# Jornal Oficial C 376/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.376.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 376 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano21 de Dezembro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.376.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 376

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano21 de Dezembro de 2013

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 376/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7101 — Brookfield Property/Starwood/Interhotel Portfolio) (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 376/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7118 — AXA/Norges Bank/SZ Tower) (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 376/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6982 — Altor Fund III/TryghedsGruppen/Elixia/HFN Group) (
  1
  ) | 2 |
| 2013/C 376/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7087 — Vitol/Carlyle/Varo) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 376/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7101 — Brookfield Property/Starwood/Interhotel Portfolio) (
  1
  )

1

1

2013/C 376/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7118 — AXA/Norges Bank/SZ Tower) (
  1
  )

1

1

2013/C 376/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6982 — Altor Fund III/TryghedsGruppen/Elixia/HFN Group) (
  1
  )

1

2

2013/C 376/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7087 — Vitol/Carlyle/Varo) (
  1
  )

1

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2013/C 376/05 | Reunião do Conselho (emprego, política social, saúde e consumidores) de 9 e 10 de dezembro de 2013 | 3 |
| 2013/C 376/06 | Projeto de Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica para 2014-2018 | 7 |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 376/07 | Taxas de câmbio do euro | 12 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 376/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 13 |
| 2013/C 376/09 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 13 |
| 2013/C 376/10 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 14 |
| 2013/C 376/11 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 14 |
| 2013/C 376/12 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 15 |
| 2013/C 376/13 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 15 |
| 2013/C 376/14 | Regras de transporte aplicáveis nos Estados-Membros da área do euro — Artigo 13.o, n.o 5 — Regulamento (UE) n.o 1214/2011 | 16 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2013/C 376/05

Reunião do Conselho (emprego, política social, saúde e consumidores) de 9 e 10 de dezembro de 2013

3

2013/C 376/06

Projeto de Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica para 2014-2018

7

Comissão Europeia

2013/C 376/07

Taxas de câmbio do euro

12

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 376/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

13

2013/C 376/09

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

13

2013/C 376/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

14

2013/C 376/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

14

2013/C 376/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

15

2013/C 376/13

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

15

2013/C 376/14

Regras de transporte aplicáveis nos Estados-Membros da área do euro — Artigo 13.o, n.o 5 — Regulamento (UE) n.o 1214/2011

o

o

o

16

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 376/15 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7133 — Investindustrial/KKR/Resort Holdings) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 24 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 376/15

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7133 — Investindustrial/KKR/Resort Holdings) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

24

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/1 |
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21.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.7101 — Brookfield Property/Starwood/Interhotel Portfolio)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 376/01

Em 13 de dezembro de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M7101. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M7101.

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| 21.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/1 |
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21.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.7118 — AXA/Norges Bank/SZ Tower)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 376/02

Em 16 de dezembro de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M7118. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M7118.

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| 21.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/2 |
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21.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6982 — Altor Fund III/TryghedsGruppen/Elixia/HFN Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 376/03

Em 29 de novembro de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6982. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6982.

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| 21.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/2 |
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21.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.7087 — Vitol/Carlyle/Varo)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 376/04

Em 17 de dezembro de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M7087. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M7087.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 21.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/3 |
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21.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/3

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Reunião do Conselho (emprego, política social, saúde e consumidores) de 9 e 10 de dezembro de 2013

2013/C 376/05

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:

| 1. | RECORDA que, nos termos do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, será assegurado um elevado nível de proteção da saúde na definição e execução de todas as políticas e ações da União, e que a ação da União será complementar das políticas nacionais e incidirá na melhoria da saúde pública; que também incentivará a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da saúde pública, apoiando, se necessário, a sua ação, no pleno respeito pelas responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à organização e prestação de serviços de saúde e cuidados médicos; |
| --- | --- |

1.

RECORDA que, nos termos do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, será assegurado um elevado nível de proteção da saúde na definição e execução de todas as políticas e ações da União, e que a ação da União será complementar das políticas nacionais e incidirá na melhoria da saúde pública; que também incentivará a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da saúde pública, apoiando, se necessário, a sua ação, no pleno respeito pelas responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à organização e prestação de serviços de saúde e cuidados médicos;

| 2. | RECORDA que, nas suas conclusões sobre sistemas de saúde modernos, reativos e sustentáveis, adotadas em 6 de junho de 2011, o Conselho convidou os Estados-Membros e a Comissão a iniciar um processo de reflexão sob os auspícios do Grupo da Saúde Pública a alto nível com o objetivo de identificar maneiras eficazes de investir na saúde, por forma a conseguir sistemas de saúde modernos, reativos e sustentáveis; |
| --- | --- |

2.

RECORDA que, nas suas conclusões sobre sistemas de saúde modernos, reativos e sustentáveis, adotadas em 6 de junho de 2011, o Conselho convidou os Estados-Membros e a Comissão a iniciar um processo de reflexão sob os auspícios do Grupo da Saúde Pública a alto nível com o objetivo de identificar maneiras eficazes de investir na saúde, por forma a conseguir sistemas de saúde modernos, reativos e sustentáveis;

| 3. | RECORDA o empenhamento em alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 relativos a um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, nomeadamente com a coordenação dos esforços nacionais graças ao Semestre Europeu, ciclo anual de coordenação das políticas económicas; |
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3.

RECORDA o empenhamento em alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 relativos a um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, nomeadamente com a coordenação dos esforços nacionais graças ao Semestre Europeu, ciclo anual de coordenação das políticas económicas;

| 4. | RECORDA que os desafios, os objetivos e os princípios identificados no Livro Branco intitulado «Juntos para a Saúde: Uma Abordagem Estratégica para a UE», adotado pela Comissão em 23 de outubro de 2007 e confirmado pelas conclusões do Conselho de 5-6 de dezembro de 2007, continuam a ser válidos e contribuem para a consecução do objetivo da Estratégia Europa 2020; |
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4.

RECORDA que os desafios, os objetivos e os princípios identificados no Livro Branco intitulado «Juntos para a Saúde: Uma Abordagem Estratégica para a UE», adotado pela Comissão em 23 de outubro de 2007 e confirmado pelas conclusões do Conselho de 5-6 de dezembro de 2007, continuam a ser válidos e contribuem para a consecução do objetivo da Estratégia Europa 2020;

| 5. | RECORDA as conclusões do Conselho intituladas «Para um investimento social a favor do crescimento e da coesão», de 20-21 de junho de 2013 (1), as conclusões do Conselho sobre «A Análise Anual do Crescimento e o Relatório Conjunto sobre o Emprego no contexto do Semestre Europeu», de 28 de fevereiro de 2013 (2), e a aprovação, em 15 de outubro de 2013, do Relatório do Comité da Proteção Social sobre as reformas das políticas sociais a favor do crescimento e da coesão no contexto da Avaliação do Semestre Europeu de 2013 em matéria de políticas de emprego e de políticas sociais (3); |
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5.

RECORDA as conclusões do Conselho intituladas «Para um investimento social a favor do crescimento e da coesão», de 20-21 de junho de 2013 (1), as conclusões do Conselho sobre «A Análise Anual do Crescimento e o Relatório Conjunto sobre o Emprego no contexto do Semestre Europeu», de 28 de fevereiro de 2013 (2), e a aprovação, em 15 de outubro de 2013, do Relatório do Comité da Proteção Social sobre as reformas das políticas sociais a favor do crescimento e da coesão no contexto da Avaliação do Semestre Europeu de 2013 em matéria de políticas de emprego e de políticas sociais (3);

| 6. | REGISTA os progressos realizados no processo de reflexão no que se refere à inclusão da saúde nas outras políticas no quadro da execução da Estratégia Europa 2020, à identificação de temas para uma eventual intensificação da cooperação entre Estados-Membros, ao intercâmbio de boas práticas e a uma cooperação mais coordenada a nível de Estados-Membros com vista a apoiá-los, quando adequado, nos seus esforços para assegurar que os respetivos sistemas de saúde estejam à altura dos desafios futuros; |
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6.

REGISTA os progressos realizados no processo de reflexão no que se refere à inclusão da saúde nas outras políticas no quadro da execução da Estratégia Europa 2020, à identificação de temas para uma eventual intensificação da cooperação entre Estados-Membros, ao intercâmbio de boas práticas e a uma cooperação mais coordenada a nível de Estados-Membros com vista a apoiá-los, quando adequado, nos seus esforços para assegurar que os respetivos sistemas de saúde estejam à altura dos desafios futuros;

| 7. | CONGRATULA-SE com os trabalhos em curso relativos ao processo de reflexão sobre os cinco objetivos definidos, a saber:






  — | uma maior representação adequada da saúde no quadro da Estratégia Europa 2020 e no processo do Semestre Europeu; |
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7.

CONGRATULA-SE com os trabalhos em curso relativos ao processo de reflexão sobre os cinco objetivos definidos, a saber:

—

uma maior representação adequada da saúde no quadro da Estratégia Europa 2020 e no processo do Semestre Europeu;

| — | definição de fatores de sucesso tendo em vista a utilização eficaz dos fundos estruturais para investimentos na saúde; |
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—

definição de fatores de sucesso tendo em vista a utilização eficaz dos fundos estruturais para investimentos na saúde;

| — | utilização dos medicamentos eficaz em termos de custos; |
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—

utilização dos medicamentos eficaz em termos de custos;

| — | modelos de cuidados de saúde integrados e melhoria da gestão hospitalar; |
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—

modelos de cuidados de saúde integrados e melhoria da gestão hospitalar;

| — | medição e acompanhamento da eficácia dos investimentos na saúde. |
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—

medição e acompanhamento da eficácia dos investimentos na saúde.

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

| a) | No decurso dos três primeiros Semestres Europeus, a importância das questões de saúde aumentou de forma constante, tendo havido uma evolução no tom e no contexto das referências às reformas dos sistemas de saúde, que passaram a visar o duplo objetivo de assegurar, por um lado, um acesso igual e universal a cuidados de saúde de elevada qualidade e, por outro lado, um financiamento baseado no princípio da solidariedade e numa utilização mais eficiente dos recursos públicos, o que se encontra agora explicitamente incluído como objetivo político na Análise Anual do Crescimento para 2013 elaborada pela Comissão; |
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a)

No decurso dos três primeiros Semestres Europeus, a importância das questões de saúde aumentou de forma constante, tendo havido uma evolução no tom e no contexto das referências às reformas dos sistemas de saúde, que passaram a visar o duplo objetivo de assegurar, por um lado, um acesso igual e universal a cuidados de saúde de elevada qualidade e, por outro lado, um financiamento baseado no princípio da solidariedade e numa utilização mais eficiente dos recursos públicos, o que se encontra agora explicitamente incluído como objetivo político na Análise Anual do Crescimento para 2013 elaborada pela Comissão;

| b) | Além de constituir um valor de per si, a saúde das pessoas pode ter uma influência positiva nos resultados económicos, tais como a oferta de mão de obra e a produtividade, o capital humano e a despesa pública global, pelo que desempenha um papel fundamental na consecução dos objetivos da Estratégia 2020 e no âmbito do Semestre Europeu; |
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b)

Além de constituir um valor de per si, a saúde das pessoas pode ter uma influência positiva nos resultados económicos, tais como a oferta de mão de obra e a produtividade, o capital humano e a despesa pública global, pelo que desempenha um papel fundamental na consecução dos objetivos da Estratégia 2020 e no âmbito do Semestre Europeu;

| c) | Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, combater os riscos sociais e sanitários ao longo da vida das pessoas, tendo especialmente em conta os benefícios da prevenção precoce das doenças e da promoção da saúde, bem como dos cuidados, garantindo o acesso universal a serviços de saúde de elevada qualidade e modernizando os sistemas de cuidados de saúde para melhorar a sua relação custo-eficácia e a sua sustentabilidade; |
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c)

Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, combater os riscos sociais e sanitários ao longo da vida das pessoas, tendo especialmente em conta os benefícios da prevenção precoce das doenças e da promoção da saúde, bem como dos cuidados, garantindo o acesso universal a serviços de saúde de elevada qualidade e modernizando os sistemas de cuidados de saúde para melhorar a sua relação custo-eficácia e a sua sustentabilidade;

| d) | Uma despesa de saúde eficaz e eficiente em termos de custos é propícia ao crescimento, devendo o investimento na saúde ser reconhecido como contributo para o crescimento económico e a coesão social; |
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d)

Uma despesa de saúde eficaz e eficiente em termos de custos é propícia ao crescimento, devendo o investimento na saúde ser reconhecido como contributo para o crescimento económico e a coesão social;

| e) | Os Estados-Membros enfrentam desafios comuns decorrentes do envelhecimento da população, dos encargos inerentes às doenças crónicas, dos problemas ligados às doenças contagiosas, da evolução das necessidades da população, das desigualdades no domínio da saúde, do aumento das expectativas dos doentes e do encarecimento dos cuidados de saúde, bem como da redução dos recursos ao dispor dos sistemas de saúde dos Estados-Membros devido à atual situação económica; |
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e)

Os Estados-Membros enfrentam desafios comuns decorrentes do envelhecimento da população, dos encargos inerentes às doenças crónicas, dos problemas ligados às doenças contagiosas, da evolução das necessidades da população, das desigualdades no domínio da saúde, do aumento das expectativas dos doentes e do encarecimento dos cuidados de saúde, bem como da redução dos recursos ao dispor dos sistemas de saúde dos Estados-Membros devido à atual situação económica;

| f) | O reforço da coordenação das políticas económicas poderá necessitar o reforço da coordenação a nível da UE no domínio da saúde, dentro do respeito pelo artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

f)

O reforço da coordenação das políticas económicas poderá necessitar o reforço da coordenação a nível da UE no domínio da saúde, dentro do respeito pelo artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| g) | A promoção da saúde e a prevenção da doença constituem fatores essenciais para a sustentabilidade a longo prazo dos sistemas de saúde bem como para o aumento dos anos de vida com boa saúde; |
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g)

A promoção da saúde e a prevenção da doença constituem fatores essenciais para a sustentabilidade a longo prazo dos sistemas de saúde bem como para o aumento dos anos de vida com boa saúde;

| h) | Os processos de elaboração de políticas e de tomada de decisão deverão ser, na medida do possível, baseados em elementos concretos e apoiados por sistemas adequados de informação sanitária; |
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h)

Os processos de elaboração de políticas e de tomada de decisão deverão ser, na medida do possível, baseados em elementos concretos e apoiados por sistemas adequados de informação sanitária;

| i) | Embora os investimentos na saúde financiados, nomeadamente, pelos fundos estruturais e de investimento possam constituir um importante fator de sustentabilidade dos sistemas de saúde, ainda continua por realizar o pleno potencial de uma melhor utilização desses fundos para os investimentos na saúde por parte dos Estados-Membros no período de 2014-2020; |
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i)

Embora os investimentos na saúde financiados, nomeadamente, pelos fundos estruturais e de investimento possam constituir um importante fator de sustentabilidade dos sistemas de saúde, ainda continua por realizar o pleno potencial de uma melhor utilização desses fundos para os investimentos na saúde por parte dos Estados-Membros no período de 2014-2020;

| j) | Os modelos de cuidados de saúde integrados são considerados formas importantes, inovadoras e prometedoras de melhorar a qualidade e a eficiência dos sistemas de saúde e, portanto, de melhorar a sua sustentabilidade; |
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j)

Os modelos de cuidados de saúde integrados são considerados formas importantes, inovadoras e prometedoras de melhorar a qualidade e a eficiência dos sistemas de saúde e, portanto, de melhorar a sua sustentabilidade;

| k) | É possível intensificar ainda o papel da UE no domínio da avaliação do desempenho dos sistemas de saúde, em coordenação e cooperação com outras organizações internacionais, em particular a OCDE e OMS, assegurando o alinhamento com os sistemas existentes; |
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k)

É possível intensificar ainda o papel da UE no domínio da avaliação do desempenho dos sistemas de saúde, em coordenação e cooperação com outras organizações internacionais, em particular a OCDE e OMS, assegurando o alinhamento com os sistemas existentes;

| l) | Os Estados-Membros precisam de sustentar o acesso das suas populações a produtos farmacêuticos e dispositivos médicos inovadores, eficazes, seguros e a preços abordáveis, salvaguardando ao mesmo tempo a sustentabilidade financeira dos sistemas de saúde. |
| --- | --- |

l)

Os Estados-Membros precisam de sustentar o acesso das suas populações a produtos farmacêuticos e dispositivos médicos inovadores, eficazes, seguros e a preços abordáveis, salvaguardando ao mesmo tempo a sustentabilidade financeira dos sistemas de saúde.

