# Jornal Oficial C 31/2014

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2014.031.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 31 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.o ano1 de Fevreiro de 2014 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2014.031.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 31

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.o ano1 de Fevreiro de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2014/C 031/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 24 de 25.1.2014 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 031/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 24 de 25.1.2014

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2014/C 031/02 | Processo C-566/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa (Portugal) em 5 de novembro de 2013 — Jorge Ítalo Assis dos Santos/Banco de Portugal | 2 |
| 2014/C 031/03 | Processo C-577/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division), Patents Court (Reino Unido) em 14 de novembro de 2013 — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG | 2 |
| 2014/C 031/04 | Processo C-580/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 18 de novembro de 2013 — Coty Germany GmbH/Stadtsparkasse Magdeburg | 4 |
| 2014/C 031/05 | Processo C-584/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 19 de novembro de 2013 — Directeur général des finances publiques, Mapfre warranty SpA/Mapfre asistencia compania internacional de seguros y reaseguros, Directeur général des finances publiques | 4 |
| 2014/C 031/06 | Processo C-602/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander (Espanha) em 25 de novembro de 2013 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A./Fernando Quintano Ujeta e María Isabel Sánchez García | 4 |
| 2014/C 031/07 | Processo C-610/13 P: Recurso interposto em 26 de novembro de 2013 pelo Reino dos Países Baixos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-343/11, Países Baixos/Comissão | 5 |
| 2014/C 031/08 | Processo C-623/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 28 de novembro de 2013 — Ministre de l'Économie et des Finances/Gérard de Ruyter | 6 |
| 2014/C 031/09 | Processo C-632/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 3 de dezembro de 2013 — Skatteverket/Hilkka Hirvonen | 6 |
| 2014/C 031/10 | Processo C-641/13: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-2/07, Espanha/Comissão | 6 |
| 2014/C 031/11 | Processo C-663/13: Ação intentada em 13 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Áustria | 7 |
| | Tribunal Geral |
| 2014/C 031/12 | Processo T-116/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — EMA/Comissão [Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006) — Contratos Dicoems e Cocoon — Desconformidade de uma parte das despesas declaradas com as estipulações contratuais — Rescisão dos contratos — Reembolso de uma parte das quantias pagas — Indemnização — Pedido reconvencional — Responsabilidade extracontratual — Enriquecimento sem causa — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável — Nota de débito — Inadmissibilidade] | 8 |
| 2014/C 031/13 | Processo T-467/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Colgate-Palmolive/IHMI — dm-drogerie markt (360° SONIC ENERGY) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária 360° SONIC ENERGY — Marca nominativa internacional anterior SONIC POWER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 8 |
| 2014/C 031/14 | Processo T-591/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Lepiarz/IHMI — Henkel (SUPER GLUE) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SUPER GLUE — Marca nominativa Benelux anterior SUPERGLUE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 9 |
| 2014/C 031/15 | Processo T-79/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — Cisco Systems e Messagenet/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado europeu dos serviços de comunicação por Internet — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação) | 9 |
| 2014/C 031/16 | Processo T-123/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — Smartbook/IHMI (SMARTBOOK) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa SMARTBOOK — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 10 |
| 2014/C 031/17 | Processo T-487/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — Eckes-Granini/IHMI — Panini (PANINI) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PANINI — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores GRANINI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 10 |
| 2014/C 031/18 | Processo T-540/13: Recurso interposto em 1 de outubro de 2013 — Société européenne des chaux et liants/ECHA | 10 |
| 2014/C 031/19 | Processo T-566/13: Recurso interposto em 25 de outubro de 2013 — Hostel Tourist World/IHMI — WRI Nominees (HostelTouristWorld.com) | 11 |
| 2014/C 031/20 | Processo T-575/13: Recurso interposto em 30 de outubro de 2013 — Lesaffre et Compagnie/IHMI — Louis Baking Company (BAKING CENTER BY TECHNOLINE) | 11 |
| 2014/C 031/21 | Processo T-591/13: Recurso interposto em 8 de novembro de 2013 — Groupe Canal + e Canal + France/IHMI — Euronews (News+) | 12 |
| 2014/C 031/22 | Processo T-593/13: Recurso interposto em 14 de novembro de 2013 — Siemag Tecberg Group/IHMI (Winder Controls) | 12 |
| 2014/C 031/23 | Processo T-600/13: Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 — Bimbo/IHMI (FIBRA PROTEÍNAS NUTRIENTES) | 13 |
| 2014/C 031/24 | Processo T-614/13: Recurso interposto em 26 de novembro de 2013 — Romonta/Comissão | 13 |
| 2014/C 031/25 | Processo T-621/13: Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 — Pell Amar Cosmetics/IHMI — Alva Management (Pell amar Dr. Ionescu-Calinesti) | 14 |
| 2014/C 031/26 | Processo T-629/13: Recurso interposto em 28 de novembro de 2013 — Molda/Comissão | 15 |
| 2014/C 031/27 | Processo T-630/13: Recurso interposto em 28 de novembro de 2013 — DK Recycling und Roheisen/Comissão | 15 |
| 2014/C 031/28 | Processo T-631/13: Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — Raffinerie Heide/Comissão | 16 |
| 2014/C 031/29 | Processo T-634/13: Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — Arctic Paper Mochenwangen/Comissão | 17 |
| 2014/C 031/30 | Processo T-641/13: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2013 — Gemeente Bergen op Zoom/Comissão | 18 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2014/C 031/31 | Processo F-117/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Teughels/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional — Regulamento que adapta a taxa da contribuição para o regime de pensão da União — Adaptação dos valores atuariais — Necessidade de adotar disposições gerais de execução — Aplicação no tempo das novas Disposições Gerais de Execução) | 19 |
| 2014/C 031/32 | Processo F-130/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Verile e Gjergji/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional — Regulamento que adapta a taxa da contribuição para o regime de pensão da União — Adaptação dos valores atuariais — Necessidade de adotar disposições gerais de execução — Aplicação no tempo das novas Disposições Gerais de Execução — Cancelamento de uma proposta de bonificação de anuidades — Legalidade — Requisitos) | 19 |
| 2014/C 031/33 | Processo F-125/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Sesma Merino/IHMI (Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Objetivos 2011/2012 — Ato não lesivo — Recurso inadmissível) | 20 |
| 2014/C 031/34 | Processo F-142/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — A/Comissão (Função pública — Segurança social — Acidente ou doença profissional — Artigo 73.o do Estatuto — Invalidez permanente parcial — Pedido de indemnização) | 20 |
| 2014/C 031/35 | Processo F-58/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Decisão de aposentação devido a invalidez — Anulação pelo Tribunal por falta de fundamentação — Pedido de execução do acórdão — Pedido de reintegração — Anulação do acórdão do Tribunal Geral — Falta de interesse em agir — Artigo 266.o TUE — Responsabilidade extracontratual da instituição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico) | 20 |
| 2014/C 031/36 | Processo apensos F-137/12, F-138/12, F-139/12 e F-141/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2013 — Van Oost, Ibarra de Diego, Theodoridis e Hotz/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Processo de certificação 2010-2011 — Exclusão da lista dos funcionários certificados — Resolução amigável por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Prazo de reclamação — Reclamação intempestiva — Conceito de erro desculpável — Diligência exigida de um funcionário normalmente avisado — Informações obtidas por telefone — Prova — Inadmissibilidade) | 21 |
| 2014/C 031/37 | Processo F-2/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Prazo de recurso — Língua do indeferimento da reclamação — Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Cópia de um requerimento assinado enviado por fax no prazo de recurso — Falta de identidade entre essa cópia e o original assinado transmitido posteriormente — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta) | 21 |
| 2014/C 031/38 | Processo F-79/13: Recurso interposto em 12 de novembro de 2013 — ZZ/OEDT | 22 |
| 2014/C 031/39 | Processo F-111/13: Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — ZZ/Comissão | 22 |
| 2014/C 031/40 | Processo F-115/13: Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — ZZ/Agência Europeia do Ambiente (AEA) | 22 |
| 2014/C 031/41 | Processo F-117/13: Recurso interposto em 30 de novembro de 2013 — ZZ/Frontex | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 031/02

Processo C-566/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa (Portugal) em 5 de novembro de 2013 — Jorge Ítalo Assis dos Santos/Banco de Portugal

2

2014/C 031/03

Processo C-577/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division), Patents Court (Reino Unido) em 14 de novembro de 2013 — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG

2

2014/C 031/04

Processo C-580/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 18 de novembro de 2013 — Coty Germany GmbH/Stadtsparkasse Magdeburg

4

2014/C 031/05

Processo C-584/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 19 de novembro de 2013 — Directeur général des finances publiques, Mapfre warranty SpA/Mapfre asistencia compania internacional de seguros y reaseguros, Directeur général des finances publiques

4

2014/C 031/06

Processo C-602/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander (Espanha) em 25 de novembro de 2013 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A./Fernando Quintano Ujeta e María Isabel Sánchez García

o

4

2014/C 031/07

Processo C-610/13 P: Recurso interposto em 26 de novembro de 2013 pelo Reino dos Países Baixos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-343/11, Países Baixos/Comissão

5

2014/C 031/08

Processo C-623/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 28 de novembro de 2013 — Ministre de l'Économie et des Finances/Gérard de Ruyter

6

2014/C 031/09

Processo C-632/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 3 de dezembro de 2013 — Skatteverket/Hilkka Hirvonen

6

2014/C 031/10

Processo C-641/13: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-2/07, Espanha/Comissão

6

2014/C 031/11

Processo C-663/13: Ação intentada em 13 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Áustria

7

Tribunal Geral

2014/C 031/12

Processo T-116/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — EMA/Comissão [Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006) — Contratos Dicoems e Cocoon — Desconformidade de uma parte das despesas declaradas com as estipulações contratuais — Rescisão dos contratos — Reembolso de uma parte das quantias pagas — Indemnização — Pedido reconvencional — Responsabilidade extracontratual — Enriquecimento sem causa — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável — Nota de débito — Inadmissibilidade]

8

2014/C 031/13

Processo T-467/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Colgate-Palmolive/IHMI — dm-drogerie markt (360° SONIC ENERGY) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária 360° SONIC ENERGY — Marca nominativa internacional anterior SONIC POWER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2014/C 031/14

Processo T-591/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Lepiarz/IHMI — Henkel (SUPER GLUE) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SUPER GLUE — Marca nominativa Benelux anterior SUPERGLUE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2014/C 031/15

Processo T-79/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — Cisco Systems e Messagenet/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado europeu dos serviços de comunicação por Internet — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação)

9

2014/C 031/16

Processo T-123/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — Smartbook/IHMI (SMARTBOOK) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa SMARTBOOK — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

o

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10

2014/C 031/17

Processo T-487/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — Eckes-Granini/IHMI — Panini (PANINI) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PANINI — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores GRANINI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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10

2014/C 031/18

Processo T-540/13: Recurso interposto em 1 de outubro de 2013 — Société européenne des chaux et liants/ECHA

10

2014/C 031/19

Processo T-566/13: Recurso interposto em 25 de outubro de 2013 — Hostel Tourist World/IHMI — WRI Nominees (HostelTouristWorld.com)

11

2014/C 031/20

Processo T-575/13: Recurso interposto em 30 de outubro de 2013 — Lesaffre et Compagnie/IHMI — Louis Baking Company (BAKING CENTER BY TECHNOLINE)

