# Jornal Oficial C 356/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.356.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 356 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano5 de Dezembro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.356.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 356

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano5 de Dezembro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| | 103.a reunião plenária de 7 a 9 de outubro de 2013 |
| 2013/C 356/01 | Resolução do Comité das Regiões – 19.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) – Avançar com a agenda internacional para as alterações climáticas | 1 |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 103.a reunião plenária de 7 a 9 de outubro de 2013 |
| 2013/C 356/02 | Parecer do Comité das Regiões – Recomendação para uma melhor gestão das despesas | 3 |
| 2013/C 356/03 | Parecer do Comité das Regiões – Parceria entre zonas urbanas e rurais e respetiva governação | 9 |
| 2013/C 356/04 | Parecer do Comité das Regiões – Projeto de orçamento da UE para 2014 | 15 |
| 2013/C 356/05 | Parecer do Comité das Regiões – O ponto de vista dos órgãos de poder local e regional sobre o gás e o petróleo de xisto/gás e petróleo compacto (hidrocarbonetos não convencionais) | 23 |
| 2013/C 356/06 | Parecer do Comité das Regiões – Livro Verde sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente | 30 |
| 2013/C 356/07 | Parecer do Comité das Regiões – Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas | 37 |
| 2013/C 356/08 | Parecer do Comité das Regiões – Infraestrutura Verde – Valorizar o capital natural da Europa | 43 |
| 2013/C 356/09 | Parecer do Comité das Regiões – Política industrial espacial da UE | 49 |
| 2013/C 356/10 | Parecer do Comité das Regiões – CARS 2020: Plano de ação para uma indústria automóvel competitiva e sustentável na Europa | 55 |
| 2013/C 356/11 | Parecer do Comité das Regiões – Pacote de investimento social da UE | 60 |
| 2013/C 356/12 | Parecer do Comité das Regiões – Plano de Ação Empreendedorismo 2020 | 68 |
| 2013/C 356/13 | Parecer do Comité das Regiões – Livro Verde – O financiamento a longo prazo da economia europeia | 75 |
| 2013/C 356/14 | Parecer do Comité das Regiões – Desenvolvimento sustentável das zonas rurais | 80 |
| 2013/C 356/15 | Parecer do Comité das Regiões – Empoderamento das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento | 86 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

103.a reunião plenária de 7 a 9 de outubro de 2013

a

2013/C 356/01

Resolução do Comité das Regiões – 19.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) – Avançar com a agenda internacional para as alterações climáticas

a

1

PARECERES

Comité das Regiões

103.a reunião plenária de 7 a 9 de outubro de 2013

a

2013/C 356/02

Parecer do Comité das Regiões – Recomendação para uma melhor gestão das despesas

3

2013/C 356/03

Parecer do Comité das Regiões – Parceria entre zonas urbanas e rurais e respetiva governação

9

2013/C 356/04

Parecer do Comité das Regiões – Projeto de orçamento da UE para 2014

15

2013/C 356/05

Parecer do Comité das Regiões – O ponto de vista dos órgãos de poder local e regional sobre o gás e o petróleo de xisto/gás e petróleo compacto (hidrocarbonetos não convencionais)

23

2013/C 356/06

Parecer do Comité das Regiões – Livro Verde sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente

30

2013/C 356/07

Parecer do Comité das Regiões – Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas

37

2013/C 356/08

Parecer do Comité das Regiões – Infraestrutura Verde – Valorizar o capital natural da Europa

43

2013/C 356/09

Parecer do Comité das Regiões – Política industrial espacial da UE

49

2013/C 356/10

Parecer do Comité das Regiões – CARS 2020: Plano de ação para uma indústria automóvel competitiva e sustentável na Europa

55

2013/C 356/11

Parecer do Comité das Regiões – Pacote de investimento social da UE

60

2013/C 356/12

Parecer do Comité das Regiões – Plano de Ação Empreendedorismo 2020

68

2013/C 356/13

Parecer do Comité das Regiões – Livro Verde – O financiamento a longo prazo da economia europeia

75

2013/C 356/14

Parecer do Comité das Regiões – Desenvolvimento sustentável das zonas rurais

80

2013/C 356/15

Parecer do Comité das Regiões – Empoderamento das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento

86

| | III   Atos preparatórios |
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| | COMITÉ DAS REGIÕES |
| | 103.a reunião plenária de 7 a 9 de outubro de 2013 |
| 2013/C 356/16 | Parecer do Comité das Regiões – Quarto pacote ferroviário | 92 |
| 2013/C 356/17 | Parecer do Comité das Regiões – Orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações | 116 |
| 2013/C 356/18 | Parecer do Comité das Regiões – Proposta de diretiva sobre um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada | 124 |

III   Atos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

103.a reunião plenária de 7 a 9 de outubro de 2013

a

2013/C 356/16

Parecer do Comité das Regiões – Quarto pacote ferroviário

92

2013/C 356/17

Parecer do Comité das Regiões – Orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações

116

2013/C 356/18

Parecer do Comité das Regiões – Proposta de diretiva sobre um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada

124

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

103.a reunião plenária de 7 a 9 de outubro de 2013

| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/1 |
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5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/1

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Resolução do Comité das Regiões – 19.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) – Avançar com a agenda internacional para as alterações climáticas

2013/C 356/01

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | expressa o seu total apoio à posição comum da UE e solicita a todas as partes envolvidas nesta 19.a Conferência que tomem as medidas necessárias para a elaboração de um tratado internacional sobre as alterações climáticas juridicamente vinculante a fim de que o limite do aquecimento global abaixo dos 2 graus Celsius se decida até 2015 e se aplique até 2020; |
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1.

expressa o seu total apoio à posição comum da UE e solicita a todas as partes envolvidas nesta 19.a Conferência que tomem as medidas necessárias para a elaboração de um tratado internacional sobre as alterações climáticas juridicamente vinculante a fim de que o limite do aquecimento global abaixo dos 2 graus Celsius se decida até 2015 e se aplique até 2020;

| 2. | exorta os negociadores a redescobrirem o sentido da urgência e a avançarem com ambição para o novo acordo; |
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2.

exorta os negociadores a redescobrirem o sentido da urgência e a avançarem com ambição para o novo acordo;

| 3. | insiste no facto de que os governos nacionais e a UE só conseguirão cumprir as suas metas com a participação ativa dos órgãos de poder local e regional, que são os mais diretamente afetados pelas consequências das alterações climáticas e a que incumbe, em grande medida, a implementação das políticas; por isso, sublinha a necessidade de dados discriminados territorialmente sobre o impacto das alterações climáticas e as estratégias de adaptação; |
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3.

insiste no facto de que os governos nacionais e a UE só conseguirão cumprir as suas metas com a participação ativa dos órgãos de poder local e regional, que são os mais diretamente afetados pelas consequências das alterações climáticas e a que incumbe, em grande medida, a implementação das políticas; por isso, sublinha a necessidade de dados discriminados territorialmente sobre o impacto das alterações climáticas e as estratégias de adaptação;

| 4. | defende a inclusão das ações em matéria de alterações climáticas em todos os setores e nos orçamentos de todos os níveis da governação, e assinala que muitos setores que requerem reformas, como a energia, a agricultura, a construção, o ordenamento do território, os resíduos e os transportes, são da competência dos entes locais e regionais; |
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4.

defende a inclusão das ações em matéria de alterações climáticas em todos os setores e nos orçamentos de todos os níveis da governação, e assinala que muitos setores que requerem reformas, como a energia, a agricultura, a construção, o ordenamento do território, os resíduos e os transportes, são da competência dos entes locais e regionais;

| 5. | por conseguinte, solicita às autoridades internacionais e à delegação da UE que associem os órgãos de poder local e regional às negociações internacionais sobre as alterações climáticas e aos correspondentes processos de aplicação e reconheçam o papel de facilitador que estes órgãos podem desempenhar nessas negociações; |
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5.

por conseguinte, solicita às autoridades internacionais e à delegação da UE que associem os órgãos de poder local e regional às negociações internacionais sobre as alterações climáticas e aos correspondentes processos de aplicação e reconheçam o papel de facilitador que estes órgãos podem desempenhar nessas negociações;

| 6. | saúda a proposta do secretário-geral das Nações Unidas para a realização de uma cimeira de líderes a nível mundial, em setembro de 2014; considera que uma cimeira eficaz pressupõe a participação dos órgãos de poder local e regional; |
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6.

saúda a proposta do secretário-geral das Nações Unidas para a realização de uma cimeira de líderes a nível mundial, em setembro de 2014; considera que uma cimeira eficaz pressupõe a participação dos órgãos de poder local e regional;

| 7. | chama a atenção para o facto de a concentração de dióxido de carbono na atmosfera já ultrapassar o limiar crítico de 400 ppm e manifesta grande preocupação com o chamado gigatonne gap, ou seja o fosso existente entre as medidas tomadas pelos negociadores e as medidas necessárias para manter o aquecimento global abaixo dos 2 graus Celsius; |
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7.

chama a atenção para o facto de a concentração de dióxido de carbono na atmosfera já ultrapassar o limiar crítico de 400 ppm e manifesta grande preocupação com o chamado gigatonne gap, ou seja o fosso existente entre as medidas tomadas pelos negociadores e as medidas necessárias para manter o aquecimento global abaixo dos 2 graus Celsius;

| 8. | reconhece as incertezas em torno dos modelos climáticos e as medidas para reduzir as emissões, pelo que defende uma abordagem prudente na política de adaptação que antecipe o impacto de um aumento da temperatura superior a dois graus; |
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8.

reconhece as incertezas em torno dos modelos climáticos e as medidas para reduzir as emissões, pelo que defende uma abordagem prudente na política de adaptação que antecipe o impacto de um aumento da temperatura superior a dois graus;

| 9. | apoia plenamente a abordagem de que o esperado acordo das Nações Unidas 2015 sobre as alterações climáticas deveria não só abranger a atenuação das alterações mas também a adaptação, e sublinha a importância de considerar estas duas vertentes do problema com igual prioridade; |
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9.

apoia plenamente a abordagem de que o esperado acordo das Nações Unidas 2015 sobre as alterações climáticas deveria não só abranger a atenuação das alterações mas também a adaptação, e sublinha a importância de considerar estas duas vertentes do problema com igual prioridade;

| 10. | insta os negociadores a honrarem o compromisso de atribuir 100 mil milhões de dólares ao Fundo Verde para o Clima e de concretizar o conceito de «perdas e danos», tal como ficou decidido na Conferência das Partes realizada em Doa, em 2012; |
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10.

insta os negociadores a honrarem o compromisso de atribuir 100 mil milhões de dólares ao Fundo Verde para o Clima e de concretizar o conceito de «perdas e danos», tal como ficou decidido na Conferência das Partes realizada em Doa, em 2012;

| 11. | aprova e encoraja os progressos em silvicultura, nomeadamente no que se refere aos aspetos metodológicos do programa das Nações Unidas para a Redução de Emissões resultantes da Desflorestação e Degradação florestal (REDD+); observa igualmente que haverá que aumentar, em conformidade, as possibilidades de financiamento neste domínio; |
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11.

aprova e encoraja os progressos em silvicultura, nomeadamente no que se refere aos aspetos metodológicos do programa das Nações Unidas para a Redução de Emissões resultantes da Desflorestação e Degradação florestal (REDD+); observa igualmente que haverá que aumentar, em conformidade, as possibilidades de financiamento neste domínio;

| 12. | sublinha o papel essencial do uso do solo, da reafetação do solo e da silvicultura (LULUCF)na atenuação dos efeitos das alterações climáticas, mas insiste em que é preciso considerar o desenvolvimento rural sustentável e a segurança alimentar, em especial nos países em desenvolvimento; |
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12.

sublinha o papel essencial do uso do solo, da reafetação do solo e da silvicultura (LULUCF)na atenuação dos efeitos das alterações climáticas, mas insiste em que é preciso considerar o desenvolvimento rural sustentável e a segurança alimentar, em especial nos países em desenvolvimento;

| 13. | reitera que o reforço da capacidade de resiliência às alterações climáticas, em particular das regiões mais vulneráveis do mundo e dos elementos mais vulneráveis da sociedade, é fundamental para que o acordo se paute pela equidade; |
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13.

reitera que o reforço da capacidade de resiliência às alterações climáticas, em particular das regiões mais vulneráveis do mundo e dos elementos mais vulneráveis da sociedade, é fundamental para que o acordo se paute pela equidade;

| 14. | solicita que as futuras reduções das emissões e demais medidas de atenuação sejam repartidas equitativamente por toda a comunidade internacional, tendo devidamente em conta as diferentes capacidades e situações de partida dos países e regiões; |
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14.

solicita que as futuras reduções das emissões e demais medidas de atenuação sejam repartidas equitativamente por toda a comunidade internacional, tendo devidamente em conta as diferentes capacidades e situações de partida dos países e regiões;

| 15. | neste contexto, advoga também uma ampla reforma estrutural do regime de comércio de emissões da UE; |
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15.

neste contexto, advoga também uma ampla reforma estrutural do regime de comércio de emissões da UE;

| 16. | chama a atenção para que urge promover sinergias entre as atividades de adaptação e as de atenuação, partilhando ensinamentos e boas práticas e promovendo a investigação, a inovação e a coordenação das políticas; |
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16.

chama a atenção para que urge promover sinergias entre as atividades de adaptação e as de atenuação, partilhando ensinamentos e boas práticas e promovendo a investigação, a inovação e a coordenação das políticas;

| 17. | salienta que a UE demonstrou ser possível dissociar emissões de CO2 e crescimento do PIB; reitera que a UE deve continuar a dar o exemplo e a perseguir objetivos ambiciosos e vinculativos, tais como a redução das emissões de CO2, as energias renováveis e a eficiência energética; |
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17.

salienta que a UE demonstrou ser possível dissociar emissões de CO2 e crescimento do PIB; reitera que a UE deve continuar a dar o exemplo e a perseguir objetivos ambiciosos e vinculativos, tais como a redução das emissões de CO2, as energias renováveis e a eficiência energética;

| 18. | sublinha os esforços realizados por municípios e regiões de toda a Europa que adotaram iniciativas ou estratégias locais ou regionais sobre o clima e a energia e que podem levar as suas ambições ao nível nacional, como o galardão de Capital Verde da Europa ou o Pacto de Autarcas, cujos signatários se comprometem a reduzir as emissões de CO2 em mais de 20 % até 2020; |
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18.

sublinha os esforços realizados por municípios e regiões de toda a Europa que adotaram iniciativas ou estratégias locais ou regionais sobre o clima e a energia e que podem levar as suas ambições ao nível nacional, como o galardão de Capital Verde da Europa ou o Pacto de Autarcas, cujos signatários se comprometem a reduzir as emissões de CO2 em mais de 20 % até 2020;

| 19. | solicita que os esforços levados a cabo pelos municípios e as regiões sejam reconhecidos e inscritos nos dispositivos de contabilização MNV (medição, notificação e verificação); |
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19.

solicita que os esforços levados a cabo pelos municípios e as regiões sejam reconhecidos e inscritos nos dispositivos de contabilização MNV (medição, notificação e verificação);

| 20. | apela a uma maior partilha de informação em todo o mundo e reafirma o seu compromisso com o Memorando de Entendimento assinado pelo Comité das Regiões no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), com o objetivo de promover sinergias entre os diferentes níveis de governação e melhorar a aplicação dos acordos multilaterais no domínio do ambiente; reitera também, neste contexto, o seu compromisso com o Memorando de Entendimento, assinado com a Conferência dos Autarcas dos Estados Unidos e com o futuro acordo com os presidentes de câmara da China; |
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20.

apela a uma maior partilha de informação em todo o mundo e reafirma o seu compromisso com o Memorando de Entendimento assinado pelo Comité das Regiões no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), com o objetivo de promover sinergias entre os diferentes níveis de governação e melhorar a aplicação dos acordos multilaterais no domínio do ambiente; reitera também, neste contexto, o seu compromisso com o Memorando de Entendimento, assinado com a Conferência dos Autarcas dos Estados Unidos e com o futuro acordo com os presidentes de câmara da China;

| 21. | insta a que as futuras estratégias da UE utilizem as potencialidades da cooperação multilateral descentralizada com países terceiros e chama a atenção para os instrumentos específicos que ele próprio desenvolveu para facilitar esta cooperação; |
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21.

insta a que as futuras estratégias da UE utilizem as potencialidades da cooperação multilateral descentralizada com países terceiros e chama a atenção para os instrumentos específicos que ele próprio desenvolveu para facilitar esta cooperação;

| 22. | solicita que os critérios «climáticos» sejam plenamente tidos em conta nos vários instrumentos financeiros da UE, incluindo a política europeia de desenvolvimento; |
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22.

solicita que os critérios «climáticos» sejam plenamente tidos em conta nos vários instrumentos financeiros da UE, incluindo a política europeia de desenvolvimento;

| 23. | chama a atenção para o facto de os governos infranacionais e os órgãos de poder local terem obtido um maior reconhecimento do seu estatuto no Acordo de Cancún, e reitera o seu apelo a favor de uma abordagem de governação a vários níveis na política do ambiente a nível global; por isso, advoga um compromisso claro dos países Partes na CQNUAC no sentido de associar e apoiar os governos infranacionais e os entes locais na aplicação das decisões da CQNUAC, à semelhança da Decisão x/22 da Convenção sobre a Diversidade Biológica; |
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23.

chama a atenção para o facto de os governos infranacionais e os órgãos de poder local terem obtido um maior reconhecimento do seu estatuto no Acordo de Cancún, e reitera o seu apelo a favor de uma abordagem de governação a vários níveis na política do ambiente a nível global; por isso, advoga um compromisso claro dos países Partes na CQNUAC no sentido de associar e apoiar os governos infranacionais e os entes locais na aplicação das decisões da CQNUAC, à semelhança da Decisão x/22 da Convenção sobre a Diversidade Biológica;

| 24. | encarrega o presidente do Comité das Regiões de transmitir a presente resolução ao Presidente do Parlamento Europeu, ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente da Comissão Europeia, à Presidência lituana da UE e ao Secretariado da CQNUAC. |
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24.

encarrega o presidente do Comité das Regiões de transmitir a presente resolução ao Presidente do Parlamento Europeu, ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente da Comissão Europeia, à Presidência lituana da UE e ao Secretariado da CQNUAC.

Bruxelas, 9 de outubro de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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PARECERES

Comité das Regiões

103.a reunião plenária de 7 a 9 de outubro de 2013

| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/3 |
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5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/3

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Parecer do Comité das Regiões – Recomendação para uma melhor gestão das despesas

2013/C 356/02

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | sublinha a importância para a despesa pública da União Europeia dos orçamentos locais e regionais. Neste sentido, chama a atenção para a conveniência de as dotações da política de coesão serem tratadas como investimentos e não como simples despesas de caráter público; |
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sublinha a importância para a despesa pública da União Europeia dos orçamentos locais e regionais. Neste sentido, chama a atenção para a conveniência de as dotações da política de coesão serem tratadas como investimentos e não como simples despesas de caráter público;

| — | considera que, para gerir melhor a despesa, não basta apenas aumentar a eficácia e a eficiência na afetação dos recursos, é também necessário ter em conta as diferenças territoriais e os obstáculos que podem dificultar o crescimento em certas regiões, analisar os seus efeitos sobre as intervenções e procurar a melhor forma de minimizar as consequências ao nível da eficácia da política de coesão; |
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considera que, para gerir melhor a despesa, não basta apenas aumentar a eficácia e a eficiência na afetação dos recursos, é também necessário ter em conta as diferenças territoriais e os obstáculos que podem dificultar o crescimento em certas regiões, analisar os seus efeitos sobre as intervenções e procurar a melhor forma de minimizar as consequências ao nível da eficácia da política de coesão;

| — | sublinha que a governação a vários níveis e a colaboração entre os diferentes níveis administrativos são fundamentais para uma melhor utilização dos fundos tendo em vista a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020; |
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sublinha que a governação a vários níveis e a colaboração entre os diferentes níveis administrativos são fundamentais para uma melhor utilização dos fundos tendo em vista a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

| — | insiste em que as condicionalidades ex ante se deveriam limitar aos domínios diretamente relacionados com a execução da política de coesão e que é necessário evitar por todos os meios sobrecarregar a política de coesão com responsabilidades que não lhe pertencem e só contribuem para o aumento da burocracia; |
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insiste em que as condicionalidades ex ante se deveriam limitar aos domínios diretamente relacionados com a execução da política de coesão e que é necessário evitar por todos os meios sobrecarregar a política de coesão com responsabilidades que não lhe pertencem e só contribuem para o aumento da burocracia;

| — | reitera a sua firme oposição à condicionalidade macroeconómica, a par da posição do Parlamento Europeu; |
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reitera a sua firme oposição à condicionalidade macroeconómica, a par da posição do Parlamento Europeu;

| — | lamenta a insistência do Conselho na reserva de desempenho e reitera, pelo contrário, a proposta de criar uma reserva de flexibilidade financiada com recursos libertados automaticamente; |
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lamenta a insistência do Conselho na reserva de desempenho e reitera, pelo contrário, a proposta de criar uma reserva de flexibilidade financiada com recursos libertados automaticamente;

| — | sugere, como possíveis mecanismos para simplificar a gestão, a homogeneização de procedimentos e a normalização de documentos, a utilização de ferramentas informáticas comuns e a criação efetiva de balcões únicos para evitar os trâmites entre repartições da mesma administração. |
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sugere, como possíveis mecanismos para simplificar a gestão, a homogeneização de procedimentos e a normalização de documentos, a utilização de ferramentas informáticas comuns e a criação efetiva de balcões únicos para evitar os trâmites entre repartições da mesma administração.

| Relator | Alberto NUÑEZ FEIJÓO (ES-PPE), presidente da Comunidade Autónoma da Galiza |
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Relator

Alberto NUÑEZ FEIJÓO (ES-PPE), presidente da Comunidade Autónoma da Galiza

Texto de referência

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Papel da política de coesão e dos orçamentos locais e regionais

| 1. | destaca a importância que a política de coesão tem tido até ao momento no processo de convergência entre as regiões da União Europeia e assinala o papel que continuará a ter no futuro ao constituir o eixo fundamental para criar emprego, promover o crescimento económico e aumentar a coesão social e territorial, contribuindo dessa forma para realizar os objetivos da Estratégia Europa 2020. De facto, os fundos estruturais representam mais de 60 % do total de investimento público em seis Estados-Membros e entre 30 % e 60 % do investimento público em sete deles; |
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1.

destaca a importância que a política de coesão tem tido até ao momento no processo de convergência entre as regiões da União Europeia e assinala o papel que continuará a ter no futuro ao constituir o eixo fundamental para criar emprego, promover o crescimento económico e aumentar a coesão social e territorial, contribuindo dessa forma para realizar os objetivos da Estratégia Europa 2020. De facto, os fundos estruturais representam mais de 60 % do total de investimento público em seis Estados-Membros e entre 30 % e 60 % do investimento público em sete deles;

| 2. | sublinha a importância, para a despesa pública da União Europeia, dos orçamentos locais e regionais, que representaram 16,7 % do PIB em 2011 e 34 % do total da despesa pública da União Europeia. Cabe destacar nesses orçamentos os investimentos diretos, que constituem um elemento essencial para uma rápida recuperação económica. Neste sentido, chama a atenção para a conveniência de as dotações da política de coesão serem tratadas como investimentos e não como simples despesas de caráter público; |
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2.

sublinha a importância, para a despesa pública da União Europeia, dos orçamentos locais e regionais, que representaram 16,7 % do PIB em 2011 e 34 % do total da despesa pública da União Europeia. Cabe destacar nesses orçamentos os investimentos diretos, que constituem um elemento essencial para uma rápida recuperação económica. Neste sentido, chama a atenção para a conveniência de as dotações da política de coesão serem tratadas como investimentos e não como simples despesas de caráter público;

Aspetos gerais que podem contribuir para uma melhor gestão da despesa

| 3. | considera que, para gerir melhor a despesa, não basta apenas aumentar a eficácia e a eficiência na afetação dos recursos, é também necessário ter em conta as diferenças territoriais e os obstáculos que podem dificultar o crescimento em certas regiões, analisar os seus efeitos sobre as intervenções e procurar a melhor forma de minimizar as consequências ao nível da eficácia da política de coesão; |
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3.

considera que, para gerir melhor a despesa, não basta apenas aumentar a eficácia e a eficiência na afetação dos recursos, é também necessário ter em conta as diferenças territoriais e os obstáculos que podem dificultar o crescimento em certas regiões, analisar os seus efeitos sobre as intervenções e procurar a melhor forma de minimizar as consequências ao nível da eficácia da política de coesão;

| 4. | recomenda que se concentrem os recursos que o financiamento europeu oferece nas áreas de caráter mais estratégico em cada território, principalmente nas do conhecimento, da educação, da investigação e inovação, que geram um efeito de alavanca no resto da economia das regiões; |
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4.

recomenda que se concentrem os recursos que o financiamento europeu oferece nas áreas de caráter mais estratégico em cada território, principalmente nas do conhecimento, da educação, da investigação e inovação, que geram um efeito de alavanca no resto da economia das regiões;

| 5. | considera que o investimento público é uma responsabilidade de todos os níveis de governo e congratula-se com o projeto de recomendação sobre os princípios básicos para o investimento público eficaz propostos pela OCDE (1); solicita que estes princípios sejam adotados a nível da União Europeia e propõe a monotorização periódica da sua aplicação no quadro dos indicadores de governança a vários níveis elaborados pelo Comité das Regiões; |
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5.

considera que o investimento público é uma responsabilidade de todos os níveis de governo e congratula-se com o projeto de recomendação sobre os princípios básicos para o investimento público eficaz propostos pela OCDE (1); solicita que estes princípios sejam adotados a nível da União Europeia e propõe a monotorização periódica da sua aplicação no quadro dos indicadores de governança a vários níveis elaborados pelo Comité das Regiões;

Coordenação das intervenções

| 6. | considera positiva a abordagem integrada do Quadro Estratégico Comum para o novo período de programação, que reúne todos os recursos afetados a fins regionais. Sublinha, porém, a dificuldade em coordenar as intervenções face ao desfasamento entre os objetivos temáticos constantes da proposta de regulamento que estabelece disposições comuns, por um lado, e as seis prioridades previstas pelo FEADER e as prioridades do FEAMP, por outro; |
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6.

considera positiva a abordagem integrada do Quadro Estratégico Comum para o novo período de programação, que reúne todos os recursos afetados a fins regionais. Sublinha, porém, a dificuldade em coordenar as intervenções face ao desfasamento entre os objetivos temáticos constantes da proposta de regulamento que estabelece disposições comuns, por um lado, e as seis prioridades previstas pelo FEADER e as prioridades do FEAMP, por outro;

| 7. | sublinha a ligação entre a política de coesão e a Estratégia Europa 2020 e a pertinência dos objetivos gerais de reforço da competitividade e emprego (crescimento sustentável, emprego e bem-estar continuam a ter toda a atualidade). Neste sentido, é fundamental o impulso que a política de coesão tem dado à I+D+i e ao conhecimento, permitindo desenvolver projetos inovadores, aumentando o valor acrescentado da UE e destacando a importância da coordenação dos programas e instrumentos de financiamento da política de coesão com as políticas de inovação e investigação; |
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7.

sublinha a ligação entre a política de coesão e a Estratégia Europa 2020 e a pertinência dos objetivos gerais de reforço da competitividade e emprego (crescimento sustentável, emprego e bem-estar continuam a ter toda a atualidade). Neste sentido, é fundamental o impulso que a política de coesão tem dado à I+D+i e ao conhecimento, permitindo desenvolver projetos inovadores, aumentando o valor acrescentado da UE e destacando a importância da coordenação dos programas e instrumentos de financiamento da política de coesão com as políticas de inovação e investigação;

| 8. | recorda a importância de seguir de perto os resultados obtidos com a aplicação da política de coesão, a fim de medir o seu impacto. Deverá ser possível quantificar qualquer ação e analisá-la com base em critérios de resultados, de forma a avaliar o seu contributo para o desenvolvimento regional e local. Por outro lado, com uma orientação baseada em objetivos, e não nos requisitos de elegibilidade, as regiões poderão escolher mais facilmente as ferramentas e as medidas a adotar e adaptá-las às suas necessidades; |
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8.

recorda a importância de seguir de perto os resultados obtidos com a aplicação da política de coesão, a fim de medir o seu impacto. Deverá ser possível quantificar qualquer ação e analisá-la com base em critérios de resultados, de forma a avaliar o seu contributo para o desenvolvimento regional e local. Por outro lado, com uma orientação baseada em objetivos, e não nos requisitos de elegibilidade, as regiões poderão escolher mais facilmente as ferramentas e as medidas a adotar e adaptá-las às suas necessidades;

Governação e descentralização

| 9. | sublinha que a governação a vários níveis e a colaboração entre os diferentes níveis administrativos são fundamentais para uma melhor utilização dos fundos tendo em vista a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020. Nesta linha de pensamento, acolhe com satisfação o facto de o Quadro Estratégico Comum passar a incluir nos seus princípios horizontais a governação a vários níveis e o princípio da parceria, comprometendo-se a apresentar as suas observações sobre a proposta da Comissão de um código de conduta europeu previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento que estabelece disposições comuns, a fim de promover a participação ativa, em todas as etapas do ciclo de programação, dos órgãos de poder local e regional, dos parceiros económicos e sociais e das organizações representativas da sociedade civil; |
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9.

sublinha que a governação a vários níveis e a colaboração entre os diferentes níveis administrativos são fundamentais para uma melhor utilização dos fundos tendo em vista a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020. Nesta linha de pensamento, acolhe com satisfação o facto de o Quadro Estratégico Comum passar a incluir nos seus princípios horizontais a governação a vários níveis e o princípio da parceria, comprometendo-se a apresentar as suas observações sobre a proposta da Comissão de um código de conduta europeu previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento que estabelece disposições comuns, a fim de promover a participação ativa, em todas as etapas do ciclo de programação, dos órgãos de poder local e regional, dos parceiros económicos e sociais e das organizações representativas da sociedade civil;

| 10. | reitera que um maior nível de descentralização nas tarefas de programação e execução descentralizadas é muito mais eficaz, tanto em termos de custos como de qualidade dos serviços devido à proximidade do cidadão. Apresenta também grandes vantagens quando se trata de identificar as necessidades e as solicitações e de elaborar políticas destinadas a potenciar o crescimento sustentável e competitivo, ao mesmo tempo que reforça a autonomia e a democracia local; |
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10.

reitera que um maior nível de descentralização nas tarefas de programação e execução descentralizadas é muito mais eficaz, tanto em termos de custos como de qualidade dos serviços devido à proximidade do cidadão. Apresenta também grandes vantagens quando se trata de identificar as necessidades e as solicitações e de elaborar políticas destinadas a potenciar o crescimento sustentável e competitivo, ao mesmo tempo que reforça a autonomia e a democracia local;

| 11. | considera que a descentralização através das instâncias regionais e locais desempenha um papel crucial para reduzir as disparidades económicas e sociais entre as regiões da Europa, contribuindo assim para atenuar o impacto negativo do êxodo rural das regiões pobres para os grandes centros urbanos, bem como da emigração de um Estado-Membro para outro, que enfraquecem o mercado de trabalho; salienta que um planeamento anual e de longo prazo dos investimentos nas regiões é essencial para melhorar a eficácia e o impacto dos investimentos. Uma abordagem ascendente é fundamental para melhorar o planeamento do programa de investimento e dos planos nacionais de desenvolvimento; |
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11.

considera que a descentralização através das instâncias regionais e locais desempenha um papel crucial para reduzir as disparidades económicas e sociais entre as regiões da Europa, contribuindo assim para atenuar o impacto negativo do êxodo rural das regiões pobres para os grandes centros urbanos, bem como da emigração de um Estado-Membro para outro, que enfraquecem o mercado de trabalho; salienta que um planeamento anual e de longo prazo dos investimentos nas regiões é essencial para melhorar a eficácia e o impacto dos investimentos. Uma abordagem ascendente é fundamental para melhorar o planeamento do programa de investimento e dos planos nacionais de desenvolvimento;

| 12. | assinala que o valor acrescentado da despesa na União Europeia depende dos obstáculos específicos que encontra em cada região, o que impede a definição de uma estratégia comum aplicável a todas as regiões. É, pois, indispensável uma certa flexibilidade no quadro regulamentar para o período de programação; |
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12.

assinala que o valor acrescentado da despesa na União Europeia depende dos obstáculos específicos que encontra em cada região, o que impede a definição de uma estratégia comum aplicável a todas as regiões. É, pois, indispensável uma certa flexibilidade no quadro regulamentar para o período de programação;

| 13. | considera que, para realizar os objetivos perseguidos, independentemente das diferenças entre as regiões, é indispensável uma forte participação dos órgãos de poder local e regional na utilização dos fundos durante o período de 2014-2020, desde a elaboração do quadro regulamentar que a regerá até à execução das medidas; |
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13.

considera que, para realizar os objetivos perseguidos, independentemente das diferenças entre as regiões, é indispensável uma forte participação dos órgãos de poder local e regional na utilização dos fundos durante o período de 2014-2020, desde a elaboração do quadro regulamentar que a regerá até à execução das medidas;

| 14. | recomenda que se descentralize a gestão operacional nos níveis regional e local, o que aumentará a coordenação e a complementaridade entre os fundos e assegurará uma abordagem ascendente, baseada nas necessidades e características de cada território. Além disso, essa descentralização conferirá aos órgãos de poder local e regional incumbidos da execução das intervenções as responsabilidades atribuídas a cada uma das autoridades dos programas operacionais; |
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14.

recomenda que se descentralize a gestão operacional nos níveis regional e local, o que aumentará a coordenação e a complementaridade entre os fundos e assegurará uma abordagem ascendente, baseada nas necessidades e características de cada território. Além disso, essa descentralização conferirá aos órgãos de poder local e regional incumbidos da execução das intervenções as responsabilidades atribuídas a cada uma das autoridades dos programas operacionais;

Aplicação do princípio da subsidiariedade

| 15. | sublinha que o Tratado de Lisboa reforçou o prncípio da subsidiariedade e reitera a necessidade de manter e continuar a desenvolver a abordagem da política de coesão baseada na subsidiariedade, a fim de reforçar o papel dos órgãos de poder local e regional em todas as fases do ciclo de vida das ações estruturais; |
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15.

sublinha que o Tratado de Lisboa reforçou o prncípio da subsidiariedade e reitera a necessidade de manter e continuar a desenvolver a abordagem da política de coesão baseada na subsidiariedade, a fim de reforçar o papel dos órgãos de poder local e regional em todas as fases do ciclo de vida das ações estruturais;

| 16. | defende a utilização do princípio da subsidiariedade, em conjugação com o da proporcionalidade, em prol de uma maior eficácia: por exemplo, há que manter o sistema descentralizado atualmente em vigor na elaboração dos programas operacionais ou até reforçá-lo, de modo a promover a autonomia regional e local na concretização da política de coesão europeia. Daí resultará uma programação mais adaptada às necessidades e prioridades de cada região; |
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16.

defende a utilização do princípio da subsidiariedade, em conjugação com o da proporcionalidade, em prol de uma maior eficácia: por exemplo, há que manter o sistema descentralizado atualmente em vigor na elaboração dos programas operacionais ou até reforçá-lo, de modo a promover a autonomia regional e local na concretização da política de coesão europeia. Daí resultará uma programação mais adaptada às necessidades e prioridades de cada região;

| 17. | estima que os órgãos de poder local e regional deverão assumir o máximo de competências nos programas e intervenções em cada região, a fim de conseguir uma verdadeira abordagem integrada e orientada para as especificidades locais (place based), visto serem os interlocutores ideais para os responsáveis pelos fundos ao nível da União Europeia e os únicos capazes de interligar iniciativas europeias, nacionais, regionais e locais; |
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17.

estima que os órgãos de poder local e regional deverão assumir o máximo de competências nos programas e intervenções em cada região, a fim de conseguir uma verdadeira abordagem integrada e orientada para as especificidades locais (place based), visto serem os interlocutores ideais para os responsáveis pelos fundos ao nível da União Europeia e os únicos capazes de interligar iniciativas europeias, nacionais, regionais e locais;

Condicionalidade e política de coesão

| 18. | insiste em que as condicionalidades ex ante deviam limitar-se aos domínios diretamente relacionados com a execução da política de coesão e que é necessário evitar por todos os meios sobrecarregar a política de coesão com responsabilidades que não lhe pertencem e que só contribuem para o aumento da burocracia; |
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18.

insiste em que as condicionalidades ex ante deviam limitar-se aos domínios diretamente relacionados com a execução da política de coesão e que é necessário evitar por todos os meios sobrecarregar a política de coesão com responsabilidades que não lhe pertencem e que só contribuem para o aumento da burocracia;

| 19. | lembra a posição do CR sobre o projeto de regulamento geral relativo ao período de programação 2014-2020, que salientava que as regiões e os órgãos de poder local não são, geralmente, responsáveis pelo cumprimento dos objetivos de governação económica, pelo que a aplicação da condicionalidade macroeconómica ao nível nacional tornaria a política de coesão mais injusta, gerando incertezas quanto ao financiamento de futuros novos projetos; |
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19.

lembra a posição do CR sobre o projeto de regulamento geral relativo ao período de programação 2014-2020, que salientava que as regiões e os órgãos de poder local não são, geralmente, responsáveis pelo cumprimento dos objetivos de governação económica, pelo que a aplicação da condicionalidade macroeconómica ao nível nacional tornaria a política de coesão mais injusta, gerando incertezas quanto ao financiamento de futuros novos projetos;

| 20. | reitera a sua firme oposição à condicionalidade macroeconómica, a par da posição do Parlamento Europeu; |
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20.

reitera a sua firme oposição à condicionalidade macroeconómica, a par da posição do Parlamento Europeu;

Mecanismo de acompanhamento

| 21. | é a favor de uma abordagem diferenciada na utilização de indicadores de resultados, quer qualitativos quer quantitativos, que devem ser pertinentes e selecionados adequadamente, e concentrar-se mais nos resultados dos projetos e nos benefícios a longo prazo do que em conceitos teóricos, procurando harmonizar ao nível europeu os critérios de avaliação dos resultados das intervenções dos fundos; |
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21.

é a favor de uma abordagem diferenciada na utilização de indicadores de resultados, quer qualitativos quer quantitativos, que devem ser pertinentes e selecionados adequadamente, e concentrar-se mais nos resultados dos projetos e nos benefícios a longo prazo do que em conceitos teóricos, procurando harmonizar ao nível europeu os critérios de avaliação dos resultados das intervenções dos fundos;

| 22. | manifesta expressamente o seu apoio à cultura da avaliação, que permite uma melhoria contínua da qualidade das estratégias e dos procedimentos, e recomenda que se promova o intercâmbio de experiências e boas práticas entre as autoridades nacionais e regionais em toda a Europa. Para alcançar este objetivo, propõe que se disponibilize uma base de dados integrada para a recolha das melhores práticas e melhores técnicas financiadas por fundos do Quadro Estratégico Comum; |
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22.

manifesta expressamente o seu apoio à cultura da avaliação, que permite uma melhoria contínua da qualidade das estratégias e dos procedimentos, e recomenda que se promova o intercâmbio de experiências e boas práticas entre as autoridades nacionais e regionais em toda a Europa. Para alcançar este objetivo, propõe que se disponibilize uma base de dados integrada para a recolha das melhores práticas e melhores técnicas financiadas por fundos do Quadro Estratégico Comum;

Reservas

| 23. | lamenta a insistência do Conselho na reserva de desempenho. Reitera, pelo contrário, a proposta de criar uma reserva de flexibilidade financiada com recursos libertados automaticamente, para que os responsáveis pelas políticas possam orientar a estratégia a médio prazo, incentivando-os deste modo a concretizar as despesas inicialmente previstas para cada programa operacional; |
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23.

lamenta a insistência do Conselho na reserva de desempenho. Reitera, pelo contrário, a proposta de criar uma reserva de flexibilidade financiada com recursos libertados automaticamente, para que os responsáveis pelas políticas possam orientar a estratégia a médio prazo, incentivando-os deste modo a concretizar as despesas inicialmente previstas para cada programa operacional;

Investimentos territoriais integrados

| 24. | considera que a possibilidade de gizar e aplicar estratégias por meio de investimentos territoriais integrados que permitem implementar iniciativas transversais financiadas por um ou vários eixos ou programas contribuirá para aumentar o impacto dos projetos selecionados no território em que se desenvolvem, dotando simultaneamente os fundos de um valor acrescentado que aumenta a eficiência da gestão da despesa; |
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24.

considera que a possibilidade de gizar e aplicar estratégias por meio de investimentos territoriais integrados que permitem implementar iniciativas transversais financiadas por um ou vários eixos ou programas contribuirá para aumentar o impacto dos projetos selecionados no território em que se desenvolvem, dotando simultaneamente os fundos de um valor acrescentado que aumenta a eficiência da gestão da despesa;

Gestão dos programas

| 25. | partilha da ideia de conciliar os instrumentos financeiros com as subvenções enquanto instrumentos complementares que promovem um desenvolvimento regional equilibrado e um crescimento inteligente. A sua utilização, combinada adequadamente, deverá ser um elemento básico que servirá de apoio às políticas de investimentos durante o período de 2014-2020. Foi neste sentido que se pronunciou o CEPS (Centro de Estudos Políticos Europeus) no seu relatório encomendado pelo Parlamento Europeu, segundo o qual os instrumentos financeiros inovadores não deverão ser vistos como substitutos das subvenções e só são adequados para projetos com retornos financeiros potencialmente lucrativos; |
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25.

partilha da ideia de conciliar os instrumentos financeiros com as subvenções enquanto instrumentos complementares que promovem um desenvolvimento regional equilibrado e um crescimento inteligente. A sua utilização, combinada adequadamente, deverá ser um elemento básico que servirá de apoio às políticas de investimentos durante o período de 2014-2020. Foi neste sentido que se pronunciou o CEPS (Centro de Estudos Políticos Europeus) no seu relatório encomendado pelo Parlamento Europeu, segundo o qual os instrumentos financeiros inovadores não deverão ser vistos como substitutos das subvenções e só são adequados para projetos com retornos financeiros potencialmente lucrativos;

| 26. | assinala que, aquando da execução dos quadros financeiros plurianuais, surgem elementos que podem alterar os objetivos e as prioridades iniciais, pelo que, embora não sejam de recomendar reprogramações frequentes, deveria ser mais flexível a possibilidade de reafetar internamente uma parte dos recursos dos programas. De qualquer modo, essa reafetação terá de respeitar os objetivos iniciais previstos e dentro de percentagens que não alterem significativamente a sua consecução e permitam simultaneamente a sua adaptação à nova realidade da região; |
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26.

assinala que, aquando da execução dos quadros financeiros plurianuais, surgem elementos que podem alterar os objetivos e as prioridades iniciais, pelo que, embora não sejam de recomendar reprogramações frequentes, deveria ser mais flexível a possibilidade de reafetar internamente uma parte dos recursos dos programas. De qualquer modo, essa reafetação terá de respeitar os objetivos iniciais previstos e dentro de percentagens que não alterem significativamente a sua consecução e permitam simultaneamente a sua adaptação à nova realidade da região;

Simplificação

| 27. | considera que, não obstante serem agora mais severos os requisitos de aplicação e as disposições de controlo financeiro, ainda estão por realizar as simplificações anunciadas no período de 2007-2013, tendo-se produzido, em vez disso, custos desproporcionais. Reitera, por isso, a necessidade de proceder a uma verdadeira simplificação da carga administrativa, concentrando a maioria dos esforços na gestão dos programas. Esta simplificação deverá abarcar a Comissão e os potenciais beneficiários, conciliando-a com os imprescindíveis requisitos de verificação e controlo das ações e do respeito das garantias dos beneficiários; |
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27.

considera que, não obstante serem agora mais severos os requisitos de aplicação e as disposições de controlo financeiro, ainda estão por realizar as simplificações anunciadas no período de 2007-2013, tendo-se produzido, em vez disso, custos desproporcionais. Reitera, por isso, a necessidade de proceder a uma verdadeira simplificação da carga administrativa, concentrando a maioria dos esforços na gestão dos programas. Esta simplificação deverá abarcar a Comissão e os potenciais beneficiários, conciliando-a com os imprescindíveis requisitos de verificação e controlo das ações e do respeito das garantias dos beneficiários;

| 28. | está convencido de que as medidas de simplificação a adotar ao nível da União Europeia não terão um impacto significativo na gestão dos programas se não forem acompanhadas de verdadeiras medidas de simplificação a nível nacional, regional e local, em função das competências de cada uma das administrações; |
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28.

está convencido de que as medidas de simplificação a adotar ao nível da União Europeia não terão um impacto significativo na gestão dos programas se não forem acompanhadas de verdadeiras medidas de simplificação a nível nacional, regional e local, em função das competências de cada uma das administrações;

| 29. | sugere, como possíveis mecanismos para simplificar a gestão, a homogeneização de procedimentos e a normalização de documentos, a utilização de ferramentas informáticas comuns e a criação efetiva de balcões únicos para evitar os trâmites entre repartições da mesma administração; |
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29.

sugere, como possíveis mecanismos para simplificar a gestão, a homogeneização de procedimentos e a normalização de documentos, a utilização de ferramentas informáticas comuns e a criação efetiva de balcões únicos para evitar os trâmites entre repartições da mesma administração;

| 30. | recomenda que se promova o uso generalizado da administração em linha que poderá ser um elemento fundamental na aplicação dos recursos e nas relações entre os beneficiários, verdadeiros promotores da criação de riqueza, por um lado, e as autoridades competentes e os gestores das várias intervenções, por outro; |
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30.

recomenda que se promova o uso generalizado da administração em linha que poderá ser um elemento fundamental na aplicação dos recursos e nas relações entre os beneficiários, verdadeiros promotores da criação de riqueza, por um lado, e as autoridades competentes e os gestores das várias intervenções, por outro;

| 31. | recomenda a alternativa dos custos-padrão como forma de aprovar e justificar as despesas, pois implica uma menor carga administrativa e não altera os objetivos perseguidos pelas intervenções; |
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31.

recomenda a alternativa dos custos-padrão como forma de aprovar e justificar as despesas, pois implica uma menor carga administrativa e não altera os objetivos perseguidos pelas intervenções;

| 32. | insiste na possibilidade de reduzir igualmente outros trâmites administrativos mediante relatórios e controlos simplificados destinados a aferir os progressos, comprovar a fiabilidade dos procedimentos de verificação e controlo e auditoria dos programas; |
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32.

insiste na possibilidade de reduzir igualmente outros trâmites administrativos mediante relatórios e controlos simplificados destinados a aferir os progressos, comprovar a fiabilidade dos procedimentos de verificação e controlo e auditoria dos programas;

| 33. | recorda a utilidade dos programas que envolvem um só fundo que permitiram simplificar os procedimentos de aprovação e revisão dos programas integrados, e assinala as vantagens dos programas operacionais ao abrigo de vários fundos. Estes programas contribuem para maximizar o impacto positivo da intervenção da UE nas regiões visto aproveitarem de forma integrada as oportunidades criadas pelos vários instrumentos de desenvolvimento; |
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33.

recorda a utilidade dos programas que envolvem um só fundo que permitiram simplificar os procedimentos de aprovação e revisão dos programas integrados, e assinala as vantagens dos programas operacionais ao abrigo de vários fundos. Estes programas contribuem para maximizar o impacto positivo da intervenção da UE nas regiões visto aproveitarem de forma integrada as oportunidades criadas pelos vários instrumentos de desenvolvimento;

| 34. | assinala que um potencial foco de conflito na gestão dos fundos é a transposição das normas europeias para a legislação nacional, pelo que solicita às autoridades competentes o máximo rigor na elaboração das disposições, principalmente das que têm um impacto horizontal nos programas, como é o caso dos contratos públicos e das subvenções; |
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34.

assinala que um potencial foco de conflito na gestão dos fundos é a transposição das normas europeias para a legislação nacional, pelo que solicita às autoridades competentes o máximo rigor na elaboração das disposições, principalmente das que têm um impacto horizontal nos programas, como é o caso dos contratos públicos e das subvenções;

| 35. | considera que, dada a estreita relação entra a política de coesão e as disposições europeias em matéria de auxílios estatais e de serviços de interesse económico geral, toda e qualquer reforma deverá atender em particular à compatibilidade entre os mecanismos de financiamento e não implicar uma carga administrativa adicional para a gestão dos programas; |
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35.

considera que, dada a estreita relação entra a política de coesão e as disposições europeias em matéria de auxílios estatais e de serviços de interesse económico geral, toda e qualquer reforma deverá atender em particular à compatibilidade entre os mecanismos de financiamento e não implicar uma carga administrativa adicional para a gestão dos programas;

| 36. | reitera a conveniência de um quadro claro para a aplicação das normas que regem os auxílios estatais aos instrumentos financeiros e às parcerias público-privadas (PPP), a fim de evitar duplicações ou atrasos na concretização dos projetos; |
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36.

reitera a conveniência de um quadro claro para a aplicação das normas que regem os auxílios estatais aos instrumentos financeiros e às parcerias público-privadas (PPP), a fim de evitar duplicações ou atrasos na concretização dos projetos;

| 37. | propõe que se tire partido da simplificação introduzida pela Comissão ao limitar o número de critérios de elegibilidade em determinadas intervenções. Preconiza, para tal, o estabelecimento de indicadores nos processos de seleção de projetos para analisar tanto o impacto do investimento como o grau de maturidade dos projetos, permitindo deste modo uma afetação mais eficaz dos recursos visto dar prioridade àqueles que têm maior valor acrescentado e maior repercussão na economia. Para que os investimentos tenham êxito a longo prazo, é essencial reforçar as capacidades administrativas das autarquias, em particular nos casos em que estas são as beneficiárias finais dos projetos, no que respeita à contratação pública, à fiscalização técnica e à gestão de ativos na fase de pós-investimento; |
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37.

propõe que se tire partido da simplificação introduzida pela Comissão ao limitar o número de critérios de elegibilidade em determinadas intervenções. Preconiza, para tal, o estabelecimento de indicadores nos processos de seleção de projetos para analisar tanto o impacto do investimento como o grau de maturidade dos projetos, permitindo deste modo uma afetação mais eficaz dos recursos visto dar prioridade àqueles que têm maior valor acrescentado e maior repercussão na economia. Para que os investimentos tenham êxito a longo prazo, é essencial reforçar as capacidades administrativas das autarquias, em particular nos casos em que estas são as beneficiárias finais dos projetos, no que respeita à contratação pública, à fiscalização técnica e à gestão de ativos na fase de pós-investimento;

Alternativas de financiamento

| 38. | recomenda que as autoridades responsáveis explorem a possibilidade de obter cofinanciamento privado para os projetos, uma vez que se trata de uma oportunidade suplementar oferecida pela política de coesão num contexto de recursos públicos cada vez mais escassos, o que trará indubitavelmente valor acrescentado a essa política. Nesta linha, os modelos de parceria público-privada poderão ser um instrumento a desenvolver no novo período de programação. Além disso, o cofinanciamento privado dos projetos de desenvolvimento económico contribuirá para assegurar tanto a pertinência das medidas como o empenho e a apropriação pelas empresas das iniciativas lançadas; |
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38.

recomenda que as autoridades responsáveis explorem a possibilidade de obter cofinanciamento privado para os projetos, uma vez que se trata de uma oportunidade suplementar oferecida pela política de coesão num contexto de recursos públicos cada vez mais escassos, o que trará indubitavelmente valor acrescentado a essa política. Nesta linha, os modelos de parceria público-privada poderão ser um instrumento a desenvolver no novo período de programação. Além disso, o cofinanciamento privado dos projetos de desenvolvimento económico contribuirá para assegurar tanto a pertinência das medidas como o empenho e a apropriação pelas empresas das iniciativas lançadas;

| 39. | adverte para o papel fundamental que o BEI poderá desempenhar neste contexto e salienta as possibilidades adicionais criadas pelos «empréstimos-quadro» e os «empréstimos para programas estruturais»; |
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39.

adverte para o papel fundamental que o BEI poderá desempenhar neste contexto e salienta as possibilidades adicionais criadas pelos «empréstimos-quadro» e os «empréstimos para programas estruturais»;

| 40. | observa que convém considerar, tal como afirmou já em pareceres anteriores, a possibilidade de emitir obrigações para o financiamento de projetos importantes com uma rentabilidade económica a médio prazo; |
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40.

observa que convém considerar, tal como afirmou já em pareceres anteriores, a possibilidade de emitir obrigações para o financiamento de projetos importantes com uma rentabilidade económica a médio prazo;

Instrumentos financeiros

| 41. | reconhece as dificuldades de funcionamento dos instrumentos financeiros no período que atravessamos e, em especial, as preocupações e necessidades específicas dos municípios e das zonas urbanas em relação ao desenvolvimento do instrumento JESSICA, em consequência das tensões entre as autoridades de gestão dos programas e as autoridades municipais. Reitera, por isso, a necessidade de, ao implementara política de coesão, se facilite o recurso a instrumentos baseados em empréstimos em domínios relevantes, pelo seu efeito multiplicador, por melhorarem a eficácia das intervenções e por exigirem um menor esforço dos orçamentos locais e regionais; propõe, nesse sentido, considerar a participação dos bancos de fomento, entre outros atores; |
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41.

reconhece as dificuldades de funcionamento dos instrumentos financeiros no período que atravessamos e, em especial, as preocupações e necessidades específicas dos municípios e das zonas urbanas em relação ao desenvolvimento do instrumento JESSICA, em consequência das tensões entre as autoridades de gestão dos programas e as autoridades municipais. Reitera, por isso, a necessidade de, ao implementara política de coesão, se facilite o recurso a instrumentos baseados em empréstimos em domínios relevantes, pelo seu efeito multiplicador, por melhorarem a eficácia das intervenções e por exigirem um menor esforço dos orçamentos locais e regionais; propõe, nesse sentido, considerar a participação dos bancos de fomento, entre outros atores;

Retroatividade das disposições

| 42. | rejeita a prática de estabelecer disposições com caráter retroativo e considera que deverá ser evitada futuramente, já que dificulta a gestão e gera insegurança jurídica. Insta, por isso, a que se examine a aplicação de um princípio da proporcionalidade que adeque as exigências de controlo à dimensão dos projetos cofinanciados pelos fundos estruturais; |
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42.

rejeita a prática de estabelecer disposições com caráter retroativo e considera que deverá ser evitada futuramente, já que dificulta a gestão e gera insegurança jurídica. Insta, por isso, a que se examine a aplicação de um princípio da proporcionalidade que adeque as exigências de controlo à dimensão dos projetos cofinanciados pelos fundos estruturais;

Proporcionalidade no controlo

| 43. | considera que a opção de celebrar «contratos de confiança» entre a Comissão Europeia e as regiões poderá impedir uma repetição dos procedimentos de auditoria, aplicando deste modo o princípio da proporcionalidade; |
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43.

considera que a opção de celebrar «contratos de confiança» entre a Comissão Europeia e as regiões poderá impedir uma repetição dos procedimentos de auditoria, aplicando deste modo o princípio da proporcionalidade;

| 44. | reputa necessário abordar especificamente a conceção das regras a nível europeu relativas aos mecanismos de gestão e controlo aplicáveis aos projetos e programas financiados por vários fundos diferentes, de molde a evitar a duplicação de esforços administrativos suscetíveis de desencorajar a sua utilização — em particular, no tocante à designação de autoridades responsáveis únicas, aos requisitos gerais de comunicação de informação em matéria contabilística e a auditorias integradas. Nesse sentido, gostaria de apresentar as suas observações sobre as orientações de aplicação para os novos projetos financiados por vários fundos diferentes; |
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44.

reputa necessário abordar especificamente a conceção das regras a nível europeu relativas aos mecanismos de gestão e controlo aplicáveis aos projetos e programas financiados por vários fundos diferentes, de molde a evitar a duplicação de esforços administrativos suscetíveis de desencorajar a sua utilização — em particular, no tocante à designação de autoridades responsáveis únicas, aos requisitos gerais de comunicação de informação em matéria contabilística e a auditorias integradas. Nesse sentido, gostaria de apresentar as suas observações sobre as orientações de aplicação para os novos projetos financiados por vários fundos diferentes;

| 45. | assinala que as autoridades responsáveis pela gestão dos projetos deverão possuir uma sensibilidade especial na afetação dos recursos adicionais disponibilizados às regiões pela União Europeia e recomenda, por conseguinte, que estas adaptem as suas organizações de forma a garantir uma estrutura organizativa suficiente e adequada para aproveitar ao máximo esses recursos. |
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45.

assinala que as autoridades responsáveis pela gestão dos projetos deverão possuir uma sensibilidade especial na afetação dos recursos adicionais disponibilizados às regiões pela União Europeia e recomenda, por conseguinte, que estas adaptem as suas organizações de forma a garantir uma estrutura organizativa suficiente e adequada para aproveitar ao máximo esses recursos.

Bruxelas, 8 de outubro de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  Ver: Documento da OCDE GOV/TDPC/(2013)3. Estes princípio incluem, entre outros aspetos, o uso de uma estratégia integrada, adaptada aos diferentes territórios; a adoção de instrumentos de coordenação eficazes entre as administrações nacionais e infranacionais; a coordenação entre os governos infranacionais para investir no nível mais adequado; a avaliação prévia do impacto e dos riscos do investimento público a longo prazo; a participação dos agentes interessados em todas as fases do ciclo de investimento; a mobilização de atores privados e instituições financeiras para diversificar as fontes de financiamento e reforçar as capacidades; o reforço das capacidades das pessoas e das instituições envolvidas no investimento público; a tónica nos resultados e na promoção da aprendizagem; o desenvolvimento de uma moldura fiscal adaptada aos objetivos de investimento; a necessidade de uma gestão financeira rigorosa e transparente em todos os níveis de governo; a transparência e uso inteligente dos contratos públicos; e a promoção de um quadro normativo de qualidade coerente em todos os níveis de governo.

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| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/9 |
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5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/9

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Parecer do Comité das Regiões – Parceria entre zonas urbanas e rurais e respetiva governação

2013/C 356/03

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | reconhece que há barreiras legislativas e administrativas ou de natureza fiscal e financeira que dificultam a criação de parcerias urbano-rurais e prejudicam a sua dinâmica. É, pois, importante identificar e eliminar estes obstáculos de modo a assegurar um quadro jurídico favorável ao desenvolvimento das parcerias; |
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reconhece que há barreiras legislativas e administrativas ou de natureza fiscal e financeira que dificultam a criação de parcerias urbano-rurais e prejudicam a sua dinâmica. É, pois, importante identificar e eliminar estes obstáculos de modo a assegurar um quadro jurídico favorável ao desenvolvimento das parcerias;

| — | recomenda que as autoridades de gestão nacionais façam uso dos novos instrumentos de desenvolvimento territorial que a UE propõe no quadro da política europeia de desenvolvimento regional e rural: Investimentos Territoriais Integrados (ITI), Desenvolvimento Promovido pelas Comunidades Locais (CLLD), subvenções globais e abordagem multifundos; |
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recomenda que as autoridades de gestão nacionais façam uso dos novos instrumentos de desenvolvimento territorial que a UE propõe no quadro da política europeia de desenvolvimento regional e rural: Investimentos Territoriais Integrados (ITI), Desenvolvimento Promovido pelas Comunidades Locais (CLLD), subvenções globais e abordagem multifundos;

| — | frisa que, no respeitante à elegibilidade para os fundos, importa reconhecer as regiões funcionais e, simultaneamente, integrar as fontes de financiamento ao abrigo da política regional e da política agrícola comum da UE; |
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frisa que, no respeitante à elegibilidade para os fundos, importa reconhecer as regiões funcionais e, simultaneamente, integrar as fontes de financiamento ao abrigo da política regional e da política agrícola comum da UE;

| — | considera imprescindível melhorar a recolha de dados ao nível das zonas funcionais. A criação de uma base de dados contribuiria para melhorar o planeamento territorial, com conhecimento de causa, o que permitiria justificar a proporcionalidade das intervenções; |
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considera imprescindível melhorar a recolha de dados ao nível das zonas funcionais. A criação de uma base de dados contribuiria para melhorar o planeamento territorial, com conhecimento de causa, o que permitiria justificar a proporcionalidade das intervenções;

| — | chama a atenção para os aspetos transfronteiriços das parcerias entre zonas urbanas e rurais e para o modo como são utilizados os instrumentos de financiamento propostos pela Comissão a fim de promover o potencial de desenvolvimento económico das ligações transfronteiriças de zonas urbanas e rurais; |
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chama a atenção para os aspetos transfronteiriços das parcerias entre zonas urbanas e rurais e para o modo como são utilizados os instrumentos de financiamento propostos pela Comissão a fim de promover o potencial de desenvolvimento económico das ligações transfronteiriças de zonas urbanas e rurais;

| — | insiste na necessidade de envolver o setor privado e a economia social, cuja participação é mais do que positiva, tendo em conta os critérios de desempenho, a capacidade de empreendimento e inovação, a valorização das oportunidades e a mobilização das comunidades, mas sobretudo porque permite atrair capital e criar parcerias público privadas. |
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insiste na necessidade de envolver o setor privado e a economia social, cuja participação é mais do que positiva, tendo em conta os critérios de desempenho, a capacidade de empreendimento e inovação, a valorização das oportunidades e a mobilização das comunidades, mas sobretudo porque permite atrair capital e criar parcerias público privadas.

| Relator | Romeo STAVARACHE (RO-ALDE), presidente do município de Bacău |
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| Texto de referência |

Relator

Romeo STAVARACHE (RO-ALDE), presidente do município de Bacău

Texto de referência

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações sobre a parceria entre zonas urbanas e rurais

| 1. | Entre as zonas rurais e as zonas urbanas existem relações de natureza demográfica, económica e de infraestruturas de acesso a serviços públicos. A interconexão urbano-rural resultante do transporte de bens, dos movimentos pendulares casa-trabalho, dos serviços educativos, sanitários, de gestão de água e de resíduos, das transações comerciais e do acesso a recursos naturais e a atividades culturais e recreativas deve merecer especial atenção dos responsáveis políticos a todos os níveis de governação. O modo de gestão destas relações tem implicações para o desenvolvimento económico e social das zonas funcionais e, implicitamente, para a qualidade de vida das populações que aí residem. |
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1.

Entre as zonas rurais e as zonas urbanas existem relações de natureza demográfica, económica e de infraestruturas de acesso a serviços públicos. A interconexão urbano-rural resultante do transporte de bens, dos movimentos pendulares casa-trabalho, dos serviços educativos, sanitários, de gestão de água e de resíduos, das transações comerciais e do acesso a recursos naturais e a atividades culturais e recreativas deve merecer especial atenção dos responsáveis políticos a todos os níveis de governação. O modo de gestão destas relações tem implicações para o desenvolvimento económico e social das zonas funcionais e, implicitamente, para a qualidade de vida das populações que aí residem.

| 2. | A falta de coordenação das relações entre as zonas urbanas e rurais leva frequentemente a erros de desenvolvimento, tanto nas cidades como nas zonas circundantes. A consciencialização e melhor compreensão das interdependências ajudam a resolver os problemas enfrentados pelas zonas rurais e urbanas. Há que fomentar, em ambos os lados, o reconhecimento da existência de ligações e relações de dependência funcionais. |
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2.

A falta de coordenação das relações entre as zonas urbanas e rurais leva frequentemente a erros de desenvolvimento, tanto nas cidades como nas zonas circundantes. A consciencialização e melhor compreensão das interdependências ajudam a resolver os problemas enfrentados pelas zonas rurais e urbanas. Há que fomentar, em ambos os lados, o reconhecimento da existência de ligações e relações de dependência funcionais.

| 3. | A criação de modelos eficazes de governação urbano-rural tem de passar pela compreensão das ligações existentes e pela identificação dos desafios com que as zonas urbanas e as zonas rurais se deparam. Logo à partida, importa excluir uma abordagem que seja aplicada indiscriminadamente a todas as situações. |
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3.

A criação de modelos eficazes de governação urbano-rural tem de passar pela compreensão das ligações existentes e pela identificação dos desafios com que as zonas urbanas e as zonas rurais se deparam. Logo à partida, importa excluir uma abordagem que seja aplicada indiscriminadamente a todas as situações.

| 4. | O declínio demográfico, sobretudo nas zonas mais isoladas, a sustentabilidade ambiental e a preservação da paisagem, o livre acesso a recursos naturais e culturais, a serviços públicos e a bens de consumo, a expansão das zonas urbanas em detrimento das zonas rurais, a recessão económica, a competitividade das regiões, a conexão intrarregional, a eficácia das políticas públicas e a exploração de oportunidades de financiamento externo são exemplos dos desafios com que se depara o desenvolvimento de parcerias entre zonas urbanas e zonas rurais. |
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4.

O declínio demográfico, sobretudo nas zonas mais isoladas, a sustentabilidade ambiental e a preservação da paisagem, o livre acesso a recursos naturais e culturais, a serviços públicos e a bens de consumo, a expansão das zonas urbanas em detrimento das zonas rurais, a recessão económica, a competitividade das regiões, a conexão intrarregional, a eficácia das políticas públicas e a exploração de oportunidades de financiamento externo são exemplos dos desafios com que se depara o desenvolvimento de parcerias entre zonas urbanas e zonas rurais.

| 5. | A diversidade dos desafios também se reflete nos objetivos das parcerias entre zonas urbanas e rurais: desenvolvimento económico, planeamento comum integrado, aproveitamento dos efeitos de sinergia, reforço da competitividade regional, economias de escala para a prestação de serviços em parceria, medidas de promoção para o conjunto dos territórios, atividades comuns de defesa de interesses e colaboração estratégica no que respeita ao acesso a fundos públicos ou privados, etc. |
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5.

A diversidade dos desafios também se reflete nos objetivos das parcerias entre zonas urbanas e rurais: desenvolvimento económico, planeamento comum integrado, aproveitamento dos efeitos de sinergia, reforço da competitividade regional, economias de escala para a prestação de serviços em parceria, medidas de promoção para o conjunto dos territórios, atividades comuns de defesa de interesses e colaboração estratégica no que respeita ao acesso a fundos públicos ou privados, etc.

| 6. | As relações de natureza económica, social e ambiental existentes ao nível territorial podem contribuir para a determinação das zonas funcionais urbano-rurais. A necessidade de identificar estas zonas justifica-se pelo facto de o conceito tradicional em que assentam as políticas de desenvolvimento das cidades e municípios estar circunscrito às fronteiras administrativas e não se ajustar à realidade socioeconómica no terreno. |
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6.

As relações de natureza económica, social e ambiental existentes ao nível territorial podem contribuir para a determinação das zonas funcionais urbano-rurais. A necessidade de identificar estas zonas justifica-se pelo facto de o conceito tradicional em que assentam as políticas de desenvolvimento das cidades e municípios estar circunscrito às fronteiras administrativas e não se ajustar à realidade socioeconómica no terreno.

| 7. | A definição geral de região funcional da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) é a seguinte: uma região funcional é uma área geográfica em que, apesar de as fronteiras não coincidirem normalmente com as fronteiras administrativas municipais, existem interdependências (de funções) territoriais específicas que podem requerer uma certa forma de governação. |
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7.

A definição geral de região funcional da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) é a seguinte: uma região funcional é uma área geográfica em que, apesar de as fronteiras não coincidirem normalmente com as fronteiras administrativas municipais, existem interdependências (de funções) territoriais específicas que podem requerer uma certa forma de governação.

| 8. | As parcerias entre zonas urbanas e rurais caracterizam-se por uma geometria flexível. A flexibilidade depende (1) do objetivo da parceria, que pode englobar um único ou vários domínios; (2) da razão que lhe está subjacente: gestão de um projeto ou gestão integrada da zona funcional; e (3) do modelo de governação adotado, ou seja, do «topo para a base» ou da «base para o topo». |
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8.

As parcerias entre zonas urbanas e rurais caracterizam-se por uma geometria flexível. A flexibilidade depende (1) do objetivo da parceria, que pode englobar um único ou vários domínios; (2) da razão que lhe está subjacente: gestão de um projeto ou gestão integrada da zona funcional; e (3) do modelo de governação adotado, ou seja, do «topo para a base» ou da «base para o topo».

| 9. | A prática demonstra que as abordagens e os problemas diferem de região para região e de país para país, havendo casos em que as administrações nacionais institucionalizaram um quadro de cooperação urbano-rural e outras situações em que este é flexível. Esta diversidade representa para a UE uma verdadeira vantagem que oferece possibilidades de inovar e explorar diferentes modelos e práticas. |
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9.

A prática demonstra que as abordagens e os problemas diferem de região para região e de país para país, havendo casos em que as administrações nacionais institucionalizaram um quadro de cooperação urbano-rural e outras situações em que este é flexível. Esta diversidade representa para a UE uma verdadeira vantagem que oferece possibilidades de inovar e explorar diferentes modelos e práticas.

| 10. | Independentemente do contexto, um fator comum decisivo para uma cooperação bem-sucedida é o diálogo e a confiança entre parceiros, bem como o reconhecimento e a satisfação das necessidades comuns à zona em causa. |
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10.

Independentemente do contexto, um fator comum decisivo para uma cooperação bem-sucedida é o diálogo e a confiança entre parceiros, bem como o reconhecimento e a satisfação das necessidades comuns à zona em causa.

| 11. | A falta de confiança, quer a nível horizontal, entre os parceiros locais, quer a nível vertical, entre as instituições públicas dos vários níveis de governação envolvidos, pode ser um impedimento e, regra geral, não é favorável ao processo de colaboração. É necessário que todas as instâncias de decisão desenvolvam continuamente esforços políticos no sentido de criar um clima de confiança e encontrar soluções para os problemas complexos de interesse comum. |
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11.

A falta de confiança, quer a nível horizontal, entre os parceiros locais, quer a nível vertical, entre as instituições públicas dos vários níveis de governação envolvidos, pode ser um impedimento e, regra geral, não é favorável ao processo de colaboração. É necessário que todas as instâncias de decisão desenvolvam continuamente esforços políticos no sentido de criar um clima de confiança e encontrar soluções para os problemas complexos de interesse comum.

Desafios a nível da União Europeia

| 12. | Ainda que nos últimos anos as assimetrias de desenvolvimento entre os Estados-Membros tenham vindo a diminuir, o mesmo não acontece a nível regional, onde se constata um aumento das disparidades, o que é corroborado pelas análises macroeconómicas realizadas com base em dados estatísticos anteriores à crise. Há que encontrar as soluções mais adequadas para reduzir as disparidades intrarregionais, melhorar a qualidade de vida nas regiões menos favorecidas em termos de desenvolvimento e promover os setores da indústria, dos serviços e da agricultura ecológica. |
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12.

Ainda que nos últimos anos as assimetrias de desenvolvimento entre os Estados-Membros tenham vindo a diminuir, o mesmo não acontece a nível regional, onde se constata um aumento das disparidades, o que é corroborado pelas análises macroeconómicas realizadas com base em dados estatísticos anteriores à crise. Há que encontrar as soluções mais adequadas para reduzir as disparidades intrarregionais, melhorar a qualidade de vida nas regiões menos favorecidas em termos de desenvolvimento e promover os setores da indústria, dos serviços e da agricultura ecológica.

| 13. | Muitas vezes, o ordenamento do território é da responsabilidade exclusiva das unidades administrativas territoriais e não da escala da zona funcional, e não tem em conta a interdependência urbano-rural. Isso pode ter efeitos negativos para a coesão territorial e entravar as possibilidades de criação de sinergias locais que reforçam o desenvolvimento económico e social. |
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13.

Muitas vezes, o ordenamento do território é da responsabilidade exclusiva das unidades administrativas territoriais e não da escala da zona funcional, e não tem em conta a interdependência urbano-rural. Isso pode ter efeitos negativos para a coesão territorial e entravar as possibilidades de criação de sinergias locais que reforçam o desenvolvimento económico e social.

| 14. | Uma abordagem integrada das políticas de desenvolvimento, para ser eficaz, tem de ultrapassar as fronteiras administrativas que separam as zonas urbanas das zonas rurais. É igualmente importante ter em conta a dimensão funcional. As áreas metropolitanas, denominadas «coroas periurbanas», contribuem para o desenvolvimento económico sustentável e o fornecimento de energia e de recursos ambientais e culturais, promovendo uma melhor qualidade de vida. É sabido que as cidades são polos de acesso a vários serviços públicos (comércio, saúde, ensino superior, transportes, inovação) e a postos de trabalho. |
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14.

Uma abordagem integrada das políticas de desenvolvimento, para ser eficaz, tem de ultrapassar as fronteiras administrativas que separam as zonas urbanas das zonas rurais. É igualmente importante ter em conta a dimensão funcional. As áreas metropolitanas, denominadas «coroas periurbanas», contribuem para o desenvolvimento económico sustentável e o fornecimento de energia e de recursos ambientais e culturais, promovendo uma melhor qualidade de vida. É sabido que as cidades são polos de acesso a vários serviços públicos (comércio, saúde, ensino superior, transportes, inovação) e a postos de trabalho.

| 15. | As delimitações administrativas das cidades e municípios diferem muitas vezes da geografia económica de uma região. Além disso, as regiões funcionais caracterizam-se por uma dinâmica constante, razão pela qual as políticas territoriais têm de ser adaptadas e suficientemente flexíveis. Por exemplo, no que respeita ao fator mais frequente de interdependência entre zonas urbanas e rurais — os movimentos pendulares casa-trabalho — sabe-se que, normalmente, a duração desejável destas deslocações deve ser no máximo de uma hora. Para além deste limite, a acessibilidade do local de trabalho ressente-se. |
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15.

As delimitações administrativas das cidades e municípios diferem muitas vezes da geografia económica de uma região. Além disso, as regiões funcionais caracterizam-se por uma dinâmica constante, razão pela qual as políticas territoriais têm de ser adaptadas e suficientemente flexíveis. Por exemplo, no que respeita ao fator mais frequente de interdependência entre zonas urbanas e rurais — os movimentos pendulares casa-trabalho — sabe-se que, normalmente, a duração desejável destas deslocações deve ser no máximo de uma hora. Para além deste limite, a acessibilidade do local de trabalho ressente-se.

| 16. | Uma abordagem integrada baseada em parcerias entre zonas urbanas e rurais pode criar novas oportunidades e dinâmicas de desenvolvimento económico. O crescimento económico sustentável e inclusivo a nível regional depende largamente da exploração do potencial de cooperação entre zonas urbanas e rurais. |
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16.

Uma abordagem integrada baseada em parcerias entre zonas urbanas e rurais pode criar novas oportunidades e dinâmicas de desenvolvimento económico. O crescimento económico sustentável e inclusivo a nível regional depende largamente da exploração do potencial de cooperação entre zonas urbanas e rurais.

| 17. | Partindo da premissa de que não deve haver concorrência entre zonas urbanas e rurais vizinhas mas, antes pelo contrário, complementaridade, pode dizer-se que a coordenação das intervenções dos poderes públicos constitui um verdadeiro desafio. Só assim o meio urbano e o meio rural poderão encontrar soluções profícuas para eliminar potenciais conflitos de interesses. |
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17.

Partindo da premissa de que não deve haver concorrência entre zonas urbanas e rurais vizinhas mas, antes pelo contrário, complementaridade, pode dizer-se que a coordenação das intervenções dos poderes públicos constitui um verdadeiro desafio. Só assim o meio urbano e o meio rural poderão encontrar soluções profícuas para eliminar potenciais conflitos de interesses.

| 18. | As parcerias entre zonas urbanas e rurais pressupõem a adoção de uma abordagem de longo prazo para a elaboração de estratégias e programas e, também, para o desenvolvimento de estruturas de governação. Uma abordagem deste tipo trará vantagens, sobretudo em termos de coerência e de obtenção de resultados visíveis. As parcerias podem contribuir para solucionar problemas reais, seja atendendo às necessidades locais do espaço urbano e rural, seja adotando soluções comuns de ordem prática. Cabe aos órgãos e poder local e regional insistir numa priorização das abordagens estratégicas, a longo prazo, quando da programação e execução plurianual do orçamento da UE, para fazer face aos disfuncionamentos gerados pelas regras procedimentais. |
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18.

As parcerias entre zonas urbanas e rurais pressupõem a adoção de uma abordagem de longo prazo para a elaboração de estratégias e programas e, também, para o desenvolvimento de estruturas de governação. Uma abordagem deste tipo trará vantagens, sobretudo em termos de coerência e de obtenção de resultados visíveis. As parcerias podem contribuir para solucionar problemas reais, seja atendendo às necessidades locais do espaço urbano e rural, seja adotando soluções comuns de ordem prática. Cabe aos órgãos e poder local e regional insistir numa priorização das abordagens estratégicas, a longo prazo, quando da programação e execução plurianual do orçamento da UE, para fazer face aos disfuncionamentos gerados pelas regras procedimentais.

| 19. | Os estudos de caso sobre a natureza das parcerias entre zonas urbanas e rurais demonstram que o seu êxito não depende exclusivamente das intervenções públicas dos níveis superiores, tais como medidas legislativas ou de financiamento, sejam elas a nível nacional ou europeu. Contudo, medidas como estas podem influenciar decisivamente a evolução deste tipo de parcerias, nomeadamente a sua motivação, sustentabilidade, eficácia e capacidade de alcançarem os objetivos almejados. Há também situações em que a criação e a gestão de parcerias implicam custos que os parceiros não podem suportar de forma equitativa. Nesses casos, para assegurar a coesão da parceria, é necessário prever apoio financeiro e/ou assistência técnica. Identificar as medidas suscetíveis de fomentar e apoiar as parcerias, sem criar no entanto uma dependência de auxílios financeiros e evitando a criação de parcerias meramente formais e que não servem o interesse público da comunidade, representa um desafio para a UE. |
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19.

Os estudos de caso sobre a natureza das parcerias entre zonas urbanas e rurais demonstram que o seu êxito não depende exclusivamente das intervenções públicas dos níveis superiores, tais como medidas legislativas ou de financiamento, sejam elas a nível nacional ou europeu. Contudo, medidas como estas podem influenciar decisivamente a evolução deste tipo de parcerias, nomeadamente a sua motivação, sustentabilidade, eficácia e capacidade de alcançarem os objetivos almejados. Há também situações em que a criação e a gestão de parcerias implicam custos que os parceiros não podem suportar de forma equitativa. Nesses casos, para assegurar a coesão da parceria, é necessário prever apoio financeiro e/ou assistência técnica. Identificar as medidas suscetíveis de fomentar e apoiar as parcerias, sem criar no entanto uma dependência de auxílios financeiros e evitando a criação de parcerias meramente formais e que não servem o interesse público da comunidade, representa um desafio para a UE.

| 20. | A governação a vários níveis no contexto da parceria entre zonas urbanas e rurais pressupõe a participação de todos os níveis de poder público e dos parceiros institucionais envolvidos. Muitas vezes, as instituições que gerem os instrumentos de política urbana e rural a nível nacional ou europeu não têm em conta as interdependências entre zonas rurais e zonas urbanas, os problemas que elas colocam, nem tão-pouco os riscos e os potenciais benefícios. |
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20.

A governação a vários níveis no contexto da parceria entre zonas urbanas e rurais pressupõe a participação de todos os níveis de poder público e dos parceiros institucionais envolvidos. Muitas vezes, as instituições que gerem os instrumentos de política urbana e rural a nível nacional ou europeu não têm em conta as interdependências entre zonas rurais e zonas urbanas, os problemas que elas colocam, nem tão-pouco os riscos e os potenciais benefícios.

| 21. | Com a abertura das fronteiras dentro da UE, as regiões fronteiriças ganharam uma nova dinâmica. A promoção das parcerias entre zonas urbanas e zonas rurais representa um potencial de desenvolvimento considerável e a União Europeia, em especial, desempenha um papel essencial na exploração desse potencial. |
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21.

Com a abertura das fronteiras dentro da UE, as regiões fronteiriças ganharam uma nova dinâmica. A promoção das parcerias entre zonas urbanas e zonas rurais representa um potencial de desenvolvimento considerável e a União Europeia, em especial, desempenha um papel essencial na exploração desse potencial.

Do ponto de vista dos órgãos de poder local e regional

| 22. | O valor acrescentado da parceria entre zonas urbanas e rurais reside em melhorar a eficácia das intervenções públicas e a coerência na utilização dos fundos, assim como em promover soluções integradas para problemas comuns e, também, a solidariedade a nível territorial. |
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22.

O valor acrescentado da parceria entre zonas urbanas e rurais reside em melhorar a eficácia das intervenções públicas e a coerência na utilização dos fundos, assim como em promover soluções integradas para problemas comuns e, também, a solidariedade a nível territorial.

| 23. | A ação do poder local nas zonas rurais e urbanas deve centrar-se em envolver as comunidades locais no planeamento e na execução de atividades. A eficácia dessa ação depende da participação ativa das referidas comunidades. |
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23.

A ação do poder local nas zonas rurais e urbanas deve centrar-se em envolver as comunidades locais no planeamento e na execução de atividades. A eficácia dessa ação depende da participação ativa das referidas comunidades.

| 24. | Saliente-se que embora a eficácia das intervenções seja essencial para fazer face aos problemas, às mudanças frequentes e aos desafios de natureza geográfica nas regiões, a governação, não raro, necessita de mais tempo para se consolidar. Por conseguinte, é necessário que as partes envolvidas, especialmente a componente urbana, deem provas de altruísmo e da sua capacidade de combater os preconceitos, promover a igualdade de tratamento entre parceiros — apesar das assimetrias de natureza administrativa ou económica — e de assumir compromissos sólidos e envidar continuamente esforços políticos no sentido de desenvolver capacidades e permitir uma maior flexibilidade na abordagem. |
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24.

Saliente-se que embora a eficácia das intervenções seja essencial para fazer face aos problemas, às mudanças frequentes e aos desafios de natureza geográfica nas regiões, a governação, não raro, necessita de mais tempo para se consolidar. Por conseguinte, é necessário que as partes envolvidas, especialmente a componente urbana, deem provas de altruísmo e da sua capacidade de combater os preconceitos, promover a igualdade de tratamento entre parceiros — apesar das assimetrias de natureza administrativa ou económica — e de assumir compromissos sólidos e envidar continuamente esforços políticos no sentido de desenvolver capacidades e permitir uma maior flexibilidade na abordagem.

| 25. | Há barreiras legislativas e administrativas ou de natureza fiscal e financeira que dificultam a criação de parcerias urbano-rurais e prejudicam a sua dinâmica. É, pois, importante identificar e eliminar estes obstáculos de modo a assegurar um quadro jurídico favorável ao desenvolvimento das parcerias. |
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25.

Há barreiras legislativas e administrativas ou de natureza fiscal e financeira que dificultam a criação de parcerias urbano-rurais e prejudicam a sua dinâmica. É, pois, importante identificar e eliminar estes obstáculos de modo a assegurar um quadro jurídico favorável ao desenvolvimento das parcerias.

| 26. | A interdependência ao nível da prestação de serviços públicos e do desenvolvimento sustentável e as oportunidades que uma colaboração urbano-rural proporciona são um estímulo para as parcerias urbanas e as parcerias rurais colaborarem entre si. |
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26.

A interdependência ao nível da prestação de serviços públicos e do desenvolvimento sustentável e as oportunidades que uma colaboração urbano-rural proporciona são um estímulo para as parcerias urbanas e as parcerias rurais colaborarem entre si.

| 27. | A monitorização e a avaliação dos benefícios das parcerias revestem-se da maior importância. Enquanto os benefícios tangíveis são mais fáceis de medir, os benefícios intangíveis são difíceis de avaliar, embora não deixem de ser importantes. Além disso, no caso de intervenções exógenas dos organismos que financiam a parceria, é ainda mais necessário quantificar os benefícios, mesmo que os parceiros se mostrem, de algum modo, satisfeitos com os progressos alcançados. |
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27.

A monitorização e a avaliação dos benefícios das parcerias revestem-se da maior importância. Enquanto os benefícios tangíveis são mais fáceis de medir, os benefícios intangíveis são difíceis de avaliar, embora não deixem de ser importantes. Além disso, no caso de intervenções exógenas dos organismos que financiam a parceria, é ainda mais necessário quantificar os benefícios, mesmo que os parceiros se mostrem, de algum modo, satisfeitos com os progressos alcançados.

Recomendações políticas

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 28. | reafirma o seu apoio à ação preparatória RURBAN proposta pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia, ainda em fase de implementação, que servirá de base a novas medidas da UE para apoiar o desenvolvimento territorial integrado e as parcerias entre zonas urbanas e rurais; |
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28.

reafirma o seu apoio à ação preparatória RURBAN proposta pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia, ainda em fase de implementação, que servirá de base a novas medidas da UE para apoiar o desenvolvimento territorial integrado e as parcerias entre zonas urbanas e rurais;

| 29. | congratula-se com os progressos alcançados pelos Estados-Membros no que diz respeito à execução da Agenda Territorial 2020 e aos documentos políticos adotados pelos ministros responsáveis pela política de coesão: a Carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis, a Declaração de Marselha sobre um Quadro de Referência sobre Cidades Sustentáveis e a Declaração de Toledo sobre o papel do desenvolvimento urbano integrado como instrumento para atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020; |
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29.

congratula-se com os progressos alcançados pelos Estados-Membros no que diz respeito à execução da Agenda Territorial 2020 e aos documentos políticos adotados pelos ministros responsáveis pela política de coesão: a Carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis, a Declaração de Marselha sobre um Quadro de Referência sobre Cidades Sustentáveis e a Declaração de Toledo sobre o papel do desenvolvimento urbano integrado como instrumento para atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020;

| 30. | reitera as recomendações do Parlamento Europeu sobre a boa governação no domínio da política regional da UE: procedimentos de assistência e controlo por parte da Comissão Europeia (1) e solicita que as mesmas sejam postas em prática no novo período de programação 2014-2020; |
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30.

reitera as recomendações do Parlamento Europeu sobre a boa governação no domínio da política regional da UE: procedimentos de assistência e controlo por parte da Comissão Europeia (1) e solicita que as mesmas sejam postas em prática no novo período de programação 2014-2020;

| 31. | realça a necessidade de facilitar o intercâmbio de boas práticas e conhecimentos sobre parcerias e governação urbano-rurais (2); |
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31.

realça a necessidade de facilitar o intercâmbio de boas práticas e conhecimentos sobre parcerias e governação urbano-rurais (2);

| 32. | reconhece a importância da harmonização da regulamentação europeia em matéria de políticas de desenvolvimento rural e de coesão através das novas disposições comuns relativas aos fundos, que permitem aos órgãos de poder local maior flexibilidade na conceção de projetos territoriais integrados multitemáticos, e, em particular, das propostas relativas aos Investimentos Territoriais Integrados (ITI) e ao Desenvolvimento Promovido pelas Comunidades Locais (Community Led Local Development — CLLD); |
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32.

reconhece a importância da harmonização da regulamentação europeia em matéria de políticas de desenvolvimento rural e de coesão através das novas disposições comuns relativas aos fundos, que permitem aos órgãos de poder local maior flexibilidade na conceção de projetos territoriais integrados multitemáticos, e, em particular, das propostas relativas aos Investimentos Territoriais Integrados (ITI) e ao Desenvolvimento Promovido pelas Comunidades Locais (Community Led Local Development — CLLD);

| 33. | recomenda que as autoridades de gestão nacionais façam uso dos novos instrumentos de desenvolvimento territorial que a UE propõe no quadro da política europeia de desenvolvimento regional e rural: Investimentos Territoriais Integrados (ITI), Desenvolvimento Promovido pelas Comunidades Locais (CLLD), subvenções globais e abordagem multifundos; |
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33.

recomenda que as autoridades de gestão nacionais façam uso dos novos instrumentos de desenvolvimento territorial que a UE propõe no quadro da política europeia de desenvolvimento regional e rural: Investimentos Territoriais Integrados (ITI), Desenvolvimento Promovido pelas Comunidades Locais (CLLD), subvenções globais e abordagem multifundos;

| 34. | recomenda que a abordagem territorial integrada seja promovida no novo período de programação através da inclusão expressa, nos contratos de parceria, da dimensão territorial das intervenções e das medidas de apoio, em particular as que dizem essencialmente respeito às parcerias urbano-rurais nas regiões funcionais; |
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34.

recomenda que a abordagem territorial integrada seja promovida no novo período de programação através da inclusão expressa, nos contratos de parceria, da dimensão territorial das intervenções e das medidas de apoio, em particular as que dizem essencialmente respeito às parcerias urbano-rurais nas regiões funcionais;

| 35. | frisa que os órgãos de poder regional e local estruturam os seus programas de investimento com base nos objetivos temáticos da Estratégia Europa 2020, mas que do ponto de vista do perímetro geográfico podem delimitar regiões funcionais. No que diz respeito aos critérios de elegibilidade dos fundos, importa reconhecer as regiões funcionais e, simultaneamente, integrar as fontes de financiamento ao abrigo da política regional e da política agrícola comum da UE; |
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35.

frisa que os órgãos de poder regional e local estruturam os seus programas de investimento com base nos objetivos temáticos da Estratégia Europa 2020, mas que do ponto de vista do perímetro geográfico podem delimitar regiões funcionais. No que diz respeito aos critérios de elegibilidade dos fundos, importa reconhecer as regiões funcionais e, simultaneamente, integrar as fontes de financiamento ao abrigo da política regional e da política agrícola comum da UE;

| 36. | partilha da opinião de que as parcerias entre zonas rurais e urbanas não são um instrumento para distribuir o potencial económico nem para repartir o financiamento dentro de uma zona funcional. As parcerias entre zonas urbanas e rurais visam utilizar corretamente os potenciais existentes e fazer a conexão entre parceiros a fim de promover o desenvolvimento local; |
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36.

partilha da opinião de que as parcerias entre zonas rurais e urbanas não são um instrumento para distribuir o potencial económico nem para repartir o financiamento dentro de uma zona funcional. As parcerias entre zonas urbanas e rurais visam utilizar corretamente os potenciais existentes e fazer a conexão entre parceiros a fim de promover o desenvolvimento local;

| 37. | considera necessário quantificar melhor os riscos de fragmentação institucional no contexto das parcerias entre zonas urbanas e rurais: potenciais conflitos de interesse entre parceiros e respetiva dimensão económica; riscos relacionados com as possibilidades de reforma tendo em vista reforçar a eficácia económica, mas, simultaneamente, com a estabilidade para o reconhecimento da legitimidade das intervenções, com a fragilidade e a viabilidade financeiras, com eventuais desajustamentos entre as necessidades de financiamento e os recursos disponíveis; risco de insuficiente participação dos parceiros relevantes e dos parceiros privados, etc.; |
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37.

considera necessário quantificar melhor os riscos de fragmentação institucional no contexto das parcerias entre zonas urbanas e rurais: potenciais conflitos de interesse entre parceiros e respetiva dimensão económica; riscos relacionados com as possibilidades de reforma tendo em vista reforçar a eficácia económica, mas, simultaneamente, com a estabilidade para o reconhecimento da legitimidade das intervenções, com a fragilidade e a viabilidade financeiras, com eventuais desajustamentos entre as necessidades de financiamento e os recursos disponíveis; risco de insuficiente participação dos parceiros relevantes e dos parceiros privados, etc.;

| 38. | reputa necessário promover melhor e reconhecer, a nível europeu, os benefícios das parcerias. A consolidação das capacidades institucionais das autarquias locais para organizar serviços públicos, o desenvolvimento e a exploração das capacidades existentes e o aumento da produtividade, a racionalização dos recursos e a melhoria do acesso aos recursos naturais devem ser incentivados por todos os níveis de governo, incluindo a UE. A visibilidade acrescida das regiões funcionais, redução do impacto negativo resultante da concorrência entre unidades administrativas vizinhas (sobretudo no domínio da fiscalidade), mais economias de escala para investimentos, viabilidade económica, acesso a serviços, mobilização de recursos por explorar, melhoria dos conhecimentos locais através da partilha de informações e a inversão da tendência para a expansão urbana são exemplos de desafios para a cooperação urbano-rural; |
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38.

reputa necessário promover melhor e reconhecer, a nível europeu, os benefícios das parcerias. A consolidação das capacidades institucionais das autarquias locais para organizar serviços públicos, o desenvolvimento e a exploração das capacidades existentes e o aumento da produtividade, a racionalização dos recursos e a melhoria do acesso aos recursos naturais devem ser incentivados por todos os níveis de governo, incluindo a UE. A visibilidade acrescida das regiões funcionais, redução do impacto negativo resultante da concorrência entre unidades administrativas vizinhas (sobretudo no domínio da fiscalidade), mais economias de escala para investimentos, viabilidade económica, acesso a serviços, mobilização de recursos por explorar, melhoria dos conhecimentos locais através da partilha de informações e a inversão da tendência para a expansão urbana são exemplos de desafios para a cooperação urbano-rural;

| 39. | recomenda apoiar as regiões funcionais e as parcerias entre zonas urbanas e rurais transfronteiriças, enquanto pontos de referência para a realização de programas de desenvolvimento plurianuais financiados através dos fundos estruturais e dos fundos de investimento europeus; |
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39.

recomenda apoiar as regiões funcionais e as parcerias entre zonas urbanas e rurais transfronteiriças, enquanto pontos de referência para a realização de programas de desenvolvimento plurianuais financiados através dos fundos estruturais e dos fundos de investimento europeus;

| 40. | insiste em que os programas europeus devem ser suficientemente flexíveis para se ajustarem melhor à realidade das zonas funcionais e serem capazes de desenvolver mecanismos para apoiar e encorajar as zonas urbanas e rurais a colaborarem mais facilmente entre si e a encontrarem soluções políticas mais eficazes; |
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40.

insiste em que os programas europeus devem ser suficientemente flexíveis para se ajustarem melhor à realidade das zonas funcionais e serem capazes de desenvolver mecanismos para apoiar e encorajar as zonas urbanas e rurais a colaborarem mais facilmente entre si e a encontrarem soluções políticas mais eficazes;

| 41. | considera imprescindível melhorar a recolha de dados ao nível das zonas funcionais. A criação de uma base de dados contribuiria para melhorar o planeamento territorial, com conhecimento de causa, o que permitiria justificar a proporcionalidade das intervenções, ou seja, a necessidade de desenvolver ações de planeamento onde os problemas ou mudanças se fazem verdadeiramente sentir. Além disso, a fim de comprovar que a parceria funciona (ou não), são necessários exemplos práticos que demonstrem o valor acrescentado e os benefícios que as parcerias trazem ao desenvolvimento económico sustentável (3). Neste sentido, a análise do OROTE (Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu) será de extrema importância para os decisores políticos e os promotores dos projetos; |
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41.

considera imprescindível melhorar a recolha de dados ao nível das zonas funcionais. A criação de uma base de dados contribuiria para melhorar o planeamento territorial, com conhecimento de causa, o que permitiria justificar a proporcionalidade das intervenções, ou seja, a necessidade de desenvolver ações de planeamento onde os problemas ou mudanças se fazem verdadeiramente sentir. Além disso, a fim de comprovar que a parceria funciona (ou não), são necessários exemplos práticos que demonstrem o valor acrescentado e os benefícios que as parcerias trazem ao desenvolvimento económico sustentável (3). Neste sentido, a análise do OROTE (Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu) será de extrema importância para os decisores políticos e os promotores dos projetos;

| 42. | está convicto de que uma melhor compreensão dos benefícios tangíveis e intangíveis é fundamental para a avaliação das parcerias entre zonas urbanas e rurais, além de comprovar o valor acrescentado europeu que estas parcerias podem trazer à concretização dos objetivos da Estratégia Europa 2020. Seria oportuno desenvolver indicadores comuns para quantificar os benefícios, encorajando as autarquias a utilizá-los. A longo prazo, as parcerias poderiam ser objeto de uma avaliação de desempenho, sobretudo quando se trata de programas financiados através de fundos europeus; |
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42.

está convicto de que uma melhor compreensão dos benefícios tangíveis e intangíveis é fundamental para a avaliação das parcerias entre zonas urbanas e rurais, além de comprovar o valor acrescentado europeu que estas parcerias podem trazer à concretização dos objetivos da Estratégia Europa 2020. Seria oportuno desenvolver indicadores comuns para quantificar os benefícios, encorajando as autarquias a utilizá-los. A longo prazo, as parcerias poderiam ser objeto de uma avaliação de desempenho, sobretudo quando se trata de programas financiados através de fundos europeus;

| 43. | encoraja os órgãos de poder local e regional a conceberem modelos inovadores de governação urbano-rural, a fim de potenciar os efeitos da cooperação entre zonas urbanas e rurais e os resultados obtidos; |
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43.

encoraja os órgãos de poder local e regional a conceberem modelos inovadores de governação urbano-rural, a fim de potenciar os efeitos da cooperação entre zonas urbanas e rurais e os resultados obtidos;

| 44. | propõe que a parceria entre zonas urbanas e rurais seja uma das prioridades do programa URBACT e de ações inovadoras, com o objetivo de tirar proveito da experiência e das práticas no domínio das parcerias entre zonas urbanas e rurais na UE e de promover modelos inovadores de governação; |
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44.

propõe que a parceria entre zonas urbanas e rurais seja uma das prioridades do programa URBACT e de ações inovadoras, com o objetivo de tirar proveito da experiência e das práticas no domínio das parcerias entre zonas urbanas e rurais na UE e de promover modelos inovadores de governação;

| 45. | considera necessário reforçar a cooperação, sobretudo no contexto transfronteiriço, e contribuir, através de programas da UE, para o cofinanciamento dos custos inerentes às parcerias, que podem ser elevados (por exemplo, os custos administrativos e de recursos humanos). Para assegurar a sustentabilidade da parceria, importa avaliar estes custos, bem como a relação custo-benefício; |
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45.

considera necessário reforçar a cooperação, sobretudo no contexto transfronteiriço, e contribuir, através de programas da UE, para o cofinanciamento dos custos inerentes às parcerias, que podem ser elevados (por exemplo, os custos administrativos e de recursos humanos). Para assegurar a sustentabilidade da parceria, importa avaliar estes custos, bem como a relação custo-benefício;

| 46. | considera que uma parceria, para ser eficaz, necessita do apoio dos cidadãos e deve incluir entre os seus principais parceiros o setor privado, a economia social e o setor não governamental; |
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46.

considera que uma parceria, para ser eficaz, necessita do apoio dos cidadãos e deve incluir entre os seus principais parceiros o setor privado, a economia social e o setor não governamental;

| 47. | chama a atenção para os aspetos transfronteiriços das parcerias entre zonas urbanas e rurais e para o modo como são utilizados os instrumentos de financiamento propostos pela Comissão a fim de promover o potencial de desenvolvimento económico das ligações transfronteiriças de zonas urbanas e rurais; |
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47.

chama a atenção para os aspetos transfronteiriços das parcerias entre zonas urbanas e rurais e para o modo como são utilizados os instrumentos de financiamento propostos pela Comissão a fim de promover o potencial de desenvolvimento económico das ligações transfronteiriças de zonas urbanas e rurais;

| 48. | realça a importância do diálogo com os cidadãos, indispensável no processo de governação urbano-rural para se alcançar um consenso sobre uma visão e objetivos comuns e reforçar a confiança; |
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48.

realça a importância do diálogo com os cidadãos, indispensável no processo de governação urbano-rural para se alcançar um consenso sobre uma visão e objetivos comuns e reforçar a confiança;

| 49. | considera que são necessárias medidas para evitar a expansão urbana e os seus efeitos negativos numa perspetiva de desenvolvimento sustentável, que afetam a impermeabilização dos solos, favorecem a ocorrência de inundações e comprometem as medidas de prevenção de riscos e a segurança de abastecimento de água, bem como a qualidade do ar, para além de terem um impacto negativo na mobilidade, no congestionamento do trânsito, nos custos das infraestruturas e no ordenamento do território em geral. Estes problemas podem ser resolvidos através de parcerias entre zonas urbanas e zonas rurais; |
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49.

considera que são necessárias medidas para evitar a expansão urbana e os seus efeitos negativos numa perspetiva de desenvolvimento sustentável, que afetam a impermeabilização dos solos, favorecem a ocorrência de inundações e comprometem as medidas de prevenção de riscos e a segurança de abastecimento de água, bem como a qualidade do ar, para além de terem um impacto negativo na mobilidade, no congestionamento do trânsito, nos custos das infraestruturas e no ordenamento do território em geral. Estes problemas podem ser resolvidos através de parcerias entre zonas urbanas e zonas rurais;

| 50. | insiste na necessidade de envolver o setor privado e a economia social, cuja participação é mais do que positiva, tendo em conta os critérios de desempenho, a capacidade de empreendimento e inovação, a valorização das oportunidades e a mobilização das comunidades, mas sobretudo porque permite atrair capital e criar parcerias público privadas; |
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50.

insiste na necessidade de envolver o setor privado e a economia social, cuja participação é mais do que positiva, tendo em conta os critérios de desempenho, a capacidade de empreendimento e inovação, a valorização das oportunidades e a mobilização das comunidades, mas sobretudo porque permite atrair capital e criar parcerias público privadas;

| 51. | lembra os principais fatores de sucesso da parceria, nomeadamente criação de um clima de confiança, identificação de todas as oportunidades existentes, reflexão orientada para a realização de projetos concretos, busca das soluções mais adequadas tanto a nível urbano como rural, assim como atração de financiamento, coerência e sustentabilidade no tempo. |
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51.

lembra os principais fatores de sucesso da parceria, nomeadamente criação de um clima de confiança, identificação de todas as oportunidades existentes, reflexão orientada para a realização de projetos concretos, busca das soluções mais adequadas tanto a nível urbano como rural, assim como atração de financiamento, coerência e sustentabilidade no tempo.

