# Jornal Oficial C 39/2014

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2014.039.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 39 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.o ano8 de Fevreiro de 2014 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2014.039.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 39

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.o ano8 de Fevreiro de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2014/C 039/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 31 de 1.2.2014 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 039/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 31 de 1.2.2014

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2014/C 039/02 | Processo C-40/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013 — Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Imputabilidade, à sociedade-mãe, da infração cometida pela filial — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral — Princípio da proteção jurisdicional efetiva) | 2 |
| 2014/C 039/03 | Processo C-50/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013 — Kendrion NV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Imputabilidade, à sociedade-mãe, da infração cometida pela filial — Responsabilidade solidária da sociedade mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral — Princípio da proteção jurisdicional efetiva) | 2 |
| 2014/C 039/04 | Processo C-58/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013 — Groupe Gascogne SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Imputabilidade, à sociedade-mãe, da infração cometida pela filial — Tomada em consideração do volume de negócios global do grupo para o cálculo do limite da coima — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral — Princípio da proteção jurisdicional efetiva) | 3 |
| 2014/C 039/05 | Processo C-63/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Decisão 2011/866/UE — Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia — Estatuto dos Funcionários — Artigo 65.o do Estatuto — Método de adaptação — Artigo 3.o do anexo XI do Estatuto — Cláusula de exceção — Artigo 10.o do anexo XI do Estatuto — Deterioração grave e súbita da situação económica e social — Adaptação dos coeficientes de correção — Artigo 64.o do Estatuto — Decisão do Conselho — Recusa de adoção da proposta da Comissão) | 3 |
| 2014/C 039/06 | Processo C-66/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia [Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia — Estatuto dos Funcionários — Recurso de anulação — Comunicação COM(2011) 829 final — Proposta COM(2011) 820 final — Ação por omissão — Apresentação de propostas ao abrigo do artigo 10.o do anexo XI do Estatuto dos Funcionários — Abstenção da Comissão — Recurso desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito] | 4 |
| 2014/C 039/07 | Processo C-196/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia (Ação por omissão — Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia — Estatuto dos Funcionários — Adaptação dos coeficientes de correção — Decisão do Conselho — Recusa de adoção da proposta da Comissão — Abstenção — Inadmissibilidade) | 4 |
| 2014/C 039/08 | Processo C-284/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/Flughafen Frankfurt-Hahn GmbH (Auxílios de Estado — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Vantagens concedidas por uma empresa pública que explora um aeroporto a uma companhia aérea de baixo custo — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação dessa medida — Obrigação de os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros se conformarem com a apreciação da Comissão feita nesta decisão quanto à existência de um auxílio) | 5 |
| 2014/C 039/09 | Processo C-302/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Minister van Financiën (Reenvio prejudicial — Artigo 43.o CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado-Membro de um veículo particular motorizado registado noutro Estado-Membro — Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede viária nacional e no segundo Estado-Membro no momento do seu registo — Veículo utilizado pelo cidadão em causa tanto para fins particulares como para se deslocar, a partir do Estado-Membro de origem, para o local de trabalho situado no primeiro Estado-Membro) | 6 |
| 2014/C 039/10 | Processo C-348/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Medidas que visam a indústria iraniana do petróleo e do gás — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Dever de fundamentar a justeza da medida) | 6 |
| 2014/C 039/11 | Processo C-494/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Dixons Retail plc/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs (Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Conceito — Utilização fraudulenta de um cartão bancário) | 7 |
| 2014/C 039/12 | Processo C-595/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de novembro de 2013 — Staatssecretaris van Financiën; outra parte: Fiscale Eenheid X NV cs | 7 |
| 2014/C 039/13 | Processo C-601/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 25 de novembro de 2013 — AMBISIG-Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica Lda/NERSANT-Associação Empresarial da Região de Santarém, NÚCLEO INICIAL — Formação e Consultoria Lda | 8 |
| 2014/C 039/14 | Processo C-606/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Sundsvall (Suécia) em 25 de novembro de 2013 — OKG AB/Skatteverket | 8 |
| 2014/C 039/15 | Processo C-621/13 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2013 por Orange, antigamente France Télécom, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-258/10, Orange/Comissão | 8 |
| 2014/C 039/16 | Processo C-624/13 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2013 por Iliad SA, Free infrastructure, Free SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-325/10, Iliad e o./Comissão | 9 |
| 2014/C 039/17 | Processo C-625/13 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 por Villeroy & Boch AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 nos processos apensados T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, Villeroy & Boch AG e o./Comissão Europeia | 10 |
| 2014/C 039/18 | Processo C-626/13 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 por Villeroy & Boch Austria GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 nos processos apensados T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, Villeroy & Boch Austria GmbH e o./Comissão Europeia | 12 |
| 2014/C 039/19 | Processo C-627/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de dezembro de 2013 — processo penal em que é arguido Miguel M. | 12 |
| 2014/C 039/20 | Processo C-628/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 2 de dezembro de 2013 — Jean-Bernard Lafonta/Autorité des marchés financiers | 13 |
| 2014/C 039/21 | Processo C-635/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 4 de dezembro de 2013 — SC ALKA CO SRL/Autoritatea Națională a Vămilor — Direcția Regională pentru Accize și Operațiuni Vamale Constanța, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București | 13 |
| 2014/C 039/22 | Processo C-646/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Galați (Roménia) em 5 de dezembro de 2013 — Casa Județeană de Pensii Brăila/E.S. | 14 |
| 2014/C 039/23 | Processo C-649/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Versailles (France) em 6 de dezembro de 2013 — Conselho de empresa da Nortel Networks SA e o., Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA/Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA, Alan Robert Bloom e o. | 14 |
| | Tribunal Geral |
| 2014/C 039/24 | Processo T-171/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão (Fundo Europeu para os Refugiados — Ação de sensibilização e de divulgação de informações sobre refugiados vítimas de trauma psicológico — Projeto Refugiados traumatizados na União: instituições, mecanismos de proteção e boas práticas — Pagamento de montante — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Erro de apreciação) | 15 |
| 2014/C 039/25 | Processo T-399/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — HSE/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Presunção de inocência — Coimas — Artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Infração cometida por negligência — Infração autorizada ou incentivada pelas autoridades públicas] | 15 |
| 2014/C 039/26 | Processo T-240/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — Hungria/Comissão (Aproximação das legislações — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Procedimento de autorização de colocação no mercado — Parecer científico da EFSA — Comitologia — Procedimento de regulamentação — Violação de formalidades essenciais — Conhecimento oficioso) | 16 |
| 2014/C 039/27 | Processo T-58/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — Nabipour e o./Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão — Dever de fundamentação — Erro de direito — Erro de apreciação — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação) | 16 |
| 2014/C 039/28 | Processo T-117/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — ANKO/Comissão [Cláusula compromissória — Sétimo programa-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Contratos relativos aos projectos Perform e Oasis — Suspensão dos pagamentos — Irregularidades verificadas no âmbito de auditorias relativas a outros projetos — Juros de mora] | 17 |
| 2014/C 039/29 | Processo T-118/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — ANKO/Comissão [Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002/2006) — Contrato relativo ao projeto Persona — Suspensão dos pagamentos — Irregularidades verificadas no âmbito de auditorias relativas a outros projetos — Juros de mora] | 18 |
| 2014/C 039/30 | Processo T-156/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — Sweet Tec/IHMI/(Forma oval) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma oval — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 18 |
| 2014/C 039/31 | Processo T-165/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — European Dynamics Luxembourg et Evropaïki Dynamiki/Comissão (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público — Prestação de serviços de apoio, com vista ao desenvolvimento de infraestruturas informáticas e de serviços de egoverno na Albânia — Rejeição da proposta de um proponente — Transparência — Dever de fundamentação) | 19 |
| 2014/C 039/32 | Processo T-438/10: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2013 — Forgital Italy SpA/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Pauta Aduaneira Comum — Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e de pesca — Alteração da descrição de determinadas suspensões — Ato regulamentar de medidas de execução — Inadmissibilidade) | 19 |
| 2014/C 039/33 | Processo T-176/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Carbunión/Conselho (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento das minas de carvão não competitivas — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inadmissibilidade) | 20 |
| 2014/C 039/34 | Processo T-159/12: Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2013 — Pri/IHMI — Belgravia Investment Group (PRONOKAL) (Cancelamento — Pedidos apresentados aquando da desistência — Inadmissibilidade) | 20 |
| 2014/C 039/35 | Processo T-579/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2013 — Istituto di vigilanza dell’Urbe/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de segurança e de receção nas Casas da União Europeia em Roma e em Milão — Adjudicação do contrato a outro proponente — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade) | 21 |
| 2014/C 039/36 | Processo T-595/13: Recurso interposto em 13 de novembro de 2013 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte/IHMI — LG Electronics (compressor technology) | 21 |
| 2014/C 039/37 | Processo T-596/13: Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 — Emsibeth/IHMI — Peek & Cloppenburg (Nael) | 21 |
| 2014/C 039/38 | Processo T-599/13: Recurso interposto em 11 de novembro de 2013 — Cosmowell/IHMI — Haw Par (GELENKGOLD) | 22 |
| 2014/C 039/39 | Processo T-606/13: Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 — Mustang/IHMI — Dubek (20 CLASS A FILTER CIGARETTES Mustang) | 22 |
| 2014/C 039/40 | Processo T-613/13: Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — alfavet Tierarzneimittel/IHMI — Millet Innovation (Epibac) | 23 |
| 2014/C 039/41 | Processo T-622/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — Ratioparts-Ersatzteile/IHMI — Norwood Promotional Products Europe (NORTHWOOD professional forest equipment) | 23 |
| 2014/C 039/42 | Processo T-636/13: Recurso interposto em 26 de novembro de 2013 — TrekStor/IHMI — MSI Technology (MovieStation) | 24 |
| 2014/C 039/43 | Processo T-640/13: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2013 — Sto/IHMI — Fixit Trockenmörtel Holding (CRETEO) | 24 |
| 2014/C 039/44 | Processo T-647/13: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2013 — Meda/IHMI — Takeda (PANTOPREM) | 25 |
| 2014/C 039/45 | Processo T-649/13: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 — TrekStor/IHMI (SmartTV Station) | 25 |
| 2014/C 039/46 | Processo T-654/13: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2013 — Gako Konietzko/IHMI (Forma de uma embalagem) | 26 |
| 2014/C 039/47 | Processo T-655/13: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2013 — Enercon/IHMI (Tonalidades de verde) | 26 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2014/C 039/48 | Processo F-133/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — BV/Comissão (Função pública — Nomeação — Candidatos inscritos nas listas de reserva de concursos cujo anúncio foi publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação em grau — Princípio da igualdade de tratamento — Discriminação em razão da idade — Livre circulação de pessoas) | 27 |
| 2014/C 039/49 | Processo F-142/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Simpson/Conselho (Função pública — Promoção — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 9 após aprovação num concurso de grau AD 9 — Igualdade de tratamento) | 27 |
| 2014/C 039/50 | Processo F-22/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Hall/Comissão e CEPOL (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Abono escolar — Filhos da mulher do recorrente que não vivem no domicílio do casal — Condições de concessão) | 28 |
| 2014/C 039/51 | Processo F-68/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2010 — Pedido de anulação do relatório de avaliação — Pedido de anulação do número de pontos de promoção atribuídos) | 28 |
| 2014/C 039/52 | Processo F-129/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — CH/Parlamento (Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Rescisão antecipada do contrato — Pedido de assistência — Assédio moral) | 28 |
| 2014/C 039/53 | Processo F-135/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Marenco/REA (Função pública — Agente temporário — Recrutamento — Convite para a apresentação de manifestações de interesse REA/2011/TA/PO/AD 5 — Não inscrição na lista de reserva — Regularidade do processo de seleção — Estabilidade da composição do comité de seleção) | 29 |
| 2014/C 039/54 | Processo F-162/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de dezembro de 2013 — CL/AEA (Função Pública — Agente temporário — Falta por doença — Reintegração — Dever de solicitude — Assédio moral) | 29 |
| 2014/C 039/55 | Processo F-30/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de dezembro de 2013 — Roda/Comissão (Função pública — Pensão de sobrevivência — Morte de um ex-cônjuge — Pensão de alimentos — Procedimento pré-contencioso — Exigência de uma reclamação — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta) | 30 |
| 2014/C 039/56 | Processo F-2/10 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão | 30 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 039/02

Processo C-40/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013 — Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Imputabilidade, à sociedade-mãe, da infração cometida pela filial — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral — Princípio da proteção jurisdicional efetiva)

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2014/C 039/03

Processo C-50/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013 — Kendrion NV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Imputabilidade, à sociedade-mãe, da infração cometida pela filial — Responsabilidade solidária da sociedade mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral — Princípio da proteção jurisdicional efetiva)

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2014/C 039/04

Processo C-58/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013 — Groupe Gascogne SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Imputabilidade, à sociedade-mãe, da infração cometida pela filial — Tomada em consideração do volume de negócios global do grupo para o cálculo do limite da coima — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral — Princípio da proteção jurisdicional efetiva)

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2014/C 039/05

Processo C-63/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Decisão 2011/866/UE — Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia — Estatuto dos Funcionários — Artigo 65.o do Estatuto — Método de adaptação — Artigo 3.o do anexo XI do Estatuto — Cláusula de exceção — Artigo 10.o do anexo XI do Estatuto — Deterioração grave e súbita da situação económica e social — Adaptação dos coeficientes de correção — Artigo 64.o do Estatuto — Decisão do Conselho — Recusa de adoção da proposta da Comissão)