11

2014/C 031/21

Processo T-591/13: Recurso interposto em 8 de novembro de 2013 — Groupe Canal + e Canal + France/IHMI — Euronews (News+)

12

2014/C 031/22

Processo T-593/13: Recurso interposto em 14 de novembro de 2013 — Siemag Tecberg Group/IHMI (Winder Controls)

12

2014/C 031/23

Processo T-600/13: Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 — Bimbo/IHMI (FIBRA PROTEÍNAS NUTRIENTES)

13

2014/C 031/24

Processo T-614/13: Recurso interposto em 26 de novembro de 2013 — Romonta/Comissão

13

2014/C 031/25

Processo T-621/13: Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 — Pell Amar Cosmetics/IHMI — Alva Management (Pell amar Dr. Ionescu-Calinesti)

14

2014/C 031/26

Processo T-629/13: Recurso interposto em 28 de novembro de 2013 — Molda/Comissão

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2014/C 031/27

Processo T-630/13: Recurso interposto em 28 de novembro de 2013 — DK Recycling und Roheisen/Comissão

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2014/C 031/28

Processo T-631/13: Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — Raffinerie Heide/Comissão

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2014/C 031/29

Processo T-634/13: Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — Arctic Paper Mochenwangen/Comissão

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2014/C 031/30

Processo T-641/13: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2013 — Gemeente Bergen op Zoom/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2014/C 031/31

Processo F-117/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Teughels/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional — Regulamento que adapta a taxa da contribuição para o regime de pensão da União — Adaptação dos valores atuariais — Necessidade de adotar disposições gerais de execução — Aplicação no tempo das novas Disposições Gerais de Execução)

19

2014/C 031/32

Processo F-130/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Verile e Gjergji/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional — Regulamento que adapta a taxa da contribuição para o regime de pensão da União — Adaptação dos valores atuariais — Necessidade de adotar disposições gerais de execução — Aplicação no tempo das novas Disposições Gerais de Execução — Cancelamento de uma proposta de bonificação de anuidades — Legalidade — Requisitos)

19

2014/C 031/33

Processo F-125/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Sesma Merino/IHMI (Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Objetivos 2011/2012 — Ato não lesivo — Recurso inadmissível)

20

2014/C 031/34

Processo F-142/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — A/Comissão (Função pública — Segurança social — Acidente ou doença profissional — Artigo 73.o do Estatuto — Invalidez permanente parcial — Pedido de indemnização)

o

20

2014/C 031/35

Processo F-58/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Decisão de aposentação devido a invalidez — Anulação pelo Tribunal por falta de fundamentação — Pedido de execução do acórdão — Pedido de reintegração — Anulação do acórdão do Tribunal Geral — Falta de interesse em agir — Artigo 266.o TUE — Responsabilidade extracontratual da instituição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

o

20

2014/C 031/36

Processo apensos F-137/12, F-138/12, F-139/12 e F-141/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2013 — Van Oost, Ibarra de Diego, Theodoridis e Hotz/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Processo de certificação 2010-2011 — Exclusão da lista dos funcionários certificados — Resolução amigável por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Prazo de reclamação — Reclamação intempestiva — Conceito de erro desculpável — Diligência exigida de um funcionário normalmente avisado — Informações obtidas por telefone — Prova — Inadmissibilidade)

21

2014/C 031/37

Processo F-2/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Prazo de recurso — Língua do indeferimento da reclamação — Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Cópia de um requerimento assinado enviado por fax no prazo de recurso — Falta de identidade entre essa cópia e o original assinado transmitido posteriormente — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta)

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2014/C 031/38

Processo F-79/13: Recurso interposto em 12 de novembro de 2013 — ZZ/OEDT

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2014/C 031/39

Processo F-111/13: Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — ZZ/Comissão

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2014/C 031/40

Processo F-115/13: Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — ZZ/Agência Europeia do Ambiente (AEA)

22

2014/C 031/41

Processo F-117/13: Recurso interposto em 30 de novembro de 2013 — ZZ/Frontex

23

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/1 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/1

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2014/C 31/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 24 de 25.1.2014

Lista das publicações anteriores

JO C 15 de 18.1.2014

JO C 9 de 11.1.2014

JO C 377 de 21.12.2013

JO C 367 de 14.12.2013

JO C 359 de 7.12.2013

JO C 352 de 30.11.2013

Estes textos encontram-se disponíveis no:

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/2 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa (Portugal) em 5 de novembro de 2013 — Jorge Ítalo Assis dos Santos/Banco de Portugal

(Processo C-566/13)

2014/C 31/02

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal do Trabalho de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrente: Jorge Ítalo Assis dos Santos

Recorrido: Banco de Portugal

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 130o do TFUE ser interpretado no sentido de que uma norma do direito nacional que imponha ao Banco desse Estado Membro a suspensão do pagamento dos 13o e 14o meses aos trabalhadores reformados desse Banco, contraria o disposto no artigo 130o na medida em que implica uma ingerência do Governo (ou seja, da administração central) nos poderes decisórios do Banco, quanto à sua política de pessoal, em violação do princípio da autonomia e da independência dos bancos centrais? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 130o do TFUE ser interpretado no sentido de que uma norma do direito nacional que imponha ao Banco desse Estado Membro a suspensão do pagamento dos 13o e 14o meses aos trabalhadores reformados desse Banco, contraria o disposto no artigo 130o na medida em que implica uma ingerência do Governo (ou seja, da administração central) nos poderes decisórios do Banco, quanto à sua política de pessoal, em violação do princípio da autonomia e da independência dos bancos centrais?

| 2. | Deve o artigo 123o do TFUE ser interpretado no sentido de que, uma norma de direito nacional, que imponha a entrega a um organismo da administração indireta do Estado, colocado na dependência e sob a tutela do Ministro das Finanças e cujas receitas e despesas constam do Orçamento de Estado, do montante dos subsídios cujo pagamento é suspenso, contraria o artigo 123o na medida em que ofende o princípio da proibição do financiamento dos Estados pelos bancos centrais? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 123o do TFUE ser interpretado no sentido de que, uma norma de direito nacional, que imponha a entrega a um organismo da administração indireta do Estado, colocado na dependência e sob a tutela do Ministro das Finanças e cujas receitas e despesas constam do Orçamento de Estado, do montante dos subsídios cujo pagamento é suspenso, contraria o artigo 123o na medida em que ofende o princípio da proibição do financiamento dos Estados pelos bancos centrais?

| 3. | A restrição da suspensão do pagamento dos 13o e 14o meses apenas aos trabalhadores reformados e não aos trabalhadores no ativo, viola o princípio da igualdade, na vertente da proibição da discriminação, ínsita no artigo 20o e 21o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1)? |
| --- | --- |

3.

A restrição da suspensão do pagamento dos 13o e 14o meses apenas aos trabalhadores reformados e não aos trabalhadores no ativo, viola o princípio da igualdade, na vertente da proibição da discriminação, ínsita no artigo 20o e 21o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1)?

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(1)  JO 2000, C 364, p. 1

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/2 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division), Patents Court (Reino Unido) em 14 de novembro de 2013 — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG

(Processo C-577/13)

2014/C 31/03

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division), Patents Court

Partes no processo principal

Recorrentes: Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd

Recorrida: Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG

Questões prejudiciais

| 1. | a) | Se uma patente não contiver, na data da sua concessão, uma reivindicação que identifique explicitamente dois princípios ativos em associação, mas que a patente possa ser modificada de forma a incluir essa reivindicação, pode essa patente, quer a modificação seja feita ou não, ser invocada enquanto «patente de base em vigor» para um produto composto por esses princípios em associação, nos termos do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 469/2009/CE (1) (a seguir «regulamento»)? |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Se uma patente não contiver, na data da sua concessão, uma reivindicação que identifique explicitamente dois princípios ativos em associação, mas que a patente possa ser modificada de forma a incluir essa reivindicação, pode essa patente, quer a modificação seja feita ou não, ser invocada enquanto «patente de base em vigor» para um produto composto por esses princípios em associação, nos termos do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 469/2009/CE (1) (a seguir «regulamento»)?

| b) | Pode uma patente que tiver sido modificada após a sua concessão e quer (i) antes e/ou (ii) depois da concessão do [certificado complementar de proteção, a seguir «CCP»] ser invocada enquanto «patente de base em vigor» para efeitos do preenchimento do requisito previsto no artigo 3.o, alínea a), do regulamento? |
| --- | --- |

b)

Pode uma patente que tiver sido modificada após a sua concessão e quer (i) antes e/ou (ii) depois da concessão do [certificado complementar de proteção, a seguir «CCP»] ser invocada enquanto «patente de base em vigor» para efeitos do preenchimento do requisito previsto no artigo 3.o, alínea a), do regulamento?

| c) | Quando um requerente pedir um CCP para um produto composto pelos princípios ativos A e B em circunstâncias em que,






  i) | após a data do pedido de CCP, mas antes da sua concessão, a patente de base em vigor, sendo uma patente europeia (RU) (a seguir «patente») for modificada de forma a incluir uma reivindicação que identifica explicitamente os princípios ativos A e B;
  e |
| --- | --- | --- |

c)

Quando um requerente pedir um CCP para um produto composto pelos princípios ativos A e B em circunstâncias em que,

i)

após a data do pedido de CCP, mas antes da sua concessão, a patente de base em vigor, sendo uma patente europeia (RU) (a seguir «patente») for modificada de forma a incluir uma reivindicação que identifica explicitamente os princípios ativos A e B;

e

| ii) | a modificação for considerada, nos termos do direito nacional, como tendo produzidos efeitos desde a concessão da patente; |
| --- | --- |

ii)

a modificação for considerada, nos termos do direito nacional, como tendo produzidos efeitos desde a concessão da patente;

pode o requerente do CCP invocar a patente na sua versão modificada para efeitos do preenchimento do requisito previsto no artigo 3.o, alínea a)?

| 2. | Para determinar se estão preenchidos os requisitos do artigo 3.o à data do pedido do CCP para um produto constituído pela associação dos princípios ativos A e B, quando (i) a patente de base em vigor inclui uma reivindicação de um produto constituído pelo princípio ativo A e uma reivindicação adicional de um produto constituído pela associação dos princípios ativos A e B e (ii) já existindo um CCP para um produto constituído pelo princípio ativo A (a seguir «produto X»), é necessário analisar se a associação dos princípios ativos A e B é uma invenção distinta e separada da invenção do princípio ativo A, individualmente considerado? |
| --- | --- |

2.

Para determinar se estão preenchidos os requisitos do artigo 3.o à data do pedido do CCP para um produto constituído pela associação dos princípios ativos A e B, quando (i) a patente de base em vigor inclui uma reivindicação de um produto constituído pelo princípio ativo A e uma reivindicação adicional de um produto constituído pela associação dos princípios ativos A e B e (ii) já existindo um CCP para um produto constituído pelo princípio ativo A (a seguir «produto X»), é necessário analisar se a associação dos princípios ativos A e B é uma invenção distinta e separada da invenção do princípio ativo A, individualmente considerado?

| 3. | Quando a patente de base em vigor «proteger», nos termos do artigo 3.o, alínea a):






  a) | Um produto constituído pelo princípio ativo A (a seguir «produto X»); e |
| --- | --- | --- |

3.