Bruxelas, 8 de outubro de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  Relatório (2009/2231(INI)) do PE: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A7-2010-0280+0+DOC+XML+V0//PT

1

(2)  Recomendações da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) — estudo abrangente sobre a parceria entre zonas urbanas e rurais; estudo realizado pelo Instituto Federal de Investigação, Assuntos Urbanos e Desenvolvimento Territorial, Dados sobre a parceria para um desenvolvimento sustentável entre zonas urbanas e rurais; relatório Eurocities sobre Cidades — Cooperar cruzando fronteiras administrativas: Experiência prática; e relatório do CEMR sobre parceria entre zonas urbanas e rurais para o desenvolvimento territorial integrado.

2

Dados sobre a parceria para um desenvolvimento sustentável entre zonas urbanas e rurais

Cooperar cruzando fronteiras administrativas: Experiência prática

(3)  Neste contexto, remete-se para a rede europeia PURPLE, no âmbito da qual regiões periurbanas de diversos Estados-Membros colaboram entre si no domínio da qualidade de vida nas zonas rurais situadas nas regiões metropolitanas.

3

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| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/15 |
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5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/15

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Parecer do Comité das Regiões – Projeto de orçamento da UE para 2014

2013/C 356/04

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | sublinha que o processo de elaboração do orçamento anual da UE tem uma natureza política e estratégica relevante para os órgãos de poder local e regional e propõe que o Comité seja formalmente consultado no quadro dos futuros orçamentos anuais; |
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—

sublinha que o processo de elaboração do orçamento anual da UE tem uma natureza política e estratégica relevante para os órgãos de poder local e regional e propõe que o Comité seja formalmente consultado no quadro dos futuros orçamentos anuais;

| — | congratula-se com os esforços envidados pela Comissão Europeia no sentido de facultar informação sobre os beneficiários dos fundos da UE, mas considera que a informação disponibilizada ao público é inadequada e demasiado esquemática, impedindo que se obtenha uma visão global precisa dos fundos europeus despendidos e geridos pelos órgãos de poder local e regional; |
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congratula-se com os esforços envidados pela Comissão Europeia no sentido de facultar informação sobre os beneficiários dos fundos da UE, mas considera que a informação disponibilizada ao público é inadequada e demasiado esquemática, impedindo que se obtenha uma visão global precisa dos fundos europeus despendidos e geridos pelos órgãos de poder local e regional;

| — | sublinha que irá acompanhar atentamente até que ponto uma progressão lenta no início da programação e na absorção terá um impacto negativo na revisão intercalar do QFP prevista para 2016; |
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sublinha que irá acompanhar atentamente até que ponto uma progressão lenta no início da programação e na absorção terá um impacto negativo na revisão intercalar do QFP prevista para 2016;

| — | nota que cerca de um terço do total dos pagamentos de liquidação pendente (70,7 mil milhões de euros) será pago em 2014, mas concorda com as preocupações expressas pela Comissão Europeia no que se refere aos exercícios financeiros de 2015 e 2016; |
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nota que cerca de um terço do total dos pagamentos de liquidação pendente (70,7 mil milhões de euros) será pago em 2014, mas concorda com as preocupações expressas pela Comissão Europeia no que se refere aos exercícios financeiros de 2015 e 2016;

| — | considera inaceitável que os pagamentos se realizem tardiamente e insta a que o prazo de pagamento de 60 dias para os programas de gestão partilhada seja vinculativo e que exista uma sanção legal ou financeira se o prazo não for cumprido; |
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—

considera inaceitável que os pagamentos se realizem tardiamente e insta a que o prazo de pagamento de 60 dias para os programas de gestão partilhada seja vinculativo e que exista uma sanção legal ou financeira se o prazo não for cumprido;

| — | lamenta a ausência de referências ao Semestre Europeu na apresentação política das prioridades do orçamento da UE para 2014; |
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lamenta a ausência de referências ao Semestre Europeu na apresentação política das prioridades do orçamento da UE para 2014;

| — | sugere que o financiamento total antecipado da Iniciativa para o Emprego dos Jovens em 2014-2015 seja acompanhado de medidas adequadas (por exemplo, o reforço das capacidades) para uma aplicação rápida; |
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sugere que o financiamento total antecipado da Iniciativa para o Emprego dos Jovens em 2014-2015 seja acompanhado de medidas adequadas (por exemplo, o reforço das capacidades) para uma aplicação rápida;

| — | solicita mais financiamento antecipado em dotações de autorização, no montante máximo de 200 milhões de euros para o programa Horizonte 2020, 150 milhões de euros para o programa Erasmus e 50 milhões de euros para o programa COSME em 2014-2015; |
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solicita mais financiamento antecipado em dotações de autorização, no montante máximo de 200 milhões de euros para o programa Horizonte 2020, 150 milhões de euros para o programa Erasmus e 50 milhões de euros para o programa COSME em 2014-2015;

| — | congratula-se com o facto de estar prevista uma transferência de 351,9 milhões de euros do primeiro para o segundo pilar da política agrícola comum (PAC) e reitera a sua firme oposição a transferências em sentido contrário; |
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congratula-se com o facto de estar prevista uma transferência de 351,9 milhões de euros do primeiro para o segundo pilar da política agrícola comum (PAC) e reitera a sua firme oposição a transferências em sentido contrário;

| — | sugere que a flexibilidade adicional da «margem global para o crescimento e o emprego» seja utilizada na rubrica 1B. |
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sugere que a flexibilidade adicional da «margem global para o crescimento e o emprego» seja utilizada na rubrica 1B.

| Relator | Luc VAN DEN BRANDE (BE-PPE), presidente do Gabinete de Ligação Flandres-Europa |
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| Textos de referência | Comissão Europeia, Mapa previsional da Comissão Europeia para o exercício de 2014 (preparação do projeto de orçamento para 2014)
  SEC(2013) 370, junho de 2013.
  Conselho da União Europeia, Projeto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
  11655/13, 27 de junho de 2013 |

Relator

Luc VAN DEN BRANDE (BE-PPE), presidente do Gabinete de Ligação Flandres-Europa

Textos de referência

Comissão Europeia, Mapa previsional da Comissão Europeia para o exercício de 2014 (preparação do projeto de orçamento para 2014)

SEC(2013) 370, junho de 2013.

Conselho da União Europeia, Projeto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020

11655/13, 27 de junho de 2013

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | assinala que se trata da primeira ocasião em que o Comité elabora um parecer sobre o processo orçamental anual da UE, com o objetivo de apresentar os pontos de vista dos órgãos de poder local e regional sobre as rubricas orçamentais de que são os principais beneficiários e em que estão diretamente envolvidos; |
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1.

assinala que se trata da primeira ocasião em que o Comité elabora um parecer sobre o processo orçamental anual da UE, com o objetivo de apresentar os pontos de vista dos órgãos de poder local e regional sobre as rubricas orçamentais de que são os principais beneficiários e em que estão diretamente envolvidos;

| 2. | sublinha que o processo de elaboração do orçamento anual da UE tem uma natureza política e estratégica relevante para os órgãos de poder local e regional e propõe que o Comité seja formalmente consultado pela Comissão, o Conselho e o Parlamento no quadro dos futuros orçamentos anuais, a fim de poder dar a conhecer os seus pontos de vista depois da publicação pela Comissão Europeia do projeto de orçamento, e de preferência antes que o Conselho transfira o exame do projeto de orçamento para o Parlamento; |
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2.

sublinha que o processo de elaboração do orçamento anual da UE tem uma natureza política e estratégica relevante para os órgãos de poder local e regional e propõe que o Comité seja formalmente consultado pela Comissão, o Conselho e o Parlamento no quadro dos futuros orçamentos anuais, a fim de poder dar a conhecer os seus pontos de vista depois da publicação pela Comissão Europeia do projeto de orçamento, e de preferência antes que o Conselho transfira o exame do projeto de orçamento para o Parlamento;

| 3. | salienta que o parecer não aborda as despesas administrativas relacionadas com a rubrica orçamental V; |
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3.

salienta que o parecer não aborda as despesas administrativas relacionadas com a rubrica orçamental V;

| 4. | examina, no presente parecer, as rubricas orçamentais mais relevantes para o Comité das Regiões e os órgãos de poder local e regional, nomeadamente as relativas aos fundos estruturais, aos programas Horizonte 2020 e COSME, ao Fundo de Coesão, a outros programas de gestão partilhada, como o FEAMP e o FEADER, e ao instrumento LIFE +; |
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4.

examina, no presente parecer, as rubricas orçamentais mais relevantes para o Comité das Regiões e os órgãos de poder local e regional, nomeadamente as relativas aos fundos estruturais, aos programas Horizonte 2020 e COSME, ao Fundo de Coesão, a outros programas de gestão partilhada, como o FEAMP e o FEADER, e ao instrumento LIFE +;

O orçamento europeu e os órgãos de poder local e regional

| 5. | observa que o orçamento europeu é particularmente importante para os órgãos de poder local e regional, uma vez que estes gerem diretamente alguns programas da UE de gestão partilhada e são, por conseguinte, imediatamente afetados pelas dotações de autorização e de pagamento nestes domínios, em especial tendo em conta os atrasos nos pagamentos resultantes de uma acumulação de pagamentos de liquidação pendente nos anos anteriores, o que tem impacto direto nas finanças públicas de muitos órgãos de poder local e regional de toda a UE; |
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5.

observa que o orçamento europeu é particularmente importante para os órgãos de poder local e regional, uma vez que estes gerem diretamente alguns programas da UE de gestão partilhada e são, por conseguinte, imediatamente afetados pelas dotações de autorização e de pagamento nestes domínios, em especial tendo em conta os atrasos nos pagamentos resultantes de uma acumulação de pagamentos de liquidação pendente nos anos anteriores, o que tem impacto direto nas finanças públicas de muitos órgãos de poder local e regional de toda a UE;

| 6. | observa igualmente que muitos órgãos de poder local e regional beneficiários de fundos europeus, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão, o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), dependem em larga medida desses fundos para atingirem os seus objetivos políticos; |
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6.

observa igualmente que muitos órgãos de poder local e regional beneficiários de fundos europeus, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão, o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), dependem em larga medida desses fundos para atingirem os seus objetivos políticos;

| 7. | gostaria também de recordar que o orçamento da UE representa apenas uma pequena parte (cerca de 2 %) do total de despesas públicas na União Europeia e não é, em si, suficiente para concretizar os investimentos diretos exigidos pela Estratégia Europa 2020 para assegurar o futuro, os quais se elevam a 1,8 biliões de euros; considera, por conseguinte, fundamental aumentar o envolvimento do poder local e regional no novo quadro de governação económica europeia e salienta a importância da participação dos órgãos de poder local e regional no contexto dos acordos de parceria; |
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7.

gostaria também de recordar que o orçamento da UE representa apenas uma pequena parte (cerca de 2 %) do total de despesas públicas na União Europeia e não é, em si, suficiente para concretizar os investimentos diretos exigidos pela Estratégia Europa 2020 para assegurar o futuro, os quais se elevam a 1,8 biliões de euros; considera, por conseguinte, fundamental aumentar o envolvimento do poder local e regional no novo quadro de governação económica europeia e salienta a importância da participação dos órgãos de poder local e regional no contexto dos acordos de parceria;

| 8. | frisa que o investimento do orçamento europeu tem efeitos multiplicadores e de alavanca através do cofinanciamento público e privado a nível regional, local e nacional. O investimento público em muitos Estados-Membros depende fortemente dos fundos estruturais, que representam mais de 30 % do investimento público em 13 países e ultrapassam até os 60 % em seis Estados-Membros; |
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8.

frisa que o investimento do orçamento europeu tem efeitos multiplicadores e de alavanca através do cofinanciamento público e privado a nível regional, local e nacional. O investimento público em muitos Estados-Membros depende fortemente dos fundos estruturais, que representam mais de 30 % do investimento público em 13 países e ultrapassam até os 60 % em seis Estados-Membros;

| 9. | observa que, apesar de não existir atualmente um panorama claro sobre a quota-parte do orçamento utilizada pelas regiões e pelos governos locais, se pressupõe que grande parte do orçamento da UE é despendida por autoridades nacionais, regionais e locais, autoridades públicas, organizações não governamentais, organizações sem fins lucrativos, organizações privadas, empresas, universidades e estabelecimentos de ensino, pessoas singulares, etc., e que um terço das despesas públicas e dois terços do investimento público são, em geral, aplicados a nível regional e local; |
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9.

observa que, apesar de não existir atualmente um panorama claro sobre a quota-parte do orçamento utilizada pelas regiões e pelos governos locais, se pressupõe que grande parte do orçamento da UE é despendida por autoridades nacionais, regionais e locais, autoridades públicas, organizações não governamentais, organizações sem fins lucrativos, organizações privadas, empresas, universidades e estabelecimentos de ensino, pessoas singulares, etc., e que um terço das despesas públicas e dois terços do investimento público são, em geral, aplicados a nível regional e local;

| 10. | está convicto de que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel vital e insubstituível no que respeita à execução dos objetivos políticos europeus. Estes órgãos participam direta ou indiretamente, nos seguintes domínios:






  — | programas de emprego para os desempregados, os imigrantes, as mulheres, etc.; |
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10.

está convicto de que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel vital e insubstituível no que respeita à execução dos objetivos políticos europeus. Estes órgãos participam direta ou indiretamente, nos seguintes domínios:

—

programas de emprego para os desempregados, os imigrantes, as mulheres, etc.;

| — | programas de promoção do emprego juvenil; |
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—

programas de promoção do emprego juvenil;

| — | integração social de grupos vulneráveis na sociedade; |
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integração social de grupos vulneráveis na sociedade;

| — | luta contra a discriminação no local de trabalho; |
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luta contra a discriminação no local de trabalho;

| — | diálogo intercultural e divulgação cultural; |
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diálogo intercultural e divulgação cultural;

| — | inclusão social e participação dos jovens; |
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inclusão social e participação dos jovens;

| — | promoção da participação social para as pessoas com deficiência; |
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promoção da participação social para as pessoas com deficiência;

| — | apoio ao setor audiovisual; |
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—

apoio ao setor audiovisual;

| — | proteção ambiental e biodiversidade; |
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proteção ambiental e biodiversidade;

| — | execução do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico; |
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—

execução do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico;

| — | programas de modernização e diversificação da estrutura económica e de criação de emprego em setores como as TIC, o turismo, a energia, a saúde, o ambiente, a investigação, etc.; |
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—

programas de modernização e diversificação da estrutura económica e de criação de emprego em setores como as TIC, o turismo, a energia, a saúde, o ambiente, a investigação, etc.;

| — | promoção da inovação e do conhecimento; |
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—

promoção da inovação e do conhecimento;

| — | acesso aos transportes e às telecomunicações; |
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—

acesso aos transportes e às telecomunicações;

| — | promoção da eficiência energética e dos transportes públicos; |
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—

promoção da eficiência energética e dos transportes públicos;

| — | energias renováveis; |
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energias renováveis;

| — | cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional; |
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cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional;

| — | resolução de problemas específicos das cidades, das zonas remotas, etc.; |
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resolução de problemas específicos das cidades, das zonas remotas, etc.;

| — | construção das redes europeias de transportes; |
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construção das redes europeias de transportes;

| — | programas de luta contra as alterações climáticas; |
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programas de luta contra as alterações climáticas;

| — | aumento da competitividade do setor agrícola; |
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aumento da competitividade do setor agrícola;

| — | melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais; |
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melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais;

| — | diversificação da economia rural; |
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diversificação da economia rural;

| — | desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, etc.; |
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desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, etc.;

| 11. | conclui que as regiões e os órgãos de poder local estão envolvidos, direta e/ou indiretamente, na gestão ou no dispêndio de mais de 75 % do orçamento da UE (1); |
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11.

conclui que as regiões e os órgãos de poder local estão envolvidos, direta e/ou indiretamente, na gestão ou no dispêndio de mais de 75 % do orçamento da UE (1);

| 12. | congratula-se com os esforços envidados pela Comissão Europeia no sentido de facultar informação sobre os beneficiários dos fundos da UE, seja diretamente através da Comissão Europeia, seja através das autoridades nacionais e regionais, com o objetivo de aumentar a responsabilidade mediante maior transparência, mas considera que a informação disponibilizada ao público é inadequada e demasiado esquemática, impedindo que se obtenha uma visão global precisa dos fundos europeus despendidos e geridos pelos órgãos de poder local e regional; |
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12.

congratula-se com os esforços envidados pela Comissão Europeia no sentido de facultar informação sobre os beneficiários dos fundos da UE, seja diretamente através da Comissão Europeia, seja através das autoridades nacionais e regionais, com o objetivo de aumentar a responsabilidade mediante maior transparência, mas considera que a informação disponibilizada ao público é inadequada e demasiado esquemática, impedindo que se obtenha uma visão global precisa dos fundos europeus despendidos e geridos pelos órgãos de poder local e regional;

| 13. | lamenta a falta de dados estatísticos que permitam ao Comité das Regiões desempenhar o seu papel consultivo e convida a Comissão a facultar, a partir de 2014,






  — | dados consolidados relativos a cada rubrica orçamental sobre os montantes recebidos e o valor remanescente por liquidar (RAL) (2), identificando o tipo de beneficiário, nomeadamente o nível de poder infranacional; |
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13.

lamenta a falta de dados estatísticos que permitam ao Comité das Regiões desempenhar o seu papel consultivo e convida a Comissão a facultar, a partir de 2014,

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dados consolidados relativos a cada rubrica orçamental sobre os montantes recebidos e o valor remanescente por liquidar (RAL) (2), identificando o tipo de beneficiário, nomeadamente o nível de poder infranacional;

| — | a repartição dos pagamentos de liquidação pendente não só por país, mas também por categoria de beneficiários (autoridades nacionais vs. autoridades públicas infranacionais); |
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a repartição dos pagamentos de liquidação pendente não só por país, mas também por categoria de beneficiários (autoridades nacionais vs. autoridades públicas infranacionais);

| — | dados sobre os montantes de financiamento mobilizados pelos órgãos de poder nacionais/infranacionais para cofinanciamento de projetos da UE de gestão partilhada; |
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dados sobre os montantes de financiamento mobilizados pelos órgãos de poder nacionais/infranacionais para cofinanciamento de projetos da UE de gestão partilhada;

| 14. | convida a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu a racionalizarem e a harmonizarem a apresentação de alterações aos projetos de orçamento, a fim de facilitar o processo de controlo democrático; |
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14.

convida a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu a racionalizarem e a harmonizarem a apresentação de alterações aos projetos de orçamento, a fim de facilitar o processo de controlo democrático;

| 15. | salienta, a este respeito, que a eficácia da política europeia depende de uma correta aplicação do princípio da governação a vários níveis, encarado como um princípio geral que rege os fundos estruturais (3) e implica a colaboração eficiente entre todos os níveis de governo, em função das suas competências, para atingir os objetivos políticos. Os órgãos de poder local e regional não podem ser considerados beneficiários equiparáveis a organizações não- governamentais, organizações privadas, empresas, estabelecimentos de ensino, etc.; |
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15.

salienta, a este respeito, que a eficácia da política europeia depende de uma correta aplicação do princípio da governação a vários níveis, encarado como um princípio geral que rege os fundos estruturais (3) e implica a colaboração eficiente entre todos os níveis de governo, em função das suas competências, para atingir os objetivos políticos. Os órgãos de poder local e regional não podem ser considerados beneficiários equiparáveis a organizações não- governamentais, organizações privadas, empresas, estabelecimentos de ensino, etc.;

| 16. | apoia a iniciativa da Comissão Europeia de anexar o código de conduta europeu sobre as parcerias ao Regulamento Disposições Comuns, uma vez que esse código concretiza e expande a parceria nas fases de preparação, aplicação e avaliação dos programas e fundos previstos no Quadro Estratégico Comum; é de opinião que uma tal parceria é a melhor forma de garantir uma utilização eficaz dos recursos e um alinhamento com as necessidades da região ou comunidade local e lamenta que o Conselho não tenha incluído este código de conduta no pacote de negociação, apesar de se tratar de um instrumento de gestão importante para o período de programação 2014-2020; |
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16.

apoia a iniciativa da Comissão Europeia de anexar o código de conduta europeu sobre as parcerias ao Regulamento Disposições Comuns, uma vez que esse código concretiza e expande a parceria nas fases de preparação, aplicação e avaliação dos programas e fundos previstos no Quadro Estratégico Comum; é de opinião que uma tal parceria é a melhor forma de garantir uma utilização eficaz dos recursos e um alinhamento com as necessidades da região ou comunidade local e lamenta que o Conselho não tenha incluído este código de conduta no pacote de negociação, apesar de se tratar de um instrumento de gestão importante para o período de programação 2014-2020;

| 17. | insta a Comissão a informar claramente sobre o nível de envolvimento atempado e estruturado dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos acordos de parceria e dos programas operacionais para 2014-2020; |
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17.

insta a Comissão a informar claramente sobre o nível de envolvimento atempado e estruturado dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos acordos de parceria e dos programas operacionais para 2014-2020;

| 18. | reitera a necessidade de reduzir os encargos administrativos que pesam sobre os órgãos de poder local e regional e insta a Comissão, o Conselho e o Parlamento a terem este facto em consideração através do desenvolvimento de novas regras aplicadas a estas instâncias; |
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18.

reitera a necessidade de reduzir os encargos administrativos que pesam sobre os órgãos de poder local e regional e insta a Comissão, o Conselho e o Parlamento a terem este facto em consideração através do desenvolvimento de novas regras aplicadas a estas instâncias;

| 19. | volta a instar a Comissão Europeia a apresentar propostas que tenham em conta a qualidade das despesas públicas na contabilidade macroeconómica da União Europeia e dos Estados-Membros. Essas propostas devem, em particular, abordar a questão da distinção entre despesas correntes e despesas de investimento no cálculo do défice orçamental, para evitar que os investimentos com benefícios líquidos a longo prazo sejam considerados negativos; |
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19.

volta a instar a Comissão Europeia a apresentar propostas que tenham em conta a qualidade das despesas públicas na contabilidade macroeconómica da União Europeia e dos Estados-Membros. Essas propostas devem, em particular, abordar a questão da distinção entre despesas correntes e despesas de investimento no cálculo do défice orçamental, para evitar que os investimentos com benefícios líquidos a longo prazo sejam considerados negativos;

| 20. | congratula-se com os esforços da Comissão Europeia para acompanhar as despesas públicas relacionadas com as medidas climáticas; |
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20.

congratula-se com os esforços da Comissão Europeia para acompanhar as despesas públicas relacionadas com as medidas climáticas;

O quadro financeiro plurianual (QFP) e os órgãos de poder local e regional

| 21. | congratula-se com o facto de o Parlamento Europeu, a Presidência do Conselho e a Comissão terem alcançado, em 27 de junho de 2013, um acordo político sobre o quadro financeiro plurianual 2014-2020; |
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21.

congratula-se com o facto de o Parlamento Europeu, a Presidência do Conselho e a Comissão terem alcançado, em 27 de junho de 2013, um acordo político sobre o quadro financeiro plurianual 2014-2020;

| 22. | manifesta a sua apreensão pelo facto de a Comissão não dispor de uma estratégia de gestão de riscos adequada que avalie até que ponto a política de coesão poderia funcionar com base em orçamentos anuais na ausência de um quadro financeiro plurianual; |
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22.

manifesta a sua apreensão pelo facto de a Comissão não dispor de uma estratégia de gestão de riscos adequada que avalie até que ponto a política de coesão poderia funcionar com base em orçamentos anuais na ausência de um quadro financeiro plurianual;

| 23. | está particularmente preocupado com a possibilidade de o montante global do próximo quadro financeiro plurianual, conforme decidido pelo Conselho Europeu, não ser suficiente para satisfazer as ambições da UE expressas na Estratégia Europa 2020 e no Pacto para o Crescimento e o Emprego; |
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23.

está particularmente preocupado com a possibilidade de o montante global do próximo quadro financeiro plurianual, conforme decidido pelo Conselho Europeu, não ser suficiente para satisfazer as ambições da UE expressas na Estratégia Europa 2020 e no Pacto para o Crescimento e o Emprego;

| 24. | lamenta que, em relação ao montante previsto para o período 2007-2013, o limite máximo do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização (960 mil milhões de euros) tenha sido reduzido em 34 mil milhões de euros, sobretudo num momento em que a Europa precisa dos recursos necessários para recuperar de forma coordenada da atual crise; deplora igualmente que este limite máximo do quadro financeiro plurianual (960 milhões de euros) seja mais de 80 mil milhões de euros inferior ao inicialmente proposto pela Comissão; |
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24.

lamenta que, em relação ao montante previsto para o período 2007-2013, o limite máximo do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização (960 mil milhões de euros) tenha sido reduzido em 34 mil milhões de euros, sobretudo num momento em que a Europa precisa dos recursos necessários para recuperar de forma coordenada da atual crise; deplora igualmente que este limite máximo do quadro financeiro plurianual (960 milhões de euros) seja mais de 80 mil milhões de euros inferior ao inicialmente proposto pela Comissão;

| 25. | secunda a posição do Parlamento Europeu, segundo a qual «o Regulamento QFP não pode ser legalmente aprovado sem que haja acordo político sobre as bases jurídicas relevantes»; |
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25.

secunda a posição do Parlamento Europeu, segundo a qual «o Regulamento QFP não pode ser legalmente aprovado sem que haja acordo político sobre as bases jurídicas relevantes»;

| 26. | lamenta que não se tenham registado progressos significativos na reforma do sistema de recursos próprios, para reduzir as contribuições diretas dos Estados-Membros para o orçamento da UE; insta o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu a decidirem sem demora acerca do mandato e da composição do grupo de trabalho para os recursos próprios, conforme previsto no acordo de 27 de junho, tendo em vista o cumprimento do prazo de uma primeira avaliação em 2014. O grupo de trabalho deverá ser convocado quando da adoção formal do regulamento relativo ao Quadro Financeiro Plurianual; |
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26.

lamenta que não se tenham registado progressos significativos na reforma do sistema de recursos próprios, para reduzir as contribuições diretas dos Estados-Membros para o orçamento da UE; insta o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu a decidirem sem demora acerca do mandato e da composição do grupo de trabalho para os recursos próprios, conforme previsto no acordo de 27 de junho, tendo em vista o cumprimento do prazo de uma primeira avaliação em 2014. O grupo de trabalho deverá ser convocado quando da adoção formal do regulamento relativo ao Quadro Financeiro Plurianual;

| 27. | congratula-se com o acordo alcançado quanto à flexibilidade reforçada para a plena utilização dos limites máximos do QFP, a fim de permitir a transição automática de dotações não utilizadas de um exercício orçamental para o exercício seguinte, e quanto à avaliação obrigatória e a consequente revisão do QFP até ao final de 2016; |
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27.

congratula-se com o acordo alcançado quanto à flexibilidade reforçada para a plena utilização dos limites máximos do QFP, a fim de permitir a transição automática de dotações não utilizadas de um exercício orçamental para o exercício seguinte, e quanto à avaliação obrigatória e a consequente revisão do QFP até ao final de 2016;

| 28. | reitera a sua inequívoca e firme oposição a qualquer forma de condicionalidade macroeconómica e considera que a possibilidade da sua extensão a todas as rubricas orçamentais, conforme requerido por alguns Estados-Membros, é inútil, uma vez que poderá penalizar fortemente os órgãos de poder local e regional que não são responsáveis pelo insucesso dos Estados-Membros no cumprimento destas obrigações. Lamenta que os «condicionalismos macroeconómicos» ainda sejam referidos no artigo 6.o do projeto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020; |
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28.

reitera a sua inequívoca e firme oposição a qualquer forma de condicionalidade macroeconómica e considera que a possibilidade da sua extensão a todas as rubricas orçamentais, conforme requerido por alguns Estados-Membros, é inútil, uma vez que poderá penalizar fortemente os órgãos de poder local e regional que não são responsáveis pelo insucesso dos Estados-Membros no cumprimento destas obrigações. Lamenta que os «condicionalismos macroeconómicos» ainda sejam referidos no artigo 6.o do projeto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020;

| 29. | reitera a sua oposição à reserva de desempenho, uma vez que poderá incentivar o desenvolvimento de projetos pouco ambiciosos e desencorajar a inovação. Lamenta que esta reserva seja referida na apresentação política do projeto de orçamento para 2014; |
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29.

reitera a sua oposição à reserva de desempenho, uma vez que poderá incentivar o desenvolvimento de projetos pouco ambiciosos e desencorajar a inovação. Lamenta que esta reserva seja referida na apresentação política do projeto de orçamento para 2014;

| 30. | apoia a posição do Parlamento Europeu de que «o voto favorável sobre o Regulamento QFP não pode ser assegurado sem que haja uma garantia absoluta de que os pagamentos de liquidação pendente para 2013 sejam inteiramente cobertos» e, consequentemente, estima que o Conselho deverá, não só tomar uma decisão formal sobre o Projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013 (7,3 mil milhões de euros), mas também manter o seu compromisso político de adotar, o mais rapidamente possível, um novo orçamento retificativo (3,9 mil milhões de euros para atingir o montante requerido de 11,2 mil milhões de euros (4)); além disso, congratula-se, neste contexto, com o facto de a Comissão ter decidido basear o seu projeto de orçamento para 2014 no pressuposto de que estes dois projetos de orçamento retificativo de 2013 serão adotados; |
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30.

apoia a posição do Parlamento Europeu de que «o voto favorável sobre o Regulamento QFP não pode ser assegurado sem que haja uma garantia absoluta de que os pagamentos de liquidação pendente para 2013 sejam inteiramente cobertos» e, consequentemente, estima que o Conselho deverá, não só tomar uma decisão formal sobre o Projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013 (7,3 mil milhões de euros), mas também manter o seu compromisso político de adotar, o mais rapidamente possível, um novo orçamento retificativo (3,9 mil milhões de euros para atingir o montante requerido de 11,2 mil milhões de euros (4)); além disso, congratula-se, neste contexto, com o facto de a Comissão ter decidido basear o seu projeto de orçamento para 2014 no pressuposto de que estes dois projetos de orçamento retificativo de 2013 serão adotados;

| 31. | sublinha que irá acompanhar atentamente até que ponto uma progressão lenta no início da programação e na absorção terá um impacto negativo na revisão intercalar do QFP prevista para 2016; |
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31.

sublinha que irá acompanhar atentamente até que ponto uma progressão lenta no início da programação e na absorção terá um impacto negativo na revisão intercalar do QFP prevista para 2016;

O défice estrutural do orçamento da UE

| 32. | está preocupado com o facto de o QFP 2014-2020 introduzir um novo défice estrutural no orçamento europeu na ordem dos 52 mil milhões de euros. Os órgãos de poder local e regional, cujos investimentos dependem fortemente de fundos europeus, detetam aqui uma tendência muito perigosa, já que a Comissão não estará em condições de honrar a tempo os compromissos assumidos por falta de dotações de pagamento, e observa que a criação deste défice estrutural no orçamento europeu é contrário às disposições do Tratado (artigos 310.o e 323.o do TFUE); |
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32.

está preocupado com o facto de o QFP 2014-2020 introduzir um novo défice estrutural no orçamento europeu na ordem dos 52 mil milhões de euros. Os órgãos de poder local e regional, cujos investimentos dependem fortemente de fundos europeus, detetam aqui uma tendência muito perigosa, já que a Comissão não estará em condições de honrar a tempo os compromissos assumidos por falta de dotações de pagamento, e observa que a criação deste défice estrutural no orçamento europeu é contrário às disposições do Tratado (artigos 310.o e 323.o do TFUE);

| 33. | exprime a sua grande surpresa por, mesmo partindo do princípio da adoção dos dois projetos de orçamento retificativos de 2013 que acrescentam um total de 11,2 mil milhões de euros de pagamentos suplementares para 2013, ainda ser previsível que, no final de 2013 e no novo período de financiamento, existam pagamentos de liquidação pendente de cerca de 225 mil milhões de euros (5) de programas de 2007-2013, o que representa cerca de 25 % do total do limite máximo do QFP para pagamentos no período de 2014-2020 (908,4 mil milhões de euros) e 1,6 vezes o orçamento anual da UE; |
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33.

exprime a sua grande surpresa por, mesmo partindo do princípio da adoção dos dois projetos de orçamento retificativos de 2013 que acrescentam um total de 11,2 mil milhões de euros de pagamentos suplementares para 2013, ainda ser previsível que, no final de 2013 e no novo período de financiamento, existam pagamentos de liquidação pendente de cerca de 225 mil milhões de euros (5) de programas de 2007-2013, o que representa cerca de 25 % do total do limite máximo do QFP para pagamentos no período de 2014-2020 (908,4 mil milhões de euros) e 1,6 vezes o orçamento anual da UE;

| 34. | nota que este montante de pagamentos de liquidação pendente contrasta com o objetivo político expresso pelo PE no início das negociações de começar um novo período de programação «a partir do zero» e adverte que, no final de 2020, haverá pagamentos de liquidação pendente de aproximadamente 277 mil milhões de euros (6) e que esta diferença, ou seja, o défice estrutural, aumentará de QFP para QFP; |
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34.

nota que este montante de pagamentos de liquidação pendente contrasta com o objetivo político expresso pelo PE no início das negociações de começar um novo período de programação «a partir do zero» e adverte que, no final de 2020, haverá pagamentos de liquidação pendente de aproximadamente 277 mil milhões de euros (6) e que esta diferença, ou seja, o défice estrutural, aumentará de QFP para QFP;

| 35. | assinala que os dois domínios que mais contribuem para o nível global dos pagamentos de liquidação pendente são a política de coesão (dois terços do total) e o desenvolvimento rural, e recomenda que se encontrem soluções para evitar que os pagamentos de liquidação pendente se acumulem ao longo dos anos; |
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35.

assinala que os dois domínios que mais contribuem para o nível global dos pagamentos de liquidação pendente são a política de coesão (dois terços do total) e o desenvolvimento rural, e recomenda que se encontrem soluções para evitar que os pagamentos de liquidação pendente se acumulem ao longo dos anos;

| 36. | apoia o pedido do Parlamento Europeu à Comissão para apresentar relatórios mensais «(...) sobre a evolução dos pedidos de pagamento dos Estados-Membros para os Fundos Estruturais, o Fundo de Coesão e os Fundos de desenvolvimento rural e das pescas (com repartição por Estados-Membros e por Fundos)»; |
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36.

apoia o pedido do Parlamento Europeu à Comissão para apresentar relatórios mensais «(...) sobre a evolução dos pedidos de pagamento dos Estados-Membros para os Fundos Estruturais, o Fundo de Coesão e os Fundos de desenvolvimento rural e das pescas (com repartição por Estados-Membros e por Fundos)»;

| 37. | nota que cerca de um terço do total dos pagamentos de liquidação pendente (70,7 mil milhões de euros) será pago em 2014, mas concorda com as preocupações expressas pela Comissão Europeia no que se refere aos exercícios de 2015 e 2016, uma vez que o ano de 2014, sendo o primeiro do novo QFP, tem margem de manobra nas dotações de pagamento, dado que os novos programas necessitarão de tempo para arrancar (em especial, os de gestão partilhada), mas esta flexibilidade tornar-se-á cada vez menor com o passar dos anos; |
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37.

nota que cerca de um terço do total dos pagamentos de liquidação pendente (70,7 mil milhões de euros) será pago em 2014, mas concorda com as preocupações expressas pela Comissão Europeia no que se refere aos exercícios de 2015 e 2016, uma vez que o ano de 2014, sendo o primeiro do novo QFP, tem margem de manobra nas dotações de pagamento, dado que os novos programas necessitarão de tempo para arrancar (em especial, os de gestão partilhada), mas esta flexibilidade tornar-se-á cada vez menor com o passar dos anos;

| 38. | sublinha, neste contexto, o aspeto positivo do acordo do QFP (7) sobre as possibilidades de flexibilidade no âmbito do QFP e a chamada «margem global relativa aos pagamentos» (8). |
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38.

sublinha, neste contexto, o aspeto positivo do acordo do QFP (7) sobre as possibilidades de flexibilidade no âmbito do QFP e a chamada «margem global relativa aos pagamentos» (8).

| 39. | manifesta a sua apreensão pelo facto de a Comissão não prever qualquer margem para o ano de 2014, uma vez que o nível de pagamentos é fixado em 136,1 mil milhões de euros, o que significa que a Comissão não terá margem adicional para 2015 e que o défice estrutural corre o risco de se acumular novamente com a realização dos novos programas em 2014-2020 e o atraso subsistente de 2007-2013 (± 155 mil milhões de euros); |
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39.

manifesta a sua apreensão pelo facto de a Comissão não prever qualquer margem para o ano de 2014, uma vez que o nível de pagamentos é fixado em 136,1 mil milhões de euros, o que significa que a Comissão não terá margem adicional para 2015 e que o défice estrutural corre o risco de se acumular novamente com a realização dos novos programas em 2014-2020 e o atraso subsistente de 2007-2013 (± 155 mil milhões de euros);

| 40. | chama a atenção para as implicações da nova regra «n+3» relativa à suspensão de autorizações no domínio da política de coesão, no atinente à acumulação dos pagamentos de liquidação pendente nos próximos anos. A este respeito, o Comité das Regiões recomenda que, em 2014-2016, se dê prioridade aos pagamentos de liquidação pendente de 2007-2013 (70 mil milhões de euros por ano durante três anos), uma vez que os pedidos de pagamento para o novo período de programação começarão provavelmente a acumular-se em 2017-2018 (2014 + 3 anos, contando com o atraso no arranque dos programas em 2014, devido ao acordo tardio do QFP); |
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40.

chama a atenção para as implicações da nova regra «n+3» relativa à suspensão de autorizações no domínio da política de coesão, no atinente à acumulação dos pagamentos de liquidação pendente nos próximos anos. A este respeito, o Comité das Regiões recomenda que, em 2014-2016, se dê prioridade aos pagamentos de liquidação pendente de 2007-2013 (70 mil milhões de euros por ano durante três anos), uma vez que os pedidos de pagamento para o novo período de programação começarão provavelmente a acumular-se em 2017-2018 (2014 + 3 anos, contando com o atraso no arranque dos programas em 2014, devido ao acordo tardio do QFP);

| 41. | considera inaceitável que os pagamentos se realizem tardiamente e insta a que o prazo de pagamento de 60 dias para os programas de gestão partilhada seja vinculativo e que haja uma sanção legal ou financeira se o prazo não for cumprido e que as sanções financeiras já existentes (juros) para os programas geridos centralmente (por exemplo, o Sétimo Programa-Quadro/futuros projetos relacionados com o «Horizonte 2020») sejam aplicadas também a outros fundos quando os pagamentos não são efetuados dentro do prazo. Esta é uma questão particularmente importante para os órgãos de poder local e regional à espera de reembolsos. O Comité das Regiões espera, por conseguinte, que se encontre uma solução para esta questão na próxima revisão do regulamento financeiro da UE; |
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41.

considera inaceitável que os pagamentos se realizem tardiamente e insta a que o prazo de pagamento de 60 dias para os programas de gestão partilhada seja vinculativo e que haja uma sanção legal ou financeira se o prazo não for cumprido e que as sanções financeiras já existentes (juros) para os programas geridos centralmente (por exemplo, o Sétimo Programa-Quadro/futuros projetos relacionados com o «Horizonte 2020») sejam aplicadas também a outros fundos quando os pagamentos não são efetuados dentro do prazo. Esta é uma questão particularmente importante para os órgãos de poder local e regional à espera de reembolsos. O Comité das Regiões espera, por conseguinte, que se encontre uma solução para esta questão na próxima revisão do regulamento financeiro da UE;

| 42. | lamenta a proliferação de orçamentos retificativos durante o ano de execução resultantes de estimativas baixas, irrealistas, das necessidades de pagamento impostas pelo Conselho, pela Comissão e pelo Parlamento. Em 2010, houve 10 projetos de orçamento retificativos e para 2013 já foram apresentados 5; |
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42.

lamenta a proliferação de orçamentos retificativos durante o ano de execução resultantes de estimativas baixas, irrealistas, das necessidades de pagamento impostas pelo Conselho, pela Comissão e pelo Parlamento. Em 2010, houve 10 projetos de orçamento retificativos e para 2013 já foram apresentados 5;

| 43. | insta a Comissão, o Parlamento e o Conselho a apresentarem soluções estruturais para resolver o défice orçamental estrutural da UE, de modo que as receitas destinadas aos órgãos de poder local e regional deixem de estar ameaçadas pela insuficiência das dotações europeias para pagamentos; |
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43.

insta a Comissão, o Parlamento e o Conselho a apresentarem soluções estruturais para resolver o défice orçamental estrutural da UE, de modo que as receitas destinadas aos órgãos de poder local e regional deixem de estar ameaçadas pela insuficiência das dotações europeias para pagamentos;

O projeto de orçamento da UE para 2014: Prioridades estratégicas para os órgãos de poder local e regional

Europa 2020

| 44. | reafirma que os investimentos públicos a nível infranacional se tendem a concentrar em alguns dos principais setores prioritários que são cruciais para o êxito da Estratégia Europa 2020. Reitera o seu apelo para que se atribua maior prioridade política à criação de sinergias entre os orçamentos da UE, dos Estados-Membros, das regiões e dos órgãos de poder local no sentido de um maior alinhamento com as prioridades acordadas a nível da UE; |
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44.

reafirma que os investimentos públicos a nível infranacional se tendem a concentrar em alguns dos principais setores prioritários que são cruciais para o êxito da Estratégia Europa 2020. Reitera o seu apelo para que se atribua maior prioridade política à criação de sinergias entre os orçamentos da UE, dos Estados-Membros, das regiões e dos órgãos de poder local no sentido de um maior alinhamento com as prioridades acordadas a nível da UE;

| 45. | congratula-se com a iniciativa da Comissão de acompanhar todas as despesas públicas destinadas ao financiamento da Estratégia Europa 2020, mas manifesta-se surpreendido pelo facto de as sete iniciativas emblemáticas serem vistas como uma base em vez dos cinco grandes objetivos (emprego, inovação, educação, inclusão social e clima/energia); |
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45.

congratula-se com a iniciativa da Comissão de acompanhar todas as despesas públicas destinadas ao financiamento da Estratégia Europa 2020, mas manifesta-se surpreendido pelo facto de as sete iniciativas emblemáticas serem vistas como uma base em vez dos cinco grandes objetivos (emprego, inovação, educação, inclusão social e clima/energia);

| 46. | lamenta a ausência de qualquer referência aos 11 objetivos temáticos do Regulamento Disposições Comuns em que os fundos estruturais e o Fundo Europeu de Investimento se devem centrar (9), que por sua vez devem ser coerentes com o Quadro Estratégico Comum (QEC) proposto pela Comissão Europeia em 14 de março de 2012; |
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46.

lamenta a ausência de qualquer referência aos 11 objetivos temáticos do Regulamento Disposições Comuns em que os fundos estruturais e o Fundo Europeu de Investimento se devem centrar (9), que por sua vez devem ser coerentes com o Quadro Estratégico Comum (QEC) proposto pela Comissão Europeia em 14 de março de 2012;

| 47. | reitera o seu apelo à flexibilidade a fim de respeitar as especificidades territoriais das regiões e dos municípios; |
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47.

reitera o seu apelo à flexibilidade a fim de respeitar as especificidades territoriais das regiões e dos municípios;

| 48. | lamenta a ausência de referências ao Semestre Europeu na apresentação política das prioridades do orçamento da UE para 2014. Deplora, além disso, que a Comissão tenha ignorado o pedido do PE para «que apresente dados concretos e factuais sobre a forma como o projeto de orçamento da União que propõe pode desempenhar realmente um papel estimulante, catalítico, sinergético e complementar dos investimentos a nível local, regional e nacional, para a concretização das prioridades acordadas no quadro do Semestre Europeu» (10); por conseguinte, insta, com base no princípio da governação a vários níveis, à participação das regiões, nomeadamente as regiões com poderes legislativos, no Semestre Europeu; |
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48.

lamenta a ausência de referências ao Semestre Europeu na apresentação política das prioridades do orçamento da UE para 2014. Deplora, além disso, que a Comissão tenha ignorado o pedido do PE para «que apresente dados concretos e factuais sobre a forma como o projeto de orçamento da União que propõe pode desempenhar realmente um papel estimulante, catalítico, sinergético e complementar dos investimentos a nível local, regional e nacional, para a concretização das prioridades acordadas no quadro do Semestre Europeu» (10); por conseguinte, insta, com base no princípio da governação a vários níveis, à participação das regiões, nomeadamente as regiões com poderes legislativos, no Semestre Europeu;

Iniciativa para o Emprego dos Jovens

| 49. | apoia a Iniciativa para o Emprego dos Jovens e solicita que esta faça parte de futuros acordos de parceria, ao mesmo tempo que salienta que as regiões e os órgãos de poder local devem ser plenamente envolvidos na consecução de qualquer iniciativa para o emprego, tendo em conta que estes estão em melhor posição para avaliar os mercados de trabalho locais e conceber programas adaptados para os jovens e também por muitas regiões terem plenas competências neste domínio; |
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49.

apoia a Iniciativa para o Emprego dos Jovens e solicita que esta faça parte de futuros acordos de parceria, ao mesmo tempo que salienta que as regiões e os órgãos de poder local devem ser plenamente envolvidos na consecução de qualquer iniciativa para o emprego, tendo em conta que estes estão em melhor posição para avaliar os mercados de trabalho locais e conceber programas adaptados para os jovens e também por muitas regiões terem plenas competências neste domínio;

| 50. | lamenta que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens esteja a ser criada a par de outros fundos, em vez de se utilizar o quadro do FSE para combater o problema, aumentando assim os encargos administrativos para os beneficiários; |
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50.

lamenta que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens esteja a ser criada a par de outros fundos, em vez de se utilizar o quadro do FSE para combater o problema, aumentando assim os encargos administrativos para os beneficiários;

| 51. | nota que a Comissão propôs o financiamento total antecipado (6 mil milhões de euros) (11) da Iniciativa para o Emprego dos Jovens em 2014-2015 e sugere que este financiamento total antecipado seja acompanhado de medidas adequadas (por exemplo, o reforço das capacidades) para uma aplicação rápida, dada a impossibilidade de adotar o projeto de Regulamento Disposições Comuns e o Regulamento do FSE antes do Regulamento do QFP, ou seja, até ao final de 2013, o que acarreta um atraso na sua implementação, e dadas as grandes incertezas no que diz respeito à forma como a Iniciativa para o Emprego dos Jovens será implementada na prática pelos Estados-Membros/regiões e à sua velocidade de absorção; apela, também, à alteração do artigo 9.o, alínea f), do Regulamento do QFP, a fim de suprimir o limite máximo de 3 mil milhões de euros para a nova rubrica orçamental relativa à Iniciativa para o Emprego dos Jovens. Esta ação é particularmente necessária a fim de evitar o adiamento, após 2016, de programas fundamentais para a coesão, tais como os programas de cooperação transfronteiras ou partes do Mecanismo Interligar a Europa; |
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51.

nota que a Comissão propôs o financiamento total antecipado (6 mil milhões de euros) (11) da Iniciativa para o Emprego dos Jovens em 2014-2015 e sugere que este financiamento total antecipado seja acompanhado de medidas adequadas (por exemplo, o reforço das capacidades) para uma aplicação rápida, dada a impossibilidade de adotar o projeto de Regulamento Disposições Comuns e o Regulamento do FSE antes do Regulamento do QFP, ou seja, até ao final de 2013, o que acarreta um atraso na sua implementação, e dadas as grandes incertezas no que diz respeito à forma como a Iniciativa para o Emprego dos Jovens será implementada na prática pelos Estados-Membros/regiões e à sua velocidade de absorção; apela, também, à alteração do artigo 9.o, alínea f), do Regulamento do QFP, a fim de suprimir o limite máximo de 3 mil milhões de euros para a nova rubrica orçamental relativa à Iniciativa para o Emprego dos Jovens. Esta ação é particularmente necessária a fim de evitar o adiamento, após 2016, de programas fundamentais para a coesão, tais como os programas de cooperação transfronteiras ou partes do Mecanismo Interligar a Europa;

Cortes orçamentais em programas cruciais

| 52. | está particularmente preocupado com os cortes efetuados em várias rubricas orçamentais que são essenciais para efetuar os investimentos a longo prazo necessários para uma retoma económica rápida, nomeadamente em matéria de política de coesão, desenvolvimento rural, no âmbito do programa COSME ou do Horizonte 2020; |
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52.

está particularmente preocupado com os cortes efetuados em várias rubricas orçamentais que são essenciais para efetuar os investimentos a longo prazo necessários para uma retoma económica rápida, nomeadamente em matéria de política de coesão, desenvolvimento rural, no âmbito do programa COSME ou do Horizonte 2020;

| 53. | solicita, em conformidade com o artigo 9.o-F do projeto de regulamento do Conselho para o QFP, de 27 de junho de 2013, mais financiamento antecipado em dotações de autorização, no montante máximo de 200 milhões de euros para o programa Horizonte 2020, 150 milhões de euros para o programa Erasmus e 50 milhões de euros para o programa COSME em 2014-2015; |
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53.

solicita, em conformidade com o artigo 9.o-F do projeto de regulamento do Conselho para o QFP, de 27 de junho de 2013, mais financiamento antecipado em dotações de autorização, no montante máximo de 200 milhões de euros para o programa Horizonte 2020, 150 milhões de euros para o programa Erasmus e 50 milhões de euros para o programa COSME em 2014-2015;

| 54. | não está surpreendido por as dotações de autorização para 2014 no domínio da coesão serem muito reduzidas, tendo em conta os atrasos (12) esperados na implementação dos acordos de parceria e dos programas operacionais, mas convida os Estados-Membros a concentrarem-se nos programas operacionais, a fim de ativar os fundos já em 2014; |
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54.

não está surpreendido por as dotações de autorização para 2014 no domínio da coesão serem muito reduzidas, tendo em conta os atrasos (12) esperados na implementação dos acordos de parceria e dos programas operacionais, mas convida os Estados-Membros a concentrarem-se nos programas operacionais, a fim de ativar os fundos já em 2014;

| 55. | lamenta a supressão da rubrica orçamental relacionada com o Erasmus para os representantes eleitos a nível local e regional no âmbito da rubrica 1B (rubrica orçamental 13 03 77 11) e solicita a sua continuação com base na experiência do CR com esta iniciativa; |
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55.

lamenta a supressão da rubrica orçamental relacionada com o Erasmus para os representantes eleitos a nível local e regional no âmbito da rubrica 1B (rubrica orçamental 13 03 77 11) e solicita a sua continuação com base na experiência do CR com esta iniciativa;

| 56. | congratula-se com o aumento de 10,3 % nas dotações de autorização para o programa LIFE + em comparação com 2013, mas considera incompreensível a redução nas dotações de pagamento (– 1,1 %); |
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56.

congratula-se com o aumento de 10,3 % nas dotações de autorização para o programa LIFE + em comparação com 2013, mas considera incompreensível a redução nas dotações de pagamento (– 1,1 %);

| 57. | vê com bons olhos a alteração fundamental da gestão direta para a gestão partilhada no que diz respeito ao FEAMP, embora isto signifique uma diminuição dos pagamentos no início do período de financiamento; |
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57.

vê com bons olhos a alteração fundamental da gestão direta para a gestão partilhada no que diz respeito ao FEAMP, embora isto signifique uma diminuição dos pagamentos no início do período de financiamento;

| 58. | regozija-se com a disposição introduzida no artigo 8.o do projeto de regulamento do Conselho para o QFP, que permite que o QFP seja revisto de forma a transferir para anos posteriores, para além dos limites máximos de despesas correspondentes, dotações não utilizadas em 2014, caso sejam adotados após 1 de janeiro de 2014 novas regras ou programas no âmbito da gestão partilhada; |
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58.

regozija-se com a disposição introduzida no artigo 8.o do projeto de regulamento do Conselho para o QFP, que permite que o QFP seja revisto de forma a transferir para anos posteriores, para além dos limites máximos de despesas correspondentes, dotações não utilizadas em 2014, caso sejam adotados após 1 de janeiro de 2014 novas regras ou programas no âmbito da gestão partilhada;

Flexibilidade orçamental

| 59. | congratula-se com o facto de estar prevista uma transferência de 351,9 milhões de euros do primeiro para o segundo pilar da política agrícola comum (PAC) e reitera a sua firme oposição a transferências em sentido contrário; |
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59.

congratula-se com o facto de estar prevista uma transferência de 351,9 milhões de euros do primeiro para o segundo pilar da política agrícola comum (PAC) e reitera a sua firme oposição a transferências em sentido contrário;

| 60. | salienta que nem as conclusões do Conselho Europeu, de 7 e 8 de fevereiro de 2013, nem o projeto de regulamento do Conselho para o QFP, de 27 de junho de 2013, preveem um sublimite para a política de coesão, que foi transformada, por sua vez, numa sub-rubrica. Neste contexto, o Comité contesta as numerosas referências ao sublimite na apresentação do projeto de orçamento de 2014 (13) e, por conseguinte, preconiza transferências de dotações de autorização/pagamento no âmbito da rubrica 1, se for pertinente; |
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60.

salienta que nem as conclusões do Conselho Europeu, de 7 e 8 de fevereiro de 2013, nem o projeto de regulamento do Conselho para o QFP, de 27 de junho de 2013, preveem um sublimite para a política de coesão, que foi transformada, por sua vez, numa sub-rubrica. Neste contexto, o Comité contesta as numerosas referências ao sublimite na apresentação do projeto de orçamento de 2014 (13) e, por conseguinte, preconiza transferências de dotações de autorização/pagamento no âmbito da rubrica 1, se for pertinente;

| 61. | acolhe com satisfação a «margem global para o crescimento e o emprego», que será constituída por margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações de autorização relativas aos anos de 2014 a 2017. Reconhece que as dotações de autorização correspondentes podem ser utilizadas para além dos limites máximos para os anos de 2016 a 2020 (14), e sugere que esta flexibilidade adicional seja utilizada na rubrica 1B. |
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61.

acolhe com satisfação a «margem global para o crescimento e o emprego», que será constituída por margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações de autorização relativas aos anos de 2014 a 2017. Reconhece que as dotações de autorização correspondentes podem ser utilizadas para além dos limites máximos para os anos de 2016 a 2020 (14), e sugere que esta flexibilidade adicional seja utilizada na rubrica 1B.

Bruxelas, 8 de outubro de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  Este cálculo tem por base as dotações de autorização previstas no orçamento inicial para 2013 e diz respeito às seguintes rubricas: Fundo Social Europeu, apoio à agricultura, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, rede transeuropeia de transportes, Life +, programas de investigação, Fundo Europeu das Pescas, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão, Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, Cultura, Juventude em Ação, MEDIA 2007, Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria.

1

(2)  RAL — «reste à liquider», expressão francesa comum que significa pagamentos de liquidação pendente (remanescente a liquidar). A diferença anual entre os montantes das autorizações e os pagamentos correspondentes representa o remanescente adicional a liquidar nesse ano.

2

reste à liquider

(3)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006

3

o

{SEC(2011) 1141 final} {SEC(2011) 1142 final}.

(4)  A Comissão Europeia indicou um valor contraditório de 16,2 mil milhões de euros para os pagamentos de liquidação pendente no final de 2012, mas mantém agora este novo valor para 2013. O montante de 11,2 mil milhões de euros diz respeito a todas as rubricas orçamentais da UE, sendo que a rubrica 1B (política de coesão) representa 9 mil milhões de euros.

4

(5)  Comissão Europeia, Mapa previsional da Comissão Europeia para o exercício de 2014 (Preparação do projeto de orçamento para 2014), SEC(2013)370, junho de 2013, anexo III — Resumo geral dos pedidos de pagamento, p. 86.

5

(6)  277 mil milhões de euros (Formula de 2007-2013 e de períodos anteriores que se espera venham a ser pagos no período de 2014-2020)

6

(7)  Projeto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, 27 de junho de 2013, artigo 3.o-A.

7

o

(8)  A «margem global relativa aos pagamentos» especifica que anualmente, a partir de 2015, a Comissão ajustará o limite máximo dos pagamentos, aumentando-o num montante equivalente à diferença entre os pagamentos executados e o limite máximo dos pagamentos fixados no quadro financeiro plurianual para o exercício n-1 (por exemplo, 2014).

8

(9)  Lambert van Nistelrooij/Constanze Angela Krehl — Projeto de relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns (...), adotado em 10 de julho pela Comissão do Desenvolvimento Regional do PE, artigo 9.o: Objetivos temáticos: (1) reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação, (2) melhorar o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua utilização e qualidade, (3) reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas e dos setores agrícola, das pescas e da aquicultura, (4) apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores, (5) promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos, (6) preservar e proteger o ambiente e promover a eficiência energética, (7) eliminar os estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas e criar as ligações em falta, (8) promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade dos trabalhadores, (9) promover a inclusão social e lutar contra a pobreza e qualquer tipo de discriminação, (10) investir na educação, na formação, nomeadamente profissional, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida, (11) reforçar a capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e uma administração pública eficiente.

9

o

(10)  Resolução do Parlamento Europeu de 13 de março de 2013 sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2014, secção III — Comissão, ponto 22.

10

(11)  Ou seja, o financiamento antecipado de 2,143 mil milhões de euros da dotação complementar específica previsto no acordo entre o PE e o Conselho sobre o QFP de 27 de junho de 2013 (artigo 9.o-F) e os 3 mil milhões de euros do orçamento do FSE.

11

o

(12)  Em 2006, o regulamento geral foi publicado no Jornal Oficial em finais de julho. Desta vez, não se espera nenhuma publicação antes de novembro ou dezembro, ou seja, mais 5 ou 6 meses de atraso em comparação com o anterior período de financiamento (que já teve um atraso substancial).

12

(13)  Os únicos sublimites acordados são para as despesas de mercado e os pagamentos diretos ao abrigo da rubrica 2 e as despesas administrativas no âmbito da rubrica 5.

13

(14)  Ver artigo 9.o-G da proposta de regulamento do Conselho para o QFP.

14

o

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| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/23 |
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5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/23

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Parecer do Comité das Regiões – O ponto de vista dos órgãos de poder local e regional sobre o gás e o petróleo de xisto/gás e petróleo compacto (hidrocarbonetos não convencionais)

2013/C 356/05

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | concorda com o comissário europeu para o Ambiente de que os estudos realizados até ao momento assinalam a existência de várias incertezas ou lacunas na legislação europeia em vigor; sublinha que a gestão dos riscos para a saúde e o ambiente revestirá uma enorme importância para que a indústria goze de uma maior aceitação por parte dos cidadãos e insta a CE a apresentar um quadro para a gestão dos riscos e para resolver as carências da legislação da UE; |
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—

concorda com o comissário europeu para o Ambiente de que os estudos realizados até ao momento assinalam a existência de várias incertezas ou lacunas na legislação europeia em vigor; sublinha que a gestão dos riscos para a saúde e o ambiente revestirá uma enorme importância para que a indústria goze de uma maior aceitação por parte dos cidadãos e insta a CE a apresentar um quadro para a gestão dos riscos e para resolver as carências da legislação da UE;

| — | insta a que sejam respeitadas as decisões dos órgãos de poder local e regional no sentido de proibir, limitar e controlar a exploração e as atividades associadas à extração de hidrocarbonetos não convencionais. O poder local e regional tem o direito de excluir zonas sensíveis (por exemplo, zonas de proteção da água potável, aldeias, terras aráveis, etc.) de eventuais atividades de exploração de hidrocarbonetos não convencionais; |
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—

insta a que sejam respeitadas as decisões dos órgãos de poder local e regional no sentido de proibir, limitar e controlar a exploração e as atividades associadas à extração de hidrocarbonetos não convencionais. O poder local e regional tem o direito de excluir zonas sensíveis (por exemplo, zonas de proteção da água potável, aldeias, terras aráveis, etc.) de eventuais atividades de exploração de hidrocarbonetos não convencionais;

| — | destaca a importância fundamental do princípio da transparência e da participação das populações interessadas e dos órgãos de poder local e regional nos processos de decisão neste domínio sensível e preocupa-o que, até agora, nem todos os Estados-Membros tenham tido estes princípios na devida conta; |
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—

destaca a importância fundamental do princípio da transparência e da participação das populações interessadas e dos órgãos de poder local e regional nos processos de decisão neste domínio sensível e preocupa-o que, até agora, nem todos os Estados-Membros tenham tido estes princípios na devida conta;

| — | apoia a proposta de incluir os hidrocarbonetos não convencionais no anexo I da Diretiva AIA revista, de forma que os projetos pertinentes sejam sistematicamente objeto dessa avaliação e incentiva a Comissão a definir normas ambientais comuns para a exploração e extração de hidrocarbonetos não convencionais na UE que facilitem a realização de avaliações de impacto ambiental coerentes e compreensíveis. |
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apoia a proposta de incluir os hidrocarbonetos não convencionais no anexo I da Diretiva AIA revista, de forma que os projetos pertinentes sejam sistematicamente objeto dessa avaliação e incentiva a Comissão a definir normas ambientais comuns para a exploração e extração de hidrocarbonetos não convencionais na UE que facilitem a realização de avaliações de impacto ambiental coerentes e compreensíveis.

| Relator | Brian MEANEY (IE-AE), membro do Conselho Distrital de Clare e da Autoridade Regional de Mid-West |
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| Texto de referência | Parecer de iniciativa |

Relator

Brian MEANEY (IE-AE), membro do Conselho Distrital de Clare e da Autoridade Regional de Mid-West

Texto de referência

Parecer de iniciativa

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | reconhece a necessidade de a Europa possuir fontes de energia seguras, neutras em carbono, sustentáveis, competitivas à escala mundial e a preços abordáveis. Trata-se de um enorme desafio para a União Europeia que levou os Estados-Membros a explorar todas as alternativas, gerando grande interesse pelos hidrocarbonetos não convencionais. Este interesse evoluiu no contexto de um quadro regulamentar divergente e descoordenado até à data na UE. Assinala, porém, que os hidrocarbonetos não convencionais não são sustentáveis quer do ponto de vista das alterações climáticas, quer numa perspetiva de abastecimento energético a longo prazo, além de que comportam fortes riscos; |
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1.

reconhece a necessidade de a Europa possuir fontes de energia seguras, neutras em carbono, sustentáveis, competitivas à escala mundial e a preços abordáveis. Trata-se de um enorme desafio para a União Europeia que levou os Estados-Membros a explorar todas as alternativas, gerando grande interesse pelos hidrocarbonetos não convencionais. Este interesse evoluiu no contexto de um quadro regulamentar divergente e descoordenado até à data na UE. Assinala, porém, que os hidrocarbonetos não convencionais não são sustentáveis quer do ponto de vista das alterações climáticas, quer numa perspetiva de abastecimento energético a longo prazo, além de que comportam fortes riscos;

| 2. | reconhece os riscos importantes para a saúde e o ambiente derivados do processo de fraturação hidráulica horizontal com elevado volume de águas superficiais (exploração de hidrocarbonetos não convencionais); |
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2.

reconhece os riscos importantes para a saúde e o ambiente derivados do processo de fraturação hidráulica horizontal com elevado volume de águas superficiais (exploração de hidrocarbonetos não convencionais);

| 3. | sublinha a necessidade de uma resposta política forte da parte da Comissão Europeia, instando-a a exigir aos Estados-Membros que proporcionem aos órgãos de poder local e regional competentes os recursos para desempenharem corretamente as funções e responsabilidades de regulamentação e fiscalização que lhes competem em toda a UE, nomeadamente em matéria social, ambiental e de boa gestão de todos os recursos naturais; |
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3.

sublinha a necessidade de uma resposta política forte da parte da Comissão Europeia, instando-a a exigir aos Estados-Membros que proporcionem aos órgãos de poder local e regional competentes os recursos para desempenharem corretamente as funções e responsabilidades de regulamentação e fiscalização que lhes competem em toda a UE, nomeadamente em matéria social, ambiental e de boa gestão de todos os recursos naturais;

| 4. | sublinha que importa manter claramente como objetivo a possibilidade de uma conversão a 100 % para as energias renováveis e velar por que formas de energia não convencionais ou outras formas de energia não desviem a atenção e os recursos necessários à transição para essa reconversão. Reconhece o papel que os hidrocarbonetos não convencionais podem desempenhar na fase de transição da energia baseada em combustíveis fósseis para as energias renováveis; |
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4.

sublinha que importa manter claramente como objetivo a possibilidade de uma conversão a 100 % para as energias renováveis e velar por que formas de energia não convencionais ou outras formas de energia não desviem a atenção e os recursos necessários à transição para essa reconversão. Reconhece o papel que os hidrocarbonetos não convencionais podem desempenhar na fase de transição da energia baseada em combustíveis fósseis para as energias renováveis;

A.   
  Princípios gerais

| 5. | nos termos do Tratado de Lisboa (2009, art. 194.o), cada Estado-Membro tem o direito de «determinar as condições de exploração dos seus recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu abastecimento energético». Há, pois, posições muito diferentes sobre o gás de xisto na UE. O CR solicita que as competências, responsabilidades, opiniões e pontos de vista dos órgãos de poder local e regional sejam reconhecidas e seguidas por todos — e, em particular, pela Comissão Europeia — quando da elaboração das propostas para a extração segura e protegida de hidrocarbonetos não convencionais e no respeito pelos recursos naturais locais; |
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5.

nos termos do Tratado de Lisboa (2009, art. 194.o), cada Estado-Membro tem o direito de «determinar as condições de exploração dos seus recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu abastecimento energético». Há, pois, posições muito diferentes sobre o gás de xisto na UE. O CR solicita que as competências, responsabilidades, opiniões e pontos de vista dos órgãos de poder local e regional sejam reconhecidas e seguidas por todos — e, em particular, pela Comissão Europeia — quando da elaboração das propostas para a extração segura e protegida de hidrocarbonetos não convencionais e no respeito pelos recursos naturais locais;

| 6. | tendo em conta as competências dos órgãos de poder local e regional, os conhecimentos específicos locais e os recursos limitados, bem como os múltiplos impactos substanciais e os riscos da extração de hidrocarbonetos não convencionais, o CR insta a que sejam respeitadas as decisões dos órgãos de poder local e regional no sentido de proibir, limitar e controlar a exploração e as atividades associadas à extração de hidrocarbonetos não convencionais. Sublinha que o poder local e regional tem o direito de excluir zonas sensíveis (por exemplo, zonas de proteção da água potável, aldeias, terras aráveis, etc.) de eventuais atividades de exploração de hidrocarbonetos não convencionais ou quando essas atividades são incompatíveis com os seus objetivos de redução de emissão de gases com efeito de estufa. Além disso, o poder local e regional deve ver reforçada a sua autonomia de decidir sobre a proibição da exploração de hidrocarbonetos não convencionais no seu território. Recorda, neste contexto, a proibição de extração de hidrocarbonetos não convencionais imposta, por exemplo, na Bulgária, em França, no Luxemburgo, no cantão suíço de Friburgo ou na região espanhola da Cantábria; |
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6.

tendo em conta as competências dos órgãos de poder local e regional, os conhecimentos específicos locais e os recursos limitados, bem como os múltiplos impactos substanciais e os riscos da extração de hidrocarbonetos não convencionais, o CR insta a que sejam respeitadas as decisões dos órgãos de poder local e regional no sentido de proibir, limitar e controlar a exploração e as atividades associadas à extração de hidrocarbonetos não convencionais. Sublinha que o poder local e regional tem o direito de excluir zonas sensíveis (por exemplo, zonas de proteção da água potável, aldeias, terras aráveis, etc.) de eventuais atividades de exploração de hidrocarbonetos não convencionais ou quando essas atividades são incompatíveis com os seus objetivos de redução de emissão de gases com efeito de estufa. Além disso, o poder local e regional deve ver reforçada a sua autonomia de decidir sobre a proibição da exploração de hidrocarbonetos não convencionais no seu território. Recorda, neste contexto, a proibição de extração de hidrocarbonetos não convencionais imposta, por exemplo, na Bulgária, em França, no Luxemburgo, no cantão suíço de Friburgo ou na região espanhola da Cantábria;

| 7. | concorda com o PE quanto ao facto de as orientações voluntárias que existem para a indústria requerendo que as empresas resolvam o impacto negativo social e ambiental das atividades das indústrias extrativas, tais como a Iniciativa Global sobre a Elaboração de Relatórios, o Pacto Global («Global Compact») das Nações Unidas e as Orientações para as Empresas Multinacionais da OCDE, não serem suficientes para atenuar o impacto negativo da extração; |
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7.

concorda com o PE quanto ao facto de as orientações voluntárias que existem para a indústria requerendo que as empresas resolvam o impacto negativo social e ambiental das atividades das indústrias extrativas, tais como a Iniciativa Global sobre a Elaboração de Relatórios, o Pacto Global («Global Compact») das Nações Unidas e as Orientações para as Empresas Multinacionais da OCDE, não serem suficientes para atenuar o impacto negativo da extração;

| 8. | concorda com o comissário europeu para o Ambiente em que os estudos realizados até ao momento assinalam a existência de várias incertezas ou lacunas na legislação europeia em vigor; sublinha que a gestão dos riscos para a saúde e o ambiente revestirá uma enorme importância para que a indústria goze de uma maior aceitação por parte dos cidadãos e insta a CE a apresentar um quadro para a gestão dos riscos e para resolver as carências da legislação da UE; |
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8.

concorda com o comissário europeu para o Ambiente em que os estudos realizados até ao momento assinalam a existência de várias incertezas ou lacunas na legislação europeia em vigor; sublinha que a gestão dos riscos para a saúde e o ambiente revestirá uma enorme importância para que a indústria goze de uma maior aceitação por parte dos cidadãos e insta a CE a apresentar um quadro para a gestão dos riscos e para resolver as carências da legislação da UE;

| 9. | solicita à Comissão que considere pedir aos Estados-Membros que limitem a exploração de hidrocarbonetos não convencionais até as lacunas regulamentares nas diretivas da UE pertinentes terem sido colmatadas; |
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9.

solicita à Comissão que considere pedir aos Estados-Membros que limitem a exploração de hidrocarbonetos não convencionais até as lacunas regulamentares nas diretivas da UE pertinentes terem sido colmatadas;

| 10. | não obstante a prerrogativa dos Estados-Membros de explorarem os seus recursos energéticos, qualquer exploração de hidrocarbonetos não convencionais deve garantir a igualdade de condições em toda a União, no pleno respeito da legislação europeia aplicável em matéria de ambiente e de saúde pública. Solicita um quadro regulamentar da UE claro e vinculativo, de preferência sob a forma de uma diretiva, sobre a exploração e a extração de hidrocarbonetos não convencionais, que ofereça uma garantia adequada contra os riscos para o ambiente e a saúde pública resultantes das atividades de extração de xisto; |
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10.

não obstante a prerrogativa dos Estados-Membros de explorarem os seus recursos energéticos, qualquer exploração de hidrocarbonetos não convencionais deve garantir a igualdade de condições em toda a União, no pleno respeito da legislação europeia aplicável em matéria de ambiente e de saúde pública. Solicita um quadro regulamentar da UE claro e vinculativo, de preferência sob a forma de uma diretiva, sobre a exploração e a extração de hidrocarbonetos não convencionais, que ofereça uma garantia adequada contra os riscos para o ambiente e a saúde pública resultantes das atividades de extração de xisto;

| 11. | considera que o princípio de precaução da política ambiental da UE deve ser aplicado de forma coerente em toda a União e que a avaliação de impacto ambiental deve ser obrigatória, independentemente da escala de exploração e extração de hidrocarbonetos não convencionais, no respeito dos interesses económicos e da necessidade de garantir a segurança do abastecimento energético e apoiar o desenvolvimento sustentável; |
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11.

considera que o princípio de precaução da política ambiental da UE deve ser aplicado de forma coerente em toda a União e que a avaliação de impacto ambiental deve ser obrigatória, independentemente da escala de exploração e extração de hidrocarbonetos não convencionais, no respeito dos interesses económicos e da necessidade de garantir a segurança do abastecimento energético e apoiar o desenvolvimento sustentável;

| 12. | insiste em que a Análise do Ciclo de Vida obrigatória seja realizada para cada projeto individual de exploração de hidrocarbonetos não convencionais antes da autorização de prospeção e que ela seja o elemento central de uma nova diretiva da UE sobre a exploração e prospeção de hidrocarbonetos não convencionais na UE; |
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12.

insiste em que a Análise do Ciclo de Vida obrigatória seja realizada para cada projeto individual de exploração de hidrocarbonetos não convencionais antes da autorização de prospeção e que ela seja o elemento central de uma nova diretiva da UE sobre a exploração e prospeção de hidrocarbonetos não convencionais na UE;

| 13. | destaca a importância fundamental do princípio da transparência e da participação das populações interessadas e dos órgãos de poder local e regional nos processos de decisão neste domínio sensível e preocupa-o que, até agora, nem todos os Estados-Membros tenham tido estes princípios na devida conta; |
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13.

destaca a importância fundamental do princípio da transparência e da participação das populações interessadas e dos órgãos de poder local e regional nos processos de decisão neste domínio sensível e preocupa-o que, até agora, nem todos os Estados-Membros tenham tido estes princípios na devida conta;

B.   
  Conceitos gerais

| 14. | embora note que os últimos progressos tecnológicos aceleraram a extração comercial do gás não convencional em algumas partes do mundo, concretamente nos EUA, onde o gás de xisto foi considerado «fator de mudança», o CR está consciente das limitações técnicas e económicas do gás de xisto na UE. A consciência de que dificilmente haverá na Europa uma expansão similar à dos Estados Unidos (1) é cada vez maior. Considera-se que, na melhor das hipóteses, os recursos europeus de gás não convencional servirão para compensar o declínio da produção de gás convencional, limitados em parte pelas diferenças de natureza geológica (2), legislativa e pela maior densidade populacional. Reconhece que ainda está por realizar uma análise de fundo neste domínio; |
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14.

embora note que os últimos progressos tecnológicos aceleraram a extração comercial do gás não convencional em algumas partes do mundo, concretamente nos EUA, onde o gás de xisto foi considerado «fator de mudança», o CR está consciente das limitações técnicas e económicas do gás de xisto na UE. A consciência de que dificilmente haverá na Europa uma expansão similar à dos Estados Unidos (1) é cada vez maior. Considera-se que, na melhor das hipóteses, os recursos europeus de gás não convencional servirão para compensar o declínio da produção de gás convencional, limitados em parte pelas diferenças de natureza geológica (2), legislativa e pela maior densidade populacional. Reconhece que ainda está por realizar uma análise de fundo neste domínio;

| 15. | constata, ainda, que os poços de hidrocarbonetos não convencionais se esgotam muito mais rapidamente do que os hidrocarbonetos convencionais, necessitando por isso de mais perfuração e, consequentemente, de um aumento dos custos de produção. Assinala, no entanto, que a exploração de hidrocarbonetos não convencionais recorre a técnicas inovadoras, por exemplo, perfuração horizontal e perfuração múltipla (perfuram-se vários poços a partir de um único local), o que poderá diminuir o impacto no ambiente e na área circundante; |
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15.

constata, ainda, que os poços de hidrocarbonetos não convencionais se esgotam muito mais rapidamente do que os hidrocarbonetos convencionais, necessitando por isso de mais perfuração e, consequentemente, de um aumento dos custos de produção. Assinala, no entanto, que a exploração de hidrocarbonetos não convencionais recorre a técnicas inovadoras, por exemplo, perfuração horizontal e perfuração múltipla (perfuram-se vários poços a partir de um único local), o que poderá diminuir o impacto no ambiente e na área circundante;

| 16. | estima que, face ao preço atual do gás, o potencial de gás de xisto é demasiado reduzido para ter um impacto significativo no abastecimento de gás na Europa. Mesmo que se acelerasse a exploração do gás de xisto na Europa, isso só contribuiria, na melhor das hipóteses, com uma percentagem inferior a 10 % para o abastecimento de gás na Europa e não inverteria a tendência permanente de queda da produção interna e de aumento da dependência das importações (3). Reconhece a necessidade de realizar mais estudos neste domínio; |
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16.

estima que, face ao preço atual do gás, o potencial de gás de xisto é demasiado reduzido para ter um impacto significativo no abastecimento de gás na Europa. Mesmo que se acelerasse a exploração do gás de xisto na Europa, isso só contribuiria, na melhor das hipóteses, com uma percentagem inferior a 10 % para o abastecimento de gás na Europa e não inverteria a tendência permanente de queda da produção interna e de aumento da dependência das importações (3). Reconhece a necessidade de realizar mais estudos neste domínio;

| 17. | está consciente de que uma das condições essenciais para a viabilidade económica do gás de xisto poderia consistir numa regulamentação permissiva, na medida em que um dos fatores da sua expansão nos EUA foi precisamente o facto de este gás derrogar a uma série de leis de proteção do ambiente. Por exemplo, a composição exata dos aditivos químicos utilizados no processo de fraturação está protegida pela legislação sobre patentes e não tem de ser publicada. Por conseguinte, insiste firmemente na necessidade imperativa de condicionar a aprovação de projetos deste tipo na União Europeia à publicação de todos os componentes químicos e do respetivo teor nos fluidos da fraturação; |
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17.

está consciente de que uma das condições essenciais para a viabilidade económica do gás de xisto poderia consistir numa regulamentação permissiva, na medida em que um dos fatores da sua expansão nos EUA foi precisamente o facto de este gás derrogar a uma série de leis de proteção do ambiente. Por exemplo, a composição exata dos aditivos químicos utilizados no processo de fraturação está protegida pela legislação sobre patentes e não tem de ser publicada. Por conseguinte, insiste firmemente na necessidade imperativa de condicionar a aprovação de projetos deste tipo na União Europeia à publicação de todos os componentes químicos e do respetivo teor nos fluidos da fraturação;

| 18. | assinala que, na fase de perfuração, a consequência inevitável da extração de gás de xisto e de petróleo compacto é uma ocupação dos solos elevada e intensiva, que poderá constituir uma ameaça para aglomerados urbanos e rurais sustentáveis e para os habitats naturais, devido às plataformas de perfuração terrestre e às áreas necessárias para o parqueamento e manobra de camiões, o equipamento, as instalações de processamento e transporte do gás, bem como as vias de acesso. As mais graves consequências, potenciais e comprovadas, são a emissão de poluentes atmosféricos, a poluição das águas subterrâneas devido a fluxos não controlados de gás ou fluidos na sequência de erupções (blowout) ou derrames, fugas de fluidos da fraturação ou descargas não controladas de águas residuais. Os fluidos da fraturação contêm substâncias perigosas e, para além disso, o seu refluxo contém metais pesados e materiais radioativos provenientes da jazida. A perfuração de gás de xisto apresenta um risco elevado para a saúde humana (4) e o ambiente que é mais nocivo do que o risco apresentado pelos demais combustíveis fósseis (5), especialmente porque é necessário realizar maior número de perfurações para uma mesma quantidade extraída; |
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18.

assinala que, na fase de perfuração, a consequência inevitável da extração de gás de xisto e de petróleo compacto é uma ocupação dos solos elevada e intensiva, que poderá constituir uma ameaça para aglomerados urbanos e rurais sustentáveis e para os habitats naturais, devido às plataformas de perfuração terrestre e às áreas necessárias para o parqueamento e manobra de camiões, o equipamento, as instalações de processamento e transporte do gás, bem como as vias de acesso. As mais graves consequências, potenciais e comprovadas, são a emissão de poluentes atmosféricos, a poluição das águas subterrâneas devido a fluxos não controlados de gás ou fluidos na sequência de erupções (blowout) ou derrames, fugas de fluidos da fraturação ou descargas não controladas de águas residuais. Os fluidos da fraturação contêm substâncias perigosas e, para além disso, o seu refluxo contém metais pesados e materiais radioativos provenientes da jazida. A perfuração de gás de xisto apresenta um risco elevado para a saúde humana (4) e o ambiente que é mais nocivo do que o risco apresentado pelos demais combustíveis fósseis (5), especialmente porque é necessário realizar maior número de perfurações para uma mesma quantidade extraída;

| 19. | mostra-se preocupado com o facto de a legislação sobre exploração mineira vigente na Europa e a regulamentação conexa relativa às atividades mineiras não abrangerem os aspetos específicos da exploração de hidrocarbonetos não convencionais. Há grandes disparidades entre a regulamentação relativa à extração mineira nos Estados-Membros. Em muitos casos, os direitos de extração mineira primam sobre os direitos dos cidadãos, e com frequência as autoridades políticas locais não têm qualquer influência em eventuais projetos ou locais de extração pois estes são autorizados pelos governos nacionais. Assinala ainda que, regra geral, na Europa, ao contrário do que sucede nos Estados Unidos da América, os proprietários fundiários não detêm automaticamente direitos de propriedade sobre eventuais jazidas de minerais nas suas terras, o que significa que nem sempre lucram com a sua exploração; |
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19.

mostra-se preocupado com o facto de a legislação sobre exploração mineira vigente na Europa e a regulamentação conexa relativa às atividades mineiras não abrangerem os aspetos específicos da exploração de hidrocarbonetos não convencionais. Há grandes disparidades entre a regulamentação relativa à extração mineira nos Estados-Membros. Em muitos casos, os direitos de extração mineira primam sobre os direitos dos cidadãos, e com frequência as autoridades políticas locais não têm qualquer influência em eventuais projetos ou locais de extração pois estes são autorizados pelos governos nacionais. Assinala ainda que, regra geral, na Europa, ao contrário do que sucede nos Estados Unidos da América, os proprietários fundiários não detêm automaticamente direitos de propriedade sobre eventuais jazidas de minerais nas suas terras, o que significa que nem sempre lucram com a sua exploração;

| 20. | solicita que se avalie devidamente o verdadeiro potencial do gás não convencional na Europa, algo que se poderá revestir de importância fundamental para a implementação de eventuais planos e/ou políticas energéticas enquanto recurso de transição para uma maior percentagem de energias renováveis em toda a UE, tal como preconizado em documentos fundamentais para o futuro energético da Europa como o Roteiro para a Energia 2050. Esta avaliação também permitirá examinar as possibilidades de uma utilização mais sistemática das fontes de energia locais. Um dos objetivos dos planos e políticas referidos terá de consistir em assegurar que a transição para fontes de energia futuras, economicamente competitivas e com a menor pegada de carbono possível, se processa de molde a permitir que a UE seja competitiva em relação a outras regiões geopolíticas. Além de apresentar riscos imprevisíveis para o ambiente, o clima e a saúde pública, o gás de xisto também pode comprometer o desenvolvimento das energias renováveis e amarrar a Europa a uma dependência ainda maior dos combustíveis fósseis. O gás de xisto, tal como a captura e o armazenamento de dióxido de carbono, não pode ser em si um objetivo político, dissociado das necessidades dos cidadãos e não deve ser promovido como alternativa não poluente para o futuro energético da Europa. Dadas as suas elevadas emissões de carbono, o grau de expansão e o nível de investimento necessário, importa clarificar de que modo o gás de xisto pode ser um «combustível de transição». O impacto da redução dos preços do gás resultante do aumento da exploração de gás de xisto nos EUA pode ameaçar a viabilidade das alternativas menos dependentes do carbono e pressionar os programas de apoio estatais; |
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20.

solicita que se avalie devidamente o verdadeiro potencial do gás não convencional na Europa, algo que se poderá revestir de importância fundamental para a implementação de eventuais planos e/ou políticas energéticas enquanto recurso de transição para uma maior percentagem de energias renováveis em toda a UE, tal como preconizado em documentos fundamentais para o futuro energético da Europa como o Roteiro para a Energia 2050. Esta avaliação também permitirá examinar as possibilidades de uma utilização mais sistemática das fontes de energia locais. Um dos objetivos dos planos e políticas referidos terá de consistir em assegurar que a transição para fontes de energia futuras, economicamente competitivas e com a menor pegada de carbono possível, se processa de molde a permitir que a UE seja competitiva em relação a outras regiões geopolíticas. Além de apresentar riscos imprevisíveis para o ambiente, o clima e a saúde pública, o gás de xisto também pode comprometer o desenvolvimento das energias renováveis e amarrar a Europa a uma dependência ainda maior dos combustíveis fósseis. O gás de xisto, tal como a captura e o armazenamento de dióxido de carbono, não pode ser em si um objetivo político, dissociado das necessidades dos cidadãos e não deve ser promovido como alternativa não poluente para o futuro energético da Europa. Dadas as suas elevadas emissões de carbono, o grau de expansão e o nível de investimento necessário, importa clarificar de que modo o gás de xisto pode ser um «combustível de transição». O impacto da redução dos preços do gás resultante do aumento da exploração de gás de xisto nos EUA pode ameaçar a viabilidade das alternativas menos dependentes do carbono e pressionar os programas de apoio estatais;

| 21. | receia que o aumento da exploração e produção de gás de xisto à escala mundial possa resultar num aumento considerável das emissões evasivas de metano, cujo efeito de estufa é 20 a 25 vezes superior ao CO2, e que o potencial de aquecimento global (PAG) do gás de xisto seja superior a 3,5 graus (6). (O aumento máximo aceitável é de 2 graus.) Além disso, a exploração de recursos não convencionais de petróleo e de gás pode constituir um entrave à consecução do Objetivo de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas (ODM) 7 — que assegura a sustentabilidade ambiental — e pôr em causa os mais recentes compromissos internacionais em matéria de alterações climáticas consagrados no Acordo de Copenhaga; |
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21.

receia que o aumento da exploração e produção de gás de xisto à escala mundial possa resultar num aumento considerável das emissões evasivas de metano, cujo efeito de estufa é 20 a 25 vezes superior ao CO2, e que o potencial de aquecimento global (PAG) do gás de xisto seja superior a 3,5 graus (6). (O aumento máximo aceitável é de 2 graus.) Além disso, a exploração de recursos não convencionais de petróleo e de gás pode constituir um entrave à consecução do Objetivo de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas (ODM) 7 — que assegura a sustentabilidade ambiental — e pôr em causa os mais recentes compromissos internacionais em matéria de alterações climáticas consagrados no Acordo de Copenhaga;

| 22. | defende a ideia de reforçar o apoio europeu em matéria de I&D ao setor da conceção ecológica através dos fundos estruturais e no domínio da política de coesão e do Banco Europeu de Investimento, assinalando ao mesmo tempo que, a par destes esforços, importa prestar maior atenção aos efeitos de distorção que a adoção de novas normas poderá ter na concorrência; congratula-se com a avaliação preliminar da Comissão do quadro jurídico ambiental da UE aplicável aos hidrocarbonetos não convencionais e insta a Comissão a, com urgência:






  a. | realizar uma avaliação aprofundada da adequação destas disposições para abranger todos os aspetos tanto da prospeção como da plena utilização comercial da exploração de hidrocarbonetos não convencionais na Europa; |
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22.

defende a ideia de reforçar o apoio europeu em matéria de I&D ao setor da conceção ecológica através dos fundos estruturais e no domínio da política de coesão e do Banco Europeu de Investimento, assinalando ao mesmo tempo que, a par destes esforços, importa prestar maior atenção aos efeitos de distorção que a adoção de novas normas poderá ter na concorrência; congratula-se com a avaliação preliminar da Comissão do quadro jurídico ambiental da UE aplicável aos hidrocarbonetos não convencionais e insta a Comissão a, com urgência:

a.

realizar uma avaliação aprofundada da adequação destas disposições para abranger todos os aspetos tanto da prospeção como da plena utilização comercial da exploração de hidrocarbonetos não convencionais na Europa;

| b. | identificar lacunas e deficiências da legislação ambiental em vigor, apresentar, quando necessário, propostas adequadas para a adaptar aos aspetos específicos da exploração de hidrocarbonetos não convencionais e colmatar lacunas legislativas que permitam interpretações incorretas ou derrogações especiais para a exploração de hidrocarbonetos não convencionais na transposição nacional, na medida em que tem impacto nos órgãos de poder local e regional; |
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b.

identificar lacunas e deficiências da legislação ambiental em vigor, apresentar, quando necessário, propostas adequadas para a adaptar aos aspetos específicos da exploração de hidrocarbonetos não convencionais e colmatar lacunas legislativas que permitam interpretações incorretas ou derrogações especiais para a exploração de hidrocarbonetos não convencionais na transposição nacional, na medida em que tem impacto nos órgãos de poder local e regional;

| c. | levar a cabo uma avaliação da transposição correta em todos os Estados-Membros da legislação europeia essencial em matéria de ambiente e agir imediatamente em caso de incumprimento; |
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c.

levar a cabo uma avaliação da transposição correta em todos os Estados-Membros da legislação europeia essencial em matéria de ambiente e agir imediatamente em caso de incumprimento;

| d. | considerar, analisar e aprender com as experiências das autoridades locais e estatais dos EUA; |
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d.

considerar, analisar e aprender com as experiências das autoridades locais e estatais dos EUA;

Questões técnicas associadas à preferência previamente mencionada por uma diretiva

C.   
  Avaliações básicas

| 23. | insta a Comissão a solicitar ao setor industrial que forneça avaliações independentes e verificáveis das condições ambientais das zonas onde é proposta a exploração de hidrocarbonetos não convencionais:






  a. | esta identificação de base deve centrar-se especificamente nas condições para a saúde humana e animal e na qualidade e conectividade do habitat natural; |
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23.

insta a Comissão a solicitar ao setor industrial que forneça avaliações independentes e verificáveis das condições ambientais das zonas onde é proposta a exploração de hidrocarbonetos não convencionais:

a.

esta identificação de base deve centrar-se especificamente nas condições para a saúde humana e animal e na qualidade e conectividade do habitat natural;

| b. | a geologia do substrato rochoso relativamente ao armazenamento e à circulação das águas subterrâneas; |
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b.

a geologia do substrato rochoso relativamente ao armazenamento e à circulação das águas subterrâneas;

| c. | o habitat que as próprias águas subterrâneas proporcionam para a fauna e a flora microbianas; |
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c.

o habitat que as próprias águas subterrâneas proporcionam para a fauna e a flora microbianas;

| d. | a qualidade das águas de superfície, dos solos, do ar e os dados sismológicos, incluindo o estudo das falhas geológicas preexistentes; |
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d.

a qualidade das águas de superfície, dos solos, do ar e os dados sismológicos, incluindo o estudo das falhas geológicas preexistentes;

| e. | dados microsismológicos verificáveis; |
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e.

dados microsismológicos verificáveis;

| f. | visualização a 3D e 4D dos sistemas de águas subterrâneas; |
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f.

visualização a 3D e 4D dos sistemas de águas subterrâneas;

D.   
  Avaliação do Impacto Ambiental (AIA)

| 24. | nota com apreensão que a atual Diretiva AIA não tem em conta os níveis de produção diária dos hidrocarbonetos não convencionais. Isto significa que, apesar do seu impacto ambiental, os projetos relevantes não são objeto de uma avaliação de impacto ambiental obrigatória. De acordo com o princípio da precaução e tal como solicitado pelo Parlamento na sua resolução de 21 de novembro de 2012, o CR apoia a proposta de incluir os hidrocarbonetos não convencionais no anexo I da diretiva revista, de forma que os projetos pertinentes sejam sistematicamente objeto dessa avaliação; |
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24.

nota com apreensão que a atual Diretiva AIA não tem em conta os níveis de produção diária dos hidrocarbonetos não convencionais. Isto significa que, apesar do seu impacto ambiental, os projetos relevantes não são objeto de uma avaliação de impacto ambiental obrigatória. De acordo com o princípio da precaução e tal como solicitado pelo Parlamento na sua resolução de 21 de novembro de 2012, o CR apoia a proposta de incluir os hidrocarbonetos não convencionais no anexo I da diretiva revista, de forma que os projetos pertinentes sejam sistematicamente objeto dessa avaliação;

| 25. | incentiva a Comissão a definir normas ambientais comuns para a exploração e extração de hidrocarbonetos não convencionais na UE que facilitem a realização de avaliações de impacto ambiental coerentes e compreensíveis; |
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25.

incentiva a Comissão a definir normas ambientais comuns para a exploração e extração de hidrocarbonetos não convencionais na UE que facilitem a realização de avaliações de impacto ambiental coerentes e compreensíveis;

| 26. | assinala a falta de experiência e de conhecimentos especializados na Europa; salienta que uma regulamentação adequada da exploração e extração de hidrocarbonetos não convencionais depende em parte das competências e dos recursos dos órgãos de poder local e regional. Reconhece a necessidade de aumentar as competências e reforçar os recursos humanos dos órgãos de poder local e regional no domínio dos hidrocarbonetos não convencionais; |
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26.

assinala a falta de experiência e de conhecimentos especializados na Europa; salienta que uma regulamentação adequada da exploração e extração de hidrocarbonetos não convencionais depende em parte das competências e dos recursos dos órgãos de poder local e regional. Reconhece a necessidade de aumentar as competências e reforçar os recursos humanos dos órgãos de poder local e regional no domínio dos hidrocarbonetos não convencionais;

E.   
  Água

| 27. | considera que, dada a profundidade de 2+ km a que ocorre a exploração dos hidrocarbonetos não convencionais, a principal preocupação no referente à poluição das águas subterrâneas é a integridade do poço e a qualidade do revestimento e da cimentação. A experiência dos EUA indica que 6 % dos poços registaram fugas (7); |
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27.

considera que, dada a profundidade de 2+ km a que ocorre a exploração dos hidrocarbonetos não convencionais, a principal preocupação no referente à poluição das águas subterrâneas é a integridade do poço e a qualidade do revestimento e da cimentação. A experiência dos EUA indica que 6 % dos poços registaram fugas (7);

| 28. | solicita que cada etapa da fraturação seja monitorizada e se forneça informação detalhada sobre o comprimento máximo da fratura registado e a sua distância dos aquíferos; |
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28.

solicita que cada etapa da fraturação seja monitorizada e se forneça informação detalhada sobre o comprimento máximo da fratura registado e a sua distância dos aquíferos;

| 29. | insta a Comissão a solicitar ao setor industrial que apresente uma ação corretiva em caso de libertação de metano e/ou de material radioativo natural nas águas subterrâneas ou de descarga de outras substâncias que afetam a qualidade destas águas, caso a fratura atinja as águas subterrâneas ou ocorram de falhas na integridade do revestimento e da cimentação; |
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29.

insta a Comissão a solicitar ao setor industrial que apresente uma ação corretiva em caso de libertação de metano e/ou de material radioativo natural nas águas subterrâneas ou de descarga de outras substâncias que afetam a qualidade destas águas, caso a fratura atinja as águas subterrâneas ou ocorram de falhas na integridade do revestimento e da cimentação;

| 30. | solicita que se efetuem obrigatoriamente registos da aderência do cimento e controlos da pressão exercida sobre o revestimento e a cimentação superficiais antes do início de qualquer operação; |
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30.

solicita que se efetuem obrigatoriamente registos da aderência do cimento e controlos da pressão exercida sobre o revestimento e a cimentação superficiais antes do início de qualquer operação;

| 31. | salienta que uma prevenção eficaz requer uma monitorização coerente do cumprimento rigoroso das mais elevadas normas e práticas de construção de poços; sublinha que a indústria e as autoridades competentes devem assegurar controlos de qualidade periódicos da integridade do revestimento e do cimento; |
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31.

salienta que uma prevenção eficaz requer uma monitorização coerente do cumprimento rigoroso das mais elevadas normas e práticas de construção de poços; sublinha que a indústria e as autoridades competentes devem assegurar controlos de qualidade periódicos da integridade do revestimento e do cimento;

| 32. | insta a que os operadores, reguladores e serviços de emergência preparem em conjunto planos de prevenção, controlo e contingência em caso de derrame; |
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32.

insta a que os operadores, reguladores e serviços de emergência preparem em conjunto planos de prevenção, controlo e contingência em caso de derrame;

| 33. | insta a que se estabeleçam distâncias mínimas entre as plataformas de perfuração e as fontes e poços de água públicos ou privados; |
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33.

insta a que se estabeleçam distâncias mínimas entre as plataformas de perfuração e as fontes e poços de água públicos ou privados;

| 34. | faz notar que os resíduos e as águas residuais resultantes da exploração dos hidrocarbonetos não convencionais levantam uma série de problemas relacionados com a segurança do seu armazenamento, reciclagem e eliminação, havendo, por isso, necessidade de regulamentação neste domínio. Neste contexto, a participação dos órgãos de poder local e regional, que são amiúde os responsáveis pela gestão de resíduos, é imprescindível; |
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34.

faz notar que os resíduos e as águas residuais resultantes da exploração dos hidrocarbonetos não convencionais levantam uma série de problemas relacionados com a segurança do seu armazenamento, reciclagem e eliminação, havendo, por isso, necessidade de regulamentação neste domínio. Neste contexto, a participação dos órgãos de poder local e regional, que são amiúde os responsáveis pela gestão de resíduos, é imprescindível;

F.   
  Gestão dos resíduos

| 35. | preconiza a reciclagem das águas residuais resultantes da fraturação hidráulica de uma forma que minimize o risco de derrames e fugas; chama a atenção para as grandes quantidades de águas residuais que contêm diferentes substâncias poluentes resultantes da fraturação hidráulica; estima que a reciclagem de águas em circuito fechado no local durante a prospeção/pesquisa de depósitos recorrendo a reservatórios de aço constitui uma forma de tratar as águas dos refluxos, minimizando os volumes de água, os riscos de derrames à superfície e o impacto negativo que o transporte desta água pode ter nos custos, no tráfego e nas estradas; considera que se deve proibir a utilização de poços revestidos devido ao risco elevado de derrames e fugas; |
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35.

preconiza a reciclagem das águas residuais resultantes da fraturação hidráulica de uma forma que minimize o risco de derrames e fugas; chama a atenção para as grandes quantidades de águas residuais que contêm diferentes substâncias poluentes resultantes da fraturação hidráulica; estima que a reciclagem de águas em circuito fechado no local durante a prospeção/pesquisa de depósitos recorrendo a reservatórios de aço constitui uma forma de tratar as águas dos refluxos, minimizando os volumes de água, os riscos de derrames à superfície e o impacto negativo que o transporte desta água pode ter nos custos, no tráfego e nas estradas; considera que se deve proibir a utilização de poços revestidos devido ao risco elevado de derrames e fugas;

| 36. | solicita a publicação da quantidade e do conteúdo do fluido de fraturação não recuperado de uma exploração de hidrocarbonetos não convencionais e dos seus possíveis efeitos na água do solo e na fauna, sendo para tal necessário conhecer a composição do solo e da rocha; |
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36.

solicita a publicação da quantidade e do conteúdo do fluido de fraturação não recuperado de uma exploração de hidrocarbonetos não convencionais e dos seus possíveis efeitos na água do solo e na fauna, sendo para tal necessário conhecer a composição do solo e da rocha;

| 37. | salienta que as estações locais e nacionais de tratamento de resíduos ou de águas e de resíduos resultantes deste processo podem não ter a capacidade ou os elementos técnicos para gerir o volume e a composição específica das águas residuais e solicita que os operadores definam normas relativas ao tratamento de águas residuais e planos obrigatórios de gestão das águas, em cooperação com as autoridades responsáveis pelo tratamento das águas e as autoridades responsáveis pela emissão de autorizações; |
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37.

salienta que as estações locais e nacionais de tratamento de resíduos ou de águas e de resíduos resultantes deste processo podem não ter a capacidade ou os elementos técnicos para gerir o volume e a composição específica das águas residuais e solicita que os operadores definam normas relativas ao tratamento de águas residuais e planos obrigatórios de gestão das águas, em cooperação com as autoridades responsáveis pelo tratamento das águas e as autoridades responsáveis pela emissão de autorizações;

| 38. | recorda que o material radioativo natural, presente nas formações rochosas, varia de xisto para xisto e sublinha a necessidade de avaliar o conteúdo radioativo antes de a autorização de produção ser emitida; |
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38.

recorda que o material radioativo natural, presente nas formações rochosas, varia de xisto para xisto e sublinha a necessidade de avaliar o conteúdo radioativo antes de a autorização de produção ser emitida;

G.   
  Produtos químicos

| 39. | mostra-se preocupado por, atualmente, não ser obrigatório a nível da UE declarar o conteúdo químico do fluido de fraturação; defende uma total transparência e a declaração obrigatória pelos operadores e que a avaliação de impacto no ambiente tenha em conta estes elementos; insta a Comissão a examinar qual o ato mais apropriado para introduzir essa obrigação a nível europeu; |
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39.

mostra-se preocupado por, atualmente, não ser obrigatório a nível da UE declarar o conteúdo químico do fluido de fraturação; defende uma total transparência e a declaração obrigatória pelos operadores e que a avaliação de impacto no ambiente tenha em conta estes elementos; insta a Comissão a examinar qual o ato mais apropriado para introduzir essa obrigação a nível europeu;

| 40. | considera necessários maiores esforços para desenvolver aditivos químicos para fluidos de fraturação menos tóxicos e menos perigosos para o ambiente; |
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40.

considera necessários maiores esforços para desenvolver aditivos químicos para fluidos de fraturação menos tóxicos e menos perigosos para o ambiente;

H.   
  Terra, ar e outros parâmetros

| 41. | sublinha que as características geológicas de uma região determinam a conceção e o método das atividades de extração e encoraja a participação ativa e oportuna dos institutos geológicos nacionais, bem como dos órgãos de poder local e regional interessados. Além disso, solicita que se proceda obrigatoriamente à análise geológica das camadas mais profundas e mais superficiais de uma potencial área de xisto previamente à autorização, incluindo relatórios sobre quaisquer atividades mineiras passadas ou atuais na região; insta igualmente à recolha de diagrafias; |
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41.

sublinha que as características geológicas de uma região determinam a conceção e o método das atividades de extração e encoraja a participação ativa e oportuna dos institutos geológicos nacionais, bem como dos órgãos de poder local e regional interessados. Além disso, solicita que se proceda obrigatoriamente à análise geológica das camadas mais profundas e mais superficiais de uma potencial área de xisto previamente à autorização, incluindo relatórios sobre quaisquer atividades mineiras passadas ou atuais na região; insta igualmente à recolha de diagrafias;

| 42. | observa que o recurso à perfuração múltipla a partir de plataformas minimiza a utilização de terras e o impacto paisagístico; |
| --- | --- |

42.

observa que o recurso à perfuração múltipla a partir de plataformas minimiza a utilização de terras e o impacto paisagístico;

| 43. | defende o uso de sistemas de obras ecológicos a fim de reduzir as emissões de metano ou de as recuperar durante a conclusão dos poços; |
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43.

defende o uso de sistemas de obras ecológicos a fim de reduzir as emissões de metano ou de as recuperar durante a conclusão dos poços;

| 44. | recorda que os acidentes no terreno resultam muitas vezes de pessoal não qualificado, negligência ou comportamentos incorretos no tocante às instruções de segurança; |
| --- | --- |

44.

recorda que os acidentes no terreno resultam muitas vezes de pessoal não qualificado, negligência ou comportamentos incorretos no tocante às instruções de segurança;

| 45. | recomenda o estabelecimento de planos normalizados de intervenção em caso de urgência e de equipas especializadas de intervenção em caso de urgência; |
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45.

recomenda o estabelecimento de planos normalizados de intervenção em caso de urgência e de equipas especializadas de intervenção em caso de urgência;

I.   
  Participação do público e saúde pública

| 46. | solicita a monitorização especial da saúde dos cidadãos que habitem junto de locais de perfuração; defende a criação de um registo regional da saúde da população; |
| --- | --- |

46.

solicita a monitorização especial da saúde dos cidadãos que habitem junto de locais de perfuração; defende a criação de um registo regional da saúde da população;

| 47. | recomenda que a divulgação de atividades relacionadas com os hidrocarbonetos não convencionais junto da população seja realizada por um grupo de especialistas locais e não locais que, tendo em conta as características ambientais e económicas locais, poderão oferecer uma visão objetiva de todas as fases de exploração, destacando os benefícios económicos bem como os riscos sociais e ambientais que lhe estão associados; |
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47.

recomenda que a divulgação de atividades relacionadas com os hidrocarbonetos não convencionais junto da população seja realizada por um grupo de especialistas locais e não locais que, tendo em conta as características ambientais e económicas locais, poderão oferecer uma visão objetiva de todas as fases de exploração, destacando os benefícios económicos bem como os riscos sociais e ambientais que lhe estão associados;

| 48. | estima que a participação do público deve ser assegurada através da implementação obrigatória de uma vasta gama de instrumentos e de métodos eficazes de planificação da participação antes da prospeção, e de consultas públicas antes das etapas de exploração; insta a uma maior projeção e sensibilização dos cidadãos para as atividades relacionadas com hidrocarbonetos não convencionais, a fim de que os cidadãos compreendam, aceitem e tenham confiança nas disposições que regulamentam dessas atividades; |
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48.

estima que a participação do público deve ser assegurada através da implementação obrigatória de uma vasta gama de instrumentos e de métodos eficazes de planificação da participação antes da prospeção, e de consultas públicas antes das etapas de exploração; insta a uma maior projeção e sensibilização dos cidadãos para as atividades relacionadas com hidrocarbonetos não convencionais, a fim de que os cidadãos compreendam, aceitem e tenham confiança nas disposições que regulamentam dessas atividades;

J.   
  Abandono dos poços, poços órfãos, poços com falhas e tanques de refluxo

| 49. | assinala que o poder local e regional, tendo em conta a experiência passada, exigirá o depósito de uma garantia financeira de um montante equivalente a 150 % dos custos de encerrar e impermeabilizar cada furo para o tornar inativo. Estes custos incluem material, trabalhadores especializados e avaliação do processo final; |
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49.

assinala que o poder local e regional, tendo em conta a experiência passada, exigirá o depósito de uma garantia financeira de um montante equivalente a 150 % dos custos de encerrar e impermeabilizar cada furo para o tornar inativo. Estes custos incluem material, trabalhadores especializados e avaliação do processo final;

| 50. | solicita igualmente que as garantias financeiras sejam entregues aos órgãos de poder local, a fim de garantir boas práticas na etapa de perfuração e fraturação. Esta garantia é importante para assegurar a reabilitação em caso de desaparecimento da empresa; |
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50.

solicita igualmente que as garantias financeiras sejam entregues aos órgãos de poder local, a fim de garantir boas práticas na etapa de perfuração e fraturação. Esta garantia é importante para assegurar a reabilitação em caso de desaparecimento da empresa;

| 51. | insta a que o setor industrial também contribua com meios financeiros e de outro tipo para assegurar as boas práticas na descontaminação e reabilitação das instalações de extração de hidrocarbonetos não convencionais; |
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51.

insta a que o setor industrial também contribua com meios financeiros e de outro tipo para assegurar as boas práticas na descontaminação e reabilitação das instalações de extração de hidrocarbonetos não convencionais;

| 52. | solicita que os órgãos de poder local dotados das devidas competências disponham dos recursos necessários para levar a cabo uma supervisão prolongada do ar e das águas subterrâneas em zonas onde haja ou tenha havido atividades de extração de hidrocarbonetos não convencionais; |
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52.

solicita que os órgãos de poder local dotados das devidas competências disponham dos recursos necessários para levar a cabo uma supervisão prolongada do ar e das águas subterrâneas em zonas onde haja ou tenha havido atividades de extração de hidrocarbonetos não convencionais;

K.   
  Problemas administrativos e de recursos para os órgãos de poder local

| 53. | assinala que a exploração em etapas múltiplas das jazidas de gás de xisto pode levantar problemas administrativos no que se refere a garantir a aplicação correta dos procedimentos legislativos no planeamento, monitorização ambiental e ações de controlo do cumprimento. O CR solicita aos Estados-Membros que assegurem que os órgãos de poder local e regional possuem os recursos necessários para levar por diante esse desafio; |
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53.

assinala que a exploração em etapas múltiplas das jazidas de gás de xisto pode levantar problemas administrativos no que se refere a garantir a aplicação correta dos procedimentos legislativos no planeamento, monitorização ambiental e ações de controlo do cumprimento. O CR solicita aos Estados-Membros que assegurem que os órgãos de poder local e regional possuem os recursos necessários para levar por diante esse desafio;

L.   
  Impacto social e económico para os órgãos de poder local e regional

| 54. | assinala que as pressões orçamentais a que estão sujeitos os órgãos de poder local, associadas a interesses económicos e à perspetiva de uma independência energética parcial, são fatores que minimizam a importância da análise dos riscos sociais, desencadeando assim processos irreversíveis; |
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54.

assinala que as pressões orçamentais a que estão sujeitos os órgãos de poder local, associadas a interesses económicos e à perspetiva de uma independência energética parcial, são fatores que minimizam a importância da análise dos riscos sociais, desencadeando assim processos irreversíveis;

| 55. | tendo em conta a experiência dos órgãos de poder local e regional nos ciclos de expansão e contração da indústria extrativa, assinala que:






  a. | a expansão de um setor da economia, tal como a extração de carvão ou de gás e petróleo de xisto, gera um crescimento importante, muitas vezes repentino, de postos de trabalho pouco qualificados e muito bem remunerados nesse setor; |
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55.

tendo em conta a experiência dos órgãos de poder local e regional nos ciclos de expansão e contração da indústria extrativa, assinala que:

a.

a expansão de um setor da economia, tal como a extração de carvão ou de gás e petróleo de xisto, gera um crescimento importante, muitas vezes repentino, de postos de trabalho pouco qualificados e muito bem remunerados nesse setor;

| b. | a disponibilidade deste tipo de trabalho afasta os jovens do ensino ou de outras oportunidades de formação avançada; |
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b.

a disponibilidade deste tipo de trabalho afasta os jovens do ensino ou de outras oportunidades de formação avançada;

| c. | outras indústrias deixarão de se estabelecer na região devido à falta de qualificações da mão-de-obra e ao elevado nível salarial; |
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c.

outras indústrias deixarão de se estabelecer na região devido à falta de qualificações da mão-de-obra e ao elevado nível salarial;

| d. | o emprego no setor cairá rapidamente quando os recursos naturais se começarem a esgotar devido à atividade extrativa ou quando o seu valor diminuir devido a outros fatores económicos; |
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d.

o emprego no setor cairá rapidamente quando os recursos naturais se começarem a esgotar devido à atividade extrativa ou quando o seu valor diminuir devido a outros fatores económicos;

| e. | à falta de outras alternativas viáveis, o declínio económico obrigará os trabalhadores a abandonar a zona em busca de novas oportunidades; |
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e.

