# Jornal Oficial C 27/2014

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2014.027.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 27 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano30 de janeiro de 2014 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2014.027.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 27

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano30 de janeiro de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 027/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6962 — Renova Industries/Schmolz & Bickenbach) (
  1
  ) | 1 |
| 2014/C 027/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7126 — Hellman & Friedman/Scout24) (
  1
  ) | 1 |
| 2014/C 027/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7035 — Austevoll Seafood/Kvefi/JV) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 027/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6962 — Renova Industries/Schmolz & Bickenbach) (
  1
  )

1

1

2014/C 027/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7126 — Hellman & Friedman/Scout24) (
  1
  )

1

1

2014/C 027/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7035 — Austevoll Seafood/Kvefi/JV) (
  1
  )

1

2

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 027/04 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 027/05 | Dias feriados em 2014: Estados do EEE/EFTA e instituições do EEE | 4 |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2014/C 027/06 | Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)] | 5 |
| 2014/C 027/07 | Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)] | 7 |
| 2014/C 027/08 | Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)] | 9 |
| 2014/C 027/09 | Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)] | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 027/04

Taxas de câmbio do euro

3

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comissão Europeia

2014/C 027/05

Dias feriados em 2014: Estados do EEE/EFTA e instituições do EEE

4

Órgão de Fiscalização da EFTA

2014/C 027/06

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

o

o

o

5

2014/C 027/07

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

o

o

o

7

2014/C 027/08

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

o

o

o

9

2014/C 027/09

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

o

o

o

11

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 027/10 | Publicação nos termos da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito e com a Lei n.o 182/2006 sobre a insolvência e respetivos procedimentos (a Lei sobre a insolvência) | 13 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 027/11 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China | 15 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 027/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7157 — BPCE/GIMV/Veolia Transport Belgium) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 24 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2014/C 027/10

Publicação nos termos da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito e com a Lei n.o 182/2006 sobre a insolvência e respetivos procedimentos (a Lei sobre a insolvência)

o

13

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2014/C 027/11

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China

anti-dumping

15

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 027/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7157 — BPCE/GIMV/Veolia Transport Belgium) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

24

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| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 30.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/1 |
| --- | --- | --- | --- |

30.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6962 — Renova Industries/Schmolz & Bickenbach)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 27/01)

Em 19 de dezembro de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6962. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6962.

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| 30.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/1 |
| --- | --- | --- | --- |

30.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.7126 — Hellman & Friedman/Scout24)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 27/02)

Em 23 de janeiro de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32014M7126. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32014M7126.

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| 30.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/2 |
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30.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.7035 — Austevoll Seafood/Kvefi/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 27/03)

Em 19 de dezembro de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M7035. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M7035.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 30.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/3 |
| --- | --- | --- | --- |

30.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

29 de janeiro de 2014

(2014/C 27/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3608 |
| JPY | iene | 139,73 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4625 |
| GBP | libra esterlina | 0,82210 |
| SEK | coroa sueca | 8,8005 |
| CHF | franco suíço | 1,2255 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,4380 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,540 |
| HUF | forint | 307,37 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,2130 |
| RON | leu romeno | 4,5193 |
| TRY | lira turca | 3,0445 |
| AUD | dólar australiano | 1,5535 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5173 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5653 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6436 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7345 |
| KRW | won sul-coreano | 1 463,12 |
| ZAR | rand | 15,1676 |
| CNY | iuane | 8,2402 |
| HRK | kuna | 7,6465 |
| IDR | rupia indonésia | 16 548,36 |
| MYR | ringgit | 4,5365 |
| PHP | peso filipino | 61,599 |
| RUB | rublo | 47,7235 |
| THB | baht | 44,791 |
| BRL | real | 3,3172 |
| MXN | peso mexicano | 18,1150 |
| INR | rupia indiana | 85,1110 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3608

JPY

iene

139,73

DKK

coroa dinamarquesa

7,4625

GBP

libra esterlina

0,82210

SEK

coroa sueca

8,8005

CHF

franco suíço

1,2255

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,4380

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,540

HUF

forint

307,37

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,2130

RON

leu romeno

4,5193

TRY

lira turca

3,0445

AUD

dólar australiano

1,5535

CAD

dólar canadiano

1,5173

HKD

dólar de Hong Kong

10,5653

NZD

dólar neozelandês

1,6436

SGD

dólar singapurense

1,7345

KRW

won sul-coreano

1 463,12

ZAR

rand

15,1676

CNY

iuane

8,2402

HRK

kuna

7,6465

IDR

rupia indonésia

16 548,36

MYR

ringgit

4,5365

PHP

peso filipino

61,599

RUB

rublo

47,7235

THB

baht

44,791

BRL

real

3,3172

MXN

peso mexicano

18,1150

INR

rupia indiana

85,1110

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comissão Europeia

| 30.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/4 |
| --- | --- | --- | --- |

30.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/4

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Dias feriados em 2014: Estados do EEE/EFTA e instituições do EEE

(2014/C 27/05)

| | Islândia | Listenstaine | Noruega | Órgão de Fiscalização da EFTA | Tribunal da EFTA |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 de janeiro | X | X | X | X | X |
| 2 de janeiro | | X | | X | |
| 3 de janeiro | | | | X | |
| 6 de janeiro | | X | | | |
| 2 de fevereiro | | X | | | |
| 4 de março | | X | | | |
| 19 de março | | X | | | |
| 17 de abril | X | | X | | |
| 18 de abril | X | X | X | X | |
| 21 de abril | X | X | X | X | X |
| 24 de abril | X | | | | |
| 1 de maio | X | X | X | X | X |
| 17 de maio | | | X | | |
| 29 de maio | X | X | X | X | X |
| 30 de maio | | | | X | |
| 9 de junho | X | X | X | X | X |
| 17 de junho | X | | | | |
| 19 de junho | | X | | | |
| 23 de junho | | | | | X |
| 4 de agosto | X | | | | |
| 15 de agosto | | X | | | X |
| 8 de setembro | | X | | | |
| 1 de novembro | | X | | | X |
| 8 de dezembro | | X | | | |
| 22 de dezembro | | | | X | |
| 23 de dezembro | | | | X | |
| 24 de dezembro | | | | X | |
| 25 de dezembro | X | X | X | X | X |
| 26 de dezembro | X | X | X | X | X |
| 29 de dezembro | | | | X | |
| 30 de dezembro | | | | X | |
| 31 de dezembro | | X | | X | |

