foram aprovadas pelo Conselho Europeu de dezembro de 2009, passando a integrar o Programa de Estocolmo (4). Contudo, na sua Comunicação de 2011 relativa às fronteiras inteligentes, a Comissão (5) considerou que a hipótese de criação de um ESTA deveria ser afastada na fase em questão, «pois o seu contributo potencial para o reforço da segurança dos Estados-Membros não justificaria a recolha de dados pessoais a tal escala nem o seu custo e impacto a nível das relações internacionais.» (6) Anunciou ainda que tencionava apresentar propostas relativas a um sistema EES e a um programa RTP no primeiro semestre de 2012.

| 6. | Subsequentemente, o Conselho Europeu de junho de 2011 pediu que os trabalhos sobre as «fronteiras inteligentes» fossem rapidamente impulsionados e instou à introdução do EES e do RTP (7). |
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6.

Subsequentemente, o Conselho Europeu de junho de 2011 pediu que os trabalhos sobre as «fronteiras inteligentes» fossem rapidamente impulsionados e instou à introdução do EES e do RTP (7).

| 7. | O Grupo de Trabalho do artigo 29.o comentou a Comunicação da Comissão relativa às fronteiras inteligentes, que precedeu as Propostas, numa carta dirigida à Comissária Malmström em 12 de junho de 2012 (8). Recentemente, em 6 de junho de 2013, o Grupo adotou um parecer questionando a necessidade da criação do pacote das fronteiras inteligentes (9). |
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7.

O Grupo de Trabalho do artigo 29.o comentou a Comunicação da Comissão relativa às fronteiras inteligentes, que precedeu as Propostas, numa carta dirigida à Comissária Malmström em 12 de junho de 2012 (8). Recentemente, em 6 de junho de 2013, o Grupo adotou um parecer questionando a necessidade da criação do pacote das fronteiras inteligentes (9).

| 8. | O presente parecer baseia-se nas posições apresentadas, bem como num anterior parecer da AEPD (10) relativo à Comunicação da Comissão de 2011 sobre a migração (11) e nas observações preliminares da AEPD (12) relativas a três Comunicações sobre a gestão de fronteiras (2008) (13). Também faz uso dos contributos obtidos na Mesa Redonda da AEPD sobre o pacote das fronteiras inteligentes e sobre as implicações da proteção de dados (14). |
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8.

O presente parecer baseia-se nas posições apresentadas, bem como num anterior parecer da AEPD (10) relativo à Comunicação da Comissão de 2011 sobre a migração (11) e nas observações preliminares da AEPD (12) relativas a três Comunicações sobre a gestão de fronteiras (2008) (13). Também faz uso dos contributos obtidos na Mesa Redonda da AEPD sobre o pacote das fronteiras inteligentes e sobre as implicações da proteção de dados (14).

I.3.   Objetivo das propostas

| 9. | O artigo 4.o da proposta EES especifica a sua finalidade. A proposta tem por finalidade melhorar a gestão das fronteiras externas da UE e a luta contra a imigração irregular, a implementação da política de gestão integrada das fronteiras e a cooperação entre as autoridades responsáveis pelo controlo das fronteiras e as autoridades competentes em matéria de imigração, bem como a sua consulta mútua. Para tal, faculta um sistema que visa:






  a) | reforçar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas e lutar contra a imigração irregular; |
| --- | --- | --- |

9.

O artigo 4.o da proposta EES especifica a sua finalidade. A proposta tem por finalidade melhorar a gestão das fronteiras externas da UE e a luta contra a imigração irregular, a implementação da política de gestão integrada das fronteiras e a cooperação entre as autoridades responsáveis pelo controlo das fronteiras e as autoridades competentes em matéria de imigração, bem como a sua consulta mútua. Para tal, faculta um sistema que visa:

a)

reforçar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas e lutar contra a imigração irregular;

| b) | calcular e controlar a duração da estada autorizada dos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração; |
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b)

calcular e controlar a duração da estada autorizada dos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração;

| c) | ajudar a identificar qualquer pessoa que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições de entrada ou permanência no território dos Estados-Membros; |
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c)

ajudar a identificar qualquer pessoa que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições de entrada ou permanência no território dos Estados-Membros;

| d) | permitir às autoridades nacionais dos Estados-Membros identificar as pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada e tomar medidas adequadas; |
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d)

permitir às autoridades nacionais dos Estados-Membros identificar as pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada e tomar medidas adequadas;

| e) | recolher dados estatísticos sobre as entradas e saídas dos nacionais de países terceiros para efeitos de análise. |
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e)

recolher dados estatísticos sobre as entradas e saídas dos nacionais de países terceiros para efeitos de análise.