à falta de outras alternativas viáveis, o declínio económico obrigará os trabalhadores a abandonar a zona em busca de novas oportunidades;

| f. | os Estados-Membros devem ter em conta estas consequências possíveis e os órgãos de poder local e regional devem poder garantir a sustentabilidade das comunidades quando os recursos de hidrocarbonetos não convencionais se esgotam ou deixam de ser viáveis. |
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f.

os Estados-Membros devem ter em conta estas consequências possíveis e os órgãos de poder local e regional devem poder garantir a sustentabilidade das comunidades quando os recursos de hidrocarbonetos não convencionais se esgotam ou deixam de ser viáveis.

Bruxelas, 9 de outubro de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  Werner Zittel, Shale Gas European Perspectives, Parlamento Europeu, 14 de maio de 2013.

1

Shale Gas European Perspectives

(2)  http://www.kpmg.com/Global/en/IssuesAndInsights/ArticlesPublications/shale-gas/Documents/cee-shale-gas-2.pdf

2

(3)  Parlamento Europeu: http://europeecologie.eu/IMG/pdf/shale-gas-pe-464-425-final.pdf

3

(4)  Human health risk assessment of air emissions from development of unconventional natural gas resources, Lisa M. McKenzie, Roxana Z. Witter, Lee S. Newman, John L. Adgate, Faculdade de Saúde Pública do Colorado, Universidade do Colorado, Campus Médico Anschutz, Aurora, Colorado, EUA.

4

Human health risk assessment of air emissions from development of unconventional natural gas resources

Campus

(5)  http://ec.europa.eu/environment/integration/energy/unconventional_en.htm

5

(6)  AIE, Golden Rules for a Golden age of Gas, p. 91.

6

Golden Rules for a Golden age of Gas

(7)  Methane Migration Data, Departamento de Proteção Ambiental da Pensilvânia.

7

Methane Migration Data

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| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/30 |
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5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/30

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Parecer do Comité das Regiões – Livro Verde sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente

2013/C 356/06

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | insta a Comissão Europeia a adotar legislação que proíba a deposição em aterro dos plásticos e resíduos altamente combustíveis até 2020 e a estabelecer metas específicas e ambiciosas para a prevenção, a preparação, a reutilização e a reciclagem de resíduos de plástico, que devem ser harmonizadas em todas as diretivas pertinentes e refletir o coeficiente ambiental dos materiais; poderiam prever-se objetivos intercalares e períodos transitórios a negociar com os Estados-Membros; |
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—

insta a Comissão Europeia a adotar legislação que proíba a deposição em aterro dos plásticos e resíduos altamente combustíveis até 2020 e a estabelecer metas específicas e ambiciosas para a prevenção, a preparação, a reutilização e a reciclagem de resíduos de plástico, que devem ser harmonizadas em todas as diretivas pertinentes e refletir o coeficiente ambiental dos materiais; poderiam prever-se objetivos intercalares e períodos transitórios a negociar com os Estados-Membros;

| — | pede à Comissão Europeia que considere a atribuição de financiamento às futuras infraestruturas de reciclagem de plástico eficaz e deixe de financiar a deposição em aterro e a incineração; o financiamento da UE deve ser concedido unicamente a instalações de valorização energética que façam parte de uma estratégia coerente de gestão dos resíduos, o que inclui instalações em número suficiente destinadas às fases iniciais na hierarquia dos resíduos; |
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pede à Comissão Europeia que considere a atribuição de financiamento às futuras infraestruturas de reciclagem de plástico eficaz e deixe de financiar a deposição em aterro e a incineração; o financiamento da UE deve ser concedido unicamente a instalações de valorização energética que façam parte de uma estratégia coerente de gestão dos resíduos, o que inclui instalações em número suficiente destinadas às fases iniciais na hierarquia dos resíduos;

| — | solicita a aplicação plena do princípio do poluidor-pagador e insta a Comissão Europeia a examinar de que forma a responsabilidade alargada do produtor pode ser mais bem aplicada na UE. O reembolso de depósitos e a devolução do artigo são métodos que a União Europeia deveria adotar para certos produtos de plástico e produtos que contêm plástico. O sistema de pagamento em função do volume de resíduos deve ser encorajado através de métodos de recolha determinados pelos órgãos de poder local e regional. Para além dos incentivos à reutilização, a proibição da distribuição gratuita de sacos de plástico deveria ser ponderada; |
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solicita a aplicação plena do princípio do poluidor-pagador e insta a Comissão Europeia a examinar de que forma a responsabilidade alargada do produtor pode ser mais bem aplicada na UE. O reembolso de depósitos e a devolução do artigo são métodos que a União Europeia deveria adotar para certos produtos de plástico e produtos que contêm plástico. O sistema de pagamento em função do volume de resíduos deve ser encorajado através de métodos de recolha determinados pelos órgãos de poder local e regional. Para além dos incentivos à reutilização, a proibição da distribuição gratuita de sacos de plástico deveria ser ponderada;

| — | entende que na conceção do produto, é importante considerar a utilização de um número limitado de plásticos simples não combinados com outros materiais, bem como a indicação expressa nas embalagens e nos produtos do tipo de plástico utilizado, a fim de facilitar a triagem de resíduos destinados à reciclagem; defende a definição de um valor mínimo obrigatório de conteúdo reciclado no quadro de futuras conceções; |
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entende que na conceção do produto, é importante considerar a utilização de um número limitado de plásticos simples não combinados com outros materiais, bem como a indicação expressa nas embalagens e nos produtos do tipo de plástico utilizado, a fim de facilitar a triagem de resíduos destinados à reciclagem; defende a definição de um valor mínimo obrigatório de conteúdo reciclado no quadro de futuras conceções;

| — | apela à celebração de um acordo internacional que proíba a utilização de microplásticos que se decompõem facilmente no fabrico de produtos cosméticos como os exfoliantes faciais, as pastas de dentes e outros produtos de uso pessoal, a fim de impedir que esta fonte de poluição relativamente recente entre na cadeia alimentar; crê que há muitas razões para pedir que se proibam os plásticos oxodegradáveis enquanto não houver mais estudos que comprovem o seu valor acrescentado. |
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apela à celebração de um acordo internacional que proíba a utilização de microplásticos que se decompõem facilmente no fabrico de produtos cosméticos como os exfoliantes faciais, as pastas de dentes e outros produtos de uso pessoal, a fim de impedir que esta fonte de poluição relativamente recente entre na cadeia alimentar; crê que há muitas razões para pedir que se proibam os plásticos oxodegradáveis enquanto não houver mais estudos que comprovem o seu valor acrescentado.

| Relatora | Linda GILLHAM (membro da Câmara do Burgo de Runnymede, UK-AE) |
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| Texto de referência | Livro Verde sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente
  COM(2013) 123 final |

Relatora

Linda GILLHAM (membro da Câmara do Burgo de Runnymede, UK-AE)

Texto de referência

Livro Verde sobre uma estratégia europeia para os resíduos de plástico no ambiente

COM(2013) 123 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | acolhe favoravelmente o Livro Verde sobre os resíduos de plástico no ambiente. Uma gestão dos resíduos otimizada é um dos maiores desafios que os órgãos de poder local e regional enfrentam atualmente, tanto no que concerne a redução do impacto ambiental que decorre do aumento da geração de resíduos, através da criação e do financiamento de infraestruturas de tratamento e eliminação de resíduos, como no que diz respeito à preservação dos recursos naturais; |
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1.

acolhe favoravelmente o Livro Verde sobre os resíduos de plástico no ambiente. Uma gestão dos resíduos otimizada é um dos maiores desafios que os órgãos de poder local e regional enfrentam atualmente, tanto no que concerne a redução do impacto ambiental que decorre do aumento da geração de resíduos, através da criação e do financiamento de infraestruturas de tratamento e eliminação de resíduos, como no que diz respeito à preservação dos recursos naturais;

| 2. | assinala, porém, que a prevenção dos resíduos tem de ter a máxima prioridade. Além da otimização da gestão de resíduos, a prevenção de resíduos extensiva e ambiciosa é o maior desafio; |
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2.

assinala, porém, que a prevenção dos resíduos tem de ter a máxima prioridade. Além da otimização da gestão de resíduos, a prevenção de resíduos extensiva e ambiciosa é o maior desafio;

| 3. | solicita, neste contexto, a aplicação plena do princípio do poluidor-pagador, visto ser um dos métodos mais eficazes para a prevenção de resíduos, capaz de ajudar os órgãos de poder local e regional a cumprirem os seus objetivos em matéria de resíduos e a limitarem os encargos financeiros e organizacionais que suportam; |
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3.

solicita, neste contexto, a aplicação plena do princípio do poluidor-pagador, visto ser um dos métodos mais eficazes para a prevenção de resíduos, capaz de ajudar os órgãos de poder local e regional a cumprirem os seus objetivos em matéria de resíduos e a limitarem os encargos financeiros e organizacionais que suportam;

| 4. | reconhece que a participação dos agregados familiares é crucial para melhorar os resultados em matéria de prevenção, recolha e reciclagem. Os órgãos de poder local e regional podem facultar aos cidadãos informação e infraestruturas para adaptar os seus hábitos de consumo e aumentar o leque e a qualidade dos materiais recolhidos. Tal depende do empenho em reconhecer o conceito de resíduos de plástico como recursos potencialmente valiosos; |
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4.

reconhece que a participação dos agregados familiares é crucial para melhorar os resultados em matéria de prevenção, recolha e reciclagem. Os órgãos de poder local e regional podem facultar aos cidadãos informação e infraestruturas para adaptar os seus hábitos de consumo e aumentar o leque e a qualidade dos materiais recolhidos. Tal depende do empenho em reconhecer o conceito de resíduos de plástico como recursos potencialmente valiosos;

| 5. | assinala que os resíduos não são produzidos apenas pelos particulares, razão por que se deve insistir também, e principalmente, na indústria (por ex., de equipamentos de transporte), na construção e noutros setores industriais, uma vez que utilizam grandes quantidades de plástico; |
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5.

assinala que os resíduos não são produzidos apenas pelos particulares, razão por que se deve insistir também, e principalmente, na indústria (por ex., de equipamentos de transporte), na construção e noutros setores industriais, uma vez que utilizam grandes quantidades de plástico;

| 6. | verifica que há disparidades entre os Estados-Membros ao nível da gestão dos resíduos. Por várias razões, incluindo a oposição do público em geral, o ritmo dos investimentos em instalações de gestão de resíduos em vários Estados-Membros tem sido lento, registando-se grandes atrasos na conclusão das infraestruturas; |
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6.

verifica que há disparidades entre os Estados-Membros ao nível da gestão dos resíduos. Por várias razões, incluindo a oposição do público em geral, o ritmo dos investimentos em instalações de gestão de resíduos em vários Estados-Membros tem sido lento, registando-se grandes atrasos na conclusão das infraestruturas;

| 7. | lamenta a inexistência ou a lentidão na elaboração de planos estratégicos em toda a cadeia da gestão dos resíduos: por exemplo, ações de prevenção e preparação para a reutilização e reciclagem, sistemas de recolha, estações de tratamento, mercados-piloto. Não é possível desenvolver mercados seguros sem um volume suficiente de materiais de plástico reciclados; |
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7.

lamenta a inexistência ou a lentidão na elaboração de planos estratégicos em toda a cadeia da gestão dos resíduos: por exemplo, ações de prevenção e preparação para a reutilização e reciclagem, sistemas de recolha, estações de tratamento, mercados-piloto. Não é possível desenvolver mercados seguros sem um volume suficiente de materiais de plástico reciclados;

| 8. | insta a Comissão Europeia a assegurar que a atual legislação ambiental da UE é plenamente aplicada e o seu cumprimento controlado em todos os 28 Estados-Membros. Considera que existe atualmente falta de recursos para a execução e o controlo; |
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8.

insta a Comissão Europeia a assegurar que a atual legislação ambiental da UE é plenamente aplicada e o seu cumprimento controlado em todos os 28 Estados-Membros. Considera que existe atualmente falta de recursos para a execução e o controlo;

| 9. | aplaude a intenção de se rever a Diretiva Aterros em 2014, que deverá prever uma proibição da deposição em aterro dos plásticos e resíduos altamente combustíveis até 2020; reconhece que o setor da gestão de resíduos e os órgãos de poder local e regional necessitam de tempo, de investimentos e de segurança para mobilizarem recursos em infraestruturas apropriadas para a recolha, triagem, reciclagem e tratamento eficiente de produtos em fim de vida. Se é certo que Estados-Membros que registam mais atraso poderão necessitar de um período de transição até à proibição total da deposição em aterro dos plásticos, também é verdade que todos os resíduos de plástico terão de ser geridos como um recurso, conforme previsto no Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, a fim de atingir os objetivos de 2020; |
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9.

aplaude a intenção de se rever a Diretiva Aterros em 2014, que deverá prever uma proibição da deposição em aterro dos plásticos e resíduos altamente combustíveis até 2020; reconhece que o setor da gestão de resíduos e os órgãos de poder local e regional necessitam de tempo, de investimentos e de segurança para mobilizarem recursos em infraestruturas apropriadas para a recolha, triagem, reciclagem e tratamento eficiente de produtos em fim de vida. Se é certo que Estados-Membros que registam mais atraso poderão necessitar de um período de transição até à proibição total da deposição em aterro dos plásticos, também é verdade que todos os resíduos de plástico terão de ser geridos como um recurso, conforme previsto no Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, a fim de atingir os objetivos de 2020;

| 10. | reconhece que sete Estados-Membros depositam menos de 10 % dos seus resíduos em aterros enquanto onze depositam mais de 60 %. Importa que, ao nível da gestão de resíduos, se reconheça o valor específico do plástico, através de sistemas de recolha melhores e mais eficientes para minimizar a contaminação; |
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10.

reconhece que sete Estados-Membros depositam menos de 10 % dos seus resíduos em aterros enquanto onze depositam mais de 60 %. Importa que, ao nível da gestão de resíduos, se reconheça o valor específico do plástico, através de sistemas de recolha melhores e mais eficientes para minimizar a contaminação;

| 11. | insta a Comissão Europeia a que, no âmbito de futuras alterações da legislação, adote uma abordagem integrada para todos os plásticos, incluindo os utilizados em equipamentos elétricos e eletrónicos, veículos em fim de vida e embalagens. As metas incluídas na Diretiva-Quadro Resíduos são pouco ambiciosas e não contemplam especificamente os resíduos de plástico; |
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11.

insta a Comissão Europeia a que, no âmbito de futuras alterações da legislação, adote uma abordagem integrada para todos os plásticos, incluindo os utilizados em equipamentos elétricos e eletrónicos, veículos em fim de vida e embalagens. As metas incluídas na Diretiva-Quadro Resíduos são pouco ambiciosas e não contemplam especificamente os resíduos de plástico;

| 12. | insiste na necessidade de desenvolver novas metas para os plásticos, as quais deverão ter em conta a questão das toneladas, que não é um instrumento de medição adequado, especialmente no que toca aos filmes plásticos, que são muito leves. As metas devem refletir o coeficiente ambiental dos materiais para aumentar o valor do plástico, que tende a ser descurado a favor de materiais recicláveis mais pesados; |
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12.

insiste na necessidade de desenvolver novas metas para os plásticos, as quais deverão ter em conta a questão das toneladas, que não é um instrumento de medição adequado, especialmente no que toca aos filmes plásticos, que são muito leves. As metas devem refletir o coeficiente ambiental dos materiais para aumentar o valor do plástico, que tende a ser descurado a favor de materiais recicláveis mais pesados;

| 13. | assinala que os Estados-Membros têm encarado a energia dos resíduos como uma alternativa legítima à deposição em aterro dos detritos residuais que resultam da reutilização e da reciclagem. Neste contexto, reitera que o financiamento da UE deve ser concedido unicamente a instalações de valorização energética que façam parte de uma estratégia coerente de gestão dos resíduos, o que implica instalações em número suficiente destinadas às fases iniciais de separação, limpeza e reciclagem dos resíduos recolhidos; além disso, considera que, produzindo os plásticos um combustível de elevado valor calorífico, é importante estabelecer objetivos de reciclagem específicos para o plástico com base na capacidade de processamento, a fim de evitar uma procura de combustível que leve à incineração de recursos valiosos; |
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13.

assinala que os Estados-Membros têm encarado a energia dos resíduos como uma alternativa legítima à deposição em aterro dos detritos residuais que resultam da reutilização e da reciclagem. Neste contexto, reitera que o financiamento da UE deve ser concedido unicamente a instalações de valorização energética que façam parte de uma estratégia coerente de gestão dos resíduos, o que implica instalações em número suficiente destinadas às fases iniciais de separação, limpeza e reciclagem dos resíduos recolhidos; além disso, considera que, produzindo os plásticos um combustível de elevado valor calorífico, é importante estabelecer objetivos de reciclagem específicos para o plástico com base na capacidade de processamento, a fim de evitar uma procura de combustível que leve à incineração de recursos valiosos;

| 14. | crê que o controlo da aplicação das metas atuais deve ser reforçado. Além disso, apoia a introdução de metas vinculativas, específicas e ambiciosas, desde que alcançáveis, para a prevenção, a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos de plástico, a par do objetivo de desviar os resíduos dos aterros, uma vez que a medição desses valores é mais exata. Cabe harmonizar estas metas em todas as diretivas pertinentes. Poderiam prever-se objetivos intercalares e períodos transitórios, a negociar com os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional que não tenham alcançado progressos satisfatórios em relação aos objetivos em matéria de resíduos; |
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14.

crê que o controlo da aplicação das metas atuais deve ser reforçado. Além disso, apoia a introdução de metas vinculativas, específicas e ambiciosas, desde que alcançáveis, para a prevenção, a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos de plástico, a par do objetivo de desviar os resíduos dos aterros, uma vez que a medição desses valores é mais exata. Cabe harmonizar estas metas em todas as diretivas pertinentes. Poderiam prever-se objetivos intercalares e períodos transitórios, a negociar com os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional que não tenham alcançado progressos satisfatórios em relação aos objetivos em matéria de resíduos;

| 15. | solicita que o estabelecimento destas metas se realize em conformidade com os princípios da proporcionalidade, proximidade e precaução; |
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15.

solicita que o estabelecimento destas metas se realize em conformidade com os princípios da proporcionalidade, proximidade e precaução;

| 16. | crê que, com estas medidas, os resíduos de plástico subirão na hierarquia dos resíduos e concorda com o Parlamento Europeu quando preconiza a proibição de deposição em aterro para todos os resíduos recicláveis e biológicos até 2020, mas alerta para o risco de se aumentar a exportação de resíduos de plástico para fora da Europa se não houver um maior desenvolvimento da reciclagem de plásticos na UE; |
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16.

crê que, com estas medidas, os resíduos de plástico subirão na hierarquia dos resíduos e concorda com o Parlamento Europeu quando preconiza a proibição de deposição em aterro para todos os resíduos recicláveis e biológicos até 2020, mas alerta para o risco de se aumentar a exportação de resíduos de plástico para fora da Europa se não houver um maior desenvolvimento da reciclagem de plásticos na UE;

| 17. | defende uma maior promoção da reciclagem de plásticos em todas as fases para encorajar uma economia circular. A conceção inicial deve ter em conta não só a reciclagem de produtos em fim de vida, mas também a racionalização dos polímeros utilizados na produção e a utilização de um número limitado de plásticos simples não combinados com outros materiais, tendo em vista facilitar a triagem de resíduos destinados à reciclagem; |
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17.

defende uma maior promoção da reciclagem de plásticos em todas as fases para encorajar uma economia circular. A conceção inicial deve ter em conta não só a reciclagem de produtos em fim de vida, mas também a racionalização dos polímeros utilizados na produção e a utilização de um número limitado de plásticos simples não combinados com outros materiais, tendo em vista facilitar a triagem de resíduos destinados à reciclagem;

| 18. | solicita à Comissão Europeia que promova os contratos públicos verdes, através de mais incentivos à prevenção, à preparação para a reutilização, à reciclagem e ao aumento do conteúdo dos plásticos reciclados nos novos produtos; |
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18.

solicita à Comissão Europeia que promova os contratos públicos verdes, através de mais incentivos à prevenção, à preparação para a reutilização, à reciclagem e ao aumento do conteúdo dos plásticos reciclados nos novos produtos;

| 19. | pede à Comissão Europeia que considere a atribuição de financiamento às futuras infraestruturas de reciclagem eficaz de plástico e deixe de financiar a deposição em aterro e a incineração, mas apoie o mercado de plásticos reciclados, criando, assim, emprego; |
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19.

pede à Comissão Europeia que considere a atribuição de financiamento às futuras infraestruturas de reciclagem eficaz de plástico e deixe de financiar a deposição em aterro e a incineração, mas apoie o mercado de plásticos reciclados, criando, assim, emprego;

| 20. | reconhece que a reciclagem de materiais permite à UE tornar-se mais autossuficiente em matérias-primas, e que a recuperação de energia se deve manter como opção subsidiária, na mesma linha que a hierarquia dos resíduos, a fim de realizar o pleno potencial dos resíduos reencaminhados e não provocar um «efeito de sucção» em benefício da valorização energética, como é, aliás, recomendado pelo Livro Verde; |
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20.

reconhece que a reciclagem de materiais permite à UE tornar-se mais autossuficiente em matérias-primas, e que a recuperação de energia se deve manter como opção subsidiária, na mesma linha que a hierarquia dos resíduos, a fim de realizar o pleno potencial dos resíduos reencaminhados e não provocar um «efeito de sucção» em benefício da valorização energética, como é, aliás, recomendado pelo Livro Verde;

| 21. | está convicto de que os sistemas de recolha à porta devem ser obrigatórios, desde que sejam concebidos para encorajar a separação e maximizar a recuperação de materiais recicláveis de elevada qualidade. Trata-se aqui de uma questão de subsidiariedade e, apesar de a reciclagem de produtos mistos secos se revelar muito eficiente em alguns Estados-Membros, é forçoso reconhecer que os métodos de recolha variam consoante se trate de zonas urbanas ou rurais e de país para país. Embora seja pouco prático levar a cabo uma política universal única, há margem para racionalizar e normalizar os métodos de recolha numa base voluntária; |
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21.

está convicto de que os sistemas de recolha à porta devem ser obrigatórios, desde que sejam concebidos para encorajar a separação e maximizar a recuperação de materiais recicláveis de elevada qualidade. Trata-se aqui de uma questão de subsidiariedade e, apesar de a reciclagem de produtos mistos secos se revelar muito eficiente em alguns Estados-Membros, é forçoso reconhecer que os métodos de recolha variam consoante se trate de zonas urbanas ou rurais e de país para país. Embora seja pouco prático levar a cabo uma política universal única, há margem para racionalizar e normalizar os métodos de recolha numa base voluntária;

| 22. | reitera a sua opinião de que existem possibilidades de colaboração entre órgãos de poder regional na gestão transfronteiriça de resíduos e na criação de polos de tratamento para edifícios semelhantes, ou seja, grandes prédios de apartamentos, com vista a assegurar uma gestão eficiente dos resíduos e a otimização das infraestruturas e dos recursos disponíveis no setor; |
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22.

reitera a sua opinião de que existem possibilidades de colaboração entre órgãos de poder regional na gestão transfronteiriça de resíduos e na criação de polos de tratamento para edifícios semelhantes, ou seja, grandes prédios de apartamentos, com vista a assegurar uma gestão eficiente dos resíduos e a otimização das infraestruturas e dos recursos disponíveis no setor;

| 23. | considera que a reciclagem de elevada qualidade deve ser promovida, apoiando ativamente a criação de um mercado para o plástico reciclado, e que importa encorajar a produção de materiais respeitadores do ambiente, com vista a reduzir os resíduos de plástico no ambiente; |
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23.

considera que a reciclagem de elevada qualidade deve ser promovida, apoiando ativamente a criação de um mercado para o plástico reciclado, e que importa encorajar a produção de materiais respeitadores do ambiente, com vista a reduzir os resíduos de plástico no ambiente;

| 24. | lamenta que, atualmente, as notificações sobre os valores de recuperação ao abrigo da Diretiva-Quadro Resíduos se baseiem na recolha e não na reciclagem propriamente dita ou na recuperação de energia; urge clarificar as definições e encontrar uma metodologia única para calcular o desempenho em matéria de reciclagem; |
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24.

lamenta que, atualmente, as notificações sobre os valores de recuperação ao abrigo da Diretiva-Quadro Resíduos se baseiem na recolha e não na reciclagem propriamente dita ou na recuperação de energia; urge clarificar as definições e encontrar uma metodologia única para calcular o desempenho em matéria de reciclagem;

| 25. | reconhece que a Comissão Europeia já apresentou um programa de apoio para os dez Estados-Membros com resultados menos satisfatórios ao nível das políticas de gestão de resíduos. Lamenta que 18 Estados-Membros ainda estejam longe de cumprir os objetivos da Diretiva-Quadro Resíduos; |
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25.

reconhece que a Comissão Europeia já apresentou um programa de apoio para os dez Estados-Membros com resultados menos satisfatórios ao nível das políticas de gestão de resíduos. Lamenta que 18 Estados-Membros ainda estejam longe de cumprir os objetivos da Diretiva-Quadro Resíduos;

| 26. | propõe que seja elaborado um amplo conjunto de medidas, já que nenhum instrumento político logrará por si só desviar os resíduos dos aterros e encaminhá-los para a reciclagem. No entanto, a reciclagem dos plásticos nem sempre é uma estratégia viável, na medida em que é tecnicamente difícil e por vezes economicamente pouco rentável, mesmo quando tidos em conta motivos ambientais legítimos; |
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26.

propõe que seja elaborado um amplo conjunto de medidas, já que nenhum instrumento político logrará por si só desviar os resíduos dos aterros e encaminhá-los para a reciclagem. No entanto, a reciclagem dos plásticos nem sempre é uma estratégia viável, na medida em que é tecnicamente difícil e por vezes economicamente pouco rentável, mesmo quando tidos em conta motivos ambientais legítimos;

| 27. | acredita que a UE se encontra numa boa posição para assumir a liderança mundial no que toca à proibição da deposição dos plásticos em aterros e deverá encorajar o intercâmbio de boas práticas na gestão dos resíduos a nível local, regional, nacional e internacional. A UE deve promover iniciativas sustentáveis e assegurar que os operadores de reciclagem enviam os resíduos unicamente para instalações de reciclagem que obedeçam às mesmas obrigações de gestão que as instalações da UE. Os corretores não são operadores de reciclagem, pelo que o CR apela a uma monitorização mais rigorosa da aplicação dos regulamentos em matéria de transferência de resíduos nos portos europeus; |
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27.

acredita que a UE se encontra numa boa posição para assumir a liderança mundial no que toca à proibição da deposição dos plásticos em aterros e deverá encorajar o intercâmbio de boas práticas na gestão dos resíduos a nível local, regional, nacional e internacional. A UE deve promover iniciativas sustentáveis e assegurar que os operadores de reciclagem enviam os resíduos unicamente para instalações de reciclagem que obedeçam às mesmas obrigações de gestão que as instalações da UE. Os corretores não são operadores de reciclagem, pelo que o CR apela a uma monitorização mais rigorosa da aplicação dos regulamentos em matéria de transferência de resíduos nos portos europeus;

| 28. | reitera, neste contexto, o seu apoio à criação de uma plataforma europeia de informação que permita aos órgãos de poder local e regional trocarem informações sobre prevenção e gestão de resíduos, tanto na UE como fora dela; |
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28.

reitera, neste contexto, o seu apoio à criação de uma plataforma europeia de informação que permita aos órgãos de poder local e regional trocarem informações sobre prevenção e gestão de resíduos, tanto na UE como fora dela;

| 29. | reconhece que os plásticos são utilizados em todo o mundo e considera, por conseguinte, que o intercâmbio de boas práticas na fase de conceção para determinar as possibilidades de reutilização, recuperação e de reciclagem será eficaz mesmo fora das fronteiras da UE e ajudará a evitar que os produtos de plástico se transformem futuramente em resíduos marinhos; |
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29.

reconhece que os plásticos são utilizados em todo o mundo e considera, por conseguinte, que o intercâmbio de boas práticas na fase de conceção para determinar as possibilidades de reutilização, recuperação e de reciclagem será eficaz mesmo fora das fronteiras da UE e ajudará a evitar que os produtos de plástico se transformem futuramente em resíduos marinhos;

| 30. | assinala que muitos produtos para consumo, especialmente equipamento elétrico e eletrónico, são fabricados fora da UE e, tendo em conta os elevados custos da mão-de-obra na UE, são em seguida reexportados para serem desmontados, reciclados ou eliminados. No respeito do princípio da proximidade, o CR recomenda que se desenvolvam infraestruturas de reciclagem e reutilização na UE, para que os Estados-Membros utilizem eficazmente as infraestruturas de gestão de resíduos e evitem a duplicação desnecessária de investimentos. Assim, os resíduos de plástico poderão ser processados nos países vizinhos, tornando desnecessário construir vários tipos de estações de reciclagem de resíduos em cada Estado-Membro; paralelamente, poderão planificar-se infraestruturas especializadas no tratamento de certos tipos de resíduos na UE para evitar a duplicação. O CR observa que devem ser criados e aplicados controlos transfronteiriços à circulação dos resíduos; |
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30.

assinala que muitos produtos para consumo, especialmente equipamento elétrico e eletrónico, são fabricados fora da UE e, tendo em conta os elevados custos da mão-de-obra na UE, são em seguida reexportados para serem desmontados, reciclados ou eliminados. No respeito do princípio da proximidade, o CR recomenda que se desenvolvam infraestruturas de reciclagem e reutilização na UE, para que os Estados-Membros utilizem eficazmente as infraestruturas de gestão de resíduos e evitem a duplicação desnecessária de investimentos. Assim, os resíduos de plástico poderão ser processados nos países vizinhos, tornando desnecessário construir vários tipos de estações de reciclagem de resíduos em cada Estado-Membro; paralelamente, poderão planificar-se infraestruturas especializadas no tratamento de certos tipos de resíduos na UE para evitar a duplicação. O CR observa que devem ser criados e aplicados controlos transfronteiriços à circulação dos resíduos;

| 31. | crê que, podendo embora as medidas voluntárias complementar a legislação, será necessário desenvolver legislação para assegurar um quadro eficiente, eficaz, seguro e sustentável em matéria de resíduos; estima, contudo, que a Comissão Europeia deve ponderar medidas que visem informar os consumidores e agregados familiares e promover uma mudança de comportamento antes de recorrer à aplicação de taxas e proibições; |
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31.

crê que, podendo embora as medidas voluntárias complementar a legislação, será necessário desenvolver legislação para assegurar um quadro eficiente, eficaz, seguro e sustentável em matéria de resíduos; estima, contudo, que a Comissão Europeia deve ponderar medidas que visem informar os consumidores e agregados familiares e promover uma mudança de comportamento antes de recorrer à aplicação de taxas e proibições;

| 32. | insta a Comissão Europeia a examinar de que forma a responsabilidade alargada do produtor e do importador pode ser mais bem aplicada na UE, em particular no que se refere aos resíduos de plástico, cuja gestão incumbe demasiadas vezes aos órgãos de poder local e regional. Uma melhor aplicação desta responsabilidade deveria permitir colocar no mercado produtos geradores de menos resíduos de plástico e resíduos de plástico mais fáceis de reciclar. O reembolso de depósitos e a devolução obrigatória do artigo em fim de vida são métodos a adotar na União Europeia para certos produtos de plástico e produtos que contêm plástico, a fim de reduzir a carga pesada dos órgãos de poder local e regional; entende que valerá a pena promover igualmente regimes de devolução em estabelecimentos comerciais, estabelecimentos de ensino e locais de trabalho onde seja possível acumular quantidades significativas de recursos valiosos triados, tornando a reciclagem mais viável. Os exemplos em prática incluem telemóveis e cartuchos de impressoras; |
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32.

insta a Comissão Europeia a examinar de que forma a responsabilidade alargada do produtor e do importador pode ser mais bem aplicada na UE, em particular no que se refere aos resíduos de plástico, cuja gestão incumbe demasiadas vezes aos órgãos de poder local e regional. Uma melhor aplicação desta responsabilidade deveria permitir colocar no mercado produtos geradores de menos resíduos de plástico e resíduos de plástico mais fáceis de reciclar. O reembolso de depósitos e a devolução obrigatória do artigo em fim de vida são métodos a adotar na União Europeia para certos produtos de plástico e produtos que contêm plástico, a fim de reduzir a carga pesada dos órgãos de poder local e regional; entende que valerá a pena promover igualmente regimes de devolução em estabelecimentos comerciais, estabelecimentos de ensino e locais de trabalho onde seja possível acumular quantidades significativas de recursos valiosos triados, tornando a reciclagem mais viável. Os exemplos em prática incluem telemóveis e cartuchos de impressoras;

| 33. | considera que o sistema de pagamento em função do volume de resíduos gerado para produtos volumosos deve ser encorajado através de métodos de recolha determinados pelos órgãos de poder local e regional e mediante esforços envidados no sentido da sensibilização e de um maior controlo do percurso dos resíduos, para evitar que os resíduos (plásticos) sejam crescentemente incinerados ou abandonados fora de instalações tecnicamente equipadas para o efeito; |
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33.

considera que o sistema de pagamento em função do volume de resíduos gerado para produtos volumosos deve ser encorajado através de métodos de recolha determinados pelos órgãos de poder local e regional e mediante esforços envidados no sentido da sensibilização e de um maior controlo do percurso dos resíduos, para evitar que os resíduos (plásticos) sejam crescentemente incinerados ou abandonados fora de instalações tecnicamente equipadas para o efeito;

| 34. | estima que há margem para desenvolver sistemas de depósitos e devolução numa base caso a caso. A recuperação de garrafas e a instalação de contentores tiveram êxito em alguns Estados-Membros e oferecem material de qualidade para reciclagem, pelo que poderão ser alternativas preciosas em zonas rurais, onde a recolha seletiva não é exequível. Os órgãos de poder local e regional poderão empreender mais esforços para promover a recolha de plástico como o politereftalato de etileno (PET) através dos planos de sustentabilidade ambiental nas grandes manifestações públicas, caso não existam alternativas ecológicas às garrafas de PET; |
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34.

estima que há margem para desenvolver sistemas de depósitos e devolução numa base caso a caso. A recuperação de garrafas e a instalação de contentores tiveram êxito em alguns Estados-Membros e oferecem material de qualidade para reciclagem, pelo que poderão ser alternativas preciosas em zonas rurais, onde a recolha seletiva não é exequível. Os órgãos de poder local e regional poderão empreender mais esforços para promover a recolha de plástico como o politereftalato de etileno (PET) através dos planos de sustentabilidade ambiental nas grandes manifestações públicas, caso não existam alternativas ecológicas às garrafas de PET;

Conceção ecológica

| 35. | considera que a conceção dos produtos é fulcral para minimizar os resíduos; estima que, embora a atual diretiva sobre conceção ecológica se concentre no consumo de água e energia, uma reformulação da mesma poderá alargar agora o seu âmbito de aplicação a outros produtos de plástico e incluir as exigências em matéria de preparação para a reutilização, luta contra a obsolescência, possibilidades de reparação e reciclagem, bem como conselhos destinados ao consumidor sobre a durabilidade do produto (por exemplo, através de um «passaporte do produto» acompanhando o produto). A conceção é importante para os consumidores, mas também para as autoridades encarregadas dos resíduos que são responsáveis pela gestão dos produtos em fim de vida. Uma boa conceção de produto, bem como da sua embalagem e desmontagem, deve prever e aumentar as possibilidades de reciclagem; |
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35.

considera que a conceção dos produtos é fulcral para minimizar os resíduos; estima que, embora a atual diretiva sobre conceção ecológica se concentre no consumo de água e energia, uma reformulação da mesma poderá alargar agora o seu âmbito de aplicação a outros produtos de plástico e incluir as exigências em matéria de preparação para a reutilização, luta contra a obsolescência, possibilidades de reparação e reciclagem, bem como conselhos destinados ao consumidor sobre a durabilidade do produto (por exemplo, através de um «passaporte do produto» acompanhando o produto). A conceção é importante para os consumidores, mas também para as autoridades encarregadas dos resíduos que são responsáveis pela gestão dos produtos em fim de vida. Uma boa conceção de produto, bem como da sua embalagem e desmontagem, deve prever e aumentar as possibilidades de reciclagem;

| 36. | chama a atenção para a tendência para reduzir o peso e introduzir embalagens em formato de bolsa (passando do vidro ou metal para o plástico), o que diminui os custos de transporte e, consequentemente, as emissões de carbono. Reconhece, contudo, que embora estes resultados sejam benéficos para todos, uma tal tendência pode acabar por ser muito lucrativa para os produtores à custa do aumento dos custos de recolha e tratamento para os órgãos de poder local e regional; |
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36.

chama a atenção para a tendência para reduzir o peso e introduzir embalagens em formato de bolsa (passando do vidro ou metal para o plástico), o que diminui os custos de transporte e, consequentemente, as emissões de carbono. Reconhece, contudo, que embora estes resultados sejam benéficos para todos, uma tal tendência pode acabar por ser muito lucrativa para os produtores à custa do aumento dos custos de recolha e tratamento para os órgãos de poder local e regional;

| 37. | considera necessário reduzir os tipos de plástico (composição dos plásticos) a fim de permitir a fusão de plásticos separados compatíveis. Para facilitar a separação, é preciso que o tipo de plástico figure expressamente nas embalagens e nos produtos; além disso, os plásticos não devem conter poluentes orgânicos persistentes (POP) nem produtos químicos proibidos nos termos do Regulamento REACH; |
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37.

considera necessário reduzir os tipos de plástico (composição dos plásticos) a fim de permitir a fusão de plásticos separados compatíveis. Para facilitar a separação, é preciso que o tipo de plástico figure expressamente nas embalagens e nos produtos; além disso, os plásticos não devem conter poluentes orgânicos persistentes (POP) nem produtos químicos proibidos nos termos do Regulamento REACH;

| 38. | estima que a elaboração de orientações sobre a conceção sustentável de produtos que abranja todo o ciclo de vida, incluindo o processamento em fim de vida, ajudará o consumidor a perceber o valor real de um produto e a evitar o desperdício desnecessário de recursos valiosos; |
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38.

estima que a elaboração de orientações sobre a conceção sustentável de produtos que abranja todo o ciclo de vida, incluindo o processamento em fim de vida, ajudará o consumidor a perceber o valor real de um produto e a evitar o desperdício desnecessário de recursos valiosos;

| 39. | defende a definição de um valor mínimo obrigatório de conteúdo reciclado no quadro de futuras atualizações da conceção, tendo presente que alguns produtos alimentares e de saúde requerem materiais com padrões específicos; |
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39.

defende a definição de um valor mínimo obrigatório de conteúdo reciclado no quadro de futuras atualizações da conceção, tendo presente que alguns produtos alimentares e de saúde requerem materiais com padrões específicos;

| 40. | solicita a eliminação progressiva da utilização de substâncias perigosas nas matérias plásticas, tanto nos novos produtos como nos produtos reciclados, a fim de reduzir os riscos associados à sua utilização e aumentar as suas possibilidades de reciclagem. Apoia a proposta de um Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, segundo a qual, até 2020, todas as substâncias que suscitam elevada preocupação seriam incluídas na lista de substâncias candidatas REACH, o que permitiria captar os aditivos de plástico em causa. Solicita, nesse contexto, uma atenção especial aos microplásticos e às nanopartículas que levantam problemas novos que não são necessariamente visados pelo Regulamento REACH; |
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40.

solicita a eliminação progressiva da utilização de substâncias perigosas nas matérias plásticas, tanto nos novos produtos como nos produtos reciclados, a fim de reduzir os riscos associados à sua utilização e aumentar as suas possibilidades de reciclagem. Apoia a proposta de um Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, segundo a qual, até 2020, todas as substâncias que suscitam elevada preocupação seriam incluídas na lista de substâncias candidatas REACH, o que permitiria captar os aditivos de plástico em causa. Solicita, nesse contexto, uma atenção especial aos microplásticos e às nanopartículas que levantam problemas novos que não são necessariamente visados pelo Regulamento REACH;

| 41. | solicita que se dê uma atenção especial à conceção ecológica das impressoras a três dimensões, cujo desenvolvimento poderá ter um impacto significativo na produção quantitativa e qualitativa de resíduos de plástico; |
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41.

solicita que se dê uma atenção especial à conceção ecológica das impressoras a três dimensões, cujo desenvolvimento poderá ter um impacto significativo na produção quantitativa e qualitativa de resíduos de plástico;

Produtos plásticos descartáveis

| 42. | considera que se devem desenvolver medidas para combater a utilização de produtos plásticos descartáveis e de curta duração, nomeadamente disposições para reduzir a sua utilização e favorecer os artigos reutilizáveis. A utilização irresponsável de sacos e de garrafas de plástico descartáveis é representativa da nossa sociedade produtora de lixo e é prejudicial ao ambiente. Para além dos incentivos à reutilização, a proibição da distribuição gratuita de sacos de plástico está a dar resultados positivos nalgumas regiões, devendo por isso ser ponderada; |
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42.

considera que se devem desenvolver medidas para combater a utilização de produtos plásticos descartáveis e de curta duração, nomeadamente disposições para reduzir a sua utilização e favorecer os artigos reutilizáveis. A utilização irresponsável de sacos e de garrafas de plástico descartáveis é representativa da nossa sociedade produtora de lixo e é prejudicial ao ambiente. Para além dos incentivos à reutilização, a proibição da distribuição gratuita de sacos de plástico está a dar resultados positivos nalgumas regiões, devendo por isso ser ponderada;

| 43. | crê que as iniciativas voluntárias a nível nacional, destinadas designadamente a responsabilizar os comerciantes pela recolha das devoluções, poderão ajudar a repartir por toda a cadeia de valor os custos do tratamento de alguns resíduos de plástico, que são atualmente suportados pelas autoridades encarregadas dos resíduos e da proteção ambiental. Tais medidas devem incluir um programa de formação dos consumidores; |
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43.

crê que as iniciativas voluntárias a nível nacional, destinadas designadamente a responsabilizar os comerciantes pela recolha das devoluções, poderão ajudar a repartir por toda a cadeia de valor os custos do tratamento de alguns resíduos de plástico, que são atualmente suportados pelas autoridades encarregadas dos resíduos e da proteção ambiental. Tais medidas devem incluir um programa de formação dos consumidores;

| 44. | considera que os regimes de devolução podem ser incentivados e alargados de modo a incluir outros locais muito frequentados (em muitos locais de trabalho e escolas há sistemas semelhantes de pequena escala que permitem recolher uma quantidade razoável de materiais para reciclagem); |
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44.

considera que os regimes de devolução podem ser incentivados e alargados de modo a incluir outros locais muito frequentados (em muitos locais de trabalho e escolas há sistemas semelhantes de pequena escala que permitem recolher uma quantidade razoável de materiais para reciclagem);

Biodegradáveis

| 45. | manifesta-se preocupado com o facto de o termo «biodegradável» poder induzir em erro os consumidores, dado que em muitos casos o plástico só é biodegradável em instalações industriais de compostagem e a temperaturas elevadas; |
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45.

manifesta-se preocupado com o facto de o termo «biodegradável» poder induzir em erro os consumidores, dado que em muitos casos o plástico só é biodegradável em instalações industriais de compostagem e a temperaturas elevadas;

| 46. | salienta a importância de distinguir os termos «degradável», «biodegradável» e «apto para compostagem». Estes termos são muitas vezes usados de forma incorreta e indiferenciada. Um plástico pode ser degradável, mas não biodegradável, ou apenas apto para compostagem; |
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46.

salienta a importância de distinguir os termos «degradável», «biodegradável» e «apto para compostagem». Estes termos são muitas vezes usados de forma incorreta e indiferenciada. Um plástico pode ser degradável, mas não biodegradável, ou apenas apto para compostagem;

| 47. | considera essencial harmonizar e simplificar os rótulos destinados aos consumidores; preocupa-o que algumas informações deem azo a confusão ou a interpretações erradas, devendo porventura ser removidas. As informações sobre os processos de reciclagem e o conteúdo reciclado devem ser de fácil compreensão; |
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47.

considera essencial harmonizar e simplificar os rótulos destinados aos consumidores; preocupa-o que algumas informações deem azo a confusão ou a interpretações erradas, devendo porventura ser removidas. As informações sobre os processos de reciclagem e o conteúdo reciclado devem ser de fácil compreensão;

| 48. | receia igualmente que o termo «bioplástico» possa dar a ideia de que estes plásticos são ecológicos, quando a biomassa utilizada na produção não é necessariamente sustentável ou pode utilizar terrenos que estão em concorrência com as superfícies utilizadas para a produção alimentar; preconiza que se incentive e apoie a investigação e o desenvolvimento dos bioplásticos. Neste contexto, importa garantir uma conceção ecológica no que respeita às matérias-primas (na medida do possível, a partir de resíduos), aos aditivos (inócuos para a saúde e para o ambiente), à reparabilidade (possibilidade de reparação), à reciclabilidade e à degradabilidade; |
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48.

receia igualmente que o termo «bioplástico» possa dar a ideia de que estes plásticos são ecológicos, quando a biomassa utilizada na produção não é necessariamente sustentável ou pode utilizar terrenos que estão em concorrência com as superfícies utilizadas para a produção alimentar; preconiza que se incentive e apoie a investigação e o desenvolvimento dos bioplásticos. Neste contexto, importa garantir uma conceção ecológica no que respeita às matérias-primas (na medida do possível, a partir de resíduos), aos aditivos (inócuos para a saúde e para o ambiente), à reparabilidade (possibilidade de reparação), à reciclabilidade e à degradabilidade;

| 49. | preconiza, por isso, que as normas europeias vigentes sobre compostagem (doméstica e industrial), biodegradabilidade e degradabilidade, como a EN 13432 e a EN 14995 sejam integralmente aplicadas, mas igualmente avaliada a sua eficácia em ambientes apropriados, como os solos, a água do mar e a água doce, as estações de tratamento de águas residuais e a digestão anaeróbia, tendo em vista um sistema de rotulagem comum a toda a UE que distinga muito claramente as alegações sobre os produtos; |
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49.

preconiza, por isso, que as normas europeias vigentes sobre compostagem (doméstica e industrial), biodegradabilidade e degradabilidade, como a EN 13432 e a EN 14995 sejam integralmente aplicadas, mas igualmente avaliada a sua eficácia em ambientes apropriados, como os solos, a água do mar e a água doce, as estações de tratamento de águas residuais e a digestão anaeróbia, tendo em vista um sistema de rotulagem comum a toda a UE que distinga muito claramente as alegações sobre os produtos;

| 50. | apela à celebração de um acordo internacional que proíba a utilização de microplásticos que se decompõem facilmente no fabrico de produtos cosméticos como os exfoliantes faciais, as pastas de dentes e outros produtos de uso pessoal, a fim de impedir que esta fonte de poluição relativamente recente entre na cadeia alimentar; |
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50.

apela à celebração de um acordo internacional que proíba a utilização de microplásticos que se decompõem facilmente no fabrico de produtos cosméticos como os exfoliantes faciais, as pastas de dentes e outros produtos de uso pessoal, a fim de impedir que esta fonte de poluição relativamente recente entre na cadeia alimentar;

| 51. | assinala, com preocupação, que os plásticos identificados como «oxodegradáveis» são apenas oxofragmentáveis e não biodegradáveis, e que a fragmentação desses plásticos pode emitir partículas de microplástico para o ambiente. Verificou-se que, quando introduzido no processo de reciclagem, o plástico oxofragmentável contamina e compromete a qualidade do material reciclado. Por isso, há muitas razões para que se proíbam os plásticos oxodegradáveis enquanto não houver mais estudos que comprovem o seu valor acrescentado; |
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51.

assinala, com preocupação, que os plásticos identificados como «oxodegradáveis» são apenas oxofragmentáveis e não biodegradáveis, e que a fragmentação desses plásticos pode emitir partículas de microplástico para o ambiente. Verificou-se que, quando introduzido no processo de reciclagem, o plástico oxofragmentável contamina e compromete a qualidade do material reciclado. Por isso, há muitas razões para que se proíbam os plásticos oxodegradáveis enquanto não houver mais estudos que comprovem o seu valor acrescentado;

Resíduos marinhos

| 52. | concorda com a afirmação contida no Livro Verde de que «a maior parte dos resíduos existentes nos nossos mares e oceanos são de plástico» e considera que se trata de um problema grave à escala mundial. Estima que a redução do volume de plástico que entra para o ambiente marinho tem de ser encarada como uma prioridade por todas as partes interessadas durante todo o ciclo de vida dos plásticos; |
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52.

concorda com a afirmação contida no Livro Verde de que «a maior parte dos resíduos existentes nos nossos mares e oceanos são de plástico» e considera que se trata de um problema grave à escala mundial. Estima que a redução do volume de plástico que entra para o ambiente marinho tem de ser encarada como uma prioridade por todas as partes interessadas durante todo o ciclo de vida dos plásticos;

| 53. | reconhece a necessidade de aprofundar os estudos para examinar as fontes, o transporte e a presença de macro e microplásticos despejados no ambiente. Também importa compreender o impacto destas partículas microscópicas no ambiente marinho; |
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53.

reconhece a necessidade de aprofundar os estudos para examinar as fontes, o transporte e a presença de macro e microplásticos despejados no ambiente. Também importa compreender o impacto destas partículas microscópicas no ambiente marinho;

| 54. | pede que se intensifique a monitorização e a recolha de dados para avaliar o êxito ou o fracasso das medidas específicas e ajudar a desenvolver possíveis soluções. Considera que só será possível definir uma meta específica para a redução do lixo marinho quando houver dados exatos sobre o atual volume de lixo marinho; |
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54.

pede que se intensifique a monitorização e a recolha de dados para avaliar o êxito ou o fracasso das medidas específicas e ajudar a desenvolver possíveis soluções. Considera que só será possível definir uma meta específica para a redução do lixo marinho quando houver dados exatos sobre o atual volume de lixo marinho;

| 55. | defende uma estratégia com duas vertentes:






  (a) | uma estratégia terrestre e costeira para prevenir a entrada de resíduos de plástico no ambiente aquático; |
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55.

defende uma estratégia com duas vertentes:

(a)

uma estratégia terrestre e costeira para prevenir a entrada de resíduos de plástico no ambiente aquático;

| (b) | uma estratégia marinha para assegurar que as atividades realizadas nos oceanos e nos mares gerem os seus resíduos de forma responsável. |
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(b)

uma estratégia marinha para assegurar que as atividades realizadas nos oceanos e nos mares gerem os seus resíduos de forma responsável.

A estratégia terrestre e costeira assenta nas medidas supramencionadas, enquanto a estratégia marinha se baseia num controlo reforçado da aplicação da MARPOL (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios) e de outras convenções;

| 56. | recomenda que haja uma maior coordenação política e um controlo da aplicação reforçado entre a UE e a Organização Marítima Internacional (agência das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação e pela prevenção da poluição do meio marinho pelos navios); |
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56.

recomenda que haja uma maior coordenação política e um controlo da aplicação reforçado entre a UE e a Organização Marítima Internacional (agência das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação e pela prevenção da poluição do meio marinho pelos navios);

| 57. | reconhece que a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha da UE estabeleceu metas para o lixo marinho e considera que quaisquer novas metas devem ser coerentes com os objetivos atuais em matéria de resíduos. Importa ponderar a definição de metas específicas para os plásticos, as quais devem ser inteligentes e ir mais longe do que apelar meramente a uma redução. A aplicação da legislação existente em matéria de resíduos e recursos ao abrigo da MARPOL tem de ser mais controlada; |
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57.

reconhece que a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha da UE estabeleceu metas para o lixo marinho e considera que quaisquer novas metas devem ser coerentes com os objetivos atuais em matéria de resíduos. Importa ponderar a definição de metas específicas para os plásticos, as quais devem ser inteligentes e ir mais longe do que apelar meramente a uma redução. A aplicação da legislação existente em matéria de resíduos e recursos ao abrigo da MARPOL tem de ser mais controlada;

| 58. | realça o papel dos órgãos de poder local e regional e dos seus parceiros na sensibilização do público. Há que conhecer a extensão dos resíduos de plástico nos ambientes fluviais e marinhos para se retificar e reduzir a extensão do problema. Isto poderá passar por promover programas educacionais nas escolas, fomentar um comportamento responsável no setor do turismo e impulsionar a realização de iniciativas pela indústria do plástico. A introdução do Dia Europeu de Limpeza ou iniciativas semelhantes, desde que devidamente divulgadas, darão mais visibilidade ao problema; |
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58.

realça o papel dos órgãos de poder local e regional e dos seus parceiros na sensibilização do público. Há que conhecer a extensão dos resíduos de plástico nos ambientes fluviais e marinhos para se retificar e reduzir a extensão do problema. Isto poderá passar por promover programas educacionais nas escolas, fomentar um comportamento responsável no setor do turismo e impulsionar a realização de iniciativas pela indústria do plástico. A introdução do Dia Europeu de Limpeza ou iniciativas semelhantes, desde que devidamente divulgadas, darão mais visibilidade ao problema;

| 59. | insta à cooperação entre os órgãos de poder local e regional, em conjunto com os seus parceiros, e as organizações de voluntariado de forma a dar maior destaque às iniciativas de limpeza mais importantes. Embora os dias de limpeza das praias, a presença de contentores de lixo nas praias e a recolha de lixo nas praias só permitam recolher uma quantidade pequena de lixo, tais iniciativas também contribuem para sensibilizar as comunidades locais. Poderiam promover-se campanhas no setor das pescas para recuperar resíduos marinhos («fish for litter») em dias não consagrados à pesca e depositá-los no porto mais próximo em vez de o fazer no porto de partida; a este respeito, o CR apoia os planos da Comissão Europeia de lançar em 2014 um dia europeu de limpeza («Clean-Up Day») a nível da UE e oferece-se para explorar as possibilidades de cooperação para esta iniciativa; |
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59.

insta à cooperação entre os órgãos de poder local e regional, em conjunto com os seus parceiros, e as organizações de voluntariado de forma a dar maior destaque às iniciativas de limpeza mais importantes. Embora os dias de limpeza das praias, a presença de contentores de lixo nas praias e a recolha de lixo nas praias só permitam recolher uma quantidade pequena de lixo, tais iniciativas também contribuem para sensibilizar as comunidades locais. Poderiam promover-se campanhas no setor das pescas para recuperar resíduos marinhos («fish for litter») em dias não consagrados à pesca e depositá-los no porto mais próximo em vez de o fazer no porto de partida; a este respeito, o CR apoia os planos da Comissão Europeia de lançar em 2014 um dia europeu de limpeza («Clean-Up Day») a nível da UE e oferece-se para explorar as possibilidades de cooperação para esta iniciativa;

| 60. | considera que os órgãos de poder local e regional não podem suportar sozinhos os custos do lixo marinho e insta a uma maior cooperação nos Estados-Membros entre todos os níveis de governo e instituições competentes, autoridades responsáveis pela água, autoridades portuárias e indústria de gestão dos resíduos para encontrar formas rentáveis de impedir a entrada de resíduos de plástico no ambiente marinho; |
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60.

considera que os órgãos de poder local e regional não podem suportar sozinhos os custos do lixo marinho e insta a uma maior cooperação nos Estados-Membros entre todos os níveis de governo e instituições competentes, autoridades responsáveis pela água, autoridades portuárias e indústria de gestão dos resíduos para encontrar formas rentáveis de impedir a entrada de resíduos de plástico no ambiente marinho;

| 61. | apela a uma melhoria do conhecimento de base através de programas apoiados pela UE, como o instrumento LIFE + ou os fundos do FEDER, para investigar o impacto dos resíduos de plástico no solo e no ambiente marinho; |
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61.

apela a uma melhoria do conhecimento de base através de programas apoiados pela UE, como o instrumento LIFE + ou os fundos do FEDER, para investigar o impacto dos resíduos de plástico no solo e no ambiente marinho;

Conclusões

| 62. | exorta todos os intervenientes do setor da gestão dos resíduos a cooperarem entre si para reduzir a incidência e o impacto do plástico no ambiente e a utilização das matérias-primas e a reconhecerem o seu potencial enquanto recurso valioso. Trata-se de um desafio considerável, uma vez que o plástico, sendo barato e versátil, é utilizado em cada vez mais equipamentos, não obstante o facto de a sua durabilidade criar um problema a longo prazo. Embora a acumulação crescente de resíduos de plástico no ambiente marinho a nível mundial seja um sinal de alarme, é sabido que a maior parte da produção descontrolada de lixo tem lugar em terra. A presença de resíduos de plástico em qualquer ambiente é inaceitável. |
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62.

exorta todos os intervenientes do setor da gestão dos resíduos a cooperarem entre si para reduzir a incidência e o impacto do plástico no ambiente e a utilização das matérias-primas e a reconhecerem o seu potencial enquanto recurso valioso. Trata-se de um desafio considerável, uma vez que o plástico, sendo barato e versátil, é utilizado em cada vez mais equipamentos, não obstante o facto de a sua durabilidade criar um problema a longo prazo. Embora a acumulação crescente de resíduos de plástico no ambiente marinho a nível mundial seja um sinal de alarme, é sabido que a maior parte da produção descontrolada de lixo tem lugar em terra. A presença de resíduos de plástico em qualquer ambiente é inaceitável.

Bruxelas, 8 de outubro de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/37 |
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5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/37

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Parecer do Comité das Regiões – Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas

2013/C 356/07

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | reconhece que o impacto das alterações climáticas a nível mundial pode ser tão significativo como o impacto a nível local para alguns municípios e regiões europeus e entende, por isso, que se impõe um enfoque mais alargado em estratégias de adaptação que vão para lá da UE; |
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reconhece que o impacto das alterações climáticas a nível mundial pode ser tão significativo como o impacto a nível local para alguns municípios e regiões europeus e entende, por isso, que se impõe um enfoque mais alargado em estratégias de adaptação que vão para lá da UE;

| — | considera que as infraestruturas verdes constituem uma opção clássica de adaptação «pouco comprometedora e de baixo custo», que contribuirá para aumentar a resiliência nas zonas urbanas; |
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considera que as infraestruturas verdes constituem uma opção clássica de adaptação «pouco comprometedora e de baixo custo», que contribuirá para aumentar a resiliência nas zonas urbanas;

| — | está muito apreensivo com os efeitos das alterações climáticas na produção agrícola, florestal e piscícola; |
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está muito apreensivo com os efeitos das alterações climáticas na produção agrícola, florestal e piscícola;

| — | entende que a estratégia de adaptação às alterações climáticas deverá velar em maior medida pela aplicação da adaptação ao nível local, pois este constitui o epicentro do impacto e está na primeira linha das intervenções no terreno; |
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entende que a estratégia de adaptação às alterações climáticas deverá velar em maior medida pela aplicação da adaptação ao nível local, pois este constitui o epicentro do impacto e está na primeira linha das intervenções no terreno;

| — | reconhece que o financiamento é a chave para a aplicação das estratégias de adaptação a nível local; |
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reconhece que o financiamento é a chave para a aplicação das estratégias de adaptação a nível local;

| — | reconhece a importância das redes locais e regionais na promoção das medidas de adaptação e considera que as mesmas devem beneficiar de apoio financeiro da UE. Todavia, não recomenda a criação de um novo organismo ou um compromisso voluntário para a adaptação, como sugerido na estratégia de adaptação às alterações climáticas, visto que tal levaria a uma duplicação de esforços, confundiria os intervenientes e poderia constituir um desperdício de recursos valiosos. Poder-se-ia dotar de mais recursos o Pacto de Autarcas já existente, relançando-o como uma rede centrada na ação climática nas suas duas vertentes — atenuação e adaptação; |
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reconhece a importância das redes locais e regionais na promoção das medidas de adaptação e considera que as mesmas devem beneficiar de apoio financeiro da UE. Todavia, não recomenda a criação de um novo organismo ou um compromisso voluntário para a adaptação, como sugerido na estratégia de adaptação às alterações climáticas, visto que tal levaria a uma duplicação de esforços, confundiria os intervenientes e poderia constituir um desperdício de recursos valiosos. Poder-se-ia dotar de mais recursos o Pacto de Autarcas já existente, relançando-o como uma rede centrada na ação climática nas suas duas vertentes — atenuação e adaptação;

| — | defende, para concluir, que, dada a urgência da questão, a revisão da estratégia proposta para 2017 não só deverá incidir nos progressos realizados pelas estratégias de adaptação nacionais e na eventual necessidade de legislação no futuro, mas também deverá constituir a baliza temporal para a conclusão de uma série de etapas de execução a todos os níveis de governação A estratégia de adaptação às alterações climáticas deve prestar orientação e apoio às entidades infranacionais e aos Estados-Membros na consecução destes objetivos. |
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defende, para concluir, que, dada a urgência da questão, a revisão da estratégia proposta para 2017 não só deverá incidir nos progressos realizados pelas estratégias de adaptação nacionais e na eventual necessidade de legislação no futuro, mas também deverá constituir a baliza temporal para a conclusão de uma série de etapas de execução a todos os níveis de governação A estratégia de adaptação às alterações climáticas deve prestar orientação e apoio às entidades infranacionais e aos Estados-Membros na consecução destes objetivos.

| Relator | Neil SWANNICK (UK-PSE), membro do Conselho Municipal de Manchester |
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| Texto de referência | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas
  COM(2013) 216 final |

Relator

Neil SWANNICK (UK-PSE), membro do Conselho Municipal de Manchester

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas

COM(2013) 216 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | está ciente de que o acordo da ONU sobre as alterações climáticas previsto para 2015 abrangerá tanto medidas de atenuação como de adaptação. Para garantir a sua equidade, é absolutamente essencial assegurar resiliência às alterações climáticas, em particular nas nações mais pobres e vulneráveis do mundo; |
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1.

está ciente de que o acordo da ONU sobre as alterações climáticas previsto para 2015 abrangerá tanto medidas de atenuação como de adaptação. Para garantir a sua equidade, é absolutamente essencial assegurar resiliência às alterações climáticas, em particular nas nações mais pobres e vulneráveis do mundo;

| 2. | salienta que a atenuação das alterações climáticas é a melhor forma de enfrentar muitos dos desafios-chave da sua adaptação numa vertente preventiva e que quanto mais fortes e ambiciosas forem as medidas de atenuação mais limitadas poderão ser as medidas de adaptação; |
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2.

salienta que a atenuação das alterações climáticas é a melhor forma de enfrentar muitos dos desafios-chave da sua adaptação numa vertente preventiva e que quanto mais fortes e ambiciosas forem as medidas de atenuação mais limitadas poderão ser as medidas de adaptação;

| 3. | faz notar que o mundo ultrapassou um limiar perigoso, apresentando níveis de dióxido de carbono na atmosfera que atingem agora os 400 ppm; |
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3.

faz notar que o mundo ultrapassou um limiar perigoso, apresentando níveis de dióxido de carbono na atmosfera que atingem agora os 400 ppm;

| 4. | apela aos negociadores da UE para que prossigam esforços no sentido de elevar as expectativas e mobilizar apoios a nível internacional com vista à celebração de um acordo em 2015 que preveja de modo inequívoco a transformação do sistema energético mundial; |
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4.

apela aos negociadores da UE para que prossigam esforços no sentido de elevar as expectativas e mobilizar apoios a nível internacional com vista à celebração de um acordo em 2015 que preveja de modo inequívoco a transformação do sistema energético mundial;

| 5. | tem perfeita consciência de que muitos países em vias de desenvolvimento estão ameaçados por processos de mudança do clima que se manifestam em progressão lenta, como sejam a subida do nível das águas do mar e o aumento das temperaturas, os quais exacerbam os riscos causados por fenómenos meteorológicos extremos e comprometem seriamente a possibilidade de alcançar um desenvolvimento sustentável à escala mundial; |
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5.

tem perfeita consciência de que muitos países em vias de desenvolvimento estão ameaçados por processos de mudança do clima que se manifestam em progressão lenta, como sejam a subida do nível das águas do mar e o aumento das temperaturas, os quais exacerbam os riscos causados por fenómenos meteorológicos extremos e comprometem seriamente a possibilidade de alcançar um desenvolvimento sustentável à escala mundial;

| 6. | salienta que os recursos hídricos sofrem diretamente o impacto das alterações climáticas e que a sua gestão afeta os ecossistemas, a produção vegetal e animal, as atividades socioeconómicas e a saúde humana; |
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6.

salienta que os recursos hídricos sofrem diretamente o impacto das alterações climáticas e que a sua gestão afeta os ecossistemas, a produção vegetal e animal, as atividades socioeconómicas e a saúde humana;

| 7. | apela ao Conselho e à Comissão para que o CR seja envolvido não só nos trabalhos sobre a atenuação das alterações climáticas mas também no trabalho técnico relacionado com o programa de trabalho de Nairobi, que se centra na adaptação baseada nos ecossistemas e na biodiversidade; |
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7.

apela ao Conselho e à Comissão para que o CR seja envolvido não só nos trabalhos sobre a atenuação das alterações climáticas mas também no trabalho técnico relacionado com o programa de trabalho de Nairobi, que se centra na adaptação baseada nos ecossistemas e na biodiversidade;

Adaptação e resiliência

| 8. | louva as referências à resiliência constantes da estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas e o seu objetivo geral de apoiar uma evolução no sentido de «uma Europa mais adaptável às alterações climáticas». O CR crê que encarar a adaptação às alterações climáticas como uma dimensão de resiliência é uma abordagem valiosa. Uma cidade pode recuperar de um choque (climático ou outro) que abale o seu sistema urbano se possuir um grau elevado de resiliência, ao passo que, se este for baixo, pode ficar gravemente fragilizada; |
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8.

louva as referências à resiliência constantes da estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas e o seu objetivo geral de apoiar uma evolução no sentido de «uma Europa mais adaptável às alterações climáticas». O CR crê que encarar a adaptação às alterações climáticas como uma dimensão de resiliência é uma abordagem valiosa. Uma cidade pode recuperar de um choque (climático ou outro) que abale o seu sistema urbano se possuir um grau elevado de resiliência, ao passo que, se este for baixo, pode ficar gravemente fragilizada;

| 9. | reputa essencial forjar ligações entre a adaptação às alterações climáticas e os serviços de gestão do risco de catástrofes e de planeamento de emergências; |
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9.

reputa essencial forjar ligações entre a adaptação às alterações climáticas e os serviços de gestão do risco de catástrofes e de planeamento de emergências;

| 10. | no contexto da resiliência, considera que a adaptação é:






  — | um programa holístico, que afeta transversalmente todos os setores, níveis territoriais e horizontes temporais; |
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10.

no contexto da resiliência, considera que a adaptação é:

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um programa holístico, que afeta transversalmente todos os setores, níveis territoriais e horizontes temporais;

| — | um elemento de uma estratégia mais ampla necessária para criar resiliência na Europa e nos respetivos municípios e regiões; |
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—

um elemento de uma estratégia mais ampla necessária para criar resiliência na Europa e nos respetivos municípios e regiões;

| — | um processo para identificar e posteriormente reduzir os riscos de fenómenos meteorológicos extremos e de catástrofes climáticas, diminuindo assim a intensidade do impacto a eles associado; |
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um processo para identificar e posteriormente reduzir os riscos de fenómenos meteorológicos extremos e de catástrofes climáticas, diminuindo assim a intensidade do impacto a eles associado;

| 11. | tem noção de que, mesmo se se desenvolverem estratégias de adaptação robustas e se o objetivo de limitar a subida da temperatura, em média, em 2 °C for respeitado, são de esperar efeitos negativos. A prioridade reside na resistência a tais ocorrências, pelo que o conceito de «resiliência às alterações climáticas» é mais adequado de que o de «preservação contra as alterações climáticas»; |
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11.

tem noção de que, mesmo se se desenvolverem estratégias de adaptação robustas e se o objetivo de limitar a subida da temperatura, em média, em 2 °C for respeitado, são de esperar efeitos negativos. A prioridade reside na resistência a tais ocorrências, pelo que o conceito de «resiliência às alterações climáticas» é mais adequado de que o de «preservação contra as alterações climáticas»;

| 12. | reconhece que o impacto das alterações climáticas a nível mundial pode ser tão significativo como o impacto a nível local para alguns municípios e regiões europeus devido às repercussões à escala global na logística, nas cadeias de abastecimento, na segurança alimentar e nos fenómenos de migração (de seres humanos, plantas e animais, para não falar da propagação de doenças). Entende, por isso, que se impõe um enfoque mais alargado em estratégias de adaptação que vão para lá da UE. Da mesma forma que o desenvolvimento, a cooperação, a alimentação e a energia recebem o apoio da comunidade internacional, convém que o mesmo se passe com a adaptação, dados os seus potenciais riscos e benefícios para a UE; |
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12.

reconhece que o impacto das alterações climáticas a nível mundial pode ser tão significativo como o impacto a nível local para alguns municípios e regiões europeus devido às repercussões à escala global na logística, nas cadeias de abastecimento, na segurança alimentar e nos fenómenos de migração (de seres humanos, plantas e animais, para não falar da propagação de doenças). Entende, por isso, que se impõe um enfoque mais alargado em estratégias de adaptação que vão para lá da UE. Da mesma forma que o desenvolvimento, a cooperação, a alimentação e a energia recebem o apoio da comunidade internacional, convém que o mesmo se passe com a adaptação, dados os seus potenciais riscos e benefícios para a UE;

| 13. | chama a atenção para o acervo de estudos existente sobre o impacto das alterações climáticas no património cultural e defende que as estratégias de adaptação devem incluir avaliações da vulnerabilidade dos bens do património, como edifícios, obras de arte e arquivos, perante fenómenos meteorológicos extremos e a degradação ambiental; |
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13.

chama a atenção para o acervo de estudos existente sobre o impacto das alterações climáticas no património cultural e defende que as estratégias de adaptação devem incluir avaliações da vulnerabilidade dos bens do património, como edifícios, obras de arte e arquivos, perante fenómenos meteorológicos extremos e a degradação ambiental;

| 14. | considera que as infraestruturas verdes constituem uma opção clássica de adaptação «pouco comprometedora e de baixo custo», que contribuirá para aumentar a resiliência nas zonas urbanas ao moderar a temperatura à superfície e reduzir a escorrência das águas pluviais. É fundamental adotar uma abordagem de adaptação articulada em torno dos sistemas naturais e urbanos — por exemplo, corredores ecológicos que atravessem fronteiras administrativas para apoiar a migração da vida selvagem no contexto de um clima em mudança. É, por conseguinte, útil promover os ecossistemas ou as infraestruturas verdes enquanto infraestruturas essenciais; |
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14.

considera que as infraestruturas verdes constituem uma opção clássica de adaptação «pouco comprometedora e de baixo custo», que contribuirá para aumentar a resiliência nas zonas urbanas ao moderar a temperatura à superfície e reduzir a escorrência das águas pluviais. É fundamental adotar uma abordagem de adaptação articulada em torno dos sistemas naturais e urbanos — por exemplo, corredores ecológicos que atravessem fronteiras administrativas para apoiar a migração da vida selvagem no contexto de um clima em mudança. É, por conseguinte, útil promover os ecossistemas ou as infraestruturas verdes enquanto infraestruturas essenciais;

| 15. | considera que preservar a saúde dos ecossistemas e a riqueza da biodiversidade contribuirá para aumentar a resiliência às alterações climáticas a nível local e regional, salientando ao mesmo tempo a ameaça que as alterações climáticas constituem para esses ecossistemas. Cumpre reconhecê-lo mais firmemente tanto no âmbito da estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas como das estratégias nacionais de adaptação e dos programas da UE; |
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15.

considera que preservar a saúde dos ecossistemas e a riqueza da biodiversidade contribuirá para aumentar a resiliência às alterações climáticas a nível local e regional, salientando ao mesmo tempo a ameaça que as alterações climáticas constituem para esses ecossistemas. Cumpre reconhecê-lo mais firmemente tanto no âmbito da estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas como das estratégias nacionais de adaptação e dos programas da UE;

Adaptação e competitividade económica

| 16. | congratula-se com a relação estabelecida na estratégia de adaptação às alterações climáticas entre a necessidade de se adaptar a fenómenos meteorológicos extremos e catástrofes climáticas e a de salvaguardar a futura prosperidade económica da Europa, mas adverte que as medidas de promoção da adaptação para manter o crescimento e a competitividade não devem ser tomadas em detrimento do bem-estar social e da saúde; |
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16.

congratula-se com a relação estabelecida na estratégia de adaptação às alterações climáticas entre a necessidade de se adaptar a fenómenos meteorológicos extremos e catástrofes climáticas e a de salvaguardar a futura prosperidade económica da Europa, mas adverte que as medidas de promoção da adaptação para manter o crescimento e a competitividade não devem ser tomadas em detrimento do bem-estar social e da saúde;

| 17. | reconhece a importância dos custos diretos associados aos fenómenos meteorológicos e às catástrofes climáticas, relativos, por exemplo, a danos nos edifícios e nas infraestruturas. Há, por isso, que fomentar estratégias de adaptação que passem tanto pela renovação e apetrechamento dos bens existentes como pela integração da dimensão da resiliência em sistemas no futuro, como ferrovias e empreendimentos habitacionais; |
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17.

reconhece a importância dos custos diretos associados aos fenómenos meteorológicos e às catástrofes climáticas, relativos, por exemplo, a danos nos edifícios e nas infraestruturas. Há, por isso, que fomentar estratégias de adaptação que passem tanto pela renovação e apetrechamento dos bens existentes como pela integração da dimensão da resiliência em sistemas no futuro, como ferrovias e empreendimentos habitacionais;

| 18. | assinala que as seguradoras podem considerar que as terras, edifícios ou infraestruturas de um determinado município ou região não estão suficientemente protegidos dos riscos associados às alterações climáticas, o que poderá limitar a disponibilidade dos seguros ou aumentar o custo da cobertura dos riscos. Regiões que enfrentem este tipo de problemas poderão ver as suas aspirações de crescimento comprometidas, enquanto algumas zonas urbanas se poderão tornar «não seguráveis». Felicita, portanto, a Comissão por abordar esta temática no seu Livro Verde sobre seguros no contexto de catástrofes naturais e de origem humana; |
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18.

assinala que as seguradoras podem considerar que as terras, edifícios ou infraestruturas de um determinado município ou região não estão suficientemente protegidos dos riscos associados às alterações climáticas, o que poderá limitar a disponibilidade dos seguros ou aumentar o custo da cobertura dos riscos. Regiões que enfrentem este tipo de problemas poderão ver as suas aspirações de crescimento comprometidas, enquanto algumas zonas urbanas se poderão tornar «não seguráveis». Felicita, portanto, a Comissão por abordar esta temática no seu Livro Verde sobre seguros no contexto de catástrofes naturais e de origem humana;

| 19. | assinala a importância de avaliar os custos do impacto ambiental para permitir comparar o valor de ações de adaptação preventivas, o que contribuiria para uma melhor compreensão das oportunidades económicas geradas pela adaptação e dos custos a evitar. O chamado Relatório Stern já analisou os aspetos económicos das alterações climáticas. Importa promover mais investigação neste domínio, apoiando o desenvolvimento de projetos empresariais para integrar a adaptação nos planos político e estratégico; |
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19.

assinala a importância de avaliar os custos do impacto ambiental para permitir comparar o valor de ações de adaptação preventivas, o que contribuiria para uma melhor compreensão das oportunidades económicas geradas pela adaptação e dos custos a evitar. O chamado Relatório Stern já analisou os aspetos económicos das alterações climáticas. Importa promover mais investigação neste domínio, apoiando o desenvolvimento de projetos empresariais para integrar a adaptação nos planos político e estratégico;

| 20. | advoga uma abordagem que leve em conta todo o ciclo de vida ao nível da avaliação dos custos e dos benefícios de capital para garantir o retorno a longo prazo de investimentos resistentes às alterações climáticas. Os cálculos e os registos dos riscos deveriam incluir obrigatoriamente as implicações económicas, ambientais e sociais das ações e dos investimentos de capitais que não tenham em conta o clima em mudança; |
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20.

advoga uma abordagem que leve em conta todo o ciclo de vida ao nível da avaliação dos custos e dos benefícios de capital para garantir o retorno a longo prazo de investimentos resistentes às alterações climáticas. Os cálculos e os registos dos riscos deveriam incluir obrigatoriamente as implicações económicas, ambientais e sociais das ações e dos investimentos de capitais que não tenham em conta o clima em mudança;

| 21. | encara o potencial dos fenómenos meteorológicos extremos e das alterações climáticas para desestabilizarem sistemas de infraestruturas em rede como um elemento-chave das estratégias de adaptação. Uma catástrofe meteorológica ou climática, como a perda de uma subestação elétrica ou de um polo de TIC, pode ter consequências indiretas ou efeitos em cascata em muitos setores e serviços económicos; |
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21.

encara o potencial dos fenómenos meteorológicos extremos e das alterações climáticas para desestabilizarem sistemas de infraestruturas em rede como um elemento-chave das estratégias de adaptação. Uma catástrofe meteorológica ou climática, como a perda de uma subestação elétrica ou de um polo de TIC, pode ter consequências indiretas ou efeitos em cascata em muitos setores e serviços económicos;

| 22. | observa que a ligação entre os sistemas socioeconómicos, as alterações climáticas e as infraestruturas pode conduzir a mudanças nas preferências de viagem ou nos hábitos de consumo energético, afetando significativamente a procura e a oferta dos serviços de infraestruturas; |
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22.

observa que a ligação entre os sistemas socioeconómicos, as alterações climáticas e as infraestruturas pode conduzir a mudanças nas preferências de viagem ou nos hábitos de consumo energético, afetando significativamente a procura e a oferta dos serviços de infraestruturas;

| 23. | está muito apreensivo com os efeitos das alterações climáticas na produção agrícola, florestal e piscícola e, por conseguinte, solicita que as políticas europeias sobre estas questões contribuam para reforçar a resiliência às alterações climáticas destas fontes de produção primárias indispensáveis e dos ecossistemas que possibilitam essa produção; |
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23.

está muito apreensivo com os efeitos das alterações climáticas na produção agrícola, florestal e piscícola e, por conseguinte, solicita que as políticas europeias sobre estas questões contribuam para reforçar a resiliência às alterações climáticas destas fontes de produção primárias indispensáveis e dos ecossistemas que possibilitam essa produção;

O objetivo de adaptação

| 24. | constata a incerteza decorrente de futuras concentrações na atmosfera de gases com efeito de estufa e do consequente impacto e aumento da temperatura a elas associado. A estratégia de adaptação às alterações climáticas baseia-se num cenário de aumento da temperatura do planeta de 2 °C. Todavia, tanto os dados científicos mais recentes como o IPCC 4AR (1) sugerem que as atuais concentrações atmosféricas (a manterem-se simplesmente) levarão a um aumento da temperatura superior a 2 °C. Por conseguinte, invocando o princípio da precaução, preconiza-se a implementação de medidas que vão ao encontro das necessidades de adaptação a um aumento superior da temperatura, que se antecipa para o futuro; |
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24.

constata a incerteza decorrente de futuras concentrações na atmosfera de gases com efeito de estufa e do consequente impacto e aumento da temperatura a elas associado. A estratégia de adaptação às alterações climáticas baseia-se num cenário de aumento da temperatura do planeta de 2 °C. Todavia, tanto os dados científicos mais recentes como o IPCC 4AR (1) sugerem que as atuais concentrações atmosféricas (a manterem-se simplesmente) levarão a um aumento da temperatura superior a 2 °C. Por conseguinte, invocando o princípio da precaução, preconiza-se a implementação de medidas que vão ao encontro das necessidades de adaptação a um aumento superior da temperatura, que se antecipa para o futuro;

Vulnerabilidade a fenómenos meteorológicos extremos e a catástrofes climáticas

| 25. | regozija-se com as referências à vulnerabilidade constantes da estratégia de adaptação às alterações climáticas enquanto elemento importante para a compreensão e a adaptação às alterações climáticas. O principal objetivo da adaptação é reduzir a vulnerabilidade dos «recetores» (como sejam as pessoas, as infraestruturas e os setores económicos) aos danos provocados por fenómenos meteorológicos extremos e catástrofes climáticas; |
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25.

regozija-se com as referências à vulnerabilidade constantes da estratégia de adaptação às alterações climáticas enquanto elemento importante para a compreensão e a adaptação às alterações climáticas. O principal objetivo da adaptação é reduzir a vulnerabilidade dos «recetores» (como sejam as pessoas, as infraestruturas e os setores económicos) aos danos provocados por fenómenos meteorológicos extremos e catástrofes climáticas;

| 26. | advoga uma abordagem à adaptação centrada na vulnerabilidade, na medida em que:






  — | é difícil em termos metodológicos, moroso e oneroso fazer previsões em matéria de alterações climáticas a nível local, ao passo que os dados relativos aos fatores que afetam a vulnerabilidade tendem a ser mais facilmente acessíveis; uma abordagem centrada na vulnerabilidade permite obter progressos imediatos na ausência de previsões detalhadas e localizadas em matéria de alterações climáticas; |
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26.

advoga uma abordagem à adaptação centrada na vulnerabilidade, na medida em que:

—

é difícil em termos metodológicos, moroso e oneroso fazer previsões em matéria de alterações climáticas a nível local, ao passo que os dados relativos aos fatores que afetam a vulnerabilidade tendem a ser mais facilmente acessíveis; uma abordagem centrada na vulnerabilidade permite obter progressos imediatos na ausência de previsões detalhadas e localizadas em matéria de alterações climáticas;

| — | a Organização Mundial de Saúde aponta as alterações climáticas como o maior desafio para a saúde pública do século XXI; |
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a Organização Mundial de Saúde aponta as alterações climáticas como o maior desafio para a saúde pública do século XXI;

| — | os grupos mais vulneráveis, incluindo os idosos, as crianças e as pessoas socioeconomicamente desfavorecidas, estão em particular risco em caso de fenómenos meteorológicos extremos e face às alterações climáticas por não disporem de recursos nem terem acesso aos seguros. Uma abordagem centrada na vulnerabilidade apoia a inclusão da saúde e da justiça social como parte do fundamento das ações em matéria de adaptação às alterações climáticas; |
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os grupos mais vulneráveis, incluindo os idosos, as crianças e as pessoas socioeconomicamente desfavorecidas, estão em particular risco em caso de fenómenos meteorológicos extremos e face às alterações climáticas por não disporem de recursos nem terem acesso aos seguros. Uma abordagem centrada na vulnerabilidade apoia a inclusão da saúde e da justiça social como parte do fundamento das ações em matéria de adaptação às alterações climáticas;

| 27. | considera que a estratégia de adaptação às alterações climáticas ganharia em esclarecer melhor o emprego de conceitos como risco, vulnerabilidade, exposição e resiliência, incluindo definições básicas; |
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27.

considera que a estratégia de adaptação às alterações climáticas ganharia em esclarecer melhor o emprego de conceitos como risco, vulnerabilidade, exposição e resiliência, incluindo definições básicas;

Governação a vários níveis

| 28. | assinala que a estratégia de adaptação às alterações climáticas privilegia a integração da adaptação nas ações da UE e o desenvolvimento de estratégias de adaptação nacionais, mas incide em menor medida na importância de apoiar os Estados-Membros nessa integração a nível local e regional; |
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28.

assinala que a estratégia de adaptação às alterações climáticas privilegia a integração da adaptação nas ações da UE e o desenvolvimento de estratégias de adaptação nacionais, mas incide em menor medida na importância de apoiar os Estados-Membros nessa integração a nível local e regional;

| 29. | salienta que se impõe um reconhecimento mais explícito do papel da governação a vários níveis na aplicação de estratégias de adaptação às alterações climáticas, o que contribuiria para:






  — | reforçar a consciência de que os papéis e as necessidades em termos de adaptação variam consoante o nível territorial em causa; |
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29.

salienta que se impõe um reconhecimento mais explícito do papel da governação a vários níveis na aplicação de estratégias de adaptação às alterações climáticas, o que contribuiria para:

—

reforçar a consciência de que os papéis e as necessidades em termos de adaptação variam consoante o nível territorial em causa;

| — | promover um melhor entendimento das responsabilidades pelas estratégias de adaptação a todos os níveis territoriais, por exemplo, a gestão de autoestradas estratégicas e locais; |
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—

promover um melhor entendimento das responsabilidades pelas estratégias de adaptação a todos os níveis territoriais, por exemplo, a gestão de autoestradas estratégicas e locais;

| — | reconhecer a importância das questões transfronteiriças no âmbito da adaptação a nível regional e nacional, como a gestão do risco de inundações; |
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reconhecer a importância das questões transfronteiriças no âmbito da adaptação a nível regional e nacional, como a gestão do risco de inundações;

| — | apoiar a transposição das políticas de adaptação dos Estados-Membros para o nível regional e local em que se realizará a sua implementação |
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apoiar a transposição das políticas de adaptação dos Estados-Membros para o nível regional e local em que se realizará a sua implementação

| 30. | reconhece que as estratégias nacionais podem proporcionar uma análise de alto nível de impactos e riscos, mas, compreensivelmente, ignoram amiúde questões e perspetivas relevantes para os planos regional e local; |
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30.

