# Jornal Oficial C 17/2014

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2014.017.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 17 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.o ano21 de Janeiro de 2014 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2014.017.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 17

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.o ano21 de Janeiro de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS |
| | Banco Central Europeu |
| 2014/C 017/01 | Acordo, de 6 de dezembro de 2013, entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que altera o Acordo, de 16 de março de 2006, celebrado entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária | 1 |
| 2014/C 017/02 | Acordo, de 31 de dezembro de 2013, entre o Latvijas Banka e o Banco Central Europeu relativo ao crédito atribuído ao Latvijas Banka pelo Banco Central Europeu ao abrigo do artigo 30.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu | 5 |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 017/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7079 — Bulgaria Airways Group/Swissport International/Swissport Bulgaria) (
  1
  ) | 7 |
| 2014/C 017/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7089 — Ackermans & van Haaren/Aannemingsmaatschappij CFE) (
  1
  ) | 7 |
| 2014/C 017/05 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 8 |
| 2014/C 017/06 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 9 |
| 2014/C 017/07 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 10 |
| 2014/C 017/08 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 11 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS

Banco Central Europeu

2014/C 017/01

Acordo, de 6 de dezembro de 2013, entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que altera o Acordo, de 16 de março de 2006, celebrado entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária

1

2014/C 017/02

Acordo, de 31 de dezembro de 2013, entre o Latvijas Banka e o Banco Central Europeu relativo ao crédito atribuído ao Latvijas Banka pelo Banco Central Europeu ao abrigo do artigo 30.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu

o

5

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 017/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7079 — Bulgaria Airways Group/Swissport International/Swissport Bulgaria) (
  1
  )

1

7

2014/C 017/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7089 — Ackermans & van Haaren/Aannemingsmaatschappij CFE) (
  1
  )

1

7

2014/C 017/05

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

8

2014/C 017/06

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

o

o

2

9

2014/C 017/07

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

10

2014/C 017/08

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

11

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 017/09 | Taxas de câmbio do euro | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 017/09

Taxas de câmbio do euro

12

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 017/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7117 — Archer Daniels Midland/ATR Landhandel/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 13 |
| 2014/C 017/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7159 — NEC/Mitsubishi/INFOSEC) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 017/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7117 — Archer Daniels Midland/ATR Landhandel/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

13

2014/C 017/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7159 — NEC/Mitsubishi/INFOSEC) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

15

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS

Banco Central Europeu

| 21.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/1

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ACORDO

de 6 de dezembro de 2013

entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que altera o Acordo, de 16 de março de 2006, celebrado entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária

2014/C 17/01

| 1. | Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária) |
| --- | --- |
| Knyaz Alexander I Sq. 1 |
| 1000 София/Sofia |
| БЪЛГАРИЯ/BULGARIA |

1.

Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária)

Knyaz Alexander I Sq. 1

1000 София/Sofia

БЪЛГАРИЯ/BULGARIA

| Česká národní banka |
| --- |
| Na Příkopě 28 |
| 115 03 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Česká národní banka

Na Příkopě 28

115 03 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

| Danmarks Nationalbank |
| --- |
| Havnegade 5 |
| 1093 København K |
| DANMARK |

Danmarks Nationalbank

Havnegade 5

1093 København K

DANMARK

| Hrvatska narodna banka |
| --- |
| Trg hrvatskih velikana 3 |
| HR-10002 Zagreb |
| HRVATSKA |

Hrvatska narodna banka

Trg hrvatskih velikana 3

HR-10002 Zagreb

HRVATSKA

| Latvijas Banka |
| --- |
| K. Valdemāra iela 2a |
| Rīga, LV-1050 |
| LATVIJA |

Latvijas Banka

K. Valdemāra iela 2a

Rīga, LV-1050

LATVIJA

| Lietuvos bankas |
| --- |
| Gedimino pr. 6 |
| LT-01103 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |

Lietuvos bankas

Gedimino pr. 6

LT-01103 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

| Magyar Nemzeti Bank |
| --- |
| Budapest |
| Szabadság tér 8–9. |
| 1054 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |

Magyar Nemzeti Bank

Budapest

Szabadság tér 8–9.