Islândia

Listenstaine

Noruega

Órgão de Fiscalização da EFTA

Tribunal da EFTA

1 de janeiro

X

X

X

X

X

2 de janeiro

X

X

3 de janeiro

X

6 de janeiro

X

2 de fevereiro

X

4 de março

X

19 de março

X

17 de abril

X

X

18 de abril

X

X

X

X

21 de abril

X

X

X

X

X

24 de abril

X

1 de maio

X

X

X

X

X

17 de maio

X

29 de maio

X

X

X

X

X

30 de maio

X

9 de junho

X

X

X

X

X

17 de junho

X

19 de junho

X

23 de junho

X

4 de agosto

X

15 de agosto

X

X

8 de setembro

X

1 de novembro

X

X

8 de dezembro

X

22 de dezembro

X

23 de dezembro

X

24 de dezembro

X

25 de dezembro

X

X

X

X

X

26 de dezembro

X

X

X

X

X

29 de dezembro

X

30 de dezembro

X

31 de dezembro

X

X

---

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 30.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/5 |
| --- | --- | --- | --- |

30.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/5

---

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

(2014/C 27/06)

PARTE I

| N.o de auxílio | GBER 13/13/R&D |
| --- | --- |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Região | Designação da região (NUTS) | Estatuto do auxílio com finalidade regional |
| Município de Vefsn | |
| Entidade que concede o auxílio | Nome | Ministério do Comércio e da Indústria |
| Endereço | PO Box 8014 Dep. |
| 0030 Oslo |
| NORWAY |

N.o de auxílio

GBER 13/13/R&D

Estado da EFTA

Noruega

Região

Designação da região (NUTS)

Estatuto do auxílio com finalidade regional

Município de Vefsn

Entidade que concede o auxílio

Nome

Ministério do Comércio e da Indústria

Endereço

PO Box 8014 Dep.

0030 Oslo

NORWAY

Página Web

http://www.nhd.no

Título da medida de auxílio

Næringsfond for Vefsn Kommune

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Proposta n.o 67 (2008-2009) ao Parlamento designada «Subsídio complementar e redefinição das prioridades no orçamento nacional de 2009», capítulo 932 «Medidas extraordinárias de fomento industrial» (1), item 70 «Fundo comercial para a conservação da via navegável de Vefsna».

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.regjeringen.no/nb/dep/nhd/dok/lover-og-regler/retningslinjer/2013/revidert-regelverk-for-naringsfond-for-k.html?id=738885

Tipo de medida

Regime de auxílios

X

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação

X

Duração

Regime de auxílios

9.7.2009 — Sem limite de tempo

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

X

Tipo de beneficiário

PME

X

Grandes empresas

X

Orçamento

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

7,5 milhões de NOK

Instrumento de auxílio

(artigo 5.o)

Subvenções

X

Bonificação de juros

X

Empréstimo

X

Garantia/Referência à decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA

X

PARTE II

| Objetivos gerais (lista) | Objetivos (lista) | Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas | PME — majorações em % |
| --- | --- | --- | --- |
| Auxílios com finalidade regional a favor do investimento e do emprego
  (artigo 13.o) | Regime de auxílios | 15 % | 10 %/20 % |
| Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME
  (artigo 15.o) | | 20 % | 10 % (pequenas empresas) |
| Auxílios concedidos a pequenas empresas recentemente criadas por mulheres empresárias
  (artigo 16.o) | | 15 % | |
| Auxílios em matéria de consultoria a favor de PME e auxílios à participação de PME em feiras
  (art. 26.o a 27.o) | Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME
  (artigo 26.o) | 50 % | |
| Auxílios à participação de PME em feiras
  (artigo 27.o) | 50 % | |
| Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação
  (artigos 30.o a 37.o) | Auxílios a projetos de investigação e desenvol-vimento
  (artigo 31.o) | Investigação fundamental
  (artigo 31.o, n.o 2, alínea a)) | 100 % | |
| Investigação industrial
  (artigo 31.o, n.o 2, alínea b)) | 80 % | 10 %/20 % |
| Desenvolvimento experimental
  (artigo 31.o, n.o 2, alínea c)) | 60 % | 10 %/20 % |
| Auxílio para estudos de viabilidade técnica
  (artigo 32.o) | 75 % | 10 % |
| Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME
  (artigo 33.o) | 75 % | 10 % |
| Auxílios a jovens empresas inovadoras
  (artigo 35.o) | 1 000 000 EUR | |
| Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação
  (artigo 36.o) | 200 000 EUR | |
| Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado
  (artigo 37.o) | 50 % | |
| Auxílios à formação
  (artigos 38.o a 39.o) | Formação específica
  (art. 38.o, n.o 1) | 80 % | 10 %/20 % |
| Formação geral
  (art. 38.o, n.o 2) | 45 % | |

Objetivos gerais (lista)

Objetivos (lista)

Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas

PME — majorações em %

Auxílios com finalidade regional a favor do investimento e do emprego

(artigo 13.o)

Regime de auxílios

15 %

10 %/20 %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME

(artigo 15.o)