reconhece que as estratégias nacionais podem proporcionar uma análise de alto nível de impactos e riscos, mas, compreensivelmente, ignoram amiúde questões e perspetivas relevantes para os planos regional e local;

| 31. | sublinha que as estratégias de adaptação nacionais deverão proporcionar percursos de governação para apoiar o processo de adaptação a nível local e regional. Cabe também aos Estados-Membros, em parceria com os órgãos de poder local e regional, monitorizar o desenvolvimento e a aplicação das estratégias de adaptação a esses níveis infranacionais — a UE deverá, para o efeito, fornecer orientações sobre como fazê-lo; |
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31.

sublinha que as estratégias de adaptação nacionais deverão proporcionar percursos de governação para apoiar o processo de adaptação a nível local e regional. Cabe também aos Estados-Membros, em parceria com os órgãos de poder local e regional, monitorizar o desenvolvimento e a aplicação das estratégias de adaptação a esses níveis infranacionais — a UE deverá, para o efeito, fornecer orientações sobre como fazê-lo;

| 32. | entende que importa encorajar os Estados-Membros a estabelecerem redes que reúnam partes interessadas de uma vasta gama de setores para coproduzir estratégias de adaptação transversais aos vários níveis territoriais |
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32.

entende que importa encorajar os Estados-Membros a estabelecerem redes que reúnam partes interessadas de uma vasta gama de setores para coproduzir estratégias de adaptação transversais aos vários níveis territoriais

| 33. | defende que as estratégias de adaptação regionais estão na melhor posição para fornecer um enquadramento contextual, identificar recursos relevantes e oferecer orientações em prol da ação local. As regiões e os municípios também podem chamar a atenção para a prevalência de determinados efeitos das alterações climáticas, que muitas vezes são regionalmente específicos devido às particularidades de zonas como as regiões insulares ou montanhosas, as conurbações ou as zonas costeiras; |
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33.

defende que as estratégias de adaptação regionais estão na melhor posição para fornecer um enquadramento contextual, identificar recursos relevantes e oferecer orientações em prol da ação local. As regiões e os municípios também podem chamar a atenção para a prevalência de determinados efeitos das alterações climáticas, que muitas vezes são regionalmente específicos devido às particularidades de zonas como as regiões insulares ou montanhosas, as conurbações ou as zonas costeiras;

| 34. | reconhece as diferenças existentes nas estruturas de governação entre os Estados-Membros para a implementação local de estratégias, sendo que alguns deles — mas não todos — dispõem de importantes estruturas de planeamento regional. Considera, não obstante, que tem de haver em todos os casos alguma forma de enquadramento governativo para a adaptação a nível infranacional, com vista a fazer chegar ao nível local os investimentos, a legislação e as políticas dos Estados-Membros em matéria de adaptação; |
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34.

reconhece as diferenças existentes nas estruturas de governação entre os Estados-Membros para a implementação local de estratégias, sendo que alguns deles — mas não todos — dispõem de importantes estruturas de planeamento regional. Considera, não obstante, que tem de haver em todos os casos alguma forma de enquadramento governativo para a adaptação a nível infranacional, com vista a fazer chegar ao nível local os investimentos, a legislação e as políticas dos Estados-Membros em matéria de adaptação;

| 35. | entende que a estratégia de adaptação às alterações climáticas deverá velar em maior medida pela aplicação da adaptação ao nível local, pois este constitui o epicentro do impacto e está na primeira linha das intervenções no terreno. O sucesso da estratégia europeia de adaptação às alterações climáticas medir-se-á segundo o grau de desenvolvimento e de implementação das estratégias de adaptação a nível local para reduzir o risco de fenómenos meteorológicos extremos e das alterações climáticas |
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35.

entende que a estratégia de adaptação às alterações climáticas deverá velar em maior medida pela aplicação da adaptação ao nível local, pois este constitui o epicentro do impacto e está na primeira linha das intervenções no terreno. O sucesso da estratégia europeia de adaptação às alterações climáticas medir-se-á segundo o grau de desenvolvimento e de implementação das estratégias de adaptação a nível local para reduzir o risco de fenómenos meteorológicos extremos e das alterações climáticas

| 36. | reconhece que as estratégias de adaptação assumem importância crucial nas zonas urbanas. A maioria dos cidadãos da UE vive em cidades e estas amplificam o impacto das alterações climáticas (por exemplo, o efeito da ilha de calor urbana), abrigando recetores vulneráveis e constituindo importantes polos económicos e culturais; |
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36.

reconhece que as estratégias de adaptação assumem importância crucial nas zonas urbanas. A maioria dos cidadãos da UE vive em cidades e estas amplificam o impacto das alterações climáticas (por exemplo, o efeito da ilha de calor urbana), abrigando recetores vulneráveis e constituindo importantes polos económicos e culturais;

| 37. | destaca a necessidade de simplificar a adaptação, particularmente em domínios como o ordenamento do território, tendo em conta o seu papel capital na introdução de mudanças a longo prazo na paisagem e no ambiente construído; |
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37.

destaca a necessidade de simplificar a adaptação, particularmente em domínios como o ordenamento do território, tendo em conta o seu papel capital na introdução de mudanças a longo prazo na paisagem e no ambiente construído;

Aplicação das estratégias de adaptação a nível regional e local

| 38. | congratula-se com o compromisso de aumentar a despesa relacionada com o clima para pelo menos 20 % do Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 e de integrar a adaptação no âmbito dos programas de financiamento e investigação e nas políticas da UE, incluindo os fundos estruturais, os programas Horizonte 2020 e Life+, bem como o programa de desenvolvimento rural; |
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38.

congratula-se com o compromisso de aumentar a despesa relacionada com o clima para pelo menos 20 % do Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 e de integrar a adaptação no âmbito dos programas de financiamento e investigação e nas políticas da UE, incluindo os fundos estruturais, os programas Horizonte 2020 e Life+, bem como o programa de desenvolvimento rural;

| 39. | reconhece que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, compete, em última análise, aos Estados-Membros encorajar a integração da adaptação nas políticas e práticas locais e regionais; |
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39.

reconhece que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, compete, em última análise, aos Estados-Membros encorajar a integração da adaptação nas políticas e práticas locais e regionais;

| 40. | observa que o nível de adaptação variará de acordo com o Estado-Membro, a região e o município, consoante a magnitude das catástrofes climáticas, a vulnerabilidade às mesmas e a capacidade de adaptação. Por sua vez, isto influenciará a capacidade de os órgãos de poder se prepararem e reagirem a fenómenos meteorológicos extremos e às alterações climáticas; |
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40.

observa que o nível de adaptação variará de acordo com o Estado-Membro, a região e o município, consoante a magnitude das catástrofes climáticas, a vulnerabilidade às mesmas e a capacidade de adaptação. Por sua vez, isto influenciará a capacidade de os órgãos de poder se prepararem e reagirem a fenómenos meteorológicos extremos e às alterações climáticas;

| 41. | preconiza o desenvolvimento de «tipologias de adaptação» para apoiar a elaboração de estratégias à escala dos municípios. A identificação de semelhanças entre municípios neste domínio — incluindo a atual ocorrência ou a previsão de catástrofes climáticas e as características socioeconómicas — pode contribuir para a formação de redes de municípios subsumidos numa mesma tipologia abrangente e que partilhem necessidades de adaptação idênticas. Estes grupos fomentariam uma maior eficácia ao nível do planeamento e da elaboração das políticas e estratégias de adaptação, afetação de recursos, fornecimento de orientações adequadas e criação de redes de aprendizagem. O CR faz notar que já existem algumas associações voluntárias, a que cabe dar apoio; |
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41.

preconiza o desenvolvimento de «tipologias de adaptação» para apoiar a elaboração de estratégias à escala dos municípios. A identificação de semelhanças entre municípios neste domínio — incluindo a atual ocorrência ou a previsão de catástrofes climáticas e as características socioeconómicas — pode contribuir para a formação de redes de municípios subsumidos numa mesma tipologia abrangente e que partilhem necessidades de adaptação idênticas. Estes grupos fomentariam uma maior eficácia ao nível do planeamento e da elaboração das políticas e estratégias de adaptação, afetação de recursos, fornecimento de orientações adequadas e criação de redes de aprendizagem. O CR faz notar que já existem algumas associações voluntárias, a que cabe dar apoio;

| 42. | salienta que, face à diversidade de exigências e capacidades em matéria de adaptação — incluindo em termos das medidas tomadas pelos governos, do acesso aos recursos e das características biofísicas — que influenciam o desenvolvimento e a aplicação de estratégias de adaptação, não é apropriado falar em «melhores práticas». Neste contexto, tendo em conta que as diferentes práticas podem não ser inteiramente transponíveis para outras realidades, seria preferível falar em «boas práticas»; |
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42.

salienta que, face à diversidade de exigências e capacidades em matéria de adaptação — incluindo em termos das medidas tomadas pelos governos, do acesso aos recursos e das características biofísicas — que influenciam o desenvolvimento e a aplicação de estratégias de adaptação, não é apropriado falar em «melhores práticas». Neste contexto, tendo em conta que as diferentes práticas podem não ser inteiramente transponíveis para outras realidades, seria preferível falar em «boas práticas»;

| 43. | aponta o reforço de capacidades de adaptação como um alicerce essencial para o desenvolvimento e implementação de estratégias de adaptação. Por conseguinte, é imperativo estabelecer polos a nível nacional e infranacional que permitam assegurar a construção de capacidades, ações de formação e intercâmbios de informações e experiências entre municípios e regiões; |
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43.

aponta o reforço de capacidades de adaptação como um alicerce essencial para o desenvolvimento e implementação de estratégias de adaptação. Por conseguinte, é imperativo estabelecer polos a nível nacional e infranacional que permitam assegurar a construção de capacidades, ações de formação e intercâmbios de informações e experiências entre municípios e regiões;

| 44. | salienta a importância da formação e da comunicação em matéria ambiental, assim como o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional neste domínio. Sublinha que — sobretudo tratando-se das alterações climáticas — importa adaptar a comunicação em função do público-alvo e das condições a nível local, bem como disponibilizar apoio financeiro para campanhas de comunicação e formação; |
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44.

salienta a importância da formação e da comunicação em matéria ambiental, assim como o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional neste domínio. Sublinha que — sobretudo tratando-se das alterações climáticas — importa adaptar a comunicação em função do público-alvo e das condições a nível local, bem como disponibilizar apoio financeiro para campanhas de comunicação e formação;

| 45. | reconhece que o financiamento é a chave para a aplicação das estratégias de adaptação a nível local. Importa clarificar de onde provirão os montantes elevados necessários para promover a adaptação, sobretudo uma vez que as receitas referidas dos leilões do RCLE UE suscitam dúvidas. É particularmente necessário incluir a adaptação na afetação dos fundos estruturais, como o FEDER, no próximo período de programação, sem com isso reduzir os orçamentos necessários para a atenuação das alterações climáticas |
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45.

reconhece que o financiamento é a chave para a aplicação das estratégias de adaptação a nível local. Importa clarificar de onde provirão os montantes elevados necessários para promover a adaptação, sobretudo uma vez que as receitas referidas dos leilões do RCLE UE suscitam dúvidas. É particularmente necessário incluir a adaptação na afetação dos fundos estruturais, como o FEDER, no próximo período de programação, sem com isso reduzir os orçamentos necessários para a atenuação das alterações climáticas

| 46. | reconhece a importância das redes locais e regionais na promoção das medidas de adaptação e considera que as mesmas devem beneficiar de apoio financeiro da UE. Todavia, não recomenda a criação de um novo organismo ou um compromisso voluntário para a adaptação, como sugerido na estratégia de adaptação às alterações climáticas, visto que tal levaria a uma duplicação de esforços, confundiria os intervenientes e poderia constituir um desperdício de recursos valiosos. Poder-se-ia dotar de mais recursos o Pacto de Autarcas já existente, relançando-o como uma rede centrada na ação climática nas suas duas vertentes — atenuação e adaptação; |
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46.

reconhece a importância das redes locais e regionais na promoção das medidas de adaptação e considera que as mesmas devem beneficiar de apoio financeiro da UE. Todavia, não recomenda a criação de um novo organismo ou um compromisso voluntário para a adaptação, como sugerido na estratégia de adaptação às alterações climáticas, visto que tal levaria a uma duplicação de esforços, confundiria os intervenientes e poderia constituir um desperdício de recursos valiosos. Poder-se-ia dotar de mais recursos o Pacto de Autarcas já existente, relançando-o como uma rede centrada na ação climática nas suas duas vertentes — atenuação e adaptação;

| 47. | frisa a necessidade de a estratégia de adaptação às alterações climáticas obedecer a uma conceção de adaptação mais proativa do que reativa. No desenvolvimento e implementação desta estratégia, cabe levar em conta ambas as abordagens para reduzir os riscos a longo prazo e reforçar o grau de preparação e a capacidade de resposta a fenómenos meteorológicos e climáticos extremos no momento atual; |
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47.

frisa a necessidade de a estratégia de adaptação às alterações climáticas obedecer a uma conceção de adaptação mais proativa do que reativa. No desenvolvimento e implementação desta estratégia, cabe levar em conta ambas as abordagens para reduzir os riscos a longo prazo e reforçar o grau de preparação e a capacidade de resposta a fenómenos meteorológicos e climáticos extremos no momento atual;

Sinergias e conflitos entre a atenuação e a adaptação

| 48. | reconhece que a adaptação e a atenuação são elementos essenciais para uma estratégia integrada em matéria de alterações climáticas. Embora a adaptação às alterações climáticas e a fenómenos meteorológicos extremos no presente e, inevitavelmente, no futuro seja crucial, importa não a ver como um substituto para a atenuação dessas alterações. O Acordo de Cancún, elaborado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, salienta que cabe dar o mesmo nível de prioridade à adaptação que à atenuação. Contudo, o modo como os recursos serão afetados no plano infranacional será variável; |
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48.

reconhece que a adaptação e a atenuação são elementos essenciais para uma estratégia integrada em matéria de alterações climáticas. Embora a adaptação às alterações climáticas e a fenómenos meteorológicos extremos no presente e, inevitavelmente, no futuro seja crucial, importa não a ver como um substituto para a atenuação dessas alterações. O Acordo de Cancún, elaborado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, salienta que cabe dar o mesmo nível de prioridade à adaptação que à atenuação. Contudo, o modo como os recursos serão afetados no plano infranacional será variável;

| 49. | sublinha que incentivar as sociedades e as economias a uma maior resiliência às alterações climáticas, reduzindo em simultâneo a sua quota-parte de responsabilidade no problema mediante a diminuição das emissões de gases com efeito de estufa, é crucial para fortalecer a competitividade da Europa e melhorar a qualidade de vida nas próximas décadas. Contudo, é indispensável implementar, com a maior brevidade possível, mais medidas para reduzir significativamente as emissões de gases nocivos responsáveis pelas alterações climáticas; |
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49.

sublinha que incentivar as sociedades e as economias a uma maior resiliência às alterações climáticas, reduzindo em simultâneo a sua quota-parte de responsabilidade no problema mediante a diminuição das emissões de gases com efeito de estufa, é crucial para fortalecer a competitividade da Europa e melhorar a qualidade de vida nas próximas décadas. Contudo, é indispensável implementar, com a maior brevidade possível, mais medidas para reduzir significativamente as emissões de gases nocivos responsáveis pelas alterações climáticas;

| 50. | faz notar que, se a adaptação e a atenuação das alterações climáticas estão intimamente interligadas em linha de princípio, são atualmente raras as ações integradas que combinam estas duas vertentes, havendo, por isso, uma necessidade urgente de reconhecer e fomentar sinergias ao nível das políticas, das práticas e da investigação. Além disso, é necessário que todas as políticas praticadas pela União Europeia contribuam para esses dois objetivos; |
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50.

faz notar que, se a adaptação e a atenuação das alterações climáticas estão intimamente interligadas em linha de princípio, são atualmente raras as ações integradas que combinam estas duas vertentes, havendo, por isso, uma necessidade urgente de reconhecer e fomentar sinergias ao nível das políticas, das práticas e da investigação. Além disso, é necessário que todas as políticas praticadas pela União Europeia contribuam para esses dois objetivos;

| 51. | reconhece os potenciais benefícios de adotar medidas que se destinam à atenuação e à adaptação de modo complementar, sob pena, caso contrário, de surgirem incompatibilidades entre elas que só as tornam contraproducentes — por exemplo, a introdução de sistemas de arrefecimento mecânico para diminuir as temperaturas elevadas nos edifícios, o que faz aumentar as emissões de gases com efeito de estufa; |
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51.

reconhece os potenciais benefícios de adotar medidas que se destinam à atenuação e à adaptação de modo complementar, sob pena, caso contrário, de surgirem incompatibilidades entre elas que só as tornam contraproducentes — por exemplo, a introdução de sistemas de arrefecimento mecânico para diminuir as temperaturas elevadas nos edifícios, o que faz aumentar as emissões de gases com efeito de estufa;

| 52. | defende, para concluir, que, dada a urgência da questão, a revisão da estratégia proposta para 2017 não só deverá incidir nos progressos realizados pelas estratégias de adaptação nacionais e na eventual necessidade de legislação no futuro, mas também deverá constituir a baliza temporal para a conclusão de uma série de etapas de execução a todos os níveis de governação — recorrendo porventura à escala de aferimento da preparação para a adaptação. Considera ainda que cabe fornecer orientações concomitantes com a estratégia de adaptação às alterações climáticas e prestar apoio às entidades infranacionais e aos Estados-Membros na consecução destes objetivos; |
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52.

defende, para concluir, que, dada a urgência da questão, a revisão da estratégia proposta para 2017 não só deverá incidir nos progressos realizados pelas estratégias de adaptação nacionais e na eventual necessidade de legislação no futuro, mas também deverá constituir a baliza temporal para a conclusão de uma série de etapas de execução a todos os níveis de governação — recorrendo porventura à escala de aferimento da preparação para a adaptação. Considera ainda que cabe fornecer orientações concomitantes com a estratégia de adaptação às alterações climáticas e prestar apoio às entidades infranacionais e aos Estados-Membros na consecução destes objetivos;

| 53. | considera que as propostas da Comissão Europeia apresentadas na Estratégia da UE de adaptação às alterações climáticas são conformes aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
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53.

considera que as propostas da Comissão Europeia apresentadas na Estratégia da UE de adaptação às alterações climáticas são conformes aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Bruxelas, 8 de outubro de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  4.o Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas.

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| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/43 |
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5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/43

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Parecer do Comité das Regiões – Infraestrutura Verde – Valorizar o capital natural da Europa

2013/C 356/08

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | destaca o papel dos órgãos de poder local e regional na definição e execução da iniciativa e convida-os a mobilizarem-se em todas as políticas setoriais em causa, e em particular através das suas competências de ordenamento do território e do urbanismo, com o objetivo de planificarem e organizarem a infraestrutura verde; salienta que a chave do sucesso para assegurar a infraestrutura verde está na cooperação entre todos os níveis de governação e na aplicação efetiva dos princípios da governação a vários níveis, assim como no envolvimento de todos os intervenientes e partes interessadas; |
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destaca o papel dos órgãos de poder local e regional na definição e execução da iniciativa e convida-os a mobilizarem-se em todas as políticas setoriais em causa, e em particular através das suas competências de ordenamento do território e do urbanismo, com o objetivo de planificarem e organizarem a infraestrutura verde; salienta que a chave do sucesso para assegurar a infraestrutura verde está na cooperação entre todos os níveis de governação e na aplicação efetiva dos princípios da governação a vários níveis, assim como no envolvimento de todos os intervenientes e partes interessadas;

| — | solicita à Comissão que elabore, com a maior brevidade possível, guias concretos para a integração da infraestrutura verde nas diversas políticas da União; solicita fichas técnicas suplementares sobre a infraestrutura verde urbana; defende a inclusão da infraestrutura verde no Quadro de Referência Europeu para as Cidades Sustentáveis e na futura «rede de desenvolvimento urbano»; |
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solicita à Comissão que elabore, com a maior brevidade possível, guias concretos para a integração da infraestrutura verde nas diversas políticas da União; solicita fichas técnicas suplementares sobre a infraestrutura verde urbana; defende a inclusão da infraestrutura verde no Quadro de Referência Europeu para as Cidades Sustentáveis e na futura «rede de desenvolvimento urbano»;

| — | assinala a urgência de estabelecer modalidades de integração da infraestrutura verde e o seu caráter prioritário nos contratos de parceria e nos programas operacionais dos financiamentos europeus, visto estarem em curso de definição para os fundos estruturais e de coesão 2014-2020; |
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assinala a urgência de estabelecer modalidades de integração da infraestrutura verde e o seu caráter prioritário nos contratos de parceria e nos programas operacionais dos financiamentos europeus, visto estarem em curso de definição para os fundos estruturais e de coesão 2014-2020;

| — | insta a Comissão a introduzir na legislação da UE estas exigências, que visam evitar toda e qualquer perda líquida de biodiversidade e de serviços ecossistémicos; solicita à Comissão que continue a desenvolver a ecocondicionalidade e o controlo da compatibilidade com a proteção da biodiversidade dos financiamentos europeus; propõe que uma determinada percentagem de todas as subvenções europeias concedidas à infraestrutura cinzenta seja afetada a um fundo para a biodiversidade; |
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insta a Comissão a introduzir na legislação da UE estas exigências, que visam evitar toda e qualquer perda líquida de biodiversidade e de serviços ecossistémicos; solicita à Comissão que continue a desenvolver a ecocondicionalidade e o controlo da compatibilidade com a proteção da biodiversidade dos financiamentos europeus; propõe que uma determinada percentagem de todas as subvenções europeias concedidas à infraestrutura cinzenta seja afetada a um fundo para a biodiversidade;

| — | congratula-se por a Comissão ter anunciado que pretende, juntamente com o BEI, criar até 2014 um mecanismo de financiamento da UE para apoiar os promotores de projetos de infraestrutura verde; gostaria que os órgãos de poder local e regional fossem associados a essa definição; |
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congratula-se por a Comissão ter anunciado que pretende, juntamente com o BEI, criar até 2014 um mecanismo de financiamento da UE para apoiar os promotores de projetos de infraestrutura verde; gostaria que os órgãos de poder local e regional fossem associados a essa definição;

| — | acolhe favoravelmente a RTE-V e preconiza que lhe seja dado o mesmo destaque a nível pan-europeu que às redes de transporte, de energia ou de tecnologias da informação e da comunicação; solicita à Comissão que explore as possibilidades de criar legislação europeia nesta matéria. |
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acolhe favoravelmente a RTE-V e preconiza que lhe seja dado o mesmo destaque a nível pan-europeu que às redes de transporte, de energia ou de tecnologias da informação e da comunicação; solicita à Comissão que explore as possibilidades de criar legislação europeia nesta matéria.

| Relatora | Annabelle JAEGER, conselheira regional da Provença-Alpes-Côte d'Azur (FR-PSE) |
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| Texto de referência | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Infraestrutura Verde — Valorizar o Capital Natural da Europa
  COM(2013) 249 final |

Relatora

Annabelle JAEGER, conselheira regional da Provença-Alpes-Côte d'Azur (FR-PSE)

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Infraestrutura Verde — Valorizar o Capital Natural da Europa

COM(2013) 249 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações na generalidade

| 1. | acolhe com entusiasmo a comunicação da Comissão — Infraestrutura verde — Valorizar o capital natural da Europa, na qual é delineada a estratégia da UE nesta matéria; considera as propostas apresentadas importantes para atingir os objetivos europeus para 2020 em matéria de utilização eficaz dos recursos, de coesão social e regional, de crescimento sustentável e inteligente, de atratividade, melhoria da biodiversidade e da qualidade da paisagem, proteção contra os riscos naturais, utilização de um modelo urbano sustentável, de manutenção e criação de empregos locais nas pequenas e médias empresas, de melhoria da saúde pública e de combate às desigualdades, de apoio às metas da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020, num intuito de coerência e reforço das Diretivas Habitats e Aves e da interconexão dos sítios Natura 2000 (1); |
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1.

acolhe com entusiasmo a comunicação da Comissão — Infraestrutura verde — Valorizar o capital natural da Europa, na qual é delineada a estratégia da UE nesta matéria; considera as propostas apresentadas importantes para atingir os objetivos europeus para 2020 em matéria de utilização eficaz dos recursos, de coesão social e regional, de crescimento sustentável e inteligente, de atratividade, melhoria da biodiversidade e da qualidade da paisagem, proteção contra os riscos naturais, utilização de um modelo urbano sustentável, de manutenção e criação de empregos locais nas pequenas e médias empresas, de melhoria da saúde pública e de combate às desigualdades, de apoio às metas da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020, num intuito de coerência e reforço das Diretivas Habitats e Aves e da interconexão dos sítios Natura 2000 (1);

| 2. | espera que a futura implementação da infraestrutura verde na UE contribua para alcançar o segundo objetivo da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020, que consiste em restaurar até 2020 pelo menos 15 % dos ecossistemas degradados, assim como em conter a perda de biodiversidade e em restabelecer os ecossistemas em todo o território da UE, e não apenas nos sítios da rede Natura 2000; |
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2.

espera que a futura implementação da infraestrutura verde na UE contribua para alcançar o segundo objetivo da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020, que consiste em restaurar até 2020 pelo menos 15 % dos ecossistemas degradados, assim como em conter a perda de biodiversidade e em restabelecer os ecossistemas em todo o território da UE, e não apenas nos sítios da rede Natura 2000;

| 3. | considera ainda que as diversas estratégias e programas que têm vindo a ser postos em prática a nível internacional, europeu e nacional ainda não produziram resultados à altura dos desafios que se colocam à biodiversidade, que há consenso quanto à necessidade de rever os nossos modelos societais de produção e de consumo face ao desafio da perda de biodiversidade — da qual são os principais responsáveis, através da destruição e da fragmentação dos habitats naturais e das numerosas poluições —, sem o que os compromissos renovados no quadro da Convenção sobre a Diversidade Biológica e da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 permanecem «letra morta»; |
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3.

considera ainda que as diversas estratégias e programas que têm vindo a ser postos em prática a nível internacional, europeu e nacional ainda não produziram resultados à altura dos desafios que se colocam à biodiversidade, que há consenso quanto à necessidade de rever os nossos modelos societais de produção e de consumo face ao desafio da perda de biodiversidade — da qual são os principais responsáveis, através da destruição e da fragmentação dos habitats naturais e das numerosas poluições —, sem o que os compromissos renovados no quadro da Convenção sobre a Diversidade Biológica e da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 permanecem «letra morta»;

| 4. | insiste, pois, no papel essencial da Comissão para impulsionar uma estratégia transversal baseada na infraestrutura verde, uma oportunidade única para envolver todos os intervenientes europeus — Estados, governos locais e regionais, empresas, investigadores, associações e cidadãos — tendo em vista conciliar a economia, a sociedade e a biosfera; |
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4.

insiste, pois, no papel essencial da Comissão para impulsionar uma estratégia transversal baseada na infraestrutura verde, uma oportunidade única para envolver todos os intervenientes europeus — Estados, governos locais e regionais, empresas, investigadores, associações e cidadãos — tendo em vista conciliar a economia, a sociedade e a biosfera;

| 5. | acolhe com interesse a definição proposta, que integra tanto o desafio de conetividade associada às espécies e habitats como o da qualidade da trama verde em todas as escalas, nomeadamente a urbana, a notável biodiversidade quer dos espaços protegidos quer das zonas mais comuns, as soluções naturais como as soluções baseadas na natureza aplicadas pelo homem, mas gostaria que esta definição fosse concertadamente precisada nos guias de execução a publicar, incluindo as noções de permeabilidade e hospitalidade dos seres vivos. Para isso, há que insistir em especial na utilização e na criação de conexões ecológicas e funcionais a todos os níveis; |
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5.

acolhe com interesse a definição proposta, que integra tanto o desafio de conetividade associada às espécies e habitats como o da qualidade da trama verde em todas as escalas, nomeadamente a urbana, a notável biodiversidade quer dos espaços protegidos quer das zonas mais comuns, as soluções naturais como as soluções baseadas na natureza aplicadas pelo homem, mas gostaria que esta definição fosse concertadamente precisada nos guias de execução a publicar, incluindo as noções de permeabilidade e hospitalidade dos seres vivos. Para isso, há que insistir em especial na utilização e na criação de conexões ecológicas e funcionais a todos os níveis;

| 6. | congratula-se com o facto de os múltiplos benefícios económicos, ambientais, de proteção contra os riscos e sociais proporcionados pelos ecossistemas em bom estado de funcionamento ecológico serem reconhecidos pelo seu justo valor e insiste em que esta dimensão utilitária da produção de bens ou serviços úteis aos seres humanos se deve inserir no objetivo de reforço da dimensão ética da preservação da natureza e da biodiversidade; |
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6.

congratula-se com o facto de os múltiplos benefícios económicos, ambientais, de proteção contra os riscos e sociais proporcionados pelos ecossistemas em bom estado de funcionamento ecológico serem reconhecidos pelo seu justo valor e insiste em que esta dimensão utilitária da produção de bens ou serviços úteis aos seres humanos se deve inserir no objetivo de reforço da dimensão ética da preservação da natureza e da biodiversidade;

| 7. | lembra, por um lado, que o conceito de infraestrutura verde atravessa, por natureza, fronteiras administrativas e territoriais e, por outro, que o seu desenvolvimento, a sua manutenção ou a sua colocação em risco dependem, acima de tudo, das políticas de ordenamento do território e da preservação dos recursos naturais dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional; |
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7.

lembra, por um lado, que o conceito de infraestrutura verde atravessa, por natureza, fronteiras administrativas e territoriais e, por outro, que o seu desenvolvimento, a sua manutenção ou a sua colocação em risco dependem, acima de tudo, das políticas de ordenamento do território e da preservação dos recursos naturais dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional;

| 8. | subscreve e apoia esta abordagem global que coloca firmemente a infraestrutura verde no contexto da atenuação e da adaptação aos efeitos das alterações climáticas; insiste no papel fundamental que cabe aos órgãos de poder local e regional na definição e aplicação de uma estratégia deste tipo; |
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8.

subscreve e apoia esta abordagem global que coloca firmemente a infraestrutura verde no contexto da atenuação e da adaptação aos efeitos das alterações climáticas; insiste no papel fundamental que cabe aos órgãos de poder local e regional na definição e aplicação de uma estratégia deste tipo;

| 9. | considera que a preservação, o desenvolvimento e a manutenção da infraestrutura verde são consideravelmente menos dispendiosos a médio e longo prazos do que a infraestrutura cinzenta no seu custo total, incluindo os custos externos que atualmente são suportados pela sociedade. As soluções inspiradas ou baseadas na natureza e em sinergia com a biodiversidade (engenharia ecológica) são menos intensivas em termos de energia, de manutenção e de conservação do que as soluções tradicionais e, como tal, são mais eficazes e sustentáveis; |
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9.

considera que a preservação, o desenvolvimento e a manutenção da infraestrutura verde são consideravelmente menos dispendiosos a médio e longo prazos do que a infraestrutura cinzenta no seu custo total, incluindo os custos externos que atualmente são suportados pela sociedade. As soluções inspiradas ou baseadas na natureza e em sinergia com a biodiversidade (engenharia ecológica) são menos intensivas em termos de energia, de manutenção e de conservação do que as soluções tradicionais e, como tal, são mais eficazes e sustentáveis;

| 10. | lembra que a prevenção da degradação dos ecossistemas e a restauração das funcionalidades dos ecossistemas degradados devem ser prioritariamente privilegiadas, pois as medidas de gestão das consequências dos desequilíbrios ecológicos decorrentes da atividade humana são sempre mais onerosas, demoradas e, sobretudo, incertas nos resultados; |
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10.

lembra que a prevenção da degradação dos ecossistemas e a restauração das funcionalidades dos ecossistemas degradados devem ser prioritariamente privilegiadas, pois as medidas de gestão das consequências dos desequilíbrios ecológicos decorrentes da atividade humana são sempre mais onerosas, demoradas e, sobretudo, incertas nos resultados;

| 11. | considera que a avaliação económica dos serviços ecossistémicos, embora possa ser útil no âmbito de determinadas análises de custo-benefício pelo facto de permitir uma arbitragem entre objetivos contraditórios, não deixa de levantar dificuldades metodológicas — que em alguns contextos são mesmo inadequadas —, além de ter, nitidamente, implicações de ordem ética. Importa igualmente salientar que há uma outra lógica para avaliar o custo da redução da biodiversidade, nomeadamente a de ter em conta o custo de manutenção das potencialidades ecológicas para combater essa degradação, calculando o custo dos investimentos necessários para manter ou melhorar o estado da biodiversidade, a fim de assegurar a conservação dos fluxos de serviços ecológicos. O Comité das Regiões dá preferência a este último método; |
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11.

considera que a avaliação económica dos serviços ecossistémicos, embora possa ser útil no âmbito de determinadas análises de custo-benefício pelo facto de permitir uma arbitragem entre objetivos contraditórios, não deixa de levantar dificuldades metodológicas — que em alguns contextos são mesmo inadequadas —, além de ter, nitidamente, implicações de ordem ética. Importa igualmente salientar que há uma outra lógica para avaliar o custo da redução da biodiversidade, nomeadamente a de ter em conta o custo de manutenção das potencialidades ecológicas para combater essa degradação, calculando o custo dos investimentos necessários para manter ou melhorar o estado da biodiversidade, a fim de assegurar a conservação dos fluxos de serviços ecológicos. O Comité das Regiões dá preferência a este último método;

| 12. | convida todos os órgãos de poder local e regional a mobilizarem-se em torno de todas as políticas setoriais em causa e, em particular, através das suas competências nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, com o objetivo de planificarem e organizarem a infraestrutura verde; |
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12.

convida todos os órgãos de poder local e regional a mobilizarem-se em torno de todas as políticas setoriais em causa e, em particular, através das suas competências nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, com o objetivo de planificarem e organizarem a infraestrutura verde;

| 13. | solicita à UE e aos Estados-Membros que apoiem os órgãos de poder local e regional através da disponibilização de recursos humanos, técnicos e financeiros à altura dos desafios (2); |
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13.

solicita à UE e aos Estados-Membros que apoiem os órgãos de poder local e regional através da disponibilização de recursos humanos, técnicos e financeiros à altura dos desafios (2);

Agricultura, florestas, terras e solos

| 14. | considera que a luta contra a perda das funções dos solos, a exploração intensiva do solo e a degradação das terras deve ter absoluta prioridade em matéria de ordenamento do território e urbanismo. Uma perda líquida «zero» dos meios naturais, das florestas e das terras agrícolas deve impor-se face à expansão urbana, sendo que determinados órgãos de poder local e regional já começaram a integrar os conceitos de infraestrutura verde e de perda líquida «zero» nos respetivos documentos de urbanismo e de ordenamento regional, sob variadas formas; |
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14.

considera que a luta contra a perda das funções dos solos, a exploração intensiva do solo e a degradação das terras deve ter absoluta prioridade em matéria de ordenamento do território e urbanismo. Uma perda líquida «zero» dos meios naturais, das florestas e das terras agrícolas deve impor-se face à expansão urbana, sendo que determinados órgãos de poder local e regional já começaram a integrar os conceitos de infraestrutura verde e de perda líquida «zero» nos respetivos documentos de urbanismo e de ordenamento regional, sob variadas formas;

| 15. | reitera o seu apoio para que os Estados-Membros retomem os debates necessários no sentido da adoção de um quadro jurídico comum europeu para a proteção e o restauro da funcionalidade dos solos, uma medida indispensável para fazer face a esta questão fundamental (3); |
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15.

reitera o seu apoio para que os Estados-Membros retomem os debates necessários no sentido da adoção de um quadro jurídico comum europeu para a proteção e o restauro da funcionalidade dos solos, uma medida indispensável para fazer face a esta questão fundamental (3);

| 16. | lembra que o contributo da silvicultura para a infraestrutura verde pode ser tanto ativo, através da reposição da continuidade silvícola ou da adoção de práticas ecológicas de gestão, como passivo, através da preservação da orla florestal. Em particular, nas regiões caracterizadas por uma propriedade florestal privada e muito fragmentada, a criação de uma infraestrutura verde pressupõe a instituição e o funcionamento adequado de associações de proprietários, bem como a dotação das regiões e do poder local de ferramentas de mobilização desses atores privados: instrumentos de registo florestal, formação, apoio técnico e mutualização, e até apoio financeiro; |
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16.

lembra que o contributo da silvicultura para a infraestrutura verde pode ser tanto ativo, através da reposição da continuidade silvícola ou da adoção de práticas ecológicas de gestão, como passivo, através da preservação da orla florestal. Em particular, nas regiões caracterizadas por uma propriedade florestal privada e muito fragmentada, a criação de uma infraestrutura verde pressupõe a instituição e o funcionamento adequado de associações de proprietários, bem como a dotação das regiões e do poder local de ferramentas de mobilização desses atores privados: instrumentos de registo florestal, formação, apoio técnico e mutualização, e até apoio financeiro;

| 17. | toma nota das decisões da UE no âmbito da política agrícola comum para o período de 2014-2020 e interroga-se sobre a possibilidade de pôr eficazmente em prática a infraestrutura verde nestes domínios até 2020. O Comité das Regiões destaca, portanto, a importância de uma ação por parte das autoridades competentes, que devem fazer da infraestrutura verde uma das linhas orientadoras da utilização dos recursos em matéria de manutenção e restauro da biodiversidade através da ecologização dos pagamentos diretos e da utilização do FEADER, incluindo a localização coerente das medidas agroambientais e sua dotação orçamental. As autoridades também devem afetar recursos ao restauro da biodiversidade dos meios agrícolas, apoiando nomeadamente a agricultura biológica e a agrossilvicultura; |
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17.

toma nota das decisões da UE no âmbito da política agrícola comum para o período de 2014-2020 e interroga-se sobre a possibilidade de pôr eficazmente em prática a infraestrutura verde nestes domínios até 2020. O Comité das Regiões destaca, portanto, a importância de uma ação por parte das autoridades competentes, que devem fazer da infraestrutura verde uma das linhas orientadoras da utilização dos recursos em matéria de manutenção e restauro da biodiversidade através da ecologização dos pagamentos diretos e da utilização do FEADER, incluindo a localização coerente das medidas agroambientais e sua dotação orçamental. As autoridades também devem afetar recursos ao restauro da biodiversidade dos meios agrícolas, apoiando nomeadamente a agricultura biológica e a agrossilvicultura;

| 18. | tendo em vista promover a agricultura e a silvicultura sustentáveis no âmbito da infraestrutura verde, considera que o desenvolvimento de materiais de origem biológica para a construção é indispensável em termos de solidariedade entre territórios rurais e urbanos, dado que a exploração de materiais tradicionais para a construção nas cidades e para a infraestrutura cinzenta exerce uma forte pressão nas zonas rurais e até marítimas. É fundamental estimular a utilização de madeira e de outros materiais resultantes de coprodutos da agricultura ou complementares às culturas habituais (palha, cânhamo, linho, lã, etc.) em benefício das partes interessadas locais. Frisa, portanto, a importância de favorecer as dinâmicas locais, nomeadamente através de ajudas à estruturação de setores, ao investimento em instrumentos industriais de transformação, mas também através de uma estruturação do mercado mediante uma contratação pública exemplar ou de incentivos às comunidades que os privilegiam. É igualmente necessário desenvolver programas de investigação sobre as propriedades técnicas e as condições adequadas de produção desses materiais, tendo em conta a preservação dos ecossistemas. Por último, os utilizadores têm de ser informados da proveniência e das condições de cultura dos materiais através de uma rotulagem adequada; |
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18.

tendo em vista promover a agricultura e a silvicultura sustentáveis no âmbito da infraestrutura verde, considera que o desenvolvimento de materiais de origem biológica para a construção é indispensável em termos de solidariedade entre territórios rurais e urbanos, dado que a exploração de materiais tradicionais para a construção nas cidades e para a infraestrutura cinzenta exerce uma forte pressão nas zonas rurais e até marítimas. É fundamental estimular a utilização de madeira e de outros materiais resultantes de coprodutos da agricultura ou complementares às culturas habituais (palha, cânhamo, linho, lã, etc.) em benefício das partes interessadas locais. Frisa, portanto, a importância de favorecer as dinâmicas locais, nomeadamente através de ajudas à estruturação de setores, ao investimento em instrumentos industriais de transformação, mas também através de uma estruturação do mercado mediante uma contratação pública exemplar ou de incentivos às comunidades que os privilegiam. É igualmente necessário desenvolver programas de investigação sobre as propriedades técnicas e as condições adequadas de produção desses materiais, tendo em conta a preservação dos ecossistemas. Por último, os utilizadores têm de ser informados da proveniência e das condições de cultura dos materiais através de uma rotulagem adequada;

Uma governação partilhada

| 19. | salienta que a chave do sucesso para assegurar a infraestrutura verde está na cooperação entre todos os níveis de governação e na aplicação efetiva dos princípios da governação a vários níveis, assim como no envolvimento, a nível local, de todos os intervenientes, das partes interessadas e do grande público na sua conceção e execução; |
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19.

salienta que a chave do sucesso para assegurar a infraestrutura verde está na cooperação entre todos os níveis de governação e na aplicação efetiva dos princípios da governação a vários níveis, assim como no envolvimento, a nível local, de todos os intervenientes, das partes interessadas e do grande público na sua conceção e execução;

| 20. | é a favor da adoção de abordagens participativas suscetíveis de criar as iniciativas necessárias e complementares, que partam da base e sejam postas em prática pelos atores que participam diretamente no ordenamento do território e na utilização do espaço, nomeadamente as comunidades locais (4); |
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20.

é a favor da adoção de abordagens participativas suscetíveis de criar as iniciativas necessárias e complementares, que partam da base e sejam postas em prática pelos atores que participam diretamente no ordenamento do território e na utilização do espaço, nomeadamente as comunidades locais (4);

Uma nova cidadania

| 21. | nota que há uma forte procura social no que diz respeito à presença da natureza em meio urbano, que deriva tanto da necessidade de natureza sob diversas formas (zonas de repouso e lazer, espaços destinados à jardinagem e à agricultura, elementos paisagísticos e de embelezamento, zonas de natureza selvagem, etc.), como do sentimento de bem-estar a ela associado, mas que também implica questões de saúde pública e de luta contra as desigualdades económicas e sociais, sendo que a resposta a essas necessidades está, evidentemente, relacionada com os mais jovens, mas também com os mais idosos e desfavorecidos; |
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21.

nota que há uma forte procura social no que diz respeito à presença da natureza em meio urbano, que deriva tanto da necessidade de natureza sob diversas formas (zonas de repouso e lazer, espaços destinados à jardinagem e à agricultura, elementos paisagísticos e de embelezamento, zonas de natureza selvagem, etc.), como do sentimento de bem-estar a ela associado, mas que também implica questões de saúde pública e de luta contra as desigualdades económicas e sociais, sendo que a resposta a essas necessidades está, evidentemente, relacionada com os mais jovens, mas também com os mais idosos e desfavorecidos;

| 22. | observa com interesse e encoraja as iniciativas dos cidadãos ligadas à infraestrutura verde, nomeadamente nos espaços urbanos e periurbanos (inventários participativos da biodiversidade, participação na definição de novos espaços urbanos ligados à biodiversidade, requalificação de terrenos desocupados e de zonas abandonadas, jardins partilhados, etc.). A conetividade entre todos estes espaços através de roteiros adequados para sistemas de transporte não motorizados é fundamental para a melhoria da qualidade de vida das cidades; |
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22.

observa com interesse e encoraja as iniciativas dos cidadãos ligadas à infraestrutura verde, nomeadamente nos espaços urbanos e periurbanos (inventários participativos da biodiversidade, participação na definição de novos espaços urbanos ligados à biodiversidade, requalificação de terrenos desocupados e de zonas abandonadas, jardins partilhados, etc.). A conetividade entre todos estes espaços através de roteiros adequados para sistemas de transporte não motorizados é fundamental para a melhoria da qualidade de vida das cidades;

Um potencial de inovação e de novas atividades

| 23. | nota que a infraestrutura verde encerra em si um potencial de investigação e inovação que constituem oportunidades de desenvolvimento para os urbanistas, por exemplo, em matéria de paredes e telhados cobertos de vegetação ou de restauração ecológica. Contudo, precisa que a realidade dos benefícios associados à infraestrutura verde, por exemplo em matéria de adaptação às alterações climáticas, depende da qualidade da sua execução. Apenas as soluções funcionais adaptadas ao clima e à biodiversidade deverão ser encorajadas; |
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23.

nota que a infraestrutura verde encerra em si um potencial de investigação e inovação que constituem oportunidades de desenvolvimento para os urbanistas, por exemplo, em matéria de paredes e telhados cobertos de vegetação ou de restauração ecológica. Contudo, precisa que a realidade dos benefícios associados à infraestrutura verde, por exemplo em matéria de adaptação às alterações climáticas, depende da qualidade da sua execução. Apenas as soluções funcionais adaptadas ao clima e à biodiversidade deverão ser encorajadas;

| 24. | apoia a proposta da Comissão de reduzir os riscos associados ao processo de inovação por meio de instrumentos financeiros (como as práticas de partilha de riscos), bem como o seu desígnio de apoiar projetos financiados por fundos públicos e privados; |
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24.

apoia a proposta da Comissão de reduzir os riscos associados ao processo de inovação por meio de instrumentos financeiros (como as práticas de partilha de riscos), bem como o seu desígnio de apoiar projetos financiados por fundos públicos e privados;

| 25. | observa com interesse a emergência de novas atividades associadas à infraestrutura verde, nomeadamente a engenharia ecológica para a restauração, a manutenção e a recuperação de ecossistemas degradados, e destaca a importância da tomada em consideração de atividades indiretas ou induzidas (produção de vegetais, fileiras agrícolas, etc.). As regiões e os órgãos de poder local responsáveis pelo desenvolvimento económico devem acompanhar e apoiar este movimento gerador de emprego; |
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25.

observa com interesse a emergência de novas atividades associadas à infraestrutura verde, nomeadamente a engenharia ecológica para a restauração, a manutenção e a recuperação de ecossistemas degradados, e destaca a importância da tomada em consideração de atividades indiretas ou induzidas (produção de vegetais, fileiras agrícolas, etc.). As regiões e os órgãos de poder local responsáveis pelo desenvolvimento económico devem acompanhar e apoiar este movimento gerador de emprego;

| 26. | considera que a infraestrutura verde assenta em ecossistemas e culturas humanas associadas, ambos extremamente variados devido às condições biogeográficas e à sua história. Por conseguinte, a infraestrutura verde é um vetor de desenvolvimento de fileiras económicas e de emprego de proximidade não deslocalizáveis. Neste contexto, o CR recorda que a legislação da União Europeia em matéria de contratos públicos está a ser revista e que a Comissão do Mercado Interno do Parlamento Europeu clarificou em 11 de janeiro de 2013 que a proposta economicamente mais vantajosa é o critério em que as autoridades adjudicantes se devem basear para a adjudicação. O CR apoia a posição do PE, segundo a qual este critério pode incluir, para além do preço ou dos custos, considerações de natureza qualitativa, ambiental e social, nomeadamente as características sociais e ambientais e o caráter inovador, incluindo a relação custo-eficácia dos concursos realizados a nível local, quando necessário; |
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26.

considera que a infraestrutura verde assenta em ecossistemas e culturas humanas associadas, ambos extremamente variados devido às condições biogeográficas e à sua história. Por conseguinte, a infraestrutura verde é um vetor de desenvolvimento de fileiras económicas e de emprego de proximidade não deslocalizáveis. Neste contexto, o CR recorda que a legislação da União Europeia em matéria de contratos públicos está a ser revista e que a Comissão do Mercado Interno do Parlamento Europeu clarificou em 11 de janeiro de 2013 que a proposta economicamente mais vantajosa é o critério em que as autoridades adjudicantes se devem basear para a adjudicação. O CR apoia a posição do PE, segundo a qual este critério pode incluir, para além do preço ou dos custos, considerações de natureza qualitativa, ambiental e social, nomeadamente as características sociais e ambientais e o caráter inovador, incluindo a relação custo-eficácia dos concursos realizados a nível local, quando necessário;

Alavancas de ação

| 27. | solicita à Comissão que elabore, com a maior brevidade possível, guias práticos, precisos e concretos para a integração da infraestrutura verde nas diversas políticas da União, e propõe que as regiões e os órgãos de poder local já envolvidos em atividades de promoção da infraestrutura verde participem na sua elaboração para definirem, juntamente com a Comissão, as variantes locais a incluir nesses guias, mais precisamente em termos de biótopos, conhecimento e saber-fazer locais; reconhece que os primeiros conselhos se encontram no «Guide to multi-benefit cohesion policy investments in nature and green infrastructure» (5) (um guia sobre os investimentos da política de coesão a favor da natureza e das infraestruturas verdes e sobre os inúmeros benefícios daí resultantes); |
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27.

solicita à Comissão que elabore, com a maior brevidade possível, guias práticos, precisos e concretos para a integração da infraestrutura verde nas diversas políticas da União, e propõe que as regiões e os órgãos de poder local já envolvidos em atividades de promoção da infraestrutura verde participem na sua elaboração para definirem, juntamente com a Comissão, as variantes locais a incluir nesses guias, mais precisamente em termos de biótopos, conhecimento e saber-fazer locais; reconhece que os primeiros conselhos se encontram no «Guide to multi-benefit cohesion policy investments in nature and green infrastructure» (5) (um guia sobre os investimentos da política de coesão a favor da natureza e das infraestruturas verdes e sobre os inúmeros benefícios daí resultantes);

| 28. | solicita fichas técnicas suplementares sobre a infraestrutura verde urbana, as quais contribuiriam igualmente para mobilizar projetos no âmbito das novas medidas relativas aos fundos estruturais que preveem o investimento de 5 % destes fundos no desenvolvimento urbano sustentável; |
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28.

solicita fichas técnicas suplementares sobre a infraestrutura verde urbana, as quais contribuiriam igualmente para mobilizar projetos no âmbito das novas medidas relativas aos fundos estruturais que preveem o investimento de 5 % destes fundos no desenvolvimento urbano sustentável;

| 29. | gostaria que a infraestrutura verde fosse incluída no Quadro de Referência Europeu para as Cidades Sustentáveis (6), bem como na futura «rede de desenvolvimento urbano» prevista no quadro da política de coesão para 2014-2020; |
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29.

gostaria que a infraestrutura verde fosse incluída no Quadro de Referência Europeu para as Cidades Sustentáveis (6), bem como na futura «rede de desenvolvimento urbano» prevista no quadro da política de coesão para 2014-2020;

| 30. | solicita que se inclua uma referência à infraestrutura verde na futura revisão da Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, enquanto critério adicional para determinar o impacto provável desses efeitos; |
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30.

solicita que se inclua uma referência à infraestrutura verde na futura revisão da Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, enquanto critério adicional para determinar o impacto provável desses efeitos;

| 31. | insiste na necessidade, sempre que uma infraestrutura cinzenta seja considerada indispensável após um estudo prévio de todas as soluções alternativas baseadas na infraestrutura verde, de a conceber de forma a evitar ao máximo os impactos, reduzir os impactos residuais e, por fim, impor medidas compensatórias validadas em termos de equivalência ecológica e imobiliária (7). O Comité das Regiões insta a Comissão a traduzir para a legislação da UE todas estas exigências, tendo em conta os trabalhos da Comissão Europeia relativos à ação 7b da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020, que visa evitar toda e qualquer perda líquida de biodiversidade e de serviços ecossistémicos; |
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31.

insiste na necessidade, sempre que uma infraestrutura cinzenta seja considerada indispensável após um estudo prévio de todas as soluções alternativas baseadas na infraestrutura verde, de a conceber de forma a evitar ao máximo os impactos, reduzir os impactos residuais e, por fim, impor medidas compensatórias validadas em termos de equivalência ecológica e imobiliária (7). O Comité das Regiões insta a Comissão a traduzir para a legislação da UE todas estas exigências, tendo em conta os trabalhos da Comissão Europeia relativos à ação 7b da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020, que visa evitar toda e qualquer perda líquida de biodiversidade e de serviços ecossistémicos;

Acompanhamento e avaliação

| 32. | saúda a proposta que visa a realização até 2017 de uma avaliação dos progressos alcançados em matéria de infraestrutura verde e afirma que as regiões e os órgãos de poder local estão dispostos a contribuir, por meio dos respetivos observatórios locais da biodiversidade, da atividade económica, da saúde, das desigualdades sociais, etc., para elevar o nível dos dados relevantes para o nível europeu; |
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32.

saúda a proposta que visa a realização até 2017 de uma avaliação dos progressos alcançados em matéria de infraestrutura verde e afirma que as regiões e os órgãos de poder local estão dispostos a contribuir, por meio dos respetivos observatórios locais da biodiversidade, da atividade económica, da saúde, das desigualdades sociais, etc., para elevar o nível dos dados relevantes para o nível europeu;

| 33. | questiona em que medida a infraestrutura verde é eficaz e insiste na necessidade de apoiar o desenvolvimento de um dispositivo de avaliação rápida do estado funcional dos ecossistemas, de manuseio fácil pelas partes envolvidas, para avaliar a eficácia mas também comparar a infraestrutura cinzenta; |
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33.

questiona em que medida a infraestrutura verde é eficaz e insiste na necessidade de apoiar o desenvolvimento de um dispositivo de avaliação rápida do estado funcional dos ecossistemas, de manuseio fácil pelas partes envolvidas, para avaliar a eficácia mas também comparar a infraestrutura cinzenta;

| 34. | considera que se deve viabilizar a avaliação completa das relações da infraestrutura cinzenta com a natureza e apoia o trabalho desenvolvido pela Comissão no domínio da cartografia e da avaliação dos serviços ecossistémicos e dos seus benefícios na Europa (MAES); além disso, insiste na necessidade de apoiar o desenvolvimento de metodologias e ferramentas de medição e de cálculo que permitam uma caracterização transparente das atividades económicas e dos produtos no conjunto das suas relações com a natureza e com os serviços ecossistémicos, baseada na análise do ciclo de vida; |
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34.

considera que se deve viabilizar a avaliação completa das relações da infraestrutura cinzenta com a natureza e apoia o trabalho desenvolvido pela Comissão no domínio da cartografia e da avaliação dos serviços ecossistémicos e dos seus benefícios na Europa (MAES); além disso, insiste na necessidade de apoiar o desenvolvimento de metodologias e ferramentas de medição e de cálculo que permitam uma caracterização transparente das atividades económicas e dos produtos no conjunto das suas relações com a natureza e com os serviços ecossistémicos, baseada na análise do ciclo de vida;

Comunicação, sensibilização e pedagogia

| 35. | recomenda que se realize uma ambiciosa campanha de comunicação ao nível da UE, em parceria com os outros níveis de governação, suscetível de apropriação pelos órgãos de poder local e regional, bem como por outros intervenientes locais (associações, empresas, etc.) (8). Essa campanha poderá apoiar-se nos triplos benefícios da infraestrutura verde, ou seja, ambientais, económicos e sociais, e nas boas práticas existentes nos Estados-Membros; |
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35.

recomenda que se realize uma ambiciosa campanha de comunicação ao nível da UE, em parceria com os outros níveis de governação, suscetível de apropriação pelos órgãos de poder local e regional, bem como por outros intervenientes locais (associações, empresas, etc.) (8). Essa campanha poderá apoiar-se nos triplos benefícios da infraestrutura verde, ou seja, ambientais, económicos e sociais, e nas boas práticas existentes nos Estados-Membros;

| 36. | considera necessário reforçar a valorização das boas práticas. A Comissão, juntamente com os outros intervenientes institucionais, associativos e autárquicos que já procedem à recolha deste tipo de informação, deve continuar a identificar, difundir e valorizar as experiências bem-sucedidas através de uma plataforma de intercâmbio e de encontros e sessões de formação regulares, que as regiões e os órgãos de poder local estão dispostos a organizar com o seu apoio, na medida em que assumem um papel fundamental na sensibilização para a infraestrutura verde; |
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36.

considera necessário reforçar a valorização das boas práticas. A Comissão, juntamente com os outros intervenientes institucionais, associativos e autárquicos que já procedem à recolha deste tipo de informação, deve continuar a identificar, difundir e valorizar as experiências bem-sucedidas através de uma plataforma de intercâmbio e de encontros e sessões de formação regulares, que as regiões e os órgãos de poder local estão dispostos a organizar com o seu apoio, na medida em que assumem um papel fundamental na sensibilização para a infraestrutura verde;

| 37. | encoraja a Comissão Europeia a incluir os elementos da infraestrutura verde nos programas de rotulagem ecológica europeus já existentes ou futuros, independentemente de se tratar de espaços (parques naturais rurais, periurbanos ou urbanos, etc.) ou de produtos (materiais, construção, etc.); |
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37.

encoraja a Comissão Europeia a incluir os elementos da infraestrutura verde nos programas de rotulagem ecológica europeus já existentes ou futuros, independentemente de se tratar de espaços (parques naturais rurais, periurbanos ou urbanos, etc.) ou de produtos (materiais, construção, etc.);

Financiamento

| 38. | se por um lado reconhece a utilidade dos financiamentos cruzados para mobilizar as políticas setoriais no domínio da biodiversidade, por outro, aponta para a dificuldade de mobilizar esses financiamentos pelos mais diversos motivos, que vão desde variações nas designações das ferramentas financeiras até uma engenharia financeira complexa. Por conseguinte, solicita a elaboração de guias precisos de utilização; |
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38.

se por um lado reconhece a utilidade dos financiamentos cruzados para mobilizar as políticas setoriais no domínio da biodiversidade, por outro, aponta para a dificuldade de mobilizar esses financiamentos pelos mais diversos motivos, que vão desde variações nas designações das ferramentas financeiras até uma engenharia financeira complexa. Por conseguinte, solicita a elaboração de guias precisos de utilização;

| 39. | assinala a urgência de estabelecer modalidades de integração da infraestrutura verde e o seu caráter prioritário nos contratos de parceria e nos programas operacionais dos financiamentos europeus, visto estarem em curso de definição para os fundos estruturais e de coesão 2014-2020, de modo que as autoridades competentes assumam plenamente a sua responsabilidade de financiamento na matéria; encoraja os órgãos de poder local e regional a lançar mão das possibilidades que lhes permitam financiar as soluções, recorrendo às infraestruturas verdes adaptadas às instalações propostas nos programas operacionais e a investir no reforço intersetorial das capacidades, no cofinanciamento e na criação de redes de modo a garantir o êxito da sua implementação; |
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39.

assinala a urgência de estabelecer modalidades de integração da infraestrutura verde e o seu caráter prioritário nos contratos de parceria e nos programas operacionais dos financiamentos europeus, visto estarem em curso de definição para os fundos estruturais e de coesão 2014-2020, de modo que as autoridades competentes assumam plenamente a sua responsabilidade de financiamento na matéria; encoraja os órgãos de poder local e regional a lançar mão das possibilidades que lhes permitam financiar as soluções, recorrendo às infraestruturas verdes adaptadas às instalações propostas nos programas operacionais e a investir no reforço intersetorial das capacidades, no cofinanciamento e na criação de redes de modo a garantir o êxito da sua implementação;

| 40. | concorda com a necessidade de uma ferramenta de financiamento específica para projetos que constituam a infraestrutura verde e congratula-se expressamente por a Comissão ter anunciado, neste sentido, que pretende, juntamente com o BEI, criar até 2014 um mecanismo de financiamento da UE para apoiar os promotores de projetos de infraestrutura verde. O CR veria com bons olhos que os órgãos de poder local e regional fossem associados a essa definição; |
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40.

concorda com a necessidade de uma ferramenta de financiamento específica para projetos que constituam a infraestrutura verde e congratula-se expressamente por a Comissão ter anunciado, neste sentido, que pretende, juntamente com o BEI, criar até 2014 um mecanismo de financiamento da UE para apoiar os promotores de projetos de infraestrutura verde. O CR veria com bons olhos que os órgãos de poder local e regional fossem associados a essa definição;

| 41. | propõe que uma determinada percentagem de todas as subvenções europeias concedidas à infraestrutura cinzenta seja afetada a um fundo para a biodiversidade que complemente esse financiamento. Esse fundo destinar-se-á à execução da infraestrutura verde nos Estados-Membros interessados na infraestrutura cinzenta numa lógica de recapitalização; |
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41.

propõe que uma determinada percentagem de todas as subvenções europeias concedidas à infraestrutura cinzenta seja afetada a um fundo para a biodiversidade que complemente esse financiamento. Esse fundo destinar-se-á à execução da infraestrutura verde nos Estados-Membros interessados na infraestrutura cinzenta numa lógica de recapitalização;

| 42. | insta a Comissão, os Estados-Membros e os órgãos de poder local a suprimirem eficazmente, a todos os níveis de financiamento, as subvenções e os dispositivos fiscais prejudiciais à biodiversidade; |
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42.

insta a Comissão, os Estados-Membros e os órgãos de poder local a suprimirem eficazmente, a todos os níveis de financiamento, as subvenções e os dispositivos fiscais prejudiciais à biodiversidade;

| 43. | solicita à Comissão que continue a desenvolver a ecocondicionalidade (9) e o controlo da compatibilidade com a proteção da biodiversidade (10) dos financiamentos europeus a fim de permitir uma estimativa do impacto de cada projeto apoiado pelos fundos da UE na biodiversidade e a subsequente modulação da amplitude desse mesmo apoio; |
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43.

solicita à Comissão que continue a desenvolver a ecocondicionalidade (9) e o controlo da compatibilidade com a proteção da biodiversidade (10) dos financiamentos europeus a fim de permitir uma estimativa do impacto de cada projeto apoiado pelos fundos da UE na biodiversidade e a subsequente modulação da amplitude desse mesmo apoio;

| 44. | solicita à Comissão que no seu exame intercalar dos fundos estruturais no período de 2014-2020 e do Mecanismo Interligar a Europa valorize e destaque as próximas ações relevantes no domínio da infraestrutura verde; |
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44.

solicita à Comissão que no seu exame intercalar dos fundos estruturais no período de 2014-2020 e do Mecanismo Interligar a Europa valorize e destaque as próximas ações relevantes no domínio da infraestrutura verde;

A iniciativa RTE-V

| 45. | acolhe com entusiasmo o projeto RTE-V e solicita que qualquer estudo prévio integre as dimensões regionais e locais ligadas à infraestrutura verde de dimensão europeia, a fim de assegurar a coerência, a eficácia do impacto no restauro das funcionalidades dos ecossistemas e, consequentemente, a preservação da biodiversidade e sua capacidade de resistir às alterações climáticas, bem como a devida apropriação pelos cidadãos e pelas partes interessadas; |
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45.

acolhe com entusiasmo o projeto RTE-V e solicita que qualquer estudo prévio integre as dimensões regionais e locais ligadas à infraestrutura verde de dimensão europeia, a fim de assegurar a coerência, a eficácia do impacto no restauro das funcionalidades dos ecossistemas e, consequentemente, a preservação da biodiversidade e sua capacidade de resistir às alterações climáticas, bem como a devida apropriação pelos cidadãos e pelas partes interessadas;

| 46. | gostaria que a RTE-V pudesse ser reconhecida de interesse europeu, à semelhança do que acontece com as redes de transporte, de energia ou de tecnologias da informação e da comunicação, e solicita à Comissão que explore as possibilidades de criar legislação europeia nesta matéria; |
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46.

gostaria que a RTE-V pudesse ser reconhecida de interesse europeu, à semelhança do que acontece com as redes de transporte, de energia ou de tecnologias da informação e da comunicação, e solicita à Comissão que explore as possibilidades de criar legislação europeia nesta matéria;

Desafios transfronteiras e pan-europeus

| 47. | encoraja as regiões e os poderes locais a colaborarem no domínio das conectividades ecológicas comuns com o objetivo de assegurar a coerência da infraestrutura verde e solicita à Comissão Europeia que inscreva essa cooperação transfronteiriça num sistema global à escala da União; |
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47.

encoraja as regiões e os poderes locais a colaborarem no domínio das conectividades ecológicas comuns com o objetivo de assegurar a coerência da infraestrutura verde e solicita à Comissão Europeia que inscreva essa cooperação transfronteiriça num sistema global à escala da União;

| 48. | solicita que as ações no âmbito da infraestrutura verde europeia tenham um alcance além-fronteiras, reforçando os instrumentos de vizinhança da UE para os investimentos na infraestrutura verde nas zonas rurais e urbanas. As iniciativas existentes como as redes Émeraude, Man e Biosphere e a Rede Ecológica Pan-europeia poderiam contribuir para este fim; |
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48.

solicita que as ações no âmbito da infraestrutura verde europeia tenham um alcance além-fronteiras, reforçando os instrumentos de vizinhança da UE para os investimentos na infraestrutura verde nas zonas rurais e urbanas. As iniciativas existentes como as redes Émeraude, Man e Biosphere e a Rede Ecológica Pan-europeia poderiam contribuir para este fim;

Subsidiariedade

| 49. | considera que as propostas da Comissão Europeia que visam integrar a infraestrutura verde nas outras políticas europeias e apoiar os outros níveis de governação para que desenvolvam as suas próprias políticas neste domínio são conformes aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
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49.

considera que as propostas da Comissão Europeia que visam integrar a infraestrutura verde nas outras políticas europeias e apoiar os outros níveis de governação para que desenvolvam as suas próprias políticas neste domínio são conformes aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Bruxelas, 8 de outubro de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  CdR 22/2009 fin, CdR 112/2010 fin.

1

(2)  CdR 22/2009 fin, CdR 112/2010 fin.

2

(3)  CdR 112/2010 fin.

3

(4)  CdR 112/2010 fin.

4

(5)  http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/docgener/studies/pdf/guide_multi_benefit_nature.pdf.

5

(6)  «Reference Framework for Sustainable European Cities» [Quadro de Referência Europeu para as Cidades Sustentáveis] (RFSC), uma iniciativa conjunta dos Estados-Membros, da Comissão Europeia e das organizações europeias de autarquias locais. Ver http://www.rfsc-community.eu/.

6

(7)  Para atingir o objetivo de uma perda líquida «zero» de biodiversidade.

7

(8)  CdR 112/2010 fin.

8

(9)  CdR 22/2009 fin, CdR 218/2009 fin.

9

(10)  IEEP, dezembro de 2012: Background Study towards biodiversity proofing of the EU budget [Estudo contextual sobre o orçamento da UE à luz da proteção da biodiversidade].

10

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| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/49 |
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5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/49

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Parecer do Comité das Regiões – Política industrial espacial da UE

2013/C 356/09

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | assinala que, no contexto da política espacial da UE emergente, aspetos importantes a regulamentar serão as normas industriais, questões relacionadas com operações técnicas e a exploração comercial das infraestruturas de comunicações por satélite; |
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—

assinala que, no contexto da política espacial da UE emergente, aspetos importantes a regulamentar serão as normas industriais, questões relacionadas com operações técnicas e a exploração comercial das infraestruturas de comunicações por satélite;

| — | concorda que a elaboração de políticas públicas orientadas para a procura no setor espacial europeu se destina a dotar os utilizadores de capacidades, mas não se pode reduzir à concessão de subsídios aos consumidores; |
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—

concorda que a elaboração de políticas públicas orientadas para a procura no setor espacial europeu se destina a dotar os utilizadores de capacidades, mas não se pode reduzir à concessão de subsídios aos consumidores;

| — | insta a Comissão Europeia a estabelecer os critérios que definam a utilidade pública deste tipo de serviços que serão utilizados pelas autoridades públicas na sua avaliação das necessidades enquanto utilizadores, de acordo com as respetivas competências; |
| --- | --- |

—

insta a Comissão Europeia a estabelecer os critérios que definam a utilidade pública deste tipo de serviços que serão utilizados pelas autoridades públicas na sua avaliação das necessidades enquanto utilizadores, de acordo com as respetivas competências;

| — | assinala que uma relação estreita entre o nível local/regional, que colabora com as indústrias para identificar e apoiar os seus primeiros passos, e os níveis nacional/europeu deveria ser um aspeto vital da política industrial da UE; |
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—

assinala que uma relação estreita entre o nível local/regional, que colabora com as indústrias para identificar e apoiar os seus primeiros passos, e os níveis nacional/europeu deveria ser um aspeto vital da política industrial da UE;

| — | gostaria de chamar a atenção para o facto de as boas práticas locais e regionais comprovarem que, na grande maioria dos casos, os serviços do programa Copernicus/GMES a jusante respondem às necessidades das políticas públicas e demonstram a sua utilidade na consecução de objetivos públicos; |
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—

gostaria de chamar a atenção para o facto de as boas práticas locais e regionais comprovarem que, na grande maioria dos casos, os serviços do programa Copernicus/GMES a jusante respondem às necessidades das políticas públicas e demonstram a sua utilidade na consecução de objetivos públicos;

| — | sugere que os serviços e aplicações desenvolvidos com base em tecnologias espaciais poderiam ser cofinanciados pelos fundos estruturais, desde que haja suficiente vontade política e clarividência por parte dos responsáveis pela gestão dos fundos. Um mecanismo deste tipo foi já aplicado no quadro financeiro 2007-2013, em que os fundos da política de coesão ou FEDER não utilizados foram reafetados a uma nova prioridade: Internet de banda larga por satélite para as regiões remotas; |
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—

sugere que os serviços e aplicações desenvolvidos com base em tecnologias espaciais poderiam ser cofinanciados pelos fundos estruturais, desde que haja suficiente vontade política e clarividência por parte dos responsáveis pela gestão dos fundos. Um mecanismo deste tipo foi já aplicado no quadro financeiro 2007-2013, em que os fundos da política de coesão ou FEDER não utilizados foram reafetados a uma nova prioridade: Internet de banda larga por satélite para as regiões remotas;

| — | é de opinião que a fase operacional do programa Copernicus é crucial para o sucesso económico das inovações tecnológicas, mas será necessário apoio financeiro para suportar os custos iniciais da utilização de nova tecnologia por uma variedade de utilizadores. |
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—

é de opinião que a fase operacional do programa Copernicus é crucial para o sucesso económico das inovações tecnológicas, mas será necessário apoio financeiro para suportar os custos iniciais da utilização de nova tecnologia por uma variedade de utilizadores.

| Relator | Adam STRUZIK (PL-PPE), presidente da região da Mazóvia |
| --- | --- |
| Texto de referência | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Política industrial espacial da UE: Explorar o potencial de crescimento económico no setor espacial
  COM(2013) 108 final |

Relator

Adam STRUZIK (PL-PPE), presidente da região da Mazóvia

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Política industrial espacial da UE: Explorar o potencial de crescimento económico no setor espacial

COM(2013) 108 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | congratula-se com a comunicação da Comissão, que reconhece claramente a importância da política industrial espacial da UE; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com a comunicação da Comissão, que reconhece claramente a importância da política industrial espacial da UE;

Observações preliminares

| 2. | salienta que o setor espacial é um elemento essencial da Estratégia Europa 2020 e das suas iniciativas emblemáticas, em particular a «União da Inovação» e «Uma política industrial integrada para a era da globalização». A tecnologia espacial é especialmente importante para a economia baseada no conhecimento, influenciando a futura competitividade económica e facultando os instrumentos para a resolução de outros problemas prementes do planeta. Uma aplicação espacial derivada pode ser definida como o resultado de uma aprendizagem ou mudança durante a realização de atividades espaciais, posteriormente utilizada ou transferida para outros contextos, criando um valor económico acrescentado; |
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2.

salienta que o setor espacial é um elemento essencial da Estratégia Europa 2020 e das suas iniciativas emblemáticas, em particular a «União da Inovação» e «Uma política industrial integrada para a era da globalização». A tecnologia espacial é especialmente importante para a economia baseada no conhecimento, influenciando a futura competitividade económica e facultando os instrumentos para a resolução de outros problemas prementes do planeta. Uma aplicação espacial derivada pode ser definida como o resultado de uma aprendizagem ou mudança durante a realização de atividades espaciais, posteriormente utilizada ou transferida para outros contextos, criando um valor económico acrescentado;

| 3. | observa que, de acordo com a avaliação da Agência Espacial Europeia (AEE) sobre os setores de valor acrescentado a jusante das aplicações espaciais, o mercado europeu é menor e menos especializado no setor privado do que o mercado mundial. Além disso, ao contrário de outras nações com atividade espacial, o setor da defesa não estabelece normas ou atividades iniciais. A nível mundial, a maior parte das empresas opera em diversos segmentos e ao longo da cadeia de valor. Na Europa, praticamente não há intervenientes que controlem toda a cadeia de valor. Em termos gerais, a especialização na Europa (que incide sobre aplicações específicas de navegação por satélite) é ligeiramente inferior do que o nível mundial; |
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3.

observa que, de acordo com a avaliação da Agência Espacial Europeia (AEE) sobre os setores de valor acrescentado a jusante das aplicações espaciais, o mercado europeu é menor e menos especializado no setor privado do que o mercado mundial. Além disso, ao contrário de outras nações com atividade espacial, o setor da defesa não estabelece normas ou atividades iniciais. A nível mundial, a maior parte das empresas opera em diversos segmentos e ao longo da cadeia de valor. Na Europa, praticamente não há intervenientes que controlem toda a cadeia de valor. Em termos gerais, a especialização na Europa (que incide sobre aplicações específicas de navegação por satélite) é ligeiramente inferior do que o nível mundial;

| 4. | está bem ciente das principais questões políticas que envolvem o setor espacial da UE, nomeadamente a organização do mercado, a simplificação administrativa, os princípios da contratação, o acesso a dados, as instituições públicas enquanto clientes e o quadro regulamentar; |
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4.

está bem ciente das principais questões políticas que envolvem o setor espacial da UE, nomeadamente a organização do mercado, a simplificação administrativa, os princípios da contratação, o acesso a dados, as instituições públicas enquanto clientes e o quadro regulamentar;

| 5. | reconhece que, em geral, a indústria espacial da UE tem um grande impacto na posição científica e tecnológica da Europa, nomeadamente através do fomento da sua base científica e tecnológica e dos efeitos mais alargados da tecnologia espacial no conjunto da economia; |
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5.

reconhece que, em geral, a indústria espacial da UE tem um grande impacto na posição científica e tecnológica da Europa, nomeadamente através do fomento da sua base científica e tecnológica e dos efeitos mais alargados da tecnologia espacial no conjunto da economia;

| 6. | concorda com as Conclusões do Conselho de 30 de maio de 2013 intituladas «Política industrial espacial da UE — Explorar o potencial de crescimento económico no setor espacial», segundo as quais, no interesse de uma base industrial equilibrada, a participação das PME na cadeia de abastecimento é um elemento essencial para a competitividade da indústria espacial europeia, e junta a sua voz à do Conselho instando a Comissão a avaliar mais a fundo a necessidade de novos instrumentos financeiros inovadores; |
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6.

concorda com as Conclusões do Conselho de 30 de maio de 2013 intituladas «Política industrial espacial da UE — Explorar o potencial de crescimento económico no setor espacial», segundo as quais, no interesse de uma base industrial equilibrada, a participação das PME na cadeia de abastecimento é um elemento essencial para a competitividade da indústria espacial europeia, e junta a sua voz à do Conselho instando a Comissão a avaliar mais a fundo a necessidade de novos instrumentos financeiros inovadores;

| 7. | considera que, do ponto de vista dos órgãos de poder local e regional, é particularmente importante promover a utilização de aplicações espaciais nas políticas da UE e que a UE deve, por isso, conceber medidas de apoio adequadas para estimular o desenvolvimento e a utilização de aplicações espaciais por utilizadores dos setores público e privado, em especial junto das administrações locais e das PME, juntamente com medidas correspondentes de apoio à inovação; |
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7.

considera que, do ponto de vista dos órgãos de poder local e regional, é particularmente importante promover a utilização de aplicações espaciais nas políticas da UE e que a UE deve, por isso, conceber medidas de apoio adequadas para estimular o desenvolvimento e a utilização de aplicações espaciais por utilizadores dos setores público e privado, em especial junto das administrações locais e das PME, juntamente com medidas correspondentes de apoio à inovação;

A.   Objetivos e ações da política industrial espacial

| 8. | partilha da opinião da Comissão de que o espaço é extremamente importante para a UE e os seus cidadãos e, tal como a Comissão, está ciente dos grandes desafios que a evolução das potências espaciais emergentes (como a China e a Índia) representa para a indústria espacial europeia. Conforme diagnosticado na comunicação, esta situação é o resultado de um financiamento insuficiente e não da ausência de eficiência no setor espacial europeu; |
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8.

partilha da opinião da Comissão de que o espaço é extremamente importante para a UE e os seus cidadãos e, tal como a Comissão, está ciente dos grandes desafios que a evolução das potências espaciais emergentes (como a China e a Índia) representa para a indústria espacial europeia. Conforme diagnosticado na comunicação, esta situação é o resultado de um financiamento insuficiente e não da ausência de eficiência no setor espacial europeu;

| 9. | entende que, numa altura em que a UE e os Estados-Membros enfrentam dificuldades financeiras, a política industrial espacial da UE deve centrar-se em lançar os alicerces para um futuro estímulo do setor no mercado global e em eliminar os obstáculos que poderão dificultar este processo. Assim, o Comité apoia plenamente os objetivos descritos na comunicação: estabelecer um quadro regulamentar, desenvolver uma base industrial competitiva, fomentar uma boa relação custo-eficiência, desenvolver mercados para as aplicações espaciais e garantir a independência tecnológica e um acesso independente ao espaço; |
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9.

entende que, numa altura em que a UE e os Estados-Membros enfrentam dificuldades financeiras, a política industrial espacial da UE deve centrar-se em lançar os alicerces para um futuro estímulo do setor no mercado global e em eliminar os obstáculos que poderão dificultar este processo. Assim, o Comité apoia plenamente os objetivos descritos na comunicação: estabelecer um quadro regulamentar, desenvolver uma base industrial competitiva, fomentar uma boa relação custo-eficiência, desenvolver mercados para as aplicações espaciais e garantir a independência tecnológica e um acesso independente ao espaço;

| 10. | apoia o argumento de que a governação eficiente do espaço requer um acordo entre as principais partes interessadas, isto é, a Comissão Europeia, a AEE e os Estados-Membros. Contudo, assinala que, do ponto de vista político, uma decisão conjunta sobre a política de defesa a nível europeu facilitaria a cooperação entre os setores militares nacionais, da qual o setor espacial civil também tiraria partido; |
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10.

apoia o argumento de que a governação eficiente do espaço requer um acordo entre as principais partes interessadas, isto é, a Comissão Europeia, a AEE e os Estados-Membros. Contudo, assinala que, do ponto de vista político, uma decisão conjunta sobre a política de defesa a nível europeu facilitaria a cooperação entre os setores militares nacionais, da qual o setor espacial civil também tiraria partido;

| 11. | reconhece os progressos que o setor espacial europeu alcançou no mercado, em especial no domínio das comunicações por satélite, e apoia a Comissão nos seus esforços para manter este segmento competitivo no mercado global. Nesta perspetiva, o Comité apoia firmemente a iniciativa de garantir aos operadores europeus o acesso a canais de audiofrequência. Esta questão é importante para as regiões, uma vez que as comunicações por satélite fornecem meios para colmatar o fosso em matéria de acesso à banda larga nas zonas de baixa densidade populacional; |
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11.

reconhece os progressos que o setor espacial europeu alcançou no mercado, em especial no domínio das comunicações por satélite, e apoia a Comissão nos seus esforços para manter este segmento competitivo no mercado global. Nesta perspetiva, o Comité apoia firmemente a iniciativa de garantir aos operadores europeus o acesso a canais de audiofrequência. Esta questão é importante para as regiões, uma vez que as comunicações por satélite fornecem meios para colmatar o fosso em matéria de acesso à banda larga nas zonas de baixa densidade populacional;

| 12. | reconhece a importância da independência tecnológica do setor espacial europeu e concorda com as soluções propostas, como o intercâmbio de experiências entre os setores espacial e não espacial, o lançamento de candidaturas pertinentes a projetos ao abrigo do programa Horizonte 2020 e o investimento na formação de mão de obra qualificada para a indústria espacial; |
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12.

reconhece a importância da independência tecnológica do setor espacial europeu e concorda com as soluções propostas, como o intercâmbio de experiências entre os setores espacial e não espacial, o lançamento de candidaturas pertinentes a projetos ao abrigo do programa Horizonte 2020 e o investimento na formação de mão de obra qualificada para a indústria espacial;

| 13. | pergunta-se, porém, se o financiamento disponível (p. ex., do programa Horizonte 2020) será suficiente para dar um passo significativo no sentido da independência tecnológica. Solicita, por isso, à Comissão que apresente um plano detalhado do processo para alcançar este objetivo; |
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13.

pergunta-se, porém, se o financiamento disponível (p. ex., do programa Horizonte 2020) será suficiente para dar um passo significativo no sentido da independência tecnológica. Solicita, por isso, à Comissão que apresente um plano detalhado do processo para alcançar este objetivo;

| 14. | propõe, no que respeita à mão de obra qualificada, que a prioridade inicial seja o início da investigação nos novos Estados-Membros da UE, pois todos eles manifestaram o seu interesse e ambição em aderir ao grupo de nações espaciais, além de apresentarem um elevado grau de instrução nas áreas da engenharia e das ciências físicas; |
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14.

propõe, no que respeita à mão de obra qualificada, que a prioridade inicial seja o início da investigação nos novos Estados-Membros da UE, pois todos eles manifestaram o seu interesse e ambição em aderir ao grupo de nações espaciais, além de apresentarem um elevado grau de instrução nas áreas da engenharia e das ciências físicas;

| 15. | apoia fortemente o desenvolvimento do mercado para aplicações e serviços espaciais e assinala que os órgãos de poder local e regional podem desempenhar um papel fundamental neste processo; |
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15.

apoia fortemente o desenvolvimento do mercado para aplicações e serviços espaciais e assinala que os órgãos de poder local e regional podem desempenhar um papel fundamental neste processo;

| 16. | deseja recordar, neste contexto, que os órgãos de poder local e regional são um importante utilizador final dos serviços espaciais. Contudo, para explorar plenamente o potencial das aplicações espaciais, esses órgãos devem ser mais sensibilizados para as suas vantagens enquanto utilizadores. É necessário intensificar o diálogo entre os prestadores dos serviços e os utilizadores finais; |
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16.

deseja recordar, neste contexto, que os órgãos de poder local e regional são um importante utilizador final dos serviços espaciais. Contudo, para explorar plenamente o potencial das aplicações espaciais, esses órgãos devem ser mais sensibilizados para as suas vantagens enquanto utilizadores. É necessário intensificar o diálogo entre os prestadores dos serviços e os utilizadores finais;

| 17. | entende igualmente que, nos seus territórios, os órgãos de poder local e regional reúnem diferentes agentes económicos e os intervenientes envolvidos no triângulo da inovação. Estes órgãos são responsáveis por programas de inovação e de PME, que poderiam estar ligados ao espaço e, assim, contribuir estrategicamente para reforçar o mercado espacial; |
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17.

entende igualmente que, nos seus territórios, os órgãos de poder local e regional reúnem diferentes agentes económicos e os intervenientes envolvidos no triângulo da inovação. Estes órgãos são responsáveis por programas de inovação e de PME, que poderiam estar ligados ao espaço e, assim, contribuir estrategicamente para reforçar o mercado espacial;

| 18. | observa também que, pela sua proximidade com os cidadãos, os órgãos de poder local e regional têm um acesso único a diversos grupos sociais nos seus territórios, estando por isso na posição ideal para informar as pessoas sobre as vantagens dos serviços espaciais. Neste contexto, as redes de órgãos de poder local e regional, como a rede NEREUS (Rede das Regiões da Europa Utilizadoras de Tecnologia Espacial), assumem uma importância especial; |
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18.

observa também que, pela sua proximidade com os cidadãos, os órgãos de poder local e regional têm um acesso único a diversos grupos sociais nos seus territórios, estando por isso na posição ideal para informar as pessoas sobre as vantagens dos serviços espaciais. Neste contexto, as redes de órgãos de poder local e regional, como a rede NEREUS (Rede das Regiões da Europa Utilizadoras de Tecnologia Espacial), assumem uma importância especial;

B.   Preocupações gerais a nível local e regional

| 19. | reconhece que, do ponto de vista das regiões — e sendo estas dos principais utilizadores de aplicações de satélite, em particular dos serviços e produtos do programa Copernicus/GMES —, uma política industrial espacial da UE deve apoiar a inovação tecnológica e remover os obstáculos que dificultam o seu desenvolvimento. O êxito da política espacial da UE será medido em termos de crescimento, capacidade de redução de custos, capacidade de transferência para outros setores e oportunidades de emprego altamente qualificado e produtivo; |
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19.

reconhece que, do ponto de vista das regiões — e sendo estas dos principais utilizadores de aplicações de satélite, em particular dos serviços e produtos do programa Copernicus/GMES —, uma política industrial espacial da UE deve apoiar a inovação tecnológica e remover os obstáculos que dificultam o seu desenvolvimento. O êxito da política espacial da UE será medido em termos de crescimento, capacidade de redução de custos, capacidade de transferência para outros setores e oportunidades de emprego altamente qualificado e produtivo;

| 20. | concorda com a Comissão que o principal desafio a superar pela política espacial da UE consiste em estimular a inovação a nível da procura, a fim de fazer chegar os benefícios económicos às regiões e aos cidadãos da UE, aproveitando fundos já atribuídos à política espacial no âmbito dos programas-quadro; |
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20.

concorda com a Comissão que o principal desafio a superar pela política espacial da UE consiste em estimular a inovação a nível da procura, a fim de fazer chegar os benefícios económicos às regiões e aos cidadãos da UE, aproveitando fundos já atribuídos à política espacial no âmbito dos programas-quadro;

| 21. | concorda que a elaboração de políticas públicas orientadas para a procura no setor espacial europeu se destina a dotar os utilizadores de capacidades, mas não se pode reduzir à concessão de subsídios aos consumidores; |
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21.

concorda que a elaboração de políticas públicas orientadas para a procura no setor espacial europeu se destina a dotar os utilizadores de capacidades, mas não se pode reduzir à concessão de subsídios aos consumidores;

| 22. | insta a Comissão a estabelecer os critérios que definam a utilidade pública deste tipo de serviços que serão utilizados pelas autoridades públicas na sua avaliação das necessidades enquanto utilizadores, de acordo com as respetivas competências; |
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22.

insta a Comissão a estabelecer os critérios que definam a utilidade pública deste tipo de serviços que serão utilizados pelas autoridades públicas na sua avaliação das necessidades enquanto utilizadores, de acordo com as respetivas competências;

| 23. | observa que, da perspetiva regional, os utilizadores finais a nível local e regional apenas usarão os serviços e produtos do programa Copernicus se compreenderem as suas vantagens económicas; |
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23.

observa que, da perspetiva regional, os utilizadores finais a nível local e regional apenas usarão os serviços e produtos do programa Copernicus se compreenderem as suas vantagens económicas;

| 24. | recomenda à Comissão que resolva a questão dos mecanismos de financiamento para utilizadores reais e potenciais que poderão ser disponibilizados pela UE e pelos Estados-Membros quando os serviços estiverem operacionais. Na Europa, tal como em qualquer parte do mundo, as infraestruturas para a observação da Terra são públicas e a prossecução do interesse público implica o recurso a fundos públicos para financiar a investigação e o desenvolvimento (I&D) e a instalação operacional de serviços; |
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24.

recomenda à Comissão que resolva a questão dos mecanismos de financiamento para utilizadores reais e potenciais que poderão ser disponibilizados pela UE e pelos Estados-Membros quando os serviços estiverem operacionais. Na Europa, tal como em qualquer parte do mundo, as infraestruturas para a observação da Terra são públicas e a prossecução do interesse público implica o recurso a fundos públicos para financiar a investigação e o desenvolvimento (I&D) e a instalação operacional de serviços;

| 25. | é de opinião que a fase operacional do programa Copernicus é crucial para o sucesso económico das inovações tecnológicas, mas será necessário apoio financeiro para suportar os custos iniciais da utilização de nova tecnologia por uma variedade de utilizadores; |
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25.

é de opinião que a fase operacional do programa Copernicus é crucial para o sucesso económico das inovações tecnológicas, mas será necessário apoio financeiro para suportar os custos iniciais da utilização de nova tecnologia por uma variedade de utilizadores;

| 26. | espera que utilizadores como os órgãos de poder local e regional e as PME continuem a pedir incentivos e apoio da UE e dos Estados-Membros e assinala que a AEE poderia ser também envolvida na concessão de apoio aos utilizadores; |
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26.

espera que utilizadores como os órgãos de poder local e regional e as PME continuem a pedir incentivos e apoio da UE e dos Estados-Membros e assinala que a AEE poderia ser também envolvida na concessão de apoio aos utilizadores;

| 27. | gostaria de chamar a atenção para o facto de as boas práticas locais e regionais comprovarem que, na grande maioria dos casos, os serviços do programa Copernicus/GMES a jusante respondem às necessidades das políticas públicas e demonstram a sua utilidade na consecução de objetivos públicos; |
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27.

gostaria de chamar a atenção para o facto de as boas práticas locais e regionais comprovarem que, na grande maioria dos casos, os serviços do programa Copernicus/GMES a jusante respondem às necessidades das políticas públicas e demonstram a sua utilidade na consecução de objetivos públicos;

| 28. | sugere que os serviços e aplicações desenvolvidos com base em tecnologias espaciais poderiam ser cofinanciados pelos fundos estruturais, desde que haja suficiente vontade política e clarividência por parte dos responsáveis pela gestão dos fundos. Um mecanismo deste tipo foi já aplicado no quadro financeiro 2007-2013, em que os fundos da política de coesão ou FEDER não utilizados foram reafetados a uma nova prioridade: Internet de banda larga por satélite para as regiões remotas; |
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28.

sugere que os serviços e aplicações desenvolvidos com base em tecnologias espaciais poderiam ser cofinanciados pelos fundos estruturais, desde que haja suficiente vontade política e clarividência por parte dos responsáveis pela gestão dos fundos. Um mecanismo deste tipo foi já aplicado no quadro financeiro 2007-2013, em que os fundos da política de coesão ou FEDER não utilizados foram reafetados a uma nova prioridade: Internet de banda larga por satélite para as regiões remotas;

C.   Resolver os problemas do setor

| 29. | assinala que o setor espacial se caracteriza por longos ciclos de desenvolvimento, o que aumenta os riscos do mercado, uma vez que o potencial de mercado para novas aplicações tem de ser avaliado com muita antecedência. Consequentemente, os empresários da indústria espacial têm dificuldade em atrair investidores. Além disso, a longa vida operacional dos recursos espaciais (10 a 15 anos para um satélite de telecomunicações) torna o mercado cíclico, sendo muito difícil ajustar rapidamente a oferta às condições da procura, em constante mudança; |
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29.

assinala que o setor espacial se caracteriza por longos ciclos de desenvolvimento, o que aumenta os riscos do mercado, uma vez que o potencial de mercado para novas aplicações tem de ser avaliado com muita antecedência. Consequentemente, os empresários da indústria espacial têm dificuldade em atrair investidores. Além disso, a longa vida operacional dos recursos espaciais (10 a 15 anos para um satélite de telecomunicações) torna o mercado cíclico, sendo muito difícil ajustar rapidamente a oferta às condições da procura, em constante mudança;

| 30. | reconhece que, no setor a montante, os elevados custos fixos devidos a grandes investimentos em I&D, os longos períodos de desenvolvimento e a pequena dimensão do mercado impedem as economias de escala, o que acentua a tendência de concentração (por exemplo, no domínio dos lançamentos). Por outro lado, é possível realizar grandes economias de escala a jusante, o que torna os mercados maiores economicamente mais viáveis. A própria natureza destes desafios implica que não se pode ignorar o papel central dos governos na economia espacial europeia; |
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30.

reconhece que, no setor a montante, os elevados custos fixos devidos a grandes investimentos em I&D, os longos períodos de desenvolvimento e a pequena dimensão do mercado impedem as economias de escala, o que acentua a tendência de concentração (por exemplo, no domínio dos lançamentos). Por outro lado, é possível realizar grandes economias de escala a jusante, o que torna os mercados maiores economicamente mais viáveis. A própria natureza destes desafios implica que não se pode ignorar o papel central dos governos na economia espacial europeia;

| 31. | salienta que é absolutamente crucial que a União Europeia e os Estados-Membros, em concertação com a AEE, tomem sem demora as decisões políticas, jurídicas e técnicas necessárias para satisfazer as necessidades em termos de recursos financeiros, a fim de garantir um acesso independente ao espaço, completar os sistemas espaciais atualmente em fase de desenvolvimento ou planeados e promover a I&D e o desenvolvimento de serviços e aplicações espaciais inovadores; |
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31.

salienta que é absolutamente crucial que a União Europeia e os Estados-Membros, em concertação com a AEE, tomem sem demora as decisões políticas, jurídicas e técnicas necessárias para satisfazer as necessidades em termos de recursos financeiros, a fim de garantir um acesso independente ao espaço, completar os sistemas espaciais atualmente em fase de desenvolvimento ou planeados e promover a I&D e o desenvolvimento de serviços e aplicações espaciais inovadores;

| 32. | considera que a indústria espacial, embora de importância estratégica, ainda não representa uma grande força nas economias nacionais em comparação com outros setores industriais na Europa e solicita que, no âmbito da futura política industrial espacial da UE, a Europa se torne menos dependente do fornecimento de componentes estratégicos de países terceiros; |
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32.

considera que a indústria espacial, embora de importância estratégica, ainda não representa uma grande força nas economias nacionais em comparação com outros setores industriais na Europa e solicita que, no âmbito da futura política industrial espacial da UE, a Europa se torne menos dependente do fornecimento de componentes estratégicos de países terceiros;

| 33. | encoraja a AEE a prosseguir com o seu apoio a organizações que estejam interessadas em transferir tecnologia espacial para outras indústrias através do financiamento de estudos de viabilidade, estudos de mercado e fabrico de protótipos. O apoio a empresas em fase de arranque está disponível através de incubadoras de empresas, bem como através do incentivo (ou capital de arranque) do Programa de Transferência Tecnológica da AEE. O Comité apela também para um diálogo que permita ampliar as oportunidades para agentes a nível local e regional; |
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33.

encoraja a AEE a prosseguir com o seu apoio a organizações que estejam interessadas em transferir tecnologia espacial para outras indústrias através do financiamento de estudos de viabilidade, estudos de mercado e fabrico de protótipos. O apoio a empresas em fase de arranque está disponível através de incubadoras de empresas, bem como através do incentivo (ou capital de arranque) do Programa de Transferência Tecnológica da AEE. O Comité apela também para um diálogo que permita ampliar as oportunidades para agentes a nível local e regional;

| 34. | considera vital que a UE promova a «especialização inteligente» e a cooperação entre os seus programas de financiamento regionais e de inovação, a fim de evitar um atraso em relação aos seus concorrentes internacionais; |
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34.

considera vital que a UE promova a «especialização inteligente» e a cooperação entre os seus programas de financiamento regionais e de inovação, a fim de evitar um atraso em relação aos seus concorrentes internacionais;

| 35. | concorda com as conclusões do Conselho, segundo as quais um elemento essencial da especialização inteligente é a participação das regiões enquanto intervenientes fundamentais na política de inovação da Europa, o que pode igualmente ajudar o setor da investigação a explorar o enorme potencial financeiro dos fundos regionais da UE. Do ponto de vista dos órgãos de poder local e regional, é particularmente importante desenvolver modelos empresariais e atualizar as competências empresariais disponíveis nas PME no domínio dos serviços associados à observação da Terra; |
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35.

concorda com as conclusões do Conselho, segundo as quais um elemento essencial da especialização inteligente é a participação das regiões enquanto intervenientes fundamentais na política de inovação da Europa, o que pode igualmente ajudar o setor da investigação a explorar o enorme potencial financeiro dos fundos regionais da UE. Do ponto de vista dos órgãos de poder local e regional, é particularmente importante desenvolver modelos empresariais e atualizar as competências empresariais disponíveis nas PME no domínio dos serviços associados à observação da Terra;

| 36. | solicita a criação de políticas coordenadas a nível europeu e nacional de forma a acelerar o processo de maturação do setor europeu de observação da Terra, tanto em termos de oferta como de procura. A recente onda de consolidação é um sinal de que a própria indústria se está a preparar para a próxima fase. É chegado o momento para que grupos de consumidores cruciais, como os governos, recorram a aplicações de observação da Terra em grande escala. Quando os governos conseguirem unificar a procura num contexto europeu, tal conduzirá, por um lado, ao aumento da procura e, por outro, permitirá a normalização (e economias de escala para a indústria); |
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36.

solicita a criação de políticas coordenadas a nível europeu e nacional de forma a acelerar o processo de maturação do setor europeu de observação da Terra, tanto em termos de oferta como de procura. A recente onda de consolidação é um sinal de que a própria indústria se está a preparar para a próxima fase. É chegado o momento para que grupos de consumidores cruciais, como os governos, recorram a aplicações de observação da Terra em grande escala. Quando os governos conseguirem unificar a procura num contexto europeu, tal conduzirá, por um lado, ao aumento da procura e, por outro, permitirá a normalização (e economias de escala para a indústria);

D.   Impacto do setor espacial

| 37. | assinala que existem aplicações tecnológicas derivadas do setor espacial e relacionadas com as ciências da vida que não estão a ser totalmente exploradas na UE e que seria extremamente benéfico a nível europeu se, no início de um programa espacial, houvesse uma estratégia para as aplicações, bem orientada para objetivos específicos, com uma participação mais ampla de representantes de outros setores; |
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37.

assinala que existem aplicações tecnológicas derivadas do setor espacial e relacionadas com as ciências da vida que não estão a ser totalmente exploradas na UE e que seria extremamente benéfico a nível europeu se, no início de um programa espacial, houvesse uma estratégia para as aplicações, bem orientada para objetivos específicos, com uma participação mais ampla de representantes de outros setores;

| 38. | destaca a importância da tecnologia de satélite no setor espacial da UE e observa que cerca de dois terços de todas as vendas de satélites se destinam a aplicações ligadas às telecomunicações. Assim, no contexto da política industrial espacial da UE, é importante ter em conta o facto de que este mercado tem sido sujeito a variações cíclicas, que resultam sobretudo de alterações ao nível da procura de satélites de telecomunicações GEO e de serviços de lançamento associados; |
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38.

destaca a importância da tecnologia de satélite no setor espacial da UE e observa que cerca de dois terços de todas as vendas de satélites se destinam a aplicações ligadas às telecomunicações. Assim, no contexto da política industrial espacial da UE, é importante ter em conta o facto de que este mercado tem sido sujeito a variações cíclicas, que resultam sobretudo de alterações ao nível da procura de satélites de telecomunicações GEO e de serviços de lançamento associados;

| 39. | observa que os telefones móveis, a Internet, os cartões de crédito, as portagens rodoviárias, as transmissões televisivas e as previsões meteorológicas são apenas alguns exemplos de ações quotidianas que dependem total ou parcialmente dos satélites. Outras funções mais estratégias são, por exemplo, a monitorização das correntes marítimas e eólicas, a navegação marítima e a aeronáutica, a monitorização de situações de emergência, a poluição, o clima e o ambiente; |
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39.

observa que os telefones móveis, a Internet, os cartões de crédito, as portagens rodoviárias, as transmissões televisivas e as previsões meteorológicas são apenas alguns exemplos de ações quotidianas que dependem total ou parcialmente dos satélites. Outras funções mais estratégias são, por exemplo, a monitorização das correntes marítimas e eólicas, a navegação marítima e a aeronáutica, a monitorização de situações de emergência, a poluição, o clima e o ambiente;

| 40. | assinala igualmente que o aumento de intervenientes do setor privado no espaço ajudou a tornar a tecnologia e os serviços espaciais menos dispendiosos e mais facilmente alcançáveis, o que permitiu a países sem programas espaciais nacionais e a países em desenvolvimento tirar partido das vantagens que o espaço pode proporcionar; |
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40.

assinala igualmente que o aumento de intervenientes do setor privado no espaço ajudou a tornar a tecnologia e os serviços espaciais menos dispendiosos e mais facilmente alcançáveis, o que permitiu a países sem programas espaciais nacionais e a países em desenvolvimento tirar partido das vantagens que o espaço pode proporcionar;

| 41. | reconhece que o 7.o Programa-Quadro tem contribuído consideravelmente para promover a inovação através dos programas GALILEO e EGNOS e serviços associados. Contudo, lamenta que o 7.o Programa-Quadro tenha dedicado escassa atenção às aplicações, concentrando-se no setor a montante; |
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41.

reconhece que o 7.o Programa-Quadro tem contribuído consideravelmente para promover a inovação através dos programas GALILEO e EGNOS e serviços associados. Contudo, lamenta que o 7.o Programa-Quadro tenha dedicado escassa atenção às aplicações, concentrando-se no setor a montante;

E.   Futura abordagem à política espacial industrial na UE

| 42. | questiona-se se a tónica, que até à data tem estado concentrada no mercado de trabalho, nas infraestruturas e no cumprimento das regras da concorrência (por outras palavras, na qualidade do ambiente económico), será suficiente ou deverá antes ser colocada na capacidade de produzir bens e serviços exportáveis; |
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42.

questiona-se se a tónica, que até à data tem estado concentrada no mercado de trabalho, nas infraestruturas e no cumprimento das regras da concorrência (por outras palavras, na qualidade do ambiente económico), será suficiente ou deverá antes ser colocada na capacidade de produzir bens e serviços exportáveis;

| 43. | congratula-se com o facto de os programas GALILEO e Copernicus estarem contemplados no quadro financeiro plurianual da UE para 2014-2020; |
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43.

congratula-se com o facto de os programas GALILEO e Copernicus estarem contemplados no quadro financeiro plurianual da UE para 2014-2020;

| 44. | realça que, apesar de a estratégia europeia para o período 2014-2020 se concentrar na investigação e no desenvolvimento e na alta tecnologia, a UE pode perder a sua capacidade competitiva neste domínio a favor de países em rápido desenvolvimento industrial, como a Índia, a China e o Brasil, se os orçamentos dos Estados-Membros para investigação e desenvolvimento se mantiverem abaixo do objetivo estabelecido na Estratégia da Lisboa; |
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44.

realça que, apesar de a estratégia europeia para o período 2014-2020 se concentrar na investigação e no desenvolvimento e na alta tecnologia, a UE pode perder a sua capacidade competitiva neste domínio a favor de países em rápido desenvolvimento industrial, como a Índia, a China e o Brasil, se os orçamentos dos Estados-Membros para investigação e desenvolvimento se mantiverem abaixo do objetivo estabelecido na Estratégia da Lisboa;

| 45. | assinala que o êxito de qualquer política industrial é também indissociável das tendências macroeconómicas na UE e das economias nacionais, e apela para o desenvolvimento de uma produção industrial de alta tecnologia, com uma utilização intensiva da investigação, em que seja possível aproveitar a vantagem concorrencial; |
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45.

assinala que o êxito de qualquer política industrial é também indissociável das tendências macroeconómicas na UE e das economias nacionais, e apela para o desenvolvimento de uma produção industrial de alta tecnologia, com uma utilização intensiva da investigação, em que seja possível aproveitar a vantagem concorrencial;

| 46. | considera importante uma aplicação equilibrada da Estratégia Europa 2020. Pergunta-se, por isso, se a competitividade em setores inovadores é suficiente para melhorar o emprego e o crescimento na economia de toda a UE e solicita que se preste apoio a todo o setor espacial para que a sua estrutura seja mais equilibrada no que diz respeito a grandes, médias e pequenas empresas; |
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46.

considera importante uma aplicação equilibrada da Estratégia Europa 2020. Pergunta-se, por isso, se a competitividade em setores inovadores é suficiente para melhorar o emprego e o crescimento na economia de toda a UE e solicita que se preste apoio a todo o setor espacial para que a sua estrutura seja mais equilibrada no que diz respeito a grandes, médias e pequenas empresas;

| 47. | reconhece que, embora a Comissão Europeia disponha dos instrumentos (como a especialização inteligente) para garantir uma abordagem de natureza mais geográfica à política industrial nos setores fundamentais, há ainda muito por fazer para assegurar um acesso suficiente ao financiamento (capital de risco) de fontes que não sejam demasiado avessas ao risco; |
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47.

reconhece que, embora a Comissão Europeia disponha dos instrumentos (como a especialização inteligente) para garantir uma abordagem de natureza mais geográfica à política industrial nos setores fundamentais, há ainda muito por fazer para assegurar um acesso suficiente ao financiamento (capital de risco) de fontes que não sejam demasiado avessas ao risco;

| 48. | assinala que uma relação estreita entre o nível local/regional, que colabora com as indústrias para identificar e apoiar os seus primeiros passos, e os níveis nacional/europeu deveria ser um aspeto vital da política industrial da UE; |
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48.

assinala que uma relação estreita entre o nível local/regional, que colabora com as indústrias para identificar e apoiar os seus primeiros passos, e os níveis nacional/europeu deveria ser um aspeto vital da política industrial da UE;

F.   Subsidiariedade e proporcionalidade

| 49. | partilha da opinião da Comissão de que, de acordo com o artigo 4.o, n.o 3, do TFUE, nos domínios da investigação, do desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União dispõe de competência para desenvolver ações, nomeadamente para definir e executar programas, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados-Membros de exercerem a sua. As competências partilhadas manter-se-ão até que a UE crie legislação europeia secundária nestes domínios, altura em que os parlamentos nacionais terão de suprimir qualquer legislação nacional incompatível; |
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49.

partilha da opinião da Comissão de que, de acordo com o artigo 4.o, n.o 3, do TFUE, nos domínios da investigação, do desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União dispõe de competência para desenvolver ações, nomeadamente para definir e executar programas, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados-Membros de exercerem a sua. As competências partilhadas manter-se-ão até que a UE crie legislação europeia secundária nestes domínios, altura em que os parlamentos nacionais terão de suprimir qualquer legislação nacional incompatível;

| 50. | assinala que o financiamento fragmentado e limitado da investigação espacial é considerado um dos principais obstáculos ao desenvolvimento de mais atividades espaciais e solicita, por conseguinte, uma melhor coordenação dessas atividades entre a UE, a AEE e os respetivos Estados-Membros, permitindo assim à Europa assumir uma liderança global no setor espacial. A participação da UE no financiamento de atividades de investigação espacial é importante, visto que muitas dessas atividades não se realizariam sem o apoio da Comissão Europeia. A ação da UE é, portanto, indispensável neste contexto; |
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50.

assinala que o financiamento fragmentado e limitado da investigação espacial é considerado um dos principais obstáculos ao desenvolvimento de mais atividades espaciais e solicita, por conseguinte, uma melhor coordenação dessas atividades entre a UE, a AEE e os respetivos Estados-Membros, permitindo assim à Europa assumir uma liderança global no setor espacial. A participação da UE no financiamento de atividades de investigação espacial é importante, visto que muitas dessas atividades não se realizariam sem o apoio da Comissão Europeia. A ação da UE é, portanto, indispensável neste contexto;

| 51. | é de opinião que a ação proposta na comunicação é necessária, uma vez que a questão abordada abrange aspetos transnacionais que não podem ser regulamentados de forma satisfatória pelos Estados-Membros e que as atuais medidas da UE e a assistência específica prevista neste quadro não são suficientes para alcançar os objetivos pretendidos. A ação proposta trará vantagens claras devido à sua escala e eficácia, comparativamente a uma ação fragmentada a nível nacional, regional ou local, sobretudo em virtude das economias de escala, dado que programas espaciais abrangentes requerem um nível de investimento que os Estados-Membros não conseguem suportar sozinhos; |
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51.

