# Jornal Oficial C 4/2014

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2014.004.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 4 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.o ano8 de Janeiro de 2014 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2014.004.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 4

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.o ano8 de Janeiro de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | III   Atos preparatórios |
| | TRIBUNAL DE CONTAS |
| 2014/C 004/01 | Parecer n.o 4/2013 (apresentado nos termos do artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho | 1 |

Número de informação

Índice

Página

III   Atos preparatórios

TRIBUNAL DE CONTAS

2014/C 004/01

Parecer n.o 4/2013 (apresentado nos termos do artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho

o

(apresentado nos termos do artigo 322.o

o

o

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

III Atos preparatórios

TRIBUNAL DE CONTAS

| 8.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 4/1 |
| --- | --- | --- | --- |

8.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 4/1

---

PARECER n.o 4/2013

(apresentado nos termos do artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho

2014/C 4/01

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão de 20 de setembro de 2013 (1),

Tendo em conta o pedido de parecer apresentado pelo Parlamento Europeu sobre a referida proposta, recebido pelo Tribunal em 28 de outubro de 2013,

Tendo em conta o pedido de parecer apresentado pelo Conselho sobre a referida proposta, recebido pelo Tribunal em 9 de outubro de 2013,

Considerando que o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) foi acompanhado de uma declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão na qual estas instituições acordavam em rever o Regulamento Financeiro a fim de ter em conta o resultado das negociações sobre o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020,

Considerando que, na sequência do acordo político sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 e sobre a criação do Mecanismo Interligar a Europa, a Comissão propõe alterar o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 a fim de permitir a transição para o ano n+1 de dotações relativas à Reserva para Ajudas de Emergência colocadas em reserva e não utilizadas no ano n, bem como a transição para o exercício seguinte das dotações de autorização não utilizadas no final de um dado exercício relativamente a projetos financiados no quadro do Mecanismo Interligar a Europa,

ADOTOU O SEGUINTE PARECER:

| 1. | O Tribunal não tem observações a formular sobre as alterações às disposições financeiras propostas pela Comissão. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal não tem observações a formular sobre as alterações às disposições financeiras propostas pela Comissão.

| 2. | O Tribunal observa que não foi consultado sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3). Essa consulta teria sido adequada em relação a assuntos que suscitem ou possam suscitar alterações das regras financeiras que, nos termos do artigo 322.o do TFUE, definem as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal observa que não foi consultado sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3). Essa consulta teria sido adequada em relação a assuntos que suscitem ou possam suscitar alterações das regras financeiras que, nos termos do artigo 322.o do TFUE, definem as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento.

| 3. | O Tribunal observa que, segundo a exposição de motivos da Comissão, não foi alcançado outro acordo no contexto do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 no que se refere ao tratamento dado aos fundos provenientes dos acordos sobre a luta contra o tráfico ilegal de produtos do tabaco. O Tribunal lembra o seu Parecer n.o 3/2012 (4) sobre o programa «Hércules III» para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal observa que, segundo a exposição de motivos da Comissão, não foi alcançado outro acordo no contexto do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 no que se refere ao tratamento dado aos fundos provenientes dos acordos sobre a luta contra o tráfico ilegal de produtos do tabaco. O Tribunal lembra o seu Parecer n.o 3/2012 (4) sobre o programa «Hércules III» para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia.

O presente parecer foi adotado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 3 de dezembro de 2013.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

---

(1)  COM(2013) 639 final.

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

2

o

o

(3)  COM(2011) 398 final.

3

(4)  JO C 201 de 7.7.2012, p. 1.

4

---