REGISTA COM SATISFAÇÃO:

| a) | Os resultados do processo de reflexão sob os auspícios do Grupo da Saúde Pública a alto nível com o objetivo de identificar maneiras eficazes de investir na saúde, por forma a conseguir sistemas de saúde modernos, reativos e sustentáveis; |
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a)

Os resultados do processo de reflexão sob os auspícios do Grupo da Saúde Pública a alto nível com o objetivo de identificar maneiras eficazes de investir na saúde, por forma a conseguir sistemas de saúde modernos, reativos e sustentáveis;

| b) | Os resultados do processo de reflexão sobre as abordagens inovadoras para as doenças crónicas nos sistemas de saúde pública e de cuidados de saúde; |
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b)

Os resultados do processo de reflexão sobre as abordagens inovadoras para as doenças crónicas nos sistemas de saúde pública e de cuidados de saúde;

| c) | A abordagem exposta no documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre «Investir na saúde», adotado no âmbito da comunicação da Comissão «Investimento social a favor do crescimento e da coesão» («Pacote do Investimento Social») adotada em 18 de fevereiro de 2013 (4), em que se salienta que a saúde é um valor de per si bem como uma condição prévia para a prosperidade económica e a coesão social; |
| --- | --- |

c)

A abordagem exposta no documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre «Investir na saúde», adotado no âmbito da comunicação da Comissão «Investimento social a favor do crescimento e da coesão» («Pacote do Investimento Social») adotada em 18 de fevereiro de 2013 (4), em que se salienta que a saúde é um valor de per si bem como uma condição prévia para a prosperidade económica e a coesão social;

| d) | Os progressos realizados pela Parceria Europeia para a Inovação no domínio do Envelhecimento Ativo e Saudável na execução do seu plano estratégico, bem como o reforço da cooperação regional iniciada pela seleção dos sítios de referência; |
| --- | --- |

d)

Os progressos realizados pela Parceria Europeia para a Inovação no domínio do Envelhecimento Ativo e Saudável na execução do seu plano estratégico, bem como o reforço da cooperação regional iniciada pela seleção dos sítios de referência;

| e) | A prossecução do desenvolvimento e da consolidação, sem duplicação de esforços, de um sistema de informação e vigilância da saúde a nível da UE, baseado nos indicadores sanitários básicos europeus (ECHI — European Community Health Indicators) e nos sistemas existentes em matéria de informação e vigilância da saúde e desenvolvido graças à cooperação entre Estados-Membros com o apoio dos Programas de Ação Comunitária no domínio da Saúde; |
| --- | --- |

e)

A prossecução do desenvolvimento e da consolidação, sem duplicação de esforços, de um sistema de informação e vigilância da saúde a nível da UE, baseado nos indicadores sanitários básicos europeus (ECHI — European Community Health Indicators) e nos sistemas existentes em matéria de informação e vigilância da saúde e desenvolvido graças à cooperação entre Estados-Membros com o apoio dos Programas de Ação Comunitária no domínio da Saúde;

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS A:

| a) | Avaliarem, quando adequado, os possíveis impactos das reformas dos sistemas de saúde apresentadas nos Programas Nacionais de Reformas, incluindo os efeitos diretos e indiretos sobre a saúde, a pobreza da população, as taxas de emprego, a produtividade e a competitividade; |
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a)

Avaliarem, quando adequado, os possíveis impactos das reformas dos sistemas de saúde apresentadas nos Programas Nacionais de Reformas, incluindo os efeitos diretos e indiretos sobre a saúde, a pobreza da população, as taxas de emprego, a produtividade e a competitividade;

| b) | Assegurarem uma coordenação adequada entre as formações relevantes do Conselho (por exemplo, EPSCO, ECOFIN, etc.) que tratam dos diferentes aspetos da saúde no âmbito da Estratégia Europa 2020 e do Semestre Europeu, tendo em vista melhorar a qualidade do diálogo político e aumentar a mais-valia dos debates a nível da UE sobre políticas de saúde que enfrentam desafios que vão além da mera sustentabilidade orçamental; |
| --- | --- |

b)

Assegurarem uma coordenação adequada entre as formações relevantes do Conselho (por exemplo, EPSCO, ECOFIN, etc.) que tratam dos diferentes aspetos da saúde no âmbito da Estratégia Europa 2020 e do Semestre Europeu, tendo em vista melhorar a qualidade do diálogo político e aumentar a mais-valia dos debates a nível da UE sobre políticas de saúde que enfrentam desafios que vão além da mera sustentabilidade orçamental;

| c) | Prosseguirem o diálogo destinado a tornar mais eficaz a utilização dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (FEIE) para os investimentos na saúde e a proceder ao intercâmbio de boas práticas em matéria de planeamento, execução, monitorização e resolução de problemas no período de 2014-2020 com base nos resultados do processo de reflexão sobre esse tema, e em particular a «caixa de ferramentas» (Toolbox) para a utilização eficaz dos FEIE com vista aos investimentos na saúde; |
| --- | --- |

c)

Prosseguirem o diálogo destinado a tornar mais eficaz a utilização dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (FEIE) para os investimentos na saúde e a proceder ao intercâmbio de boas práticas em matéria de planeamento, execução, monitorização e resolução de problemas no período de 2014-2020 com base nos resultados do processo de reflexão sobre esse tema, e em particular a «caixa de ferramentas» (Toolbox) para a utilização eficaz dos FEIE com vista aos investimentos na saúde;

| d) | Estabelecerem e desenvolverem, numa base voluntária, políticas e programas nacionais sobre formas integradas de cuidados de saúde, e reorganizarem a prestação fragmentada de serviços sociais e de saúde






  — | atribuindo aos cuidados integrados um caráter prioritário nas suas políticas e programas de saúde a nível nacional, regional e local; |
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d)

Estabelecerem e desenvolverem, numa base voluntária, políticas e programas nacionais sobre formas integradas de cuidados de saúde, e reorganizarem a prestação fragmentada de serviços sociais e de saúde

—

atribuindo aos cuidados integrados um caráter prioritário nas suas políticas e programas de saúde a nível nacional, regional e local;

| — | apoiando o desenvolvimento de processos e ferramentas, com especial destaque para a utilização de tecnologias da informação e comunicação e de instrumentos financeiros; |
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—

apoiando o desenvolvimento de processos e ferramentas, com especial destaque para a utilização de tecnologias da informação e comunicação e de instrumentos financeiros;

| — | incentivando as organizações de profissionais da saúde a terem um papel ativo nos cuidados integrados; |
| --- | --- |

—

incentivando as organizações de profissionais da saúde a terem um papel ativo nos cuidados integrados;

| — | promovendo a formação dos profissionais da saúde em matéria de cuidados integrados; |
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—

promovendo a formação dos profissionais da saúde em matéria de cuidados integrados;

| — | capacitando e informando os doentes através da participação das organizações de doentes na elaboração de políticas e programas em matéria de cuidados integrados, a todos os níveis adequados; |
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—

capacitando e informando os doentes através da participação das organizações de doentes na elaboração de políticas e programas em matéria de cuidados integrados, a todos os níveis adequados;

| — | desenvolvendo e promovendo a investigação e as inovações no domínio dos cuidados integrados; |
| --- | --- |

—

desenvolvendo e promovendo a investigação e as inovações no domínio dos cuidados integrados;

| e) | Utilizarem a avaliação do desempenho dos sistemas de saúde para efeitos de elaboração de políticas, responsabilização e transparência; |
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e)

Utilizarem a avaliação do desempenho dos sistemas de saúde para efeitos de elaboração de políticas, responsabilização e transparência;

| f) | Ponderarem a possibilidade de desenvolver o repositório das boas práticas suscetíveis de constituir um exemplo de modernização bem sucedida dos sistemas de saúde e prestação de cuidados e de ajudar a desenvolver as melhores soluções, tendo em conta os trabalhos da Parceria Europeia para a Inovação no domínio do Envelhecimento Ativo e Saudável; |
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f)

Ponderarem a possibilidade de desenvolver o repositório das boas práticas suscetíveis de constituir um exemplo de modernização bem sucedida dos sistemas de saúde e prestação de cuidados e de ajudar a desenvolver as melhores soluções, tendo em conta os trabalhos da Parceria Europeia para a Inovação no domínio do Envelhecimento Ativo e Saudável;

| g) | Solicitarem ao Grupo da Saúde Pública a Alto Nível que:






  — | dirija as atividades incluídas nas secções IV e V e abrangidas pela sua esfera de competências, utilizando as instâncias existentes, se for caso disso; |
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g)

Solicitarem ao Grupo da Saúde Pública a Alto Nível que:

—

dirija as atividades incluídas nas secções IV e V e abrangidas pela sua esfera de competências, utilizando as instâncias existentes, se for caso disso;

| — | elabore e adote métodos para reforçar as suas capacidades. |
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—

elabore e adote métodos para reforçar as suas capacidades.

CONVIDA A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS A:

| a) | Prosseguirem as reflexões sobre a adequada representação da saúde no quadro da Estratégia Europa 2020, a fim de assegurar que esta questão estratégica seja incluída também durante os futuros exercícios do Semestre Europeu, sem prejuízo da próxima avaliação deste processo; |
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a)

Prosseguirem as reflexões sobre a adequada representação da saúde no quadro da Estratégia Europa 2020, a fim de assegurar que esta questão estratégica seja incluída também durante os futuros exercícios do Semestre Europeu, sem prejuízo da próxima avaliação deste processo;

| b) | Assegurarem a necessária coordenação a nível nacional e da UE, tendo em vista representar adequadamente o setor da saúde no processo do Semestre Europeu e racionalizar as avaliações dos cuidados de saúde atualmente realizadas a nível da UE, em particular reforçando a coordenação e cooperação com o Comité da Proteção Social e o Comité de Política Económica e ponderando e estabelecendo uma relação de trabalho entre o Grupo da Saúde Pública a Alto Nível e o Comité da Proteção Social; |
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b)

Assegurarem a necessária coordenação a nível nacional e da UE, tendo em vista representar adequadamente o setor da saúde no processo do Semestre Europeu e racionalizar as avaliações dos cuidados de saúde atualmente realizadas a nível da UE, em particular reforçando a coordenação e cooperação com o Comité da Proteção Social e o Comité de Política Económica e ponderando e estabelecendo uma relação de trabalho entre o Grupo da Saúde Pública a Alto Nível e o Comité da Proteção Social;

| c) | Continuarem o exercício de monitorização tendo em vista a integração do tema da saúde no processo do Semestre Europeu, inclusive através do intercâmbio de informações com os Estados-Membros sobre os desenvolvimentos a nível nacional, e traduzirem o conceito de «acesso a cuidados de saúde de boa qualidade» em critérios de avaliação operacional, nomeadamente para efeitos dos resumos temáticos relativos aos sistemas de saúde; |
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c)

Continuarem o exercício de monitorização tendo em vista a integração do tema da saúde no processo do Semestre Europeu, inclusive através do intercâmbio de informações com os Estados-Membros sobre os desenvolvimentos a nível nacional, e traduzirem o conceito de «acesso a cuidados de saúde de boa qualidade» em critérios de avaliação operacional, nomeadamente para efeitos dos resumos temáticos relativos aos sistemas de saúde;

| d) | Prosseguirem a reflexão, a título voluntário, sobre os aspetos suscetíveis de ter um impacto na disponibilidade, na acessibilidade, nos preços, nos custos, na segurança dos doentes e na inovação dos produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, e, quando relevante, sobre os sistemas que facilitam o acesso, no pleno respeito pelos domínios que são da competência dos Estados-Membros; |
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d)

Prosseguirem a reflexão, a título voluntário, sobre os aspetos suscetíveis de ter um impacto na disponibilidade, na acessibilidade, nos preços, nos custos, na segurança dos doentes e na inovação dos produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, e, quando relevante, sobre os sistemas que facilitam o acesso, no pleno respeito pelos domínios que são da competência dos Estados-Membros;

| e) | Partilharem conhecimentos, experiências e boas práticas em matéria de:






  — | programas, estruturas e políticas de cuidados integrados, incluindo sistemas de comunicação da informação e de aprendizagem, tendo em vista dar resposta ao problema dos custos; |
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e)

Partilharem conhecimentos, experiências e boas práticas em matéria de:

—

programas, estruturas e políticas de cuidados integrados, incluindo sistemas de comunicação da informação e de aprendizagem, tendo em vista dar resposta ao problema dos custos;

| — | eficácia das intervenções e soluções dos cuidados integrados no contexto da prestação de cuidados de saúde, e avaliação da possibilidade de transferência das mesmas; |
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—

eficácia das intervenções e soluções dos cuidados integrados no contexto da prestação de cuidados de saúde, e avaliação da possibilidade de transferência das mesmas;

| f) | Melhorarem a coordenação relativa à avaliação do desempenho dos sistemas de saúde a nível da UE