1054

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

| Narodowy Bank Polski |
| --- |
| ul. Świętokrzyska 11/21 |
| 00-919 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Narodowy Bank Polski

ul. Świętokrzyska 11/21

00-919 Warszawa

POLSKA/POLAND

| Banca Națională a României |
| --- |
| Str. Lipscani nr. 25, sector 3 |
| 030031 București |
| ROMÂNIA |

Banca Națională a României

Str. Lipscani nr. 25, sector 3

030031 București

ROMÂNIA

| Sveriges Riksbank |
| --- |
| Brunkebergstorg 11 |
| SE-103 37 Stockholm |
| SVERIGE |

Sveriges Riksbank

Brunkebergstorg 11

SE-103 37 Stockholm

SVERIGE

| Bank of England |
| --- |
| Threadneedle Street |
| London |
| EC2R 8AH |
| UNITED KINGDOM |

Bank of England

Threadneedle Street

London

EC2R 8AH

UNITED KINGDOM

e

| 2. | Banco Central Europeu (BCE) |
| --- | --- |

2.

(a seguir «as Partes»)

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu decidiu, por Resolução de 16 de junho de 1997 (a seguir «Resolução»), criar um mecanismo de taxas de câmbio (a seguir «MTC II») para funcionar a partir do início da terceira fase da União Económica e Monetária, em 1 de janeiro de 1999. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu decidiu, por Resolução de 16 de junho de 1997 (a seguir «Resolução»), criar um mecanismo de taxas de câmbio (a seguir «MTC II») para funcionar a partir do início da terceira fase da União Económica e Monetária, em 1 de janeiro de 1999.

| (2) | De acordo com os termos da referida Resolução, a intenção do MTC II é contribuir para que os Estados-Membros não participantes na área do euro, mas que tenham aderido ao MTC II, orientem as suas políticas no sentido da estabilidade e da convergência, apoiando assim os seus esforços no sentido da adoção do euro. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com os termos da referida Resolução, a intenção do MTC II é contribuir para que os Estados-Membros não participantes na área do euro, mas que tenham aderido ao MTC II, orientem as suas políticas no sentido da estabilidade e da convergência, apoiando assim os seus esforços no sentido da adoção do euro.

| (3) | Na sua qualidade de Estado-Membro beneficiando de uma derrogação, a Letónia tem participado no MTC II desde 2005, sendo o Latvijas Banka uma das partes do acordo celebrado em 16 de março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da união económica e monetária (1), com a redação que lhe foi introduzida pelo Acordo de 21 de dezembro de 2006 (2), pelo Acordo de 14 de dezembro de 2007 (3), pelo Acordo de 8 de dezembro de 2008 (4), pelo Acordo de 13 de dezembro de 2010 (5) e ainda pelo Acordo de 21 de junho de 2013 (6) (a seguir coletivamente designados por «Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II»). |
| --- | --- |

(3)

Na sua qualidade de Estado-Membro beneficiando de uma derrogação, a Letónia tem participado no MTC II desde 2005, sendo o Latvijas Banka uma das partes do acordo celebrado em 16 de março de 2006 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na área do euro que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da união económica e monetária (1), com a redação que lhe foi introduzida pelo Acordo de 21 de dezembro de 2006 (2), pelo Acordo de 14 de dezembro de 2007 (3), pelo Acordo de 8 de dezembro de 2008 (4), pelo Acordo de 13 de dezembro de 2010 (5) e ainda pelo Acordo de 21 de junho de 2013 (6) (a seguir coletivamente designados por «Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II»).

| (4) | Em conformidade com o disposto no artigo 1.o da Decisão 2013/387/UE do Conselho, de 9 de julho de 2013, nos termos do n.o 2 do artigo 140.o do Tratado, relativa à adoção da moeda única pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 (7), a derrogação concedida à Letónia e a que o artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 se refere fica revogada a partir de 1 de janeiro de 2014. O euro passará a ser a moeda da Letónia a partir de 1 de janeiro de 2014 e, por conseguinte, a partir dessa data o Latvijas Banka deve deixar de ser parte no Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o disposto no artigo 1.o da Decisão 2013/387/UE do Conselho, de 9 de julho de 2013, nos termos do n.o 2 do artigo 140.o do Tratado, relativa à adoção da moeda única pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 (7), a derrogação concedida à Letónia e a que o artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 se refere fica revogada a partir de 1 de janeiro de 2014. O euro passará a ser a moeda da Letónia a partir de 1 de janeiro de 2014 e, por conseguinte, a partir dessa data o Latvijas Banka deve deixar de ser parte no Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II.

| (5) | Em face do exposto, torna-se necessário alterar o Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II, no sentido de este passar a contemplar a revogação da derrogação concedida à Letónia, |
| --- | --- |

(5)

Em face do exposto, torna-se necessário alterar o Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II, no sentido de este passar a contemplar a revogação da derrogação concedida à Letónia,

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Alteração do Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II em virtude da revogação da derrogação concedida à Letónia

A partir de 1 de janeiro de 2014 o Latvijas Banka deixa de ser parte no Acordo de Bancos Centrais relativo ao MTC II.