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2014/C 039/06

Processo C-66/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia [Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia — Estatuto dos Funcionários — Recurso de anulação — Comunicação COM(2011) 829 final — Proposta COM(2011) 820 final — Ação por omissão — Apresentação de propostas ao abrigo do artigo 10.o do anexo XI do Estatuto dos Funcionários — Abstenção da Comissão — Recurso desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito]

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2014/C 039/07

Processo C-196/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia (Ação por omissão — Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia — Estatuto dos Funcionários — Adaptação dos coeficientes de correção — Decisão do Conselho — Recusa de adoção da proposta da Comissão — Abstenção — Inadmissibilidade)

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2014/C 039/08

Processo C-284/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/Flughafen Frankfurt-Hahn GmbH (Auxílios de Estado — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Vantagens concedidas por uma empresa pública que explora um aeroporto a uma companhia aérea de baixo custo — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação dessa medida — Obrigação de os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros se conformarem com a apreciação da Comissão feita nesta decisão quanto à existência de um auxílio)

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2014/C 039/09

Processo C-302/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Minister van Financiën (Reenvio prejudicial — Artigo 43.o CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado-Membro de um veículo particular motorizado registado noutro Estado-Membro — Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede viária nacional e no segundo Estado-Membro no momento do seu registo — Veículo utilizado pelo cidadão em causa tanto para fins particulares como para se deslocar, a partir do Estado-Membro de origem, para o local de trabalho situado no primeiro Estado-Membro)

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2014/C 039/10

Processo C-348/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Medidas que visam a indústria iraniana do petróleo e do gás — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Dever de fundamentar a justeza da medida)

6

2014/C 039/11

Processo C-494/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Dixons Retail plc/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs (Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Conceito — Utilização fraudulenta de um cartão bancário)

7

2014/C 039/12

Processo C-595/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de novembro de 2013 — Staatssecretaris van Financiën; outra parte: Fiscale Eenheid X NV cs

7

2014/C 039/13

Processo C-601/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 25 de novembro de 2013 — AMBISIG-Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica Lda/NERSANT-Associação Empresarial da Região de Santarém, NÚCLEO INICIAL — Formação e Consultoria Lda

8

2014/C 039/14

Processo C-606/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Sundsvall (Suécia) em 25 de novembro de 2013 — OKG AB/Skatteverket

8

2014/C 039/15

Processo C-621/13 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2013 por Orange, antigamente France Télécom, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-258/10, Orange/Comissão

8

2014/C 039/16

Processo C-624/13 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2013 por Iliad SA, Free infrastructure, Free SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-325/10, Iliad e o./Comissão

9

2014/C 039/17

Processo C-625/13 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 por Villeroy & Boch AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 nos processos apensados T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, Villeroy & Boch AG e o./Comissão Europeia

10

2014/C 039/18

Processo C-626/13 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 por Villeroy & Boch Austria GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 nos processos apensados T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, Villeroy & Boch Austria GmbH e o./Comissão Europeia

12

2014/C 039/19

Processo C-627/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de dezembro de 2013 — processo penal em que é arguido Miguel M.

12

2014/C 039/20

Processo C-628/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 2 de dezembro de 2013 — Jean-Bernard Lafonta/Autorité des marchés financiers

13

2014/C 039/21

Processo C-635/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 4 de dezembro de 2013 — SC ALKA CO SRL/Autoritatea Națională a Vămilor — Direcția Regională pentru Accize și Operațiuni Vamale Constanța, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București

13

2014/C 039/22

Processo C-646/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Galați (Roménia) em 5 de dezembro de 2013 — Casa Județeană de Pensii Brăila/E.S.

14

2014/C 039/23

Processo C-649/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Versailles (France) em 6 de dezembro de 2013 — Conselho de empresa da Nortel Networks SA e o., Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA/Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA, Alan Robert Bloom e o.

14

Tribunal Geral

2014/C 039/24

Processo T-171/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão (Fundo Europeu para os Refugiados — Ação de sensibilização e de divulgação de informações sobre refugiados vítimas de trauma psicológico — Projeto Refugiados traumatizados na União: instituições, mecanismos de proteção e boas práticas — Pagamento de montante — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Erro de apreciação)

15

2014/C 039/25

Processo T-399/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — HSE/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Presunção de inocência — Coimas — Artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Infração cometida por negligência — Infração autorizada ou incentivada pelas autoridades públicas]

o

o

o

15

2014/C 039/26

Processo T-240/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — Hungria/Comissão (Aproximação das legislações — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Procedimento de autorização de colocação no mercado — Parecer científico da EFSA — Comitologia — Procedimento de regulamentação — Violação de formalidades essenciais — Conhecimento oficioso)

16

2014/C 039/27

Processo T-58/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — Nabipour e o./Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão — Dever de fundamentação — Erro de direito — Erro de apreciação — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação)

16

2014/C 039/28

Processo T-117/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — ANKO/Comissão [Cláusula compromissória — Sétimo programa-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Contratos relativos aos projectos Perform e Oasis — Suspensão dos pagamentos — Irregularidades verificadas no âmbito de auditorias relativas a outros projetos — Juros de mora]

17

2014/C 039/29

Processo T-118/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — ANKO/Comissão [Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002/2006) — Contrato relativo ao projeto Persona — Suspensão dos pagamentos — Irregularidades verificadas no âmbito de auditorias relativas a outros projetos — Juros de mora]

18

2014/C 039/30

Processo T-156/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — Sweet Tec/IHMI/(Forma oval) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma oval — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

o

o

o

18

2014/C 039/31

Processo T-165/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — European Dynamics Luxembourg et Evropaïki Dynamiki/Comissão (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público — Prestação de serviços de apoio, com vista ao desenvolvimento de infraestruturas informáticas e de serviços de egoverno na Albânia — Rejeição da proposta de um proponente — Transparência — Dever de fundamentação)

19

2014/C 039/32

Processo T-438/10: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2013 — Forgital Italy SpA/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Pauta Aduaneira Comum — Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e de pesca — Alteração da descrição de determinadas suspensões — Ato regulamentar de medidas de execução — Inadmissibilidade)

19

2014/C 039/33

Processo T-176/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Carbunión/Conselho (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento das minas de carvão não competitivas — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inadmissibilidade)

20

2014/C 039/34

Processo T-159/12: Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2013 — Pri/IHMI — Belgravia Investment Group (PRONOKAL) (Cancelamento — Pedidos apresentados aquando da desistência — Inadmissibilidade)

20

2014/C 039/35

Processo T-579/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2013 — Istituto di vigilanza dell’Urbe/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de segurança e de receção nas Casas da União Europeia em Roma e em Milão — Adjudicação do contrato a outro proponente — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade)

21

2014/C 039/36

Processo T-595/13: Recurso interposto em 13 de novembro de 2013 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte/IHMI — LG Electronics (compressor technology)

21

2014/C 039/37

Processo T-596/13: Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 — Emsibeth/IHMI — Peek & Cloppenburg (Nael)

21

2014/C 039/38

Processo T-599/13: Recurso interposto em 11 de novembro de 2013 — Cosmowell/IHMI — Haw Par (GELENKGOLD)

22

2014/C 039/39

Processo T-606/13: Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 — Mustang/IHMI — Dubek (20 CLASS A FILTER CIGARETTES Mustang)

22

2014/C 039/40

Processo T-613/13: Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — alfavet Tierarzneimittel/IHMI — Millet Innovation (Epibac)

23

2014/C 039/41

Processo T-622/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — Ratioparts-Ersatzteile/IHMI — Norwood Promotional Products Europe (NORTHWOOD professional forest equipment)

23

2014/C 039/42

Processo T-636/13: Recurso interposto em 26 de novembro de 2013 — TrekStor/IHMI — MSI Technology (MovieStation)

24

2014/C 039/43

Processo T-640/13: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2013 — Sto/IHMI — Fixit Trockenmörtel Holding (CRETEO)

24

2014/C 039/44

Processo T-647/13: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2013 — Meda/IHMI — Takeda (PANTOPREM)

25

2014/C 039/45

Processo T-649/13: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 — TrekStor/IHMI (SmartTV Station)

25

2014/C 039/46

Processo T-654/13: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2013 — Gako Konietzko/IHMI (Forma de uma embalagem)

26

2014/C 039/47

Processo T-655/13: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2013 — Enercon/IHMI (Tonalidades de verde)

26

Tribunal da Função Pública

2014/C 039/48

Processo F-133/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — BV/Comissão (Função pública — Nomeação — Candidatos inscritos nas listas de reserva de concursos cujo anúncio foi publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação em grau — Princípio da igualdade de tratamento — Discriminação em razão da idade — Livre circulação de pessoas)

27

2014/C 039/49

Processo F-142/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Simpson/Conselho (Função pública — Promoção — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 9 após aprovação num concurso de grau AD 9 — Igualdade de tratamento)

27

2014/C 039/50

Processo F-22/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Hall/Comissão e CEPOL (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Abono escolar — Filhos da mulher do recorrente que não vivem no domicílio do casal — Condições de concessão)

28

2014/C 039/51

Processo F-68/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2010 — Pedido de anulação do relatório de avaliação — Pedido de anulação do número de pontos de promoção atribuídos)

28

2014/C 039/52

Processo F-129/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — CH/Parlamento (Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Rescisão antecipada do contrato — Pedido de assistência — Assédio moral)

28

2014/C 039/53

Processo F-135/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Marenco/REA (Função pública — Agente temporário — Recrutamento — Convite para a apresentação de manifestações de interesse REA/2011/TA/PO/AD 5 — Não inscrição na lista de reserva — Regularidade do processo de seleção — Estabilidade da composição do comité de seleção)

29

2014/C 039/54

Processo F-162/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de dezembro de 2013 — CL/AEA (Função Pública — Agente temporário — Falta por doença — Reintegração — Dever de solicitude — Assédio moral)

29

2014/C 039/55

Processo F-30/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de dezembro de 2013 — Roda/Comissão (Função pública — Pensão de sobrevivência — Morte de um ex-cônjuge — Pensão de alimentos — Procedimento pré-contencioso — Exigência de uma reclamação — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta)

30

2014/C 039/56

Processo F-2/10 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão

30

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/1 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/1

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2014/C 39/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 31 de 1.2.2014

Lista das publicações anteriores

JO C 24 de 25.1.2014

JO C 15 de 18.1.2014

JO C 9 de 11.1.2014

JO C 377 de 21.12.2013

JO C 367 de 14.12.2013

JO C 359 de 7.12.2013

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/2 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013 — Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-40/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais de plástico - Imputabilidade, à sociedade-mãe, da infração cometida pela filial - Duração excessiva do processo no Tribunal Geral - Princípio da proteção jurisdicional efetiva)

2014/C 39/02

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH (representantes: F. Puel e L. François-Martin, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e N. von Lingen, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2011, Sachsa Verpackung/Comissão (T-79/06), através do qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um acordo no mercado dos sacos industriais de plástico e um pedido de reformulação da referida decisão

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Gascogne Sack Deutschland GmbH é condenada nas despesas do presente recurso. |
| --- | --- |

2.

A Gascogne Sack Deutschland GmbH é condenada nas despesas do presente recurso.

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(1)  JO C 89, de 24.3.2012.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/2 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013 — Kendrion NV/Comissão Europeia

(Processo C-50/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais de plástico - Imputabilidade, à sociedade-mãe, da infração cometida pela filial - Responsabilidade solidária da sociedade mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial - Duração excessiva do processo no Tribunal Geral - Princípio da proteção jurisdicional efetiva)

2014/C 39/03

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Kendrion NV (representantes: P. Glazener e T. Ottervanger, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e S. Noë, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2011, Kendrion/Comissão, pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedentes o pedido de anulação, na parte em que diz respeito à Kendrion, da Decisão C(2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, que é relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais) e tem por objeto acordos, decisões e práticas concertadas no mercado dos sacos de plástico industriais, assim como o pedido de anulação ou, subsidiariamente, redução da coima aplicada à Kendrion.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Kendrion NV é condenada nas despesas do presente recurso. |
| --- | --- |

2.

A Kendrion NV é condenada nas despesas do presente recurso.

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(1)  JO C 80, de 17.3.2012.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/3 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013 — Groupe Gascogne SA/Comissão Europeia

(Processo C-58/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais de plástico - Imputabilidade, à sociedade-mãe, da infração cometida pela filial - Tomada em consideração do volume de negócios global do grupo para o cálculo do limite da coima - Duração excessiva do processo no Tribunal Geral - Princípio da proteção jurisdicional efetiva)

2014/C 39/04

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Groupe Gascogne SA (representantes: P. Hubert e E. Durand, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e N. von Lingen, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2001, Groupe Gascogne/Comissão (T-72/06), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido e anulação parcial e o pedido de reforma da Decisão C(2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o CE (Processo COMP/38.354 — Sacos industriais), a respeito de um cartel no mercado de sacos de plástico industriais e um pedido de reforma da referida decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Groupe Gascogne SA é condenada nas despesas do presente recurso. |
| --- | --- |

2.

A Groupe Gascogne SA é condenada nas despesas do presente recurso.