20 %

10 % (pequenas empresas)

Auxílios concedidos a pequenas empresas recentemente criadas por mulheres empresárias

(artigo 16.o)

15 %

Auxílios em matéria de consultoria a favor de PME e auxílios à participação de PME em feiras

(art. 26.o a 27.o)

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME

(artigo 26.o)

50 %

Auxílios à participação de PME em feiras

(artigo 27.o)

50 %

Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação

(artigos 30.o a 37.o)

Auxílios a projetos de investigação e desenvol-vimento

(artigo 31.o)

Investigação fundamental

(artigo 31.o, n.o 2, alínea a))

100 %

Investigação industrial

(artigo 31.o, n.o 2, alínea b))

80 %

10 %/20 %

Desenvolvimento experimental

(artigo 31.o, n.o 2, alínea c))

60 %

10 %/20 %

Auxílio para estudos de viabilidade técnica

(artigo 32.o)

75 %

10 %

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME

(artigo 33.o)

75 %

10 %

Auxílios a jovens empresas inovadoras

(artigo 35.o)

1 000 000 EUR

Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação

(artigo 36.o)

200 000 EUR

Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado

(artigo 37.o)

50 %

Auxílios à formação

(artigos 38.o a 39.o)

Formação específica

(art. 38.o, n.o 1)

80 %

10 %/20 %

Formação geral

(art. 38.o, n.o 2)

45 %

---

(1)  St. Prp. Nr. 67 (2008-2009) «Tilleggsbevilgninger og omprioriteringer i statsbudsjettet for 2009», Capítulo 932 «Ekstraordinære næringsutviklingstiltak», Post 70 «Næringsfond ved vern av Vefsnavassdraget».

---

| 30.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/7 |
| --- | --- | --- | --- |

30.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/7

---

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

(2014/C 27/07)

PARTE I

| N.o de auxílio | GBER 12/13/R&D |
| --- | --- |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Região | Designação da região (NUTS) | Estatuto do auxílio com finalidade regional |
| Município de Hattfjelldal | |
| Entidade que concede o auxílio | Nome | Ministério do Comércio e Indústria |
| Endereço | PO Box 8014 Dep. |
| 0030 Oslo |
| NORWAY |

N.o de auxílio

GBER 12/13/R&D

Estado da EFTA

Noruega

Região

Designação da região (NUTS)

Estatuto do auxílio com finalidade regional

Município de Hattfjelldal

Entidade que concede o auxílio

Nome

Ministério do Comércio e Indústria

Endereço

PO Box 8014 Dep.

0030 Oslo

NORWAY

Página Web

http://www.nhd.no

Título da medida de auxílio

Næringsfond for Hattfjelldal Kommune

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Proposta n.o 67 (2008-2009) ao Parlamento designado «Subsídio complementar e redefinição das prioridades no orçamento nacional de 2009», capítulo 932 «Medidas extraordinárias de fomento industrial» (1), item 70 «Fundo comercial para a conservação da via navegável de Vefsna»

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.regjeringen.no/nb/dep/nhd/dok/lover-og-regler/retningslinjer/2013/revidert-regelverk-for-naringsfond-for-k.html?id=738885

Tipo de auxílio

Regime

X

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação

X

Duração

Regime

9.7.2009 — Sem limite de tempo

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

X

Tipo de beneficiário

PME

X

Grandes empresas

X

Orçamento

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

60 milhões de NOK

Instrumento de auxílio

(artigo 5.o)

Subvenções

X

Bonificação de juros

X

Empréstimo

X

Garantias/Referência à decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA

X

PARTE II

| Objetivos gerais (lista) | Objetivos (lista) | Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas | PME — majorações em % |
| --- | --- | --- | --- |
| Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego
  (artigo 13.o) | Regime | 15 % | 10 %/20 % |
| Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME
  (artigo 15.o) | | 20 % | 10 % (pequenas empresas) |
| Auxílios concedidos a pequenas empresas recentemente criadas por mulheres empresárias
  (artigo 16.o) | | 15 % | |
| Auxílios em matéria de consultoria a favor de PME e auxílios à participação de PME em feiras
  (art. 26.o a 27.o) | Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME
  (artigo 26.o) | 50 % | |
| Auxílios à participação de PME em feiras
  (artigo 27.o) | 50 % | |
| Auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação;
  (artigos 30.o a 37.o) | Auxílios a projectos de investigação e desenvolvimento
  (artigo 31.o) | Investigação fundamental
  (Artigo 31.o, n.o 2, alínea a)) | 100 % | |
| Investigação industrial
  (Artigo 31.o, n.o 2, alínea b)) | 80 % | 10 %/20 % |
| Desenvolvimento experimental
  (artigo 31.o, n.o 2, alínea c)) | 60 % | 10 %/20 % |
| Auxílio para estudos de viabilidade técnica
  (artigo 32.o) | 75 % | 10 % |
| Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME
  (artigo 33.o) | 75 % | 10 % |
| Auxílios a jovens empresas inovadoras
  (artigo 35.o) | 1 000 000 EUR | |
| Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação
  (artigo 36.o) | 200 000 EUR | |
| Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado
  (artigo 37.o) | 50 % | |
| Auxílios à formação
  (artigos 38.o a 39.o) | Formação específica
  (art. 38.o, n.o 1) | 80 % | 10 %/20 % |
| Formação geral
  (art. 38.o, n.o 2) | 45 % | |

Objetivos gerais (lista)

Objetivos (lista)

Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas

PME — majorações em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego

(artigo 13.o)

Regime

15 %

10 %/20 %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME

(artigo 15.o)

20 %

10 % (pequenas empresas)

Auxílios concedidos a pequenas empresas recentemente criadas por mulheres empresárias

(artigo 16.o)