| 10. | Pretende-se que o sistema ajude a controlar as estadas autorizadas, através do fornecimento rápido de informações precisas aos guardas de fronteira e aos viajantes. O novo sistema substituirá o atual sistema lento e pouco fiável de aposição manual de carimbos nos passaportes, melhorando a eficácia ao nível da gestão de fronteiras (15). |
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10.

Pretende-se que o sistema ajude a controlar as estadas autorizadas, através do fornecimento rápido de informações precisas aos guardas de fronteira e aos viajantes. O novo sistema substituirá o atual sistema lento e pouco fiável de aposição manual de carimbos nos passaportes, melhorando a eficácia ao nível da gestão de fronteiras (15).

| 11. | Através do armazenamento de dados biométricos, também ajudará a identificar pessoas que não preencham as condições necessárias para entrar ou permanecer na UE, sobretudo na ausência de documentos de identificação. Além disso, o EES fornece uma perspetiva rigorosa dos fluxos de viajantes e do número de pessoas que ultrapassam o período de estada autorizada, permitindo uma abordagem baseada em provas, por exemplo nos casos de obrigação da apresentação de visto. As estatísticas referidas no artigo 40.o são utilizadas para a concretização deste último objetivo. |
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11.

Através do armazenamento de dados biométricos, também ajudará a identificar pessoas que não preencham as condições necessárias para entrar ou permanecer na UE, sobretudo na ausência de documentos de identificação. Além disso, o EES fornece uma perspetiva rigorosa dos fluxos de viajantes e do número de pessoas que ultrapassam o período de estada autorizada, permitindo uma abordagem baseada em provas, por exemplo nos casos de obrigação da apresentação de visto. As estatísticas referidas no artigo 40.o são utilizadas para a concretização deste último objetivo.

| 12. | O EES servirá de base ao programa RTP, a fim de facilitar a passagem nas fronteiras aos nacionais de países terceiros que viajam frequentemente e foram objeto de um controlo de segurança prévio. O viajante registado receberá um dispositivo de autenticação (token) contendo apenas um identificador único, que será validado à chegada e à partida na fronteira utilizando uma porta automatizada. Os dados do dispositivo de identificação, as impressões digitais e, se aplicável, o número da vinheta do visto serão comparados com aqueles armazenados no registo central e noutras bases de dados. Se todas as verificações forem positivas, o viajante poderá transpor a porta automatizada. Caso contrário, o viajante será assistido por um guarda de fronteira. |
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12.

O EES servirá de base ao programa RTP, a fim de facilitar a passagem nas fronteiras aos nacionais de países terceiros que viajam frequentemente e foram objeto de um controlo de segurança prévio. O viajante registado receberá um dispositivo de autenticação (token) contendo apenas um identificador único, que será validado à chegada e à partida na fronteira utilizando uma porta automatizada. Os dados do dispositivo de identificação, as impressões digitais e, se aplicável, o número da vinheta do visto serão comparados com aqueles armazenados no registo central e noutras bases de dados. Se todas as verificações forem positivas, o viajante poderá transpor a porta automatizada. Caso contrário, o viajante será assistido por um guarda de fronteira.

| 13. | Por fim, a proposta de alteração tem como objetivo harmonizar o Regulamento (CE) n.o 562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (adiante designado: «Código das Fronteiras Schengen») com as novas propostas EES e RTP. |
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13.

Por fim, a proposta de alteração tem como objetivo harmonizar o Regulamento (CE) n.o 562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (adiante designado: «Código das Fronteiras Schengen») com as novas propostas EES e RTP.