é de opinião que a ação proposta na comunicação é necessária, uma vez que a questão abordada abrange aspetos transnacionais que não podem ser regulamentados de forma satisfatória pelos Estados-Membros e que as atuais medidas da UE e a assistência específica prevista neste quadro não são suficientes para alcançar os objetivos pretendidos. A ação proposta trará vantagens claras devido à sua escala e eficácia, comparativamente a uma ação fragmentada a nível nacional, regional ou local, sobretudo em virtude das economias de escala, dado que programas espaciais abrangentes requerem um nível de investimento que os Estados-Membros não conseguem suportar sozinhos;

| 52. | faz notar, além disso, que a presente iniciativa não procura substituir iniciativas adotadas pelos Estados-Membros. Pretende complementar as ações tomadas ao seu nível, bem como reforçar a coordenação, nos casos em que essa coordenação seja necessária para alcançar objetivos comuns; |
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52.

faz notar, além disso, que a presente iniciativa não procura substituir iniciativas adotadas pelos Estados-Membros. Pretende complementar as ações tomadas ao seu nível, bem como reforçar a coordenação, nos casos em que essa coordenação seja necessária para alcançar objetivos comuns;

| 53. | considera que os argumentos apresentados são claros, adequados e convincentes. Por conseguinte, a ação da UE prevista nesta comunicação está em conformidade com o princípio da subsidiariedade; |
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53.

considera que os argumentos apresentados são claros, adequados e convincentes. Por conseguinte, a ação da UE prevista nesta comunicação está em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

| 54. | concorda com a Comissão, no tocante à proporcionalidade, em que a UE só deve legislar na medida do necessário. Deve ser dada preferência à cooperação entre os Estados-Membros, coordenando as ações nacionais ou complementando e apoiando essas ações através de orientações, mecanismos de intercâmbio de informação, etc. No contexto da política espacial da UE emergente, aspetos importantes a regulamentar serão as normas industriais, questões relacionadas com operações técnicas e a exploração comercial das infraestruturas de comunicações por satélite. |
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54.

concorda com a Comissão, no tocante à proporcionalidade, em que a UE só deve legislar na medida do necessário. Deve ser dada preferência à cooperação entre os Estados-Membros, coordenando as ações nacionais ou complementando e apoiando essas ações através de orientações, mecanismos de intercâmbio de informação, etc. No contexto da política espacial da UE emergente, aspetos importantes a regulamentar serão as normas industriais, questões relacionadas com operações técnicas e a exploração comercial das infraestruturas de comunicações por satélite.

Bruxelas, 8 de outubro de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/55 |
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5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/55

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Parecer do Comité das Regiões – CARS 2020: Plano de ação para uma indústria automóvel competitiva e sustentável na Europa

2013/C 356/10

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | constata que em muitos Estados-Membros as dificuldades da indústria automóvel estão ligadas a causas estruturais que requerem transformações profundas; |
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constata que em muitos Estados-Membros as dificuldades da indústria automóvel estão ligadas a causas estruturais que requerem transformações profundas;

| — | destaca a importância de tirar partido de todas as possibilidades que se oferecem ao nível dos órgãos de poder local e regional, incluindo, em função das competências regulamentadas a nível nacional, a redução dos encargos administrativos, a aceleração dos processos de aprovação, as ações de educação e formação, a criação de polos de excelência e de inovação e a abertura de concursos para projetos inovadores; |
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destaca a importância de tirar partido de todas as possibilidades que se oferecem ao nível dos órgãos de poder local e regional, incluindo, em função das competências regulamentadas a nível nacional, a redução dos encargos administrativos, a aceleração dos processos de aprovação, as ações de educação e formação, a criação de polos de excelência e de inovação e a abertura de concursos para projetos inovadores;

| — | chama a atenção para as possibilidades proporcionadas pelos fundos disponíveis para a investigação e desenvolvimento ou a criação de polos. Em algumas regiões, os polos do setor automóvel transformaram-se em «polos de mobilidade», articulando-se com os sistemas de transporte ferroviário e aéreo e integrando inclusive as bicicletas, nomeadamente as bicicletas elétricas («e-bikes») e as bicicletas assistidas eletricamente («pedelecs»). A diversificação da produção permitiu que, mesmo em tempos de crise, as empresas continuassem a tirar máximo partido da sua capacidade produtiva. Esta tendência assenta, em particular, num aproveitamento dos efeitos de sinergia obtidos no domínio da inovação e da tecnologia; |
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chama a atenção para as possibilidades proporcionadas pelos fundos disponíveis para a investigação e desenvolvimento ou a criação de polos. Em algumas regiões, os polos do setor automóvel transformaram-se em «polos de mobilidade», articulando-se com os sistemas de transporte ferroviário e aéreo e integrando inclusive as bicicletas, nomeadamente as bicicletas elétricas («e-bikes») e as bicicletas assistidas eletricamente («pedelecs»). A diversificação da produção permitiu que, mesmo em tempos de crise, as empresas continuassem a tirar máximo partido da sua capacidade produtiva. Esta tendência assenta, em particular, num aproveitamento dos efeitos de sinergia obtidos no domínio da inovação e da tecnologia;

| — | aplaude, em particular, a iniciativa da Comissão Europeia de instituir um grupo de peritos de alto nível incumbido de acompanhar a implementação e a adequação das medidas do plano de ação e regozija-se com o envolvimento do Comité das Regiões nos trabalhos deste grupo. |
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—

aplaude, em particular, a iniciativa da Comissão Europeia de instituir um grupo de peritos de alto nível incumbido de acompanhar a implementação e a adequação das medidas do plano de ação e regozija-se com o envolvimento do Comité das Regiões nos trabalhos deste grupo.

| Relator | Christian BUCHMANN (AT-PPE), ministro do Governo Regional da Estíria |
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| Texto de referência | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — CARS 2020: Plano de Ação para uma Indústria Automóvel Competitiva e Sustentável na Europa
  COM(2012) 636 final |

Relator

Christian BUCHMANN (AT-PPE), ministro do Governo Regional da Estíria

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — CARS 2020: Plano de Ação para uma Indústria Automóvel Competitiva e Sustentável na Europa

COM(2012) 636 final

I.   OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE

| 1. | A indústria automóvel representa cerca de 12 milhões de empregos diretos e indiretos na UE e regista investimentos na investigação e na inovação na ordem dos 28 000 milhões de euros (em 2009). É um multiplicador do crescimento, que contribui de modo considerável e positivo para a balança comercial da UE. |
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1.

A indústria automóvel representa cerca de 12 milhões de empregos diretos e indiretos na UE e regista investimentos na investigação e na inovação na ordem dos 28 000 milhões de euros (em 2009). É um multiplicador do crescimento, que contribui de modo considerável e positivo para a balança comercial da UE.

| 2. | A indústria automóvel europeia está a atravessar uma crise grave que corre o risco de se vir a acentuar e que tem repercussões em toda a economia europeia. |
| --- | --- |

2.

A indústria automóvel europeia está a atravessar uma crise grave que corre o risco de se vir a acentuar e que tem repercussões em toda a economia europeia.

| 3. | Enquanto os mercados de países terceiros — como é o caso dos países BRIC — estão em plena expansão, a procura europeia no setor automóvel estagnou, como demonstra claramente a evolução dos novos registos de veículos ligeiros de passageiros na Europa. O número de veículos novos registados em janeiro de 2013 diminuiu para 885 159, o que representa uma queda de 8,7%, o valor mais baixo alguma vez registado num mês de janeiro desde que se iniciaram os registos (1). |
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3.

Enquanto os mercados de países terceiros — como é o caso dos países BRIC — estão em plena expansão, a procura europeia no setor automóvel estagnou, como demonstra claramente a evolução dos novos registos de veículos ligeiros de passageiros na Europa. O número de veículos novos registados em janeiro de 2013 diminuiu para 885 159, o que representa uma queda de 8,7%, o valor mais baixo alguma vez registado num mês de janeiro desde que se iniciaram os registos (1).

| 4. | Apenas alguns fabricantes europeus estão a conseguir ou conseguiram tirar partido, de forma limitada e modos vários, do potencial dos mercados estrangeiros. Enquanto a PSA, a Peugeot, a Citroën, a Ford ou a Fiat registam perdas substanciais, os fornecedores das marcas de luxo BMW, Audi e Daimler viram inicialmente aumentar as suas vendas. Para os fabricantes de produção em massa, que até agora têm vendido os seus veículos do segmento pequeno e médio sobretudo na Europa, a situação económica prefigura-se cada vez mais difícil. |
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4.

Apenas alguns fabricantes europeus estão a conseguir ou conseguiram tirar partido, de forma limitada e modos vários, do potencial dos mercados estrangeiros. Enquanto a PSA, a Peugeot, a Citroën, a Ford ou a Fiat registam perdas substanciais, os fornecedores das marcas de luxo BMW, Audi e Daimler viram inicialmente aumentar as suas vendas. Para os fabricantes de produção em massa, que até agora têm vendido os seus veículos do segmento pequeno e médio sobretudo na Europa, a situação económica prefigura-se cada vez mais difícil.

| 5. | Segundo os especialistas, esta situação não deverá melhorar nos próximos três anos, prevendo-se para este setor mais reestruturações, a perda de postos de trabalho e o encerramento de fábricas. Simultaneamente, coloca-se a questão da amplitude dos possíveis apoios e da intensificação das atividades de investigação e inovação. |
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5.

Segundo os especialistas, esta situação não deverá melhorar nos próximos três anos, prevendo-se para este setor mais reestruturações, a perda de postos de trabalho e o encerramento de fábricas. Simultaneamente, coloca-se a questão da amplitude dos possíveis apoios e da intensificação das atividades de investigação e inovação.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 6. | constata que em muitos Estados-Membros as dificuldades da indústria automóvel estão ligadas a causas estruturais que requerem transformações profundas; |
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6.

constata que em muitos Estados-Membros as dificuldades da indústria automóvel estão ligadas a causas estruturais que requerem transformações profundas;

| 7. | sublinha que essas transformações devem ser acompanhadas de um diálogo social intensivo, a fim de limitar, na medida do possível, o seu impacto para as partes afetadas; |
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7.

sublinha que essas transformações devem ser acompanhadas de um diálogo social intensivo, a fim de limitar, na medida do possível, o seu impacto para as partes afetadas;

| 8. | congratula-se vivamente com a comunicação da Comissão CARS 2020, que apresenta um plano de ação para uma indústria automóvel competitiva e sustentável na Europa; |
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8.

congratula-se vivamente com a comunicação da Comissão CARS 2020, que apresenta um plano de ação para uma indústria automóvel competitiva e sustentável na Europa;

| 9. | perfilha a opinião da Comissão Europeia de que estas medidas, face à situação de partida descrita, têm de ser rapidamente aplicadas; |
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9.

perfilha a opinião da Comissão Europeia de que estas medidas, face à situação de partida descrita, têm de ser rapidamente aplicadas;

| 10. | sublinha que a indústria automóvel europeia deve contribuir para criar uma sociedade sustentável a longo prazo. Neste contexto, serão especialmente importantes as medidas no domínio do ambiente e do clima, bem como da segurança rodoviária; |
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10.

sublinha que a indústria automóvel europeia deve contribuir para criar uma sociedade sustentável a longo prazo. Neste contexto, serão especialmente importantes as medidas no domínio do ambiente e do clima, bem como da segurança rodoviária;

| 11. | aplaude, em particular, a iniciativa da Comissão Europeia de instituir um grupo de peritos de alto nível incumbido de acompanhar a implementação e a adequação das medidas do plano de ação e regozija-se com o envolvimento do Comité das Regiões nos trabalhos deste grupo; |
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11.

aplaude, em particular, a iniciativa da Comissão Europeia de instituir um grupo de peritos de alto nível incumbido de acompanhar a implementação e a adequação das medidas do plano de ação e regozija-se com o envolvimento do Comité das Regiões nos trabalhos deste grupo;

| 12. | nota com grande apreensão que as propostas da Comissão Europeia carecem da coerência devida. Muitas vezes, as direções-gerais (Empresas, Ação Climática, Ambiente, Emprego, Mercado Interno e Comércio) trabalham independentemente umas das outras e não coordenam suficientemente as iniciativas dos vários domínios; |
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12.

nota com grande apreensão que as propostas da Comissão Europeia carecem da coerência devida. Muitas vezes, as direções-gerais (Empresas, Ação Climática, Ambiente, Emprego, Mercado Interno e Comércio) trabalham independentemente umas das outras e não coordenam suficientemente as iniciativas dos vários domínios;

| 13. | aponta, a título de exemplo, as restrições impostas aos auxílios às grandes empresas e o atual limiar extremamente baixo da definição de pequenas e médias empresas (PME), como já assinalado no parecer do CR sobre as «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2014-2020» (CdR 2232-2012 _00_00_TRA_AC); |
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13.

aponta, a título de exemplo, as restrições impostas aos auxílios às grandes empresas e o atual limiar extremamente baixo da definição de pequenas e médias empresas (PME), como já assinalado no parecer do CR sobre as «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2014-2020» (CdR 2232-2012 _00_00_TRA_AC);

| 14. | salienta a grande importância, neste contexto, de dispor de instrumentos flexíveis para apoiar as empresas em dificuldade e remete, a esse propósito, para o parecer do CR sobre as «Orientações da UE relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade» (CdR 240-2013_00_00_TRA_AC); |
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14.

salienta a grande importância, neste contexto, de dispor de instrumentos flexíveis para apoiar as empresas em dificuldade e remete, a esse propósito, para o parecer do CR sobre as «Orientações da UE relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade» (CdR 240-2013_00_00_TRA_AC);

| 15. | recorda que uma das recomendações constantes do relatório final CARS 21, adotado em junho de 2012, preconizava a elaboração de orientações europeias sobre os incentivos financeiros para promover os veículos não poluentes. Lamenta, assim, que a Comissão Europeia tenha optado por elaborar as orientações sobre os incentivos financeiros unicamente em forma de documento de trabalho e não de ato legislativo. Lamenta ainda que deste documento de trabalho constem apenas cinco «princípios recomendados» não vinculativos e que o mesmo seja vago quanto ao impacto das diferenças significativas em matéria de incentivos fiscais no funcionamento do mercado interno; |
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15.

recorda que uma das recomendações constantes do relatório final CARS 21, adotado em junho de 2012, preconizava a elaboração de orientações europeias sobre os incentivos financeiros para promover os veículos não poluentes. Lamenta, assim, que a Comissão Europeia tenha optado por elaborar as orientações sobre os incentivos financeiros unicamente em forma de documento de trabalho e não de ato legislativo. Lamenta ainda que deste documento de trabalho constem apenas cinco «princípios recomendados» não vinculativos e que o mesmo seja vago quanto ao impacto das diferenças significativas em matéria de incentivos fiscais no funcionamento do mercado interno;

| 16. | destaca a importância de tirar partido de todas as possibilidades que se oferecem ao nível dos órgãos de poder local e regional, incluindo, em função das competências regulamentadas a nível nacional, a redução dos encargos administrativos, a aceleração dos processos de aprovação, as ações de educação e formação, a criação de polos de excelência e de inovação e a abertura de concursos para projetos inovadores; |
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16.

destaca a importância de tirar partido de todas as possibilidades que se oferecem ao nível dos órgãos de poder local e regional, incluindo, em função das competências regulamentadas a nível nacional, a redução dos encargos administrativos, a aceleração dos processos de aprovação, as ações de educação e formação, a criação de polos de excelência e de inovação e a abertura de concursos para projetos inovadores;

| 17. | salienta, neste contexto, que uma iniciativa que se poderia adotar ao nível regional e local seria a cooperação em matéria de ambientes comuns de teste para a indústria automóvel europeia. Neste tipo de projetos poderiam participar os órgãos de poder local e regional, a indústria e atores no domínio da investigação, entre outros. Estes projetos teriam um enorme potencial para reduzir os custos totais de desenvolvimento da indústria e, a longo prazo, teriam efeitos positivos para a competitividade da indústria europeia a nível mundial; |
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17.

salienta, neste contexto, que uma iniciativa que se poderia adotar ao nível regional e local seria a cooperação em matéria de ambientes comuns de teste para a indústria automóvel europeia. Neste tipo de projetos poderiam participar os órgãos de poder local e regional, a indústria e atores no domínio da investigação, entre outros. Estes projetos teriam um enorme potencial para reduzir os custos totais de desenvolvimento da indústria e, a longo prazo, teriam efeitos positivos para a competitividade da indústria europeia a nível mundial;

| 18. | constata que a comunicação se concentra na busca de eficiência energética dos veículos, mas ignora um ponto particularmente importante para a competitividade das empresas e o meio ambiente, a saber, a eficiência energética das próprias fábricas de construção de veículos e indústrias auxiliares, que deveria figurar como um eixo de trabalho no plano de ação CARS 2020; |
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18.

constata que a comunicação se concentra na busca de eficiência energética dos veículos, mas ignora um ponto particularmente importante para a competitividade das empresas e o meio ambiente, a saber, a eficiência energética das próprias fábricas de construção de veículos e indústrias auxiliares, que deveria figurar como um eixo de trabalho no plano de ação CARS 2020;

INVESTIR EM I&D

| 19. | concorda com a Comissão Europeia em como os investimentos em investigação e desenvolvimento são primordiais para o futuro desenvolvimento da indústria automóvel europeia, como também já assinalado no parecer do CR sobre o «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação» (CdR 402/2011); |
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19.

concorda com a Comissão Europeia em como os investimentos em investigação e desenvolvimento são primordiais para o futuro desenvolvimento da indústria automóvel europeia, como também já assinalado no parecer do CR sobre o «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação» (CdR 402/2011);

| 20. | chama a atenção, nomeadamente, para a evolução demográfica, que acentua a necessidade de medidas enérgicas de investimento em investigação e desenvolvimento. Com o envelhecimento da população será imperativo adaptar a tecnologia e as funções dos veículos a novas necessidades de utilizadores cada vez mais idosos. Desta forma, os veículos mais eficientes, cómodos, seguros, silenciosos, conectados à Internet e de mais fácil utilização converter-se-ão em fatores modernos de concorrência que, a médio prazo, podem reforçar a indústria automóvel europeia; |
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20.

chama a atenção, nomeadamente, para a evolução demográfica, que acentua a necessidade de medidas enérgicas de investimento em investigação e desenvolvimento. Com o envelhecimento da população será imperativo adaptar a tecnologia e as funções dos veículos a novas necessidades de utilizadores cada vez mais idosos. Desta forma, os veículos mais eficientes, cómodos, seguros, silenciosos, conectados à Internet e de mais fácil utilização converter-se-ão em fatores modernos de concorrência que, a médio prazo, podem reforçar a indústria automóvel europeia;

| 21. | destaca que as PME, em particular, desempenham um papel importante na indústria automóvel pela sua ação inovadora no âmbito da produção de componentes e ao nível da criação de postos de trabalho. Os apoios a nível europeu referidos na Comunicação CARS 2020 seriam de capital importância precisamente nesse contexto; |
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21.

destaca que as PME, em particular, desempenham um papel importante na indústria automóvel pela sua ação inovadora no âmbito da produção de componentes e ao nível da criação de postos de trabalho. Os apoios a nível europeu referidos na Comunicação CARS 2020 seriam de capital importância precisamente nesse contexto;

| 22. | faz notar que a experiência dos programas-quadro de investigação dos últimos anos mostra que, não obstante os esforços de melhoria da Comissão Europeia, as PME continuam a beneficiar apenas de modo muito limitado dos financiamentos previstos no âmbito dos programas de investigação europeus. Isso deve-se à forte carga burocrática a eles associada e à morosidade dos processos, bem como ao facto de as dotações financeiras serem, no conjunto, demasiado escassas e o número de projetos financiados ser, em consequência disso, baixo; |
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22.

faz notar que a experiência dos programas-quadro de investigação dos últimos anos mostra que, não obstante os esforços de melhoria da Comissão Europeia, as PME continuam a beneficiar apenas de modo muito limitado dos financiamentos previstos no âmbito dos programas de investigação europeus. Isso deve-se à forte carga burocrática a eles associada e à morosidade dos processos, bem como ao facto de as dotações financeiras serem, no conjunto, demasiado escassas e o número de projetos financiados ser, em consequência disso, baixo;

| 23. | apoia as propostas da Comissão Europeia relativas à simplificação do financiamento de projetos no âmbito do Horizonte 2020 e convida o Parlamento Europeu a contribuir para as propostas apresentadas com o fito de diminuir a burocracia e reduzir o esforço de fiscalização; |
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23.

apoia as propostas da Comissão Europeia relativas à simplificação do financiamento de projetos no âmbito do Horizonte 2020 e convida o Parlamento Europeu a contribuir para as propostas apresentadas com o fito de diminuir a burocracia e reduzir o esforço de fiscalização;

| 24. | lamenta que não se tenham concretizado as propostas da Comissão Europeia sobre a dotação financeira do Horizonte 2020; |
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24.

lamenta que não se tenham concretizado as propostas da Comissão Europeia sobre a dotação financeira do Horizonte 2020;

PAPEL DOS FUNDOS ESTRUTURAIS

| 25. | defende uma utilização ótima dos fundos estruturais por parte dos órgãos de poder local e regional no âmbito das possibilidades em matéria de auxílios estatais; |
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25.

defende uma utilização ótima dos fundos estruturais por parte dos órgãos de poder local e regional no âmbito das possibilidades em matéria de auxílios estatais;

| 26. | chama a atenção para as possibilidades existentes no âmbito dos fundos estruturais, incluindo, designadamente, o fomento de projetos no domínio da investigação e desenvolvimento ou a criação de polos. Em algumas regiões, os polos do setor automóvel transformaram-se em «polos de mobilidade», articulando-se com os sistemas de transporte ferroviário e aéreo e integrando inclusive as bicicletas, nomeadamente as bicicletas elétricas («e-bikes») e as bicicletas assistidas eletricamente («pedelecs»). A diversificação da produção permitiu que, mesmo em tempos de crise, as empresas continuassem a tirar máximo partido da sua capacidade produtiva. Esta tendência assenta, em particular, num aproveitamento dos efeitos de sinergia obtidos no domínio da inovação e da tecnologia; |
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26.

chama a atenção para as possibilidades existentes no âmbito dos fundos estruturais, incluindo, designadamente, o fomento de projetos no domínio da investigação e desenvolvimento ou a criação de polos. Em algumas regiões, os polos do setor automóvel transformaram-se em «polos de mobilidade», articulando-se com os sistemas de transporte ferroviário e aéreo e integrando inclusive as bicicletas, nomeadamente as bicicletas elétricas («e-bikes») e as bicicletas assistidas eletricamente («pedelecs»). A diversificação da produção permitiu que, mesmo em tempos de crise, as empresas continuassem a tirar máximo partido da sua capacidade produtiva. Esta tendência assenta, em particular, num aproveitamento dos efeitos de sinergia obtidos no domínio da inovação e da tecnologia;

QUALIFICAÇÕES

| 27. | assinala os problemas também referidos na Comunicação CARS 2020 relativos à formação inicial e contínua, à evolução demográfica, à falta de mão de obra especializada e à escassez evidente de jovens licenciados em cursos superiores técnicos; |
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27.

assinala os problemas também referidos na Comunicação CARS 2020 relativos à formação inicial e contínua, à evolução demográfica, à falta de mão de obra especializada e à escassez evidente de jovens licenciados em cursos superiores técnicos;

| 28. | destaca a necessidade de utilizar adequadamente os recursos do Fundo Social Europeu (FSE) para a formação contínua dos trabalhadores que ainda não estão em risco de desemprego. O planeamento da utilização dos recursos do FSE é da competência dos Estados-Membros, os quais devem assegurar, neste contexto, que se levam em devida conta as necessidades de desenvolvimento específicas de cada região; |
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28.

destaca a necessidade de utilizar adequadamente os recursos do Fundo Social Europeu (FSE) para a formação contínua dos trabalhadores que ainda não estão em risco de desemprego. O planeamento da utilização dos recursos do FSE é da competência dos Estados-Membros, os quais devem assegurar, neste contexto, que se levam em devida conta as necessidades de desenvolvimento específicas de cada região;

| 29. | apoia, neste contexto, o apelo do Parlamento Europeu para que a Comissão apresente uma proposta de diretiva sobre a informação e a consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da restruturação; |
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29.

apoia, neste contexto, o apelo do Parlamento Europeu para que a Comissão apresente uma proposta de diretiva sobre a informação e a consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da restruturação;

| 30. | preconiza para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) uma dotação suficiente e uma configuração flexível, a fim de atenuar os efeitos negativos da globalização nas empresas europeias e seus trabalhadores; |
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30.

preconiza para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) uma dotação suficiente e uma configuração flexível, a fim de atenuar os efeitos negativos da globalização nas empresas europeias e seus trabalhadores;

| 31. | realça as experiências positivas com a formação precoce dos jovens no âmbito do sistema de ensino dual, em que são as próprias empresas a formar os trabalhadores especializados de que necessitam, oferecendo aos jovens boas perspetivas de emprego imediatamente após a formação; |
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31.

realça as experiências positivas com a formação precoce dos jovens no âmbito do sistema de ensino dual, em que são as próprias empresas a formar os trabalhadores especializados de que necessitam, oferecendo aos jovens boas perspetivas de emprego imediatamente após a formação;

| 32. | apoia medidas específicas destinadas a atrair as mulheres para profissões técnicas. Em toda a Europa, a percentagem de mulheres que terminam cursos superiores técnicos situa-se abaixo dos 10%. Experiências em algumas regiões revelaram que, em particular no setor de I&D, as mulheres contribuem com uma sensibilidade particularmente valiosa e que o seu trabalho é muito apreciado ao nível da conceção de veículos. Além disso, as mulheres constituem o segmento mais vasto deste mercado, correspondendo a mais de 50% dos consumidores; |
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32.

apoia medidas específicas destinadas a atrair as mulheres para profissões técnicas. Em toda a Europa, a percentagem de mulheres que terminam cursos superiores técnicos situa-se abaixo dos 10%. Experiências em algumas regiões revelaram que, em particular no setor de I&D, as mulheres contribuem com uma sensibilidade particularmente valiosa e que o seu trabalho é muito apreciado ao nível da conceção de veículos. Além disso, as mulheres constituem o segmento mais vasto deste mercado, correspondendo a mais de 50% dos consumidores;

| 33. | encoraja uma cooperação contínua entre o sistema de formação profissional e o setor empresarial, pois vê nela uma oportunidade de adaptar melhor os programas de formação às exigências de um mercado em mutação; |
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33.

encoraja uma cooperação contínua entre o sistema de formação profissional e o setor empresarial, pois vê nela uma oportunidade de adaptar melhor os programas de formação às exigências de um mercado em mutação;

COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS E INFRAESTRUTURAS NECESSÁRIAS

| 34. | exorta a indústria a intensificar o desenvolvimento de tecnologias de propulsão alternativas e a comercializar soluções adaptadas ao uso quotidiano não só para atingir os objetivos definidos em matéria de alterações climáticas, mas também para tirar proveito económico dos progressos tecnológicos (diminuição dos custos dos combustíveis utilizados, balança comercial, criação de postos de trabalho no fabrico de biocombustíveis, etc.) e da poupança energética — o que inclui igualmente processos e tecnologias para a acumulação e armazenamento de novas fontes de energia; |
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34.

exorta a indústria a intensificar o desenvolvimento de tecnologias de propulsão alternativas e a comercializar soluções adaptadas ao uso quotidiano não só para atingir os objetivos definidos em matéria de alterações climáticas, mas também para tirar proveito económico dos progressos tecnológicos (diminuição dos custos dos combustíveis utilizados, balança comercial, criação de postos de trabalho no fabrico de biocombustíveis, etc.) e da poupança energética — o que inclui igualmente processos e tecnologias para a acumulação e armazenamento de novas fontes de energia;

| 35. | propõe um intenso intercâmbio de informações entre todos os Estados-Membros sobre ações bem-sucedidas no âmbito da cooperação entre o sistema de formação profissional e as empresas a fim de que todas as regiões possam beneficiar; |
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35.

propõe um intenso intercâmbio de informações entre todos os Estados-Membros sobre ações bem-sucedidas no âmbito da cooperação entre o sistema de formação profissional e as empresas a fim de que todas as regiões possam beneficiar;

| 36. | solicita, neste contexto, que se continue a apostar no desenvolvimento de diferentes tecnologias estabelecendo objetivos bem definidos e não excluindo quaisquer alternativas. Todas as tecnologias têm pontos fortes e pontos fracos, dependendo do fim a que se destinam. Em simultâneo, ao regulamentar a utilização de combustíveis alternativos provenientes de fontes renováveis, cumpre ter em conta o balanço energético total, incluindo o consumo de energia implicado na produção do combustível; |
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36.

solicita, neste contexto, que se continue a apostar no desenvolvimento de diferentes tecnologias estabelecendo objetivos bem definidos e não excluindo quaisquer alternativas. Todas as tecnologias têm pontos fortes e pontos fracos, dependendo do fim a que se destinam. Em simultâneo, ao regulamentar a utilização de combustíveis alternativos provenientes de fontes renováveis, cumpre ter em conta o balanço energético total, incluindo o consumo de energia implicado na produção do combustível;

| 37. | salienta, neste contexto, a importância de dispor da infraestrutura apropriada, sem a qual é mais difícil penetrar no mercado. Há, portanto, que envidar esforços conjuntos para introduzir combustíveis alternativos e criar as infraestruturas necessárias. Para tal, é necessário prever organismos de coordenação específicos com o setor e os responsáveis pela planificação das infraestruturas. O desenvolvimento destas infraestruturas deve ser apoiado e basear-se em estudos prévios e planos de mobilidade integrados que permitam analisar várias opções em função dos diferentes meios de transporte e das necessidades da região ou entidade local; |
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37.

salienta, neste contexto, a importância de dispor da infraestrutura apropriada, sem a qual é mais difícil penetrar no mercado. Há, portanto, que envidar esforços conjuntos para introduzir combustíveis alternativos e criar as infraestruturas necessárias. Para tal, é necessário prever organismos de coordenação específicos com o setor e os responsáveis pela planificação das infraestruturas. O desenvolvimento destas infraestruturas deve ser apoiado e basear-se em estudos prévios e planos de mobilidade integrados que permitam analisar várias opções em função dos diferentes meios de transporte e das necessidades da região ou entidade local;

| 38. | solicita que se elaborem orientações europeias em matéria de incentivos financeiros destinados aos veículos não poluentes, que se devem basear em dados objetivos e disponíveis, como as emissões de CO2; |
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38.

solicita que se elaborem orientações europeias em matéria de incentivos financeiros destinados aos veículos não poluentes, que se devem basear em dados objetivos e disponíveis, como as emissões de CO2;

| 39. | acolhe favoravelmente, neste contexto, a Comunicação da Comissão Europeia — Energia limpa para os transportes e remete para o respetivo parecer do CR (CdR28-2013_00_00_TRA_AC); |
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39.

acolhe favoravelmente, neste contexto, a Comunicação da Comissão Europeia — Energia limpa para os transportes e remete para o respetivo parecer do CR (CdR28-2013_00_00_TRA_AC);

| 40. | constata que há soluções inovadoras no setor dos contratos públicos. Os sistemas alternativos de propulsão podem ser um alvo privilegiado de apoio através de investimentos públicos, nomeadamente em zonas urbanas (adaptação das frotas); |
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40.

constata que há soluções inovadoras no setor dos contratos públicos. Os sistemas alternativos de propulsão podem ser um alvo privilegiado de apoio através de investimentos públicos, nomeadamente em zonas urbanas (adaptação das frotas);

| 41. | assinala inúmeros exemplos de sucesso de regiões e municípios, que trilham novos caminhos combinando a promoção dos veículos elétricos com a gestão dos parques de estacionamento e das infraestruturas (estações de recarregamento); |
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41.

assinala inúmeros exemplos de sucesso de regiões e municípios, que trilham novos caminhos combinando a promoção dos veículos elétricos com a gestão dos parques de estacionamento e das infraestruturas (estações de recarregamento);

ABORDAGEM DO CICLO DE VIDA E RECICLAGEM

| 42. | recorda a Diretiva 2000/53/CE de 18 de setembro de 2000, em que se estipula que, a partir de 2015, 95% do peso de um automóvel tem de ser reutilizável. Desse modo se poderá reduzir o consumo de recursos através do aproveitamento de recursos reciclados e diminuir a dependência das importações de fornecedores de matérias-primas. Ao mesmo tempo, a reciclagem orientada para o processo servirá de base a uma produção contínua de valor acrescentado e criará empregos qualificados nas regiões da Europa; |
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42.

recorda a Diretiva 2000/53/CE de 18 de setembro de 2000, em que se estipula que, a partir de 2015, 95% do peso de um automóvel tem de ser reutilizável. Desse modo se poderá reduzir o consumo de recursos através do aproveitamento de recursos reciclados e diminuir a dependência das importações de fornecedores de matérias-primas. Ao mesmo tempo, a reciclagem orientada para o processo servirá de base a uma produção contínua de valor acrescentado e criará empregos qualificados nas regiões da Europa;

| 43. | sublinha que uma abordagem que tome em consideração o ciclo de vida se reflete logo na fase de conceção do automóvel, levando também em conta todos os efeitos ambientais relevantes no processo de produção, incluindo a fase operacional, bem como, na fase final, a reciclagem ou o tratamento para posterior reutilização; |
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43.

sublinha que uma abordagem que tome em consideração o ciclo de vida se reflete logo na fase de conceção do automóvel, levando também em conta todos os efeitos ambientais relevantes no processo de produção, incluindo a fase operacional, bem como, na fase final, a reciclagem ou o tratamento para posterior reutilização;

| 44. | frisa que, acima de tudo, esta abordagem abrangente cria grandes oportunidades para o desenvolvimento de novos materiais e matérias-primas sustentáveis e contribui para alcançar os objetivos de redução das emissões de CO2 estabelecidos na Estratégia Europa 2020; |
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44.

frisa que, acima de tudo, esta abordagem abrangente cria grandes oportunidades para o desenvolvimento de novos materiais e matérias-primas sustentáveis e contribui para alcançar os objetivos de redução das emissões de CO2 estabelecidos na Estratégia Europa 2020;

| 45. | sublinha que a exportação de mais de 75% dos veículos em fim de vida constitui um enorme desperdício de recursos potenciais e significa que, para produzir novos veículos, se têm de utilizar novos recursos primários importados da Ásia (terras raras); |
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45.

sublinha que a exportação de mais de 75% dos veículos em fim de vida constitui um enorme desperdício de recursos potenciais e significa que, para produzir novos veículos, se têm de utilizar novos recursos primários importados da Ásia (terras raras);

| 46. | destaca, neste contexto, a importante função da reciclagem para a criação de emprego e a redução da dependência dos fornecedores de matérias-primas; |
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46.

destaca, neste contexto, a importante função da reciclagem para a criação de emprego e a redução da dependência dos fornecedores de matérias-primas;

| 47. | apela, por conseguinte, a uma intensificação de esforços conjuntos para aproveitar melhor os veículos em fim de vida como recursos. O objetivo deve ser a elaboração de legislação clara em matéria de obrigações de reciclagem e o incentivo ao desenvolvimento de materiais sustentáveis; |
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47.

apela, por conseguinte, a uma intensificação de esforços conjuntos para aproveitar melhor os veículos em fim de vida como recursos. O objetivo deve ser a elaboração de legislação clara em matéria de obrigações de reciclagem e o incentivo ao desenvolvimento de materiais sustentáveis;

| 48. | solicita que, no processo de decisão relativo à avaliação da indústria automóvel e questões conexas, se dedique maior atenção ao mercado dos automóveis usados e à análise dos hábitos dos consumidores; |
| --- | --- |

48.

solicita que, no processo de decisão relativo à avaliação da indústria automóvel e questões conexas, se dedique maior atenção ao mercado dos automóveis usados e à análise dos hábitos dos consumidores;

| 49. | lamenta que o plano de ação apenas contenha um parágrafo que mencione o mercado de automóveis usados e assinala a frota automóvel envelhecida que caracteriza os países do Leste da UE. Isto deve-se à relação entre vários fatores, como os preços mais baixos praticados pelos concessionários de automóveis usados, os preços das viaturas novas e o salário líquido médio, bem como ao declínio do nível de vida. |
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49.

lamenta que o plano de ação apenas contenha um parágrafo que mencione o mercado de automóveis usados e assinala a frota automóvel envelhecida que caracteriza os países do Leste da UE. Isto deve-se à relação entre vários fatores, como os preços mais baixos praticados pelos concessionários de automóveis usados, os preços das viaturas novas e o salário líquido médio, bem como ao declínio do nível de vida.

Bruxelas, 9 de outubro de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  Dados da ACEA (Associação Europeia de Construtores de Automóveis):

1

http://www.acea.be/index.php/news/news_detail/passenger_car_registrations_-8.7_in_january_2013 [21.2.2013].

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| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/60 |
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5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/60

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Parecer do Comité das Regiões – Pacote de investimento social da UE

2013/C 356/11

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | aprecia a abordagem estratégica proposta pela Comissão de, através do Pacote de Investimento Social, dedicar mais atenção à melhoria das capacidades dos cidadãos e ao apoio à sua participação na sociedade e no mercado de trabalho, com vista a aumentar a sua prosperidade, impulsionar a economia e ajudar a UE a sair da crise mais forte, mais coesa e mais competitiva; |
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—

aprecia a abordagem estratégica proposta pela Comissão de, através do Pacote de Investimento Social, dedicar mais atenção à melhoria das capacidades dos cidadãos e ao apoio à sua participação na sociedade e no mercado de trabalho, com vista a aumentar a sua prosperidade, impulsionar a economia e ajudar a UE a sair da crise mais forte, mais coesa e mais competitiva;

| — | lamenta que o Pacote de Investimento Social da Comissão negligencie o papel dos órgãos de poder local e regional, pois são estes que conhecem em primeira mão os problemas sociais e desempenham um papel vital na coordenação e aplicação das ações para os enfrentar; |
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—

lamenta que o Pacote de Investimento Social da Comissão negligencie o papel dos órgãos de poder local e regional, pois são estes que conhecem em primeira mão os problemas sociais e desempenham um papel vital na coordenação e aplicação das ações para os enfrentar;

| — | assinala que muitos órgãos de poder local e regional já estão a desenvolver e a aplicar programas eficazes para enfrentar os desafios referidos no Pacote de Investimento Social. Assim, importa promover o intercâmbio de boas práticas entre os órgãos de poder local e regional; |
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assinala que muitos órgãos de poder local e regional já estão a desenvolver e a aplicar programas eficazes para enfrentar os desafios referidos no Pacote de Investimento Social. Assim, importa promover o intercâmbio de boas práticas entre os órgãos de poder local e regional;

| — | insta a UE a considerar a possibilidade, com o acordo dos Estados-Membros, de criar um quadro europeu para a habitação social, uma vez que esta ajuda a resolver o problema dos sem-abrigo e a executar estratégias direcionadas para a habitação e preventivas da condição de sem-abrigo, tal como solicitado pela Comissão; |
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—

insta a UE a considerar a possibilidade, com o acordo dos Estados-Membros, de criar um quadro europeu para a habitação social, uma vez que esta ajuda a resolver o problema dos sem-abrigo e a executar estratégias direcionadas para a habitação e preventivas da condição de sem-abrigo, tal como solicitado pela Comissão;

| — | salienta que o Fundo Social Europeu deverá responder melhor às necessidades dos cidadãos conferindo aos órgãos de poder local e regional maior flexibilidade para definir objetivos a nível local; |
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—

salienta que o Fundo Social Europeu deverá responder melhor às necessidades dos cidadãos conferindo aos órgãos de poder local e regional maior flexibilidade para definir objetivos a nível local;

| — | insta a Comissão a elaborar um plano de execução concreto para o Pacote de Investimento Social, que deverá incluir mecanismos de monitorização, coordenação, intercâmbio transnacional e aprendizagem mútua sobre prioridades temáticas como o desemprego dos jovens, a educação, a condição de sem-abrigo, a pobreza infantil e a assistência a pessoas portadoras de deficiência e a pessoas em situação de dependência. |
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—

insta a Comissão a elaborar um plano de execução concreto para o Pacote de Investimento Social, que deverá incluir mecanismos de monitorização, coordenação, intercâmbio transnacional e aprendizagem mútua sobre prioridades temáticas como o desemprego dos jovens, a educação, a condição de sem-abrigo, a pobreza infantil e a assistência a pessoas portadoras de deficiência e a pessoas em situação de dependência.

| Relator | Ahmed ABOUTALEB (NL-PSE), presidente do município de Roterdão |
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| Texto de referência | Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020
  COM(2013) 83 final |

Relator

Ahmed ABOUTALEB (NL-PSE), presidente do município de Roterdão

Texto de referência

Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020

COM(2013) 83 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Contexto e motivação

| 1. | aprecia a abordagem estratégica proposta pela Comissão de, através do Pacote de Investimento Social, dedicar mais atenção à melhoria das capacidades dos cidadãos e ao apoio à sua participação na sociedade e no mercado de trabalho, com vista a aumentar a sua prosperidade, impulsionar a economia e ajudar a UE a sair da crise mais forte, mais coesa e mais competitiva; |
| --- | --- |

1.

aprecia a abordagem estratégica proposta pela Comissão de, através do Pacote de Investimento Social, dedicar mais atenção à melhoria das capacidades dos cidadãos e ao apoio à sua participação na sociedade e no mercado de trabalho, com vista a aumentar a sua prosperidade, impulsionar a economia e ajudar a UE a sair da crise mais forte, mais coesa e mais competitiva;

| 2. | lembra o seu parecer sobre a «Inclusão ativa» (JO C 257 de 9.10.2008, p. 1), em que salienta a importância dos órgãos de poder local e regional enquanto intervenientes fundamentais nas políticas de inclusão ativa; |
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2.

lembra o seu parecer sobre a «Inclusão ativa» (JO C 257 de 9.10.2008, p. 1), em que salienta a importância dos órgãos de poder local e regional enquanto intervenientes fundamentais nas políticas de inclusão ativa;

| 3. | crê que só será possível obter crescimento sustentável, orçamentos equilibrados e coesão social se forem envidados mais esforços para criar novos postos de trabalho e melhorar a proteção e a inclusão sociais. Isso deve estar perfeitamente patente no Semestre Europeu mediante a incorporação de objetivos relativos, em particular, ao emprego digno e à redução das desigualdades nos mecanismos de controlo e coordenação, assegurando, dessa forma, um equilíbrio entre os objetivos económicos e sociais e os esforços contínuos de promoção da coesão económica, social e territorial, a fim de reduzir as disparidades económicas e sociais entre as regiões; |
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3.

crê que só será possível obter crescimento sustentável, orçamentos equilibrados e coesão social se forem envidados mais esforços para criar novos postos de trabalho e melhorar a proteção e a inclusão sociais. Isso deve estar perfeitamente patente no Semestre Europeu mediante a incorporação de objetivos relativos, em particular, ao emprego digno e à redução das desigualdades nos mecanismos de controlo e coordenação, assegurando, dessa forma, um equilíbrio entre os objetivos económicos e sociais e os esforços contínuos de promoção da coesão económica, social e territorial, a fim de reduzir as disparidades económicas e sociais entre as regiões;

| 4. | destaca que os desafios relacionados com a pobreza e a exclusão social são particularmente críticos, em termos absolutos, nas áreas urbanas, que representam 80 % da população europeia e 85 % do PIB da UE, ao passo que as zonas rurais se confrontam com graves problemas sociais, em termos relativos, devido a um nível inferior de rendimentos e a uma baixa densidade populacional. Nas zonas urbanas, os problemas sociais tendem a concentrar-se em certos bairros, criando bolsas de pobreza independentemente da prosperidade de uma cidade; |
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4.

destaca que os desafios relacionados com a pobreza e a exclusão social são particularmente críticos, em termos absolutos, nas áreas urbanas, que representam 80 % da população europeia e 85 % do PIB da UE, ao passo que as zonas rurais se confrontam com graves problemas sociais, em termos relativos, devido a um nível inferior de rendimentos e a uma baixa densidade populacional. Nas zonas urbanas, os problemas sociais tendem a concentrar-se em certos bairros, criando bolsas de pobreza independentemente da prosperidade de uma cidade;

Observações na generalidade

| 5. | realça que é essencial, no combate à pobreza e à exclusão social, garantir, como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, a igualdade de todos os cidadãos no acesso a serviços básicos de interesse geral, como a habitação, a educação, a saúde, o emprego, e no acesso a todos os serviços sociais. A solidariedade entre cidadãos de todas as camadas sociais é uma das condições indispensáveis para alcançar este objetivo. A distribuição destes serviços básicos exige uma abordagem abrangente, com uma perspetiva simultaneamente de longo e de curto prazo, que coloque os cidadãos no centro do processo de procura de soluções; |
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5.

realça que é essencial, no combate à pobreza e à exclusão social, garantir, como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, a igualdade de todos os cidadãos no acesso a serviços básicos de interesse geral, como a habitação, a educação, a saúde, o emprego, e no acesso a todos os serviços sociais. A solidariedade entre cidadãos de todas as camadas sociais é uma das condições indispensáveis para alcançar este objetivo. A distribuição destes serviços básicos exige uma abordagem abrangente, com uma perspetiva simultaneamente de longo e de curto prazo, que coloque os cidadãos no centro do processo de procura de soluções;

| 6. | convida todas as instituições da UE a assumirem um compromisso claro em prol da participação dos cidadãos em todas as fases da elaboração de políticas, desde a deliberação à implementação. É extremamente importante, neste momento específico, que reconquistemos a confiança nas nossas instituições democráticas, deixando clara a nossa plena capacidade de dar resposta às necessidades e aspirações dos cidadãos. Além disso, ao procurar soluções a nível das comunidades e ao aproveitar a energia, a vontade de fazer a diferença e o conhecimento das necessidades reais dos cidadãos no terreno, estaremos mais bem preparados para criar respostas realistas e eficazes para os desafios sociais. O investimento nas comunidades ao nível (infra)local gera vizinhanças estáveis, que terão um efeito positivo na perceção da segurança; |
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6.

convida todas as instituições da UE a assumirem um compromisso claro em prol da participação dos cidadãos em todas as fases da elaboração de políticas, desde a deliberação à implementação. É extremamente importante, neste momento específico, que reconquistemos a confiança nas nossas instituições democráticas, deixando clara a nossa plena capacidade de dar resposta às necessidades e aspirações dos cidadãos. Além disso, ao procurar soluções a nível das comunidades e ao aproveitar a energia, a vontade de fazer a diferença e o conhecimento das necessidades reais dos cidadãos no terreno, estaremos mais bem preparados para criar respostas realistas e eficazes para os desafios sociais. O investimento nas comunidades ao nível (infra)local gera vizinhanças estáveis, que terão um efeito positivo na perceção da segurança;

| 7. | congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer que a política social e de emprego cabe, em primeira mão, aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional, respeitando assim o princípio da subsidiariedade; |
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7.

congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer que a política social e de emprego cabe, em primeira mão, aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional, respeitando assim o princípio da subsidiariedade;

| 8. | apoia a opinião da Comissão de que, no combate ao desemprego, é essencial colocar maior enfoque em medidas que tenham por objetivo a criação de novos postos de trabalho, a redução do desemprego, a aprendizagem ao longo da vida, as ações que visem aumentar a competitividade do mercado laboral, a educação, formação, a igualdade de oportunidades e outras medidas que melhorem as competências dos cidadãos e as suas oportunidades. Essas medidas incluem, entre outras ações, facilitar a mobilidade dos trabalhadores e conceder microcréditos a quem deseje estabelecer-se ou expandir o seu negócio; |
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8.

apoia a opinião da Comissão de que, no combate ao desemprego, é essencial colocar maior enfoque em medidas que tenham por objetivo a criação de novos postos de trabalho, a redução do desemprego, a aprendizagem ao longo da vida, as ações que visem aumentar a competitividade do mercado laboral, a educação, formação, a igualdade de oportunidades e outras medidas que melhorem as competências dos cidadãos e as suas oportunidades. Essas medidas incluem, entre outras ações, facilitar a mobilidade dos trabalhadores e conceder microcréditos a quem deseje estabelecer-se ou expandir o seu negócio;

| 9. | lamenta que o Pacote de Investimento Social da Comissão negligencie o papel dos órgãos de poder local e regional, uma vez que estes órgãos têm grande impacto nas vidas da maioria dos cidadãos europeus na medida em que administram os locais de residência, de trabalho e de aprendizagem, ou de assistência às pessoas com deficiências ou às pessoas dependentes. É ao nível dos órgãos de poder local e regional que é prestada a maioria dos serviços sociais e que é paga uma boa parte das prestações sociais; |
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9.

lamenta que o Pacote de Investimento Social da Comissão negligencie o papel dos órgãos de poder local e regional, uma vez que estes órgãos têm grande impacto nas vidas da maioria dos cidadãos europeus na medida em que administram os locais de residência, de trabalho e de aprendizagem, ou de assistência às pessoas com deficiências ou às pessoas dependentes. É ao nível dos órgãos de poder local e regional que é prestada a maioria dos serviços sociais e que é paga uma boa parte das prestações sociais;

| 10. | é de opinião que a execução integrada de estratégias de inclusão ativas, como tem sido solicitada pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, beneficiará com uma intervenção mais forte dos órgãos de poder local e regional no processo de decisão, pois são estes que conhecem em primeira mão os problemas sociais e desempenham um papel vital na coordenação e aplicação das ações para os enfrentar. A experiência na resolução dos problemas sociais é fundamental para realizar os objetivos da Estratégia Europa 2020. Por isso, os órgãos de poder local e regional devem ter um papel central no Semestre Europeu e nas negociações sobre os planos nacionais de reformas e sua execução; |
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10.

é de opinião que a execução integrada de estratégias de inclusão ativas, como tem sido solicitada pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, beneficiará com uma intervenção mais forte dos órgãos de poder local e regional no processo de decisão, pois são estes que conhecem em primeira mão os problemas sociais e desempenham um papel vital na coordenação e aplicação das ações para os enfrentar. A experiência na resolução dos problemas sociais é fundamental para realizar os objetivos da Estratégia Europa 2020. Por isso, os órgãos de poder local e regional devem ter um papel central no Semestre Europeu e nas negociações sobre os planos nacionais de reformas e sua execução;

| 11. | salienta que o trabalho deve compensar. Isto implica assegurar um salário mínimo condigno e empregos de boa qualidade. No caso de uma pessoa não poder (ainda e temporariamente) trabalhar, cabe garantir-lhe um meio de subsistência apropriado, com igual acesso a serviços básicos no domínio da prevenção, capacitação e reinserção. O CR insta, por isso, a Comissão Europeia a atender à necessidade de implementar a Recomendação do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de proteção sociais; |
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11.

salienta que o trabalho deve compensar. Isto implica assegurar um salário mínimo condigno e empregos de boa qualidade. No caso de uma pessoa não poder (ainda e temporariamente) trabalhar, cabe garantir-lhe um meio de subsistência apropriado, com igual acesso a serviços básicos no domínio da prevenção, capacitação e reinserção. O CR insta, por isso, a Comissão Europeia a atender à necessidade de implementar a Recomendação do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de proteção sociais;

| 12. | assinala que os órgãos de poder local devem aproveitar a energia de todos os indivíduos, da sociedade civil e das empresas que se congregam nas áreas urbanas. Importa estimular o espírito inovador dos empreendedores sociais que podem apresentar novas soluções para dar resposta às necessidades em termos de serviços e de infraestruturas. As regiões e os municípios devem procurar um processo de criação conjunta, forjando parcerias produtivas com o setor privado e os grupos da sociedade civil e, ao mesmo tempo, promovendo uma participação genuína e aprofundada dos cidadãos em todas as fases da inovação social (ideias, planeamento, projetos-piloto, desenvolvimento e implementação); |
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12.

assinala que os órgãos de poder local devem aproveitar a energia de todos os indivíduos, da sociedade civil e das empresas que se congregam nas áreas urbanas. Importa estimular o espírito inovador dos empreendedores sociais que podem apresentar novas soluções para dar resposta às necessidades em termos de serviços e de infraestruturas. As regiões e os municípios devem procurar um processo de criação conjunta, forjando parcerias produtivas com o setor privado e os grupos da sociedade civil e, ao mesmo tempo, promovendo uma participação genuína e aprofundada dos cidadãos em todas as fases da inovação social (ideias, planeamento, projetos-piloto, desenvolvimento e implementação);

| 13. | considera que, a nível local e regional, é crucial a participação de todos os habitantes nas políticas de inclusão e integração social, pelo que não deve haver distinção entre os nacionais de países terceiros e os cidadãos da UE. Chama a atenção para o facto de o fluxo de entrada de recém-chegados em resultado da mobilidade intra-UE criar desafios de ajustamento no que se refere aos serviços públicos e à prestação de cuidados a cidadãos em termos de alojamento, trabalho e educação. Geralmente, os requisitos básicos de integração dos cidadãos da UE não diferem dos de outros recém-chegados, que têm de se familiarizar com uma nova língua, novas instituições e, por vezes, normas sociais diferentes; |
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13.

considera que, a nível local e regional, é crucial a participação de todos os habitantes nas políticas de inclusão e integração social, pelo que não deve haver distinção entre os nacionais de países terceiros e os cidadãos da UE. Chama a atenção para o facto de o fluxo de entrada de recém-chegados em resultado da mobilidade intra-UE criar desafios de ajustamento no que se refere aos serviços públicos e à prestação de cuidados a cidadãos em termos de alojamento, trabalho e educação. Geralmente, os requisitos básicos de integração dos cidadãos da UE não diferem dos de outros recém-chegados, que têm de se familiarizar com uma nova língua, novas instituições e, por vezes, normas sociais diferentes;

| 14. | lamenta que a Comissão só tenha tido em conta parcialmente o relatório de iniciativa, de 25 de julho de 2012, do Parlamento Europeu sobre o investimento social (2012/2003 INI), que apela a uma melhor governação para atingir as metas sociais e de emprego da Estratégia Europa 2020 e que não propõe quaisquer recursos adicionais. O Pacote de Investimento Social deveria ir além das recomendações políticas dirigidas aos Estados-Membros e do anúncio de algumas iniciativas legislativas. Especialmente neste período de crise, o orçamento da UE e os orçamentos nacionais devem procurar incluir programas de emprego e de investimento social; |
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14.

lamenta que a Comissão só tenha tido em conta parcialmente o relatório de iniciativa, de 25 de julho de 2012, do Parlamento Europeu sobre o investimento social (2012/2003 INI), que apela a uma melhor governação para atingir as metas sociais e de emprego da Estratégia Europa 2020 e que não propõe quaisquer recursos adicionais. O Pacote de Investimento Social deveria ir além das recomendações políticas dirigidas aos Estados-Membros e do anúncio de algumas iniciativas legislativas. Especialmente neste período de crise, o orçamento da UE e os orçamentos nacionais devem procurar incluir programas de emprego e de investimento social;

| 15. | assinala que o Pacote de Investimento Social apresenta informações detalhadas sobre as tendências sociais na Europa. Os dados e informações utilizados baseiam-se em tendências e estatísticas nacionais ou regionais. Estas informações agregadas não ilustram suficientemente os desafios a nível local ou as disparidades em termos de necessidades sociais e de pobreza entre o nível municipal e o nível regional ou nacional. Recolher provas do que funciona e do que não funciona a nível local é essencial para garantir que as medidas aplicadas são eficientes e eficazes na realização dos objetivos da política social. O CR insta as instituições europeias a recolher, ao nível local e regional, dados e informações sobre tendências sociais e a analisar e avaliar as políticas de inclusão social dos órgãos de poder local e regional e, em particular, das grandes cidades; |
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15.

assinala que o Pacote de Investimento Social apresenta informações detalhadas sobre as tendências sociais na Europa. Os dados e informações utilizados baseiam-se em tendências e estatísticas nacionais ou regionais. Estas informações agregadas não ilustram suficientemente os desafios a nível local ou as disparidades em termos de necessidades sociais e de pobreza entre o nível municipal e o nível regional ou nacional. Recolher provas do que funciona e do que não funciona a nível local é essencial para garantir que as medidas aplicadas são eficientes e eficazes na realização dos objetivos da política social. O CR insta as instituições europeias a recolher, ao nível local e regional, dados e informações sobre tendências sociais e a analisar e avaliar as políticas de inclusão social dos órgãos de poder local e regional e, em particular, das grandes cidades;

| 16. | chama a atenção para o facto de muitas pessoas pertencentes a grupos multiplamente desfavorecidos (por exemplo, mulheres e mães de famílias monoparentais) continuarem a ser discriminadas em razão do sexo e felicita a Comissão por ter noção deste desafio e lhe prestar a devida atenção; |
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16.

chama a atenção para o facto de muitas pessoas pertencentes a grupos multiplamente desfavorecidos (por exemplo, mulheres e mães de famílias monoparentais) continuarem a ser discriminadas em razão do sexo e felicita a Comissão por ter noção deste desafio e lhe prestar a devida atenção;

| 17. | reconhece, contudo, que a comunicação pode representar um ponto de viragem e definir a política social como um investimento na sociedade e não como um custo das deficiências do mercado. Descrever a política social nestes termos poderá promover uma mudança política, de medidas corretivas para medidas preventivas, abordando, assim, questões como a exclusão social antes destas se desenvolverem ou retardando a situação de dependência, mediante a promoção da autonomia pessoal e do envelhecimento ativo; |
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17.

reconhece, contudo, que a comunicação pode representar um ponto de viragem e definir a política social como um investimento na sociedade e não como um custo das deficiências do mercado. Descrever a política social nestes termos poderá promover uma mudança política, de medidas corretivas para medidas preventivas, abordando, assim, questões como a exclusão social antes destas se desenvolverem ou retardando a situação de dependência, mediante a promoção da autonomia pessoal e do envelhecimento ativo;

| 18. | congratula-se com o facto de o Conselho Europeu de 27 e 28 de junho de 2013 ter reconhecido a necessidade de reforçar a dimensão social da União Económica e Monetária(UEM). O desafio consiste em munir a UE de instrumentos aptos a suster o potencial para uma convergência económica real e progresso social em todos os Estados-Membros, em vez de se depender de mecanismos de desvalorização interna meramente destinados a tratar de choques assimétricos. Por isso, aguarda com expectativa a comunicação da Comissão relativa à dimensão social da UEM prevista para o início de outubro de 2013; |
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18.

congratula-se com o facto de o Conselho Europeu de 27 e 28 de junho de 2013 ter reconhecido a necessidade de reforçar a dimensão social da União Económica e Monetária(UEM). O desafio consiste em munir a UE de instrumentos aptos a suster o potencial para uma convergência económica real e progresso social em todos os Estados-Membros, em vez de se depender de mecanismos de desvalorização interna meramente destinados a tratar de choques assimétricos. Por isso, aguarda com expectativa a comunicação da Comissão relativa à dimensão social da UEM prevista para o início de outubro de 2013;

| 19. | considera que a dimensão social da UEM poderia, como sugeriu o Parlamento Europeu (1), assentar num «Pacto de Investimento Social», baseado no modelo do Pacto para o Euro Mais, que definiria metas para os investimentos sociais dos Estados-Membros, no intuito de atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020 em termos de emprego, educação e questões sociais. O Pacto de Investimento Social também deveria ser complementado por um painel de avaliação da política económica e social, a introduzir em conformidade com o artigo 148.o do TFUE e sob a responsabilidade do Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores), com vista a detetar desequilíbrios sociais e em matéria de emprego suscetíveis de comprometer a estabilidade da União Económica e Monetária; |
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19.

considera que a dimensão social da UEM poderia, como sugeriu o Parlamento Europeu (1), assentar num «Pacto de Investimento Social», baseado no modelo do Pacto para o Euro Mais, que definiria metas para os investimentos sociais dos Estados-Membros, no intuito de atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020 em termos de emprego, educação e questões sociais. O Pacto de Investimento Social também deveria ser complementado por um painel de avaliação da política económica e social, a introduzir em conformidade com o artigo 148.o do TFUE e sob a responsabilidade do Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores), com vista a detetar desequilíbrios sociais e em matéria de emprego suscetíveis de comprometer a estabilidade da União Económica e Monetária;

| 20. | encoraja a Comissão Europeia a continuar a examinar a exequibilidade de um regime europeu de seguros de subsídios de desemprego com potencial para atuar como estabilizador automático ao nível da UEM; |
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20.

encoraja a Comissão Europeia a continuar a examinar a exequibilidade de um regime europeu de seguros de subsídios de desemprego com potencial para atuar como estabilizador automático ao nível da UEM;

| 21. | congratula-se com o facto de as conclusões do Conselho Europeu (2) salientarem que devem «ser exploradas no âmbito da vertente preventiva do PEC as possibilidades oferecidas pelo atual quadro orçamental da UE para equilibrar as necessidades de investimento público produtivo com os objetivos da disciplina orçamental»; espera, por conseguinte, que a Comissão analise mais aprofundadamente a questão da qualidade da despesa pública, nomeadamente ponderando uma distinção entre despesa corrente e despesa de investimento no cálculo do défice orçamental, para evitar que haja obstáculos aos investimentos com benefícios líquidos a longo prazo; |
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21.

congratula-se com o facto de as conclusões do Conselho Europeu (2) salientarem que devem «ser exploradas no âmbito da vertente preventiva do PEC as possibilidades oferecidas pelo atual quadro orçamental da UE para equilibrar as necessidades de investimento público produtivo com os objetivos da disciplina orçamental»; espera, por conseguinte, que a Comissão analise mais aprofundadamente a questão da qualidade da despesa pública, nomeadamente ponderando uma distinção entre despesa corrente e despesa de investimento no cálculo do défice orçamental, para evitar que haja obstáculos aos investimentos com benefícios líquidos a longo prazo;

Recomendações

| 22. | insiste em que a educação (tanto formal como informal) deve estar no cerne do Pacote de Investimento Social. As desigualdades no acesso à educação — especialmente à educação de qualidade que prepara os jovens para aceder a oportunidades de emprego numa sociedade da informação inclusiva e os ajuda a tornarem-se cidadãos ativos em sociedades complexas e democráticas — são um obstáculo importante à redução da pobreza e à promoção do crescimento económico. Os Estados-Membros têm de se mostrar empenhados em investir na educação, na aprendizagem ao longo da vida e na formação para todos, dando especial ênfase à educação pré-escolar e ao acesso ao ensino superior, à cooperação entre empresas e estabelecimentos de ensino, à formação no local de trabalho e à formação especializada para setores que sofrem de escassez de mão de obra (por exemplo, o setor médico, o setor das tecnologias ecológicas, as TIC), assim como à diminuição da taxa de abandono escolar; |
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22.

insiste em que a educação (tanto formal como informal) deve estar no cerne do Pacote de Investimento Social. As desigualdades no acesso à educação — especialmente à educação de qualidade que prepara os jovens para aceder a oportunidades de emprego numa sociedade da informação inclusiva e os ajuda a tornarem-se cidadãos ativos em sociedades complexas e democráticas — são um obstáculo importante à redução da pobreza e à promoção do crescimento económico. Os Estados-Membros têm de se mostrar empenhados em investir na educação, na aprendizagem ao longo da vida e na formação para todos, dando especial ênfase à educação pré-escolar e ao acesso ao ensino superior, à cooperação entre empresas e estabelecimentos de ensino, à formação no local de trabalho e à formação especializada para setores que sofrem de escassez de mão de obra (por exemplo, o setor médico, o setor das tecnologias ecológicas, as TIC), assim como à diminuição da taxa de abandono escolar;

| 23. | congratula-se com o enfoque da Comissão na educação e na formação e crê que, ao fazê-lo, se deve prestar mais atenção ao ensino profissional e à respetiva qualidade, mediante a implementação de medidas concretas, quer na fase de orientação, quer na de formação e aprendizagem. A economia da UE necessita de mais artesãos, engenheiros e técnicos para poder competir num mundo globalizado. Lamentavelmente, há cada vez menos pessoas na UE interessadas no ensino profissional, apesar de este oferecer excelentes oportunidades para o combate ao desemprego e para o desenvolvimento sustentado da economia; |
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23.

congratula-se com o enfoque da Comissão na educação e na formação e crê que, ao fazê-lo, se deve prestar mais atenção ao ensino profissional e à respetiva qualidade, mediante a implementação de medidas concretas, quer na fase de orientação, quer na de formação e aprendizagem. A economia da UE necessita de mais artesãos, engenheiros e técnicos para poder competir num mundo globalizado. Lamentavelmente, há cada vez menos pessoas na UE interessadas no ensino profissional, apesar de este oferecer excelentes oportunidades para o combate ao desemprego e para o desenvolvimento sustentado da economia;

| 24. | insiste em que o ensino profissional contínuo e ao longo da vida deve ser altamente valorizado. A UE deve apresentar medidas adequadas a longo prazo e afetar recursos financeiros suficientes do Fundo Social Europeu (FSE) para melhorar o nível do ensino profissional; |
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24.

insiste em que o ensino profissional contínuo e ao longo da vida deve ser altamente valorizado. A UE deve apresentar medidas adequadas a longo prazo e afetar recursos financeiros suficientes do Fundo Social Europeu (FSE) para melhorar o nível do ensino profissional;

| 25. | sublinha que, além da ênfase dada à empregabilidade do lado da oferta, é necessário dedicar mais atenção ao lado da procura no mercado de trabalho. É um facto que os desempregados têm em geral um nível de qualificações baixo e que as vagas de emprego requerem qualificações elevadas e, neste período de crise, é preciso complementar as medidas do lado da procura com instrumentos do lado da oferta que vão para além da desregulação dos mercados de trabalho, a diminuição dos custos laborais e o fornecimento de incentivos para que os desempregados aceitem empregos muito mal remunerados. Há que melhorar as qualificações das pessoas pouco qualificadas e dos desempregados proporcionando-lhes as necessárias capacidades de aprendizagem; |
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25.

sublinha que, além da ênfase dada à empregabilidade do lado da oferta, é necessário dedicar mais atenção ao lado da procura no mercado de trabalho. É um facto que os desempregados têm em geral um nível de qualificações baixo e que as vagas de emprego requerem qualificações elevadas e, neste período de crise, é preciso complementar as medidas do lado da procura com instrumentos do lado da oferta que vão para além da desregulação dos mercados de trabalho, a diminuição dos custos laborais e o fornecimento de incentivos para que os desempregados aceitem empregos muito mal remunerados. Há que melhorar as qualificações das pessoas pouco qualificadas e dos desempregados proporcionando-lhes as necessárias capacidades de aprendizagem;

| 26. | insta a Comissão, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a promover uma melhor previsão das competências que serão necessárias no futuro, desenvolver uma melhor adequação entre as competências existentes e as necessidades do mercado de trabalho e colmatar o fosso entre o mundo da educação e o do trabalho, especialmente nos segmentos mais baixos do mercado de trabalho, onde a participação no mercado deve ser encorajada de forma flexível e não burocrática. Nos Países Baixos, por exemplo, o governo, as empresas e as instituições de ensino assinaram o Pacto Tecnológico, que visa melhorar a ligação entre o ensino e o mercado de trabalho no setor das tecnologias e, assim, reduzir a escassez de pessoal técnico. O Pacto Tecnológico foi realizado a nível nacional mas consiste essencialmente em ações a executar por via de uma abordagem regional e setorial, com recurso a estruturas já existentes, como os vários centros regionais designados «kenniswerkplaatsen», especializados no desenvolvimento de talentos, cidades agradáveis para viver e saúde pública em Roterdão; |
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26.

insta a Comissão, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a promover uma melhor previsão das competências que serão necessárias no futuro, desenvolver uma melhor adequação entre as competências existentes e as necessidades do mercado de trabalho e colmatar o fosso entre o mundo da educação e o do trabalho, especialmente nos segmentos mais baixos do mercado de trabalho, onde a participação no mercado deve ser encorajada de forma flexível e não burocrática. Nos Países Baixos, por exemplo, o governo, as empresas e as instituições de ensino assinaram o Pacto Tecnológico, que visa melhorar a ligação entre o ensino e o mercado de trabalho no setor das tecnologias e, assim, reduzir a escassez de pessoal técnico. O Pacto Tecnológico foi realizado a nível nacional mas consiste essencialmente em ações a executar por via de uma abordagem regional e setorial, com recurso a estruturas já existentes, como os vários centros regionais designados «kenniswerkplaatsen», especializados no desenvolvimento de talentos, cidades agradáveis para viver e saúde pública em Roterdão;

| 27. | destaca que é importante tirar o máximo partido do potencial de toda a mão de obra. Para as pessoas à margem do mercado de trabalho, poder-se-iam introduzir medidas de apoio que recaiam no âmbito de competências das administrações nacionais e/ou infranacionais; |
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27.

destaca que é importante tirar o máximo partido do potencial de toda a mão de obra. Para as pessoas à margem do mercado de trabalho, poder-se-iam introduzir medidas de apoio que recaiam no âmbito de competências das administrações nacionais e/ou infranacionais;

| 28. | recomenda que se adicione a participação (social) aos três pilares já existentes na abordagem proposta pela Comissão para reforçar a inclusão ativa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho: apoio a rendimentos suficientes, integração ativa e serviços de qualidade. A participação e inclusão social devem ser os principais instrumentos para realizar as nossas ambições sociais, desenvolvendo e mantendo a robustez dos nossos Estados-previdência. Os cidadãos devem ser capacitados para realizarem todo o seu potencial, utilizando e desenvolvendo ao máximo as suas capacidades, a fim de se tornarem economicamente autónomos; |
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28.

recomenda que se adicione a participação (social) aos três pilares já existentes na abordagem proposta pela Comissão para reforçar a inclusão ativa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho: apoio a rendimentos suficientes, integração ativa e serviços de qualidade. A participação e inclusão social devem ser os principais instrumentos para realizar as nossas ambições sociais, desenvolvendo e mantendo a robustez dos nossos Estados-previdência. Os cidadãos devem ser capacitados para realizarem todo o seu potencial, utilizando e desenvolvendo ao máximo as suas capacidades, a fim de se tornarem economicamente autónomos;

| 29. | solicita maior clarificação em matéria de condicionalidade no que se refere ao acesso à segurança social. A condicionalidade pode ser considerada aceitável se existirem transferências sociais que proporcionem aos indivíduos apoio e inventivos para voltarem ao emprego, ao ensino ou à formação; |
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29.

solicita maior clarificação em matéria de condicionalidade no que se refere ao acesso à segurança social. A condicionalidade pode ser considerada aceitável se existirem transferências sociais que proporcionem aos indivíduos apoio e inventivos para voltarem ao emprego, ao ensino ou à formação;

| 30. | tendo em conta que se estima que cerca de 56 milhões de pessoas na UE com mais de 15 anos não possuem conta bancária, congratula-se com a proposta da Comissão de conferir a todos os indivíduos na União Europeia o direito a uma conta bancária de base; |
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30.

tendo em conta que se estima que cerca de 56 milhões de pessoas na UE com mais de 15 anos não possuem conta bancária, congratula-se com a proposta da Comissão de conferir a todos os indivíduos na União Europeia o direito a uma conta bancária de base;

| 31. | congratula-se com a vontade manifestada pela Comissão de aproveitar a utilização de novos instrumentos financeiros e, em particular, o retorno social dos investimentos e as obrigações de investimento social para aumentar a promoção dos investimentos sociais públicos; insta a Comissão a apresentar propostas mais detalhadas nessa matéria, tornando as regras da UE sobre contratos públicos independentes do retorno social dos investimentos. Apoia, neste contexto, a proposta de introdução de uma conta de poupança da UE que poderia proporcionar à União financiamento complementar para contribuir para os objetivos de emprego e crescimento da Estratégia Europa 2020 ao nível local e regional; |
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31.

congratula-se com a vontade manifestada pela Comissão de aproveitar a utilização de novos instrumentos financeiros e, em particular, o retorno social dos investimentos e as obrigações de investimento social para aumentar a promoção dos investimentos sociais públicos; insta a Comissão a apresentar propostas mais detalhadas nessa matéria, tornando as regras da UE sobre contratos públicos independentes do retorno social dos investimentos. Apoia, neste contexto, a proposta de introdução de uma conta de poupança da UE que poderia proporcionar à União financiamento complementar para contribuir para os objetivos de emprego e crescimento da Estratégia Europa 2020 ao nível local e regional;

| 32. | sublinha que os Estados-Membros, as regiões e os órgãos de poder local devem tirar partido da diversidade dos seus cidadãos. Uma cultura inclusiva em que as pessoas possam, num clima de segurança, ser únicas e criar laços umas com as outras graças a essa diversidade é uma condição essencial para a inovação; |
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32.

sublinha que os Estados-Membros, as regiões e os órgãos de poder local devem tirar partido da diversidade dos seus cidadãos. Uma cultura inclusiva em que as pessoas possam, num clima de segurança, ser únicas e criar laços umas com as outras graças a essa diversidade é uma condição essencial para a inovação;

| 33. | assinala que muitos órgãos de poder local e regional já estão a desenvolver e a aplicar programas eficazes para enfrentar os desafios referidos no Pacote de Investimento Social. Exemplos disso são os balcões únicos (centros de atendimento à juventude), os centros regionais para a juventude e a família, as estratégias direcionadas para a habitação e preventivas da condição de sem-abrigo, as estratégias com o foco no retorno social dos investimentos, as obrigações com impacto social, as talent houses (casas de talentos), os bairros adaptados às crianças e a plena participação do público. Assim, importa promover o intercâmbio de boas práticas entre os órgãos de poder local e regional. As parcerias e a colaboração entre autoridades locais permitem-lhes aproveitar um maior leque de recursos e de experiências e, ao mesmo tempo, promover a participação generalizada em projetos de desenvolvimento com os seus parceiros dos mais diversos setores. Deve-se ter plenamente em conta estas experiências ao criar o banco do conhecimento sugerido pelo Pacote de Investimento Social e ao apoiar estes intercâmbios no âmbito do Programa da União Europeia para a Mudança e a Inovação Social; |
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33.

assinala que muitos órgãos de poder local e regional já estão a desenvolver e a aplicar programas eficazes para enfrentar os desafios referidos no Pacote de Investimento Social. Exemplos disso são os balcões únicos (centros de atendimento à juventude), os centros regionais para a juventude e a família, as estratégias direcionadas para a habitação e preventivas da condição de sem-abrigo, as estratégias com o foco no retorno social dos investimentos, as obrigações com impacto social, as talent houses (casas de talentos), os bairros adaptados às crianças e a plena participação do público. Assim, importa promover o intercâmbio de boas práticas entre os órgãos de poder local e regional. As parcerias e a colaboração entre autoridades locais permitem-lhes aproveitar um maior leque de recursos e de experiências e, ao mesmo tempo, promover a participação generalizada em projetos de desenvolvimento com os seus parceiros dos mais diversos setores. Deve-se ter plenamente em conta estas experiências ao criar o banco do conhecimento sugerido pelo Pacote de Investimento Social e ao apoiar estes intercâmbios no âmbito do Programa da União Europeia para a Mudança e a Inovação Social;

| 34. | destaca que tanto o Fundo Europeu para a Integração como o Fundo Social Europeu (FSE) financiaram programas de integração. Contudo, demasiadas vezes, a fonte do financiamento limitou o âmbito da prestação de serviços. Importa salientar que, tendo em conta a crescente mobilidade na UE, o próximo programa orçamental deveria canalizar fundos para apoiar os cidadãos que circulam na UE, integrando as prioridades dos dois fundos, e criar um programa de financiamento para todos os indivíduos, independentemente da sua nacionalidade. Estes novos orçamentos para financiamento poderiam ser utilizados para incluir cidadãos da UE em programas de formação linguística e de orientação, em estreita colaboração com outros intervenientes, como as ONG e, em especial, com o setor privado. A Comissão deve exercer a sua influência para instar alguns órgãos de poder local e regional dos países de origem a utilizar o FSE e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para investirem fortemente no desenvolvimento social e económico das suas populações; |
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34.

destaca que tanto o Fundo Europeu para a Integração como o Fundo Social Europeu (FSE) financiaram programas de integração. Contudo, demasiadas vezes, a fonte do financiamento limitou o âmbito da prestação de serviços. Importa salientar que, tendo em conta a crescente mobilidade na UE, o próximo programa orçamental deveria canalizar fundos para apoiar os cidadãos que circulam na UE, integrando as prioridades dos dois fundos, e criar um programa de financiamento para todos os indivíduos, independentemente da sua nacionalidade. Estes novos orçamentos para financiamento poderiam ser utilizados para incluir cidadãos da UE em programas de formação linguística e de orientação, em estreita colaboração com outros intervenientes, como as ONG e, em especial, com o setor privado. A Comissão deve exercer a sua influência para instar alguns órgãos de poder local e regional dos países de origem a utilizar o FSE e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para investirem fortemente no desenvolvimento social e económico das suas populações;

| 35. | assinala que, apesar de a migração dentro e entre os Estados-Membros representar uma forma de os indivíduos responderem à contração económica, um investimento social mais abrangente e a longo prazo nas regiões e nos municípios, que são os mais bem colocados para compreender as especificidades das suas próprias regiões e municípios, poderá abordar a crise de forma mais sustentada, reduzindo a pressão sentida pelos indivíduos no sentido de deixarem as suas casas, as suas famílias e comunidades em procura de emprego. Além disso, a capacidade de os indivíduos migrarem para outros Estados-Membros em procura de emprego ou oportunidades educativas, etc., pode ficar comprometida pela inadequação das suas competências linguísticas; poderão ser necessários mais esforços para reforçar o ensino de línguas a fim de apoiar a migração de curta duração até serem encontradas soluções de longo prazo. Isto promoverá igualmente uma maior inserção social; |
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35.

assinala que, apesar de a migração dentro e entre os Estados-Membros representar uma forma de os indivíduos responderem à contração económica, um investimento social mais abrangente e a longo prazo nas regiões e nos municípios, que são os mais bem colocados para compreender as especificidades das suas próprias regiões e municípios, poderá abordar a crise de forma mais sustentada, reduzindo a pressão sentida pelos indivíduos no sentido de deixarem as suas casas, as suas famílias e comunidades em procura de emprego. Além disso, a capacidade de os indivíduos migrarem para outros Estados-Membros em procura de emprego ou oportunidades educativas, etc., pode ficar comprometida pela inadequação das suas competências linguísticas; poderão ser necessários mais esforços para reforçar o ensino de línguas a fim de apoiar a migração de curta duração até serem encontradas soluções de longo prazo. Isto promoverá igualmente uma maior inserção social;

| 36. | apoia a opinião da Comissão sobre o impacto local das alterações demográficas e o envelhecimento da população, que geram novas necessidades em termos de infraestruturas sociais e de acessibilidade aos espaços públicos. O fenómeno crescente da pobreza dos idosos está a tornar necessária a criação de regimes e serviços de segurança social sustentáveis, que devem ser acessíveis e de custo razoável para todos. É preciso superar o modelo assistencial e tender para a implantação de um modelo preventivo que permita prolongar a autonomia funcional e a integração relacional da população. Importa dedicar uma atenção especial à promoção do envelhecimento ativo e saudável junto dos europeus, substituindo uma abordagem institucional por uma abordagem baseada nas comunidades; |
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36.

apoia a opinião da Comissão sobre o impacto local das alterações demográficas e o envelhecimento da população, que geram novas necessidades em termos de infraestruturas sociais e de acessibilidade aos espaços públicos. O fenómeno crescente da pobreza dos idosos está a tornar necessária a criação de regimes e serviços de segurança social sustentáveis, que devem ser acessíveis e de custo razoável para todos. É preciso superar o modelo assistencial e tender para a implantação de um modelo preventivo que permita prolongar a autonomia funcional e a integração relacional da população. Importa dedicar uma atenção especial à promoção do envelhecimento ativo e saudável junto dos europeus, substituindo uma abordagem institucional por uma abordagem baseada nas comunidades;

| 37. | lamenta que o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Cuidados de longa duração em sociedades em envelhecimento — desafios e opções políticas» não aborde a questão da pobreza, da exclusão social e da necessidade de rendimentos dignos para os trabalhadores mais velhos, problemas que podem, por seu turno, gerar uma necessidade acrescida de cuidados de longa duração. Entende ainda que faz falta uma análise mais aprofundada sobre o modo como os fundos estruturais podem apoiar o investimento nos cuidados de longa duração; |
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37.

lamenta que o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Cuidados de longa duração em sociedades em envelhecimento — desafios e opções políticas» não aborde a questão da pobreza, da exclusão social e da necessidade de rendimentos dignos para os trabalhadores mais velhos, problemas que podem, por seu turno, gerar uma necessidade acrescida de cuidados de longa duração. Entende ainda que faz falta uma análise mais aprofundada sobre o modo como os fundos estruturais podem apoiar o investimento nos cuidados de longa duração;

| 38. | considera que o Pacote de Investimento Social deve ser acompanhado de um maior reconhecimento do papel da economia social, tendo em conta que, ao nível da UE, as empresas da economia social representam 2 milhões de empresas (ou seja, 10 % de todas as empresas europeias) e empregam mais de 11 milhões de trabalhadores (o equivalente a 6 % da população ativa da UE). Reitera, por isso, o seu apelo por um estatuto das mútuas europeias, que, em março de 2013, também recebeu o apoio do Parlamento Europeu; |
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38.

considera que o Pacote de Investimento Social deve ser acompanhado de um maior reconhecimento do papel da economia social, tendo em conta que, ao nível da UE, as empresas da economia social representam 2 milhões de empresas (ou seja, 10 % de todas as empresas europeias) e empregam mais de 11 milhões de trabalhadores (o equivalente a 6 % da população ativa da UE). Reitera, por isso, o seu apelo por um estatuto das mútuas europeias, que, em março de 2013, também recebeu o apoio do Parlamento Europeu;

| 39. | sublinha a importância da cooperação interprofissional entre os setores da saúde e da assistência social e entre redes formais e informais na comunidade. São necessários conhecimentos sobre os diferentes tipos de apoio de proximidade e os papéis complementares de voluntários, entidades profissionais e vizinhos que prestam apoio. As entidades profissionais devem determinar, em estreito contacto com a vizinhança local, de que forma um papel colaborativo e de facilitador poderá reforçar e mediar o apoio de proximidade e o trabalho de voluntariado. Esta nova abordagem à governação, bem-sucedida em alguns municípios europeus, deve ser apoiada por instrumentos ao nível europeu a fim de divulgar as boas práticas em toda a Europa. Um método adequado seria implementar sistemas que conjuguem a informação sobre os cidadãos (historial médico e social) com o acesso a informação sobre os recursos e serviços disponíveis (catálogo ou carteira de serviços e recursos, tecnologias inovadoras aplicáveis, nomeadamente sistemas de teleassistência avançada e acompanhamento à distância, etc.); |
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39.

sublinha a importância da cooperação interprofissional entre os setores da saúde e da assistência social e entre redes formais e informais na comunidade. São necessários conhecimentos sobre os diferentes tipos de apoio de proximidade e os papéis complementares de voluntários, entidades profissionais e vizinhos que prestam apoio. As entidades profissionais devem determinar, em estreito contacto com a vizinhança local, de que forma um papel colaborativo e de facilitador poderá reforçar e mediar o apoio de proximidade e o trabalho de voluntariado. Esta nova abordagem à governação, bem-sucedida em alguns municípios europeus, deve ser apoiada por instrumentos ao nível europeu a fim de divulgar as boas práticas em toda a Europa. Um método adequado seria implementar sistemas que conjuguem a informação sobre os cidadãos (historial médico e social) com o acesso a informação sobre os recursos e serviços disponíveis (catálogo ou carteira de serviços e recursos, tecnologias inovadoras aplicáveis, nomeadamente sistemas de teleassistência avançada e acompanhamento à distância, etc.);

| 40. | insta a UE a considerar a possibilidade, com o acordo dos Estados-Membros, de criar um quadro europeu para a habitação social, tal como solicitado pelo CR no seu parecer de outubro de 2011 e pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 11 de junho de 2013. Embora a habitação social não seja uma das competências explícitas da UE, muitas políticas da União (política de concorrência, mercado interno, fundos estruturais, política de eficiência energética, normas ambientais, etc.) têm um impacto direto na habitação social. Por conseguinte, é necessário um quadro de coordenação, tendo em vista assegurar a coerência com os direitos fundamentais e entre as políticas da UE com impacto na habitação. Neste contexto, recorda que, de acordo com o Tratado da UE, as autoridades públicas podem definir a organização da habitação social e quais os agregados familiares elegíveis; acredita igualmente que a habitação social é fundamental para a coesão e não se deve limitar aos cidadãos mais vulneráveis a fim de promover a diversidade social; |
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40.

insta a UE a considerar a possibilidade, com o acordo dos Estados-Membros, de criar um quadro europeu para a habitação social, tal como solicitado pelo CR no seu parecer de outubro de 2011 e pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 11 de junho de 2013. Embora a habitação social não seja uma das competências explícitas da UE, muitas políticas da União (política de concorrência, mercado interno, fundos estruturais, política de eficiência energética, normas ambientais, etc.) têm um impacto direto na habitação social. Por conseguinte, é necessário um quadro de coordenação, tendo em vista assegurar a coerência com os direitos fundamentais e entre as políticas da UE com impacto na habitação. Neste contexto, recorda que, de acordo com o Tratado da UE, as autoridades públicas podem definir a organização da habitação social e quais os agregados familiares elegíveis; acredita igualmente que a habitação social é fundamental para a coesão e não se deve limitar aos cidadãos mais vulneráveis a fim de promover a diversidade social;

| 41. | recorda aos Estados-Membros e à Comissão que o investimento na habitação social contribui para dar resposta a necessidades sociais urgentes, enquanto alicerce de investimentos sociais estratégicos. Além disso, ajuda de forma sustentável a criar empregos a nível local que não podem ser deslocalizados, contribui para estabilizar a economia, uma vez que previne o aparecimento de bolhas imobiliárias, e ajuda a combater as alterações climáticas e a pobreza energética. O CR sublinha ainda que a habitação social ajuda a resolver o problema dos sem-abrigo e a executar as estratégias direcionadas para a habitação e preventivas da condição de sem-abrigo, tal como solicitado pela Comissão; |
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41.

recorda aos Estados-Membros e à Comissão que o investimento na habitação social contribui para dar resposta a necessidades sociais urgentes, enquanto alicerce de investimentos sociais estratégicos. Além disso, ajuda de forma sustentável a criar empregos a nível local que não podem ser deslocalizados, contribui para estabilizar a economia, uma vez que previne o aparecimento de bolhas imobiliárias, e ajuda a combater as alterações climáticas e a pobreza energética. O CR sublinha ainda que a habitação social ajuda a resolver o problema dos sem-abrigo e a executar as estratégias direcionadas para a habitação e preventivas da condição de sem-abrigo, tal como solicitado pela Comissão;

| 42. | acolhe com agrado a inclusão da questão dos sem-abrigo como prioridade temática no Pacote de Investimento Social e o facto de a Comissão instar os Estados-Membros a «combater o problema dos sem-abrigo através de estratégias globais baseadas na prevenção, de abordagens do problema da habitação e da revisão das leis e práticas em matéria de despejo, tendo em conta as principais conclusões das orientações constantes do presente pacote neste domínio». Neste contexto, insta a Comissão a desenvolver um quadro específico da UE para apoiar as partes interessadas e, em especial as autoridades nacionais, regionais e locais pertinentes a avançarem na resolução do problema dos sem-abrigo, tendo em conta o parecer de iniciativa do Comité das Regiões nessa matéria; |
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42.

acolhe com agrado a inclusão da questão dos sem-abrigo como prioridade temática no Pacote de Investimento Social e o facto de a Comissão instar os Estados-Membros a «combater o problema dos sem-abrigo através de estratégias globais baseadas na prevenção, de abordagens do problema da habitação e da revisão das leis e práticas em matéria de despejo, tendo em conta as principais conclusões das orientações constantes do presente pacote neste domínio». Neste contexto, insta a Comissão a desenvolver um quadro específico da UE para apoiar as partes interessadas e, em especial as autoridades nacionais, regionais e locais pertinentes a avançarem na resolução do problema dos sem-abrigo, tendo em conta o parecer de iniciativa do Comité das Regiões nessa matéria;

| 43. | sublinha que, para que seja possível realizar os nossos objetivos sociais, impõe-se uma reforma das nossas abordagens de modo a melhorar a qualidade dos resultados para os beneficiários e conseguir eficácia e eficiência. A inovação social no combate à pobreza e à exclusão social é necessária e deve ser incluída nos regulamentos relativos aos fundos estruturais, devendo igualmente figurar com destaque no programa Horizonte 2020. Além disso, deve ser eficazmente apoiada pelo Programa Europeu para a Mudança e a Inovação Social. Para esse fim, as iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 e em especial a Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social deverão ser o quadro de referência para alcançar melhor os objetivos previstos; |
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43.

sublinha que, para que seja possível realizar os nossos objetivos sociais, impõe-se uma reforma das nossas abordagens de modo a melhorar a qualidade dos resultados para os beneficiários e conseguir eficácia e eficiência. A inovação social no combate à pobreza e à exclusão social é necessária e deve ser incluída nos regulamentos relativos aos fundos estruturais, devendo igualmente figurar com destaque no programa Horizonte 2020. Além disso, deve ser eficazmente apoiada pelo Programa Europeu para a Mudança e a Inovação Social. Para esse fim, as iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 e em especial a Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social deverão ser o quadro de referência para alcançar melhor os objetivos previstos;

| 44. | assinala que as sociedades contemporâneas dependem da ciência e da tecnologia não só para o crescimento económico, mas também para o bem-estar e o progresso sociais. No entanto, a interação entre ciência e investigação e entre a sociedade e os cidadãos é frequentemente insuficiente e, por vezes, inexistente. Assim, o futuro financiamento europeu da investigação deve prestar atenção não só às ciências tecnológicas, mas também às ciências sociais e às ciências humanas, a fim de desenvolver conhecimentos e investigação prática relevantes sobre os problemas das comunidades urbanas e a qualidade de vida das comunidades urbanas e das regiões com fraca densidade populacional, e de divulgar esses conhecimentos práticos relevantes aos responsáveis pela política de urbanismo e de ordenamento do território. Em particular, são recomendados planos de investigação de valor de vanguarda para acumular conhecimentos sistemáticos da eficácia das intervenções políticas, por que motivo «funcionam», para que grupos sociais e em que circunstâncias; congratula-se com as iniciativas levadas a cabo pela Comissão para apoiar a inovação social e os esforços de partilha de informação sobre experiências em inovação; |
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44.

assinala que as sociedades contemporâneas dependem da ciência e da tecnologia não só para o crescimento económico, mas também para o bem-estar e o progresso sociais. No entanto, a interação entre ciência e investigação e entre a sociedade e os cidadãos é frequentemente insuficiente e, por vezes, inexistente. Assim, o futuro financiamento europeu da investigação deve prestar atenção não só às ciências tecnológicas, mas também às ciências sociais e às ciências humanas, a fim de desenvolver conhecimentos e investigação prática relevantes sobre os problemas das comunidades urbanas e a qualidade de vida das comunidades urbanas e das regiões com fraca densidade populacional, e de divulgar esses conhecimentos práticos relevantes aos responsáveis pela política de urbanismo e de ordenamento do território. Em particular, são recomendados planos de investigação de valor de vanguarda para acumular conhecimentos sistemáticos da eficácia das intervenções políticas, por que motivo «funcionam», para que grupos sociais e em que circunstâncias; congratula-se com as iniciativas levadas a cabo pela Comissão para apoiar a inovação social e os esforços de partilha de informação sobre experiências em inovação;

| 45. | destaca que a política regional da UE tem promovido o desenvolvimento urbano sustentável desde 1989. Através dos seus fundos estruturais, esta política investe em projetos que promovem o bom governo local, garantem um ambiente urbano sustentável, promovem a inclusão social e a igualdade, regeneram zonas urbanas e impulsionam o crescimento económico e o emprego. Dada a proximidade dos órgãos de poder local e regional dos seus cidadãos, bem como a sua experiência na identificação das necessidades e aspirações locais, importa realçar que a atual estrutura de financiamento deve ser mais ajustável àsnecessidades locais, permitindo que os municípios e as zonas urbanas assumam maiores responsabilidades e uma liderança mais clara na coordenação de abordagens integradas a nível da cidade ou área metropolitana. Há igualmente que melhorar a coordenação entre o FSE e o FEDER, por forma a apoiar a coesão territorial e as abordagens integradas centradas nas necessidades locais. |
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45.

destaca que a política regional da UE tem promovido o desenvolvimento urbano sustentável desde 1989. Através dos seus fundos estruturais, esta política investe em projetos que promovem o bom governo local, garantem um ambiente urbano sustentável, promovem a inclusão social e a igualdade, regeneram zonas urbanas e impulsionam o crescimento económico e o emprego. Dada a proximidade dos órgãos de poder local e regional dos seus cidadãos, bem como a sua experiência na identificação das necessidades e aspirações locais, importa realçar que a atual estrutura de financiamento deve ser mais ajustável àsnecessidades locais, permitindo que os municípios e as zonas urbanas assumam maiores responsabilidades e uma liderança mais clara na coordenação de abordagens integradas a nível da cidade ou área metropolitana. Há igualmente que melhorar a coordenação entre o FSE e o FEDER, por forma a apoiar a coesão territorial e as abordagens integradas centradas nas necessidades locais.

| 46. | acolhe com agrado a proposta de afetar pelo menos 20 % do FSE em cada Estado-Membro à promoção da inserção social e à erradicação da pobreza. O CR gostaria de ter mais garantias neste domínio, a fim de garantir que o financiamento é gerido corretamente e destinado a assistir os mais necessitados. Isto poderá envolver a afetação de fundos em cada Estado-Membro ao nível regional, em vez de central, com base num conjunto de fatores que permitam definir a maior necessidade de ações de apoio (indicadores de pobreza, PIB per capita, emprego, ensino, imigração, etc.); |
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46.

acolhe com agrado a proposta de afetar pelo menos 20 % do FSE em cada Estado-Membro à promoção da inserção social e à erradicação da pobreza. O CR gostaria de ter mais garantias neste domínio, a fim de garantir que o financiamento é gerido corretamente e destinado a assistir os mais necessitados. Isto poderá envolver a afetação de fundos em cada Estado-Membro ao nível regional, em vez de central, com base num conjunto de fatores que permitam definir a maior necessidade de ações de apoio (indicadores de pobreza, PIB per capita, emprego, ensino, imigração, etc.);

| 47. | apela à aplicação imediata da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e vinca a necessidade de incluir no âmbito dos instrumentos de garantia para a juventude os jovens até aos trinta anos. Aprova a Recomendação sobre a Garantia para a Juventude da Comissão, tendo em vista uma intervenção precoce junto de indivíduos que estejam em risco de ficar sem acesso à educação, ao emprego ou à formação. Salienta o papel crucial dos órgãos de poder local e regional na concretização destes objetivos. Manifesta-se extremamente apreensivo com a ausência de financiamento suficiente para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens durante a totalidade do próximo período de programação (seis mil milhões de euros) e urge a que se anticipe uma parte significativa dos fundos destinados à nova rubrica orçamental relativa a esta iniciativa para os primeiros anos do quadro financeiro plurianual. A elegibilidade para as regiões NUTS II não se deve basear numa taxa de desemprego juvenil de 25 %, mas deve ter em conta divergências consideráveis a nível regional da taxa média de desemprego juvenil a nível nacional; |
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47.

apela à aplicação imediata da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e vinca a necessidade de incluir no âmbito dos instrumentos de garantia para a juventude os jovens até aos trinta anos. Aprova a Recomendação sobre a Garantia para a Juventude da Comissão, tendo em vista uma intervenção precoce junto de indivíduos que estejam em risco de ficar sem acesso à educação, ao emprego ou à formação. Salienta o papel crucial dos órgãos de poder local e regional na concretização destes objetivos. Manifesta-se extremamente apreensivo com a ausência de financiamento suficiente para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens durante a totalidade do próximo período de programação (seis mil milhões de euros) e urge a que se anticipe uma parte significativa dos fundos destinados à nova rubrica orçamental relativa a esta iniciativa para os primeiros anos do quadro financeiro plurianual. A elegibilidade para as regiões NUTS II não se deve basear numa taxa de desemprego juvenil de 25 %, mas deve ter em conta divergências consideráveis a nível regional da taxa média de desemprego juvenil a nível nacional;

| 48. | salienta, portanto, que o FSE deverá responder melhor às necessidades dos cidadãos conferindo aos órgãos de poder local e regional maior flexibilidade para definir objetivos a nível local. Os órgãos de poder local e regional devem participar na definição das prioridades e na gestão dos recursos do FSE. Em termos de legislação, o regulamento relativo ao futuro FSE deve atribuir um papel de maior relevo aos órgãos de poder local e regional na governação estratégica do FSE. O CR solicita também que as autoridades de gestão do FSE tenham a obrigação de demonstrar a participação dos órgãos de poder local e regional na definição das prioridades dos programas operacionais e na posterior gestão estratégica do FSE; |
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48.

salienta, portanto, que o FSE deverá responder melhor às necessidades dos cidadãos conferindo aos órgãos de poder local e regional maior flexibilidade para definir objetivos a nível local. Os órgãos de poder local e regional devem participar na definição das prioridades e na gestão dos recursos do FSE. Em termos de legislação, o regulamento relativo ao futuro FSE deve atribuir um papel de maior relevo aos órgãos de poder local e regional na governação estratégica do FSE. O CR solicita também que as autoridades de gestão do FSE tenham a obrigação de demonstrar a participação dos órgãos de poder local e regional na definição das prioridades dos programas operacionais e na posterior gestão estratégica do FSE;

| 49. | mais especificamente, e remetendo para os seus pareceres anteriores sobre a agenda urbana da UE e a sua cimeira de Copenhaga de 2012, considera que existem várias opções que reforçariam a participação dos municípios na prática: programas operacionais com um enfoque urbano claro, participação dos municípios como organismos intermediários e nas administrações do FSE, nos comités de gestão e nos grupos consultivos, bem como a colaboração em parceria das autoridades de gestão do FSE com os municípios, na fase de conceção e na execução dos programas. Poderá ser oportuno, para alguns municípios de maior dimensão, terem os seus próprios programas operacionais; |
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49.

mais especificamente, e remetendo para os seus pareceres anteriores sobre a agenda urbana da UE e a sua cimeira de Copenhaga de 2012, considera que existem várias opções que reforçariam a participação dos municípios na prática: programas operacionais com um enfoque urbano claro, participação dos municípios como organismos intermediários e nas administrações do FSE, nos comités de gestão e nos grupos consultivos, bem como a colaboração em parceria das autoridades de gestão do FSE com os municípios, na fase de conceção e na execução dos programas. Poderá ser oportuno, para alguns municípios de maior dimensão, terem os seus próprios programas operacionais;

| 50. | apela a que o FSE promova modelos inovadores de serviços e a que o novo quadro jurídico facilite e financie o desenvolvimento de serviços baseados nas comunidades de base para apoiar as medidas ao nível do mercado de trabalho; |
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50.

apela a que o FSE promova modelos inovadores de serviços e a que o novo quadro jurídico facilite e financie o desenvolvimento de serviços baseados nas comunidades de base para apoiar as medidas ao nível do mercado de trabalho;

| 51. | assinala que o orçamento da política agrícola comum (PAC) da UE é cinco vezes superior ao orçamento do FSE, o que se deve, naturalmente, ao facto de a PAC ser exclusivamente uma política comum da UE, ao passo que o financiamento das políticas sociais depende enormemente dos orçamentos nacionais e infranacionais. No entanto, este desequilíbrio pode também ser visto pela opinião pública como reflexo da relativa pouca importância atribuída à política social da UE. Assim, o Comité das Regiões insiste em que esta nova atenção às políticas sociais da UE deve ser acompanhada de um aumento das dotações do FSE; |
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51.

assinala que o orçamento da política agrícola comum (PAC) da UE é cinco vezes superior ao orçamento do FSE, o que se deve, naturalmente, ao facto de a PAC ser exclusivamente uma política comum da UE, ao passo que o financiamento das políticas sociais depende enormemente dos orçamentos nacionais e infranacionais. No entanto, este desequilíbrio pode também ser visto pela opinião pública como reflexo da relativa pouca importância atribuída à política social da UE. Assim, o Comité das Regiões insiste em que esta nova atenção às políticas sociais da UE deve ser acompanhada de um aumento das dotações do FSE;

| 52. | acolhe favoravelmente os investimentos territoriais integrados previstos pela Comissão no âmbito do período de programação do Fundo Social Europeu, destinados a consolidar o desenvolvimento social, económico e físico. Dada a importância fundamental dos municípios para a coesão social, económica e territorial, o apoio da UE deve ser claramente superior à percentagem mínima de 5 % proposta; |
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52.

acolhe favoravelmente os investimentos territoriais integrados previstos pela Comissão no âmbito do período de programação do Fundo Social Europeu, destinados a consolidar o desenvolvimento social, económico e físico. Dada a importância fundamental dos municípios para a coesão social, económica e territorial, o apoio da UE deve ser claramente superior à percentagem mínima de 5 % proposta;

| 53. | assinala que a regulamentação rigorosa da UE em matéria de contratação pública e auxílios estatais deve articular-se mais eficazmente com as políticas sociais, permitindo uma melhor elaboração e execução destas. Para obter esta articulação, o CR solicita à Comissão Europeia que apresente uma proposta para melhorar a qualidade e o acesso aos serviços sociais de interesse geral, com base no artigo 14.o do TFUE; |
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53.

assinala que a regulamentação rigorosa da UE em matéria de contratação pública e auxílios estatais deve articular-se mais eficazmente com as políticas sociais, permitindo uma melhor elaboração e execução destas. Para obter esta articulação, o CR solicita à Comissão Europeia que apresente uma proposta para melhorar a qualidade e o acesso aos serviços sociais de interesse geral, com base no artigo 14.o do TFUE;

| 54. | recomenda que o documento seja aplicado em estreita sinergia com os restantes documentos de trabalho da comunicação, para assegurar uma aplicação coerente e mais eficaz. Encoraja a Comissão a adotar uma abordagem holística para esta questão e a cooperar diretamente com os órgãos de poder local e regional neste processo; |
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54.

recomenda que o documento seja aplicado em estreita sinergia com os restantes documentos de trabalho da comunicação, para assegurar uma aplicação coerente e mais eficaz. Encoraja a Comissão a adotar uma abordagem holística para esta questão e a cooperar diretamente com os órgãos de poder local e regional neste processo;

| 55. | insta a Comissão a elaborar um plano de execução concreto para o Pacote de Investimento Social, que deverá incluir mecanismos de monitorização, coordenação, intercâmbio transnacional e aprendizagem mútua sobre prioridades temáticas como o desemprego dos jovens, a educação, a condição de sem-abrigo, a pobreza infantil e a assistência a pessoas portadoras de deficiência e a pessoas em situação de dependência. No âmbito do Semestre Europeu, os órgãos de poder local e regional devem ser consultados para a elaboração de análises anuais do crescimento e assumir um papel de maior relevo na monitorização dos progressos. Há que pressionar os Estados-membros para melhorarem a forma como os órgãos de poder local e regional são consultados, informados e envolvidos na tomada de decisões, dado que muito do investimento social está diretamente ligado à missão central destes órgãos. |
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55.

insta a Comissão a elaborar um plano de execução concreto para o Pacote de Investimento Social, que deverá incluir mecanismos de monitorização, coordenação, intercâmbio transnacional e aprendizagem mútua sobre prioridades temáticas como o desemprego dos jovens, a educação, a condição de sem-abrigo, a pobreza infantil e a assistência a pessoas portadoras de deficiência e a pessoas em situação de dependência. No âmbito do Semestre Europeu, os órgãos de poder local e regional devem ser consultados para a elaboração de análises anuais do crescimento e assumir um papel de maior relevo na monitorização dos progressos. Há que pressionar os Estados-membros para melhorarem a forma como os órgãos de poder local e regional são consultados, informados e envolvidos na tomada de decisões, dado que muito do investimento social está diretamente ligado à missão central destes órgãos.