15 %

Auxílios em matéria de consultoria a favor de PME e auxílios à participação de PME em feiras

(art. 26.o a 27.o)

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME

(artigo 26.o)

50 %

Auxílios à participação de PME em feiras

(artigo 27.o)

50 %

Auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação;

(artigos 30.o a 37.o)

Auxílios a projectos de investigação e desenvolvimento

(artigo 31.o)

Investigação fundamental

(Artigo 31.o, n.o 2, alínea a))

100 %

Investigação industrial

(Artigo 31.o, n.o 2, alínea b))

80 %

10 %/20 %

Desenvolvimento experimental

(artigo 31.o, n.o 2, alínea c))

60 %

10 %/20 %

Auxílio para estudos de viabilidade técnica

(artigo 32.o)

75 %

10 %

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME

(artigo 33.o)

75 %

10 %

Auxílios a jovens empresas inovadoras

(artigo 35.o)

1 000 000 EUR

Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação

(artigo 36.o)

200 000 EUR

Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado

(artigo 37.o)

50 %

Auxílios à formação

(artigos 38.o a 39.o)

Formação específica

(art. 38.o, n.o 1)

80 %

10 %/20 %

Formação geral

(art. 38.o, n.o 2)

45 %

---

(1)  St. Prp. N.o 67 (2008-2009) «Tilleggsbevilgninger og omprioriteringer i statsbudsjettet for 2009», Capítulo 932 «Ekstraordinære næringsutviklingstiltak», Post 70 «Næringsfond ved vern av Vefsnavassdraget».

---

| 30.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/9 |
| --- | --- | --- | --- |

30.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/9

---

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

(2014/C 27/08)

PARTE I

| N.o de auxílio | GBER 14/13/R&D |
| --- | --- |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Região | Designação da região (NUTS) | Estatuto do auxílio com finalidade regional |
| Município de Grane | |
| Entidade que concede o auxílio | Nome | Ministério do Comércio e Indústria |
| Endereço | PO Box 8014 Dep. |
| 0030 Oslo |
| NORWAY |

N.o de auxílio

GBER 14/13/R&D

Estado da EFTA

Noruega

Região

Designação da região (NUTS)

Estatuto do auxílio com finalidade regional

Município de Grane

Entidade que concede o auxílio

Nome

Ministério do Comércio e Indústria

Endereço

PO Box 8014 Dep.

0030 Oslo

NORWAY

Página Web

http://www.nhd.no

Título da medida de auxílio

Næringsfond for Grane Kommune

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Proposta n.o 67 (2008-2009) ao Parlamento designada «Subsídio complementar e redefinição das prioridades no orçamento nacional de 2009», capítulo 932 «Medidas extraordinárias de fomento industrial» (1), item 70 «Fundo comercial para a conservação da via navegável de Vefsna».

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.regjeringen.no/nb/dep/nhd/dok/lover-og-regler/retningslinjer/2013/revidert-regelverk-for-naringsfond-for-k.html?id=738885

Tipo de auxílio

Regime

X

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação

X

Duração

Regime

9.7.2009 — Sem limite de tempo

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

X

Tipo de beneficiário

PME

X

Grandes empresas

X

Orçamento

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

60 milhões de NOK

Instrumento de auxílio

(artigo 5.o)

Subvenções

X

Bonificação de juros

X

Empréstimo

X

Garantias/Referência à decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA

X

PARTE II

| Objetivos gerais (lista) | Objetivos (lista) | Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas | PME — majorações em % |
| --- | --- | --- | --- |
| Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego
  (artigo 13.o) | Regime | 15 % | 10 % / 20 % |
| Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME
  (artigo 15.o) | | 20 % | 10 % (pequenas empresas) |
| Auxílios concedidos a pequenas empresas recentemente criadas por mulheres empresárias
  (artigo 16.o) | | 15 % | |
| Auxílios em matéria de consultoria a favor de PME e auxílios à participação de PME em feiras
  (art. 26.o a 27.o) | Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME
  (artigo 26.o) | 50 % | |
| Auxílios à participação de PME em feiras
  (artigo 27.o) | 50 % | |
| Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação
  (artigos 30.o a 37.o) | Auxílios a projetos de investigação e desenvolvimento
  (artigo 31.o) | Investigação fundamental
  (Artigo 31.o, n.o 2, alínea a)) | 100 % | |
| Investigação industrial
  (Artigo 31.o, n.o 2, alínea b)) | 80 % | 10 %/20 % |
| Desenvolvimento experimental
  (artigo 31.o, n.o 2, alínea c)) | 60 % | 10 %/20 % |
| Auxílio para estudos de viabilidade técnica
  (artigo 32.o) | 75 % | 10 % |
| Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME
  (artigo 33.o) | 75 % | 10 % |
| Auxílios a jovens empresas inovadoras
  (artigo 35.o) | 1 000 000 EUR | |
| Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação
  (artigo 36.o) | 200 000 EUR | |
| Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado
  (artigo 37.o) | 50 % | |
| Auxílios à formação
  (artigos 38.o a 39.o) | Formação específica
  (art. 38.o, n.o 1) | 80 % | 10 %/20 % |
| Formação geral
  (art. 38.o, n.o 2) | 45 % | |

Objetivos gerais (lista)

Objetivos (lista)

Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas

PME — majorações em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego

(artigo 13.o)

Regime

15 %

10 % / 20 %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME

(artigo 15.o)

20 %

10 % (pequenas empresas)

Auxílios concedidos a pequenas empresas recentemente criadas por mulheres empresárias

(artigo 16.o)

15 %

Auxílios em matéria de consultoria a favor de PME e auxílios à participação de PME em feiras

(art. 26.o a 27.o)

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME

(artigo 26.o)

50 %

Auxílios à participação de PME em feiras

(artigo 27.o)

