# Jornal Oficial C 360E/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.CE2013.360.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 360E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.° ano10 de dezembro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.CE2013.360.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 360E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.° ano10 de dezembro de 2013

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | III   Atos preparatórios |
| | CONSELHO |
| 2013/C 360E/01 | Posição (UE) n.o 11/2013 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas Adotada pelo Conselho em 15 de novembro de 2013 | 1 |
| 2013/C 360E/02 | Posição (UE) n.o 12/2013 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de execução para a adoção de certas medidas Adotada pelo Conselho em 15 de novembro de 2013 | 49 |
| 2013/C 360E/03 | Posição (UE) n.o 13/2013 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários Adotada pelo Conselho em 15 de novembro de 2013 (
  1
  ) | 66 |

Número de informação

Índice

Página

III   Atos preparatórios

CONSELHO

2013/C 360E/01

Posição (UE) n.o 11/2013 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas Adotada pelo Conselho em 15 de novembro de 2013

o

1

2013/C 360E/02

Posição (UE) n.o 12/2013 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de execução para a adoção de certas medidas Adotada pelo Conselho em 15 de novembro de 2013

o

49

2013/C 360E/03

Posição (UE) n.o 13/2013 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários Adotada pelo Conselho em 15 de novembro de 2013 (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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PT

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III Atos preparatórios

CONSELHO

| 10.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 360/1 |
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10.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 360/1

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POSIÇÃO (UE) N.o 11/2013 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas

Adotada pelo Conselho em 15 de novembro de 2013

(2013/C 360 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Alguns regulamentos de base relativos à política comercial comum estabelecem que os atos de execução da política comercial comum são adotados pelo Conselho de acordo com os procedimentos fixados pelos vários instrumentos em causa ou pela Comissão de acordo com procedimentos específicos e sob o controlo do Conselho. Esses procedimentos não estão sujeitos à Decisão 1999/468/CE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Alguns regulamentos de base relativos à política comercial comum estabelecem que os atos de execução da política comercial comum são adotados pelo Conselho de acordo com os procedimentos fixados pelos vários instrumentos em causa ou pela Comissão de acordo com procedimentos específicos e sob o controlo do Conselho. Esses procedimentos não estão sujeitos à Decisão 1999/468/CE do Conselho (2).

| (2) | É conveniente alterar esses regulamentos de base, a fim de garantir a coerência com as disposições introduzidas pelo Tratado de Lisboa. Tal deverá realizar-se, sempre que adequado, conferindo à Comissão o poder de adotar atos delegados e aplicando determinados procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(2)

É conveniente alterar esses regulamentos de base, a fim de garantir a coerência com as disposições introduzidas pelo Tratado de Lisboa. Tal deverá realizar-se, sempre que adequado, conferindo à Comissão o poder de adotar atos delegados e aplicando determinados procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (3) | Os seguintes regulamentos deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade:






  — | Regulamento (CEE) n.o 2841/72 do Conselho (4), |
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(3)

Os seguintes regulamentos deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade:

—

Regulamento (CEE) n.o 2841/72 do Conselho (4),

| — | Regulamento (CEE) n.o 2843/72 do Conselho (5), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CEE) n.o 2843/72 do Conselho (5),

| — | Regulamento (CEE) n.o 1692/73 do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CEE) n.o 1692/73 do Conselho (6),

| — | Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho (7), |
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—

Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho (7),

| — | Regulamento (CE) n.o 385/96 do Conselho (8), |
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—

Regulamento (CE) n.o 385/96 do Conselho (8),

| — | Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho (9), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho (9),

| — | Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho (10), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho (10),

| — | Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho (11), |
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—

Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho (11),

| — | Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho (12), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho (12),

| — | Regulamento (CE) n.o 452/2003 do Conselho (13), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 452/2003 do Conselho (13),

| — | Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho (14), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho (14),

| — | Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho (15), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho (15),

| — | Regulamento (CE) n.o 1616/2006 do Conselho (16), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1616/2006 do Conselho (16),

| — | Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho (17), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho (17),

| — | Regulamento (CE) n.o 140/2008 do Conselho (18), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 140/2008 do Conselho (18),

| — | Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (19), |
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—

Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (19),

| — | Regulamento (CE) n.o 594/2008 do Conselho (20), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 594/2008 do Conselho (20),

| — | Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (21), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (21),

| — | Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (22), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (22),

| — | Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho (23), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho (23),

| — | Regulamento (CE) n.o 1061/2009 do Conselho (24), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1061/2009 do Conselho (24),

| — | Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (25). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (25).

| (4) | A fim de garantir a segurança jurídica, os procedimentos de adoção de medidas iniciados mas não completados antes da entrada em vigor do presente regulamento não deverão ser afetados pelo presente regulamento, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a segurança jurídica, os procedimentos de adoção de medidas iniciados mas não completados antes da entrada em vigor do presente regulamento não deverão ser afetados pelo presente regulamento,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os regulamentos incluídos no anexo do presente regulamento são alterados nos termos do anexo.

Artigo 2.o

As remissões para as disposições dos regulamentos enumerados no anexo do presente regulamento devem entender-se como sendo feitas para essas disposições com a redação que lhes é dada pelo presente regulamento.

As referências às antigas denominações dos comités devem entender-se como sendo feitas para as novas denominações previstas no presente regulamento.

Em todos os regulamentos enumerados no anexo.

| a) | As referências a «Comunidade Europeia», «Comunidade», «Comunidades Europeias» ou «Comunidades» devem ser entendidas como referência à União Europeia ou à União; |
| --- | --- |

a)

As referências a «Comunidade Europeia», «Comunidade», «Comunidades Europeias» ou «Comunidades» devem ser entendidas como referência à União Europeia ou à União;

| b) | As referências a «mercado comum» devem ser entendidas como referência ao «mercado interno»; |
| --- | --- |

b)

As referências a «mercado comum» devem ser entendidas como referência ao «mercado interno»;

| c) | As referências aos termos «Comité previsto no artigo 113.o»; «Comité previsto no artigo 133.o», «Comité referido no artigo 113.o», « Comité referido no artigo 133.o» e «Comité a que se refere o artigo 113.o» e « Comité a que se refere o artigo 133.o» devem ser entendidas como referências ao «Comité previsto no artigo 207.o»; |
| --- | --- |

c)

As referências aos termos «Comité previsto no artigo 113.o»; «Comité previsto no artigo 133.o», «Comité referido no artigo 113.o», « Comité referido no artigo 133.o» e «Comité a que se refere o artigo 113.o» e « Comité a que se refere o artigo 133.o» devem ser entendidas como referências ao «Comité previsto no artigo 207.o»;

| d) | As referências aos termos «artigo 113.o do Tratado» ou «artigo 133.o do Tratado» devem ser entendidas como referência ao «artigo 207.o do Tratado». |
| --- | --- |

d)

As referências aos termos «artigo 113.o do Tratado» ou «artigo 133.o do Tratado» devem ser entendidas como referência ao «artigo 207.o do Tratado».

Artigo 3.o

O presente regulamento não afeta os procedimentos iniciados com vista à adoção de medidas previstos nos regulamentos enumerados no anexo do presente regulamento sempre que, aquando ou antes da entrada em vigor do presente regulamento:

| a) | A Comissão tenha adotado um ato; |
| --- | --- |

a)

A Comissão tenha adotado um ato;

| b) | Sejam necessárias consultas ao abrigo de um dos regulamentos enumerados no anexo e essas consultas tenham sido iniciadas; ou |
| --- | --- |

b)

Sejam necessárias consultas ao abrigo de um dos regulamentos enumerados no anexo e essas consultas tenham sido iniciadas; ou

| c) | Seja necessária uma proposta ao abrigo de um dos regulamentos enumerados no anexo e a Comissão tenha adotado essa proposta. |
| --- | --- |

c)

Seja necessária uma proposta ao abrigo de um dos regulamentos enumerados no anexo e a Comissão tenha adotado essa proposta.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de março de 2012 (JO C 251 E de 31.8.2013, p. 126) e posição do Conselho em primeira leitura de 15 de novembro de 2013. Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de ....

1

(2)  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

3

o

(4)  Regulamento (CEE) n.o 2841/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, relativo às medidas de proteção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (JO L 300 de 31.12.1972, p. 284).

4

o

(5)  Regulamento (CEE) n.o 2843/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, relativo às medidas de proteção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (JO L 301 de 31.12.1972, p. 162).

5

o

(6)  Regulamento (CEE) n.o 1692/73 do Conselho, de 25 de junho de 1973, relativo às medidas de proteção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 171 de 27.6.1973, p. 103).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 349 de 31.12.1994, p. 71).

7

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 385/96 do Conselho, de 29 de janeiro de 1996, relativo à defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios (JO L 56 de 6.3.1996, p. 21).

8

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extra-territorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (JO L 309 de 29.11.1996, p. 1).

9

o

(10)  Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (JO L 201 de 26.7.2001, p. 10).

10

o

(11)  Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho, de 21 de janeiro de 2002, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (JO L 25 de 29.1.2002, p. 16).

11

o

(12)  Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho, de 3 de março de 2003, relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n.o 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1).

12

o

o

(13)  Regulamento (CE) n.o 452/2003 do Conselho, de 6 de março de 2003, sobre as medidas que a Comunidade pode adotar em relação ao efeito combinado de medidas anti-dumping ou anti-subvenções e de medidas de salvaguarda (JO L 69 de 13.3.2003, p. 8).

13

o

(14)  Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, de 25 de abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (JO L 110 de 30.4.2005, p. 1).

14

o

(15)  Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias que podem ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir torturas ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (JO L 200 de 30.7.2005, p. 1).

15

o

(16)  Regulamento (CE) n.o 1616/2006 do Conselho, de 23 de outubro de 2006, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia (JO L 300 de 31.10.2006, p. 1).

16

o

(17)  Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (JO L 348 de 31.12.2007, p. 1).

17

o

(18)  Regulamento (CE) n.o 140/2008 do Conselho, de 19 de novembro de 2007, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (JO L 43 de 19.2.2008, p. 1).

18

o

(19)  Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho, de 21 de janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.o 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1).

19

o

o

(20)  Regulamento (CE) n.o 594/2008 do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (JO L 169 de 30.6.2008, p. 1).

20

o

(21)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93).

21

o

(22)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1).

22

o

(23)  Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 185 de 17.7.2009, p. 1).

23

o

(24)  Regulamento (CE) n.o 1061/2009 do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que estabelece um regime comum aplicável às exportações (JO L 291 de 7.11.2009, p. 1).

24

o

(25)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

25

o

dumping

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ANEXO

LISTA DE REGULAMENTOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM ALTERADOS POR FORÇA DA ADAPTAÇÃO AO ARTIGO 290.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA OU ÀS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS DO REGULAMENTO (UE) N.o 182/2011

1.   REGULAMENTO (CEE) N.o 2841/72

No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 2841/72, a aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos às situações referidas nos artigos 24.o, 24.o-A e 26.o do Acordo ou no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, imperativos de urgência assim o exigirem.

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2841/72 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 1.o

  A Comissão pode decidir submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, a seguir designado por “Acordo”, as questões relativas às medidas previstas nos artigos 22.o, 24.o, 24.oA e 26.o do Acordo. Se necessário, a Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
  A Comissão informa os Estados-Membros caso decida submeter uma questão ao Comité Misto.» |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

A Comissão pode decidir submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, a seguir designado por “Acordo”, as questões relativas às medidas previstas nos artigos 22.o, 24.o, 24.oA e 26.o do Acordo. Se necessário, a Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

A Comissão informa os Estados-Membros caso decida submeter uma questão ao Comité Misto.»

| 2) | No artigo 2.o, n.o 1, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:
  «Se necessário, a Comissão adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2. do presente regulamento.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 2.o, n.o 1, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

«Se necessário, a Comissão adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2. do presente regulamento.».

| 3) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 4.o

  1.   Sempre que circunstâncias excecionais tornarem necessária uma intervenção imediata, nas situações referidas nos artigos 24.o, 24.oA e 26.o do Acordo, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, a Comissão pode adotar as medidas cautelares previstas no artigo 27.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 7.o, n.o 3.
  2.   Sempre que a sua intervenção seja solicitada por um Estado-Membro, a Comissão pronuncia-se no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção de tal pedido.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

1.   Sempre que circunstâncias excecionais tornarem necessária uma intervenção imediata, nas situações referidas nos artigos 24.o, 24.oA e 26.o do Acordo, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, a Comissão pode adotar as medidas cautelares previstas no artigo 27.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 7.o, n.o 3.

2.   Sempre que a sua intervenção seja solicitada por um Estado-Membro, a Comissão pronuncia-se no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção de tal pedido.».

| 4) | É suprimido o artigo 5.o. |
| --- | --- |

4)

É suprimido o artigo 5.o.

| 5) | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 7.o

  1.   A Comissão é assistida pelo comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (1). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
  2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.
  Artigo 8.o

  A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (3).

  (1)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)."


  (2)  Regulamento (CE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)."


  (3)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»." |
| --- | --- |

5)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 7.o

1.   A Comissão é assistida pelo comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (1). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

Artigo 8.o

A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (3).

(1)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)."

(2)  Regulamento (CE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)."

(3)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»."

2.   REGULAMENTO (CEE) N.o 2843/72

No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 2843/72, a aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos às situações referidas nos artigos 25.o, 25.o-A e 27.o do Acordo ou no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, imperativos de urgência assim o exigirem.

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2843/72 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 1.o

  A Comissão pode decidir submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a seguir designado por “Acordo”, as questões relativas às medidas previstas nos artigos 23.o, 25.o, 25.oA e 27.o do Acordo. Se necessário, a Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
  A Comissão informa os Estados-Membros caso decida submeter uma questão ao Comité Misto.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

A Comissão pode decidir submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a seguir designado por “Acordo”, as questões relativas às medidas previstas nos artigos 23.o, 25.o, 25.oA e 27.o do Acordo. Se necessário, a Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

A Comissão informa os Estados-Membros caso decida submeter uma questão ao Comité Misto.».

| 2) | No artigo 2.o, n.o 1, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:
  «Se necessário, a Comissão adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 2.o, n.o 1, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

«Se necessário, a Comissão adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.».

| 3) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 4.o

  1.   Sempre que circunstâncias excecionais tornarem necessária uma intervenção imediata, nas situações referidas nos artigos 25.o, 25.oA e 27.o do Acordo, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, a Comissão pode adotar as medidas previstas no artigo 28.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do presente regulamento.
  2.   Sempre que a sua intervenção seja solicitada por um Estado-Membro, a Comissão pronuncia-se no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção de tal pedido.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

1.   Sempre que circunstâncias excecionais tornarem necessária uma intervenção imediata, nas situações referidas nos artigos 25.o, 25.oA e 27.o do Acordo, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, a Comissão pode adotar as medidas previstas no artigo 28.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do presente regulamento.

2.   Sempre que a sua intervenção seja solicitada por um Estado-Membro, a Comissão pronuncia-se no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção de tal pedido.».

| 4) | É suprimido o artigo 5.o. |
| --- | --- |

4)

É suprimido o artigo 5.o.

| 5) | São aditados os seguintes artigos:
  «Artigo 7.o

  1.   A Comissão é assistida pelo comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (4). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
  2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.
  Artigo 8.o

  A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (6).

  (4)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)."


  (5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)."


  (6)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»." |
| --- | --- |

5)

São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 7.o

1.   A Comissão é assistida pelo comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (4). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

Artigo 8.o

A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (6).

(4)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)."

(5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)."

(6)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»."

3.   REGULAMENTO (CEE) N.o 1692/73

No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 1692/73, a aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos às situações referidas nos artigos 24.o, 24.o-A e 26.o do Acordo ou no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, imperativos de urgência assim o exigirem.

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 1692/73 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 1.o

  A Comissão pode decidir submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a seguir designado por “Acordo”, as questões relativas às medidas previstas nos artigos 22.o, 24.o, 24.oA e 26.o do Acordo. Se necessário, a Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
  A Comissão informa os Estados-Membros caso decida submeter uma questão ao Comité Misto.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

A Comissão pode decidir submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a seguir designado por “Acordo”, as questões relativas às medidas previstas nos artigos 22.o, 24.o, 24.oA e 26.o do Acordo. Se necessário, a Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

A Comissão informa os Estados-Membros caso decida submeter uma questão ao Comité Misto.».

| 2) | No artigo 2.o, n.o 1, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:
  «Se necessário, a Comissão adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 2.o, n.o 1, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

«Se necessário, a Comissão adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.».

| 3) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 4.o

  1.   Sempre que circunstâncias excecionais tornarem necessária uma intervenção imediata, nas situações referidas nos artigos 24.o, 25.oA e 26.o do Acordo, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, a Comissão pode adotar as medidas previstas no artigo 27.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 7.o, n.o 3.
  2.   Sempre que a sua intervenção seja solicitada por um Estado-Membro, a Comissão pronuncia-se no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção de tal pedido.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

1.   Sempre que circunstâncias excecionais tornarem necessária uma intervenção imediata, nas situações referidas nos artigos 24.o, 25.oA e 26.o do Acordo, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, a Comissão pode adotar as medidas previstas no artigo 27.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 7.o, n.o 3.

2.   Sempre que a sua intervenção seja solicitada por um Estado-Membro, a Comissão pronuncia-se no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção de tal pedido.».

| 4) | É suprimido o artigo 5.o. |
| --- | --- |

4)

É suprimido o artigo 5.o.

| 5) | São aditados os seguintes artigos:
  «Artigo 7.o

  1.   A Comissão é assistida pelo comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (7). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).
  2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.
  Artigo 8.o

  A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (9)


  (7)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)."


  (8)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)."


  (9)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»." |
| --- | --- |

5)

São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 7.o

1.   A Comissão é assistida pelo comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (7). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

Artigo 8.o

A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (9)

(7)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)."

(8)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)."

(9)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»."

4.   REGULAMENTO (CE) N.o 3286/94

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 3286/94, a aplicação dos procedimentos de exame previstos no referido regulamento exige condições uniformes para a adoção de decisões sobre a condução desses procedimentos de exame e das medidas resultantes dos mesmos. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a suspensão dos exames em curso, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas.

O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser mantidos informados das evoluções no âmbito do presente regulamento, para que possam ter em consideração as suas consequências mais latas para a política comercial.

Além disso, caso um acordo com um país terceiro se revele o meio mais adequado para resolver um litígio suscitado por um entrave ao comércio, as negociações para o efeito deverão ser conduzidas pelos procedimentos estabelecidos no artigo 207.o do Tratado.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 3286/94 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Sempre que se afigurar que a queixa não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito, o autor da queixa é disso informado.
  A Comissão informa os Estados-Membros caso decida que a queixa não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Sempre que se afigurar que a queixa não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito, o autor da queixa é disso informado.

A Comissão informa os Estados-Membros caso decida que a queixa não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito.».

| 2) | No artigo 6.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   Sempre que se afigurar que o pedido não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito, o Estado-Membro é disso informado.
  A Comissão informa os Estados-Membros caso decida que a queixa não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 6.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Sempre que se afigurar que o pedido não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito, o Estado-Membro é disso informado.

A Comissão informa os Estados-Membros caso decida que a queixa não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito.».

| 3) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 7.o

  Procedimento de comité






  1. | a) | A Comissão é assistida pelo comité “Entraves ao Comércio”, a seguir designado por “comité”. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). |
| --- | --- | --- | --- |
| b) | Caso se faça referência ao presente ponto, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |
| c) | Caso se faça referência ao presente ponto, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |

3)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

Procedimento de comité

1.

a)

A Comissão é assistida pelo comité “Entraves ao Comércio”, a seguir designado por “comité”. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

b)

Caso se faça referência ao presente ponto, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

c)

Caso se faça referência ao presente ponto, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   A Comissão também transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho as informações fornecidas nos termos do presente regulamento, para que possam ter em consideração as consequências mais latas para a política comercial.

(10)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).’."

| 4) | O artigo 8.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Quando a Comissão considerar que existem elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um procedimento de exame e que este é necessário no interesse da União, a Comissão:






  a) | Anuncia no Jornal Oficial da União Europeia a abertura de um procedimento de exame. Esse anúncio indica o produto ou serviço e os países em causa, contém um resumo das informações recebidas e estabelece que têm de ser comunicadas à Comissão todas as informações relevantes. Indica também o prazo no qual as partes interessadas podem solicitar à Comissão uma audição, nos termos do no 5; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 8.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«1.   Quando a Comissão considerar que existem elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um procedimento de exame e que este é necessário no interesse da União, a Comissão:

a)

Anuncia no Jornal Oficial da União Europeia a abertura de um procedimento de exame. Esse anúncio indica o produto ou serviço e os países em causa, contém um resumo das informações recebidas e estabelece que têm de ser comunicadas à Comissão todas as informações relevantes. Indica também o prazo no qual as partes interessadas podem solicitar à Comissão uma audição, nos termos do no 5;

| b) | Notifica oficialmente os representantes do ou dos países que são objeto do procedimento, com os quais podem, quando adequado, ser realizadas consultas; |
| --- | --- |

b)

Notifica oficialmente os representantes do ou dos países que são objeto do procedimento, com os quais podem, quando adequado, ser realizadas consultas;

| c) | Conduz o exame a nível da União, em cooperação com os Estados-Membros. |
| --- | --- |

c)

Conduz o exame a nível da União, em cooperação com os Estados-Membros.

A Comissão informa os Estados-Membros caso decida que a queixa não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito.».

| 5) | No artigo 9.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «2. | a) | A Comissão e os Estados-Membros, e os respetivos funcionários, não divulgam quaisquer informações de caráter confidencial recebidas ao abrigo do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial por uma das partes num procedimento de exame, salvo autorização expressa da parte que as forneceu.». |
| --- | --- | --- | --- |

5)

No artigo 9.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«2.

a)

A Comissão e os Estados-Membros, e os respetivos funcionários, não divulgam quaisquer informações de caráter confidencial recebidas ao abrigo do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial por uma das partes num procedimento de exame, salvo autorização expressa da parte que as forneceu.».

| 6) | O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 11.o

  Encerramento e suspensão do procedimento
  1.   Quando o procedimento de exame conduzido nos termos do artigo 8.o leva a concluir que os interesses da União não exigem a adoção de medidas, o procedimento é encerrado pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea c).






  2. | a) | Quando, no termo de um procedimento de exame conduzido nos termos do artigo 8.o, o país ou países terceiros em causa tomarem medidas que sejam consideradas satisfatórias, não sendo por conseguinte necessária uma intervenção da União, o procedimento pode ser suspenso pela Comissão pelo procedimento consultivo referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea b). |
| --- | --- | --- | --- |
| b) | A Comissão controla a aplicação destas medidas, eventualmente, com base em informações periódicas que pode solicitar aos países terceiros em causa e verificar sempre que necessário. |
| c) | Sempre que as medidas do ou dos países terceiros em causa forem anuladas, suspensas ou aplicadas de forma inadequada, ou a Comissão tiver razões para o crer, ou ainda um pedido de informação formulado pela Comissão ao abrigo da alínea b) não tiver sido satisfeito, esta informa desse facto os Estados-Membros e, caso os resultados do inquérito e os novos factos disponíveis o tornem necessário e justifiquem, serão tomadas medidas nos termos do n.o 2 do artigo 13. |

6)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.o

Encerramento e suspensão do procedimento

1.   Quando o procedimento de exame conduzido nos termos do artigo 8.o leva a concluir que os interesses da União não exigem a adoção de medidas, o procedimento é encerrado pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea c).

2.

a)

Quando, no termo de um procedimento de exame conduzido nos termos do artigo 8.o, o país ou países terceiros em causa tomarem medidas que sejam consideradas satisfatórias, não sendo por conseguinte necessária uma intervenção da União, o procedimento pode ser suspenso pela Comissão pelo procedimento consultivo referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea b).

b)

A Comissão controla a aplicação destas medidas, eventualmente, com base em informações periódicas que pode solicitar aos países terceiros em causa e verificar sempre que necessário.

c)

Sempre que as medidas do ou dos países terceiros em causa forem anuladas, suspensas ou aplicadas de forma inadequada, ou a Comissão tiver razões para o crer, ou ainda um pedido de informação formulado pela Comissão ao abrigo da alínea b) não tiver sido satisfeito, esta informa desse facto os Estados-Membros e, caso os resultados do inquérito e os novos factos disponíveis o tornem necessário e justifiquem, serão tomadas medidas nos termos do n.o 2 do artigo 13.

3.   Quando, na sequência de um procedimento de exame conduzido nos termos do artigo 8.o ou a qualquer momento antes, durante ou após um procedimento internacional de resolução de litígios, se afigurar que o meio mais adequado para resolver um litígio resultante de um entrave ao comércio é a celebração de um acordo com o país ou países terceiros em causa, suscetível de alterar os direitos materiais da União e do país ou países terceiros em causa, o procedimento é suspenso pela Comissão pelo procedimento consultivo referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e são realizadas negociações nos termos do artigo 207.o do Tratado.».

| 7) | O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 13.o

  Processo decisório
  1.   Quando, em consequência de uma queixa nos termos do artigo 3.o ou do artigo 4.o, ou de um pedido nos termos do artigo 6.o, a União participe em procedimentos internacionais formais de consulta ou resolução de litígios, as decisões respeitantes ao seu início, tramitação e encerramento são tomadas pela Comissão.
  A Comissão informa os Estados-Membros de que decidiu iniciar, tramitar ou encerrar procedimentos internacionais formais de consulta ou resolução de litígios.
  2.   Quando a União, tendo deliberado em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, tiver de tomar uma decisão sobre medidas de política comercial a adotar nos termos do artigo 11.o, n.o 2, alínea c), ou do artigo 12.o do presente regulamento, delibera sem demora, nos termos do artigo 207.o do Tratado e de acordo com todos os procedimentos aplicáveis, conforme adequado.». |
| --- | --- |

7)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.o

Processo decisório

1.   Quando, em consequência de uma queixa nos termos do artigo 3.o ou do artigo 4.o, ou de um pedido nos termos do artigo 6.o, a União participe em procedimentos internacionais formais de consulta ou resolução de litígios, as decisões respeitantes ao seu início, tramitação e encerramento são tomadas pela Comissão.

A Comissão informa os Estados-Membros de que decidiu iniciar, tramitar ou encerrar procedimentos internacionais formais de consulta ou resolução de litígios.

2.   Quando a União, tendo deliberado em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, tiver de tomar uma decisão sobre medidas de política comercial a adotar nos termos do artigo 11.o, n.o 2, alínea c), ou do artigo 12.o do presente regulamento, delibera sem demora, nos termos do artigo 207.o do Tratado e de acordo com todos os procedimentos aplicáveis, conforme adequado.».

| 8) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 13.o.-A
  Relatório
  A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (11).

  (11)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»." |
| --- | --- |

8)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 13.o.-A

Relatório

A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (11).

(11)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»."

| 9) | É suprimido o artigo 14.o. |
| --- | --- |

9)

É suprimido o artigo 14.o.

5.   REGULAMENTO (CE) N.o 385/96

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 385/96, a aplicação dos procedimentos nele previstos exige condições uniformes para a adoção de medidas necessárias à sua aplicação, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 385/96 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 5.o, o n.o 11 passa a ter a seguinte redação:
  «11.   Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, n.o 2, sempre que se afigurar evidente à Comissão que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, esta dá início ao mesmo no prazo de 45 dias a contar da data de receção da queixa, ou, se o processo for iniciado por força do n.o 8, num prazo não superior a seis meses a contar da data em que foi ou deveria ter sido conhecida a venda do navio, e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Quando tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, o autor da queixa é disso informado no prazo de 45 dias a contar da data em que é feita a queixa à Comissão.
  A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 5.o, o n.o 11 passa a ter a seguinte redação:

«11.   Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, n.o 2, sempre que se afigurar evidente à Comissão que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, esta dá início ao mesmo no prazo de 45 dias a contar da data de receção da queixa, ou, se o processo for iniciado por força do n.o 8, num prazo não superior a seis meses a contar da data em que foi ou deveria ter sido conhecida a venda do navio, e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Quando tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, o autor da queixa é disso informado no prazo de 45 dias a contar da data em que é feita a queixa à Comissão.

A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.».

| 2) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Quando for desnecessária a adoção de medidas, o inquérito ou os processos são encerrados. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 10.o, n.o 2.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Quando for desnecessária a adoção de medidas, o inquérito ou os processos são encerrados. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 10.o, n.o 2.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   Quando os factos definitivamente estabelecidos mostrarem a existência de preços lesivos e de um prejuízo daí decorrente, a Comissão institui um direito pela prática de preços lesivos a aplicar ao construtor naval, pelo procedimento de exame referido no artigo 10.o, n.o 2. O montante desse direito é igual à margem do preço lesivo determinada. Depois de ter informado os Estados-Membros, a Comissão adota as medidas necessárias para executar a sua decisão, em especial a cobrança do direito pela prática de preços lesivos.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Quando os factos definitivamente estabelecidos mostrarem a existência de preços lesivos e de um prejuízo daí decorrente, a Comissão institui um direito pela prática de preços lesivos a aplicar ao construtor naval, pelo procedimento de exame referido no artigo 10.o, n.o 2. O montante desse direito é igual à margem do preço lesivo determinada. Depois de ter informado os Estados-Membros, a Comissão adota as medidas necessárias para executar a sua decisão, em especial a cobrança do direito pela prática de preços lesivos.».

| 3) | No artigo 8.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «O inquérito pode ser encerrado sem a instituição de um direito pela prática de preços lesivos se o construtor naval anular definitiva e incondicionalmente a venda do navio a preços lesivos ou satisfizer uma forma de reparação alternativa aceite pela Comissão.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 8.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O inquérito pode ser encerrado sem a instituição de um direito pela prática de preços lesivos se o construtor naval anular definitiva e incondicionalmente a venda do navio a preços lesivos ou satisfizer uma forma de reparação alternativa aceite pela Comissão.».

| 4) | O artigo 9.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Se o construtor naval em causa não pagar o direito pela prática de preços lesivos instituído ao abrigo do artigo 7.o, a Comissão impõe medidas de represália sob a forma de negação de direitos de carga e descarga aos navios construídos pelo construtor naval em questão.
  A Comissão informa os Estados-Membros assim que surgirem motivos para impor as medidas de represália referidas no primeiro parágrafo.». |
| --- | --- |

4)

O artigo 9.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«1.   Se o construtor naval em causa não pagar o direito pela prática de preços lesivos instituído ao abrigo do artigo 7.o, a Comissão impõe medidas de represália sob a forma de negação de direitos de carga e descarga aos navios construídos pelo construtor naval em questão.

A Comissão informa os Estados-Membros assim que surgirem motivos para impor as medidas de represália referidas no primeiro parágrafo.».

| 5) | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 10.o

  Procedimento de Comité
  1.   A Comissão é assistida pelo Comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (12). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).
  2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011."

  (12)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51)."


  (13)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
| --- | --- |

5)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o

Procedimento de Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (12). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011."

(12)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51)."

(13)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

| 6) | O artigo 13.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:
  «5.   A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam informações recebidas ao abrigo do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos seus Estados-Membros não são divulgados, exceto se tal for especificamente previsto no presente regulamento.». |
| --- | --- |

6)

O artigo 13.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

«5.   A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam informações recebidas ao abrigo do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos seus Estados-Membros não são divulgados, exceto se tal for especificamente previsto no presente regulamento.».

| 7) | No artigo 14.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   A divulgação é efetuada por escrito. Realiza-se no mais curto prazo possível, tendo devidamente em conta a necessidade de proteger as informações confidenciais, normalmente, o mais tardar, um mês antes da decisão definitiva. Quando a Comissão não puder divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes são divulgados posteriormente, no mais curto prazo possível. A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão. No entanto, quando essa decisão se basear em factos e considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível.». |
| --- | --- |

7)

No artigo 14.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   A divulgação é efetuada por escrito. Realiza-se no mais curto prazo possível, tendo devidamente em conta a necessidade de proteger as informações confidenciais, normalmente, o mais tardar, um mês antes da decisão definitiva. Quando a Comissão não puder divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes são divulgados posteriormente, no mais curto prazo possível. A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão. No entanto, quando essa decisão se basear em factos e considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível.».

| 8) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 14.o-A
  Relatório
  A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.». |
| --- | --- |

8)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 14.o-A

Relatório

A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.».

6.   REGULAMENTO (CE) N.o 2271/96

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 2271/96, deverão ser conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de alterar o anexo do referido regulamento.

Tendo em vista a adoção das disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE, deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adição ou à supressão de leis no anexo do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivé a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 2271/96 exige condições uniformes para estabelecer os critérios que autorizam pessoas a cumprir, total ou parcial, as obrigações ou proibições, incluindo pedidos de tribunais estrangeiros, na medida em que o seu incumprimento possa prejudicar seriamente os interesses dessas pessoas ou da própria União. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2271/96 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 11.o-A, a fim de aditar, no anexo do presente regulamento, leis, regulamentos ou outros atos legislativos de países terceiros que tenham aplicação extraterritorial e possam prejudicar os interesses da União e os interesses das pessoas singulares e coletivas que exercem direitos ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como suprimir leis, regulamentos ou outros atos legislativos que deixem de ter tais efeitos.» |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 11.o-A, a fim de aditar, no anexo do presente regulamento, leis, regulamentos ou outros atos legislativos de países terceiros que tenham aplicação extraterritorial e possam prejudicar os interesses da União e os interesses das pessoas singulares e coletivas que exercem direitos ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como suprimir leis, regulamentos ou outros atos legislativos que deixem de ter tais efeitos.»

| 2) | No artigo 7.o, é suprimida a alínea c). |
| --- | --- |

2)

No artigo 7.o, é suprimida a alínea c).

| 3) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 8.o

  1.   Para efeitos da aplicação do artigo 7.o, alínea b), a Comissão é assistida pelo Comité “Legislação Extraterritorial”. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no n.o 2 do presente artigo. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).
  2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

  (14)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
| --- | --- |

3)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

1.   Para efeitos da aplicação do artigo 7.o, alínea b), a Comissão é assistida pelo Comité “Legislação Extraterritorial”. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no n.o 2 do presente artigo. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(14)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

| 4) | É inserido o artigo seguinte:
  «Artigo 11.o-A
  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   O poder de adotar atos delegados referidos no artigo 1.o é conferida à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... (15). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
  3.   A delegação de poderes referida no artigo 1.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
  4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.». |
| --- | --- |

4)

É inserido o artigo seguinte:

«Artigo 11.o-A

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referidos no artigo 1.o é conferida à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... (15). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 1.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

7.   REGULAMENTO (CE) N.o 1515/2001

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 1515/2001, a sua aplicação exige condições uniformes para a adoção de medidas na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a suspensão de medidas por um período de tempo limitado, devido aos efeitos dessas medidas.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1515/2001 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 1.o

  1.   Quando que o ORL aprova um relatório relacionado com uma medida da União adotada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (16), do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (17) ou do presente Regulamento (“medida contestada”), a Comissão pode adotar uma ou mais das medidas seguintes, conforme considere adequado, pelo procedimento de exame referido no artigo 3.o-A, n.o 2:






  a) | revogar ou alterar a medida contestada, ou |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

1.   Quando que o ORL aprova um relatório relacionado com uma medida da União adotada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (16), do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (17) ou do presente Regulamento (“medida contestada”), a Comissão pode adotar uma ou mais das medidas seguintes, conforme considere adequado, pelo procedimento de exame referido no artigo 3.o-A, n.o 2:

a)

revogar ou alterar a medida contestada, ou

| b) | adotar outras medidas especiais adequadas às circunstâncias a fim alinhar a União pelas recomendações e decisões contidas no relatório. |
| --- | --- |

b)

adotar outras medidas especiais adequadas às circunstâncias a fim alinhar a União pelas recomendações e decisões contidas no relatório.

2.   Para efeitos da adoção das medidas referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar às partes interessadas todos os dados necessários para completar as informações obtidas durante o inquérito que deu lugar à adoção da medida contestada.

3.   Se for oportuno proceder a um reexame antes ou no momento de adotar quaisquer medidas referidas no n.o 1, esse reexame é iniciado pela Comissão. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.

4.   Se for oportuno suspender a medida contestada ou alterada, essa suspensão é concedida pela Comissão, por um período limitado, pelo procedimento consultivo referido no artigo 3.o-A, n.o 2.

(16)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51)."

(17)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93).»."

| 2) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 2.o

  1.   A Comissão pode também, se considerar adequado, adotar qualquer das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 1, a fim de ter em conta as interpretações jurídicas contidas num relatório aprovado pelo ORL em relação a uma medida não contestada.
  2.   Para efeitos da adoção das medidas referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar às partes interessadas todos os dados necessários para completar as informações obtidas durante o inquérito que deu lugar à adoção da medida contestada.
  3.   Se for oportuno proceder a um reexame antes ou no momento de adotar quaisquer medidas referidas no n.o 1, esse reexame é iniciado pela Comissão. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.
  4.   Se for oportuno suspender a medida contestada ou alterada, essa suspensão é concedida pela Comissão, por um período limitado, pelo procedimento consultivo referido no artigo 3.o-A, n.o 2.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

1.   A Comissão pode também, se considerar adequado, adotar qualquer das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 1, a fim de ter em conta as interpretações jurídicas contidas num relatório aprovado pelo ORL em relação a uma medida não contestada.

2.   Para efeitos da adoção das medidas referidas no n.o 1, a Comissão pode solicitar às partes interessadas todos os dados necessários para completar as informações obtidas durante o inquérito que deu lugar à adoção da medida contestada.

3.   Se for oportuno proceder a um reexame antes ou no momento de adotar quaisquer medidas referidas no n.o 1, esse reexame é iniciado pela Comissão. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.

4.   Se for oportuno suspender a medida contestada ou alterada, essa suspensão é concedida pela Comissão, por um período limitado, pelo procedimento consultivo referido no artigo 3.o-A, n.o 2.».

| 3) | É inserido o artigo 3.o-A seguinte:
  «Artigo 3.o-A
  1.   A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (18).
  2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

  (18)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
| --- | --- |

3)

É inserido o artigo 3.o-A seguinte:

«Artigo 3.o-A

1.   A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (18).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(18)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

| 4) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 3.o-B
  Relatório
  A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.». |
| --- | --- |

4)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.o-B

Relatório

A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.».

8.   REGULAMENTO (CE) N.o 153/2002

No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 153/2002, a aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e Associação exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda e outras. Essas medidas deverão ser adotadas pelo Regulamento (UE) n.o 182/2011.

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, relativos a circunstâncias excecionais e críticas que se enquadrem na aceção do artigo 24.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 25.o, n.o 4, do Acordo Provisório, e, ulteriormente, do artigo 37.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 38.o, n.o 4 do Acordo de Estabilização e de Associação, imperativos de urgência s assim o exigirem.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 153/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 2.o

  Concessões relativas aos produtos “baby-beef”
  As regras de execução do artigo 14.o, n.o 2, do Acordo Provisório e ulteriormente do artigo 27.o, n.o 2, do Acordo de Estabilização e de Associação, respeitantes ao contingente pautal para os produtos “baby-beef”, são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4, do presente regulamento.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Concessões relativas aos produtos “baby-beef”

As regras de execução do artigo 14.o, n.o 2, do Acordo Provisório e ulteriormente do artigo 27.o, n.o 2, do Acordo de Estabilização e de Associação, respeitantes ao contingente pautal para os produtos “baby-beef”, são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4, do presente regulamento.».

| 2) | É suprimido o artigo 3.o. |
| --- | --- |

2)

É suprimido o artigo 3.o.

| 3) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 4.o

  Futuras concessões
  Se, nos termos do artigo 29.o do Acordo de Estabilização e de Associação e do artigo 16.o do Acordo Provisório, forem acordadas novas concessões para os produtos da pesca dentro dos limites dos contingentes pautais, as respetivas regras de execução são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4, do presente regulamento.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Futuras concessões

Se, nos termos do artigo 29.o do Acordo de Estabilização e de Associação e do artigo 16.o do Acordo Provisório, forem acordadas novas concessões para os produtos da pesca dentro dos limites dos contingentes pautais, as respetivas regras de execução são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4, do presente regulamento.».

| 4) | É suprimido o artigo 5.o. |
| --- | --- |

4)

É suprimido o artigo 5.o.

| 5) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 7.o

  Adaptações técnicas
  As alterações e adaptações técnicas das regras de execução aprovadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência das alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou outros atos entre a União e a antiga República jugoslava da Macedónia, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4.» |
| --- | --- |

5)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

Adaptações técnicas

As alterações e adaptações técnicas das regras de execução aprovadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência das alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou outros atos entre a União e a antiga República jugoslava da Macedónia, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4.»

| 6) | O artigo 7.o-A é alterado do seguinte modo:






  a) | São suprimidos os n.os 2, 3 e 4; |
| --- | --- | --- |

6)

O artigo 7.o-A é alterado do seguinte modo:

a)

São suprimidos os n.os 2, 3 e 4;

| b) | No n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Após a conclusão dessas consultas e caso não tenha sido possível encontrar outra solução, a Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4 do presente regulamento, ou não deliberar ou adotar as medidas adequadas previstas nos artigos 25.o e 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 37.o e 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Após a conclusão dessas consultas e caso não tenha sido possível encontrar outra solução, a Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4 do presente regulamento, ou não deliberar ou adotar as medidas adequadas previstas nos artigos 25.o e 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 37.o e 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação.»;

| c) | São suprimidos os n.os 7, 8 e 9; |
| --- | --- |

c)

São suprimidos os n.os 7, 8 e 9;

| d) | O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:
  «10.   As consultas no âmbito do Conselho de Cooperação e, ulteriormente, do Comité de Estabilização e Associação são consideradas concluídas 30 dias após a notificação referida no n.o 5.». |
| --- | --- |

d)

O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

«10.   As consultas no âmbito do Conselho de Cooperação e, ulteriormente, do Comité de Estabilização e Associação são consideradas concluídas 30 dias após a notificação referida no n.o 5.».

| 7) | O artigo7.o-B passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 7.o-B
  Circunstâncias excecionais e críticas
  Caso se verifiquem circunstâncias excecionais e críticas, na aceção do artigo 25.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 26.o, n.o 4, do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 38.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 39.o, n.o 4, do Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão pode adotar imediatamente as medidas previstas nos artigos 25.o e 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 38.o e 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4 do presente regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 7.o-F-A, n.o 5 do presente regulamento.
  Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido.». |
| --- | --- |

7)

O artigo7.o-B passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o-B

Circunstâncias excecionais e críticas

Caso se verifiquem circunstâncias excecionais e críticas, na aceção do artigo 25.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 26.o, n.o 4, do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 38.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 39.o, n.o 4, do Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão pode adotar imediatamente as medidas previstas nos artigos 25.o e 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 38.o e 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4 do presente regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 7.o-F-A, n.o 5 do presente regulamento.

Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido.».

| 8) | No artigo 7.o-E, o n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
  «1.   No caso de uma prática que justifique a aplicação pela União das medidas previstas no artigo 33.o do Acordo Provisório e, posteriormente, o artigo 69.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão, após analisar o caso, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, decide se tal prática é compatível com o Acordo. Se necessário, adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4, exceto no que se refere a auxílios a que seja aplicável o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (19), caso em que as medidas são adotadas pelos procedimentos previstos nesse regulamento. As medidas só podem ser tomadas nas condições estabelecidas nos artigo 33.o, n.o 5, do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 6.o, n.o 5, do Acordo de Estabilização e Associação.

  (19)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93).»." |
| --- | --- |

8)

No artigo 7.o-E, o n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«1.   No caso de uma prática que justifique a aplicação pela União das medidas previstas no artigo 33.o do Acordo Provisório e, posteriormente, o artigo 69.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão, após analisar o caso, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, decide se tal prática é compatível com o Acordo. Se necessário, adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4, exceto no que se refere a auxílios a que seja aplicável o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (19), caso em que as medidas são adotadas pelos procedimentos previstos nesse regulamento. As medidas só podem ser tomadas nas condições estabelecidas nos artigo 33.o, n.o 5, do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 6.o, n.o 5, do Acordo de Estabilização e Associação.

(19)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93).»."

| 9) | O artigo 7.o-F é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Enquanto as consultas previstas no n.o 2 do presente artigo não conduzirem a uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão pode decidir adotar outras medidas adequadas que considere necessárias, nos termos do artigo 30.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 43.o do Acordo de Estabilização e de Associação, bem como pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4, do presente regulamento.». |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 7.o-F é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Enquanto as consultas previstas no n.o 2 do presente artigo não conduzirem a uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão pode decidir adotar outras medidas adequadas que considere necessárias, nos termos do artigo 30.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 43.o do Acordo de Estabilização e de Associação, bem como pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4, do presente regulamento.».

| b) | São suprimidos os n.os 4, 5 e 6. |
| --- | --- |

b)

São suprimidos os n.os 4, 5 e 6.

| 10) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 7.o-F-A
  Procedimento de comité
  1.   Para efeitos do artigo 2.o, a Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (20). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (21).
  2.   Para efeitos do artigo 4.o, a Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (22). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  3.   Para efeitos dos artigos 7.o-A, 7.o-B, 7.o-E e 7.o-F, a Comissão é assistida pelo Comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (23). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  5.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento."

  (20)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única ) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1)."


  (21)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)."


  (22)  Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1)."


  (23)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1).»." |
| --- | --- |

10)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 7.o-F-A

Procedimento de comité

1.   Para efeitos do artigo 2.o, a Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (20). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (21).

2.   Para efeitos do artigo 4.o, a Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (22). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Para efeitos dos artigos 7.o-A, 7.o-B, 7.o-E e 7.o-F, a Comissão é assistida pelo Comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (23). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

5.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento."

(20)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única ) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1)."

(21)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)."

(22)  Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1)."

(23)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1).»."

9.   REGULAMENTO (CE) N.o 427/2003

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 427/2003, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de alterar o Anexo I desse regulamento.

A fim de adotar as disposições necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 427/2003, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 625/2009, para que os países que se tornem membros da OMC sejam retirados da lista dos países terceiros incluída nesse Anexo. É particularmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivé a nível de peritos. A Comissão, ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Além disso, deverão ser atribuídas competências à Comissão competências para adotar as medidas necessárias para executar o referido regulamento nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de medidas de vigilância e de medidas provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias de aplicação imediata.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 427/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 5.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
  «4.   Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo e as consultas realizadas ao abrigo do n.o 3 não tiverem conduzido a uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

«4.   Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo e as consultas realizadas ao abrigo do n.o 3 não tiverem conduzido a uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.».

| 2) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   São aplicadas medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas em que um atraso possa causar um prejuízo difícil de reparar, após uma determinação preliminar de que as importações causaram ou ameaçam causar uma perturbação dos mercados da indústria da União e quando o interesse da União justifique uma intervenção. A Comissão adota essas medidas provisórias pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2. Em caso de urgência, é aplicável o artigo 15.o, n.o 4.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   São aplicadas medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas em que um atraso possa causar um prejuízo difícil de reparar, após uma determinação preliminar de que as importações causaram ou ameaçam causar uma perturbação dos mercados da indústria da União e quando o interesse da União justifique uma intervenção. A Comissão adota essas medidas provisórias pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2. Em caso de urgência, é aplicável o artigo 15.o, n.o 4.»;

| b) | É suprimido o n.o 3. |
| --- | --- |

b)

É suprimido o n.o 3.

| 3) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 8.o

  Encerramento do processo sem imposição de medidas
  Quando as medidas bilaterais de salvaguarda forem consideradas desnecessárias, o inquérito ou o processo são encerrados pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

Encerramento do processo sem imposição de medidas

Quando as medidas bilaterais de salvaguarda forem consideradas desnecessárias, o inquérito ou o processo são encerrados pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3.».

| 4) | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
  «1.   Quando os factos definitivamente estabelecidos demonstrarem que estão reunidas as condições previstas nos artigos 1.o, 2.o e 3.o, consoante o caso, e que o interesse da União requer uma intervenção nos termos do artigo 19.o, a Comissão solicita consultas com o Governo da China a fim de obter uma solução mutuamente satisfatória
  2.   Se as consultas previstas no n.o 1 do presente artigo não conduzirem a uma solução mutuamente satisfatória no prazo de 60 dias a contar da data de receção do pedido de consultas, é instituída uma medida definitiva de salvaguarda ou desvio dos fluxos comerciais, pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3." Em caso de urgência, é aplicável o artigo 15.o, n.o 5.»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.   Quando os factos definitivamente estabelecidos demonstrarem que estão reunidas as condições previstas nos artigos 1.o, 2.o e 3.o, consoante o caso, e que o interesse da União requer uma intervenção nos termos do artigo 19.o, a Comissão solicita consultas com o Governo da China a fim de obter uma solução mutuamente satisfatória

2.   Se as consultas previstas no n.o 1 do presente artigo não conduzirem a uma solução mutuamente satisfatória no prazo de 60 dias a contar da data de receção do pedido de consultas, é instituída uma medida definitiva de salvaguarda ou desvio dos fluxos comerciais, pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3." Em caso de urgência, é aplicável o artigo 15.o, n.o 5.»;

| b) | São suprimidos os n.o 3 a 6. |
| --- | --- |

b)

São suprimidos os n.o 3 a 6.

| 5) | No artigo 12.o, os n.os 3 e 4 são alterados do seguinte modo:
  «3.   Durante a vigência de uma medida de salvaguarda, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, examinar os efeitos da medida e determinar se a sua aplicação continua a ser necessária.
  Caso considere que continua a ser necessária a aplicação da medida, a Comissão informa os Estados-Membros em conformidade.
  4.   Caso considere que uma medida de salvaguarda deve ser revogada ou alterada, a Comissão revoga ou altera essa medida de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3.». |
| --- | --- |

5)

No artigo 12.o, os n.os 3 e 4 são alterados do seguinte modo:

«3.   Durante a vigência de uma medida de salvaguarda, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, examinar os efeitos da medida e determinar se a sua aplicação continua a ser necessária.

