# Jornal Oficial C 375/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.375.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 375 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano20 de Dezembro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.375.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 375

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano20 de Dezembro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2013/C 375/01 | Declaração sobre o Regulamento (UE) 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 | 1 |
| 2013/C 375/02 | Declarações sobre o Regulamento (EU) 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2013/C 375/01

Declaração sobre o Regulamento (UE) 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006

o

1

2013/C 375/02

Declarações sobre o Regulamento (EU) 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho

o

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 20.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 375/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 375/1

---

Declaração sobre o Regulamento (UE) 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (1)

2013/C 375/01

Declaração da Comissão sobre o artigo 11.o, n.o 2

A Comissão partilha o objetivo expresso pelo Parlamento Europeu de simplificar os procedimentos relativos aos auxílios estatais no que se refere aos auxílios ao funcionamento concedidos a empresas estabelecidas nas regiões ultraperiféricas ligados à compensação dos custos adicionais em que essas regiões incorrem devido à sua situação económica e social específica.

De acordo com a proposta de um futuro regulamento geral de isenção por categoria (RGIC), recentemente publicada pelos serviços da Comissão, os auxílios ao funcionamento destinados a compensar certos custos adicionais em que incorrem os beneficiários estabelecidos nestas regiões devem ser considerados compatíveis com o mercado interno, nas condições naquele estipuladas, e ficariam, por conseguinte, isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. A Comissão considera que, desta forma, se garantirá uma base sólida para concretizar a simplificação pretendida e se terá plenamente em conta todas as observações recebidas dos Estados-Membros durante o processo de consulta em curso, com vista à aprovação do regulamento em 2014.

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.

---

| 20.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 375/2 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 375/2

---

Declarações sobre o Regulamento (EU) 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1)

2013/C 375/02

Declaração da Comissão sobre o artigo 123.o, n.o 5

Esta disposição tem por finalidade assegurar que existam garantias quanto à efetiva independência das autoridades de auditoria nos casos em que a dimensão do programa operacional implique um risco maior, sem pôr em causa as modalidades de organização das autoridades de auditoria cuja efetiva independência e fiabilidade ficaram demonstradas graças à experiência adquirida com o período de programação de 2007-2013.

A Comissão diligenciará ativamente no sentido de aplicar o disposto no artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho e no artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 de modo a que, nos casos que lhe permitam concluir que os critérios se encontram preenchidos, possa informar o Estado-Membro o mais rapidamente possível, e antes do final de 2013, de que pode basear-se essencialmente no parecer da autoridade de auditoria.

Declaração da Comissão sobre o artigo 22.o

| 1. | A Comissão considera que o principal objetivo do quadro de desempenho consiste em estimular a execução eficaz dos programas para atingir os resultados planeados, e que as medidas expostas nos n.os 6 e 7 deverão ser aplicadas tendo em conta esse objetivo. |
| --- | --- |

1.

A Comissão considera que o principal objetivo do quadro de desempenho consiste em estimular a execução eficaz dos programas para atingir os resultados planeados, e que as medidas expostas nos n.os 6 e 7 deverão ser aplicadas tendo em conta esse objetivo.

| 2. | No caso de a Comissão suspender a totalidade ou parte dos pagamentos intermédios para atender a uma prioridade ao abrigo do n.o 6, o Estado-Membro pode continuar a apresentar pedidos de pagamento relacionados com a prioridade a fim de evitar a anulação do programa ao abrigo do artigo 86.o. |
| --- | --- |

2.

No caso de a Comissão suspender a totalidade ou parte dos pagamentos intermédios para atender a uma prioridade ao abrigo do n.o 6, o Estado-Membro pode continuar a apresentar pedidos de pagamento relacionados com a prioridade a fim de evitar a anulação do programa ao abrigo do artigo 86.o.

| 3. | A Comissão confirma que aplicará as disposições do artigo 22.o, n.o 7, para evitar que ocorra uma dupla perda de fundos em relação ao incumprimento das metas vinculadas à absorção insuficiente de fundos no âmbito de uma prioridade. Caso uma parte das dotações para um programa seja anulada em resultado da aplicação dos artigos 86.o a 88.o, com a consequente redução do montante de apoio à prioridade, ou caso no final do período de programação ocorra uma subutilização do montante atribuído à prioridade, as metas relevantes estabelecidas no quadro de desempenho serão ajustadas proporcionalmente para efeitos da aplicação do artigo 22.o, n.o 7. |
| --- | --- |

3.