50 %

Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação

(artigos 30.o a 37.o)

Auxílios a projetos de investigação e desenvolvimento

(artigo 31.o)

Investigação fundamental

(Artigo 31.o, n.o 2, alínea a))

100 %

Investigação industrial

(Artigo 31.o, n.o 2, alínea b))

80 %

10 %/20 %

Desenvolvimento experimental

(artigo 31.o, n.o 2, alínea c))

60 %

10 %/20 %

Auxílio para estudos de viabilidade técnica

(artigo 32.o)

75 %

10 %

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME

(artigo 33.o)

75 %

10 %

Auxílios a jovens empresas inovadoras

(artigo 35.o)

1 000 000 EUR

Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação

(artigo 36.o)

200 000 EUR

Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado

(artigo 37.o)

50 %

Auxílios à formação

(artigos 38.o a 39.o)

Formação específica

(art. 38.o, n.o 1)

80 %

10 %/20 %

Formação geral

(art. 38.o, n.o 2)

45 %

---

(1)  St. Prp. n.o 67 (2008-2009) «Tilleggsbevilgninger og omprioriteringer i statsbudsjettet for 2009», Capítulo 932 «Ekstraordinære næringsutviklingstiltak», Post 70 «Næringsfond ved vern av Vefsnavassdraget».

---

| 30.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/11 |
| --- | --- | --- | --- |

30.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/11

---

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

(2014/C 27/09)

PARTE I

| N.o de auxílio | GBER 15/13/R&D |
| --- | --- |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Região | Designação da região (NUTS) | Estatuto do auxílio com finalidade regional |
| Município de Hemnes | |
| Entidade que concede o auxílio | Nome | Ministério do Comércio e Indústria |
| Endereço | PO Box 8014 Dep. |
| 0030 Oslo |
| NORWAY |

N.o de auxílio

GBER 15/13/R&D

Estado da EFTA

Noruega

Região

Designação da região (NUTS)

Estatuto do auxílio com finalidade regional

Município de Hemnes

Entidade que concede o auxílio

Nome

Ministério do Comércio e Indústria

Endereço

PO Box 8014 Dep.

0030 Oslo

NORWAY

Página Web

http://www.nhd.no

Título da medida de auxílio

Næringsfond for Hemnes Kommune

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Proposta n.o 67 (2008-2009) ao Parlamento designada «Subsídio complementar e redefinição das prioridades no orçamento nacional de 2009», capítulo 932 «Medidas extraordinárias de fomento industrial» (1), item 70 «Fundo comercial para a conservação da via navegável de Vefsna»

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.regjeringen.no/nb/dep/nhd/dok/lover-og-regler/retningslinjer/2013/revidert-regelverk-for-naringsfond-for-k.html?id=738885

Tipo de auxílio

Regime

X

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação

X

Duração

Regime

9.7.2009 — Sem limite de tempo

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

X

Tipo de beneficiário

PME

X

Grandes empresas

X

Orçamento

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

22,5 milhões de NOK

Instrumento de auxílio

(artigo 5.o)

Subvenções

X

Bonificação de juros

X

Empréstimo

X

Garantias/Referência à decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA

X

PARTE II

| Objetivos gerais (lista) | Objetivos (lista) | Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas | PME — majorações em % |
| --- | --- | --- | --- |
| Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego
  (artigo 13.o) | Regime | 15 % | 10 %/20 % |
| Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME
  (artigo 15.o) | | 20 % | 10 % (pequenas empresas) |
| Auxílios concedidos a pequenas empresas recentemente criadas por mulheres empresárias
  (artigo 16.o) | | 15 % | |
| Auxílios em matéria de consultoria a favor de PME e auxílios à participação de PME em feiras
  (art. 26.o a 27.o) | Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME
  (artigo 26.o) | 50 % | |
| Auxílios à participação de PME em feiras
  (artigo 27.o) | 50 % | |
| Auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação;
  (artigos 30.o a 37.o) | Auxílios a projetos de investigação e desenvolvimento
  (artigo 31.o) | Investigação fundamental
  (Artigo 31.o, n.o 2, alínea a)) | 100 % | |
| Investigação industrial
  (Artigo 31.o, n.o 2, alínea b)) | 80 % | 10 %/20 % |
| Desenvolvimento experimental
  (artigo 31.o, n.o 2, alínea c)) | 60 % | 10 %/20 % |
| Auxílio para estudos de viabilidade técnica
  (artigo 32.o) | 75 % | 10 % |
| Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME
  (artigo 33.o) | 75 % | 10 % |
| Auxílios a jovens empresas inovadoras
  (artigo 35.o) | 1 000 000 EUR | |
| Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação
  (artigo 36.o) | 200 000 EUR | |
| Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado
  (artigo 37.o) | 50 % | |
| Auxílios à formação
  (artigos 38.o a 39.o) | Formação específica
  (art. 38.o, n.o 1) | 80 % | 10 %/20 % |
| Formação geral
  (art. 38.o, n.o 2) | 45 % | |

Objetivos gerais (lista)

Objetivos (lista)

Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas

PME — majorações em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego

(artigo 13.o)

Regime

15 %

10 %/20 %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME

(artigo 15.o)

20 %

10 % (pequenas empresas)

Auxílios concedidos a pequenas empresas recentemente criadas por mulheres empresárias

(artigo 16.o)

15 %

Auxílios em matéria de consultoria a favor de PME e auxílios à participação de PME em feiras

(art. 26.o a 27.o)

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME

(artigo 26.o)

50 %

Auxílios à participação de PME em feiras

(artigo 27.o)

50 %

Auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação;

(artigos 30.o a 37.o)

Auxílios a projetos de investigação e desenvolvimento

(artigo 31.o)

