# Jornal Oficial C 339A/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.CA2013.339.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 339A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano20 de Novembro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.CA2013.339.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 339A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano20 de Novembro de 2013

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Instituto de Harmonização no Mercado Interno |
| 2013/C 339A/01 | Anúncio de abertura de vaga para o lugar de presidente de Câmara de Recurso | 1 |

Número de informação

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Instituto de Harmonização no Mercado Interno

2013/C 339A/01

Anúncio de abertura de vaga para o lugar de presidente de Câmara de Recurso

1

RECAPITULAÇÃO DOS JO C A CONCURSOS

Lista dos JO C A publicados no ano em curso.

Salvo indicação em contrário, os JO são publicados em todas as versões linguísticas.

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| 27 | (RO) |
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| 36 | (DA) |
| 41 | (BG) |
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| 49 | (ET) |
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| 51 | (SL) |
| 54 | (DE/EN/FR) |
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| 172 | |
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| 183 | (IT) |
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| 227 | |
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| 235 | |
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| 294 | (DE) |
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(RO)

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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Instituto de Harmonização no Mercado Interno

| 20.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 339/1 |
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20.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 339/1

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ANÚNCIO DE ABERTURA DE VAGA PARA O LUGAR DE PRESIDENTE DE CÂMARA DE RECURSO

(2013/C 339 A/01)

| Designação do cargo: | PRESIDENTE DE CÂMARA DE RECURSO |
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| Grupo de funções/Grau | AD 13 |
| Tipo de contrato | Agente Temporário |
| Referência | VEXT/13/917/AD 13/BOA_Chairperson |
| Prazo para apresentação de candidaturas | 20 de dezembro de 2013 24h00, hora de Alicante (CET) |
| Local de afetação | Alicante, Espanha |
| Data prevista de entrada em funções | Entre 1 de julho de 2014 e 1 de setembro de 2014 |

Designação do cargo:

PRESIDENTE DE CÂMARA DE RECURSO

Grupo de funções/Grau

AD 13

Tipo de contrato

Agente Temporário

Referência

VEXT/13/917/AD 13/BOA_Chairperson

Prazo para apresentação de candidaturas

20 de dezembro de 2013 24h00, hora de Alicante (CET)

Local de afetação

Alicante, Espanha

Data prevista de entrada em funções

Entre 1 de julho de 2014 e 1 de setembro de 2014

1.   CONTEXTO

O Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em seguida denominado «o Instituto», procura candidatos para provimento de um lugar de presidente de Câmara de Recurso.

O Instituto foi instituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1).

O Instituto é uma agência da União Europeia dotada de personalidade jurídica e autónoma no plano financeiro e administrativo, que tem por atribuição a gestão dos sistemas de marca comunitária e de desenhos e modelos comunitários. As marcas e os desenhos e modelos comunitários registados pelo Instituto produzem efeitos em toda a União Europeia. O Instituto trabalha também em estreita parceria com os institutos nacionais de propriedade intelectual dos Estados-Membros da UE, com organizações internacionais e com a Comissão Europeia no âmbito de um vasto conjunto de matérias que afetam os titulares e os utilizadores de direitos de propriedade intelectual, nomeadamente o combate à contrafação e a promoção do respeito pelos direitos de propriedade intelectual.

Desde o início das atividades do Instituto, em 1996, foram registadas mais de 900 000 marcas comunitárias. O Instituto desempenha a sua atividade em paralelo com os serviços nacionais de registo de marcas. Em 2012, foram depositados 107 950 pedidos de marcas comunitárias e 22 513 pedidos de desenhos ou modelos comunitários (83 160 desenhos ou modelos). O orçamento do Instituto para 2013 ronda os 418 milhões de EUR e o quadro de pessoal é composto por aproximadamente 780 lugares.

Embora integradas nos sistemas de administração e gestão do Instituto, as Câmaras de Recurso foram criadas pelo Regulamento como uma unidade de gestão autónoma no Instituto com vista a proporcionar exames independentes das decisões do Instituto, os quais são suscetíveis de recurso para os Tribunais Europeus no Luxemburgo.

Os membros das Câmaras de Recurso examinam os recursos e preparam as decisões sobre os recursos apresentados contra as decisões de primeira instância do Instituto (exame, oposição, anulação e nulidade de marcas e desenhos e modelos). As Câmaras de Recurso tomam as respetivas decisões em formações de três membros (um presidente e dois membros), dos quais pelo menos dois devem ser juristas. Em certos processos específicos, as decisões são tomadas em câmara alargada ou por um único membro, que deve ser jurista. Em função das exigências de serviço, os membros podem ser nomeados para uma ou várias Câmaras de Recurso.