A Comissão confirma que aplicará as disposições do artigo 22.o, n.o 7, para evitar que ocorra uma dupla perda de fundos em relação ao incumprimento das metas vinculadas à absorção insuficiente de fundos no âmbito de uma prioridade. Caso uma parte das dotações para um programa seja anulada em resultado da aplicação dos artigos 86.o a 88.o, com a consequente redução do montante de apoio à prioridade, ou caso no final do período de programação ocorra uma subutilização do montante atribuído à prioridade, as metas relevantes estabelecidas no quadro de desempenho serão ajustadas proporcionalmente para efeitos da aplicação do artigo 22.o, n.o 7.

Declaração da Comissão sobre o texto de compromisso relativo aos indicadores

A Comissão confirma que irá concluir os seus documentos de orientação sobre os indicadores comuns para o FEDER, o FSE, o Fundo de Coesão e a Cooperação Territorial Europeia em consulta com as respetivas redes de avaliação, incluindo peritos nacionais de avaliação, no prazo de três meses a partir da data da adoção dos regulamentos. Estes documentos de orientação incluirão a definição de cada indicador comum e as metodologias para a recolha e a comunicação de dados sobre os indicadores comuns.

Declaração comum do Conselho e da Comissão sobre o artigo 145.o, n.o 7

O Conselho e a Comissão confirmam que, para efeitos do artigo 145.o, n.o 7, a referência à expressão «direito aplicável» no que se refere à avaliação de falhas graves no bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo compreende as interpretações desta legislação feitas quer pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ou pela Comissão (incluindo as notas interpretativas da Comissão) aplicáveis à data em que as declarações de gestão, os relatórios anuais de controlo e os pareceres de auditoria relevantes foram apresentados à Comissão.

Declaração da Comissão sobre o faseamento das operações no âmbito dos programas operacionais da política de coesão do período da programação de 2007-2013 no período de programação de 2014-2020

Por norma, os Estados-Membros têm de garantir que todas operações funcionam, ou seja, foram completadas e são utilizadas, à data de apresentação dos documentos de encerramento, a fim de declarar elegível a despesa correspondente. Recorde-se que cada operação deverá ser selecionada e executada a fim de contribuir para a consecução dos objetivos de um programa e de um eixo prioritário específicos.

Os Estados-Membros são responsáveis pela definição de cada operação, incluindo o âmbito de aplicação, objetivos e realizações da mesma, o que lhes confere a flexibilidade necessária para selecionarem para apoio as operações que vão estar a funcionar até ao final de um período de programação.

A título excecional e em circunstâncias devidamente justificadas, os Estados-Membros podem precisar de ajustar uma operação selecionada que não possa ser completada até ao final do período mediante a sua execução faseada ao longo de dois períodos de programação. A Comissão confirma que tal flexibilidade existe sob reserva da observância das condições estabelecidas para efeitos de encerramento do programa [orientações relativas ao encerramento de programas operacionais adotados para intervenção a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão (2007-2013)]. Em tal caso, as duas fases constituem operações separadas, devendo cada uma delas ser executada dentro das regras aplicáveis aos respetivos períodos de programação, muito embora o objetivo global a atingir após a execução de ambas as fases a fim de assegurar o funcionamento da operação deva ser estabelecido em relação a cada uma das fases.

Além disso, a Comissão pode aprovar o faseamento de grandes projetos sempre que se preveja que o período de execução será mais longo do que o período de programação, quer na decisão relativa à aprovação de um grande projeto, quer numa alteração subsequente da mesma.

Declaração da Comissão em relação ao artigo 127.o sobre amostragem não estatística

A Comissão nota que em caso de amostragem não estatística, o artigo 127.o, n.o 1, dispõe que há que assegurar uma amostragem de pelo menos 5% das operações relativamente às quais foram declaradas despesas à Comissão durante um exercício contabilístico e de 10 % das despesas declaradas à Comissão durante um exercício contabilístico. A Comissão refere ainda que as orientações emitidas em matéria de métodos de amostragem par as autoridades de auditoria para o período de programação de 2007-2013 indicam que a dimensão da amostra, em caso de amostragem não estatística, regra geral, não deve ser inferior a 10% da população de operações. A Comissão considera que a possibilidade de redução da dimensão da amostra das operações para 5% apresenta um risco de que a amostra não seja suficientemente representativa e tenha, por conseguinte, o efeito de reduzir a fiabilidade da auditoria.