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(1)  JO C 89, de 24.3.2012.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/3 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-63/12) (1)

(Recurso de anulação - Decisão 2011/866/UE - Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia - Estatuto dos Funcionários - Artigo 65.o do Estatuto - Método de adaptação - Artigo 3.o do anexo XI do Estatuto - Cláusula de exceção - Artigo 10.o do anexo XI do Estatuto - Deterioração grave e súbita da situação económica e social - Adaptação dos coeficientes de correção - Artigo 64.o do Estatuto - Decisão do Conselho - Recusa de adoção da proposta da Comissão)

2014/C 39/05

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, D. Martin e J.-P. Keppenne, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Parlamento Europeu (representantes: A. Neergaard e S. Seyr, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: República Checa (representantes: M. Smolek, D. Hadroušek e J. Vláčil, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: V. Pasternak Jørgensen e C. Thorning, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e N. Graf Vitzthum, agentes), Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e S. Centeno Huerta, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. Bulterman, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e J. Beeko, assistidos por R. Palmer, barrister)

Objeto

Recurso de anulação — Decisão 2011/866/UE, de 19 de dezembro de 2011, sobre a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 341, p. 54) — Inobservância do método de adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e agentes da União — Recusa de adaptação dos coeficientes corretores aplicáveis nos locais de afetação — Desvio do poder — Violação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto dos Funcionários bem como dos artigos 1.o, 3.o e 10.o do anexo XI do Estatuto — Violação do princípio «patere legem quam ipse fecisti» — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Falta de fundamentação

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

| 3. | A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 118, de 21.4.2012.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/4 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia

(Processo C-66/12) (1)

(Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia - Estatuto dos Funcionários - Recurso de anulação - Comunicação COM(2011) 829 final - Proposta COM(2011) 820 final - Ação por omissão - Apresentação de propostas ao abrigo do artigo 10.o do anexo XI do Estatuto dos Funcionários - Abstenção da Comissão - Recurso desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito)

2014/C 39/06

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, D. Hadroušek e J. Vláčil, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: V. Pasternak Jørgensen e M. C. Thorning, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e N. Graf Vitzthum, agentes), Irlanda (representantes: E. Creedon, agente, assistido por C. Toland, BL, e A. Joyce, solicitor), Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e S. Centeno Huerta, agentes), República francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e J.-S. Pilczer, agentes), República da Letónia (representantes: I. Kalniņš e A. Nikolajeva, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. Bulterman, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e J. Beeko, agentes, assistidos por R. Palmer, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, D. Martin e J.-P. Keppenne, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: A. Neergaard e S. Seyr, agentes)

Objeto

Recurso de anulação — Comunicação da Comissão COM(2011) 829 final, de 24 de novembro de 2011, relativa à recusa definitiva de apresentar propostas com base na «cláusula de exceção» contida no artigo 10.o do anexo XI do Estatuto — Proposta da Comissão de regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões — Ação por omissão — Não apresentação de propostas pela Comissão com base no artigo 10.o do anexo XI do Estatuto

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2. | A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Letónia, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Letónia, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 118, de 21.4.2012.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/4 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-196/12) (1)

(Ação por omissão - Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia - Estatuto dos Funcionários - Adaptação dos coeficientes de correção - Decisão do Conselho - Recusa de adoção da proposta da Comissão - Abstenção - Inadmissibilidade)

2014/C 39/07

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, D. Martin e J.-P. Keppenne, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Parlamento Europeu (representantes: A. Neergaard e S. Seyr, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes), Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e S. Centeno Huerta, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. Bulterman, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e J. Beeko, agentes, assistidos por R. Palmer, barrister)

Objeto

Ação por omissão — Abstenção ilegal do Conselho de adotar a proposta da Comissão relativa a um regulamento do Conselho nos termos do artigo 3.o do anexo XI do Estatuto, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões — Recusa de adaptação dos coeficientes de correção aplicáveis aos locais de afetação — Violação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 1.o, 3.o e 10.o do seu anexo XI

Dispositivo

| 1. | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1.

A ação é julgada improcedente.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

| 3. | A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 184, de 23.06.2012.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/5 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/Flughafen Frankfurt-Hahn GmbH

(Processo C-284/12) (1)

(Auxílios de Estado - Artigos 107.o e 108.o TFUE - Vantagens concedidas por uma empresa pública que explora um aeroporto a uma companhia aérea de baixo custo - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação dessa medida - Obrigação de os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros se conformarem com a apreciação da Comissão feita nesta decisão quanto à existência de um auxílio)

2014/C 39/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Koblenz

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrida: Flughafen Frankfurt-Hahn GmbH

Sendo interveniente: Ryanair Ltd

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Koblenz — Interpretação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, TFUE bem como do artigo 2.o, alínea b), i), da Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318, p. 17) — Auxílios de Estado — Vantagens concedidas por uma empresa pública que explora um aeroporto a uma companhia aérea de baixo custo — Decisão da Comissão de proceder a uma investigação formal desse auxílio — Obrigação eventual dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros de se conformarem com a apreciação da Comissão em relação ao caráter seletivo do referido auxílio

Dispositivo

Quando, em aplicação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, a Comissão Europeia dá início a um procedimento formal de investigação, previsto no n.o 2 do referido artigo, relativamente a uma medida não notificada em fase de execução, o órgão jurisdicional nacional perante o qual é intentada uma ação que visa a cessação dessa medida e a recuperação dos montantes já pagos é obrigado a adotar todas as medidas necessárias para extrair as consequências de uma eventual violação da obrigação de suspensão da execução da referida medida.

Para o efeito, o órgão jurisdicional pode decidir suspender a execução da medida em causa e ordenar a recuperação dos montantes já pagos. Pode também ordenar medidas provisórias a fim de salvaguardar, por um lado, os interesses das partes e, por outro, o efeito útil da decisão da Comissão Europeia de dar início ao procedimento formal de investigação.

Quando o órgão jurisdicional nacional tem dúvidas quanto à questão de saber se a medida em causa constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ou quanto à validade ou à interpretação da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, pode, por um lado, pedir esclarecimentos à Comissão Europeia e, por outro, pode ou deve, nos termos do artigo 267.o, segundo e terceiro parágrafos, submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

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(1)  JO C 273, de 08.09.2012.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/6 |
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8.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 39/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Minister van Financiën

(Processo C-302/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 43.o CE - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo particular motorizado registado noutro Estado-Membro - Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede viária nacional e no segundo Estado-Membro no momento do seu registo - Veículo utilizado pelo cidadão em causa tanto para fins particulares como para se deslocar, a partir do Estado-Membro de origem, para o local de trabalho situado no primeiro Estado-Membro)

2014/C 39/09

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Minister van Financiën

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 21.o, 45.o, 49.o e 56.o TFUE — Legislação nacional que determina a liquidação de um imposto de registo automóvel quando da primeira utilização de um veículo automóvel na rede rodoviária nacional — Imposto devido por uma pessoa que reside em dois Estados-Membros, entre os quais o Estado-Membro em causa, e neles utiliza de modo permanente o seu veículo automóvel — Veículo automóvel registado no outro Estado-Membro — Exercício das competências fiscais pelos dois Estados-Membros

Dispositivo

O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que sujeita a imposto, no momento da primeira utilização na rede viária nacional, um veículo automóvel já registado e sujeito ao imposto sobre o registo noutro Estado-Membro, quando esse veículo se destina essencialmente a ser usado de modo efetivo e permanente nesses dois Estados-Membros ou é, de facto, usado desse modo, desde que esse imposto não seja discriminatório.

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(1)  JO C 287, de 22.09.2012.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/6 |
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8.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 39/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran, Comissão Europeia

(Processo C-348/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Medidas que visam a indústria iraniana do petróleo e do gás - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Dever de fundamentar a justeza da medida)

2014/C 39/10

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Outras partes no processo: Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran (representantes: F. Esclatine e S. Perrotet, advogados), Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e E. Cujo, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de abril de 2012, Manufacturing Support & Procurement Kala Naft (T-509/10), através do qual o Tribunal Geral anulou, na parte em que dizem respeito à Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Teerão, a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), o Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25), a Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC (JO L 281, p. 81), o Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1) — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o fim de impedir a proliferação nuclear — Lista das pessoas, organismos e entidades aos quais se aplica o congelamento de fundos — Erros de direito — Admissibilidade — Qualidade de organização governamental da entidade visada — Invocabilidade da proteção dos direitos fundamentais por uma organização deste tipo — Ónus da prova

Dispositivo

| 1. | O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de abril de 2012 Support & Procurement Kala Naft/Conselho (T-509/10), é anulado. |
| --- | --- |

1.

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de abril de 2012 Support & Procurement Kala Naft/Conselho (T-509/10), é anulado.

| 2. | É negado provimento ao recurso de anulação da Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran. |
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2.

É negado provimento ao recurso de anulação da Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran.

| 3. | A Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pelo Conselho da União Europeia relativas ao processo em primeira instância e ao recurso. |
| --- | --- |

3.

A Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pelo Conselho da União Europeia relativas ao processo em primeira instância e ao recurso.

| 4. | A Comissão suporta as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao recurso. |
| --- | --- |

4.

A Comissão suporta as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao recurso.

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(1)  JO C 287 de 22.09.2012.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/7 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Dixons Retail plc/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-494/12) (1)

(Diretiva 2006/112/CE - Imposto sobre o valor acrescentado - Entrega de bens - Conceito - Utilização fraudulenta de um cartão bancário)

2014/C 39/11

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Dixons Retail plc

Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Interpretação dos artigos 14.o, n.o 1, e 73.o, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Conceito de «entrega de bens» — Entrega na sequência de uma compra efetuada através da utilização não autorizada e fraudulenta de um cartão de crédito.

Dispositivo

Os artigos 2.o, ponto 1, 5.o, n.o 1, e 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, e os artigos 2.o, n.o 1, alínea a), 14.o, n.o 1, e 73.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a transferência física de um bem para um comprador que utiliza fraudulentamente um cartão bancário como meio de pagamento constitui uma «entrega de bens» na aceção dos referidos artigos 2.o, ponto 1, 5.o, n.o 1, 2.o, n.o 1, alínea a), e 14.o, n.o 1, e de que, no âmbito dessa transferência, o pagamento efetuado por um terceiro, em aplicação de um acordo celebrado entre este e o fornecedor desse bem, pelo qual esse terceiro se comprometeu a pagar a esse fornecedor os bens por este vendidos a compradores que utilizam semelhante cartão como meio de pagamento, constitui uma «contraprestação» na aceção do referido artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), e do artigo 73.o

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(1)  JO C 26, de 26.01.2013.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/7 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de novembro de 2013 — Staatssecretaris van Financiën; outra parte: Fiscale Eenheid X NV cs

(Processo C-595/13)

2014/C 39/12

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Outra parte: outra parte: Fiscale Eenheid X NV cs

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva [77/388/CEE] (1) ser interpretado no sentido de que uma sociedade criada por mais de um investidor com a finalidade exclusiva de investir em bens imóveis o capital reunido pode ser considerado um fundo comum de investimento, na aceção dessa disposição? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva [77/388/CEE] (1) ser interpretado no sentido de que uma sociedade criada por mais de um investidor com a finalidade exclusiva de investir em bens imóveis o capital reunido pode ser considerado um fundo comum de investimento, na aceção dessa disposição?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve o artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva ser interpretado no sentido de que o conceito de «gestão» inclui também a exploração efetiva dos imóveis da sociedade, por esta confiada a um terceiro? |
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2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve o artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva ser interpretado no sentido de que o conceito de «gestão» inclui também a exploração efetiva dos imóveis da sociedade, por esta confiada a um terceiro?

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(1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 145, p. 1; EE 09 F1 p.54).

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/8 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 25 de novembro de 2013 — AMBISIG-Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica Lda/NERSANT-Associação Empresarial da Região de Santarém, NÚCLEO INICIAL — Formação e Consultoria Lda

(Processo C-601/13)

2014/C 39/13

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: AMBISIG-Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica Lda

Recorridas: NERSANT-Associação Empresarial da Região de Santarém, NÚCLEO INICIAL — Formação e Consultoria Lda

Questão prejudicial

Para a contratação da prestação de serviços, de caráter intelectual, de formação e consultoria, é compatível com a Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e respetivas alterações, estabelecer, entre os fatores que compõem o critério de adjudicação das propostas de um concurso público, um fator que avalie as equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução do contrato, tendo em conta as respetivas constituições, a experiência comprovada e a análise curricular?

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(1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — JO L 134, p. 114

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/8 |
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8.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 39/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Sundsvall (Suécia) em 25 de novembro de 2013 — OKG AB/Skatteverket

(Processo C-606/13)

2014/C 39/14

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammarrätten i Sundsvall

Partes no processo principal

Recorrente: OKG AB

Recorrido: Skatteverket

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva da tributação da energia (1) dispõe que se entende por nível da tributação o montante total dos impostos indiretos cobrados (excluindo o IVA), calculados direta ou indiretamente com base na quantidade de eletricidade à data de introdução no consumo. Decorre do artigo 21.o, n.o 5, da mesma diretiva que a eletricidade é sujeita a tributação, que será exigível no momento do fornecimento pelo distribuidor ou redistribuidor. Estes artigos opõem-se a um imposto cobrado sobre a energia térmica dos reatores nucleares? |
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1.

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva da tributação da energia (1) dispõe que se entende por nível da tributação o montante total dos impostos indiretos cobrados (excluindo o IVA), calculados direta ou indiretamente com base na quantidade de eletricidade à data de introdução no consumo. Decorre do artigo 21.o, n.o 5, da mesma diretiva que a eletricidade é sujeita a tributação, que será exigível no momento do fornecimento pelo distribuidor ou redistribuidor. Estes artigos opõem-se a um imposto cobrado sobre a energia térmica dos reatores nucleares?

| 2. | Um imposto sobre a energia térmica constitui um imposto especial de consumo que incide, direta ou indiretamente, sobre o consumo dos produtos (produtos sujeitos a impostos especiais de consumo) enumerados no artigo 1.o, n.o 1, da 1 Diretiva dos impostos especiais de consumo (2)? |
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2.