Investigação fundamental

(Artigo 31.o, n.o 2, alínea a))

100 %

Investigação industrial

(Artigo 31.o, n.o 2, alínea b))

80 %

10 %/20 %

Desenvolvimento experimental

(artigo 31.o, n.o 2, alínea c))

60 %

10 %/20 %

Auxílio para estudos de viabilidade técnica

(artigo 32.o)

75 %

10 %

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME

(artigo 33.o)

75 %

10 %

Auxílios a jovens empresas inovadoras

(artigo 35.o)

1 000 000 EUR

Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação

(artigo 36.o)

200 000 EUR

Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado

(artigo 37.o)

50 %

Auxílios à formação

(artigos 38.o a 39.o)

Formação específica

(art. 38.o, n.o 1)

80 %

10 %/20 %

Formação geral

(art. 38.o, n.o 2)

45 %

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(1)  St. Prp. n.o 67 (2008-2009) «Tilleggsbevilgninger og omprioriteringer i statsbudsjettet for 2009», Capítulo 932 «Ekstraordinære næringsutviklingstiltak», Post 70 «Næringsfond ved vern av Vefsnavassdraget».

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 30.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/13 |
| --- | --- | --- | --- |

30.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/13

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Publicação nos termos da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito e com a Lei n.o 182/2006 sobre a insolvência e respetivos procedimentos (a Lei sobre a insolvência)

Výzva k přihlášení pohledávky. Dodržte lhůty!

Výzva k předložení námitek ohledně pohledávky. Dodržte lhůty!

Покана за предявяване на вземания. Срокове, които трябва да бъдат спазени.

Покана за подаване на възражения по вземания. Срокове, които трябва да бъдат спазени.

Opfordring til anmeldelse af fordringer. Angivne frister skal overholdes.

Opfordring til at indgive bemærkninger til en fordring. Angivne frister skal overholdes.

Aufforderung zur Anmeldung einer Forderung. Fristen beachten!

Aufforderung zur Erläuterung einer Forderung. Fristen beachten!

Πρόσκληση για αναγγελία απαιτήσεως. Τηρητέες προθεσμίες.

Πρόσκληση υποβολής παρατηρήσεων για απαίτηση. Τηρητέες προθεσμίες.

Invitation to lodge a claim. Time limits to be observed.

Invitation to oppose a claim. Time limits to be observed.

Convocatoria para la presentación de créditos. ¡Plazos imperativos!

Convocatoria para la presentación de observaciones sobre créditos. ¡Plazos imperativos!

Kutse nõude esitamiseks. Kehtestatud tähtaegadest tuleb kinni pidada.

Kutse nõude vaidlustamiseks. Kehtestatud tähtaegadest tuleb kinni pidada.

Kehotus saatavan ilmoittamiseen. Noudatettavat määräajat.

Kehotus esittää saatavaa koskevia huomautuksia. Noudatettavat määräajat.

Invitation à produire une créance. Délais à respecter!

Invitation à présenter les observations relatives à une créance. Délais à respecter!

Poziv na prijavu tražbine. Rokovi kojih se treba pridržavati.

Poziv na osporavanje tražbine. Rokovi kojih se treba pridržavati.

Felhívás követelés benyújtására. Betartandó határidők.

Felhívás követelés megtámadására. Betartandó határidők.

Invito all’insinuazione di un credito. Termini da osservare.

Invito alla contestazione di un credito. Termini da osservare.

Siūlymas pateikti reikalavimą. Reikalavimo pateikimo terminai.

Kvietimas paprieštarauti reikalavimui. Prieštaravimo pateikimo terminai.

Uzaicinājums iesniegt prasījumu. Termiņš, kas jāievēro.

Uzaicinājums apstrīdēt prasījumu. Termiņš, kas jāievēro.

Stedina għal preżentazzjoni ta' talba. Termini li għandhom ikunu osservati.

Stedina għal oppożizzjoni ta' talba. Termini li għandhom ikunu osservati.

Oproep tot indiening van schuldvorderingen. Let u op de termijn!

Oproep tot het maken van opmerkingen bij schuldvorderingen. Let u op de termijn!

Zaproszenie do wniesienia roszczenia. Obowiązują limity czasowe.

Zaproszenie do zgłaszania uwag dotyczących roszczeń. Obowiązują limity czasowe.

Aviso de reclamação de créditos. Prazos legais a observar!

Aviso de oposição a uma reclamação de créditos. Prazos legais a observar!

Invitație de a prezenta o creanță. Termenele trebuie respectate.

Invitație de a se opune unei creanțe. Termenele trebuie respectate.

Výzva na prihlásenie pohľadávky. Dodržte lehoty!

Výzva na predloženie námietok k pohľadávke. Dodržte lehoty!

Vabilo k prijavi terjatve. Roki, ki jih je treba spoštovati.

Vabilo k zavrnitvi terjatve. Roki, ki jih je treba spoštovati.

Anmodan att anmäla fordran. Tidsfrister.

Anmodan att motsätta sig en fordran. Tidsfrister.

(2014/C 27/10)

Por decisão do Tribunal da cidade de Praga de 23 de dezembro de 2013, com a referência MSPH 98 INS 36628/2013-A-11, nos termos da lei checa, nomeadamente a Lei n.o 182/2006 sobre a insolvência e respetivos procedimentos (a Lei sobre a insolvência), na sua versão mais recente, o devedor «Metropolitní spořitelní družstvo v likvidaci» com sede em Sokolovská 394/17, 180 00 Praha 8, República Checa, e n.o de identificação 25571150, foi declarado insolvente, tendo sido emitida uma ordem de liquidação dos seus ativos.

A decisão acima referida nomeava ainda o Sr. Ivo Hala, domiciliado em Italská 1583/24, 120 00 Praha 2, República Checa, liquidatário do devedor.