  — | racionalizando o debate sobre o quadro teórico da avaliação do desempenho dos sistemas de saúde e identificando metodologias e ferramentas úteis para apoiar o decisor político na tomada de decisões; |
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f)

Melhorarem a coordenação relativa à avaliação do desempenho dos sistemas de saúde a nível da UE

—

racionalizando o debate sobre o quadro teórico da avaliação do desempenho dos sistemas de saúde e identificando metodologias e ferramentas úteis para apoiar o decisor político na tomada de decisões;

| — | definindo critérios para selecionar os domínios prioritários para efeitos da avaliação do desempenho dos sistemas de saúde a nível da UE, e melhorando a disponibilidade e a qualidade dos dados e informações pertinentes; |
| --- | --- |

—

definindo critérios para selecionar os domínios prioritários para efeitos da avaliação do desempenho dos sistemas de saúde a nível da UE, e melhorando a disponibilidade e a qualidade dos dados e informações pertinentes;

| g) | Cooperarem com vista a estabelecer um sistema sustentável e integrado de informação sanitária a nível da UE, com base no que já foi realizado através de diferentes grupos e projetos, como os projetos ECHI-ECHIm, explorando, em particular, as potencialidades instrumentais de um consórcio para uma vasta infraestrutura europeia de investigação no domínio da informação sanitária; |
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g)

Cooperarem com vista a estabelecer um sistema sustentável e integrado de informação sanitária a nível da UE, com base no que já foi realizado através de diferentes grupos e projetos, como os projetos ECHI-ECHIm, explorando, em particular, as potencialidades instrumentais de um consórcio para uma vasta infraestrutura europeia de investigação no domínio da informação sanitária;

| h) | Melhorarem a coordenação a nível da UE e desenvolverem uma ação concreta da UE no sentido de reduzir os encargos das doenças crónicas, nomeadamente identificando e divulgando as boas práticas, através da Ação Comum «Abordar as doenças crónicas e promover um envelhecimento saudável ao longo do ciclo de vida», promovendo uma prevenção precoce uma gestão moderna e eficaz das doenças crónicas, bem como os investimentos na promoção da saúde e na prevenção da doença, enfrentando o problema da morbilidade múltipla, alinhando a agenda de investigação pelas necessidades de saúde pública, utilizando perspetivas das ciências do comportamento e de outras disciplinas, assegurando o alinhamento com outros processos internacionais e cooperando com as organizações internacionais; |
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h)

Melhorarem a coordenação a nível da UE e desenvolverem uma ação concreta da UE no sentido de reduzir os encargos das doenças crónicas, nomeadamente identificando e divulgando as boas práticas, através da Ação Comum «Abordar as doenças crónicas e promover um envelhecimento saudável ao longo do ciclo de vida», promovendo uma prevenção precoce uma gestão moderna e eficaz das doenças crónicas, bem como os investimentos na promoção da saúde e na prevenção da doença, enfrentando o problema da morbilidade múltipla, alinhando a agenda de investigação pelas necessidades de saúde pública, utilizando perspetivas das ciências do comportamento e de outras disciplinas, assegurando o alinhamento com outros processos internacionais e cooperando com as organizações internacionais;

| i) | Cooperarem tendo em vista avaliar as iniciativas da UE em matéria de capacitação dos doentes, e apresentarem ideias para ações setoriais tendentes a criar condições favoráveis e a elaborar orientações para a capacitação dos doentes; |
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i)

Cooperarem tendo em vista avaliar as iniciativas da UE em matéria de capacitação dos doentes, e apresentarem ideias para ações setoriais tendentes a criar condições favoráveis e a elaborar orientações para a capacitação dos doentes;

CONVIDA A COMISSÃO A:

| a) | Apoiar os intercâmbios de boas práticas e a aprendizagem mútua entre Estados-Membros sobre uma maior e melhor utilização dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus para os investimentos na saúde; |
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a)

Apoiar os intercâmbios de boas práticas e a aprendizagem mútua entre Estados-Membros sobre uma maior e melhor utilização dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus para os investimentos na saúde;

| b) | Apoiar os projetos de cuidados integrados, com especial destaque para a capacitação dos doentes e a gestão e prevenção das doenças crónicas; |
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b)

Apoiar os projetos de cuidados integrados, com especial destaque para a capacitação dos doentes e a gestão e prevenção das doenças crónicas;

| c) | Apoiar os Estados-Membros na utilização da avaliação do desempenho dos sistemas de saúde; |
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c)

Apoiar os Estados-Membros na utilização da avaliação do desempenho dos sistemas de saúde;

| d) | Apresentar a avaliação do conceito e a abordagem da Parceria Europeia para a Inovação no domínio do Envelhecimento Ativo e Saudável no primeiro semestre de 2014, e, duas vezes por ano, um relatório sobre o ponto da situação da referida Parceria, os progressos realizados até à data e as próximas etapas. |
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d)

Apresentar a avaliação do conceito e a abordagem da Parceria Europeia para a Inovação no domínio do Envelhecimento Ativo e Saudável no primeiro semestre de 2014, e, duas vezes por ano, um relatório sobre o ponto da situação da referida Parceria, os progressos realizados até à data e as próximas etapas.

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(1)  11487/13.

(2)  6936/13.

(3)  13958/1/13 REV 1.

(4)  Doc. 6380/13 ADD 7.

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| 21.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/7 |
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21.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/7

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PROJETO DE ESTRATÉGIA EUROPEIA DE JUSTIÇA ELETRÓNICA PARA 2014-2018

2013/C 376/06

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | A aprovação do plano de ação plurianual 2009-2013 sobre justiça eletrónica constituiu mais um passo no desenvolvimento deste tópico. A desmaterialização dos procedimentos jurídicos e o uso de meios eletrónicos na comunicação entre todos os que intervêm na atividade judiciária tornou-se num importante elemento do funcionamento eficaz do aparelho judicial nos Estados-Membros. Os Estados-Membros e as instituições europeias compartilham o empenho em continuar a construção do sistema europeu de justiça eletrónica. |
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1.

A aprovação do plano de ação plurianual 2009-2013 sobre justiça eletrónica constituiu mais um passo no desenvolvimento deste tópico. A desmaterialização dos procedimentos jurídicos e o uso de meios eletrónicos na comunicação entre todos os que intervêm na atividade judiciária tornou-se num importante elemento do funcionamento eficaz do aparelho judicial nos Estados-Membros. Os Estados-Membros e as instituições europeias compartilham o empenho em continuar a construção do sistema europeu de justiça eletrónica.

| 2. | A justiça eletrónica europeia tem por objetivo utilizar e desenvolver as tecnologias da informação e comunicação, ao serviços dos sistemas de justiça dos Estados-Membros, em especial em situações com incidência transfronteiras, tendo em vista possibilitar um acesso mais fácil à justiça e melhor informação judiciária aos cidadãos, empresas e profissionais da justiça, bem como facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros. Procura tornar mais eficaz o próprio setor da-justiça, respeitando a independência e a diversidade dos sistemas de justiça dos Estados-Membros e os direitos fundamentais. |
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2.

A justiça eletrónica europeia tem por objetivo utilizar e desenvolver as tecnologias da informação e comunicação, ao serviços dos sistemas de justiça dos Estados-Membros, em especial em situações com incidência transfronteiras, tendo em vista possibilitar um acesso mais fácil à justiça e melhor informação judiciária aos cidadãos, empresas e profissionais da justiça, bem como facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros. Procura tornar mais eficaz o próprio setor da-justiça, respeitando a independência e a diversidade dos sistemas de justiça dos Estados-Membros e os direitos fundamentais.

| 3. | Em particular, a justiça eletrónica europeia tem de continuar a ser desenvolvida como um serviço direto prestado aos cidadãos europeus, que beneficiarão da sua mais-valia através do portal da justiça eletrónica. Há que assegurar que os utentes dos sistema europeu de justiça eletrónica, incluindo os cidadãos, possam rapidamente colher benefícios práticos dos instrumentos de justiça eletrónica. |
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3.

Em particular, a justiça eletrónica europeia tem de continuar a ser desenvolvida como um serviço direto prestado aos cidadãos europeus, que beneficiarão da sua mais-valia através do portal da justiça eletrónica. Há que assegurar que os utentes dos sistema europeu de justiça eletrónica, incluindo os cidadãos, possam rapidamente colher benefícios práticos dos instrumentos de justiça eletrónica.

| 4. | Os resultados já alcançados, as limitações encontradas e os objetivos previstos para o futuro exigem uma estratégia global europeia para a justiça eletrónica, a fim de impulsionar, a nível estratégico, o empenhamento e a participação. A nova Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica para 2014-2018 procura desenvolver nos trabalhos já realizados. |
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4.

Os resultados já alcançados, as limitações encontradas e os objetivos previstos para o futuro exigem uma estratégia global europeia para a justiça eletrónica, a fim de impulsionar, a nível estratégico, o empenhamento e a participação. A nova Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica para 2014-2018 procura desenvolver nos trabalhos já realizados.

II.   QUADRO EM QUE SE DESENVOLVE A JUSTIÇA ELETRÓNICA A NÍVEL EUROPEU

1.   Antecedentes

| 5. | Em junho de 2007, o Conselho JAI decidiu que seria dado início aos trabalhos destinados a desenvolver, a nível europeu, o uso das tecnologias da informação e comunicação no domínio da justiça, nomeadamente através da criação de um portal europeu destinado a facilitar o acesso à justiça em situações transfronteiras. |
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5.

Em junho de 2007, o Conselho JAI decidiu que seria dado início aos trabalhos destinados a desenvolver, a nível europeu, o uso das tecnologias da informação e comunicação no domínio da justiça, nomeadamente através da criação de um portal europeu destinado a facilitar o acesso à justiça em situações transfronteiras.

| 6. | Em resposta, a Comissão apresentou a sua comunicação «Rumo a uma estratégia europeia em matéria de justiça eletrónica» (1) com vista a promover o desenvolvimento de instrumentos de justiça eletrónica a nível europeu em estreita coordenação com os Estados-Membros. O seu objetivo era criar sinergias entre os esforços desenvolvidos tanto a nível europeu como nível nacional, no domínio da justiça eletrónica, bem como oferecer economias de escala a nível europeu. |
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6.

Em resposta, a Comissão apresentou a sua comunicação «Rumo a uma estratégia europeia em matéria de justiça eletrónica» (1) com vista a promover o desenvolvimento de instrumentos de justiça eletrónica a nível europeu em estreita coordenação com os Estados-Membros. O seu objetivo era criar sinergias entre os esforços desenvolvidos tanto a nível europeu como nível nacional, no domínio da justiça eletrónica, bem como oferecer economias de escala a nível europeu.

| 7. | O Conselho Europeu de 19 e 20 de junho de 2008 congratulou-se com a iniciativa de «estabelecer progressivamente um portal uniforme de justiça eletrónica à escala da União Europeia até ao final de 2009». O portal teria por objetivo facultar um ponto de acesso único, multilingue e convivial («balcão único») a todo o sistema europeu de justiça eletrónica, ou seja, a sítios e/ou serviços informativos europeus e nacionais. |
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7.

O Conselho Europeu de 19 e 20 de junho de 2008 congratulou-se com a iniciativa de «estabelecer progressivamente um portal uniforme de justiça eletrónica à escala da União Europeia até ao final de 2009». O portal teria por objetivo facultar um ponto de acesso único, multilingue e convivial («balcão único») a todo o sistema europeu de justiça eletrónica, ou seja, a sítios e/ou serviços informativos europeus e nacionais.

| 8. | O primeiro plano de ação plurianual sobre justiça eletrónica europeia (2009-2013), elaborado em cooperação com a Comissão e o Parlamento Europeu, foi adotado pelo Conselho JAI em novembro de 2008. |
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8.

O primeiro plano de ação plurianual sobre justiça eletrónica europeia (2009-2013), elaborado em cooperação com a Comissão e o Parlamento Europeu, foi adotado pelo Conselho JAI em novembro de 2008.

| 9. | A par da adoção do primeiro plano de ação, o Conselho aprovou a criação de uma nova estrutura de trabalho. O Grupo do Direito em Linha tem realizado desde então um trabalho considerável para cumprir o mandato que lhe foi conferido pelo Conselho. Foram em larga medida alcançados os objetivos estabelecidos no primeiro plano de ação, estando em curso os trabalhos conexos. |
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9.

A par da adoção do primeiro plano de ação, o Conselho aprovou a criação de uma nova estrutura de trabalho. O Grupo do Direito em Linha tem realizado desde então um trabalho considerável para cumprir o mandato que lhe foi conferido pelo Conselho. Foram em larga medida alcançados os objetivos estabelecidos no primeiro plano de ação, estando em curso os trabalhos conexos.

| 10. | O Parlamento Europeu expressou o seu interesse pelos trabalhos realizados no domínio da justiça eletrónica. Em 18 de dezembro de 2008, adotou uma resolução sobre a justiça eletrónica (2), na qual indicava, nomeadamente, que devia ser criado um adequado instrumentário para assegura que a futura legislação seja concebida com vista à sua utilização em linha. Adotou ainda uma resolução sobre justiça eletrónica na sessão plenária de 22 de outubro de 2013 (3), na qual apela a que se intensifique o uso das aplicações eletrónicas, o fornecimento de documentos por via eletrónica, o uso da videoconferência e a interligação dos registos judiciários e administrativos, a fim de reduzir significativamente as custas dos processos judiciais e extrajudiciais. |
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10.

O Parlamento Europeu expressou o seu interesse pelos trabalhos realizados no domínio da justiça eletrónica. Em 18 de dezembro de 2008, adotou uma resolução sobre a justiça eletrónica (2), na qual indicava, nomeadamente, que devia ser criado um adequado instrumentário para assegura que a futura legislação seja concebida com vista à sua utilização em linha. Adotou ainda uma resolução sobre justiça eletrónica na sessão plenária de 22 de outubro de 2013 (3), na qual apela a que se intensifique o uso das aplicações eletrónicas, o fornecimento de documentos por via eletrónica, o uso da videoconferência e a interligação dos registos judiciários e administrativos, a fim de reduzir significativamente as custas dos processos judiciais e extrajudiciais.