Caso considere que continua a ser necessária a aplicação da medida, a Comissão informa os Estados-Membros em conformidade.

4.   Caso considere que uma medida de salvaguarda deve ser revogada ou alterada, a Comissão revoga ou altera essa medida de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3.».

| 6) | O artigo 14.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
  «4.   No interesse da União, as medidas instituídas nos termos do presente regulamento podem ser suspensas por decisão da Comissão por um período de nove meses, pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2. A suspensão pode ser prorrogada pela Comissão, por um período não superior a um ano, pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2.». |
| --- | --- |

6)

O artigo 14.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

«4.   No interesse da União, as medidas instituídas nos termos do presente regulamento podem ser suspensas por decisão da Comissão por um período de nove meses, pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2. A suspensão pode ser prorrogada pela Comissão, por um período não superior a um ano, pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2.».

| 7) | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 14.o-A
  Delegação de poderes
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 14.o-B do presente regulamento no que diz respeito à adoção de alterações ao Anexo I do Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho (24), para que os países que se tornem membros da OMC sejam retirados da lista de países terceiros incluída nesse Anexo.
  Artigo 14.o-B
  Exercício da delegação
  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 22.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... (25). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
  3.   A delegação de poderes referida no artigo 22.o, n.o 3, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
  4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 22.o, n.o 3, só entram em vigor não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

  (24)  Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 185 de 17.7.2009, p. 1).»." |
| --- | --- |

7)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 14.o-A

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 14.o-B do presente regulamento no que diz respeito à adoção de alterações ao Anexo I do Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho (24), para que os países que se tornem membros da OMC sejam retirados da lista de países terceiros incluída nesse Anexo.

Artigo 14.o-B

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 22.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... (25). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 22.o, n.o 3, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 22.o, n.o 3, só entram em vigor não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

(24)  Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 185 de 17.7.2009, p. 1).»."

| 8) | O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 15.o

  Procedimento de Comité
  1.   A Comissão é assistida pelo Comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, (26). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (27).
  2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento.
  5.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

  (26)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)"


  (27)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
| --- | --- |

8)

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.o

Procedimento de Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, (26). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (27).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento.

5.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

(26)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)"

(27)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

| 9) | O artigo 17.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:
  «5.   A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações recebidas ao abrigo do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros, ou quaisquer informações relacionadas com as consultas efetuadas ao abrigo do artigo 12.o ou com as consultas descritas no artigo 5.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 1, ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos Estados-Membros, não são divulgados ao público ou a qualquer outra parte no processo, exceto se tal for especificamente previsto no presente regulamento.». |
| --- | --- |

9)

O artigo 17.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

«5.   A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações recebidas ao abrigo do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros, ou quaisquer informações relacionadas com as consultas efetuadas ao abrigo do artigo 12.o ou com as consultas descritas no artigo 5.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 1, ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos Estados-Membros, não são divulgados ao público ou a qualquer outra parte no processo, exceto se tal for especificamente previsto no presente regulamento.».

| 10) | No artigo 18.o, n.o 4, a última frase passa a ter a seguinte redação:
  «A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão; no entanto, quando essa decisão se basear em factos ou considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível.». |
| --- | --- |

10)

No artigo 18.o, n.o 4, a última frase passa a ter a seguinte redação:

«A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão; no entanto, quando essa decisão se basear em factos ou considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível.».

| 11) | No artigo 19.o, os n.o 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:
  «5.   A Comissão examina as informações devidamente comunicadas e determina em que medida são representativas, devendo os resultados dessa análise, juntamente com um parecer sobre o seu fundamento, ser transmitidos ao comité, como parte de um projeto de medida apresentado nos termos do artigo 9.o do presente regulamento. Os pontos de vista expressos no comité deverão ser tomados em consideração pela Comissão de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  6.   As partes que tenham atuado em conformidade com o n.o 2 podem solicitar que lhes sejam comunicados os factos e as considerações com base nos quais poderão ser tomadas as decisões finais. Tais informações são divulgadas na medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisão posterior adotada pela Comissão.». |
| --- | --- |

11)

No artigo 19.o, os n.o 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

«5.   A Comissão examina as informações devidamente comunicadas e determina em que medida são representativas, devendo os resultados dessa análise, juntamente com um parecer sobre o seu fundamento, ser transmitidos ao comité, como parte de um projeto de medida apresentado nos termos do artigo 9.o do presente regulamento. Os pontos de vista expressos no comité deverão ser tomados em consideração pela Comissão de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 182/2011.

6.   As partes que tenham atuado em conformidade com o n.o 2 podem solicitar que lhes sejam comunicados os factos e as considerações com base nos quais poderão ser tomadas as decisões finais. Tais informações são divulgadas na medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisão posterior adotada pela Comissão.».

| 12) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 19.o-A
  Relatório
  1.   A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (28).

  (28)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»." |
| --- | --- |

12)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 19.o-A

Relatório

1.   A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (28).

(28)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»."

| 13) | No artigo 22.o, é suprimido o n.o 3. |
| --- | --- |

13)

No artigo 22.o, é suprimido o n.o 3.

10.   REGULAMENTO (CE) N.o 452/2003

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 452/2003, a fim de assegurar condições uniformes para a sua execução, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 452/2003 é alterado do seguinte modo:

| (1) | No artigo 1.o, n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Se considerar que uma combinação de medidas anti-dumping ou anti-subvenções com medidas pautais de salvaguarda, aplicáveis às mesmas importações, pode ter efeitos mais importantes do que é desejável no âmbito da política de defesa comercial da União, a Comissão pode adotar as medidas seguintes, conforme considere adequado, pelo procedimento de exame referido no artigo 2.o-A, n.o 2:». |
| --- | --- |

(1)

No artigo 1.o, n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«1.   Se considerar que uma combinação de medidas anti-dumping ou anti-subvenções com medidas pautais de salvaguarda, aplicáveis às mesmas importações, pode ter efeitos mais importantes do que é desejável no âmbito da política de defesa comercial da União, a Comissão pode adotar as medidas seguintes, conforme considere adequado, pelo procedimento de exame referido no artigo 2.o-A, n.o 2:».

| (2) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 2.o-A
  1.   A Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (29). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (30).
  2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

  (29)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51)."


  (30)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
| --- | --- |

(2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-A

1.   A Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (29). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (30).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(29)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51)."

(30)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

11.   REGULAMENTO (CE) N.o 673/2005

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 673/2005, a competência para revogar esse regulamento está atribuída ao Conselho. Essa competência deverá ser retirada, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá aplicar-se à revogação do Regulamento (CE) n.o 673/2005.

Por conseguinte, é suprimido o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 673/2005.

12.   REGULAMENTO (CE) N.o 1236/2005

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 1236/2005, deverão ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de alterar o anexo do referido regulamento.

Tendo em vista a adoção das disposições necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1236/2005, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE, deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adição ou à supressão de leis nos Anexos I, II, III, IV e V do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 12.o

  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.o-A no que diz respeito a alterações dos anexos II, III, IV e V. Os dados do Anexo I relativos às autoridades competentes dos Estados-Membros são alterados com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.o

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.o-A no que diz respeito a alterações dos anexos II, III, IV e V. Os dados do Anexo I relativos às autoridades competentes dos Estados-Membros são alterados com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.».

| 2) | É suprimido o artigo 15.o. |
| --- | --- |

2)

É suprimido o artigo 15.o.

| 3) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 15.o-A
  Exercício da delegação
  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.o é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de ... (31). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
  3.   A delegação de poderes referida no artigo 12.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
  4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 12.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.» |
| --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 15.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.o é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de ... (31). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 12.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 12.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

| (4) | É suprimido o artigo 16.o. |
| --- | --- |

(4)

É suprimido o artigo 16.o.

13.   REGULAMENTO (CE) N.o 1616/2006

No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 1616/2006, a aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e Associação exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda e outras. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos a circunstâncias excecionais e críticas na aceção do artigo 26.o, n.o 4, do Acordo Provisório, e, ulteriormente, do artigo 39.o, n.o 4, do AEA, imperativos assim o exigirem.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1616/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 2.o

  Concessões em relação ao peixe e aos produtos da pesca
  As regras de execução do artigo 15.o, n.o 1, do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 28.o, n.o 1, do AEA, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca, são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Concessões em relação ao peixe e aos produtos da pesca

As regras de execução do artigo 15.o, n.o 1, do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 28.o, n.o 1, do AEA, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca, são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento.».

| 2) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 4.o

  Adaptações técnicas
  As alterações e adaptações técnicas das disposições adotadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros atos entre a União e a República da Albânia, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 8-A.o, n.o 3, do presente regulamento.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Adaptações técnicas

As alterações e adaptações técnicas das disposições adotadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros atos entre a União e a República da Albânia, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 8-A.o, n.o 3, do presente regulamento.».

| 3) | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 5.o

  Cláusula de salvaguarda geral
  Caso a União precise de tomar uma medida nos termos do artigo 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 38.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento, salvo disposição em contrário do artigo 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 38.o do AEA.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

Cláusula de salvaguarda geral

Caso a União precise de tomar uma medida nos termos do artigo 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 38.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento, salvo disposição em contrário do artigo 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 38.o do AEA.».

| 4) | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 6.o

  Cláusula de escassez
  Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 26.o do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 39.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento.». |
| --- | --- |

4)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

Cláusula de escassez

Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 26.o do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 39.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento.».

| 5) | No artigo 7.o, o terceiro, quarto e quinto parágrafos passam a ter a seguinte redação:
  «A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 8.o-A, n.o 4.» |
| --- | --- |

5)

No artigo 7.o, o terceiro, quarto e quinto parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 8.o-A, n.o 4.»

| 6) | No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 8.o-A, n.o 4.» |
| --- | --- |

6)

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 8.o-A, n.o 4.»

| 7) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 8.o-A
  Procedimento de Comité
  1.   Para efeitos dos artigo 2.o, 4.o e 11.o, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CEE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (32). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (33).
  2.   Para efeitos dos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 260/2009do Conselho (34). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

  (32)  Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008 ,que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1)."


  (33)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)."


  (34)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1.).»" |
| --- | --- |

7)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 8.o-A

Procedimento de Comité

1.   Para efeitos dos artigo 2.o, 4.o e 11.o, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CEE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (32). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (33).

2.   Para efeitos dos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 260/2009do Conselho (34). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

(32)  Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008 ,que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1)."

(33)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)."

(34)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1.).»"

| 8) | No artigo 11.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento, suspender temporariamente o pertinente tratamento preferencial dos produtos tal como previsto no artigo 30.o, n.o 4, do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 43.o, n.o 4 do AEA.» |
| --- | --- |

8)

No artigo 11.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento, suspender temporariamente o pertinente tratamento preferencial dos produtos tal como previsto no artigo 30.o, n.o 4, do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 43.o, n.o 4 do AEA.»

| 9) | É suprimido o artigo 12.o. |
| --- | --- |

9)

É suprimido o artigo 12.o.

14.   REGULAMENTO (CE) N.o 1528/2007

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 1528/2007, deverão ser atribuídas competências à Comissão para adotar as medidas necessárias para executar o referido regulamento nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a suspensão do tratamento dada a natureza de tal suspensão. Deverá ser também utilizado para adotar medidas de vigilância e de medidas de salvaguarda provisórias dados os efeitos de tais medidas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário habilitar a Comissão a adotar medidas provisórias de aplicação imediata.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 5.oé alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 3, o proémio passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Se a Comissão concluir, com base em informações prestadas por um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, que se verificam as condições previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, o tratamento relevante pode ser suspenso pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, n.o 4, se antes a Comissão tiver.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 5.oé alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 3, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«3.   Se a Comissão concluir, com base em informações prestadas por um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, que se verificam as condições previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, o tratamento relevante pode ser suspenso pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, n.o 4, se antes a Comissão tiver.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   O período de suspensão nos termos do presente artigo limita-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da União. Este período não pode exceder seis meses, mas pode, todavia, ser prorrogado. No termo desse período, a Comissão decide pôr termo à suspensão ou prorrogar o período de suspensão pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, n.o 4.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   O período de suspensão nos termos do presente artigo limita-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da União. Este período não pode exceder seis meses, mas pode, todavia, ser prorrogado. No termo desse período, a Comissão decide pôr termo à suspensão ou prorrogar o período de suspensão pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, n.o 4.»;

| c) | No n.o 6, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A decisão de suspender o tratamento relevante é adotada pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, n.o 4.». |
| --- | --- |

c)

No n.o 6, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A decisão de suspender o tratamento relevante é adotada pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, n.o 4.».

| 2) | No artigo 6.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   As regras de execução dos contingentes pautais referidas no n.o 2 do presente artigo são determinados pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.» |
| --- | --- |

2)

No artigo 6.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   As regras de execução dos contingentes pautais referidas no n.o 2 do presente artigo são determinados pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.»

| 3) | No artigo 7.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   As normas de execução para a repartição entre regiões e a aplicação dos contingentes pautais referidos no presente artigo são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 7.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   As normas de execução para a repartição entre regiões e a aplicação dos contingentes pautais referidos no presente artigo são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.».

| 4) | No artigo 9.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
  «5.   A Comissão adota regras de execução relativas à subdivisão das quantidades previstas no n.o 1, à gestão do sistema referido nos n.os 1, 3 e 4 do presente artigo e às decisões de suspensão pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 9.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   A Comissão adota regras de execução relativas à subdivisão das quantidades previstas no n.o 1, à gestão do sistema referido nos n.os 1, 3 e 4 do presente artigo e às decisões de suspensão pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.».

| 5) | No artigo 10.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   A Comissão adota regras de execução relativas à gestão deste sistema e às decisões de suspensão, pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.» |
| --- | --- |

5)

No artigo 10.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   A Comissão adota regras de execução relativas à gestão deste sistema e às decisões de suspensão, pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.»

| 6) | O artigo 14.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
  «3.   Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. O início ocorre no prazo de um mês a contar da data de receção da informação fornecida por um Estado-Membro.
  A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi fornecida à Comissão.
  4.   Se a Comissão entender que se verificam as circunstâncias definidas no artigo 12.o, notifica imediatamente a região ou os Estados em causa incluídos na lista do Anexo I da sua intenção de dar início a um inquérito. A notificação pode ser acompanhada de um convite à realização de consultas, com vista a esclarecer a situação e alcançar uma solução satisfatória para ambas as partes.». |
| --- | --- |

6)

O artigo 14.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3.   Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. O início ocorre no prazo de um mês a contar da data de receção da informação fornecida por um Estado-Membro.

A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi fornecida à Comissão.

4.   Se a Comissão entender que se verificam as circunstâncias definidas no artigo 12.o, notifica imediatamente a região ou os Estados em causa incluídos na lista do Anexo I da sua intenção de dar início a um inquérito. A notificação pode ser acompanhada de um convite à realização de consultas, com vista a esclarecer a situação e alcançar uma solução satisfatória para ambas as partes.».

| (7) | O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 1 e 2passam a ter a seguinte redação:
  «1.   São aplicadas medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas sempre que um atraso possa causar danos dificeis de reparar, na sequência de uma determinação preliminar de que se verificam as circunstâncias definidas no artigo 12.o. As medidas provisórias são adotadas pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, 4, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 21.o, n.o 6.
  2.   Tendo em conta a situação especial das regiões ultraperiféricas e a sua vulnerabilidade a qualquer aumento súbito das importações, são aplicadas medidas de salvaguarda provisórias nos processos que lhes digam respeito quando a determinação preliminar revele um aumento das importações. As medidas provisórias são adotadas pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, n.o 4, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 21.o, n.o 6.»; |
| --- | --- | --- |

(7)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

a)

Os n.os 1 e 2passam a ter a seguinte redação:

«1.   São aplicadas medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas sempre que um atraso possa causar danos dificeis de reparar, na sequência de uma determinação preliminar de que se verificam as circunstâncias definidas no artigo 12.o. As medidas provisórias são adotadas pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, 4, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 21.o, n.o 6.

2.   Tendo em conta a situação especial das regiões ultraperiféricas e a sua vulnerabilidade a qualquer aumento súbito das importações, são aplicadas medidas de salvaguarda provisórias nos processos que lhes digam respeito quando a determinação preliminar revele um aumento das importações. As medidas provisórias são adotadas pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, n.o 4, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 21.o, n.o 6.»;

| b) | É suprimido o n.o 4. |
| --- | --- |

b)

É suprimido o n.o 4.

| 8) | O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 17.o

  Encerramento do inquérito e do processo sem imposição de medidas
  Se forem consideradas desnecessárias as medidas bilaterais de salvaguarda, o inquérito e o processo são encerrados pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.». |
| --- | --- |

8)

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.o

Encerramento do inquérito e do processo sem imposição de medidas

Se forem consideradas desnecessárias as medidas bilaterais de salvaguarda, o inquérito e o processo são encerrados pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.».

| 9) | O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Se as consultas referidas no n.o 1 do presente artigo não conduzirem a uma solução satisfatória para ambas as partes no prazo de 30 dias a contar da data em que o assunto foi comunicado à região ou ao Estado em causa, a Comissão toma uma decisão no sentido de impor medidas de salvaguarda bilaterais definitivas no prazo de 20 dias úteis a contar do termo do período consultivo s, pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.» |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Se as consultas referidas no n.o 1 do presente artigo não conduzirem a uma solução satisfatória para ambas as partes no prazo de 30 dias a contar da data em que o assunto foi comunicado à região ou ao Estado em causa, a Comissão toma uma decisão no sentido de impor medidas de salvaguarda bilaterais definitivas no prazo de 20 dias úteis a contar do termo do período consultivo s, pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.»

| b) | São suprimidos os n.o 3 e 4. |
| --- | --- |

b)

São suprimidos os n.o 3 e 4.

| 10) | O artigo 20.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A decisão de impor a vigilância é tomada pela Comissão pelo procedimento de consulta referido no artigo 21.o, n.o 4.». |
| --- | --- |

10)

O artigo 20.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   A decisão de impor a vigilância é tomada pela Comissão pelo procedimento de consulta referido no artigo 21.o, n.o 4.».

| 11) | O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 21.o

  Procedimento de comité
  1.   Para efeitos dos artigos 5.o, 16.o, 17.o, 18.o e 20.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (35). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (36).
  2.   Para efeitos dos artigos 4.o e 5.o, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 184.o-A do Regulamento (CEE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (37). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  3.   Para efeitos do artigo 6.o, 7.o e 9.o, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (38). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  5.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  6.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento.

  (35)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)."


  (36)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)."


  (37)  Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008 ,que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1)."


  (38)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única). (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).»." |
| --- | --- |

11)

O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 21.o

Procedimento de comité

1.   Para efeitos dos artigos 5.o, 16.o, 17.o, 18.o e 20.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (35). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (36).

2.   Para efeitos dos artigos 4.o e 5.o, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 184.o-A do Regulamento (CEE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (37). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Para efeitos do artigo 6.o, 7.o e 9.o, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (38). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

5.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

6.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento.

(35)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)."

(36)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)."

(37)  Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008 ,que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1)."

(38)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única). (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).»."

| 12) | É suprimido o artigo 24.o. |
| --- | --- |

12)

É suprimido o artigo 24.o.

| 13) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 24.o.-A
  Relatório
  A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (39).

  (39)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»." |
| --- | --- |

13)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 24.o.-A

Relatório

A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (39).

(39)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»."

15.   REGULAMENTO (CE) N.o 140/2008

No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 140/2008, a aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e Associação exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda e outras. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, relativos a circunstâncias excecionais e críticas que se enquadrem na aceção do artigo 26.o, n.o 5, alínea b), e do artigo 27.o, n.o 4, do Acordo Provisório, e, ulteriormente, do artigo 41.o, n.o 5, alínea b), e do artigo 42.o, n.o 4 do Acordo de Estabilização e de Associação, imperativos urgência assim o exigirem.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 140/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 2.o

  Concessões em relação ao peixe e aos produtos da pesca
  As regras de execução do artigo 14.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 29.o do AEA, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca, são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Concessões em relação ao peixe e aos produtos da pesca

As regras de execução do artigo 14.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 29.o do AEA, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca, são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento.».

| 2) | Os artigos 4.o, 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redação:
  «Artigo 4.o

  Adaptações técnicas
  As alterações e adaptações técnicas das disposições adotadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros atos entre a União e a República do Montenegro, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento.
  Artigo 5.o

  Cláusula de salvaguarda geral
  Caso a União precise de tomar uma medida nos termos do artigo 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 41.o do AEA, esta é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento, salvo disposição em contrário do artigo 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 41.o do AEA.
  Artigo 6.o

  Cláusula de escassez
  Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 27.o do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 42.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento.». |
| --- | --- |

2)

Os artigos 4.o, 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Adaptações técnicas

As alterações e adaptações técnicas das disposições adotadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros atos entre a União e a República do Montenegro, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento.

Artigo 5.o

Cláusula de salvaguarda geral

Caso a União precise de tomar uma medida nos termos do artigo 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 41.o do AEA, esta é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento, salvo disposição em contrário do artigo 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 41.o do AEA.

Artigo 6.o

Cláusula de escassez

Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 27.o do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 42.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento.».

| 3) | No artigo 7.o, o terceiro, quarto e quinto parágrafos passam a ter a seguinte redação:
  «A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3. Em caso de urgência, é aplicável o artigo 8.o-A, n.o 4.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 7.o, o terceiro, quarto e quinto parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3. Em caso de urgência, é aplicável o artigo 8.o-A, n.o 4.».

| 4) | No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3. Em caso de urgência, é aplicável o artigo 8.o-A, n.o 4.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3. Em caso de urgência, é aplicável o artigo 8.o-A, n.o 4.».

| 5) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 8.o-A
  Procedimento de comité
  1.   Para efeitos do artigo 4.o,do presente regulamento a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (40). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (41).
  2.   Para efeitos dos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 260/2009do Conselho (42). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

  (40)  Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1)."


  (41)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)."


  (42)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1).»." |
| --- | --- |

5)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 8.o-A

Procedimento de comité

1.   Para efeitos do artigo 4.o,do presente regulamento a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (40). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (41).

2.   Para efeitos dos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 260/2009do Conselho (42). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

(40)  Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1)."

(41)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)."

(42)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1).»."

| 6) | No artigo 11.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento, suspender temporariamente o pertinente tratamento preferencial dos produtos tal como previsto no artigo 31.o, n.o 4, do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 46.o, n.o 4 do AEA.» |
| --- | --- |

6)

No artigo 11.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento, suspender temporariamente o pertinente tratamento preferencial dos produtos tal como previsto no artigo 31.o, n.o 4, do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 46.o, n.o 4 do AEA.»

| 7) | É suprimido o artigo 12.o. |
| --- | --- |

7)

É suprimido o artigo 12.o.

16.   REGULAMENTO (CE) N.o 55/2008

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 55/2008, a fim de assegurar condições uniformes para a sua execução, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Deverá utilizar-se o procedimento consultivo para a adoção de medidas de vigilância e de medidas provisórias e para a suspensão temporária do tratamento preferencial, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário habilitar a Comissão a adotar medidas provisórias de aplicação imediata.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 55/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Não obstante o disposto noutras disposições do presente regulamento, nomeadamente o artigo 10.o, se as importações de produtos agrícolas causarem uma perturbação grave nos mercados da União e nos seus mecanismos reguladores, a Comissão pode adotar medidas adequadas através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.» |
| --- | --- |

1)

No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Não obstante o disposto noutras disposições do presente regulamento, nomeadamente o artigo 10.o, se as importações de produtos agrícolas causarem uma perturbação grave nos mercados da União e nos seus mecanismos reguladores, a Comissão pode adotar medidas adequadas através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.»

| 2) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 4.o

  Aplicação de contingentes pautais para produtos lácteos
  As regras de execução relativas aos contingentes pautais para as rubricas 0401 a 0406 são determinadas pela Comissão através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Aplicação de contingentes pautais para produtos lácteos

As regras de execução relativas aos contingentes pautais para as rubricas 0401 a 0406 são determinadas pela Comissão através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.».

| 3) | É suprimido o artigo 8.o. |
| --- | --- |

3)

É suprimido o artigo 8.o.

| 4) | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Se a Comissão verificar que existem suficientes elementos de prova de fraude, irregularidades ou incapacidade sistemática da Moldávia para cumprir ou fazer cumprir as regras de origem dos produtos e os procedimentos correspondentes e prestar a cooperação administrativa referida no artigo 2.o, n.o 1, ou incumprimento de quaisquer outras condições definidas no artigo 2.o, n.o 1, pode tomar medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5, para suspender total ou parcialmente o regime preferencial previsto no presente regulamento por um período não superior a seis meses, na condição de ter primeiramente:»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«1.   Se a Comissão verificar que existem suficientes elementos de prova de fraude, irregularidades ou incapacidade sistemática da Moldávia para cumprir ou fazer cumprir as regras de origem dos produtos e os procedimentos correspondentes e prestar a cooperação administrativa referida no artigo 2.o, n.o 1, ou incumprimento de quaisquer outras condições definidas no artigo 2.o, n.o 1, pode tomar medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5, para suspender total ou parcialmente o regime preferencial previsto no presente regulamento por um período não superior a seis meses, na condição de ter primeiramente:»;

| b) | É suprimido o n.o 2. |
| --- | --- |

b)

É suprimido o n.o 2.

| c) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Terminado o período de suspensão, a Comissão decide pôr termo à medida de suspensão provisória ou prorrogar a medida de suspensão pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.» |
| --- | --- |

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Terminado o período de suspensão, a Comissão decide pôr termo à medida de suspensão provisória ou prorrogar a medida de suspensão pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.»

| 5) | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Se um produto originário da Moldávia for importado em condições que provoquem ou possam provocar dificuldades graves a um produtor da União de produtos similares ou diretamente concorrentes, a Comissão pode restabelecer os direitos da pauta aduaneira comum relativos a esse produto a qualquer momento, pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.»; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Se um produto originário da Moldávia for importado em condições que provoquem ou possam provocar dificuldades graves a um produtor da União de produtos similares ou diretamente concorrentes, a Comissão pode restabelecer os direitos da pauta aduaneira comum relativos a esse produto a qualquer momento, pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.»;

| b) | Os n.os 5, 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:
  «5.   O inquérito é concluído no prazo de seis meses a contar da data de publicação do aviso referido no n.o 2 do presente artigo. Em circunstâncias excecionais, a Comissão pode prorrogar esse prazo pelo procedimento consultivo referido no artigo 11.o-A, n.o 4.
  6.   A Comissão toma uma decisão no prazo de 3 meses, pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5. Essa decisão entra em vigor no prazo de um mês a contar da data da sua publicação.
  7.   Caso ocorram circunstâncias excecionais que exijam uma ação imediata e impossibilitem a realização de um inquérito, a Comissão pode tomar as medidas preventivas que sejam estritamente necessárias, nos termos do artigo 11.o-A, n.o 6.». |
| --- | --- |

b)

Os n.os 5, 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:

«5.   O inquérito é concluído no prazo de seis meses a contar da data de publicação do aviso referido no n.o 2 do presente artigo. Em circunstâncias excecionais, a Comissão pode prorrogar esse prazo pelo procedimento consultivo referido no artigo 11.o-A, n.o 4.

6.   A Comissão toma uma decisão no prazo de 3 meses, pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5. Essa decisão entra em vigor no prazo de um mês a contar da data da sua publicação.

7.   Caso ocorram circunstâncias excecionais que exijam uma ação imediata e impossibilitem a realização de um inquérito, a Comissão pode tomar as medidas preventivas que sejam estritamente necessárias, nos termos do artigo 11.o-A, n.o 6.».

| 6) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 11.o-A
  Procedimento de comité
  1.   Para efeitos do artigo 3.o, n.o 3, e dos artigos 11.o e 12.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité "Medidas de Salvaguarda" criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (43). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (44).
  2.   Para efeitos do artigo 4.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (45). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  3.   Para efeitos do artigo 10.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CEE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (46). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  5.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  6.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento.

  (43)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)"


  (44)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)."


  (45)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única). (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1)."


  (46)  Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008 ,que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1).»." |
| --- | --- |

6)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 11.o-A

Procedimento de comité

1.   Para efeitos do artigo 3.o, n.o 3, e dos artigos 11.o e 12.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité "Medidas de Salvaguarda" criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (43). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (44).

2.   Para efeitos do artigo 4.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (45). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Para efeitos do artigo 10.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CEE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (46). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

5.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

6.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento.

(43)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)"

(44)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)."

(45)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única). (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1)."

(46)  Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008 ,que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1).»."

| 7) | No artigo 12.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Caso a Moldávia não cumpra as regras de origem ou não preste a cooperação administrativa imposta no artigo 2.o no que respeita aos capítulos 17, 18, 19 e 21 acima indicados, ou se as importações dos produtos incluídos nestes capítulos sujeitos às disposições preferenciais concedidas pelo presente regulamento excederem de forma significativa os níveis habituais de exportações em proveniência da Moldávia, devem ser tomadas as medidas adequadas pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.». |
| --- | --- |

7)

No artigo 12.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Caso a Moldávia não cumpra as regras de origem ou não preste a cooperação administrativa imposta no artigo 2.o no que respeita aos capítulos 17, 18, 19 e 21 acima indicados, ou se as importações dos produtos incluídos nestes capítulos sujeitos às disposições preferenciais concedidas pelo presente regulamento excederem de forma significativa os níveis habituais de exportações em proveniência da Moldávia, devem ser tomadas as medidas adequadas pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.».

17.   REGULAMENTO (CE) N.o 594/2008

No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 594/2008, a aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e Associação exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda e outras. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, relativos a circunstâncias excecionais e críticas que se enquadrem na aceção do artigo 24.o, n.o 5, alínea b), e do artigo 25.o, n.o 4, do Acordo Provisório, e, ulteriormente, do artigo 39.o, n.o 5, alínea b), e do artigo 40.o, n.o 4 do Acordo de Estabilização e de Associação, imperativos de urgência imperiosas assim o exigirem.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 594/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 2.o

  Concessões em relação ao peixe e aos produtos da pesca
  As regras de execução do artigo 13.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 28.o do AEA, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca, são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Concessões em relação ao peixe e aos produtos da pesca

As regras de execução do artigo 13.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 28.o do AEA, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca, são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento.».

| 2) | Os artigos 4.o, 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redação:
  «Artigo 4.o

  Adaptações técnicas
  As alterações e adaptações técnicas das disposições adotadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros atos entre a União e a Bósnia-Herzegovina, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento.
  Artigo 5.o

  Cláusula de salvaguarda geral
  Caso a União precise de tomar uma medida nos termos do artigo 24.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 39.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento, salvo disposição em contrário do artigo 24.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 39.o do AEA.
  Artigo 6.o

  Cláusula de escassez
  Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 25.o do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 40.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento.». |
| --- | --- |

2)

Os artigos 4.o, 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Adaptações técnicas

As alterações e adaptações técnicas das disposições adotadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros atos entre a União e a Bósnia-Herzegovina, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento.

Artigo 5.o

Cláusula de salvaguarda geral

Caso a União precise de tomar uma medida nos termos do artigo 24.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 39.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento, salvo disposição em contrário do artigo 24.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 39.o do AEA.

Artigo 6.o

Cláusula de escassez

Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 25.o do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 40.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento.».

| 3) | No artigo 7.o, os terceiro, quarto e quinto parágrafos passam a ter a seguinte redação:
  «A Comissão adota essas medidas pelo procedimento referido no artigo 8.o-A, n.o 3, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 8.o-A, n.o 4.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 7.o, os terceiro, quarto e quinto parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«A Comissão adota essas medidas pelo procedimento referido no artigo 8.o-A, n.o 3, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 8.o-A, n.o 4.».

| 4) | No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 8.o-A, n.o 4.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 8.o-A, n.o 4.».

| 5) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 8.o-A
  Procedimento de comité
  1.   Para efeito dos artigos 2.o, 4.o e 11.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CEE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (47). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (48).
  2.   Para efeito dos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité "Medidas de Salvaguarda" criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (49). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

  (47)  Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008 ,que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1)."


  (48)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)."


  (49)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1).»." |
| --- | --- |

5)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 8.o-A

Procedimento de comité

1.   Para efeito dos artigos 2.o, 4.o e 11.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CEE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (47). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (48).

2.   Para efeito dos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité "Medidas de Salvaguarda" criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (49). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

(47)  Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008 ,que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1)."

(48)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)."

(49)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1).»."

| 6) | No artigo 11.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento, suspender temporariamente o pertinente tratamento preferencial dos produtos tal como previsto no artigo 29.o, n.o 4, do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 44.o, n.o 4 do AEA.» |
| --- | --- |

6)

No artigo 11.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento, suspender temporariamente o pertinente tratamento preferencial dos produtos tal como previsto no artigo 29.o, n.o 4, do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 44.o, n.o 4 do AEA.»

| 7) | É suprimido o artigo 12.o. |
| --- | --- |

7)

É suprimido o artigo 12.o.

18.   REGULAMENTO (CE) N.o 597/2009

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 597/2009, a sua aplicação exige condições uniformes para a adoção de direitos provisórios e definitivos, bem como para o encerramento de um inquérito sem adoção de medidas. Tais medidas deverão ser adotadas pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de medidas provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas definitivas. Deverá também ser utilizado para a aceitação de compromissos, início ou não de reexames por caducidade, suspensão de medidas, prorrogação da suspensão de medidas e reposição de medidas, devido aos efeitos dessas medidas em comparação com as medidas definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias imediatamente aplicáveis.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 597/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 10.o, n.o 8, passa a ter a seguinte redação:
  «8.   Se, em circunstâncias especiais, a Comissão decidir iniciar um inquérito sem que tenha sido recebida nesse sentido uma queixa por escrito apresentada pela indústria da União ou em seu nome, isso é feito com base em elementos de prova suficientes da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n.o 2, para justificar o início de um inquérito. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 10.o, n.o 8, passa a ter a seguinte redação:

«8.   Se, em circunstâncias especiais, a Comissão decidir iniciar um inquérito sem que tenha sido recebida nesse sentido uma queixa por escrito apresentada pela indústria da União ou em seu nome, isso é feito com base em elementos de prova suficientes da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n.o 2, para justificar o início de um inquérito. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.».

| 2) | O artigo 10.o, n.o 11, passa a ter a seguinte redação:
  «11.   Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início ao processo no prazo de 45 dias a contar da data de receção da queixa e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Quando tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, o autor da queixa é disso informado no prazo de 45 dias a contar da data em que é feita a queixa à Comissão. A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi fornecida à Comissão.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 10.o, n.o 11, passa a ter a seguinte redação:

«11.   Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início ao processo no prazo de 45 dias a contar da data de receção da queixa e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Quando tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, o autor da queixa é disso informado no prazo de 45 dias a contar da data em que é feita a queixa à Comissão. A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi fornecida à Comissão.».

| 3) | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Tenha sido publicado um anúncio para o efeito e as partes interessadas tenham tido a possibilidade de prestar informações e apresentar observações, nos termos do artigo 10.o, n.o 12, segundo parágrafo;» |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Tenha sido publicado um anúncio para o efeito e as partes interessadas tenham tido a possibilidade de prestar informações e apresentar observações, nos termos do artigo 10.o, n.o 12, segundo parágrafo;»

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   A Comissão adota medidas provisórias pelo procedimento referido no artigo 25.o, n.o 4.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   A Comissão adota medidas provisórias pelo procedimento referido no artigo 25.o, n.o 4.»;

| c) | É suprimido o n.o 5. |
| --- | --- |

c)

É suprimido o n.o 5.

| 4) | O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Se tiver sido determinada provisoriamente a existência de subvenções e de prejuízo, a Comissão pode aceitar, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2, os compromissos voluntários e satisfatórios por força dos quais:






  a) | O país de origem e/ou de exportação aceite eliminar ou limitar a subvenção ou adotar outras medidas relativamente aos seus efeitos; ou |
| --- | --- | --- | --- |

4)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Se tiver sido determinada provisoriamente a existência de subvenções e de prejuízo, a Comissão pode aceitar, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2, os compromissos voluntários e satisfatórios por força dos quais:

a)

O país de origem e/ou de exportação aceite eliminar ou limitar a subvenção ou adotar outras medidas relativamente aos seus efeitos; ou

| b) | Os exportadores se comprometam a rever os seus preços ou a cessar as exportações para a zona em causa na medida em que tais exportações beneficiem de subvenções passíveis de medidas de compensação, de forma a que a Comissão considere que o efeito prejudicial das subvenções foi eliminado. |
| --- | --- |

b)

Os exportadores se comprometam a rever os seus preços ou a cessar as exportações para a zona em causa na medida em que tais exportações beneficiem de subvenções passíveis de medidas de compensação, de forma a que a Comissão considere que o efeito prejudicial das subvenções foi eliminado.

Neste caso e enquanto esses compromissos estiverem em vigor, os direitos provisórios instituídos pela Comissão nos termos do artigo 12.o, n.o 3, e os direitos definitivos instituídos nos termos do artigo 15.o, n.o 1, não se aplicam às importações do produto em causa fabricado pelas empresas referidas na decisão da Comissão que aceita esses compromissos e nas sucessivas alterações a essa decisão.

Os aumentos de preços resultantes desses compromissos não são superiores ao necessário para neutralizar o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, devendo ser inferiores ao montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, se tais aumentos forem adequados para eliminar o prejuízo causado à indústria da União.»;

| b) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
  «5.   Se forem aceites compromissos, o inquérito é encerrado. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Se forem aceites compromissos, o inquérito é encerrado. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3.»;

| c) | No n.o 9, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «9.   Caso uma parte viole ou denuncie os compromissos, ou caso a Comissão denuncie a sua aceitação desse compromisso, essa aceitação é denunciada por uma decisão ou um regulamento da Comissão, consoante o caso, e aplica-se o direito provisório, anteriormente instituído pela Comissão nos termos do artigo 12.o, ou o direito definitivo anteriormente instituído pelo Conselho nos termos do artigo 15.o, n.o 1, desde que o exportador em causa ou o país de origem e/ou de exportação tenham tido a oportunidade de apresentar as suas observações, exceto no caso de terem denunciado o compromisso. A Comissão informa os Estados-Membros quando decide denunciar um compromisso.»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 9, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«9.   Caso uma parte viole ou denuncie os compromissos, ou caso a Comissão denuncie a sua aceitação desse compromisso, essa aceitação é denunciada por uma decisão ou um regulamento da Comissão, consoante o caso, e aplica-se o direito provisório, anteriormente instituído pela Comissão nos termos do artigo 12.o, ou o direito definitivo anteriormente instituído pelo Conselho nos termos do artigo 15.o, n.o 1, desde que o exportador em causa ou o país de origem e/ou de exportação tenham tido a oportunidade de apresentar as suas observações, exceto no caso de terem denunciado o compromisso. A Comissão informa os Estados-Membros quando decide denunciar um compromisso.»;

| d) | O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:
  «10.   Pode ser instituído um direito provisório nos termos do artigo 12.o, com base nas melhores informações disponíveis, quando existam razões para acreditar que um compromisso está a ser quebrado ou, em caso de quebra ou denúncia de um compromisso, quando o inquérito que conduziu ao compromisso não tenha sido concluído.». |
| --- | --- |

d)

O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

«10.   Pode ser instituído um direito provisório nos termos do artigo 12.o, com base nas melhores informações disponíveis, quando existam razões para acreditar que um compromisso está a ser quebrado ou, em caso de quebra ou denúncia de um compromisso, quando o inquérito que conduziu ao compromisso não tenha sido concluído.».

| 5) | No artigo 14.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Caso se revele desnecessária a adoção de medidas de defesa, o inquérito ou o processo são encerrados. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3.». |
| --- | --- |

5)

No artigo 14.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Caso se revele desnecessária a adoção de medidas de defesa, o inquérito ou o processo são encerrados. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3.».

| 6) | O artigo 15.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:






  a) | O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Quando os factos definitivamente estabelecidos mostrarem a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e de prejuízo delas decorrente, e o interesse da União justificar uma intervenção nos termos do artigo 31.o, é instituído um direito de compensação definitivo pela Comissão, pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3. Quando estejam em vigor direitos provisórios, a Comissão dá início ao referido procedimento o mais tardar um mês antes da data de caducidade desses direitos.»; |
| --- | --- | --- |

6)

O artigo 15.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

a)

O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«1.   Quando os factos definitivamente estabelecidos mostrarem a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e de prejuízo delas decorrente, e o interesse da União justificar uma intervenção nos termos do artigo 31.o, é instituído um direito de compensação definitivo pela Comissão, pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3. Quando estejam em vigor direitos provisórios, a Comissão dá início ao referido procedimento o mais tardar um mês antes da data de caducidade desses direitos.»;

| b) | São suprimidos o segundo e o terceiro parágrafos. |
| --- | --- |

b)

São suprimidos o segundo e o terceiro parágrafos.

| 7) | No artigo 16.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Quando tiver sido aplicado um direito provisório e os factos definitivamente estabelecidos mostrarem a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e de prejuízo, a Comissão decide, independentemente do facto de vir ou não a ser instituído um direito de compensação definitivo, qual a percentagem do direito provisório que será definitivamente cobrada.». |
| --- | --- |

7)

No artigo 16.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«2.   Quando tiver sido aplicado um direito provisório e os factos definitivamente estabelecidos mostrarem a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e de prejuízo, a Comissão decide, independentemente do facto de vir ou não a ser instituído um direito de compensação definitivo, qual a percentagem do direito provisório que será definitivamente cobrada.».

| 8) | No artigo 20.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Esse reexame é iniciado depois de ter sido dada aos produtores da União a oportunidade de apresentarem as suas observações.». |
| --- | --- |

8)

No artigo 20.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Esse reexame é iniciado depois de ter sido dada aos produtores da União a oportunidade de apresentarem as suas observações.».

| 9) | No artigo 21.o, n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «4.   A Comissão decide se, e em que medida, o pedido deve ser aceite ou pode decidir, em qualquer momento, dar início a um reexame intercalar, sendo as informações e as conclusões resultantes desse reexame, realizado em conformidade com as disposições aplicáveis a esses reexames, utilizadas para determinar se, e em que medida, se justifica o reembolso.». |
| --- | --- |

9)

No artigo 21.o, n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«4.   A Comissão decide se, e em que medida, o pedido deve ser aceite ou pode decidir, em qualquer momento, dar início a um reexame intercalar, sendo as informações e as conclusões resultantes desse reexame, realizado em conformidade com as disposições aplicáveis a esses reexames, utilizadas para determinar se, e em que medida, se justifica o reembolso.».

| 10) | O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, é suprimido o quinto parágrafo; |
| --- | --- | --- |

10)

O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, é suprimido o quinto parágrafo;

| b) | Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
  «2.   Os reexames nos termos dos artigos 18.o, 19.o e 20.o são iniciados pela Comissão. A Comissão decide se inicia ou não os reexames nos termos do artigo 18.o pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2. A Comissão também informa os Estados-Membros logo que um operador ou um Estado-Membro tenha apresentado pedido que justifique iniciar o reexame nos termos dos artigos 19.o e 20.o e ela própria tenha concluído a sua análise do mesmo, ou logo que tenha determinado que é necessário reexaminar a necessidade de continua a impor medidas.
  3.   Caso os reexames o justifiquem, as medidas são revogadas ou mantidas nos termos do artigo 18.o ou revogadas, mantidas ou alteradas nos termos dos artigos 19.o e 20.o, agindo pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3.». |
| --- | --- |

b)

Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2.   Os reexames nos termos dos artigos 18.o, 19.o e 20.o são iniciados pela Comissão. A Comissão decide se inicia ou não os reexames nos termos do artigo 18.o pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2. A Comissão também informa os Estados-Membros logo que um operador ou um Estado-Membro tenha apresentado pedido que justifique iniciar o reexame nos termos dos artigos 19.o e 20.o e ela própria tenha concluído a sua análise do mesmo, ou logo que tenha determinado que é necessário reexaminar a necessidade de continua a impor medidas.

3.   Caso os reexames o justifiquem, as medidas são revogadas ou mantidas nos termos do artigo 18.o ou revogadas, mantidas ou alteradas nos termos dos artigos 19.o e 20.o, agindo pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3.».

| 11) | O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 4, os primeiro, segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:
  «4.   É iniciado um inquérito nos termos do presente artigo, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro ou de qualquer parte interessada, com base em elementos de prova suficientes sobre os fatores referidos nos n.o 1, 2 e 3. O inquérito é iniciado através de um regulamento da Comissão, que pode igualmente instruir as autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações nos termos do artigo 24.o, n.o 5, ou para exigirem garantias. A Comissão também informa os Estados-Membros logo que uma parte interessada ou um Estado-Membro tenha apresentado pedido que justifique iniciar um inquérito e ela própria tenha concluído a sua análise do mesmo, ou quando tenha determinado que é necessário iniciar um inquérito.
  O inquérito é efetuado pela Comissão. A Comissão pode ser assistida pelas autoridades aduaneiras e o inquérito é concluído no prazo de nove meses.
  Se os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem a prorrogação das medidas, a Comissão prorroga-as, pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3.»; |
| --- | --- | --- |

11)

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 4, os primeiro, segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«4.   É iniciado um inquérito nos termos do presente artigo, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro ou de qualquer parte interessada, com base em elementos de prova suficientes sobre os fatores referidos nos n.o 1, 2 e 3. O inquérito é iniciado através de um regulamento da Comissão, que pode igualmente instruir as autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações nos termos do artigo 24.o, n.o 5, ou para exigirem garantias. A Comissão também informa os Estados-Membros logo que uma parte interessada ou um Estado-Membro tenha apresentado pedido que justifique iniciar um inquérito e ela própria tenha concluído a sua análise do mesmo, ou quando tenha determinado que é necessário iniciar um inquérito.

O inquérito é efetuado pela Comissão. A Comissão pode ser assistida pelas autoridades aduaneiras e o inquérito é concluído no prazo de nove meses.

Se os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem a prorrogação das medidas, a Comissão prorroga-as, pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3.»;

| b) | No n.o 6, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Essas isenções são concedidas por decisão da Comissão e permanecem em vigor durante o período e nas condições fixadas nessa decisão. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver concluído a sua análise.» |
| --- | --- |

b)

No n.o 6, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Essas isenções são concedidas por decisão da Comissão e permanecem em vigor durante o período e nas condições fixadas nessa decisão. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver concluído a sua análise.»

| 12) | O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   No interesse da União, as medidas impostas nos termos do presente regulamento podem ser suspensas por decisão da Comissão por um período de nove meses, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2. A suspensão pode ser prorrogada pela Comissão, por um período não superior a um ano, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2.
  As medidas só podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado de tal forma que seja improvável que da suspensão resulte uma reincidência de prejuízo e desde tenha sido dada à indústria da União a oportunidade de apresentar observações e que estas tenham sido tomadas em consideração. As medidas podem ser reinstituídas em qualquer momento, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2, se a razão da suspensão já não for aplicável.»; |
| --- | --- | --- |

12)

O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   No interesse da União, as medidas impostas nos termos do presente regulamento podem ser suspensas por decisão da Comissão por um período de nove meses, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2. A suspensão pode ser prorrogada pela Comissão, por um período não superior a um ano, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2.