Artigo 2.o

Substituição do anexo II do Acordo de Bancos Centrais relativo ao MTC II

O anexo II do Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II é substituído pelo texto constante do anexo do presente acordo.

Artigo 3.o

Disposições finais

1.   O presente acordo altera, a partir de 1 de janeiro de 2014, o Acordo entre Bancos Centrais relativo ao MTC II.

2.   Este acordo está redigido em língua inglesa, e devidamente assinado pelos representantes das partes habilitados para o ato. O BCE, que fica na posse do original do acordo, enviará uma cópia autenticada do mesmo a cada um dos bancos centrais nacionais pertencentes e não pertencentes à área do euro. O acordo será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Frankfurt am Main, em 6 de dezembro de 2013.

Pelo

Българска народна банка (Bulgarian National Bank)

...

Pelo

Česká národní banka

...

Pelo

Danmarks Nationalbank

...

Pelo

Hrvatska narodna banka

...

Pelo

Latvijas Banka

...

Pelo

Lietuvos bankas

...

Pelo

Magyar Nemzeti Bank

...

Pelo

Narodowy Bank Polski

...

Pelo

Banca Națională a României

...

Pelo

Sveriges Riksbank

...

Pelo

Bank of England

...

Pelo

Banco Central Europeu

...

---

(1)  JO C 73 de 25.3.2006, p. 21.

1

(2)  JO C 14 de 20.1.2007, p. 6.

2

(3)  JO C 319 de 29.12.2007, p. 7.

3

(4)  JO C 16 de 22.1.2009, p. 10.

4

(5)  JO C 5 de 8.1.2011, p. 3.

5

(6)  JO C 187 de 29.6.2013, p. 1.

6

(7)  JO L 195 de 18.7.2013, p. 24.

7

---

ANEXO

LIMITES PARA RECORRER À FACILIDADE DE FINANCIAMENTO A MUITO CURTO PRAZO A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 8.o, 10.o e 11.o DO ACORDO ENTRE BANCOS CENTRAIS RELATIVO AO MTC II

em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014

| (em milhões de EUR) |
| --- |
| Bancos centrais partes no presente acordo | Limites (1) |
| Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgбria) | 520 |
| Česká národní banka | 760 |
| Danmarks Nationalbank | 720 |
| Hrvatska narodna banka | 440 |
| Lietuvos bankas | 380 |
| Magyar Nemzeti Bank | 690 |
| Narodowy Bank Polski | 1 870 |
| Banca Națională a României | 1 070 |
| Sveriges Riksbank | 970 |
| Bank of England | 4 580 |
| Banco Central Europeu | nada |

(em milhões de EUR)

Bancos centrais partes no presente acordo

Limites (1)

Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgбria)

520

Česká národní banka

760

Danmarks Nationalbank

720

Hrvatska narodna banka

440

Lietuvos bankas

380

Magyar Nemzeti Bank

690

Narodowy Bank Polski

1 870

Banca Națională a României

1 070

Sveriges Riksbank

970

Bank of England

4 580

Banco Central Europeu

nada

| Bancos centrais nacionais pertencentes à área do euro | Limites |
| --- | --- |
| Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique | nada |
| Deutsche Bundesbank | nada |
| Eesti Pank | nada |
| Central Bank of Ireland | nada |
| Bank of Greece | nada |
| Banco de España | nada |
| Banque de France | nada |
| Banca d’Italia | nada |
| Central Bank of Cyprus | nada |
| Latvijas Banka | nada |
| Banque centrale du Luxembourg | nada |
| Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta | nada |
| De Nederlandsche Bank | nada |
| Oesterreichische Nationalbank | nada |
| Banco de Portugal | nada |
| Banka Slovenije | nada |
| Národná banka Slovenska | nada |
| Suomen Pankki | nada |

Bancos centrais nacionais pertencentes à área do euro

Limites

Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

nada

Deutsche Bundesbank

nada

Eesti Pank

nada

Central Bank of Ireland

nada

Bank of Greece

nada

Banco de España

nada

Banque de France

nada

Banca d’Italia

nada

Central Bank of Cyprus

nada

Latvijas Banka

nada

Banque centrale du Luxembourg

nada

Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta

nada

De Nederlandsche Bank

nada

Oesterreichische Nationalbank

nada

Banco de Portugal

nada

Banka Slovenije

nada

Národná banka Slovenska

nada

Suomen Pankki

nada

---

(1)  Os montantes indicados em relação aos bancos centrais que não participam no MTC II são nocionais.