O liquidatário do devedor vem por este meio informar os credores de que os créditos que figuram nas contas do devedor são considerados como reclamados. Os credores serão individualmente notificados deste facto, por escrito, no prazo de 60 dias a contar da declaração de insolvência. Este prazo expira em 21 de fevereiro de 2014.

Os credores que discordarem do montante ou da natureza do respetivo crédito, tal como consta da notificação enviada pelo liquidatário nos termos do parágrafo anterior, podem apresentar uma objeção por escrito ao liquidatário, no prazo de quatro meses a contar da data da declaração de insolvência. Este prazo expira em 23 de abril de 2014. Os credores cuja sede registada, escritório, domicílio ou local de residência habitual se situa num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu poderão apresentar a sua objeção na língua oficial desse Estado. Os credores serão também informados desse facto no prazo de 60 dias a contar da declaração de insolvência, ou seja, até 21 de fevereiro de 2014, através de notificação nos termos do parágrafo anterior.

Identificação do devedor: Metropolitní spořitelní družstvo v likvidaci, com sede registada em Sokolovská 394/17, 180 00 Praha 8, República Checa, n.o de identificação 25571150.

Identificação do tribunal da insolvência: Tribunal da cidade de Praga, com sede registada em Slezská 9, 120 00 Praha 2, República Checa.

Identificação do liquidatário: Sr. Ivo Hala, com domicílio legal em Italská 1583/24, 120 00 Praha 2, República Checa, n.o de identificação 66255414, endereço eletrónico: insolvence@akhala.cz, tel. +420 273190204.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 30.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/15 |
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30.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/15

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China

(2014/C 27/11)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China («país em causa»), a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 1 de outubro de 2013 pelo European Industrial Fasteners Institute («requerente») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de determinados parafusos de ferro ou aço.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto do presente reexame são determinados parafusos de ferro ou aço, exceto de aço inoxidável, ou seja, parafusos para madeira (exceto tira-fundos), parafusos perfurantes de aço inoxidável, outros parafusos e pernos ou pinos com cabeça (mesmo com as porcas e anilhas ou arruelas, com exclusão de parafusos, cortados na massa, de espessura de haste não superior a 6 mm e excluindo parafusos e pinos ou pernos com rosca, para fixação de elementos de vias férreas) e anilhas ou arruelas, originários da República Popular da China («produto objeto de reexame»).

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho (3), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução n.o 924/2012 do Conselho (4), e tornado extensivo às importações expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho (5), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução n.o 693/2012 do Conselho (6).

4.   Motivos do reexame

O pedido baseia-se na probabilidade de a caducidade das medidas dar origem a uma reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

4.1.   
  Alegação da probabilidade de reincidência do dumping

Uma vez que, por força do disposto no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, a República Popular da China é considerada como um país sem economia de mercado, o requerente estabeleceu o valor normal para as importações provenientes da República Popular da China com base nos preços pagos ou a pagar em países terceiros com economia de mercado, a saber, a Índia e os Estados Unidos da América. O requerente alega que os volumes de importação do produto em causa proveniente diretamente da República Popular da China para a União são limitados e não parecem ser objeto de dumping devido a uma aparente concentração de exportações para a União de tipos do produto de elevado valor e devido a inconsistências entre os preços propostos e os preços verdadeiros. Por conseguinte, o requerente baseia o seu pedido na alegação da probabilidade de reincidência de dumping. Esta alegação baseia-se na comparação do valor normal assim estabelecido com o preço de exportação (ao nível à saída da fábrica) do produto objeto de reexame quando vendido para exportação para os Estados Unidos da América, e o preço proposto para exportação para a União quando o produto objeto de reexame é transbordado através de países terceiros.

Com base nas comparações atrás referidas, que revelam a existência de dumping, o requerente alega que existe a probabilidade de reincidência de dumping por parte do país em causa.

4.2.   
  Alegação da probabilidade de reincidência do prejuízo

O requerente alega a probabilidade de reincidência do prejuízo. A este respeito, o requerente apresentou suficientes elementos de prova prima facie de que, se as medidas vierem a caducar, irá provavelmente aumentar o atual nível de importações do produto objeto de reexame do país em causa para a União, a níveis de preços prejudiciais. Tal deve-se, em primeiro lugar, ao potencial das instalações de produção dos produtores-exportadores da República Popular da China. Em segundo lugar, o mercado da União é atrativo em termos de volume e em outros países terceiros vigoram medidas de defesa comercial contra o produto objeto de reexame, aumentando a probabilidade de os produtores-exportadores da República Popular da China dirigirem a respetiva produção para o mercado da União. Por último, devido ao atual nível dos preços de exportação do produto objeto de reexame proveniente do país em causa para outros mercados de países terceiros verifica-se uma subcotação significativa dos preços da indústria da União.

O requerente alega, por último, que a eliminação do prejuízo se deveu sobretudo à existência de medidas e que qualquer reincidência de importações significativas a preços de dumping provenientes do país em causa conduziria provavelmente à reincidência do prejuízo para a indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

O reexame da caducidade irá determinar se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping no que respeita ao produto objeto de reexame originário do país em causa e a uma continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

5.1.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência de dumping

Os produtores-exportadores (7) do produto objeto de reexame do país em causa, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.1.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

5.1.1.1.   Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito na República Popular da China

a)   Amostragem

Em virtude do número potencialmente elevado de produtores-exportadores na República Popular da China envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo I do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades da República Popular da China e poderá contactar quaisquer associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores selecionados para a amostra, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades da República Popular da China.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra, todas as associações de produtores–exportadores conhecidas e as autoridades da República Popular da China terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) empresa(s) do produtor-exportador, as atividades da(s) empresa(s) relativas ao produto objeto de reexame, o custo de produção, as vendas do produto objeto de reexame no mercado interno do país em causa e as vendas do produto objeto de reexame na União.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para uma amostra serão consideradas como colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»).