As medidas só podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado de tal forma que seja improvável que da suspensão resulte uma reincidência de prejuízo e desde tenha sido dada à indústria da União a oportunidade de apresentar observações e que estas tenham sido tomadas em consideração. As medidas podem ser reinstituídas em qualquer momento, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2, se a razão da suspensão já não for aplicável.»;

| b) | No n.o 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «5.   A Comissão pode, depois de ter informado os Estados-Membros em tempo útil, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, de modo a poderem ser posteriormente aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.». |
| --- | --- |

b)

No n.o 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«5.   A Comissão pode, depois de ter informado os Estados-Membros em tempo útil, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, de modo a poderem ser posteriormente aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.».

| 13) | O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 25.o

  Procedimento de comité
  1.   A Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (50). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (51).
  2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento.
  5.   Nos termos do artigo 3.o, n.o 5 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, caso se recorra ao procedimento escrito para adotar medidas definitivas nos termos do n.o 3 do presente artigo ou para decidir iniciar ou não reexames por caducidade nos termos do artigo 18.o do presente regulamento, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria dos membros do comité definida no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que não debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou pelo menos um quarto dos membros do comité assim o requerer.
  6.   O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro. Os Estados-Membros podem solicitar informações e trocar pontos de vista no Comité ou diretamente com a Comissão.

  (50)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51)."


  (51)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
| --- | --- |

13)

O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 25.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (50). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (51).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento.

5.   Nos termos do artigo 3.o, n.o 5 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, caso se recorra ao procedimento escrito para adotar medidas definitivas nos termos do n.o 3 do presente artigo ou para decidir iniciar ou não reexames por caducidade nos termos do artigo 18.o do presente regulamento, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria dos membros do comité definida no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que não debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou pelo menos um quarto dos membros do comité assim o requerer.

6.   O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro. Os Estados-Membros podem solicitar informações e trocar pontos de vista no Comité ou diretamente com a Comissão.

(50)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51)."

(51)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

| 14) | O artigo 29.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:
  «5.   A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações recebidas ao abrigo do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos seus Estados-Membros não são divulgados, exceto se tal for especificamente previsto no presente regulamento.». |
| --- | --- |

14)

O artigo 29.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

«5.   A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações recebidas ao abrigo do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos seus Estados-Membros não são divulgados, exceto se tal for especificamente previsto no presente regulamento.».

| 15) | No artigo 30.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:
  «4.   A divulgação final é efetuada por escrito. É realizada, tendo devidamente em conta a proteção de informações confidenciais, tão rápido quanto possível e, normalmente, o mais tardar um mês antes do início dos procedimentos estabelecidos nos artigos 14.o ou 15.o Quando a Comissão não puder divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes são divulgados posteriormente, no mais curto prazo possível.
  A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão; no entanto, quando essa decisão se basear em factos e considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível.
  5.   As observações apresentadas depois da divulgação final só são tomadas em consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que deve ser de pelo menos dez dias, tendo devidamente em conta a urgência da questão. Pode ser fixado um período mais curto sempre que uma outra divulgação final já tenha sido efetuada.». |
| --- | --- |

15)

No artigo 30.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

«4.   A divulgação final é efetuada por escrito. É realizada, tendo devidamente em conta a proteção de informações confidenciais, tão rápido quanto possível e, normalmente, o mais tardar um mês antes do início dos procedimentos estabelecidos nos artigos 14.o ou 15.o Quando a Comissão não puder divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes são divulgados posteriormente, no mais curto prazo possível.

A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão; no entanto, quando essa decisão se basear em factos e considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível.

5.   As observações apresentadas depois da divulgação final só são tomadas em consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que deve ser de pelo menos dez dias, tendo devidamente em conta a urgência da questão. Pode ser fixado um período mais curto sempre que uma outra divulgação final já tenha sido efetuada.».

| 16) | O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:
  «4.   As partes que tenham atuado em conformidade com o n.o 2 podem apresentar as suas observações sobre a aplicação de quaisquer direitos provisórios. Para serem tomadas em consideração, estas observações devem ser recebidas no prazo de 25 dias a partir da data de aplicação de tais medidas; as observações, ou uma síntese adequada das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes, que terão a possibilidade de responder a essas observações.
  5.   A Comissão examina as informações devidamente comunicadas e determina em que medida são representativas, devendo os resultados dessa análise, juntamente com um parecer sobre o seu fundamento, ser transmitidos ao comité, como parte de um projeto de medida apresentado nos termos dos artigos 14.o e 15.o. Os pontos de vista expressos no comité deverão ser tomados em consideração pela Comissão de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 182/2011.»; |
| --- | --- | --- |

16)

O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:

a)

Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

«4.   As partes que tenham atuado em conformidade com o n.o 2 podem apresentar as suas observações sobre a aplicação de quaisquer direitos provisórios. Para serem tomadas em consideração, estas observações devem ser recebidas no prazo de 25 dias a partir da data de aplicação de tais medidas; as observações, ou uma síntese adequada das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes, que terão a possibilidade de responder a essas observações.

5.   A Comissão examina as informações devidamente comunicadas e determina em que medida são representativas, devendo os resultados dessa análise, juntamente com um parecer sobre o seu fundamento, ser transmitidos ao comité, como parte de um projeto de medida apresentado nos termos dos artigos 14.o e 15.o. Os pontos de vista expressos no comité deverão ser tomados em consideração pela Comissão de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 182/2011.»;

| b) | No n.o 6, o segundo período passa a ter a seguinte redação:
  «Tais informações são divulgadas na medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisão posterior adotada pela Comissão.». |
| --- | --- |

b)

No n.o 6, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

«Tais informações são divulgadas na medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisão posterior adotada pela Comissão.».

| 17) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 33.o-A
  Relatório
  A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.». |
| --- | --- |

17)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 33.o-A

Relatório

A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.».

19.   REGULAMENTO (CE) N.o 260/2009

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 260/2009, a sua aplicação exige condições uniformes para a adoção de direitos provisórios e definitivos, bem como para o encerramento de um inquérito sem adoção de medidas. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de medidas de vigilância e de medidas provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias imediatamente aplicáveis.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 260/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É suprimido o artigo 3.o. |
| --- | --- |

1)

É suprimido o artigo 3.o.

| 2) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 4.o

  1.   A Comissão é assistida pelo Comité “Medidas de Salvaguarda”. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (52).
  2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjunção com o artigo 5.o do mesmo regulamento.
  5.   Nos termos do artigo 3.o, n.o 5 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, caso se recorra ao procedimento escrito para adotar medidas definitivas nos termos do artigo 17.o, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria dos membros do comité definida no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que não debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou pelo menos um quarto dos membros do comité assim o requerer.

  (52)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité “Medidas de Salvaguarda”. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (52).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjunção com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

5.   Nos termos do artigo 3.o, n.o 5 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, caso se recorra ao procedimento escrito para adotar medidas definitivas nos termos do artigo 17.o, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria dos membros do comité definida no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que não debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou pelo menos um quarto dos membros do comité assim o requerer.

(52)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

| 3) | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o texto introdutório passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Se a Comissão verificar que existem elementos de prova suficientes para justificar a abertura de um inquérito, a Comissão procede à respetiva abertura no prazo de um mês a contar da data da receção da informação correspondente fornecida por um Estado-Membro e publica um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. Esse anúncio inclui:»; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o texto introdutório passa a ter a seguinte redação:

«1.   Se a Comissão verificar que existem elementos de prova suficientes para justificar a abertura de um inquérito, a Comissão procede à respetiva abertura no prazo de um mês a contar da data da receção da informação correspondente fornecida por um Estado-Membro e publica um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. Esse anúncio inclui:»;

| b) | No final do n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
  «A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi fornecida à Comissão.»; |
| --- | --- |

b)

No final do n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi fornecida à Comissão.»;

| c) | No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A Comissão procura obter todas as informações que considere necessárias e, se o julgar oportuno, após ter informado os Estados-Membros, procura confirmar essas informações junto de importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais.»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«2.   A Comissão procura obter todas as informações que considere necessárias e, se o julgar oportuno, após ter informado os Estados-Membros, procura confirmar essas informações junto de importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais.»;

| d) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
  «7.   Se a Comissão verificar que não existem elementos de prova suficientes para justificar um inquérito, a Comissão informa os Estados-Membros da sua decisão no prazo de um mês a contar da data da receção das informações fornecidas pelos Estados-Membros.». |
| --- | --- |

d)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.   Se a Comissão verificar que não existem elementos de prova suficientes para justificar um inquérito, a Comissão informa os Estados-Membros da sua decisão no prazo de um mês a contar da data da receção das informações fornecidas pelos Estados-Membros.».

| 4) | No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Se, no prazo de nove meses a contar da data de abertura do inquérito, a Comissão considerar que não são necessárias medidas de vigilância ou de salvaguarda por parte da União, o inquérito é encerrado no prazo de um mês. A Comissão encerra o pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o, n.o 2.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Se, no prazo de nove meses a contar da data de abertura do inquérito, a Comissão considerar que não são necessárias medidas de vigilância ou de salvaguarda por parte da União, o inquérito é encerrado no prazo de um mês. A Comissão encerra o pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o, n.o 2.».

| 5) | No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações de caráter confidencial recebidas ao abrigo do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa da parte que as forneceu.». |
| --- | --- |

5)

No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações de caráter confidencial recebidas ao abrigo do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa da parte que as forneceu.».

| 6) | No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A decisão de impor medidas de vigilância é tomada pela Comissão através de atos de execução adotados pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o, n.o 2.». |
| --- | --- |

6)

No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A decisão de impor medidas de vigilância é tomada pela Comissão através de atos de execução adotados pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o, n.o 2.».

| 7) | O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 13.o

  Se a importação de um produto não tiver sido sujeita a vigilância prévia da União, a Comissão pode, nos termos do artigo 18.o, estabelecer uma vigilância limitada às importações para uma ou mais regiões da União. A Comissão informa os Estados-Membros assim que decidir estabelecer uma vigilância.». |
| --- | --- |

7)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.o

Se a importação de um produto não tiver sido sujeita a vigilância prévia da União, a Comissão pode, nos termos do artigo 18.o, estabelecer uma vigilância limitada às importações para uma ou mais regiões da União. A Comissão informa os Estados-Membros assim que decidir estabelecer uma vigilância.».

| 8) | No artigo 16.o, os n.o 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:
  «6.   Caso um Estado-Membro solicite a sua intervenção, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção de tal pedido, pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 3, ou em caso de urgência, nos termos do artigo 4.o, n.o 4.». |
| --- | --- |

8)

No artigo 16.o, os n.o 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:

«6.   Caso um Estado-Membro solicite a sua intervenção, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção de tal pedido, pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 3, ou em caso de urgência, nos termos do artigo 4.o, n.o 4.».

| 9) | O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 17.o

  Quando os interesses da União o exijam, a Comissão, deliberando pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 3, e nos termos do capítulo III, pode adotar medidas adequadas para impedir que um produto seja importado na União em quantidades de tal modo mais acrescidas e/ou em termos ou condições tais que causem, ou ameacem causar, um prejuízo grave aos produtores da União de produtos similares ou em diretamente concorrentes.
  É aplicável o artigo 16.o, n.o 2 a 5.». |
| --- | --- |

9)

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.o

Quando os interesses da União o exijam, a Comissão, deliberando pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 3, e nos termos do capítulo III, pode adotar medidas adequadas para impedir que um produto seja importado na União em quantidades de tal modo mais acrescidas e/ou em termos ou condições tais que causem, ou ameacem causar, um prejuízo grave aos produtores da União de produtos similares ou em diretamente concorrentes.

É aplicável o artigo 16.o, n.o 2 a 5.».

| 10) | O artigo 21.o, passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 21.o

  1.   Durante o período de aplicação de medidas de vigilância ou de salvaguarda aplicada nos termos dos capítulos IV e V, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, e o mais tardar a meio do período de aplicação das medidas que exceda três anos:






  a) | Examinar os efeitos dessa medida; |
| --- | --- | --- |

10)

O artigo 21.o, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 21.o

1.   Durante o período de aplicação de medidas de vigilância ou de salvaguarda aplicada nos termos dos capítulos IV e V, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, e o mais tardar a meio do período de aplicação das medidas que exceda três anos:

a)

Examinar os efeitos dessa medida;

| b) | Determinar se e em que medida é adequado acelerar o ritmo de liberalização; |
| --- | --- |

b)

Determinar se e em que medida é adequado acelerar o ritmo de liberalização;

| c) | Determinar se a aplicação da medida continua a ser necessária. |
| --- | --- |

c)

Determinar se a aplicação da medida continua a ser necessária.

Caso considere que continua a ser necessária a aplicação da medida, a Comissão informa os Estados-Membros em conformidade.

2.   Caso considere que se impõe a revogação ou alteração de qualquer das medidas de vigilância ou de salvaguarda referidas nos artigos 11.o, 13.o, 16.o, 17.o e 18.o, a Comissão revoga ou altera essas medidas pelo procedimento de exame a referido no artigo 4.o, n.o 3.

Quando a decisão se referir a medidas de vigilância regionais, é aplicável a partir do sexto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.».

| 11) | O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 23.o

  Caso o interesse da União o exija, a Comissão, deliberando pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 3, pode adotar medidas adequadas de aplicação de diplomas legais para permitir o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações da União ou de todos os seus Estados-Membros no plano internacional, nomeadamente em matéria de comércio de produtos de base.». |
| --- | --- |

11)

O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 23.o

Caso o interesse da União o exija, a Comissão, deliberando pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 3, pode adotar medidas adequadas de aplicação de diplomas legais para permitir o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações da União ou de todos os seus Estados-Membros no plano internacional, nomeadamente em matéria de comércio de produtos de base.».

| 12) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 13.o.-A
  Relatório
  A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e a execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (53).

  (53)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»." |
| --- | --- |

12)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 13.o.-A

Relatório

A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e a execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (53).

(53)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»."

20.   REGULAMENTO (CE) N.o 625/2009

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 625/2009, a sua aplicação exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda provisórias e definitivas e para a imposição de medidas prévias de vigilância. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de medidas de vigilância e de medidas provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias imediatamente aplicáveis.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 625/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É suprimido o artigo 3.o. |
| --- | --- |

1)

É suprimido o artigo 3.o.

| 2) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 4.o

  1.   A Comissão é assistida pelo Comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (54). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (55).
  2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

  (54)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)."


  (55)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (54). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (55).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

(54)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)."

(55)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

| 3) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o texto introdutório passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Se a Comissão verificar que existem elementos de prova suficientes para justificar a abertura de um inquérito, procede à respetiva abertura no prazo de um mês a contar da data de receção da informação fornecida por um Estado-Membro e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. O aviso deve:» |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o texto introdutório passa a ter a seguinte redação:

«1.   Se a Comissão verificar que existem elementos de prova suficientes para justificar a abertura de um inquérito, procede à respetiva abertura no prazo de um mês a contar da data de receção da informação fornecida por um Estado-Membro e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. O aviso deve:»

| b) | No final do n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
  «A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi fornecida à Comissão.»; |
| --- | --- |

b)

No final do n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi fornecida à Comissão.»;

| c) | No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A Comissão procura obter todas as informações que considere necessárias e, quando o julgar oportuno, procura confirmar essas informações junto de importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais.» |
| --- | --- |

c)

No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«2.   A Comissão procura obter todas as informações que considere necessárias e, quando o julgar oportuno, procura confirmar essas informações junto de importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais.»

| d) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
  «6.   Se a Comissão verificar que não existem elementos de prova suficientes para justificar um inquérito, informa os Estados-Membros da sua decisão no prazo de um mês a contar da receção das informações fornecidas pelos Estados-Membros.». |
| --- | --- |

d)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   Se a Comissão verificar que não existem elementos de prova suficientes para justificar um inquérito, informa os Estados-Membros da sua decisão no prazo de um mês a contar da receção das informações fornecidas pelos Estados-Membros.».

| 4) | No artigo 6.o, n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Se, no prazo de nove meses a contar da data de abertura do inquérito, a Comissão considerar que não são necessárias medidas de vigilância ou de salvaguarda por parte da União, o inquérito é encerrado no prazo de um mês. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o, n.o 2.» |
| --- | --- |

4)

No artigo 6.o, n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«2.   Se, no prazo de nove meses a contar da data de abertura do inquérito, a Comissão considerar que não são necessárias medidas de vigilância ou de salvaguarda por parte da União, o inquérito é encerrado no prazo de um mês. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o, n.o 2.»

| 5) | No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações de caráter confidencial recebidas ao abrigo do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa da parte que as forneceu.». |
| --- | --- |

5)

No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações de caráter confidencial recebidas ao abrigo do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa da parte que as forneceu.».

| 6) | No artigo 9.o, é inserido o seguinte número:
  «1a.   1-A. As decisões adotadas nos termos do n.o 1 são tomadas pela Comissão pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o, n.o 2.». |
| --- | --- |

6)

No artigo 9.o, é inserido o seguinte número:

«1a.   1-A. As decisões adotadas nos termos do n.o 1 são tomadas pela Comissão pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o, n.o 2.».

| 7) | No artigo 11.o, o segundo travessão passa a ter a seguinte redação:






  «— | sujeitar a emissão desse documento a determinadas condições e, a título excecional, à inserção de uma cláusula de revogação.». |
| --- | --- | --- |

7)

No artigo 11.o, o segundo travessão passa a ter a seguinte redação:

«—

sujeitar a emissão desse documento a determinadas condições e, a título excecional, à inserção de uma cláusula de revogação.».

| 8) | O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 12.o

  Caso a importação de um produto não tenha sido sujeita a vigilância prévia da União, a Comissão pode, através de atos de execução adotados pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o n.o 2, e nos termos do artigo 17.o, estabelecer uma vigilância limitada às importações para uma ou mais regiões da União.». |
| --- | --- |

8)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.o

Caso a importação de um produto não tenha sido sujeita a vigilância prévia da União, a Comissão pode, através de atos de execução adotados pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o n.o 2, e nos termos do artigo 17.o, estabelecer uma vigilância limitada às importações para uma ou mais regiões da União.».

| 9) | O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   As medidas adotadas são imediatamente comunicadas aos Estados-Membros e imediatamente aplicáveis.»; |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   As medidas adotadas são imediatamente comunicadas aos Estados-Membros e imediatamente aplicáveis.»;

| b) | Os n.os 4, 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:
  «4.   Caso um Estado-Membro solicite a sua intervenção, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção de tal pedido pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 3, ou em caso de urgência, nos termos do artigo 4.3.o, n.o 4.». |
| --- | --- |

b)

Os n.os 4, 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

«4.   Caso um Estado-Membro solicite a sua intervenção, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção de tal pedido pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 3, ou em caso de urgência, nos termos do artigo 4.3.o, n.o 4.».

| 10) | No artigo 16.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   A Comissão pode, em especial na situação referida no artigo 15.o, n.o 1, adotar medidas de salvaguarda adequadas pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 3.». |
| --- | --- |

10)

No artigo 16.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A Comissão pode, em especial na situação referida no artigo 15.o, n.o 1, adotar medidas de salvaguarda adequadas pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 3.».

| 11) | O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 18.o

  1.   Durante o período de aplicação de medidas de vigilância ou de salvaguarda aplicada nos termos dos capítulos IV e V, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa:






  a) | examinar os efeitos dessa medida; |
| --- | --- | --- |

11)

O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 18.o

1.   Durante o período de aplicação de medidas de vigilância ou de salvaguarda aplicada nos termos dos capítulos IV e V, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa:

a)

examinar os efeitos dessa medida;

| b) | determinar se a aplicação da medida continua a ser necessária. |
| --- | --- |

b)

determinar se a aplicação da medida continua a ser necessária.

Caso considere que continua a ser necessária a aplicação da medida, a Comissão informa os Estados-Membros em conformidade.

2.   Caso considere que se impõe a revogação ou alteração de qualquer das medidas de vigilância ou de salvaguarda referidas nos Capítulos IV e V, a Comissão revoga ou altera essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 3.».

| 12) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 19.o-A
  A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (56).

  (56)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»." |
| --- | --- |

12)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 19.o-A

A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (56).

(56)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»."

21.   REGULAMENTO (CE) N.o 1061/2009

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 1061/2009, a sua aplicação exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda provisórias e definitivas e para a imposição de medidas prévias de vigilância. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias imediatamente aplicáveis.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1061/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É suprimido o artigo 3.o. |
| --- | --- |

1)

É suprimido o artigo 3.o.

| 2) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 4.o

  1.   A Comissão é assistida pelo Comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (57). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (58).
  2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

  (57)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)."


  (58)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (57). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (58).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

(57)  Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1)."

(58)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

| 3) | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
  «1.   A fim de evitar ou sanar uma situação crítica resultante da penúria de produtos essenciais e quando os interesses da União exijam uma intervenção imediata, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, e tendo em conta a natureza dos produtos e outras particularidades das transações em causa, pode sujeitar a exportação de um produto à apresentação de uma autorização de exportação a conceder de acordo com as regras e dentro dos limites que definir, pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 2, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 4.o, n.o 3.
  2.   As medidas tomadas são comunicadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros. Essas medidas são imediatamente aplicáveis.»; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.   A fim de evitar ou sanar uma situação crítica resultante da penúria de produtos essenciais e quando os interesses da União exijam uma intervenção imediata, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, e tendo em conta a natureza dos produtos e outras particularidades das transações em causa, pode sujeitar a exportação de um produto à apresentação de uma autorização de exportação a conceder de acordo com as regras e dentro dos limites que definir, pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 2, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 4.o, n.o 3.

2.   As medidas tomadas são comunicadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros. Essas medidas são imediatamente aplicáveis.»;

| b) | Os n.os 4, 5 e 6 são substítuidos pelo seguinte:
  «4.   No caso de a ação da Comissão ter sido solicitada por um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido.
  5.   Caso tenha deliberado nos termos do n.o 1 do presente artigo, a Comissão decide, no prazo de 12 dias úteis a contar da data de entrada em vigor da medida por si adotada, se adota as medidas adequadas previstas no artigo 7.o. Se, no prazo de seis semanas após a entrada em vigor da medida, não tiverem sido adotadas medidas, considera-se que a medida em causa é revogada.». |
| --- | --- |

b)

Os n.os 4, 5 e 6 são substítuidos pelo seguinte:

«4.   No caso de a ação da Comissão ter sido solicitada por um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido.

5.   Caso tenha deliberado nos termos do n.o 1 do presente artigo, a Comissão decide, no prazo de 12 dias úteis a contar da data de entrada em vigor da medida por si adotada, se adota as medidas adequadas previstas no artigo 7.o. Se, no prazo de seis semanas após a entrada em vigor da medida, não tiverem sido adotadas medidas, considera-se que a medida em causa é revogada.».

| 4) | No artigo 7.o, n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Quando os interesses da União o exigirem, a Comissão pode adotar medidas adequadas pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 2:». |
| --- | --- |

4)

No artigo 7.o, n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«1.   Quando os interesses da União o exigirem, a Comissão pode adotar medidas adequadas pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 2:».

| 5) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 8.o

  1.   Durante o período de aplicação de qualquer das medidas referidas nos artigos 6.o e 7.o, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa:






  a) | Examinar os efeitos dessa medida; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

1.   Durante o período de aplicação de qualquer das medidas referidas nos artigos 6.o e 7.o, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa:

a)

Examinar os efeitos dessa medida;

| b) | Determinar se a aplicação da medida continua a ser necessária. |
| --- | --- |

b)

Determinar se a aplicação da medida continua a ser necessária.

Caso considere que continua a ser necessária a aplicação da medida, a Comissão informa os Estados-Membros em conformidade.

2.   Se considerar que se impõe a revogação ou a alteração de qualquer das medidas previstas nos artigos 6.o ou 7.o, a Comissão delibera pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 2.».

| 6) | No artigo 9.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «No que respeita aos produtos enumerados no anexo I, até à adoção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das medidas resultantes dos compromissos internacionais assumidos pela União ou por todos os Estados-Membros, estes, sem prejuízo das regras adotadas pela União na matéria, são autorizados a aplicar os mecanismos de crise que criam uma obrigação de afetação em relação a países terceiros previstos pelos compromissos internacionais assumidos antes da entrada em vigor do presente regulamento.». |
| --- | --- |

6)

No artigo 9.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«No que respeita aos produtos enumerados no anexo I, até à adoção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das medidas resultantes dos compromissos internacionais assumidos pela União ou por todos os Estados-Membros, estes, sem prejuízo das regras adotadas pela União na matéria, são autorizados a aplicar os mecanismos de crise que criam uma obrigação de afetação em relação a países terceiros previstos pelos compromissos internacionais assumidos antes da entrada em vigor do presente regulamento.».

| 7) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 9.o-A
  Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (59).

  (59)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»." |
| --- | --- |

7)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9.o-A

Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (59).

(59)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»."

22.   REGULAMENTO (CE) N.o 1225/2009

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 1225/2009, a sua aplicação exige condições uniformes para a adoção de direitos provisórios e definitivos, bem como para o encerramento de um inquérito sem adoção de medidas. Tais medidas devem ser adotadas pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de medidas provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas definitivas. Deverá também ser utilizado para a aceitação de compromissos, início ou não de reexames por caducidade, suspensão de medidas, prorrogação da suspensão de medidas e reinstituição de medidas, devido aos efeitos dessas medidas em comparação com as medidas definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias imediatamente aplicáveis.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, n.o 7, a alínea c) é alterada do seguinte modo:






  a) | Os termos «após consulta específica ao Comité Consultivo e depois de ter sido dada oportunidade à indústria comunitária“ são substituídos por «após ter sido dada oportunidade à indústria da União»; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o, n.o 7, a alínea c) é alterada do seguinte modo:

a)

Os termos «após consulta específica ao Comité Consultivo e depois de ter sido dada oportunidade à indústria comunitária“ são substituídos por «após ter sido dada oportunidade à indústria da União»;

| b) | É aditada a seguinte frase final:
  «A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise dos pedidos feitos nos termos da alínea b), normalmente no prazo de 28 semanas a contar do início do inquérito.» |
| --- | --- |

b)

É aditada a seguinte frase final:

«A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise dos pedidos feitos nos termos da alínea b), normalmente no prazo de 28 semanas a contar do início do inquérito.»

| 2) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 6, passa a ter a seguinte redação:
  «6.   Se, em circunstâncias especiais, se decidir iniciar um inquérito sem que tenha sido recebida nesse sentido uma queixa por escrito apresentada pela indústria da União ou em seu nome, tal é feito com base em elementos de prova suficientes de dumping, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n.o 2, para justificar o início de um inquérito. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal inquérito.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 6, passa a ter a seguinte redação:

«6.   Se, em circunstâncias especiais, se decidir iniciar um inquérito sem que tenha sido recebida nesse sentido uma queixa por escrito apresentada pela indústria da União ou em seu nome, tal é feito com base em elementos de prova suficientes de dumping, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n.o 2, para justificar o início de um inquérito. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal inquérito.»;

| b) | O n.o 9, passa a ter a seguinte redação:
  «9.   Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início ao processo no prazo de 45 dias a contar da data de receção da queixa e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Quando tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, o autor da queixa é disso informado no prazo de 45 dias a contar da data em que é feita a queixa à Comissão. A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi fornecida à Comissão.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 9, passa a ter a seguinte redação:

«9.   Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início ao processo no prazo de 45 dias a contar da data de receção da queixa e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Quando tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, o autor da queixa é disso informado no prazo de 45 dias a contar da data em que é feita a queixa à Comissão. A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi fornecida à Comissão.».

| 3) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Não se aplica à versão portuguesa; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

Não se aplica à versão portuguesa;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   A Comissão adota medidas provisórias pelo procedimento referido no artigo 15.o, n.o 4.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   A Comissão adota medidas provisórias pelo procedimento referido no artigo 15.o, n.o 4.»;

| c) | É suprimido o n.o 6. |
| --- | --- |

c)

É suprimido o n.o 6.

| 4) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Caso tenha sido determinada provisoriamente a existência de dumping e de prejuízo, a Comissão pode, pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2, aceitar a oferta de um exportador de se comprometer voluntariamente e de modo considerado satisfatório a rever os seus preços ou a cessar as suas exportações a preços de dumping, desde que a Comissão esteja convencida que o efeito prejudicial do dumping é eliminado desse modo. Neste caso e enquanto esses compromissos estiverem em vigor, os direitos provisórios instituídos pela Comissão nos termos do artigo 7.o, n.o 1, ou os direitos definitivos instituídos nos termos do artigo 9.o, n.o 4, consoante o caso, não se aplicam às importações do produto em causa fabricado pelas empresas referidas na decisão da Comissão que aceita esses compromissos, bem como nas sucessivas alterações dessa decisão. Os aumentos de preços resultantes desses compromissos não devem ser superiores ao necessário para eliminar a margem de dumping, devendo ser inferiores à margem de dumping se tal for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União.»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Caso tenha sido determinada provisoriamente a existência de dumping e de prejuízo, a Comissão pode, pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2, aceitar a oferta de um exportador de se comprometer voluntariamente e de modo considerado satisfatório a rever os seus preços ou a cessar as suas exportações a preços de dumping, desde que a Comissão esteja convencida que o efeito prejudicial do dumping é eliminado desse modo. Neste caso e enquanto esses compromissos estiverem em vigor, os direitos provisórios instituídos pela Comissão nos termos do artigo 7.o, n.o 1, ou os direitos definitivos instituídos nos termos do artigo 9.o, n.o 4, consoante o caso, não se aplicam às importações do produto em causa fabricado pelas empresas referidas na decisão da Comissão que aceita esses compromissos, bem como nas sucessivas alterações dessa decisão. Os aumentos de preços resultantes desses compromissos não devem ser superiores ao necessário para eliminar a margem de dumping, devendo ser inferiores à margem de dumping se tal for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União.»;

| b) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
  «5.   Se forem aceites compromissos, o inquérito é encerrado. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Se forem aceites compromissos, o inquérito é encerrado. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3.»;

| c) | No n.o 9, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «9.   Caso uma parte viole ou denuncie os compromissos, ou caso a Comissão denuncie a aceitação desse compromisso, a aceitação do compromisso é denunciada por decisão ou regulamento da Comissão, consoante o caso, e o direito provisório anteriormente instituído pela Comissão nos termos do artigo 7.o, ou o direito definitivo anteriormente instituído nos termos do artigo 9.o, n.o 4, é aplicado automaticamente, desde que o exportador em causa tenha tido a oportunidade de apresentar as suas observações, a menos que ele mesmo haja denunciado o compromisso. A Comissão informa os Estados-Membros quando decide denunciar um compromisso.»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 9, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«9.   Caso uma parte viole ou denuncie os compromissos, ou caso a Comissão denuncie a aceitação desse compromisso, a aceitação do compromisso é denunciada por decisão ou regulamento da Comissão, consoante o caso, e o direito provisório anteriormente instituído pela Comissão nos termos do artigo 7.o, ou o direito definitivo anteriormente instituído nos termos do artigo 9.o, n.o 4, é aplicado automaticamente, desde que o exportador em causa tenha tido a oportunidade de apresentar as suas observações, a menos que ele mesmo haja denunciado o compromisso. A Comissão informa os Estados-Membros quando decide denunciar um compromisso.»;

| d) | O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:
  «10.   Pode ser instituído um direito provisório nos termos do artigo 7.o, com base nas melhores informações disponíveis, quando existam razões para acreditar que um compromisso está a ser quebrado ou, em caso de quebra ou denúncia de um compromisso, quando o inquérito que conduziu ao compromisso não tenha sido concluído.». |
| --- | --- |

d)

O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

«10.   Pode ser instituído um direito provisório nos termos do artigo 7.o, com base nas melhores informações disponíveis, quando existam razões para acreditar que um compromisso está a ser quebrado ou, em caso de quebra ou denúncia de um compromisso, quando o inquérito que conduziu ao compromisso não tenha sido concluído.».

| 5) | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Caso se revele desnecessária a adoção de medidas de defesa, o inquérito ou o processo são encerrados. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3.»; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Caso se revele desnecessária a adoção de medidas de defesa, o inquérito ou o processo são encerrados. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   Quando os factos definitivamente provados mostrarem a existência de dumping e de prejuízo dele decorrente e o interesse da União justificar uma intervenção ao abrigo do artigo 21.o, é instituído um direito anti-dumping definitivo pela Comissão, deliberando pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3. Quando estejam em vigor direitos provisórios, a Comissão dá início ao referido procedimento o mais tardar um mês antes da data de caducidade desses direitos. O montante do direito anti-dumping não excede a margem de dumping estabelecida, devendo, no entanto, ser inferior à margem de dumping, se um direito inferior for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Quando os factos definitivamente provados mostrarem a existência de dumping e de prejuízo dele decorrente e o interesse da União justificar uma intervenção ao abrigo do artigo 21.o, é instituído um direito anti-dumping definitivo pela Comissão, deliberando pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3. Quando estejam em vigor direitos provisórios, a Comissão dá início ao referido procedimento o mais tardar um mês antes da data de caducidade desses direitos. O montante do direito anti-dumping não excede a margem de dumping estabelecida, devendo, no entanto, ser inferior à margem de dumping, se um direito inferior for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União.».

| 6) | No artigo 10.o, n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Caso tenha sido aplicado um direito provisório e os factos definitivamente provados mostrarem a existência de dumping e de prejuízo, a Comissão decide, independentemente de vir ou não a ser instituído um direito anti-dumping definitivo, qual a percentagem do direito provisório que deve ser definitivamente cobrada.» |
| --- | --- |

6)

No artigo 10.o, n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«2.   Caso tenha sido aplicado um direito provisório e os factos definitivamente provados mostrarem a existência de dumping e de prejuízo, a Comissão decide, independentemente de vir ou não a ser instituído um direito anti-dumping definitivo, qual a percentagem do direito provisório que deve ser definitivamente cobrada.»

| 7) | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 4, terceiro parágrafo, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
  «É iniciado um reexame relativamente a um novo exportador, a efetuar através de um procedimento acelerado, depois de ter sido dada aos produtores da União a oportunidade de apresentar as suas observações.»; |
| --- | --- | --- |

7)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 4, terceiro parágrafo, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«É iniciado um reexame relativamente a um novo exportador, a efetuar através de um procedimento acelerado, depois de ter sido dada aos produtores da União a oportunidade de apresentar as suas observações.»;

| b) | No n.o 5, é suprimido o segundo parágrafo; |
| --- | --- |

b)

No n.o 5, é suprimido o segundo parágrafo;

| c) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
  «6.   Os reexames nos termos do presente artigo são iniciados pela Comissão. A Comissão decide se inicia ou não os reexames nos termos do n.o 2 do presente artigo pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2. A Comissão também informa os Estados-Membros logo que um operador ou um Estado-Membro tenha apresentado pedido que justifique iniciar o reexame nos termos dos n.os 3.o e 4.o do presente artigo e ela própria tenha concluído a sua análise do mesmo, ou logo que tenha determinado que é necessário reexaminar a necessidade de continua a impor medidas. Caso os reexames o justifiquem, as medidas são revogadas ou mantidas nos termos do n.o 2 do presente artigo, ou revogadas, mantidas ou alteradas nos termos dos n.os 3.o e 4.o do presente artigo, pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3. Caso as medidas sejam revogadas em relação a exportadores individuais, mas não em relação ao país no seu conjunto, esses exportadores continuam sujeitos ao processo e podem automaticamente ser objeto de novo inquérito no âmbito de um reexame posterior, realizado para esse país nos termos do presente artigo.»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   Os reexames nos termos do presente artigo são iniciados pela Comissão. A Comissão decide se inicia ou não os reexames nos termos do n.o 2 do presente artigo pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2. A Comissão também informa os Estados-Membros logo que um operador ou um Estado-Membro tenha apresentado pedido que justifique iniciar o reexame nos termos dos n.os 3.o e 4.o do presente artigo e ela própria tenha concluído a sua análise do mesmo, ou logo que tenha determinado que é necessário reexaminar a necessidade de continua a impor medidas. Caso os reexames o justifiquem, as medidas são revogadas ou mantidas nos termos do n.o 2 do presente artigo, ou revogadas, mantidas ou alteradas nos termos dos n.os 3.o e 4.o do presente artigo, pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3. Caso as medidas sejam revogadas em relação a exportadores individuais, mas não em relação ao país no seu conjunto, esses exportadores continuam sujeitos ao processo e podem automaticamente ser objeto de novo inquérito no âmbito de um reexame posterior, realizado para esse país nos termos do presente artigo.»;

| d) | No n.o 8, quarto parágrafo, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
  «A Comissão decide se, e em que medida, o pedido deve ser aceite, ou pode decidir, em qualquer momento, dar início a um reexame intercalar, sendo as informações e as conclusões resultantes desse reexame, realizado em conformidade com as disposições aplicáveis a esses reexames, utilizadas para determinar se, e em que medida, se justifica o reembolso. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver concluído a sua análise.». |
| --- | --- |

d)

No n.o 8, quarto parágrafo, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão decide se, e em que medida, o pedido deve ser aceite, ou pode decidir, em qualquer momento, dar início a um reexame intercalar, sendo as informações e as conclusões resultantes desse reexame, realizado em conformidade com as disposições aplicáveis a esses reexames, utilizadas para determinar se, e em que medida, se justifica o reembolso. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver concluído a sua análise.».

| 8) | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Caso a indústria da União ou qualquer outra parte interessada forneça, em geral dois anos após a entrada em vigor das medidas, informações suficientes que mostrem que, após o período de inquérito inicial e antes ou na sequência da instituição das medidas, os preços de exportação diminuíram ou que não se verificou nenhuma alteração ou apenas uma alteração insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores do produto importado na União, a Comissão pode reabrir o inquérito a fim de se examinar se as medidas tiveram efeitos nos preços acima referidos. A Comissão informa os Estados-Membros logo que uma parte interessada tenha apresentado informações suficientes que justifiquem reabrir o inquérito e ela própria tenha concluído a sua análise do mesmo.»; |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«1.   Caso a indústria da União ou qualquer outra parte interessada forneça, em geral dois anos após a entrada em vigor das medidas, informações suficientes que mostrem que, após o período de inquérito inicial e antes ou na sequência da instituição das medidas, os preços de exportação diminuíram ou que não se verificou nenhuma alteração ou apenas uma alteração insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores do produto importado na União, a Comissão pode reabrir o inquérito a fim de se examinar se as medidas tiveram efeitos nos preços acima referidos. A Comissão informa os Estados-Membros logo que uma parte interessada tenha apresentado informações suficientes que justifiquem reabrir o inquérito e ela própria tenha concluído a sua análise do mesmo.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Caso um novo inquérito efetuado nos termos do presente artigo mostre um aumento do dumping, as medidas em vigor podem ser alteradas pela Comissão, pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3, de acordo com as novas conclusões sobre os preços de exportação. O montante do direito anti-dumping instituído por força do presente artigo não pode exceder o dobro do montante do direito inicialmente instituído.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Caso um novo inquérito efetuado nos termos do presente artigo mostre um aumento do dumping, as medidas em vigor podem ser alteradas pela Comissão, pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3, de acordo com as novas conclusões sobre os preços de exportação. O montante do direito anti-dumping instituído por força do presente artigo não pode exceder o dobro do montante do direito inicialmente instituído.»;

| c) | No n.o 4, é suprimido o segundo parágrafo. |
| --- | --- |

c)

No n.o 4, é suprimido o segundo parágrafo.

| 9) | O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   É iniciado um inquérito nos termos do presente artigo por iniciativa da Comissão, ou a pedido de um Estado-Membro ou de qualquer parte interessada, com base em elementos de prova suficientes sobre os fatores referidos no n.o 1. O inquérito é iniciado através de um regulamento da Comissão, que pode igualmente instruir as autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações nos termos do artigo 14.o, n.o 5, ou para exigirem garantias. A Comissão informa os Estados-Membros logo que uma parte interessada ou um Estado-Membro tenha apresentado pedido que justifique iniciar um inquérito e ela própria tenha concluído a sua análise do mesmo, ou quando tenha determinado que é necessário iniciar um inquérito.
  O inquérito é efetuado pela Comissão. A Comissão pode ser assistida pelas autoridades aduaneiras e o inquérito é concluído no prazo de nove meses.
  Se os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem a prorrogação das medidas, a Comissão prorroga-as pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3. A prorrogação produz efeitos a contar da data em que o registo foi tornado obrigatório nos termos do artigo 14.o, n.o 5, ou em que foram exigidas garantias. As disposições do presente regulamento relativas aos procedimentos de início e de tramitação dos inquéritos são aplicáveis no termos do presente artigo.»; |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   É iniciado um inquérito nos termos do presente artigo por iniciativa da Comissão, ou a pedido de um Estado-Membro ou de qualquer parte interessada, com base em elementos de prova suficientes sobre os fatores referidos no n.o 1. O inquérito é iniciado através de um regulamento da Comissão, que pode igualmente instruir as autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações nos termos do artigo 14.o, n.o 5, ou para exigirem garantias. A Comissão informa os Estados-Membros logo que uma parte interessada ou um Estado-Membro tenha apresentado pedido que justifique iniciar um inquérito e ela própria tenha concluído a sua análise do mesmo, ou quando tenha determinado que é necessário iniciar um inquérito.

O inquérito é efetuado pela Comissão. A Comissão pode ser assistida pelas autoridades aduaneiras e o inquérito é concluído no prazo de nove meses.

Se os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem a prorrogação das medidas, a Comissão prorroga-as pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3. A prorrogação produz efeitos a contar da data em que o registo foi tornado obrigatório nos termos do artigo 14.o, n.o 5, ou em que foram exigidas garantias. As disposições do presente regulamento relativas aos procedimentos de início e de tramitação dos inquéritos são aplicáveis no termos do presente artigo.»;

| b) | No n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Essas isenções são concedidas por decisão da Comissão e permanecem em vigor durante o período e nas condições fixadas na mesma. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver concluído a sua análise.». |
| --- | --- |

b)

No n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Essas isenções são concedidas por decisão da Comissão e permanecem em vigor durante o período e nas condições fixadas na mesma. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver concluído a sua análise.».

| 10) | O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   No interesse da União, as medidas impostas nos termos do presente regulamento podem ser suspensas por decisão da Comissão por um período de nove meses, pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2. A suspensão pode ser prorrogada pela Comissão, por um período não superior a um ano, pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2. As medidas só podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado de tal forma que seja improvável que da suspensão resulte uma reincidência de prejuízo e desde tenha sido dada à indústria da União a oportunidade de apresentar observações e que estas tenham sido tomadas em consideração. As medidas podem ser reinstituídas em qualquer momento, pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2, se a razão da suspensão já não for aplicável.»; |
| --- | --- | --- |

10)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   No interesse da União, as medidas impostas nos termos do presente regulamento podem ser suspensas por decisão da Comissão por um período de nove meses, pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2. A suspensão pode ser prorrogada pela Comissão, por um período não superior a um ano, pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2. As medidas só podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado de tal forma que seja improvável que da suspensão resulte uma reincidência de prejuízo e desde tenha sido dada à indústria da União a oportunidade de apresentar observações e que estas tenham sido tomadas em consideração. As medidas podem ser reinstituídas em qualquer momento, pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2, se a razão da suspensão já não for aplicável.»;

| b) | No n.o 5, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
  «5.   A Comissão pode, depois de ter informado os Estados-Membros em tempo útil, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, de modo a poderem ser posteriormente aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.». |
| --- | --- |

b)

No n.o 5, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

«5.   A Comissão pode, depois de ter informado os Estados-Membros em tempo útil, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, de modo a poderem ser posteriormente aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.».

| 11) | O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 15.o

  Procedimento de comité
  1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (60).
  2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento.
  5.   Nos termos do artigo 3.o, n.o 5 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, caso se recorra ao procedimento escrito para adotar medidas definitivas nos termos do n.o 3 do presente artigo ou para decidir iniciar ou não reexames por caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 6 do presente regulamento, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria dos membros do comité definida no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que não debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou pelo menos um quarto dos membros do comité assim o requerer.
  6.   O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro. Os Estados-Membros podem solicitar informações e trocar pontos de vista no Comité ou diretamente com a Comissão.

  (60)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
| --- | --- |

11)

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (60).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento.

5.   Nos termos do artigo 3.o, n.o 5 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, caso se recorra ao procedimento escrito para adotar medidas definitivas nos termos do n.o 3 do presente artigo ou para decidir iniciar ou não reexames por caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 6 do presente regulamento, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria dos membros do comité definida no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que não debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou pelo menos um quarto dos membros do comité assim o requerer.

6.   O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro. Os Estados-Membros podem solicitar informações e trocar pontos de vista no Comité ou diretamente com a Comissão.

(60)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

| 12) | O artigo 19.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:
  «5.   A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam informações recebidas ao abrigo do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos Estados-Membros não são divulgados, exceto se tal for especificamente previsto no presente regulamento.». |
| --- | --- |

12)

O artigo 19.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

«5.   A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam informações recebidas ao abrigo do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos Estados-Membros não são divulgados, exceto se tal for especificamente previsto no presente regulamento.».

| 13) | No artigo 20.o, os n.os 4 e 5 são alterados do seguinte modo:
  «4.   A divulgação final é efetuada por escrito. É realizada, tendo devidamente em conta a proteção de informações confidenciais, tão rápido quanto possível e, normalmente, o mais tardar um mês antes do início dos procedimentos estabelecidos no artigo 9.o. Quando a Comissão não puder divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes são divulgados posteriormente, no mais curto prazo possível. A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão; no entanto, quando essa decisão se basear em factos e considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível.
  5.   As observações apresentadas depois da divulgação final só são tomadas em consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que deve ser de pelo menos dez dias, tendo devidamente em conta a urgência da questão. Pode ser fixado um período mais curto sempre que uma outra divulgação final já tenha sido efetuada.». |
| --- | --- |

13)

No artigo 20.o, os n.os 4 e 5 são alterados do seguinte modo:

«4.   A divulgação final é efetuada por escrito. É realizada, tendo devidamente em conta a proteção de informações confidenciais, tão rápido quanto possível e, normalmente, o mais tardar um mês antes do início dos procedimentos estabelecidos no artigo 9.o. Quando a Comissão não puder divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes são divulgados posteriormente, no mais curto prazo possível. A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão; no entanto, quando essa decisão se basear em factos e considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível.

5.   As observações apresentadas depois da divulgação final só são tomadas em consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que deve ser de pelo menos dez dias, tendo devidamente em conta a urgência da questão. Pode ser fixado um período mais curto sempre que uma outra divulgação final já tenha sido efetuada.».

| 14) | No artigo 21.o, os n.os 4, 5 e 6são alterados do seguinte modo:
  «4.   As partes que tenham atuado nos termos do n.o 2 podem apresentar as suas observações sobre a aplicação de quaisquer direitos provisórios. Para serem tomadas em consideração, estas observações devem ser recebidas no prazo de 25 dias a contar da data de aplicação de tais medidas; as observações, ou uma síntese adequada das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes, que têm a possibilidade de responder a essas observações.
  5.   A Comissão examina as informações devidamente comunicadas e determina em que medida são representativas, devendo os resultados dessa análise, juntamente com um parecer sobre o seu fundamento, ser transmitidos ao comité, como parte de um projeto de medida apresentado nos termos do artigo 9.odo presente regulamento. Os pontos de vista expressos no comité deverão ser tomados em consideração pela Comissão de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  6.   As partes que tenham atuado nos termos do n.o 2 podem solicitar que lhes sejam facultados os factos e as considerações com base nos quais são suscetíveis de serem tomadas as decisões finais. Tais informações são divulgadas na medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisão posterior adotada pela Comissão.». |
| --- | --- |

14)

No artigo 21.o, os n.os 4, 5 e 6são alterados do seguinte modo:

«4.   As partes que tenham atuado nos termos do n.o 2 podem apresentar as suas observações sobre a aplicação de quaisquer direitos provisórios. Para serem tomadas em consideração, estas observações devem ser recebidas no prazo de 25 dias a contar da data de aplicação de tais medidas; as observações, ou uma síntese adequada das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes, que têm a possibilidade de responder a essas observações.

5.   A Comissão examina as informações devidamente comunicadas e determina em que medida são representativas, devendo os resultados dessa análise, juntamente com um parecer sobre o seu fundamento, ser transmitidos ao comité, como parte de um projeto de medida apresentado nos termos do artigo 9.odo presente regulamento. Os pontos de vista expressos no comité deverão ser tomados em consideração pela Comissão de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 182/2011.