---

| 21.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/5 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/5

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ACORDO

de 31 de dezembro de 2013

entre o Latvijas Banka e o Banco Central Europeu relativo ao crédito atribuído ao Latvijas Banka pelo Banco Central Europeu ao abrigo do artigo 30.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu

2014/C 17/02

O LATVIJAS BANKA E O BANCO CENTRAL EUROPEU,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão BCE/2013/53, de 31 de dezembro de 2013, relativa à realização do capital, à transferência de ativos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Latvijas Banka (1), o montante equivalente em euros total dos ativos de reserva que o Latvijas Banka está obrigado a transferir para o Banco Central Europeu (BCE), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, de acordo com o disposto no artigo 48.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), é de 205 272 581,13 EUR. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão BCE/2013/53, de 31 de dezembro de 2013, relativa à realização do capital, à transferência de ativos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Latvijas Banka (1), o montante equivalente em euros total dos ativos de reserva que o Latvijas Banka está obrigado a transferir para o Banco Central Europeu (BCE), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, de acordo com o disposto no artigo 48.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), é de 205 272 581,13 EUR.

| (2) | Nos termos do artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC e do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão BCE/2013/53, a partir de 1 de janeiro de 2014, e sem prejuízo das especificações previstas no artigo 3.o da referida decisão, o BCE fica obrigado a atribuir ao Latvijas Banka um crédito denominado em euros equivalente ao montante total em euros da sua contribuição de ativos de reserva. O BCE e o Latvijas Banka acordam em fixar o crédito do Latvijas Banka em 163 479 892,24 EUR, a fim de garantir que o rácio entre o montante em euros do crédito do Latvijas Banka e o montante total em euros dos créditos atribuídos aos outros bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «outros BCN») corresponda ao rácio entre a ponderação do Latvijas Banka na tabela de repartição do capital do BCE e as ponderações dos outros BCN nessa tabela. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC e do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão BCE/2013/53, a partir de 1 de janeiro de 2014, e sem prejuízo das especificações previstas no artigo 3.o da referida decisão, o BCE fica obrigado a atribuir ao Latvijas Banka um crédito denominado em euros equivalente ao montante total em euros da sua contribuição de ativos de reserva. O BCE e o Latvijas Banka acordam em fixar o crédito do Latvijas Banka em 163 479 892,24 EUR, a fim de garantir que o rácio entre o montante em euros do crédito do Latvijas Banka e o montante total em euros dos créditos atribuídos aos outros bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «outros BCN») corresponda ao rácio entre a ponderação do Latvijas Banka na tabela de repartição do capital do BCE e as ponderações dos outros BCN nessa tabela.

| (3) | A diferença entre os montantes mencionados nos considerandos 1 e 2 resulta: a) da aplicação das «taxas de câmbio correntes» referidas no artigo 48.o-1 dos Estatutos do SEBC ao valor dos ativos de reserva já transferidos pelo Latvijas Banka nos termos do artigo 30.o-1 dos Estatutos do SEBC, bem como b) do efeito nos créditos atribuídos aos outros BCN nos termos do artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC das adaptações da tabela de repartição do capital do BCE ocorridas em 1 de janeiro de 2004, em 1 de janeiro de 2009 e em 1 de janeiro de 2014, nos termos do artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC, e dos alargamentos da tabela de repartição do capital do BCE ocorridos em 1 de maio de 2004, em 1 de janeiro de 2007 e em 1 de julho de 2013, nos termos do artigo 48.o-3 dos Estatutos do SEBC. |
| --- | --- |

(3)