I.4.   Contexto e estrutura do presente parecer

| 14. | O desenvolvimento de um sistema eletrónico para controlar as entradas e saídas do território da UE não é um projeto novo e várias comunicações da Comissão referidas acima prepararam o terreno para a aplicação das propostas agora em análise. É, portanto, na perspetiva destes desenvolvimentos que deve ser analisado o pacote das fronteiras inteligentes. Em especial, deverão ser tidos em conta os elementos a seguir descritos. |
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14.

O desenvolvimento de um sistema eletrónico para controlar as entradas e saídas do território da UE não é um projeto novo e várias comunicações da Comissão referidas acima prepararam o terreno para a aplicação das propostas agora em análise. É, portanto, na perspetiva destes desenvolvimentos que deve ser analisado o pacote das fronteiras inteligentes. Em especial, deverão ser tidos em conta os elementos a seguir descritos.

| 15. | No Programa de Estocolmo, a Comissão adotou uma abordagem estratégica assente na avaliação da necessidade de desenvolver um modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM) baseado na avaliação dos instrumentos atuais. Tal estratégia deverá basear-se, entre outros aspetos, num forte regime de proteção de dados, numa recolha de dados bem focalizada e na racionalização dos diversos instrumentos, nomeadamente a adoção de um plano operacional para grandes sistemas informáticos. O Programa de Estocolmo salienta a necessidade de assegurar a coerência da implementação e gestão dos vários instrumentos de informação com a estratégia de proteção de dados pessoais e com o plano operacional para a criação de grandes sistemas informáticos (16). |
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15.

No Programa de Estocolmo, a Comissão adotou uma abordagem estratégica assente na avaliação da necessidade de desenvolver um modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM) baseado na avaliação dos instrumentos atuais. Tal estratégia deverá basear-se, entre outros aspetos, num forte regime de proteção de dados, numa recolha de dados bem focalizada e na racionalização dos diversos instrumentos, nomeadamente a adoção de um plano operacional para grandes sistemas informáticos. O Programa de Estocolmo salienta a necessidade de assegurar a coerência da implementação e gestão dos vários instrumentos de informação com a estratégia de proteção de dados pessoais e com o plano operacional para a criação de grandes sistemas informáticos (16).

| 16. | A necessidade de se efetuar uma análise completa é cada vez mais premente, considerando a existência e o futuro desenvolvimento e implementação dos grandes sistemas de IT, tais como o Eurodac (17), o VIS (18) e o SIS II (19). O regime de fronteiras inteligentes é um instrumento adicional que permite recolher quantidades massivas de dados pessoais numa perspetiva de controlo fronteiriço. Esta abordagem global foi recentemente confirmada pelo Conselho JAI, que salientou a necessidade de aprender com a experiência do SIS, sobretudo no que se refere ao aumento dos custos (20). A AEPD referiu ainda que «o modelo europeu de informação não pode ser visto com base em considerações técnicas», tendo em conta as oportunidades quase ilimitadas oferecidas pelas novas tecnologias. A informação só deve ser processada com base nas necessidades concretas de segurança (21). |
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16.

A necessidade de se efetuar uma análise completa é cada vez mais premente, considerando a existência e o futuro desenvolvimento e implementação dos grandes sistemas de IT, tais como o Eurodac (17), o VIS (18) e o SIS II (19). O regime de fronteiras inteligentes é um instrumento adicional que permite recolher quantidades massivas de dados pessoais numa perspetiva de controlo fronteiriço. Esta abordagem global foi recentemente confirmada pelo Conselho JAI, que salientou a necessidade de aprender com a experiência do SIS, sobretudo no que se refere ao aumento dos custos (20). A AEPD referiu ainda que «o modelo europeu de informação não pode ser visto com base em considerações técnicas», tendo em conta as oportunidades quase ilimitadas oferecidas pelas novas tecnologias. A informação só deve ser processada com base nas necessidades concretas de segurança (21).

| 17. | Do ponto de vista da privacidade e da proteção dos dados, a análise do sistema EES e do programa RTP deverá ser efetuada na perspetiva da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (22) (adiante designada: «a Carta»), nomeadamente dos seus artigos 7.o e 8.o. O artigo 7.o, de teor semelhante ao do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (23) (CEDH), consagra o direito geral do indivíduo ao respeito pela sua vida privada e familiar, e protege-o da interferência das autoridades públicas, enquanto o artigo 8.o da Carta confere o direito de proteção dos dados de caráter pessoal, que só em condições específicas devem ser objeto de tratamento. Ainda que diferentes, as duas abordagens são complementares. O pacote das fronteiras inteligentes será avaliado de acordo com estas duas perspetivas. |
| --- | --- |

17.