Quando a patente de base em vigor «proteger», nos termos do artigo 3.o, alínea a):

a)

Um produto constituído pelo princípio ativo A (a seguir «produto X»); e

| b) | Um produto constituído pela associação do princípio ativo A e pelo princípio ativo B (a seguir «produto Y»).
  e quando: |
| --- | --- |

b)

Um produto constituído pela associação do princípio ativo A e pelo princípio ativo B (a seguir «produto Y»).

e quando:

| c) | Tenha sido concedida uma autorização de introdução do Produto X no mercado enquanto medicamento; |
| --- | --- |

c)

Tenha sido concedida uma autorização de introdução do Produto X no mercado enquanto medicamento;

| d) | Tenha sido concedido um CCP para o produto X; e |
| --- | --- |

d)

Tenha sido concedido um CCP para o produto X; e

| e) | Tenha sido posteriormente concedida uma autorização separada de introdução do produto Y no mercado enquanto medicamento. |
| --- | --- |

e)

Tenha sido posteriormente concedida uma autorização separada de introdução do produto Y no mercado enquanto medicamento.

o regulamento, designadamente os seus artigos 3.o, alínea c), 3.o, alínea d), e/ou 13.o, n.o 1, obsta a que ao titular da patente seja concedido um CCP para o produto Y? Em alternativa, caso um CCP possa ser concedido para o produto Y, deve a sua duração ser aferida por referência à concessão da autorização para o produto X ou por referência à autorização para o produto Y?

| 4. | Em caso de resposta negativa à questão 1 (a), de resposta positiva à questão 1 (b)(i) e de resposta negativa à questão 1 (b)(ii), em circunstâncias em que:






  i) | de acordo com o artigo 7.o, n.o 1, [do] regulamento, seja apresentado um pedido de CCP para um produto no prazo de seis meses a contar da data em que o produto obteve uma autorização válida de introdução no mercado, como medicamento, nos termos da Diretiva 2001/83/CE (2) ou da Diretiva 2001/82/CE (3); |
| --- | --- | --- |

4.

Em caso de resposta negativa à questão 1 (a), de resposta positiva à questão 1 (b)(i) e de resposta negativa à questão 1 (b)(ii), em circunstâncias em que:

i)

de acordo com o artigo 7.o, n.o 1, [do] regulamento, seja apresentado um pedido de CCP para um produto no prazo de seis meses a contar da data em que o produto obteve uma autorização válida de introdução no mercado, como medicamento, nos termos da Diretiva 2001/83/CE (2) ou da Diretiva 2001/82/CE (3);

| ii) | após a apresentação do pedido de CCP, a autoridade competente em matéria de propriedade industrial suscite uma potencial objeção à concessão do CCP, nos termos do artigo 3.o, alínea a), do regulamento; |
| --- | --- |

ii)

após a apresentação do pedido de CCP, a autoridade competente em matéria de propriedade industrial suscite uma potencial objeção à concessão do CCP, nos termos do artigo 3.o, alínea a), do regulamento;

| iii) | após e para dar cumprimento à referida potencial objeção da autoridade competente em matéria de propriedade industrial, seja apresentado e deferido um pedido de modificação da patente de base em vigor invocada pelo requerente do CCP; |
| --- | --- |

iii)

após e para dar cumprimento à referida potencial objeção da autoridade competente em matéria de propriedade industrial, seja apresentado e deferido um pedido de modificação da patente de base em vigor invocada pelo requerente do CCP;

| iv) | após a modificação da patente de base em vigor, a referida patente modificada cumpra o disposto no artigo 3.o, alínea a); |
| --- | --- |

iv)

após a modificação da patente de base em vigor, a referida patente modificada cumpra o disposto no artigo 3.o, alínea a);

o regulamento «CCP» impede a autoridade competente em matéria de propriedade industrial de aplicar as normas processuais nacionais para efeitos (a) da suspensão do pedido de CCP de forma a permitir ao requerente do CCP pedir a modificação da patente de base, e (b) da renovação do referido pedido numa data posterior à validação da modificação, sendo a referida data de renovação

| — | seis meses após a data em que o produto obteve uma autorização válida de introdução no mercado, como medicamento, mas |
| --- | --- |

—

seis meses após a data em que o produto obteve uma autorização válida de introdução no mercado, como medicamento, mas

| — | nos seis meses a contar da data em que o pedido de modificação da patente de base em vigor foi deferido? |
| --- | --- |

—

nos seis meses a contar da data em que o pedido de modificação da patente de base em vigor foi deferido?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1).

(2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).

(3)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311, p. 1).

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/4 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 18 de novembro de 2013 — Coty Germany GmbH/Stadtsparkasse Magdeburg

(Processo C-580/13)

2014/C 31/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Coty Germany GmbH

Recorrida: Stadtsparkasse Magdeburg

Questão prejudicial

Deve o artigo 8.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2004/48/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional que permite a uma instituição bancária, num caso como o que está em causa no processo principal, recusar-se a prestar a informação sobre o nome e morada do titular da conta bancária, pedida nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da mesma diretiva, invocando o sigilo bancário?

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(1)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45).

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/4 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 19 de novembro de 2013 — Directeur général des finances publiques, Mapfre warranty SpA/Mapfre asistencia compania internacional de seguros y reaseguros, Directeur général des finances publiques

(Processo C-584/13)

2014/C 31/05

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Directeur général des finances publiques, Mapfre warranty SpA

Recorridos: Mapfre asistencia compania internacional de seguros y reaseguros, Directeur général des finances publiques

Questão prejudicial

Devem os artigos 2.o e 13.o, B, alínea a), da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977 77/(388 CEE) (1), ser interpretados no sentido de que a prestação por meio da qual um operador económico independente do revendedor de veículos usados, através do pagamento de um montante fixo, cobre uma avaria mecânica suscetível de afetar certas peças do veículo usado se enquadra na categoria das operações de seguro isentas de imposto sobre o valor acrescentado, ou, pelo contrário, deve ser interpretada no sentido de que essa prestação pertence à categoria das prestações de serviços?

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(1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 54).

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/4 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander (Espanha) em 25 de novembro de 2013 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A./Fernando Quintano Ujeta e María Isabel Sánchez García

(Processo C-602/13)

2014/C 31/06

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander

Partes no processo principal

Demandante: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

Demandados: Fernando Quintano Ujeta e María Isabel Sánchez García

Questões prejudiciais

| 1. | Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade[,] um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula contratual abusiva relativa a juros de mora, deve concluir declarando a invalidade de qualquer tipo de juro de mora, incluindo o que possa resultar da aplicação subsidiária de uma disposição nacional, como por exemplo o artigo 1108.o do Código Civil, a segunda disposição transitória da Lei 1/2013, conjugado com o artigo 114.o da Lei Hipotecária, ou o artigo 4.o do RDL 6/2012, não se considerando vinculado pelo novo cálculo eventualmente efetuado pelo profissional nos termos da disposição transitória da Lei 1/13? |
| --- | --- |

1.

Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade[,] um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula contratual abusiva relativa a juros de mora, deve concluir declarando a invalidade de qualquer tipo de juro de mora, incluindo o que possa resultar da aplicação subsidiária de uma disposição nacional, como por exemplo o artigo 1108.o do Código Civil, a segunda disposição transitória da Lei 1/2013, conjugado com o artigo 114.o da Lei Hipotecária, ou o artigo 4.o do RDL 6/2012, não se considerando vinculado pelo novo cálculo eventualmente efetuado pelo profissional nos termos da disposição transitória da Lei 1/13?

| 2. | Deve a segunda disposição transitória da Lei 1/2013 ser interpretada no sentido de que não pode constituir um obstáculo à proteção dos interesses do consumidor? |
| --- | --- |

2.

Deve a segunda disposição transitória da Lei 1/2013 ser interpretada no sentido de que não pode constituir um obstáculo à proteção dos interesses do consumidor?

| 3. | Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade[,] um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula abusiva relativa ao vencimento antecipado deve considerá-la não escrita e daí retirar as inerentes consequências[,] ainda que o profissional tenha aguardado o período mínimo previsto na disposição nacional? |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade[,] um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula abusiva relativa ao vencimento antecipado deve considerá-la não escrita e daí retirar as inerentes consequências[,] ainda que o profissional tenha aguardado o período mínimo previsto na disposição nacional?

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(1)  JO L 95, p. 29.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/5 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/5

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Recurso interposto em 26 de novembro de 2013 pelo Reino dos Países Baixos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-343/11, Países Baixos/Comissão

(Processo C-610/13 P)

2014/C 31/07

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman e M. A. M. de Ree, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia proferido em 16 de setembro de 2013 no processo T-343/11; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia proferido em 16 de setembro de 2013 no processo T-343/11;

| — | Se o estado do processo o permitir, julgar a causa e anular a Decisão 2011/244/UE (1); |
| --- | --- |

—

Se o estado do processo o permitir, julgar a causa e anular a Decisão 2011/244/UE (1);

| — | Se a causa não estiver em condições de ser julgada, remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento; |
| --- | --- |

—

Se a causa não estiver em condições de ser julgada, remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento;

| — | Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

| — | Primeiro fundamento
  : interpretação errada do artigo 8.o do Regulamento n.o 1433/2003 (2), lido em conjugação com o Anexo I, n.os 8 e 9, e o Anexo II, n.o 1, deste regulamento, ao considerar os custos de impressão nas embalagens como custos de embalagens e, como tal, inelegíveis; |
| --- | --- |

—

Primeiro fundamento
  : interpretação errada do artigo 8.o do Regulamento n.o 1433/2003 (2), lido em conjugação com o Anexo I, n.os 8 e 9, e o Anexo II, n.o 1, deste regulamento, ao considerar os custos de impressão nas embalagens como custos de embalagens e, como tal, inelegíveis;

| — | Segundo fundamento
  : interpretação errada do artigo 8.o do Regulamento n.o 1433/2003, lido em conjugação com os n.os 8 e 9 do Anexo I deste regulamento, ao aplicar um critério errado em relação aos requisitos fixados para a descrição de ações de promoção no âmbito de um programa operacional; |
| --- | --- |

—

Segundo fundamento
  : interpretação errada do artigo 8.o do Regulamento n.o 1433/2003, lido em conjugação com os n.os 8 e 9 do Anexo I deste regulamento, ao aplicar um critério errado em relação aos requisitos fixados para a descrição de ações de promoção no âmbito de um programa operacional;

| — | Terceiro fundamento
  : aplicação errada do artigo 7.o do Regulamento n.o 1258/1999 (3) e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 (4), ao reduzir o ónus da prova que incumbe à Comissão; |
| --- | --- |

—

Terceiro fundamento
  : aplicação errada do artigo 7.o do Regulamento n.o 1258/1999 (3) e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 (4), ao reduzir o ónus da prova que incumbe à Comissão;

| — | Quarto fundamento
  : interpretação errada do artigo 6.o do Regulamento n.o 1432/2003 (5), lido em conjugação com o artigo 11.o do Regulamento n.o 2200/96 (6), ao julgar que a organização de produtores não conseguiria controlar a venda por trabalhadores destacados; |
| --- | --- |

—

Quarto fundamento
  : interpretação errada do artigo 6.o do Regulamento n.o 1432/2003 (5), lido em conjugação com o artigo 11.o do Regulamento n.o 2200/96 (6), ao julgar que a organização de produtores não conseguiria controlar a venda por trabalhadores destacados;

| — | Quinto fundamento
  : interpretação errada do artigo 21.o do Regulamento n.o 1432/2003, ao julgar que era necessário revogar o reconhecimento da organização de produtores FresQ; |
| --- | --- |

—

Quinto fundamento
  : interpretação errada do artigo 21.o do Regulamento n.o 1432/2003, ao julgar que era necessário revogar o reconhecimento da organização de produtores FresQ;

| — | Sexto fundamento
  : aplicação errada do artigo 7.o do Regulamento n.o 1258/1999, do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 e do princípio da proporcionalidade, lidos em conjugação com o artigo 21.o do Regulamento n.o 1432/2003, ao excluir do financiamento todas as despesas da organização de produtores FresQ. |
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—

Sexto fundamento
  : aplicação errada do artigo 7.o do Regulamento n.o 1258/1999, do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 e do princípio da proporcionalidade, lidos em conjugação com o artigo 21.o do Regulamento n.o 1432/2003, ao excluir do financiamento todas as despesas da organização de produtores FresQ.