6.   As partes que tenham atuado nos termos do n.o 2 podem solicitar que lhes sejam facultados os factos e as considerações com base nos quais são suscetíveis de serem tomadas as decisões finais. Tais informações são divulgadas na medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisão posterior adotada pela Comissão.».

| 15) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 22.o-A
  Relatório
  1.   Tendo plenamente em conta a proteção das informações de caráter confidencial na aceção do artigo 19.o, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório conterá informações sobre a aplicação de medidas provisórias e definitivas, o encerramento de inquéritos sem adoção de medidas, novos inquéritos, reexames e visitas de verificação, bem como sobre as atividades dos diversos órgãos responsáveis pela supervisão da aplicação do presente regulamento e pelo cumprimento das obrigações dele decorrentes.
  2.   O Parlamento Europeu pode, no prazo de um mês a contar da apresentação do relatório pela Comissão, convidar a Comissão para uma reunião ad hoc da sua comissão competente para apresentar e explicar quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento.
  3.   A Comissão publica o relatório no prazo de seis meses a contar da apresentação do mesmo ao Parlamento Europeu.». |
| --- | --- |

15)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 22.o-A

Relatório

1.   Tendo plenamente em conta a proteção das informações de caráter confidencial na aceção do artigo 19.o, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório conterá informações sobre a aplicação de medidas provisórias e definitivas, o encerramento de inquéritos sem adoção de medidas, novos inquéritos, reexames e visitas de verificação, bem como sobre as atividades dos diversos órgãos responsáveis pela supervisão da aplicação do presente regulamento e pelo cumprimento das obrigações dele decorrentes.

2.   O Parlamento Europeu pode, no prazo de um mês a contar da apresentação do relatório pela Comissão, convidar a Comissão para uma reunião ad hoc da sua comissão competente para apresentar e explicar quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento.

3.   A Comissão publica o relatório no prazo de seis meses a contar da apresentação do mesmo ao Parlamento Europeu.».

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(15)  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

(25)  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

(31)  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 8 de março de 2011, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à adoção de certas medidas (1) (regulamento comercial Omnibus I). |
| --- | --- |

1.

Em 8 de março de 2011, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à adoção de certas medidas (1) (regulamento comercial Omnibus I).

| 2. | Em 14 de março de 2012, o Parlamento Europeu adotou o seu parecer em primeira leitura sobre o Omnibus I (2), em conformidade com o processo legislativo ordinário. |
| --- | --- |

2.

Em 14 de março de 2012, o Parlamento Europeu adotou o seu parecer em primeira leitura sobre o Omnibus I (2), em conformidade com o processo legislativo ordinário.

| 3. | Dado que um número significativo de questões incluídas na proposta eram comuns ao regulamento comercial Omnibus II, foi decidido conduzir em paralelo as negociações sobre os dois dossiês a fim de alcançar um resultado coerente. |
| --- | --- |

3.

Dado que um número significativo de questões incluídas na proposta eram comuns ao regulamento comercial Omnibus II, foi decidido conduzir em paralelo as negociações sobre os dois dossiês a fim de alcançar um resultado coerente.

| 4. | Em 14 de novembro de 2012, o COREPER adotou o mandato de negociação para o trílogo. Em 5 de junho de 2013, teve lugar a reunião final do trílogo, tendo ficado acordado um pacote de compromisso. Em 7 de junho de 2013, o Comité da Política Comercial (Membros Suplentes) aprovou o pacote de compromisso da Presidência, fixando assim o resultado positivo dos trílogos.
  Em 12 de junho de 2013 e 14 de junho de 2013 respetivamente, o COREPER e o Conselho foram informados desta situação (3). Seguidamente, a Presidência, em cooperação com o Parlamento Europeu e a Comissão, preparou o texto completo do regulamento em questão, incorporando o pacote de compromisso no ato jurídico.
  Este texto consolidado foi aprovado pelo Grupo das Questões Comerciais, em 5 de julho de 2013, tendo a Comissão INTA do Parlamento Europeu votado a sua aprovação em 11 de julho de 2013. |
| --- | --- |

4.

Em 14 de novembro de 2012, o COREPER adotou o mandato de negociação para o trílogo. Em 5 de junho de 2013, teve lugar a reunião final do trílogo, tendo ficado acordado um pacote de compromisso. Em 7 de junho de 2013, o Comité da Política Comercial (Membros Suplentes) aprovou o pacote de compromisso da Presidência, fixando assim o resultado positivo dos trílogos.

Em 12 de junho de 2013 e 14 de junho de 2013 respetivamente, o COREPER e o Conselho foram informados desta situação (3). Seguidamente, a Presidência, em cooperação com o Parlamento Europeu e a Comissão, preparou o texto completo do regulamento em questão, incorporando o pacote de compromisso no ato jurídico.

Este texto consolidado foi aprovado pelo Grupo das Questões Comerciais, em 5 de julho de 2013, tendo a Comissão INTA do Parlamento Europeu votado a sua aprovação em 11 de julho de 2013.

| 5. | Em 11 de julho de 2013, o presidente da Comissão INTA informou o presidente do Coreper por carta (4) de que a Comissão INTA tinha aprovado o texto consolidado, tendo indicado que, caso o Conselho transmita ao Parlamento a sua posição formal tal como consta do anexo a essa carta, ele próprio recomendaria ao plenário que, sob reserva da revisão jurídico linguística, fosse aceite a posição do Conselho sem alterações na segunda leitura do Parlamento. |
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5.

Em 11 de julho de 2013, o presidente da Comissão INTA informou o presidente do Coreper por carta (4) de que a Comissão INTA tinha aprovado o texto consolidado, tendo indicado que, caso o Conselho transmita ao Parlamento a sua posição formal tal como consta do anexo a essa carta, ele próprio recomendaria ao plenário que, sob reserva da revisão jurídico linguística, fosse aceite a posição do Conselho sem alterações na segunda leitura do Parlamento.

| 6. | O Coreper a aprovou o texto de compromisso final em 18 de julho de 2013 (5). |
| --- | --- |

6.

O Coreper a aprovou o texto de compromisso final em 18 de julho de 2013 (5).

| 7. | Nessa base, o Conselho confirmou em 23 de setembro (através do Coreper em 18 de setembro de 2013) o seu acordo político sobre o regulamento (6). |
| --- | --- |

7.

Nessa base, o Conselho confirmou em 23 de setembro (através do Coreper em 18 de setembro de 2013) o seu acordo político sobre o regulamento (6).

| 8. | Tomando em consideração o acordo que acima se refere, e após revisão jurídica e linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura no dia 15 de novembro de 2013, em conformidade com o processo legislativo ordinário estabelecido no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

8.

Tomando em consideração o acordo que acima se refere, e após revisão jurídica e linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura no dia 15 de novembro de 2013, em conformidade com o processo legislativo ordinário estabelecido no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

II.   OBJETIVO

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa levou a alterações significativas tanto no âmbito da adoção de atos delegados e de execução, como da condução da política comercial comum.

Estipulava, em especial, que o processo legislativo ordinário se aplicaria no contexto da política comercial da UE.

O Omnibus I altera alguns regulamentos relativos à política comercial comum, no que se refere aos procedimentos em que o Conselho participava na tomada de decisão e que não se baseavam na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

Propõe que esses procedimentos sejam substituídos por atos delegados, nos termos do artigo 290.o do TFUE, ou por atos de execução, nos termos do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Tal deverá realizar-se, sempre que adequado, aplicando os procedimentos pertinentes estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

Consequentemente, o regulamento estabelecerá um mecanismo mais eficaz e eficiente para as competências de execução da Comissão e desse modo será garantida a coerência com as disposições introduzidas pelo Tratado de Lisboa.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

As principais questões diziam respeito às alterações introduzidas nos regulamentos de base relativos a medidas anti-dumping e de compensação incluídas na proposta relativa ao Omnibus I (Regulamentos (CE) n.o 1225/2009 e (CE) n.o 597/2009 respetivamente):

| — | A duração global dos inquéritos; |
| --- | --- |

—

A duração global dos inquéritos;

| — | A introdução de um mecanismo «info +», nos casos em que as consultas foram suprimidas; |
| --- | --- |

—

A introdução de um mecanismo «info +», nos casos em que as consultas foram suprimidas;

| — | O critério do interesse da União. |
| --- | --- |

—

O critério do interesse da União.

No que se refere aos outros elementos do pacote relativo ao Omnibus I, as principais questões a alterar são as seguintes:

| — | O recurso ao procedimento escrito; |
| --- | --- |

—

O recurso ao procedimento escrito;

| — | O recurso ao procedimento de urgência; |
| --- | --- |

—

O recurso ao procedimento de urgência;

| — | A escolha entre o procedimento consultivo e o procedimento de exame: o procedimento consultivo é mantido para as medidas provisórias e/ou preparatórias, enquanto que o procedimento de exame é mantido para as medidas definitivas; |
| --- | --- |

—

A escolha entre o procedimento consultivo e o procedimento de exame: o procedimento consultivo é mantido para as medidas provisórias e/ou preparatórias, enquanto que o procedimento de exame é mantido para as medidas definitivas;

| — | Âmbito de aplicação dos regulamentos. |
| --- | --- |

—

Âmbito de aplicação dos regulamentos.

IV.   CONCLUSÃO

A posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso alcançado nas negociações entre o Conselho e o Parlamento Europeu, com a ajuda da Comissão.

Este compromisso foi confirmado mediante a adoção de um acordo político do Conselho em 23 de setembro de 2013 (através do COREPER em 18 de setembro de 2013).

Por carta dirigida ao Presidente do Coreper (9), o Presidente da Comissão do Comércio Internacional (INTA) do Parlamento Europeu indicou que, se o Conselho transmitir formalmente ao Parlamento a sua posição na forma constante do anexo à sua carta, recomendará ao plenário que aceite a posição do Conselho sem alterações, sob reserva de verificação jurídico linguística, na segunda leitura do Parlamento.

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(1)  Doc. 7455/11

(2)  Doc. T7-0076/2012

(3)  Doc. 10286/13

(4)  Doc. EXPO-COM-INTA D(2013)35653

(5)  Doc. 12276/13

(6)  Doc. 13357/13

(7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23

(8)  JO L 55 de 28.02.2011, p. 13

(9)  Doc. EXPO-COM-INTA D(2013)35653

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| 10.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 360/49 |
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10.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 360/49

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POSIÇÃO (UE) N.o 12/2013 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e de execução para a adoção de certas medidas

Adotada pelo Conselho em 15 de novembro de 2013

(2013/C 360 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Alguns regulamentos de base sobre a política comercial comum preveem que os atos sejam adotados com base nos procedimentos estabelecidos na Decisão 1999/468/CE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Alguns regulamentos de base sobre a política comercial comum preveem que os atos sejam adotados com base nos procedimentos estabelecidos na Decisão 1999/468/CE do Conselho (2).

| (2) | É necessário analisar os atos legislativos vigentes que não foram adaptados ao procedimento de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de assegurar a sua coerência com as disposições introduzidas por esse Tratado. Afigura-se apropriado, em certos casos, alterar esses atos legislativos para atribuir poderes delegados à Comissão nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em alguns casos, é igualmente apropriado aplicar certos procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

É necessário analisar os atos legislativos vigentes que não foram adaptados ao procedimento de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de assegurar a sua coerência com as disposições introduzidas por esse Tratado. Afigura-se apropriado, em certos casos, alterar esses atos legislativos para atribuir poderes delegados à Comissão nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em alguns casos, é igualmente apropriado aplicar certos procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (3) | Os seguintes regulamentos deverão, por conseguinte, ser alterados:






  — | Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho (4), |
| --- | --- | --- |

(3)

Os seguintes regulamentos deverão, por conseguinte, ser alterados:

—

Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho (4),

| — | Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (5), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (5),

| — | Regulamento (CE) n.o 953/2003 do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 953/2003 do Conselho (6),

| — | Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho (7), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho (7),

| — | Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho (8), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho (8),

| — | Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (9), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (9),

| — | Regulamento (CE) n.o 1340/2008 do Conselho (10), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1340/2008 do Conselho (10),

| (4) | A fim de garantir a segurança jurídica, os procedimentos de adoção de medidas iniciados mas não completados antes da entrada em vigor do presente regulamento não deverão ser afetados pelo presente regulamento, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a segurança jurídica, os procedimentos de adoção de medidas iniciados mas não completados antes da entrada em vigor do presente regulamento não deverão ser afetados pelo presente regulamento,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os regulamentos incluídos no anexo do presente regulamento são alterados nos termos do anexo.

Artigo 2.o

As referências às disposições dos regulamentos enumerados no anexo do presente regulamento devem entender-se como sendo feitas a essas disposições, com a redação que lhes é dada pelo presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento não afeta os procedimentos de adoção de medidas previstos nos regulamentos enumerados no anexo do presente regulamento que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 22 de novembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 15 de novembro de 2013. Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de ....

1

(2)  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

3

o

(4)  Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (JO L 275 de 8.11.1993, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (JO L 67 de 10.3.1994, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 953/2003 do Conselho, de 26 de maio de 2003, destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia (JO L 135 de 3.6.2003, p. 5).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, de 25 de abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (JO L 110 de 30.4.2005, p. 1).

7

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (JO L 348 de 31.12.2007, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho, de 21 de janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.o 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1).

9

o

o

(10)  Regulamento (CE) n.o 1340/2008 do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão (JO L 348 de 24.12.2008, p. 1).

10

o

---

ANEXO

LISTA DE REGULAMENTOS DO ÂMBITO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM ALTERADOS POR FORÇA DA ADAPTAÇÃO AO ARTIGO 290.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA OU ÀS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS DO REGULAMENTO (UE) N.o 182/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

1.   REGULAMENTO (CEE) N.o 3030/93

No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 3030/93, a fim de assegurar o adequado funcionamento do sistema de gestão da importação de certos produtos têxteis, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos anexos do referido regulamento, à concessão de oportunidades adicionais de importação, à introdução ou adaptação dos limites quantitativos e à introdução de medidas de salvaguarda e de um sistema de vigilância. É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

O procedimento consultivo deverá aplicar-se para dar início e para realizar as consultas.

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é alterado do seguinte modo:

| 1) | As referências ao «artigo 17.o» devem entender-se como referências ao «artigo 17.o, n.o 2». |
| --- | --- |

1)

As referências ao «artigo 17.o» devem entender-se como referências ao «artigo 17.o, n.o 2».

| 2) | No artigo 2.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
  «6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de adaptar a definição dos limites quantitativos fixados no anexo V e as categorias de produtos a que estes se aplicam, sempre que tal se revele necessário para evitar uma redução dos referidos limites quantitativos na sequência de uma alteração posterior da Nomenclatura Combinada (NC) ou de qualquer decisão que altere a classificação desses produtos.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 2.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de adaptar a definição dos limites quantitativos fixados no anexo V e as categorias de produtos a que estes se aplicam, sempre que tal se revele necessário para evitar uma redução dos referidos limites quantitativos na sequência de uma alteração posterior da Nomenclatura Combinada (NC) ou de qualquer decisão que altere a classificação desses produtos.».

| 3) | No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de alterar os anexos por meio de um ajustamento dos limites quantitativos nele constantes, para obviar à situação referida no n.o 1 do presente artigo, respeitando plenamente os termos e condições dos acordos bilaterais pertinentes.
  Quando um atraso na imposição de medidas possa causar um prejuízo devido à importação de produtos têxteis para a União a preços anormalmente baixos, que seja difícil reparar, e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de alterar os anexos por meio de um ajustamento dos limites quantitativos nele constantes, para obviar à situação referida no n.o 1 do presente artigo, respeitando plenamente os termos e condições dos acordos bilaterais pertinentes.

Quando um atraso na imposição de medidas possa causar um prejuízo devido à importação de produtos têxteis para a União a preços anormalmente baixos, que seja difícil reparar, e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.».

| 4) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte:
  «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de alterar os anexos para conceder oportunidades de importação suplementares num determinado ano, quando, em circunstâncias especiais, for necessária a importação de quantidades adicionais às referidas no anexo V para uma ou mais categorias de produtos.
  Numa emergência, quando um atraso na concessão de oportunidades de importação suplementares num determinado ano possa causar um prejuízo devido a um volume insuficiente de importação que seja difícil reparar, e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B. A Comissão decide no prazo de 15 dias úteis a partir da data de receção de um pedido de um Estado-Membro.»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

O primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte:

«A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de alterar os anexos para conceder oportunidades de importação suplementares num determinado ano, quando, em circunstâncias especiais, for necessária a importação de quantidades adicionais às referidas no anexo V para uma ou mais categorias de produtos.

Numa emergência, quando um atraso na concessão de oportunidades de importação suplementares num determinado ano possa causar um prejuízo devido a um volume insuficiente de importação que seja difícil reparar, e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B. A Comissão decide no prazo de 15 dias úteis a partir da data de receção de um pedido de um Estado-Membro.»;

| b) | O penúltimo parágrafo é suprimido. |
| --- | --- |

b)

O penúltimo parágrafo é suprimido.

| 5) | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 7, é suprimida a alínea b); |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 7, é suprimida a alínea b);

| b) | O n.o 13 passa a ter a seguinte redação:
  «13.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para impor limites quantitativos mediante a alteração dos anexos, nos termos do artigo 16.o-A, no que diz respeito às medidas previstas nos n.os 3 e 9 do presente artigo.
  Em casos urgentes, quer por iniciativa da Comissão quer, no prazo de dez dias, a pedido de um Estado-Membro com justificação da urgência, e quando um atraso na imposição de medidas possa causar um prejuízo difícil de reparar, e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 13 passa a ter a seguinte redação:

«13.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para impor limites quantitativos mediante a alteração dos anexos, nos termos do artigo 16.o-A, no que diz respeito às medidas previstas nos n.os 3 e 9 do presente artigo.

Em casos urgentes, quer por iniciativa da Comissão quer, no prazo de dez dias, a pedido de um Estado-Membro com justificação da urgência, e quando um atraso na imposição de medidas possa causar um prejuízo difícil de reparar, e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.».

| 6) | No artigo 13.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A Comissão decide alterar o Anexo III para introduzir um sistema de vigilância a priori ou a posteriori. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, no que diz respeito à imposição do sistema de vigilância a priori.». |
| --- | --- |

6)

No artigo 13.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão decide alterar o Anexo III para introduzir um sistema de vigilância a priori ou a posteriori. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, no que diz respeito à imposição do sistema de vigilância a priori.».

| 7) | No artigo 15.o, os n.os 3, 4 e 5 são alterados do seguinte modo:
  «3.   Se a União e o país fornecedor não chegarem a uma solução satisfatória no prazo estabelecido no artigo 16.o e se a Comissão verificar que existem provas evidentes de incumprimento, A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de alterar o Anexo V para deduzir dos limites quantitativos um volume equivalente de produtos originários do país fornecedor em causa.
  Se a Comissão verificar que existem provas claras de incumprimento, e um atraso na imposição de medidas contra esse incumprimento possa causar um prejuízo difícil de reparar, e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.
  4.   De acordo com o disposto nos protocolos e em determinados acordos bilaterais celebrados com países terceiros, sempre que haja suficientes elementos de prova da existência de falsas declarações relativamente ao teor em fibras, às quantidades, à designação ou à classificação de produtos originários dos países em causa, as autoridades da União podem recusar a importação dos produtos em questão. Além disso, se se verificar que o território de qualquer desses países foi utilizado para o transbordo ou desvio de produtos não originários do país em causa, A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de introduzir limites quantitativos aos mesmos produtos originários desse mesmo país, se os mesmos não estiverem ainda sujeitos a limites quantitativos, ou a fim de superar a situação referida no presente número mediante a alteração do Anexo V.
  Se a Comissão verificar que existem provas claras de incumprimento, e um atraso na imposição de medidas contra esse incumprimento possa causar um prejuízo difícil de reparar, e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.
  5.   Além disso, quando se prove o envolvimento de territórios de países terceiros que sejam membros da OMC, mas não estejam enumerados no Anexo V, a Comissão solicita a realização de consultas com o país ou países terceiros em causa, nos termos do procedimento previsto no artigo 16.o, a fim de tomar medidas adequadas para resolver o problema. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de introduzir limites quantitativos em relação ao país ou países terceiros em causa ou de superar a situação referida no n.o 1 mediante a alteração do Anexo V.
  Quando um atraso na imposição de medidas contra o incumprimento possa causar um prejuízo que seja difícil de reparar, e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.». |
| --- | --- |

7)

No artigo 15.o, os n.os 3, 4 e 5 são alterados do seguinte modo:

«3.   Se a União e o país fornecedor não chegarem a uma solução satisfatória no prazo estabelecido no artigo 16.o e se a Comissão verificar que existem provas evidentes de incumprimento, A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de alterar o Anexo V para deduzir dos limites quantitativos um volume equivalente de produtos originários do país fornecedor em causa.

Se a Comissão verificar que existem provas claras de incumprimento, e um atraso na imposição de medidas contra esse incumprimento possa causar um prejuízo difícil de reparar, e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.

4.   De acordo com o disposto nos protocolos e em determinados acordos bilaterais celebrados com países terceiros, sempre que haja suficientes elementos de prova da existência de falsas declarações relativamente ao teor em fibras, às quantidades, à designação ou à classificação de produtos originários dos países em causa, as autoridades da União podem recusar a importação dos produtos em questão. Além disso, se se verificar que o território de qualquer desses países foi utilizado para o transbordo ou desvio de produtos não originários do país em causa, A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de introduzir limites quantitativos aos mesmos produtos originários desse mesmo país, se os mesmos não estiverem ainda sujeitos a limites quantitativos, ou a fim de superar a situação referida no presente número mediante a alteração do Anexo V.

Se a Comissão verificar que existem provas claras de incumprimento, e um atraso na imposição de medidas contra esse incumprimento possa causar um prejuízo difícil de reparar, e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.

5.   Além disso, quando se prove o envolvimento de territórios de países terceiros que sejam membros da OMC, mas não estejam enumerados no Anexo V, a Comissão solicita a realização de consultas com o país ou países terceiros em causa, nos termos do procedimento previsto no artigo 16.o, a fim de tomar medidas adequadas para resolver o problema. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de introduzir limites quantitativos em relação ao país ou países terceiros em causa ou de superar a situação referida no n.o 1 mediante a alteração do Anexo V.

Quando um atraso na imposição de medidas contra o incumprimento possa causar um prejuízo que seja difícil de reparar, e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.».

| 8) | No artigo 16.o, n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Tendo prestado as informações aos Estados-Membros, a Comissão realiza as consultas previstas no presente regulamento em função das regras seguintes:». |
| --- | --- |

8)

No artigo 16.o, n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«1.   Tendo prestado as informações aos Estados-Membros, a Comissão realiza as consultas previstas no presente regulamento em função das regras seguintes:».

| 9) | São inseridos os artigos seguintes:
  «Artigo 16.o-A
  Exercício da delegação
  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 2.o, n.o 6, no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 8.o, no artigo 10.o, n.o 13, no artigo 13, n.o 3, no artigo 15.o, n.os 3, 4 e 5, e no artigo 19.o do presente regulamento, no artigo 4.o, n.o 3, do Anexo IV, e no artigo 2.o e no artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Anexo VII do presente regulamento, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... (1). A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
  3.   A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.o 6, no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 8.o, no artigo 10.o, n.o 13, no artigo 13.o, n.o 3, no artigo 15.o, n.os 3, 4 e 5, e no artigo 19.o do presente regulamento, no artigo 4.o, n.o 3, do Anexo IV, e no artigo 2.o e no artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Anexo VII do presente regulamento, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
  4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.o 6, do artigo 8.o, do artigo 10.o, n.o 13, do artigo 13.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.os 3, 4 e 5, do artigo 19.o do presente regulamento e do artigo 4.o, n.o 3, do Anexo IV do presente regulamento só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
  6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 2 do presente regulamento, do artigo 2.o e do artigo 3.o, n.o s1 e 3, do Anexo VII do presente regulamento só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
  Artigo 16.o-B
  Procedimento de urgência
  1.   Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.
  2.   O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado nos termos do procedimento referido no artigo 16.o-A, n.os 5 ou 6. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.». |
| --- | --- |

9)

São inseridos os artigos seguintes:

«Artigo 16.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 2.o, n.o 6, no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 8.o, no artigo 10.o, n.o 13, no artigo 13, n.o 3, no artigo 15.o, n.os 3, 4 e 5, e no artigo 19.o do presente regulamento, no artigo 4.o, n.o 3, do Anexo IV, e no artigo 2.o e no artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Anexo VII do presente regulamento, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... (1). A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.o 6, no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 8.o, no artigo 10.o, n.o 13, no artigo 13.o, n.o 3, no artigo 15.o, n.os 3, 4 e 5, e no artigo 19.o do presente regulamento, no artigo 4.o, n.o 3, do Anexo IV, e no artigo 2.o e no artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Anexo VII do presente regulamento, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.o 6, do artigo 8.o, do artigo 10.o, n.o 13, do artigo 13.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.os 3, 4 e 5, do artigo 19.o do presente regulamento e do artigo 4.o, n.o 3, do Anexo IV do presente regulamento só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 2 do presente regulamento, do artigo 2.o e do artigo 3.o, n.o s1 e 3, do Anexo VII do presente regulamento só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 16.o-B

Procedimento de urgência

1.   Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.   O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado nos termos do procedimento referido no artigo 16.o-A, n.os 5 ou 6. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.».

| 10) | No artigo 17.o, o título e os n.os 1 e 2 são substituídos pelo seguinte texto:
  «Artigo 17.o

  Procedimento de comité
  1.   A Comissão é assistida pelo Comité dos Têxteis criado pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (2). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
  1-A.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

  (2)  Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (JO L 67 de 10.3.1994, p. 1)."


  (3)  Regulamento (CE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
| --- | --- |

10)

No artigo 17.o, o título e os n.os 1 e 2 são substituídos pelo seguinte texto:

«Artigo 17.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité dos Têxteis criado pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (2). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

1-A.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(2)  Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (JO L 67 de 10.3.1994, p. 1)."

(3)  Regulamento (CE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

| 11) | O artigo 17.o-A passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 17.o-A
  O Comité dos Têxteis pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.». |
| --- | --- |

11)

O artigo 17.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.o-A

O Comité dos Têxteis pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.».

| 12) | O artigo 19.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 19.o

  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de alterar os anexos relevantes do presente regulamento sempre que necessário para ter em conta a celebração, modificação ou cessação de acordos, protocolos ou convénios com países terceiros ou as alterações da regulamentação da União em matéria de estatísticas, de regimes aduaneiros ou de regimes comuns de importação.». |
| --- | --- |

12)

O artigo 19.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 19.o

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de alterar os anexos relevantes do presente regulamento sempre que necessário para ter em conta a celebração, modificação ou cessação de acordos, protocolos ou convénios com países terceiros ou as alterações da regulamentação da União em matéria de estatísticas, de regimes aduaneiros ou de regimes comuns de importação.».

| 13) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 19.o-A
  Relatório
  A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (4).

  (4)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»." |
| --- | --- |

13)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 19.o-A

Relatório

A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (4).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»."

| 14) | No artigo 4.o do anexo IV, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Quando se verificar que as disposições do presente regulamento foram violadas, e uma vez obtido o acordo do país ou países fornecedores em causa, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A do presente regulamento, a fim de alterar os anexos pertinentes do presente regulamento conforme necessário para prevenir nova violação.
  Quando um atraso na imposição de medidas contra ações que violem o presente regulamento possa causar um prejuízo difícil de reparar e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.». |
| --- | --- |

14)

No artigo 4.o do anexo IV, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Quando se verificar que as disposições do presente regulamento foram violadas, e uma vez obtido o acordo do país ou países fornecedores em causa, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A do presente regulamento, a fim de alterar os anexos pertinentes do presente regulamento conforme necessário para prevenir nova violação.

Quando um atraso na imposição de medidas contra ações que violem o presente regulamento possa causar um prejuízo difícil de reparar e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.».

| 15) | No anexo VII, o artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 2.o

  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A do presente regulamento, a fim de sujeitar as reimportações não abrangidas pelo presente anexo a limites quantitativos específicos, desde que os produtos em causa estejam sujeitos aos limites quantitativos previstos no artigo 2.o do presente regulamento.
  Quando um atraso na imposição de medidas contra reimportações de aperfeiçoamento passivo possa causar um prejuízo difícil de reparar e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.». |
| --- | --- |

15)

No anexo VII, o artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A do presente regulamento, a fim de sujeitar as reimportações não abrangidas pelo presente anexo a limites quantitativos específicos, desde que os produtos em causa estejam sujeitos aos limites quantitativos previstos no artigo 2.o do presente regulamento.

Quando um atraso na imposição de medidas contra reimportações de aperfeiçoamento passivo possa causar um prejuízo difícil de reparar e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.».

| 16) | No Anexo VII, o artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A do presente regulamento, a fim de efetuar transferências entre categorias e de proceder à utilização antecipada ou ao reporte de quantidades de limites específicos de um ano para o outro.
  Quando um atraso na imposição de medidas possa causar um prejuízo, impedindo o aperfeiçoamento passivo em virtude da obrigação legal de fazer essas transferências de um ano para o outro, e esse prejuízo seja difícil de reparar e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.»; |
| --- | --- | --- |

16)

No Anexo VII, o artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A do presente regulamento, a fim de efetuar transferências entre categorias e de proceder à utilização antecipada ou ao reporte de quantidades de limites específicos de um ano para o outro.

Quando um atraso na imposição de medidas possa causar um prejuízo, impedindo o aperfeiçoamento passivo em virtude da obrigação legal de fazer essas transferências de um ano para o outro, e esse prejuízo seja difícil de reparar e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A do presente regulamento, a fim de ajustar os limites quantitativos específicos sempre que haja necessidade de importações suplementares.
  Quando um atraso na adaptação dos limites quantitativos específicos, havendo necessidade de importações suplementares, possa causar um prejuízo, impedindo o acesso a tais importações suplementares necessárias, e esse prejuízo seja difícil de reparar, e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A do presente regulamento, a fim de ajustar os limites quantitativos específicos sempre que haja necessidade de importações suplementares.

Quando um atraso na adaptação dos limites quantitativos específicos, havendo necessidade de importações suplementares, possa causar um prejuízo, impedindo o acesso a tais importações suplementares necessárias, e esse prejuízo seja difícil de reparar, e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.».

2.   REGULAMENTO (CE) N.o 517/94

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 517/94, a fim de assegurar o adequado funcionamento do sistema de gestão das importações de determinados produtos têxteis não abrangidos por acordos, protocolos ou outros instrumentos bilaterais, ou por outras regras específicas de importação da União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que respeita às alterações dos anexos do referido regulamento, à alteração das regras de importação e à aplicação de medidas de salvaguarda e de vigilância, nos termos do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos.

A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, a deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.o 517/94, deverão atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de medidas de vigilância e de medidas provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 517/94 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Qualquer produto têxtil referido no Anexo V do presente regulamento, originário dos países nele enunciados, pode ser importado para a União desde que a Comissão estabeleça limites quantitativos anuais. Esses limites quantitativos baseiam-se nos fluxos comerciais anteriores ou, se não os houver, em estimativas justificadas de tais fluxos comerciais. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 25.o-A, a fim de alterar os anexos relevantes do presente regulamento no que diz respeito ao estabelecimento desses limites quantitativos anuais.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Qualquer produto têxtil referido no Anexo V do presente regulamento, originário dos países nele enunciados, pode ser importado para a União desde que a Comissão estabeleça limites quantitativos anuais. Esses limites quantitativos baseiam-se nos fluxos comerciais anteriores ou, se não os houver, em estimativas justificadas de tais fluxos comerciais. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 25.o-A, a fim de alterar os anexos relevantes do presente regulamento no que diz respeito ao estabelecimento desses limites quantitativos anuais.».

| 2) | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 5.o

  1.   O comité referido no artigo 25.o pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.
  2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 25.o-A, no que diz respeito às medidas necessárias para adaptar os Anexos III a VII do presente regulamento, caso sejam detetados problemas no seu efetivo funcionamento.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

1.   O comité referido no artigo 25.o pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 25.o-A, no que diz respeito às medidas necessárias para adaptar os Anexos III a VII do presente regulamento, caso sejam detetados problemas no seu efetivo funcionamento.».

| 3) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Caso a Comissão considere que existem elementos de prova suficientes para justificar a abertura de um inquérito sobre as condições de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, inicia um inquérito. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal inquérito.»; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Caso a Comissão considere que existem elementos de prova suficientes para justificar a abertura de um inquérito sobre as condições de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, inicia um inquérito. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal inquérito.»;

| b) | No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Além das informações prestadas por força do artigo 6.o, a Comissão deve procurar obter todas as informações que considere necessárias e, se for caso disso, confirmar essas informações junto de importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais.». |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«2.   Além das informações prestadas por força do artigo 6.o, a Comissão deve procurar obter todas as informações que considere necessárias e, se for caso disso, confirmar essas informações junto de importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais.».

| 4) | No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Se considerar que não são necessárias medidas de vigilância ou de salvaguarda por parte da União, a Comissão decide, pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 2, encerrar o inquérito, indicando as principais conclusões deste.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Se considerar que não são necessárias medidas de vigilância ou de salvaguarda por parte da União, a Comissão decide, pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 2, encerrar o inquérito, indicando as principais conclusões deste.».

| 5) | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:






  «a) | Decidir sujeitar determinadas importações a vigilância da União a posteriori, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 1-A; |
| --- | --- | --- | --- |

5)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

«a)

Decidir sujeitar determinadas importações a vigilância da União a posteriori, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 1-A;

| b) | Decidir, para efeitos de controlo da sua evolução, sujeitar determinadas importações a vigilância da União a priori, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 1-A.»; |
| --- | --- |

b)

Decidir, para efeitos de controlo da sua evolução, sujeitar determinadas importações a vigilância da União a priori, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 1-A.»;

| b) | No n.o 2, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:






  «a) | Decidir sujeitar determinadas importações a vigilância da União a posteriori, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 1-A; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 2, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

«a)

Decidir sujeitar determinadas importações a vigilância da União a posteriori, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 1-A;

| b) | Decidir, para efeitos de controlo da sua evolução, sujeitar determinadas importações a vigilância da União a priori, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 1-A.». |
| --- | --- |

b)

Decidir, para efeitos de controlo da sua evolução, sujeitar determinadas importações a vigilância da União a priori, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 1-A.».

| 6) | No artigo 12.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 25.o-A, no que diz respeito às medidas referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, para modificar o regime de importação do produto em causa, inclusive por alteração dos anexos do presente regulamento.». |
| --- | --- |

6)

No artigo 12.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 25.o-A, no que diz respeito às medidas referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, para modificar o regime de importação do produto em causa, inclusive por alteração dos anexos do presente regulamento.».

| 7) | O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 13.o

  Em caso de emergência, quando a falta de medidas possa causar prejuízo irreparável à indústria da União e quando a Comissão verificar, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, que estão preenchidas as condições previstas no artigo 12.o, n.os 1 e 2, e que uma dada categoria de produtos enunciados no Anexo I do presente regulamento e não sujeitos a restrições quantitativas deve ser sujeita a limites quantitativos ou a medidas de vigilância a priori ou a posteriori, e por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados referidos no artigo 12.o, n.os 1 e 2, o procedimento previsto no artigo 25.o-B, a fim de modificar o regime de importação do produto em causa, inclusive por alteração dos anexos do presente regulamento.». |
| --- | --- |

7)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.o

Em caso de emergência, quando a falta de medidas possa causar prejuízo irreparável à indústria da União e quando a Comissão verificar, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, que estão preenchidas as condições previstas no artigo 12.o, n.os 1 e 2, e que uma dada categoria de produtos enunciados no Anexo I do presente regulamento e não sujeitos a restrições quantitativas deve ser sujeita a limites quantitativos ou a medidas de vigilância a priori ou a posteriori, e por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados referidos no artigo 12.o, n.os 1 e 2, o procedimento previsto no artigo 25.o-B, a fim de modificar o regime de importação do produto em causa, inclusive por alteração dos anexos do presente regulamento.».

| (8) | No artigo 15.o, o texto introdutório passa a ter a seguinte redação:
  «Pelo procedimento de consulta referido no artigo 25.o, n.o 1-A, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, caso seja provável que se verifique a situação referida no artigo 12.o, n.o 2:». |
| --- | --- |

(8)

No artigo 15.o, o texto introdutório passa a ter a seguinte redação:

«Pelo procedimento de consulta referido no artigo 25.o, n.o 1-A, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, caso seja provável que se verifique a situação referida no artigo 12.o, n.o 2:».

| (9) | No artigo 16.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «As referidas medidas são adotadas pelo procedimento apropriado aplicável às medidas a adotar nos termos dos artigos 10.o, 11.o e 12.o.». |
| --- | --- |

(9)

No artigo 16.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As referidas medidas são adotadas pelo procedimento apropriado aplicável às medidas a adotar nos termos dos artigos 10.o, 11.o e 12.o.».

| 10) | No artigo 25.o, os n.os 1, 2, 3 e 4 são substituídos pelo seguinte texto:
  «Artigo 25.o

  1.   A Comissão é assistida pelo Comité dos Têxteis. Este comité deve ser entendido como comité na aceção de Regulamento (UE) n.o182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
  1-A.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

  (5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
| --- | --- |

10)

No artigo 25.o, os n.os 1, 2, 3 e 4 são substituídos pelo seguinte texto:

«Artigo 25.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité dos Têxteis. Este comité deve ser entendido como comité na aceção de Regulamento (UE) n.o182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

1-A.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

| 11) | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 25.o-A
  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 3.o, n.o 3, no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 12.o, n.o 3, e nos artigos 13.o e 28.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... (6). A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
  3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 3, no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 12.o, n.o 3, e nos artigos 13.o e 28.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
  4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e dos artigos 13.o e 28.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem formado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
  6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 3, e do artigo 12.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
  Artigo 25.o-B
  1.   Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.
  2.   O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado nos termos do procedimento referido no artigo 25.o-A, n.o 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.». |
| --- | --- |

11)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 25.o-A

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 3.o, n.o 3, no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 12.o, n.o 3, e nos artigos 13.o e 28.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... (6). A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 3, no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 12.o, n.o 3, e nos artigos 13.o e 28.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e dos artigos 13.o e 28.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem formado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 3, e do artigo 12.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 25.o-B

1.   Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.   O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado nos termos do procedimento referido no artigo 25.o-A, n.o 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.».

| 12) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 26.o-A
  A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (7).

  (7)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, de 22.12.2009, p. 51).»." |
| --- | --- |

12)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 26.o-A

A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (7).

(7)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, de 22.12.2009, p. 51).»."

| 13) | O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 28.o

  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 25.o-A, a fim de alterar os anexos pertinentes sempre que necessário para ter em conta a celebração, alteração ou cessação de acordos, protocolos ou convénios com países terceiros, ou as alterações das normas da União sobre estatísticas, regime aduaneiro ou regras comuns de importação.». |
| --- | --- |

13)

O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 28.o

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 25.o-A, a fim de alterar os anexos pertinentes sempre que necessário para ter em conta a celebração, alteração ou cessação de acordos, protocolos ou convénios com países terceiros, ou as alterações das normas da União sobre estatísticas, regime aduaneiro ou regras comuns de importação.».

3.   REGULAMENTO (CE) N.o 953/2003

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 953/2003, a fim de aditar produtos à lista de produtos abrangidos pelo mesmo, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos anexos desse regulamento. É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, ao preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 953/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3 é suprimido; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 3 é suprimido;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   Caso a Comissão determine que um produto preenche as condições estabelecidas no presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 5.o, n.o 5, a fim de aditar o produto em causa ao Anexo I do presente regulamento na atualização seguinte. A comissão informa o requerente da sua decisão no prazo de 15 dias após a sua adoção.
  Caso um atraso no aditamento do produto ao anexo I possa causar um atraso na resposta a uma necessidade urgente de acesso a medicamentos essenciais num país em desenvolvimento e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 5.o-A.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Caso a Comissão determine que um produto preenche as condições estabelecidas no presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 5.o, n.o 5, a fim de aditar o produto em causa ao Anexo I do presente regulamento na atualização seguinte. A comissão informa o requerente da sua decisão no prazo de 15 dias após a sua adoção.

Caso um atraso no aditamento do produto ao anexo I possa causar um atraso na resposta a uma necessidade urgente de acesso a medicamentos essenciais num país em desenvolvimento e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 5.o-A.»;

| c) | O n.o 9 passa a ter a seguinte redação:
  «9.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 5.o, n.o 6, para ajustar os anexos II, III e IV, se necessário, a fim de rever a lista de doenças, os países de destino abrangidos pelo presente regulamento e as fórmulas utilizadas para identificar produtos com preços diferenciados, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação ou para responder a uma crise sanitária.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 9 passa a ter a seguinte redação:

«9.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 5.o, n.o 6, para ajustar os anexos II, III e IV, se necessário, a fim de rever a lista de doenças, os países de destino abrangidos pelo presente regulamento e as fórmulas utilizadas para identificar produtos com preços diferenciados, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação ou para responder a uma crise sanitária.».

| 2) | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 5.o

  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 4.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... (8). A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
  3.   A delegação de poderes referida no artigo 4.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
  4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular objeções. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
  6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 9, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 4.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... (8). A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 4.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular objeções. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 9, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

| 3) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 5.o-A
  1.   Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.
  2.   O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado pelo procedimento referido no artigo 5.o, n.os 5 e 6. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.». |
| --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-A

1.   Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.   O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado pelo procedimento referido no artigo 5.o, n.os 5 e 6. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.».

| 4) | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A Comissão apresenta de dois em dois anos um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os volumes exportados com preços diferenciados, incluindo os volumes exportados no âmbito de uma parceria estabelecida entre o fabricante e o governo do país de destino. O relatório deve analisar a lista dos países e doenças, bem como os critérios gerais de aplicação do artigo 3.o.». |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A Comissão apresenta de dois em dois anos um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os volumes exportados com preços diferenciados, incluindo os volumes exportados no âmbito de uma parceria estabelecida entre o fabricante e o governo do país de destino. O relatório deve analisar a lista dos países e doenças, bem como os critérios gerais de aplicação do artigo 3.o.».

| b) | São aditados os seguintes números:
  «3.   No prazo de um mês a contar da apresentação do relatório pela Comissão, o Parlamento Europeu pode convidar a Comissão para uma reunião ad hoc da sua comissão competente a fim de apresentar e explicar qualquer questão relacionada com a execução do presente regulamento.
  4.   A Comissão publica o relatório no prazo de seis meses a contar da data da sua apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.». |
| --- | --- |

b)

São aditados os seguintes números:

«3.   No prazo de um mês a contar da apresentação do relatório pela Comissão, o Parlamento Europeu pode convidar a Comissão para uma reunião ad hoc da sua comissão competente a fim de apresentar e explicar qualquer questão relacionada com a execução do presente regulamento.

4.   A Comissão publica o relatório no prazo de seis meses a contar da data da sua apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.».

4.   REGULAMENTO (CE) N.o 673/2005

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 673/2005, a fim de concretizar as adaptações necessárias às medidas estabelecidas no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que respeita à modificação da taxa do direito adicional ou das listas dos Anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 de acordo com as condições estabelecidas no presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 673/2005 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 4.o, a fim de proceder aos ajustamentos e alterações necessários ao abrigo do presente artigo.
  Caso a informação sobre o montante dos desembolsos feitos pelos Estados Unidos seja disponibilizada no final do ano, de tal modo que não seja possível cumprir os prazos legais e os prazos da OMC pelo procedimento referido no artigo 4.o, e, em caso de ajustamentos e alterações dos anexos, se imperativos de urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente parágrafo o procedimento previsto no artigo 4.o-A.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 4.o, a fim de proceder aos ajustamentos e alterações necessários ao abrigo do presente artigo.

Caso a informação sobre o montante dos desembolsos feitos pelos Estados Unidos seja disponibilizada no final do ano, de tal modo que não seja possível cumprir os prazos legais e os prazos da OMC pelo procedimento referido no artigo 4.o, e, em caso de ajustamentos e alterações dos anexos, se imperativos de urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente parágrafo o procedimento previsto no artigo 4.o-A.».

| 2) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 4.o

  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... (9). A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
  3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
  4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e a Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. o referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... (9). A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e a Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. o referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

| 3) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 4.o-A
  1.   Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.
  2.   O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 4.o, n.o 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.». |
| --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-A

1.   Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.   O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 4.o, n.o 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.».

5.   REGULAMENTO (CE) N.o 1528/2007

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1528/2007, a fim de proceder às adaptações técnicas dos regimes previstos para as mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do Anexo I do referido regulamento, para aditar ou retirar regiões ou Estados, e no que diz respeito às alterações técnicas do Anexo II desse regulamento que são necessárias em virtude da aplicação do dito anexo. É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A Comissão altera o Anexo I através de atos delegados, nos termos do artigo 24.o-A, para aditar regiões ou Estados pertencentes ao Grupo de Estados ACP que tenham concluído negociações relativas a um acordo entre a União e essa região ou esse Estado, que cumpra, pelo menos, os requisitos do artigo XXIV do GATT de 1994.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A Comissão altera o Anexo I através de atos delegados, nos termos do artigo 24.o-A, para aditar regiões ou Estados pertencentes ao Grupo de Estados ACP que tenham concluído negociações relativas a um acordo entre a União e essa região ou esse Estado, que cumpra, pelo menos, os requisitos do artigo XXIV do GATT de 1994.»;

| b) | No n.o 3, o proémio passa a ter a seguinte redação:
  «3.   A região ou Estado em causa permanece na lista do Anexo I do presente regulamento, exceto se a Comissão adotar um ato delegado, nos termos do artigo 24.o-A, que altere o Anexo I a fim de retirar uma região ou um Estado desse anexo, nomeadamente no caso de:». |
| --- | --- |

b)

No n.o 3, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«3.   A região ou Estado em causa permanece na lista do Anexo I do presente regulamento, exceto se a Comissão adotar um ato delegado, nos termos do artigo 24.o-A, que altere o Anexo I a fim de retirar uma região ou um Estado desse anexo, nomeadamente no caso de:».

| 2) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

  (10)  Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1).»;" |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(10)  Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1).»;"

| b) | São aditados os seguintes números:
  «4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 24.o-A do presente regulamento, a fim de efetuar as alterações técnicas do Anexo II necessárias para ter em conta as alterações feitas noutra legislação aduaneira da União.
  5.   Podem ser adotadas decisões sobre a gestão do Anexo II do presente regulamento pelo procedimento referido nos artigos 183.o e 184.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008.». |
| --- | --- |

b)

São aditados os seguintes números:

«4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 24.o-A do presente regulamento, a fim de efetuar as alterações técnicas do Anexo II necessárias para ter em conta as alterações feitas noutra legislação aduaneira da União.

5.   Podem ser adotadas decisões sobre a gestão do Anexo II do presente regulamento pelo procedimento referido nos artigos 183.o e 184.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008.».

| 3) | O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 23.o

  Adaptação ao progresso técnico
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 24.o-A do presente regulamento, no que respeita às alterações técnicas do artigo 5.o e dos artigos 8.o a 22.o eventualmente necessárias em resultado das diferenças entre o presente regulamento e os acordos assinados com aplicação provisória ou celebrados nos termos do artigo 218.o do TFUE com as regiões ou Estados enumerados no Anexo I do presente regulamento.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 23.o

Adaptação ao progresso técnico

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 24.o-A do presente regulamento, no que respeita às alterações técnicas do artigo 5.o e dos artigos 8.o a 22.o eventualmente necessárias em resultado das diferenças entre o presente regulamento e os acordos assinados com aplicação provisória ou celebrados nos termos do artigo 218.o do TFUE com as regiões ou Estados enumerados no Anexo I do presente regulamento.».

| 4) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 24.o-A
  Exercício da delegação
  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 2.o, n.os 2 e 3, o artigo 4.o, n.o 4, e o artigo 23.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... (11). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
  3.   A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.os 2 e 3, no artigo 4.o, n.o 4, e no artigo 23.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
  4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  5.   Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 4.o, n.o 4, e 23.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
  6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.os 2 e 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.». |
| --- | --- |

4)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 24.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 2.o, n.os 2 e 3, o artigo 4.o, n.o 4, e o artigo 23.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... (11). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.os 2 e 3, no artigo 4.o, n.o 4, e no artigo 23.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 4.o, n.o 4, e 23.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.os 2 e 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

6.   REGULAMENTO (CE) N.o 55/2008

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 55/2008, a fim de permitir o seu ajustamento, o poder para adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações necessárias tendo em conta eventuais alterações aos códigos aduaneiros e a celebração de acordos com a Moldávia. É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 55/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 7.o

  Delegação de poderes
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 8.o-B, a fim de efetuar os ajustamentos e adaptações necessários às disposições do presente regulamento, tendo em conta:






  a) | As alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões do TARIC; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 8.o-B, a fim de efetuar os ajustamentos e adaptações necessários às disposições do presente regulamento, tendo em conta:

a)

As alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões do TARIC;

| b) | A celebração de outros acordos entre a União e a Moldávia, na medida em que as alterações e os ajustamentos digam respeito aos anexos do presente regulamento.». |
| --- | --- |

b)

A celebração de outros acordos entre a União e a Moldávia, na medida em que as alterações e os ajustamentos digam respeito aos anexos do presente regulamento.».

| 2) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 8.o-A
  Exercício da delegação
  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 7.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... (12). A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
  3.   A delegação de poderes referida no artigo 7.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
  4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.». |
| --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 8.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 7.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... (12). A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 7.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

| 3) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 12.o-A
  Relatório
  A Comissão inclui informações sobre a execução do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (13).