2.   Principais realizações

| 11. | O portal da justiça eletrónica, que a Comissão acolhe e gere em conformidade com as diretrizes do Conselho, foi lançado em 16 de julho de 2010. Desde então, este sítio Web tem sido constantemente desenvolvido pelos Estados-Membros e pela Comissão, sob a forma de novas funcionalidades (como os formulários eletrónicos interativos) e regular aditamento de novos conteúdos. O portal europeu da justiça eletrónica serve de «balcão único» para os cidadãos europeus e os profissionais da justiça, prestando-lhes informações, na sua própria língua, sobre os procedimentos europeus e nacionais e o funcionamento da justiça. |
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11.

O portal da justiça eletrónica, que a Comissão acolhe e gere em conformidade com as diretrizes do Conselho, foi lançado em 16 de julho de 2010. Desde então, este sítio Web tem sido constantemente desenvolvido pelos Estados-Membros e pela Comissão, sob a forma de novas funcionalidades (como os formulários eletrónicos interativos) e regular aditamento de novos conteúdos. O portal europeu da justiça eletrónica serve de «balcão único» para os cidadãos europeus e os profissionais da justiça, prestando-lhes informações, na sua própria língua, sobre os procedimentos europeus e nacionais e o funcionamento da justiça.

| 12. | Vários Estados-Membros já participaram na elaboração e implementação de uma série de projetos-piloto no domínio da justiça eletrónica, por exemplo para interligar os registos de falências dos Estados–Membros e introduzir melhorias técnicas significativas. Está a ser desenvolvida uma infraestrutura europeia para a justiça eletrónica. Importante elemento da mesma é a infraestrutura técnica e organizativa para o intercâmbio seguro de dados jurídicos entre o aparelho judicial, os organismos estatais, os profissionais da justiça, os cidadãos e as empresas, no âmbito do projeto CODEX eletrónico. |
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12.

Vários Estados-Membros já participaram na elaboração e implementação de uma série de projetos-piloto no domínio da justiça eletrónica, por exemplo para interligar os registos de falências dos Estados–Membros e introduzir melhorias técnicas significativas. Está a ser desenvolvida uma infraestrutura europeia para a justiça eletrónica. Importante elemento da mesma é a infraestrutura técnica e organizativa para o intercâmbio seguro de dados jurídicos entre o aparelho judicial, os organismos estatais, os profissionais da justiça, os cidadãos e as empresas, no âmbito do projeto CODEX eletrónico.

| 13. | Muitos Estados-Membros já introduziram sistemas de videoconferência, a fim de acelerar os processos judiciais, facilitando a audição de testemunhas ou das partes. Está em curso a incorporação dos sítios Web da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, bem como do Atlas Judiciário. O Conselho também adotou uma decisão que estabelece a cooperação com a Rede Judiciária Europeia em matéria penal. |
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13.

Muitos Estados-Membros já introduziram sistemas de videoconferência, a fim de acelerar os processos judiciais, facilitando a audição de testemunhas ou das partes. Está em curso a incorporação dos sítios Web da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, bem como do Atlas Judiciário. O Conselho também adotou uma decisão que estabelece a cooperação com a Rede Judiciária Europeia em matéria penal.

| 14. | Os resultados do recente questionário sobre justiça eletrónica (4) demonstram que este domínio evoluiu consideravelmente nos Estados-Membros desde a adoção do primeiro plano de ação plurianual sobre justiça eletrónica europeia. A Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica para 2014-2018 tirará partido do êxito alcançado. |
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14.

Os resultados do recente questionário sobre justiça eletrónica (4) demonstram que este domínio evoluiu consideravelmente nos Estados-Membros desde a adoção do primeiro plano de ação plurianual sobre justiça eletrónica europeia. A Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica para 2014-2018 tirará partido do êxito alcançado.

| 15. | No domínio do direito em linha foram desenvolvidos importantes módulos para permitir que as fontes jurídicas sejam acessíveis e tenham interfuncionamento semântico. O Conselho aprovou em 2009 conclusões sobre o identificador europeu da jurisprudência (ECLI), a fim de facilitar a localização e a citação inequívoca de sentenças e acórdãos dos tribunais europeus e nacionais. O ECLI já foi posto em prática por vários Estados-Membros. A Comissão e certos Estados-Membros estão a preparar a introdução da interface de busca ECLI no portal da justiça europeia, até ao primeiro trimestre de 2014. A introdução do ECLI está também a ser preparada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. |
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15.

No domínio do direito em linha foram desenvolvidos importantes módulos para permitir que as fontes jurídicas sejam acessíveis e tenham interfuncionamento semântico. O Conselho aprovou em 2009 conclusões sobre o identificador europeu da jurisprudência (ECLI), a fim de facilitar a localização e a citação inequívoca de sentenças e acórdãos dos tribunais europeus e nacionais. O ECLI já foi posto em prática por vários Estados-Membros. A Comissão e certos Estados-Membros estão a preparar a introdução da interface de busca ECLI no portal da justiça europeia, até ao primeiro trimestre de 2014. A introdução do ECLI está também a ser preparada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

| 16. | O Conselho aprovou em 2011 conclusões sobre o identificador da legislação europeia (ELI), que introduz uma norma voluntária para identificação, etiquetagem e citação eletrónica de atos jurídicos europeus e nacionais. A norma foi adotada para utilização na base EUR-Lex e está a ser introduzida por vários Estados-Membros. |
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16.

O Conselho aprovou em 2011 conclusões sobre o identificador da legislação europeia (ELI), que introduz uma norma voluntária para identificação, etiquetagem e citação eletrónica de atos jurídicos europeus e nacionais. A norma foi adotada para utilização na base EUR-Lex e está a ser introduzida por vários Estados-Membros.

3.   Coerência com o quadro da administração pública em linha

| 17. | A justiça eletrónica europeia deverá procurar aprofundar a coerência com o quadro geral da administração pública em linha, o qual é objeto da Comunicação da Comissão [COM(2010) 744 final] que apresenta a Estratégia Europeia de Interoperabilidade (EEI) e o Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI). Tais documentos indicam claramente que é essencial uma forte interoperabilidade a nível jurídico, organizativo, semântico e técnico, conducente a uma orgânica sustentável, para potenciar as vantagens sociais e económicas das tecnologias da informação e comunicação. O sistema europeu de justiça eletrónica deverá ser desenvolvido segundo os princípios da independência judiciária e da separação de poderes. |
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17.

A justiça eletrónica europeia deverá procurar aprofundar a coerência com o quadro geral da administração pública em linha, o qual é objeto da Comunicação da Comissão [COM(2010) 744 final] que apresenta a Estratégia Europeia de Interoperabilidade (EEI) e o Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI). Tais documentos indicam claramente que é essencial uma forte interoperabilidade a nível jurídico, organizativo, semântico e técnico, conducente a uma orgânica sustentável, para potenciar as vantagens sociais e económicas das tecnologias da informação e comunicação. O sistema europeu de justiça eletrónica deverá ser desenvolvido segundo os princípios da independência judiciária e da separação de poderes.

III.   PRINCÍPIOS GERAIS

| 18. | Os trabalhos desenvolvidos no domínio da justiça eletrónica europeia assentam nos seguintes princípios: |
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18.

Os trabalhos desenvolvidos no domínio da justiça eletrónica europeia assentam nos seguintes princípios:

a)   Ação voluntária

| 19. | A participação voluntária nos projetos da justiça eletrónica europeia é deixada ao critério de cada Estado-Membro, exceto quanto for adotado um instrumento legislativo da União Europeia que inclua a obrigação de implementar um determinado projeto no âmbito do sistema europeu de justiça eletrónica. |
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19.

A participação voluntária nos projetos da justiça eletrónica europeia é deixada ao critério de cada Estado-Membro, exceto quanto for adotado um instrumento legislativo da União Europeia que inclua a obrigação de implementar um determinado projeto no âmbito do sistema europeu de justiça eletrónica.

b)   Descentralização

| 20. | O conceito da justiça eletrónica europeia baseia-se no princípio de um sistema descentralizado a nível europeu que liga entre si os vários sistemas nacionais independentes e interoperáveis dos Estados–Membros. Segundo este princípio geral de descentralização, cabe a cada Estado-Membro assegurar a implementação técnica e a gestão dos sistemas nacionais de justiça eletrónica necessários para facilitar a interligação entre os sistemas dos Estados-Membros. |
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20.

O conceito da justiça eletrónica europeia baseia-se no princípio de um sistema descentralizado a nível europeu que liga entre si os vários sistemas nacionais independentes e interoperáveis dos Estados–Membros. Segundo este princípio geral de descentralização, cabe a cada Estado-Membro assegurar a implementação técnica e a gestão dos sistemas nacionais de justiça eletrónica necessários para facilitar a interligação entre os sistemas dos Estados-Membros.

| 21. | No entanto, é necessário um certo grau de centralização a nível da UE. A centralização pode ser prevista em certas situações concretas, ou seja, quando ela representa uma solução mais económica ou quando for adotado um instrumento legislativo. |
| --- | --- |

21.

No entanto, é necessário um certo grau de centralização a nível da UE. A centralização pode ser prevista em certas situações concretas, ou seja, quando ela representa uma solução mais económica ou quando for adotado um instrumento legislativo.

c)   Interoperabilidade

| 22. | A interoperabilidade, que permite a interconexão dos sistemas dos Estados-Membros e o recurso a soluções centralizadas quando necessário, é um elemento fundamental em sistemas descentralizados. Deve ser assegurada a compatibilidade dos vários aspetos técnicos, organizativos, jurídicos e semânticos selecionados para as aplicações do sistema judicial, garantindo porém a máxima flexibilidade para os Estados-Membros. |
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22.

A interoperabilidade, que permite a interconexão dos sistemas dos Estados-Membros e o recurso a soluções centralizadas quando necessário, é um elemento fundamental em sistemas descentralizados. Deve ser assegurada a compatibilidade dos vários aspetos técnicos, organizativos, jurídicos e semânticos selecionados para as aplicações do sistema judicial, garantindo porém a máxima flexibilidade para os Estados-Membros.

d)   Dimensão europeia

| 23. | A Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica abrange projetos de dimensão europeia no domínio do direito civil, penal e administrativo. |
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23.

A Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica abrange projetos de dimensão europeia no domínio do direito civil, penal e administrativo.

| 24. | Os projetos desenvolvidos no âmbito da justiça eletrónica europeia e incluídos no portal deverão ser aptos a incluir todos os Estados-Membros da União Europeia, e em todos eles deverá ser incentivada a participação de todos os Estados-Membros, a fim de garantir a sua viabilidade e rentabilidade a longo prazo. Todos os projetos deverão poder aduzir benefícios práticos e diretos aos cidadãos, empresas e/ou aparelho judicial. |
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24.

Os projetos desenvolvidos no âmbito da justiça eletrónica europeia e incluídos no portal deverão ser aptos a incluir todos os Estados-Membros da União Europeia, e em todos eles deverá ser incentivada a participação de todos os Estados-Membros, a fim de garantir a sua viabilidade e rentabilidade a longo prazo. Todos os projetos deverão poder aduzir benefícios práticos e diretos aos cidadãos, empresas e/ou aparelho judicial.

| 25. | No desenvolvimento do sistema europeu de justiça eletrónica, deverão também ser tidos em conta os projetos nacionais que apresentam mais valia europeia. |
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25.

No desenvolvimento do sistema europeu de justiça eletrónica, deverão também ser tidos em conta os projetos nacionais que apresentam mais valia europeia.

IV.   OBJETIVOS DA JUSTIÇA ELETRÓNICA EUROPEIA

a)   Acesso à informação no domínio da justiça

| 26. | O objetivo é melhorar, na União Europeia, o acesso à informação no domínio da justiça. O portal da justiça eletrónica tem um importante papel a desempenhar para esse efeito. |
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26.

O objetivo é melhorar, na União Europeia, o acesso à informação no domínio da justiça. O portal da justiça eletrónica tem um importante papel a desempenhar para esse efeito.

b)   Acesso aos tribunais e procedimentos extrajudiciais em situações transfronteiras

| 27. | A justiça eletrónica europeia deverá ter como objetivo oferecer melhor acesso aos tribunais e facilitar o recurso a procedimentos extrajudiciais, mediante o uso de comunicações eletrónicas em casos com incidência transfronteiras. |
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27.

A justiça eletrónica europeia deverá ter como objetivo oferecer melhor acesso aos tribunais e facilitar o recurso a procedimentos extrajudiciais, mediante o uso de comunicações eletrónicas em casos com incidência transfronteiras.

| 28. | É pois necessário prosseguir os trabalhos já iniciados a nível nacional em vários Estados-Membros e criar condições propícias a serviços judiciais transfronteiras interativos, a nível europeu. |
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28.

É pois necessário prosseguir os trabalhos já iniciados a nível nacional em vários Estados-Membros e criar condições propícias a serviços judiciais transfronteiras interativos, a nível europeu.

| 29. | A desmaterialização dos processos judiciais e extrajudiciais deverá prosseguir, segundo o princípio da ação voluntária dos Estados-Membros. |
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29.

A desmaterialização dos processos judiciais e extrajudiciais deverá prosseguir, segundo o princípio da ação voluntária dos Estados-Membros.

c)   Comunicações entre autoridades judiciárias

| 30. | É particularmente importante simplificar e incentivar a comunicação eletrónica entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros (p. ex. por meio de videoconferência ou intercâmbio seguro de dados por via eletrónica). |
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30.

É particularmente importante simplificar e incentivar a comunicação eletrónica entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros (p. ex. por meio de videoconferência ou intercâmbio seguro de dados por via eletrónica).

| 31. | Os membros das autoridades judiciárias deverão ter acesso seguro às várias funcionalidades que lhes estão reservadas; deverão ter direitos de acesso diferenciados e dispor de um método uniforme ou interoperável de autenticação. |
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31.

Os membros das autoridades judiciárias deverão ter acesso seguro às várias funcionalidades que lhes estão reservadas; deverão ter direitos de acesso diferenciados e dispor de um método uniforme ou interoperável de autenticação.

V.   EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA

1.   Portal europeu da justiça eletrónica

| 32. | O portal europeu da justiça eletrónica deverá continuar a ser desenvolvido como sistema de «balcão único». Isso não exclui, porém, outros meios de comunicação (p. ex. transmissão rede-a-rede). |
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32.

O portal europeu da justiça eletrónica deverá continuar a ser desenvolvido como sistema de «balcão único». Isso não exclui, porém, outros meios de comunicação (p. ex. transmissão rede-a-rede).

| 33. | O portal da justiça eletrónica deverá prestar aos cidadãos, empresas e profissionais da justiça informações sobre o direito da UE e dos seus Estados-Membros. O portal deverá ainda ser um meio de dar acesso a outras informações conexas do domínio da justiça, a nível nacional, europeu e internacional. |
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33.