Do ponto de vista da privacidade e da proteção dos dados, a análise do sistema EES e do programa RTP deverá ser efetuada na perspetiva da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (22) (adiante designada: «a Carta»), nomeadamente dos seus artigos 7.o e 8.o. O artigo 7.o, de teor semelhante ao do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (23) (CEDH), consagra o direito geral do indivíduo ao respeito pela sua vida privada e familiar, e protege-o da interferência das autoridades públicas, enquanto o artigo 8.o da Carta confere o direito de proteção dos dados de caráter pessoal, que só em condições específicas devem ser objeto de tratamento. Ainda que diferentes, as duas abordagens são complementares. O pacote das fronteiras inteligentes será avaliado de acordo com estas duas perspetivas.

| 18. | O presente parecer tem um forte enfoque na proposta EES (que é muito relevante na perspetiva da privacidade e da proteção dos dados) e é estruturado da seguinte forma:






  — | a Secção II apresenta uma avaliação geral do Sistema de Entrada/Saída, com especial enfoque na conformidade com os artigos 7.o e 8.o da Carta; |
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18.

O presente parecer tem um forte enfoque na proposta EES (que é muito relevante na perspetiva da privacidade e da proteção dos dados) e é estruturado da seguinte forma:

—

a Secção II apresenta uma avaliação geral do Sistema de Entrada/Saída, com especial enfoque na conformidade com os artigos 7.o e 8.o da Carta;

| — | a Secção III apresenta observações sobre disposições mais específicas do sistema EES relativas ao processamento dos dados biométricos e ao acesso aos mesmos pelas autoridades responsáveis; |
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—

a Secção III apresenta observações sobre disposições mais específicas do sistema EES relativas ao processamento dos dados biométricos e ao acesso aos mesmos pelas autoridades responsáveis;

| — | a Secção IV inclui observações sobre outras questões relativas ao EES; |
| --- | --- |

—

a Secção IV inclui observações sobre outras questões relativas ao EES;

| — | a Secção V debruça-se sobre o programa RTP; |
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—

a Secção V debruça-se sobre o programa RTP;

| — | a Secção VI refere a necessidade de dispor de garantias adicionais em matéria de segurança dos dados; |
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—

a Secção VI refere a necessidade de dispor de garantias adicionais em matéria de segurança dos dados;

| — | a Secção VII apresenta as conclusões. |
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—

a Secção VII apresenta as conclusões.

VII.   Conclusões

| 102. | O pacote das fronteiras inteligentes visa a criação de um novo e grande sistema de IT que complemente os mecanismos existentes de controlo fronteiriço. A legitimidade do sistema tem ainda de ser avaliada à luz da Carta, em especial do artigo 7.o, relativo ao respeito pela vida privada e familiar, e do artigo 8.o, relativo à proteção dos dados pessoais, com vista a avaliar, não só a interferência do novo regime com os direitos fundamentais consagrados, mas também a segurança em matéria de proteção dos dados garantida nas novas propostas. |
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102.

O pacote das fronteiras inteligentes visa a criação de um novo e grande sistema de IT que complemente os mecanismos existentes de controlo fronteiriço. A legitimidade do sistema tem ainda de ser avaliada à luz da Carta, em especial do artigo 7.o, relativo ao respeito pela vida privada e familiar, e do artigo 8.o, relativo à proteção dos dados pessoais, com vista a avaliar, não só a interferência do novo regime com os direitos fundamentais consagrados, mas também a segurança em matéria de proteção dos dados garantida nas novas propostas.

| 103. | Nesta perspetiva, a AEPD confirma que o sistema EES proposto interfere com o direito ao respeito pela vida privada e familiar. Apesar de saudar as garantias de segurança apresentadas nas propostas e de reconhecer os esforços envidados pela Comissão nesse sentido, conclui que a necessidade continua a ser o ponto fulcral: a relação custo/eficiência do sistema está em risco, não só em termos financeiros, mas também no que diz respeito aos direitos fundamentais, considerados no contexto global dos regimes e políticas fronteiriças existentes. |
| --- | --- |

103.