Bruxelas, 9 de outubro de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  Resolução, de 20 de novembro de 2012, sobre o Pacto de Investimento Social como uma resposta à crise.

1

(2)  Conclusões do Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de 2012, secção I (Política económica), pt. 2.

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| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/68 |
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5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/68

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Parecer do Comité das Regiões – Plano de Ação «Empreendedorismo 2020»

2013/C 356/12

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | reconhece a importância do plano de ação e frisa a necessidade de uma ação coordenada por parte das autoridades a nível supranacional, nacional e, sobretudo, regional e local, a fim de permitir uma aplicação bem-sucedida dos objetivos do plano; |
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reconhece a importância do plano de ação e frisa a necessidade de uma ação coordenada por parte das autoridades a nível supranacional, nacional e, sobretudo, regional e local, a fim de permitir uma aplicação bem-sucedida dos objetivos do plano;

| — | assinala que o envolvimento dos órgãos de poder local e regional e das partes interessadas na aplicação do plano de ação é crucial, visto que estas instâncias de poder são o nível de governação mais próximo das PME e dos serviços de apoio às empresas e que a maior parte das PME se integra e opera em mercados locais e regionais; |
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assinala que o envolvimento dos órgãos de poder local e regional e das partes interessadas na aplicação do plano de ação é crucial, visto que estas instâncias de poder são o nível de governação mais próximo das PME e dos serviços de apoio às empresas e que a maior parte das PME se integra e opera em mercados locais e regionais;

| — | assinala que o prémio «Região Empreendedora Europeia» (EER), atribuído pelo Comité das Regiões desde 2010, pode servir de padrão de referência europeu para o desenvolvimento e aplicação de políticas favoráveis ao empreendedorismo, bem como de medidas específicas de apoio às PME e de estratégias com visão de futuro; |
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assinala que o prémio «Região Empreendedora Europeia» (EER), atribuído pelo Comité das Regiões desde 2010, pode servir de padrão de referência europeu para o desenvolvimento e aplicação de políticas favoráveis ao empreendedorismo, bem como de medidas específicas de apoio às PME e de estratégias com visão de futuro;

| — | frisa que conviria dar um papel mais proeminente ao trabalho por conta própria e à criação de empresas, a qual deveria ser encarada como uma alternativa realista e desejável; assinala a importância de promover mais o empreendedorismo social como alternativa valiosa às formas tradicionais de empresa, quer seja com ou sem fins lucrativos; |
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frisa que conviria dar um papel mais proeminente ao trabalho por conta própria e à criação de empresas, a qual deveria ser encarada como uma alternativa realista e desejável; assinala a importância de promover mais o empreendedorismo social como alternativa valiosa às formas tradicionais de empresa, quer seja com ou sem fins lucrativos;

| — | sublinha que a Europa tem de conseguir apresentar o empreendedorismo aos jovens como uma opção profissional viável e promissora, reavivando o espírito empreendedor; salienta que compete os órgãos de poder local e regional promover o ensino e valorizar o empreendedorismo no plano educativo. |
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sublinha que a Europa tem de conseguir apresentar o empreendedorismo aos jovens como uma opção profissional viável e promissora, reavivando o espírito empreendedor; salienta que compete os órgãos de poder local e regional promover o ensino e valorizar o empreendedorismo no plano educativo.

| Relator | Paweł ADAMOWICZ (PL-PPE), presidente do município de Gdańsk |
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| Texto de referência | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Ação «Empreendedorismo 2020» — Relançar o espírito empresarial na Europa
  COM(2012) 795 final |

Relator

Paweł ADAMOWICZ (PL-PPE), presidente do município de Gdańsk

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Ação «Empreendedorismo 2020» — Relançar o espírito empresarial na Europa

COM(2012) 795 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | congratula-se com a comunicação da Comissão — Plano de Ação «Empreendedorismo 2020», destinada a fomentar uma cultura de empreendedorismo na Europa, melhorar o acesso ao financiamento, prestar serviços de alta qualidade de apoio às empresas, desenvolver modelos de empreendedorismo e alcançar grupos específicos; |
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1.

congratula-se com a comunicação da Comissão — Plano de Ação «Empreendedorismo 2020», destinada a fomentar uma cultura de empreendedorismo na Europa, melhorar o acesso ao financiamento, prestar serviços de alta qualidade de apoio às empresas, desenvolver modelos de empreendedorismo e alcançar grupos específicos;

| 2. | reitera o seu pleno apoio a ações destinadas a incentivar o empreendedorismo e a eliminar os entraves ao desenvolvimento das PME, reconhecendo assim o seu papel fulcral em termos de tornar a União Europeia mais competitiva; |
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2.

reitera o seu pleno apoio a ações destinadas a incentivar o empreendedorismo e a eliminar os entraves ao desenvolvimento das PME, reconhecendo assim o seu papel fulcral em termos de tornar a União Europeia mais competitiva;

| 3. | assinala que todas as autoridades, a todos os níveis, devem melhorar a eficácia dos seus procedimentos de autorização e controlo, bem como de outras medidas administrativas. As autoridades devem procurar simplificar o intercâmbio de informações e promover uma terminologia harmonizada e sistemas operacionais que permitam aceder automaticamente à informação de outros sistemas e bases de dados; |
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3.

assinala que todas as autoridades, a todos os níveis, devem melhorar a eficácia dos seus procedimentos de autorização e controlo, bem como de outras medidas administrativas. As autoridades devem procurar simplificar o intercâmbio de informações e promover uma terminologia harmonizada e sistemas operacionais que permitam aceder automaticamente à informação de outros sistemas e bases de dados;

| 4. | assinala a importância de uma aplicação rápida das decisões tomadas. Mais debates teóricos não darão qualquer contributo para promover o contexto empresarial; |
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4.

assinala a importância de uma aplicação rápida das decisões tomadas. Mais debates teóricos não darão qualquer contributo para promover o contexto empresarial;

| 5. | salienta que a recente recessão económica tem afetado muito duramente os empresários das pequenas e médias empresas, em particular nas regiões periféricas, onde se tem registado uma subida significativa da percentagem de falências; |
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5.

salienta que a recente recessão económica tem afetado muito duramente os empresários das pequenas e médias empresas, em particular nas regiões periféricas, onde se tem registado uma subida significativa da percentagem de falências;

| 6. | reconhece a importância vital de um contexto empresarial adequado e de um mercado interno completo para a retoma e o crescimento da economia europeia e para um nível mais elevado de coesão social; |
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6.

reconhece a importância vital de um contexto empresarial adequado e de um mercado interno completo para a retoma e o crescimento da economia europeia e para um nível mais elevado de coesão social;

| 7. | frisa que as condições empresariais ao nível local e regional são fundamentais para o êxito: há que tomar medidas para desenvolver a capacidade de inovação e uma atitude favorável à inovação aberta baseada no uso eficaz do conhecimento a partir de fontes diferentes, no diálogo estimulante, na colaboração e na inovação conjunta; |
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7.

frisa que as condições empresariais ao nível local e regional são fundamentais para o êxito: há que tomar medidas para desenvolver a capacidade de inovação e uma atitude favorável à inovação aberta baseada no uso eficaz do conhecimento a partir de fontes diferentes, no diálogo estimulante, na colaboração e na inovação conjunta;

| 8. | encara o plano de ação como uma etapa necessária para promover a criação de um contexto favorável aos empresários no mercado único e contribuir assim para a retoma da economia em toda a UE; |
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8.

encara o plano de ação como uma etapa necessária para promover a criação de um contexto favorável aos empresários no mercado único e contribuir assim para a retoma da economia em toda a UE;

| 9. | apoia a definição de prioridades estabelecida no plano de ação, assente em três eixos de ação (a saber, desenvolver o ensino e a formação no domínio do empreendedorismo, criar um contexto propício à prosperidade e ao crescimento dos empresários, e utilizar modelos de empreendedorismo e alcançar grupos específicos), e regozija-se com os resultados previstos do plano de ação; |
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9.

apoia a definição de prioridades estabelecida no plano de ação, assente em três eixos de ação (a saber, desenvolver o ensino e a formação no domínio do empreendedorismo, criar um contexto propício à prosperidade e ao crescimento dos empresários, e utilizar modelos de empreendedorismo e alcançar grupos específicos), e regozija-se com os resultados previstos do plano de ação;

| 10. | frisa que conviria dar um papel mais proeminente ao trabalho por conta própria e à criação de empresas, a qual deveria ser encarada como uma alternativa realista e desejável. Ambos são elementos essenciais para reforçar a competitividade da economia europeia e requerem, por isso, apoio integrado a vários níveis. Para tal, todos os níveis de governação deveriam tomar medidas com vista a reduzir drasticamente a burocracia para os trabalhadores por conta própria, a reforçar a sua proteção social e os seus direitos à pensão de reforma, bem como a reduzir a pressão fiscal; |
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10.

frisa que conviria dar um papel mais proeminente ao trabalho por conta própria e à criação de empresas, a qual deveria ser encarada como uma alternativa realista e desejável. Ambos são elementos essenciais para reforçar a competitividade da economia europeia e requerem, por isso, apoio integrado a vários níveis. Para tal, todos os níveis de governação deveriam tomar medidas com vista a reduzir drasticamente a burocracia para os trabalhadores por conta própria, a reforçar a sua proteção social e os seus direitos à pensão de reforma, bem como a reduzir a pressão fiscal;

| 11. | reconhece a baixa representatividade das mulheres no mundo empresarial, onde apenas 30 % dos empresários são do sexo feminino, bem como o impacto significativo da formação e do apoio diferenciado por género no aumento do número de mulheres empresárias, e solicita a criação de centros empresariais destinados às mulheres; |
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11.

reconhece a baixa representatividade das mulheres no mundo empresarial, onde apenas 30 % dos empresários são do sexo feminino, bem como o impacto significativo da formação e do apoio diferenciado por género no aumento do número de mulheres empresárias, e solicita a criação de centros empresariais destinados às mulheres;

| 12. | reitera a sua solicitação à Comissão, formulada em recentes pareceres sobre a política industrial (1) e os auxílios estatais com finalidade regional (2), de abordar a problemática dos «efeitos dos limiares» relacionados com a determinação da categoria das empresas e de rever a definição de PME. Concretamente, a Comissão deve «melhorar a sua capacidade de análise, bem como os instrumentos de apoio às empresas, estudando a possibilidade de criar, à semelhança do que foi aceite para as indústrias agroalimentares, uma nova categoria de empresa mediana, entre a PME e a grande empresa, para empresas com 250 a 750 trabalhadores e cujo volume de negócios não ultrapasse os 200 milhões de euros. O Comité das Regiões solicita, igualmente, que se leve a cabo uma reflexão sobre a possibilidade de ter em consideração as empresas de dimensão intermédia, resultantes do crescimento de PME — aquelas que no futuro criarão a riqueza da UE —, com 250 a 5 000 trabalhadores. Estas novas categorias de empresa poderiam beneficiar de taxas de apoio adaptadas, superiores às das grandes empresas e inferiores às das PME; |
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12.

reitera a sua solicitação à Comissão, formulada em recentes pareceres sobre a política industrial (1) e os auxílios estatais com finalidade regional (2), de abordar a problemática dos «efeitos dos limiares» relacionados com a determinação da categoria das empresas e de rever a definição de PME. Concretamente, a Comissão deve «melhorar a sua capacidade de análise, bem como os instrumentos de apoio às empresas, estudando a possibilidade de criar, à semelhança do que foi aceite para as indústrias agroalimentares, uma nova categoria de empresa mediana, entre a PME e a grande empresa, para empresas com 250 a 750 trabalhadores e cujo volume de negócios não ultrapasse os 200 milhões de euros. O Comité das Regiões solicita, igualmente, que se leve a cabo uma reflexão sobre a possibilidade de ter em consideração as empresas de dimensão intermédia, resultantes do crescimento de PME — aquelas que no futuro criarão a riqueza da UE —, com 250 a 5 000 trabalhadores. Estas novas categorias de empresa poderiam beneficiar de taxas de apoio adaptadas, superiores às das grandes empresas e inferiores às das PME;

| 13. | sublinha que o artesanato — parte integrante do setor das PME — desempenhou e continua a desempenhar um papel importante no crescimento da economia europeia enquanto base para o desenvolvimento industrial, pelo que cabe ter mais em conta as suas necessidades específicas, em particular no que diz respeito ao desenvolvimento e ao reforço dos centros de formação profissional; |
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13.

sublinha que o artesanato — parte integrante do setor das PME — desempenhou e continua a desempenhar um papel importante no crescimento da economia europeia enquanto base para o desenvolvimento industrial, pelo que cabe ter mais em conta as suas necessidades específicas, em particular no que diz respeito ao desenvolvimento e ao reforço dos centros de formação profissional;

| 14. | sublinha igualmente o papel particular que desempenham as empresas do setor da economia social e solidária. Estas empresas contribuem para a atividade económica e para o estabelecimento de relações sociais nas zonas desfavorecidas e cumprem as suas funções de interesse geral, justificando um tratamento diferenciado, nomeadamente em matéria de regulação das taxas de intervenção pública; |
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14.

sublinha igualmente o papel particular que desempenham as empresas do setor da economia social e solidária. Estas empresas contribuem para a atividade económica e para o estabelecimento de relações sociais nas zonas desfavorecidas e cumprem as suas funções de interesse geral, justificando um tratamento diferenciado, nomeadamente em matéria de regulação das taxas de intervenção pública;

| 15. | destaca que uma maior desindustrialização pode ter impacto no emprego e na prosperidade na Europa. Por conseguinte, a UE deve levar a cabo reformas estruturais que reforcem a sua competitividade internacional, sobretudo em termos da sua capacidade industrial; |
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15.

destaca que uma maior desindustrialização pode ter impacto no emprego e na prosperidade na Europa. Por conseguinte, a UE deve levar a cabo reformas estruturais que reforcem a sua competitividade internacional, sobretudo em termos da sua capacidade industrial;

| 16. | concorda que o papel dos empresários na sociedade merece maior reconhecimento e deve ser reforçado de modo significativo; |
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16.

concorda que o papel dos empresários na sociedade merece maior reconhecimento e deve ser reforçado de modo significativo;

| 17. | apraz-lhe a abordagem aberta e inclusiva do plano de ação, visando um amplo leque de partes interessadas e propondo-se colaborar com uma vasta gama de PME estabelecidas, com empresários incipientes e com potenciais novos empresários; |
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17.

apraz-lhe a abordagem aberta e inclusiva do plano de ação, visando um amplo leque de partes interessadas e propondo-se colaborar com uma vasta gama de PME estabelecidas, com empresários incipientes e com potenciais novos empresários;

| 18. | está empenhado em promover uma Europa mais empreendedora, assim como a plena aplicação do Plano de Ação «Empreendedorismo 2020» e do Small Business Act (SBA) para a Europa a nível local e regional; |
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18.

está empenhado em promover uma Europa mais empreendedora, assim como a plena aplicação do Plano de Ação «Empreendedorismo 2020» e do Small Business Act (SBA) para a Europa a nível local e regional;

| 19. | lamenta que o plano de ação não dê o reconhecimento devido ao papel dos órgãos de poder local e regional apesar de lhes caber um papel indispensável na consecução de todos os objetivos estabelecidos nos 3 principais eixos do plano de ação; |
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19.

lamenta que o plano de ação não dê o reconhecimento devido ao papel dos órgãos de poder local e regional apesar de lhes caber um papel indispensável na consecução de todos os objetivos estabelecidos nos 3 principais eixos do plano de ação;

| 20. | salienta o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional em domínios-chave do Plano de Ação «Empreendedorismo 2020», nomeadamente em matéria de educação e formação, de práticas administrativas transparentes, de criação de um contexto favorável aos empresários e de promoção do empreendedorismo; |
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20.

salienta o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional em domínios-chave do Plano de Ação «Empreendedorismo 2020», nomeadamente em matéria de educação e formação, de práticas administrativas transparentes, de criação de um contexto favorável aos empresários e de promoção do empreendedorismo;

| 21. | realça que muitas medidas e iniciativas importantes nos domínios referidos no plano de ação foram já adotadas por órgãos de poder local e regional de todos os Estados-Membros; |
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21.

realça que muitas medidas e iniciativas importantes nos domínios referidos no plano de ação foram já adotadas por órgãos de poder local e regional de todos os Estados-Membros;

| 22. | manifesta a sua deceção com a atenção insuficiente de que é alvo o papel dos órgãos de poder local e regional na aplicação do plano de ação, sendo que a dimensão regional é mencionada apenas enquanto parte de uma rede horizontal de apoio às empresas; |
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22.

manifesta a sua deceção com a atenção insuficiente de que é alvo o papel dos órgãos de poder local e regional na aplicação do plano de ação, sendo que a dimensão regional é mencionada apenas enquanto parte de uma rede horizontal de apoio às empresas;

| 23. | assinala que o envolvimento dos órgãos de poder local e regional e das partes interessadas na aplicação do plano de ação é crucial, visto que o poder local e regional é o nível de governação mais próximo das PME e dos serviços de apoio às empresas e que a maior parte das PME se integra e opera em mercados locais e regionais; |
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23.

assinala que o envolvimento dos órgãos de poder local e regional e das partes interessadas na aplicação do plano de ação é crucial, visto que o poder local e regional é o nível de governação mais próximo das PME e dos serviços de apoio às empresas e que a maior parte das PME se integra e opera em mercados locais e regionais;

| 24. | sublinha o papel central dos órgãos de poder local e regional em termos de imprimir uma dinâmica organizacional e política capaz de libertar sinergias de cooperação entre atores integrados a nível regional, como câmaras de comércio, associações profissionais, ordens profissionais, centros tecnológicos, parques tecnológicos, viveiros de empresas, universidades, iniciativas de polos empresariais, ou outros intervenientes que sejam parceiros apropriados para prestar assistência às PME, a empresários incipientes e a empresas de forte crescimento em fase de arranque («start-ups») ou outras, na realização dos seus projetos; |
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24.

sublinha o papel central dos órgãos de poder local e regional em termos de imprimir uma dinâmica organizacional e política capaz de libertar sinergias de cooperação entre atores integrados a nível regional, como câmaras de comércio, associações profissionais, ordens profissionais, centros tecnológicos, parques tecnológicos, viveiros de empresas, universidades, iniciativas de polos empresariais, ou outros intervenientes que sejam parceiros apropriados para prestar assistência às PME, a empresários incipientes e a empresas de forte crescimento em fase de arranque («start-ups») ou outras, na realização dos seus projetos;

| 25. | frisa que os órgãos de poder local e regional são responsáveis por delinear estratégias regionais de empreendedorismo que, no quadro das próximas perspetivas financeiras da UE, poderão vir a obter um apoio mais forte do que nunca, nomeadamente a título dos fundos estruturais; |
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25.

frisa que os órgãos de poder local e regional são responsáveis por delinear estratégias regionais de empreendedorismo que, no quadro das próximas perspetivas financeiras da UE, poderão vir a obter um apoio mais forte do que nunca, nomeadamente a título dos fundos estruturais;

| 26. | salienta a necessidade de reforçar a intervenção e o apoio dos poderes públicos na prestação de bens e serviços públicos, no fornecimento de informações e de assistência especializada e na concessão de financiamento a PME e a «start-ups» inovadoras, incluindo o desenvolvimento da gestão e da formação, designadamente em planeamento financeiro, estratégia e marketing, para gestores que pretendam aperfeiçoar-se; |
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26.

salienta a necessidade de reforçar a intervenção e o apoio dos poderes públicos na prestação de bens e serviços públicos, no fornecimento de informações e de assistência especializada e na concessão de financiamento a PME e a «start-ups» inovadoras, incluindo o desenvolvimento da gestão e da formação, designadamente em planeamento financeiro, estratégia e marketing, para gestores que pretendam aperfeiçoar-se;

| 27. | considera que há que melhorar a abordagem e os processos de muitos bancos no que toca à avaliação do risco empresarial e do financiamento de empresas em fase de arranque («start-ups») e PME, devendo ser dada prioridade aos casos em que as autoridades públicas continuam a apoiar os bancos; |
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27.

considera que há que melhorar a abordagem e os processos de muitos bancos no que toca à avaliação do risco empresarial e do financiamento de empresas em fase de arranque («start-ups») e PME, devendo ser dada prioridade aos casos em que as autoridades públicas continuam a apoiar os bancos;

| 28. | assinala que o prémio «Região Empreendedora Europeia» (EER), atribuído pelo Comité da Regiões desde 2010, pode servir de padrão de referência europeu para o desenvolvimento e aplicação de políticas favoráveis ao empreendedorismo, bem como de medidas específicas de apoio às PME e de estratégias com visão de futuro. Este prémio também pode favorecer o desenvolvimento de parcerias locais e regionais no âmbito do Small Business Act para «parcerias empresariais» e contribuir assim para implementar os objetivos do plano de ação e do Programa para a Competitividade das Empresas e PME (COSME); |
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28.

assinala que o prémio «Região Empreendedora Europeia» (EER), atribuído pelo Comité da Regiões desde 2010, pode servir de padrão de referência europeu para o desenvolvimento e aplicação de políticas favoráveis ao empreendedorismo, bem como de medidas específicas de apoio às PME e de estratégias com visão de futuro. Este prémio também pode favorecer o desenvolvimento de parcerias locais e regionais no âmbito do Small Business Act para «parcerias empresariais» e contribuir assim para implementar os objetivos do plano de ação e do Programa para a Competitividade das Empresas e PME (COSME);

| 29. | reconhece o papel fundamental das PME enquanto principais motores da criação de emprego e do crescimento na Europa (sendo responsáveis por 85 % dos novos postos de trabalho líquidos na UE entre 2002 e 2010) e salienta o desafio que constitui para os órgãos de poder local e regional conseguir implicar as PME, adequar os apoios aos inúmeros tipos de PME — em particular, as microempresas — e proporcionar medidas de apoio de alta qualidade; |
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29.

reconhece o papel fundamental das PME enquanto principais motores da criação de emprego e do crescimento na Europa (sendo responsáveis por 85 % dos novos postos de trabalho líquidos na UE entre 2002 e 2010) e salienta o desafio que constitui para os órgãos de poder local e regional conseguir implicar as PME, adequar os apoios aos inúmeros tipos de PME — em particular, as microempresas — e proporcionar medidas de apoio de alta qualidade;

| 30. | reconhece que, embora os órgãos de poder local e regional desempenhem um papel importante na eliminação dos entraves ao empreendedorismo, a UE é um ator de peso nesse processo, agilizando o funcionamento do mercado único e melhorando o contexto empresarial; |
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30.

reconhece que, embora os órgãos de poder local e regional desempenhem um papel importante na eliminação dos entraves ao empreendedorismo, a UE é um ator de peso nesse processo, agilizando o funcionamento do mercado único e melhorando o contexto empresarial;

| 31. | reconhece a importância do plano de ação e frisa a necessidade de uma ação coordenada por parte das autoridades a nível supranacional, nacional e, sobretudo, regional e local, a fim de permitir uma aplicação bem-sucedida dos objetivos do plano; |
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31.

reconhece a importância do plano de ação e frisa a necessidade de uma ação coordenada por parte das autoridades a nível supranacional, nacional e, sobretudo, regional e local, a fim de permitir uma aplicação bem-sucedida dos objetivos do plano;

| 32. | tomando em conta o caráter horizontal e transversal dos projetos destinados a fomentar o empreendedorismo, enfatiza a necessidade de uma cooperação reforçada entre as várias direções-gerais da Comissão Europeia; |
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32.

tomando em conta o caráter horizontal e transversal dos projetos destinados a fomentar o empreendedorismo, enfatiza a necessidade de uma cooperação reforçada entre as várias direções-gerais da Comissão Europeia;

| 33. | atendendo ao que precede, exorta a Comissão a garantir a plena complementaridade entre os diferentes programas europeus de financiamento a empresas, em particular entre o programa COSME, os fundos estruturais e o programa Horizonte 2020, a fim de maximizar sinergias e evitar sobreposições ineficazes; |
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33.

atendendo ao que precede, exorta a Comissão a garantir a plena complementaridade entre os diferentes programas europeus de financiamento a empresas, em particular entre o programa COSME, os fundos estruturais e o programa Horizonte 2020, a fim de maximizar sinergias e evitar sobreposições ineficazes;

| 34. | sublinha que uma eventual duplicação de esforços se poderá revelar ineficaz e ineficiente e apela, por isso, à simplificação e coordenação das medidas políticas aplicadas nos diferentes níveis de governação; |
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34.

sublinha que uma eventual duplicação de esforços se poderá revelar ineficaz e ineficiente e apela, por isso, à simplificação e coordenação das medidas políticas aplicadas nos diferentes níveis de governação;

| 35. | tendo em conta a importância do problema, solicita informações mais detalhadas sobre financiamentos especificamente destinados à implementação das várias medidas propostas; |
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35.

tendo em conta a importância do problema, solicita informações mais detalhadas sobre financiamentos especificamente destinados à implementação das várias medidas propostas;

| 36. | lamenta que a Comissão não tome em consideração a especificidade e a diversidade das culturas e dos ecossistemas empresariais existentes nas regiões europeias, as quais apresentam grandes diferenças — particularmente, entre os Estados-Membros mais antigos e os mais recentes, entre as regiões metropolitanas e as não metropolitanas, bem como entre as regiões centrais e as periféricas; |
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36.

lamenta que a Comissão não tome em consideração a especificidade e a diversidade das culturas e dos ecossistemas empresariais existentes nas regiões europeias, as quais apresentam grandes diferenças — particularmente, entre os Estados-Membros mais antigos e os mais recentes, entre as regiões metropolitanas e as não metropolitanas, bem como entre as regiões centrais e as periféricas;

| 37. | convida os órgãos de poder local e regional a redobrarem o seu interesse na promoção do dinamismo empresarial e no fomento do crescimento sustentável através da implantação de companhias inovadoras nas respetivas regiões; |
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37.

convida os órgãos de poder local e regional a redobrarem o seu interesse na promoção do dinamismo empresarial e no fomento do crescimento sustentável através da implantação de companhias inovadoras nas respetivas regiões;

| 38. | chama a atenção para as medidas destinadas a implementar a descoberta empresarial, considerada uma das bases para a utilização dos fundos estruturais e da especialização inteligente; |
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38.

chama a atenção para as medidas destinadas a implementar a descoberta empresarial, considerada uma das bases para a utilização dos fundos estruturais e da especialização inteligente;

| 39. | exorta as regiões a desenvolverem programas operacionais de molde a permitir prever medidas específicas para promover os objetivos do plano de ação e a garantir que a diversidade e a igualdade entre os sexos se refletem nas parcerias estabelecidas no âmbito dos fundos estruturais; |
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39.

exorta as regiões a desenvolverem programas operacionais de molde a permitir prever medidas específicas para promover os objetivos do plano de ação e a garantir que a diversidade e a igualdade entre os sexos se refletem nas parcerias estabelecidas no âmbito dos fundos estruturais;

| 40. | destaca que o concurso do Comité da Regiões para a atribuição do rótulo de «Região Empreendedora Europeia» (EER) constitui um bom exemplo, demonstrando que as regiões podem desenvolver estratégias com visão de futuro focalizadas no empreendedorismo e medidas específicas de apoio às PME, com vista a responder melhor aos reptos comuns ou particulares dessas regiões; |
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40.

destaca que o concurso do Comité da Regiões para a atribuição do rótulo de «Região Empreendedora Europeia» (EER) constitui um bom exemplo, demonstrando que as regiões podem desenvolver estratégias com visão de futuro focalizadas no empreendedorismo e medidas específicas de apoio às PME, com vista a responder melhor aos reptos comuns ou particulares dessas regiões;

| 41. | sublinha que todas as regiões galardoadas com o prémio EER (2011-2013) lançaram novas medidas interessantes ou ampliaram as já existentes a fim de definir o processo de elaboração das respetivas políticas económicas regionais; |
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41.

sublinha que todas as regiões galardoadas com o prémio EER (2011-2013) lançaram novas medidas interessantes ou ampliaram as já existentes a fim de definir o processo de elaboração das respetivas políticas económicas regionais;

| 42. | preconiza o desenvolvimento da rede EER através de canais apropriados, entre os quais se destaca o programa emblemático COSME (2014-2020), da Comissão Europeia; |
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42.

preconiza o desenvolvimento da rede EER através de canais apropriados, entre os quais se destaca o programa emblemático COSME (2014-2020), da Comissão Europeia;

| 43. | apela à aplicação dos objetivos delineados no COSME (Programa para a Competitividade das Empresas e PME), que visa facilitar o acesso das PME a financiamento, criar um contexto propício à criação de empresas e ao crescimento, promover uma cultura empresarial na Europa, aumentar a competitividade sustentável das empresas da UE, ajudar as pequenas empresas a operar fora dos seus países de origem e melhorar o seu acesso aos mercados; |
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43.

apela à aplicação dos objetivos delineados no COSME (Programa para a Competitividade das Empresas e PME), que visa facilitar o acesso das PME a financiamento, criar um contexto propício à criação de empresas e ao crescimento, promover uma cultura empresarial na Europa, aumentar a competitividade sustentável das empresas da UE, ajudar as pequenas empresas a operar fora dos seus países de origem e melhorar o seu acesso aos mercados;

| 44. | acolhe favoravelmente a intenção da Comissão Europeia de simplificar a gestão do programa COSME em relação à dos seus predecessores, como o PCI (Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, 2007-2013), a fim de reduzir custos administrativos e de pôr a tónica na prestação de medidas de apoio mais eficazes para as empresas; |
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44.

acolhe favoravelmente a intenção da Comissão Europeia de simplificar a gestão do programa COSME em relação à dos seus predecessores, como o PCI (Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, 2007-2013), a fim de reduzir custos administrativos e de pôr a tónica na prestação de medidas de apoio mais eficazes para as empresas;

| 45. | solicita que o Comité das Regiões seja convidado a participar em futuras reuniões do Comité Executivo do COSME; |
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45.

solicita que o Comité das Regiões seja convidado a participar em futuras reuniões do Comité Executivo do COSME;

| 46. | sublinha que o plano de ação se deveria centrar no quadro político geral e manifesta-se desiludido pelo facto de a Comissão Europeia parecer encarar a questão do empreendedorismo como um desafio fundamentalmente quantitativo (aumentar o número de empresas); |
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46.

sublinha que o plano de ação se deveria centrar no quadro político geral e manifesta-se desiludido pelo facto de a Comissão Europeia parecer encarar a questão do empreendedorismo como um desafio fundamentalmente quantitativo (aumentar o número de empresas);

| 47. | preconiza medidas que promovam significativamente as atividades de lançamento empresarial ligadas a universidades e a outros estabelecimentos de ensino. Um instrumento fundamental é a modelização de exemplos de excelência comprovados de forma a permitir a sua reprodução em toda a UE; |
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47.

preconiza medidas que promovam significativamente as atividades de lançamento empresarial ligadas a universidades e a outros estabelecimentos de ensino. Um instrumento fundamental é a modelização de exemplos de excelência comprovados de forma a permitir a sua reprodução em toda a UE;

| 48. | salienta que as empresas inovadoras e competitivas são um elemento-chave do crescimento económico. Além disso, é particularmente necessário estimular as empresas a almejarem uma expansão para os mercados internacionais e a serem competitivas a nível mundial. Para que as regiões mais atrasadas possam recuperar o seu atraso (convergência) e as outras regiões possam manter a sua competitividade internacional, é indispensável fomentar o crescimento de empresas eficientes; |
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48.

salienta que as empresas inovadoras e competitivas são um elemento-chave do crescimento económico. Além disso, é particularmente necessário estimular as empresas a almejarem uma expansão para os mercados internacionais e a serem competitivas a nível mundial. Para que as regiões mais atrasadas possam recuperar o seu atraso (convergência) e as outras regiões possam manter a sua competitividade internacional, é indispensável fomentar o crescimento de empresas eficientes;

| 49. | manifesta-se preocupado com o facto de, devido à transformação demográfica, muitos empresários de empresas familiares atingirem a idade da reforma nos próximos anos e de nem sempre poderem encontrar um sucessor capaz de assumir a gestão da empresa, o que pode colocar em risco o futuro da empresa e dos seus postos de trabalho; |
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49.

manifesta-se preocupado com o facto de, devido à transformação demográfica, muitos empresários de empresas familiares atingirem a idade da reforma nos próximos anos e de nem sempre poderem encontrar um sucessor capaz de assumir a gestão da empresa, o que pode colocar em risco o futuro da empresa e dos seus postos de trabalho;

| 50. | considera que, para facilitar a internacionalização das empresas, há que reforçar o domínio de línguas estrangeiras entre os empresários e entre os estudantes e os alunos, bem como aprofundar o conhecimento sobre as possibilidades que o mercado comum da União oferece e o ambiente do mercado mundial; |
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50.

considera que, para facilitar a internacionalização das empresas, há que reforçar o domínio de línguas estrangeiras entre os empresários e entre os estudantes e os alunos, bem como aprofundar o conhecimento sobre as possibilidades que o mercado comum da União oferece e o ambiente do mercado mundial;

| 51. | recorda que os fundos da UE também deveriam ser usados para ajudar a adotar o modelo de aprendizado no empreendedorismo. A transferência do conhecimento entre as gerações gera um valor acrescentado considerável, já que os trabalhadores mais velhos transmitem atitudes e perícia, ao passo que os mais jovens trazem novas ideias e entusiasmo. Assim, o modelo do aprendizado funciona nos dois sentidos (3); |
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51.

recorda que os fundos da UE também deveriam ser usados para ajudar a adotar o modelo de aprendizado no empreendedorismo. A transferência do conhecimento entre as gerações gera um valor acrescentado considerável, já que os trabalhadores mais velhos transmitem atitudes e perícia, ao passo que os mais jovens trazem novas ideias e entusiasmo. Assim, o modelo do aprendizado funciona nos dois sentidos (3);

| 52. | faz notar que os serviços de apoio às empresas a nível local e regional deverão redobrar esforços para que as PME possam tirar o máximo proveito das potencialidades do mercado único europeu, realçando, a esse propósito, a pertinência de prosseguir as atividades da rede Enterprise Europe Network; |
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52.

faz notar que os serviços de apoio às empresas a nível local e regional deverão redobrar esforços para que as PME possam tirar o máximo proveito das potencialidades do mercado único europeu, realçando, a esse propósito, a pertinência de prosseguir as atividades da rede Enterprise Europe Network;

| 53. | assinala que outros atores regionais — como os prestadores de serviços de apoio às empresas, as universidades, os centros de transferência de tecnologia, os polos empresariais, etc. — deverão reconfigurar o seu papel no contexto de desenvolvimento regional, a fim de permitir identificar os melhores modelos de cooperação possíveis, dando a possibilidade às empresas das respetivas regiões de beneficiarem de uma assistência profissional abrangente na conquista de novos mercados; |
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53.

assinala que outros atores regionais — como os prestadores de serviços de apoio às empresas, as universidades, os centros de transferência de tecnologia, os polos empresariais, etc. — deverão reconfigurar o seu papel no contexto de desenvolvimento regional, a fim de permitir identificar os melhores modelos de cooperação possíveis, dando a possibilidade às empresas das respetivas regiões de beneficiarem de uma assistência profissional abrangente na conquista de novos mercados;

| 54. | concorda que, sem prejuízo de uma cooperação e parcerias fortes, as regiões da UE têm de ser capazes de traçar o seu próprio potencial de crescimento e de desencadear processos de inovação em setores tanto de alta como de baixa tecnologia, desenvolvendo, por exemplo, estratégias de especialização inteligente em conformidade com as condições prévias estabelecidas a nível inter-regional; |
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54.

concorda que, sem prejuízo de uma cooperação e parcerias fortes, as regiões da UE têm de ser capazes de traçar o seu próprio potencial de crescimento e de desencadear processos de inovação em setores tanto de alta como de baixa tecnologia, desenvolvendo, por exemplo, estratégias de especialização inteligente em conformidade com as condições prévias estabelecidas a nível inter-regional;

| 55. | reconhece que, para algumas regiões europeias, as tecnologias facilitadoras essenciais (materiais avançados, nanotecnologia, micro e nanoeletrónica, biotecnologia e fotónica) podem assumir uma importância capital enquanto motores de crescimento e de criação de novos empregos. Estes setores são parte integrante de um processo de transição para uma economia hipocarbónica baseada no conhecimento. Os empresários que operam nestes domínios tecnológicos podem contribuir significativamente para superar os desafios societais da atualidade e modernizar a indústria europeia; |
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55.

reconhece que, para algumas regiões europeias, as tecnologias facilitadoras essenciais (materiais avançados, nanotecnologia, micro e nanoeletrónica, biotecnologia e fotónica) podem assumir uma importância capital enquanto motores de crescimento e de criação de novos empregos. Estes setores são parte integrante de um processo de transição para uma economia hipocarbónica baseada no conhecimento. Os empresários que operam nestes domínios tecnológicos podem contribuir significativamente para superar os desafios societais da atualidade e modernizar a indústria europeia;

| 56. | realça a importância de fomentar, ao lado do empreendedorismo convencional, as medidas que se destinam a aumentar de forma significativa o empreendedorismo académico entre os doutorados e os doutorandos em todos os Estados-Membros; |
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56.

realça a importância de fomentar, ao lado do empreendedorismo convencional, as medidas que se destinam a aumentar de forma significativa o empreendedorismo académico entre os doutorados e os doutorandos em todos os Estados-Membros;

| 57. | assinala que a UE dispõe de competências em matéria de apoio nos domínios abrangidos pelo plano de ação, no respeito do princípio da subsidiariedade. Salienta que o plano de ação proporciona um regime voluntário para os órgãos de poder regional e local; |
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57.

assinala que a UE dispõe de competências em matéria de apoio nos domínios abrangidos pelo plano de ação, no respeito do princípio da subsidiariedade. Salienta que o plano de ação proporciona um regime voluntário para os órgãos de poder regional e local;

| 58. | reconhece que as ações propostas visam especificamente colmatar lacunas políticas e falhas do mercado — como assimetrias de informação — que só ao nível da UE se poderão resolver, estando, por conseguinte, em conformidade com o Tratado de Lisboa; |
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58.

reconhece que as ações propostas visam especificamente colmatar lacunas políticas e falhas do mercado — como assimetrias de informação — que só ao nível da UE se poderão resolver, estando, por conseguinte, em conformidade com o Tratado de Lisboa;

| 59. | reconhece que o plano de ação é conforme ao princípio da proporcionalidade. A dimensão e a escala da ação proposta deverão ter repercussões positivas através de efeitos exponenciais e multiplicadores destinados a resolver falhas específicas do mercado; |
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59.

reconhece que o plano de ação é conforme ao princípio da proporcionalidade. A dimensão e a escala da ação proposta deverão ter repercussões positivas através de efeitos exponenciais e multiplicadores destinados a resolver falhas específicas do mercado;

Promover o ensino e a formação no domínio do empreendedorismo

| 60. | sublinha que a Europa deve apresentar o empreendedorismo aos jovens como uma opção profissional viável e promissora, reavivando o espírito empreendedor; |
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60.

sublinha que a Europa deve apresentar o empreendedorismo aos jovens como uma opção profissional viável e promissora, reavivando o espírito empreendedor;

| 61. | salienta que compete aos órgãos de poder local e regional promover o ensino e valorizar o empreendedorismo no plano educativo; |
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61.

salienta que compete aos órgãos de poder local e regional promover o ensino e valorizar o empreendedorismo no plano educativo;

| 62. | destaca que cumpre reconhecer a capacidade dos órgãos de poder local e regional para promover o empreendedorismo; |
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62.

destaca que cumpre reconhecer a capacidade dos órgãos de poder local e regional para promover o empreendedorismo;

| 63. | apela aos organismos de formação locais e regionais e aos sistemas de ensino para que ofereçam mais oportunidades de aprendizagem formal e não formal no domínio do desenvolvimento empresarial e do empreendedorismo adaptadas a públicos-alvo específicos; |
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63.

apela aos organismos de formação locais e regionais e aos sistemas de ensino para que ofereçam mais oportunidades de aprendizagem formal e não formal no domínio do desenvolvimento empresarial e do empreendedorismo adaptadas a públicos-alvo específicos;

| 64. | frisa a relevância do quadro de referência europeu de competências essenciais, no âmbito do qual o ensino do empreendedorismo foi considerado extremamente importante, a par da matemática, das técnicas de resolução de problemas, da comunicação e do conhecimento de línguas estrangeiras, entre outras competências; |
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64.

frisa a relevância do quadro de referência europeu de competências essenciais, no âmbito do qual o ensino do empreendedorismo foi considerado extremamente importante, a par da matemática, das técnicas de resolução de problemas, da comunicação e do conhecimento de línguas estrangeiras, entre outras competências;

| 65. | incentiva a Comissão a encorajar a aprendizagem do empreendedorismo nos estabelecimentos de ensino geral e de ensino superior, pondo a tónica na aquisição de competências práticas e na aprendizagem informal entre empresários, alunos e estudantes; |
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65.

incentiva a Comissão a encorajar a aprendizagem do empreendedorismo nos estabelecimentos de ensino geral e de ensino superior, pondo a tónica na aquisição de competências práticas e na aprendizagem informal entre empresários, alunos e estudantes;

| 66. | exorta os órgãos de poder local e regional a introduzirem programas de ensino e formação no domínio do empreendedorismo ou a melhorarem a qualidade dos programas já existentes; |
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66.

exorta os órgãos de poder local e regional a introduzirem programas de ensino e formação no domínio do empreendedorismo ou a melhorarem a qualidade dos programas já existentes;

| 67. | vinca a importância de programas de sensibilização para o empreendedorismo e de reforço de competências já ao nível do ensino básico, a fim de promover um espírito de abertura à inovação e à experimentação nas jovens gerações; |
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67.

vinca a importância de programas de sensibilização para o empreendedorismo e de reforço de competências já ao nível do ensino básico, a fim de promover um espírito de abertura à inovação e à experimentação nas jovens gerações;

| 68. | considera que os órgãos de poder local e regional são capazes de implementar tais programas de ensino. Estes programas reforçariam o espírito empreendedor dos jovens em setores económicos específicos da região, contribuindo para o desenvolvimento desses setores económicos e de toda a região; |
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68.

considera que os órgãos de poder local e regional são capazes de implementar tais programas de ensino. Estes programas reforçariam o espírito empreendedor dos jovens em setores económicos específicos da região, contribuindo para o desenvolvimento desses setores económicos e de toda a região;

| 69. | destaca a importância do diálogo entre empresários incipientes e empresários potenciais, tal como promovido pelo programa europeu «Erasmus Jovens Empresários»; |
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69.

destaca a importância do diálogo entre empresários incipientes e empresários potenciais, tal como promovido pelo programa europeu «Erasmus Jovens Empresários»;

| 70. | faz notar que algumas regiões com o rótulo EER se empenharam seriamente neste programa, com resultados muito encorajadores para os seus empresários. O programa oferece aos futuros empresários formação em PME estabelecidas, permitindo simultaneamente aos empresários experientes beneficiar do contacto com futuros empresários jovens e motivados, capazes de ter um novo olhar em relação a alguns dos seus desafios quotidianos (produção ou processos existentes). Há, portanto, grande potencial para aumentar a capacidade de inovação das empresas que participam nestes intercâmbios; |
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70.

faz notar que algumas regiões com o rótulo EER se empenharam seriamente neste programa, com resultados muito encorajadores para os seus empresários. O programa oferece aos futuros empresários formação em PME estabelecidas, permitindo simultaneamente aos empresários experientes beneficiar do contacto com futuros empresários jovens e motivados, capazes de ter um novo olhar em relação a alguns dos seus desafios quotidianos (produção ou processos existentes). Há, portanto, grande potencial para aumentar a capacidade de inovação das empresas que participam nestes intercâmbios;

| 71. | assinala a importância de promover mais o empreendedorismo social como alternativa valiosa às formas tradicionais de empresa, quer seja com ou sem fins lucrativos. O empreendedorismo social pode ser uma atividade empresarial muito gratificante, em particular dado o prolongado cenário de crise económica e financeira e a consequente necessidade de uma atividade empresarial mais sustentável; |
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71.

assinala a importância de promover mais o empreendedorismo social como alternativa valiosa às formas tradicionais de empresa, quer seja com ou sem fins lucrativos. O empreendedorismo social pode ser uma atividade empresarial muito gratificante, em particular dado o prolongado cenário de crise económica e financeira e a consequente necessidade de uma atividade empresarial mais sustentável;

Criar um contexto propício à prosperidade e ao crescimento dos empresários

| 72. | reconhece que se impõe sensibilizar mais as empresas e os futuros empresários para as oportunidades oferecidas pelo mercado único; |
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72.

reconhece que se impõe sensibilizar mais as empresas e os futuros empresários para as oportunidades oferecidas pelo mercado único;

| 73. | insta a Comissão e os Estados-Membros a eliminarem eficazmente os entraves que ainda se colocam ao empreendedorismo, tal como referido no Eixo de Ação 2 do plano de ação. Além disso, considera que os sistemas de segurança social não deveriam discriminar os empresários e os trabalhadores por conta própria; |
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73.

insta a Comissão e os Estados-Membros a eliminarem eficazmente os entraves que ainda se colocam ao empreendedorismo, tal como referido no Eixo de Ação 2 do plano de ação. Além disso, considera que os sistemas de segurança social não deveriam discriminar os empresários e os trabalhadores por conta própria;

| 74. | faz notar que, para criar um ambiente favorável ao desenvolvimento das empresas, os poderes públicos devem investir em infraestruturas de qualidade, quer no domínio dos transportes quer no digital, sendo para isso necessário o apoio da União Europeia; |
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74.

faz notar que, para criar um ambiente favorável ao desenvolvimento das empresas, os poderes públicos devem investir em infraestruturas de qualidade, quer no domínio dos transportes quer no digital, sendo para isso necessário o apoio da União Europeia;

| 75. | reconhece, em particular, que, nos anos vindouros, várias centenas de milhar de empresários europeus em idade avançada terão de transmitir os seus negócios à geração seguinte ou encerrar as suas empresas. Haverá, por isso, que implementar estratégias de transmissão de empresas e sensibilizar para o problema. A este respeito, o Comité das Regiões reitera a recomendação formulada no parecer sobre as «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional» (4) de tornar elegíveis nestas orientações os auxílios destinados à aquisição de negócios; |
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75.

reconhece, em particular, que, nos anos vindouros, várias centenas de milhar de empresários europeus em idade avançada terão de transmitir os seus negócios à geração seguinte ou encerrar as suas empresas. Haverá, por isso, que implementar estratégias de transmissão de empresas e sensibilizar para o problema. A este respeito, o Comité das Regiões reitera a recomendação formulada no parecer sobre as «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional» (4) de tornar elegíveis nestas orientações os auxílios destinados à aquisição de negócios;

| 76. | perfilha a opinião de que cumpre simplificar os procedimentos de falência, a fim de dar aos empresários uma segunda oportunidade; |
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76.

perfilha a opinião de que cumpre simplificar os procedimentos de falência, a fim de dar aos empresários uma segunda oportunidade;

Promover modelos de empreendedorismo junto de grupos-alvo específicos

| 77. | considera essencial reduzir de forma contínua a burocracia associada à criação, à expansão e ao estabelecimento de uma empresa; |
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77.

considera essencial reduzir de forma contínua a burocracia associada à criação, à expansão e ao estabelecimento de uma empresa;

| 78. | apoia a ideia de fomentar o empreendedorismo junto de grupos-alvo específicos, levando em conta a natureza concreta dos desafios enfrentados; |
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78.

apoia a ideia de fomentar o empreendedorismo junto de grupos-alvo específicos, levando em conta a natureza concreta dos desafios enfrentados;

| 79. | destaca o papel crucial dos empresários mais velhos na economia da UE, o qual provavelmente só irá ganhar em importância, tendo em conta os processos demográficos em curso; |
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79.

destaca o papel crucial dos empresários mais velhos na economia da UE, o qual provavelmente só irá ganhar em importância, tendo em conta os processos demográficos em curso;

| 80. | aprecia o facto de o plano de ação referir o papel dos idosos como um recurso valioso para o empreendedorismo na UE, permitindo assim explorar eventuais sinergias com políticas sociais destinadas a aumentar a atividade económica na faixa etária superior a 50 anos; |
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80.

aprecia o facto de o plano de ação referir o papel dos idosos como um recurso valioso para o empreendedorismo na UE, permitindo assim explorar eventuais sinergias com políticas sociais destinadas a aumentar a atividade económica na faixa etária superior a 50 anos;

| 81. | frisa que, pela sua longa experiência de trabalho, os trabalhadores mais velhos são uma fonte preciosa de conhecimentos e podem ser cruciais para ajudar uma nova geração de empresários a criar e a consolidar empresas; |
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81.

frisa que, pela sua longa experiência de trabalho, os trabalhadores mais velhos são uma fonte preciosa de conhecimentos e podem ser cruciais para ajudar uma nova geração de empresários a criar e a consolidar empresas;

| 82. | concorda com a necessidade de os prestadores de serviços de apoio às empresas identificarem novos modelos de trabalho que permitam prolongar a vida ativa dos trabalhadores mais velhos, respeitando a sua própria vontade de trabalhar e ajudando a aumentar a empregabilidade de estudantes e empresários incipientes (mediante programas de tutoria); |
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82.

concorda com a necessidade de os prestadores de serviços de apoio às empresas identificarem novos modelos de trabalho que permitam prolongar a vida ativa dos trabalhadores mais velhos, respeitando a sua própria vontade de trabalhar e ajudando a aumentar a empregabilidade de estudantes e empresários incipientes (mediante programas de tutoria);

| 83. | recomenda, a este respeito, que se fomente na sociedade uma atitude favorável ao envelhecimento ativo. O envelhecimento ativo não beneficia apenas quem está diretamente implicado mas pode ser também uma fonte de crescimento e inovação. A nível local e regional, os dirigentes políticos poderiam explorar e promover mais as «oportunidades douradas» oferecidas pela economia grisalha, que dependerão fortemente de mudanças de atitude em relação a políticas mais atentas à dimensão etária; |
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83.

recomenda, a este respeito, que se fomente na sociedade uma atitude favorável ao envelhecimento ativo. O envelhecimento ativo não beneficia apenas quem está diretamente implicado mas pode ser também uma fonte de crescimento e inovação. A nível local e regional, os dirigentes políticos poderiam explorar e promover mais as «oportunidades douradas» oferecidas pela economia grisalha, que dependerão fortemente de mudanças de atitude em relação a políticas mais atentas à dimensão etária;

| 84. | realça que algumas regiões europeias já apontam como alvo grupos específicos no intuito de aumentar o seu potencial empreendedor, encorajando as outras regiões a tirarem partido da experiência adquirida neste contexto — refira-se, a título de exemplo, o programa «Principi Attivi», implementado pela região da Apúlia; |
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84.

realça que algumas regiões europeias já apontam como alvo grupos específicos no intuito de aumentar o seu potencial empreendedor, encorajando as outras regiões a tirarem partido da experiência adquirida neste contexto — refira-se, a título de exemplo, o programa «Principi Attivi», implementado pela região da Apúlia;

Aumentar o potencial de inovação da Europa através do empreendedorismo

| 85. | concorda que a economia verde encerra um potencial de inovação considerável e que as PME europeias o poderiam explorar com maior eficácia; |
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85.

concorda que a economia verde encerra um potencial de inovação considerável e que as PME europeias o poderiam explorar com maior eficácia;

| 86. | recorda o importante papel que os viveiros de empresas, os polos empresariais e as iniciativas a eles associadas podem desempenhar na promoção de uma transferência mais fluida de conhecimentos especializados e na difusão de conhecimentos úteis para a economia real, assim como no reforço da base competitiva e dos meios de persuasão das economias regionais, preconizando igualmente a comercialização do conhecimento científico; |
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86.

recorda o importante papel que os viveiros de empresas, os polos empresariais e as iniciativas a eles associadas podem desempenhar na promoção de uma transferência mais fluida de conhecimentos especializados e na difusão de conhecimentos úteis para a economia real, assim como no reforço da base competitiva e dos meios de persuasão das economias regionais, preconizando igualmente a comercialização do conhecimento científico;

| 87. | destaca a existência de exemplos promissores em muitas regiões com o rótulo EER, onde iniciativas de polos e viveiros de empresas para novos empresários resultaram em novos produtos e serviços com potencial de crescimento. Entre os exemplos de êxito são de referir o Eco World Styria (região EER 2013), o parque científico Golm, no Brandeburgo (região EER 2011), e o parque científico com viveiro de empresas na região de Múrcia (região EER 2011); |
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87.

destaca a existência de exemplos promissores em muitas regiões com o rótulo EER, onde iniciativas de polos e viveiros de empresas para novos empresários resultaram em novos produtos e serviços com potencial de crescimento. Entre os exemplos de êxito são de referir o Eco World Styria (região EER 2013), o parque científico Golm, no Brandeburgo (região EER 2011), e o parque científico com viveiro de empresas na região de Múrcia (região EER 2011);

| 88. | aplaude o reforço da rede Enterprise Europe Network e o aumento do orçamento afetado ao objetivo específico «Melhorar o acessos aos mercados», apoiado pela rede; |
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88.

aplaude o reforço da rede Enterprise Europe Network e o aumento do orçamento afetado ao objetivo específico «Melhorar o acessos aos mercados», apoiado pela rede;

| 89. | preconiza que todos os atores regionais relevantes estejam representados na rede Enterprise Europe Network, permitindo implicar todos os tipos de PME e forjar relações mais fortes. |
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89.

preconiza que todos os atores regionais relevantes estejam representados na rede Enterprise Europe Network, permitindo implicar todos os tipos de PME e forjar relações mais fortes.

Bruxelas, 9 de outubro de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  Parecer do CR de 11 de abril de 2013, CDR2255-2012_00_00_TRA_AC, ponto 18.

1

(2)  Parecer do CR de 31 de janeiro de 2013, CDR2232-2012_00_00_TRA_AC, ponto 45.

2

(3)  CdR 14/2012 fin, ECOS-V-025, ponto 64.

3

(4)  Parecer do CR de 31 de janeiro de 2013, CDR2232-2012_00_00_TRA_AC, ponto 49.

4

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| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/75 |
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5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/75

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Parecer do Comité das Regiões – Livro Verde – O financiamento a longo prazo da economia europeia

2013/C 356/13

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | acolhe favoravelmente a publicação oportuna pela Comissão do Livro Verde — O financiamento a longo prazo da economia europeia e saúda o propósito de lançar um amplo debate em forma de inquérito sobre as formas de aumentar a disponibilidade de financiamento a longo prazo e de melhorar e diversificar o sistema de intermediação financeira para os investimentos a longo prazo na Europa com vista à futura evolução da UE; |
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—

acolhe favoravelmente a publicação oportuna pela Comissão do Livro Verde — O financiamento a longo prazo da economia europeia e saúda o propósito de lançar um amplo debate em forma de inquérito sobre as formas de aumentar a disponibilidade de financiamento a longo prazo e de melhorar e diversificar o sistema de intermediação financeira para os investimentos a longo prazo na Europa com vista à futura evolução da UE;

| — | partilha da tese da Comissão segundo a qual a crise financeira afetou a capacidade do setor financeiro da Europa de canalizar as poupanças em função das necessidades de investimento a longo prazo. Acima de tudo, a crise financeira e a precária situação macroeconómica em que vivemos criaram um clima de incerteza e aversão ao risco, em particular nos Estados-Membros sob pressão financeira; |
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—

partilha da tese da Comissão segundo a qual a crise financeira afetou a capacidade do setor financeiro da Europa de canalizar as poupanças em função das necessidades de investimento a longo prazo. Acima de tudo, a crise financeira e a precária situação macroeconómica em que vivemos criaram um clima de incerteza e aversão ao risco, em particular nos Estados-Membros sob pressão financeira;

| — | está apreensivo com o facto de não serem tidas devidamente em conta as especificidades dos níveis local e regional na disponibilização de financiamento a longo prazo nem na adoção de medidas que acompanham habitualmente os investimentos a longo prazo; |
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—

está apreensivo com o facto de não serem tidas devidamente em conta as especificidades dos níveis local e regional na disponibilização de financiamento a longo prazo nem na adoção de medidas que acompanham habitualmente os investimentos a longo prazo;

| — | lamenta que a UE tenha restringido a concorrência e a margem de manobra dos governos em certos setores de investimento justamente com extrema importância para os órgãos de poder local e regional. Os processos de coordenação e os procedimentos de autorização são demasiado morosos e complexos e prejudicam, por isso mesmo, a competitividade da Europa no mercado mundial ao mesmo tempo que outras regiões do mundo se vão tornando cada vez mais atraentes para os investidores. |
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lamenta que a UE tenha restringido a concorrência e a margem de manobra dos governos em certos setores de investimento justamente com extrema importância para os órgãos de poder local e regional. Os processos de coordenação e os procedimentos de autorização são demasiado morosos e complexos e prejudicam, por isso mesmo, a competitividade da Europa no mercado mundial ao mesmo tempo que outras regiões do mundo se vão tornando cada vez mais atraentes para os investidores.

| Relator | Uno SILBERG (EE-AE), membro do Conselho Municipal de Kose |
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| Texto de referência | Livro Verde da Comissão Europeia — O financiamento a longo prazo da economia europeia
  COM(2013) 150 final |

Relator

Uno SILBERG (EE-AE), membro do Conselho Municipal de Kose

Texto de referência

Livro Verde da Comissão Europeia — O financiamento a longo prazo da economia europeia

COM(2013) 150 final

I.   OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE

O COMITÉ DAS REGIÕES

Crescimento inteligente e inclusivo

| 1. | acolhe favoravelmente a publicação oportuna pela Comissão do Livro Verde — O financiamento a longo prazo da economia europeia e saúda o propósito de lançar um amplo debate em forma de inquérito sobre as formas de aumentar a disponibilidade de financiamento a longo prazo e de melhorar e diversificar o sistema de intermediação financeira para os investimentos a longo prazo na Europa com vista à futura evolução da UE; |
| --- | --- |

1.

acolhe favoravelmente a publicação oportuna pela Comissão do Livro Verde — O financiamento a longo prazo da economia europeia e saúda o propósito de lançar um amplo debate em forma de inquérito sobre as formas de aumentar a disponibilidade de financiamento a longo prazo e de melhorar e diversificar o sistema de intermediação financeira para os investimentos a longo prazo na Europa com vista à futura evolução da UE;

| 2. | partilha da tese da Comissão segundo a qual a crise financeira afetou a capacidade do setor financeiro da Europa de canalizar as poupanças em função das necessidades de investimento a longo prazo. Acima de tudo, a crise financeira e a precária situação macroeconómica em que vivemos criaram um clima de incerteza e aversão ao risco, em particular nos Estados-Membros sob pressão financeira; |
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2.

partilha da tese da Comissão segundo a qual a crise financeira afetou a capacidade do setor financeiro da Europa de canalizar as poupanças em função das necessidades de investimento a longo prazo. Acima de tudo, a crise financeira e a precária situação macroeconómica em que vivemos criaram um clima de incerteza e aversão ao risco, em particular nos Estados-Membros sob pressão financeira;

| 3. | concorda com a Comissão que o premente desafio com que a Europa se confronta é voltar a colocar a UE na via de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Ao mesmo tempo, será necessário ter mais em conta as especificidades locais e regionais, bem como os desafios enfrentados pelas PME; |
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3.

concorda com a Comissão que o premente desafio com que a Europa se confronta é voltar a colocar a UE na via de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Ao mesmo tempo, será necessário ter mais em conta as especificidades locais e regionais, bem como os desafios enfrentados pelas PME;

| 4. | salienta que, para superar a crise económica, enfrentar novos desafios e definir e alcançar metas comuns, será sobretudo determinante a ampla e mútua cooperação, no respeito do princípio da subsidiariedade, entre as instituições da UE, os Estados-Membros, os municípios e as regiões, os órgãos de poder local e regional e os grupos de interesses; |
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4.

salienta que, para superar a crise económica, enfrentar novos desafios e definir e alcançar metas comuns, será sobretudo determinante a ampla e mútua cooperação, no respeito do princípio da subsidiariedade, entre as instituições da UE, os Estados-Membros, os municípios e as regiões, os órgãos de poder local e regional e os grupos de interesses;

| 5. | é de opinião que o aumento do valor médio das empresas dos setores de produção que apresentam um coeficiente elevado de emprego poderia ser uma forma eficaz de impulsionar o crescimento da economia. O fomento dessas empresas com a ajuda da inovação e de condições simplificadas de acesso ao capital poderia ter um grande impacto em toda a economia; |
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5.

é de opinião que o aumento do valor médio das empresas dos setores de produção que apresentam um coeficiente elevado de emprego poderia ser uma forma eficaz de impulsionar o crescimento da economia. O fomento dessas empresas com a ajuda da inovação e de condições simplificadas de acesso ao capital poderia ter um grande impacto em toda a economia;

| 6. | recorda que os ativos assentes no conhecimento das maiores empresas de todo o mundo (as 500 empresas cotadas na bolsa no índice de ações S&P) representam hoje já 80 % do valor da empresa. Os motores de crescimento situam-se, em primeiro lugar, nos setores económicos com o maior potencial de crescimento ao nível mundial: economia verde, agricultura (designadamente, a utilização mais eficiente dos recursos biológicos locais e a bioeconomia), «economia sénior», fornecimento de produtos e serviços nos setores social e da saúde, aproveitamento das soluções TI, bem como o recurso à economia criativa em certas áreas da economia e da vida quotidiana. Nos EUA, por exemplo, nos próximos dez anos, uma grande parte (quase 60 %) dos novos postos de trabalho poderia surgir no contexto do fornecimento desses produtos ou serviços, que ainda nem sequer existem atualmente. Graças a soluções IT, o aproveitamento económico do processamento ou reprocessamento de informações do setor público poderia ascender a 140 mil milhões de euros ao ano que iriam alimentar o PIB (1); |
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6.

recorda que os ativos assentes no conhecimento das maiores empresas de todo o mundo (as 500 empresas cotadas na bolsa no índice de ações S&P) representam hoje já 80 % do valor da empresa. Os motores de crescimento situam-se, em primeiro lugar, nos setores económicos com o maior potencial de crescimento ao nível mundial: economia verde, agricultura (designadamente, a utilização mais eficiente dos recursos biológicos locais e a bioeconomia), «economia sénior», fornecimento de produtos e serviços nos setores social e da saúde, aproveitamento das soluções TI, bem como o recurso à economia criativa em certas áreas da economia e da vida quotidiana. Nos EUA, por exemplo, nos próximos dez anos, uma grande parte (quase 60 %) dos novos postos de trabalho poderia surgir no contexto do fornecimento desses produtos ou serviços, que ainda nem sequer existem atualmente. Graças a soluções IT, o aproveitamento económico do processamento ou reprocessamento de informações do setor público poderia ascender a 140 mil milhões de euros ao ano que iriam alimentar o PIB (1);

| 7. | remete para os seus anteriores pareceres sobre temas afins: «Sinergias entre investimento privado e financiamento público a nível local e regional» (2); «Mobilizar o investimento privado e público com vista ao relançamento da economia e à mudança estrutural a longo prazo: desenvolver parcerias público-privadas» (3); «Programa para a competitividade das empresas e das pequenas e médias empresas (2014-2020) (4); «Reforçar as sinergias entre os orçamentos da UE, nacionais e infranacionais» (5); «O papel dos órgãos de poder local e regional na promoção do crescimento e no reforço da criação de emprego» (6); |
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7.

remete para os seus anteriores pareceres sobre temas afins: «Sinergias entre investimento privado e financiamento público a nível local e regional» (2); «Mobilizar o investimento privado e público com vista ao relançamento da economia e à mudança estrutural a longo prazo: desenvolver parcerias público-privadas» (3); «Programa para a competitividade das empresas e das pequenas e médias empresas (2014-2020) (4); «Reforçar as sinergias entre os orçamentos da UE, nacionais e infranacionais» (5); «O papel dos órgãos de poder local e regional na promoção do crescimento e no reforço da criação de emprego» (6);

II.   PONTOS DE VISTA DO COMITÉ DAS REGIÕES

Disponibilização de financiamento a longo prazo e características dos investimentos a longo prazo

| 8. | concorda com a análise da Comissão de que os investidores se veem confrontados com uma falta de segurança jurídica e são muito cautelosos nos seus investimentos. Privilegiam formas de investimento mais líquidas e a curto prazo, sobretudo investimentos privados. As instituições financeiras têm, em geral, os olhos postos nos países emergentes que se desenvolvem rapidamente e têm um nível de salários baixo; |
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8.

concorda com a análise da Comissão de que os investidores se veem confrontados com uma falta de segurança jurídica e são muito cautelosos nos seus investimentos. Privilegiam formas de investimento mais líquidas e a curto prazo, sobretudo investimentos privados. As instituições financeiras têm, em geral, os olhos postos nos países emergentes que se desenvolvem rapidamente e têm um nível de salários baixo;

| 9. | está preocupado com a concorrência internacional cada vez mais desenfreada para obter capital estrangeiro, uma vez que os Estados endividados necessitam urgentemente de novas fontes de capital para realizar investimentos favoráveis ao crescimento e para poder dar conta das dívidas que vão acumulando. A atenção não deveria concentrar se ou não exclusivamente nos empréstimos, mas também em outras fontes de capital; |
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9.

está preocupado com a concorrência internacional cada vez mais desenfreada para obter capital estrangeiro, uma vez que os Estados endividados necessitam urgentemente de novas fontes de capital para realizar investimentos favoráveis ao crescimento e para poder dar conta das dívidas que vão acumulando. A atenção não deveria concentrar se ou não exclusivamente nos empréstimos, mas também em outras fontes de capital;

| 10. | salienta que os municípios e as regiões desempenham muitos papéis diferentes nos mercados financeiros. Efetuam os seus próprios investimentos a longo prazo e investem, em maior ou menor escala, por sua própria conta, nomeadamente através de empresas municipais ou por motivos de política industrial. Além disso, os municípios e as regiões são eles próprios objeto de investimento nos mercados financeiros; |
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10.

salienta que os municípios e as regiões desempenham muitos papéis diferentes nos mercados financeiros. Efetuam os seus próprios investimentos a longo prazo e investem, em maior ou menor escala, por sua própria conta, nomeadamente através de empresas municipais ou por motivos de política industrial. Além disso, os municípios e as regiões são eles próprios objeto de investimento nos mercados financeiros;

| 11. | frisa que o setor público intervém nos mercados financeiros em condições muito diferentes e com objetivos distintos dos do setor público. Por exemplo, o nível de rentabilidade dos investimentos, o horizonte de investimento e a tolerância do risco são muito diferentes para investidores públicos e privados. Por isso, a Comissão deveria prestar especial atenção à atividade do setor público quando se trata de financiamento a longo prazo; |
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11.

frisa que o setor público intervém nos mercados financeiros em condições muito diferentes e com objetivos distintos dos do setor público. Por exemplo, o nível de rentabilidade dos investimentos, o horizonte de investimento e a tolerância do risco são muito diferentes para investidores públicos e privados. Por isso, a Comissão deveria prestar especial atenção à atividade do setor público quando se trata de financiamento a longo prazo;

| 12. | está apreensivo com o facto de não serem tidas devidamente em conta as especificidades dos níveis local e regional na disponibilização de financiamento a longo prazo nem na adoção de medidas que acompanham habitualmente os investimentos a longo prazo; |
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12.

está apreensivo com o facto de não serem tidas devidamente em conta as especificidades dos níveis local e regional na disponibilização de financiamento a longo prazo nem na adoção de medidas que acompanham habitualmente os investimentos a longo prazo;

| 13. | tem reservas quanto à restrição pela UE da concorrência e da margem de manobra dos governos em setores de investimento que revestem justamente uma extrema importância para os órgãos de poder local e regional. Os processos de coordenação e os procedimentos de autorização são demasiado morosos e complexos e prejudicam, por isso mesmo, a competitividade da Europa no mercado mundial ao mesmo tempo que outras regiões do mundo se vão tornando cada vez mais atraentes para os investidores; |
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13.

tem reservas quanto à restrição pela UE da concorrência e da margem de manobra dos governos em setores de investimento que revestem justamente uma extrema importância para os órgãos de poder local e regional. Os processos de coordenação e os procedimentos de autorização são demasiado morosos e complexos e prejudicam, por isso mesmo, a competitividade da Europa no mercado mundial ao mesmo tempo que outras regiões do mundo se vão tornando cada vez mais atraentes para os investidores;

| 14. | apela a que sejam possibilitados e incentivados investimentos a longo prazo que criem emprego, promovam a inovação tecnológica e o crescimento verde, e desenvolvam as infraestruturas de energia, transporte e comunicações; |
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14.

apela a que sejam possibilitados e incentivados investimentos a longo prazo que criem emprego, promovam a inovação tecnológica e o crescimento verde, e desenvolvam as infraestruturas de energia, transporte e comunicações;

Melhorar o financiamento a longo prazo da economia europeia — Capacidade das instituições financeiras de canalizar os financiamentos a longo prazo — Bancos comerciais

| 15. | recorda que as conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2012 (7) sublinham que «podem ser exploradas no âmbito da vertente preventiva do PEC as possibilidades oferecidas pelo atual quadro orçamental da UE para equilibrar as necessidades de investimento público produtivo com os objetivos da disciplina orçamental». Nesse contexto, reitera o seu desejo de que o Pacto de Estabilidade seja revisto no sentido de permitir a separação das despesas correntes e do investimento nas estimativas do défice orçamental, de modo a evitar que investimentos com benefícios líquidos a longo prazo sejam considerados custos negativos; |
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15.

recorda que as conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2012 (7) sublinham que «podem ser exploradas no âmbito da vertente preventiva do PEC as possibilidades oferecidas pelo atual quadro orçamental da UE para equilibrar as necessidades de investimento público produtivo com os objetivos da disciplina orçamental». Nesse contexto, reitera o seu desejo de que o Pacto de Estabilidade seja revisto no sentido de permitir a separação das despesas correntes e do investimento nas estimativas do défice orçamental, de modo a evitar que investimentos com benefícios líquidos a longo prazo sejam considerados custos negativos;

| 16. | mostra-se satisfeito com o facto de os bancos estarem a recuperar a pouco e pouco a sua capacidade de canalizar recursos financeiros para o financiamento a longo prazo, mas observa que até agora os fundos para investimentos locais continuam a ser disponibilizados em condições muito desfavoráveis; |
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16.

mostra-se satisfeito com o facto de os bancos estarem a recuperar a pouco e pouco a sua capacidade de canalizar recursos financeiros para o financiamento a longo prazo, mas observa que até agora os fundos para investimentos locais continuam a ser disponibilizados em condições muito desfavoráveis;

Bancos de desenvolvimento nacionais e multilaterais e incentivos financeiros

| 17. | considera essencial que os bancos de desenvolvimento nacionais e multilaterais a) apoiem investimentos estrategicamente importantes, em particular no âmbito das infraestruturas de aprovisionamento energético e b) pratiquem uma política financeira anticíclica, ou seja, retenham recursos financeiros num período de crescimento económico e aumentem visivelmente os investimentos, especialmente em períodos de crise financeira; |
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17.

considera essencial que os bancos de desenvolvimento nacionais e multilaterais a) apoiem investimentos estrategicamente importantes, em particular no âmbito das infraestruturas de aprovisionamento energético e b) pratiquem uma política financeira anticíclica, ou seja, retenham recursos financeiros num período de crescimento económico e aumentem visivelmente os investimentos, especialmente em períodos de crise financeira;

| 18. | partilha da opinião de que, ao nível da UE, se deveria impedir uma excessiva consolidação dos bancos, mas, por outro lado, entende que seria recomendável aprofundar a cooperação para reunir recursos financeiros disponíveis para investimentos aos níveis local e regional; |
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18.

partilha da opinião de que, ao nível da UE, se deveria impedir uma excessiva consolidação dos bancos, mas, por outro lado, entende que seria recomendável aprofundar a cooperação para reunir recursos financeiros disponíveis para investimentos aos níveis local e regional;

| 19. | é favorável a investimentos em prol do crescimento económico sustentável para combinar controlos com prazos mais largos e solicita que os planos de investimento provisórios sejam levados avante. Obrigações para financiamento de projetos poderiam garantir, a longo prazo, a sustentabilidade aos níveis local e regional; |
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19.

é favorável a investimentos em prol do crescimento económico sustentável para combinar controlos com prazos mais largos e solicita que os planos de investimento provisórios sejam levados avante. Obrigações para financiamento de projetos poderiam garantir, a longo prazo, a sustentabilidade aos níveis local e regional;

| 20. | considera que os investimentos a longo prazo aos níveis local e regional também poderiam ser apoiados não só recorrendo a instrumentos políticos e condições-quadro, mas também reduzindo a burocracia, ampliando a comunicação em linha e agilizando os processos decisórios; |
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20.

considera que os investimentos a longo prazo aos níveis local e regional também poderiam ser apoiados não só recorrendo a instrumentos políticos e condições-quadro, mas também reduzindo a burocracia, ampliando a comunicação em linha e agilizando os processos decisórios;

Investidores institucionais

| 21. | concorda que os investidores institucionais desempenham um papel fundamental no financiamento a longo prazo e que as disposições da Diretiva Solvência II devem ser respeitadas. Não há dúvidas de que quanto mais elevados forem os montantes investidos mais importante será o papel desse investidores. Ao mesmo tempo, é preciso assegurar que os recursos disponíveis sejam investidos na economia da UE, e não na economia da Ásia ou de outros continentes; |
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21.

concorda que os investidores institucionais desempenham um papel fundamental no financiamento a longo prazo e que as disposições da Diretiva Solvência II devem ser respeitadas. Não há dúvidas de que quanto mais elevados forem os montantes investidos mais importante será o papel desse investidores. Ao mesmo tempo, é preciso assegurar que os recursos disponíveis sejam investidos na economia da UE, e não na economia da Ásia ou de outros continentes;

Efeitos combinados da reforma regulamentar sobre as instituições financeiras

| 22. | realça que as alterações já aprovadas ou planeadas da regulamentação prudencial terão a longo prazo um impacto cumulativo. O sistema regulamentar terá de ser neste caso concebido após aturada reflexão e os seus possíveis efeitos — também aos níveis local e regional — terão de ser seguidos de perto nos próximos anos; |
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22.

realça que as alterações já aprovadas ou planeadas da regulamentação prudencial terão a longo prazo um impacto cumulativo. O sistema regulamentar terá de ser neste caso concebido após aturada reflexão e os seus possíveis efeitos — também aos níveis local e regional — terão de ser seguidos de perto nos próximos anos;

Eficácia e eficiência dos mercados financeiros em termos de oferta de instrumentos de financiamento a longo prazo

| 23. | assinala que será possível melhorar o financiamento dos investimentos a longo prazo pelos mercados de capitais na Europa reforçando o mercado interno de capitais da UE e a respetiva infraestrutura, apoiando as instituições financeiras locais e regionais, bem como garantindo uma verdadeira proteção aos investidores e associando os fundos de pensões que invistam no desenvolvimento local e regional; |
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23.

assinala que será possível melhorar o financiamento dos investimentos a longo prazo pelos mercados de capitais na Europa reforçando o mercado interno de capitais da UE e a respetiva infraestrutura, apoiando as instituições financeiras locais e regionais, bem como garantindo uma verdadeira proteção aos investidores e associando os fundos de pensões que invistam no desenvolvimento local e regional;

| 24. | considera que importa desenvolver mais produtos de investimento ou pacotes para possíveis investimentos (tais como projetos rodoviários ou utilitários) que sejam mais adequados ao investimento direto através de fundos de pensões; |
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24.

considera que importa desenvolver mais produtos de investimento ou pacotes para possíveis investimentos (tais como projetos rodoviários ou utilitários) que sejam mais adequados ao investimento direto através de fundos de pensões;

| 25. | considera urgente e imprescindível aumentar a produtividade do trabalho, a qual se deve adaptar continuamente a um ambiente económico em constante evolução. Num tal ambiente, pode ser benéfico que os trabalhadores possam e queiram ser simultaneamente acionistas ou investidores, interessados em que se aposte na realização de investimentos a longo prazo nas empresas onde trabalham; no caso de investimentos locais, especialmente nos setores da energia e do ambiente, é preciso desenvolver sistemas de investimento nos quais a comunidade local e regional possa participar também como interveniente financeiro, e não apenas como consumidor; |
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25.

considera urgente e imprescindível aumentar a produtividade do trabalho, a qual se deve adaptar continuamente a um ambiente económico em constante evolução. Num tal ambiente, pode ser benéfico que os trabalhadores possam e queiram ser simultaneamente acionistas ou investidores, interessados em que se aposte na realização de investimentos a longo prazo nas empresas onde trabalham; no caso de investimentos locais, especialmente nos setores da energia e do ambiente, é preciso desenvolver sistemas de investimento nos quais a comunidade local e regional possa participar também como interveniente financeiro, e não apenas como consumidor;

| 26. | salienta que pode, eventualmente, ser benéfico para a mudança e o desenvolvimento local que os trabalhadores sejam simultaneamente acionistas e investidores, desde que assim o desejem, e que haja uma possibilidade de participação no âmbito da estrutura de mercado existente. Uma alteração das regras contabilísticas e um aumento da transparência podem, eventualmente, ser um estímulo à participação dos trabalhadores; |
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26.

salienta que pode, eventualmente, ser benéfico para a mudança e o desenvolvimento local que os trabalhadores sejam simultaneamente acionistas e investidores, desde que assim o desejem, e que haja uma possibilidade de participação no âmbito da estrutura de mercado existente. Uma alteração das regras contabilísticas e um aumento da transparência podem, eventualmente, ser um estímulo à participação dos trabalhadores;

| 27. | está convicto da necessidade de envolver mais as microempresas e as PME, melhorar a transparência das plataformas de negociação e fazer com que os investidores participem. Importa aumentar a parte do mercado para obrigações fora do setor financeiro e facilitar o acesso ao mercado para as obrigações das PME; |
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27.

está convicto da necessidade de envolver mais as microempresas e as PME, melhorar a transparência das plataformas de negociação e fazer com que os investidores participem. Importa aumentar a parte do mercado para obrigações fora do setor financeiro e facilitar o acesso ao mercado para as obrigações das PME;

| 28. | salienta que o mercado de titularizações na UE pode ser reativado, desde que seja controlado o modo como as instituições financeiras aplicam o capital e desde que a aplicação de métodos de avaliação uniformes e transparentes assegure que apenas será tido em conta o capital que satisfaça estas condições de segurança. A aplicação destas medidas pode libertar capital para investimentos, sendo simultaneamente necessário assegurar o mercado líquido de obrigações para projetos para as PME; |
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28.

salienta que o mercado de titularizações na UE pode ser reativado, desde que seja controlado o modo como as instituições financeiras aplicam o capital e desde que a aplicação de métodos de avaliação uniformes e transparentes assegure que apenas será tido em conta o capital que satisfaça estas condições de segurança. A aplicação destas medidas pode libertar capital para investimentos, sendo simultaneamente necessário assegurar o mercado líquido de obrigações para projetos para as PME;

Fatores transversais conducentes à poupança e ao financiamento a longo prazo

| 29. | é de opinião que a criação de diferentes modelos de contas de poupança orientada na UE e as eventuais vantagens dos mesmos têm a ver com a questão de saber como garantir os juros que são aplicados às contas de poupança; |
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29.

é de opinião que a criação de diferentes modelos de contas de poupança orientada na UE e as eventuais vantagens dos mesmos têm a ver com a questão de saber como garantir os juros que são aplicados às contas de poupança;

| 30. | receia que uma conta de poupança europeia obrigatória ou parcialmente obrigatória da UE poderia ser encarada com cepticismo por muitos Estados-Membros e que, a ser voluntária, não seria de esperar que suscitasse grande interesse por parte do público. Quando da escolha de um modelo de contas de poupança orientada na UE, há que privilegiar os que melhor contribuam para restaurar a confiança já abalada e realizar os objetivos de emprego e crescimento da Estratégia Europa 2020 a nível local e regional; |
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30.

receia que uma conta de poupança europeia obrigatória ou parcialmente obrigatória da UE poderia ser encarada com cepticismo por muitos Estados-Membros e que, a ser voluntária, não seria de esperar que suscitasse grande interesse por parte do público. Quando da escolha de um modelo de contas de poupança orientada na UE, há que privilegiar os que melhor contribuam para restaurar a confiança já abalada e realizar os objetivos de emprego e crescimento da Estratégia Europa 2020 a nível local e regional;

Tributação

| 31. | seria desejável contemplar a adoção de uma abordagem europeia coordenada para reduzir os níveis de imposição fiscal sobre os investimentos de capital; |
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31.

seria desejável contemplar a adoção de uma abordagem europeia coordenada para reduzir os níveis de imposição fiscal sobre os investimentos de capital;

| 32. | considera que, no sentido de proporcionar os incentivos corretos à poupança a longo prazo, há que ponderar a concessão de benefícios fiscais deste tipo a nível nacional, como forma de fomentar o rápido reinvestimento dos lucros, promover investimentos a longo prazo e investimentos de capital nas microempresas e nas PME; neste contexto, seria vantajoso diferenciar entre rendimentos do capital e rendimentos de outras fontes. Além disso, poder-se-ia ponderar a possibilidade de modulação fiscal e de isenção fiscal para poupanças a longo prazo; |
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32.

considera que, no sentido de proporcionar os incentivos corretos à poupança a longo prazo, há que ponderar a concessão de benefícios fiscais deste tipo a nível nacional, como forma de fomentar o rápido reinvestimento dos lucros, promover investimentos a longo prazo e investimentos de capital nas microempresas e nas PME; neste contexto, seria vantajoso diferenciar entre rendimentos do capital e rendimentos de outras fontes. Além disso, poder-se-ia ponderar a possibilidade de modulação fiscal e de isenção fiscal para poupanças a longo prazo;

| 33. | propõe que a avaliação das medidas de simplificação do imposto sobre o rendimento das sociedades tenha em conta as experiências positivas e negativas acumuladas. Por exemplo, há Estados-Membros em que os lucros não são tributados, independentemente de serem reinvestidos ou não, sendo apenas tributadas algumas formas de aplicação em que sai dinheiro da empresa, como, por exemplo, dividendos, benefícios especiais ou prestações em espécie (natural benefits), etc. Na realidade, estima-se que a taxa efetiva de imposto se situa entre 4 % e 5 %. Um sistema deste tipo não é propício a investimentos locais; |
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33.

propõe que a avaliação das medidas de simplificação do imposto sobre o rendimento das sociedades tenha em conta as experiências positivas e negativas acumuladas. Por exemplo, há Estados-Membros em que os lucros não são tributados, independentemente de serem reinvestidos ou não, sendo apenas tributadas algumas formas de aplicação em que sai dinheiro da empresa, como, por exemplo, dividendos, benefícios especiais ou prestações em espécie (natural benefits), etc. Na realidade, estima-se que a taxa efetiva de imposto se situa entre 4 % e 5 %. Um sistema deste tipo não é propício a investimentos locais;

| 34. | chama a atenção para o facto de, em vários inquéritos sobre decisões de investimento, o sistema fiscal ter sido mencionado apenas em quarto, quinto ou sexto lugar. Pelos vistos, há outros fatores importantes como, por exemplo, disponibilidade de mão de obra local, formação adequada, fornecimento de energia, água, etc., custos de base adequados ou outros fatores que direta ou indiretamente podem influir nas atividades empresariais, como a corrupção, entre outros; |
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34.

chama a atenção para o facto de, em vários inquéritos sobre decisões de investimento, o sistema fiscal ter sido mencionado apenas em quarto, quinto ou sexto lugar. Pelos vistos, há outros fatores importantes como, por exemplo, disponibilidade de mão de obra local, formação adequada, fornecimento de energia, água, etc., custos de base adequados ou outros fatores que direta ou indiretamente podem influir nas atividades empresariais, como a corrupção, entre outros;

| 35. | recomenda que a Comissão pondere a possibilidade de não tributar a parte reinvestida dos lucros e dos rendimentos provenientes de investimentos e de prever a isenção fiscal de projetos de investigação e desenvolvimento e de projetos ambientais; |
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35.

recomenda que a Comissão pondere a possibilidade de não tributar a parte reinvestida dos lucros e dos rendimentos provenientes de investimentos e de prever a isenção fiscal de projetos de investigação e desenvolvimento e de projetos ambientais;

| 36. | apoia, além disso, uma coordenação mais estreita no sentido de simplificar o imposto sobre o rendimento das sociedades, alargar a base tributável e reduzir as taxas de tributação. Considera que se deve limitar a ingerência do Estado na economia e na vida das pessoas, mas que, em contrapartida, se deve responsabilizar mais as empresas e os cidadãos pela sua situação económica, ao mesmo tempo que são promovidas diversas iniciativas coletivas; |
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36.

apoia, além disso, uma coordenação mais estreita no sentido de simplificar o imposto sobre o rendimento das sociedades, alargar a base tributável e reduzir as taxas de tributação. Considera que se deve limitar a ingerência do Estado na economia e na vida das pessoas, mas que, em contrapartida, se deve responsabilizar mais as empresas e os cidadãos pela sua situação económica, ao mesmo tempo que são promovidas diversas iniciativas coletivas;

Princípios contabilísticos

| 37. | constata que os princípios de contabilização pelo justo valor não são aplicados em todos os Estados-Membros, sendo utilizados pelas empresas cujas atividades se estendem a vários Estados-Membros. Até à data, os princípios de contabilização pelo justo valor não tiveram influência no comportamento de investimento dos indivíduos; |
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37.

constata que os princípios de contabilização pelo justo valor não são aplicados em todos os Estados-Membros, sendo utilizados pelas empresas cujas atividades se estendem a vários Estados-Membros. Até à data, os princípios de contabilização pelo justo valor não tiveram influência no comportamento de investimento dos indivíduos;

| 38. | importa assegurar a estabilidade dos princípios contabilísticos nos financiamentos a longo prazo, baseada numa avaliação dos ativos e dos passivos, e prever medidas alternativas que permitam, tendo em conta o valor de mercado dos ativos e as suas origens, o término de financiamentos a longo prazo sem riscos; |
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38.

importa assegurar a estabilidade dos princípios contabilísticos nos financiamentos a longo prazo, baseada numa avaliação dos ativos e dos passivos, e prever medidas alternativas que permitam, tendo em conta o valor de mercado dos ativos e as suas origens, o término de financiamentos a longo prazo sem riscos;

Mecanismos de governo das sociedades

| 39. | está em crer que os acionistas podem ser incentivados a desenvolver uma estratégia a longo prazo se gozarem de benefícios fiscais sobre os seus dividendos. O mesmo é válido se for distribuída uma percentagem maior de dividendos aos acionistas que os reinvistam a longo prazo. Além disso, devem ser concedidos benefícios fiscais aos investimentos a longo prazo suscetíveis de fomentar o desenvolvimento local e regional; |
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39.

está em crer que os acionistas podem ser incentivados a desenvolver uma estratégia a longo prazo se gozarem de benefícios fiscais sobre os seus dividendos. O mesmo é válido se for distribuída uma percentagem maior de dividendos aos acionistas que os reinvistam a longo prazo. Além disso, devem ser concedidos benefícios fiscais aos investimentos a longo prazo suscetíveis de fomentar o desenvolvimento local e regional;

| 40. | é de opinião que, nos casos em que os incentivos para os gestores de ativos se revelarem contraproducentes, haverá que aumentar a transparência da contabilização de modo a assegurar uma relação de confiança entre o público em geral, os donos das empresas, os quadros gestores e os trabalhadores; |
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40.