  (13)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»." |
| --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 12.o-A

Relatório

A Comissão inclui informações sobre a execução do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (13).

(13)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).»."

7.   REGULAMENTO (CE) N.o 1340/2008

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1340/2008, a fim de permitir uma aplicação eficaz de certas restrições, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo V desse regulamento. É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, ao preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1340/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Se a União e a República do Cazaquistão não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de incumprimento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de deduzir dos limites quantitativos um volume equivalente de produtos originários da República do Cazaquistão e de alterar o anexo V do presente regulamento em conformidade.
  Quando um atraso em agir de forma suficientemente expedita face a provas evidentes de incumprimento possa causar num prejuízo difícil de reparar e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Se a União e a República do Cazaquistão não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de incumprimento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de deduzir dos limites quantitativos um volume equivalente de produtos originários da República do Cazaquistão e de alterar o anexo V do presente regulamento em conformidade.

Quando um atraso em agir de forma suficientemente expedita face a provas evidentes de incumprimento possa causar num prejuízo difícil de reparar e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.».

| 2) | São inseridos os artigos seguintes:
  «Artigo 16.o-A
  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 5.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... (14). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
  3.   A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
  4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
  Artigo 16.o-B
  1.   Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não seja formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.
  2.   O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado pelo procedimento referido no artigo 16.o-A, n.o 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.». |
| --- | --- |

2)

São inseridos os artigos seguintes:

«Artigo 16.o-A

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 5.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... (14). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 16.o-B

1.   Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não seja formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.   O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado pelo procedimento referido no artigo 16.o-A, n.o 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.».

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(1)  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

(6)  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

(8)  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

(9)  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

(11)  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

(12)  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

(14)  JO: Inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento.

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 15 de junho de 2011, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adoção de certas medidas (1) (regulamento comercial Omnibus II). |
| --- | --- |

1.

Em 15 de junho de 2011, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adoção de certas medidas (1) (regulamento comercial Omnibus II).

| 2. | Em 22 de novembro de 2012, o Parlamento Europeu adotou o seu parecer em primeira leitura sobre o Omnibus II (2), em conformidade com o processo legislativo ordinário. |
| --- | --- |

2.

Em 22 de novembro de 2012, o Parlamento Europeu adotou o seu parecer em primeira leitura sobre o Omnibus II (2), em conformidade com o processo legislativo ordinário.

| 3. | Dado que um número significativo de questões incluídas na proposta eram comuns ao regulamento comercial Omnibus I, foi decidido conduzir em paralelo as negociações sobre os dois dossiês a fim de alcançar um resultado coerente. |
| --- | --- |

3.

Dado que um número significativo de questões incluídas na proposta eram comuns ao regulamento comercial Omnibus I, foi decidido conduzir em paralelo as negociações sobre os dois dossiês a fim de alcançar um resultado coerente.

| 4. | Em 20 de fevereiro de 2013, o COREPER adotou o mandato de negociação para o trílogo. Em 5 de junho de 2013, teve lugar a reunião final do trílogo, tendo ficado acordado um pacote de compromisso. Em 7 de junho de 2013, o Comité da Política Comercial (Membros Suplentes) aprovou o pacote de compromisso da Presidência, fixando assim o resultado positivo dos trílogos.
  Em 12 de junho de 2013 e 14 de junho de 2013 respetivamente, o COREPER e o Conselho foram informados desta situação (3). Seguidamente, a Presidência, em cooperação com o Parlamento Europeu e a Comissão, preparou o texto completo do regulamento em questão, incorporando o pacote de compromisso no ato jurídico.
  Este texto consolidado foi aprovado pelo Grupo das Questões Comerciais, em 5 de julho de 2013, tendo a Comissão INTA do Parlamento Europeu votado a sua aprovação em 11 de julho de 2013. |
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4.

Em 20 de fevereiro de 2013, o COREPER adotou o mandato de negociação para o trílogo. Em 5 de junho de 2013, teve lugar a reunião final do trílogo, tendo ficado acordado um pacote de compromisso. Em 7 de junho de 2013, o Comité da Política Comercial (Membros Suplentes) aprovou o pacote de compromisso da Presidência, fixando assim o resultado positivo dos trílogos.

Em 12 de junho de 2013 e 14 de junho de 2013 respetivamente, o COREPER e o Conselho foram informados desta situação (3). Seguidamente, a Presidência, em cooperação com o Parlamento Europeu e a Comissão, preparou o texto completo do regulamento em questão, incorporando o pacote de compromisso no ato jurídico.

Este texto consolidado foi aprovado pelo Grupo das Questões Comerciais, em 5 de julho de 2013, tendo a Comissão INTA do Parlamento Europeu votado a sua aprovação em 11 de julho de 2013.

| 5. | Em 11 de julho de 2013, o presidente da Comissão INTA informou o presidente do COREPER por carta (4) de que a INTA tinha aprovado o texto consolidado, tendo indicado que, caso o Conselho transmita ao Parlamento a sua posição formal tal como consta do anexo a essa carta, ele próprio recomendaria ao plenário que, sob reserva da revisão jurídico linguística, fosse aceite a posição do Conselho sem alterações na segunda leitura do Parlamento. |
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5.

Em 11 de julho de 2013, o presidente da Comissão INTA informou o presidente do COREPER por carta (4) de que a INTA tinha aprovado o texto consolidado, tendo indicado que, caso o Conselho transmita ao Parlamento a sua posição formal tal como consta do anexo a essa carta, ele próprio recomendaria ao plenário que, sob reserva da revisão jurídico linguística, fosse aceite a posição do Conselho sem alterações na segunda leitura do Parlamento.

| 6. | O COREPER a aprovou o texto de compromisso final em 18 de julho de 2013 (5). |
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6.

O COREPER a aprovou o texto de compromisso final em 18 de julho de 2013 (5).

| 7. | Nessa base, o Conselho confirmou em 23 de setembro (através do COREPER Em 18 de setembro de 2013) o seu acordo político sobre o regulamento (6). |
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7.

Nessa base, o Conselho confirmou em 23 de setembro (através do COREPER Em 18 de setembro de 2013) o seu acordo político sobre o regulamento (6).

| 8. | Tomando em consideração o acordo que acima se refere, e após revisão jurídica e linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura no dia 15 de novembro de 2013, em conformidade com o processo legislativo ordinário estabelecido no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
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8.

Tomando em consideração o acordo que acima se refere, e após revisão jurídica e linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura no dia 15 de novembro de 2013, em conformidade com o processo legislativo ordinário estabelecido no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

II.   OBJETIVO

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa levou a alterações significativas tanto no âmbito da adoção de atos delegados e de execução, como da condução da política comercial comum.

Estipulava, em especial, que o processo legislativo ordinário se aplicaria no contexto da política comercial da UE.

O Regulamento comercial Omnibus II, por comparação com o Omnibus I, altera os restantes procedimentos de tomada de decisão previstos na legislação relativa à política comercial, quando necessário, tendo em vista atribuir poderes delegados à Comissão, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Em alguns casos, é igualmente adequado aplicar certos procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

Consequentemente, o regulamento estabelecerá um mecanismo mais eficaz e eficiente para os poderes delegados da Comissão e desse modo será garantida a coerência com as disposições introduzidas pelo Tratado de Lisboa.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

As principais questões relativamente às quais são necessárias alterações são as seguintes:

| — | O recurso ao procedimento de urgência; |
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—

O recurso ao procedimento de urgência;

| — | Adaptações dos anexos; |
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Adaptações dos anexos;

| — | Âmbito de aplicação dos regulamentos; |
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Âmbito de aplicação dos regulamentos;

| — | O período de validade e a renovação dos atos delegados; |
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—

O período de validade e a renovação dos atos delegados;

| — | Duração do prazo para a formulação de objeções aos atos delegados; |
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Duração do prazo para a formulação de objeções aos atos delegados;

| — | A atribuição de poderes delegados para a adoção de certas medidas de salvaguarda. |
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A atribuição de poderes delegados para a adoção de certas medidas de salvaguarda.

IV.   CONCLUSÃO

A posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso alcançado nas negociações entre o Conselho e o Parlamento Europeu, com a ajuda da Comissão.

Este compromisso foi confirmado mediante a adoção de um acordo político do Conselho em 23 de setembro de 2013 (através do COREPER em 18 de setembro de 2013).

Por carta dirigida ao Presidente do COREPER (8), o Presidente da Comissão do Comércio Internacional (INTA) do Parlamento Europeu indicou que, se o Conselho transmitir formalmente ao Parlamento a sua posição na forma constante do anexo à sua carta, recomendará ao plenário que aceite a posição do Conselho sem alterações, sob reserva de verificação jurídico linguística, na segunda leitura do Parlamento.

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(1)  Doc. 11762/11.

(2)  Doc. T7-0447/2012.

(3)  Doc. 10286/13.

(4)  EXPO-COM-INTA D(2013)35655.

(5)  Doc. 12276/13.

(6)  Doc. 13357/13.

(7)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(8)  Doc. EXPO-COM-INTA D(2013)35653.

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| 10.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 360/66 |
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10.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 360/66

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POSIÇÃO (UE) N.o 13/2013 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários

Adotada pelo Conselho em 15 de novembro de 2013

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/C 360 E/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho (3) estabelece disposições relativas à construção, instalação, utilização e ensaio de tacógrafos. Esse regulamento foi alterado por várias vezes de modo substancial. A fim de assegurar uma maior clareza, importa, por conseguinte, simplificar e reestruturar as suas principais disposições. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho (3) estabelece disposições relativas à construção, instalação, utilização e ensaio de tacógrafos. Esse regulamento foi alterado por várias vezes de modo substancial. A fim de assegurar uma maior clareza, importa, por conseguinte, simplificar e reestruturar as suas principais disposições.

| (2) | A experiência revela que, para garantir a eficácia e a eficiência do sistema tacográfico, certos elementos técnicos e certos procedimentos de controlo devem ser melhorados. |
| --- | --- |

(2)

A experiência revela que, para garantir a eficácia e a eficiência do sistema tacográfico, certos elementos técnicos e certos procedimentos de controlo devem ser melhorados.

| (3) | Certos veículos beneficiam de uma isenção das disposições do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Por uma questão de coerência, deverá ser também possível isentar esses veículos da aplicação do presente regulamento. |
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(3)

Certos veículos beneficiam de uma isenção das disposições do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Por uma questão de coerência, deverá ser também possível isentar esses veículos da aplicação do presente regulamento.

| (4) | Os tacógrafos deverão ser instalados em veículos aos quais seja aplicável o Regulamento (CE) n.o 561/2006. Certos veículos deverão ser excluídos do âmbito do âmbito de aplicação desse Regulamento, a fim de introduzir alguma flexibilidade, designadamente para os veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas utilizados para transportar materiais, equipamento ou máquinas a utilizar pelo condutor no exercício da sua profissão e que sejam utilizados apenas num raio de 100 km a partir da base da empresa, na condição de a condução de tais veículos não constituir a atividade principal do condutor. A fim de assegurar a coerência entre as diferentes isenções previstas no Regulamento (CE) n.o 561/2006, e de reduzir os encargos administrativos para as empresas de transportes, respeitando simultaneamente os objetivos do referido regulamento, é conveniente rever certas distâncias máximas autorizadas nessas isenções. |
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(4)

Os tacógrafos deverão ser instalados em veículos aos quais seja aplicável o Regulamento (CE) n.o 561/2006. Certos veículos deverão ser excluídos do âmbito do âmbito de aplicação desse Regulamento, a fim de introduzir alguma flexibilidade, designadamente para os veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas utilizados para transportar materiais, equipamento ou máquinas a utilizar pelo condutor no exercício da sua profissão e que sejam utilizados apenas num raio de 100 km a partir da base da empresa, na condição de a condução de tais veículos não constituir a atividade principal do condutor. A fim de assegurar a coerência entre as diferentes isenções previstas no Regulamento (CE) n.o 561/2006, e de reduzir os encargos administrativos para as empresas de transportes, respeitando simultaneamente os objetivos do referido regulamento, é conveniente rever certas distâncias máximas autorizadas nessas isenções.

| (5) | A Comissão deverá ponderar a possibilidade de prorrogar o prazo de validade do adaptador para os veículos das categorias M1 e N1 até 2015 e deverá estudar de forma aprofundada, antes desse ano, uma solução a longo prazo para os veículos dessas mesmas categorias. |
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(5)

A Comissão deverá ponderar a possibilidade de prorrogar o prazo de validade do adaptador para os veículos das categorias M1 e N1 até 2015 e deverá estudar de forma aprofundada, antes desse ano, uma solução a longo prazo para os veículos dessas mesmas categorias.

| (6) | A Comissão deverá considerar a possibilidade de incluir sensores de peso em veículos pesados de mercadorias, e deverá avaliar o potencial desses sensores para contribuir para um cumprimento reforçado da legislação relativa ao transporte rodoviário. |
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(6)

A Comissão deverá considerar a possibilidade de incluir sensores de peso em veículos pesados de mercadorias, e deverá avaliar o potencial desses sensores para contribuir para um cumprimento reforçado da legislação relativa ao transporte rodoviário.

| (7) | A utilização de tacógrafos ligados a um sistema global de navegação por satélite é uma forma adequada e eficiente, em termos de custos, de registar automaticamente a posição do veículo em certos pontos durante o período de trabalho diário, a fim de auxiliar os agentes de controlo no desempenho das suas funções e, como tal, deverá ser prevista. |
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(7)

A utilização de tacógrafos ligados a um sistema global de navegação por satélite é uma forma adequada e eficiente, em termos de custos, de registar automaticamente a posição do veículo em certos pontos durante o período de trabalho diário, a fim de auxiliar os agentes de controlo no desempenho das suas funções e, como tal, deverá ser prevista.

| (8) | No acórdão que proferiu no processo C-394/92 (5), Michielsen e Geybels Transport Service, o Tribunal de Justiça forneceu uma definição de «período de trabalho diário» e as autoridades de controlo deverão interpretar as disposições do presente regulamento à luz da referida definição. Esse período começa no momento em que, após um período de repouso semanal ou diário, o condutor aciona o dispositivo de comutação do tacógrafo ou, em caso de fracionamento do repouso diário, no fim do período de repouso cuja duração não seja inferior a nove horas; termina no início de um período de repouso diário ou, em caso de fracionamento do repouso diário, no início de um período de repouso de uma duração mínima de nove horas consecutivas. |
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(8)

No acórdão que proferiu no processo C-394/92 (5), Michielsen e Geybels Transport Service, o Tribunal de Justiça forneceu uma definição de «período de trabalho diário» e as autoridades de controlo deverão interpretar as disposições do presente regulamento à luz da referida definição. Esse período começa no momento em que, após um período de repouso semanal ou diário, o condutor aciona o dispositivo de comutação do tacógrafo ou, em caso de fracionamento do repouso diário, no fim do período de repouso cuja duração não seja inferior a nove horas; termina no início de um período de repouso diário ou, em caso de fracionamento do repouso diário, no início de um período de repouso de uma duração mínima de nove horas consecutivas.

| (9) | A Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) exige que os Estados-Membros realizem um número mínimo de controlos de estrada. A comunicação à distância entre o tacógrafo e as autoridades responsáveis pelo controlo rodoviário facilita a realização de controlos de estrada seletivos, o que permite reduzir os encargos administrativos das empresas de transportes decorrentes dos controlos aleatórios, e deverá, por conseguinte, ser prevista. |
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(9)

A Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) exige que os Estados-Membros realizem um número mínimo de controlos de estrada. A comunicação à distância entre o tacógrafo e as autoridades responsáveis pelo controlo rodoviário facilita a realização de controlos de estrada seletivos, o que permite reduzir os encargos administrativos das empresas de transportes decorrentes dos controlos aleatórios, e deverá, por conseguinte, ser prevista.

| (10) | Os sistemas de transporte inteligentes (STI) podem ajudar a vencer os desafios que se colocam à política europeia dos transportes, tais como o aumento do volume dos transportes rodoviários e dos congestionamentos e o crescente consumo de energia. Por conseguinte, os tacógrafos deverão estar equipados com interfaces normalizadas para assegurar a interoperabilidade com as aplicações STI. |
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(10)

Os sistemas de transporte inteligentes (STI) podem ajudar a vencer os desafios que se colocam à política europeia dos transportes, tais como o aumento do volume dos transportes rodoviários e dos congestionamentos e o crescente consumo de energia. Por conseguinte, os tacógrafos deverão estar equipados com interfaces normalizadas para assegurar a interoperabilidade com as aplicações STI.

| (11) | Deverá ser dada prioridade ao desenvolvimento de aplicações que ajudem os condutores a interpretar os dados registados no tacógrafo, a fim de lhes permitir cumprir a legislação social. |
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(11)

Deverá ser dada prioridade ao desenvolvimento de aplicações que ajudem os condutores a interpretar os dados registados no tacógrafo, a fim de lhes permitir cumprir a legislação social.

| (12) | A segurança do tacógrafo e do respetivo sistema é essencial para assegurar a produção de dados fidedignos. Os fabricantes deverão, por conseguinte, conceber, testar e rever continuamente o tacógrafo ao longo do seu ciclo de vida, a fim de prevenir, detetar e minimizar vulnerabilidades ao nível da segurança. |
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(12)

A segurança do tacógrafo e do respetivo sistema é essencial para assegurar a produção de dados fidedignos. Os fabricantes deverão, por conseguinte, conceber, testar e rever continuamente o tacógrafo ao longo do seu ciclo de vida, a fim de prevenir, detetar e minimizar vulnerabilidades ao nível da segurança.

| (13) | Os ensaios no terreno de tacógrafos que ainda não foram homologados permitem que estes sejam testados em situações da vida real antes de serem introduzidos em larga escala, permitindo, deste modo, aperfeiçoá-las mais rapidamente. Por conseguinte, deverá ser permitida a realização de ensaios no terreno, sob condição de a participação nesses ensaios e o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 561/2006 serem objeto de um acompanhamento e controlo efetivos. |
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(13)

Os ensaios no terreno de tacógrafos que ainda não foram homologados permitem que estes sejam testados em situações da vida real antes de serem introduzidos em larga escala, permitindo, deste modo, aperfeiçoá-las mais rapidamente. Por conseguinte, deverá ser permitida a realização de ensaios no terreno, sob condição de a participação nesses ensaios e o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 561/2006 serem objeto de um acompanhamento e controlo efetivos.

| (14) | Dada a importância de manter o mais elevado nível de segurança possível, os certificados de segurança deverão ser emitidos por um organismo de certificação reconhecido pelo comité de gestão no âmbito do «Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Avaliação da Segurança da Tecnologia da Informação» do Grupo de Altos Funcionários para a Segurança dos Sistemas de Informação (SOG-IS).
  No contexto das relações internacionais com os países terceiros, a Comissão não deverá reconhecer, para efeitos do presente regulamento, nenhum organismo de certificação, exceto se esse organismo oferecer condições equivalentes de avaliação da segurança em comparação com as previstas no Acordo de Reconhecimento Mútuo. Neste contexto, dever-se-á observar o parecer do comité de gestão. |
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(14)

Dada a importância de manter o mais elevado nível de segurança possível, os certificados de segurança deverão ser emitidos por um organismo de certificação reconhecido pelo comité de gestão no âmbito do «Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Avaliação da Segurança da Tecnologia da Informação» do Grupo de Altos Funcionários para a Segurança dos Sistemas de Informação (SOG-IS).

No contexto das relações internacionais com os países terceiros, a Comissão não deverá reconhecer, para efeitos do presente regulamento, nenhum organismo de certificação, exceto se esse organismo oferecer condições equivalentes de avaliação da segurança em comparação com as previstas no Acordo de Reconhecimento Mútuo. Neste contexto, dever-se-á observar o parecer do comité de gestão.

| (15) | Os instaladores e as oficinas desempenham um importante papel na segurança dos tacógrafos. Deste modo, é conveniente estabelecer certos requisitos mínimos para a sua fiabilidade e para os aprovar e auditar. Além disso, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para evitar conflitos de interesse entre os instaladores ou oficinas e as empresas de transportes. O disposto no presente regulamento não obsta a que os Estados-Membros procedam à aprovação, controlo e certificação dos instaladores e oficinas recorrendo aos procedimentos estipulados no Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), desde que estejam preenchidos os critérios mínimos previstos no presente regulamento. |
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(15)

Os instaladores e as oficinas desempenham um importante papel na segurança dos tacógrafos. Deste modo, é conveniente estabelecer certos requisitos mínimos para a sua fiabilidade e para os aprovar e auditar. Além disso, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para evitar conflitos de interesse entre os instaladores ou oficinas e as empresas de transportes. O disposto no presente regulamento não obsta a que os Estados-Membros procedam à aprovação, controlo e certificação dos instaladores e oficinas recorrendo aos procedimentos estipulados no Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), desde que estejam preenchidos os critérios mínimos previstos no presente regulamento.

| (16) | A fim de assegurar uma análise e um controlo mais eficazes dos cartões de condutor, e de facilitar a tarefa dos agentes de controlo, deverão ser criados registos eletrónicos nacionais e assegurada a interconexão dos mesmos. |
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(16)

A fim de assegurar uma análise e um controlo mais eficazes dos cartões de condutor, e de facilitar a tarefa dos agentes de controlo, deverão ser criados registos eletrónicos nacionais e assegurada a interconexão dos mesmos.

| (17) | Ao verificarem a unicidade do cartão de condutor, os Estados-Membros deverão recorrer aos procedimentos previstos na Recomendação 2010/19/UE da Comissão (8). |
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(17)

Ao verificarem a unicidade do cartão de condutor, os Estados-Membros deverão recorrer aos procedimentos previstos na Recomendação 2010/19/UE da Comissão (8).

| (18) | Há que ter em consideração a situação especial em que um Estado-Membro deverá ser autorizado a emitir um cartão de condutor provisório, não renovável, a um condutor que não tenha residência habitual em nenhum dos Estados-Membros nem num país que seja Parte Contratante no Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam Transportes Internacionais Rodoviários, de 1 de julho de 1970 (Acordo AETR). Em tais casos, os Estados-Membros interessados deverão aplicar na íntegra as disposições relevantes do presente regulamento. |
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(18)

Há que ter em consideração a situação especial em que um Estado-Membro deverá ser autorizado a emitir um cartão de condutor provisório, não renovável, a um condutor que não tenha residência habitual em nenhum dos Estados-Membros nem num país que seja Parte Contratante no Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam Transportes Internacionais Rodoviários, de 1 de julho de 1970 (Acordo AETR). Em tais casos, os Estados-Membros interessados deverão aplicar na íntegra as disposições relevantes do presente regulamento.

| (19) | Além disso, deverá ser possível os Estados-Membros emitirem cartões de condutor a condutores que residam nos respetivos territórios, mesmo que os Tratados não sejam aplicáveis em determinadas partes desses mesmos territórios. Em tais casos, os Estados-Membros interessados deverão aplicar na íntegra as disposições relevantes do presente regulamento. |
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(19)

Além disso, deverá ser possível os Estados-Membros emitirem cartões de condutor a condutores que residam nos respetivos territórios, mesmo que os Tratados não sejam aplicáveis em determinadas partes desses mesmos territórios. Em tais casos, os Estados-Membros interessados deverão aplicar na íntegra as disposições relevantes do presente regulamento.

| (20) | Os agentes de controlo enfrentam constantemente desafios resultantes das alterações introduzidas nos tacógrafos e das novas técnicas de manipulação. A fim de assegurar um controlo mais eficaz e de reforçar a harmonização das abordagens em matéria de controlo em toda a União, deverá ser adotada uma metodologia comum para a formação inicial e contínua dos agentes de controlo. |
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(20)

Os agentes de controlo enfrentam constantemente desafios resultantes das alterações introduzidas nos tacógrafos e das novas técnicas de manipulação. A fim de assegurar um controlo mais eficaz e de reforçar a harmonização das abordagens em matéria de controlo em toda a União, deverá ser adotada uma metodologia comum para a formação inicial e contínua dos agentes de controlo.

| (21) | O registo de dados pelo tacógrafo, bem como o desenvolvimento de tecnologias para o registo dos dados relativos ao posicionamento, a comunicação à distância e a interface com os sistemas de transporte inteligentes, implicarão o tratamento de dados pessoais. Por conseguinte, deverão ser aplicadas as regras pertinentes da União, em especial as que constam da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10). |
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(21)

O registo de dados pelo tacógrafo, bem como o desenvolvimento de tecnologias para o registo dos dados relativos ao posicionamento, a comunicação à distância e a interface com os sistemas de transporte inteligentes, implicarão o tratamento de dados pessoais. Por conseguinte, deverão ser aplicadas as regras pertinentes da União, em especial as que constam da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

| (22) | A fim de permitir uma concorrência leal no desenvolvimento de aplicações relacionadas com o tacógrafo, os direitos de propriedade intelectual e patentes relacionadas com a transmissão de dados para o tacógrafo ou a partir dele deverão ser acessíveis a todos a título gratuito. |
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(22)

A fim de permitir uma concorrência leal no desenvolvimento de aplicações relacionadas com o tacógrafo, os direitos de propriedade intelectual e patentes relacionadas com a transmissão de dados para o tacógrafo ou a partir dele deverão ser acessíveis a todos a título gratuito.

| (23) | Sempre que aplicável, os dados intercambiados durante a comunicação com as autoridades de controlo nos Estados-Membros deverão cumprir as normas internacionais aplicáveis como as que se relacionam com as Comunicações Dedicadas de Pequeno Alcance estabelecidas pelo Comité de Normalização. |
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(23)

Sempre que aplicável, os dados intercambiados durante a comunicação com as autoridades de controlo nos Estados-Membros deverão cumprir as normas internacionais aplicáveis como as que se relacionam com as Comunicações Dedicadas de Pequeno Alcance estabelecidas pelo Comité de Normalização.

| (24) | A fim de assegurar uma concorrência leal no mercado interno dos transportes rodoviários e de enviar um sinal claro aos condutores e às empresas de transportes, os Estados-Membros deverão aplicar, em conformidade com a categorização das infrações estabelecida na Diretiva 2006/22/CE, sanções efetivas, proporcionadas, dissuasivas e não discriminatórias, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade. |
| --- | --- |

(24)

A fim de assegurar uma concorrência leal no mercado interno dos transportes rodoviários e de enviar um sinal claro aos condutores e às empresas de transportes, os Estados-Membros deverão aplicar, em conformidade com a categorização das infrações estabelecida na Diretiva 2006/22/CE, sanções efetivas, proporcionadas, dissuasivas e não discriminatórias, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade.

| (25) | Além disso, os Estados-Membros deverão garantir que as inspeções técnicas na estrada sejam efetuadas sem discriminações baseadas na nacionalidade do condutor ou no país de matrícula ou de colocação em circulação do veículo comercial. |
| --- | --- |

(25)

Além disso, os Estados-Membros deverão garantir que as inspeções técnicas na estrada sejam efetuadas sem discriminações baseadas na nacionalidade do condutor ou no país de matrícula ou de colocação em circulação do veículo comercial.

| (26) | Para efeitos de uma aplicação clara, efetiva, proporcionada e uniforme das regras em matéria social nos transportes rodoviários, é essencial que as autoridades dos Estados-Membros apliquem essas regras de modo uniforme. |
| --- | --- |

(26)

Para efeitos de uma aplicação clara, efetiva, proporcionada e uniforme das regras em matéria social nos transportes rodoviários, é essencial que as autoridades dos Estados-Membros apliquem essas regras de modo uniforme.

| (27) | Os Estados-Membros deverão informar a Comissão sobre quaisquer descobertas que façam no que diz respeito à oferta de dispositivos ou instalações fraudulentas destinadas a manipular o tacógrafo, incluindo os oferecidos por via da internet, cabendo à Comissão informar todos os outros Estados-Membros de tais descobertas. |
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(27)

Os Estados-Membros deverão informar a Comissão sobre quaisquer descobertas que façam no que diz respeito à oferta de dispositivos ou instalações fraudulentas destinadas a manipular o tacógrafo, incluindo os oferecidos por via da internet, cabendo à Comissão informar todos os outros Estados-Membros de tais descobertas.

| (28) | A Comissão deverá continuar a manter o seu serviço de assistência através via internet que permita aos condutores, empresas de transporte, autoridades de controlo e instaladores, oficinas e fabricantes de veículos aprovados apresentar as questões e preocupações relacionadas com o tacógrafo digital, inclusive no que diz respeito a novos tipos de manipulação ou fraude. |
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(28)

A Comissão deverá continuar a manter o seu serviço de assistência através via internet que permita aos condutores, empresas de transporte, autoridades de controlo e instaladores, oficinas e fabricantes de veículos aprovados apresentar as questões e preocupações relacionadas com o tacógrafo digital, inclusive no que diz respeito a novos tipos de manipulação ou fraude.

| (29) | Através das adaptações do Acordo AETR, o uso do tacógrafo digital é obrigatório para veículos matriculados nos países terceiros signatários do Acordo AETR. Uma vez que estes países são diretamente afetados pelas alterações do aparelho de controlo introduzidas pelo presente regulamento, deverão poder participar num diálogo sobre questões técnicas, inclusive no que diz respeito ao sistema de intercâmbio de informações sobre os cartões do condutor e sobre os cartões das oficinas. Por conseguinte, deverá ser criado um fórum sobre o tacógrafo. |
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(29)

Através das adaptações do Acordo AETR, o uso do tacógrafo digital é obrigatório para veículos matriculados nos países terceiros signatários do Acordo AETR. Uma vez que estes países são diretamente afetados pelas alterações do aparelho de controlo introduzidas pelo presente regulamento, deverão poder participar num diálogo sobre questões técnicas, inclusive no que diz respeito ao sistema de intercâmbio de informações sobre os cartões do condutor e sobre os cartões das oficinas. Por conseguinte, deverá ser criado um fórum sobre o tacógrafo.

| (30) | A fim de assegurar condições de execução uniformes do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução no que diz respeito aos requisitos, à visualização e às funções de alerta, e à homologação do tacógrafo, bem como às disposições pormenorizadas para os tacógrafos inteligentes; aos procedimentos a seguir na realização de ensaios de campo e aos formulários a utilizar para monitorizar esses ensaios; ao formulário normalizado para a declaração escrita com as razões da retirada do selo; aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos; e à metodologia que especifica o conteúdo da formação inicial e contínua dos agentes de controlo. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). |
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(30)

A fim de assegurar condições de execução uniformes do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução no que diz respeito aos requisitos, à visualização e às funções de alerta, e à homologação do tacógrafo, bem como às disposições pormenorizadas para os tacógrafos inteligentes; aos procedimentos a seguir na realização de ensaios de campo e aos formulários a utilizar para monitorizar esses ensaios; ao formulário normalizado para a declaração escrita com as razões da retirada do selo; aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos; e à metodologia que especifica o conteúdo da formação inicial e contínua dos agentes de controlo. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

| (31) | Os atos de execução adotados para efeitos do presente regulamento que irão substituir o disposto no Anexo IB do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 e outras medidas de execução deverão estar em vigor até ... (12). Todavia, se por qualquer motivo esses atos de execução não forem adotados a tempo, deverão ser adotadas medidas transitórias que salvaguardem a necessária continuidade. |
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(31)

Os atos de execução adotados para efeitos do presente regulamento que irão substituir o disposto no Anexo IB do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 e outras medidas de execução deverão estar em vigor até ... (12). Todavia, se por qualquer motivo esses atos de execução não forem adotados a tempo, deverão ser adotadas medidas transitórias que salvaguardem a necessária continuidade.

| (32) | Os atos de execução referidos no presente regulamento não deverão ser adotados pela Comissão quando o comité referido no presente regulamento não emitir parecer sobre o projeto de ato de execução apresentado pela Comissão. |
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(32)

Os atos de execução referidos no presente regulamento não deverão ser adotados pela Comissão quando o comité referido no presente regulamento não emitir parecer sobre o projeto de ato de execução apresentado pela Comissão.

| (33) | No âmbito da aplicação do Acordo AETR, as referências ao Regulamento (CEE) n.o 3821/85 deverão entender-se como sendo feitas ao presente regulamento. A União analisará as medidas adequadas a tomar na Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa para assegurar a necessária coerência entre o presente regulamento e o Acordo AETR. |
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(33)

No âmbito da aplicação do Acordo AETR, as referências ao Regulamento (CEE) n.o 3821/85 deverão entender-se como sendo feitas ao presente regulamento. A União analisará as medidas adequadas a tomar na Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa para assegurar a necessária coerência entre o presente regulamento e o Acordo AETR.

| (34) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e emitiu parecer em 5 de outubro de 2011 (14). |
| --- | --- |

(34)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e emitiu parecer em 5 de outubro de 2011 (14).

| (35) | Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 deverá ser revogado, |
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(35)

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 deverá ser revogado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E REQUISITOS

Artigo 1.o

Objeto e princípios

1.   O presente regulamento estabelece as obrigações e os requisitos relacionados com a construção, instalação, utilização, ensaio e controlo dos tacógrafos utilizados nos transportes rodoviários para verificar o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 561/2006, da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e da Diretiva 92/6/CEE do Conselho (16).

Os tacógrafos devem cumprir os requisitos do presente regulamento no que se refere às condições de construção, instalação, utilização e ensaio.

2.   O presente regulamento estabelece as condições e os requisitos ao abrigo das quais as informações e os dados que não sejam dados pessoais, registados, tratados ou armazenados pelo tacógrafo podem ser utilizados para fins distintos da verificação do cumprimento dos atos a que se refere o n.o 1.

Artigo 2.o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006.

2.   Para além das definições referidas no n.o 1, para efeitos do presente regulamento aplicam-se as seguintes definições:

| a) | «Tacógrafo» ou «aparelho de controlo», o equipamento destinado a ser instalado a bordo dos veículos rodoviários para visualizar, registar, imprimir, memorizar e apresentar automaticamente ou semiautomaticamente dados sobre a marcha desses veículos, incluindo a sua velocidade, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, bem como dados sobre certos períodos de atividade dos seus condutores; |
| --- | --- |

a)

«Tacógrafo» ou «aparelho de controlo», o equipamento destinado a ser instalado a bordo dos veículos rodoviários para visualizar, registar, imprimir, memorizar e apresentar automaticamente ou semiautomaticamente dados sobre a marcha desses veículos, incluindo a sua velocidade, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, bem como dados sobre certos períodos de atividade dos seus condutores;

| b) | «Unidade-veículo», o tacógrafo, excluindo o sensor de movimentos e os cabos que o ligam. A unidade pode ser única ou consistir em diversas unidades distribuídas pelo veículo, desde que cumpra os requisitos de segurança do presente regulamento; a unidade-veículo inclui, nomeadamente, uma unidade de tratamento, uma memória de dados, uma função de medição do tempo, duas interfaces para cartões inteligentes (condutor e ajudante), uma impressora, um ecrã de visualização, conectores e instrumentos para a introdução de dados do utilizador; |
| --- | --- |

b)

«Unidade-veículo», o tacógrafo, excluindo o sensor de movimentos e os cabos que o ligam. A unidade pode ser única ou consistir em diversas unidades distribuídas pelo veículo, desde que cumpra os requisitos de segurança do presente regulamento; a unidade-veículo inclui, nomeadamente, uma unidade de tratamento, uma memória de dados, uma função de medição do tempo, duas interfaces para cartões inteligentes (condutor e ajudante), uma impressora, um ecrã de visualização, conectores e instrumentos para a introdução de dados do utilizador;

| c) | «Sensor de movimentos», o componente do tacógrafo que emite um sinal representativo da velocidade do veículo e/ou da distância percorrida; |
| --- | --- |

c)

«Sensor de movimentos», o componente do tacógrafo que emite um sinal representativo da velocidade do veículo e/ou da distância percorrida;

| d) | «Cartão tacográfico», um cartão inteligente destinado a ser utilizado com o tacógrafo, que permite a identificação, por este, das funções do titular, bem como a transferência e a memorização de dados; |
| --- | --- |

d)

«Cartão tacográfico», um cartão inteligente destinado a ser utilizado com o tacógrafo, que permite a identificação, por este, das funções do titular, bem como a transferência e a memorização de dados;

| e) | «Folha de registo», uma folha concebida para receber e manter dados registados, a colocar no tacógrafo analógico e na qual os dispositivos de marcação deste registam continuamente as informações; |
| --- | --- |

e)

«Folha de registo», uma folha concebida para receber e manter dados registados, a colocar no tacógrafo analógico e na qual os dispositivos de marcação deste registam continuamente as informações;

| f) | «Cartão de condutor», um cartão tacográfico emitido pelas autoridades de um Estado-Membro a um determinado condutor, que identifica o condutor e permite a memorização dos dados relativos às suas atividades; |
| --- | --- |

f)

«Cartão de condutor», um cartão tacográfico emitido pelas autoridades de um Estado-Membro a um determinado condutor, que identifica o condutor e permite a memorização dos dados relativos às suas atividades;

| g) | «Tacógrafo analógico», um tacógrafo que utiliza uma folha de registo nos termos do presente regulamento; |
| --- | --- |

g)

«Tacógrafo analógico», um tacógrafo que utiliza uma folha de registo nos termos do presente regulamento;

| h) | «Tacógrafo digital», um tacógrafo que utiliza um cartão tacográfico nos termos do presente regulamento; |
| --- | --- |

h)

«Tacógrafo digital», um tacógrafo que utiliza um cartão tacográfico nos termos do presente regulamento;

| i) | «Cartão de controlo», um cartão tacográfico emitido pelas autoridades de um Estado-Membro a uma autoridade nacional responsável pelo controlo, que identifica o organismo e, a título facultativo, o agente de controlo e que permite o acesso aos dados registados na memória, nos cartões de condutor e, a título facultativo, nos cartões de oficina, para leitura, impressão e/ou descarregamento; |
| --- | --- |

i)

«Cartão de controlo», um cartão tacográfico emitido pelas autoridades de um Estado-Membro a uma autoridade nacional responsável pelo controlo, que identifica o organismo e, a título facultativo, o agente de controlo e que permite o acesso aos dados registados na memória, nos cartões de condutor e, a título facultativo, nos cartões de oficina, para leitura, impressão e/ou descarregamento;

| j) | «Cartão de empresa», um cartão tacográfico emitido pelas autoridades de um Estado-Membro a uma empresa de transporte rodoviário que necessite de utilizar veículos equipados com um tacógrafo, que identifica a empresa de transporte e permite visualizar, descarregar e imprimir os dados memorizados no tacógrafo, que tenham sido bloqueados por essa empresa de transporte; |
| --- | --- |

j)

«Cartão de empresa», um cartão tacográfico emitido pelas autoridades de um Estado-Membro a uma empresa de transporte rodoviário que necessite de utilizar veículos equipados com um tacógrafo, que identifica a empresa de transporte e permite visualizar, descarregar e imprimir os dados memorizados no tacógrafo, que tenham sido bloqueados por essa empresa de transporte;

| k) | «Cartão de oficina», um cartão tacográfico emitido pelas autoridades de um Estado-Membro a elementos designados de um fabricante ou instalador de tacógrafos, de um fabricante de veículos ou de uma oficina, aprovados por esse Estado-Membro, que identifica o titular do cartão e permite o ensaio, calibração e ativação de tacógrafos, e/ou o descarregamento a partir de tacógrafos. |
| --- | --- |

k)

«Cartão de oficina», um cartão tacográfico emitido pelas autoridades de um Estado-Membro a elementos designados de um fabricante ou instalador de tacógrafos, de um fabricante de veículos ou de uma oficina, aprovados por esse Estado-Membro, que identifica o titular do cartão e permite o ensaio, calibração e ativação de tacógrafos, e/ou o descarregamento a partir de tacógrafos.

| l) | «Ativação», a fase no decurso da qual o tacógrafo se torna plenamente operacional e executa todas as funções, incluindo as de segurança, através do recurso a um cartão de oficina; |
| --- | --- |

l)

«Ativação», a fase no decurso da qual o tacógrafo se torna plenamente operacional e executa todas as funções, incluindo as de segurança, através do recurso a um cartão de oficina;

| m) | «Calibração» de um tacógrafo digital, atualização ou confirmação dos parâmetros do veículo, incluindo a identificação e as características do veículo, a manter na memória dos dados com recurso a um cartão de oficina; |
| --- | --- |

m)

«Calibração» de um tacógrafo digital, atualização ou confirmação dos parâmetros do veículo, incluindo a identificação e as características do veículo, a manter na memória dos dados com recurso a um cartão de oficina;

| n) | «Descarga» de um tacógrafo digital, copiar, juntamente com a assinatura digital, uma parte ou um conjunto completo de ficheiros de dados registados na memória de dados da unidade-veículo ou na memória de um cartão tacográfico, desde que este processo não altere ou suprima nenhum dado armazenado; |
| --- | --- |

n)

«Descarga» de um tacógrafo digital, copiar, juntamente com a assinatura digital, uma parte ou um conjunto completo de ficheiros de dados registados na memória de dados da unidade-veículo ou na memória de um cartão tacográfico, desde que este processo não altere ou suprima nenhum dado armazenado;

| o) | «Incidente», uma operação anormal detetada pelo tacógrafo digital que pode resultar de uma tentativa de fraude; |
| --- | --- |

o)

«Incidente», uma operação anormal detetada pelo tacógrafo digital que pode resultar de uma tentativa de fraude;

| p) | «Falha», uma operação anormal detetada pelo tacógrafo digital que pode resultar de uma deficiência ou avaria do equipamento; |
| --- | --- |

p)

«Falha», uma operação anormal detetada pelo tacógrafo digital que pode resultar de uma deficiência ou avaria do equipamento;

| q) | «Instalação», a montagem de um tacógrafo num veículo; |
| --- | --- |

q)

«Instalação», a montagem de um tacógrafo num veículo;

| r) | «Cartão não válido», um cartão no qual foi detetada uma falha, cuja autenticação inicial falhou, cuja data de início de validade ainda não foi alcançada ou cuja data de caducidade já foi ultrapassada; |
| --- | --- |

r)

«Cartão não válido», um cartão no qual foi detetada uma falha, cuja autenticação inicial falhou, cuja data de início de validade ainda não foi alcançada ou cuja data de caducidade já foi ultrapassada;

| s) | «Inspeção periódica», um conjunto de operações destinadas a verificar se o tacógrafo funciona corretamente, se as suas características de regulação correspondem aos parâmetros do veículo e se não há dispositivos de manipulação fixados ao tacógrafo; |
| --- | --- |

s)

«Inspeção periódica», um conjunto de operações destinadas a verificar se o tacógrafo funciona corretamente, se as suas características de regulação correspondem aos parâmetros do veículo e se não há dispositivos de manipulação fixados ao tacógrafo;

| t) | «Reparação», uma reparação de um sensor de movimentos ou de uma unidade-veículo que exige que a sua fonte de alimentação energética seja desligada, ou desligada de outros componentes do tacógrafo, ou que se abra esse sensor ou essa unidade; |
| --- | --- |

t)

«Reparação», uma reparação de um sensor de movimentos ou de uma unidade-veículo que exige que a sua fonte de alimentação energética seja desligada, ou desligada de outros componentes do tacógrafo, ou que se abra esse sensor ou essa unidade;

| u) | «Homologação», um processo que permite que um Estado-Membro certifique, nos termos do artigo 13.o, que o tacógrafo, os seus componentes relevantes ou o cartão tacográfico a introduzir no mercado cumprem o disposto no presente regulamento; |
| --- | --- |

u)

«Homologação», um processo que permite que um Estado-Membro certifique, nos termos do artigo 13.o, que o tacógrafo, os seus componentes relevantes ou o cartão tacográfico a introduzir no mercado cumprem o disposto no presente regulamento;

| v) | «Interoperabilidade», a capacidade dos sistemas e dos processos industriais que lhes estão subjacentes para trocar dados e partilhar informações; |
| --- | --- |

v)

«Interoperabilidade», a capacidade dos sistemas e dos processos industriais que lhes estão subjacentes para trocar dados e partilhar informações;

| w) | «Interface», uma instalação entre sistemas que fornece os meios de comunicação através dos quais estes podem ligar-se e interagir; |
| --- | --- |

w)

«Interface», uma instalação entre sistemas que fornece os meios de comunicação através dos quais estes podem ligar-se e interagir;

| x) | «Medição de tempo», um registo digital permanente da data e do tempo universal coordenado (UTC); |
| --- | --- |

x)

«Medição de tempo», um registo digital permanente da data e do tempo universal coordenado (UTC);

| y) | «Ajustamento de tempo», um ajustamento automático do tempo atual a intervalos regulares e com uma tolerância máxima de um minuto, ou um ajustamento efetuado durante a calibração; |
| --- | --- |

y)

«Ajustamento de tempo», um ajustamento automático do tempo atual a intervalos regulares e com uma tolerância máxima de um minuto, ou um ajustamento efetuado durante a calibração;

| z) | «Norma aberta», uma norma definida num documento de especificação de normas disponível gratuitamente ou a um preço simbólico, passível de ser copiada, distribuída ou utilizada gratuitamente ou contra um pagamento simbólico. |
| --- | --- |

z)

«Norma aberta», uma norma definida num documento de especificação de normas disponível gratuitamente ou a um preço simbólico, passível de ser copiada, distribuída ou utilizada gratuitamente ou contra um pagamento simbólico.

Artigo 3.o

Âmbito

1.   Os tacógrafos são instalados e utilizados nos veículos afetos ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias que estejam matriculados nos Estados-Membros e que sejam abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 561/2006.

2.   Os Estados-Membros podem isentar da aplicação do presente regulamento os veículos referidos no artigo 13.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 561/2006.

3.   Os Estados-Membros podem isentar da aplicação do presente regulamento os veículos afetos aos transportes aos quais tenha sido concedida uma derrogação nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006.

Os Estados-Membros podem isentar da aplicação do presente regulamento os veículos afetos aos transportes aos quais tenha sido concedida uma derrogação nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 561/2006; informam imediatamente desse facto a Comissão.

4.   Quinze anos depois de os veículos matriculados pela primeira vez serem obrigados a ter um tacógrafo nos termos dos artigos 8.o, 9.o e 10.o, os veículos que operam num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de registo devem ser equipados com um tacógrafo deste tipo.

5.   Os Estados-Membros podem exigir para os transportes nacionais a instalação e a utilização de tacógrafos em conformidade com o presente regulamento em todos os veículos para os quais o n.o 1 não o exija.

Artigo 4.o

Requisitos e dados a registar

1.   Os tacógrafos, incluindo os componentes externos, os cartões tacográficos e as folhas de registo devem satisfazer requisitos rigorosos de natureza técnica e outra, de modo a permitir a correta aplicação do presente regulamento.

2.   Os tacógrafos e cartões tacográficos devem satisfazer os seguintes requisitos:

| — | registar dados relativos ao condutor, à atividade de condução e ao veículo que devem ser exatos e fiáveis; |
| --- | --- |

—

registar dados relativos ao condutor, à atividade de condução e ao veículo que devem ser exatos e fiáveis;

| — | ser seguros, nomeadamente para garantir a integridade e a origem dos dados gravados e recolhidos das unidades-veículo e sensores de movimento; |
| --- | --- |

—

ser seguros, nomeadamente para garantir a integridade e a origem dos dados gravados e recolhidos das unidades-veículo e sensores de movimento;

| — | garantir a interoperabilidade entre as diferentes gerações de unidades-veículo e cartões tacográficos; |
| --- | --- |

—

garantir a interoperabilidade entre as diferentes gerações de unidades-veículo e cartões tacográficos;

| — | permitir a verificação eficaz do respeito do presente regulamento e de outra legislação aplicável; |
| --- | --- |

—

permitir a verificação eficaz do respeito do presente regulamento e de outra legislação aplicável;

| — | ser de fácil utilização. |
| --- | --- |

—

ser de fácil utilização.