Nesta perspetiva, a AEPD confirma que o sistema EES proposto interfere com o direito ao respeito pela vida privada e familiar. Apesar de saudar as garantias de segurança apresentadas nas propostas e de reconhecer os esforços envidados pela Comissão nesse sentido, conclui que a necessidade continua a ser o ponto fulcral: a relação custo/eficiência do sistema está em risco, não só em termos financeiros, mas também no que diz respeito aos direitos fundamentais, considerados no contexto global dos regimes e políticas fronteiriças existentes.

| 104. | A AEPD formula as seguintes recomendações em relação ao sistema EES:






  — | A necessidade e a proporcionalidade do sistema só podem ser consideradas conformes com o artigo 7.o da Carta após a criação de uma política europeia clara em matéria de gestão de pessoas que ultrapassam o período de estada autorizada, e o sistema deve ser avaliado de acordo com o contexto mais global dos grandes sistemas informáticos existentes. |
| --- | --- | --- |

104.

A AEPD formula as seguintes recomendações em relação ao sistema EES:

—

A necessidade e a proporcionalidade do sistema só podem ser consideradas conformes com o artigo 7.o da Carta após a criação de uma política europeia clara em matéria de gestão de pessoas que ultrapassam o período de estada autorizada, e o sistema deve ser avaliado de acordo com o contexto mais global dos grandes sistemas informáticos existentes.

| — | Os princípios de proteção dos dados devem ser melhorados em conformidade com o artigo 8.o, conforme segue:






  — | as finalidades devem ser limitadas e a conceção do sistema não deve impedir futuras avaliações de eventuais acessos legais aos dados EES; |
| --- | --- | --- |

—

Os princípios de proteção dos dados devem ser melhorados em conformidade com o artigo 8.o, conforme segue:

—

as finalidades devem ser limitadas e a conceção do sistema não deve impedir futuras avaliações de eventuais acessos legais aos dados EES;

| — | os direitos dos titulares dos dados devem ser reforçados, sobretudo no que diz respeito ao direito à informação e às possibilidades de reparação, tendo em conta a necessidade de dispor de garantias de segurança específicas em matéria de decisões automatizadas relativas ao cálculo da duração de estada; |
| --- | --- |

—

os direitos dos titulares dos dados devem ser reforçados, sobretudo no que diz respeito ao direito à informação e às possibilidades de reparação, tendo em conta a necessidade de dispor de garantias de segurança específicas em matéria de decisões automatizadas relativas ao cálculo da duração de estada;

| — | a supervisão deve ser complementada com uma definição clara das competências ao nível nacional, de modo a garantir que os titulares dos dados exercem os seus direitos perante as autoridades competentes; |
| --- | --- |

—

a supervisão deve ser complementada com uma definição clara das competências ao nível nacional, de modo a garantir que os titulares dos dados exercem os seus direitos perante as autoridades competentes;

| — | a utilização de dados biométricos deve ser alvo de uma avaliação de impacto específica e, se necessário, o processamento dos mesmos deve ser sujeito a garantias específicas de segurança no que diz respeito ao processo de registo, ao nível de precisão e à necessidade de um procedimento de reparação de falhas. Além disso, a AEPD questiona fortemente a recolha de dez impressões digitais, em vez de duas ou quatro, que em qualquer caso seriam suficientes para efeitos de identificação; |
| --- | --- |