Um imposto sobre a energia térmica constitui um imposto especial de consumo que incide, direta ou indiretamente, sobre o consumo dos produtos (produtos sujeitos a impostos especiais de consumo) enumerados no artigo 1.o, n.o 1, da 1 Diretiva dos impostos especiais de consumo (2)?

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(1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO 2003, L 283, p. 51).

(2)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO 2009, L 9, p. 12).

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/8 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/8

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Recurso interposto em 28 de novembro de 2013 por Orange, antigamente France Télécom, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-258/10, Orange/Comissão

(Processo C-621/13 P)

2014/C 39/15

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Orange, antigamente France Télécom (representantes: H. Viaene e D. Gillet, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Francesa, Département des Hauts-de-Seine, Sequalum SAS

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de dezembro de 2013, proferido no processo T-258/10, Orange contra Comissão Europeia e, se o Tribunal de Justiça considerar que dispõe de todos os elementos para julgar definitivamente quanto ao fundo da causa, anular a Decisão C(2009) 7426 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa à compensação de encargos por uma Delegação de Serviço Público (DSP) para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de banda larga no Département des Hauts-de-Seine (auxílio estatal N 331/2008 — França); |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de dezembro de 2013, proferido no processo T-258/10, Orange contra Comissão Europeia e, se o Tribunal de Justiça considerar que dispõe de todos os elementos para julgar definitivamente quanto ao fundo da causa, anular a Decisão C(2009) 7426 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa à compensação de encargos por uma Delegação de Serviço Público (DSP) para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de banda larga no Département des Hauts-de-Seine (auxílio estatal N 331/2008 — França);

| — | a título subsidiário, anulação do acórdão recorrido e remesa do processo ao Tribunal Geral a fim de retomar a tramitação processual; |
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—

a título subsidiário, anulação do acórdão recorrido e remesa do processo ao Tribunal Geral a fim de retomar a tramitação processual;

| — | condenação da Comissão, do Département e da Sequalum SAS na totalidade das despesas da instância, excetuadas as despesas efetuadas pela República Francesa. |
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—

condenação da Comissão, do Département e da Sequalum SAS na totalidade das despesas da instância, excetuadas as despesas efetuadas pela República Francesa.

| — | declaração no sentido de que a República Francesa suporte as suas próprias despesas. |
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—

declaração no sentido de que a República Francesa suporte as suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

Em primeiro lugar, a recorrente considera que o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação, baseado nos artigos 36.o e 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, pois o Tribunal Geral terá conhecido insuficientemente e de forma contraditória um fundamento relativo à ausência de insuficiência do mercado. A recorrente alega mais particularmente que o Tribunal Geral rejeitou o seu argumento atinente ao facto de o projeto THD 92 não poder ser qualificado de serviço de interesse económico geral, devido à ausência de insuficiência do mercado decorrente da presença de operadores concorrentes que propõem serviços análogos.

Em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na determinação do momento em que a existência de tal insuficiência do mercado deve ser apreciada. Assim, segundo a recorrente, era no momento em que é adotada a medida destinada a atenuar a insuficiência do mercado que a existência dessa insuficiência devia ser apreciada.

Em terceiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua interpretação do n.o 78 das Orientações (1), ao considerar que «a análise aprofundada» de que deve ser objeto qualquer auxílio estatal planeado numa zona negra tradicional, não implica o início do procedimento formal de investigação estabelecido pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

Por último, a recorrente considera que a conclusão do Tribunal Geral, segundo a qual as zonas cuja taxa de retorno interno se situa entre 9 e 10,63 % não são objeto de compensação, é manifestamente incorreta. As consequências de direito tiradas dessa conclusão pelo Tribunal Geral, a saber, a ausência de sobrecompensação, e, portanto, a conformidade do projeto em causa com o terceiro critério da jurisprudência Altmark, estão, por isso, erradas.

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(1)  Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga (JO 2009, C 235, p.7)

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/9 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/9

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Recurso interposto em 2 de dezembro de 2013 por Iliad SA, Free infrastructure, Free SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-325/10, Iliad e o./Comissão

(Processo C-624/13 P)

2014/C 39/16

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Iliad, Free infrastructure, Free SAS (representante: T. Cabot, avocat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Francesa, República da Polónia, Département des Hauts-de-Seine

Pedidos das recorrentes

| — | Anulação total do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de setembro de 2013 no processo T-325/10 Iliad, Free infrastructure e Free contra Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

Anulação total do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de setembro de 2013 no processo T-325/10 Iliad, Free infrastructure e Free contra Comissão Europeia;

| — | Dar provimento aos pedidos feitos em primeira instância pelas sociedades Iliad, Free infrastructure e Free anulando a Decisão da Comissão Europeia de 30 de setembro de 2009 C(2009) 7426 final, relativa à compensação de encargos por uma Delegação de Serviço Público (DSP) para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de banda larga no Département des Hauts-de-Seine (auxílio estatal N 331/2008 — França), se o Tribunal de Justiça considerar que o litígio está em condições de ser julgado; |
| --- | --- |

—

Dar provimento aos pedidos feitos em primeira instância pelas sociedades Iliad, Free infrastructure e Free anulando a Decisão da Comissão Europeia de 30 de setembro de 2009 C(2009) 7426 final, relativa à compensação de encargos por uma Delegação de Serviço Público (DSP) para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de banda larga no Département des Hauts-de-Seine (auxílio estatal N 331/2008 — França), se o Tribunal de Justiça considerar que o litígio está em condições de ser julgado;

| — | Remeter o processo ao Tribunal Geral se o Tribunal de Justiça considerar que o litígio não está em condições de ser julgado; |
| --- | --- |

—

Remeter o processo ao Tribunal Geral se o Tribunal de Justiça considerar que o litígio não está em condições de ser julgado;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas na hipótese de o Tribunal de Justiça julgar a causa; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas na hipótese de o Tribunal de Justiça julgar a causa;

| — | Reservar para final a decisão quanto às despesas caso o Tribunal de Justiça remeta o processo ao Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Reservar para final a decisão quanto às despesas caso o Tribunal de Justiça remeta o processo ao Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.

Em primeiro lugar, as recorrentes consideram que o Tribunal Geral não teve em consideração o seu dever de fundamentação, na medida em que não respondeu à parte do fundamento sobre a violação, pela Comissão, do seu dever de iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, relativa ao indício fundado nos compromissos assumidos pelas autoridades francesas, que atestam uma dificuldade séria da Comissão e com fundamento na qual a Comissão era obrigada a iniciar tal procedimento formal de investigação.

Em segundo lugar, alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando calculou a duração do procedimento de investigação preliminar efetuado pela Comissão. Por um lado, consideram que a notificação efetuada pela França não podia ser considerada completa nos prazos fixados, e por conseguinte, não deveria ter sido tomada em conta. Por outro lado, consideram que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao qualificar um pedido de observações «eventuais» formulado pela Comissão às autoridades francesas como pedido de informação complementar na aceção do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1).

Em terceiro lugar, invocam um fundamento de ordem pública, relativo a um erro de direito do Tribunal Geral, na medida em que não terá salientado oficiosamente que a Comissão não podia declarar o auxílio controvertido compatível com o Tratado, uma vez que a notificação desse auxílio deveria ter sido considerada retirada, em aplicação do disposto no artigo 5.o do Regulamento n.o 659/1999. Não tendo as autoridades francesas, com efeito, respondido dentro dos prazos aos pedidos de informações complementares, a notificação controvertida deveria ter sido retirada em aplicação do artigo 5.o, n.o 3, do referido regulamento. Por consequência, a Comissão era incompetente para se pronunciar sobre a medida notificada, o que o Tribunal Geral deveria ter salientado oficiosamente na decisão recorrida.

Em quarto lugar, o Tribunal Geral terá cometido um erro de direito na apreciação da insuficiência de mercado. Esse erro de direito resulta do facto de o Tribunal Geral ter aplicado o teste da universalidade em vez do teste da insuficiência do mercado proveniente da jurisprudência Olsen, consistente em verificar se os concorrentes prestavam um serviço análogo e não um serviço universal.

Em quinto lugar, o Tribunal Geral terá cometido um erro de direito quanto à aplicação no tempo das normas do direito da União Europeia para apreciar a insuficiência do mercado. O erro de direito resulta, por um lado, do exame da insuficiência de mercado limitada aos dados relativos aos anos de 2004 e 2005 e, por outro, da ausência de análise prospetiva do mercado para verificar que a insuficiência de mercado é demonstrada durante todo o período da aplicação do critério do serviço de interesse económico geral.

Em último lugar, as partes alegam que o Tribunal Geral teceu uma série de fundamentos contraditórios.

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(1)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/10 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/10

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Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 por Villeroy & Boch AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 nos processos apensados T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, Villeroy & Boch AG e o./Comissão Europeia

(Processo C-625/13 P)

2014/C 39/17

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Villeroy & Boch AG (representantes: M. Klusmann, Rechtsanwalt, e S. Thomas)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

Sob reserva dos pedidos em primeira instância, a recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular todas as partes do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), proferido em 16 de setembro de 2013, nos processos apensos T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, em que é negado provimento ao recurso em primeira instância e que dizem respeito à ora recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular todas as partes do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), proferido em 16 de setembro de 2013, nos processos apensos T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, em que é negado provimento ao recurso em primeira instância e que dizem respeito à ora recorrente;

| — | Subsidiariamente, anular o artigo 1.o da Decisão C(2010) 4185 final da recorrida, de 23 de junho de 2010, na redação que resulta do acórdão ora recorrido, na parte em que esse artigo diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anular o artigo 1.o da Decisão C(2010) 4185 final da recorrida, de 23 de junho de 2010, na redação que resulta do acórdão ora recorrido, na parte em que esse artigo diz respeito à recorrente;

| — | Subsidiariamente, reduzir de modo adequado a coima aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão impugnada da recorrida, de 23 de junho de 2010; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, reduzir de modo adequado a coima aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão impugnada da recorrida, de 23 de junho de 2010;

| — | Mais subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão; |
| --- | --- |

—

Mais subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão;

| — | Condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Nos primeiros seis fundamentos, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu erros de direito relacionados com a apreciação das provas. Assim, o Tribunal Geral considerou suficiente, para condenar a recorrente, o meio de prova de uma infração alegadamente cometida em França, produzido no caso em apreço, quando precisamente esse meio de prova foi apreciado em sentido contrário em processos paralelos (1). Isso viola o princípio in dubio pro reo e as regras da lógica, porquanto a mesma apreciação não podia resultar numa consequência diferente, em detrimento da recorrente.

No segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral lhe imputou, enquanto fabricante de peças sanitárias em cerâmica, infrações cometidas em Itália por empresas não concorrentes (fabricantes de ferragens), enquanto a presença da recorrente nas alegadas reuniões de grupo sobre acordos, decisões e práticas concertadas ilegais não ficou demonstrada uma única vez. Simultaneamente, o Tribunal Geral decidiu em acórdãos paralelos (2), em relação a concorrentes da recorrente e quanto a este ponto, que não se verifica uma conduta, contrária às regras sobre acordos, decisões e práticas concertadas, entre empresas não concorrentes, mesmo que estas tenham estado presentes quando das alegadas infrações cometidas pelos fabricantes de ferragens. Também nesta medida, além da desigualdade de tratamento manifestamente discriminatória em prejuízo da recorrente, o acórdão recorrido viola o princípio in dubio pro reo e as regras da lógica. Com efeito, quando são possíveis, da perspetiva do Tribunal Geral, duas apreciações distintas dos mesmos factos, só deve ser adotada, em termos do direito das contraordenações, a alternativa menos gravosa para os destinatários da sanção e não, como no presente caso, a variante mais desfavorável.

Com o terceiro fundamento é invocada a ilegalidade de uma decisão declarativa baseada em factos prescritos relativa a um complexo de factos verificados nos Países Baixos, bem como a incongruência das conclusões constantes da fundamentação do acórdão do Tribunal Geral face ao seu dispositivo. Este tem uma redação mais ampla do que as conclusões sobre a matéria de facto a que o Tribunal Geral chegou na fundamentação do acórdão, o que constitui uma grave infração ao dever de fundamentação, uma vez que o dispositivo do acórdão não é corroborado pela fundamentação deste. Isso viola o disposto no artigo 101.o TFUE e o artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

No quarto fundamento, a recorrente alega, no essencial, que, no tocante à Bélgica, não foram tomados em consideração diversos factos relevantes para a decisão, que o próprio Tribunal Geral suscitou na audiência.

No quinto fundamento levantam-se questões quanto às conclusões relativas a uma infração cometida na Alemanha. A recorrente invoca que a sua petição inicial foi ignorada ou descontextualizada, e que são legalmente insustentáveis diversas conclusões a respeito de uma alegada troca ilícita de informações, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

No sexto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu erros de direito na sua apreciação da infração cometida na Áustria.

No sétimo fundamento, a recorrente alega que a imputação que lhe é feita, por dedução, de infrações cometidas por empresas juridicamente independentes viola o princípio da presunção da inocência.

O oitavo fundamento refere-se à qualificação jurídica de várias práticas independentes, tanto de facto como em direito, como infração única, complexa e contínua (single, complex and continuous infringement), qualificação essa que, no entender da recorrente, não podia ser acolhida, devido à não complementaridade das práticas analisadas em conjunto. Da forma como é empregue no caso vertente, a figura jurídica da infração única, complexa e contínua viola o princípio do direito a um processo equitativo.

No nono fundamento, a recorrente alega que foram violados os princípios da legalidade das penas e da responsabilidade pessoal, ao ser-lhe solidariamente aplicada uma coima pela conduta do grupo, sem fundamentação para tanto, e quando não participou diretamente na infração.