3.   Os tacógrafos digitais devem registar os seguintes dados:

| a) | A distância percorrida e a velocidade do veículo; |
| --- | --- |

a)

A distância percorrida e a velocidade do veículo;

| b) | O tempo decorrido; |
| --- | --- |

b)

O tempo decorrido;

| c) | Os pontos de posição a que se refere o artigo 8.o, n.o 1; |
| --- | --- |

c)

Os pontos de posição a que se refere o artigo 8.o, n.o 1;

| d) | A identidade do condutor; |
| --- | --- |

d)

A identidade do condutor;

| e) | A atividade do condutor; |
| --- | --- |

e)

A atividade do condutor;

| f) | Os dados de controlo, calibração e de reparação do tacógrafo, incluindo a identificação da oficina; |
| --- | --- |

f)

Os dados de controlo, calibração e de reparação do tacógrafo, incluindo a identificação da oficina;

| g) | Os incidentes e falhas. |
| --- | --- |

g)

Os incidentes e falhas.

4.   Os tacógrafos analógicos devem registar pelo menos os dados a que se refere o n.o 3, alíneas a), b) e e).

5.   O acesso aos dados armazenados no tacógrafo e no cartão cartográfico pode ser concedido a qualquer momento:

| a) | Às autoridades competentes responsáveis pelas verificações; |
| --- | --- |

a)

Às autoridades competentes responsáveis pelas verificações;

| b) | Às empresas de transporte interessadas, para que possam cumprir as suas obrigações legais, especialmente as definidas nos artigos 32.o e 33.o. |
| --- | --- |

b)

Às empresas de transporte interessadas, para que possam cumprir as suas obrigações legais, especialmente as definidas nos artigos 32.o e 33.o.

6.   O descarregamento de dados deve ser realizado de modo a causar a menor perda de tempo possível às empresas de transporte ou aos condutores.

7.   Os dados gravados pelo tacógrafo que possam ser transmitidos para o tacógrafo ou a partir dele, por tecnologias sem fios ou por via eletrónica, devem ter formato compatível com protocolos publicamente acessíveis conforme definidos em padrões abertos.

8.   Para assegurar que os tacógrafos e os cartões tacográficos respeitem os princípios e requisitos estabelecidos no presente regulamento, e nomeadamente os do presente artigo, a Comissão adota, através de atos de execução, as disposições pormenorizadas necessárias à aplicação uniforme do presente artigo, em especial disposições que prevejam os meios técnicos para cumprir esses requisitos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 3.

9.   As disposições pormenorizadas a que se refere o n.o 8 devem, quando apropriado, basear-se em normas e garantir a interoperabilidade e compatibilidade entre as várias gerações de unidades-veículo e cartões tacográficos.

Artigo 5.o

Funções do tacógrafo digital

O tacógrafo digital deve assegurar as seguintes funções:

| — | medição da velocidade e da distância; |
| --- | --- |

—

medição da velocidade e da distância;

| — | monitorização das atividades do condutor e da situação de condução; |
| --- | --- |

—

monitorização das atividades do condutor e da situação de condução;

| — | monitorização da inserção e da retirada dos cartões tacográficos; |
| --- | --- |

—

monitorização da inserção e da retirada dos cartões tacográficos;

| — | registo das entradas efetuadas manualmente pelo condutor; |
| --- | --- |

—

registo das entradas efetuadas manualmente pelo condutor;

| — | calibração; |
| --- | --- |

—

calibração;

| — | registo automático dos pontos de posição a que se refere o artigo 8.o, n.o 1; |
| --- | --- |

—

registo automático dos pontos de posição a que se refere o artigo 8.o, n.o 1;

| — | monitorização das atividades de controlo; |
| --- | --- |

—

monitorização das atividades de controlo;

| — | deteção e registo de incidentes e falhas; |
| --- | --- |

—

deteção e registo de incidentes e falhas;

| — | leitura da memória e registo e armazenamento na memória; |
| --- | --- |

—

leitura da memória e registo e armazenamento na memória;

| — | leitura dos cartões tacográficos e registo e armazenamento nos cartões cartográficos; |
| --- | --- |

—

leitura dos cartões tacográficos e registo e armazenamento nos cartões cartográficos;

| — | visualização, alertas, impressão e descarregamento de dados em aparelhos externos; |
| --- | --- |

—

visualização, alertas, impressão e descarregamento de dados em aparelhos externos;

| — | acerto e medição do tempo; |
| --- | --- |

—

acerto e medição do tempo;

| — | comunicação à distância; |
| --- | --- |

—

comunicação à distância;

| — | gestão dos bloqueamentos da empresa; |
| --- | --- |

—

gestão dos bloqueamentos da empresa;

| — | ensaios incorporados e auto-ensaios. |
| --- | --- |

—

ensaios incorporados e auto-ensaios.

Artigo 6.o

Visualização e alerta

1.   As informações contidas no tacógrafo digital e no cartão tacográfico relacionadas com os movimentos do veículo e com o condutor e o ajudante devem ser visualizadas de uma forma clara, não ambígua e ergonómica.

2.   Devem ser visualizadas as seguintes informações:

| a) | O tempo; |
| --- | --- |

a)

O tempo;

| b) | O modo de funcionamento; |
| --- | --- |

b)

O modo de funcionamento;

| c) | A atividade do condutor:






  — | se a sua atividade atual for a condução, o seu tempo de condução contínua atual e o seu tempo acumulado de pausas atual, |
| --- | --- | --- |

c)

A atividade do condutor:

—

se a sua atividade atual for a condução, o seu tempo de condução contínua atual e o seu tempo acumulado de pausas atual,

| — | se a sua atividade atual for a disponibilidade/outros trabalhos/descanso ou pausa, a duração atual desta atividade (desde que foi selecionada) e o seu tempo acumulado de pausas atual; |
| --- | --- |

—

se a sua atividade atual for a disponibilidade/outros trabalhos/descanso ou pausa, a duração atual desta atividade (desde que foi selecionada) e o seu tempo acumulado de pausas atual;

| d) | Dados relativos a alertas; |
| --- | --- |

d)

Dados relativos a alertas;

| e) | Dados relativos ao acesso ao menu. |
| --- | --- |

e)

Dados relativos ao acesso ao menu.

Podem ser visualizadas informações adicionais, desde que sejam claramente distintas das informações exigidas no presente número.

3.   O tacógrafo digital deve avisar o condutor sempre que detete um incidente e/ou falha, bem como antes e no momento em que o tempo máximo de condução contínua permitido é ultrapassado a fim de facilitar o cumprimento da legislação aplicável.

4.   Os alertas devem ser visuais e podem também ser sonoros. Os alertas devem ter a duração mínima de 30 segundos, a menos que o condutor acuse a sua receção premindo qualquer tecla do tacógrafo. A causa do aviso deve ser visualizada no tacógrafo e manter-se visível até o utilizador acusar a sua receção premindo uma tecla ou comando específico do tacógrafo.

5.   Para assegurar que o tacógrafo respeite os requisitos de visualização e alerta estabelecidos no presente artigo, a Comissão adota, através de atos de execução, as disposições pormenorizadas necessárias à aplicação uniforme do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 3.

Artigo 7.o

Proteção de dados

1.   Os Estados-Membros certificam-se de que o tratamento de dados pessoais no contexto do presente regulamento é efetuado unicamente para verificar o cumprimento do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 561/2006, em conformidade com as Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE e sob o controlo da autoridade de supervisão do Estado-Membro referida no artigo 28.o da Diretiva 95/46/CE.

2.   Os Estados-Membros asseguram, designadamente, que os dados pessoais sejam protegidos contra outras utilizações que não as estritamente relacionadas com o presente regulamento e com o Regulamento (CE) n.o 561/2006, em conformidade com o n.o 1, no que diz respeito:

| — | à utilização de um sistema global de navegação por satélite (GNSS) para o registo dos dados relativos à localização a que se refere o artigo 8.o, |
| --- | --- |

—

à utilização de um sistema global de navegação por satélite (GNSS) para o registo dos dados relativos à localização a que se refere o artigo 8.o,

| — | à utilização da comunicação à distância para efeitos de controlo a que se refere o artigo 9.o, |
| --- | --- |

—

à utilização da comunicação à distância para efeitos de controlo a que se refere o artigo 9.o,

| — | à utilização de tacógrafos com uma interface a que se refere o artigo 10.o, |
| --- | --- |

—

à utilização de tacógrafos com uma interface a que se refere o artigo 10.o,

| — | ao intercâmbio eletrónico de informações sobre os cartões de condutor a que se refere o artigo 31.o e nomeadamente ao intercâmbio transfronteiras desses dados com países terceiros, |
| --- | --- |

—

ao intercâmbio eletrónico de informações sobre os cartões de condutor a que se refere o artigo 31.o e nomeadamente ao intercâmbio transfronteiras desses dados com países terceiros,

| — | à conservação de registos pelas empresas de transportes, tal como referido no artigo 33.o. |
| --- | --- |

—

à conservação de registos pelas empresas de transportes, tal como referido no artigo 33.o.

3.   O tacógrafo digital é concebido de modo a assegurar a privacidade. Só os dados necessários para efeitos do presente regulamento podem ser tratados.

4.   Os proprietários dos veículos, as empresas de transportes e quaisquer outras entidades visadas devem cumprir as disposições que forem aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO II

TACÓGRAFO INTELIGENTE

Artigo 8.o

Registo da posição o veículo em certos pontos durante o período de trabalho diário

1.   A fim de facilitar o controlo da observância da legislação aplicável, a posição do veículo é automaticamente registada nos seguintes pontos ou no local mais próximo desses pontos onde estiver disponível o sinal de satélite:

| — | a posição de início do período de trabalho diário; |
| --- | --- |

—

a posição de início do período de trabalho diário;

| — | de três em três horas de tempo de condução acumulado; |
| --- | --- |

—

de três em três horas de tempo de condução acumulado;

| — | a posição de fim do período de trabalho diário. |
| --- | --- |

—

a posição de fim do período de trabalho diário.

Para tal, os veículos matriculados pela primeira vez 36 meses após a entrada em vigor das disposições pormenorizadas a que se refere o artigo 11.o são equipados com um tacógrafo ligado a um serviço de posicionamento baseado num sistema de navegação por satélite.

2.   Para fazer a ligação do tacógrafo a um serviço de posicionamento baseado num sistema de navegação por satélite, como se prevê no n.o 1, recorre-se apenas às ligações que explorem um serviço de posicionamento gratuito. Para determinar os pontos a que se refere o n.o 1, o tacógrafo não armazena a título permanente mais nenhuns dados de posicionamento que não sejam os expressos, na medida do possível, em coordenadas geográficas. Os dados de posicionamento que precisam de ser armazenados temporariamente a fim de permitir o registo automático dos pontos a que se refere o n.o 1 ou a corroborar o sensor de movimentos não devem ser acessíveis a qualquer utilizador e devem ser automaticamente apagados quando deixarem de ser necessários para estes efeitos.

Artigo 9.o

Deteção rápida à distância de eventual manipulação ou uso indevido

1.   A fim de facilitar a realização de controlos de estrada seletivos pelas autoridades responsáveis, os tacógrafos instalados em veículos matriculados pela primeira vez 36 meses após a entrada em vigor das disposições pormenorizadas a que se refere o artigo 11.o devem poder comunicar com as referidas autoridades com o veículo em movimento.

2.   Quinze anos depois de os veículos matriculados pela primeira vez deverem estar obrigatoriamente equipados com um tacógrafo com base no disposto no presente artigo e nos artigos 8.o e 10.o, os Estados-Membros devem dotar adequadamente as suas autoridades de controlo do equipamento de deteção rápida à distância necessário para permitir a comunicação de dados a que se refere o presente artigo, tendo em conta os respetivos requisitos específicos de execução e estratégias. Até lá, os Estados-Membros podem decidir se dotam as suas autoridades de controlo de tal equipamento de deteção rápida à distância necessário.

3.   A comunicação a que se refere o n.o 1 só será estabelecida com o tacógrafo quando tal for solicitado pelo equipamento das autoridades responsáveis pelo controlo. Serão tomadas as medidas de segurança necessárias para garantir a integridade dos dados e a autenticação do equipamento de registo e de controlo. Só as autoridades responsáveis pelo controlo autorizadas a controlar as infrações ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 e ao presente Regulamento e as oficinas terão acesso aos dados comunicados, na medida em que for necessário para verificar o correto funcionamento do tacógrafo.

4.   Durante a comunicação, apenas são trocados os dados estritamente necessários para a realização de controlos de estrada seletivos a veículos com tacógrafos eventualmente manipulados ou indevidamente utilizados. Os referidos dados incidem sobre os seguintes incidentes ou dados registados pelos tacógrafos:

| — | a última tentativa de violação da segurança |
| --- | --- |

—

a última tentativa de violação da segurança

| — | a mais longa interrupção de fornecimento de energia |
| --- | --- |

—

a mais longa interrupção de fornecimento de energia

| — | falha do sensor |
| --- | --- |

—

falha do sensor

| — | erro nos dados de movimento |
| --- | --- |

—

erro nos dados de movimento

| — | conflito relativo ao movimento do veículo |
| --- | --- |

—

conflito relativo ao movimento do veículo

| — | condução sem cartão válido |
| --- | --- |

—

condução sem cartão válido

| — | inserção de cartão durante a condução |
| --- | --- |

—

inserção de cartão durante a condução

| — | dados relativos ao acerto da hora |
| --- | --- |

—

dados relativos ao acerto da hora

| — | dados relativos à calibração, incluindo as datas das duas últimas calibrações |
| --- | --- |

—

dados relativos à calibração, incluindo as datas das duas últimas calibrações

| — | número de matrícula do veículo |
| --- | --- |

—

número de matrícula do veículo

| — | velocidade registada pelo tacógrafo. |
| --- | --- |

—

velocidade registada pelo tacógrafo.

5.   Os dados trocados apenas são utilizados para fins de verificar o cumprimento do presente regulamento. Não serão transmitidos a entidades que não sejam as autoridades responsáveis pelo controlo dos períodos de condução e de repouso e os órgãos judiciais, no âmbito de um processo judicial pendente.

6.   Os dados apenas podem ser armazenados pelas autoridades responsáveis durante o controlo de estrada, devendo ser eliminados o mais tardar três horas após a sua comunicação, a menos que indiciem eventual manipulação ou utilização indevida do tacógrafo. Se, na fase seguinte do controlo de estrada, não se confirmar a manipulação nem a utilização indevida, os dados transmitidos são apagados.

7.   Compete à empresa de transportes que opera o veículo informar o condutor da possibilidade de eventuais manipulações ou utilizações indevidas do tacógrafo serem comunicadas à distância para efeitos de rápida deteção.

8.   A comunicação à distância para efeitos de rápida deteção do tipo referido no presente artigo em caso algum deve dar origem a multas ou sanções automáticas para o condutor ou a empresa de transportes. A autoridade responsável pelo controlo poderá decidir, com base nos dados trocados, realizar um controlo do veículo e do tacógrafo. O resultado da comunicação à distância não deve impedir as autoridades de controlo de efetuarem controlos rodoviários aleatórios com base no sistema de classificação dos riscos introduzido pelo artigo 9.o da Diretiva 2006/22/CE.

Artigo 10.o

Interface com sistemas de transporte inteligentes

Os tacógrafos de veículos matriculados pela primeira vez 36 meses após a entrada em vigor das disposições pormenorizadas a que se refere o artigo 11.o podem ser equipados com interfaces normalizadas que permitam que os dados registados ou produzidos pelo tacógrafo sejam utilizados em modo operacional por um dispositivo externo, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

| a) | A interface não afeta a autenticidade nem a integridade dos dados do tacógrafo; |
| --- | --- |

a)

A interface não afeta a autenticidade nem a integridade dos dados do tacógrafo;

| b) | A interface respeita as disposições pormenorizadas do artigo 11.o; |
| --- | --- |

b)

A interface respeita as disposições pormenorizadas do artigo 11.o;

| c) | O dispositivo externo ligado à interface apenas tem acesso aos dados pessoais, incluindo os dados de geoposicionamento, depois de o condutor a que os dados se referem ter dado o seu consentimento de modo verificável. |
| --- | --- |

c)

O dispositivo externo ligado à interface apenas tem acesso aos dados pessoais, incluindo os dados de geoposicionamento, depois de o condutor a que os dados se referem ter dado o seu consentimento de modo verificável.

Artigo 11.o

Disposições pormenorizadas aplicáveis aos tacógrafos inteligentes

Para assegurar que os tacógrafos inteligentes respeitem os princípios e requisitos estabelecidos no presente regulamento, a Comissão adota, através de atos de execução, as disposições pormenorizadas necessárias à aplicação uniforme dos artigos8.o, 9.o e 10.o, com exceção das disposições que prevejam o registo de dados suplementares pelos tacógrafos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 3.

As disposições pormenorizadas a que se refere o primeiro parágrafo devem:

| a) | No que se refere ao desempenho das funções do tacógrafo inteligente nos termos referidos no presente capítulo, incluir os requisitos necessários para garantir a segurança, exatidão e fiabilidade dos dados disponibilizados ao tacógrafo pelo serviço de posicionamento por satélite e pela tecnologia de comunicação à distância a que se referem os artigos 8.o e 9.o; |
| --- | --- |

a)

No que se refere ao desempenho das funções do tacógrafo inteligente nos termos referidos no presente capítulo, incluir os requisitos necessários para garantir a segurança, exatidão e fiabilidade dos dados disponibilizados ao tacógrafo pelo serviço de posicionamento por satélite e pela tecnologia de comunicação à distância a que se referem os artigos 8.o e 9.o;

| b) | Especificar as diferentes condições e requisitos para que o serviço de posicionamento por satélite e a tecnologia de comunicação à distância a que se referem os artigos 4.o e 5 estejam no exterior ou integrados no tacógrafo e, quando no exterior, especificar as condições para a utilização do sinal de posicionamento por satélite como segundo sensor de movimentos; |
| --- | --- |

b)

Especificar as diferentes condições e requisitos para que o serviço de posicionamento por satélite e a tecnologia de comunicação à distância a que se referem os artigos 4.o e 5 estejam no exterior ou integrados no tacógrafo e, quando no exterior, especificar as condições para a utilização do sinal de posicionamento por satélite como segundo sensor de movimentos;

| c) | Especificar as normas necessárias à interface a que se refere o artigo 10.o. Estas normas podem incluir uma disposição relativa à distribuição dos direitos de acesso entre o condutor, a oficina e a empresa de transporte, e funções de controlo para os dados registados pelo tacógrafo cujas funções de controlo devam ser baseadas num mecanismo de autenticação/autorização definido para a interface, tal como um certificado para cada nível de acesso e condicionados pela sua viabilidade técnica. |
| --- | --- |

c)

Especificar as normas necessárias à interface a que se refere o artigo 10.o. Estas normas podem incluir uma disposição relativa à distribuição dos direitos de acesso entre o condutor, a oficina e a empresa de transporte, e funções de controlo para os dados registados pelo tacógrafo cujas funções de controlo devam ser baseadas num mecanismo de autenticação/autorização definido para a interface, tal como um certificado para cada nível de acesso e condicionados pela sua viabilidade técnica.

CAPÍTULO III

HOMOLOGAÇÃO

Artigo 12.o

Pedidos de homologação

1.   Os fabricantes ou seus mandatários apresentam o pedido de homologação de um modelo de unidade-veículo, sensor de movimentos, folha de registo ou cartão tacográfico às autoridades de homologação para esse efeito designadas por cada Estado-Membro.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão até ... (17) o nome e as informações de contacto das autoridades designadas a que se refere o n.o 1 e, posteriormente, eventuais atualizações, se necessário. A Comissão publica a lista das autoridades de homologação designadas no seu sítio Web e procede à atualização dessa lista.

3.   Os pedidos de homologação são acompanhados das devidas especificações, incluindo as informações respeitantes aos selos, bem como dos necessários certificados de segurança, funcionalidade e interoperabilidade. Os certificados de segurança são emitidos por um organismo de certificação reconhecido, designado pela Comissão.

O certificado de funcionalidade é emitido ao fabricante pela autoridade responsável pela homologação.

O certificado de interoperabilidade é emitido por um laboratório único, sob a autoridade e a responsabilidade da Comissão.

4.   No que respeita ao tacógrafo, aos respetivos componentes e ao cartão tacográfico:

| a) | O certificado de segurança atesta o cumprimento dos seguintes elementos pela unidade-veículo, cartões tacográficos, sensor de movimentos e ligação ao recetor GNSS se o GNSS não estiver integrado nas unidades-veículo:






  i) | cumprimento dos requisitos de segurança; |
| --- | --- | --- |

a)

O certificado de segurança atesta o cumprimento dos seguintes elementos pela unidade-veículo, cartões tacográficos, sensor de movimentos e ligação ao recetor GNSS se o GNSS não estiver integrado nas unidades-veículo:

i)

cumprimento dos requisitos de segurança;

| ii) | cumprimento das seguintes funções de segurança: identificação e autenticação, autorização, confidencialidade, responsabilização, integridade, auditoria, exatidão e fiabilidade do serviço; |
| --- | --- |

ii)

cumprimento das seguintes funções de segurança: identificação e autenticação, autorização, confidencialidade, responsabilização, integridade, auditoria, exatidão e fiabilidade do serviço;

| b) | O certificado de funcionalidade atesta que o artigo testado preenche os requisitos adequados em termos de funções desempenhadas, características ambientais, características de compatibilidade eletromagnética, cumprimento dos requisitos físicos e de outras normas aplicáveis; |
| --- | --- |

b)

O certificado de funcionalidade atesta que o artigo testado preenche os requisitos adequados em termos de funções desempenhadas, características ambientais, características de compatibilidade eletromagnética, cumprimento dos requisitos físicos e de outras normas aplicáveis;

| c) | O certificado de interoperabilidade atesta que o artigo testado é totalmente interoperável com os modelos de tacógrafo ou cartão tacográfico necessários. |
| --- | --- |

c)

O certificado de interoperabilidade atesta que o artigo testado é totalmente interoperável com os modelos de tacógrafo ou cartão tacográfico necessários.

5.   Qualquer modificação do software, do equipamento ou da natureza dos materiais utilizados no fabrico do tacógrafo deve ser notificada à autoridade que concedeu a homologação do equipamento, antes de o mesmo ser aplicado. Essa autoridade confirmará ao fabricante a extensão da homologação ou pedirá uma atualização ou confirmação dos certificados de segurança, de funcionalidade e/ou de interoperabilidade.

6.   Para o mesmo modelo de unidade-veículo, sensor de movimentos, folha de registo ou cartão tacográfico, o pedido só pode ser apresentado a um único Estado-Membro.

7.   A Comissão adota, através de atos de execução, disposições pormenorizadas relativas à aplicação uniforme do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 3.

Artigo 13.o

Concessão da homologação

Os Estados-Membros concedem a homologação aos modelos de unidade-veículo, sensor de movimentos, folha de registo ou cartão tacográfico que cumpram os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o e 11.o, desde que estejam em condições de verificar a conformidade da produção com o modelo homologado.

As alterações ou aditamentos a modelos homologados recebem homologação complementar por parte do Estado-Membro que tiver concedido a primeira homologação.

Artigo 14.o

Marca de homologação

Os Estados-Membros atribuem ao requerente uma marca de homologação, conforme a um modelo preestabelecido, para cada modelo de unidade-veículo, sensor de movimentos, folha de registo ou cartão tacográfico que homologuem nos termos do artigo 13.o e do Anexo II. Os modelos são adotados pela Comissão, através de atos de execução, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 3.

Artigo 15.o

Deferimento ou indeferimento do pedido

As autoridades competentes dos Estados-Membros a que tenham sido apresentados pedidos de homologação enviam às autoridades dos outros Estados-Membros, no prazo de um mês, uma cópia do certificado de homologação acompanhada de uma cópia das especificações pertinentes, incluindo as respeitantes aos selos, para cada modelo de unidade-veículo, sensor de movimentos, folha de registo ou cartão tacográfico que tenham homologado. Caso indefiram pedidos de homologação, as autoridades competentes informam desse facto as autoridades dos outros Estados-Membros, indicando os motivos que justificaram a decisão.

Artigo 16.o

Conformidade do equipamento com o modelo homologado

1.   Os Estados-Membros que tiverem concedido a homologação a que se refere o artigo 13.o, se verificarem que há unidades-veículo, sensores de movimentos, folhas de registo ou cartões tacográficos portadores da marca de homologação por eles atribuída que não estão em conformidade com o modelo que homologaram, tomam as medidas necessárias para que seja assegurada a conformidade da produção com esse modelo. Essas medidas podem ir, se necessário, até à revogação da homologação.

2.   Os Estados-Membros que tiverem concedido a homologação revogam-na se a unidade-veículo, sensor de movimentos, folha de registo ou cartão tacográfico que tiver sido homologado não estiver em conformidade com o presente regulamento ou apresentar, durante a utilização, um defeito de ordem geral que o torne impróprio para o fim a que se destina.

3.   Se os Estados-Membros que tiverem concedido a homologação UE forem informados por outro Estado-Membro da ocorrência de algum dos casos referidos nos n.os 1 ou 2, tomam, após consulta a este último Estado-Membro, as medidas previstas nessas mesmas disposições, sob reserva da aplicação do n.o 5.

4.   Os Estados-Membros que verificarem a ocorrência de algum dos casos previstos no n.o 2, podem suspender a introdução no mercado e a utilização da unidade-veículo, sensor de movimentos, folha de registo ou cartão tacográfico em causa, até nova decisão. O mesmo se aplica nos casos referidos no n.o 1, em relação às unidades-veículo, sensores de movimentos, folhas de registo ou cartões tacográficos dispensados da primeira verificação UE, se o fabricante, depois de advertido, não os tiver posto em conformidade com o modelo aprovado ou com as exigências do presente regulamento.

Em qualquer caso, as autoridades competentes dos Estados-Membros, no prazo de um mês, informam-se mutuamente e informam a Comissão da revogação de qualquer homologação concedida e de outras medidas tomadas em conformidade com os n.os 1, 2, ou 3, bem como dos motivos que justificaram essa medida.

5.   Se os Estados-Membros que tiverem concedido a homologação contestarem a ocorrência de qualquer dos casos previstos nos n.os 1 e 2 de que tenham sido informados, os Estados-Membros interessados esforçam-se por resolver o diferendo e a Comissão deve ser informada.

Quando, no prazo de quatro meses a contar da data da informação referida no n.o 3, as conversações entre os Estados-Membros não conduzirem a um acordo, a Comissão, após consultar os peritos de todos os Estados-Membros e examinar todos os fatores relevantes, por exemplo, de caráter económico e técnico, toma uma decisão no prazo de seis meses a contar do termo do referido prazo de quatro meses, a qual é notificada aos Estados-Membros em causa e simultaneamente aos outros Estados-Membros. A Comissão fixa, em cada caso, o prazo para o cumprimento da sua decisão.

Artigo 17.o

Homologação de folhas de registo

1.   O requerente da homologação para um modelo de folha de registo indica no requerimento o modelo ou modelos de tacógrafo analógico a que a folha de registo se destina e fornece um aparelho de modelo adequado, para fins de ensaio da folha de registo.

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros indicam no certificado de homologação do modelo da folha de registo o modelo ou modelos de tacógrafo analógico para que esse modelo de folha de registo poderá ser utilizado.

Artigo 18.o

Fundamentação das decisões de indeferimento

As decisões que recusem ou revoguem a homologação de modelos de unidade-veículo, sensor de movimentos, folha de registo ou cartão tacográfico, tomadas ao abrigo do presente regulamento, devem ser cabalmente fundamentadas. As decisões são comunicadas aos interessados, com a indicação das medidas corretivas admitidas pela legislação em vigor nos Estados-Membros em causa e dos prazos a respeitar para esse efeito.

Artigo 19.o

Reconhecimento de tacógrafos homologados

Os Estados-Membros não devem recusar a matrícula nem proibir a circulação ou uso de veículos equipados com tacógrafo por motivos relacionados com esse equipamento, se o aparelho apresentar a marca de homologação referida no artigo 14.o e a chapa de instalação referida no artigo 22.o, n.o 4.

Artigo 20.o

Segurança

1.   Durante a conceção, ensaio e revisão das unidades-veículo, sensores de movimentos e cartões tacográficos colocados em produção, os fabricantes procuram detetar vulnerabilidades que surjam em todas as fases do ciclo de vida do produto, bem como prevenir ou minimizar a sua possível exploração. A frequência dos ensaios é determinada pelo Estado-Membro que tiver emitido o certificado de homologação, dentro de um prazo não superior a dois anos.

2.   Para tal, os fabricantes apresentam ao organismo de certificação referido no artigo 12.o, n.o 3, os documentos necessários para uma análise da vulnerabilidade.

3.   Para efeitos do n.o 1, o organismo de certificação referido no artigo 12.o, n.o 3, realiza ensaios nas unidades-veículo, sensores de movimentos e cartões tacográficos para se certificar de que as vulnerabilidades detetadas não podem ser exploradas por pessoas que possuam conhecimentos do domínio público.

4.   Os elementos do sistema (unidades-veículo, sensores de movimentos e cartões tacográficos) em que forem detetadas vulnerabilidades durante os ensaios referidos no n.o 1 não são colocados no mercado. Se durante os ensaios a que se refere o n.o 3 forem detetadas vulnerabilidades de elementos que já se encontram no mercado, o fabricante ou o organismo de certificação informam as autoridades competentes do Estado-Membro que concedeu a homologação. Estas autoridades competentes tomam todas as medidas necessárias para assegurar que o problema referido seja resolvido, em particular pelo fabricante, e informam sem demora a Comissão das vulnerabilidades detetadas e das medidas tomadas ou previstas, incluindo se for caso disso, da retirada da homologação nos termos do artigo 16.o, n.o 2.

Artigo 21.o

Ensaios no terreno

1.   Os Estados-Membros podem autorizar que os tacógrafos ainda não homologados sejam submetidos a ensaios no terreno. Os Estados-Membros reconhecem mutuamente tais autorizações de ensaios no terreno.

2.   Os condutores e as empresas de transportes que participem em ensaios no terreno cumprem os requisitos do Regulamento (CE) n.o 561/2006. Para demonstrar tal cumprimento, os condutores seguem o procedimento estipulado no artigo 35.o, n.o 2 do presente regulamento.

3.   A Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer os procedimentos a seguir na realização de ensaios no terreno e os formulários a utilizar para monitorizar tais ensaios. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 3.

CAPÍTULO IV

INSTALAÇÃO E INSPEÇÃO

Artigo 22.o

Instalação e reparação

1.   Só são autorizados a efetuar operações de instalação e de reparação do tacógrafo os instaladores, as oficinas ou os fabricantes de veículos para esse efeito aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros nos termos do artigo 24.o.

2.   Os instaladores, oficinas ou fabricantes de veículos aprovados selam o tacógrafo em conformidade com as especificações constantes do certificado de homologação a que se refere o artigo 15.o, depois de terem confirmado que está a funcionar corretamente e, em especial, de modo a garantir que nenhum dispositivo pode manipular ou alterar os dados registados.

3.   Os instaladores, oficinas ou fabricantes de veículos aprovados apõem uma marca especial nas selagens que efetuarem e, além disso, introduzem os dados eletrónicos de segurança que permitirão efetuar os controlos de autenticação dos tacógrafos digitais. As autoridades competentes dos Estados-Membros enviam à Comissão o registo das marcas e dos dados eletrónicos de segurança utilizados, bem como as informações necessárias relativas aos dados eletrónicos de segurança utilizados. Os Estados-Membros podem ter acesso a estas informações, solicitando-o à Comissão.

4.   A conformidade da instalação do tacógrafo com os requisitos do presente regulamento é certificada pela chapa da instalação aposta de modo a que seja claramente visível e facilmente acessível.

5.   Os componentes do tacógrafo devem ser selados conforme especificado no certificado de homologação. Devem ser seladas todas as conexões ao tacógrafo que sejam potencialmente vulneráveis a manipulações, incluindo a conexão entre o sensor de movimentos e a caixa de velocidades, e a chapa da instalação, se for caso disso.

O selo apenas deve ser retirado ou quebrado:

| — | pelos instaladores ou oficinas aprovados pelas autoridades competentes nos termos do artigo 24.o para efeitos de reparação, manutenção ou recalibração do tacógrafo ou por funcionários de controlo devidamente formados e, se necessário, autorizados para efeitos de controlo; |
| --- | --- |

—

pelos instaladores ou oficinas aprovados pelas autoridades competentes nos termos do artigo 24.o para efeitos de reparação, manutenção ou recalibração do tacógrafo ou por funcionários de controlo devidamente formados e, se necessário, autorizados para efeitos de controlo;

| — | para efeitos de reparação ou modificação do veículo que afetem o selo. Nesse caso, deve ser conservado a bordo do veículo uma declaração escrita que mencione a data e a hora em que o selo foi quebrado, bem como os motivos para a retirada do selo. A Comissão deverá desenvolver um formulário para a declaração escrita através de atos de execução. |
| --- | --- |

—

para efeitos de reparação ou modificação do veículo que afetem o selo. Nesse caso, deve ser conservado a bordo do veículo uma declaração escrita que mencione a data e a hora em que o selo foi quebrado, bem como os motivos para a retirada do selo. A Comissão deverá desenvolver um formulário para a declaração escrita através de atos de execução.

Em todo o caso, os selos devem ser repostos sem demora por um instalador ou oficina aprovados e o mais tardar no prazo de sete dias a contar da sua retirada.

Antes de repor os selos, deve ser efetuado o controlo e a calibração do tacógrafo por uma oficina aprovada.

Artigo 23.o

Inspeção dos tacógrafos

1.   Os tacógrafos são submetidos a inspeções periódicas realizadas por oficinas aprovadas. Inspeções regulares são efetuadas pelo menos de dois em dois anos.

2.   As inspeções a que se refere o n.o 1 devem incluir pelo menos as seguintes verificações:

| — | instalação correta do tacógrafo adequado ao veículo; |
| --- | --- |

—

instalação correta do tacógrafo adequado ao veículo;

| — | correto funcionamento do tacógrafo; |
| --- | --- |

—

correto funcionamento do tacógrafo;

| — | presença da marca de homologação no tacógrafo; |
| --- | --- |

—

presença da marca de homologação no tacógrafo;

| — | presença da chapa de instalação; |
| --- | --- |

—

presença da chapa de instalação;

| — | integridade e eficácia de todos os selos; |
| --- | --- |

—

integridade e eficácia de todos os selos;

| — | ausência de dispositivos de manipulação fixados ao tacógrafo ou vestígios da utilização de tais dispositivos; |
| --- | --- |

—

ausência de dispositivos de manipulação fixados ao tacógrafo ou vestígios da utilização de tais dispositivos;

| — | medida do pneumático e circunferência efetiva dos pneumáticos. |
| --- | --- |

—

medida do pneumático e circunferência efetiva dos pneumáticos.

3.   As oficinas elaboram um relatório de inspeção nos casos em que tenha sido necessário corrigir irregularidades do funcionamento do tacógrafo na sequência quer de uma inspeção periódica, quer de uma inspeção realizada a pedido da autoridade nacional competente. Tais oficinas conservam uma lista de todos os relatórios de inspeção.

4.   Os relatórios de inspeção são conservados pelo período mínimo de dois anos a contar da data da sua elaboração. Os Estados-Membros decidem se os relatórios de inspeção devem ser conservados ou enviados à autoridade competente durante esse período. Quando os relatórios das inspeções forem conservados pela oficina, esta disponibiliza os relatórios das inspeções e calibrações realizadas durante aquele período à autoridade competente, quando esta o solicite.

Artigo 24.o

Aprovação de instaladores, oficinas e fabricantes de veículos

1.   Os Estados-Membros aprovam, sujeitam a controlo regular e certificam os instaladores, oficinas e fabricantes de veículos autorizados a realizar instalações, verificações, inspeções e reparações dos tacógrafos.

2.   Os Estados-Membros certificam-se de que os instaladores, as oficinas e os fabricantes de veículos são competentes e fiáveis. Para tal, definem e publicam um conjunto de procedimentos nacionais claros e asseguram o cumprimento dos seguintes critérios mínimos:

| a) | Formação adequada do pessoal; |
| --- | --- |

a)

Formação adequada do pessoal;

| b) | Disponibilidade do equipamento necessário para realizar os ensaios e operações relevantes; |
| --- | --- |

b)

Disponibilidade do equipamento necessário para realizar os ensaios e operações relevantes;

| c) | Boa reputação dos instaladores, oficinas e fabricantes de veículos. |
| --- | --- |

c)

Boa reputação dos instaladores, oficinas e fabricantes de veículos.

3.   Os instaladores e oficinas aprovados são submetidos a auditorias nos seguintes termos:

| a) | Os instaladores e oficinas aprovados são submetidos pelo menos de dois em dois anos a uma auditoria, que terá por objeto os procedimentos por eles aplicados durante o manuseamento do tacógrafo. A auditoria incidirá, em especial, sobre as medidas de segurança adotadas e o manuseamento dos cartões de oficina. Os Estados-Membros podem proceder a estas auditorias sem a concretizarem numa presença física nas instalações em causa; |
| --- | --- |

a)

Os instaladores e oficinas aprovados são submetidos pelo menos de dois em dois anos a uma auditoria, que terá por objeto os procedimentos por eles aplicados durante o manuseamento do tacógrafo. A auditoria incidirá, em especial, sobre as medidas de segurança adotadas e o manuseamento dos cartões de oficina. Os Estados-Membros podem proceder a estas auditorias sem a concretizarem numa presença física nas instalações em causa;

| b) | São igualmente realizadas auditorias técnicas sem aviso prévio a instaladores e oficinas aprovados, tendo em vista a verificação das calibrações, inspeções e instalações realizadas. Essas auditorias abrangerão, anualmente, pelo menos 10 % dos instaladores e oficinas aprovados. |
| --- | --- |

b)

São igualmente realizadas auditorias técnicas sem aviso prévio a instaladores e oficinas aprovados, tendo em vista a verificação das calibrações, inspeções e instalações realizadas. Essas auditorias abrangerão, anualmente, pelo menos 10 % dos instaladores e oficinas aprovados.

4.   Os Estados-Membros e as respetivas autoridades competentes adotam as medidas necessárias para prevenir conflitos de interesses entre instaladores ou oficinas e empresas de transportes rodoviários. Em particular, se houver sério risco de conflito de interesses, são tomadas outras medidas concretas para assegurar o cumprimento do presente regulamento por parte dos instaladores ou oficinas.

5.   As autoridades competentes dos Estados-Membros enviam anualmente à Comissão, se possível por via eletrónica, as listas dos instaladores e oficinas aprovados e dos cartões a estes emitidos. A Comissão publica essas listas no seu sítio Web.

6.   As autoridades competentes dos Estados-Membros suspendem temporariamente ou revogam a aprovação dos instaladores, oficinas e fabricantes de veículos que não cumpram as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.

Artigo 25.o

Cartões de oficina

1.   A validade do cartão de oficina não pode ser superior a um ano. Quando proceder à renovação do cartão de oficina, a autoridade competente verifica se o instalador, a oficina ou o fabricante de veículos satisfaz os critérios enunciados no artigo 24.o, n.o 2.

2.   A autoridade competente procede à renovação do cartão de oficina no prazo de quinze dias úteis a contar da data de receção de um pedido de renovação válido e de toda a documentação necessária. Em caso de danificação, mau funcionamento, extravio ou roubo do cartão de oficina, a autoridade competente fornece um cartão de substituição no prazo de cinco dias úteis após a receção de um pedido circunstanciado nesse sentido. As autoridades competentes conservam um registo dos cartões extraviados, roubados ou defeituosos.

3.   Os Estados-Membros que revogarem a aprovação de instaladores, oficinas ou fabricantes de veículos, nos termos do artigo 24.o, apreendem igualmente os cartões de oficina que lhes tenham sido emitidos.

4.   Os Estados-Membros tomam todas as providências necessárias para evitar o risco de falsificação dos cartões de oficina distribuídos aos instaladores, oficinas e fabricantes de veículos aprovados.

CAPÍTULO V

CARTÕES DE CONDUTOR

Artigo 26.o

Emissão dos cartões de condutor

1.   O cartão de condutor é emitido, a pedido do condutor, pela autoridade competente do Estado-Membro em que este tenha a sua residência normal. O cartão é emitido no prazo de um mês a contar da receção do pedido e de toda a documentação necessária pela autoridade competente.

2.   Para efeitos do presente artigo, por «residência normal» entende-se o local onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicadores da ligação entre ela própria e o local onde vive.

Todavia, no caso de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num local diferente daquele em que tem os seus vínculos pessoais e que, por esse facto, é levada a residir alternadamente em diferentes locais situados em dois ou mais Estados-Membros, considera-se que a residência normal se situa no local onde tem os seus vínculos pessoais, na condição de essa pessoa aí regressar regularmente. Esta última condição não é exigida quando a pessoa em questão efetue uma estadia num Estado-Membro para cumprimento de uma missão de duração determinada.

3.   Os condutores podem comprovar o local de residência normal por qualquer meio, designadamente o bilhete de identidade ou qualquer outro documento válido. Se as autoridades competentes do Estado-Membro que emite o cartão de condutor tiverem dúvidas quanto à validade da declaração de residência normal, ou para efeitos de certos controlos específicos, podem exigir outros elementos de informação ou provas suplementares.

4.   Em casos excecionais e devidamente justificados, os Estados-Membros podem emitir um cartão de condutor provisório, não renovável, válido por um prazo máximo de 185 dias, a um condutor que não tenha residência normal em nenhum dos Estados-Membros nem num Estado que seja Parte Contratante no Acordo AETR, desde que o condutor tenha uma relação de direito laboral com uma empresa estabelecida no Estado-Membro de emissão e, se o Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) for aplicável, disponha do certificado de motorista previsto no mesmo regulamento.

Com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros, a Comissão acompanha estreitamente a aplicação do disposto no presente n.o. Notificará de dois em dois anos os seus resultados ao Parlamento Europeu e ao Conselho e verificará em especial se os cartões de condutor temporários têm um impacto negativo sobre o mercado do trabalho e se os cartões temporários são emitidos, de forma corrente, a determinado condutor mais do que uma vez. A Comissão pode fazer uma proposta legislativa adequada para rever o presente n.o.

5.   As autoridades competentes do Estado-Membro de emissão tomam as medidas necessárias para se certificarem de que o requerente ainda não é titular de nenhum cartão de condutor válido e personalizam o cartão, assegurando que os respetivos dados sejam visíveis e seguros.

6.   A validade do cartão de condutor não será superior a cinco anos.

7.   Nenhum cartão de condutor válido pode ser apreendido ou suspenso, salvo se a autoridade competente de um dos Estados-Membros verificar que foi falsificado ou que o condutor utiliza cartão alheio ou obtido mediante declarações e/ou documentos falsos. Se um cartão emitido por determinado Estado-Membro for apreendido ou suspenso por outro Estado-Membro, este último remete-o o mais rapidamente possível às autoridades do Estado-Membro de emissão, indicando os motivos da apreensão ou suspensão. Se for previsível que a restituição do cartão dure mais de duas semanas, o Estado-Membro que o tiver apreendido ou suspendido informa o Estado-Membro de emissão, no prazo dessas duas semanas, dos motivos da suspensão ou apreensão.

8.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para prevenir a falsificação dos cartões de condutor.

9.   O disposto no presente artigo em nada impede os Estados-Membros de emitirem cartões de condutor a condutores que tenham residência normal em partes dos respetivos territórios em que não seja aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, desde que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicadas nesses caso

Artigo 27.o

Utilização dos cartões de condutor

1.   O cartão de condutor é pessoal.

2.   Os condutores não podem ser titulares de mais de um cartão de condutor válido, estando autorizados a utilizar apenas o seu próprio cartão personalizado. Os condutores não podem utilizar cartões defeituosos ou caducados.

Artigo 28.o

Renovação dos cartões de condutor

1.   Quando pretender renovar o cartão, o condutor deve dirigir o pedido às autoridades competentes do Estado-Membro da sua residência normal, o mais tardar 15 dias úteis antes da data de caducidade do cartão.

2.   As autoridades do Estado-Membro em que o condutor tiver a sua residência normal, se forem distintas das que emitiram o cartão e lhes for pedida a renovação, informam as autoridades que tiverem emitido o antigo cartão das razões dessa renovação.

3.   Se for pedida a renovação de um cartão prestes a caducar, a autoridade competente fornece um novo cartão antes da data de caducidade, desde que o pedido lhe seja dirigido no prazo previsto no n.o 1.

Artigo 29.o

Roubo, extravio ou defeito dos cartões de condutor

1.   A autoridade de emissão conserva um registo dos cartões emitidos, roubados, extraviados ou defeituosos, durante um período pelo menos correspondente ao da validade.

2.   Se o cartão de condutor estiver danificado ou apresentar qualquer deficiência de funcionamento, o condutor deve devolvê-lo à autoridade competente do Estado-Membro da sua residência normal. O roubo do cartão de condutor deve ser comunicado formalmente às autoridades competentes do Estado em que o roubo tiver ocorrido.

3.   O extravio do cartão de condutor deve ser comunicado formalmente às autoridades competentes do Estado-Membro de emissão e às do Estado-Membro de residência normal do condutor, se forem distintos.

4.   Em caso de danificação, mau funcionamento, extravio, roubo do cartão, o condutor deve pedir a sua substituição às autoridades competentes do Estado-Membro da sua residência normal, no prazo de sete dias. Estas autoridades fornecem um cartão de substituição no prazo de oito dias úteis a contar da receção de um pedido circunstanciado nesse sentido.

5.   Nas circunstâncias previstas no n.o 4, o condutor pode continuar a conduzir sem cartão por um período máximo de 15 dias, ou por um período maior se tal for necessário para que o veículo regresse às instalações em que estiver baseado, desde que o condutor possa provar a impossibilidade de apresentar ou utilizar o cartão durante esse período.

Artigo 30.o

Reconhecimento mútuo e troca de cartões de condutor

1.   Os cartões de condutor emitidos pelos Estados-Membros são reconhecidos mutuamente.

2.   Sempre que um condutor titular de um cartão válido emitido por um Estado-Membro fixe noutro Estado-Membro a sua residência normal, poderá requerer a troca do seu cartão antigo de condutor por outro cartão de condutor equivalente. Compete ao Estado-Membro que efetuar a troca verificar se o cartão apresentado ainda é válido.

3.   O Estado-Membro que proceder à troca acima referida devolve o antigo cartão às autoridades do Estado-Membro que o tiver emitido, indicando os motivos da sua restituição.

4.   O Estado-Membro que substituir ou trocar um cartão de condutor regista tal substituição ou troca, bem como qualquer substituição ou troca posterior.

Artigo 31.o

Intercâmbio eletrónico de informações sobre cartões de condutor

1.   Para se certificarem de que o requerente ainda não é titular de nenhum cartão de condutor válido nos termos do artigo 26.o, os Estados-Membros conservam registos eletrónicos nacionais com as seguintes informações sobre os cartões de condutor, inclusive aqueles a que se refere o artigo 26.o, n.o 4, devendo conservá-los por um período equivalente, pelo menos, ao período de validade desses cartões:

| — | Nome e apelido do condutor |
| --- | --- |

—

Nome e apelido do condutor

| — | Data e, se for conhecido, local de nascimento do condutor |
| --- | --- |

—

Data e, se for conhecido, local de nascimento do condutor

| — | Número da carta de condução válida e respetivo país de emissão (eventualmente) |
| --- | --- |

—

Número da carta de condução válida e respetivo país de emissão (eventualmente)

| — | Situação do cartão de condutor |
| --- | --- |

—

Situação do cartão de condutor

| — | Número do cartão de condutor. |
| --- | --- |

—

Número do cartão de condutor.

2.   A Comissão e os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para assegurar a interconexão e acessibilidade dos registos eletrónicos em toda a União, usando o sistema de mensagens TACHOnet a que se refere a Recomendação 2010/19/UE ou outro compatível. Em caso de utilização de um sistema compatível, o intercâmbio de dados eletrónicos com todos os outros Estados-Membros deve ser possível através do sistema de mensagens TACHOnet.

3.   Quando procederem à emissão, substituição e, se necessário, renovação de cartões de condutor, os Estados-Membros verificam, mediante intercâmbio eletrónico de dados, se os condutores ainda não são titulares de outro cartão válido. Apenas são trocados os dados que forem estritamente necessários para esta verificação.