A diferença entre os montantes mencionados nos considerandos 1 e 2 resulta: a) da aplicação das «taxas de câmbio correntes» referidas no artigo 48.o-1 dos Estatutos do SEBC ao valor dos ativos de reserva já transferidos pelo Latvijas Banka nos termos do artigo 30.o-1 dos Estatutos do SEBC, bem como b) do efeito nos créditos atribuídos aos outros BCN nos termos do artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC das adaptações da tabela de repartição do capital do BCE ocorridas em 1 de janeiro de 2004, em 1 de janeiro de 2009 e em 1 de janeiro de 2014, nos termos do artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC, e dos alargamentos da tabela de repartição do capital do BCE ocorridos em 1 de maio de 2004, em 1 de janeiro de 2007 e em 1 de julho de 2013, nos termos do artigo 48.o-3 dos Estatutos do SEBC.

| (4) | Dada a diferença acima mencionada, no caso de o crédito do Latvijas Banka ser superior a 163 479 892,24 EUR, o BCE e o Latvijas Banka estão de acordo que este possa ser reduzido mediante compensação com o montante com que o Latvijas Banka está obrigado a contribuir para as reservas e provisões do BCE, por força do artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, da Decisão BCE/2013/53. |
| --- | --- |

(4)

Dada a diferença acima mencionada, no caso de o crédito do Latvijas Banka ser superior a 163 479 892,24 EUR, o BCE e o Latvijas Banka estão de acordo que este possa ser reduzido mediante compensação com o montante com que o Latvijas Banka está obrigado a contribuir para as reservas e provisões do BCE, por força do artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, da Decisão BCE/2013/53.

| (5) | O BCE e o Latvijas Banka devem acordar outras modalidades de atribuição do crédito a este último, tendo em conta que, dependendo das variações nas taxas de câmbio, poderá ser necessário aumentar o referido crédito, em vez de reduzi-lo, para o valor indicado no considerando 2. |
| --- | --- |

(5)

O BCE e o Latvijas Banka devem acordar outras modalidades de atribuição do crédito a este último, tendo em conta que, dependendo das variações nas taxas de câmbio, poderá ser necessário aumentar o referido crédito, em vez de reduzi-lo, para o valor indicado no considerando 2.

| (6) | O Conselho do BCE autorizou o BCE a celebrar o presente acordo, que tem por objeto uma decisão tomada ao abrigo do artigo 30.o dos Estatutos do SEBC, em conformidade com o artigo 10.o-3 dos Estatutos do SEBC e com o procedimento aí previsto, |
| --- | --- |

(6)

O Conselho do BCE autorizou o BCE a celebrar o presente acordo, que tem por objeto uma decisão tomada ao abrigo do artigo 30.o dos Estatutos do SEBC, em conformidade com o artigo 10.o-3 dos Estatutos do SEBC e com o procedimento aí previsto,

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Modalidades de atribuição do crédito ao Latvijas Banka

1.   Se o montante do crédito a atribuir pelo BCE ao Latvijas Banka, nos termos do artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC e do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão BCE/2013/53 (a seguir «crédito»), for superior a 163 479 892,24 EUR em qualquer uma das datas de liquidação em que o BCE receber do Latvijas Banka ativos de reserva, conforme previsto no artigo 3.o da Decisão BCE/2013/53, o montante desse crédito será reduzido, com efeitos na mesma data, para 163 479 892,24 EUR. Tal redução será efetuada mediante compensação com o montante com que o Latvijas Banka deve contribuir, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, para as reservas e provisões do BCE, nos termos do artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, da Decisão BCE/2013/53. O montante compensado será considerado uma contribuição antecipada para as reservas e provisões do BCE, nos termos do artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, da Decisão BCE/2013/53, a qual se considerará efetuada na data da referida compensação.

2.   Se o montante com que o Latvijas Banka deve contribuir para as reservas e provisões do BCE, nos termos do artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, da Decisão BCE/2013/53, for inferior à diferença entre o montante do crédito do Latvijas Banka e 163 479 892,24 EUR, o montante do referido crédito será reduzido para 163 479 892,24 EUR: a) mediante compensação efetuada de acordo com o n.o 1 acima; e b) mediante pagamento pelo BCE ao Latvijas Banka de um montante em euros equivalente ao valor da diferença que subsista após a compensação. Qualquer importância a pagar pelo BCE nos termos deste número será devida em 1 de janeiro de 2014. O BCE dará oportunamente instruções para a transferência dessa importância, assim como dos juros líquidos vencidos, através do sistema de transferências automáticas transnacionais de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2). Os juros vencidos serão calculados ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efetivo de dias/360», a uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema na sua operação principal de refinanciamento mais recente.