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(1)  Decisão de 15 de abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 102, p. 33).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão, de 11 de agosto de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira (JO L 203, p. 25).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

(5)  Regulamento (CE) n.o 1432/2003 da Comissão, de 11 de agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produtores e ao pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores (JO L 203, p. 18).

(6)  Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297, p. 1).

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/6 |
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1.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 31/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 28 de novembro de 2013 — Ministre de l'Économie et des Finances/Gérard de Ruyter

(Processo C-623/13)

2014/C 31/08

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Ministre de l'Économie et des Finances

Recorrido: Gérard de Ruyter

Questão prejudicial

Contribuições de natureza fiscal incidentes sobre os rendimentos do património como a contribuição social sobre os rendimentos do património, a contribuição para o reembolso da dívida social que incide sobre esses mesmos rendimentos, a taxa social de 2 % e a contribuição adicional a essa taxa, têm, pelo simples facto de contribuírem para o financiamento dos regimes obrigatórios franceses de segurança social, uma ligação direta e pertinente com os ramos da segurança social enumerados no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 [do Conselho], de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), e estão, assim, abrangidas no campo de aplicação desse regulamento?

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(1)  JO L 149, p. 2.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 3 de dezembro de 2013 — Skatteverket/Hilkka Hirvonen

(Processo C-632/13)

2014/C 31/09

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteverket

Recorrida: Hilkka Hirvonen

Questões prejudiciais

O artigo 45.o TFUE opõe-se a que a legislação de um Estado-Membro contenha disposições que confiram a uma pessoa residente noutro Estado-Membro — que aufere todos ou quase todos os seus rendimentos no primeiro Estado-Membro — o direito de optar entre dois sistemas de tributação totalmente diferentes, ou seja, tributação na fonte a uma taxa de imposto mais baixa, mas sem direito às reduções fiscais aplicáveis ao abrigo do sistema normal de tributação dos rendimentos, ou tributação dos rendimentos de acordo com este último sistema e com a possibilidade de beneficiar da redução fiscal em causa?

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1.2.2014

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C 31/6

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Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-2/07, Espanha/Comissão

(Processo C-641/13)

2014/C 31/10

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | dar provimento ao presente recurso de decisão do Tribunal Geral e anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013, no processo T-2/07, Reino de Espanha contra a Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao presente recurso de decisão do Tribunal Geral e anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013, no processo T-2/07, Reino de Espanha contra a Comissão Europeia;

| — | anular parcialmente e nos termos indicados, a Decisão C(2006) 5102 da Comissão, de 20 de outubro de 2006, que reduz a contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao conjunto de projetos com a referência 2001.ES.16.C.PE.050 e respeitante ao saneamento da bacia hidrográfica de Jucar 2001 (Espanha), na parte em que considera que a utilização da experiência como um critério de adjudicação constitui uma irregularidade; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente e nos termos indicados, a Decisão C(2006) 5102 da Comissão, de 20 de outubro de 2006, que reduz a contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao conjunto de projetos com a referência 2001.ES.16.C.PE.050 e respeitante ao saneamento da bacia hidrográfica de Jucar 2001 (Espanha), na parte em que considera que a utilização da experiência como um critério de adjudicação constitui uma irregularidade;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O facto de considerar que a inclusão da experiência como critério de adjudicação contrário ao artigo 30.o da Diretiva 93/37 (1) constitui um erro de direito. A referida disposição não proíbe a utilização de critérios relacionados com a experiência para efeitos de adjudicação de um contrato. Pelo contrário, a experiência do proponente pode ser tida em consideração desde que esse critério não se destine a apreciar a aptidão do proponente, seja distinto do critério da solvabilidade e se destine à apreciação da proposta economicamente mais vantajosa por estar relacionado com o objeto do contrato e a qualidade da sua execução.

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(1)  Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54).

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/7 |
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1.2.2014

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C 31/7

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Ação intentada em 13 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-663/13)

2014/C 31/11

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, K. Herrmann, T. Maxian Rusche, agentes)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

A demandante pede:

| — | Que o Tribunal de Justiça declare que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), porquanto não aprovou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição, ou em todo o território federal, ou apenas em algumas áreas, do artigo 2.o, alíneas a), b), d), f), g), h) e n), do artigo 3.o, n.o 4, alíneas a) e b), do artigo 5.o, do artigo 13.o, n.os 1, alínea e), e 6, segundo e terceiro parágrafo, do artigo 14.o, n.os 2, 3, 4 e 5, do artigo 16.o, n.os 1, segundo período, 3, primeiro parágrafo, 4, segundo período, 6, 7 e 8, do artigo 17.o, n.os 1, alínea c), no tocante aos biocombustíveis, 2, no tocante aos biolíquidos, 3, alíneas b), i), no tocante a outros Estados-Membros e a países terceiros, e alíneas a), b), ii), e c), 4, alíneas a) a c), e 8, do artigo 18.o, n.o 1, no tocante aos biolíquidos, do artigo 19.o, n.os 1 e 3, no tocante aos biolíquidos, dos Anexos II, III, IV e V da referida diretiva ou, pelo menos, não comunicou essas disposições à Comissão; |
| --- | --- |

—

Que o Tribunal de Justiça declare que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), porquanto não aprovou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição, ou em todo o território federal, ou apenas em algumas áreas, do artigo 2.o, alíneas a), b), d), f), g), h) e n), do artigo 3.o, n.o 4, alíneas a) e b), do artigo 5.o, do artigo 13.o, n.os 1, alínea e), e 6, segundo e terceiro parágrafo, do artigo 14.o, n.os 2, 3, 4 e 5, do artigo 16.o, n.os 1, segundo período, 3, primeiro parágrafo, 4, segundo período, 6, 7 e 8, do artigo 17.o, n.os 1, alínea c), no tocante aos biocombustíveis, 2, no tocante aos biolíquidos, 3, alíneas b), i), no tocante a outros Estados-Membros e a países terceiros, e alíneas a), b), ii), e c), 4, alíneas a) a c), e 8, do artigo 18.o, n.o 1, no tocante aos biolíquidos, do artigo 19.o, n.os 1 e 3, no tocante aos biolíquidos, dos Anexos II, III, IV e V da referida diretiva ou, pelo menos, não comunicou essas disposições à Comissão;

| — | Que, nos termos do disposto no artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, a República da Áustria seja condenada, devido ao incumprimento da obrigação de comunicação de medidas de transposição, a pagar uma sanção pecuniária compulsória no montante de 40 512 € por dia, a partir da data da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça em que este tenha declarado o incumprimento, pagável por transferência para a conta de recursos próprios da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Que, nos termos do disposto no artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, a República da Áustria seja condenada, devido ao incumprimento da obrigação de comunicação de medidas de transposição, a pagar uma sanção pecuniária compulsória no montante de 40 512 € por dia, a partir da data da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça em que este tenha declarado o incumprimento, pagável por transferência para a conta de recursos próprios da União Europeia.

| — | Que a República da Áustria seja condenada nas despesas de processo. |
| --- | --- |

—

Que a República da Áustria seja condenada nas despesas de processo.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da diretiva expirou em 5 de dezembro de 2010.

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(1)  JO L 140, p. 16

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Tribunal Geral

| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/8 |
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1.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 31/8

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — EMA/Comissão

(Processo T-116/11) (1)

(Cláusula compromissória - Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006) - Contratos Dicoems e Cocoon - Desconformidade de uma parte das despesas declaradas com as estipulações contratuais - Rescisão dos contratos - Reembolso de uma parte das quantias pagas - Indemnização - Pedido reconvencional - Responsabilidade extracontratual - Enriquecimento sem causa - Recurso de anulação - Ato insuscetível de recurso - Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável - Nota de débito - Inadmissibilidade)

2014/C 31/12

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Association médicale européenne (EMA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Franchi e L. Picciano, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e F. Moro, agentes, assistidos por D. Gullo, advogado)

Objeto

Por um lado, um pedido principal destinado a obter, em primeiro lugar, o reembolso das despesas efetuadas para a execução do contrato n.o 507126 relativo ao projeto COCOON e do contrato n.o 507760 relativo ao projeto DICOEMS, celebrados em, respetivamente, 7 e 19 de dezembro de 2003, entre a Comissão e a recorrente, em segundo lugar, a declaração de ilegalidade da decisão da Comissão de rescindir os referidos contratos, em terceiro lugar, a anulação da nota de débito correspondente e, em quarto lugar, o pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos, bem como, por outro lado, um pedido subsidiário baseado na responsabilidade extracontratual da Comissão.

Dispositivo

| 1. | O recurso da Association Médicale Européenne (EMA) é julgado procedente na parte em que visa o reembolso dos custos diretos de pessoal, no montante de 17 231,28 euros, referentes aos contratos Cocoon e Dicoems, e os custos indiretos relativos a estes, decorrentes da aplicação dos contratos. |
| --- | --- |

1.

O recurso da Association Médicale Européenne (EMA) é julgado procedente na parte em que visa o reembolso dos custos diretos de pessoal, no montante de 17 231,28 euros, referentes aos contratos Cocoon e Dicoems, e os custos indiretos relativos a estes, decorrentes da aplicação dos contratos.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | Não é admitido o pedido reconvencional da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3.

Não é admitido o pedido reconvencional da Comissão Europeia.

| 4. | Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no processo T-116/11 R. |
| --- | --- |

4.

Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no processo T-116/11 R.

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(1)  JO C 120, de 16.4.2011.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/8 |
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1.2.2014

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C 31/8

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Colgate-Palmolive/IHMI — dm-drogerie markt (360° SONIC ENERGY)

(Processo T-467/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária 360° SONIC ENERGY - Marca nominativa internacional anterior SONIC POWER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 31/13

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Colgate-Palmolive Company (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (Representantes: M. Zintler e G. Schindler, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de maio de 2011 (processo R 1094/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a dm-drogerie markt GmbH & Co. KG e a Colgate-Palmolive Company.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Colgate-Palmolive Company é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Colgate-Palmolive Company é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 319 de 29.10.2011.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/9 |
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C 31/9

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Lepiarz/IHMI — Henkel (SUPER GLUE)

(Processo T-591/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária SUPER GLUE - Marca nominativa Benelux anterior SUPERGLUE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Caráter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 31/14

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. (Jaworzno, Polónia) (representantes: M. Konieczyński e I. Kubiec, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Henkel Corp. (Gulph Mills, Pensilvânia, Estados Unidos) (representante: C. Rohnke e M. Jacob, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de setembro de 2011 (processo R 1147/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Henkel Corp. e a Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 32, de 4.2.2012.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 31/9

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — Cisco Systems e Messagenet/Comissão

(Processo T-79/12) (1)

(Concorrência - Concentrações - Mercado europeu dos serviços de comunicação por Internet - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno - Erros manifestos de apreciação - Dever de fundamentação)

2014/C 31/15

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Cisco Systems (San Jose, Califórnia, Estados Unidos) e Messagenet (Milão, Itália) (representantes: L. Ortiz Blanco, J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo e K. Jörgens, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, S. Noë e C. Hödlmayr, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Microsoft Corp. (Seattle, Washington, Estados Unidos) (representante: G. Berrisch, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2011) 7279 final da Comissão, de 7 de outubro de 2011, relativa à compatibilidade com o mercado interno e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) a operação de concentração de empresas com vista à aquisição da Skype Global Sarl pela Microsoft Corp. (processo n.o COMP/M.6281 — Microsoft/Skype).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Cisco Systems Inc. e a Messagenet SpA suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Microsoft Corp. |
| --- | --- |

2.