No décimo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao proceder à chamada «light review», não exercendo suficientemente a sua competência de fiscalização e, portanto, não assegurando a garantia de defesa consagrada pelo direito da União.

Finalmente, a recorrente alega, no décimo primeiro fundamento, que a coima aplicada é, em todo o caso, desproporcionada. Com efeito, face às conclusões sobre a matéria de facto, desfavoráveis à recorrente, já anuladas no acórdão, e às que virão ainda a ser anuladas, por falta de fundamento legal, a aplicação pelo Tribunal Geral, sem qualquer alteração, de uma coima no montante máximo legalmente previsto de 10 % do volume de negócios do grupo não pode ser considerada proporcionada e, portanto, não pode ser lícita. Quando, em larga medida, as conclusões sobre a matéria de facto aduzidas para fundamentar a existência da infração ficam sem efeito, não é possível considerar, devido a manifestas lacunas na prova e no nexo de causalidade, e por falta de culpabilidade, que tenha sido cometida, durante dez anos, uma infração única, complexa e contínua que abrange três grupos de produtos em seis países diferentes; quando muito, podem ser consideradas infrações locais pontuais, que não justificam de todo o nível da sanção ora aplicada. O presente caso está longe de constituir um caso grave ou muito grave, o que o Tribunal Geral não tomou em consideração, ignorando assim grosseiramente os critérios de apreciação que devia interpretar.

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(1)  Acórdão do Tribunal Geral, de 16 de setembro de 2013, nos processos apensos T-379/10 e T-381/10, Keramag Keramische Werke AG e o. e Sanitec Europe Oy/Comissão, ainda não publicado na Coletânea.

(2)  Acórdão do Tribunal Geral, de 16 de setembro de 2013, nos processos apensos T-379/10 e T-381/10, Keramag Keramische Werke AG e o. E Sanitec Europe Oy/Comissão, ainda não publicado na Coletânea, bem como acórdão do Tribunal Geral, de 16 de setembro de 2013, no processo T-380/10, Wabco Europe e o./Comissão, ainda não publicado na Coletânea.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/12 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/12

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Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 por Villeroy & Boch Austria GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 nos processos apensados T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, Villeroy & Boch Austria GmbH e o./Comissão Europeia

(Processo C-626/13 P)

2014/C 39/18

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Villeroy & Boch Austria GmbH (representantes: A. Reidlinger e J. Weichbrodt, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular todas as partes do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), proferido em 16 de setembro de 2013 nos processos apensos T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, em que é negado provimento ao recurso e que dizem respeito à ora recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular todas as partes do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), proferido em 16 de setembro de 2013 nos processos apensos T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, em que é negado provimento ao recurso e que dizem respeito à ora recorrente;

| — | Subsidiariamente, anular parcialmente o artigo 1.o da Decisão C(2010) 4185 final da recorrida, de 23 de junho de 2010, na redação que resulta do acórdão ora recorrido, na parte em que esse artigo diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anular parcialmente o artigo 1.o da Decisão C(2010) 4185 final da recorrida, de 23 de junho de 2010, na redação que resulta do acórdão ora recorrido, na parte em que esse artigo diz respeito à recorrente;

| — | Subsidiariamente, reduzir de modo adequado a coima aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão impugnada da recorrida, de 23 de junho de 2010; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, reduzir de modo adequado a coima aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão impugnada da recorrida, de 23 de junho de 2010;

| — | Mais subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão; |
| --- | --- |

—

Mais subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão;

| — | Condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | No primeiro fundamento, a recorrente alega que a apreciação do Tribunal Geral em relação a uma alegada infração cometida na Áustria apresenta erros de direito. O Tribunal Geral baseia a sua decisão em conclusões e fundamentos que não foram previamente objeto da decisão da Comissão impugnada ou de comunicações de acusações. Simultaneamente, foram ignorados ou incorretamente descritos factos relevantes alegados pela recorrente. |
| --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, a recorrente alega que a apreciação do Tribunal Geral em relação a uma alegada infração cometida na Áustria apresenta erros de direito. O Tribunal Geral baseia a sua decisão em conclusões e fundamentos que não foram previamente objeto da decisão da Comissão impugnada ou de comunicações de acusações. Simultaneamente, foram ignorados ou incorretamente descritos factos relevantes alegados pela recorrente.

| 2. | No segundo fundamento é impugnada a qualificação jurídica de várias práticas independentes, tanto de facto como em direito, como infração única, complexa e contínua (single, complex and continuous infringement), qualificação essa que, no entender da recorrente, não podia ser acolhida, devido à falta de complementaridade das práticas analisadas em conjunto. Da forma como é empregue no caso vertente, a figura jurídica da infração única, complexa e contínua viola o princípio do direito a um processo equitativo. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento é impugnada a qualificação jurídica de várias práticas independentes, tanto de facto como em direito, como infração única, complexa e contínua (single, complex and continuous infringement), qualificação essa que, no entender da recorrente, não podia ser acolhida, devido à falta de complementaridade das práticas analisadas em conjunto. Da forma como é empregue no caso vertente, a figura jurídica da infração única, complexa e contínua viola o princípio do direito a um processo equitativo.

| 3. | No terceiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao proceder à chamada «light review», não exercendo suficientemente a sua competência de fiscalização e, portanto, não assegurando a garantia de defesa consagrada pelo direito da União. |
| --- | --- |

3.

No terceiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao proceder à chamada «light review», não exercendo suficientemente a sua competência de fiscalização e, portanto, não assegurando a garantia de defesa consagrada pelo direito da União.

| 4. | Finalmente, a recorrente alega, no quarto fundamento, que a coima aplicada é, em todo o caso, desproporcionada. Com efeito, face às conclusões sobre a matéria de facto, desfavoráveis à recorrente, já anuladas no acórdão, e às que virão ainda a ser anuladas, por falta de fundamento legal, a aplicação pelo Tribunal Geral, sem qualquer alteração, de uma coima no montante máximo legalmente previsto de 10 % do volume de negócios do grupo não pode ser considerada proporcionada e, portanto, não pode ser lícita. Quando, em larga medida, as conclusões sobre a matéria de facto aduzidas para fundamentar a existência da infração ficam sem efeito, não é possível considerar, devido a manifestas lacunas na prova e no nexo de causalidade, e por falta de culpabilidade, que tenha sido cometida, durante dez anos, uma infração única, complexa e contínua que abrange três grupos de produtos em seis países diferentes; quando muito, podem ser consideradas infrações locais pontuais, que não justificam de todo o nível da sanção ora aplicada. O presente caso está longe de constituir um caso grave ou muito grave, o que o Tribunal Geral não tomou em consideração, ignorando assim grosseiramente os critérios de apreciação que devia interpretar. |
| --- | --- |

4.

Finalmente, a recorrente alega, no quarto fundamento, que a coima aplicada é, em todo o caso, desproporcionada. Com efeito, face às conclusões sobre a matéria de facto, desfavoráveis à recorrente, já anuladas no acórdão, e às que virão ainda a ser anuladas, por falta de fundamento legal, a aplicação pelo Tribunal Geral, sem qualquer alteração, de uma coima no montante máximo legalmente previsto de 10 % do volume de negócios do grupo não pode ser considerada proporcionada e, portanto, não pode ser lícita. Quando, em larga medida, as conclusões sobre a matéria de facto aduzidas para fundamentar a existência da infração ficam sem efeito, não é possível considerar, devido a manifestas lacunas na prova e no nexo de causalidade, e por falta de culpabilidade, que tenha sido cometida, durante dez anos, uma infração única, complexa e contínua que abrange três grupos de produtos em seis países diferentes; quando muito, podem ser consideradas infrações locais pontuais, que não justificam de todo o nível da sanção ora aplicada. O presente caso está longe de constituir um caso grave ou muito grave, o que o Tribunal Geral não tomou em consideração, ignorando assim grosseiramente os critérios de apreciação que devia interpretar.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/12 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de dezembro de 2013 — processo penal em que é arguido Miguel M.

(Processo C-627/13)

2014/C 39/19

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Arguido no processo penal nacional

Miguel M.

Questão prejudicial

Os medicamentos, conforme definidos pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), que contêm substâncias inventariadas nos Regulamentos (CE) n.o 273/2004 (2) e (CE) n.o 111/2005 (3), estão sempre excluídos do âmbito de aplicação desses regulamentos, por força do artigo 2.o, alínea a), dos mesmos, ou essa exclusão só é admissível se os medicamentos tiverem sido compostos de forma a que as substâncias inventariadas não possam ser facilmente utilizadas ou extraídas através de meios acessíveis e economicamente viáveis?

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(1)  JO L 311, p. 67.

(2)  Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (JO 2005, L 22, p. 1).

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/13 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 2 de dezembro de 2013 — Jean-Bernard Lafonta/Autorité des marchés financiers

(Processo C-628/13)

2014/C 39/20

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Jean-Bernard Lafonta

Recorrida: Autorité des marchés financiers

Questão prejudicial

Devem os artigos 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (1), e do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6 no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado (2), ser interpretados no sentido de que só podem constituir informações com carácter preciso na aceção dessas disposições as informações das quais seja possível deduzir, com um suficiente grau de probabilidade, que, uma vez tornadas públicas, a sua potencial influência nos preços dos instrumentos financeiros em causa se exercerá num determinado sentido?

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(1)  JO L 96, p. 16.

(2)  JO L 339, p. 70.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/13 |
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8.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 39/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 4 de dezembro de 2013 — SC ALKA CO SRL/Autoritatea Națională a Vămilor — Direcția Regională pentru Accize și Operațiuni Vamale Constanța, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București

(Processo C-635/13)

2014/C 39/21

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul București

Partes no processo principal

Recorrente: SC ALKA CO SRL

Recorridos: Autoritatea Națională a Vămilor — Direcția Regională pentru Accize și Operațiuni Vamale Constanța, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București

Questões prejudiciais

| 1. | Devem as sementes de abóbora, cruas (produtos hortícolas), com casca, destinadas a serem submetidas a tratamentos térmicos e mecânicos para utilização na alimentação humana (como aperitivo), ser classificadas na posição pautal 1207 da Nomenclatura combinada (NC) — subposição pautal 1207999710, ou na posição pautal 1209 NC — subposição pautal 1209919010? |
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1.

Devem as sementes de abóbora, cruas (produtos hortícolas), com casca, destinadas a serem submetidas a tratamentos térmicos e mecânicos para utilização na alimentação humana (como aperitivo), ser classificadas na posição pautal 1207 da Nomenclatura combinada (NC) — subposição pautal 1207999710, ou na posição pautal 1209 NC — subposição pautal 1209919010?

| 2. | Devem as sementes de abóbora, cruas (produtos hortícolas), com casca, destinadas a serem submetidas a tratamentos térmicos e mecânicos para utilização na alimentação humana (como aperitivo), ser classificadas, segundo as Notas Explicativas da Nomenclatura combinada, na posição pautal 1207 NC — subposição pautal 1207999710, ou na posição pautal 1209 NC — subposição pautal 1209919010? |
| --- | --- |

2.

Devem as sementes de abóbora, cruas (produtos hortícolas), com casca, destinadas a serem submetidas a tratamentos térmicos e mecânicos para utilização na alimentação humana (como aperitivo), ser classificadas, segundo as Notas Explicativas da Nomenclatura combinada, na posição pautal 1207 NC — subposição pautal 1207999710, ou na posição pautal 1209 NC — subposição pautal 1209919010?

| 3. | Caso, quanto ao mesmo produto (sementes de abóbora cruas — produtos hortícolas — com casca), exista contradição entre a classificação pautal resultante da pauta aduaneira comum e a resultante das notas explicativas, qual das referidas classificações pautais é aplicável? |
| --- | --- |

3.

Caso, quanto ao mesmo produto (sementes de abóbora cruas — produtos hortícolas — com casca), exista contradição entre a classificação pautal resultante da pauta aduaneira comum e a resultante das notas explicativas, qual das referidas classificações pautais é aplicável?

| 4. | Tendo em conta os artigos 109.o, alínea a), 110.o e 256.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1), são necessários procedimentos administrativos especiais, como a formulação de um pedido ou a apresentação do Certificado EUR.1 a uma determinada autoridade, para que o mesmo produza o seu efeito específico, ou seja, a concessão, pelas autoridades aduaneiras, do regime de preferências pautais previsto pelo artigo 98.o do mesmo regulamento? |
| --- | --- |

4.

Tendo em conta os artigos 109.o, alínea a), 110.o e 256.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1), são necessários procedimentos administrativos especiais, como a formulação de um pedido ou a apresentação do Certificado EUR.1 a uma determinada autoridade, para que o mesmo produza o seu efeito específico, ou seja, a concessão, pelas autoridades aduaneiras, do regime de preferências pautais previsto pelo artigo 98.o do mesmo regulamento?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/14 |
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8.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 39/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Galați (Roménia) em 5 de dezembro de 2013 — Casa Județeană de Pensii Brăila/E.S.

(Processo C-646/13)

2014/C 39/22

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Galați

Partes no processo principal

Recorrente: Casa Județeană de Pensii Brăila

Recorrida: E.S.