O portal da justiça eletrónica deverá prestar aos cidadãos, empresas e profissionais da justiça informações sobre o direito da UE e dos seus Estados-Membros. O portal deverá ainda ser um meio de dar acesso a outras informações conexas do domínio da justiça, a nível nacional, europeu e internacional.

2.   Interoperabilidade

| 34. | Deverá ser assegurada a interoperabilidade organizativa, jurídica, técnica e semântica. Para o efeito, haverá que desenvolver soluções técnicas na justiça eletrónica europeia com vista ao intercâmbio seguro de dados entre o aparelho judicial, as administrações públicas nacionais, os profissionais da justiça, os cidadãos e as empresas. Deverão ser tidas em conta as normas técnicas abertas já disponíveis e as soluções já encontradas (p. ex. projetos como o CODEX eletrónico), antes de desenvolver novas normas e soluções. Os Estados-Membros deverão também ter um papel ativo no desenvolvimento de tais soluções e na tomada de decisões na matéria. |
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34.

Deverá ser assegurada a interoperabilidade organizativa, jurídica, técnica e semântica. Para o efeito, haverá que desenvolver soluções técnicas na justiça eletrónica europeia com vista ao intercâmbio seguro de dados entre o aparelho judicial, as administrações públicas nacionais, os profissionais da justiça, os cidadãos e as empresas. Deverão ser tidas em conta as normas técnicas abertas já disponíveis e as soluções já encontradas (p. ex. projetos como o CODEX eletrónico), antes de desenvolver novas normas e soluções. Os Estados-Membros deverão também ter um papel ativo no desenvolvimento de tais soluções e na tomada de decisões na matéria.

3.   Aspetos legislativos

| 35. | No processo legislativo, haverá que ter em conta a necessidade de forma coerente as modernas tecnologias da informação e comunicação, ao implementar nova legislação da UE no domínio da justiça, incluindo a alteração e a reformulação da legislação existente. Os dados a transmitir têm de ser descritos apenas pelo seu conteúdo e não por qualquer possível representação visual. Os meios usados para transmitir dados ou documentos têm de ser descritos de forma funcional e tecnologicamente neutra. |
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35.

No processo legislativo, haverá que ter em conta a necessidade de forma coerente as modernas tecnologias da informação e comunicação, ao implementar nova legislação da UE no domínio da justiça, incluindo a alteração e a reformulação da legislação existente. Os dados a transmitir têm de ser descritos apenas pelo seu conteúdo e não por qualquer possível representação visual. Os meios usados para transmitir dados ou documentos têm de ser descritos de forma funcional e tecnologicamente neutra.

4.   Rede europeia de semântica jurídica

| 36. | O intercâmbio de informação jurídica entre os Estados-Membros, em especial de elementos relativos à legislação europeia ou nacional, jurisprudência e glossários jurídicos, é prejudicado pela falta de meios que permitam compartilhar esses elementos. |
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36.

O intercâmbio de informação jurídica entre os Estados-Membros, em especial de elementos relativos à legislação europeia ou nacional, jurisprudência e glossários jurídicos, é prejudicado pela falta de meios que permitam compartilhar esses elementos.

| 37. | Esta questão poderá ser tratada no âmbito de diferentes projetos, a fim de melhorar o intercâmbio e a interoperabilidade semântica dos dados jurídicos tanto na Europa como fora desta. Deverá ser prosseguido numa base voluntária o desenvolvimento de uma rede europeia de semântica jurídica, destinada a melhorar o acesso e o tratamento de informações jurídicas, tornando interoperável a identificação e o significado dos dados jurídicos. |
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37.

Esta questão poderá ser tratada no âmbito de diferentes projetos, a fim de melhorar o intercâmbio e a interoperabilidade semântica dos dados jurídicos tanto na Europa como fora desta. Deverá ser prosseguido numa base voluntária o desenvolvimento de uma rede europeia de semântica jurídica, destinada a melhorar o acesso e o tratamento de informações jurídicas, tornando interoperável a identificação e o significado dos dados jurídicos.

5.   Interligação dos registos

| 38. | Deverá ser fomentada a interligação dos registos nacionais que contêm informações pertinentes no domínio da justiça. Essa interligação deverá ser assegurada criando as necessárias condições técnicas e jurídicas para tal. |
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38.

Deverá ser fomentada a interligação dos registos nacionais que contêm informações pertinentes no domínio da justiça. Essa interligação deverá ser assegurada criando as necessárias condições técnicas e jurídicas para tal.

| 39. | A ação neste domínio deverá centrar-se na interligação dos registos que têm interesse para os cidadãos, as empresas, os profissionais da justiça e o aparelho judicial. |
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39.

A ação neste domínio deverá centrar-se na interligação dos registos que têm interesse para os cidadãos, as empresas, os profissionais da justiça e o aparelho judicial.

6.   Redes

| 40. | O sistema de justiça eletrónica pode criar as condições que facilitem o funcionamento das várias redes do domínio da justiça que já existem a nível europeu, como as Rede Judiciárias Europeias em matéria civil e comercial e em matéria penal. Para o efeito, deverão ser exploradas, em consulta com as autoridades relevantes, as possibilidades oferecidas pelo sistema europeu de justiça eletrónica e o portal da justiça eletrónica. |
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40.

O sistema de justiça eletrónica pode criar as condições que facilitem o funcionamento das várias redes do domínio da justiça que já existem a nível europeu, como as Rede Judiciárias Europeias em matéria civil e comercial e em matéria penal. Para o efeito, deverão ser exploradas, em consulta com as autoridades relevantes, as possibilidades oferecidas pelo sistema europeu de justiça eletrónica e o portal da justiça eletrónica.

7.   Cooperação com os profissionais da justiça e outros utilizadores da justiça eletrónica europeia

| 41. | Na execução da Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica é necessária a participação do aparelho judicial e outros profissionais da justiça dos Estados-Membros. Isso inclui a participação nos debates e projetos da justiça eletrónica europeia, com vista a assegurar que as soluções encontradas satisfaçam as reais necessidades de cada grupo a que se destinam. |
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41.

Na execução da Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica é necessária a participação do aparelho judicial e outros profissionais da justiça dos Estados-Membros. Isso inclui a participação nos debates e projetos da justiça eletrónica europeia, com vista a assegurar que as soluções encontradas satisfaçam as reais necessidades de cada grupo a que se destinam.

| 42. | Por conseguinte, é essencial que os representante dos magistrados dos Estados-Membros tenham a oportunidade de contribuir para os trabalhos da justiça eletrónica europeia, em especial no que respeita assegurar que as soluções a aplicar no âmbito da justiça eletrónica europeia reflitam os seus pontos de vista e as suas necessidades. |
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42.

Por conseguinte, é essencial que os representante dos magistrados dos Estados-Membros tenham a oportunidade de contribuir para os trabalhos da justiça eletrónica europeia, em especial no que respeita assegurar que as soluções a aplicar no âmbito da justiça eletrónica europeia reflitam os seus pontos de vista e as suas necessidades.

| 43. | Além, é de toda a utilidade que outros profissionais da justiça, nomeadamente advogados, notários, oficiais de justiça e outros, participem nos futuros debates da justiça eletrónica europeia, a fim de assegurar que as soluções a aplicar satisfaçam as suas reais necessidades. |
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43.

Além, é de toda a utilidade que outros profissionais da justiça, nomeadamente advogados, notários, oficiais de justiça e outros, participem nos futuros debates da justiça eletrónica europeia, a fim de assegurar que as soluções a aplicar satisfaçam as suas reais necessidades.

| 44. | Neste contexto, deverá ser criado um mecanismo de cooperação com esses profissionais da justiça, para assegurar que na justiça eletrónica europeia sejam tidas em conta questões de interesse mútuo. |
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44.

Neste contexto, deverá ser criado um mecanismo de cooperação com esses profissionais da justiça, para assegurar que na justiça eletrónica europeia sejam tidas em conta questões de interesse mútuo.

| 45. | Também deverá ser considerada a recolha de opiniões e experiências aduzidas por representantes do público em geral, nomeadamente utentes do portal, e do setor empresarial. |
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45.

Também deverá ser considerada a recolha de opiniões e experiências aduzidas por representantes do público em geral, nomeadamente utentes do portal, e do setor empresarial.

8.   Tradução

| 46. | A preocupação de oferecer aos cidadãos europeus o fácil acesso ao sistema de justiça eletrónica europeia implica que sejam tidas em consideração medidas robustas e económicas a longo prazo em matéria de tradução. O portal da justiça eletrónica deverá apresentar traduções fiáveis do seu conteúdo, para todas as línguas oficiais da União Europeia. |
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46.

A preocupação de oferecer aos cidadãos europeus o fácil acesso ao sistema de justiça eletrónica europeia implica que sejam tidas em consideração medidas robustas e económicas a longo prazo em matéria de tradução. O portal da justiça eletrónica deverá apresentar traduções fiáveis do seu conteúdo, para todas as línguas oficiais da União Europeia.

9.   Regras e direitos no domínio da justiça eletrónica

| 47. | A futura evolução no domínio da justiça eletrónica europeia implicará novos desafios em matéria de proteção de dados pessoais. Prevê-se que o volume de recolha e partilha de dados aumente à medida que for executada a Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica. Neste contexto, é de grande importância a proteção dos dados pessoais. Os futuros trabalhos no domínio da justiça eletrónica deverão ter em conta as regras de proteção dos indivíduos no que respeita ao tratamento de dados pessoais, bem como as regras de livre circulação de dados pessoais. |
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47.

A futura evolução no domínio da justiça eletrónica europeia implicará novos desafios em matéria de proteção de dados pessoais. Prevê-se que o volume de recolha e partilha de dados aumente à medida que for executada a Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica. Neste contexto, é de grande importância a proteção dos dados pessoais. Os futuros trabalhos no domínio da justiça eletrónica deverão ter em conta as regras de proteção dos indivíduos no que respeita ao tratamento de dados pessoais, bem como as regras de livre circulação de dados pessoais.

| 48. | Na medida do necessário, deverão ser estabelecidas regras sobre a propriedade das informações, a fim de determinar as responsabilidades no que se refere ao conteúdo dos dados a publicar no Portal da Justiça Eletrónica. Em princípio, cada fornecedor de conteúdo é o único responsável pelo seu trabalho e tem obrigação de respeitar os direitos de propriedade intelectual e quaisquer outros requisitos legais aplicáveis. |
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48.

Na medida do necessário, deverão ser estabelecidas regras sobre a propriedade das informações, a fim de determinar as responsabilidades no que se refere ao conteúdo dos dados a publicar no Portal da Justiça Eletrónica. Em princípio, cada fornecedor de conteúdo é o único responsável pelo seu trabalho e tem obrigação de respeitar os direitos de propriedade intelectual e quaisquer outros requisitos legais aplicáveis.

| 49. | Deverão ser estabelecidas regras semelhantes para a utilização das funcionalidades eletrónicas que permitem o intercâmbio de informações, incluindo o intercâmbio de dados pessoais, entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros, e para a apresentação eletrónica de documentos a utilizar nas ações em tribunal. |
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49.

Deverão ser estabelecidas regras semelhantes para a utilização das funcionalidades eletrónicas que permitem o intercâmbio de informações, incluindo o intercâmbio de dados pessoais, entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros, e para a apresentação eletrónica de documentos a utilizar nas ações em tribunal.

| 50. | Em especial neste contexto, convida-se a Comissão a continuar a examinar a necessidade de apresentar uma proposta de instrumento legislativo no domínio da justiça eletrónica. Esse instrumento deverá definir o quadro jurídico geral e os meios de execução concreta de uma estratégia de justiça eletrónica a nível europeu. |
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50.

Em especial neste contexto, convida-se a Comissão a continuar a examinar a necessidade de apresentar uma proposta de instrumento legislativo no domínio da justiça eletrónica. Esse instrumento deverá definir o quadro jurídico geral e os meios de execução concreta de uma estratégia de justiça eletrónica a nível europeu.

10.   Promoção

| 51. | Ao executar a Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica, haverá que ponderar a promoção das funcionalidades existentes junto dos utentes do sistema europeu de justiça eletrónica. |
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51.

Ao executar a Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica, haverá que ponderar a promoção das funcionalidades existentes junto dos utentes do sistema europeu de justiça eletrónica.

11.   Financiamento

| 52. | O desenvolvimento do sistema da justiça eletrónica europeia implica a mobilização de meios financeiros importantes. Importa, pois, prever um adequado financiamento a nível da UE, em especial com vista ao seguinte:






  a) | Incentivar, a nível nacional, a criação de sistemas de justiça eletrónica que abram caminho para a justiça eletrónica europeia, a executar à luz da presente estratégia, incluindo ações como as referidas no ponto 30 e a interligação dos registos nacionais; também deverá ser dada atenção a assegurar que projetos como o e-CODEX e e-SENS sejam sustentáveis; |
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52.

O desenvolvimento do sistema da justiça eletrónica europeia implica a mobilização de meios financeiros importantes. Importa, pois, prever um adequado financiamento a nível da UE, em especial com vista ao seguinte:

a)

Incentivar, a nível nacional, a criação de sistemas de justiça eletrónica que abram caminho para a justiça eletrónica europeia, a executar à luz da presente estratégia, incluindo ações como as referidas no ponto 30 e a interligação dos registos nacionais; também deverá ser dada atenção a assegurar que projetos como o e-CODEX e e-SENS sejam sustentáveis;

| b) | Permitir a realização dos projetos a nível europeu, incluindo o financiamento, a manutenção e o desenvolvimento do portal europeu da justiça eletrónica; |
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b)

Permitir a realização dos projetos a nível europeu, incluindo o financiamento, a manutenção e o desenvolvimento do portal europeu da justiça eletrónica;

| c) | Assegurar que o portal europeu da justiça eletrónica continue a ser facultado em todas as línguas oficiais da União. |
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c)

Assegurar que o portal europeu da justiça eletrónica continue a ser facultado em todas as línguas oficiais da União.

| 53. | O financiamento europeu dos trabalhos da justiça eletrónica desenvolvidos a nível europeu e a nível nacional, incluindo os projetos específicos a definir e executar no âmbito do futuro plano de ação, terá de ser garantido pelo Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, em especial o montante financeiro de referência para o Programa Justiça 2014-2020. |
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53.

O financiamento europeu dos trabalhos da justiça eletrónica desenvolvidos a nível europeu e a nível nacional, incluindo os projetos específicos a definir e executar no âmbito do futuro plano de ação, terá de ser garantido pelo Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, em especial o montante financeiro de referência para o Programa Justiça 2014-2020.

| 54. | Os projetos relativos à justiça eletrónica na aceção da presente estratégia e do correlativo plano de ação podem também ser financiados ao abrigo de outros programas da União, na medida em que satisfaçam as condições estabelecidas nesses programas (5). |
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54.