A Cisco Systems Inc. e a Messagenet SpA suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Microsoft Corp.

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(1)  JO C 109 de 14.4.2012.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/10 |
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1.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 31/10

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — Smartbook/IHMI (SMARTBOOK)

(Processo T-123/12) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa SMARTBOOK - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 31/16

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Smartbook AG (Offenburg, Alemanha) (representantes: C. Milbradt, A. Schwarz e F. Reiling, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Interveniente em apoio do recorrido: Qualcomm, Inc. (Dover, Delaware, Estados Unidos) (representantes: A. Renck, A. Leister e V. von Bomhard, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de dezembro de 2011 (processo R 799/2011-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SMARTBOOK como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Smartbook AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Smartbook AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 157, de 2.6.2012

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/10 |
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C 31/10

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — Eckes-Granini/IHMI — Panini (PANINI)

(Processo T-487/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária PANINI - Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores GRANINI - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 31/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eckes-Granini Group GmbH (Nieder-Olm, Alemanha) (Representante: W. Berlit, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Panini SpA (Modena, Itália) (Representante: F. Terrano, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de setembro de 2012 (processo R 2393/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Eckes-Granini Group GmbH e a Panini SpA.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Eckes-Granini Group GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Eckes-Granini Group GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 26 de 26.1.2013.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/10 |
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Recurso interposto em 1 de outubro de 2013 — Société européenne des chaux et liants/ECHA

(Processo T-540/13)

2014/C 31/18

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société européenne des chaux et liants (Bourgoin-Jaillieu, França) (representante: J. Dezarnaud, advogado)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | deferir o pedido da sociedade ECL de isenção pura e simplesmente do pagamento da coima que lhe foi notificada. |
| --- | --- |

—

deferir o pedido da sociedade ECL de isenção pura e simplesmente do pagamento da coima que lhe foi notificada.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente requer a isenção do pagamento da taxa administrativa aplicada pela Decisão SME(2013) 1665 da ECHA, de 21 de maio de 2013, que declarou que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução de taxas aplicável às pequenas empresas, na sequência da sua declaração de retificação apresentada depois de a ECHA ter acionado o procedimento de verificação da dimensão da empresa.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um determinado número de alegações relativas:

| — | ao facto de a sanção adotada ser desproporcionada relativamente ao erro que lhe pode ser imputado; |
| --- | --- |

—

ao facto de a sanção adotada ser desproporcionada relativamente ao erro que lhe pode ser imputado;

| — | ao facto de ter regularizado a sua declaração à primeira interpelação, na sequência de uma mera pergunta feita pela ECHA; |
| --- | --- |

—

ao facto de ter regularizado a sua declaração à primeira interpelação, na sequência de uma mera pergunta feita pela ECHA;

| — | ao facto de ser desculpável que tenha interpretado erradamente um processo extremamente técnico redigido numa língua que não é a sua; |
| --- | --- |

—

ao facto de ser desculpável que tenha interpretado erradamente um processo extremamente técnico redigido numa língua que não é a sua;

| — | ao caráter aberrante de uma sanção automática. |
| --- | --- |

—

ao caráter aberrante de uma sanção automática.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/11 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/11

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Recurso interposto em 25 de outubro de 2013 — Hostel Tourist World/IHMI — WRI Nominees (HostelTouristWorld.com)

(Processo T-566/13)

2014/C 31/19

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Hostel Tourist World, SL (Sevilha, Espanha) (representante: J. M. Bartrina Díaz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: WRI Nominees Ltd (Luxemburgo, Luxemburgo)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular e revogar a decisão do IHMI na medida em que deu provimento ao recurso apresentado pela Wri Nominees Ltd, relativamente ao cancelamento ou declaração de nulidade da marca comunitária n.o7 241 862 HOSTELTOURISTWORLD para as classes 39 e 43 da nomenclatura internacional. |
| --- | --- |

—

Anular e revogar a decisão do IHMI na medida em que deu provimento ao recurso apresentado pela Wri Nominees Ltd, relativamente ao cancelamento ou declaração de nulidade da marca comunitária n.o7 241 862 HOSTELTOURISTWORLD para as classes 39 e 43 da nomenclatura internacional.

| — | Em conformidade com o artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, julgar inadmissível ou negar provimento ao recurso apresentado pela sociedade WRI Nominees Ltd relativamente à declaração de nulidade da marca comunitária n.o 7241862 «HOSTELTOURISTWORLD.COM» para as classes 35, 39 e 43 da nomenclatura internacional ou, a título subsidiário, condenar o IHMI a adotar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão que venha a ser proferido nos termos do presente pedido. |
| --- | --- |

—

Em conformidade com o artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, julgar inadmissível ou negar provimento ao recurso apresentado pela sociedade WRI Nominees Ltd relativamente à declaração de nulidade da marca comunitária n.o 7241862 «HOSTELTOURISTWORLD.COM» para as classes 35, 39 e 43 da nomenclatura internacional ou, a título subsidiário, condenar o IHMI a adotar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão que venha a ser proferido nos termos do presente pedido.

| — | Condenar o IHMI no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração e nulidade: Marca figurativa «HostelTouristWorld.com» para serviços das classes 35, 39 e 43 — Marca comunitária registada n.o7 241 862

Titular da marca comunitária: recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: WRI Nominees Ltd

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Infração do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a) do mesmo regulamento e do artigo 8.o, n.o 4 do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea c) do mesmo regulamento

Decisão da Divisão de Anulação: Improcedência do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso da WRI Nominees Ltd e anulação parcial da decisão da Divisão de Anulação

Fundamentos invocados:

| — | Violação dos artigos 63.o e 64.o do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 63.o e 64.o do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a) do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a) do mesmo regulamento.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/11 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/11

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Recurso interposto em 30 de outubro de 2013 — Lesaffre et Compagnie/IHMI — Louis Baking Company (BAKING CENTER BY TECHNOLINE)

(Processo T-575/13)

2014/C 31/20

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Lesaffre et Compagnie (Paris, França) (representantes: T. De Haan e P. Péters, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Louis Baking Company, SL (Gérone, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular na totalidade a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de agosto de 2013 no processo R 2333/2012-4; e |
| --- | --- |

—

anular na totalidade a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de agosto de 2013 no processo R 2333/2012-4; e

| — | condenar o IHMI nas despesas efetuadas pela Lesaffre para efeitos do processo no Tribunal e na Quarta Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas efetuadas pela Lesaffre para efeitos do processo no Tribunal e na Quarta Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Louis Baking Company, SL

Marca comunitária em causa: Marca figurativa a cores que comporta os elementos nominativos «BAKING CENTER By TECHNOLINE» para produtos e serviços das classes 30, 35 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o9 195 793

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca francesa «BAKING CENTER» para serviços da classe 41

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação do provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/12 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/12

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Recurso interposto em 8 de novembro de 2013 — Groupe Canal + e Canal + France/IHMI — Euronews (News+)

(Processo T-591/13)

2014/C 31/21

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrentes: Groupe Canal + SA (Issy-les-Moulineaux, França); e Canal + France (Issy-Les-Moulineaux, França) (representantes: L. Barissat, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Euronews (Ecully, França)

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que existe um risco de confusão ou de associação na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 entre o pedido da marca NEWS+ e a marca nominativa francesa anterior ACTU+ n.o063 457 667 para os serviços impugnados; |
| --- | --- |

—

declarar que existe um risco de confusão ou de associação na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 entre o pedido da marca NEWS+ e a marca nominativa francesa anterior ACTU+ n.o063 457 667 para os serviços impugnados;

| — | reformar os n.os 23 a 35 da decisão da Câmara de Recurso de 9 de setembro de 2013 e indeferir o pedido de registo da marca NEWS+ n.o9 141 003; |
| --- | --- |

—

reformar os n.os 23 a 35 da decisão da Câmara de Recurso de 9 de setembro de 2013 e indeferir o pedido de registo da marca NEWS+ n.o9 141 003;

| — | a título subsidiário, anular a decisão da Câmara de Recurso de 9 de setembro de 2013 que negou provimento ao recurso e confirmou, em violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, a decisão impugnada que rejeitou a oposição apresentada contra o pedido de marca comunitário NEWS+ n.o9 141 003 com base na marca anterior ACTU+ n.o063 457 667. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão da Câmara de Recurso de 9 de setembro de 2013 que negou provimento ao recurso e confirmou, em violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, a decisão impugnada que rejeitou a oposição apresentada contra o pedido de marca comunitário NEWS+ n.o9 141 003 com base na marca anterior ACTU+ n.o063 457 667.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Euronews

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «News+» para serviços das classes 35, 38 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o9 141 003

Titulares da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Recorrentes

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca francesa «ACTU+» para produtos e serviços das classes 9, 28, 35, 38, 39 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/12 |
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1.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 31/12

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Recurso interposto em 14 de novembro de 2013 — Siemag Tecberg Group/IHMI (Winder Controls)

(Processo T-593/13)

2014/C 31/22

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Siemag Tecberg Group GmbH (Haiger, Alemanha) (representante: T. Sommer, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de setembro de 2013, no processo R 1261/2013-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de setembro de 2013, no processo R 1261/2013-4;

| — | Condenar o IHMI nas despesas; |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas;

| — | Fixar uma data para uma audiência. |
| --- | --- |

—

Fixar uma data para uma audiência.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: a marca nominativa «Winder Controls», para produtos e serviços das classes 7, 9, 35, 37, 41 e 42 — pedido de marca comunitária n.o11 542 412

Decisão do examinador: indeferiu o pedido

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/13 |
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1.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 31/13

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Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 — Bimbo/IHMI (FIBRA PROTEÍNAS NUTRIENTES)

(Processo T-600/13)

2014/C 31/23

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Bimbo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Câmara de Recurso de 11 de setembro de 2013 e, por conseguinte, autorizar o registo da marca figurativa comunitária n.o11 094 381 para a totalidade dos produtos solicitados da classe 30; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Câmara de Recurso de 11 de setembro de 2013 e, por conseguinte, autorizar o registo da marca figurativa comunitária n.o11 094 381 para a totalidade dos produtos solicitados da classe 30;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca figurativa «FIBRA PROTEÍNAS NUTRIENTES» para produtos da classe 30 — pedido de marca comunitária n.o11 094 381