4.   Os agentes de controlo podem ter acesso ao registo eletrónico para verificar a situação dos cartões de condutor.

5.   A Comissão adota atos de execução destinados a estabelecer os procedimentos e especificações comuns necessários para a interconexão referida no n.o 2, incluindo o formato dos dados trocados, os procedimentos técnicos para a consulta eletrónica dos registos eletrónicos nacionais, os procedimentos de acesso e os mecanismos de segurança. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 3.

CAPÍTULO VI

UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO

Artigo 32.o

Utilização correta dos tacógrafos

1.   As empresas de transportes e os condutores velam pelo bom funcionamento e por uma utilização correta do tacógrafo digital e do cartão de condutor. As empresas de transportes e os condutores que utilizem tacógrafo analógico certificam-se do seu bom funcionamento e da correta utilização das folhas de registo.

2.   O tacógrafo digital não deve ser regulado de molde a passar automaticamente para uma categoria de atividade específica uma vez o motor do veículo ou a ignição desligados, a menos que o condutor continue a poder escolher manualmente a categoria de atividade adequada.

3.   É proibida a falsificação, ocultação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo, dos dados armazenados no tacógrafo ou no cartão de condutor, bem como dos documentos impressos pelo tacógrafo. São igualmente proibidas manipulações do tacógrafo, da folha de registo ou do cartão de condutor que possam resultar na falsificação, supressão ou destruição de registos e/ou documentos. Não pode haver no veículo nenhum dispositivo que possa ser utilizado para efetuar tais manipulações.

4.   Os veículos não podem estar equipados com mais do que um tacógrafo, salvo para efeitos dos ensaios de campo referidos no artigo 21.o.

5.   Os Estados-Membros proíbem a produção, distribuição, publicidade e/ou venda de dispositivos construídos para e/ou destinados à manipulação de tacógrafos.

Artigo 33.o

Responsabilidade das empresas de transporte

1.   Cabe às empresas de transportes assegurar que os seus condutores estão devidamente formados e instruídos sobre o bom funcionamento do tacógrafo, seja ele digital ou analógico, e efetuar controlos regulares para velar por que os seus condutores façam uma utilização correta do tacógrafo e não lhes dar incentivos diretos nem indiretos que possam fomentar a má utilização do tacógrafo.

As empresas de transportes distribuem aos condutores dos veículos equipados com tacógrafo analógico um número suficiente de folhas de registo, tendo em conta o caráter individual das folhas de registo, a duração do serviço e a eventual necessidade de substituir as folhas de registo danificadas ou apreendidas por um agente de controlo autorizado. As empresas de transportes entregam aos condutores apenas folhas de modelo homologado, adequadas ao aparelho instalado no veículo.

Se o veículo estiver equipado com um tacógrafo digital, a empresa de transportes e o condutor certificam-se de que, tendo em conta a duração do serviço, a impressão de dados a partir do tacógrafo a pedido de um agente de controlo pode ser corretamente efetuada em caso de controlo.

2.   As empresas de transportes devem conservar as folhas de registo e impressões, sempre que estas últimas tiverem sido feitas em cumprimento do artigo 35.o, por ordem cronológica e de forma legível, durante um período de, pelo menos, um ano a partir da sua utilização e remeter cópias aos condutores interessados, caso estes o solicitem. As empresas de transportes remetem também aos condutores interessados que o solicitem cópias dos dados descarregados do cartão do condutor, em conjunto com impressões dessas cópias. As folhas de registo, impressões e dados descarregados devem ser apresentados ou entregues, a pedido, aos agentes de controlo autorizados.

3.   A empresa de transportes é responsável pelas infrações ao presente regulamento cometidas pelos seus condutores ou pelos condutores que estão à sua disposição. Todavia, os Estados-Membros podem tornar esta responsabilidade dependente da infração ao primeiro parágrafo do n.o 1 do presente artigo e ao artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 561/2006, por parte da empresa de transportes.

Artigo 34.o

Utilização dos cartões de condutor e das folhas de registo

1.   Os condutores utilizam as folhas de registo ou os cartões de condutor sempre que conduzirem, a partir do momento em que tomem o veículo a seu cargo. A folha de registo ou o cartão de condutor não podem ser retirados antes do fim do período de trabalho diário, a menos que esta operação seja autorizada de outra forma. Nenhuma folha de registo ou cartão de condutor pode ser utilizado por um período mais longo do que aquele para o qual foi destinado.

2.   Os condutores protegem adequadamente as folhas de registo e os cartões de condutor e não utilizam folhas de registo nem cartões sujos ou danificados.

3.   Quando, em virtude do seu afastamento do veículo, o condutor não possa utilizar o tacógrafo nele instalado, os períodos de tempo referidos no n.o 5, alínea b), subalíneas ii), iii) e iv) devem:

| a) | Ser inscritos na folha de registo manualmente, por registo automático ou qualquer outro processo, de forma legível e sem sujar as folhas de registo, se o veículo estiver equipado com um tacógrafo analógico; |
| --- | --- |

a)

Ser inscritos na folha de registo manualmente, por registo automático ou qualquer outro processo, de forma legível e sem sujar as folhas de registo, se o veículo estiver equipado com um tacógrafo analógico;

| b) | Ser inscritos no cartão de condutor, utilizando a possibilidade de introdução manual oferecida pelo tacógrafo, se o veículo estiver equipado com um tacógrafo digital. |
| --- | --- |

b)

Ser inscritos no cartão de condutor, utilizando a possibilidade de introdução manual oferecida pelo tacógrafo, se o veículo estiver equipado com um tacógrafo digital.

Os Estados-Membros não impõem aos condutores a apresentação de formulários que atestem as suas atividades quando estão afastados do veículo.

4.   Quando houver mais do que um condutor a bordo de um veículo equipado com um tacógrafo digital, cada um deles certifica-se de que o seu cartão de condutor foi inserido na ranhura do tacógrafo prevista para o efeito.

Quando houver mais do que um condutor a bordo de um veículo equipado com um tacógrafo analógico, os condutores alteram as folhas de registo tanto quanto necessário de forma a que a informação pertinente seja registada na folha de registo do condutor que estiver a conduzir.

5.   Os condutores:

| a) | Certificam-se de que a hora registada na folha de registo corresponde à hora legal do país onde o veículo foi matriculado, |
| --- | --- |

a)

Certificam-se de que a hora registada na folha de registo corresponde à hora legal do país onde o veículo foi matriculado,

| b) | Acionam os dispositivos de comutação que permitem registar separada e distintamente os seguintes períodos:






  i) | com o símbolo : o tempo de condução; |
| --- | --- | --- |

b)

Acionam os dispositivos de comutação que permitem registar separada e distintamente os seguintes períodos:

i)

com o símbolo Image : o tempo de condução;

| ii) | com o símbolo : «outro trabalho», entendido como qualquer atividade distinta da condução, tal como definida no artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2002/15/CE, bem como qualquer trabalho prestado ao mesmo ou a outro empregador dentro ou fora do setor dos transportes; |
| --- | --- |

ii)

com o símbolo Image : «outro trabalho», entendido como qualquer atividade distinta da condução, tal como definida no artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2002/15/CE, bem como qualquer trabalho prestado ao mesmo ou a outro empregador dentro ou fora do setor dos transportes;

| iii) | com o símbolo : «disponibilidade», tal como definida no artigo 3.o, alínea b), da Diretiva 2002/15/CE; |
| --- | --- |

iii)

com o símbolo Image : «disponibilidade», tal como definida no artigo 3.o, alínea b), da Diretiva 2002/15/CE;

| iv) | com o símbolo : pausas ou repouso. |
| --- | --- |

iv)

com o símbolo Image : pausas ou repouso.

6.   Os condutores de veículos equipados com tacógrafo analógico anotam na folha de registo as seguintes indicações:

| a) | Nome e apelido, no início da utilização da folha de registo; |
| --- | --- |

a)

Nome e apelido, no início da utilização da folha de registo;

| b) | Data e lugar do início e do fim da utilização da folha de registo; |
| --- | --- |

b)

Data e lugar do início e do fim da utilização da folha de registo;

| c) | Número de matrícula do veículo a que o condutor está afeto, no início da primeira viagem registada na folha de registo e, em seguida, em caso de mudança de veículo, durante a utilização da folha de registo; |
| --- | --- |

c)

Número de matrícula do veículo a que o condutor está afeto, no início da primeira viagem registada na folha de registo e, em seguida, em caso de mudança de veículo, durante a utilização da folha de registo;

| d) | Leitura do conta-quilómetros:






  i) | no início da primeira viagem registada na folha de registo, |
| --- | --- | --- |

d)

Leitura do conta-quilómetros:

i)

no início da primeira viagem registada na folha de registo,

| ii) | no fim da última viagem registada na folha de registo, |
| --- | --- |

ii)

no fim da última viagem registada na folha de registo,

| iii) | em caso de mudança de veículo durante o dia de trabalho, a leitura no primeiro veículo a que o condutor esteve afeto e a leitura no veículo seguinte; |
| --- | --- |

iii)

em caso de mudança de veículo durante o dia de trabalho, a leitura no primeiro veículo a que o condutor esteve afeto e a leitura no veículo seguinte;

| e) | As horas das eventuais mudanças de veículo. |
| --- | --- |

e)

As horas das eventuais mudanças de veículo.

7.   Os condutores introduzem no tacógrafo digital o símbolo do país em que iniciarem o dia de trabalho e o símbolo do país em que o terminarem. Todavia, os Estados-Membros podem impor aos condutores dos veículos que efetuem transportes internos no seu território que, ao símbolo do país, acrescentem outras especificações de caráter geográfico, desde que as tenham notificado à Comissão antes de 1 de abril de 1998.

Se o tacógrafo registar automaticamente os dados relativos à localização previstos no artigo 8.o, os condutores não são obrigados a introduzir as informações referidas na primeira frase do primeiro parágrafo.

Artigo 35.o

Cartões de condutor e folhas de registo danificados

1.   No caso de se danificar uma folha que contenha registos ou um cartão de condutor, os condutores juntam a folha de registo ou o cartão de condutor danificado à folha de registo de reserva utilizada para o substituir.

2.   Se o cartão de condutor estiver danificado, funcionar mal, se tiver extraviado ou tiver sido roubado, os condutores:

| a) | Imprimem, no início do seu percurso, os dados relativos ao veículo que conduz e indicam nessa impressão:






  i) | os dados que permitem a sua identificação (nome, número do cartão de condutor ou da carta de condução), incluindo a sua assinatura, |
| --- | --- | --- |

a)

Imprimem, no início do seu percurso, os dados relativos ao veículo que conduz e indicam nessa impressão:

i)

os dados que permitem a sua identificação (nome, número do cartão de condutor ou da carta de condução), incluindo a sua assinatura,

| ii) | os períodos referidos no artigo 34.o, n.o 5, alínea b), subalíneas ii), iii) e iv); |
| --- | --- |

ii)

os períodos referidos no artigo 34.o, n.o 5, alínea b), subalíneas ii), iii) e iv);

| b) | Imprimem, no final do seu percurso, as informações relativas aos períodos registados pelo tacógrafo, registam quaisquer períodos de outro trabalho, de disponibilidade e de repouso desde a impressão feita no início do percurso, quando não registados pelo tacógrafo, e inscrevem no documento os dados que permitam a sua identificação (nome, número do cartão de condutor ou da carta de condução), incluindo a sua assinatura. |
| --- | --- |

b)

Imprimem, no final do seu percurso, as informações relativas aos períodos registados pelo tacógrafo, registam quaisquer períodos de outro trabalho, de disponibilidade e de repouso desde a impressão feita no início do percurso, quando não registados pelo tacógrafo, e inscrevem no documento os dados que permitam a sua identificação (nome, número do cartão de condutor ou da carta de condução), incluindo a sua assinatura.

Artigo 36.o

Registos que devem acompanhar o condutor

1.   Se conduzirem um veículo equipado com tacógrafo analógico, os condutores devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem:

| i) | as folhas de registo do dia em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores; |
| --- | --- |

i)

as folhas de registo do dia em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores;

| ii) | o cartão de condutor, se o possuir; e |
| --- | --- |

ii)

o cartão de condutor, se o possuir; e

| iii) | qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 561/2006. |
| --- | --- |

iii)

qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 561/2006.

2.   Se conduzirem um veículo equipado com tacógrafo digital, os condutores devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem:

| i) | o seu cartão de condutor; |
| --- | --- |

i)

o seu cartão de condutor;

| ii) | qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, nos termos do presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 561/2006; |
| --- | --- |

ii)

qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, nos termos do presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 561/2006;

| iii) | as folhas de registo correspondentes ao período referido na alínea ii), no caso de terem conduzido um veículo equipado com tacógrafo analógico. |
| --- | --- |

iii)

as folhas de registo correspondentes ao período referido na alínea ii), no caso de terem conduzido um veículo equipado com tacógrafo analógico.

3.   Os agentes autorizados de controlo podem verificar o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 561/2006 através da análise das folhas de registo ou dos dados, visualizados, impressos ou descarregados registados pelo tacógrafo ou pelo cartão de condutor ou, na falta destes meios, da análise de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento de quaisquer disposições, como as dos artigos 29.o, n.o 2, e 37.o, n.o 2, do presente regulamento.

Artigo 37.o

Procedimento a seguir em caso de mau funcionamento do aparelho

1.   Em caso de avaria ou funcionamento defeituoso do tacógrafo, a empresa de transportes deve, assim que as circunstâncias o permitam, fazê-lo reparar por instaladores ou oficinas aprovados.

A reparação será efetuada no percurso, se o regresso às instalações de empresa de transportes só se puder efetuar decorrido um período superior a uma semana, a partir do dia da avaria ou da verificação do funcionamento defeituoso.

As medidas tomadas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 41.o conferem às autoridades competentes a faculdade de proibir a utilização do veículo, nos casos em que a avaria ou o funcionamento defeituoso não sejam reparados nas condições previstas no primeiro e segundo parágrafos, na medida em que tal estiver em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro em causa.

2.   Durante o período de avaria ou de mau funcionamento do tacógrafo, os condutores anotam os elementos que permitem a sua identificação (nome, número do cartão de condutor ou da carta de condução), incluindo uma assinatura, bem como as informações relativas aos diferentes períodos que deixem de ser registados ou impressos corretamente pelo tacógrafo:

| a) | Na folha ou folhas de registo; ou |
| --- | --- |

a)

Na folha ou folhas de registo; ou

| b) | Numa folha ad hoc a juntar à folha de registo ou ao cartão de condutor. |
| --- | --- |

b)

Numa folha ad hoc a juntar à folha de registo ou ao cartão de condutor.

CAPÍTULO VII

CUMPRIMENTO E SANÇÕES

Artigo 38.o

Agentes de controlo

1.   Tendo em vista um controlo eficaz da conformidade com o presente regulamento, os agentes de controlo autorizados devem ter à sua disposição o equipamento suficiente e poderes legais adequados, que lhes permitam desempenhar as suas funções em conformidade com o presente regulamento. Esse equipamento deve compreender, nomeadamente:

| a) | Cartões de controlo que permitam o acesso aos dados registados no tacógrafo e nos cartões tacográficos, e a título facultativo no cartão de oficina; |
| --- | --- |

a)

Cartões de controlo que permitam o acesso aos dados registados no tacógrafo e nos cartões tacográficos, e a título facultativo no cartão de oficina;

| b) | As ferramentas necessárias para descarregar ficheiros de dados da unidade-veículo e dos cartões tacográficos e que permitam analisar esses ficheiros de dados e os documentos impressos a partir do tacógrafo digital, juntamente com folhas de registo ou gráficos do tacógrafo analógico. |
| --- | --- |

b)

As ferramentas necessárias para descarregar ficheiros de dados da unidade-veículo e dos cartões tacográficos e que permitam analisar esses ficheiros de dados e os documentos impressos a partir do tacógrafo digital, juntamente com folhas de registo ou gráficos do tacógrafo analógico.

2.   Se, após terem procedido a um controlo, os agentes de controlo encontrarem indícios suficientes que suscitem uma suspeita razoável de fraude, devem ter poderes para encaminhar o veículo para uma oficina autorizada para que seja submetido a mais testes, a fim de verificar, em particular, se:

| a) | O tacógrafo funciona corretamente; |
| --- | --- |

a)

O tacógrafo funciona corretamente;

| b) | O tacógrafo regista e armazena os dados corretamente e os parâmetros de calibração estão corretos. |
| --- | --- |

b)

O tacógrafo regista e armazena os dados corretamente e os parâmetros de calibração estão corretos.

3.   Os agentes de controlo estão habilitados a exigir às oficinas autorizadas que realizem o teste mencionado no n.o 2 e testes específicos concebidos para detetar a presença de dispositivos de manipulação. Se forem detetados dispositivos de manipulação, o equipamento, incluindo o próprio aparelho, a unidade-veículo ou os seus componentes e o cartão de condutor, podem ser retirados do veículo e utilizados como prova, nos termos dos procedimentos nacionais previstos para o seu tratamento.

4.   Os agentes de controlo podem, se for caso disso, recorrer à possibilidade de verificar os tacógrafos e cartões de condutor que se encontrem no local durante uma verificação das instalações da empresa.

Artigo 39.o

Formação dos agentes de controlo

1.   Os Estados-Membros asseguram que os agentes de controlo recebam a formação necessária para proceder à análise dos dados registados e a verificação do tacógrafo, de modo a permitir um controlo e cumprimento eficazes e harmonizados.

2.   Os Estados-Membros informam a Comissão dos requisitos de formação aplicáveis aos agentes de controlo até ... (19).

3.   Através de atos de execução, a Comissão adota medidas que especifiquem o conteúdo da formação inicial e contínua dos agentes de controlo, nomeadamente formação sobre as técnicas usadas para selecionar os alvos dos controlos e para detetar dispositivos de manipulação e fraudes. Essas medidas incluem orientações para facilitar a aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 561/2006. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 3.

4.   Os Estados-Membros incluem o conteúdo especificado pela Comissão na formação ministrada aos agentes de controlo.

Artigo 40.o

Assistência mútua

Os Estados-Membros prestam assistência mútua na aplicação do presente regulamento e na verificação do seu cumprimento.

No âmbito dessa assistência mútua, as autoridades competentes dos Estados-Membros trocam nomeadamente entre si, com regularidade, todas as informações ao seu dispor sobre as infrações ao presente regulamento cometidas por instaladores ou oficinas, sobre os tipos de práticas de manipulação e sobre as sanções aplicadas a essas infrações.

Artigo 41.o

Sanções

1.   Os Estados-Membros estabelecem, nos termos dos respetivos procedimentos constitucionais, as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As referidas sanções devem ser efetivas, proporcionadas, dissuasivas e não discriminatórias, e devem respeitar a categorização das infrações estabelecida na Diretiva 2006/22/CE.

2.   Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas medidas e das regras estabelecidas em matéria de sanções até... (20). Os Estados-Membros informam também a Comissão de qualquer alteração posterior dessas medidas.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 42.o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Na falta de parecer do comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Caso o parecer do comité tenha sido aprovado por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.

Artigo 43.o

Fórum do Tacógrafo

1.   É criado o Fórum do Tacógrafo para apoiar o diálogo sobre questões técnicas relacionadas com os tacógrafos entre os peritos dos Estados-Membros, os membros do comité a que se refere o artigo 42.o e os peritos dos países terceiros que utilizem tacógrafos ao abrigo do Acordo AETR.

2.   Os Estados-Membros destacam para o Fórum do Tacógrafo os peritos que participam no comité referido no artigo 42.o.

3.   O Fórum do Tacógrafo está aberto à participação de peritos de países terceiros interessados que sejam Estados Partes no Acordo AETR.

4.   São convidados a participar no Fórum do Tacógrafo as partes interessadas, os representantes de fabricantes de veículos, os fabricantes de tacógrafos, os parceiros sociais e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

5.   O Fórum do Tacógrafo aprova o seu regulamento interno.

6.   O Fórum do Tacógrafo reúne-se, no mínimo, uma vez por ano.

Artigo 44.o

Comunicação das medidas nacionais

Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adotarem nas matérias reguladas pelo presente regulamento, o mais tardar 30 dias após a data da respetiva adoção e pela primeira vez até ... (21).

Artigo 45.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 561/2006

O Regulamento (CE) n.o 561/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, após a alínea a), é inserida a seguinte alínea:






  «a-A) | Veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas utilizados para transportar materiais, equipamento ou máquinas a utilizar pelo condutor no exercício da sua profissão e que sejam utilizados apenas num raio de 100 km a partir da base da empresa e na condição de a condução do veículo não constituir a atividade principal do condutor;»; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 3.o, após a alínea a), é inserida a seguinte alínea:

«a-A)

Veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas utilizados para transportar materiais, equipamento ou máquinas a utilizar pelo condutor no exercício da sua profissão e que sejam utilizados apenas num raio de 100 km a partir da base da empresa e na condição de a condução do veículo não constituir a atividade principal do condutor;»;

| 2) | O n.o 1 do artigo 13.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Nas alíneas d), f) e p), a expressão «50 km» é substituída pela expressão «100 km»; |
| --- | --- | --- |

2)

O n.o 1 do artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

a)

Nas alíneas d), f) e p), a expressão «50 km» é substituída pela expressão «100 km»;

| b) | O primeiro parágrafo da alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | Veículos ou conjuntos de veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas, utilizados por prestadores de serviços universais na aceção do n.o 13 do artigo 2.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (22), para distribuir bens como parte do serviço universal. |
| --- | --- | --- |

b)

O primeiro parágrafo da alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

Veículos ou conjuntos de veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas, utilizados por prestadores de serviços universais na aceção do n.o 13 do artigo 2.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (22), para distribuir bens como parte do serviço universal.

(22)  JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.»."

Artigo 46.o

Medidas transitórias

Se os atos de execução referidos no presente regulamento não forem adotados de modo a poderem ser aplicados quando este o for, mantém-se transitoriamente em vigor o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3821/85, inclusive no seu Anexo IB, até à data de aplicação dos atos de execução referidos no presente regulamento.

Artigo 47.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 3821/85. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 48.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Sob reserva das medidas transitórias previstas no artigo 46.o, o presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de... (23). No entanto, as disposições dos artigos 24.o, 34.o e 45.o são aplicáveis com efeitos a partir de ... (24).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  OJ C 43 de 15.2.2012, p. 79.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 3 de julho de 2012 (JO C 349 E de 29.11.2013, p. 106) e posição do Conselho em primeira leitura de 15 de novembro de 2013. Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

2

(3)  Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).

4

o

o

o

o

(5)  [1994] Col. I-2497.

5

(6)  Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35).

6

o

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n. o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

7

o

(8)  Recomendação da Comissão 2010/19/UE, de 13 de janeiro de 2010, relativa ao intercâmbio seguro de dados eletrónicos entre os Estados-Membros para verificar a unicidade dos cartões de condutor por eles emitidos (JO L 9 de 14.1.2010, p. 10).

8

(9)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

9

(10)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

10

(11)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

11

o

(12)  Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

12

(13)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

13

o

(14)  JO C 37 de 10.2.2012, p. 6.

14

(15)  Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).

15

(16)  Diretiva 92/6/CEE do Conselho de 10 de fevereiro de 1992 relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).

16

(17)  Um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

17

(18)  Regulamento (CE) n. o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).

18

o

(19)  30 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

19

(20)  Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

20

(21)  12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

21

(23)  Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

23

(24)  Um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

24

---

ANEXO I

CONDIÇÕES DE CONSTRUÇÃO, ENSAIO, INSTALAÇÃO E CONTROLO DE TACÓGRAFOS ANALÓGICOS

I.   DEFINIÇÕES

Para efeitos do disposto no presente Anexo, entende-se por:

a)   «Aparelho de controlo» ou «tacógrafo analógico»: Aparelho destinado a ser instalado a bordo de veículos rodoviários para indicação e registo automático ou semiautomático de dados sobre a marcha desses veículos, assim como de dados sobre certos períodos de atividade dos seus condutores;

b)   Constante do aparelho de controlo: Característica numérica que dá o valor do sinal de entrada necessário para obter a indicação e o registo do percurso de uma distância de 1 km; essa constante deve ser expressa quer em rotações por quilómetro (k = ... r/km), quer em impulsos por quilómetro (k = ... imp/km);

c)   Coeficiente característico: Característica numérica que dá o valor do sinal de saída emitido pela peça prevista no veículo que faz a ligação deste ao aparelho de controlo (na saída da caixa de velocidades ou nas rodas do veículo, conforme os casos), sempre que o veículo percorrer a distância de 1 km medida em condições normais de ensaio (ver n.o 4 da Parte VI do presente Anexo). O coeficiente característico é expresso quer em rotações por quilómetro (w = ... r/km), quer em impulsos por quilómetro (w = ... imp/km);

d)   Circunferência efetiva dos pneus das rodas: Média das distâncias percorridas por cada uma das rodas de tração do veículo (rodas motores) quando de uma rotação completa. A medição dessas distâncias deve ser feita em condições normais de ensaio (ver n.o 4 da Parte VI do presente Anexo) e é expressa sob a forma: 1 = ... mm.

II.   CARACTERÍSTICAS GERAIS E FUNÇÕES DO APARELHO DE CONTROLO

O aparelho de controlo deverá fornecer o registo dos seguintes elementos:

| 1. | Distância percorrida pelo veículo. |
| --- | --- |

1.

Distância percorrida pelo veículo.

| 2. | Velocidade do veículo. |
| --- | --- |

2.

Velocidade do veículo.

| 3. | Tempo de condução. |
| --- | --- |

3.

Tempo de condução.

| 4. | Outros grupos de tempo de trabalho e de tempo de disponibilidade. |
| --- | --- |

4.

Outros grupos de tempo de trabalho e de tempo de disponibilidade.

| 5. | Interrupções de trabalho e tempos de repouso diários. |
| --- | --- |

5.

Interrupções de trabalho e tempos de repouso diários.

| 6. | Abertura da caixa que contém a folha de registo. |
| --- | --- |

6.

Abertura da caixa que contém a folha de registo.

| 7. | Nos aparelhos eletrónicos, que são equipamento que opera por sinais transmitidos eletricamente a partir do sensor de distância e de velocidade, qualquer interrupção superior a 100 milissegundos na alimentação dos aparelhos eletrónicos (exceto iluminação) e na alimentação do sensor de distância e de velocidade, e qualquer interrupção no sinal do sensor de distância e velocidade. |
| --- | --- |

7.

Nos aparelhos eletrónicos, que são equipamento que opera por sinais transmitidos eletricamente a partir do sensor de distância e de velocidade, qualquer interrupção superior a 100 milissegundos na alimentação dos aparelhos eletrónicos (exceto iluminação) e na alimentação do sensor de distância e de velocidade, e qualquer interrupção no sinal do sensor de distância e velocidade.

Para os veículos utilizados por dois condutores, o aparelho deve permitir o registo simultâneo e diferenciado, em duas folhas de registo distintas, dos períodos referidos nos pontos 3), 4) e 5) do primeiro parágrafo.

III.   REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO DO APARELHO DE CONTROLO

a)   Generalidades

1.   O aparelho de controlo deve incluir os seguintes dispositivos:

| 1.1. | Dispositivos indicadores:






  — | da distância percorrida (contador totalizador), |
| --- | --- | --- |

1.1.

Dispositivos indicadores:

—

da distância percorrida (contador totalizador),

| — | da velocidade (velocímetro), |
| --- | --- |

—

da velocidade (velocímetro),

| — | do tempo (relógio). |
| --- | --- |

—

do tempo (relógio).

| 1.2. | Dispositivos de registo, incluindo:






  — | um registador de distância percorrida, |
| --- | --- | --- |

1.2.

Dispositivos de registo, incluindo:

—

um registador de distância percorrida,

| — | um registador da velocidade, |
| --- | --- |

—

um registador da velocidade,

| — | um ou mais registadores do tempo, que preencham as condições fixadas no n.o 4 da alínea c). |
| --- | --- |

—

um ou mais registadores do tempo, que preencham as condições fixadas no n.o 4 da alínea c).

| 1.3. | Uma forma de marcação que especifique na folha de registo:






  — | cada abertura da caixa que contém essa folha de registo, |
| --- | --- | --- |

1.3.

Uma forma de marcação que especifique na folha de registo:

—

cada abertura da caixa que contém essa folha de registo,

| — | nos aparelhos eletrónicos, tal como definidos no ponto 7 do primeiro parágrafo da Parte II, qualquer interrupção superior a 100 milissegundos na alimentação do aparelho (exceto iluminação) antes ou até ao restabelecimento da alimentação, |
| --- | --- |

—

nos aparelhos eletrónicos, tal como definidos no ponto 7 do primeiro parágrafo da Parte II, qualquer interrupção superior a 100 milissegundos na alimentação do aparelho (exceto iluminação) antes ou até ao restabelecimento da alimentação,

| — | nos aparelhos eletrónicos, tal como definidos no ponto 7 do primeiro parágrafo da Parte II, qualquer interrupção superior a 100 milissegundos na alimentação do sensor de distância e velocidade e qualquer interrupção superior a 100 milissegundos na alimentação do sensor de distância e velocidade e qualquer interrupção no sinal do sensor de distância e velocidade. |
| --- | --- |

—

nos aparelhos eletrónicos, tal como definidos no ponto 7 do primeiro parágrafo da Parte II, qualquer interrupção superior a 100 milissegundos na alimentação do sensor de distância e velocidade e qualquer interrupção superior a 100 milissegundos na alimentação do sensor de distância e velocidade e qualquer interrupção no sinal do sensor de distância e velocidade.

2.   A eventual inclusão no aparelho de outros dispositivos além dos enumerados no n.o 1 não deve comprometer o bom funcionamento dos dispositivos obrigatórios, nem dificultar a sua leitura.

O aparelho deve ser submetido a homologação munido desses dispositivos complementares eventuais.

3.   Materiais

| 3.1. | Todos os elementos constitutivos do aparelho de controlo devem ser feitos de materiais com estabilidade e resistência mecânica suficientes e com características elétricas e magnéticas invariáveis. |
| --- | --- |

3.1.

Todos os elementos constitutivos do aparelho de controlo devem ser feitos de materiais com estabilidade e resistência mecânica suficientes e com características elétricas e magnéticas invariáveis.

| 3.2. | Qualquer alteração de um elemento do aparelho ou da natureza dos materiais utilizados no seu fabrico deve ser aprovada, antes da utilização, pela autoridade que tiver homologado o aparelho. |
| --- | --- |

3.2.

Qualquer alteração de um elemento do aparelho ou da natureza dos materiais utilizados no seu fabrico deve ser aprovada, antes da utilização, pela autoridade que tiver homologado o aparelho.

4.   Medição da distância percorrida

As distâncias percorridas podem ser totalizadas e registadas:

| — | quer em marcha em frente e marcha atrás, |
| --- | --- |

—

quer em marcha em frente e marcha atrás,

| — | quer apenas em marcha em frente. |
| --- | --- |

—

quer apenas em marcha em frente.

O eventual registo das manobras de marcha atrás não deve em nada afetar a clareza e a precisão dos outros registos.

5.   Medição da velocidade

| 5.1. | O campo da medida de velocidade será fixado pelo certificado de homologação do modelo. |
| --- | --- |

5.1.

O campo da medida de velocidade será fixado pelo certificado de homologação do modelo.

| 5.2. | A frequência natural e o dispositivo de amortecimento do mecanismo de medição devem ser tais que os dispositivos de indicação e de registo da velocidade possam, dentro do campo de medida, seguir as mudanças de aceleração até 2 m/s2 dentro dos limites de tolerância admitidos. |
| --- | --- |

5.2.

A frequência natural e o dispositivo de amortecimento do mecanismo de medição devem ser tais que os dispositivos de indicação e de registo da velocidade possam, dentro do campo de medida, seguir as mudanças de aceleração até 2 m/s2 dentro dos limites de tolerância admitidos.

6.   Medição do tempo (relógio)

| 6.1. | O comando do dispositivo de ajustamento da hora deve encontrar-se no interior de uma caixa que contém a folha de registo; cada abertura dessa caixa deve ser automaticamente registada na folha de registo. |
| --- | --- |

6.1.

O comando do dispositivo de ajustamento da hora deve encontrar-se no interior de uma caixa que contém a folha de registo; cada abertura dessa caixa deve ser automaticamente registada na folha de registo.

| 6.2. | Se o mecanismo que faz avançar a folha de registo for comandado pelo relógio, a duração do funcionamento correto deste, após corda completa, deve ser superior em, pelo menos, 10 % à duração do registo correspondentes à carga máxima do aparelho em folha(s). |
| --- | --- |

6.2.

Se o mecanismo que faz avançar a folha de registo for comandado pelo relógio, a duração do funcionamento correto deste, após corda completa, deve ser superior em, pelo menos, 10 % à duração do registo correspondentes à carga máxima do aparelho em folha(s).

7.   Iluminação e proteção

| 7.1. | Os dispositivos indicadores do aparelho devem estar munidos de uma iluminação adequada, não ofuscante. |
| --- | --- |

7.1.

Os dispositivos indicadores do aparelho devem estar munidos de uma iluminação adequada, não ofuscante.

| 7.2. | Em condições normais de utilização, todas as partes internas do aparelho devem estar protegidas da humidade e do pó. Além disso, devem estar protegidas de qualquer violação por meio de invólucros selados. |
| --- | --- |

7.2.

Em condições normais de utilização, todas as partes internas do aparelho devem estar protegidas da humidade e do pó. Além disso, devem estar protegidas de qualquer violação por meio de invólucros selados.

b)   Dispositivos indicadores

1.   Indicador da distância percorrida (contador totalizador)

| 1.1. | A divisão mínima do dispositivo indicador da distância percorrida deve ser de 0,1 km. Os algarismos que exprimem os hectómetros devem poder distinguir-se dos que exprimem números inteiros de quilómetros. |
| --- | --- |

1.1.

A divisão mínima do dispositivo indicador da distância percorrida deve ser de 0,1 km. Os algarismos que exprimem os hectómetros devem poder distinguir-se dos que exprimem números inteiros de quilómetros.

| 1.2. | Os algarismos do contador totalizador devem ser claramente legíveis e ter uma altura visível de, pelo menos, 4 mm. |
| --- | --- |

1.2.

Os algarismos do contador totalizador devem ser claramente legíveis e ter uma altura visível de, pelo menos, 4 mm.

| 1.3. | O contador totalizador deve poder indicar, pelo menos, até 99 999,9 km. |
| --- | --- |

1.3.

O contador totalizador deve poder indicar, pelo menos, até 99 999,9 km.

2.   Indicador da velocidade (velocímetro)

| 2.1. | No interior do campo de medida, a escala da velocidade deve ser graduada uniformemente por 1, 2, 5 ou 10 km/h. O valor de uma divisão da velocidade (espaço compreendido entre duas marcas sucessivas) não deve exceder 10 % da velocidade máxima que figurar no fim da escala. |
| --- | --- |

2.1.

No interior do campo de medida, a escala da velocidade deve ser graduada uniformemente por 1, 2, 5 ou 10 km/h. O valor de uma divisão da velocidade (espaço compreendido entre duas marcas sucessivas) não deve exceder 10 % da velocidade máxima que figurar no fim da escala.

| 2.2. | O espaço para além do campo de medida não deve ser numerado. |
| --- | --- |

2.2.

O espaço para além do campo de medida não deve ser numerado.

| 2.3. | O comprimento de cada divisão correspondente a uma diferença de velocidade de 10 km/h não deve ser inferior a 10 mm. |
| --- | --- |

2.3.

O comprimento de cada divisão correspondente a uma diferença de velocidade de 10 km/h não deve ser inferior a 10 mm.

| 2.4. | Num indicador com ponteiro, a distância entre este e o mostrador não deve ultrapassar 3 mm. |
| --- | --- |

2.4.

Num indicador com ponteiro, a distância entre este e o mostrador não deve ultrapassar 3 mm.

3.   Indicador de tempo (relógio)

O indicador de tempo deve ser visível do exterior do aparelho e a sua leitura deve ser segura, fácil e não ambígua.

c)   Dispositivos registadores

1.   Generalidades

| 1.1. | Em todos os aparelhos, qualquer que seja a forma da folha de registo (fita ou disco), deve ser prevista uma marca que permita a colocação correta da folha de registo, de forma a que seja assegurada a correspondência entre a hora indicada pelo relógio e a marcação horária na folha de registo. |
| --- | --- |

1.1.

Em todos os aparelhos, qualquer que seja a forma da folha de registo (fita ou disco), deve ser prevista uma marca que permita a colocação correta da folha de registo, de forma a que seja assegurada a correspondência entre a hora indicada pelo relógio e a marcação horária na folha de registo.

| 1.2. | O mecanismo que movimenta a folha de registo deve garantir que esse movimento se efetue sem manipulação e que a folha possa ser colocada e retirada livremente. |
| --- | --- |

1.2.

O mecanismo que movimenta a folha de registo deve garantir que esse movimento se efetue sem manipulação e que a folha possa ser colocada e retirada livremente.

| 1.3. | O dispositivo que faz avançar a folha de registo, nos casos em que esta tenha a forma de um disco, será comandado pelo mecanismo do relógio. Neste caso, o movimento de rotação da folha de registo será contínuo e uniforme, com uma velocidade mínima de 7 mm/h medida no bordo interior da coroa circular que delimita a zona de registo da velocidade. Nos aparelhos com fita, quando o dispositivo que faz avançar as folhas de registo for comandado pelo mecanismo do relógio, a velocidade do avanço retilíneo será, no mínimo, de 10 mm/h. |
| --- | --- |

1.3.

O dispositivo que faz avançar a folha de registo, nos casos em que esta tenha a forma de um disco, será comandado pelo mecanismo do relógio. Neste caso, o movimento de rotação da folha de registo será contínuo e uniforme, com uma velocidade mínima de 7 mm/h medida no bordo interior da coroa circular que delimita a zona de registo da velocidade. Nos aparelhos com fita, quando o dispositivo que faz avançar as folhas de registo for comandado pelo mecanismo do relógio, a velocidade do avanço retilíneo será, no mínimo, de 10 mm/h.

| 1.4. | Os registos da distância percorrida, da velocidade do veículo e da abertura da caixa contendo a(s) folha(s) de registo devem ser automáticos. |
| --- | --- |

1.4.

Os registos da distância percorrida, da velocidade do veículo e da abertura da caixa contendo a(s) folha(s) de registo devem ser automáticos.

2.   Registo da distância percorrida

| 2.1. | Todo o percurso de uma distância de 1 km deve ser representado no diagrama por uma variação de, pelo menos, 1 mm da coordenada correspondente. |
| --- | --- |

2.1.

Todo o percurso de uma distância de 1 km deve ser representado no diagrama por uma variação de, pelo menos, 1 mm da coordenada correspondente.

| 2.2. | Mesmo a velocidade que se situe no limite superior do campo da medida, o diagrama dos percursos deve ser também claramente legível. |
| --- | --- |

2.2.

Mesmo a velocidade que se situe no limite superior do campo da medida, o diagrama dos percursos deve ser também claramente legível.

3.   Registo da velocidade

| 3.1. | O estilete de registo da velocidade deve, em princípio, ter um movimento retilíneo e perpendicular à direção de deslocação da folha de registo, qualquer que seja a forma desta. Todavia, pode ser admitido um movimento curvilíneo do estilete, se forem preenchidas as seguintes condições:






  — | o traçado descrito pelo estilete deve ser perpendicular à circunferência média (no caso de folhas de registo em forma de disco) ou ao eixo da zona reservada ao registo da velocidade (no caso de folhas de registo em forma de fita), |
| --- | --- | --- |

3.1.

O estilete de registo da velocidade deve, em princípio, ter um movimento retilíneo e perpendicular à direção de deslocação da folha de registo, qualquer que seja a forma desta. Todavia, pode ser admitido um movimento curvilíneo do estilete, se forem preenchidas as seguintes condições:

—

o traçado descrito pelo estilete deve ser perpendicular à circunferência média (no caso de folhas de registo em forma de disco) ou ao eixo da zona reservada ao registo da velocidade (no caso de folhas de registo em forma de fita),

| — | a relação entre o raio de curvatura do traçado descrito pelo estilete e a largura da zona reservada ao registo da velocidade não deve ser inferior a 2,4:1, qualquer que seja a forma da folha de registo, |
| --- | --- |

—

a relação entre o raio de curvatura do traçado descrito pelo estilete e a largura da zona reservada ao registo da velocidade não deve ser inferior a 2,4:1, qualquer que seja a forma da folha de registo,

| — | os vários traços da escala de tempo devem atravessar a zona de registo segundo uma curva do mesmo raio que o traçado descrito pelo estilete. A distância entre os traços da escala de tempo deve corresponder, no máximo, a 1 hora. |
| --- | --- |

—

os vários traços da escala de tempo devem atravessar a zona de registo segundo uma curva do mesmo raio que o traçado descrito pelo estilete. A distância entre os traços da escala de tempo deve corresponder, no máximo, a 1 hora.

| 3.2. | Qualquer variação de 10 km/h da velocidade deve ser representada no diagrama por uma variação mínima de 1,5 mm da coordenada correspondente. |
| --- | --- |

3.2.

Qualquer variação de 10 km/h da velocidade deve ser representada no diagrama por uma variação mínima de 1,5 mm da coordenada correspondente.

4.   Registo dos grupos de tempo

| 4.1. | O aparelho de controlo deve ser construído de tal forma que o tempo de condução seja sempre registado automaticamente e seja possível, mediante o eventual acionamento de um dispositivo de comutação, registar separadamente os outros períodos de tempo, conforme indicado no artigo 34.o, n.o 5, alínea b), subalíneas ii), iii) e iv) do presente regulamento. |
| --- | --- |

4.1.

O aparelho de controlo deve ser construído de tal forma que o tempo de condução seja sempre registado automaticamente e seja possível, mediante o eventual acionamento de um dispositivo de comutação, registar separadamente os outros períodos de tempo, conforme indicado no artigo 34.o, n.o 5, alínea b), subalíneas ii), iii) e iv) do presente regulamento.

| 4.2. | As características dos traçados, as suas posições relativas e, eventualmente, os símbolos previstos no artigo 34.o do presente regulamento devem permitir distinguir claramente a natureza dos diferentes grupos de tempo. A natureza dos diferentes grupos de tempo será representada no diagrama por diferenças de espessura dos traçados a ele respeitantes ou por qualquer outro sistema de eficácia no mínimo igual, do ponto de vista da legibilidade e interpretação do diagrama. |
| --- | --- |

4.2.

As características dos traçados, as suas posições relativas e, eventualmente, os símbolos previstos no artigo 34.o do presente regulamento devem permitir distinguir claramente a natureza dos diferentes grupos de tempo. A natureza dos diferentes grupos de tempo será representada no diagrama por diferenças de espessura dos traçados a ele respeitantes ou por qualquer outro sistema de eficácia no mínimo igual, do ponto de vista da legibilidade e interpretação do diagrama.

| 4.3. | No caso de veículos utilizados por uma tripulação composta por vários condutores, os registos referidos no ponto 4.1. precedente devem ser efetuados em folhas de registo distintas, cabendo uma a cada condutor. Neste caso, o avanço das várias folhas de registo deve ser assegurado pelo mesmo mecanismo ou por distintos mecanismos sincronizados. |
| --- | --- |

4.3.

No caso de veículos utilizados por uma tripulação composta por vários condutores, os registos referidos no ponto 4.1. precedente devem ser efetuados em folhas de registo distintas, cabendo uma a cada condutor. Neste caso, o avanço das várias folhas de registo deve ser assegurado pelo mesmo mecanismo ou por distintos mecanismos sincronizados.

d)   Dispositivo de fecho

| 1. | A caixa que contém a(s) folha(s) de registo e o comando do dispositivo de ajustamento da hora deverá ser provida de uma fechadura. |
| --- | --- |

1.

A caixa que contém a(s) folha(s) de registo e o comando do dispositivo de ajustamento da hora deverá ser provida de uma fechadura.

| 2. | Qualquer abertura da caixa que contém a(s) folha(s) de registo e o comando do dispositivo de ajustamento da hora deverá ser automaticamente registada na(s) folha(s) de registo. |
| --- | --- |

2.

Qualquer abertura da caixa que contém a(s) folha(s) de registo e o comando do dispositivo de ajustamento da hora deverá ser automaticamente registada na(s) folha(s) de registo.

e)   Inscrições

| 1. | No mostrador do aparelho devem figurar as seguintes inscrições:






  — | próximo do número indicado pelo contador totalizador, a unidade de medida das distâncias sob a forma do seu símbolo «km», |
| --- | --- | --- |

1.

No mostrador do aparelho devem figurar as seguintes inscrições:

—

próximo do número indicado pelo contador totalizador, a unidade de medida das distâncias sob a forma do seu símbolo «km»,

| — | próximo da escala das velocidades, a indicação «km/h», |
| --- | --- |

—

próximo da escala das velocidades, a indicação «km/h»,

| — | o campo de medida do taquímetro, sob a forma «Vmin ... km/h, Vmax ... km/h». Esta indicação não é necessária se figurar na placa sinalética do aparelho. |
| --- | --- |

—

o campo de medida do taquímetro, sob a forma «Vmin ... km/h, Vmax ... km/h». Esta indicação não é necessária se figurar na placa sinalética do aparelho.

Todavia, estas disposições não são aplicáveis aos aparelhos de controlo homologados antes de 10 de agosto de 1970.

| 2. | Na chapa sinalética, incorporada no próprio aparelho, devem constar as seguintes indicações que devem ser visíveis no aparelho quando instalado:






  — | nome e endereço do fabricante do aparelho, |
| --- | --- | --- |

2.

Na chapa sinalética, incorporada no próprio aparelho, devem constar as seguintes indicações que devem ser visíveis no aparelho quando instalado:

—

nome e endereço do fabricante do aparelho,

| — | número do fabricante e ano de construção, |
| --- | --- |

—

número do fabricante e ano de construção,

| — | marca de homologação do modelo do aparelho, |
| --- | --- |

—

marca de homologação do modelo do aparelho,

| — | a constante do aparelho sob a forma «k = ... r/km» ou «k = ... imp/km», |
| --- | --- |

—

a constante do aparelho sob a forma «k = ... r/km» ou «k = ... imp/km»,

| — | eventualmente, o campo de medida da velocidade, sob a forma indicada no ponto 1 precedente, |
| --- | --- |

—

eventualmente, o campo de medida da velocidade, sob a forma indicada no ponto 1 precedente,

| — | se a sensibilidade do instrumento ao ângulo de inclinação for suscetível de influenciar as indicações dadas pelo aparelho para além das tolerâncias admitidas, a orientação angular admissível deve ter a forma:



  na qual α representa o ângulo medido a partir da posição horizontal de face dianteira (orientada para cima) do aparelho para o qual o instrumento está regulado, β e γ representam, respetivamente, os desvios limite admissíveis para cima e para baixo em relação ao ângulo de calibração α. |
| --- | --- |

—

se a sensibilidade do instrumento ao ângulo de inclinação for suscetível de influenciar as indicações dadas pelo aparelho para além das tolerâncias admitidas, a orientação angular admissível deve ter a forma:

Image

na qual α representa o ângulo medido a partir da posição horizontal de face dianteira (orientada para cima) do aparelho para o qual o instrumento está regulado, β e γ representam, respetivamente, os desvios limite admissíveis para cima e para baixo em relação ao ângulo de calibração α.

f)   Erros máximos tolerados (dispositivos indicadores e registadores)

| 1. | No banco de ensaio antes da instalação:






  a) | Distância percorrida:
  1 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo menos, igual a 1 km; |
| --- | --- | --- |

1.

No banco de ensaio antes da instalação:

a)

Distância percorrida:

1 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo menos, igual a 1 km;

| b) | Velocidade:
  3 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real; |
| --- | --- |

b)

Velocidade:

3 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real;

| c) | Tempo:
  ± 2 minutos por dia, com o máximo de 10 minutos em 7 dias, quando a duração do funcionamento do relógio, após corda, não for inferior a esse período. |
| --- | --- |

c)

Tempo:

± 2 minutos por dia, com o máximo de 10 minutos em 7 dias, quando a duração do funcionamento do relógio, após corda, não for inferior a esse período.

| 2. | Na instalação:






  a) | Distância percorrida:
  2 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo menos, igual a 1 km; |
| --- | --- | --- |

2.

Na instalação:

a)

Distância percorrida:

2 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo menos, igual a 1 km;

| b) | Velocidade:
  4 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real; |
| --- | --- |

b)

Velocidade:

4 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real;

| c) | Tempo:
  ± 2 minutos por dia ou
  ± 10 minutos em 7 dias. |
| --- | --- |

c)

Tempo:

± 2 minutos por dia ou

± 10 minutos em 7 dias.

| 3. | Em uso:






  a) | Distância percorrida:
  4 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo menos, igual a 1 km; |
| --- | --- | --- |

3.