—

a utilização de dados biométricos deve ser alvo de uma avaliação de impacto específica e, se necessário, o processamento dos mesmos deve ser sujeito a garantias específicas de segurança no que diz respeito ao processo de registo, ao nível de precisão e à necessidade de um procedimento de reparação de falhas. Além disso, a AEPD questiona fortemente a recolha de dez impressões digitais, em vez de duas ou quatro, que em qualquer caso seriam suficientes para efeitos de identificação;

| — | A transferência dos dados do sistema EES para países terceiros para permitir o regresso dos nacionais de países terceiros carece ainda de fundamentação. |
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—

A transferência dos dados do sistema EES para países terceiros para permitir o regresso dos nacionais de países terceiros carece ainda de fundamentação.

| 105. | Apesar de, em comparação com o sistema EES, o programa RTP não levantar as mesmas questões substanciais em termos de interferência com os direitos fundamentais, a AEPD chama a atenção do legislador para os seguintes aspetos:






  — | Apesar de reconhecida a base voluntária do sistema, o consentimento só deve ser considerado legalmente válido para efeitos de processamento dos dados se for dado de forma livre, o que significa que o RTP não deve ser a única alternativa às longas filas de espera e aos encargos administrativos. |
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105.

Apesar de, em comparação com o sistema EES, o programa RTP não levantar as mesmas questões substanciais em termos de interferência com os direitos fundamentais, a AEPD chama a atenção do legislador para os seguintes aspetos:

—

Apesar de reconhecida a base voluntária do sistema, o consentimento só deve ser considerado legalmente válido para efeitos de processamento dos dados se for dado de forma livre, o que significa que o RTP não deve ser a única alternativa às longas filas de espera e aos encargos administrativos.

| — | Devem ser evitados os riscos de discriminação: a grande maioria de viajantes que não viaja com a frequência suficiente para ser sujeita a registo ou cujas impressões digitais sejam ilegíveis não deve ser classificada na categoria de «risco elevado» dos viajantes. |
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—

Devem ser evitados os riscos de discriminação: a grande maioria de viajantes que não viaja com a frequência suficiente para ser sujeita a registo ou cujas impressões digitais sejam ilegíveis não deve ser classificada na categoria de «risco elevado» dos viajantes.

| — | O processo de verificação conducente ao registo deve basear-se no acesso seletivo a bases de dados claramente identificadas. |
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—

O processo de verificação conducente ao registo deve basear-se no acesso seletivo a bases de dados claramente identificadas.

| 106. | No que diz respeito aos aspetos da segurança, a AEPD considera que, para o EES e o RTP, deve ser desenvolvido um Plano de Continuidade das Atividades e práticas de gestão de riscos ligados à segurança das informações por forma a avaliar e priorizar os riscos. Além disso, deve ser prevista uma forte colaboração entre a Agência e os Estados-Membros. |
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106.

No que diz respeito aos aspetos da segurança, a AEPD considera que, para o EES e o RTP, deve ser desenvolvido um Plano de Continuidade das Atividades e práticas de gestão de riscos ligados à segurança das informações por forma a avaliar e priorizar os riscos. Além disso, deve ser prevista uma forte colaboração entre a Agência e os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2013.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  COM (2013) 95 final.

1

(2)  COM (2013) 97 final.

2

(3)  COM (2013) 96 final.

3

(4)  «Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» (JO C 115 de 4.5.2010, p. 1).

4

(5)  Comunicação de 25 de outubro de 2001 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Fronteiras inteligentes — opções e via a seguir» (COM(2011)680 final).

5

(6)  Comunicação da Comissão relativa às fronteiras inteligentes, referida supra, p. 7.

6

(7)  EUCO 23/11.

7

(8)  O Grupo do artigo 29.o, criado ao abrigo da Diretiva 95/46/CE, é composto por um representante de cada autoridade nacional de proteção de dados, da AEPD e da Comissão Europeia. O grupo tem caráter consultivo e é independente. A carta enviada em 12 de junho de 2012 pelo Grupo à Comissária Cecilia Malmström sobre as fronteiras inteligentes encontra-se disponível em http://ec.europa.eu/justice/data-protection/article-29/documentation/other-document/files/2012/20120612_letter_to_malmstrom_smart-borders_en.pdf

8

o

(9)  Grupo do artigo 29.o, Parecer 05/2013 relativo às Fronteiras Inteligentes. http://ec.europa.eu/justice/data-protection/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2013/wp206_en.pdf

9

o

(10)  Parecer da AEPD de 7 de julho de 2011, disponível em http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Opinions/2011/11-07-07_Migration_PT.pdf

10

(11)  Comunicação de 4 de maio de 2011 da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a migração [COM (2011) 248/3].