Os projetos relativos à justiça eletrónica na aceção da presente estratégia e do correlativo plano de ação podem também ser financiados ao abrigo de outros programas da União, na medida em que satisfaçam as condições estabelecidas nesses programas (5).

12.   Relações externas

| 55. | A União e os seus Estados-Membros deverão, na medida do exequível, desenvolver a sua cooperação com os países terceiros no domínio da justiça eletrónica. |
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55.

A União e os seus Estados-Membros deverão, na medida do exequível, desenvolver a sua cooperação com os países terceiros no domínio da justiça eletrónica.

| 56. | Essa cooperação terá de respeitar as regras institucionais estabelecidas a nível da União Europeia. |
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56.

Essa cooperação terá de respeitar as regras institucionais estabelecidas a nível da União Europeia.

13.   Plano de ação plurianual sobre justiça eletrónica para 2014-2018

| 57. | No primeiro semestre de 2014, deverá ser adotado um plano de ação plurianual com vista a executar a presente estratégia e servir de orientação prática para o seu seguimento. O plano de ação deverá conter uma lista dos projetos previstos para o período em questão, bem como indicar claramente os participantes, as ações a desenvolver para executar tais projetos e um calendário previsivo, a fim de permitir que a execução do dito plano de ação possa ser acompanhada pelo Grupo do Direito em Linha (justiça eletrónica) e, se for caso disso, pelas partes interessadas. Os resultados do precedente plano de ação plurianual sobre justiça eletrónica serão tidos em conta e, se necessário, terão seguimento no novo plano de ação. |
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57.

No primeiro semestre de 2014, deverá ser adotado um plano de ação plurianual com vista a executar a presente estratégia e servir de orientação prática para o seu seguimento. O plano de ação deverá conter uma lista dos projetos previstos para o período em questão, bem como indicar claramente os participantes, as ações a desenvolver para executar tais projetos e um calendário previsivo, a fim de permitir que a execução do dito plano de ação possa ser acompanhada pelo Grupo do Direito em Linha (justiça eletrónica) e, se for caso disso, pelas partes interessadas. Os resultados do precedente plano de ação plurianual sobre justiça eletrónica serão tidos em conta e, se necessário, terão seguimento no novo plano de ação.

| 58. | O Grupo elaborará o plano de ação em consulta com a Comissão e acompanhará a sua execução pelo menos uma vez por semestre, fazendo adaptações conforme a prática o exija. |
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58.

O Grupo elaborará o plano de ação em consulta com a Comissão e acompanhará a sua execução pelo menos uma vez por semestre, fazendo adaptações conforme a prática o exija.

| 59. | Se necessário, poderão ser convocados grupos informais dos Estados-Membros participantes em projetos específicos, a fim de fazer avançar esses domínios concretos. Os resultados de tais reuniões serão apresentados ao Grupo do Direito em Linha (justiça eletrónica). |
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59.

Se necessário, poderão ser convocados grupos informais dos Estados-Membros participantes em projetos específicos, a fim de fazer avançar esses domínios concretos. Os resultados de tais reuniões serão apresentados ao Grupo do Direito em Linha (justiça eletrónica).

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(1)  COM(2008) 329 final.

(2)  [2008/2125(INI)]

(3)  [2013/2852 (RSP)]

(4)  Ver doc. 15690/1/12 REV 1 EJUSTICE 73 JURINFO 46 JUSTCIV 331 COPEN 244 CONSOM 139 DRS 126 DROIPEN 159

(5)  A Comissão é convidada a apresentar um quadro de todos os potenciais mecanismos de financiamento, disponíveis para projetos a nível da UE e a nível nacional que possam ser utilizados para financiar a justiça eletrónica.

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Comissão Europeia

| 21.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/12 |
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21.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/12

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Taxas de câmbio do euro (1)

20 de dezembro de 2013

2013/C 376/07

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3655 |
| JPY | iene | 142,66 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4607 |
| GBP | libra esterlina | 0,83480 |
| SEK | coroa sueca | 8,9905 |
| CHF | franco suíço | 1,2263 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,4160 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,660 |
| HUF | forint | 298,83 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7022 |
| PLN | zlóti | 4,1653 |
| RON | leu romeno | 4,4780 |
| TRY | lira turca | 2,8583 |
| AUD | dólar australiano | 1,5405 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4600 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5890 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6725 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7310 |
| KRW | won sul-coreano | 1 450,05 |
| ZAR | rand | 14,2900 |
| CNY | iuane | 8,2889 |
| HRK | kuna | 7,6388 |
| IDR | rupia indonésia | 16 651,42 |
| MYR | ringgit | 4,4898 |
| PHP | peso filipino | 60,830 |
| RUB | rublo | 45,0800 |
| THB | baht | 44,515 |
| BRL | real | 3,2489 |
| MXN | peso mexicano | 17,8300 |
| INR | rupia indiana | 84,7160 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3655

JPY

iene

142,66

DKK

coroa dinamarquesa

7,4607

GBP

libra esterlina

0,83480

SEK

coroa sueca

8,9905

CHF

franco suíço

1,2263

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,4160

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,660

HUF

forint

298,83

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7022

PLN

zlóti

4,1653

RON

leu romeno

4,4780

TRY

lira turca

2,8583

AUD

dólar australiano

1,5405

CAD

dólar canadiano

1,4600

HKD

dólar de Hong Kong

10,5890

NZD

dólar neozelandês

1,6725

SGD

dólar singapurense

1,7310

KRW

won sul-coreano

1 450,05

ZAR

rand

14,2900

CNY

iuane

8,2889

HRK

kuna

7,6388

IDR

rupia indonésia

16 651,42

MYR

ringgit

4,4898

PHP

peso filipino

60,830

RUB

rublo

45,0800

THB

baht

44,515

BRL

real

3,2489

MXN

peso mexicano

17,8300

INR

rupia indiana

84,7160

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 21.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/13 |
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21.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/13

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 376/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 27.11.2013 |
| --- | --- |
| Duração | 27.11.2013-31.12.2013 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | MAC/2A34. |
| Espécie | Sarda (Scomber scombrus) |
| Zona | IIIa, IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 75/TQ40 |

Data e hora do encerramento

27.11.2013

Duração

27.11.2013-31.12.2013

Estado-Membro

Reino Unido

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

MAC/2A34.

Espécie

Sarda (Scomber scombrus)

Zona

IIIa, IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

75/TQ40

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 21.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/13 |
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21.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/13

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 376/09

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 25.10.2013 |
| --- | --- |
| Duração | 25.10.2013-31.12.2013 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | RED/51214D. |
| Espécie | Cantarilhos (Sebastes spp.) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 76/TQ40 |

Data e hora do encerramento

25.10.2013

Duração

25.10.2013-31.12.2013

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

RED/51214D.

Espécie

Cantarilhos (Sebastes spp.)

Zona

Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

76/TQ40

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 21.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/14 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/14

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 376/10

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 25.10.2013 |
| --- | --- |
| Duração | 25.10.2013-31.12.2013 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | RED/N1G14P. |
| Espécie | Cantarilhos (Sebastes spp.) |
| Zona | Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 77/TQ40 |

Data e hora do encerramento

25.10.2013

Duração

25.10.2013-31.12.2013

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

RED/N1G14P.

Espécie

Cantarilhos (Sebastes spp.)

Zona

Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

77/TQ40

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 21.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/14 |
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21.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/14

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 376/11

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 2.12.2013 |
| --- | --- |
| Duração | 2.12.2013-31.12.2013 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | GFB/89- |
| Espécie | Abrótea-do-alto (Phycis blennoides) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | FS79/DSS |

Data e hora do encerramento

2.12.2013

Duração

2.12.2013-31.12.2013

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

GFB/89-

Espécie

Abrótea-do-alto (Phycis blennoides)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

FS79/DSS

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 21.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/15 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/15

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 376/12

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 3.12.2013 |
| --- | --- |
| Duração | 3.12.2013-31.12.2013 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | HER/4AB. |
| Espécie | Arenque (Clupea Harengus) |
| Zona | Águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′N |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 80/TQ40 |

Data e hora do encerramento

3.12.2013

Duração

3.12.2013-31.12.2013

Estado-Membro

Reino Unido

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

HER/4AB.

Espécie

Arenque (Clupea Harengus)

Zona

Águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′N

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

80/TQ40

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 21.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/15 |
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21.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/15

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 376/13

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 4.12.2013 |
| --- | --- |
| Duração | 4.12.2013-31.12.2013 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | GHL/N3LMNO |
| Espécie | Alabotte-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) |
| Zona | NAFO 3LMNO |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 82/TQ40 |

Data e hora do encerramento

4.12.2013

Duração

4.12.2013-31.12.2013

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

GHL/N3LMNO

Espécie

Alabotte-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides)

Zona

NAFO 3LMNO

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

82/TQ40

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 21.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/16 |
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21.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/16

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Regras de transporte aplicáveis nos Estados-Membros da área do euro

Artigo 13.o, n.o 5

Regulamento (UE) n.o 1214/2011

2013/C 376/14

COMITÉ DO TRANSPORTE DE VALORES

Relativamente ao transporte de notas de banco, os Estados-Membros da área do euro devem escolher pelo menos uma das opções previstas nos artigos 14.o, 15.o, 16.o, 17.o ou 18.o do regulamento.

Relativamente ao transporte de moedas, os Estados-Membros da área do euro devem escolher pelo menos uma das opções previstas nos artigos 19.o e 20.o do regulamento.

Os Estados-Membros da área do euro devem confirmar que as regras de transporte por que optaram são comparáveis às aplicáveis ao transporte de valores a nível nacional.

| País | Regras aplicáveis ao transporte de notas de banco | Regras aplicáveis ao transporte de moedas | Confirmação de que as regras são comparáveis às regras nacionais aplicáveis ao transporte de valores |
| --- | --- | --- | --- |
| AT | Artigos 14.o a 18.o | Artigos 19.o e 20.o | |
| BE | Artigos 16.o e 18.o

  A Bélgica decidiu que a obri-gação prevista no artigo 13.o, n.o 4, do regulamento é aplicável. | Artigo 20.o do Regulamento | As opções descritas nos artigos 16.o, 18.o e 20.o do regulamento são comparáveis às modalidades de transporte autorizadas para os transportes de valores na Bélgica.
  A obrigação prevista no do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento é aplicável ao transporte a nível nacional nos termos da regulamentação belga. |
| CY | | | |
| DE | Artigo 17.o | Artigo 19.o | sim |
| EE | | | |
| EI | | | |
| EL | | | |
| ES | a) | Quanto ao transporte de notas, tendo em conta as disposições do regulamento europeu relativas à obrigação de optar por, pelo menos, uma das modalidades previstas nos artigos 14.o a 18.o, a regulamentação nacional optou pela modalidade prevista no artigo 17.o do regulamento europeu. |

País

Regras aplicáveis ao transporte de notas de banco

Regras aplicáveis ao transporte de moedas

Confirmação de que as regras são comparáveis às regras nacionais aplicáveis ao transporte de valores

AT

Artigos 14.o a 18.o

Artigos 19.o e 20.o

BE

Artigos 16.o e 18.o

A Bélgica decidiu que a obri-gação prevista no artigo 13.o, n.o 4, do regulamento é aplicável.

Artigo 20.o do Regulamento

As opções descritas nos artigos 16.o, 18.o e 20.o do regulamento são comparáveis às modalidades de transporte autorizadas para os transportes de valores na Bélgica.

A obrigação prevista no do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento é aplicável ao transporte a nível nacional nos termos da regulamentação belga.

CY

DE

Artigo 17.o

Artigo 19.o

sim

EE

EI

EL

ES

a)

Quanto ao transporte de notas, tendo em conta as disposições do regulamento europeu relativas à obrigação de optar por, pelo menos, uma das modalidades previstas nos artigos 14.o a 18.o, a regulamentação nacional optou pela modalidade prevista no artigo 17.o do regulamento europeu.

| b) | Quanto às moedas, a modalidade autorizada pela regulamentação espanhola é a prevista no artigo 20.o do regulamento europeu. |
| --- | --- |

b)

Quanto às moedas, a modalidade autorizada pela regulamentação espanhola é a prevista no artigo 20.o do regulamento europeu.

sim

FI

Artigo 17.o

Artigo 20.o

sim

FR

| I. | O numerário e o papel fiduciário destinado à impressão de notas devem ser transportados:






  1. | Ou em veículos blindados, com uma tripulação de, no mínimo, três guardas incluindo o condutor, em conformidade com o disposto no artigo 4.o;
  (artigo 4.o:






  I — | O veículo blindado é concebido de forma a garantir a segurança do pessoal, bem como dos fundos, joias ou metais preciosos transportados.
  Deve estar equipado com, pelo menos:






  1. | Um sistema de comunicação e de um sistema de alarme ligados ao centro de alerta da empresa responsável pelo transporte de valores; Para efeitos de aprovação dos veículos blindados de transporte de valores importados dos outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu são aceites os re-latórios de ensaio e os certi-ficados emitidos por um organismo reconhecido ou acreditado nesses Estados, que atestem a conformidade da respetiva blindagem com condições técnicas e regulamentares que assegurem um nível de proteção equivalente ao exigido pelo presente de-creto e pelo decreto referido na alínea anterior; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

I.

O numerário e o papel fiduciário destinado à impressão de notas devem ser transportados:

1.

Ou em veículos blindados, com uma tripulação de, no mínimo, três guardas incluindo o condutor, em conformidade com o disposto no artigo 4.o;

(artigo 4.o:

I —

O veículo blindado é concebido de forma a garantir a segurança do pessoal, bem como dos fundos, joias ou metais preciosos transportados.

Deve estar equipado com, pelo menos:

1.

Um sistema de comunicação e de um sistema de alarme ligados ao centro de alerta da empresa responsável pelo transporte de valores; Para efeitos de aprovação dos veículos blindados de transporte de valores importados dos outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu são aceites os re-latórios de ensaio e os certi-ficados emitidos por um organismo reconhecido ou acreditado nesses Estados, que atestem a conformidade da respetiva blindagem com condições técnicas e regulamentares que assegurem um nível de proteção equivalente ao exigido pelo presente de-creto e pelo decreto referido na alínea anterior;

| 2. | Um sistema de deteção à distância que permita à empresa determinar a sua localização a qualquer momento; |
| --- | --- |

2.

Um sistema de deteção à distância que permita à empresa determinar a sua localização a qualquer momento;

| 3. | Coletes à prova de bala e máscaras antigás em número pelo menos igual ao dos elementos da tripulação e, eventualmente, das pessoas com motivos legítimos para se encontrarem no veículo |
| --- | --- |

3.