As Câmaras de Recurso estão atualmente sob a responsabilidade de um presidente das Câmaras de Recurso, sendo constituídas por três presidentes de Câmara de Recurso e catorze membros e respetivos secretários e assistentes jurídicos. Trabalham nas Câmaras de Recurso cerca de 80 pessoas, incluindo o serviço de secretaria.

Em 2012, foram interpostos 2 339 recursos e emitidas 2 513 decisões. A atividade das Câmaras é supervisionada pelo presidente das Câmaras de Recurso, a quem incumbe a responsabilidade geral pelo fluxo de trabalho e pelas questões administrativas.

As línguas de trabalho do Instituto são o inglês, o alemão, o espanhol, o francês e o italiano. Em cerca de 65 % dos casos, a língua de processo foi o inglês, seguida do alemão (20 %), do espanhol (7 %), do francês (6 %) e do italiano (2 %).

O Instituto tem a sua sede em Alicante, Espanha.

2.   FUNÇÕES

O candidato selecionado deverá:

| — | Deliberar sobre um grande número de processos dentro de prazos razoáveis e de forma colegial, de acordo com os objetivos definidos pelo presidente das Câmaras de Recurso; |
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—

Deliberar sobre um grande número de processos dentro de prazos razoáveis e de forma colegial, de acordo com os objetivos definidos pelo presidente das Câmaras de Recurso;

| — | Lidar com cerca de 700 minutas de decisões por ano e fornecer instruções às Câmaras com vista à contribuição para o desenvolvimento de jurisprudência consistente, e contribuir de forma eficaz para a resolução dos processos apresentados às Câmaras; |
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—

Lidar com cerca de 700 minutas de decisões por ano e fornecer instruções às Câmaras com vista à contribuição para o desenvolvimento de jurisprudência consistente, e contribuir de forma eficaz para a resolução dos processos apresentados às Câmaras;

| — | Participar nas deliberações da câmara alargada e da autoridade das Câmaras de Recurso responsáveis pela definição de normas e organização do trabalho das Câmaras; |
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Participar nas deliberações da câmara alargada e da autoridade das Câmaras de Recurso responsáveis pela definição de normas e organização do trabalho das Câmaras;

| — | Determinar a composição da Câmara para cada recurso e nomear um membro da sua Câmara, ou a si próprio, como relator; |
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—

Determinar a composição da Câmara para cada recurso e nomear um membro da sua Câmara, ou a si próprio, como relator;

| — | Gerir o trabalho diário da Câmara, em colaboração com o presidente das Câmaras de Recurso e sob a supervisão deste. |
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—

Gerir o trabalho diário da Câmara, em colaboração com o presidente das Câmaras de Recurso e sob a supervisão deste.

Os presidentes de Câmara de Recurso são assistidos por pessoal jurídico e administrativo no desempenho das suas funções.

3.   HABILITAÇÕES E EXPERIÊNCIA EXIGIDAS

Para ser admitidos ao presente procedimento de seleção, os candidatos devem preencher todas as seguintes condições à data-limite para a apresentação de candidaturas:

Condições Gerais

| — | Ser nacionais de um dos Estados-Membros da União Europeia; |
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—

Ser nacionais de um dos Estados-Membros da União Europeia;

| — | Estar isentos de quaisquer condenações penais; |
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Estar isentos de quaisquer condenações penais;

| — | Ter a sua situação militar regularizada no que respeita às leis de recrutamento; |
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Ter a sua situação militar regularizada no que respeita às leis de recrutamento;

| — | Estar fisicamente aptos para o desempenho das suas funções; |
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Estar fisicamente aptos para o desempenho das suas funções;

| — | Estar aptos a concluir um mandato de 5 anos antes de atingir a idade de reforma, ou seja, o final do mês em que atinge os 65 anos de idade. |
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Estar aptos a concluir um mandato de 5 anos antes de atingir a idade de reforma, ou seja, o final do mês em que atinge os 65 anos de idade.