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 883/2004 (1) ser interpretado no sentido de que exclui a aplicação de um Acordo bilateral de segurança social celebrado antes da aplicação do regulamento e que não figura no Anexo II do regulamento, quando o regime aplicável pelo Acordo bilateral seja mais favorável para o segurado do que o regime que seria aplicável com base no regulamento? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 883/2004 (1) ser interpretado no sentido de que exclui a aplicação de um Acordo bilateral de segurança social celebrado antes da aplicação do regulamento e que não figura no Anexo II do regulamento, quando o regime aplicável pelo Acordo bilateral seja mais favorável para o segurado do que o regime que seria aplicável com base no regulamento?

| 2. | O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 883/2004 impõe, na apreciação do caráter mais favorável do Acordo bilateral, que a interpretação jurídica deste seja limitada à interpretação jurídica ou inclua também as suas modalidades concretas de aplicação (do ponto de vista do montante da pensão que cada Estado pode conceder, cujo pagamento é determinado em função da aplicação/não aplicação do Acordo em virtude do regulamento)? |
| --- | --- |

2.

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 883/2004 impõe, na apreciação do caráter mais favorável do Acordo bilateral, que a interpretação jurídica deste seja limitada à interpretação jurídica ou inclua também as suas modalidades concretas de aplicação (do ponto de vista do montante da pensão que cada Estado pode conceder, cujo pagamento é determinado em função da aplicação/não aplicação do Acordo em virtude do regulamento)?

| 3. | Em caso de resposta negativa à primeira questão (no sentido de que a aplicação do Acordo bilateral de segurança social não está excluída), pode considerar-se mais favorável, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 883/2004, um regime jurídico nos termos do qual um Estado signatário do Acordo de segurança social reconhece um período contributivo inferior ao efetivamente cumprido, e o referido Estado paga uma pensão de uma quantia superior à que seria devida se tivesse reconhecido o período total de contribuição no outro Estado signatário? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta negativa à primeira questão (no sentido de que a aplicação do Acordo bilateral de segurança social não está excluída), pode considerar-se mais favorável, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 883/2004, um regime jurídico nos termos do qual um Estado signatário do Acordo de segurança social reconhece um período contributivo inferior ao efetivamente cumprido, e o referido Estado paga uma pensão de uma quantia superior à que seria devida se tivesse reconhecido o período total de contribuição no outro Estado signatário?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/14 |
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8.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 39/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Versailles (France) em 6 de dezembro de 2013 — Conselho de empresa da Nortel Networks SA e o., Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA/Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA, Alan Robert Bloom e o.

(Processo C-649/13)

2014/C 39/23

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de commerce de Versailles

Partes no processo principal

Recorrentes: Conselho de empresa da Nortel Networks SA e o., Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA

Recorridos: Me Rogeau, liquidatário judicial da Nortel Networks SA, Alan Robert Bloom e o.

Questão prejudicial

O órgão jurisdicional do Estado da abertura de um processo secundário é competente, exclusiva ou alternativamente com o órgão jurisdicional do Estado da abertura do processo principal, para se pronunciar sobre a determinação dos bens do devedor que fazem parte da esfera dos efeitos do processo secundário em aplicação dos artigos 2.o, alínea g), 3.o, n.o 2, e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), e, no caso de competência exclusiva ou alternativa, deve ser aplicado o direito do processo principal ou o do processo secundário?

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(1)  JO L 160, p. 1.

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Tribunal Geral

| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/15 |
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8.2.2014

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C 39/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão

(Processo T-171/08) (1)

(Fundo Europeu para os Refugiados - Ação de sensibilização e de divulgação de informações sobre refugiados vítimas de trauma psicológico - Projeto “Refugiados traumatizados na União: instituições, mecanismos de proteção e boas práticas” - Pagamento de montante - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Erro de apreciação)

2014/C 39/24

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente U. Claus, em seguida C. Otto, S. Reichmann e L.-J. Schmidt, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Grünheid e B. Simon, em seguida S. Grünheid, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão contida na carta de 7 de março de 2008, relativa ao não reconhecimento parcial dos custos suportados pelo recorrente no âmbito da convenção de subvenção JAI/2004/ERF/073 relativa ao financiamento comunitário de uma acção de sensibilização e de divulgação de informações sobre refugiados vítimas de traumas psicológicos.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 171, de 5.7.2008.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/15 |
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C 39/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — HSE/Comissão

(Processo T-399/09) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Imputabilidade do comportamento ilícito - Presunção de inocência - Coimas - Artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Circunstâncias atenuantes - Infração cometida por negligência - Infração autorizada ou incentivada pelas autoridades públicas)

2014/C 39/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Holding Slovenske elektrame d.o.o. (HSE) (Liubliana, Eslovénia) (representante: F. Urlesberger, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Bourke e N. von Lingen, em seguida N. von Lingen e R. Sauer, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.396 — Reagentes de carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás), na parte respeitante à recorrente, e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente na referida decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Holding Slovenske elektrame d.o.o. (HSE) suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Holding Slovenske elektrame d.o.o. (HSE) suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 312, de 19.12.2009.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/16 |
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8.2.2014

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C 39/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — Hungria/Comissão

(Processo T-240/10) (1)

(Aproximação das legislações - Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados - Procedimento de autorização de colocação no mercado - Parecer científico da EFSA - Comitologia - Procedimento de regulamentação - Violação de formalidades essenciais - Conhecimento oficioso)

2014/C 39/26

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Sipos e L. Pignataro-Nolin, e em seguida A. Sipos e D. Bianchi agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Menez, agentes); Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: inicialmente C. Schiltz, em seguida P. Frantzen e por fim L. Delvaux e D. Holderer, agentes); República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e E. Riedl, agentes); e República da Polónia (representantes: inicialmente M. Szpunar, B. Majczyna e J. Sawicka, e em seguida M. Majczyna e J. Sawicka, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2010/135/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula (JO L 53, p. 11), e da Decisão 2010/136/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 53, p. 15).

Dispositivo

| 1. | A Decisão 2010/135/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula, e a Decisão 2010/136/UE de 2 de março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, são anuladas. |
| --- | --- |

1.

A Decisão 2010/135/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula, e a Decisão 2010/136/UE de 2 de março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, são anuladas.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Hungria. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Hungria.

| 3. | A República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Áustria e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Áustria e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 209, de 31.7.2010.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/16 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — Nabipour e o./Conselho

(Processo T-58/12) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Restrições em matéria de admissão - Dever de fundamentação - Erro de direito - Erro de apreciação - Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação)

2014/C 39/27

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ghasem Nabipour (Teerão, Irão); Mansour Eslami (Madliena, Malta); Mohamad Talai (Hamburgo, Alemanha); Mohammad Moghaddami Fard (Teerão); Alireza Ghezelayagh (Singapura, Singapura); Gholam Hossein Golparvar (Teerão); Hassan Jalil Zadeh (Teerão); Mohammad Hadi Pajand (Londres, Reino Unido); Ahmad Sarkandi (Al Jaddaf, Dubai, Emirados Árabes Unidos); Seyed Alaeddin Sadat Rasool (Teerão); e Ahmad Tafazoly (Xangai, China) (representantes: S. Kentridge, QC, M. Lester, barrister, e M. Taher, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-M. Joséphidès, A. Varnav e A. De Elera, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), bem como do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito aos recorrentes e, por outro, da Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 10), na medida em que a referida decisão diz respeito aos quarto e nono recorrentes.

Dispositivo

| 1. | A decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão é anulada na medida em que inscreveu os nomes de Ghasem Nabipour, Mansour Eslami, Mohamad Talai, Mohammad Moghaddami Fard, Alireza Ghezelayagh, Gholam Hossein Golparvar, Hassan Jalil Zadeh, Mohammad Hadi Pajand, Ahmad Sarkandi, Seyed Alaeddin Sadat Rasool e Ahmad Tafazoly no anexo II da Decisão 2014/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC. |
| --- | --- |

1.

A decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão é anulada na medida em que inscreveu os nomes de Ghasem Nabipour, Mansour Eslami, Mohamad Talai, Mohammad Moghaddami Fard, Alireza Ghezelayagh, Gholam Hossein Golparvar, Hassan Jalil Zadeh, Mohammad Hadi Pajand, Ahmad Sarkandi, Seyed Alaeddin Sadat Rasool e Ahmad Tafazoly no anexo II da Decisão 2014/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

| 2. | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreveu os nomes de G. Nabipour, M. Eslami, M. Talai, M. Fard, A. Ghezelayagh, G. Golparvar, H. Zadeh, M. Pajand, A. Sarkandi, S. Sadat Rasool e A. Tafazoly no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007. |
| --- | --- |

2.

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreveu os nomes de G. Nabipour, M. Eslami, M. Talai, M. Fard, A. Ghezelayagh, G. Golparvar, H. Zadeh, M. Pajand, A. Sarkandi, S. Sadat Rasool e A. Tafazoly no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007.

| 3. | O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 é anulado na medida em que diz respeito a G. Nabipour, M. Eslami, M. Talai, M. Fard, A. Ghezelayagh, G. Golparvar, H. Zadeh, M. Pajand, A. Sarkandi, S. Sadat Rasool e A. Tafazoly. |
| --- | --- |

3.

O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 é anulado na medida em que diz respeito a G. Nabipour, M. Eslami, M. Talai, M. Fard, A. Ghezelayagh, G. Golparvar, H. Zadeh, M. Pajand, A. Sarkandi, S. Sadat Rasool e A. Tafazoly.

| 4. | A Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC é anulada na medida em que diz respeito a M. Fard e A. Sarkandi. |
| --- | --- |

4.

A Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC é anulada na medida em que diz respeito a M. Fard e A. Sarkandi.

| 5. | Os efeitos da Decisão 2011/783 e da Decisão 2013/270 mantêm-se no que diz respeito a G. Nabipour, M. Eslami, M. Talai, M. Fard, A. Ghezelayagh, G. Golparvar, H. Zadeh, M. Pajand, A. Sarkandi, S. Sadat Rasool e A. Tafazoly, depois das respetivas entradas em vigor até que produza efeito a anulação parcial do Regulamento n.o 267/2012. |
| --- | --- |

5.

Os efeitos da Decisão 2011/783 e da Decisão 2013/270 mantêm-se no que diz respeito a G. Nabipour, M. Eslami, M. Talai, M. Fard, A. Ghezelayagh, G. Golparvar, H. Zadeh, M. Pajand, A. Sarkandi, S. Sadat Rasool e A. Tafazoly, depois das respetivas entradas em vigor até que produza efeito a anulação parcial do Regulamento n.o 267/2012.

| 6. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

6.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 7. | O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as efetuadas por G. Nabipour, M. Eslami, M. Talai, M. Fard, A. Ghezelayagh, G. Golparvar, H. Zadeh, M. Pajand, A. Sarkandi, S. Sadat Rasool e A. Tafazoly. |
| --- | --- |

7.

O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as efetuadas por G. Nabipour, M. Eslami, M. Talai, M. Fard, A. Ghezelayagh, G. Golparvar, H. Zadeh, M. Pajand, A. Sarkandi, S. Sadat Rasool e A. Tafazoly.

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(1)  JO C 109 de 14.4.2012

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/17 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — ANKO/Comissão

(Processo T-117/12) (1)

(Cláusula compromissória - Sétimo programa-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Contratos relativos aos projectos Perform e Oasis - Suspensão dos pagamentos - Irregularidades verificadas no âmbito de auditorias relativas a outros projetos - Juros de mora)

2014/C 39/28

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e B. Conte, agentes, assistidos por S. Drakakakis, advogado)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 272.o TUE, destinado a obter do Tribunal Geral, em primeiro lugar, uma decisão que declare que a suspensão do reembolso das quantias despendidas pela recorrente no decurso da execução dos contratos relativos aos projetos Perform e Oasis, concluídos no âmbito do sétimo programa-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), constitui uma violação das obrigações contratuais da Comissão e, em segundo lugar, que condene esta última a pagar-lhe o montante de 637 117,17 euros no âmbito do projeto Perform, acrescido de juros de mora, e, por outro lado, que declare que a recorrente não se encontra obrigada a reembolsar o montante de 56 390 euros que lhe foi pago no âmbito do projeto Oasis.

Dispositivo

| 1. | A Comissão Europeia é condenada a pagar à ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias os montantes cujo pagamento foi suspenso ao abrigo do ponto II.5, parágrafo 3, alínea d), das condições gerais anexas às convenções de subvenção relativas aos projetos Oasis e Perform, concluídos no âmbito do sétimo programa-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), não constituindo este pagamento qualquer juízo prévio a respeito da natureza elegível das despesas declaradas pela ANKO Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias, nem a respeito da implementação das conclusões do relatório final da auditoria 11-INFS-0035 efetuada pela Comissão. Os montantes a reembolsar deverão respeitar os limites do saldo da contribuição financeira disponível no momento da suspensão dos pagamentos e deverão ser acrescidos de juros de mora contados, em relação a cada período, a partir do termo do prazo de pagamento de 105 dias posterior à receção dos respetivos relatórios por parte da Comissão. A taxa de majoração aplicável aos juros é a taxa em vigor no primeiro dia do mês fixado para pagamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C. |
| --- | --- |

1.

A Comissão Europeia é condenada a pagar à ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias os montantes cujo pagamento foi suspenso ao abrigo do ponto II.5, parágrafo 3, alínea d), das condições gerais anexas às convenções de subvenção relativas aos projetos Oasis e Perform, concluídos no âmbito do sétimo programa-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), não constituindo este pagamento qualquer juízo prévio a respeito da natureza elegível das despesas declaradas pela ANKO Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias, nem a respeito da implementação das conclusões do relatório final da auditoria 11-INFS-0035 efetuada pela Comissão. Os montantes a reembolsar deverão respeitar os limites do saldo da contribuição financeira disponível no momento da suspensão dos pagamentos e deverão ser acrescidos de juros de mora contados, em relação a cada período, a partir do termo do prazo de pagamento de 105 dias posterior à receção dos respetivos relatórios por parte da Comissão. A taxa de majoração aplicável aos juros é a taxa em vigor no primeiro dia do mês fixado para pagamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A ANKO Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias suportará um terço das suas despesas. |
| --- | --- |

3.