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009; e |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009; e

| — | Violação do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com o princípio da igualdade de tratamento e com os artigos 6.o e 14.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com o princípio da igualdade de tratamento e com os artigos 6.o e 14.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/13 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/13

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Recurso interposto em 26 de novembro de 2013 — Romonta/Comissão

(Processo T-614/13)

2014/C 31/24

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Romonta GmbH (Seegebiet Mansfelder Land, Alemanha) (representantes: I. Zenke, M. Vollmer, C. Telschow e A. Schulze, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na parte em que o artigo 1.o, n.o 1, rejeita a atribuição de licenças de emissão à recorrente para o terceiro período de negociação da comercialização de licenças de emissão 2013 a 2020, nos termos da cláusula de exceção do § 9, n.o 5, da lei sobre a comercialização de licenças de emissão de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na parte em que o artigo 1.o, n.o 1, rejeita a atribuição de licenças de emissão à recorrente para o terceiro período de negociação da comercialização de licenças de emissão 2013 a 2020, nos termos da cláusula de exceção do § 9, n.o 5, da lei sobre a comercialização de licenças de emissão de gases com efeito de estufa;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
  No entender da recorrente, a decisão recorrida viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que a recusa da atribuição em casos excecionais de certificados de emissão tendo em conta o objetivo formulado pela recorrida está ferida de erro, e é, além disso, completamente desproporcional face ao prejuízo que dela resulta para a recorrente. Subsidiariamente, alega que a Decisão 2011/278/UE (1) viola o direito da União e é nula. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade

No entender da recorrente, a decisão recorrida viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que a recusa da atribuição em casos excecionais de certificados de emissão tendo em conta o objetivo formulado pela recorrida está ferida de erro, e é, além disso, completamente desproporcional face ao prejuízo que dela resulta para a recorrente. Subsidiariamente, alega que a Decisão 2011/278/UE (1) viola o direito da União e é nula.

| 2. | Segundo fundamento: violação do princípio da subsidiariedade
  No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida viola o princípio da subsidiariedade, nos termos do qual a atuação da União Europeia se deve restringir ao estritamente necessário. Contrariamente ao que a recorrente defende, os Estados-Membros mantêm um direito (embora limitado) à aprovação de regimes de atribuição. Entre os regimes cuja competência de aprovação os Estados-Membros mantiveram encontram-se os regimes referentes às situações excecionais, como as reguladas no § 9, n.o 5, da lei sobre a comercialização de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do princípio da subsidiariedade

No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida viola o princípio da subsidiariedade, nos termos do qual a atuação da União Europeia se deve restringir ao estritamente necessário. Contrariamente ao que a recorrente defende, os Estados-Membros mantêm um direito (embora limitado) à aprovação de regimes de atribuição. Entre os regimes cuja competência de aprovação os Estados-Membros mantiveram encontram-se os regimes referentes às situações excecionais, como as reguladas no § 9, n.o 5, da lei sobre a comercialização de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

| 3. | Terceiro fundamento: violação dos direitos fundamentais
  A este respeito, a recorrente invoca que a decisão recorrida é uma violação dos seus direitos de liberdade empresarial, de liberdade profissional e de propriedade, não justificada por motivos de interesse geral ou de proteção dos direitos e liberdades de terceiros, reconhecidos pela União Europeia. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação dos direitos fundamentais

A este respeito, a recorrente invoca que a decisão recorrida é uma violação dos seus direitos de liberdade empresarial, de liberdade profissional e de propriedade, não justificada por motivos de interesse geral ou de proteção dos direitos e liberdades de terceiros, reconhecidos pela União Europeia.

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(1)  2011/278/UE: Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10. o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (JO L 130, p. 1).

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/14 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/14

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Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 — Pell Amar Cosmetics/IHMI — Alva Management (Pell amar Dr. Ionescu-Calinesti)

(Processo T-621/13)

2014/C 31/25

Língua em que o recurso foi interposto: romeno

Partes

Recorrente: Pell Amar Cosmetics (Băile. Roménia) (representante: E. Grecu, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alva Management GmbH (Icking, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 388/2013-4; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 388/2013-4; e

| — | Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa a preto e branco que contém o elemento nominativo «Pell amar Dr. Ionescu-Calinesti» — Pedido de registo de marca comunitária n.o10 109 981.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária registada com o n.o6 645 071, marca alemã registada com o n.o1 161 287, bem como a marca nominativa «PERLAMAR», registada como marca internacional com os números 588 232 e 657 169.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que não existe qualquer risco de confusão entre a marca comunitária em causa e a invocada em apoio da oposição.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/15 |
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1.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 31/15

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Recurso interposto em 28 de novembro de 2013 — Molda/Comissão

(Processo T-629/13)

2014/C 31/26

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Molda AG (Dahlenburg, Alemanha) (representantes: I. Zenke, M. Vollmer, C. Telschow e A. Schulze, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na parte em que o artigo 1.o, n.o 1, rejeita a atribuição de licenças de emissão à recorrente para o terceiro período de negociação da comercialização de licenças de emissão 2013 a 2020, nos termos da cláusula de exceção do § 9, n.o 5, da lei sobre a comercialização de licenças de emissão de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na parte em que o artigo 1.o, n.o 1, rejeita a atribuição de licenças de emissão à recorrente para o terceiro período de negociação da comercialização de licenças de emissão 2013 a 2020, nos termos da cláusula de exceção do § 9, n.o 5, da lei sobre a comercialização de licenças de emissão de gases com efeito de estufa;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
  No entender da recorrente, a decisão recorrida viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que a recusa da atribuição em casos excecionais de certificados de emissão tendo em conta o objetivo formulado pela recorrida está ferida de erro, e é, além disso, completamente desproporcional face ao prejuízo que dela resulta para a recorrente. Subsidiariamente, alega que a Decisão 2011/278/UE (1) viola o direito da União e é nula. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade

No entender da recorrente, a decisão recorrida viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que a recusa da atribuição em casos excecionais de certificados de emissão tendo em conta o objetivo formulado pela recorrida está ferida de erro, e é, além disso, completamente desproporcional face ao prejuízo que dela resulta para a recorrente. Subsidiariamente, alega que a Decisão 2011/278/UE (1) viola o direito da União e é nula.

| 2. | Segundo fundamento: violação do princípio da subsidiariedade
  No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida viola o princípio da subsidiariedade, nos termos do qual a atuação da União Europeia se deve restringir ao estritamente necessário. Contrariamente ao que a recorrente defende, os Estados-Membros mantêm um direito (embora limitado) à aprovação de regimes de atribuição. Entre os regimes cuja competência de aprovação os Estados-Membros mantiveram encontram-se os regimes referentes às situações excecionais, como as reguladas no § 9, n.o 5, da lei sobre a comercialização de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do princípio da subsidiariedade

No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida viola o princípio da subsidiariedade, nos termos do qual a atuação da União Europeia se deve restringir ao estritamente necessário. Contrariamente ao que a recorrente defende, os Estados-Membros mantêm um direito (embora limitado) à aprovação de regimes de atribuição. Entre os regimes cuja competência de aprovação os Estados-Membros mantiveram encontram-se os regimes referentes às situações excecionais, como as reguladas no § 9, n.o 5, da lei sobre a comercialização de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

| 3. | Terceiro fundamento: violação da legislação europeia em matéria de auxílios estatais
  No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida viola as regras básicas da legislação europeia em matéria de auxílios estatais, nos termos da qual as empresas que entraram em dificuldades financeiras e que transpuseram um plano de reestruturação sustentável podem indiscutivelmente receber apoios financeiros sob a forma de auxílios para reestruturação. A recorrida não pode recusar este tipo de auxílios. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação da legislação europeia em matéria de auxílios estatais

No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida viola as regras básicas da legislação europeia em matéria de auxílios estatais, nos termos da qual as empresas que entraram em dificuldades financeiras e que transpuseram um plano de reestruturação sustentável podem indiscutivelmente receber apoios financeiros sob a forma de auxílios para reestruturação. A recorrida não pode recusar este tipo de auxílios.

| 4. | Quarto fundamento: violação dos direitos fundamentais
  A este respeito, a recorrente invoca que a decisão recorrida é uma violação dos seus direitos de liberdade empresarial, de liberdade profissional e de propriedade, não justificada por motivos de interesse geral ou de proteção dos direitos e liberdades de terceiros, reconhecidos pela União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação dos direitos fundamentais

A este respeito, a recorrente invoca que a decisão recorrida é uma violação dos seus direitos de liberdade empresarial, de liberdade profissional e de propriedade, não justificada por motivos de interesse geral ou de proteção dos direitos e liberdades de terceiros, reconhecidos pela União Europeia.

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(1)  2011/278/UE: Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10. o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (JO L 130, p. 1).

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/15 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/15

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Recurso interposto em 28 de novembro de 2013 — DK Recycling und Roheisen/Comissão

(Processo T-630/13)

2014/C 31/27

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: DK Recycling und Roheisen GmbH (Duisburg, Alemanha) (representante: S. Altenschmidt, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o artigo 1.o, n.o 1 da Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2013) 5666, 2013/448/UE, JO L 240, p. 27), na parte em que são rejeitadas a inscrição das instalações indicadas no anexo I, pontos A e D com os identificadores DE000000000001320 e DE-new-14220-0045 na lista de instalações da Alemanha abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, apresentadas à Comissão em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, bem como as correspondentes quantidades anuais totais preliminares de licenças de emissão a atribuir a título gratuito às instalações em causa; |
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—

Anular o artigo 1.o, n.o 1 da Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2013) 5666, 2013/448/UE, JO L 240, p. 27), na parte em que são rejeitadas a inscrição das instalações indicadas no anexo I, pontos A e D com os identificadores DE000000000001320 e DE-new-14220-0045 na lista de instalações da Alemanha abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, apresentadas à Comissão em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, bem como as correspondentes quantidades anuais totais preliminares de licenças de emissão a atribuir a título gratuito às instalações em causa;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, o seguinte:

| — | A decisão recorrida, na parte impugnada pela recorrente, viola a Diretiva 2003/87/CE e a Decisão 2011/278/UE (2). Além disso, a decisão é incompatível com o princípio da proporcionalidade e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além do mais, a decisão também não está devidamente fundamentada. |
| --- | --- |

—

A decisão recorrida, na parte impugnada pela recorrente, viola a Diretiva 2003/87/CE e a Decisão 2011/278/UE (2). Além disso, a decisão é incompatível com o princípio da proporcionalidade e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além do mais, a decisão também não está devidamente fundamentada.

| — | Na parte em que a rejeição da atribuição a título gratuito de certificados às instalações da recorrente está baseada no facto de lhe ter sido concedida pela Alemanha uma atribuição transitória a título gratuito adicional de certificados como compensação por situações excecionais que não lhe sejam imputáveis, a recorrente invoca que a Decisão 2011/278 não se opõe, contrariamente ao entendimento da Comissão, a esta atribuição. Em todo caso, uma atribuição especial em casos excecionais para compensação de encargos excecionais como consequência do comércio de licenças de emissão impõe-se à luz do previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sobretudo dos direitos de liberdade de empresa e de propriedade, bem como do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

—

Na parte em que a rejeição da atribuição a título gratuito de certificados às instalações da recorrente está baseada no facto de lhe ter sido concedida pela Alemanha uma atribuição transitória a título gratuito adicional de certificados como compensação por situações excecionais que não lhe sejam imputáveis, a recorrente invoca que a Decisão 2011/278 não se opõe, contrariamente ao entendimento da Comissão, a esta atribuição. Em todo caso, uma atribuição especial em casos excecionais para compensação de encargos excecionais como consequência do comércio de licenças de emissão impõe-se à luz do previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sobretudo dos direitos de liberdade de empresa e de propriedade, bem como do princípio da proporcionalidade.

| — | Na parte em que a rejeição da atribuição a título gratuito de certificados a instalações da recorrente está baseada no facto de lhe ter sido concedida pela Alemanha uma atribuição transitória a título gratuito adicional de certificados para a produção de concentrado de zinco no alto-forno da recorrente com base numa parte da instalação com emissões de processamento, a recorrente alega a incompatibilidade da decisão recorrida com a Decisão 2011/278 e a fundamentação contraditória e insuficiente da decisão. |
| --- | --- |

—

Na parte em que a rejeição da atribuição a título gratuito de certificados a instalações da recorrente está baseada no facto de lhe ter sido concedida pela Alemanha uma atribuição transitória a título gratuito adicional de certificados para a produção de concentrado de zinco no alto-forno da recorrente com base numa parte da instalação com emissões de processamento, a recorrente alega a incompatibilidade da decisão recorrida com a Decisão 2011/278 e a fundamentação contraditória e insuficiente da decisão.

| — | Por fim, a recorrente invoca a violação do princípio da boa administração previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Antes da aprovação da decisão, a recorrente não teve oportunidade de se pronunciar a seu respeito. |
| --- | --- |

—

Por fim, a recorrente invoca a violação do princípio da boa administração previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Antes da aprovação da decisão, a recorrente não teve oportunidade de se pronunciar a seu respeito.