Habilitações literárias

| — | Possuir um nível de instrução equivalente a um ciclo completo de estudos universitários atestados por um diploma de quatro anos ou mais;
  OU |
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—

Possuir um nível de instrução equivalente a um ciclo completo de estudos universitários atestados por um diploma de quatro anos ou mais;

OU

| — | Habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano, quando a duração normal daqueles estudos seja de, pelo menos, três anos. |
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—

Habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano, quando a duração normal daqueles estudos seja de, pelo menos, três anos.

Experiência profissional

Possuir, à data-limite para a apresentação de candidaturas, experiência profissional correspondente à natureza do lugar e nível de funções, e adquirida após a obtenção do diploma acima referido, de, no mínimo, 15 anos (16 anos em caso de grau universitário de três anos), dos quais pelo menos oito anos de experiência no domínio da propriedade intelectual e quatro destes na área das marcas e/ou desenhos ou modelos comunitários.

Conhecimentos linguísticos

| — | Conhecimento profundo de uma das línguas oficiais da União Europeia; |
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Conhecimento profundo de uma das línguas oficiais da União Europeia;

| — | Conhecimento satisfatório de uma segunda língua. |
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Conhecimento satisfatório de uma segunda língua.

Uma dessas línguas deve ser obrigatoriamente uma das cinco línguas de trabalho do Instituto, nomeadamente o inglês, o alemão, o espanhol, o francês e o italiano.

4.   VANTAGENS

Com vista a selecionar os candidatos mais qualificados para a entrevista, os fatores seguintes constituirão vantagem:

| — | Licenciatura em direito; |
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Licenciatura em direito;

| — | Capacidade para trabalhar num ambiente multilinguístico; |
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Capacidade para trabalhar num ambiente multilinguístico;

| — | Experiência de trabalho com uma outra língua que não a língua materna do candidato; |
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Experiência de trabalho com uma outra língua que não a língua materna do candidato;

| — | Conhecimento profundo de inglês e/ou alemão; |
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Conhecimento profundo de inglês e/ou alemão;

| — | Experiência profissional em atividades jurisdicionais ou afins. |
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Experiência profissional em atividades jurisdicionais ou afins.

5.   CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

O candidato selecionado será nomeado pelo Conselho da União Europeia de uma lista de, no máximo, três candidatos, sob proposta do Conselho de Administração do Instituto. O mandato será de 5 anos.

Será proposto ao candidato selecionado um contrato de agente temporário, em conformidade com a alínea a) do artigo 2.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, classificado no grau 13 da categoria AD.

O vencimento de base mensal correspondente ao primeiro escalão deste grau é de 11 681,17 EUR, a que podem acrescer prestações familiares (abono de lar, abonos por filhos a cargo). Estão previstos subsídios de reembolso de despesas de mudança de residência e de viagem, bem como a cobertura dos riscos de doença e um regime de pensões. A remuneração está sujeita ao imposto comunitário e a outros descontos previstos no Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. Não está, no entanto, sujeita a qualquer imposto nacional. Os filhos a cargo podem frequentar gratuitamente a Escola Europeia de Alicante.

Os presidentes de Câmara de Recurso nomeados na sequência do presente procedimento de seleção e cujo mandato tenha sido renovado por mais 5 anos nos termos do n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho podem ser reclassificados pelo Conselho de Administração do Instituto, mediante proposta do presidente das Câmaras de Recurso, no grau 14 do grupo de funções AD, tendo em conta a sua experiência anterior como presidentes de Câmara de Recurso.

O provimento chegará ao seu termo na data fixada no contrato ou a pedido do agente temporário mediante pré-aviso de 3 meses, sem prejuízo das disposições aplicáveis contidas nas condições de contratação acima mencionadas.

Nos termos do disposto no artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, os membros das Câmaras são independentes. Nas suas decisões, não estão vinculados a qualquer instrução. Os membros deverão dedicar-se plenamente ao exercício das suas funções e não devem guiar-se por quaisquer influências externas ou de qualquer outra espécie, inclusive por influências de caráter político ou por interesses pessoais. Só poderão ser destituídos das suas funções durante o período de exercício do cargo por motivos graves e se o Tribunal de Justiça, de acordo com os procedimentos definidos no artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, tomar uma decisão nesse sentido.