A ANKO Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias suportará um terço das suas despesas.

| 4. | A Comissão suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efetuadas pela ANKO Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias. |
| --- | --- |

4.

A Comissão suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efetuadas pela ANKO Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias.

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(1)  JO C 138, de 12.5.2012.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/18 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — ANKO/Comissão

(Processo T-118/12) (1)

(Cláusula compromissória - Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002/2006) - Contrato relativo ao projeto Persona - Suspensão dos pagamentos - Irregularidades verificadas no âmbito de auditorias relativas a outros projetos - Juros de mora)

2014/C 39/29

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Conte, agentes, assistidos por S. Drakakakis, advogado)

Objeto

Pedido apresentado com base numa cláusula compromissória, na aceção do artigo 272.o TFUE, para que o Tribunal Geral, por um lado, declare que a suspensão do reembolso dos montantes adiantados pela recorrente no cumprimento do contrato n.o 045459 relativo ao projeto Persona, celebrado no âmbito do sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006), constitui uma violação das obrigações contratuais da Comissão e, por outro, condene a Comissão a pagar-lhe o valor de 6 752,74 euros no âmbito do referido projeto, acrescido de juros de mora.

Dispositivo

| 1. | A Comissão Europeia é condenada a pagar à ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias as quantias cujo pagamento foi suspenso com base no ponto II.28, n.o 8, terceiro parágrafo das condições gerais anexas ao contrato relativo ao projeto Persona, celebrado no âmbito do sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006), sem que esse pagamento comprometa a elegibilidade das despesas declaradas pela ANKO Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias e a execução das conclusões do relatório final de auditoria 11-BA134-011 por parte da Comissão. O montante das quantias a pagar deve estar compreendido nos limites do saldo da contribuição financeira disponível no momento da suspensão dos pagamentos e as referidas quantias devem ser acrescidos de juros mora a contar, para cada período, do vencimento do prazo de pagamento de 45 dias a seguir à aprovação dos relatórios correspondentes pela Comissão e, o mais tardar, 90 dias a contar da sua receção pela Comissão. A taxa de majoração aplicável aos juros é a que estiver em vigor no primeiro dia do mês em que o pagamento é devido, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C. |
| --- | --- |

1.

A Comissão Europeia é condenada a pagar à ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias as quantias cujo pagamento foi suspenso com base no ponto II.28, n.o 8, terceiro parágrafo das condições gerais anexas ao contrato relativo ao projeto Persona, celebrado no âmbito do sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006), sem que esse pagamento comprometa a elegibilidade das despesas declaradas pela ANKO Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias e a execução das conclusões do relatório final de auditoria 11-BA134-011 por parte da Comissão. O montante das quantias a pagar deve estar compreendido nos limites do saldo da contribuição financeira disponível no momento da suspensão dos pagamentos e as referidas quantias devem ser acrescidos de juros mora a contar, para cada período, do vencimento do prazo de pagamento de 45 dias a seguir à aprovação dos relatórios correspondentes pela Comissão e, o mais tardar, 90 dias a contar da sua receção pela Comissão. A taxa de majoração aplicável aos juros é a que estiver em vigor no primeiro dia do mês em que o pagamento é devido, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C.

| 2. | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 138 de 12.5.2012

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/18 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 39/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — Sweet Tec/IHMI/(Forma oval)

(Processo T-156/12) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma oval - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 39/30

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sweet Tec GmbH (Boizenburg, Alemanha) (representante: T. Nägele, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de janeiro de 2012 (processo R 542/2011-1), relativo a um pedido de registo de um sinal tridimensional de forma oval como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Sweet Tec GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Sweet Tec GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 165, de 9.6.2012.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/19 |
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C 39/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — European Dynamics Luxembourg et Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-165/12) (1)

(Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público - Prestação de serviços de apoio, com vista ao desenvolvimento de infraestruturas informáticas e de serviços de egoverno na Albânia - Rejeição da proposta de um proponente - Transparência - Dever de fundamentação)

2014/C 39/31

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. van Nuffel e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão CMS/cms D(2012)/00008 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012, que rejeita a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do concurso público limitado EuropeAid/131431/C/SER/AL.

Dispositivo

| 1. | A Decisão CMS/cms D(2012)/00008 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012, que rejeita a proposta apresentada pela European Dynamics Luxembourg SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no âmbito do concurso público limitado EuropAid/131431/C/SER/AL, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A Decisão CMS/cms D(2012)/00008 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012, que rejeita a proposta apresentada pela European Dynamics Luxembourg SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no âmbito do concurso público limitado EuropAid/131431/C/SER/AL, é anulada.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 184, de 23.6.2012

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/19 |
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C 39/19

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2013 — Forgital Italy SpA/Conselho da União Europeia

(Processo T-438/10) (1)

(Recurso de anulação - Pauta Aduaneira Comum - Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e de pesca - Alteração da descrição de determinadas suspensões - Ato regulamentar de medidas de execução - Inadmissibilidade)

2014/C 39/32

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Forgital Italy SpA (Velo d'Astico, Itália) (Representantes: V. Turinetti di Priero e R. Mastroianni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente M. F. Florindo Gijón e A. Lo Monaco, depois M. Florindo Gijón e K. Pellinghelli, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: D. Recchia e L. Keppenne, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 566/2010 do Conselho, de 29 de junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e de pesca (JO L 163, p. 4), na medida em que altera a descrição de determinadas mercadorias para as quais os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum são suspensos.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A Forgital Italy SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Forgital Italy SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 3. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 317 de 20.11.2010.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/20 |
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C 39/20

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Carbunión/Conselho

(Processo T-176/11) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento das minas de carvão não competitivas - Anulação parcial - Indissociabilidade - Inadmissibilidade)

2014/C 39/33

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) (Madrid, Espanha) (representantes: K. Desai, solicitor, S. Cisnal de Ugarte e M. Peristeraki, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e A. Lo Monaco, e em seguida F. Florindo Gijón e K. Michoel, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, L. Flynn e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da decisão 2010/787/UE do Conselho, de 10 dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (JO L 336, p. 24).

Parte decisória

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2.

A Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

| 3. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 152, de 21.5.2011.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/20 |
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C 39/20

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2013 — Pri/IHMI — Belgravia Investment Group (PRONOKAL)

(Processo T-159/12) (1)

(Cancelamento - Pedidos apresentados aquando da desistência - Inadmissibilidade)

2014/C 39/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Pri SA (Clémency, Luxemburgo) (Representantes: C. Marí Aguilar e F. Márquez Martín, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Belgravia Investment Group Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (Representante: J. Bouyssou, advogado)

Objeto

Por um lado, recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de dezembro de 2011 (processo R 311/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Pri SA e a Belgravia Investment Group Ltd, e, por outro, pedido de recusa do registo da marca pedida para os produtos referidos na oposição.

Dispositivo

| 1. | O processo T-159/12 é cancelado no registo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

1.

O processo T-159/12 é cancelado no registo do Tribunal Geral.

| 2. | Os pedidos da Pri SA, contidos na carta entrada na secretaria do Tribunal Geral em 13 de setembro de 2013, com vista a que o Tribunal Geral, em primeiro lugar, declare a retirada da oposição, em segundo lugar, revogue a decisão da Divisão de Oposição, de 7 de dezembro de 2010, na medida em que indeferiu parcialmente a oposição e, em terceiro lugar, ordene a inscrição da «concessão total» da marca PRONOKAL, são julgados inadmissíveis. |
| --- | --- |

2.

Os pedidos da Pri SA, contidos na carta entrada na secretaria do Tribunal Geral em 13 de setembro de 2013, com vista a que o Tribunal Geral, em primeiro lugar, declare a retirada da oposição, em segundo lugar, revogue a decisão da Divisão de Oposição, de 7 de dezembro de 2010, na medida em que indeferiu parcialmente a oposição e, em terceiro lugar, ordene a inscrição da «concessão total» da marca PRONOKAL, são julgados inadmissíveis.

| 3. | A Pri SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do IHMI. |
| --- | --- |

3.

A Pri SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do IHMI.

| 4. | A Belgravia Investment Group Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A Belgravia Investment Group Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 194 de 30.6.2012.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/21 |
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8.2.2014

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C 39/21

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2013 — Istituto di vigilanza dell’Urbe/Comissão

(Processo T-579/13 R)

(Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de segurança e de receção nas “Casas da União Europeia” em Roma e em Milão - Adjudicação do contrato a outro proponente - Pedido de suspensão da execução - Violação dos requisitos formais - Inadmissibilidade)

2014/C 39/35

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Istituto di Vigilanza dell’Urbe SpA (Roma, Itália) (representantes: D. Dodaro e S. Cianciullo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Moro e L. Cappelletti, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da decisão de adjudicação adotada em 27 de agosto de 2013 pela Comissão respeitante a um contrato público relativo a serviços de segurança e de acolhimento nas «Casas da União Europeia» em Roma e em Milão (Itália).

Parte decisória

| 1. | O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/21 |
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Recurso interposto em 13 de novembro de 2013 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte/IHMI — LG Electronics (compressor technology)

(Processo T-595/13)

2014/C 39/36

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: LG Electronics, Inc. (Seul, Coreia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de setembro de 2013 (Processo R 1176/2012-1); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de setembro de 2013 (Processo R 1176/2012-1);

| — | Condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «compressor technology» para produtos das classes 7, 9 e 11 – Pedido de marca comunitária n.o7 420 151

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: LG Electronics, Inc.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas «KOMPRESSOR PLUS» e «KOMPRESSOR» para produtos das classes 7 e 11

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Recurso parcialmente improcedente

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/21 |
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C 39/21

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Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 — Emsibeth/IHMI — Peek & Cloppenburg (Nael)

(Processo T-596/13)

2014/C 39/37

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Emsibeth SpA (Verona, Itália) (representante: A. Arpaia, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Peek & Cloppenburg KG (Düsseldorf, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão recorrida; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão recorrida; e

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «Nael», para produtos da classe 3 — pedido de registo n.o9 726 894

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Peek & Cloppenburg KG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «Mc Neal», para produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Oposição: julgou improcedente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento do pedido de registo

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1 alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/22 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 39/22

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Recurso interposto em 11 de novembro de 2013 — Cosmowell/IHMI — Haw Par (GELENKGOLD)

(Processo T-599/13)

2014/C 39/38

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Cosmowell GmbH (Sankt Johann in Tirol, Áustria) (representante: J. Sachs, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Haw Par Corp. Ltd (Singapura, Singapura)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de setembro de 2013 no processo R 2013/2012-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de setembro de 2013 no processo R 2013/2012-4;

| — | Condenar a outra parte no processo nas despesas, incluindo as decorrentes do processo de recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a outra parte no processo nas despesas, incluindo as decorrentes do processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o desenho de um tigre e o elemento nominativo «GELENKGOLD» para produtos das classes 5, 29 e 30 – Pedido de marca comunitária n.o9 957 978

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Haw Par Corp. Ltd.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm o desenho de um tigre, para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da Oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo. 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/22 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/22

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Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 — Mustang/IHMI — Dubek (20 CLASS A FILTER CIGARETTES Mustang)

(Processo T-606/13)

2014/C 39/39

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Mustang — Bekleidungswerke GmbH & Co. KG (Künzelsau, Alemanha) (representante: S. Völker, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dubek Ltd (Petach Tikva, Israel)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de setembro de 2013 no processo R 416/2012-4, no âmbito do processo de oposição contra o pedido de registo de marca comunitária n.o6 065 098; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de setembro de 2013 no processo R 416/2012-4, no âmbito do processo de oposição contra o pedido de registo de marca comunitária n.o6 065 098;

| — | Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Dubek Ltd

Marca comunitária em causa: marca figurativa «20 CLASS A FILTER CIGARETTES Mustang» para produtos da classe 34 — pedido de registo de marca comunitária n.o6 065 098

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa e figurativa alemã «MUSTANG» para produtos das classes 9, 14, 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5 do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/23 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/23

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Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — alfavet Tierarzneimittel/IHMI — Millet Innovation (Epibac)

(Processo T-613/13)

2014/C 39/40

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: alfavet Tierarzneimittel GmbH (Neumünster, Alemanha) (representante: U. Bender, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Millet Innovation SA (Loriol sur Drome, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recorrido de 6 de setembro de 2013 (processo R 1253/2012-4) na medida em que a oposição seja indeferida; |
| --- | --- |

—

Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recorrido de 6 de setembro de 2013 (processo R 1253/2012-4) na medida em que a oposição seja indeferida;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «Epibac» para produtos das classes 3, 5 e 31 — pedido de registo de marca comunitária n.o6 861 124

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Millet Innovation SA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativas «EPITACT» para produtos das classes 3, 5 e 10

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: provimento parcial do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/23 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 39/23

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Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — Ratioparts-Ersatzteile/IHMI — Norwood Promotional Products Europe (NORTHWOOD professional forest equipment)

(Processo T-622/13)

2014/C 39/41

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Ratioparts-Ersatzteile-Vertriebs GmbH (Euskirchen, Alemanha) (representante: M. Koch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Norwood Promotional Products Europe, SL (Tarragona, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Alterar a decisão de 11 de setembro de 2013 da Segunda Câmara de Recurso (processo R 356/2013-2) no sentido de indeferir a oposição B 1796807; |
| --- | --- |

—

Alterar a decisão de 11 de setembro de 2013 da Segunda Câmara de Recurso (processo R 356/2013-2) no sentido de indeferir a oposição B 1796807;

| — | Condenar a oponente no pagamento das despesas com o procedimento de oposição e a recorrida no pagamento das despesas com o processo de recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a oponente no pagamento das despesas com o procedimento de oposição e a recorrida no pagamento das despesas com o processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «NORTHWOOD professional forest equipment» para produtos e serviços das classes 8, 9, 20, 25 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o 9412776

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Norwood Promotional Products Europe, SL

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «NORTWOOD» para produtos da classe 35

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/24 |
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8.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 39/24

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Recurso interposto em 26 de novembro de 2013 — TrekStor/IHMI — MSI Technology (MovieStation)

(Processo T-636/13)

2014/C 39/42

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: TrekStor Ltd (Hong Kong, China) (representante: O. Spieker, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MSI Technology GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 27 de setembro de 2013 (processo R 1914/2012-4), no sentido de rejeitar o pedido da requerente de declaração de nulidade da marca comunitária «MovieStation» de 20 de junho de 2011, condenando-a também nas despesas associadas a esse pedido; |
| --- | --- |

—

Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 27 de setembro de 2013 (processo R 1914/2012-4), no sentido de rejeitar o pedido da requerente de declaração de nulidade da marca comunitária «MovieStation» de 20 de junho de 2011, condenando-a também nas despesas associadas a esse pedido;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «MovieStation» para produtos da classe 9 — marca comunitária n.o5 743 257

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: MSI Technology GmbH

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento n.o 207/2009.