Coletes à prova de bala e máscaras antigás em número pelo menos igual ao dos elementos da tripulação e, eventualmente, das pessoas com motivos legítimos para se encontrarem no veículo

| II. — | Os tipos de veículo, os modelos de blindagem das paredes e vidros, bem como as características dos outros elementos de segurança dos veículos blindados requerem a aprovação prévia do Ministro do Interior, com base nas normas mínimas, nomeadamente de resistência, por si definidas através de um diploma que define igualmente os elementos que devem constar do pedido de aprovação.
  Qualquer alteração substancial das condições de fabrico dos veículos ou do fabrico ou instalação da blindagem, vidros e outros elementos mencionados na alínea anterior deve ser objeto de uma nova aprovação.
  A aprovação pode ser revogada se os materiais referidos na alínea II do presente artigo deixaram de ser adequados para assegurar a segurança do pessoal ou dos fundos transportados.) |
| --- | --- |

II. —

Os tipos de veículo, os modelos de blindagem das paredes e vidros, bem como as características dos outros elementos de segurança dos veículos blindados requerem a aprovação prévia do Ministro do Interior, com base nas normas mínimas, nomeadamente de resistência, por si definidas através de um diploma que define igualmente os elementos que devem constar do pedido de aprovação.

Qualquer alteração substancial das condições de fabrico dos veículos ou do fabrico ou instalação da blindagem, vidros e outros elementos mencionados na alínea anterior deve ser objeto de uma nova aprovação.

A aprovação pode ser revogada se os materiais referidos na alínea II do presente artigo deixaram de ser adequados para assegurar a segurança do pessoal ou dos fundos transportados.)

| 2. | Ou em veículos blindados, conformes com o disposto no artigo 4.o e equipados de dispositivos que garantam que os fundos transportados podem ser inutilizados para o fim a que se destinam, nas condições previstas no artigo 8.o, n.o 1.
  (o artigo 8.o, n.o 1, que define as condições a que devem obedecer os dispositivos de neutralização de valores)
  Se esses veículos estiverem equipados com, pelo menos, tantos dispositivos mencionados na alínea anterior como pontos de acesso, a sua tripulação deve ser, pelo menos, de dois guardas, incluindo o condutor. Nesse caso, as disposições da alínea II do artigo 4.o podem limitar-se à cabina do posto de condução do veículo.
  Se os veículos estiverem equipados com menos dis-positivos mencionados na primeira alínea do que pontos de acesso, a sua tripulação deve ser, pelo menos, de três guardas, incluindo o condutor. |
| --- | --- |

2.

Ou em veículos blindados, conformes com o disposto no artigo 4.o e equipados de dispositivos que garantam que os fundos transportados podem ser inutilizados para o fim a que se destinam, nas condições previstas no artigo 8.o, n.o 1.

(o artigo 8.o, n.o 1, que define as condições a que devem obedecer os dispositivos de neutralização de valores)

Se esses veículos estiverem equipados com, pelo menos, tantos dispositivos mencionados na alínea anterior como pontos de acesso, a sua tripulação deve ser, pelo menos, de dois guardas, incluindo o condutor. Nesse caso, as disposições da alínea II do artigo 4.o podem limitar-se à cabina do posto de condução do veículo.

Se os veículos estiverem equipados com menos dis-positivos mencionados na primeira alínea do que pontos de acesso, a sua tripulação deve ser, pelo menos, de três guardas, incluindo o condutor.

| 3. | Ou em veículos descaracterizados com uma tripulação de, pelo menos, dois guardas, incluindo o condutor, nas condições previstas nos arti-gos 7.o e 8.o, desde que os fundos sejam colocados em dispositivos que garantam que os fundos transportados podem ser inutilizados para o fim a que se destinam e que esses dispositivos sejam em número pelo menos igual ao dos pontos de acesso, ou que estejam equipados com um sistema de coletor, que só possa ser aberto em zonas ou locais seguros.
  No entanto, para carregamento de caixas automáticas situadas em certas zonas de risco, os fundos são obrigatoriamente transportados nas condições previstas no n.o 1 e carregados por um dos membros da tripulação. |
| --- | --- |

3.

Ou em veículos descaracterizados com uma tripulação de, pelo menos, dois guardas, incluindo o condutor, nas condições previstas nos arti-gos 7.o e 8.o, desde que os fundos sejam colocados em dispositivos que garantam que os fundos transportados podem ser inutilizados para o fim a que se destinam e que esses dispositivos sejam em número pelo menos igual ao dos pontos de acesso, ou que estejam equipados com um sistema de coletor, que só possa ser aberto em zonas ou locais seguros.

No entanto, para carregamento de caixas automáticas situadas em certas zonas de risco, os fundos são obrigatoriamente transportados nas condições previstas no n.o 1 e carregados por um dos membros da tripulação.

| (II | diz respeito às joias e metais). |
| --- | --- |

(II

diz respeito às joias e metais).

| III. | Moedas e ouro para investimento, na aceção do artigo 298.o-O do Código Geral dos Impostos são transportados em veículos blindados, com uma tripulação de, no mínimo, três guardas incluindo o condutor, em conformidade com o disposto no artigo 4.o.
  Em derrogação à alínea anterior, os transportes do Banco de França que envolvam, no máximo, 115 000 EUR em moedas de 1 ou 2 euros, devem ser efetuados:






  1. | Em veículos blindados sem identificação da empresa de transporte de valores com uma tripulação de, pelo menos, dois guardas armados e fardados, incluindo o condutor, nas condições previstas nas três primeiras alíneas do artigo 8.o; |
| --- | --- | --- |

III.

Moedas e ouro para investimento, na aceção do artigo 298.o-O do Código Geral dos Impostos são transportados em veículos blindados, com uma tripulação de, no mínimo, três guardas incluindo o condutor, em conformidade com o disposto no artigo 4.o.

Em derrogação à alínea anterior, os transportes do Banco de França que envolvam, no máximo, 115 000 EUR em moedas de 1 ou 2 euros, devem ser efetuados:

1.

Em veículos blindados sem identificação da empresa de transporte de valores com uma tripulação de, pelo menos, dois guardas armados e fardados, incluindo o condutor, nas condições previstas nas três primeiras alíneas do artigo 8.o;

| 2. | Se o volume total transportado não exceder 500 000 EUR e se os pontos de recolha e entrega do Banco de França, das empresas de transporte de valores e da guarda nacional ou da polícia forem locais seguros, em veículos semi-blindados com uma tripulação de, pelo menos, dois guardas armados e fardados, incluindo o condutor, nas condições previstas nas três primeiras alíneas do artigo 8.o; |
| --- | --- |

2.

Se o volume total transportado não exceder 500 000 EUR e se os pontos de recolha e entrega do Banco de França, das empresas de transporte de valores e da guarda nacional ou da polícia forem locais seguros, em veículos semi-blindados com uma tripulação de, pelo menos, dois guardas armados e fardados, incluindo o condutor, nas condições previstas nas três primeiras alíneas do artigo 8.o;

(artigo 8.o: Os veículos descaracterizados utilizados no transporte de fundos colocados nos dispositivos mencionados no artigo 2.o, n.o 3, alínea I, ou utilizados no transporte de joias ou metais preciosos devem, pelo menos, estar equipados com:

| 1. | Um sistema de comuni-cação e de um sistema de alarme, ligados ao centro de alerta da empresa encar-regada do transporte de va-lores; |
| --- | --- |

1.

Um sistema de comuni-cação e de um sistema de alarme, ligados ao centro de alerta da empresa encar-regada do transporte de va-lores;

| 2. | Um sistema de deteção à distância que permita à empresa determinar a sua localização a qualquer momento). |
| --- | --- |

2.

Um sistema de deteção à distância que permita à empresa determinar a sua localização a qualquer momento).

Confirmação:

Notas: compatibilidade do artigo 2.o com os artigos 14.o, 16.o e 17.o do regulamento da UE.

Regulamentação nacional a modificar:

Para assegurar a compatibilidade do n.o III do artigo 2.o com os artigos 19.o e 20.o do regulamento da UE

IT

Artigos 15.o, 16.o, 17.o e 18.o

(em relação ao disposto no DM.269/2010)

Artigos 19.o e 20.o

(em relação ao disposto no DM.269/2010)

sim

LU

Artigos 16.o e 17.o

(sob condição da aprovação do projeto de Lei n.o 6400 e do regulamento de execução do Grão-Ducado conforme a proposta do governo).

Artigo 20.o

(sob condição da aprovação do projeto de Lei n.o 6400 e do regulamento de execução do Grão-Ducado conforme a proposta do governo).

sim

MT

NL

Artigos 17.o e 18.o

Artigo 20.o

sim

PT

Artigos 17.o e 18.o

Artigo 20.o

As opções descritas correspondem parcialmente aos requisitos nacionais aplicáveis a transportes nacionais de valores, sendo o critério de distinção o montante transportado ser igual ou superior a 10 000 EUR (Portaria n.o 247/2008, de 27 de março, alterada pela Portaria n.o 840/2009, de 3 de agosto, em vigor até à publicação da Portaria prevista no artigo 34.o, n.o 3, da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio).

Para valores inferiores a 10 000 EUR é permitido o transporte nacional em veículos não blindados.

O uso de uniforme aprovado e cartão profissional é obrigatório (artigo 29.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio).

SK

Todas as condições previstas nos artigos 14.o a 18.o do regulamento são aplicáveis por força da legislação da República Eslovaca, nos termos da Lei n.o 473/2005 (Col. de 23 de setembro de 2005) sobre os serviços no setor da segurança privada e que altera determinados atos (também conhecida como Lei da segurança privada).

Todas as condições previstas nos artigos 19.o e 20.o do re-gulamento são aplicáveis por força da legislação da Repú-blica Eslovaca, nos termos da Lei n.o 473/2005 (Col. de 23 de setembro de 2005) sobre os serviços no setor da segurança privada e que altera determinados atos (também conhecida como Lei da segurança privada).

Comparabilidade parcial, havendo diferenças no número de agentes de segurança e veículos de acompanhamento. O critério decisivo é em função do valor — 1 660 000 EUR.

SI

Artigo 17.o e 18.o ou qualquer das regras nacionais relativas ao transporte e proteção de dinheiro ou outros valores (Jornal Oficial n.o 96/05, 16/08, 81/08, 86/09 e 17/11) artigos 16.o a 20.o.

Artigo 16.o (transporte seguro de classe 1 não pode exceder o contravalor de 30 000 EUR).

| 1. | O transporte seguro de classe 1 deve ser efetuado com dois guardas armados. |
| --- | --- |

1.

O transporte seguro de classe 1 deve ser efetuado com dois guardas armados.

| 2. | O transporte deve ser efetuado num veículo modificado com o seguinte equipamento:






  — | separação física das secções do veículo para passageiros e carga com uma divisória fixa e rígida que permita que a partir da cabine se possam armazenar na secção de carga os valores transportados; |
| --- | --- | --- |

2.

O transporte deve ser efetuado num veículo modificado com o seguinte equipamento:

—

separação física das secções do veículo para passageiros e carga com uma divisória fixa e rígida que permita que a partir da cabine se possam armazenar na secção de carga os valores transportados;

| — | secção de carga sem vidros; |
| --- | --- |

—

secção de carga sem vidros;

| — | caixa-forte de metal integrada na secção de carga que permita depositar os valores transportados através de uma ranhura ou abertura na secção de passageiros |
| --- | --- |

—

caixa-forte de metal integrada na secção de carga que permita depositar os valores transportados através de uma ranhura ou abertura na secção de passageiros

| — | alarme a acionar em caso de entrada forçada; |
| --- | --- |

—

alarme a acionar em caso de entrada forçada;

| — | bloqueio do motor que impeça a remoção do veículo; |
| --- | --- |

—

bloqueio do motor que impeça a remoção do veículo;

| — | sistema de comunicação e vigilância. |
| --- | --- |

—

sistema de comunicação e vigilância.

| 3. | Independentemente do disposto no 3.o travessão do número anterior, pode ser efetuado um transporte seguro se os valores a entregar estiverem tecnicamente seguros por serem armazenados num pasta modificada, saco ou cassete marcados separadamente e construídos de forma a dificultar a abertura forçada e com um alarme sonoro, luminoso, de fumo ou técnico em caso de subtração. Deve ser transportado na secção de carga do veículo. |
| --- | --- |

3.

Independentemente do disposto no 3.o travessão do número anterior, pode ser efetuado um transporte seguro se os valores a entregar estiverem tecnicamente seguros por serem armazenados num pasta modificada, saco ou cassete marcados separadamente e construídos de forma a dificultar a abertura forçada e com um alarme sonoro, luminoso, de fumo ou técnico em caso de subtração. Deve ser transportado na secção de carga do veículo.

| 4. | Independentemente do disposto no n.o 1, um trans-porte seguro pode ser realizado com um guarda armado, caso a entrega seja securizada com um sistema certificado de coloração ou destruição de numerário. |
| --- | --- |

4.

Independentemente do disposto no n.o 1, um trans-porte seguro pode ser realizado com um guarda armado, caso a entrega seja securizada com um sistema certificado de coloração ou destruição de numerário.

| 5. | Os guardas devem envergar coletes à prova de bala. |
| --- | --- |

5.

Os guardas devem envergar coletes à prova de bala.

Artigo 17.o (transporte seguro de classe 2 até ao contravalor de 200 000 EUR por cada veículo de transporte).

| 1. | O transporte seguro de classe 2 deve ser efetuado com dois guardas armados. |
| --- | --- |

1.

O transporte seguro de classe 2 deve ser efetuado com dois guardas armados.

| 2. | O transporte ser efetuado num veículo modificado com o seguinte equipamento:






  — | separação física das secções do veículo para passageiros e carga com uma divisória fixa e rígida; |
| --- | --- | --- |

2.