Em uso:

a)

Distância percorrida:

4 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo menos, igual a 1 km;

| b) | Velocidade:
  6 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real; |
| --- | --- |

b)

Velocidade:

6 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real;

| c) | Tempo:
  ± 2 minutos por dia ou
  ± 10 minutos em 7 dias. |
| --- | --- |

c)

Tempo:

± 2 minutos por dia ou

± 10 minutos em 7 dias.

| 4. | Os erros máximos tolerados enumerados nos pontos 1, 2 e 3 precedentes são válidos para temperaturas entre 0 °C e 40 °C, medidas na proximidade imediata do aparelho. |
| --- | --- |

4.

Os erros máximos tolerados enumerados nos pontos 1, 2 e 3 precedentes são válidos para temperaturas entre 0 °C e 40 °C, medidas na proximidade imediata do aparelho.

| 5. | Os erros máximos tolerados enumerados nos pontos 2 e 3 precedentes devem ser medidos nas condições fixadas na Parte VI. |
| --- | --- |

5.

Os erros máximos tolerados enumerados nos pontos 2 e 3 precedentes devem ser medidos nas condições fixadas na Parte VI.

IV.   FOLHAS DE REGISTO

a)   Generalidades

| 1. | As folhas de registo devem ser de uma qualidade tal que não impeçam o funcionamento normal do aparelho e permitam que os registos que nelas se efetuem sejam indeléveis e claramente legíveis e identificáveis.
  As folhas de registo devem conservar as suas dimensões e registos em condições normais de higrometria e de temperatura.
  Além disso, deve ser possível inscrever nas folhas de registo, sem que isso as deteriore ou impeça a leitura dos registos, as indicações referidas no artigo 34.o do presente regulamento.
  Em condições normais de conservação, os registos devem ser legíveis com precisão durante, pelo menos, um ano. |
| --- | --- |

1.

As folhas de registo devem ser de uma qualidade tal que não impeçam o funcionamento normal do aparelho e permitam que os registos que nelas se efetuem sejam indeléveis e claramente legíveis e identificáveis.

As folhas de registo devem conservar as suas dimensões e registos em condições normais de higrometria e de temperatura.

Além disso, deve ser possível inscrever nas folhas de registo, sem que isso as deteriore ou impeça a leitura dos registos, as indicações referidas no artigo 34.o do presente regulamento.

Em condições normais de conservação, os registos devem ser legíveis com precisão durante, pelo menos, um ano.

| 2. | A capacidade mínima de registo das folhas de registo, qualquer que seja a sua forma, deve ser de 24 horas.
  Se vários discos forem ligados entre si, a fim de aumentar a capacidade de registo contínuo sem intervenção do pessoal, as ligações entre os diversos discos devem ser feitos de tal maneira que os registos não apresentem nem interrupções nem sobreposições nos pontos de passagem de um disco ao outro. |
| --- | --- |

2.

A capacidade mínima de registo das folhas de registo, qualquer que seja a sua forma, deve ser de 24 horas.

Se vários discos forem ligados entre si, a fim de aumentar a capacidade de registo contínuo sem intervenção do pessoal, as ligações entre os diversos discos devem ser feitos de tal maneira que os registos não apresentem nem interrupções nem sobreposições nos pontos de passagem de um disco ao outro.

b)   Zonas de registo e respetivas graduações

| 1. | As folhas de registo devem comportar as seguintes zonas de registo:






  — | uma zona exclusivamente reservada às indicações relativas à velocidade, |
| --- | --- | --- |

1.

As folhas de registo devem comportar as seguintes zonas de registo:

—

uma zona exclusivamente reservada às indicações relativas à velocidade,

| — | uma zona exclusivamente reservada às indicações relativas às distâncias percorridas, |
| --- | --- |

—

uma zona exclusivamente reservada às indicações relativas às distâncias percorridas,

| — | uma (ou mais) zona(s) para as indicações relativas aos tempos de condução, aos outros tempos de trabalho e de disponibilidade, às interrupções de trabalho e ao repouso dos condutores. |
| --- | --- |

—

uma (ou mais) zona(s) para as indicações relativas aos tempos de condução, aos outros tempos de trabalho e de disponibilidade, às interrupções de trabalho e ao repouso dos condutores.

| 2. | A zona reservada ao registo da velocidade deve estar subdividida, no mínimo, de 20 em 20 km/h. A velocidade correspondente deve ser indicada em algarismos em cada linha dessa subdivisão. O símbolo km/h deve figurar, pelo menos, uma vez no interior dessa zona. A última linha dessa zona deve coincidir com o limite superior do campo de medida. |
| --- | --- |

2.

A zona reservada ao registo da velocidade deve estar subdividida, no mínimo, de 20 em 20 km/h. A velocidade correspondente deve ser indicada em algarismos em cada linha dessa subdivisão. O símbolo km/h deve figurar, pelo menos, uma vez no interior dessa zona. A última linha dessa zona deve coincidir com o limite superior do campo de medida.

| 3. | A zona reservada ao registo da distância percorrida deve ser impressa de forma a permitir a leitura fácil do número de quilómetros percorridos. |
| --- | --- |

3.

A zona reservada ao registo da distância percorrida deve ser impressa de forma a permitir a leitura fácil do número de quilómetros percorridos.

| 4. | A (ou as) zona(s) reservada(s) ao registo dos tempos referidos no ponto 1 precedente deve(m) conter as indicações necessárias para individualizar, sem ambiguidade, os diferentes grupos de tempo. |
| --- | --- |

4.

A (ou as) zona(s) reservada(s) ao registo dos tempos referidos no ponto 1 precedente deve(m) conter as indicações necessárias para individualizar, sem ambiguidade, os diferentes grupos de tempo.

c)   Indicações impressas nas folhas de registo

Cada folha de registo deve conter, impressas, as seguintes indicações:

| — | nome e endereço do fabricante, |
| --- | --- |

—

nome e endereço do fabricante,

| — | marca de homologação do modelo da folha de registo, |
| --- | --- |

—

marca de homologação do modelo da folha de registo,

| — | marca de homologação do(s) modelo(s) de aparelho(s) no qual (nos quais) a folha de registo for utilizável, |
| --- | --- |

—

marca de homologação do(s) modelo(s) de aparelho(s) no qual (nos quais) a folha de registo for utilizável,

| — | limite superior da velocidade registável, em quilómetros por hora. |
| --- | --- |

—

limite superior da velocidade registável, em quilómetros por hora.

Além disso, cada folha de registo deve ter impressa pelo menos uma escala de tempo, graduada de forma a permitir a leitura direta do tempo com intervalos de 15 minutos, bem como a determinação fácil de cada intervalo de 5 minutos.

d)   Espaço livre para as inscrições manuscritas

Nas folhas de registo deve ser previsto um espaço livre que permita ao condutor a inscrição de, pelo menos, as seguintes indicações manuscritas:

| — | nome e apelido do condutor, |
| --- | --- |

—

nome e apelido do condutor,

| — | data e lugar do início e do fim da utilização da folha de registo, |
| --- | --- |

—

data e lugar do início e do fim da utilização da folha de registo,

| — | Número(s) da matrícula do(s) veículo(s) ao qual (aos quais) o condutor esteve afeto durante a utilização da folha de registo, |
| --- | --- |

—

Número(s) da matrícula do(s) veículo(s) ao qual (aos quais) o condutor esteve afeto durante a utilização da folha de registo,

| — | Leitura do conta-quilómetros do(s) veículo(s) ao qual (aos quais) o condutor esteve afeto durante a utilização da folha de registo, |
| --- | --- |

—

Leitura do conta-quilómetros do(s) veículo(s) ao qual (aos quais) o condutor esteve afeto durante a utilização da folha de registo,

| — | Hora da mudança de veículo. |
| --- | --- |

—

Hora da mudança de veículo.

V.   INSTALAÇÃO DO APARELHO DE CONTROLO

1.   Os aparelhos de controlo devem ser colocados nos veículos de forma a que, por um lado, o condutor possa vigiar facilmente, do seu lugar, o indicador de velocidade, o contador totalizador e o relógio e que, por outro lado, todos os seus elementos, incluindo os de transmissão, estejam protegidos contra qualquer dano fortuito.

2.   A constante do aparelho de controlo deve poder ser adaptada ao coeficiente característico do veículo por meio de um dispositivo adequado denominado adaptador.

Os veículos com várias relações de transmissão ao diferencial devem ser munidos de um dispositivo de comutação que permita o alinhamento automático dessas diversas relações com aquela para a qual tiver sido feita a adaptação do aparelho ao veículo.

3.   Após a verificação aquando da primeira instalação, é fixada no veículo a chapa de instalação, bem visível, na proximidade do aparelho ou sobre o próprio aparelho. Após cada intervenção de um instalador ou oficina aprovado que necessite uma alteração na regulação da instalação propriamente dita, deve ser colocada uma nova chapa de instalação em substituição da anterior.

A chapa de instalação deve conter pelo menos as seguintes indicações:

| — | nome, endereço e marca do instalador, oficina ou fabricante de veículos aprovado, |
| --- | --- |

—

nome, endereço e marca do instalador, oficina ou fabricante de veículos aprovado,

| — | coeficiente característico do veículo, sob a forma «w = ... r/km» ou «w = ... imp/km», |
| --- | --- |

—

coeficiente característico do veículo, sob a forma «w = ... r/km» ou «w = ... imp/km»,

| — | perímetro efetivo dos pneumáticos das rodas sob a forma «1 = ... mm», |
| --- | --- |

—

perímetro efetivo dos pneumáticos das rodas sob a forma «1 = ... mm»,

| — | as datas de verificação do coeficiente característico do veículo e de medição do perímetro dos pneumáticos das rodas. |
| --- | --- |

—

as datas de verificação do coeficiente característico do veículo e de medição do perímetro dos pneumáticos das rodas.

4.   Selagens

Devem ser selados os seguintes elementos:

| a) | A chapa de instalação, a menos que seja aplicada de tal maneira que não possa ser retirada sem destruir as marcações; |
| --- | --- |

a)

A chapa de instalação, a menos que seja aplicada de tal maneira que não possa ser retirada sem destruir as marcações;

| b) | As extremidades da ligação entre o aparelho de controlo propriamente dito e o veículo; |
| --- | --- |

b)

As extremidades da ligação entre o aparelho de controlo propriamente dito e o veículo;

| c) | O adaptador propriamente dito e a sua inserção no circuito; |
| --- | --- |

c)

O adaptador propriamente dito e a sua inserção no circuito;

| d) | O dispositivo de comutação para veículos com várias relações de transmissão ao diferencial; |
| --- | --- |

d)

O dispositivo de comutação para veículos com várias relações de transmissão ao diferencial;

| e) | As ligações do adaptador e do dispositivo de comutação aos outros elementos da instalação; |
| --- | --- |

e)

As ligações do adaptador e do dispositivo de comutação aos outros elementos da instalação;

| f) | Os invólucros previstos no ponto 7.2. da alínea a) da Parte III. |
| --- | --- |

f)

Os invólucros previstos no ponto 7.2. da alínea a) da Parte III.

| g) | Qualquer cobertura com acesso à parte do dispositivo que permite adaptar a constante do aparelho de controlo ao coeficiente característico do veículo. |
| --- | --- |

g)

Qualquer cobertura com acesso à parte do dispositivo que permite adaptar a constante do aparelho de controlo ao coeficiente característico do veículo.

Em casos particulares, podem ser previstas outras selagens aquando da homologação do modelo de aparelho, devendo indicar-se a localização dessas selagens no certificado de homologação.

Os selos referidos nas alíneas b), c) e e) do primeiro parágrafo poderão ser retirados:

| — | em caso de emergência, |
| --- | --- |

—

em caso de emergência,

| — | de forma a instalar, ajustar ou reparar um dispositivo de limitação de velocidade ou qualquer outro dispositivo que contribua para a segurança rodoviária, |
| --- | --- |

—

de forma a instalar, ajustar ou reparar um dispositivo de limitação de velocidade ou qualquer outro dispositivo que contribua para a segurança rodoviária,

desde que o equipamento eletrónico de controlo continue a funcionar de modo seguro e correto e volte a ser selado por um instalador ou oficina aprovado imediatamente após a instalação do dispositivo de limitação de velocidade ou de qualquer outro dispositivo que contribua para a segurança rodoviária ou, nos outros casos, no prazo de sete dias. Qualquer quebra desses selos deve ser objeto de uma justificação por escrito, que deve ser mantida à disposição da autoridade competente.

5.   Os cabos que ligam o equipamento de registo ao transmissor devem ser protegidos por uma bainha de aço inoxidável contínua revestida de plástico com extremidades reviradas, exceto nos casos em que uma proteção equivalente contra a manipulação fraudulenta possa ser garantida por outros meios (por exemplo, por monitorização eletrónica, tal como uma cifragem do sinal), capazes de detetar a presença de qualquer dispositivo não necessário para o funcionamento correto do equipamento de registo e cuja finalidade consista em impedir o funcionamento exato do equipamento através de qualquer curto-circuito ou interrupção ou através da modificação dos dados eletrónicos provenientes do sensor de distâncias e velocidades. Para efeitos do presente regulamento, uma junta com elementos de ligação selados é considerada como sendo contínua.

A monitorização eletrónica atrás mencionada pode ser substituída por um comando eletrónico que assegure que o equipamento de registo é capaz de registar qualquer movimento do veículo, independente do sinal do sensor de distâncias e velocidades.

Para efeitos da aplicação do presente ponto, os veículos M1 e N1 são os definidos na Parte A do Anexo II da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). No que diz respeito aos veículos equipados com tacógrafos em cumprimento do presente regulamento e não concebidos para estar equipados com um cabo blindado entre os sensores da distância e da velocidade e o equipamento de registo, deve montar-se um adaptador tão próximo quanto possível dos sensores da distância e da velocidade.

O cabo blindado será montado do adaptador para o equipamento de registo.

VI.   VERIFICAÇÕES E CONTROLOS

Os Estados-Membros designarão os organismos que devem efetuar as verificações e os controlos.

1.   Certificação dos instrumentos novos ou reparados

Qualquer aparelho individual, novo ou reparado, é certificado quanto ao seu bom funcionamento e à exatidão das suas indicações e registos, dentro dos limites fixados no ponto 1 da alínea f) da Parte III, pela selagem prevista na alínea f) do primeiro parágrafo do n.o 4 da Parte V.

Os Estados-Membros podem instaurar para esse efeito a primeira verificação, que consiste no controlo e confirmação da conformidade de um aparelho novo ou reparado com o modelo homologado e/ou com as exigências do presente regulamento, ou delegar a certificação nos fabricantes ou seus mandatários.

2.   Instalação

Aquando da sua instalação a bordo de um veículo, o aparelho e a instalação devem no seu conjunto satisfazer as especificações relativas aos erros máximos admissíveis fixados no ponto 2 da alínea f) da Parte III.

Os ensaios de controlo para esse fim são executados, sob a sua responsabilidade, pelo instalador ou oficina aprovado.

3.   Controlos periódicos

| a) | Existem controlos periódicos dos aparelhos instalados nos veículos, pelo menos de dois em dois anos, podendo os mesmos efetuar-se no âmbito das inspeções técnicas dos veículos automóveis.
  Serão nomeadamente controlados:






  — | o bom funcionamento do aparelho, |
| --- | --- | --- |

a)

Existem controlos periódicos dos aparelhos instalados nos veículos, pelo menos de dois em dois anos, podendo os mesmos efetuar-se no âmbito das inspeções técnicas dos veículos automóveis.

Serão nomeadamente controlados:

—

o bom funcionamento do aparelho,

| — | a presença da marca de homologação nos aparelhos, |
| --- | --- |

—

a presença da marca de homologação nos aparelhos,

| — | a presença da chapa de instalação, |
| --- | --- |

—

a presença da chapa de instalação,

| — | a integridade dos selos do aparelho e dos outros elementos da instalação, |
| --- | --- |

—

a integridade dos selos do aparelho e dos outros elementos da instalação,

| — | a circunferência efetiva dos pneus. |
| --- | --- |

—

a circunferência efetiva dos pneus.

| b) | O controlo do cumprimento das disposições do ponto 3 da alínea f) da Parte III, relativas aos erros máximos admissíveis durante o uso, será efetuado, pelo menos, uma vez de seis em seis anos, podendo qualquer Estado-Membro prescrever um prazo mais curto de controlo para os veículos matriculados no seu território. Esse controlo inclui obrigatoriamente a substituição da chapa de instalação. |
| --- | --- |

b)

O controlo do cumprimento das disposições do ponto 3 da alínea f) da Parte III, relativas aos erros máximos admissíveis durante o uso, será efetuado, pelo menos, uma vez de seis em seis anos, podendo qualquer Estado-Membro prescrever um prazo mais curto de controlo para os veículos matriculados no seu território. Esse controlo inclui obrigatoriamente a substituição da chapa de instalação.

4.   Determinação dos erros

A determinação dos erros na instalação e durante o uso efetuar-se-á nas seguintes condições, a considerar como condições normais de ensaio:

| — | veículos em vazio, em condições normais de marcha, |
| --- | --- |

—

veículos em vazio, em condições normais de marcha,

| — | pressão dos pneus conforme às indicações dadas pelo fabricante, |
| --- | --- |

—

pressão dos pneus conforme às indicações dadas pelo fabricante,

| — | desgaste dos pneus dentro dos limites admitidos pelas normas em vigor, |
| --- | --- |

—

desgaste dos pneus dentro dos limites admitidos pelas normas em vigor,

| — | movimento do veículo: este deve deslocar-se, movido pelo seu próprio motor, em linha reta sobre uma superfície plana, a uma velocidade de 50 ± 5 km/h. O controlo, desde que seja de uma exatidão comparável, pode ser igualmente efetuado num banco de ensaio apropriado. |
| --- | --- |

—

movimento do veículo: este deve deslocar-se, movido pelo seu próprio motor, em linha reta sobre uma superfície plana, a uma velocidade de 50 ± 5 km/h. O controlo, desde que seja de uma exatidão comparável, pode ser igualmente efetuado num banco de ensaio apropriado.

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(1)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

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ANEXO II

MARCA E CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO

I.   MARCA DE HOMOLOGAÇÃO

| 1. | A marca de homologação é composta:






  a) | por um retângulo, no interior do qual será colocada a letra "e", seguida de uma letra ou de um número distintivo do país que tenha concedido a homologação, em conformidade com os seguintes convenções:






  Bélgica | 6, |
| --- | --- | --- | --- |
| Bulgária | 34, |
| República Checa | 8, |
| Dinamarca | 18, |
| Alemanha | 1, |
| Estónia | 29, |
| Irlanda | 24, |
| Grécia | 23, |
| Espanha | 9, |
| França | 2, |
| Croácia | 25, |
| Itália | 3, |
| Chipre | CY |
| Letónia | 32, |
| Lituânia | 36, |
| Luxemburgo | 13, |
| Hungria | 7, |
| Malta | MT, |
| Países Baixos | 4, |
| Áustria | 12, |
| Polónia | 20, |
| Portugal | 21, |
| Roménia | 19, |
| Eslovénia | 26, |
| Eslováquia | 27, |
| Finlândia | 17, |
| Suécia | 5, |
| Reino Unido | 11, |

1.

A marca de homologação é composta:

a)

por um retângulo, no interior do qual será colocada a letra "e", seguida de uma letra ou de um número distintivo do país que tenha concedido a homologação, em conformidade com os seguintes convenções:

Bélgica

6,

Bulgária

34,

República Checa

8,

Dinamarca

18,

Alemanha

1,

Estónia

29,

Irlanda

24,

Grécia

23,

Espanha

9,

França

2,

Croácia

25,

Itália

3,

Chipre

CY

Letónia

32,

Lituânia

36,

Luxemburgo

13,

Hungria

7,

Malta

MT,

Países Baixos

4,

Áustria

12,

Polónia

20,

Portugal

21,

Roménia

19,

Eslovénia

26,

Eslováquia

27,

Finlândia

17,

Suécia

5,

Reino Unido

11,

e

| b) | pelo número de homologação correspondente ao número do certificado de homologação atribuído ao protótipo do aparelho de controlo ou à folha de registo ou ao número do cartão tacográfico, colocado na proximidade daquele retângulo. |
| --- | --- |

b)

pelo número de homologação correspondente ao número do certificado de homologação atribuído ao protótipo do aparelho de controlo ou à folha de registo ou ao número do cartão tacográfico, colocado na proximidade daquele retângulo.

| 2. | A marca de homologação é aposta na chapa sinalética de cada aparelho, em cada folha de registo 4 e em cada cartão tacográfico. Deve ser indelével e conservar-se sempre bem legível. |
| --- | --- |

2.

A marca de homologação é aposta na chapa sinalética de cada aparelho, em cada folha de registo 4 e em cada cartão tacográfico. Deve ser indelével e conservar-se sempre bem legível.

| 3. | As dimensões da marca de homologação a seguir desenhada são expressas em milímetros, constituindo dimensões mínimas. A relação de proporcionalidade entre essas dimensões deve ser respeitada. |
| --- | --- |

3.

As dimensões da marca de homologação a seguir desenhada são expressas em milímetros, constituindo dimensões mínimas. A relação de proporcionalidade entre essas dimensões deve ser respeitada.

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II.   CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO PARA TACÓGRAFOS ANALÓGICOS

O Estado-Membro que tenha procedido a uma homologação concede ao requerente um certificado de homologação conforme ao modelo a seguir indicado. Para informar os outros Estados-Membros das homologações concedidas ou eventualmente revogadas, cada Estado-Membro utilizará cópias desse certificado.

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO

Nome da autoridade competente ...

Comunicação referente a (1):

| — | homologação de um modelo de aparelho de controlo |
| --- | --- |

—

homologação de um modelo de aparelho de controlo

| — | revogação da homologação de um modelo de aparelho de controlo |
| --- | --- |

—

revogação da homologação de um modelo de aparelho de controlo

| — | homologação de um modelo de folha de registo |
| --- | --- |

—

homologação de um modelo de folha de registo

| — | revogação de uma homologação de um modelo de folha de registo |
| --- | --- |

—

revogação de uma homologação de um modelo de folha de registo

...

N.o de homologação ...

| 1. | Marca de fabrico ou comercial ... |
| --- | --- |

1.

Marca de fabrico ou comercial ...

| 2. | Denominação do modelo ... |
| --- | --- |

2.

Denominação do modelo ...

| 3. | Nome do fabricante ... |
| --- | --- |

3.

Nome do fabricante ...

| 4. | Endereço do fabricante ... |
| --- | --- |

4.

Endereço do fabricante ...

| 5. | Apresentado para homologação em ... |
| --- | --- |

5.

Apresentado para homologação em ...

| 6. | Laboratório de ensaios ... |
| --- | --- |

6.

Laboratório de ensaios ...

| 7. | Data e número de ensaios ... |
| --- | --- |

7.

Data e número de ensaios ...

| 8. | Data da homologação ... |
| --- | --- |

8.

Data da homologação ...

| 9. | Data da revogação da homologação ... |
| --- | --- |

9.

Data da revogação da homologação ...

| 10. | Modelo(s) de aparelho(s) de controlo no qual (nos quais) a folha se destina a ser utilizada ... |
| --- | --- |

10.

Modelo(s) de aparelho(s) de controlo no qual (nos quais) a folha se destina a ser utilizada ...

| 11. | Lugar ... |
| --- | --- |

11.

Lugar ...

| 12. | Data ... |
| --- | --- |

12.

Data ...

| 13. | Documentos descritivos em anexo ... |
| --- | --- |

13.

Documentos descritivos em anexo ...

| 14. | Observações (incluindo a posição dos selos, se for caso disso) |
| --- | --- |

14.

Observações (incluindo a posição dos selos, se for caso disso)

...

(Assinatura)

III.   CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO PARA TACÓGRAFOS DIGITAIS

O Estado-Membro que tenha procedido a uma homologação concede ao requerente um certificado de homologação conforme ao modelo a seguir indicado. Para informar os outros Estados-Membros das homologações concedidas ou eventualmente revogadas, cada Estado-Membro utilizará cópias desse certificado.

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO PARA TACÓGRAFOS DIGITAIS

Nome da autoridade competente ...

Comunicação referente a (2):

|  | homologação de: |
| --- | --- |



homologação de:

|  | revogação da homologação de |
| --- | --- |



revogação da homologação de

|  | modelo de aparelho de controlo |
| --- | --- |
|  | componente de aparelho de controlo (3) |
|  | cartão de condutor |
|  | cartão de oficina |
|  | cartão de empresa |
|  | cartão de controlador |



modelo de aparelho de controlo



componente de aparelho de controlo (3)



cartão de condutor



cartão de oficina



cartão de empresa



cartão de controlador

...

N.o de homologação ...

| 1. | Marca de fabrico ou marca comercial ... |
| --- | --- |

1.

Marca de fabrico ou marca comercial ...

| 2. | Nome do modelo ... |
| --- | --- |

2.

Nome do modelo ...

| 3. | Nome do fabricante ... |
| --- | --- |

3.

Nome do fabricante ...

| 4. | Endereço do fabricante ... |
| --- | --- |

4.

Endereço do fabricante ...

| 5. | Apresentado para homologação para ... |
| --- | --- |

5.

Apresentado para homologação para ...

| 6. | Laboratório(s) ... |
| --- | --- |

6.

Laboratório(s) ...

| 7. | Data e número do relatório de ensaio ... |
| --- | --- |

7.

Data e número do relatório de ensaio ...

| 8. | Data da homologação ... |
| --- | --- |

8.

Data da homologação ...

| 9. | Data da revogação da homologação ... |
| --- | --- |

9.

Data da revogação da homologação ...

| 10. | Modelo de tacógrafo com o qual o componente do aparelho de controlo se destina a ser utilizado ... |
| --- | --- |

10.

Modelo de tacógrafo com o qual o componente do aparelho de controlo se destina a ser utilizado ...

| 11. | Lugar ... |
| --- | --- |

11.

Lugar ...

| 12. | Data ... |
| --- | --- |

12.

Data ...

| 13. | Documentos descritivos em anexo ... |
| --- | --- |

13.

Documentos descritivos em anexo ...

| 14. | Observações |
| --- | --- |

14.

Observações

...

(Assinatura)

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(1)  Riscar o que não interessa.

(2)  Assinalar os quadrados pertinentes.

(3)  Especificar o componente a que se refere a comunicação.

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 19 de julho de 2011, a Comissão apresentou ao Conselho a sua proposta de Regulamento que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1).

Em 3 de julho de 2012, o Parlamento Europeu votou o seu parecer em primeira leitura (2).

Em 29 de outubro de 2012, o Conselho obteve um acordo político sobre o projeto de proposta.

Nos seus trabalhos, o Conselho tomou em consideração os pareceres do Comité Económico e Social Europeu e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. O Comité das Regiões decidiu não emitir parecer nem elaborar relatório.

Na sequência da votação no Parlamento Europeu, foram realizadas negociações entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tendo em vista chegar a acordo sobre a proposta. O acordo foi obtido em 14 de maio de 2013, tendo depois sido subscrito pelo Comité de Representantes Permanentes, em 24 de maio de 2013, e pela Comissão Parlamentar dos Transportes e do Turismo (TRAN), em 18 de junho de 2013.

Tomando em consideração o acordo que acima se refere, e após revisão jurídica e linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura no dia 15 de novembro de 2013, em conformidade com o processo legislativo ordinário estabelecido no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

II.   ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

1.   
  Generalidades

A proposta relativa à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, apresentada ao Conselho em julho de 2011, juntamente com a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às cartas de condução que incluem as funcionalidades de um cartão de condutor», constituem um pacote legislativo cujo objetivo é melhorar a aplicação das regras sociais no domínio dos transportes rodoviários e reduzir a fraude e a carga administrativa, desenvolvendo os aspetos técnicos e reforçando a eficiência dos tacógrafos. A comunicação da Comissão intitulada «Tacógrafo digital: roteiro das futuras atividades» acompanhava a proposta acima referida.

De uma maneira geral, o Conselho reagiu positivamente aos objetivos fixados na proposta da Comissão, nomeadamente no sentido de aumentar a segurança do sistema tacográfico (redução dos casos de fraude e manipulação do tacógrafo), reduzir os custos administrativos e aumentar a eficácia do controlo do sistema. No entanto, o Conselho referiu que era necessário prosseguir os trabalhos sobre o impacto previsto de algumas das medidas propostas pela Comissão, tendo sublinhado a importância da flexibilidade na aplicação das medidas mais eficientes em termos de custos pelos Estados-Membros, da necessidade de reforçar a proteção dos dados pessoais no regulamento e de clarificar as disposições relativas aos requisitos técnicos e funcionais do tacógrafo. Por conseguinte, a posição do Conselho implica importantes adaptações da proposta da Comissão.

2.   
  Posição do Conselho em relação às alterações do Parlamento sobre determinadas questões-chave

i)   Estrutura do ato jurídico (atos delegados/atos de execução)

A fim de ter em conta a evolução técnica, a Comissão propôs que fosse delegado à Comissão o poder de adotar atos, ao abrigo do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente à adaptação dos anexos I, I (B) e II ao progresso técnico e à inclusão no anexo I (B) das especificações técnicas necessárias para o registo automático dos dados relativos à localização, para viabilizar a comunicação à distância e para assegurar uma interface com sistemas de transporte inteligentes (artigos 4.o, 5.o, 6.o e 38.o da proposta da Comissão).

O Parlamento concordou com a abordagem proposta pela Comissão mas sugeriu que parte do conteúdo dos anexos acima referidos fosse incluída no articulado do regulamento a fim de limitar as competências da Comissão para introduzir alterações nas principais disposições do regulamento relativo à utilização de tacógrafos. Isto aplica-se, em especial, às disposições do texto sobre as definições, os requisitos e os dados a registar, as funções do tacógrafo digital e sobre a visualização e o aviso, relativamente aos quais o Parlamento aprovou várias alterações.

O Conselho reconhece que é necessário definir o quadro jurídico de base no regulamento. Propõe-se, por conseguinte, que os principais requisitos técnicos constantes dos anexos acima referidos sejam incorporados no texto do regulamento, com base nos quais a Comissão deverá, numa fase posterior, estabelecer disposições detalhadas pertinentes através de atos de execução, a fim de garantir uma aplicação uniforme em todos os Estados-Membros da UE. Neste contexto, a posição do Conselho inclui disposições sobre as definições, os requisitos técnicos e os dados a registar, as funções do tacógrafo digital e sobre a visualização e o aviso.

Por conseguinte, o Conselho pôde apoiar na sua essência as alterações 20, 22-37, 39-43, 45 e 48 do Parlamento. Todavia, não foram tidas em conta as alterações 125, 113, 114 e 115.

ii)   Disposições em matéria de novas tecnologias e proteção de dados

a)   Reforço da proteção de dados

No seu texto original, a Comissão propôs que fosse inserida uma referência direta à legislação em matéria de proteção de dados (artigo 34.o).

O Conselho concorda com o Parlamento que é adequado reforçar as disposições em matéria de proteção de dados propostas pela Comissão, com base no parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e, por conseguinte, aceita em larga medida a essência das alterações 12, 44 e 101-102 do Parlamento Europeu. No entanto, o Conselho não pôde ter em conta as alterações 48 e 49.

b)   Registo dos dados relativos à localização

Enquanto que a Comissão propôs que fosse apenas registado o local onde começou e terminou o período de trabalho diário (artigo 4.o), o Parlamento mostrou-se favorável ao registo automático de cada segmento de transporte diário do condutor.

O Conselho não pôde subscrever esta abordagem mas reconhece que, para além do local onde começou e terminou o período de trabalho diário, seria igualmente útil registar automaticamente os pontos de localização de três em três horas de tempo de condução acumulado, a fim de melhorar o respeito pela legislação em vigor por parte dos condutores profissionais de veículos de transporte rodoviário. Por conseguinte, algumas das preocupações do Parlamento, como se depreende das alterações 46 e 47, puderam ser parcialmente tomadas em consideração na posição do Conselho.

c)   Dotar os agentes de controlo de equipamento de deteção rápida à distância

O Parlamento apresentou várias alterações no sentido de tornar obrigatório o equipamento de deteção rápida à distância de uma eventual manipulação do tacógrafo.

A posição do Conselho reflete, em parte, as preocupações do Parlamento e considera que é adequado adotar uma abordagem por etapas no sentido de dotar os agentes de controlo de equipamento de deteção rápida à distância, tal como previsto no artigo 9.o. Assim, 15 anos após a introdução do tacógrafo inteligente, os Estados-Membros terão de dotar as suas autoridades de controlo, numa escala adequada, de equipamento à distância, tendo igualmente em conta as estratégias nacionais de execução dos Estados-Membros. Até essa data, será opcional dotar as autoridades de controlo de equipamento de deteção à distância. Por conseguinte, as preocupações expressas pelo Parlamento nas alterações 52, 88 e 103 puderam ser parcialmente integradas na posição do Conselho, sem deixar de ter igualmente em conta as restrições orçamentais dos Estados-Membros.

d)   Interface com os Sistemas de Transporte Inteligentes

O Parlamento apresentou várias alterações que preveem uma interface obrigatória de tacógrafos com sistemas de transporte inteligentes.

O Conselho considera que é crucial manter um grau de flexibilidade suficiente para que as empresas de transporte continuem a poder escolher se querem ou não ligar o tacógrafo a dispositivos externos. A posição do Conselho prevê, por conseguinte, que os tacógrafos possam ser equipados com interfaces normalizadas que permitam que os dados registados ou produzidos pelo tacógrafo sejam utilizados por um dispositivo externo, sob certas condições. Além disso, o texto do Conselho clarifica que o acesso aos dados pessoais por um dispositivo externo ligado à interface só pode ser concedido com o consentimento expresso do condutor ao qual os dados se referem.

Neste contexto, as alterações 59 + 122, 60-61, 62 + 123 só foram parcialmente tomadas em consideração na posição do Conselho.

iii)   Data da entrada em vigor do tacógrafo inteligente e retroapetrechamento de veículos

a)   Entrada em vigor

Segundo a proposta inicial da Comissão, os veículos matriculados pela primeira vez seriam equipados com o tacógrafo inteligente 48 meses após a data da entrada em vigor do Regulamento.

O Parlamento propôs que os veículos colocados pela primeira vez em circulação 24 meses após a entrada em vigor das especificações técnicas relativas aos tacógrafos inteligentes sejam equipados com esse tacógrafo.

Na posição do Conselho em primeira leitura, o tacógrafo inteligente seria exigido – para os veículos matriculados pela primeira vez – 40 meses após a entrada em vigor das especificações técnicas relativas aos tacógrafos inteligentes que a Comissão tenciona estabelecer o mais tardar até 31 de dezembro de 2014.

Por conseguinte, no que se refere ao prazo previsto, as alterações 46, 51 e 61 não puderam ser tomadas em consideração.

b)   Retroapetrechamento de veículos com tacógrafos digitais

Na sua proposta inicial, a Comissão não incluiu quaisquer disposições sobre o retroapetrechamento de veículos com tacógrafos digitais, tendo o Parlamento apoiado o princípio do retroapetrechamento de todos os veículos com o novo tacógrafo inteligente até 2020, a fim de facilitar a atividade dos agentes de controlo e das empresas de transportes.

O Conselho considera que o retroapetrechamento de veículos, tal como previsto pelo Parlamento, teria um impacto económico desproporcionado, nomeadamente através do aumento dos encargos para as pequenas e médias empresas, podendo, por conseguinte, comprometer a competitividade dos operadores da UE. Todavia, o Conselho aceita refletir parcialmente na sua posição em primeira leitura as preocupações expressas pelo PE na sua alteração 38: o texto do Conselho prevê no artigo 3.o, n.o 4, que os veículos que efetuam transportes internacionais sejam retroapetrechados com o tacógrafo inteligente o mais tardar 15 anos depois de os veículos matriculados pela primeira vez serem obrigados a ter o novo tacógrafo.

iv)   Inclusão de sensores de peso no tacógrafo inteligente

Embora a proposta da Comissão não inclua disposições relativas aos sensores de peso, o Parlamento considerou que estes deveriam ser incluídos nos tacógrafos inteligentes a fim de melhorar o respeito pela legislação em vigor em matéria de peso dos veículos por parte das empresas profissionais de transporte rodoviário. Para o efeito, o Parlamento apresentou várias alterações (13 + 147 + 148, 149; 63 + 150 e 71 + 151).

O Conselho não partilha a avaliação do Parlamento de que existe uma relação direta entre a inclusão de sensores de peso nos tacógrafos inteligentes e a melhoria do controlo dos períodos de condução e de repouso. O Conselho considera que a inclusão de sensores de peso nos tacógrafos inteligentes não é adequada por diversas razões. Em primeiro lugar, a inclusão de uma nova especificação técnica relativa aos sensores de peso iria gerar custos adicionais, em particular para as pequenas e médias empresas. Em segundo lugar, a elaboração dessa nova especificação técnica poderia atrasar a colocação do novo tacógrafo no mercado.

Neste contexto, com exceção de um considerando que faz referência, em termos gerais, a uma futura avaliação a realizar pela Comissão sobre a possibilidade de os sensores de peso contribuírem para a melhoria do respeito pela legislação em matéria de transporte rodoviário, a posição do Conselho não inclui nenhuma disposição sobre os sensores de peso no texto do Regulamento. Por conseguinte, as alterações do Parlamento acima referidas não puderam ser tomadas em consideração pelo Conselho.

v)   Certificação e formação dos agentes de controlo

O Parlamento apresentou várias alterações sobre a formação dos agentes de controlo e a harmonização da certificação relativa às suas qualificações e competências.

O Conselho opõe-se firmemente a qualquer sistema de certificação para os agentes de execução e não pôde aceitar as alterações 97, 98, 106, 107 e 108 do Parlamento.

Todavia, no que respeita aos agentes de controlo, as preocupações manifestadas pelo Parlamento nas suas alterações 104 e 105 foram parcialmente refletidas na posição do Conselho em primeira leitura. Tal como estipulado no artigo 39.o, n.o 3, da posição do Conselho, a Comissão adota medidas que especifiquem o conteúdo da formação inicial e contínua dos agentes de controlo e esse conteúdo é incluído na formação ministrada aos agentes de controlo nos Estados-Membros.

vi)   Isenções concedidas ao abrigo do Regulamento n.o 561/2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários

No artigo 43.o da sua proposta, a Comissão propunha a alteração do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 561/2006, que permite que os Estados-Membros concedam isenções à aplicação das disposições do Regulamento, sob certas condições. A Comissão propôs que os Estados-Membros possam conceder isenções do Regulamento n.o 561/2006 para os veículos utilizados apenas num raio de 100 km a partir da base da empresa.

O Parlamento apresentou uma série de alterações a fim de introduzir novas isenções no quadro do Regulamento n.o 561/2006. Em particular, o Parlamento não ficou inteiramente satisfeito com a possibilidade oferecida aos Estados-Membros de concederem uma isenção para operações de transporte num raio de 100 km, tal como proposto pela Comissão, e pretende aplicar essa isenção em todos os Estados-Membros da UE. Para o efeito, o PE apresentou a alteração 126 + 135, que visa alterar o artigo 3.o do Regulamento n.o 561/2006 por forma a excluir os condutores não profissionais do âmbito de aplicação do Regulamento e, consequentemente, da obrigação de operarem com um tacógrafo, se trabalharem exclusivamente num raio de 100 km a partir da base da sua empresa.

Num espírito de compromisso, o Conselho aceitou refletir a preocupação do Parlamento na sua posição em primeira leitura. Todavia, as restantes alterações 6, 117-120, 127-128 e 134 do Parlamento, que visavam introduzir novas isenções no quadro do Regulamento n.o 561/2006, não foram tomadas em consideração pelo Conselho.

vii)   Harmonização das infrações e sanções

O Parlamento apresentou várias alterações destinadas a reforçar a harmonização das infrações e sanções em todos os Estados-Membros. Em particular, o Parlamento sugeriu que fossem incluídas novas disposições no texto do Regulamento no sentido de remeter para uma classificação obrigatória de infrações muito graves ao regulamento relativo à utilização de tacógrafos; o objetivo do Parlamento é garantir que a não observância das regras relativas à utilização de tacógrafos dê lugar às sanções da categoria mais elevada aplicável na legislação nacional.

O Conselho não pode aceitar a abordagem proposta pelo Parlamento nas alterações 3, 109 e 111-112 e considera que cabe aos Estados-Membros, em consonância com as disposições constitucionais nacionais, estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações ao presente Regulamento. Além disso, o texto da posição do Conselho prevê que tais sanções sejam efetivas, proporcionadas, dissuasivas e não discriminatórias e em conformidade com as categorias de infrações definidas na Diretiva 2006/22/CE (3). É igualmente aditado um novo considerando com vista a salientar que as regras existentes devem ser aplicadas de maneira uniforme pelas autoridades dos Estados-Membros. Por conseguinte, o espírito da alteração 4 pôde ser aceite pelo Conselho.

viii)   Reforçar a fiabilidade das oficinas

A proposta da Comissão (Capítulo IV, em particular o artigo 19.o) incluía disposições destinadas a reforçar o quadro jurídico para a aprovação das oficinas. A Comissão considerou que, com um sistema de auditorias regulares e sem aviso prévio e com medidas destinadas a evitar conflitos de interesses, as oficinas seriam mais fiáveis e o risco de fraude e manipulação reduzido.

O Parlamento apresentou uma alteração (alteração 81) destinada a aumentar para 20 % a percentagem de oficinas aprovadas que são objeto de auditorias técnicas sem aviso prévio.

Dada a diversidade de situações nos diferentes Estados-Membros, o Conselho alterou o texto da Comissão a fim de dar flexibilidade aos Estados-Membros para decidirem a nível interno como operar, garantindo simultaneamente uma série de critérios mínimos para a aprovação das oficinas (formação adequada do pessoal, disponibilidade do equipamento necessário para realizar os ensaios e operações relevantes, boa reputação). Além disso, a fim de assegurar a fiabilidade das oficinas, o Conselho faz passar de um a dois anos o ritmo das auditorias regulares dos procedimentos aplicados pelas oficinas durante o manuseamento dos tacógrafos, mantém a percentagem de 10 % fixada na proposta da Comissão para as oficinas que são objeto de auditorias técnicas sem aviso prévio e o período de validade do cartão de oficina/centro de ensaio (um ano) tal como proposto pela Comissão. Neste contexto, não foi possível aceitar a alteração 81 do Parlamento, enquanto que as alterações 82 e 152 foram, no essencial, tomadas em consideração na posição do Conselho.

ix)   Responsabilidade da empresa pelas infrações cometidas pelos condutores

A proposta da Comissão continha uma disposição que previa que uma empresa de transportes devia ser considerada responsável pelas infrações ao Regulamento cometidas pelos seus condutores, enquanto que os Estados-Membros poderiam ter em conta qualquer elemento de prova que estabeleça que a empresa de transportes não pode razoavelmente ser considerada responsável por uma infração cometida.

Com base no artigo 10.o do Regulamento n.o 561/2006, o Conselho propõe que seja incluída uma frase que subordine essa responsabilidade ao não respeito por parte da empresa do artigo 33.o, n.o 3, (preparação insuficiente dos condutores por parte da empresa) e do artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 561/2006. Além disso, o texto do Conselho prevê que a empresa de transportes é responsável pelas infrações cometidas pelos seus condutores ou pelos condutores que estão à sua disposição.

Neste contexto, as principais preocupações do Parlamento, refletidas nas alterações 92 e 92 + 124 + 133, foram, no essencial, aceites pelo Conselho.

x)   Fusão do cartão tacográfico de condutor com a carta de condução

Na proposta inicial da Comissão, o artigo 27.o previa que, a partir de 19 de janeiro de 2018, os cartões tacográficos fossem incorporados nas cartas de condução e emitidos, renovados, trocados e substituídos em conformidade com as disposições da Diretiva 2006/126/CE.

O processo gradual de substituição dos cartões de condutor por cartas de condução obrigaria à alteração da Diretiva relativa às cartas de condução, a fim de organizar, do ponto de vista jurídico, a coexistência das duas funções, reunidas num único documento, ou seja, uma carta de condução que inclui as funcionalidades de um cartão tacográfico de condutor.

Na sua alteração 89, o Parlamento Europeu substituiu o artigo 27.o por uma disposição que confere mandato à Comissão para realizar uma análise de impacto relativa à viabilidade da fusão de todos os cartões utilizados pelos condutores profissionais, e num prazo de dois anos após a data da entrada em vigor do Regulamento.

O Conselho considera que a alteração da Diretiva relativa às cartas de condução requer a elaboração, pela Comissão, de uma análise completa da relação custos-benefícios antes que possa ser tomada uma decisão sobre esta questão complexa. Neste contexto, o Conselho decidiu suprimir totalmente o artigo 27.o.

Por conseguinte, a alteração 89 do Parlamento não foi tomada em consideração pelo Conselho.

xi)   Cartões tacográficos de condutor para os condutores de países terceiros

O Conselho aceita introduzir no Regulamento uma nova disposição destinada a resolver a questão dos condutores de países terceiros não signatários do AETR. O artigo 26.o, n.o 4, da posição do Conselho, permite que os Estados-Membros emitam um cartão de condutor provisório, não renovável, válido por um prazo máximo de 185 dias.

Em conformidade com a proposta da Comissão, o cartão de condutor deve ser emitido pelo Estado-Membro onde o condutor tenha a sua residência normal. O Conselho está preocupado com a questão dos condutores de países terceiros sem residência normal na União Europeia que têm necessidade de conduzir um veículo pesado equipado com tacógrafo digital. A nova disposição incluída na posição do Conselho visa encontrar uma solução para os condutores de países terceiros que têm legalmente direito a trabalhar na UE, mas não podem pedir cartão de condutor por não terem residência normal na UE.

Além disso, o texto da posição do Conselho prevê que a Comissão acompanhe de perto a emissão destes cartões de condutor provisórios a condutores de países terceiros, em particular para se assegurar de que não haja um impacto negativo no mercado de trabalho e de que os cartões provisórios não sejam emitidos de forma corrente aos referidos condutores mais do que uma vez.

3.   
  Outras alterações adotadas pelo Parlamento Europeu

Outras alterações não incluídas na posição do Conselho em primeira leitura dizem respeito aos seguintes elementos:

| — | A definição do «período de trabalho diário» (alteração 21), abrangida pelo considerando 8 do texto do Conselho; |
| --- | --- |

—

A definição do «período de trabalho diário» (alteração 21), abrangida pelo considerando 8 do texto do Conselho;

| — | A proposta relativa ao software que deve ser utilizado pelas autoridades competentes para interpretar os dados descarregados do tacógrafo (alterações 34, 45, 63 + 150, 68, 69, 70 e 103); |
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A proposta relativa ao software que deve ser utilizado pelas autoridades competentes para interpretar os dados descarregados do tacógrafo (alterações 34, 45, 63 + 150, 68, 69, 70 e 103);

| — | As disposições destinadas a garantir que os condutores registem sempre manualmente as suas atividades, sendo o objetivo do Parlamento evitar que o empregador abuse da possibilidade de a configuração automática do tacógrafo passar a repouso/pausa quando o motor do veículo está parado, podendo o empregador forçar os seus empregados a trabalhar durante o tempo registado como repouso/pausa (alteração 91); |
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As disposições destinadas a garantir que os condutores registem sempre manualmente as suas atividades, sendo o objetivo do Parlamento evitar que o empregador abuse da possibilidade de a configuração automática do tacógrafo passar a repouso/pausa quando o motor do veículo está parado, podendo o empregador forçar os seus empregados a trabalhar durante o tempo registado como repouso/pausa (alteração 91);

| — | A disposição sobre um contrato de trabalho individual dos condutores internacionais, que ultrapassa o âmbito de aplicação do Regulamento (alteração 132). |
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A disposição sobre um contrato de trabalho individual dos condutores internacionais, que ultrapassa o âmbito de aplicação do Regulamento (alteração 132).

III.   CONCLUSÃO

Ao definir a sua posição em primeira leitura, o Conselho atendeu plenamente à proposta da Comissão e ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. No que respeita às alterações propostas pelo Parlamento Europeu, o Conselho faz notar que integrou já em espírito, no todo ou em parte na sua posição em primeira leitura um número considerável de alterações.

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(1)  Doc. 13195/11

(2)  P7_TA-PROV(2012)0271

(3)  JO L 102, de 11.4.2006, p. 35.

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