Declaração da Comissão sobre taxas fixas

A Comissão toma nota de que os Estados-Membros manifestaram uma forte vontade de que fossem fixadas percentagens de taxa fixa para os setores ou subsetores dos domínios das TIC, investigação, desenvolvimento e inovação, e eficiência energética, o mais rapidamente possível, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 3, do Regulamento sobre as Disposições Comuns. A fixação de taxas fixas exige que se disponha de dados históricos fiáveis e representativos que possam garantir uma base sólida para essa fixação e para minimizar os riscos de sobrefinanciamento. Por conseguinte, a Comissão irá preparar o processo de concurso para o lançamento de um estudo destinado a recolher e analisar os dados necessários em toda a UE, sem esperar pela adoção do pacote legislativo, e planificar e gerir o estudo, bem como para retirar conclusões a partir dos seus resultados, de modo a poder adotar um ato delegado que fixe as taxas fixas para estes setores ou subsetores, o mais rapidamente possível e até 30 de junho de 2015, o mais tardar.

Declaração da Comissão Europeia sobre o artigo 23.o

A Comissão confirma que, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do Regulamento sobre as Disposições Comuns, emitirá orientações sob a forma de uma comunicação da Comissão para explicar de que modo tenciona aplicar as disposições do artigo 23.o do RDC sobre as medidas de articulação da eficácia dos FEI com a boa governança económica. As orientações terão em conta, em especial, os seguintes elementos:

| — | em relação ao n.o 1, a noção de «revisão» e os tipos de «alterações» aos acordos de parceria e programas que possam ser solicitadas pela Comissão, bem como esclarecer o que entende por «medidas eficazes», para efeitos do n.o 6, |
| --- | --- |

—

em relação ao n.o 1, a noção de «revisão» e os tipos de «alterações» aos acordos de parceria e programas que possam ser solicitadas pela Comissão, bem como esclarecer o que entende por «medidas eficazes», para efeitos do n.o 6,

| — | em relação ao n.o 6, a indicação das circunstâncias que podem dar origem à suspensão de pagamentos, incluindo os critérios que podem ser relevantes para determinar os programas que podem ser suspensos ou determinar o nível de suspensão de pagamentos. |
| --- | --- |

—

em relação ao n.o 6, a indicação das circunstâncias que podem dar origem à suspensão de pagamentos, incluindo os critérios que podem ser relevantes para determinar os programas que podem ser suspensos ou determinar o nível de suspensão de pagamentos.

Declaração da Comissão Europeia sobre a alteração dos acordos de parceria e programas no contexto do artigo 23.o

A Comissão considera que, apesar do disposto no artigo 23.o, n.os 4 e 5, pode fazer as observações que entenda necessárias sobre as propostas de alteração de acordos de parceria e programas, apresentadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 23.o, n.o 4, em particular se não forem coerentes com a resposta anterior apresentada por esses Estados-Membros, nos termos do artigo 23.o, n.o 3, e, em qualquer caso, na base do disposto nos artigos 16.o e 30.o. Mais considera que o prazo de três meses para a adoção da decisão que aprova as alterações ao acordo de parceria e aos programas em causa, previsto no artigo 23.o, n.o 5, começa a correr a partir da apresentação das propostas de alteração nos termos do n.o 4, desde que estas tenham em conta, de forma adequada, as observações apresentadas pela Comissão.

Declaração da Comissão sobre o impacto do acordo alcançado pelos colegisladores sobre a reserva de desempenho e sobre os níveis de pré-financiamento relativos aos limites máximos de pagamento

A Comissão considera que as dotações de pagamento adicionais suscetíveis de ser exigidas no período 2014-2020, devido às alterações introduzidas na reserva de desempenho e nos pré- financiamentos, permanecem limitadas.

As consequências devem ser geríveis no que respeita ao projeto de Regulamento QFP.

As flutuações anuais do nível global de pagamentos, incluindo as geradas pelas alterações referidas, serão geridas mediante a utilização da margem global para pagamentos e dos instrumentos especiais acordados no projeto de Regulamento QFP.

A Comissão acompanhará de perto a situação e apresentará a sua avaliação como parte da revisão intercalar.

Declaração do Parlamento Europeu sobre a aplicação do artigo 5.o

O Parlamento Europeu toma nota da informação transmitida em 19 de dezembro de 2012 pela Presidência, na sequência dos debates da Coreper, através da qual os Estados-Membros declararam a sua intenção de ter em consideração na fase de preparatória da programação, na medida do possível, os princípios do projeto de regulamento que estabelece as disposições comuns relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento na sua redação no momento da transmissão dessa informação, relativamente ao bloco de programação estratégica, incluindo o espírito e o conteúdo do princípio de parceria previsto no artigo 5.o.

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

---