3.   Se o montante do crédito do Latvijas Banka for inferior a 163 479 892,24 EUR na data em que o BCE receber definitivamente do Latvijas Banka os ativos de reserva nos termos do artigo 3.o da Decisão BCE/2013/53, o valor desse crédito será aumentado, na mesma data, para 163 479 892,24 EUR, e o Latvijas Banka deverá pagar ao BCE um montante em euros equivalente ao valor da diferença. Qualquer importância a pagar pelo Latvijas Banka nos termos do presente número será devida desde 1 de janeiro de 2014 e será liquidada de acordo com os procedimentos indicados no artigo 5.o, n.os 4 e 5, da Decisão BCE/2013/53.

Artigo 2.o

Disposições finais

1.   O presente acordo entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2014.

2.   O presente acordo, redigido em língua inglesa, consta de dois originais devidamente assinados pelas partes. O BCE e o Latvijas Banka ficarão, cada um, na posse de um original.

Feito em Frankfurt am Main, em 31 de dezembro de 2013.

Pelo Latvijas Banka

Ilmars RIMŠĒVIČS

Governador

Pelo Banco Central Europeu

Mario DRAGHI

Presidente

---

(1)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

1

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COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/7 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/7

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.7079 — Bulgaria Airways Group/Swissport International/Swissport Bulgaria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 17/03

Em 19 de dezembro de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M7079. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M7079.

---

| 21.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/7 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/7

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.7089 — Ackermans & van Haaren/Aannemingsmaatschappij CFE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 17/04

Em 18 de dezembro de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M7089. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M7089.

---

| 21.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/8 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/8

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 17/05

| Data de adoção da decisão | 14.11.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36650 (13/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas compensatorias por costes de emisiones indirectas de CO2 |
| Base jurídica | Proyecto de Real Decreto por el que se aprueba la creación de un mecanismo de compensación de costes indirectos de CO2 para empresas de determinados sectores y subsectores industriales a los que se considera expuestos a un riesgo significativo de «fuga de carbono» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 5 000 000 EUR |
| Intensidade | 85 % |
| Duração | 1.1.2013-31.12.2015 |
| Setores económicos | Indústrias extrativas, indústrias transformadoras |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Industria, Energia y Turismo |
| Paseo de la Castellana, 160 |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |

Data de adoção da decisão

14.11.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36650 (13/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas compensatorias por costes de emisiones indirectas de CO2

Base jurídica

Proyecto de Real Decreto por el que se aprueba la creación de un mecanismo de compensación de costes indirectos de CO2 para empresas de determinados sectores y subsectores industriales a los que se considera expuestos a un riesgo significativo de «fuga de carbono»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 5 000 000 EUR

Intensidade

85 %

Duração

1.1.2013-31.12.2015

Setores económicos

Indústrias extrativas, indústrias transformadoras

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Industria, Energia y Turismo

Paseo de la Castellana, 160

28071 Madrid

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 21.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/9 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/9

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2014/C 17/06

| Data de adoção da decisão | 4.12.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35932 (13/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Fonds teeltaangelegenheden |
| Base jurídica | Heffingsverordening PA fonds teeltaangelegenheden 2012 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Apoio técnico (AGRI), Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | | Orçamento global: 11 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

4.12.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35932 (13/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Fonds teeltaangelegenheden

Base jurídica

Heffingsverordening PA fonds teeltaangelegenheden 2012

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Apoio técnico (AGRI), Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: 11 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 3,6 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 3,6 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

Até 30.6.2014

Setores económicos

Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Hoofd Productschap Akkerbouw |
| --- |
| Postbus 29739 |
| 2502 LS Den Haag |
| NEDERLAND |

Hoofd Productschap Akkerbouw

Postbus 29739

2502 LS Den Haag

NEDERLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 21.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/10 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/10

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 17/07

| Data de adoção da decisão | 5.12.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36866 (13/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Incentivi fiscali all'investimento in start-up innovative |
| Base jurídica | 1) | decreto legge 18 ottobre 2012 n. 179 articolo 29, convertito con |

Data de adoção da decisão

5.12.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36866 (13/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Incentivi fiscali all'investimento in start-up innovative

Base jurídica

1)

decreto legge 18 ottobre 2012 n. 179 articolo 29, convertito con

| 2) | legge 17 dicembre 2012 n. 221 |
| --- | --- |

2)

legge 17 dicembre 2012 n. 221

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Capital de risco, Inovação, Investigação e desenvolvimento, PME