é de opinião que, nos casos em que os incentivos para os gestores de ativos se revelarem contraproducentes, haverá que aumentar a transparência da contabilização de modo a assegurar uma relação de confiança entre o público em geral, os donos das empresas, os quadros gestores e os trabalhadores;

Informação e apresentação de relatórios

| 41. | considera que, face ao ritmo de vida da sociedade atual e às possibilidades que a era digital oferece, não é razoável abdicar da apresentação de relatórios trimestrais, não obstante o reforço da integração de informações financeiras e não financeiras, que permitem às empresas terem uma visão mais clara da situação económica a longo prazo e, portanto, tomarem decisões mais acertadas. A apresentação de relatórios permite avaliar mudanças numa situação antes de surgirem problemas cuja solução pode tornar-se bastante dispendiosa; |
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41.

considera que, face ao ritmo de vida da sociedade atual e às possibilidades que a era digital oferece, não é razoável abdicar da apresentação de relatórios trimestrais, não obstante o reforço da integração de informações financeiras e não financeiras, que permitem às empresas terem uma visão mais clara da situação económica a longo prazo e, portanto, tomarem decisões mais acertadas. A apresentação de relatórios permite avaliar mudanças numa situação antes de surgirem problemas cuja solução pode tornar-se bastante dispendiosa;

| 42. | propõe que o alcance dos indicadores trimestrais tenha em conta todas as possibilidades oferecidas pela era digital. Ao mesmo tempo, é importante que os dados sejam objetivos, imparciais e inspirem confiança, devendo ser publicados na imprensa da especialidade acompanhados de resumos compreensíveis e, se necessário, de breves análises efetuadas por peritos; |
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42.

propõe que o alcance dos indicadores trimestrais tenha em conta todas as possibilidades oferecidas pela era digital. Ao mesmo tempo, é importante que os dados sejam objetivos, imparciais e inspirem confiança, devendo ser publicados na imprensa da especialidade acompanhados de resumos compreensíveis e, se necessário, de breves análises efetuadas por peritos;

| 43. | é de opinião que as ciências económicas e a estatística já dispõem de suficientes indicadores comparativos de longo prazo, o que complica a aplicação, o controlo e a análise dos indicadores já existentes. A utilização de novos indicadores não parece fazer muito sentido, a não ser que se encontre um indicador ou um conjunto de indicadores comparativos com grande valor informativo; |
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43.

é de opinião que as ciências económicas e a estatística já dispõem de suficientes indicadores comparativos de longo prazo, o que complica a aplicação, o controlo e a análise dos indicadores já existentes. A utilização de novos indicadores não parece fazer muito sentido, a não ser que se encontre um indicador ou um conjunto de indicadores comparativos com grande valor informativo;

Facilitar o acesso das PME a financiamento bancário e não bancário

| 44. | concorda que as PME, comparando com as grandes empresas, têm maiores dificuldades no acesso ao financiamento, com a agravante de as suas atividades serem, em vários Estados-Membros, dificultadas pela existência de legislação discriminatória; |
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44.

concorda que as PME, comparando com as grandes empresas, têm maiores dificuldades no acesso ao financiamento, com a agravante de as suas atividades serem, em vários Estados-Membros, dificultadas pela existência de legislação discriminatória;

| 45. | propõe que se pondere a possibilidade de criar uma bolsa pública ou um mercado para obrigações baseado na Internet, através do qual qualquer indivíduo possa investir livremente, sem recurso a intermediários financeiros, no desenvolvimento local ou regional; |
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45.

propõe que se pondere a possibilidade de criar uma bolsa pública ou um mercado para obrigações baseado na Internet, através do qual qualquer indivíduo possa investir livremente, sem recurso a intermediários financeiros, no desenvolvimento local ou regional;

| 46. | recomenda às PME que recorram a outras instituições mutuantes, tais como cooperativas de crédito, caixas de crédito imobiliário e pequenas instituições financeiras semelhantes, embora, infelizmente, a sua quota de mercado seja muito reduzida na maior parte dos países da Europa Oriental, além de que, muitas vezes, não recebem apoio do Estado. Por exemplo, alguns Estados-Membros garantem a proteção dos depósitos bancários, mas excluem as cooperativas de crédito desta garantia; |
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46.

recomenda às PME que recorram a outras instituições mutuantes, tais como cooperativas de crédito, caixas de crédito imobiliário e pequenas instituições financeiras semelhantes, embora, infelizmente, a sua quota de mercado seja muito reduzida na maior parte dos países da Europa Oriental, além de que, muitas vezes, não recebem apoio do Estado. Por exemplo, alguns Estados-Membros garantem a proteção dos depósitos bancários, mas excluem as cooperativas de crédito desta garantia;

| 47. | propõe aos governos regionais e locais que as organizações de defesa dos direitos económicos, os organismos de tutela sobre a riqueza pública e as organizações do mercado monetário criem cooperativas locais e regionais que possam fornecer outros tipos de fontes para os financiamentos locais e regionais a longo prazo; |
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47.

propõe aos governos regionais e locais que as organizações de defesa dos direitos económicos, os organismos de tutela sobre a riqueza pública e as organizações do mercado monetário criem cooperativas locais e regionais que possam fornecer outros tipos de fontes para os financiamentos locais e regionais a longo prazo;

| 48. | propõe que sejam analisadas as alterações legislativas necessárias ao bom funcionamento das cooperativas de crédito e apresentadas propostas nesse sentido; |
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48.

propõe que sejam analisadas as alterações legislativas necessárias ao bom funcionamento das cooperativas de crédito e apresentadas propostas nesse sentido;

| 49. | considera que a constituição de uma rede de pequenas instituições financeiras poderá ser a solução para muitos dos problemas locais e regionais, devendo assegurar-se que as PME recebem uma percentagem garantida do capital de risco. Importa igualmente ponderar a hipótese de recorrer em maior escala os apoios ao crédito; |
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49.

considera que a constituição de uma rede de pequenas instituições financeiras poderá ser a solução para muitos dos problemas locais e regionais, devendo assegurar-se que as PME recebem uma percentagem garantida do capital de risco. Importa igualmente ponderar a hipótese de recorrer em maior escala os apoios ao crédito;

| 50. | está em crer que o desenvolvimento de um quadro normativo da UE para fontes de financiamento alternativas (não bancárias) às PME seria, em certas condições, favorável ao desenvolvimento local e regional, dado que o atual quadro legislativo e regulamentar é mais limitador do que benéfico. |
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50.

está em crer que o desenvolvimento de um quadro normativo da UE para fontes de financiamento alternativas (não bancárias) às PME seria, em certas condições, favorável ao desenvolvimento local e regional, dado que o atual quadro legislativo e regulamentar é mais limitador do que benéfico.

Bruxelas, 9 de outubro de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  Comissão Europeia, Informações do setor público — Dados em bruto sobre os novos serviços e produtos (http://bit.ly/wa4AR).

1

(2)  CdR 272/2013.

2

(3)  CdR 21/2010.

3

(4)  CdR 98/2012.

4

(5)  CdR 1778/2012.

5

(6)  CdR 1186/2012.

6

(7)  Conclusões do Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de 2012, título I («Política Económica»), ponto 2.

7

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| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/80 |
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5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/80

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Parecer do Comité das Regiões – Desenvolvimento sustentável das zonas rurais

2013/C 356/14

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | reconhece que, apesar de as zonas predominantemente rurais terem conseguido recuperar parte do seu atraso, o seu nível de desenvolvimento continua a ser significativamente inferior à média da UE; |
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—

reconhece que, apesar de as zonas predominantemente rurais terem conseguido recuperar parte do seu atraso, o seu nível de desenvolvimento continua a ser significativamente inferior à média da UE;

| — | lamenta a diminuição significativa dos recursos afetados ao desenvolvimento das zonas rurais, em comparação com as perspetivas financeiras de 2007-2013; |
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lamenta a diminuição significativa dos recursos afetados ao desenvolvimento das zonas rurais, em comparação com as perspetivas financeiras de 2007-2013;

| — | assinala o facto de se considerar a possibilidade de alargar a utilização dos fundos do segundo pilar da PAC. Lamenta que tal medida só vá contribuir para limitar ainda mais a afetação de recursos ao reforço das infraestruturas técnicas e sociais nas zonas rurais; |
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—

assinala o facto de se considerar a possibilidade de alargar a utilização dos fundos do segundo pilar da PAC. Lamenta que tal medida só vá contribuir para limitar ainda mais a afetação de recursos ao reforço das infraestruturas técnicas e sociais nas zonas rurais;

| — | tem para si que a definição da taxa mínima de 5 % dos recursos do FEADER a ser afetada ao programa LEADER não é suficiente para estimular a economia rural; |
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—

tem para si que a definição da taxa mínima de 5 % dos recursos do FEADER a ser afetada ao programa LEADER não é suficiente para estimular a economia rural;

| — | está convicto de que se justifica uma cooperação alargada e direta entre municípios rurais situados em zonas funcionais, sobretudo quando da elaboração de estratégias de negociação relativas a centros urbanos localizados nas mesmas zonas; |
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—

está convicto de que se justifica uma cooperação alargada e direta entre municípios rurais situados em zonas funcionais, sobretudo quando da elaboração de estratégias de negociação relativas a centros urbanos localizados nas mesmas zonas;

| — | reconhece que as estratégias de desenvolvimento nessas zonas devem estabelecer um quadro plurianual que abranja um período de, no mínimo, doze anos; |
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—

reconhece que as estratégias de desenvolvimento nessas zonas devem estabelecer um quadro plurianual que abranja um período de, no mínimo, doze anos;

| — | apela a uma cartografia sistemática e completa das áreas de pobreza nas zonas rurais (pelo menos ao nível NUTS 3), a fim de permitir uma utilização mais eficaz dos recursos para combater a exclusão social; |
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—

apela a uma cartografia sistemática e completa das áreas de pobreza nas zonas rurais (pelo menos ao nível NUTS 3), a fim de permitir uma utilização mais eficaz dos recursos para combater a exclusão social;

| — | considera que a futura política de desenvolvimento rural deve:






  — | ser compatível com a sustentabilidade das zonas rurais, |
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—

considera que a futura política de desenvolvimento rural deve:

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ser compatível com a sustentabilidade das zonas rurais,

| — | reconhecer que as zonas rurais oferecem perspetivas de desenvolvimento e desempenham uma função primordial para ultrapassar os desafios que a Europa enfrenta, |
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reconhecer que as zonas rurais oferecem perspetivas de desenvolvimento e desempenham uma função primordial para ultrapassar os desafios que a Europa enfrenta,

| — | reconhecer que a diversidade das zonas rurais europeias é um fator importante para enfrentar os desafios futuros, |
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—

reconhecer que a diversidade das zonas rurais europeias é um fator importante para enfrentar os desafios futuros,

| — | ser transparente e clara para assegurar uma aceitação mais ampla, |
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ser transparente e clara para assegurar uma aceitação mais ampla,

| — | utilizar a diversidade regional como meio para alcançar um objetivo europeu comum, assegurando que nenhuma região fica para trás. |
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utilizar a diversidade regional como meio para alcançar um objetivo europeu comum, assegurando que nenhuma região fica para trás.

| Relator | Jerzy ZAJĄKAŁA, presidente do município de Łubianka (PL-AE) |
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Relator

Jerzy ZAJĄKAŁA, presidente do município de Łubianka (PL-AE)

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Importância da vitalidade das zonas rurais

| 1. | recorda que, de acordo com a classificação atual do Eurostat, mais de 23 % da população da UE reside em zonas rurais e 35 % em zonas intermédias. Assinala também que, em vários Estados-Membros, a proporção da população residente em zonas exclusivamente rurais é significativamente mais elevada — é esse o caso, com efeito, em 17 dos 27 Estados-Membros, incluindo a Irlanda (73 %), a Eslováquia (50 %), a Estónia (48 %), a Roménia (46 %), a Finlândia, a Grécia, a Lituânia e a Dinamarca (43 %); |
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1.

recorda que, de acordo com a classificação atual do Eurostat, mais de 23 % da população da UE reside em zonas rurais e 35 % em zonas intermédias. Assinala também que, em vários Estados-Membros, a proporção da população residente em zonas exclusivamente rurais é significativamente mais elevada — é esse o caso, com efeito, em 17 dos 27 Estados-Membros, incluindo a Irlanda (73 %), a Eslováquia (50 %), a Estónia (48 %), a Roménia (46 %), a Finlândia, a Grécia, a Lituânia e a Dinamarca (43 %);

| 2. | salienta que as zonas rurais encerram um forte potencial em termos de recursos humanos (fatores culturais e sociais), de ambiente natural e sua biodiversidade, de matérias-primas e de outros recursos económicos que são particularmente relevantes para a vida social e o desenvolvimento da União Europeia. Neste contexto, reconhece a importância particular de medidas destinadas a preservar a vitalidade das zonas rurais no plano social, cultural, ambiental e económico; |
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2.

salienta que as zonas rurais encerram um forte potencial em termos de recursos humanos (fatores culturais e sociais), de ambiente natural e sua biodiversidade, de matérias-primas e de outros recursos económicos que são particularmente relevantes para a vida social e o desenvolvimento da União Europeia. Neste contexto, reconhece a importância particular de medidas destinadas a preservar a vitalidade das zonas rurais no plano social, cultural, ambiental e económico;

| 3. | faz notar que as zonas rurais se caracterizam por uma forte diversidade. Enquanto algumas regiões assistem ao fenómeno do despovoamento e enfrentam sérias dificuldades nesse domínio, outras — situadas sobretudo nas imediações de centros urbanos — veem-se a braços com um aumento da procura de terrenos e pressões demográficas crescentes. Algumas zonas ainda estão a atravessar uma forte recessão na sequência da crise económica generalizada que também atingiu a agricultura, ao passo que outras conhecem uma prosperidade crescente graças ao turismo e à qualidade do seu ambiente natural; |
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3.

faz notar que as zonas rurais se caracterizam por uma forte diversidade. Enquanto algumas regiões assistem ao fenómeno do despovoamento e enfrentam sérias dificuldades nesse domínio, outras — situadas sobretudo nas imediações de centros urbanos — veem-se a braços com um aumento da procura de terrenos e pressões demográficas crescentes. Algumas zonas ainda estão a atravessar uma forte recessão na sequência da crise económica generalizada que também atingiu a agricultura, ao passo que outras conhecem uma prosperidade crescente graças ao turismo e à qualidade do seu ambiente natural;

| 4. | manifesta a sua preocupação com a drástica redução e progressivo envelhecimento da população em grande parte do meio rural europeu. A viabilidade das regiões afetadas requer a estabilização do meio rural como um espaço de vida e de atividade económica dotado de meios de subsistência suficientes. Tal requer um esforço de toda a sociedade, bem como conceitos específicos para cada região, que aproveitem o potencial endógeno; |
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4.

manifesta a sua preocupação com a drástica redução e progressivo envelhecimento da população em grande parte do meio rural europeu. A viabilidade das regiões afetadas requer a estabilização do meio rural como um espaço de vida e de atividade económica dotado de meios de subsistência suficientes. Tal requer um esforço de toda a sociedade, bem como conceitos específicos para cada região, que aproveitem o potencial endógeno;

| 5. | sublinha que a qualidade de vida nas zonas rurais pesa fortemente na decisão dos agricultores, das suas famílias, dos outros profissionais que exploram os outros recursos primários e dos que os valorizam e transformam, e dos habitantes das zonas rurais não ativos no setor agrícola que optam por lá continuar a viver e a trabalhar ou não. Tal decisão repercute-se, por seu turno, no tamanho e na composição demográfica da população, bem como na preservação da vitalidade das zonas rurais; |
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5.

sublinha que a qualidade de vida nas zonas rurais pesa fortemente na decisão dos agricultores, das suas famílias, dos outros profissionais que exploram os outros recursos primários e dos que os valorizam e transformam, e dos habitantes das zonas rurais não ativos no setor agrícola que optam por lá continuar a viver e a trabalhar ou não. Tal decisão repercute-se, por seu turno, no tamanho e na composição demográfica da população, bem como na preservação da vitalidade das zonas rurais;

| 6. | destaca a necessidade de conservar e reabilitar as características culturais tradicionais das zonas rurais enquanto importante elemento da identidade local, regional, nacional e europeia; |
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6.

destaca a necessidade de conservar e reabilitar as características culturais tradicionais das zonas rurais enquanto importante elemento da identidade local, regional, nacional e europeia;

| 7. | reconhece o papel fundamental da agricultura no fornecimento de bens públicos essenciais como a paisagem e a segurança alimentar. A esse propósito, manifesta-se a favor de a União Europeia continuar a prestar apoio financeiro às explorações agrícolas ativas nesse domínio; sublinha igualmente que as zonas rurais são as mais vulneráveis às futuras mudanças dos cenários climáticos provocados pelas alterações climáticas, pelo que se solicita que se incluam medidas para as atenuar e adaptar nos instrumentos orçamentais, de ordenamento do território e de gestão territorial para que, recorrendo a mecanismos de participação e a práticas agrícolas adequadas, o desenvolvimento sustentável seja possível; |
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7.

reconhece o papel fundamental da agricultura no fornecimento de bens públicos essenciais como a paisagem e a segurança alimentar. A esse propósito, manifesta-se a favor de a União Europeia continuar a prestar apoio financeiro às explorações agrícolas ativas nesse domínio; sublinha igualmente que as zonas rurais são as mais vulneráveis às futuras mudanças dos cenários climáticos provocados pelas alterações climáticas, pelo que se solicita que se incluam medidas para as atenuar e adaptar nos instrumentos orçamentais, de ordenamento do território e de gestão territorial para que, recorrendo a mecanismos de participação e a práticas agrícolas adequadas, o desenvolvimento sustentável seja possível;

| 8. | reputa necessário educar a sociedade no seu todo e, em particular, os jovens, para que possam compreender e apreciar os valores das zonas rurais, bem como a importância para toda a população de preservar a vitalidade das mesmas; |
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8.

reputa necessário educar a sociedade no seu todo e, em particular, os jovens, para que possam compreender e apreciar os valores das zonas rurais, bem como a importância para toda a população de preservar a vitalidade das mesmas;

Dimensão financeira do desenvolvimento sustentável das zonas rurais

| 9. | reconhece que é indispensável continuar a implementar e a melhorar a política agrícola comum enquanto importante instrumento europeu para a consecução de objetivos a curto e longo prazo, com um enfoque na obtenção de bons resultados tanto ao nível da economia interna como da competitividade nos mercados mundiais, e na realização da coesão territorial em todas as regiões dos Estados-Membros; |
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9.

reconhece que é indispensável continuar a implementar e a melhorar a política agrícola comum enquanto importante instrumento europeu para a consecução de objetivos a curto e longo prazo, com um enfoque na obtenção de bons resultados tanto ao nível da economia interna como da competitividade nos mercados mundiais, e na realização da coesão territorial em todas as regiões dos Estados-Membros;

| 10. | considera que o meio rural está destinado a evoluir radicalmente devido às políticas em matéria de energia e clima e à utilização cada vez mais eficaz das matérias-primas, que poderão conferir-lhe um papel mais importante no setor económico primário e que é preciso, desde já, antecipar esta evolução para que ela seja sustentável e integre harmoniosamente as preocupações económicas, sociais e ambientais. Além disso, convém indicar que a rotação das culturas continua a ser muito interessante para o meio rural por ser suscetível de atenuar a dependência em relação às importações de soja, melhorar a qualidade dos solos, reduzir a utilização de adubos, trazer para as zonas rurais atividades económicas estáveis e restabelecer a balança comercial da União Europeia. Ao mesmo tempo, lamenta que o parecer do Comité das Regiões sobre a limitação das ajudas e a ecologização não tenha sido tido em consideração nas decisões dos chefes de Estado e de Governo de 26 de junho transato visto que elas fragilizam o meio rural tanto na sua diversidade como na sua sustentabilidade; |
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10.

considera que o meio rural está destinado a evoluir radicalmente devido às políticas em matéria de energia e clima e à utilização cada vez mais eficaz das matérias-primas, que poderão conferir-lhe um papel mais importante no setor económico primário e que é preciso, desde já, antecipar esta evolução para que ela seja sustentável e integre harmoniosamente as preocupações económicas, sociais e ambientais. Além disso, convém indicar que a rotação das culturas continua a ser muito interessante para o meio rural por ser suscetível de atenuar a dependência em relação às importações de soja, melhorar a qualidade dos solos, reduzir a utilização de adubos, trazer para as zonas rurais atividades económicas estáveis e restabelecer a balança comercial da União Europeia. Ao mesmo tempo, lamenta que o parecer do Comité das Regiões sobre a limitação das ajudas e a ecologização não tenha sido tido em consideração nas decisões dos chefes de Estado e de Governo de 26 de junho transato visto que elas fragilizam o meio rural tanto na sua diversidade como na sua sustentabilidade;

| 11. | ao mesmo tempo, aprova o vasto financiamento concedido pela União Europeia a programas de incentivo aos jovens agricultores, bem como a prestação de apoio financeiro a explorações agrícolas de semissubsistência ou situadas em zonas mais desfavorecidas, na medida em que constituem instrumentos importantes para preservar a vitalidade das zonas rurais. Assinala, igualmente, a necessidade de aumentar as ajudas e subvenções para ações relacionadas com a reabilitação, preservação e melhoria das zonas protegidas, com o objetivo de conciliar a preservação da natureza e o desenvolvimento sustentável das zonas rurais em cujo território se encontra a maior parte das zonas protegidas; |
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11.

ao mesmo tempo, aprova o vasto financiamento concedido pela União Europeia a programas de incentivo aos jovens agricultores, bem como a prestação de apoio financeiro a explorações agrícolas de semissubsistência ou situadas em zonas mais desfavorecidas, na medida em que constituem instrumentos importantes para preservar a vitalidade das zonas rurais. Assinala, igualmente, a necessidade de aumentar as ajudas e subvenções para ações relacionadas com a reabilitação, preservação e melhoria das zonas protegidas, com o objetivo de conciliar a preservação da natureza e o desenvolvimento sustentável das zonas rurais em cujo território se encontra a maior parte das zonas protegidas;

| 12. | faz notar que os rendimentos dos agricultores provenientes da atividade agrícola e dos pagamentos e subsídios equivalentes concedidos no âmbito dos dois pilares da política agrícola comum têm um impacto significativo na situação dos municípios rurais onde os agricultores vivem e gerem as suas explorações. Estes rendimentos refletem-se não só na eficiência das atividades agrícolas e na qualidade de vida dos agricultores e das suas famílias mas também nas receitas fiscais dos municípios em que residem. O nível de rendimentos tem um papel decisivo em termos das oportunidades reais e da participação pessoal dos agricultores na melhoria dos padrões de vida nas zonas rurais; |
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12.

faz notar que os rendimentos dos agricultores provenientes da atividade agrícola e dos pagamentos e subsídios equivalentes concedidos no âmbito dos dois pilares da política agrícola comum têm um impacto significativo na situação dos municípios rurais onde os agricultores vivem e gerem as suas explorações. Estes rendimentos refletem-se não só na eficiência das atividades agrícolas e na qualidade de vida dos agricultores e das suas famílias mas também nas receitas fiscais dos municípios em que residem. O nível de rendimentos tem um papel decisivo em termos das oportunidades reais e da participação pessoal dos agricultores na melhoria dos padrões de vida nas zonas rurais;

| 13. | manifesta apreensão no tocante à redução prevista de recursos destinados ao desenvolvimento das zonas rurais no quadro das perspetivas financeiras de 2014-2020. Lamenta a diminuição significativa dos recursos afetados ao desenvolvimento das zonas rurais, em comparação com as perspetivas financeiras de 2007-2013 — de 95,7 mil milhões de euros para menos de 85 mil milhões de euros. A dotação financeira efetivamente disponível para os municípios rurais poderá sofrer ainda maior redução se, como previsto, os Estados-Membros passarem a ter o direito de transferir até 15 % dos fundos do segundo para o primeiro pilar da PAC (em algumas regiões da UE, este valor poderá mesmo atingir os 25 %); |
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13.

manifesta apreensão no tocante à redução prevista de recursos destinados ao desenvolvimento das zonas rurais no quadro das perspetivas financeiras de 2014-2020. Lamenta a diminuição significativa dos recursos afetados ao desenvolvimento das zonas rurais, em comparação com as perspetivas financeiras de 2007-2013 — de 95,7 mil milhões de euros para menos de 85 mil milhões de euros. A dotação financeira efetivamente disponível para os municípios rurais poderá sofrer ainda maior redução se, como previsto, os Estados-Membros passarem a ter o direito de transferir até 15 % dos fundos do segundo para o primeiro pilar da PAC (em algumas regiões da UE, este valor poderá mesmo atingir os 25 %);

| 14. | assinala ainda o facto de se considerar a possibilidade de alargar a utilização dos fundos do segundo pilar da PAC a fundos fiduciários destinados a cobrir prejuízos financeiros causados por doenças dos animais de criação e das plantas, incidentes ambientais ou decréscimos significativos nas receitas agrícolas, fundos esses que faziam tradicionalmente parte do primeiro pilar da PAC. Lamenta que tal medida só vá contribuir para limitar ainda mais a afetação de recursos ao reforço das infraestruturas técnicas e sociais nas zonas rurais; |
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14.

assinala ainda o facto de se considerar a possibilidade de alargar a utilização dos fundos do segundo pilar da PAC a fundos fiduciários destinados a cobrir prejuízos financeiros causados por doenças dos animais de criação e das plantas, incidentes ambientais ou decréscimos significativos nas receitas agrícolas, fundos esses que faziam tradicionalmente parte do primeiro pilar da PAC. Lamenta que tal medida só vá contribuir para limitar ainda mais a afetação de recursos ao reforço das infraestruturas técnicas e sociais nas zonas rurais;

| 15. | congratula-se com o facto de o Quadro Estratégico Comum e os acordos de parceria criarem as condições necessárias para fomentar a coordenação e a integração com vista a apoiar o desenvolvimento sustentável das zonas rurais. A definição da taxa mínima de 5 % dos recursos do FEADER a ser afetada ao programa LEADER é um começo importante para apoiar o desenvolvimento local. No entanto, considera que este nível não é suficiente para estimular a economia rural; |
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15.

congratula-se com o facto de o Quadro Estratégico Comum e os acordos de parceria criarem as condições necessárias para fomentar a coordenação e a integração com vista a apoiar o desenvolvimento sustentável das zonas rurais. A definição da taxa mínima de 5 % dos recursos do FEADER a ser afetada ao programa LEADER é um começo importante para apoiar o desenvolvimento local. No entanto, considera que este nível não é suficiente para estimular a economia rural;

| 16. | apoia a inclusão do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais nos programas dos fundos estruturais sob a forma de uma estratégia de desenvolvimento local a implementar pelos atores locais. Entende, todavia, que uma estratégia para vários fundos deve ser acompanhada da coordenação necessária entre os regulamentos dos respetivos fundos. A proposta da Comissão de intermediários como solução não é satisfatória, pois atribui responsabilidades a uma em vez de a várias autoridades, sem simplificar as próprias tarefas administrativas. Não há coerência entre os sistemas jurídicos e existe um risco evidente de despender mais tempo e mais recursos a evitar reclamações do que a realizar progressos; |
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16.

apoia a inclusão do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais nos programas dos fundos estruturais sob a forma de uma estratégia de desenvolvimento local a implementar pelos atores locais. Entende, todavia, que uma estratégia para vários fundos deve ser acompanhada da coordenação necessária entre os regulamentos dos respetivos fundos. A proposta da Comissão de intermediários como solução não é satisfatória, pois atribui responsabilidades a uma em vez de a várias autoridades, sem simplificar as próprias tarefas administrativas. Não há coerência entre os sistemas jurídicos e existe um risco evidente de despender mais tempo e mais recursos a evitar reclamações do que a realizar progressos;

| 17. | lamenta que, no respeitante aos programas operacionais do FEDER e do FSE, o recurso à iniciativa LEADER seja meramente opcional e que esta só possa beneficiar de financiamento no âmbito do nono objetivo temático, relativo à «promoção da inclusão social e luta contra a pobreza». Este princípio restringirá o espaço de manobra dos grupos de ação local, bem como as possibilidades de associar diferentes fundos para a elaboração de estratégias de desenvolvimento local; |
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17.

lamenta que, no respeitante aos programas operacionais do FEDER e do FSE, o recurso à iniciativa LEADER seja meramente opcional e que esta só possa beneficiar de financiamento no âmbito do nono objetivo temático, relativo à «promoção da inclusão social e luta contra a pobreza». Este princípio restringirá o espaço de manobra dos grupos de ação local, bem como as possibilidades de associar diferentes fundos para a elaboração de estratégias de desenvolvimento local;

| 18. | salienta que a manutenção de serviços públicos e privados de qualidade exige amiúde uma forte mobilização política, cívica e financeira, bem como um nivelamento mais decisivo das disparidades, o que implica a necessidade de uma maior solidariedade entre as zonas urbanas e rurais; |
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18.

salienta que a manutenção de serviços públicos e privados de qualidade exige amiúde uma forte mobilização política, cívica e financeira, bem como um nivelamento mais decisivo das disparidades, o que implica a necessidade de uma maior solidariedade entre as zonas urbanas e rurais;

| 19. | prevê que, a prosseguir a desregulamentação dos mercados agrícolas europeus, aumente a volatilidade dos preços agrícolas, pondo em risco sobretudo as explorações agrícolas familiares de pequena e média dimensão. Chama também a atenção para o facto de a liberalização das quotas leiteiras poder levar a uma maior industrialização e intensificação da produção leiteira, acelerando ainda mais o êxodo rural e as alterações climáticas. Assinala que continua a ser importante compensar os agricultores pelos bens públicos que fornecem, incluindo o património natural e cultural como espaços abertos, de montado, que não tem valor comercial. Se a abolição do sistema de quotas leiteiras levasse a formas indesejáveis na criação de animais, seriam necessárias medidas políticas para apoiar o fornecimento de mais informação aos consumidores e ao mercado em geral e salvaguardar o bem-estar animal em toda a UE; |
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19.

prevê que, a prosseguir a desregulamentação dos mercados agrícolas europeus, aumente a volatilidade dos preços agrícolas, pondo em risco sobretudo as explorações agrícolas familiares de pequena e média dimensão. Chama também a atenção para o facto de a liberalização das quotas leiteiras poder levar a uma maior industrialização e intensificação da produção leiteira, acelerando ainda mais o êxodo rural e as alterações climáticas. Assinala que continua a ser importante compensar os agricultores pelos bens públicos que fornecem, incluindo o património natural e cultural como espaços abertos, de montado, que não tem valor comercial. Se a abolição do sistema de quotas leiteiras levasse a formas indesejáveis na criação de animais, seriam necessárias medidas políticas para apoiar o fornecimento de mais informação aos consumidores e ao mercado em geral e salvaguardar o bem-estar animal em toda a UE;

| 20. | sublinha que há formas de associar as atividades apoiadas pelo programa de desenvolvimento rural (segundo pilar) às atividades ao abrigo de fundos regionais, sociais e das pescas, ou seja, os «fundos QEC». A produção de biogás, a infraestrutura terrestre das TIC, a inovação, o desenvolvimento de competências, o desenvolvimento de empresas e o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais são medidas que se inserem no programa de desenvolvimento rural, mas que também estão ligadas a outros fundos, em que diferentes empresas podem ajudar-se entre si e onde as necessidades e os recursos urbanos e rurais coincidem; |
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20.

sublinha que há formas de associar as atividades apoiadas pelo programa de desenvolvimento rural (segundo pilar) às atividades ao abrigo de fundos regionais, sociais e das pescas, ou seja, os «fundos QEC». A produção de biogás, a infraestrutura terrestre das TIC, a inovação, o desenvolvimento de competências, o desenvolvimento de empresas e o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais são medidas que se inserem no programa de desenvolvimento rural, mas que também estão ligadas a outros fundos, em que diferentes empresas podem ajudar-se entre si e onde as necessidades e os recursos urbanos e rurais coincidem;

Importância das relações funcionais entre as zonas rurais e as zonas urbanas

| 21. | está ciente dos reptos particulares que enfrentam os municípios rurais em zonas sob o impacto direto de cidades de média e grande dimensão e recomenda a adoção de uma abordagem funcional para a definição de estratégias de desenvolvimento para essas zonas; |
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21.

está ciente dos reptos particulares que enfrentam os municípios rurais em zonas sob o impacto direto de cidades de média e grande dimensão e recomenda a adoção de uma abordagem funcional para a definição de estratégias de desenvolvimento para essas zonas;

| 22. | observa que tanto os centros urbanos como os municípios rurais situados em zonas funcionais possuem recursos sociais e económicos de elevado valor e utilidade. Recomenda que, quando da elaboração de uma estratégia de desenvolvimento para uma determinada zona funcional, se analisem os recursos existentes para toda a zona funcional e que, na estratégia de desenvolvimento, se leve em conta o potencial dos municípios rurais e urbanos, visando tirar dele o máximo partido numa perspetiva de sustentabilidade. Destaca ainda os riscos a que as zonas rurais estão potencialmente expostas, caso não haja um desenvolvimento equilibrado entre os municípios urbanos e rurais, o que pode ocorrer quando um centro urbano se aproveita da sua posição dominante em termos económicos e demográficos; |
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22.

observa que tanto os centros urbanos como os municípios rurais situados em zonas funcionais possuem recursos sociais e económicos de elevado valor e utilidade. Recomenda que, quando da elaboração de uma estratégia de desenvolvimento para uma determinada zona funcional, se analisem os recursos existentes para toda a zona funcional e que, na estratégia de desenvolvimento, se leve em conta o potencial dos municípios rurais e urbanos, visando tirar dele o máximo partido numa perspetiva de sustentabilidade. Destaca ainda os riscos a que as zonas rurais estão potencialmente expostas, caso não haja um desenvolvimento equilibrado entre os municípios urbanos e rurais, o que pode ocorrer quando um centro urbano se aproveita da sua posição dominante em termos económicos e demográficos;

| 23. | está convicto de que se justifica uma cooperação alargada e direta entre municípios rurais situados em zonas funcionais, sobretudo quando da elaboração de estratégias de negociação relativas a centros urbanos localizados nas mesmas zonas; |
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23.

está convicto de que se justifica uma cooperação alargada e direta entre municípios rurais situados em zonas funcionais, sobretudo quando da elaboração de estratégias de negociação relativas a centros urbanos localizados nas mesmas zonas;

| 24. | reputa conveniente aplicar uma metodologia que garanta a participação dos órgãos de poder local e da população rural e urbana quando da elaboração de estratégias de desenvolvimento sustentável para as zonas funcionais. Importa assegurar essa participação tanto durante a fase preparatória (investigação e análise) como quando da adoção das decisões que determinam a arquitetura final da estratégia; |
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24.

reputa conveniente aplicar uma metodologia que garanta a participação dos órgãos de poder local e da população rural e urbana quando da elaboração de estratégias de desenvolvimento sustentável para as zonas funcionais. Importa assegurar essa participação tanto durante a fase preparatória (investigação e análise) como quando da adoção das decisões que determinam a arquitetura final da estratégia;

| 25. | sublinha igualmente que só uma parte da população dos municípios rurais situados em zonas periurbanas se dedica de facto à agricultura. Muitas vezes, as pessoas que migraram dos centros urbanos para estas zonas pretendem que se ponha cobro a determinados tipos de atividade agrícola que as incomodam, incluindo, por exemplo, a utilização de adubos naturais ou químicos e de equipamento agrícola, ou a criação de gado e o pastoreio. Recomenda-se que as políticas de ordenamento do território antecipem e abordem estes problemas, nomeadamente através de uma estratégia de desenvolvimento sustentável que concilie interesses económicos, sociais e ambientais de cada parte interessada, por exemplo definindo zonas destinadas à produção agrícola, a fim de minimizar eventuais conflitos sociais; |
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25.

sublinha igualmente que só uma parte da população dos municípios rurais situados em zonas periurbanas se dedica de facto à agricultura. Muitas vezes, as pessoas que migraram dos centros urbanos para estas zonas pretendem que se ponha cobro a determinados tipos de atividade agrícola que as incomodam, incluindo, por exemplo, a utilização de adubos naturais ou químicos e de equipamento agrícola, ou a criação de gado e o pastoreio. Recomenda-se que as políticas de ordenamento do território antecipem e abordem estes problemas, nomeadamente através de uma estratégia de desenvolvimento sustentável que concilie interesses económicos, sociais e ambientais de cada parte interessada, por exemplo definindo zonas destinadas à produção agrícola, a fim de minimizar eventuais conflitos sociais;

| 26. | assinala que os programas de integração social em zonas rurais que sejam alvo de um afluxo constante de população de zonas urbanas são uma forma de resolver conflitos sociais que podem ser desencadeados pelo confronto entre diferentes estilos de vida, valores e normas sociais; |
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26.

assinala que os programas de integração social em zonas rurais que sejam alvo de um afluxo constante de população de zonas urbanas são uma forma de resolver conflitos sociais que podem ser desencadeados pelo confronto entre diferentes estilos de vida, valores e normas sociais;

| 27. | chama a atenção para a necessidade de uma repartição equitativa dos custos associados à eliminação do impacto económico, ambiental e social da expansão urbana desordenada entre as zonas urbanas e rurais; |
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27.

chama a atenção para a necessidade de uma repartição equitativa dos custos associados à eliminação do impacto económico, ambiental e social da expansão urbana desordenada entre as zonas urbanas e rurais;

Desafios enfrentados pelos municípios rurais em zonas remotas (periféricas)

| 28. | assinala que a grande maioria dos municípios rurais se situa fora das zonas de impacto direto das cidades de grande e média dimensão. Para apoiar essas zonas há que recorrer a instrumentos específicos. Recomenda, por conseguinte, que tanto a política agrícola comum como a política de coesão — também aplicada por meio de instrumentos de desenvolvimento regional — incluam soluções que contribuam de facto para alcançar a coesão territorial e assegurar a igualdade de oportunidades de desenvolvimento numa perspetiva sustentável; |
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28.

assinala que a grande maioria dos municípios rurais se situa fora das zonas de impacto direto das cidades de grande e média dimensão. Para apoiar essas zonas há que recorrer a instrumentos específicos. Recomenda, por conseguinte, que tanto a política agrícola comum como a política de coesão — também aplicada por meio de instrumentos de desenvolvimento regional — incluam soluções que contribuam de facto para alcançar a coesão territorial e assegurar a igualdade de oportunidades de desenvolvimento numa perspetiva sustentável;

| 29. | reconhecendo a importância de preservar as zonas rurais, o CR apela a que se dê mais apoio aos órgãos de poder local no sentido de os ajudar a criar e a manter as infraestruturas técnicas e sociais, que também contribuem para conservar a vitalidade destas zonas; |
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29.

reconhecendo a importância de preservar as zonas rurais, o CR apela a que se dê mais apoio aos órgãos de poder local no sentido de os ajudar a criar e a manter as infraestruturas técnicas e sociais, que também contribuem para conservar a vitalidade destas zonas;

| 30. | chama a atenção para as relações funcionais existentes entre as periferias rurais e as pequenas cidades e preconiza a criação de mecanismos apropriados para promover ações conjuntas destinadas a melhorar a qualidade de vida nessas zonas, velando, em particular, por que os centros urbanos de menor dimensão forneçam todos os serviços necessários ao seu bom funcionamento; |
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30.

chama a atenção para as relações funcionais existentes entre as periferias rurais e as pequenas cidades e preconiza a criação de mecanismos apropriados para promover ações conjuntas destinadas a melhorar a qualidade de vida nessas zonas, velando, em particular, por que os centros urbanos de menor dimensão forneçam todos os serviços necessários ao seu bom funcionamento;

| 31. | é de opinião que os documentos estratégicos que delineiam a política de desenvolvimento para estas zonas devem resultar de uma ação conjunta e de acordos entre municípios vizinhos (bilaterais e mais alargados) e da cooperação no âmbito da política regional; |
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31.

é de opinião que os documentos estratégicos que delineiam a política de desenvolvimento para estas zonas devem resultar de uma ação conjunta e de acordos entre municípios vizinhos (bilaterais e mais alargados) e da cooperação no âmbito da política regional;

Relações entre o meio urbano e meio rural e o seu impacto significativo no desenvolvimento regional

| 32. | reitera a importância particular e a necessidade de os municípios rurais e urbanos trabalharem em conjunto e cooperarem no âmbito das zonas funcionais. Reconhece igualmente que as estratégias de desenvolvimento nessas zonas devem estabelecer um quadro plurianual que abranja um período de, no mínimo, doze anos; |
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32.

reitera a importância particular e a necessidade de os municípios rurais e urbanos trabalharem em conjunto e cooperarem no âmbito das zonas funcionais. Reconhece igualmente que as estratégias de desenvolvimento nessas zonas devem estabelecer um quadro plurianual que abranja um período de, no mínimo, doze anos;

| 33. | recomenda que a cooperação entre os municípios rurais e urbanos assuma a forma de uma parceria territorial; |
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33.

recomenda que a cooperação entre os municípios rurais e urbanos assuma a forma de uma parceria territorial;

| 34. | entende que, antes da realização de qualquer ação conjunta no âmbito de uma zona funcional, cabe promover um debate público alargado que culmine na decisão soberana dos órgãos de poder local em causa. Por outro lado, caso um município pretenda posteriormente desistir dessa colaboração numa dada zona funcional — devido à existência de uma rede de ligações infraestruturais e sociais —, deverá estar sujeito à aprovação de todos os municípios rurais e urbanos que são partes cooperantes na zona funcional em causa; |
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34.

entende que, antes da realização de qualquer ação conjunta no âmbito de uma zona funcional, cabe promover um debate público alargado que culmine na decisão soberana dos órgãos de poder local em causa. Por outro lado, caso um município pretenda posteriormente desistir dessa colaboração numa dada zona funcional — devido à existência de uma rede de ligações infraestruturais e sociais —, deverá estar sujeito à aprovação de todos os municípios rurais e urbanos que são partes cooperantes na zona funcional em causa;

| 35. | chama a atenção para a interdependência dos municípios urbanos e rurais no âmbito das zonas funcionais com base numa utilização partilhada dos recursos humanos, ambientais e económicos, assim como na organização conjunta dos serviços públicos; |
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35.

chama a atenção para a interdependência dos municípios urbanos e rurais no âmbito das zonas funcionais com base numa utilização partilhada dos recursos humanos, ambientais e económicos, assim como na organização conjunta dos serviços públicos;

| 36. | perante as atuais tendências em termos de estilos de vida nas comunidades urbanas, propõe que a elas se recorra para promover os benefícios de viver nas zonas rurais. Salienta que o estabelecimento de redes proporciona uma oportunidade sem precedentes para criar laços estreitos entre os agricultores e os consumidores alimentares, fazendo notar que esse tipo de iniciativas pode contribuir de modo significativo para o desenvolvimento de um novo tipo de relações entre o meio rural e o meio urbano; |
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36.

perante as atuais tendências em termos de estilos de vida nas comunidades urbanas, propõe que a elas se recorra para promover os benefícios de viver nas zonas rurais. Salienta que o estabelecimento de redes proporciona uma oportunidade sem precedentes para criar laços estreitos entre os agricultores e os consumidores alimentares, fazendo notar que esse tipo de iniciativas pode contribuir de modo significativo para o desenvolvimento de um novo tipo de relações entre o meio rural e o meio urbano;

| 37. | realça que as cadeias de abastecimento curtas para os produtos agrícolas contribuem para o desenvolvimento de uma produção sustentável e de um consumo responsável, indo ao encontro de uma procura crescente por parte dos consumidores de produtos autênticos e sazonais que satisfaçam critérios de proximidade do local de produção e de manutenção de laços sociais. Trata-se também de um modelo de consumo socialmente consciente e respeitador do ambiente, o que se reflete numa menor utilização de embalagens, na redução das emissões de CO2 e no apoio a práticas de produção sustentáveis. É preciso assegurar a coexistência do apoio às cadeias curtas e a promoção da integração cooperativa, como um elemento que reforça a posição do agricultor nos mercados. É fundamental a concentração da oferta como instrumento eficaz para garantir preços justos ao agricultor e responder à procura crescente de produtos alimentares; |
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37.

realça que as cadeias de abastecimento curtas para os produtos agrícolas contribuem para o desenvolvimento de uma produção sustentável e de um consumo responsável, indo ao encontro de uma procura crescente por parte dos consumidores de produtos autênticos e sazonais que satisfaçam critérios de proximidade do local de produção e de manutenção de laços sociais. Trata-se também de um modelo de consumo socialmente consciente e respeitador do ambiente, o que se reflete numa menor utilização de embalagens, na redução das emissões de CO2 e no apoio a práticas de produção sustentáveis. É preciso assegurar a coexistência do apoio às cadeias curtas e a promoção da integração cooperativa, como um elemento que reforça a posição do agricultor nos mercados. É fundamental a concentração da oferta como instrumento eficaz para garantir preços justos ao agricultor e responder à procura crescente de produtos alimentares;

| 38. | frisa, todavia, que os produtores que pretendem aderir a tais iniciativas enfrentam inúmeros problemas. Assegurar um fornecimento constante e regular de bens aos consumidores, que tendem a exigir uma oferta alimentar contínua em quantidade e variedade suficientes, é muitas vezes difícil. Em geral, este tipo de atividade requer equipamento dispendioso (por exemplo, veículos adaptados, sistemas de refrigeração, pontos de venda e instalações para processamento), pelo que recomenda que seja apoiado; |
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38.

frisa, todavia, que os produtores que pretendem aderir a tais iniciativas enfrentam inúmeros problemas. Assegurar um fornecimento constante e regular de bens aos consumidores, que tendem a exigir uma oferta alimentar contínua em quantidade e variedade suficientes, é muitas vezes difícil. Em geral, este tipo de atividade requer equipamento dispendioso (por exemplo, veículos adaptados, sistemas de refrigeração, pontos de venda e instalações para processamento), pelo que recomenda que seja apoiado;

| 39. | faz notar que questões como a acessibilidade física, a distância dos centros de decisão e de investigação e o acesso limitado às novas tecnologias constituem obstáculos que muitas zonas estão a ter dificuldade em superar e que são essenciais para gerar possibilidades de desenvolvimento, igualdade de oportunidades e qualidade de vida. Além disso, a taxa de participação no mercado de trabalho é mais baixa nas zonas rurais do que nos meios urbanos, sendo criados menos novos empregos no espaço rural; |
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39.

faz notar que questões como a acessibilidade física, a distância dos centros de decisão e de investigação e o acesso limitado às novas tecnologias constituem obstáculos que muitas zonas estão a ter dificuldade em superar e que são essenciais para gerar possibilidades de desenvolvimento, igualdade de oportunidades e qualidade de vida. Além disso, a taxa de participação no mercado de trabalho é mais baixa nas zonas rurais do que nos meios urbanos, sendo criados menos novos empregos no espaço rural;

| 40. | assinala que aos problemas atuais se acrescentam ainda novos desafios, como o impacto das alterações climáticas, a perda da biodiversidade e outros problemas ambientais, a redução do espaço rural, particularmente das terras destinadas à agricultura, bem como a questão do envelhecimento da população. Sublinha que é preciso desenvolver um esforço considerável de compreensão destes problemas e mobilizar os meios necessários para os resolver, adotando políticas ativas que combatam o despovoamento das zonas rurais; |
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40.

assinala que aos problemas atuais se acrescentam ainda novos desafios, como o impacto das alterações climáticas, a perda da biodiversidade e outros problemas ambientais, a redução do espaço rural, particularmente das terras destinadas à agricultura, bem como a questão do envelhecimento da população. Sublinha que é preciso desenvolver um esforço considerável de compreensão destes problemas e mobilizar os meios necessários para os resolver, adotando políticas ativas que combatam o despovoamento das zonas rurais;

| 41. | lamenta que as zonas rurais estejam a perder o seu dinamismo face às zonas urbanas e sublinha que o Quinto Relatório sobre a Coesão Económica, Social e Territorial, publicado em novembro de 2010, pôs em evidência as disparidades socioeconómicas entre as regiões da Europa; |
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41.

lamenta que as zonas rurais estejam a perder o seu dinamismo face às zonas urbanas e sublinha que o Quinto Relatório sobre a Coesão Económica, Social e Territorial, publicado em novembro de 2010, pôs em evidência as disparidades socioeconómicas entre as regiões da Europa;

| 42. | reconhece que, apesar de as zonas predominantemente rurais terem conseguido recuperar parte do seu atraso, o seu nível de desenvolvimento continua a ser significativamente inferior à média da UE. Observa que esta disparidade é particularmente marcada em comparação com regiões predominantemente urbanas. Na UE-12, o PIB médio das zonas rurais é 73 % mais baixo do que o das zonas urbanas, sendo as divergências entre as zonas rurais e as zonas urbanas particularmente visíveis na Europa central e oriental e na Europa meridional; |
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42.

reconhece que, apesar de as zonas predominantemente rurais terem conseguido recuperar parte do seu atraso, o seu nível de desenvolvimento continua a ser significativamente inferior à média da UE. Observa que esta disparidade é particularmente marcada em comparação com regiões predominantemente urbanas. Na UE-12, o PIB médio das zonas rurais é 73 % mais baixo do que o das zonas urbanas, sendo as divergências entre as zonas rurais e as zonas urbanas particularmente visíveis na Europa central e oriental e na Europa meridional;

| 43. | apela a uma cartografia sistemática e completa das áreas de pobreza nas zonas rurais (pelo menos ao nível NUTS 3), a fim de permitir uma utilização mais eficaz dos recursos para combater a exclusão social; |
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43.

apela a uma cartografia sistemática e completa das áreas de pobreza nas zonas rurais (pelo menos ao nível NUTS 3), a fim de permitir uma utilização mais eficaz dos recursos para combater a exclusão social;

| 44. | mais uma vez sublinha a necessidade imperativa de estabelecer um quadro para a governação a vários níveis com vista a garantir a transformação efetiva das políticas europeias e nacionais, incluindo a política agrícola comum, após 2013. Colocam-se a este nível uma série de questões a que urge dar resposta. Com efeito, se aquele princípio foi claramente reconhecido na proposta de regulamento geral, o papel dos órgãos de poder local e regional nos acordos de parcerias ainda está por clarificar. As regiões e as comunidades das zonas rurais não podem continuar a contentar-se com o seu estatuto de entidade cofinanciadora sem uma palavra a dizer quanto à definição de prioridades e às modalidades de execução e de gestão. As orientações elaboradas pela Comissão sobre o teor dos acordos de parceria deveriam salientar expressamente a importância de incluir representantes das zonas rurais na elaboração de tais acordos. |
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44.

mais uma vez sublinha a necessidade imperativa de estabelecer um quadro para a governação a vários níveis com vista a garantir a transformação efetiva das políticas europeias e nacionais, incluindo a política agrícola comum, após 2013. Colocam-se a este nível uma série de questões a que urge dar resposta. Com efeito, se aquele princípio foi claramente reconhecido na proposta de regulamento geral, o papel dos órgãos de poder local e regional nos acordos de parcerias ainda está por clarificar. As regiões e as comunidades das zonas rurais não podem continuar a contentar-se com o seu estatuto de entidade cofinanciadora sem uma palavra a dizer quanto à definição de prioridades e às modalidades de execução e de gestão. As orientações elaboradas pela Comissão sobre o teor dos acordos de parceria deveriam salientar expressamente a importância de incluir representantes das zonas rurais na elaboração de tais acordos.

Estratégia e políticas europeias para as zonas rurais até 2030

| 45. | considera que a futura política de desenvolvimento rural deve:






  — | ser compatível com a sustentabilidade das zonas rurais, |
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45.

considera que a futura política de desenvolvimento rural deve:

—

ser compatível com a sustentabilidade das zonas rurais,

| — | reconhecer que as zonas rurais oferecem perspetivas de desenvolvimento e desempenham uma função primordial para ultrapassar os desafios que a Europa enfrenta, |
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—

reconhecer que as zonas rurais oferecem perspetivas de desenvolvimento e desempenham uma função primordial para ultrapassar os desafios que a Europa enfrenta,

| — | reconhecer que a diversidade das zonas rurais europeias é um fator importante para enfrentar os desafios futuros, |
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—

reconhecer que a diversidade das zonas rurais europeias é um fator importante para enfrentar os desafios futuros,

| — | ser transparente e clara para assegurar uma aceitação mais ampla, |
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—

ser transparente e clara para assegurar uma aceitação mais ampla,

| — | utilizar a diversidade regional como meio para alcançar um objetivo europeu comum, assegurando que nenhuma região fica para trás; |
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—

utilizar a diversidade regional como meio para alcançar um objetivo europeu comum, assegurando que nenhuma região fica para trás;

| 46. | considera que, para alcançar estes objetivos, a futura política de desenvolvimento rural terá de assegurar que os agricultores estejam mais envolvidos na prestação de serviços públicos; |
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46.

considera que, para alcançar estes objetivos, a futura política de desenvolvimento rural terá de assegurar que os agricultores estejam mais envolvidos na prestação de serviços públicos;

| 47. | entende que, no próximo período de programação, a atual tendência de centrar o financiamento do desenvolvimento rural sobretudo no setor agrícola terá de ser mais equilibrada, a fim de assegurar um verdadeiro desenvolvimento económico das zonas rurais. |
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47.

entende que, no próximo período de programação, a atual tendência de centrar o financiamento do desenvolvimento rural sobretudo no setor agrícola terá de ser mais equilibrada, a fim de assegurar um verdadeiro desenvolvimento económico das zonas rurais.

Bruxelas, 9 de outubro de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/86 |
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5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/86

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Parecer do Comité das Regiões – Empoderamento das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento

2013/C 356/15

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | apoia, sem reservas, a abordagem adotada pela Comissão nesta nova comunicação, que reconhece o papel dos órgãos de poder local e regional enquanto responsáveis políticos e decisores, o que requer um nível adequado de autonomia, desenvolvimento de capacidades e recursos financeiros; |
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—

apoia, sem reservas, a abordagem adotada pela Comissão nesta nova comunicação, que reconhece o papel dos órgãos de poder local e regional enquanto responsáveis políticos e decisores, o que requer um nível adequado de autonomia, desenvolvimento de capacidades e recursos financeiros;

| — | é favorável à ideia de que o apoio ao setor público nos países parceiros, com vista a encorajar uma elaboração e execução mais eficaz e eficiente das políticas e planos de desenvolvimento nacionais, deve também ter em conta o importante papel do setor público local; |
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é favorável à ideia de que o apoio ao setor público nos países parceiros, com vista a encorajar uma elaboração e execução mais eficaz e eficiente das políticas e planos de desenvolvimento nacionais, deve também ter em conta o importante papel do setor público local;

| — | encoraja a Comissão a adotar as normas (normas de execução do regulamento financeiro) para o financiamento integral «quando seja do interesse da Comunidade ser o único doador de uma ação» nos seus programas, por exemplo para Atores Não Estatais e Autoridades Locais; |
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—

encoraja a Comissão a adotar as normas (normas de execução do regulamento financeiro) para o financiamento integral «quando seja do interesse da Comunidade ser o único doador de uma ação» nos seus programas, por exemplo para Atores Não Estatais e Autoridades Locais;

| — | partilha a opinião da Comissão de que a UE deve ajustar o seu apoio às funções, potencial e necessidades crescentes dos órgãos de poder local e regional e respetivas associações nos países parceiros, com vista a abandonar uma perspetiva centrada na eficácia das ajudas para passar a focar a eficácia do desenvolvimento, e salienta que tal implica o aumento das verbas afetadas a atividades de apoio à descentralização e uma maior capacitação dos órgãos de poder local e regional e respetivas associações; |
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—

partilha a opinião da Comissão de que a UE deve ajustar o seu apoio às funções, potencial e necessidades crescentes dos órgãos de poder local e regional e respetivas associações nos países parceiros, com vista a abandonar uma perspetiva centrada na eficácia das ajudas para passar a focar a eficácia do desenvolvimento, e salienta que tal implica o aumento das verbas afetadas a atividades de apoio à descentralização e uma maior capacitação dos órgãos de poder local e regional e respetivas associações;

| — | mostra-se disposto a contribuir, com o apoio técnico e financeiro da Comissão, para desenvolver uma forma de avaliar e acompanhar os vários aspetos da descentralização nos países parceiros, em cooperação com todas as partes interessadas; |
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—

mostra-se disposto a contribuir, com o apoio técnico e financeiro da Comissão, para desenvolver uma forma de avaliar e acompanhar os vários aspetos da descentralização nos países parceiros, em cooperação com todas as partes interessadas;

| — | afirma que, para garantir a ampla participação das autoridades locais na agenda que vigorará após 2015, é necessário um processo genuinamente participativo e, ao contrário do que aconteceu com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, essa participação tem de ser assegurada no início do processo de elaboração da agenda, devendo ser disponibilizados os recursos financeiros necessários para tal; |
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afirma que, para garantir a ampla participação das autoridades locais na agenda que vigorará após 2015, é necessário um processo genuinamente participativo e, ao contrário do que aconteceu com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, essa participação tem de ser assegurada no início do processo de elaboração da agenda, devendo ser disponibilizados os recursos financeiros necessários para tal;

| — | reafirma o seu apoio à proclamação de 2015 Ano Europeu do Desenvolvimento e solicita, por conseguinte, que o orçamento preveja apoio financeiro adequado às iniciativas dos órgãos de poder local e regional; |
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—

reafirma o seu apoio à proclamação de 2015 Ano Europeu do Desenvolvimento e solicita, por conseguinte, que o orçamento preveja apoio financeiro adequado às iniciativas dos órgãos de poder local e regional;

| — | reafirma a sua disponibilidade para proporcionar aos órgãos de poder local e regional europeus um espaço político onde possam desenvolver a sua cooperação internacional e transfronteiras. |
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—

reafirma a sua disponibilidade para proporcionar aos órgãos de poder local e regional europeus um espaço político onde possam desenvolver a sua cooperação internacional e transfronteiras.

| Relator | Hans JANSSEN (NL-PPE), presidente do município de Oisterwijk |
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| Texto de referência | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Empoderamento das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento
  COM(2013) 280 final |

Relator

Hans JANSSEN (NL-PPE), presidente do município de Oisterwijk

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Empoderamento das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento

COM(2013) 280 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações na generalidade

| 1. | acolhe favoravelmente a nova Comunicação da Comissão Europeia — Empoderamento das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento, que representa um importante passo em frente para o reconhecimento explícito dos órgãos de poder local e regional enquanto parceiros da política de desenvolvimento da UE e para a consolidação da sua posição nessa qualidade, a par de outros parceiros e intervenientes, como os governos nacionais e as organizações da sociedade civil, mas separadamente destes; |
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1.

acolhe favoravelmente a nova Comunicação da Comissão Europeia — Empoderamento das autoridades locais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento, que representa um importante passo em frente para o reconhecimento explícito dos órgãos de poder local e regional enquanto parceiros da política de desenvolvimento da UE e para a consolidação da sua posição nessa qualidade, a par de outros parceiros e intervenientes, como os governos nacionais e as organizações da sociedade civil, mas separadamente destes;

| 2. | lembra que, em 2008, a Comissão Europeia publicou a sua primeira comunicação (1) sobre o papel dos órgãos de poder local e regional no desenvolvimento, que constituiu um avanço importante rumo ao reconhecimento da posição, função e valor acrescentado destes órgãos na política de desenvolvimento e na cooperação; |
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2.

lembra que, em 2008, a Comissão Europeia publicou a sua primeira comunicação (1) sobre o papel dos órgãos de poder local e regional no desenvolvimento, que constituiu um avanço importante rumo ao reconhecimento da posição, função e valor acrescentado destes órgãos na política de desenvolvimento e na cooperação;

| 3. | remete para anteriores pareceres do CR, especialmente os mais recentes sobre a Comunicação — A Europa Global: uma nova estratégia para o financiamento da ação externa da UE e a Comunicação — Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: Agenda para a Mudança, em que salienta a posição e função específicas dos órgãos de poder local e regional na ação externa da UE; |
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3.

remete para anteriores pareceres do CR, especialmente os mais recentes sobre a Comunicação — A Europa Global: uma nova estratégia para o financiamento da ação externa da UE e a Comunicação — Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: Agenda para a Mudança, em que salienta a posição e função específicas dos órgãos de poder local e regional na ação externa da UE;

| 4. | apoia, sem reservas, a abordagem adotada pela Comissão nesta nova comunicação, que reconhece o papel dos órgãos de poder local e regional enquanto responsáveis políticos e decisores, o que requer um nível adequado de autonomia, desenvolvimento de capacidades e recursos financeiros; |
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4.

apoia, sem reservas, a abordagem adotada pela Comissão nesta nova comunicação, que reconhece o papel dos órgãos de poder local e regional enquanto responsáveis políticos e decisores, o que requer um nível adequado de autonomia, desenvolvimento de capacidades e recursos financeiros;

| 5. | recorda que todos os tipos de «autoridades locais» — regiões, províncias, condados, distritos, municípios, vilas, etc. — desempenham um papel estratégico para reforçar a governação democrática e contribuir para um desenvolvimento com resultados mais concretos. Por conseguinte, não vê motivo para que a Comissão Europeia decida centrar a comunicação essencialmente no nível municipal, como afirmado na nota de pé de página n.o 1; |
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5.

recorda que todos os tipos de «autoridades locais» — regiões, províncias, condados, distritos, municípios, vilas, etc. — desempenham um papel estratégico para reforçar a governação democrática e contribuir para um desenvolvimento com resultados mais concretos. Por conseguinte, não vê motivo para que a Comissão Europeia decida centrar a comunicação essencialmente no nível municipal, como afirmado na nota de pé de página n.o 1;

| 6. | acolhe favoravelmente a capacitação dos órgãos de poder local e regional nos países parceiros, que a comunicação defende, uma vez que tal ajudará estes órgãos a cumprir a importante função que lhes foi atribuída, nomeadamente pela Agenda para a Mudança, no domínio dos direitos humanos, democracia e outros aspetos fulcrais da boa governação, bem como na questão do crescimento inclusivo e sustentável em prol do desenvolvimento humano; |
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6.

acolhe favoravelmente a capacitação dos órgãos de poder local e regional nos países parceiros, que a comunicação defende, uma vez que tal ajudará estes órgãos a cumprir a importante função que lhes foi atribuída, nomeadamente pela Agenda para a Mudança, no domínio dos direitos humanos, democracia e outros aspetos fulcrais da boa governação, bem como na questão do crescimento inclusivo e sustentável em prol do desenvolvimento humano;

| 7. | reitera que os órgãos de poder local e regional europeus possuem vasta experiência em muitos dos domínios em que os poderes locais e regionais dos países parceiros devem melhorar as suas capacidades. A comunicação deveria reconhecer mais explicitamente esse facto, bem como focar formas de transferir — designadamente mediante o intercâmbio de experiências entre pares — e aplicar essa experiência às circunstâncias locais; |
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7.

reitera que os órgãos de poder local e regional europeus possuem vasta experiência em muitos dos domínios em que os poderes locais e regionais dos países parceiros devem melhorar as suas capacidades. A comunicação deveria reconhecer mais explicitamente esse facto, bem como focar formas de transferir — designadamente mediante o intercâmbio de experiências entre pares — e aplicar essa experiência às circunstâncias locais;

| 8. | crê que, com base na análise apresentada na comunicação, os órgãos de poder local e regional devem participar de perto na elaboração da agenda para o desenvolvimento que vigorará após 2015. A função importante destes órgãos diz respeito não só ao desenvolvimento sustentável mas também a domínios correlacionados, como a urbanização inclusiva, a coesão social, a adaptação às alterações climáticas, a segurança das pessoas, etc. A este respeito:






  — | acolhe favoravelmente o relatório publicado pelo Grupo de Alto Nível do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015; |
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8.

crê que, com base na análise apresentada na comunicação, os órgãos de poder local e regional devem participar de perto na elaboração da agenda para o desenvolvimento que vigorará após 2015. A função importante destes órgãos diz respeito não só ao desenvolvimento sustentável mas também a domínios correlacionados, como a urbanização inclusiva, a coesão social, a adaptação às alterações climáticas, a segurança das pessoas, etc. A este respeito:

—

acolhe favoravelmente o relatório publicado pelo Grupo de Alto Nível do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015;

| — | regozija-se com o facto de a Conferência HABITAT III (2), a realizar em 2016, se centrar na nova agenda urbana; e |
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—

regozija-se com o facto de a Conferência HABITAT III (2), a realizar em 2016, se centrar na nova agenda urbana; e

| — | sublinha a necessidade de os órgãos de poder local e regional participarem plenamente na elaboração do contributo e das posições da UE, incluindo no processo de preparação; |
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—

sublinha a necessidade de os órgãos de poder local e regional participarem plenamente na elaboração do contributo e das posições da UE, incluindo no processo de preparação;

| 9. | reconhece o processo aberto que teve lugar na fase de elaboração da comunicação, em que os órgãos de poder local e regional puderam dar contributos e ideias e em que se realizaram várias trocas de pontos de vista, inclusivamente durante uma reunião da Comissão CIVEX do CR; |
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9.

reconhece o processo aberto que teve lugar na fase de elaboração da comunicação, em que os órgãos de poder local e regional puderam dar contributos e ideias e em que se realizaram várias trocas de pontos de vista, inclusivamente durante uma reunião da Comissão CIVEX do CR;

| 10. | assinala o reconhecimento, na comunicação, do papel fulcral do CR no que toca a estimular e coordenar os esforços dos órgãos de poder local e regional em matéria de desenvolvimento e mantém-se empenhado em cooperar para que se continue a desenvolver e a aplicar a política de desenvolvimento da UE. Existem bons fóruns para este fim, incluindo as Jornadas da Cooperação Descentralizada, que facilitam o diálogo entre os órgãos de poder local e regional da UE e os dos países em desenvolvimento e entre estes órgãos e as instituições da UE, bem como — especialmente no que diz respeito aos esforços de cooperação na UE para apoiar o desenvolvimento nos países vizinhos — a ARLEM e a CORLEAP, duas assembleias que reúnem representantes locais e regionais da UE e dos países parceiros (vizinhos); |
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10.

assinala o reconhecimento, na comunicação, do papel fulcral do CR no que toca a estimular e coordenar os esforços dos órgãos de poder local e regional em matéria de desenvolvimento e mantém-se empenhado em cooperar para que se continue a desenvolver e a aplicar a política de desenvolvimento da UE. Existem bons fóruns para este fim, incluindo as Jornadas da Cooperação Descentralizada, que facilitam o diálogo entre os órgãos de poder local e regional da UE e os dos países em desenvolvimento e entre estes órgãos e as instituições da UE, bem como — especialmente no que diz respeito aos esforços de cooperação na UE para apoiar o desenvolvimento nos países vizinhos — a ARLEM e a CORLEAP, duas assembleias que reúnem representantes locais e regionais da UE e dos países parceiros (vizinhos);

Contexto

| 11. | concorda com a afirmação da Comissão de que as políticas e programas centralizados e geridos do topo para as bases não serão, por si só, eficazes para abordar as complexidades do desenvolvimento sustentável e combater a pobreza. Vários intervenientes públicos e privados têm um papel a desempenhar, especialmente a nível local; |
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11.

concorda com a afirmação da Comissão de que as políticas e programas centralizados e geridos do topo para as bases não serão, por si só, eficazes para abordar as complexidades do desenvolvimento sustentável e combater a pobreza. Vários intervenientes públicos e privados têm um papel a desempenhar, especialmente a nível local;

| 12. | concorda com a posição equilibrada que a Comissão adota quanto ao papel fulcral dos órgãos de poder local e regional: por um lado, a sua função essencial pode desenrolar-se independentemente do funcionamento das autoridades nacionais (por exemplo, em Estados frágeis); por outro, essa função pode ser prejudicada por fatores adversos, nomeadamente a nível local; |
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12.

concorda com a posição equilibrada que a Comissão adota quanto ao papel fulcral dos órgãos de poder local e regional: por um lado, a sua função essencial pode desenrolar-se independentemente do funcionamento das autoridades nacionais (por exemplo, em Estados frágeis); por outro, essa função pode ser prejudicada por fatores adversos, nomeadamente a nível local;

| 13. | acolhe favoravelmente a proposta de a Comissão Europeia estabelecer um contacto mais estratégico com os órgãos de poder local e regional nos países parceiros com vista a aumentar as suas capacidades e a alcançar os objetivos de desenvolvimento; |
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13.

acolhe favoravelmente a proposta de a Comissão Europeia estabelecer um contacto mais estratégico com os órgãos de poder local e regional nos países parceiros com vista a aumentar as suas capacidades e a alcançar os objetivos de desenvolvimento;

| 14. | partilha a opinião da Comissão de que o reconhecimento político do papel dos órgãos de poder local e regional nos processos de desenvolvimento deve ser acompanhado por um nível adequado de autonomia, de desenvolvimento de capacidades e de recursos financeiros, para que essa capacitação seja plena e corresponda à repartição de competências entre os diversos níveis de governação; |
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14.

partilha a opinião da Comissão de que o reconhecimento político do papel dos órgãos de poder local e regional nos processos de desenvolvimento deve ser acompanhado por um nível adequado de autonomia, de desenvolvimento de capacidades e de recursos financeiros, para que essa capacitação seja plena e corresponda à repartição de competências entre os diversos níveis de governação;

| 15. | apela à Comissão para que integre estas observações deveras pertinentes nas prioridades que acordar com os países parceiros para os seus programas de cooperação. Dada a importância dos órgãos de poder local e regional neste contexto, estes devem participar plenamente na elaboração e execução desses programas, inclusivamente através das associações que os representam; |
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15.

apela à Comissão para que integre estas observações deveras pertinentes nas prioridades que acordar com os países parceiros para os seus programas de cooperação. Dada a importância dos órgãos de poder local e regional neste contexto, estes devem participar plenamente na elaboração e execução desses programas, inclusivamente através das associações que os representam;

Desbloquear o potencial de desenvolvimento das autoridades locais

| 16. | é favorável à ideia de que o apoio ao setor público nos países parceiros, com vista a encorajar uma elaboração e execução mais eficaz e eficiente das políticas e planos de desenvolvimento nacionais, deve também ter em conta o importante papel do setor público a nível local e regional. Esta ideia coincide com o apelo do Comité das Regiões em prol de uma melhor participação dos órgãos de poder local e regional na política de desenvolvimento, tanto na UE como nos países parceiros em desenvolvimento; |
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16.

é favorável à ideia de que o apoio ao setor público nos países parceiros, com vista a encorajar uma elaboração e execução mais eficaz e eficiente das políticas e planos de desenvolvimento nacionais, deve também ter em conta o importante papel do setor público a nível local e regional. Esta ideia coincide com o apelo do Comité das Regiões em prol de uma melhor participação dos órgãos de poder local e regional na política de desenvolvimento, tanto na UE como nos países parceiros em desenvolvimento;

| 17. | concorda com a importância que a Comissão atribui às parcerias e mecanismos de diálogo com os beneficiários envolvidos como forma de entabular diálogo com as autoridades nacionais competentes, a fim de garantir que as suas necessidades e preocupações são conhecidas e tidas em conta. Esta abordagem é conforme ao princípio da governação a vários níveis que, por seu turno, requer que também as autoridades nacionais procurem entrar em diálogo com os órgãos de poder local e regional com vista a conhecer as necessidades e preocupações a nível local; |
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17.

concorda com a importância que a Comissão atribui às parcerias e mecanismos de diálogo com os beneficiários envolvidos como forma de entabular diálogo com as autoridades nacionais competentes, a fim de garantir que as suas necessidades e preocupações são conhecidas e tidas em conta. Esta abordagem é conforme ao princípio da governação a vários níveis que, por seu turno, requer que também as autoridades nacionais procurem entrar em diálogo com os órgãos de poder local e regional com vista a conhecer as necessidades e preocupações a nível local;

| 18. | entende que o requisito do cofinanciamento impede a participação de alguns intervenientes, tanto nos Estados-Membros como nos países parceiros. No caso dos países parceiros, a escassez de recursos financeiros pode impedir a intervenção de atores locais, ao passo que em alguns Estados-Membros, como a Suécia, o poder local e regional não pode participar em programas como o programa para Atores Não Estatais e Autoridades Locais, uma vez que não estão autorizados a utilizar os impostos locais no financiamento da cooperação internacional para o desenvolvimento. Tendo em conta os objetivos específicos do programa e a vasta gama de experiências dos vários países europeus (bem-estar, descentralização, cuidados de saúde, etc.), esta situação não parece ser do interesse da UE nem do seu programa de cooperação externa. Para a evitar, o Comité das Regiões encoraja a Comissão a adotar as normas (normas de execução do regulamento financeiro) para o financiamento integral «quando seja do interesse da Comunidade ser o único doador de uma ação» (artigo 253.o, n.o 1, alínea e)); |
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18.

entende que o requisito do cofinanciamento impede a participação de alguns intervenientes, tanto nos Estados-Membros como nos países parceiros. No caso dos países parceiros, a escassez de recursos financeiros pode impedir a intervenção de atores locais, ao passo que em alguns Estados-Membros, como a Suécia, o poder local e regional não pode participar em programas como o programa para Atores Não Estatais e Autoridades Locais, uma vez que não estão autorizados a utilizar os impostos locais no financiamento da cooperação internacional para o desenvolvimento. Tendo em conta os objetivos específicos do programa e a vasta gama de experiências dos vários países europeus (bem-estar, descentralização, cuidados de saúde, etc.), esta situação não parece ser do interesse da UE nem do seu programa de cooperação externa. Para a evitar, o Comité das Regiões encoraja a Comissão a adotar as normas (normas de execução do regulamento financeiro) para o financiamento integral «quando seja do interesse da Comunidade ser o único doador de uma ação» (artigo 253.o, n.o 1, alínea e));

| 19. | salienta a importância de empregar uma abordagem territorial em matéria de desenvolvimento, conforme refere a comunicação, e apela à UE para trabalhar em conjunto com outros parceiros para o desenvolvimento na elaboração e aplicação desta abordagem. A UE deve igualmente criar incentivos, como apoio financeiro adicional para os países parceiros que, em concertação com os órgãos de poder local e regional e respetivas associações no país, tomem medidas efetivas para adotar uma abordagem territorial nos seus planos nacionais de desenvolvimento; |
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19.

salienta a importância de empregar uma abordagem territorial em matéria de desenvolvimento, conforme refere a comunicação, e apela à UE para trabalhar em conjunto com outros parceiros para o desenvolvimento na elaboração e aplicação desta abordagem. A UE deve igualmente criar incentivos, como apoio financeiro adicional para os países parceiros que, em concertação com os órgãos de poder local e regional e respetivas associações no país, tomem medidas efetivas para adotar uma abordagem territorial nos seus planos nacionais de desenvolvimento;

Reformular a ajuda da UE para uma melhor governação e resultados mais concretos em matéria de desenvolvimento a nível local

| 20. | assinala que, apesar da pertinência da proposta da Comissão de trabalhar em prol dos órgãos de poder legítimo, a referência específica no primeiro parágrafo do ponto a «possibilidades de coordenação com as autoridades regionais» não é, na sua opinião, compreensível, tendo em conta a ideia da nota de pé de página n.o 1 da comunicação, onde se afirma que a expressão «autoridades locais» que esta utiliza inclui todo o tipo de órgãos de poder territorial, ou seja, simultaneamente, as autarquias, os municípios, os distritos, as províncias e as regiões; |
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20.

assinala que, apesar da pertinência da proposta da Comissão de trabalhar em prol dos órgãos de poder legítimo, a referência específica no primeiro parágrafo do ponto a «possibilidades de coordenação com as autoridades regionais» não é, na sua opinião, compreensível, tendo em conta a ideia da nota de pé de página n.o 1 da comunicação, onde se afirma que a expressão «autoridades locais» que esta utiliza inclui todo o tipo de órgãos de poder territorial, ou seja, simultaneamente, as autarquias, os municípios, os distritos, as províncias e as regiões;

| 21. | concorda com a Comissão que a vontade política é um pré-requisito para um processo de descentralização bem sucedido. No entanto, segundo a comunicação, essa vontade política deve ser promovida, por exemplo, no diálogo político e, uma vez comprovada, deve ser recompensada através de incentivos à cooperação com a UE; |
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21.

concorda com a Comissão que a vontade política é um pré-requisito para um processo de descentralização bem sucedido. No entanto, segundo a comunicação, essa vontade política deve ser promovida, por exemplo, no diálogo político e, uma vez comprovada, deve ser recompensada através de incentivos à cooperação com a UE;

| 22. | partilha a opinião de que o apoio da UE à descentralização se deve centrar na criação de um ambiente jurídico e político propício e no desenvolvimento das instituições e das capacidades. Apoia também as prioridades adicionais identificadas, como o foco na descentralização orçamental, na gestão das finanças públicas e responsabilidade dos poderes públicos e numa abordagem em matéria de desenvolvimento das capacidades que seja pensada a longo prazo e orientada para a procura; |
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22.

partilha a opinião de que o apoio da UE à descentralização se deve centrar na criação de um ambiente jurídico e político propício e no desenvolvimento das instituições e das capacidades. Apoia também as prioridades adicionais identificadas, como o foco na descentralização orçamental, na gestão das finanças públicas e responsabilidade dos poderes públicos e numa abordagem em matéria de desenvolvimento das capacidades que seja pensada a longo prazo e orientada para a procura;

| 23. | reitera que os órgãos de poder local e regional dos países da UE possuem vastos conhecimentos e experiência pertinentes em muitos domínios em que os seus homólogos dos países parceiros devem desenvolver capacidades. Assim, crê que, para além da cooperação bilateral entre os órgãos de poder local e regional da UE e os dos países parceiros, e em complemento desta cooperação, as associações representantes desses órgãos devem ser consideradas parceiros estratégicos para gerir os programas de capacitação dos órgãos de poder local e regional; |
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23.

reitera que os órgãos de poder local e regional dos países da UE possuem vastos conhecimentos e experiência pertinentes em muitos domínios em que os seus homólogos dos países parceiros devem desenvolver capacidades. Assim, crê que, para além da cooperação bilateral entre os órgãos de poder local e regional da UE e os dos países parceiros, e em complemento desta cooperação, as associações representantes desses órgãos devem ser consideradas parceiros estratégicos para gerir os programas de capacitação dos órgãos de poder local e regional;

| 24. | concorda com a Comissão quando esta afirma que as associações de órgãos de poder local e regional podem ser fundamentais para alcançar resultados concretos em termos de boa governação e desenvolvimento a nível local e assinala que, além das seis principais funções indicadas na comunicação, importa referir também a prestação de serviços aos membros das associações. Estas associações são frequentemente convidadas pelos seus membros a contribuir para o desenvolvimento de capacidades e para a formação, especialmente no domínio do desenvolvimento. A prestação destes serviços tem-se relevado vital para a visibilidade, a adesão dos membros e, consequentemente, a sustentabilidade destas associações. Além disso, gera informações e pontos de vista que podem ser utilizados nas atividades de lobbying e de promoção de ideias das associações; |
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24.

concorda com a Comissão quando esta afirma que as associações de órgãos de poder local e regional podem ser fundamentais para alcançar resultados concretos em termos de boa governação e desenvolvimento a nível local e assinala que, além das seis principais funções indicadas na comunicação, importa referir também a prestação de serviços aos membros das associações. Estas associações são frequentemente convidadas pelos seus membros a contribuir para o desenvolvimento de capacidades e para a formação, especialmente no domínio do desenvolvimento. A prestação destes serviços tem-se relevado vital para a visibilidade, a adesão dos membros e, consequentemente, a sustentabilidade destas associações. Além disso, gera informações e pontos de vista que podem ser utilizados nas atividades de lobbying e de promoção de ideias das associações;

| 25. | concorda com a opinião da Comissão segundo a qual, em muitos países parceiros, as associações de órgãos de poder local e regional ainda são frágeis e necessitam de apoio substancial e a longo prazo para conseguirem cumprir a sua função da melhor forma. Esse apoio pode assumir várias formas, por exemplo, a atribuição direta de financiamento no âmbito dos orçamentos das delegações da UE, a criação de programas interligados e de maior dimensão, ou expansão dos programas existentes, como o programa ARIAL referido na comunicação. Em qualquer dos casos, é importante aproveitar os conhecimentos e a experiência das associações europeias de órgãos de poder local e regional, através de aprendizagens e trocas de experiências entre pares; |
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25.

concorda com a opinião da Comissão segundo a qual, em muitos países parceiros, as associações de órgãos de poder local e regional ainda são frágeis e necessitam de apoio substancial e a longo prazo para conseguirem cumprir a sua função da melhor forma. Esse apoio pode assumir várias formas, por exemplo, a atribuição direta de financiamento no âmbito dos orçamentos das delegações da UE, a criação de programas interligados e de maior dimensão, ou expansão dos programas existentes, como o programa ARIAL referido na comunicação. Em qualquer dos casos, é importante aproveitar os conhecimentos e a experiência das associações europeias de órgãos de poder local e regional, através de aprendizagens e trocas de experiências entre pares;

Caminho a seguir: modalidades de apoio mais eficientes e mais flexíveis

| 26. | partilha a opinião da Comissão de que a UE deve ajustar o seu apoio às funções, potencial e necessidades crescentes dos órgãos de poder local e regional e respetivas associações nos países parceiros, com vista a abandonar uma perspetiva centrada na eficácia das ajudas para passar a focar a eficácia do desenvolvimento; |
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26.

partilha a opinião da Comissão de que a UE deve ajustar o seu apoio às funções, potencial e necessidades crescentes dos órgãos de poder local e regional e respetivas associações nos países parceiros, com vista a abandonar uma perspetiva centrada na eficácia das ajudas para passar a focar a eficácia do desenvolvimento;

| 27. | salienta que tal implica o aumento das verbas afetadas a atividades de apoio à descentralização e uma maior capacitação dos órgãos de poder local e regional e respetivas associações. Agora, que se inicia o novo período de financiamento, é a altura ideal para o fazer. Os órgãos de poder local e regional devem ser explicitamente designados como potenciais beneficiários de todos os instrumentos do pacote «Europa Global». Além disso, impõe-se uma mudança importante no Fundo Europeu de Desenvolvimento. A avaliação temática global dos apoios da Comissão aos processos de descentralização (3) de fevereiro de 2012 indica que os contributos diretos à descentralização representaram apenas 1 % do total dos contributos financeiros da Comissão (em todos os setores e países) durante o período 2000-2004, cerca de 2,5 % durante o período 2004-2008 e, de novo, muito menos durante os últimos anos contemplados na avaliação (2008-2009). A capacitação das autoridades locais para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento vale mais do que isso; |
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27.

salienta que tal implica o aumento das verbas afetadas a atividades de apoio à descentralização e uma maior capacitação dos órgãos de poder local e regional e respetivas associações. Agora, que se inicia o novo período de financiamento, é a altura ideal para o fazer. Os órgãos de poder local e regional devem ser explicitamente designados como potenciais beneficiários de todos os instrumentos do pacote «Europa Global». Além disso, impõe-se uma mudança importante no Fundo Europeu de Desenvolvimento. A avaliação temática global dos apoios da Comissão aos processos de descentralização (3) de fevereiro de 2012 indica que os contributos diretos à descentralização representaram apenas 1 % do total dos contributos financeiros da Comissão (em todos os setores e países) durante o período 2000-2004, cerca de 2,5 % durante o período 2004-2008 e, de novo, muito menos durante os últimos anos contemplados na avaliação (2008-2009). A capacitação das autoridades locais para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento vale mais do que isso;

| 28. | acolhe favoravelmente a vontade da Comissão de explorar a utilização de formas de financiamento inovadoras, bem como a possibilidade de associar esta iniciativa à avaliação do desempenho institucional dos órgãos de poder local e regional. No entanto, estas avaliações são, demasiadas vezes, exercícios efetuados pelos poderes no topo e que resultam em sanções para os órgãos de poder com pior desempenho, o que, regra geral, leva os participantes a serem menos abertos relativamente a estes exercícios. Tendo em conta as necessidades dos órgãos de poder local e regional em termos de desenvolvimento de capacidades, encoraja a realização de processos de aprendizagem horizontais, com recurso a instrumentos como as avaliações comparativas e as comparações transparentes, que podem reforçar o papel das associações dos órgãos de poder local e regional no aumento da eficácia e mais facilmente associar-se a incentivos financeiros positivos e que, a longo prazo, são mais adequados e frutíferos; |
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28.

acolhe favoravelmente a vontade da Comissão de explorar a utilização de formas de financiamento inovadoras, bem como a possibilidade de associar esta iniciativa à avaliação do desempenho institucional dos órgãos de poder local e regional. No entanto, estas avaliações são, demasiadas vezes, exercícios efetuados pelos poderes no topo e que resultam em sanções para os órgãos de poder com pior desempenho, o que, regra geral, leva os participantes a serem menos abertos relativamente a estes exercícios. Tendo em conta as necessidades dos órgãos de poder local e regional em termos de desenvolvimento de capacidades, encoraja a realização de processos de aprendizagem horizontais, com recurso a instrumentos como as avaliações comparativas e as comparações transparentes, que podem reforçar o papel das associações dos órgãos de poder local e regional no aumento da eficácia e mais facilmente associar-se a incentivos financeiros positivos e que, a longo prazo, são mais adequados e frutíferos;

| 29. | apoia a opinião de que a UE deve garantir suficiente flexibilidade nos seus programas para apoiar as iniciativas dos órgãos de poder local e regional e respetivas associações. Na verdade, este é um elemento essencial da nova abordagem mais estratégica em matéria de capacitação dos poderes locais e regionais. Esta flexibilidade deve, por conseguinte, incluir a possibilidade de as autoridades locais e regionais e respetivas associações receberem financiamento direto para essas «iniciativas próprias», bem como o financiamento desse tipo de iniciativas realizadas com os órgãos de poder local e regional e associações parceiros na Europa ou através deles; |
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29.

apoia a opinião de que a UE deve garantir suficiente flexibilidade nos seus programas para apoiar as iniciativas dos órgãos de poder local e regional e respetivas associações. Na verdade, este é um elemento essencial da nova abordagem mais estratégica em matéria de capacitação dos poderes locais e regionais. Esta flexibilidade deve, por conseguinte, incluir a possibilidade de as autoridades locais e regionais e respetivas associações receberem financiamento direto para essas «iniciativas próprias», bem como o financiamento desse tipo de iniciativas realizadas com os órgãos de poder local e regional e associações parceiros na Europa ou através deles;

| 30. | concorda com a Comissão que, no contexto do apoio orçamental, a UE deve apoiar sistemas de vigilância das transferências financeiras dos governos centrais para os órgãos de poder local e regional. Esses sistemas deverão também contribuir para o desenvolvimento de instrumentos mais abrangentes a nível regional e global, que norteiem os processos de descentralização e sirvam de base ao acompanhamento da evolução desses processos, à semelhança do que faz a Carta Europeia de Autonomia Local a nível europeu; |
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30.

concorda com a Comissão que, no contexto do apoio orçamental, a UE deve apoiar sistemas de vigilância das transferências financeiras dos governos centrais para os órgãos de poder local e regional. Esses sistemas deverão também contribuir para o desenvolvimento de instrumentos mais abrangentes a nível regional e global, que norteiem os processos de descentralização e sirvam de base ao acompanhamento da evolução desses processos, à semelhança do que faz a Carta Europeia de Autonomia Local a nível europeu;

| 31. | mostra-se disposto a contribuir, com o apoio técnico e financeiro da Comissão, para desenvolver uma forma de avaliar e acompanhar os vários aspetos da descentralização nos países parceiros, em cooperação com todas as partes interessadas, nomeadamente associações de órgãos de poder local e regional e outras organizações (UNHABITAT, PNUD) ou entidades, incluindo nos países em desenvolvimento (por exemplo, o Conselho das Coletividades Territoriais da União Económica e Monetária da África Ocidental); |
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31.

mostra-se disposto a contribuir, com o apoio técnico e financeiro da Comissão, para desenvolver uma forma de avaliar e acompanhar os vários aspetos da descentralização nos países parceiros, em cooperação com todas as partes interessadas, nomeadamente associações de órgãos de poder local e regional e outras organizações (UNHABITAT, PNUD) ou entidades, incluindo nos países em desenvolvimento (por exemplo, o Conselho das Coletividades Territoriais da União Económica e Monetária da África Ocidental);

| 32. | entende que estes instrumentos abrangentes prestam um contributo valioso para o diálogo político entre a UE e os países parceiros, na medida em que permitem ter em conta a coordenação, complementaridade e coerência das políticas entre os vários níveis de governo de um país. Este diálogo político pode ser reforçado por incentivos financeiros relativos a estas questões, na linha da vontade da Comissão de explorar o recurso a formas de financiamento inovadoras; |
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32.

entende que estes instrumentos abrangentes prestam um contributo valioso para o diálogo político entre a UE e os países parceiros, na medida em que permitem ter em conta a coordenação, complementaridade e coerência das políticas entre os vários níveis de governo de um país. Este diálogo político pode ser reforçado por incentivos financeiros relativos a estas questões, na linha da vontade da Comissão de explorar o recurso a formas de financiamento inovadoras;

| 33. | concorda que a UE deve apoiar a cooperação descentralizada e transfronteiriça entre os órgãos de poder local e regional da Europa e os dos países parceiros, com base em parcerias institucionais equitativas e de longo prazo. Do ponto de vista europeu, importa encorajar e facilitar a coordenação de parcerias em redes mais alargadas ou em esforços comuns realizados ao abrigo de programas conjuntos. Assinala que o portal da cooperação descentralizada para o desenvolvimento facilita esta coordenação, na medida em que fornece informações sobre os projetos existentes e permite realizar debates com vista à elaboração de novos projetos. O CR está disposto a continuar o seu papel neste ponto, juntamente com, por exemplo, associações de órgãos de poder local e regional. Uma vez que se espera que estas abordagens mais coordenadas tenham um maior impacto, é importante encorajar estas iniciativas através do aumento do financiamento que a UE lhes atribui; |
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33.

concorda que a UE deve apoiar a cooperação descentralizada e transfronteiriça entre os órgãos de poder local e regional da Europa e os dos países parceiros, com base em parcerias institucionais equitativas e de longo prazo. Do ponto de vista europeu, importa encorajar e facilitar a coordenação de parcerias em redes mais alargadas ou em esforços comuns realizados ao abrigo de programas conjuntos. Assinala que o portal da cooperação descentralizada para o desenvolvimento facilita esta coordenação, na medida em que fornece informações sobre os projetos existentes e permite realizar debates com vista à elaboração de novos projetos. O CR está disposto a continuar o seu papel neste ponto, juntamente com, por exemplo, associações de órgãos de poder local e regional. Uma vez que se espera que estas abordagens mais coordenadas tenham um maior impacto, é importante encorajar estas iniciativas através do aumento do financiamento que a UE lhes atribui;

| 34. | é favorável à ideia da Comissão de que a UE deve apoiar o papel que os órgãos de poder local e regional e respetivas associações desempenham na elaboração da agenda para o desenvolvimento que vigorará após 2015. Constata com satisfação que esta ideia é apoiada pelo Conselho (4), que convida a UE e os seus Estados-Membros, eventualmente em cooperação com o Comité das Regiões, a terem em conta a voz e a experiência das autoridades locais e a apoiarem a sua representação nos debates sobre políticas a nível nacional e internacional, incluindo no desenvolvimento da agenda pós-2015 e na preparação da Conferência HABITAT III; |
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34.

é favorável à ideia da Comissão de que a UE deve apoiar o papel que os órgãos de poder local e regional e respetivas associações desempenham na elaboração da agenda para o desenvolvimento que vigorará após 2015. Constata com satisfação que esta ideia é apoiada pelo Conselho (4), que convida a UE e os seus Estados-Membros, eventualmente em cooperação com o Comité das Regiões, a terem em conta a voz e a experiência das autoridades locais e a apoiarem a sua representação nos debates sobre políticas a nível nacional e internacional, incluindo no desenvolvimento da agenda pós-2015 e na preparação da Conferência HABITAT III;

| 35. | afirma que, para garantir a ampla participação das autoridades locais na agenda que vigorará após 2015, é necessário um processo genuinamente participativo e, ao contrário do que aconteceu com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, essa participação tem de ser assegurada no início do processo de elaboração da agenda, o que significa que importa disponibilizar os recursos financeiros necessários para tal; |
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35.

afirma que, para garantir a ampla participação das autoridades locais na agenda que vigorará após 2015, é necessário um processo genuinamente participativo e, ao contrário do que aconteceu com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, essa participação tem de ser assegurada no início do processo de elaboração da agenda, o que significa que importa disponibilizar os recursos financeiros necessários para tal;

| 36. | reafirma o seu apoio à proclamação de 2015 Ano Europeu do Desenvolvimento (5) considerando que esta é uma boa oportunidade para lançar e apoiar, incluindo financeiramente, atividades a nível local e regional. Solicita, por conseguinte, que o orçamento preveja apoio financeiro adequado às iniciativas dos órgãos de poder local e regional; |
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36.

reafirma o seu apoio à proclamação de 2015 Ano Europeu do Desenvolvimento (5) considerando que esta é uma boa oportunidade para lançar e apoiar, incluindo financeiramente, atividades a nível local e regional. Solicita, por conseguinte, que o orçamento preveja apoio financeiro adequado às iniciativas dos órgãos de poder local e regional;

| 37. | reafirma a sua disponibilidade para proporcionar aos órgãos de poder local e regional europeus um espaço político onde possam desenvolver a sua cooperação internacional e transfronteiras; |
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37.

reafirma a sua disponibilidade para proporcionar aos órgãos de poder local e regional europeus um espaço político onde possam desenvolver a sua cooperação internacional e transfronteiras;

| 38. | confirma o seu empenho em participar no futuro desenvolvimento de políticas e inovações, com base, nomeadamente, na comunicação em apreço e na experiência adquirida no âmbito da cooperação descentralizada para o desenvolvimento, trabalhando em conjunto com as redes e associações de órgãos de poder local e regional. Tudo isto dará poder às autoridades locais e regionais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento. |
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38.

confirma o seu empenho em participar no futuro desenvolvimento de políticas e inovações, com base, nomeadamente, na comunicação em apreço e na experiência adquirida no âmbito da cooperação descentralizada para o desenvolvimento, trabalhando em conjunto com as redes e associações de órgãos de poder local e regional. Tudo isto dará poder às autoridades locais e regionais nos países parceiros para uma melhor governação e resultados mais concretos em termos de desenvolvimento.

Bruxelas, 9 de outubro de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  COM(2008) 626 final.

1

(2)  A terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável.

2

(3)  http://ec.europa.eu/europaid/how/evaluation/evaluation_reports/2012/1300_docs_pt.htm

3

(4)  Ver «Conclusões do Conselho sobre autoridades locais no desenvolvimento», reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros, Bruxelas, 22 de julho de 2013 e a «Agenda abrangente para o período pós-2015 — Conclusões do Conselho», reunião do Conselho dos Assuntos Gerais, Luxemburgo, 25 de junho de 2013.

4

(5)  Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu dos Cidadãos (2015), COM(2013) 509 final.