Decisão da Divisão de Anulação: declara a nulidade da marca em causa

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/24 |
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8.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 39/24

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Recurso interposto em 2 de dezembro de 2013 — Sto/IHMI — Fixit Trockenmörtel Holding (CRETEO)

(Processo T-640/13)

2014/C 39/43

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Sto AG (Stühlingen, Alemanha) (representantes: K. Kern e J. Sklepek, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fixit Trockenmörtel Holding AG (Baar, Suíça)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Modificar a Decisão R 905/2012-4 da Quarta Câmara de Recurso, de 25 de setembro de 2013, no sentido de deferir a oposição apresentada no âmbito do recurso e de rejeitar o pedido de marca comunitária n.o9 207 085; |
| --- | --- |

—

Modificar a Decisão R 905/2012-4 da Quarta Câmara de Recurso, de 25 de setembro de 2013, no sentido de deferir a oposição apresentada no âmbito do recurso e de rejeitar o pedido de marca comunitária n.o9 207 085;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Fixit Trockenmörtel Holding AG

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «CRETEO», para produtos das classes 1, 2, 17 e 19 — pedido de marca comunitária n.o9 207 085

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: as marcas nominativas alemãs «StoCretec» e «STOCRETE», para produtos das classes 1, 2, 17 e 19

Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/25 |
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8.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 39/25

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Recurso interposto em 2 de dezembro de 2013 — Meda/IHMI — Takeda (PANTOPREM)

(Processo T-647/13)

2014/C 39/44

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Meda AB (Solna, Suécia) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Takeda GmbH (Konstanz, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 25 de setembro de 2013, no processo R 2171/2012-4, relativa à oposição deduzida contra o pedido de marca comunitária n.o9 403 973«PANTOPREM»; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 25 de setembro de 2013, no processo R 2171/2012-4, relativa à oposição deduzida contra o pedido de marca comunitária n.o9 403 973«PANTOPREM»;

| — | Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «PANTOPREM», para produtos da classe 5 — pedido de marca comunitária n.o9 403 973

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Takeda GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: as marcas nominativas comunitárias «PANTOPAN», «PANTOMED», «PANTOPRAZ» e «PANTOPRO», e a marca nominativa nacional «PANTOP», para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 59.o, segundo período, 64.o, n.o 1, 75.o, 76.o, n.o 1, segundo período, 77.o e 112.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/25 |
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8.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 39/25

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Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 — TrekStor/IHMI (SmartTV Station)

(Processo T-649/13)

2014/C 39/45

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TrekStor Ltd (Hong Kong, China) (representante: O. Spieker, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recorrido de 1 de outubro de 2013 (processo R 128/2013-4) e alterar a decisão recorrida no sentido de admitir o registo, na totalidade, da marca «SmartTV Station» (pedido de registo n.o 010595577); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recorrido de 1 de outubro de 2013 (processo R 128/2013-4) e alterar a decisão recorrida no sentido de admitir o registo, na totalidade, da marca «SmartTV Station» (pedido de registo n.o 010595577);

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «SmartTV Station» para produtos da classe 9 — pedido de registo de marca comunitária n.o10 595 577

Decisão do examinador: recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/26 |
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8.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 39/26

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Recurso interposto em 6 de dezembro de 2013 — Gako Konietzko/IHMI (Forma de uma embalagem)

(Processo T-654/13)

2014/C 39/46

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Gako Konietzko GmbH (Bamberg, Alemanha) (representante: Rechtsanwältin S. Reinhardt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de setembro de 2013, no processo R 2232/2012-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de setembro de 2013, no processo R 2232/2012-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas no recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas no recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca figurativa tridimensional, que consiste na forma de uma embalagem, para produtos das classes 3, 5 e 10 — Pedido de marca comunitária n.o10 899 037

Decisão do examinador: Indeferiu o pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/26 |
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8.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 39/26

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Recurso interposto em 9 de dezembro de 2013 — Enercon/IHMI (Tonalidades de verde)

(Processo T-655/13)

2014/C 39/47

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (representante: Rechtsanwalt R. Böhm)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de setembro de 2013 no processo R 0247/2013-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de setembro de 2013 no processo R 0247/2013-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca figurativa que consiste em tonalidades de verde, para produtos das classes 7, 16 e 28 — Pedido de marca comunitária n.o11 055 811

Decisão do examinador: indeferiu o pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

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Tribunal da Função Pública

| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/27 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/27

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — BV/Comissão

(Processo F-133/11) (1)

(Função pública - Nomeação - Candidatos inscritos nas listas de reserva de concursos cujo anúncio foi publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação em grau - Princípio da igualdade de tratamento - Discriminação em razão da idade - Livre circulação de pessoas)

2014/C 39/48

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: BV (Berlim, Alemanha) (representante: P. Goergen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Interveniente: Conselho da União Europeia (representantes: J. Herrmann e A. F. Jensen, agentes)

Objeto

Anulação da decisão da Comissão que classifica a recorrente, que constava da lista de reserva do concurso EPSO/A/17/04, cujo anúncio foi publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto, no grau AD6, escalão 2, e que conduz a que lhe sejam aplicáveis disposições menos favoráveis.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | BV deve suportar as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

BV deve suportar as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3. | O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 133 de 5.5.2013, p. 29.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/27 |
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8.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 39/27

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Simpson/Conselho

(Processo F-142/11) (1)

(Função pública - Promoção - Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 9 após aprovação num concurso de grau AD 9 - Igualdade de tratamento)

2014/C 39/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Erik Simpson (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: M. Bauer e A. F. Jensen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AD 9 após a aprovação no concurso EPSO/AD/113/07 «Chefes de unidade (AD 9) de línguas checa, estónia, húngara, lituana, letã, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena no domínio da tradução» e pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | É anulada a decisão do Conselho da União Europeia de 9 de dezembro de 2010. |
| --- | --- |

1.

É anulada a decisão do Conselho da União Europeia de 9 de dezembro de 2010.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por E. Simpson. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por E. Simpson.

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(1)  JO C 65, de 3.3.2013, p. 26.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/28 |
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8.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 39/28

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Hall/Comissão e CEPOL

(Processo F-22/12) (1)

(Função pública - Remuneração - Prestações familiares - Abono por filho a cargo - Abono escolar - Filhos da mulher do recorrente que não vivem no domicílio do casal - Condições de concessão)

2014/C 39/50

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mark Hall (Petersfield, Reino Unido) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes) e Academia Europeia de Polícia (CEPOL) (representante: F. Bánfi, agente)

Objeto

Pedido de anulação das decisões que indeferiram o pedido do recorrente para que lhe fosse concedido o abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da sua mulher no que respeita ao período em que estes ainda viviam nas Filipinas.

Dispositivo

| 1. | O recurso, na parte relativa à Academia Europeia de Polícia, é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso, na parte relativa à Academia Europeia de Polícia, é julgado inadmissível.

| 2. | A decisão tácita de 25 de março de 2011 e a decisão expressa de 11 de julho de 2011, da Comissão Europeia, que indeferiu o pedido de abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da mulher de M. Hall, no que respeita ao período em que estes ainda viviam nas Filipinas, são anuladas. |
| --- | --- |

2.

A decisão tácita de 25 de março de 2011 e a decisão expressa de 11 de julho de 2011, da Comissão Europeia, que indeferiu o pedido de abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da mulher de M. Hall, no que respeita ao período em que estes ainda viviam nas Filipinas, são anuladas.

| 3. | O recurso contra a Comissão Europeia é julgado improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

3.

O recurso contra a Comissão Europeia é julgado improcedente quanto ao restante.

| 4. | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por M. Hall. |
| --- | --- |

4.

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por M. Hall.

| 5. | M. Hall é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Academia Europeia de Polícia. |
| --- | --- |

5.

M. Hall é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Academia Europeia de Polícia.

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(1)  JO C 138 de 12.5.2012, p. 35.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/28 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 39/28

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Lebedef/Comissão

(Processo F-68/12) (1)

(Função pública - Funcionários - Relatório de avaliação - Exercício de avaliação relativo ao ano de 2010 - Pedido de anulação do relatório de avaliação - Pedido de anulação do número de pontos de promoção atribuídos)

2014/C 39/51

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto

Pedido de anulação dos pontos de promoção atribuídos ao recorrente e do seu relatório de avaliação relativo ao período compreendido ente 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2010.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 258, de 25.08.2012, p. 28.

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C 39/28

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — CH/Parlamento

(Processo F-129/12) (1)

(Função pública - Assistentes parlamentares acreditados - Rescisão antecipada do contrato - Pedido de assistência - Assédio moral)

2014/C 39/52

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CH (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi, C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alves e E. Taneva, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de despedimento da recorrente e da decisão de indeferimento do seu pedido de assistência com vista ao reconhecimento de um assédio moral bem como pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | A decisão do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2012, de rescisão do contrato de assistente parlamentar acreditado de CH é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2012, de rescisão do contrato de assistente parlamentar acreditado de CH é anulada.

| 2. | A decisão do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2012, que indefere o pedido de assistência de CH de 22 de dezembro de 2011 é anulada. |
| --- | --- |

2.

A decisão do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2012, que indefere o pedido de assistência de CH de 22 de dezembro de 2011 é anulada.

| 3. | O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CH o montante de 50 000 euros. |
| --- | --- |

3.

O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CH o montante de 50 000 euros.

| 4. | O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CH. |
| --- | --- |

4.

O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CH.

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(1)  JO C 26 de 26.1.2013, p. 73.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/29 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/29

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Marenco/REA

(Processo F-135/12) (1)

(Função pública - Agente temporário - Recrutamento - Convite para a apresentação de manifestações de interesse REA/2011/TA/PO/AD 5 - Não inscrição na lista de reserva - Regularidade do processo de seleção - Estabilidade da composição do comité de seleção)

2014/C 39/53

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Claudia Marenco (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e A. Tymen, advogados)

Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (REA) (representantes: S. Payan-Lagrou, agente, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não incluir a recorrente na lista de reserva do concurso REA/2011/TA/PO/AD5.

Dispositivo

| 1. | A decisão comunicada por correio eletrónico de 12 de março de 2012 a C. Marenco, em que o comité de seleção de recurso do convite para a apresentação de manifestações de interesse REA/2011/TA/PO/AD 5 recusou, após reexame, a inscrição do nome de C. Marenco na lista de reserva resultante do processo de seleção, é anulada. |
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1.

A decisão comunicada por correio eletrónico de 12 de março de 2012 a C. Marenco, em que o comité de seleção de recurso do convite para a apresentação de manifestações de interesse REA/2011/TA/PO/AD 5 recusou, após reexame, a inscrição do nome de C. Marenco na lista de reserva resultante do processo de seleção, é anulada.

| 2. | A Agência de Execução para a Investigação suporta a suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por C. Marenco. |
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2.

A Agência de Execução para a Investigação suporta a suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por C. Marenco.

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(1)  JO C 26 de 26.1.2013, p. 74.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/29 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/29

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de dezembro de 2013 — CL/AEA

(Processo F-162/12) (1)

(Função Pública - Agente temporário - Falta por doença - Reintegração - Dever de solicitude - Assédio moral)

2014/C 39/54

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrida: Agência Europeia do Ambiente (AEA) (representantes: O. Cornu, agente, e B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de reintegrar o recorrente na sequência de uma falta por doença após a data em que foi considerado apto para o trabalho de acordo com os pareceres médicos.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | CL suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia do Ambiente. |
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2.

CL suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia do Ambiente.

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(1)  JO C 86, de 23.03.2013, p. 30.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/30 |
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8.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 39/30

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de dezembro de 2013 — Roda/Comissão

(Processo F-30/13)

(Função pública - Pensão de sobrevivência - Morte de um ex-cônjuge - Pensão de alimentos - Procedimento pré-contencioso - Exigência de uma reclamação - Intempestividade - Inadmissibilidade manifesta)

2014/C 39/55

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Silvana Roda (Ispra, Itália) (representante: L. Ribolzi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido da recorrente de beneficiar de uma pensão de sobrevivência de 60 % do último vencimento-base do seu ex-marido.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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1.

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | S. Roda suporta as suas próprias despesas. |
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2.

S. Roda suporta as suas próprias despesas.

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| 8.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/30 |
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8.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/30

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-2/10 RENV)

2014/C 39/56

Língua do processo: italiano

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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