Forma do auxílio

Redução da matéria coletável, Redução da taxa do imposto

Orçamento

| | Orçamento global: 112,5 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento global: 112,5 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 37,5 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 37,5 EUR (em milhões)

Intensidade

27 %

Duração

Até 31.12.2015

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministero dello Sviluppo Economico |
| --- |
| Via Molise 2 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Ministero dello Sviluppo Economico

Via Molise 2

00187 Roma RM

ITALIA

| Ministero dell'Economia e delle Finanze |
| --- |
| Via XX settembre 97 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Ministero dell'Economia e delle Finanze

Via XX settembre 97

00187 Roma RM

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 21.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/11 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/11

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 17/08

| Data de adoção da decisão | 12.12.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.37745 (13/N) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Hyväksytyn valtiontukiohjelman N 88/08 ”Muutokset alueelliseen kuljetustukijärjestelmään” voimassaolon pidentäminen 30. kesäkuuta 2014 saakka
  Förlängning av den godkända statliga stödordningen N 88/08 (ändringar av regional transportstödordning) t.o.m. den 30 juni 2014 |
| Base jurídica | Valtioneuvoston asetus alueellisesta kuljetustuesta
  Statsrådets förordning om regionalt transportstöd |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento regional, Emprego, PME |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2014-30.6.2014 |
| Setores económicos | Indústrias transformadoras |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Kari Alanko |
| Työ- ja elinkeinoministeriö |
| PL 32 |
| FI-00023 Valtioneuvosto |
| SUOMI/FINLAND |

Data de adoção da decisão

12.12.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.37745 (13/N)

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Hyväksytyn valtiontukiohjelman N 88/08 ”Muutokset alueelliseen kuljetustukijärjestelmään” voimassaolon pidentäminen 30. kesäkuuta 2014 saakka

Förlängning av den godkända statliga stödordningen N 88/08 (ändringar av regional transportstödordning) t.o.m. den 30 juni 2014

Base jurídica

Valtioneuvoston asetus alueellisesta kuljetustuesta

Statsrådets förordning om regionalt transportstöd

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento regional, Emprego, PME

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

1.1.2014-30.6.2014

Setores económicos

Indústrias transformadoras

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Kari Alanko

Työ- ja elinkeinoministeriö

PL 32

FI-00023 Valtioneuvosto

SUOMI/FINLAND

| Kari Alanko |
| --- |
| Arbets- och näringsministeriet |
| PB 32 |
| FI-00023 Statsrådet |
| FINLAND |

Kari Alanko

Arbets- och näringsministeriet

PB 32

FI-00023 Statsrådet

FINLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/12 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/12

---

Taxas de câmbio do euro (1)

20 de janeiro de 2014

2014/C 17/09

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3566 |
| JPY | iene | 141,05 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4623 |
| GBP | libra esterlina | 0,82620 |
| SEK | coroa sueca | 8,7830 |
| CHF | franco suíço | 1,2337 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,3775 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,524 |
| HUF | forint | 301,71 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1578 |
| RON | leu romeno | 4,5360 |
| TRY | lira turca | 3,0379 |
| AUD | dólar australiano | 1,5388 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4838 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5225 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6405 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7310 |
| KRW | won sul-coreano | 1 443,23 |
| ZAR | rand | 14,6895 |
| CNY | iuane | 8,2111 |
| HRK | kuna | 7,6320 |
| IDR | rupia indonésia | 16 406,48 |
| MYR | ringgit | 4,5004 |
| PHP | peso filipino | 61,214 |
| RUB | rublo | 45,7878 |
| THB | baht | 44,518 |
| BRL | real | 3,1637 |
| MXN | peso mexicano | 17,9546 |
| INR | rupia indiana | 83,5380 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3566

JPY

iene

141,05

DKK

coroa dinamarquesa

7,4623

GBP

libra esterlina

0,82620

SEK

coroa sueca

8,7830

CHF

franco suíço

1,2337

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,3775

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,524

HUF

forint

301,71

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1578

RON

leu romeno

4,5360

TRY

lira turca

3,0379

AUD

dólar australiano

1,5388

CAD

dólar canadiano

1,4838

HKD

dólar de Hong Kong

10,5225

NZD

dólar neozelandês

1,6405

SGD

dólar singapurense

1,7310

KRW

won sul-coreano

1 443,23

ZAR

rand

14,6895

CNY

iuane

8,2111

HRK

kuna

7,6320

IDR

rupia indonésia

16 406,48

MYR

ringgit

4,5004

PHP

peso filipino

61,214

RUB

rublo

45,7878

THB

baht

44,518

BRL

real

3,1637

MXN

peso mexicano

17,9546

INR

rupia indiana

83,5380

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 21.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/13 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7117 — Archer Daniels Midland/ATR Landhandel/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 17/10