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(1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

(2)  2011/278/UE: Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (JO L 130, p. 1).

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/16 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/16

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Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — Raffinerie Heide/Comissão

(Processo T-631/13)

2014/C 31/28

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Raffinerie Heide GmbH (Hemmingstedt, Alemanha) (representante: U. Karpenstein, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (2013/448/UE, JO L 240, p. 27), na parte em que no artigo 1.o, n.o 1, em conjugação com o Anexo I, Ponto A, são rejeitadas a inscrição da recorrente na lista de instalações abrangida pelo artigo 11.o da Diretiva 2003/87/CE, bem como a quantidade anual total preliminar de licenças de emissão a atribuir a título gratuito à instalação da recorrente com o identificador DE000000000000010; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (2013/448/UE, JO L 240, p. 27), na parte em que no artigo 1.o, n.o 1, em conjugação com o Anexo I, Ponto A, são rejeitadas a inscrição da recorrente na lista de instalações abrangida pelo artigo 11.o da Diretiva 2003/87/CE, bem como a quantidade anual total preliminar de licenças de emissão a atribuir a título gratuito à instalação da recorrente com o identificador DE000000000000010;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: não exercício do poder de apreciação
  A recorrente alega a este respeito, além do mais, que o sistema da União para o comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o terceiro período de negociação (2013 a 2020) não exclui atribuições em casos excecionais e não desvincula a Comissão de, no âmbito das suas decisões, respeitar os direitos fundamentais das empresas e o princípio da proporcionalidade. A Comissão não teve isso em conta e, consequentemente, não exerceu o poder de apreciação que o direito da União lhe confere. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: não exercício do poder de apreciação

A recorrente alega a este respeito, além do mais, que o sistema da União para o comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o terceiro período de negociação (2013 a 2020) não exclui atribuições em casos excecionais e não desvincula a Comissão de, no âmbito das suas decisões, respeitar os direitos fundamentais das empresas e o princípio da proporcionalidade. A Comissão não teve isso em conta e, consequentemente, não exerceu o poder de apreciação que o direito da União lhe confere.

| 2. | Segundo fundamento: violação dos direitos fundamentais da recorrente
  A recorrente refere a este respeito que a rejeição da quantidade atribuída requerida pela autoridade nacional competente viola os direitos fundamentais da recorrente decorrentes dos artigos 17.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o princípio da proporcionalidade. A insuficiência de certificados a que a recorrente fica sujeita coloca-a num estado de necessidade manifestamente desproporcionado não pretendido pela Diretiva 2003/87/CE. A provocação de uma situação que coloca em risco a existência de empresas como a da recorrente não é adequada nem necessária ou apropriada para atingir os objetivos da diretiva. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação dos direitos fundamentais da recorrente

A recorrente refere a este respeito que a rejeição da quantidade atribuída requerida pela autoridade nacional competente viola os direitos fundamentais da recorrente decorrentes dos artigos 17.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o princípio da proporcionalidade. A insuficiência de certificados a que a recorrente fica sujeita coloca-a num estado de necessidade manifestamente desproporcionado não pretendido pela Diretiva 2003/87/CE. A provocação de uma situação que coloca em risco a existência de empresas como a da recorrente não é adequada nem necessária ou apropriada para atingir os objetivos da diretiva.

---

(1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/17 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/17

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Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — Arctic Paper Mochenwangen/Comissão

(Processo T-634/13)

2014/C 31/29

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Arctic Paper Mochenwangen GmbH (Wolpertswende, Alemanha) (representante: S. Kobes, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de aplicação da atribuição transitória gratuita de licenças de emissão de gases com efeito de estufa com base no artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2013) 5666, JO L 240, p. 27) na parte em que recusa a inscrição das instalações referidas no anexo I, letra A, com o código de identificação DE000000000000563, na lista, apresentada à Comissão pela Alemanha em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE e das correspondentes quantidades anuais provisórias de direitos de emissão de gases a conceder gratuitamente a essas instalações. |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de aplicação da atribuição transitória gratuita de licenças de emissão de gases com efeito de estufa com base no artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2013) 5666, JO L 240, p. 27) na parte em que recusa a inscrição das instalações referidas no anexo I, letra A, com o código de identificação DE000000000000563, na lista, apresentada à Comissão pela Alemanha em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE e das correspondentes quantidades anuais provisórias de direitos de emissão de gases a conceder gratuitamente a essas instalações.

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

| — | A decisão impugnada viola, na parte posta em causa pela recorrente, o disposto na Diretiva 2003/87/CE e na Decisão 2011/278/EU (2). Além disso, a decisão é incompatível com o princípio da proporcionalidade e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

A decisão impugnada viola, na parte posta em causa pela recorrente, o disposto na Diretiva 2003/87/CE e na Decisão 2011/278/EU (2). Além disso, a decisão é incompatível com o princípio da proporcionalidade e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| — | A Decisão 2011/278/UE não se opõe a uma concessão suplementar transitória de direitos de emissão gratuitos para compensar dificuldades excessivas. De qualquer modo, as garantias da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os direitos fundamentais à liberdade de empresa e de propriedade, bem como o princípio da proporcionalidade, exigem uma atribuição especial em caso de dificuldades extremas, para compensar encargos não razoáveis devidos ao regime de comércio de licenças de emissão. |
| --- | --- |

—

A Decisão 2011/278/UE não se opõe a uma concessão suplementar transitória de direitos de emissão gratuitos para compensar dificuldades excessivas. De qualquer modo, as garantias da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os direitos fundamentais à liberdade de empresa e de propriedade, bem como o princípio da proporcionalidade, exigem uma atribuição especial em caso de dificuldades extremas, para compensar encargos não razoáveis devidos ao regime de comércio de licenças de emissão.

| — | Por fim, a recorrente alega uma violação das exigências da boa administração ao abrigo do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da EU, uma vez que antes da adoção da decisão não foi lhe dada qualquer oportunidade de manifestar a sua posição. |
| --- | --- |

—

Por fim, a recorrente alega uma violação das exigências da boa administração ao abrigo do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da EU, uma vez que antes da adoção da decisão não foi lhe dada qualquer oportunidade de manifestar a sua posição.

---

(1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

(2)  Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (JO L 130, p. 1).

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/18 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/18

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Recurso interposto em 3 de dezembro de 2013 — Gemeente Bergen op Zoom/Comissão

(Processo T-641/13)

2014/C 31/30

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Gemeente Bergen op Zoom (Bergen op Zoom, Países Baixos) (representantes: T. Hovius e R. Pasma, advocaten)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso é interposto da decisão da Comissão de 2 de outubro de 2013 (1), na qual a Comissão decidiu que a aquisição pelo Município de Bergen op Zoom do lote industrial da Koninklijke Nedalco BV e da Nedalco International BV não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Em defesa do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o e/ou do artigo 108.o do TFUE, pelo facto de a Comissão não ter aplicado ou não ter aplicado corretamente o princípio do investidor privado, de não o ter baseado nos factos corretos e/ou de não ter fundamentado suficientemente a sua aplicação; |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o e/ou do artigo 108.o do TFUE, pelo facto de a Comissão não ter aplicado ou não ter aplicado corretamente o princípio do investidor privado, de não o ter baseado nos factos corretos e/ou de não ter fundamentado suficientemente a sua aplicação;

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 107.o e/ou do artigo 108.o do TFUE, pelo facto de a Comissão ter cometido um erro de apreciação de facto e/ou de direito e por aparentemente ter havido um erro de apreciação ao determinar que não foi concedida uma vantagem (seletiva) à Nedalco que esta não pudesse ter obtido pela via comercial normal. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 107.o e/ou do artigo 108.o do TFUE, pelo facto de a Comissão ter cometido um erro de apreciação de facto e/ou de direito e por aparentemente ter havido um erro de apreciação ao determinar que não foi concedida uma vantagem (seletiva) à Nedalco que esta não pudesse ter obtido pela via comercial normal.

| 3. | Terceiro fundamento: violação dos princípios da diligência e da fundamentação devidas, pelo facto de a Comissão, ilegalmente, não ter analisado os factos invocados pelo Município e/ou não ter devidamente fundamentado a decisão. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação dos princípios da diligência e da fundamentação devidas, pelo facto de a Comissão, ilegalmente, não ter analisado os factos invocados pelo Município e/ou não ter devidamente fundamentado a decisão.

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(1)  JO C 335, p. 1

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Tribunal da Função Pública

| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/19 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/19

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Teughels/Comissão

(Processo F-117/11) (1)

(Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional - Regulamento que adapta a taxa da contribuição para o regime de pensão da União - Adaptação dos valores atuariais - Necessidade de adotar disposições gerais de execução - Aplicação no tempo das novas Disposições Gerais de Execução)

2014/C 31/31

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Catherine Teughels (Eppegem, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Serviço de gestão e liquidação dos direitos individuais que fixou os direitos à pensão por antiguidade do recorrente e do cálculo das anuidades que devem ser tomadas em consideração para efeitos da fixação desses direitos.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por C. Teughels. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por C. Teughels.

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(1)  JO C 25, de 28.1.2012, p. 70.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/19 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/19

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Verile e Gjergji/Comissão

(Processo F-130/11) (1)

(Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional - Regulamento que adapta a taxa da contribuição para o regime de pensão da União - Adaptação dos valores atuariais - Necessidade de adotar disposições gerais de execução - Aplicação no tempo das novas Disposições Gerais de Execução - Cancelamento de uma proposta de bonificação de anuidades - Legalidade - Requisitos)

2014/C 31/32

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Marco Verile (Cadrezzate, Itália) e Anduela Gjergji (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das decisões de transferir direitos à pensão adquiridos antes da entrada em funções na Comissão com base na proposta recalculada do PMO.