11

(12)  Observações preliminares da AEPD de 3 de março de 2008, disponível em http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Comments/2008/08-03-03_Comments_border_package_EN.pdf

12

(13)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Preparar as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia» [COM (2008) 69 final]; «Análise da criação de um Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)» [COM (2008) 68 final]; e «Relatório sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX», COM (2008) 67 final.

13

(14)  Mesa Redonda da AEPD sobre o pacote das fronteiras inteligentes e sobre as implicações da proteção de dados, Bruxelas, 10 de abril de 2013, Local: EDPS Building, Rue Montoyer 30, Bruxelas. Ver síntese em: http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/EDPS/PressNews/Events/2013/13-04-10_Summary_smart_borders_final_EN.pdf

14

(15)  Ver a Nota Explicativa da proposta EES.

15

(16)  Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos (JO C 115 de 4.5.2010, p. 1).

16

(17)  Ver Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013 p. 1).

17

o

o

o

(18)  Ver Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de julho de 2008 relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (JO L 218, de 13.8.2008 p. 60).

18

o

(19)  Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006 p. 4).

19

o

(20)  Ver doc. do Conselho n.o 8018/13, Nota da Presidência ao Comité Estratégico da Imigração, Fronteiras e Asilo/Comité Misto (UE-Islândia/Liechtenstein/Noruega/Suíça), 28 de março de 2013, sobre o Pacote das Fronteiras Inteligentes. http://www.statewatch.org/news/2013/apr/eu-council-smart-borders-8018-13.pdf

20

o

(21)  Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos» (JO C 276 de 17.11.2009 p. 8).

21

(22)  JO C 83 de 30.3.2010, p. 389.

22

(23)  Conselho da Europa, ETS n.o 5, 4.11.1950.

23

o

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 4.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/30 |
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4.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/30

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7144 — Apollo/Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito/Synergy)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 32/13

| 1. | Em 24 de janeiro de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual filiais de Apollo Management L.P. («Apollo», EUA) e o Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito («FGD», Espanha) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Synergy Industry and Technology, SA («Synergy», Espanha), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 24 de janeiro de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual filiais de Apollo Management L.P. («Apollo», EUA) e o Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito («FGD», Espanha) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Synergy Industry and Technology, SA («Synergy», Espanha), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Apollo: gestão de fundos de investimento que investem em empresas envolvidas em vários negócios em todo o mundo. Exemplos de atuais investimentos são, nomeadamente, os investimentos em empresas no setor dos produtos químicos, cruzeiros, logística, papel, embalagens e metalurgia, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Apollo: gestão de fundos de investimento que investem em empresas envolvidas em vários negócios em todo o mundo. Exemplos de atuais investimentos são, nomeadamente, os investimentos em empresas no setor dos produtos químicos, cruzeiros, logística, papel, embalagens e metalurgia,

| — | FGD: fundo financiado por bancos de retalho, cooperativas de crédito e caixas económicas, bem como pelo Banco Central de Espanha, para cobrir os depósitos em bancos espanhóis, |
| --- | --- |

—

FGD: fundo financiado por bancos de retalho, cooperativas de crédito e caixas económicas, bem como pelo Banco Central de Espanha, para cobrir os depósitos em bancos espanhóis,

| — | Synergy: holding do grupo Aernnova e acionista da Aeroblade SA e da Orisol Corporación Energética SA, opera no fabrico de máquinas relacionadas com o setor aeronáutico e espacial. |
| --- | --- |

—

Synergy: holding do grupo Aernnova e acionista da Aeroblade SA e da Orisol Corporación Energética SA, opera no fabrico de máquinas relacionadas com o setor aeronáutico e espacial.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7144 — Apollo/Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito/Synergy, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7144 — Apollo/Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito/Synergy, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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