| 1. | Em 14 de janeiro de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa ADM Hamburg Aktiengesellschaft, Hamburg («ADM Hamburg», Alemanha), controlada pela Archer Daniels Midland Company («ADM», Estados Unidos), e a empresa ATR Landhandel GmbH & Co. KG, Ratzeburg («ATR», Alemanha) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da RGL (Rostocker Getreide Lager) GmbH, Rostock («RGL», Alemanha), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum. |
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1.

Em 14 de janeiro de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa ADM Hamburg Aktiengesellschaft, Hamburg («ADM Hamburg», Alemanha), controlada pela Archer Daniels Midland Company («ADM», Estados Unidos), e a empresa ATR Landhandel GmbH & Co. KG, Ratzeburg («ATR», Alemanha) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da RGL (Rostocker Getreide Lager) GmbH, Rostock («RGL», Alemanha), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | ADM: transformação de produtos agrícolas de base e fabrico de ingredientes para a alimentação humana e animal. A ADM possui também uma rede a nível mundial de silos-elevadores e de transporte para adquirir, armazenar, limpar e transportar produtos agrícolas de base, tais como oleaginosas, milho, trigo, sorgo, aveia e cevada, bem como produtos agrícolas transformados, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

—

ADM: transformação de produtos agrícolas de base e fabrico de ingredientes para a alimentação humana e animal. A ADM possui também uma rede a nível mundial de silos-elevadores e de transporte para adquirir, armazenar, limpar e transportar produtos agrícolas de base, tais como oleaginosas, milho, trigo, sorgo, aveia e cevada, bem como produtos agrícolas transformados,

| — | ATR: produção e comercialização de produtos agrícolas, tais como cereais e oleaginosas, e venda de fornecimentos para a agricultura como sementes, fertilizantes, pesticidas e alimentos compostos para animais, |
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—

ATR: produção e comercialização de produtos agrícolas, tais como cereais e oleaginosas, e venda de fornecimentos para a agricultura como sementes, fertilizantes, pesticidas e alimentos compostos para animais,

| — | RGL: operação de um silo para a armazenagem e manuseamento de produtos agrícolas no porto marítimo de Rostock (Alemanha). |
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—

RGL: operação de um silo para a armazenagem e manuseamento de produtos agrícolas no porto marítimo de Rostock (Alemanha).

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7117 — Archer Daniels Midland/ATR Landhandel/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7117 — Archer Daniels Midland/ATR Landhandel/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 21.1.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 17/15 |
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21.1.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/15

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7159 — NEC/Mitsubishi/INFOSEC)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 17/11

| 1. | Em 15 de janeiro de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas NEC Corporation («NEC», Japão) e Mitsubishi Corporation («Mitsubishi», Japão) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da INFOSEC Corporation (Japão), mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 15 de janeiro de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas NEC Corporation («NEC», Japão) e Mitsubishi Corporation («Mitsubishi», Japão) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da INFOSEC Corporation (Japão), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | NEC: fornecedor multinacional de serviços e produtos no domínio das tecnologia da informação, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

—

NEC: fornecedor multinacional de serviços e produtos no domínio das tecnologia da informação,

| — | Mitsubishi: empresa multinacional com operações a nível mundial nos seguintes setores: ambiente e infraestruturas; finança industrial, logística e desenvolvimento; energia; metais: máquinas; produtos químicos: e bens de consumo essenciais, |
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—

Mitsubishi: empresa multinacional com operações a nível mundial nos seguintes setores: ambiente e infraestruturas; finança industrial, logística e desenvolvimento; energia; metais: máquinas; produtos químicos: e bens de consumo essenciais,

| — | INFOSEC: prestação de serviços informáticos especializados em segurança da informação, soluções e serviços de gestão de risco. |
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INFOSEC: prestação de serviços informáticos especializados em segurança da informação, soluções e serviços de gestão de risco.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7159 — NEC/Mitsubishi/INFOSEC, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7159 — NEC/Mitsubishi/INFOSEC, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5 («Comunicação relativa a um procedimento simplificado»).

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