5.1.2.   Procedimento adicional relativo aos produtores-exportadores no país sem economia de mercado em causa

5.1.2.1.   Seleção de um país terceiro com economia de mercado

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, no caso de importações provenientes da República Popular da China, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado.

No inquérito anterior, a Índia foi utilizada como país com economia de mercado para determinar o valor normal no que respeita à República Popular da China. Para efeitos do presente inquérito, a Comissão tenciona utilizar de novo a Índia. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

5.1.3.   Inquérito aos importadores independentes
   (8)
   (9)

Os importadores independentes do produto objeto de reexame proveniente da República Popular da China para a União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos neste reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo II do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de reexame na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) sua(s) empresa(s), as atividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objeto de reexame e as vendas do produto objeto de reexame.

5.2.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo

A fim de se estabelecer se existe uma probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo para a indústria da União, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.2.1.   Inquérito aos produtores da União

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a consultar o dossiê (contactando a Comissão através dos dados de contacto facultados no ponto 5.6 infra). Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os produtores da União que não colaboraram no(s) inquérito(s) que conduziu(iram) às medidas em vigor, que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União incluídos na amostra e a todas as associações de produtores da União conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) respetiva(s) empresa(s) e sobre a situação financeira e económica da(s) empresa(s).

5.3.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Se se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, será tomada uma decisão, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a fim de determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

As partes que se deem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.4.   
  Outras observações por escrito

Nos termos do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.5.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.6.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (10).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o seu nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax. No entanto, quaisquer procurações, certificados assinados e quaisquer atualizações dos mesmos, que acompanhem as respostas ao questionário, devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página Web pertinente no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/degucht/contact/hearing-officer/

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: N105 08/020 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: TRADE-FASTENERS-DUMPING@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: N105 08/020

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: TRADE-FASTENERS-DUMPING@ec.europa.eu

6.   Não-colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A ausência de uma resposta informatizada não é considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

7.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/degucht/contact/hearing-officer/

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração do nível das medidas em vigor, mas, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 6, do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas de forma a eventualmente as alterar, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar tal reexame, a efetuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

10.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (11).

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(1)  JO C 148 de 28.5.2013, p. 8.

(2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3)  JO L 29 de 31.1.2009, p. 1.

(4)  JO L 275 de 10.10.2012, p. 1.

(5)  JO L 194 de 26.7.2011, p. 6.

(6)  JO L 203 de 31.7.2012, p. 23.

(7)  Entende-se por produtor-exportador uma empresa no país em causa que produz e exporta o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto em causa.

(8)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo 1 do questionário para esses produtores-exportadores. Para a definição de «parte coligada», ver nota de rodapé 5 do anexo I.

(9)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(10)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(11)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO I

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ANEXO II

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 30.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/24 |
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30.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/24

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7157 — BPCE/GIMV/Veolia Transport Belgium)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 27/12)

| 1. | Em 22 de janeiro de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas European Transport Holding Sàrl («ETH», Luxemburgo), uma filial a 100 % de Cube Transport SCA («Cube», Luxemburgo), cujo parceiro (e gestor) geral é a Natixis Environnement & Infrastructures Luxembourg SA («NEIL»), por seu turno pertencente a Banques Populaires Caisses d’Epargne group («BPCE», França), por um lado, e a GIMV NV («GIMV», Bélgica), por outro, pretendem adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Veolia Transport Belgium NV («VTB», Bélgica), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 22 de janeiro de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas European Transport Holding Sàrl («ETH», Luxemburgo), uma filial a 100 % de Cube Transport SCA («Cube», Luxemburgo), cujo parceiro (e gestor) geral é a Natixis Environnement & Infrastructures Luxembourg SA («NEIL»), por seu turno pertencente a Banques Populaires Caisses d’Epargne group («BPCE», França), por um lado, e a GIMV NV («GIMV», Bélgica), por outro, pretendem adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Veolia Transport Belgium NV («VTB», Bélgica), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | ETH: filial do Cube Infrastructure Fund, que é um fundo de investimento especializado em infraestruturas e serviços públicos, em especial no domínio dos transportes, fornecimento de energia e infraestruturas de eletricidade e comunicações, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

ETH: filial do Cube Infrastructure Fund, que é um fundo de investimento especializado em infraestruturas e serviços públicos, em especial no domínio dos transportes, fornecimento de energia e infraestruturas de eletricidade e comunicações,

| — | GIMV: sociedade de responsabilidade limitada organizada ao abrigo do direito belga, é uma sociedade de investimento em private equity e capital de risco com uma carteira de cerca de 85 empresas. A carteira está dispersa por diferentes países europeus e setores de atividade, |
| --- | --- |

—

GIMV: sociedade de responsabilidade limitada organizada ao abrigo do direito belga, é uma sociedade de investimento em private equity e capital de risco com uma carteira de cerca de 85 empresas. A carteira está dispersa por diferentes países europeus e setores de atividade,

| — | VTB: a VTB e as suas filiais operam no mercado belga do transporte de passageiros por autocarro (autocarros de linha, autocarros escolares, autocarros turísticos e transporte de pessoal). A empresa também oferece serviços de agência de viagens. |
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—

VTB: a VTB e as suas filiais operam no mercado belga do transporte de passageiros por autocarro (autocarros de linha, autocarros escolares, autocarros turísticos e transporte de pessoal). A empresa também oferece serviços de agência de viagens.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7157 — BPCE/GIMV/Veolia Transport Belgium, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7157 — BPCE/GIMV/Veolia Transport Belgium, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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