Dispositivo

| 1. | São anuladas as decisões da Comissão Europeia de 20 de maio de 2011 e de 19 de maio de 2011 enviadas respetivamente a M. Verile e a A. Gjergji. |
| --- | --- |

1.

São anuladas as decisões da Comissão Europeia de 20 de maio de 2011 e de 19 de maio de 2011 enviadas respetivamente a M. Verile e a A. Gjergji.

| 2. | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por M. Verile e A. Gjergji. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por M. Verile e A. Gjergji.

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(1)  JO C 65, de 3.3.2012, p. 22.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/20 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/20

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — Sesma Merino/IHMI

(Processo F-125/12) (1)

(Função pública - Funcionários - Relatório de avaliação - Objetivos 2011/2012 - Ato não lesivo - Recurso inadmissível)

2014/C 31/33

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Alvaro Sesma Merino (El Campello, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Faedo, R. Pethke e P. Saba, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2011 e da decisão que fixa os objetivos, bem como pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A. Sesma Merino suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). |
| --- | --- |

2.

A. Sesma Merino suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

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(1)  JO C 26, de 26.1.2013, p. 72.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/20 |
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1.2.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 31/20

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013 — A/Comissão

(Processo F-142/12) (1)

(Função pública - Segurança social - Acidente ou doença profissional - Artigo 73.o do Estatuto - Invalidez permanente parcial - Pedido de indemnização)

2014/C 31/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: A (S., França) (representantes: B. Cambier, A. Paternostre e G. Ladrière, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Joris, agente, C. Mélotte, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão sobre o pedido de reconhecimento de doença profissional, que o recorrente apresentou ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto, que lhe reconhece uma taxa de invalidez permanente parcial de 20 % e fixa a data de consolidação em 25 de fevereiro de 2010 e pedido de indemnização do seu prejuízo moral e material.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Comissão Europeia de 11 de janeiro de 2012 que encerra processo iniciado nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia na sequência da doença profissional de que foi vítima A é anulado. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Comissão Europeia de 11 de janeiro de 2012 que encerra processo iniciado nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia na sequência da doença profissional de que foi vítima A é anulado.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada a pagar a A o montante de 3 500 euros. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada a pagar a A o montante de 3 500 euros.

| 3. | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 4. | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A. |
| --- | --- |

4.

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A.

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(1)  JO C 26 de 26.01.2013, p. 77.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/20 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/20

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-58/12) (1)

(Função pública - Decisão de aposentação devido a invalidez - Anulação pelo Tribunal por falta de fundamentação - Pedido de execução do acórdão - Pedido de reintegração - Anulação do acórdão do Tribunal Geral - Falta de interesse em agir - Artigo 266.o TUE - Responsabilidade extracontratual da instituição - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

2014/C 31/35

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão implícita da Comissão de indeferimento do pedido do recorrente relativo à execução do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 4 de novembro de 2008, no processo F-41/06, Marcuccio/Comissão, e, a esse título, de atribuição das tarefas relativas a um lugar do grupo de funções correspondente ao seu grau, bem como pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. |
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1.

É negado provimento ao recurso, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

| 2. | L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 295 de 29.09.2012, p. 33.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/21 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/21

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2013 — Van Oost, Ibarra de Diego, Theodoridis e Hotz/Comissão

(Processo apensos F-137/12, F-138/12, F-139/12 e F-141/12) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Processo de certificação 2010-2011 - Exclusão da lista dos funcionários certificados - Resolução amigável por iniciativa do Tribunal da Função Pública - Prazo de reclamação - Reclamação intempestiva - Conceito de erro desculpável - Diligência exigida de um funcionário normalmente avisado - Informações obtidas por telefone - Prova - Inadmissibilidade)

2014/C 31/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Fabrice Van Oost (Ville Pommerœul, Bélgica), Maria Belén Ibarra de Diego (Alicante, Espanha), Nicolaos Theodoridis (Soignies, Bélgica) e Margarita Hotz (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do EPSO de não incluir o recorrente na lista de pessoas aprovadas nas provas de final de formação no quadro do processo de certificação, e pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | Os processos F-137/12, F-138/12 e F-139/12 são cancelados do registo do Tribunal da Função Pública. |
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1.

Os processos F-137/12, F-138/12 e F-139/12 são cancelados do registo do Tribunal da Função Pública.

| 2. | As partes nos processos F-137/12, F-138/12 e F-139/12 suportam as despesas em conformidade com o seu acordo. |
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2.

As partes nos processos F-137/12, F-138/12 e F-139/12 suportam as despesas em conformidade com o seu acordo.

| 3. | O recurso no processo F-141/12 é julgado inadmissível. |
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3.

O recurso no processo F-141/12 é julgado inadmissível.

| 4. | M. Hotz suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do processo F-141/12. |
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4.

M. Hotz suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do processo F-141/12.

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(1)  JO C 26 de 26.01.2013, p. 75 e 76.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/21 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/21

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-2/13) (1)

(Função pública - Prazo de recurso - Língua do indeferimento da reclamação - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Cópia de um requerimento assinado enviado por fax no prazo de recurso - Falta de identidade entre essa cópia e o original assinado transmitido posteriormente - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta)

2014/C 31/37

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão implícita que indefere o pedido do recorrente de aplicação à sua remuneração, recebida de maio de 2001 até ao fim da sua afetação em Angola, do coeficiente corretor previsto nos artigos 12.o e 13.o do Anexo X do Estatuto.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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1.

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2.

L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 129 de 04.05.2013, p. 30.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/22 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/22

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Recurso interposto em 12 de novembro de 2013 — ZZ/OEDT

(Processo F-79/13)

2014/C 31/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de indeferir o pedido da recorrente de que seja reconhecida a existência de assédio moral por parte do seu superior hierárquico e da decisão de não renovar o seu contrato e, consequentemente iniciar um novo inquérito imparcial e indemnizar os danos materiais e morais.

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão do Diretor, de 11 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido da recorrente; |
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—

Anular a decisão do Diretor, de 11 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido da recorrente;

| — | anular a decisão de não renovar o contrato da recorrente de 14 de setembro de 2012; |
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—

anular a decisão de não renovar o contrato da recorrente de 14 de setembro de 2012;

| — | anular a decisão do presidente do Conselho de Administração, de 13 de maio de 2013, e a decisão do Diretor, de 25 de junho de 2013, que indeferiu a reclamação da recorrente; |
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—

anular a decisão do presidente do Conselho de Administração, de 13 de maio de 2013, e a decisão do Diretor, de 25 de junho de 2013, que indeferiu a reclamação da recorrente;

| — | consequentemente, dar início a um novo inquérito regular, não tendencioso e imparcial; |
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—

consequentemente, dar início a um novo inquérito regular, não tendencioso e imparcial;

| — | indemnizar os danos materiais sofridos pela recorrente estimados em 430 202 euros; |
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—

indemnizar os danos materiais sofridos pela recorrente estimados em 430 202 euros;

| — | indemnizar os danos morais sofridos pela recorrente estimados em 120 000 euros; |
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—

indemnizar os danos morais sofridos pela recorrente estimados em 120 000 euros;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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—

condenar o recorrido nas despesas.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/22 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/22

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Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-111/13)

2014/C 31/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: F. Moyse, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação, por um lado, da decisão do EPSO de não admitir o recorrente à fase de seleção do concurso EPSO/AD/231/12 (AD7) e de o reclassificar no concurso EPSO/AD/230/12 (AD5) e, por outro, decisão de o inscrever na lista de reserva do concurso AD5 referido e concessão de indemnização pelos danos material e moral alegadamente sofridos.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do ato de 16.7.12, do ato de 3.9.12, do ato de 3.12.12, do ato de 13.2.13, do ato de 15.3.13 e, se necessário, dos atos de indeferimento das reclamações do recorrente de 21.8.13 e de 2.10.13; |
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—

Anulação do ato de 16.7.12, do ato de 3.9.12, do ato de 3.12.12, do ato de 13.2.13, do ato de 15.3.13 e, se necessário, dos atos de indeferimento das reclamações do recorrente de 21.8.13 e de 2.10.13;

| — | Condenação da Comissão a indemnizar o prejuízo da recorrente, avaliado em 300 580 euros; |
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—

Condenação da Comissão a indemnizar o prejuízo da recorrente, avaliado em 300 580 euros;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão nas despesas.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/22 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/22

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Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — ZZ/Agência Europeia do Ambiente (AEA)

(Processo F-115/13)

2014/C 31/40

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: A. Bertolini, advogada)

Recorrida: Agência Europeia do Ambiente (AEA)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não renovar o contrato da recorrente e, por conseguinte, reintegração da recorrente no lugar que ocupava ou noutro lugar adequado ou, caso contrário, indemnização pelos danos materiais sofridos pela recorrente e, em todo o caso, pelos danos morais sofridos.

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Agência Europeia do Ambiente de 29 maio 2013 que indeferiu a reclamação da recorrente de 1 de maio de 2013; |
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—

Anular a decisão da Agência Europeia do Ambiente de 29 maio 2013 que indeferiu a reclamação da recorrente de 1 de maio de 2013;

| — | consequentemente:






  — | reintegrar a recorrente no lugar que ocupava ou noutro lugar compatível com as suas qualificações na AEA através da prorrogação do seu contrato, de acordo com os requisitos estatutários; |
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—

consequentemente:

—

reintegrar a recorrente no lugar que ocupava ou noutro lugar compatível com as suas qualificações na AEA através da prorrogação do seu contrato, de acordo com os requisitos estatutários;

| — | a título subsidiário, e caso o referido pedido de reintegração venha a ser julgado improcedente, condenar a recorrida a indemnizar a recorrente pelos danos materiais sofridos, provisoriamente estimados ex aequo et bono na diferença entre a remuneração que a recorrente recebia como agente contratual da AEA durante um período mínimo pelo menos equivalente à duração do seu contrato inicial (três anos); |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, e caso o referido pedido de reintegração venha a ser julgado improcedente, condenar a recorrida a indemnizar a recorrente pelos danos materiais sofridos, provisoriamente estimados ex aequo et bono na diferença entre a remuneração que a recorrente recebia como agente contratual da AEA durante um período mínimo pelo menos equivalente à duração do seu contrato inicial (três anos);

| — | em todo o caso, condenar a recorrida a pagar o montante provisoriamente fixado ex aequo et bono de 5 000 euros a título de compensação pelos danos morais, acrescido de juros de mora à taxa legal a contar da data da prolação do acórdão; |
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—

em todo o caso, condenar a recorrida a pagar o montante provisoriamente fixado ex aequo et bono de 5 000 euros a título de compensação pelos danos morais, acrescido de juros de mora à taxa legal a contar da data da prolação do acórdão;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

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| 1.2.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/23 |
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1.2.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/23

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Recurso interposto em 30 de novembro de 2013 — ZZ/Frontex

(Processo F-117/13)

2014/C 31/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente na sequência da anulação da primeira decisão de não renovação do seu contrato pelo Tribunal da Função Pública

Pedidos do recorrente

| — | Anular da decisão da Frontex de 19 de fevereiro de 2013 de não renovar o contrato do recorrente; |
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—

Anular da decisão da Frontex de 19 de fevereiro de 2013 de não renovar o contrato do recorrente;

| — | Se necessário, exercer a sua competência de plena jurisdição para assegurar a efetividade da sua decisão; |
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—

Se necessário, exercer a sua competência de plena jurisdição para assegurar a efetividade da sua decisão;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas.

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