6.   COMO APRESENTAR A CANDIDATURA

As candidaturas devem ser apresentadas de preferência por correio eletrónico para o seguinte endereço:

ABBCIF@oami.europa.eu

através do formulário de candidatura disponível no sítio Internet do Instituto:

http://oami.europa.eu/ows/rw/pages/OHIM/career/career.en.do

As candidaturas enviadas por via postal deverão ser remetidas para:

| Presidente do Conselho de Administração |
| --- |
| Instituto de Harmonização no Mercado Interno |
| (Marcas, Desenhos e Modelos) |
| Avenida de Europa, 4 |
| 03008 Alicante |
| ESPANHA |

Presidente do Conselho de Administração

Instituto de Harmonização no Mercado Interno

(Marcas, Desenhos e Modelos)

Avenida de Europa, 4

03008 Alicante

ESPANHA

As candidaturas têm de ser recebidas antes da meia-noite de 20 de dezembro de 2013.

Os candidatos deverão ter em especial atenção que todas as secções do formulário devem ser preenchidas. Não serão tidos em consideração os formulários de candidatura incompletos (por exemplo, com observações tais como «ver curriculum vitae em anexo»).

Os candidatos selecionados para entrevista (ver o procedimento de seleção abaixo) deverão apresentar, antes da data de realização da mesma, os documentos comprovativos do cumprimento dos critérios de base estipulados e das habilitações e experiência profissional declaradas no ato de candidatura:

| — | Cópia de um documento de identificação (por exemplo, passaporte ou bilhete de identidade); |
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—

Cópia de um documento de identificação (por exemplo, passaporte ou bilhete de identidade);

| — | Cópias dos diplomas; |
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—

Cópias dos diplomas;

| — | Cópias dos certificados relacionados com a experiência profissional referida no ponto 3. |
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—

Cópias dos certificados relacionados com a experiência profissional referida no ponto 3.

Outros documentos, tais como curricula vitae, não serão tidos em consideração. Os candidatos deverão ter em especial atenção que as habilitações ou experiência profissional não comprovadas por provas documentais, como cópias dos diplomas ou comprovativos de empregos anteriores, não serão tidas em consideração e, por conseguinte, a candidatura poderá ser declarada nula e sem efeito.

7.   PROCESSO DE SELEÇÃO

A seleção efetuar-se-á sob a autoridade do Conselho de Administração do Instituto. Um comité de pré-seleção nomeado pelo Conselho de Administração efetuará uma seleção preliminar das candidaturas para avaliar a respetiva admissibilidade e escolher os candidatos que deverão ser convidados para a entrevista ou para outras provas. O Conselho de Administração elaborará uma lista de pré-seleção com um máximo de três candidatos, lista essa a ser apresentada ao Conselho de Ministros para tomada da decisão final.

As entrevistas decorrerão em Alicante. Os candidatos convidados para as entrevistas serão informados atempadamente do dia e hora exatos das entrevistas. As entrevistas serão realizadas numa das línguas de trabalho do Instituto (EN, DE, ES, FR, IT), além de na língua materna do candidato, tal como consta do formulário de candidatura.

8.   IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

O Instituto pratica uma política de igualdade de oportunidades e aceita candidaturas sem qualquer discriminação em razão, designadamente, de sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

9.   PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Na qualidade de órgão responsável pela organização da seleção, o Instituto garante que os dados pessoais dos candidatos são tratados no pleno respeito do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2). O que precede aplica-se, em particular, à confidencialidade e à segurança dos dados.

10.   RECURSO

Os candidatos que se considerem prejudicados por uma decisão podem apresentar uma reclamação com base no n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, dirigida ao:

| Instituto de Harmonização no Mercado Interno |
| --- |
| Departamento de Recursos Humanos |
| Avenida de Europa, 4 |
| 03008 Alicante |
| ESPANHA |

Instituto de Harmonização no Mercado Interno

Departamento de Recursos Humanos

Avenida de Europa, 4

03008 Alicante

ESPANHA

11.   INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Para informações adicionais, os candidatos poderão contactar:

| Ralph PETHKE |
| --- |
| Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
| Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) |
| Gabinete AE04-P4-069 |
| Avenida de Europa, 4 |
| 03008 Alicante |
| ESPANHA |
| E-mail: ralph.pethke@oami.europa.eu |

Ralph PETHKE

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

Gabinete AE04-P4-069

Avenida de Europa, 4

03008 Alicante

ESPANHA

E-mail: ralph.pethke@oami.europa.eu

Na eventualidade de se verificarem discrepâncias entre as diferentes versões linguísticas, faz fé a versão inglesa.

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(1)  JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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