O transporte ser efetuado num veículo modificado com o seguinte equipamento:

—

separação física das secções do veículo para passageiros e carga com uma divisória fixa e rígida;

| — | secção de carga sem vidros; |
| --- | --- |

—

secção de carga sem vidros;

| — | caixa-forte incorporada na secção de carga, construída com chapas metálicas à prova de bala que dificultem a perfuração ou corte, instalada no interior do chassis do veículo e que permita depositar os valores transportados através de uma ranhura ou abertura na secção de passageiros; |
| --- | --- |

—

caixa-forte incorporada na secção de carga, construída com chapas metálicas à prova de bala que dificultem a perfuração ou corte, instalada no interior do chassis do veículo e que permita depositar os valores transportados através de uma ranhura ou abertura na secção de passageiros;

| — | alarme a acionar em caso de entrada força-da; |
| --- | --- |

—

alarme a acionar em caso de entrada força-da;

| — | bloqueio do motor que impeça a remoção do veículo |
| --- | --- |

—

bloqueio do motor que impeça a remoção do veículo

| — | sistema de comunica-ção e vigilância. |
| --- | --- |

—

sistema de comunica-ção e vigilância.

| 3. | Independentemente do disposto no 3.o travessão do número anterior, pode ser efetuado um transporte seguro se os valores a entregar estiverem tecnicamente seguros por serem armazenados num pasta modificada, saco ou cassete marcados separadamente e construídos de forma a dificultar a abertura forçada e com um alarme sonoro, luminoso, de fumo ou técnico em caso de subtração. Deve ser transportado na secção de carga do veículo. |
| --- | --- |

3.

Independentemente do disposto no 3.o travessão do número anterior, pode ser efetuado um transporte seguro se os valores a entregar estiverem tecnicamente seguros por serem armazenados num pasta modificada, saco ou cassete marcados separadamente e construídos de forma a dificultar a abertura forçada e com um alarme sonoro, luminoso, de fumo ou técnico em caso de subtração. Deve ser transportado na secção de carga do veículo.

| 4. | Os guardas devem envergar coletes ou vestuário à prova de bala. |
| --- | --- |

4.

Os guardas devem envergar coletes ou vestuário à prova de bala.

Artigo 17.o-A (transporte seguro de classe 3 até ao contravalor de 800 000 EUR por cada veículo de transporte).

| 1. | Um transporte seguro de classe 3 deve ser efetuado com, pelo menos, dois guardas armados. |
| --- | --- |

1.

Um transporte seguro de classe 3 deve ser efetuado com, pelo menos, dois guardas armados.

| 2. | O transporte deve ser efe-tuado num veículo à prova de bala com o seguinte equipa-mento:






  — | secção separada para a tripulação e a carga; |
| --- | --- | --- |

2.

O transporte deve ser efe-tuado num veículo à prova de bala com o seguinte equipa-mento:

—

secção separada para a tripulação e a carga;

| — | secção da tripulação com proteção antiballística da categoria M2/C2 de todos os quatro lados; |
| --- | --- |

—

secção da tripulação com proteção antiballística da categoria M2/C2 de todos os quatro lados;

| — | secção de carga à prova de bala com porta exterior com uma tranca transversal de bloqueio adicional. |
| --- | --- |

—

secção de carga à prova de bala com porta exterior com uma tranca transversal de bloqueio adicional.

| — | dispositivo de alarme; |
| --- | --- |

—

dispositivo de alarme;

| — | sistema de bloqueio à distância do veículo ou do motor, com possibilidade de ativação a partir do centro de controlo de segurança (CCS); |
| --- | --- |

—

sistema de bloqueio à distância do veículo ou do motor, com possibilidade de ativação a partir do centro de controlo de segurança (CCS);

| — | sistema de comunicação sem abertura da porta (intercomunicador); |
| --- | --- |

—

sistema de comunicação sem abertura da porta (intercomunicador);

| — | sistema de comunicação e vigilância. |
| --- | --- |

—

sistema de comunicação e vigilância.

| 3. | Os guardas devem envergar coletes à prova de bala. |
| --- | --- |

3.

Os guardas devem envergar coletes à prova de bala.

Artigo 18.o (transporte seguro de classe 4 até ao contravalor de 4 000 000 de EUR por cada veículo de transporte).

| 1. | Um transporte seguro de classe 4 deve ser efetuado com, pelo menos, três guar-das armados. |
| --- | --- |

1.

Um transporte seguro de classe 4 deve ser efetuado com, pelo menos, três guar-das armados.

| 2. | O transporte deve ser efe-tuado num veículo à prova de bala com o seguinte equipa-mento:






  — | secção separada para a tripulação e a carga; |
| --- | --- | --- |

2.

O transporte deve ser efe-tuado num veículo à prova de bala com o seguinte equipa-mento:

—

secção separada para a tripulação e a carga;

| — | secção da tripulação com proteção antibal-lística da categoria FB 3 de todos os quatro lados; |
| --- | --- |

—

secção da tripulação com proteção antibal-lística da categoria FB 3 de todos os quatro lados;

| — | secção de carga à prova de bala com porta exterior com uma tranca transversal de bloqueio adicional. |
| --- | --- |

—

secção de carga à prova de bala com porta exterior com uma tranca transversal de bloqueio adicional.

| — | dispositivo de alarme; |
| --- | --- |

—

dispositivo de alarme;

| — | sistema de bloqueio à distância do veículo ou do motor, com possibilidade de ati-vação a partir do cen-tro de controlo de se-gurança (CCS); |
| --- | --- |

—

sistema de bloqueio à distância do veículo ou do motor, com possibilidade de ati-vação a partir do cen-tro de controlo de se-gurança (CCS);

| — | sistema de comuni-cação sem abertura da porta (intercomunica-dor); |
| --- | --- |

—

sistema de comuni-cação sem abertura da porta (intercomunica-dor);

| — | sistema de comuni-cação e vigilância. |
| --- | --- |

—

sistema de comuni-cação e vigilância.

| 3. | Os guardas devem enver-gar coletes à prova de bala. |
| --- | --- |

3.

Os guardas devem enver-gar coletes à prova de bala.

Artigo 19.o (transporte seguro de classe 5 até ao contravalor de 8 000 000 de EUR por cada veículo de transporte).

| 1. | Um transporte seguro de classe 5 deve ser efetuado com, pelo menos, três guar-das armados. |
| --- | --- |

1.

Um transporte seguro de classe 5 deve ser efetuado com, pelo menos, três guar-das armados.

| 2. | Os guardas devem enver-gar o seguinte equipamento de segurança:






  — | coletes à prova de bala; e |
| --- | --- | --- |

2.

Os guardas devem enver-gar o seguinte equipamento de segurança:

—

coletes à prova de bala; e

| — | capacetes de segurança. |
| --- | --- |

—

capacetes de segurança.

| 3. | O transporte deve ser efe-tuado num veículo à prova de bala com o seguinte equipa-mento:






  — | secção separada para a carga, o condutor e os guardas; |
| --- | --- | --- |

3.

O transporte deve ser efe-tuado num veículo à prova de bala com o seguinte equipa-mento:

—

secção separada para a carga, o condutor e os guardas;

| — | veículo com, pelo menos, proteção antibalística da categoria FB 3 de todos os quatro lados; |
| --- | --- |

—

veículo com, pelo menos, proteção antibalística da categoria FB 3 de todos os quatro lados;

| — | secção de carga sem vidros, com uma porta traseira e com acesso aos valores a partir da secção da tripulação; |
| --- | --- |

—

secção de carga sem vidros, com uma porta traseira e com acesso aos valores a partir da secção da tripulação;

| — | dispositivo de alarme; |
| --- | --- |

—

dispositivo de alarme;

| — | sistema de comuni-cação sem abertura da porta (intercomunica-dor); |
| --- | --- |

—

sistema de comuni-cação sem abertura da porta (intercomunica-dor);

| — | sistema de videovigilância na traseira do veículo com controlo a partir da cabina do condutor; |
| --- | --- |

—

sistema de videovigilância na traseira do veículo com controlo a partir da cabina do condutor;

| — | sistema de comunicação; |
| --- | --- |

—

sistema de comunicação;

| — | sistema de vigilância que permite a monitorização em linha dos movimentos do transporte em intervalos não superiores a um minuto, numa área de serviço sem interrupção a partir do centro de controlo de segurança (CCS) e que permite determinar a localização exata do transporte seguro a qualquer momento; |
| --- | --- |

—

sistema de vigilância que permite a monitorização em linha dos movimentos do transporte em intervalos não superiores a um minuto, numa área de serviço sem interrupção a partir do centro de controlo de segurança (CCS) e que permite determinar a localização exata do transporte seguro a qualquer momento;

| — | sistema de bloqueio remoto do veículo ou do motor, que não pode ser desativado a partir do veículo. |
| --- | --- |

—

sistema de bloqueio remoto do veículo ou do motor, que não pode ser desativado a partir do veículo.

| 4. | O transporte deve ser es-coltado por um veículo ligeiro com dois guardas armados. O veículo de escolta deve dispor de equipamento para comunicação direta com o centro de controlo de se-gurança (CCS). |
| --- | --- |

4.

O transporte deve ser es-coltado por um veículo ligeiro com dois guardas armados. O veículo de escolta deve dispor de equipamento para comunicação direta com o centro de controlo de se-gurança (CCS).

Artigo 20.o (transporte seguro de classe 6 acima do contravalor de 8 000 000 de EUR por cada veículo de transporte).

| 1. | Um transporte seguro de classe 6 deve ser efetuado com, pelo menos, três guar-das armados. |
| --- | --- |

1.

Um transporte seguro de classe 6 deve ser efetuado com, pelo menos, três guar-das armados.

| 2. | Os guardas devem enver-gar o seguinte equipamento de segurança:






  — | coletes à prova de bala; e |
| --- | --- | --- |

2.

Os guardas devem enver-gar o seguinte equipamento de segurança:

—

coletes à prova de bala; e

| — | capacetes de segurança. |
| --- | --- |

—

capacetes de segurança.

| 3. | O transporte deve ser efe-tuado num veículo à prova de bala com o equipamento previsto no n.o 3 do artigo anterior e proteção antibalística da categoria FB 4. |
| --- | --- |

3.

O transporte deve ser efe-tuado num veículo à prova de bala com o equipamento previsto no n.o 3 do artigo anterior e proteção antibalística da categoria FB 4.

| 4. | O transporte deve ser es-coltado por um veículo à prova de bala com, pelo menos, proteção antibalística da categoria FB 3 de todos os quatro lados, com três guardas armados. O veículo de escolta deve dispor de equipamento para comunicação direta com o centro de controlo de segurança (CCS). |
| --- | --- |

4.

O transporte deve ser es-coltado por um veículo à prova de bala com, pelo menos, proteção antibalística da categoria FB 3 de todos os quatro lados, com três guardas armados. O veículo de escolta deve dispor de equipamento para comunicação direta com o centro de controlo de segurança (CCS).

O Regulamento de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1214/2011 encontra-se em processo de adoção e inclui algumas regras especiais:

| — | Permite que as ETV estrangeiras, nas condições previstas pelo Regulamento (UE) n.o 1214/2011, efetuem transportes na Eslovénia de numerário noutras divisas (não apenas numerário em euros) superior em 20 %, como previsto no Regulamento (UE) n.o 1214/2011; |
| --- | --- |

—

Permite que as ETV estrangeiras, nas condições previstas pelo Regulamento (UE) n.o 1214/2011, efetuem transportes na Eslovénia de numerário noutras divisas (não apenas numerário em euros) superior em 20 %, como previsto no Regulamento (UE) n.o 1214/2011;

| — | Permite que as ETV estrangeiras, nas condições previstas pelo Regulamento (UE) n.o 1214/2011, efetuem transportes na Eslovénia de numerário outros valores (não apenas numerário em euros ou noutras divisas) superior em 20 %, como previsto no Regulamento (UE) n.o 1214/2011. Os outros valores incluem metais preciosos, pedras preciosas, obras de arte, bens do património cultural, documentos de valor, etc. Os bens do património cultural são objetos classificados como tal de acordo com a regulamentação aplicável à classificação dos tipos de bens do património cultural nacional em conformidade com as regras de proteção e conservação do património nacional e museulógico. Quando tal não seja possível, em circunstâncias es-pecíficas, podem aplicar-se as regras nacionais do artigo 22.o da regulamentação relativa ao transporte e proteção de numerário e outros bens valiosos (Jornal Oficial da República da Eslovénia n.o 96/05, 16/08, 81/08, 86/09 e 17/11). |
| --- | --- |

—

Permite que as ETV estrangeiras, nas condições previstas pelo Regulamento (UE) n.o 1214/2011, efetuem transportes na Eslovénia de numerário outros valores (não apenas numerário em euros ou noutras divisas) superior em 20 %, como previsto no Regulamento (UE) n.o 1214/2011. Os outros valores incluem metais preciosos, pedras preciosas, obras de arte, bens do património cultural, documentos de valor, etc. Os bens do património cultural são objetos classificados como tal de acordo com a regulamentação aplicável à classificação dos tipos de bens do património cultural nacional em conformidade com as regras de proteção e conservação do património nacional e museulógico. Quando tal não seja possível, em circunstâncias es-pecíficas, podem aplicar-se as regras nacionais do artigo 22.o da regulamentação relativa ao transporte e proteção de numerário e outros bens valiosos (Jornal Oficial da República da Eslovénia n.o 96/05, 16/08, 81/08, 86/09 e 17/11).

Artigo 20.o ou qualquer das regras nacionais relativas ao transporte e proteção de dinheiro ou outros valores (Jornal Oficial n.o 96/05, 16/08, 81/08, 86/09 e 17/11) artigos 16.o a 20.o como descrito para as notas de banco.

Comparabilidade parci-al.

Regras nacionais e condições especiais aplicáveis em função do valor a transportar.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 21.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 376/24 |
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21.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 376/24

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7133 — Investindustrial/KKR/Resort Holdings)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 376/15

| 1. | Em 16 de dezembro de 2013, a Comissão a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Investindustrial IV, LP («Investindustrial», Reino Unido) e KKR & Co., LP («KKR», Estados Unidos da América) irão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da Resort Holdings BV («Resort Holdings», Países Baixos), que controla a Port Aventura Entertainment, SAU (Espanha), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

Em 16 de dezembro de 2013, a Comissão a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Investindustrial IV, LP («Investindustrial», Reino Unido) e KKR & Co., LP («KKR», Estados Unidos da América) irão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da Resort Holdings BV («Resort Holdings», Países Baixos), que controla a Port Aventura Entertainment, SAU (Espanha), mediante aquisição de acções.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Investindustrial: fundo de private equity, com investimentos em empresas pequenas e médias, sobretudo no sul da Europa, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Investindustrial: fundo de private equity, com investimentos em empresas pequenas e médias, sobretudo no sul da Europa,

| — | KKR: fundo de private equity, que oferece serviços de gestão de ativos alternativos e soluções do mercado de capitais, |
| --- | --- |

—

KKR: fundo de private equity, que oferece serviços de gestão de ativos alternativos e soluções do mercado de capitais,

| — | Resort Holdings: atividades recreativas e parques temáticos em Espanha. |
| --- | --- |

—

Resort Holdings: atividades recreativas e parques temáticos em Espanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7133 — Investindustrial/KKR/Resort Holdings, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7133 — Investindustrial/KKR/Resort Holdings, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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