5

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III Atos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

103.a reunião plenária de 7 a 9 de outubro de 2013

| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/92 |
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5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/92

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Parecer do Comité das Regiões – Quarto pacote ferroviário

2013/C 356/16

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | saúda a vontade manifestada pela Comissão Europeia no sentido de completar o quadro regulamentar necessário à introdução de um espaço ferroviário europeu único; |
| --- | --- |

—

saúda a vontade manifestada pela Comissão Europeia no sentido de completar o quadro regulamentar necessário à introdução de um espaço ferroviário europeu único;

| — | considera que a liberalização não é um fim em si mesma. O objetivo deve ser melhorar a oferta e a qualidade dos serviços. A abertura à concorrência não pode ser ponderada sem considerar igualmente o investimento em infraestruturas, as condições reais de funcionamento do mercado e ainda os aspetos técnicos da interoperabilidade; |
| --- | --- |

—

considera que a liberalização não é um fim em si mesma. O objetivo deve ser melhorar a oferta e a qualidade dos serviços. A abertura à concorrência não pode ser ponderada sem considerar igualmente o investimento em infraestruturas, as condições reais de funcionamento do mercado e ainda os aspetos técnicos da interoperabilidade;

| — | lembra que o princípio de livre gestão permite que os territórios decidam como desejam organizar os seus serviços de transportes públicos; considera que a introdução de limites máximos excessivamente baixos para o ajuste direto representa uma restrição drástica do princípio de livre gestão dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

—

lembra que o princípio de livre gestão permite que os territórios decidam como desejam organizar os seus serviços de transportes públicos; considera que a introdução de limites máximos excessivamente baixos para o ajuste direto representa uma restrição drástica do princípio de livre gestão dos órgãos de poder local e regional;

| — | saúda a maior responsabilidade do gestor das infraestruturas e a instauração de comités de coordenação que fiscalizarão as atividades do gestor das infraestruturas e velarão pela eficácia de todo o sistema. As autoridades competentes a nível local deverão ser associadas sistematicamente e não apenas «se necessário»; |
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—

saúda a maior responsabilidade do gestor das infraestruturas e a instauração de comités de coordenação que fiscalizarão as atividades do gestor das infraestruturas e velarão pela eficácia de todo o sistema. As autoridades competentes a nível local deverão ser associadas sistematicamente e não apenas «se necessário»;

| — | incentiva a criação, a muito breve trecho, de uma rede europeia de gestores das infraestruturas indispensável para o funcionamento de um espaço ferroviário único europeu e à coordenação transfronteiras; |
| --- | --- |

—

incentiva a criação, a muito breve trecho, de uma rede europeia de gestores das infraestruturas indispensável para o funcionamento de um espaço ferroviário único europeu e à coordenação transfronteiras;

| — | defende o reforço da Agência Ferroviária Europeia, que visa reforçar a interoperabilidade técnica e a harmonização das questões ligadas à segurança, para evitar os graves problemas derivados das divergências entre 26 autoridades nacionais. |
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—

defende o reforço da Agência Ferroviária Europeia, que visa reforçar a interoperabilidade técnica e a harmonização das questões ligadas à segurança, para evitar os graves problemas derivados das divergências entre 26 autoridades nacionais.

| Relator | Pascal MANGIN (FR-PPE), conselheiro regional da região da Alsácia |
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| Textos de referência | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o «Quarto Pacote Ferroviário — Completar o espaço ferroviário único europeu para promover a competitividade e o crescimento da Europa»
  COM(2013) 25 final;
  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro
  COM(2013) 26 final;
  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Ferroviária Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004
  COM(2013) 27 final;
  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros
  COM(2013) 28 final;
  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária
  COM(2013) 29 final;
  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação)
  COM(2013) 30 final;
  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança ferroviária (Reformulação)
  COM(2013) 31 final;
  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os progressos efetuados para realizar a interoperabilidade do sistema ferroviário
  COM(2013) 32 final;
  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o perfil e as funções do restante pessoal de bordo de comboios
  COM(2013) 33 final;
  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação das disposições da Diretiva 2007/58/CE relativas à abertura do mercado de transporte ferroviário internacional de passageiros que acompanha a Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o quarto pacote ferroviário —
  COM(2013) 34 final. |

Relator

Pascal MANGIN (FR-PPE), conselheiro regional da região da Alsácia

Textos de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o «Quarto Pacote Ferroviário — Completar o espaço ferroviário único europeu para promover a competitividade e o crescimento da Europa»

COM(2013) 25 final;

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro

COM(2013) 26 final;

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Ferroviária Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004

COM(2013) 27 final;

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros

COM(2013) 28 final;

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária

COM(2013) 29 final;

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação)

COM(2013) 30 final;

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança ferroviária (Reformulação)

COM(2013) 31 final;

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os progressos efetuados para realizar a interoperabilidade do sistema ferroviário

COM(2013) 32 final;

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o perfil e as funções do restante pessoal de bordo de comboios

COM(2013) 33 final;

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação das disposições da Diretiva 2007/58/CE relativas à abertura do mercado de transporte ferroviário internacional de passageiros que acompanha a Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o quarto pacote ferroviário —

COM(2013) 34 final.

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

A.   
  Obrigações de serviço público

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações na generalidade

| 1. | saúda a vontade manifestada pela Comissão Europeia no sentido de completar o quadro regulamentar necessário à introdução de um espaço ferroviário europeu único; |
| --- | --- |

1.

saúda a vontade manifestada pela Comissão Europeia no sentido de completar o quadro regulamentar necessário à introdução de um espaço ferroviário europeu único;

| 2. | recorda a sua opinião, já expressa em diversas ocasiões — como, por exemplo, no parecer sobre «Tornar o setor dos transportes mais ecológico» — de que um dos principais objetivos da política europeia de transportes é transferir o transporte de pessoas e mercadorias, em especial o transporte transfronteiriço de mercadorias, nomeadamente por pesados, do setor rodoviário para o ferroviário, enquanto modo de transporte mais ecológico, devendo a UE assegurar a adoção de medidas adequadas para cumprir este objetivo, caso haja capacidades suficientes; |
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2.

recorda a sua opinião, já expressa em diversas ocasiões — como, por exemplo, no parecer sobre «Tornar o setor dos transportes mais ecológico» — de que um dos principais objetivos da política europeia de transportes é transferir o transporte de pessoas e mercadorias, em especial o transporte transfronteiriço de mercadorias, nomeadamente por pesados, do setor rodoviário para o ferroviário, enquanto modo de transporte mais ecológico, devendo a UE assegurar a adoção de medidas adequadas para cumprir este objetivo, caso haja capacidades suficientes;

| 3. | considera que a liberalização não é um fim em si mesma. O objetivo deve ser melhorar a oferta e a qualidade dos serviços. A abertura à concorrência não pode ser ponderada sem considerar igualmente o investimento em infraestruturas, as condições reais de funcionamento do mercado e ainda os aspetos técnicos da interoperabilidade; |
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3.

considera que a liberalização não é um fim em si mesma. O objetivo deve ser melhorar a oferta e a qualidade dos serviços. A abertura à concorrência não pode ser ponderada sem considerar igualmente o investimento em infraestruturas, as condições reais de funcionamento do mercado e ainda os aspetos técnicos da interoperabilidade;

| 4. | deseja abordar a questão na sua globalidade, combinando proporcionalidade, subsidiariedade e controlo do mercado por um regulador forte. O Comité das Regiões é, assim, favorável às condições de proporcionalidade dos serviços públicos introduzidas pela Comissão e ao controlo do regulador sobre a articulação entre serviços comerciais e serviços públicos; |
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4.

deseja abordar a questão na sua globalidade, combinando proporcionalidade, subsidiariedade e controlo do mercado por um regulador forte. O Comité das Regiões é, assim, favorável às condições de proporcionalidade dos serviços públicos introduzidas pela Comissão e ao controlo do regulador sobre a articulação entre serviços comerciais e serviços públicos;

| 5. | faz votos por que os órgãos de poder local e regional possam participar plenamente na preparação e execução das medidas de política ferroviária que se repercutem diretamente nos utentes e nas próprias entidades competentes; |
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5.

faz votos por que os órgãos de poder local e regional possam participar plenamente na preparação e execução das medidas de política ferroviária que se repercutem diretamente nos utentes e nas próprias entidades competentes;

| 6. | considera que, face aos fortes condicionalismos orçamentais e financeiros com que se debatem as coletividades territoriais, melhorar a eficiência do sistema ferroviário e, designadamente, dos contratos de serviço público, só pode ser benéfico; |
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6.

considera que, face aos fortes condicionalismos orçamentais e financeiros com que se debatem as coletividades territoriais, melhorar a eficiência do sistema ferroviário e, designadamente, dos contratos de serviço público, só pode ser benéfico;

| 7. | lembra que o princípio de livre gestão permite que os territórios decidam como desejam organizar os seus serviços de transportes públicos. Neste sentido, o artigo 5.o, n.o 2, não deve ser questionado pois permite recorrer a operadores internos; contudo, considera que a introdução de limites máximos excessivamente baixos para o ajuste direto representa uma restrição drástica do princípio de livre gestão dos órgãos de poder local e regional; |
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7.

lembra que o princípio de livre gestão permite que os territórios decidam como desejam organizar os seus serviços de transportes públicos. Neste sentido, o artigo 5.o, n.o 2, não deve ser questionado pois permite recorrer a operadores internos; contudo, considera que a introdução de limites máximos excessivamente baixos para o ajuste direto representa uma restrição drástica do princípio de livre gestão dos órgãos de poder local e regional;

| 8. | insiste em que o transporte público deve ser acessível; |
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8.

insiste em que o transporte público deve ser acessível;

Quadro regulamentar

Planos de transportes públicos

| 9. | solicita que os planos de transporte público ofereçam visibilidade e segurança suficientes aos operadores e utilizadores do conjunto dos modos de transporte a fim de facilitar a intermodalidade. Deverão atender a questões de coesão social e territorial e de desenvolvimento sustentável; |
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9.

solicita que os planos de transporte público ofereçam visibilidade e segurança suficientes aos operadores e utilizadores do conjunto dos modos de transporte a fim de facilitar a intermodalidade. Deverão atender a questões de coesão social e territorial e de desenvolvimento sustentável;

| 10. | apoia o pedido da Comissão Europeia para que os planos de transporte abranjam todos os modos de transporte, devendo as administrações locais poder adaptá-los com facilidade em função das circunstâncias que se apresentam. Além disso, é preciso fomentar e garantir uma cooperação transfronteiras eficaz entre autoridades competentes, nomeadamente através dos AECT, de modo que possam coordenar o plano de transporte para os diversos modos; |
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10.

apoia o pedido da Comissão Europeia para que os planos de transporte abranjam todos os modos de transporte, devendo as administrações locais poder adaptá-los com facilidade em função das circunstâncias que se apresentam. Além disso, é preciso fomentar e garantir uma cooperação transfronteiras eficaz entre autoridades competentes, nomeadamente através dos AECT, de modo que possam coordenar o plano de transporte para os diversos modos;

| 11. | apela a que as obrigações impostas aos órgãos de poder local a título da aplicação dos planos de transportes não comportem encargos financeiros e organizacionais excessivos; |
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11.

apela a que as obrigações impostas aos órgãos de poder local a título da aplicação dos planos de transportes não comportem encargos financeiros e organizacionais excessivos;

Quadro social

| 12. | regozija-se com as referências ao quadro social, mas é necessário defini-las com precisão a fim de limitar os riscos de dumping social. No entanto, essas referências não deverão constituir um obstáculo a uma maior competitividade do setor ferroviário, devendo antes incentivar a polivalência do pessoal; |
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12.

regozija-se com as referências ao quadro social, mas é necessário defini-las com precisão a fim de limitar os riscos de dumping social. No entanto, essas referências não deverão constituir um obstáculo a uma maior competitividade do setor ferroviário, devendo antes incentivar a polivalência do pessoal;

Seleção dos prestadores de serviços

| 13. | nota que as autoridades competentes podem, em certas condições, beneficiar de ganhos de eficiência e de economias através da adjudicação dos contratos de prestação de serviço público por concurso; |
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13.

nota que as autoridades competentes podem, em certas condições, beneficiar de ganhos de eficiência e de economias através da adjudicação dos contratos de prestação de serviço público por concurso;

| 14. | solicita, porém, que as autoridades competentes a nível local conservem a possibilidade de escolher entre concurso público (abertura parcial ou global do contrato de serviço público), serviço providenciado pelas próprias autoridades e ajuste direto. Para evitar deslizes monopolísticos, é preciso enquadrar mais rigorosamente o ajuste direto, em especial recorrendo a critérios de qualidade da prestação de serviços e não apenas de preço. O desafio para as autoridades que gerem os transportes é conseguir a transparência dos preços em relação aos serviços prestados graças à possibilidade de contestar os mercados; |
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14.

solicita, porém, que as autoridades competentes a nível local conservem a possibilidade de escolher entre concurso público (abertura parcial ou global do contrato de serviço público), serviço providenciado pelas próprias autoridades e ajuste direto. Para evitar deslizes monopolísticos, é preciso enquadrar mais rigorosamente o ajuste direto, em especial recorrendo a critérios de qualidade da prestação de serviços e não apenas de preço. O desafio para as autoridades que gerem os transportes é conseguir a transparência dos preços em relação aos serviços prestados graças à possibilidade de contestar os mercados;

| 15. | salienta que uma abordagem flexível em matéria de seleção do operador de transportes por parte das administrações locais competentes, incluindo as regiões, deverá ter em conta o grau de desenvolvimento do mercado de transportes regionais em cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

15.

salienta que uma abordagem flexível em matéria de seleção do operador de transportes por parte das administrações locais competentes, incluindo as regiões, deverá ter em conta o grau de desenvolvimento do mercado de transportes regionais em cada Estado-Membro;

| 16. | duvida da efetividade da abertura à concorrência atendendo a que determinados concursos são objeto de poucas propostas. Convida a Comissão a definir com mais exatidão os critérios de abertura à concorrência nomeadamente com base nos custos administrativos de resposta ao convite à apresentação de propostas ou à duração dos contratos propostos pelas entidades competentes; |
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16.

duvida da efetividade da abertura à concorrência atendendo a que determinados concursos são objeto de poucas propostas. Convida a Comissão a definir com mais exatidão os critérios de abertura à concorrência nomeadamente com base nos custos administrativos de resposta ao convite à apresentação de propostas ou à duração dos contratos propostos pelas entidades competentes;

| 17. | insiste em que os operadores ferroviários que prestam um serviço público sejam igualmente responsáveis pela exatidão da informação facultada no âmbito do convite à apresentação de propostas (concurso) para renovar ou transferir o contrato, sem transgredir o princípio de confidencialidade; |
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17.

insiste em que os operadores ferroviários que prestam um serviço público sejam igualmente responsáveis pela exatidão da informação facultada no âmbito do convite à apresentação de propostas (concurso) para renovar ou transferir o contrato, sem transgredir o princípio de confidencialidade;

Acesso ao mercado do material circulante

| 18. | reconhece que a aquisição de material circulante pode constituir uma barreira; |
| --- | --- |

18.

reconhece que a aquisição de material circulante pode constituir uma barreira;

| 19. | não deseja excluir nenhum método para garantir a cobertura do valor residual deste material; |
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19.

não deseja excluir nenhum método para garantir a cobertura do valor residual deste material;

Auxílios estatais

| 20. | recorda que o Parlamento e o Conselho já informaram que recusam a supressão do artigo 9.o do regulamento em vigor; |
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20.

recorda que o Parlamento e o Conselho já informaram que recusam a supressão do artigo 9.o do regulamento em vigor;

| 21. | subscreve a posição do Parlamento e do Conselho de se recusarem a denunciar sistematicamente todas as contribuições para os serviços de transporte público, tendo em conta as especificidades do setor dos transportes; |
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21.

subscreve a posição do Parlamento e do Conselho de se recusarem a denunciar sistematicamente todas as contribuições para os serviços de transporte público, tendo em conta as especificidades do setor dos transportes;

B.   
  Abertura dos mercados e governação

| 22. | defende que, estando as condições de concorrência equitativa e de abertura para todas as empresas ferroviárias europeias rigorosamente garantidas e não havendo distorção da concorrência no mercado, os Estados-Membros deveriam dispor de uma certa liberdade para organizar e fazer evoluir o seu sistema ferroviário entre o modelo da separação e o das empresas integradas; |
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22.

defende que, estando as condições de concorrência equitativa e de abertura para todas as empresas ferroviárias europeias rigorosamente garantidas e não havendo distorção da concorrência no mercado, os Estados-Membros deveriam dispor de uma certa liberdade para organizar e fazer evoluir o seu sistema ferroviário entre o modelo da separação e o das empresas integradas;

| 23. | regozija-se com o reforço do papel do gestor da infraestrutura tendo em vista racionalizar o sistema ferroviário. O gestor deve proporcionar um balcão único de apoio para o acesso à rede e, em particular, no que toca às autoridades organizadoras. O seu conselho de administração ou o conselho de supervisão deverá, por consequência, compreender um colégio dos representantes das autoridades organizadoras regionais; |
| --- | --- |

23.

regozija-se com o reforço do papel do gestor da infraestrutura tendo em vista racionalizar o sistema ferroviário. O gestor deve proporcionar um balcão único de apoio para o acesso à rede e, em particular, no que toca às autoridades organizadoras. O seu conselho de administração ou o conselho de supervisão deverá, por consequência, compreender um colégio dos representantes das autoridades organizadoras regionais;

| 24. | saúda a instauração de comités de coordenação que fiscalizarão as atividades do gestor da infraestruturas e velarão pela eficácia de todo o sistema. As autoridades competentes a nível local deverão ser associadas sistematicamente e não apenas «se necessário»; |
| --- | --- |

24.

saúda a instauração de comités de coordenação que fiscalizarão as atividades do gestor da infraestruturas e velarão pela eficácia de todo o sistema. As autoridades competentes a nível local deverão ser associadas sistematicamente e não apenas «se necessário»;

| 25. | solicita a designação de interlocutores no seio do gestor da infraestrutura incumbidos das relações com as autoridades competentes a nível local e regional; |
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25.

solicita a designação de interlocutores no seio do gestor da infraestrutura incumbidos das relações com as autoridades competentes a nível local e regional;

| 26. | recorda a obrigação de aplicar os princípios de proporcionalidade e de subsidiariedade sobretudo sempre que a Comissão pretenda chamar a si novos poderes de decisão; |
| --- | --- |

26.

recorda a obrigação de aplicar os princípios de proporcionalidade e de subsidiariedade sobretudo sempre que a Comissão pretenda chamar a si novos poderes de decisão;

| 27. | incentiva a criação, a muito breve trecho, de uma rede europeia de gestores de infraestrutura, indispensável para o funcionamento de um espaço ferroviário único europeu e a coordenação transfronteiras; |
| --- | --- |

27.

incentiva a criação, a muito breve trecho, de uma rede europeia de gestores de infraestrutura, indispensável para o funcionamento de um espaço ferroviário único europeu e a coordenação transfronteiras;

| 28. | insiste na responsabilização dos gestores de estações perante as entidades locais e regionais. As estações ferroviárias são, na verdade, fatores muito importantes para determinar a atratividade de um território; |
| --- | --- |

28.

insiste na responsabilização dos gestores de estações perante as entidades locais e regionais. As estações ferroviárias são, na verdade, fatores muito importantes para determinar a atratividade de um território;

| 29. | considera que a liberalização não é um fim em si mesma. O objetivo deve ser melhorar a oferta e a qualidade dos serviços. Todavia, as experiências de abertura à concorrência dos mercados ferroviários interurbanos de transporte de passageiros são ainda demasiado escassas na Europa. Há que incentivar este tipo de experiências, preservando ao mesmo tempo os serviços públicos e enquadrando-as com a noção de prejuízo para o equilíbrio económico desses mesmos serviços; |
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29.

considera que a liberalização não é um fim em si mesma. O objetivo deve ser melhorar a oferta e a qualidade dos serviços. Todavia, as experiências de abertura à concorrência dos mercados ferroviários interurbanos de transporte de passageiros são ainda demasiado escassas na Europa. Há que incentivar este tipo de experiências, preservando ao mesmo tempo os serviços públicos e enquadrando-as com a noção de prejuízo para o equilíbrio económico desses mesmos serviços;

| 30. | frisa que convém manter as normas vigentes que dão a possibilidade às empresas que exercem atividades de gestão de infraestruturas e aos operadores que prestam serviços de caráter local em infraestruturas ferroviárias específicas e de pequena dimensão de prosseguirem as suas atividades nas condições atuais. Tais infraestruturas locais não devem ultrapassar os 150 km; |
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30.

frisa que convém manter as normas vigentes que dão a possibilidade às empresas que exercem atividades de gestão de infraestruturas e aos operadores que prestam serviços de caráter local em infraestruturas ferroviárias específicas e de pequena dimensão de prosseguirem as suas atividades nas condições atuais. Tais infraestruturas locais não devem ultrapassar os 150 km;

| 31. | regozija-se com as referências ao quadro social, mas é necessário defini-las com precisão a fim de limitar os riscos de dumping social. No entanto, essas referências não deverão constituir um obstáculo a uma maior competitividade do setor ferroviário, devendo antes incentivar a polivalência do pessoal; |
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31.

regozija-se com as referências ao quadro social, mas é necessário defini-las com precisão a fim de limitar os riscos de dumping social. No entanto, essas referências não deverão constituir um obstáculo a uma maior competitividade do setor ferroviário, devendo antes incentivar a polivalência do pessoal;

| 32. | apoia a ascensão dos organismos de controlo e encoraja-os a cooperarem a nível europeu, sobretudo para avaliar se um determinado serviço põe em perigo o equilíbrio económico. Os entes locais e regionais deverão dispor de prazos razoáveis para submeterem a questão aos organismos de controlo em caso de dúvida quanto à manutenção de tal equilíbrio; |
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32.

apoia a ascensão dos organismos de controlo e encoraja-os a cooperarem a nível europeu, sobretudo para avaliar se um determinado serviço põe em perigo o equilíbrio económico. Os entes locais e regionais deverão dispor de prazos razoáveis para submeterem a questão aos organismos de controlo em caso de dúvida quanto à manutenção de tal equilíbrio;

| 33. | recorda que a emissão de bilhetes é consubstancial à abertura dos mercados. É necessário que haja neste domínio uma melhor coordenação entre empresas ferroviárias e as autoridades competentes a nível local e regional; |
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33.

recorda que a emissão de bilhetes é consubstancial à abertura dos mercados. É necessário que haja neste domínio uma melhor coordenação entre empresas ferroviárias e as autoridades competentes a nível local e regional;

| 34. | considera que a participação de empresas que prestam serviços domésticos num sistema de informação nacional de fornecimento de informações e emissão de bilhetes (intermodal) deve ser obrigatória, visto que o desenvolvimento de serviços conexos é um fator importante para melhorar a atratividade dos transportes públicos, em particular do transporte ferroviário; |
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34.

considera que a participação de empresas que prestam serviços domésticos num sistema de informação nacional de fornecimento de informações e emissão de bilhetes (intermodal) deve ser obrigatória, visto que o desenvolvimento de serviços conexos é um fator importante para melhorar a atratividade dos transportes públicos, em particular do transporte ferroviário;

C.   
  Pilar técnico

| 35. | subscreve o diagnóstico da Comissão acerca dos principais problemas e limitações do quadro legislativo europeu em vigor sobre questões técnicas; |
| --- | --- |

35.

subscreve o diagnóstico da Comissão acerca dos principais problemas e limitações do quadro legislativo europeu em vigor sobre questões técnicas;

| 36. | defende o reforço da Agência Ferroviária Europeia (ERA), sediada em Valenciennes (França), que visa, entre outros objetivos, reforçar a interoperabilidade técnica e a harmonização das questões ligadas à segurança, acelerar a emissão de uma autorização única de colocação de material circulante no mercado para os veículos e reforçar os poderes desta agência para evitar os graves problemas derivados das divergências entre 26 autoridades nacionais. Os veículos a ser utilizados apenas em território nacional podem continuar a ser homologados pelas autoridades de segurança nacionais; |
| --- | --- |

36.

defende o reforço da Agência Ferroviária Europeia (ERA), sediada em Valenciennes (França), que visa, entre outros objetivos, reforçar a interoperabilidade técnica e a harmonização das questões ligadas à segurança, acelerar a emissão de uma autorização única de colocação de material circulante no mercado para os veículos e reforçar os poderes desta agência para evitar os graves problemas derivados das divergências entre 26 autoridades nacionais. Os veículos a ser utilizados apenas em território nacional podem continuar a ser homologados pelas autoridades de segurança nacionais;

| 37. | solicita, no entanto, que se preveja um período de transição enquanto se aguarda que a ERA esteja totalmente operacional para realizar as novas tarefas que lhe são confiadas; |
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37.

solicita, no entanto, que se preveja um período de transição enquanto se aguarda que a ERA esteja totalmente operacional para realizar as novas tarefas que lhe são confiadas;

| 38. | apoia o objetivo fixado pela Comissão de reduzir o número de normas nacionais, suprimindo as redundantes ou as que contrariam o direito da UE e as especificações técnicas de interoperabilidade; |
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38.

apoia o objetivo fixado pela Comissão de reduzir o número de normas nacionais, suprimindo as redundantes ou as que contrariam o direito da UE e as especificações técnicas de interoperabilidade;

| 39. | regozija-se com algumas propostas da Comissão Europeia sobre o papel da Agência Ferroviária Europeia e a criação no seu âmbito de uma instância de recurso. De facto, a Comissão Europeia propõe reforçar o papel da agência e transformá-la num «balcão único» a nível da UE para a emissão de autorização de veículos e de certificados de segurança para os operadores. Por conseguinte, é necessário consolidar e clarificar os poderes da agência, dos seus recursos (financeiros e humanos) e da sua responsabilidade. O mesmo vale para a Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

39.

regozija-se com algumas propostas da Comissão Europeia sobre o papel da Agência Ferroviária Europeia e a criação no seu âmbito de uma instância de recurso. De facto, a Comissão Europeia propõe reforçar o papel da agência e transformá-la num «balcão único» a nível da UE para a emissão de autorização de veículos e de certificados de segurança para os operadores. Por conseguinte, é necessário consolidar e clarificar os poderes da agência, dos seus recursos (financeiros e humanos) e da sua responsabilidade. O mesmo vale para a Câmara de Recurso;

| 40. | solicita que o Comité das Regiões seja associado à elaboração dos programas da Agência Ferroviária Europeia; |
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40.

solicita que o Comité das Regiões seja associado à elaboração dos programas da Agência Ferroviária Europeia;

| 41. | apela para que as análises custos-benefícios das medidas de interoperabilidade, e designadamente o respetivo impacto nos entes locais e regionais, não sejam descuradas. |
| --- | --- |

41.

apela para que as análises custos-benefícios das medidas de interoperabilidade, e designadamente o respetivo impacto nos entes locais e regionais, não sejam descuradas.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

COM(2013) 28 final

Novo considerando após o considerando 9

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | O princípio da reciprocidade, que é um meio importante para contrariar a distorção da concorrência, deve ser aplicável às empresas de países terceiros que pretendam participar em concursos públicos da União. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

O princípio da reciprocidade, que é um meio importante para contrariar a distorção da concorrência, deve ser aplicável às empresas de países terceiros que pretendam participar em concursos públicos da União.

Justificação

Os países terceiros não devem ter a possibilidade de participar em concursos públicos nos países da UE enquanto não abrirem o seu próprio mercado aos Estados-Membros.

Alteração 2

COM(2013) 28 final

Considerando 15

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A preparação das empresas ferroviárias para a obrigatoriedade de sujeitar a adjudicação de contratos de serviço público à realização de concursos exige que se conceda mais algum tempo para permitir uma reestruturação interna eficaz e sustentável das empresas a que se adjudicavam tais contratos por ajuste direto, no passado. São, por isso, necessárias medidas transitórias para os contratos adjudicados por ajuste direto entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 3 de dezembro de 2019. | A preparação das empresas ferroviárias para a obrigatoriedade de sujeitar
  participarem em concursos de adjudicação de contratos de serviço público à realização de concursos exige que se conceda mais algum tempo para permitir uma reestruturação interna eficaz e sustentável das empresas a que se adjudicavam tais contratos por ajuste direto, no passado. São, por isso, necessárias medidas transitórias para os contratos adjudicados por ajuste direto entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 3 de dezembro de 2019. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A preparação das empresas ferroviárias para a obrigatoriedade de sujeitar a adjudicação de contratos de serviço público à realização de concursos exige que se conceda mais algum tempo para permitir uma reestruturação interna eficaz e sustentável das empresas a que se adjudicavam tais contratos por ajuste direto, no passado. São, por isso, necessárias medidas transitórias para os contratos adjudicados por ajuste direto entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 3 de dezembro de 2019.

A preparação das empresas ferroviárias para a obrigatoriedade de sujeitar
  participarem em concursos de adjudicação de contratos de serviço público à realização de concursos exige que se conceda mais algum tempo para permitir uma reestruturação interna eficaz e sustentável das empresas a que se adjudicavam tais contratos por ajuste direto, no passado. São, por isso, necessárias medidas transitórias para os contratos adjudicados por ajuste direto entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 3 de dezembro de 2019.

Alteração 3

COM(2013) 28 final

Considerando 18

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 18. | No contexto das alterações ao Regulamento (CE) n.o 994/98 (Regulamento de habilitação), a Comissão propôs, também, a modificação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 [COM(2012)730/3]. Com o objetivo de harmonizar a abordagem relativa às isenções por categoria no âmbito dos auxílios estatais, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 108.o, n.o 4 e 109.o do Tratado, os auxílios em favor da coordenação dos transportes ou do reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público previstos no artigo 93.o do Tratado devem ser introduzidos no âmbito de aplicação do Regulamento de habilitação. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

18.

No contexto das alterações ao Regulamento (CE) n.o 994/98 (Regulamento de habilitação), a Comissão propôs, também, a modificação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 [COM(2012)730/3]. Com o objetivo de harmonizar a abordagem relativa às isenções por categoria no âmbito dos auxílios estatais, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 108.o, n.o 4 e 109.o do Tratado, os auxílios em favor da coordenação dos transportes ou do reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público previstos no artigo 93.o do Tratado devem ser introduzidos no âmbito de aplicação do Regulamento de habilitação.

| 18. | No contexto das alterações ao Regulamento (CE) n.o 994/98 (Regulamento de habilitação), a Comissão propôs, também, a modificação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 [COM(2012)730/3]. Com o objetivo de harmonizar a abordagem relativa às isenções por categoria no âmbito dos auxílios estatais, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 108.o, n.o 4 e 109.o do Tratado, os auxílios em favor da coordenação dos transportes ou do reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público previstos no artigo 93.o do Tratado devem ser introduzidos no âmbito de aplicação do Regulamento de habilitação. |
| --- | --- |

18.

No contexto das alterações ao Regulamento (CE) n.o 994/98 (Regulamento de habilitação), a Comissão propôs, também, a modificação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 [COM(2012)730/3]. Com o objetivo de harmonizar a abordagem relativa às isenções por categoria no âmbito dos auxílios estatais, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 108.o, n.o 4 e 109.o do Tratado, os auxílios em favor da coordenação dos transportes ou do reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público previstos no artigo 93.o do Tratado devem ser introduzidos no âmbito de aplicação do Regulamento de habilitação.

Justificação

Remeter o princípio de obrigação de notificação das compensações para outro texto modificaria completamente a filosofia do Regulamento OSP (obrigação de serviço público) e faria pairar sobre os serviços públicos de transporte de passageiros um risco de incerteza jurídica.

Alteração 4

COM(2013) 28 final

Artigo 2.o, alínea c)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| «Autoridade competente a nível local», qualquer autoridade competente cuja zona de competência geográfica não seja nacional e cubra as necessidades de transporte de uma aglomeração urbana ou de uma zona rural;» | «Autoridade competente a nível local», qualquer autoridade competente cuja zona de competência geográfica não seja nacional e
  abranja a totalidade do território de um Estado-Membro ou que cubra as necessidades de transporte de uma região ou aglomeração urbana ou de uma zona rural, incluindo a nível transfronteiras; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

«Autoridade competente a nível local», qualquer autoridade competente cuja zona de competência geográfica não seja nacional e cubra as necessidades de transporte de uma aglomeração urbana ou de uma zona rural;»

«Autoridade competente a nível local», qualquer autoridade competente cuja zona de competência geográfica não seja nacional e
  abranja a totalidade do território de um Estado-Membro ou que cubra as necessidades de transporte de uma região ou aglomeração urbana ou de uma zona rural, incluindo a nível transfronteiras;

Justificação

A expressão «não seja nacional» pode ter dois significados: não abranger a totalidade do território de um Estado-Membro ou uma autoridade competente a nível local que pode ter o seu território em dois ou mais Estados-Membros. É preciso clarificar a definição de modo a contemplar entidades organizadoras que tenham competências transfronteiras.

Além disso, as regiões devem ser abrangidas, sem qualquer ambiguidade, pelo presente regulamento.

Alteração 5

COM(2013) 28 final

Artigo 2.o, alínea e)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| «Do âmbito das obrigações de serviço público excluem-se todos os serviços de transporte público que vão além do necessário para produzir efeitos de rede a nível local, regional ou subnacional.» | e) | «Do âmbito das obrigações de serviço público excluem-se todos os serviços de transporte público que vão além do necessário para produzir efeitos de rede a nível local, regional ou subnacional.»O âmbito das obrigações de serviço público inclui todos os serviços de transporte público que produzam efeitos de rede a nível local, regional ou subnacional; estes efeitos de rede podem advir da combinação de linhas rentáveis e não rentáveis. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

«Do âmbito das obrigações de serviço público excluem-se todos os serviços de transporte público que vão além do necessário para produzir efeitos de rede a nível local, regional ou subnacional.»

e)

e)

«Do âmbito das obrigações de serviço público excluem-se todos os serviços de transporte público que vão além do necessário para produzir efeitos de rede a nível local, regional ou subnacional.»O âmbito das obrigações de serviço público inclui todos os serviços de transporte público que produzam efeitos de rede a nível local, regional ou subnacional; estes efeitos de rede podem advir da combinação de linhas rentáveis e não rentáveis.

Do âmbito das obrigações de serviço público excluem-se todos os serviços de transporte público que vão além do necessário para produzir efeitos de rede a nível local, regional ou subnacional.

O âmbito das obrigações de serviço público inclui todos os serviços de transporte público que produzam efeitos de rede a nível local, regional ou subnacional; estes efeitos de rede podem advir da combinação de linhas rentáveis e não rentáveis.

Justificação

Justificação

Se uma linha de transporte regional estiver em situação de equilíbrio económico ou tiver lucros, deve poder ser integrada num contrato de serviço público com outras linhas deficitárias para que o benefício que gera contribua para o financiamento das outras e para que se possam otimizar os meios técnicos necessários à exploração das linhas, se necessário.

Alteração 6

Alteração 6

COM(2013) 28 final

Artigo 2 o-A, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   As autoridades competentes estabelecem e atualizam regularmente planos de transportes públicos de passageiros que abranjam todos os modos de transporte relevantes para o território sob a sua responsabilidade. | 1.   As autoridades competentes estabelecem e atualizam regularmente planos de transportes públicos de passageiros que abranjam todos os modos de transporte relevantes para o território sob a sua responsabilidade. Estas obrigações aplicam-se unicamente às aglomerações de mais de 100 000 habitantes. |
| Estes planos de transportes públicos devem definir os objetivos da política de transporte público e os meios para os aplicar, abrangendo todos os modos de transporte relevantes para o dito território. Devem incluir, pelo menos: | Estes planos de transportes públicos devem definir os objetivos da política de transporte público e os meios para os aplicar, abrangendo todos os modos de transporte relevantes para o dito território. Devem incluir, pelo menos: |
| (a) | a estrutura da rede ou dos itinerários; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   As autoridades competentes estabelecem e atualizam regularmente planos de transportes públicos de passageiros que abranjam todos os modos de transporte relevantes para o território sob a sua responsabilidade.

1.   As autoridades competentes estabelecem e atualizam regularmente planos de transportes públicos de passageiros que abranjam todos os modos de transporte relevantes para o território sob a sua responsabilidade. Estas obrigações aplicam-se unicamente às aglomerações de mais de 100 000 habitantes.

Estas obrigações aplicam-se unicamente às aglomerações de mais de 100 000 habitantes.

Estes planos de transportes públicos devem definir os objetivos da política de transporte público e os meios para os aplicar, abrangendo todos os modos de transporte relevantes para o dito território. Devem incluir, pelo menos:

Estes planos de transportes públicos devem definir os objetivos da política de transporte público e os meios para os aplicar, abrangendo todos os modos de transporte relevantes para o dito território. Devem incluir, pelo menos:

(a)

a estrutura da rede ou dos itinerários;

| (a) | a estrutura da rede ou dos itinerários; |
| --- | --- |

(a)

a estrutura da rede ou dos itinerários;

| (b) | os requisitos básicos que a oferta de transporte público deve satisfazer, como a acessibilidade, a conectividade territorial, a segurança, as interconexões modais e intermodais nos principais centros de conexão, características da oferta como os horários de funcionamento, a frequência dos serviços e o nível mínimo de utilização da capacidade; |
| --- | --- |

(b)

os requisitos básicos que a oferta de transporte público deve satisfazer, como a acessibilidade, a conectividade territorial, a segurança, as interconexões modais e intermodais nos principais centros de conexão, características da oferta como os horários de funcionamento, a frequência dos serviços e o nível mínimo de utilização da capacidade;

| (b) | os requisitos básicos que a oferta de transporte público deve satisfazer, como a acessibilidade, a conectividade territorial, a segurança, as interconexões modais e intermodais nos principais centros de conexão, características da oferta como os princípios que norteiam os horários e
  de funcionamento, a frequência dos serviços e o nível mínimo de utilização da capacidade; |
| --- | --- |

(b)

os requisitos básicos que a oferta de transporte público deve satisfazer, como a acessibilidade, a conectividade territorial, a segurança, as interconexões modais e intermodais nos principais centros de conexão, características da oferta como os princípios que norteiam os horários e
  de funcionamento, a frequência dos serviços e o nível mínimo de utilização da capacidade;

princípios que norteiam os

e

de funcionamento

e o nível mínimo de utilização da capacidade

| (c) | as normas de qualidade aplicáveis a elementos como os equipamentos das estações e do material circulante, a pontualidade e a fiabilidade, a higiene, o serviço e a informação ao cliente, o tratamento das queixas e sua compensação, e o controlo da qualidade de serviço; |
| --- | --- |

(c)

as normas de qualidade aplicáveis a elementos como os equipamentos das estações e do material circulante, a pontualidade e a fiabilidade, a higiene, o serviço e a informação ao cliente, o tratamento das queixas e sua compensação, e o controlo da qualidade de serviço;

| (c) | as normas de qualidade aplicáveis a elementos como os equipamentos das estações e do material circulante, a pontualidade e a fiabilidade, a higiene, o serviço e a informação ao cliente, o tratamento das queixas e sua compensação, e o controlo da qualidade de serviço; |
| --- | --- |

(c)

as normas de qualidade aplicáveis a elementos como os equipamentos das estações e do material circulante, a pontualidade e a fiabilidade, a higiene, o serviço e a informação ao cliente, o tratamento das queixas e sua compensação, e o controlo da qualidade de serviço;

| (d) | os princípios de política tarifária; |
| --- | --- |

(d)

os princípios de política tarifária;

| (d) | os princípios de política tarifária; |
| --- | --- |

(d)

os princípios de política tarifária;

| (e) | requisitos operacionais como o transporte de bicicletas, a gestão do tráfego e o plano de emergência em caso de perturbação. |
| --- | --- |

(e)

requisitos operacionais como o transporte de bicicletas, a gestão do tráfego e o plano de emergência em caso de perturbação.

| (e) | requisitos operacionais como o transporte de bicicletas, a gestão do tráfego e o plano de emergência em caso de perturbação. |
| --- | --- |

(e)

requisitos operacionais como o transporte de bicicletas, a gestão do tráfego e o plano de emergência em caso de perturbação.

| (f) | os requisitos de coesão social e territorial; |
| --- | --- |

(f)

(f)

os requisitos de coesão social e territorial;

os requisitos de coesão social e territorial;

As autoridades competentes, quando estabelecem os planos para os transportes públicos, devem ter em conta, em especial, as regras aplicáveis em matéria de direitos dos passageiros, de proteção social, do emprego e do ambiente.

As autoridades competentes, quando estabelecem os planos para os transportes públicos, devem ter em conta, em especial, as regras aplicáveis em matéria de direitos dos passageiros, de proteção social, do emprego e do ambiente a fim de prevenir o dumping social nestes setores.

a fim de prevenir o dumping

Os planos de transporte público deverão ser submetidos ao organismo de controlo para simples parecer um mês antes da sua publicação.

Os planos de transporte público deverão ser submetidos ao organismo de controlo para simples parecer um mês antes da sua publicação.

As autoridades competentes cooperam entre si a fim de coordenar as informações constantes do plano de transporte e elaboram planos de transporte comuns para os serviços de transporte regionais transfronteiriços.

As autoridades competentes cooperam entre si a fim de coordenar as informações constantes do plano de transporte e elaboram planos de transporte comuns para os serviços de transporte regionais transfronteiriços.

As autoridades competentes adotam os planos de transportes públicos após consulta das partes interessadas pertinentes e procedem à sua publicação. Para efeitos do presente regulamento são partes interessadas pertinentes a tomar em consideração, pelo menos, os operadores de transportes, os gestores de infraestrutura, se for caso disso, e as organizações representativas dos passageiros e dos trabalhadores.

As autoridades competentes adotam os planos de transportes públicos após consulta das partes interessadas pertinentes e procedem à sua publicação. Para efeitos do presente regulamento são partes interessadas pertinentes a tomar em consideração, pelo menos, os operadores de transportes, os gestores de infraestrutura, se for caso disso, e as organizações representativas dos passageiros e dos trabalhadores.

Os operadores dos serviços públicos anteriores ou existentes são obrigados a fornecer às autoridades competentes os dados necessários no prazo de um mês subsequente ao pedido das ditas autoridades, mesmo tratando-se de autoridades de um Estado-Membro vizinho.

Os operadores dos serviços públicos anteriores ou existentes são obrigados a fornecer às autoridades competentes os dados necessários no prazo de um mês subsequente ao pedido das ditas autoridades, mesmo tratando-se de autoridades de um Estado

Membro vizinho.

Justificação

Justificação

Os planos de transporte público de passageiros podem constituir obrigações consideráveis e adicionais mas sem efeitos para os comboios das linhas principais convencionadas de ordenamento do território. A alteração sugere que se limite a obrigatoriedade unicamente às aglomerações de uma determinada dimensão.

Atendendo à complexidade e à volatilidade (exterior às autoridades competentes) do horário de exploração, é mais realista mencionar num plano de transporte apenas os princípios que norteiam os horários.

Nas linhas pouco frequentadas, assumir um compromisso com base numa taxa mínima de utilização das capacidades é suscetível de ter efeitos negativos no serviço público em causa e seria, por conseguinte, contrário ao interesse da autoridade competentes.

A intermodalidade e a coordenação transfronteiras devem ser incentivadas.

Os planos para o transporte público necessitam de dados precisos sobre os desenvolvimentos dos mercados dos vários modos de transporte. Os atores do mercado detêm as principais fontes de informação e devem portanto partilhá-las com as autoridades públicas.

Alteração 7

Alteração 7

COM(2013) 28 final

Artigo 2.o-A, n.o 4

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As especificações das obrigações de serviço público e da compensação do respetivo efeito financeiro líquido devem: | As especificações das obrigações de serviço público e da compensação do respetivo efeito financeiro líquido devem: |
| (a) | alcançar os objetivos do plano de transportes públicos da forma mais eficaz em termos de custos; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

As especificações das obrigações de serviço público e da compensação do respetivo efeito financeiro líquido devem:

As especificações das obrigações de serviço público e da compensação do respetivo efeito financeiro líquido devem:

(a)

alcançar os objetivos do plano de transportes públicos da forma mais eficaz em termos de custos;

| (a) | alcançar os objetivos do plano de transportes públicos da forma mais eficaz em termos de custos; |
| --- | --- |

(a)

alcançar os objetivos do plano de transportes públicos da forma mais eficaz em termos de custos;

em termos de custos

Alteração 8

Alteração 8

COM(2013) 28 final

Artigo 4.o, ponto 8

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 8.   As autoridades competentes devem facultar a todas as partes interessadas informações pertinentes para a preparação de propostas para os concursos públicos. | 8.   As autoridades competentes devem facultar a todas as partes interessadas informações pertinentes para a preparação de propostas para os concursos públicos. Os gestores de infraestruturas ferroviárias e as empresas ferroviárias que prestam ou prestaram o contrato de serviço público devem ajudar as autoridades competentes a fornecer todos os dados pertinentes. São eles os responsáveis pela exatidão dos dados fornecidos à autoridade competente. |
| Entre elas deverão figurar as informações sobre a procura por parte dos passageiros, as tarifas, os custos e as receitas relativos ao transporte público de passageiros a que o concurso se refere e elementos das especificações da infraestrutura relevantes para a exploração dos veículos ou do material circulante necessários, a fim de lhes permitir elaborar programas de atividade bem fundamentados. Os gestores de infraestrutura apoiarão as autoridades competentes no fornecimento de todas as especificações relevantes sobre a infraestrutura ferroviária. | Entre elas deverão figurar as informações sobre a procura por parte dos passageiros, as tarifas, os custos e as receitas relativos ao transporte público de passageiros a que o concurso se refere e elementos das especificações da infraestrutura relevantes para a exploração dos veículos ou do material circulante necessários, a fim de lhes permitir elaborar programas de atividade bem fundamentados. Os gestores de infraestrutura apoiarão as autoridades competentes no fornecimento de todas as especificações relevantes sobre a infraestrutura ferroviária. |
| O incumprimento do acima disposto será objeto das vias de recurso previstas no artigo 5.o, n.o 7.» | O incumprimento do acima disposto será objeto das vias de recurso previstas no artigo 5.o, n.o 7.» |
| | O atual operador de uma linha ou de uma rede alvo de um concurso deve fornecer à autoridade competente os dados necessários à preparação da oferta de modo gratuito, completo e preciso, especialmente no que diz respeito à procura de viagens e às receitas provenientes do transporte de passageiros, sem transgredir o princípio de confidencialidade; |
| | O operador precedente e o gestor da infraestrutura devem reembolsar aos outros operadores as perdas causadas por ofertas efetuadas com base em dados incorretos ou dados sonegados; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

8.   As autoridades competentes devem facultar a todas as partes interessadas informações pertinentes para a preparação de propostas para os concursos públicos.

8.   As autoridades competentes devem facultar a todas as partes interessadas informações pertinentes para a preparação de propostas para os concursos públicos. Os gestores de infraestruturas ferroviárias e as empresas ferroviárias que prestam ou prestaram o contrato de serviço público devem ajudar as autoridades competentes a fornecer todos os dados pertinentes. São eles os responsáveis pela exatidão dos dados fornecidos à autoridade competente.

Os gestores de infraestruturas ferroviárias e as empresas ferroviárias que prestam ou prestaram o contrato de serviço público devem ajudar as autoridades competentes a fornecer todos os dados pertinentes. São eles os responsáveis pela exatidão dos dados fornecidos à autoridade competente.

Entre elas deverão figurar as informações sobre a procura por parte dos passageiros, as tarifas, os custos e as receitas relativos ao transporte público de passageiros a que o concurso se refere e elementos das especificações da infraestrutura relevantes para a exploração dos veículos ou do material circulante necessários, a fim de lhes permitir elaborar programas de atividade bem fundamentados. Os gestores de infraestrutura apoiarão as autoridades competentes no fornecimento de todas as especificações relevantes sobre a infraestrutura ferroviária.

Entre elas deverão figurar as informações sobre a procura por parte dos passageiros, as tarifas, os custos e as receitas relativos ao transporte público de passageiros a que o concurso se refere e elementos das especificações da infraestrutura relevantes para a exploração dos veículos ou do material circulante necessários, a fim de lhes permitir elaborar programas de atividade bem fundamentados. Os gestores de infraestrutura apoiarão as autoridades competentes no fornecimento de todas as especificações relevantes sobre a infraestrutura ferroviária.

O incumprimento do acima disposto será objeto das vias de recurso previstas no artigo 5.o, n.o 7.»

o

o

O incumprimento do acima disposto será objeto das vias de recurso previstas no artigo 5.o, n.o 7.»

o

o

O atual operador de uma linha ou de uma rede alvo de um concurso deve fornecer à autoridade competente os dados necessários à preparação da oferta de modo gratuito, completo e preciso, especialmente no que diz respeito à procura de viagens e às receitas provenientes do transporte de passageiros, sem transgredir o princípio de confidencialidade;

O atual operador de uma linha ou de uma rede alvo de um concurso deve fornecer à autoridade competente os dados necessários à preparação da oferta de modo gratuito, completo e preciso, especialmente no que diz respeito à procura de viagens e às receitas provenientes do transporte de passageiros, sem transgredir o princípio de confidencialidade;

O operador precedente e o gestor da infraestrutura devem reembolsar aos outros operadores as perdas causadas por ofertas efetuadas com base em dados incorretos ou dados sonegados;

O operador precedente e o gestor da infraestrutura devem reembolsar aos outros operadores as perdas causadas por ofertas efetuadas com base em dados incorretos ou dados sonegados;

Justificação

Justificação

Os dados do gestor de infraestruturas não são suficientes pois não contêm os dados comerciais do operador ferroviário. Os operadores precedentes e/ou atuais devem fornecer dados, em particular os operadores históricos, a fim de garantir um acesso não discriminatório à informação. Esta formulação é indispensável para evitar que as autoridades competentes tenham que suportar obrigações que será impossível cumprir.

Alteração 9

Alteração 9

COM(2013) 28 final

Artigo 5.o, novo ponto após o n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | A autoridade competente pode excluir dos concursos públicos operadores de países terceiros se esses países não previrem concursos públicos para empresas de Estados–Membros da União. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A autoridade competente pode excluir dos concursos públicos operadores de países terceiros se esses países não previrem concursos públicos para empresas de Estados–Membros da União.

A autoridade competente pode excluir dos concursos públicos operadores de países terceiros se esses países não previrem concursos públicos para empresas de Estados–Membros da União.

Justificação

Justificação

Os países terceiros não devem ter a possibilidade de participar em concursos públicos nos países da UE enquanto não abrirem o seu próprio mercado aos Estados-Membros.

Alteração 10

Alteração 10

COM(2013) 28 final

Artigo 5.o, n.o 4

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 4.   Salvo proibição da legislação nacional, as autoridades competentes podem decidir adjudicar por ajuste direto contratos de serviço público: | 4.   Salvo proibição da legislação nacional, as autoridades competentes podem decidir adjudicar por ajuste direto contratos de serviço público: |
| (a) | cujo valor anual médio seja estimado em menos de 1 000 000 EUR ou menos de 5 000 000 EUR no caso de um serviço de contrato público que inclua o transporte público por caminho-de-ferro ou, |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

4.   Salvo proibição da legislação nacional, as autoridades competentes podem decidir adjudicar por ajuste direto contratos de serviço público:

4.   Salvo proibição da legislação nacional, as autoridades competentes podem decidir adjudicar por ajuste direto contratos de serviço público:

(a)

cujo valor anual médio seja estimado em menos de 1 000 000 EUR ou menos de 5 000 000 EUR no caso de um serviço de contrato público que inclua o transporte público por caminho-de-ferro ou,

| (a) | cujo valor anual médio seja estimado em menos de 1 000 000 EUR ou menos de 5 000 000 EUR no caso de um serviço de contrato público que inclua o transporte público por caminho-de-ferro ou, |
| --- | --- |

(a)

cujo valor anual médio seja estimado em menos de 1 000 000 EUR ou menos de 5 000 000 EUR no caso de um serviço de contrato público que inclua o transporte público por caminho-de-ferro ou,

| (b) | que tenham por objeto a prestação anual de menos de 300 000 quilómetros de serviços públicos de transporte de passageiros ou menos de 150 000 quilómetros no caso de um contrato de serviço público que inclua o transporte público por caminho-de-ferro. |
| --- | --- |

(b)

que tenham por objeto a prestação anual de menos de 300 000 quilómetros de serviços públicos de transporte de passageiros ou menos de 150 000 quilómetros no caso de um contrato de serviço público que inclua o transporte público por caminho-de-ferro.

| (b) | que tenham por objeto a prestação anual de menos de 300 000 quilómetros de serviços públicos de transporte de passageiros ou menos de 150 000
  500 000 quilómetros no caso de um contrato de serviço público que inclua o transporte público por caminho-de-ferro. |
| --- | --- |

(b)

que tenham por objeto a prestação anual de menos de 300 000 quilómetros de serviços públicos de transporte de passageiros ou menos de 150 000
  500 000 quilómetros no caso de um contrato de serviço público que inclua o transporte público por caminho-de-ferro.

150 000

500 000

Justificação

Justificação

O limiar de 150 000 quilómetros anuais proposto pela Comissão para o transporte público por caminho de ferro exclui, de facto, toda e qualquer linha ferroviária onde este modo seria pertinente. O limiar de 500 000 quilómetros permite restringir os casos de derrogação ao procedimento de concurso para linhas únicas de um comprimento pertinente para o modo ferroviário e com um nível de serviço viável.

Alteração 11

Alteração 11

COM(2013) 28 final

Artigo 5.o, novo ponto após o n.o 4

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | A decisão de adjudicar por ajuste direto os serviços deve ser enviada num prazo de dois meses à entidade reguladora para consulta, nos termos do artigo 55.o da Diretiva 2012/34/UE. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A decisão de adjudicar por ajuste direto os serviços deve ser enviada num prazo de dois meses à entidade reguladora para consulta, nos termos do artigo 55.o da Diretiva 2012/34/UE.

A decisão de adjudicar por ajuste direto os serviços deve ser enviada num prazo de dois meses à entidade reguladora para consulta, nos termos do artigo 55.o

Justificação

Justificação

Este novo ponto permite a participação da entidade reguladora competente no processo de organização do transporte ferroviário, mas não limita os poderes dos órgãos locais competentes de adjudicarem os serviços por ajuste direto a um operador interno. Simultaneamente, este ponto enquadra a adjudicação por ajuste direto para limitar as situações de oligopólios.

Alteração 12

Alteração 12

COM(2013) 28 final

Artigo 5.o, novo ponto após o n.o 6

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Salvo proibição da legislação nacional, as autoridades competentes podem decidir adjudicar por ajuste direto contratos de serviço público relativos ao transporte ferroviário, com exceção de outros sistemas guiados como os metropolitanos e os metropolitanos ligeiros de superfície (elétricos). Em derrogação do n.o 3 do artigo 4.o, a duração destes contratos não pode ser superior a dez anos, exceto em caso de aplicação do n.o 4 do artigo 4.o. |
| | No entanto, se o contrato tiver sido objeto de ajuste direto e os indicadores de qualidade dos serviços se degradarem em média mais de 10 % durante a vida do contrato por motivos imputáveis ao operador que fornece os serviços públicos, este será objeto de um concurso no termo da sua validade. Seis meses após a adoção do presente regulamento, a Comissão Europeia definirá a qualidade por atos delegados em função de indicadores de desempenho, em particular a pontualidade. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Salvo proibição da legislação nacional, as autoridades competentes podem decidir adjudicar por ajuste direto contratos de serviço público relativos ao transporte ferroviário, com exceção de outros sistemas guiados como os metropolitanos e os metropolitanos ligeiros de superfície (elétricos). Em derrogação do n.o 3 do artigo 4.o, a duração destes contratos não pode ser superior a dez anos, exceto em caso de aplicação do n.o 4 do artigo 4.o.

Salvo proibição da legislação nacional, as autoridades competentes podem decidir adjudicar por ajuste direto contratos de serviço público relativos ao transporte ferroviário, com exceção de outros sistemas guiados como os metropolitanos e os metropolitanos ligeiros de superfície (elétricos). Em derrogação do n.o

o

o

o

No entanto, se o contrato tiver sido objeto de ajuste direto e os indicadores de qualidade dos serviços se degradarem em média mais de 10 % durante a vida do contrato por motivos imputáveis ao operador que fornece os serviços públicos, este será objeto de um concurso no termo da sua validade. Seis meses após a adoção do presente regulamento, a Comissão Europeia definirá a qualidade por atos delegados em função de indicadores de desempenho, em particular a pontualidade.

No entanto, se o contrato tiver sido objeto de ajuste direto e os indicadores de qualidade dos serviços se degradarem em média mais de 10 % durante a vida do contrato por motivos imputáveis ao operador que fornece os serviços públicos, este será objeto de um concurso no termo da sua validade. Seis meses após a adoção do presente regulamento, a Comissão Europeia definirá a qualidade por atos delegados em função de indicadores de desempenho, em particular a pontualidade.

Justificação

Justificação

É conveniente voltar a prever a possibilidade de recorrer à adjudicação por ajuste direto, mas enquadrando-a numa moldura temporal. Se o funcionamento não for satisfatório, a autoridade pública deverá adotar automaticamente o procedimento de concurso público.

Alteração 13

Alteração 13

COM(2013) 28 final

Artigo 5.o -A, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (...) | (...) |
| A autoridade competente pode cumprir o requisito previsto no primeiro parágrafo de uma das seguintes formas: | A autoridade competente pode cumprir o requisito previsto no primeiro parágrafo segundo
  de uma das seguintes formas: que favoreçam as economias de escala, nomeadamente; |
| (a) | adquirindo ela própria o material circulante utilizado na execução do contrato de serviço público com vista a disponibilizá-lo ao operador de serviço público selecionado, a preços de mercado ou no âmbito do contrato de serviço público, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do artigo 6.o e, se aplicável, do anexo, |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(...)

(...)

A autoridade competente pode cumprir o requisito previsto no primeiro parágrafo de uma das seguintes formas:

A autoridade competente pode cumprir o requisito previsto no primeiro parágrafo segundo
  de uma das seguintes formas: que favoreçam as economias de escala, nomeadamente;

segundo

de uma das seguintes

que favoreçam as economias de escala, nomeadamente

(a)

adquirindo ela própria o material circulante utilizado na execução do contrato de serviço público com vista a disponibilizá-lo ao operador de serviço público selecionado, a preços de mercado ou no âmbito do contrato de serviço público, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do artigo 6.o e, se aplicável, do anexo,

o

o

o

| (a) | adquirindo ela própria o material circulante utilizado na execução do contrato de serviço público com vista a disponibilizá-lo ao operador de serviço público selecionado, a preços de mercado ou no âmbito do contrato de serviço público, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do artigo 6.o e, se aplicável, do anexo, |
| --- | --- |

(a)

adquirindo ela própria o material circulante utilizado na execução do contrato de serviço público com vista a disponibilizá-lo ao operador de serviço público selecionado, a preços de mercado ou no âmbito do contrato de serviço público, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do artigo 6.o e, se aplicável, do anexo,

o

o

o

| (b) | fornecendo uma garantia para o financiamento do material circulante utilizado na execução do contrato de serviço público a preços de mercado ou no âmbito do contrato de serviço público, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do artigo 6.o e, se aplicável, do anexo. Essa garantia pode cobrir o risco relativo ao valor residual, respeitando simultaneamente as regras em matéria de auxílios estatais, quando aplicáveis, |
| --- | --- |

(b)

fornecendo uma garantia para o financiamento do material circulante utilizado na execução do contrato de serviço público a preços de mercado ou no âmbito do contrato de serviço público, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do artigo 6.o e, se aplicável, do anexo. Essa garantia pode cobrir o risco relativo ao valor residual, respeitando simultaneamente as regras em matéria de auxílios estatais, quando aplicáveis,

o

o

o

| (b) | fornecendo uma garantia para o financiamento do material circulante utilizado na execução do contrato de serviço público a preços de mercado ou no âmbito do contrato de serviço público, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do artigo 6.o e, se aplicável, do anexo. (b) Essa garantia pode cobrir o risco relativo ao valor residual, respeitando simultaneamente as regras em matéria de auxílios estatais, quando aplicáveis, |
| --- | --- |

(b)

fornecendo uma garantia para o financiamento do material circulante utilizado na execução do contrato de serviço público a preços de mercado ou no âmbito do contrato de serviço público, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do artigo 6.o e, se aplicável, do anexo. (b) Essa garantia pode cobrir o risco relativo ao valor residual, respeitando simultaneamente as regras em matéria de auxílios estatais, quando aplicáveis,

o

o

o

| (c) | comprometendo-se no contrato de serviço público a tomar a cargo o material circulante no termo do contrato, a preços de mercado. |
| --- | --- |

(c)

comprometendo-se no contrato de serviço público a tomar a cargo o material circulante no termo do contrato, a preços de mercado.

| (c) | comprometendo-se no contrato de serviço público a tomar a cargo o material circulante no termo do contrato, a preços de mercado. |
| --- | --- |

(c)

comprometendo-se no contrato de serviço público a tomar a cargo o material circulante no termo do contrato, a preços de mercado.

| (d) | estabelecendo cooperações com as autoridades locais vizinhas a fim de dispor de maior volume de material circulante; |
| --- | --- |

(d)

(d)

estabelecendo cooperações com as autoridades locais vizinhas a fim de dispor de maior volume de material circulante;

estabelecendo cooperações com as autoridades locais vizinhas a fim de dispor de maior volume de material circulante;

| (e) | solicitando ao Estado-Membro em questão um contributo para acompanhar uma das modalidades de cobertura do valor residual do material circulante. |
| --- | --- |

(e)

(e)

solicitando ao Estado-Membro em questão um contributo para acompanhar uma das modalidades de cobertura do valor residual do material circulante.

solicitando ao Estado-Membro em questão um contributo para acompanhar uma das modalidades de cobertura do valor residual do material circulante.

(...)

(...)

Justificação

Justificação

Não se deve excluir nenhum método de financiamento local (garantia, tomada a cargo, compra direta ou outros). Todavia, os governos nacionais não devem eximir-se às suas responsabilidades, transferindo os encargos para a esfera local. O quadro legislativo e regulamentar deve ser de molde a estimular o mercado do material circulante, favorecendo, em particular, economias de escala e montagens financeiras adequadas.

Alteração 14

Alteração 14

COM(2013) 28 final

Artigo 8.o, n.o 2-A

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2-A   Os contratos de serviço público relativos ao transporte público ferroviário de passageiros que tenham sido adjudicados por ajuste direto entre 1 de janeiro de 2013 e 2 de dezembro de 2019 podem manter-se em vigor até ao termo da sua duração. Contudo, não se prolongarão, em nenhuma circunstância, para além de 31 de dezembro de 2022. | 2-A   Os contratos de serviço público relativos ao transporte público ferroviário de passageiros que tenham sido adjudicados por ajuste direto entre 1 de janeiro de 2013
  a data de entrada em vigor do presente regulamento e 2 de dezembro de 2019 podem manter-se em vigor até ao termo da sua duração. Contudo, não se prolongarão, em nenhuma circunstância, para além de 31 de dezembro de 2022. A presente disposição não é aplicável aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

2-A   Os contratos de serviço público relativos ao transporte público ferroviário de passageiros que tenham sido adjudicados por ajuste direto entre 1 de janeiro de 2013 e 2 de dezembro de 2019 podem manter-se em vigor até ao termo da sua duração. Contudo, não se prolongarão, em nenhuma circunstância, para além de 31 de dezembro de 2022.

2-A   Os contratos de serviço público relativos ao transporte público ferroviário de passageiros que tenham sido adjudicados por ajuste direto entre 1 de janeiro de 2013
  a data de entrada em vigor do presente regulamento e 2 de dezembro de 2019 podem manter-se em vigor até ao termo da sua duração. Contudo, não se prolongarão, em nenhuma circunstância, para além de 31 de dezembro de 2022. A presente disposição não é aplicável aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento.

1 de janeiro de 2013

a data de entrada em vigor do presente regulamento

A presente disposição não é aplicável aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Justificação

Justificação

A data da entrada em vigor das alterações propostas deve corresponder à data de entrada em vigor do regulamento revisto. Esta disposição não deverá dizer respeito a contratos celebrados antes da data referida.

Alteração 15

Alteração 15

COM(2013) 29 final

Considerando 10

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os atuais requisitos da Diretiva 2012/34/UE apenas visam a independência jurídica, organizativa e decisória. A possibilidade de manter uma empresa integrada não fica, assim, inteiramente excluída, desde que estas três categorias de independência sejam asseguradas. Quanto à independência decisória é obrigatório impedir, por meio das salvaguardas adequadas, que uma empresa integrada exerça controlo sobre a tomada de decisões de um gestor de infraestrutura. Contudo, mesmo que tais salvaguardas sejam integralmente aplicadas, não se eliminam por completo as possibilidades de comportamento discriminatório face aos concorrentes existentes numa empresa verticalmente integrada. Em especial, nas estruturas integradas mantém-se a possibilidade de subvenção cruzada, ou pelo menos as entidades reguladoras têm muita dificuldade em controlar e fazer cumprir as salvaguardas adotadas para impedir essa prática. Uma separação institucional entre a gestão da infraestrutura e a atividade de transporte é a medida mais eficaz para resolver estes problemas. | Os atuais requisitos da Diretiva 2012/34/UE apenas visam a independência jurídica, organizativa e decisória. A possibilidade de manter uma empresa integrada não fica, assim, inteiramente excluída, desde que estas três categorias de independência sejam asseguradas a independência entre gestor e operadores quanto às funções essenciais, ou seja, a tomada de decisão relativa à repartição dos canais horários ferroviários, à tarifação da infraestrutura, às estações, aos investimentos e à manutenção. Quanto à independência decisória é obrigatório impedir, por meio das salvaguardas adequadas, que uma empresa integrada exerça controlo sobre a tomada de decisões de um gestor de infraestrutura. Contudo, mesmo que tais salvaguardas sejam integralmente aplicadas, não se eliminam por completo as possibilidades de comportamento discriminatório face aos concorrentes existentes numa empresa verticalmente integrada. Em especial, nas estruturas integradas mantém-se a possibilidade de subvenção cruzada, ou pelo menos as entidades reguladoras têm muita dificuldade em controlar e fazer cumprir as salvaguardas adotadas para impedir essa prática. Uma separação institucional entre a gestão da infraestrutura e a atividade de transporte é a medida mais eficaz para resolver estes problemas. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os atuais requisitos da Diretiva 2012/34/UE apenas visam a independência jurídica, organizativa e decisória. A possibilidade de manter uma empresa integrada não fica, assim, inteiramente excluída, desde que estas três categorias de independência sejam asseguradas. Quanto à independência decisória é obrigatório impedir, por meio das salvaguardas adequadas, que uma empresa integrada exerça controlo sobre a tomada de decisões de um gestor de infraestrutura. Contudo, mesmo que tais salvaguardas sejam integralmente aplicadas, não se eliminam por completo as possibilidades de comportamento discriminatório face aos concorrentes existentes numa empresa verticalmente integrada. Em especial, nas estruturas integradas mantém-se a possibilidade de subvenção cruzada, ou pelo menos as entidades reguladoras têm muita dificuldade em controlar e fazer cumprir as salvaguardas adotadas para impedir essa prática. Uma separação institucional entre a gestão da infraestrutura e a atividade de transporte é a medida mais eficaz para resolver estes problemas.

Os atuais requisitos da Diretiva 2012/34/UE apenas visam a independência jurídica, organizativa e decisória. A possibilidade de manter uma empresa integrada não fica, assim, inteiramente excluída, desde que estas três categorias de independência sejam asseguradas a independência entre gestor e operadores quanto às funções essenciais, ou seja, a tomada de decisão relativa à repartição dos canais horários ferroviários, à tarifação da infraestrutura, às estações, aos investimentos e à manutenção. Quanto à independência decisória é obrigatório impedir, por meio das salvaguardas adequadas, que uma empresa integrada exerça controlo sobre a tomada de decisões de um gestor de infraestrutura. Contudo, mesmo que tais salvaguardas sejam integralmente aplicadas, não se eliminam por completo as possibilidades de comportamento discriminatório face aos concorrentes existentes numa empresa verticalmente integrada. Em especial, nas estruturas integradas mantém-se a possibilidade de subvenção cruzada, ou pelo menos as entidades reguladoras têm muita dificuldade em controlar e fazer cumprir as salvaguardas adotadas para impedir essa prática. Uma separação institucional entre a gestão da infraestrutura e a atividade de transporte é a medida mais eficaz para resolver estes problemas.

inteiramente

estas três categorias de independência

m

s

independência entre gestor e operadores quanto às funções essenciais, ou seja, a tomada de decisão relativa à repartição dos canais horários ferroviários, à tarifação da infraestrutura, às estações, aos investimentos e à manutenção

Contudo, mesmo que tais salvaguardas sejam integralmente aplicadas, não se eliminam por completo as possibilidades de comportamento discriminatório face aos concorrentes existentes numa empresa verticalmente integrada. Em especial, nas estruturas integradas mantém-se a possibilidade de subvenção cruzada, ou pelo menos as entidades reguladoras têm muita dificuldade em controlar e fazer cumprir as salvaguardas adotadas para impedir essa prática. Uma separação institucional entre a gestão da infraestrutura e a atividade de transporte é a medida mais eficaz para resolver estes problemas.

Justificação

Justificação

A Comissão parte do pressuposto ideológico de que a separação total das atividades é a melhor solução. Trata-se apenas de um pressuposto ideológico que não tem lugar num projeto de diretiva que deve permanecer neutro.

Alteração 16

Alteração 16

COM(2013) 29 final

Artigo 6.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Comissão Europeia propõe suprimir o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34/UE. | Manter o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34/UE com a seguinte redação: |
| | Para evitar custos de transação desproporcionados, os Estados-Membros podem prever que a separação comporte divisões orgânicas distintas dentro da mesma empresa, desde que empregue menos de 3 mil assalariados e desenvolva atividade que se limite ao transporte local, utilizando infraestruturas que não ultrapassem os 150 km. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A Comissão Europeia propõe suprimir o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34/UE.

A Comissão Europeia propõe suprimir o artigo 6.o

o

Manter o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34/UE com a seguinte redação:

Manter o artigo 6.o

o

Para evitar custos de transação desproporcionados, os Estados-Membros podem prever que a separação comporte divisões orgânicas distintas dentro da mesma empresa, desde que empregue menos de 3 mil assalariados e desenvolva atividade que se limite ao transporte local, utilizando infraestruturas que não ultrapassem os 150 km.

Para evitar custos de transação desproporcionados, os Estados-Membros podem prever que a separação comporte divisões orgânicas distintas dentro da mesma empresa, desde que empregue menos de 3 mil assalariados e desenvolva atividade que se limite ao transporte local, utilizando infraestruturas que não ultrapassem os 150 km.

Justificação

Justificação

Em relação à separação institucional da gestão de infraestruturas do exercício dos serviços de transportes, recomenda-se a manutenção das disposições atualmente em vigor para as empresas cuja atividade se limite à prestação de serviços de caráter regional. Com efeito, cabe ter em conta que, tratando-se de pequenas empresas que prestam serviços em infraestruturas específicas, esta separação institucional se pode traduzir numa grande fragmentação das companhias, num aumento dos custos operacionais e, nesse sentido, num aumento da compensação proveniente dos recursos públicos.

Alteração 17

Alteração 17

COM(2013) 29 final

Artigo 7.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados Membros asseguram que o gestor de infraestrutura desempenha todas as funções referidas no artigo 3.o, n.o 2, e é independente das empresas ferroviárias. | Os Estados Membros asseguram que o gestor de infraestrutura desempenha todas as funções referidas no artigo 3.o, n.o 2, e é independente das empresas ferroviárias, no que diz respeito às funções essenciais, ou seja, a tomada de decisão relativa à repartição dos canais horários ferroviários, à tarifação da infraestrutura, às estações, aos investimentos e à manutenção. |
| Para garantir a independência do gestor de infraestrutura, os Estados-Membros asseguram que os gestores de infraestrutura estão organizados numa entidade juridicamente distinta das empresas ferroviárias. | Para garantir a independência do gestor de infraestrutura, os Estados-Membros asseguram que os gestores de infraestrutura estão organizados numa entidade juridicamente distinta das empresas ferroviárias.
  podem organizar-se como desejarem, de acordo com o princípio da subsidiariedade. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados Membros asseguram que o gestor de infraestrutura desempenha todas as funções referidas no artigo 3.o, n.o 2, e é independente das empresas ferroviárias.

o

o

Os Estados Membros asseguram que o gestor de infraestrutura desempenha todas as funções referidas no artigo 3.o, n.o 2, e é independente das empresas ferroviárias, no que diz respeito às funções essenciais, ou seja, a tomada de decisão relativa à repartição dos canais horários ferroviários, à tarifação da infraestrutura, às estações, aos investimentos e à manutenção.

o

o

no que diz respeito às funções essenciais, ou seja, a tomada de decisão relativa à repartição dos canais horários ferroviários, à tarifação da infraestrutura, às estações, aos investimentos e à manutenção

Para garantir a independência do gestor de infraestrutura, os Estados-Membros asseguram que os gestores de infraestrutura estão organizados numa entidade juridicamente distinta das empresas ferroviárias.

Para garantir a independência do gestor de infraestrutura, os Estados-Membros asseguram que os gestores de infraestrutura estão organizados numa entidade juridicamente distinta das empresas ferroviárias.
  podem organizar-se como desejarem, de acordo com o princípio da subsidiariedade.

asseguram que os gestores de infraestrutura estão organizados numa entidade juridicamente distinta das empresas ferroviárias.

podem organizar-se como desejarem, de acordo com o princípio da subsidiariedade.

Alteração 18

Alteração 18

COM(2013) 29 final

Artigo 7.o, n.o 5

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Quando, à data de entrada em vigor da presente diretiva, o gestor de infraestrutura constitua parte de uma empresa verticalmente integrada, os Estados-Membros podem decidir não aplicar os n.os 2 a 4 do presente artigo. Nesse caso, o Estado-Membro em causa deve assegurar que o gestor da infraestrutura executa todas as funções a que se refere o artigo 3.°, n.o 2, e que tem efetiva independência organizativa e decisória de qualquer empresa ferroviária, de acordo com os requisitos estabelecidos nos artigos 7.o-A a 7.o-C. | Quando, à data de entrada em vigor da presente diretiva, o gestor de infraestrutura constitua parte de uma empresa verticalmente integrada, o
  Os Estados-Membros podem decidir não aplicar os n.os 2 a 4 do presente artigo. Nesse caso, o Estado-Membro em causa deve assegurar que o gestor da infraestrutura executa todas as funções a que se refere o artigo 3.°, n.o 2, e que tem efetiva independência organizativa e decisória de qualquer empresa ferroviária, de acordo com os requisitos estabelecidos nos artigos 7.o-A a 7.o-C. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Quando, à data de entrada em vigor da presente diretiva, o gestor de infraestrutura constitua parte de uma empresa verticalmente integrada, os Estados-Membros podem decidir não aplicar os n.os 2 a 4 do presente artigo. Nesse caso, o Estado-Membro em causa deve assegurar que o gestor da infraestrutura executa todas as funções a que se refere o artigo 3.°, n.o 2, e que tem efetiva independência organizativa e decisória de qualquer empresa ferroviária, de acordo com os requisitos estabelecidos nos artigos 7.o-A a 7.o-C.

o

o

o

o

Quando, à data de entrada em vigor da presente diretiva, o gestor de infraestrutura constitua parte de uma empresa verticalmente integrada, o
  Os Estados-Membros podem decidir não aplicar os n.os 2 a 4 do presente artigo. Nesse caso, o Estado-Membro em causa deve assegurar que o gestor da infraestrutura executa todas as funções a que se refere o artigo 3.°, n.o 2, e que tem efetiva independência organizativa e decisória de qualquer empresa ferroviária, de acordo com os requisitos estabelecidos nos artigos 7.o-A a 7.o-C.

Quando, à data de entrada em vigor da presente diretiva, o gestor de infraestrutura constitua parte de uma empresa verticalmente integrada, o

O

o

o

o

o

Justificação

Justificação

Permite voltar a um modelo integrado independentemente da situação no momento de entrada em vigor da diretiva.

Alteração 19

Alteração 19

COM(2013) 29 final

Artigo 7.o-B, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   O gestor de infraestrutura tem um conselho de supervisão composto por representantes dos proprietários finais da empresa verticalmente integrada. | 3.   O gestor de infraestrutura tem um conselho de supervisão composto por representantes dos proprietários finais da empresa verticalmente integrada e por representantes dos entes locais e regionais competentes caso estes ainda não tenham assento no conselho de administração do gestor da infraestrutura. |
| (...) | (...) |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

3.   O gestor de infraestrutura tem um conselho de supervisão composto por representantes dos proprietários finais da empresa verticalmente integrada.

3.   O gestor de infraestrutura tem um conselho de supervisão composto por representantes dos proprietários finais da empresa verticalmente integrada e por representantes dos entes locais e regionais competentes caso estes ainda não tenham assento no conselho de administração do gestor da infraestrutura.

e por representantes dos entes locais e regionais competentes caso estes ainda não tenham assento no conselho de administração do gestor da infraestrutura.

(...)

(...)

Justificação

Justificação

Os entes locais e regionais são protagonistas de pleno direito do sistema ferroviário. Nesta conformidade, devem participar nas instâncias de decisão ou de controlo do gestor de infraestrutura que dispõe de um monopólio natural. São o elo de ligação entre os operadores e os utilizadores finais de cujas necessidades estão ao corrente.

Alteração 20

Alteração 20

COM(2013) 29 final

Artigo 7.o-B, n.o 5

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 5.   (...) As transferências de outro pessoal distinto do referido na alínea c) entre o gestor de infraestrutura e as outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada apenas são possíveis se puder ser garantido que entre eles não serão transmitidas informações sensíveis. | 5.   (...) São possíveis
  A
  as transferências de outro pessoal distinto do referido na alínea c) entre o gestor de infraestrutura e as outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada. apenas são possíveis se puder ser garantido que entre eles não serão transmitidas informações sensíveis.
  O pessoal em questão fica, no entanto, obrigado ao sigilo profissional relativamente às suas atividades anteriores de acordo com as regras de direito comercial. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

5.   (...) As transferências de outro pessoal distinto do referido na alínea c) entre o gestor de infraestrutura e as outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada apenas são possíveis se puder ser garantido que entre eles não serão transmitidas informações sensíveis.

5.   (...) São possíveis
  A
  as transferências de outro pessoal distinto do referido na alínea c) entre o gestor de infraestrutura e as outras entidades jurídicas pertencentes à empresa verticalmente integrada. apenas são possíveis se puder ser garantido que entre eles não serão transmitidas informações sensíveis.
  O pessoal em questão fica, no entanto, obrigado ao sigilo profissional relativamente às suas atividades anteriores de acordo com as regras de direito comercial.

São possíveis

A

a

apenas são possíveis se puder ser garantido que entre eles não serão transmitidas informações sensíveis.

O pessoal em questão fica, no entanto, obrigado ao sigilo profissional relativamente às suas atividades anteriores de acordo com as regras de direito comercial.

Justificação

Justificação

Aplicação do princípio de proporcionalidade: a noção de informação sensível é demasiado vaga para impedir a mobilidade interna dentro dos grupos ferroviários. Os períodos de nojo e outras muralhas da China serão suficientes para permitir a proteção das informações «sensíveis» entre as filiais de um mesmo grupo ferroviário. Como é habitual em matéria de direito comercial, este pessoal está sujeito ao segredo profissional.

Alteração 21

Alteração 21

COM(2013) 29 final

Artigo 7.o-B, novo ponto após n.o 7

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | A Comissão Europeia deverá adotar, antes de 1 de janeiro de 2019, disposições precisas relativas aos trabalhadores móveis para prevenir a prática de dumping e de concorrência salarial, prevendo um procedimento de certificação específico para o pessoal de bordo. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A Comissão Europeia deverá adotar, antes de 1 de janeiro de 2019, disposições precisas relativas aos trabalhadores móveis para prevenir a prática de dumping e de concorrência salarial, prevendo um procedimento de certificação específico para o pessoal de bordo.

A Comissão Europeia deverá adotar, antes de 1 de janeiro de 2019, disposições precisas relativas aos trabalhadores móveis para prevenir a prática de dumping

Justificação

Justificação

É necessário evitar no setor ferroviário as práticas de dumping e de concorrência salarial registadas nos setores do transporte ferroviário e marítimo.

dumping

Alteração 22

Alteração 22

COM(2013) 29 final

Artigo 7.o-C

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Procedimento de verificação da conformidade | Procedimento de verificação da conformidade |
| 1.   A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão decide se os gestores de infraestrutura que façam parte de uma empresa verticalmente integrada cumprem os requisitos dos artigos 7.o-A e 7.o-B e se a implementação dessas exigências é apropriada para assegurar uma igualdade de tratamento a todas as empresas ferroviárias, bem como a inexistência de distorções de concorrência no mercado em causa. | 1.   A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão decide se os gestores de infraestrutura que façam parte de uma empresa verticalmente integrada cumprem os requisitos dos artigos 7.o
  , 7.o-A e 7.o-B e se a implementação dessas exigências é apropriada para assegurar uma igualdade de tratamento a todas as empresas ferroviárias, bem como a inexistência de distorções de concorrência no mercado em causa. |
| 2.   A Comissão deverá ter o direito de pedir todas as informações necessárias, num prazo razoável, ao Estado-Membro no qual está sediada a empresa verticalmente integrada. A Comissão consulta o organismo ou organismos respeitantes e, se for o caso, a rede de entidades reguladoras referidas no artigo 57.o. | 2.   A Comissão deverá ter o direito de pedir todas as informações necessárias, num prazo razoável, ao Estado-Membro em causa
  no qual está sediada a empresa verticalmente integrada. A Comissão consulta o organismo ou organismos respeitantes, as autoridades competentes pertinentes e, se for o caso, a rede de entidades reguladoras referidas no artigo 57.o. |
| 3.   Os Estados-Membros podem limitar os direitos de acesso previstos no artigo 10.o às empresas ferroviárias que fazem parte da empresa verticalmente integrada à qual pertence o gestor da infraestrutura visado, se a Comissão informar os Estados-Membros de que nenhum pedido foi introduzido de acordo com o n.o 1 ou na pendência da análise do pedido pela Comissão ou se esta decidir, de acordo com o procedimento visado no artigo 62.o, n.o 2, que: | 3.   Os Estados-Membros podem limitar os direitos de acesso previstos no artigo 10.o às empresas ferroviárias que fazem parte da empresa verticalmente integrada à qual pertence o gestor da infraestrutura visado, se a Comissão informar os Estados-Membros de que nenhum pedido foi introduzido de acordo com o n.o 1 ou na pendência da análise do pedido pela Comissão ou se esta decidir, de acordo com o procedimento visado no artigo 62.o, n.o 2, que: |
| (a) | os pedidos de informação formulados pela Comissão de acordo com o n.o 2 não receberam respostas satisfatórias, ou |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Procedimento de verificação da conformidade

Procedimento de verificação da conformidade

1.   A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão decide se os gestores de infraestrutura que façam parte de uma empresa verticalmente integrada cumprem os requisitos dos artigos 7.o-A e 7.o-B e se a implementação dessas exigências é apropriada para assegurar uma igualdade de tratamento a todas as empresas ferroviárias, bem como a inexistência de distorções de concorrência no mercado em causa.

o

o

1.   A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão decide se os gestores de infraestrutura que façam parte de uma empresa verticalmente integrada cumprem os requisitos dos artigos 7.o
  , 7.o-A e 7.o-B e se a implementação dessas exigências é apropriada para assegurar uma igualdade de tratamento a todas as empresas ferroviárias, bem como a inexistência de distorções de concorrência no mercado em causa.

que façam parte de uma empresa verticalmente integrada

7.o

o

o

2.   A Comissão deverá ter o direito de pedir todas as informações necessárias, num prazo razoável, ao Estado-Membro no qual está sediada a empresa verticalmente integrada. A Comissão consulta o organismo ou organismos respeitantes e, se for o caso, a rede de entidades reguladoras referidas no artigo 57.o.

o

2.   A Comissão deverá ter o direito de pedir todas as informações necessárias, num prazo razoável, ao Estado-Membro em causa
  no qual está sediada a empresa verticalmente integrada. A Comissão consulta o organismo ou organismos respeitantes, as autoridades competentes pertinentes e, se for o caso, a rede de entidades reguladoras referidas no artigo 57.o.

em causa

no qual está sediada a empresa verticalmente integrada

se for o caso

o

3.   Os Estados-Membros podem limitar os direitos de acesso previstos no artigo 10.o às empresas ferroviárias que fazem parte da empresa verticalmente integrada à qual pertence o gestor da infraestrutura visado, se a Comissão informar os Estados-Membros de que nenhum pedido foi introduzido de acordo com o n.o 1 ou na pendência da análise do pedido pela Comissão ou se esta decidir, de acordo com o procedimento visado no artigo 62.o, n.o 2, que:

o

o

o

o

3.   Os Estados-Membros podem limitar os direitos de acesso previstos no artigo 10.o às empresas ferroviárias que fazem parte da empresa verticalmente integrada à qual pertence o gestor da infraestrutura visado, se a Comissão informar os Estados-Membros de que nenhum pedido foi introduzido de acordo com o n.o 1 ou na pendência da análise do pedido pela Comissão ou se esta decidir, de acordo com o procedimento visado no artigo 62.o, n.o 2, que:

o

que fazem parte da empresa verticalmente integrada à qual pertence o gestor da infraestrutura visado

o

o

o

(a)

os pedidos de informação formulados pela Comissão de acordo com o n.o 2 não receberam respostas satisfatórias, ou

o

| (a) | os pedidos de informação formulados pela Comissão de acordo com o n.o 2 não receberam respostas satisfatórias, ou |
| --- | --- |

(a)

os pedidos de informação formulados pela Comissão de acordo com o n.o 2 não receberam respostas satisfatórias, ou

o

| (b) | o gestor de infraestrutura visado não respeita as exigências dos artigos 7.o-A e 7.o-B, ou |
| --- | --- |

(b)

o gestor de infraestrutura visado não respeita as exigências dos artigos 7.o-A e 7.o-B, ou

o

o

| (b) | o gestor de infraestrutura visado não respeita as exigências dos artigos 7.o
  , 7.o-A e 7.o-B, ou |
| --- | --- |

(b)

o gestor de infraestrutura visado não respeita as exigências dos artigos 7.o
  , 7.o-A e 7.o-B, ou

7.o

o

o

| (c) | a implementação das exigências dos artigos 7.o-A e 7.o-B é insuficiente para garantir uma igualdade de tratamento para todas as empresas ferroviárias e a ausência de distorção de concorrência no Estado-Membro no qual o gestor de infraestrutura visado está sediado. |
| --- | --- |

(c)

a implementação das exigências dos artigos 7.o-A e 7.o-B é insuficiente para garantir uma igualdade de tratamento para todas as empresas ferroviárias e a ausência de distorção de concorrência no Estado-Membro no qual o gestor de infraestrutura visado está sediado.

o

o

| (c) | a implementação das exigências dos artigos 7.o
  , 7.o-A e 7.o-B é insuficiente para garantir uma igualdade de tratamento para todas as empresas ferroviárias e a ausência de distorção de concorrência no Estado-Membro no qual o gestor de infraestrutura visado está sediado. |
| --- | --- |

(c)

a implementação das exigências dos artigos 7.o
  , 7.o-A e 7.o-B é insuficiente para garantir uma igualdade de tratamento para todas as empresas ferroviárias e a ausência de distorção de concorrência no Estado-Membro no qual o gestor de infraestrutura visado está sediado.

7.o

o

o

A Comissão deve decidir num prazo razoável.

A Comissão deve decidir num prazo de trinta dias úteis razoável.

razoável

4.   O Estado-Membro visado pode pedir à Comissão para revogar a decisão que tomou ao abrigo do n.o 3, de acordo com o procedimento do artigo 62.o, n.o 2, desde que este demonstre, a contento da Comissão, que os motivos que levaram à decisão já não existem. A Comissão deve decidir num prazo razoável.

o

o

o

4.   O Estado-Membro visado pode pedir à Comissão para revogar a decisão que tomou ao abrigo do n.o 3, de acordo com o procedimento do artigo 62.o, n.o 2, desde que este demonstre, a contento da Comissão, que os motivos que levaram à decisão já não existem. A Comissão deve decidir num prazo de trinta dias úteis
  razoável.

o

o

o

de trinta dias úteis

razoável

5.   Sem prejuízo dos n.os 1 a 4, a observância dos requisitos estabelecidos nos n.os 2 a 4 dos artigos 7.o-A e 7.o-B deverá ser acompanhada pela entidade reguladora a que se refere o artigo 55.o. Os candidatos têm o direito de recorrer para a entidade reguladora caso considerem que estes requisitos não estão a ser cumpridos. Na sequência do recurso, a entidade reguladora decide, nos prazos indicados no artigo 56.o, n.o 9, sobre as medidas necessárias para resolver a situação.

o

o

o

o

o

o

o

5.   Sem prejuízo dos n.os 1 a 4, a observância dos requisitos estabelecidos nos n. os 2 a 4 dos artigos 7.o
  , 7.o-A e 7.o-B deverá ser acompanhada pela entidade reguladora a que se refere o artigo 55.o. Os candidatos têm o direito de recorrer para a entidade reguladora caso considerem que estes requisitos não estão a ser cumpridos. Na sequência do recurso, a entidade reguladora decide, nos prazos indicados no artigo 56.o, n.o 9, sobre as medidas necessárias para resolver a situação.

os

os

7.o

o

o

o

o

o

Justificação

Justificação

A Comissão discrimina as empresas integradas verticalmente. A extensão das verificações efetuadas pela Comissão para as empresas integradas e as empresas separadas deveria ser a mesma. Como qualquer órgão de controlo, a Comissão tem de respeitar os prazos a fim de reforçar a segurança jurídica de todos os atores envolvidos.

Alteração 23

Alteração 23

COM(2013) 29 final

Artigo 7.o-D, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Comité de Coordenação | Comité de Coordenação |
| 1.   Os Estados-Membros asseguram que os gestores de infraestrutura instituem e organizam comités de coordenação para cada rede. A participação neste comité estará aberta, pelo menos, ao gestor de infraestrutura, aos candidatos conhecidos na aceção do artigo 8.o, n.o 3, e, mediante pedido, aos potenciais candidatos, às suas organizações representativas, aos representantes dos utilizadores dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros e, se for caso disso, às autoridades regionais e locais. Os representantes do Estado-Membro e a entidade reguladora em causa serão convocados, na qualidade de observadores, para as reuniões do Comité de Coordenação. | 1.   Os Estados-Membros asseguram que os gestores de infraestrutura instituem e organizam comités de coordenação para cada rede, seja ela nacional, regional ou local. A participação neste comité estará aberta, pelo menos, ao gestor de infraestrutura, aos candidatos conhecidos na aceção do artigo 8.o, n.o 3, e, mediante pedido, aos potenciais candidatos, às suas organizações representativas, aos representantes dos utilizadores dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros e , se for caso disso, às autoridades regionais e locais competentes. Os representantes do Estado-Membro e a entidade reguladora em causa serão convocados, na qualidade de observadores, para as reuniões do Comité de Coordenação. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Comité de Coordenação

Comité de Coordenação

1.   Os Estados-Membros asseguram que os gestores de infraestrutura instituem e organizam comités de coordenação para cada rede. A participação neste comité estará aberta, pelo menos, ao gestor de infraestrutura, aos candidatos conhecidos na aceção do artigo 8.o, n.o 3, e, mediante pedido, aos potenciais candidatos, às suas organizações representativas, aos representantes dos utilizadores dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros e, se for caso disso, às autoridades regionais e locais. Os representantes do Estado-Membro e a entidade reguladora em causa serão convocados, na qualidade de observadores, para as reuniões do Comité de Coordenação.

o

o

1.   Os Estados-Membros asseguram que os gestores de infraestrutura instituem e organizam comités de coordenação para cada rede, seja ela nacional, regional ou local. A participação neste comité estará aberta, pelo menos, ao gestor de infraestrutura, aos candidatos conhecidos na aceção do artigo 8.o, n.o 3, e, mediante pedido, aos potenciais candidatos, às suas organizações representativas, aos representantes dos utilizadores dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros e , se for caso disso, às autoridades regionais e locais competentes. Os representantes do Estado-Membro e a entidade reguladora em causa serão convocados, na qualidade de observadores, para as reuniões do Comité de Coordenação.

seja ela nacional, regional ou local.

o

o

se for caso disso

competentes

Justificação

Justificação

Como atores importantes da política dos transportes, os órgãos de poder local e regional devem fazer parte necessariamente do comité de coordenação.

Alteração 24

Alteração 24

COM(2013) 29 final

Artigo 7.o-E, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Rede Europeia de Gestores de Infraestrutura | Rede Europeia de Gestores de Infraestrutura |
| 1.   Os Estados-Membros asseguram que os gestores de infraestrutura participem e cooperem numa rede para desenvolver a infraestrutura ferroviária da União, tendo em vista, designadamente, uma execução atempada e eficiente da rede transeuropeia de transportes, incluindo os corredores da rede principal, os corredores de transporte ferroviário de mercadorias previstos no Regulamento (CE) n.o 913/2010 e o Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) estabelecido na Decisão 2012/88/UE . | 1.   Nos dois anos subsequentes à execução da presente diretiva, Oos Estados-Membros asseguram
  exigirão que os gestores de infraestrutura participem e cooperem numa rede para desenvolver a infraestrutura ferroviária da União, tendo em vista, designadamente, uma execução atempada e eficiente da rede transeuropeia de transportes, incluindo os corredores da rede principal, os corredores de transporte ferroviário de mercadorias previstos no Regulamento (CE) n.o 913/2010, e o Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) estabelecido na Decisão 2012/88/UE e a eficácia da cooperação regional ferroviária a nível transfronteiras. |
| A Comissão será membro da Rede. Coordenará e apoiará o seu trabalho e, se for caso disso, formulará recomendações a ela dirigidas. A Comissão assegurará a cooperação ativa dos gestores de infraestrutura pertinentes. | A Comissão será membro da Rede. Coordenará e apoiará o seu trabalho e, se for caso disso, formulará recomendações a ela dirigidas. A Comissão assegurará a cooperação ativa dos gestores de infraestrutura pertinentes. Informará dos progressos registados o Comité das Regiões e a rede dos organismos de controlo, prevista no artigo 57.o, pelo menos de dois em dois anos. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Rede Europeia de Gestores de Infraestrutura

Rede Europeia de Gestores de Infraestrutura

1.   Os Estados-Membros asseguram que os gestores de infraestrutura participem e cooperem numa rede para desenvolver a infraestrutura ferroviária da União, tendo em vista, designadamente, uma execução atempada e eficiente da rede transeuropeia de transportes, incluindo os corredores da rede principal, os corredores de transporte ferroviário de mercadorias previstos no Regulamento (CE) n.o 913/2010 e o Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) estabelecido na Decisão 2012/88/UE .

o

1.   Nos dois anos subsequentes à execução da presente diretiva, Oos Estados-Membros asseguram
  exigirão que os gestores de infraestrutura participem e cooperem numa rede para desenvolver a infraestrutura ferroviária da União, tendo em vista, designadamente, uma execução atempada e eficiente da rede transeuropeia de transportes, incluindo os corredores da rede principal, os corredores de transporte ferroviário de mercadorias previstos no Regulamento (CE) n.o 913/2010, e o Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) estabelecido na Decisão 2012/88/UE e a eficácia da cooperação regional ferroviária a nível transfronteiras.

Nos dois anos subsequentes à execução da presente diretiva

O

asseguram

exigirão

o

e

e a eficácia da cooperação regional ferroviária a nível transfronteiras

A Comissão será membro da Rede. Coordenará e apoiará o seu trabalho e, se for caso disso, formulará recomendações a ela dirigidas. A Comissão assegurará a cooperação ativa dos gestores de infraestrutura pertinentes.

A Comissão será membro da Rede. Coordenará e apoiará o seu trabalho e, se for caso disso, formulará recomendações a ela dirigidas. A Comissão assegurará a cooperação ativa dos gestores de infraestrutura pertinentes. Informará dos progressos registados o Comité das Regiões e a rede dos organismos de controlo, prevista no artigo 57.o, pelo menos de dois em dois anos.

Informará dos progressos registados o Comité das Regiões e a rede dos organismos de controlo, prevista no artigo 57.o

Justificação

Justificação

A rede europeia de gestores de infraestrutura constitui uma oportunidade de examinar os problemas operacionais transfronteiras ao nível apropriado. Os órgãos de poder local devem ser associados a este processo. A rede de entidades de regulação deve, também ela, ser informada dos progressos realizados nas redes dos gestores de infraestruturas.

Alteração 25

Alteração 25

COM(2013) 29 final

Novo artigo após artigo 7.o-E

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | O gestor da infraestrutura designa um representante incumbido das relações com os entes locais e regionais. Este representante deve estar apto a responder, em nome do gestor da infraestrutura, às perguntas de um ente local ou regional no prazo de 5 dias. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

O gestor da infraestrutura designa um representante incumbido das relações com os entes locais e regionais. Este representante deve estar apto a responder, em nome do gestor da infraestrutura, às perguntas de um ente local ou regional no prazo de 5 dias.

O gestor da infraestrutura designa um representante incumbido das relações com os entes locais e regionais. Este representante deve estar apto a responder, em nome do gestor da infraestrutura, às perguntas de um ente local ou regional no prazo de 5 dias.

Justificação

Justificação

O maior número de competências dos gestores de infraestruturas deve ser concomitante com maior responsabilização a nível internacional graças à rede dos gestores de infraestrutura, mas igualmente a nível local. Verdadeiro balcão único, o interlocutor dos entes locais ou regionais deve estar apto a responder rapidamente às perguntas que lhe são colocadas.

Alteração 26

Alteração 26

COM(2013) 29 final

Artigo 10.o, novo ponto após o n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Para garantir o acesso não discriminatório às estações, os gestores das gares e dos cais colocam à disposição dos operadores e de qualquer interessado um formulário de reclamações disponível em linha. Os organismos de controlo e as autoridades competentes recebem um relatório anual das reclamações. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Para garantir o acesso não discriminatório às estações, os gestores das gares e dos cais colocam à disposição dos operadores e de qualquer interessado um formulário de reclamações disponível em linha. Os organismos de controlo e as autoridades competentes recebem um relatório anual das reclamações.

Para garantir o acesso não discriminatório às estações, os gestores das gares e dos cais colocam à disposição dos operadores e de qualquer interessado um formulário de reclamações disponível em linha. Os organismos de controlo e as autoridades competentes recebem um relatório anual das reclamações.

Justificação

Justificação

O acesso não discriminatório deve poder ser avaliado periodicamente, em particular pelos entes locais e regionais, que têm todo o interesse em que os utentes beneficiem de uma oferta de transporte de qualidade.

Alteração 27

Alteração 27

COM(2013) 29 final

Artigo 11.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para determinar os riscos para o equilíbrio económico de um contrato de serviço público, as entidades reguladoras relevantes a que se refere o artigo 55.o farão uma análise económica objetiva e basearão a sua decisão em critérios predefinidos. Determinarão esses riscos a pedido de uma das seguintes entidades, apresentado no prazo de um mês a contar da data de transmissão da informação sobre o serviço de transporte de passageiros pretendido a que se refere o artigo 38.o, n.o 4: | Para determinar os riscos para o equilíbrio económico de um contrato de serviço público, as entidades reguladoras relevantes a que se refere o artigo 55.o farão uma análise económica objetiva e basearão a sua decisão em critérios predefinidos. Determinarão esses riscos a pedido de uma das seguintes entidades, apresentado no prazo de um
  dois meses
  mês a contar da data de transmissão da informação sobre o serviço de transporte de passageiros pretendido a que se refere o artigo 38.o, n.o 4: |
| (a) | A autoridade ou as autoridades competentes que tenham adjudicado o contrato de serviço público; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Para determinar os riscos para o equilíbrio económico de um contrato de serviço público, as entidades reguladoras relevantes a que se refere o artigo 55.o farão uma análise económica objetiva e basearão a sua decisão em critérios predefinidos. Determinarão esses riscos a pedido de uma das seguintes entidades, apresentado no prazo de um mês a contar da data de transmissão da informação sobre o serviço de transporte de passageiros pretendido a que se refere o artigo 38.o, n.o 4:

o

o

o

Para determinar os riscos para o equilíbrio económico de um contrato de serviço público, as entidades reguladoras relevantes a que se refere o artigo 55.o farão uma análise económica objetiva e basearão a sua decisão em critérios predefinidos. Determinarão esses riscos a pedido de uma das seguintes entidades, apresentado no prazo de um
  dois meses
  mês a contar da data de transmissão da informação sobre o serviço de transporte de passageiros pretendido a que se refere o artigo 38.o, n.o 4:

o

um

dois meses

mês

o

o

(a)

A autoridade ou as autoridades competentes que tenham adjudicado o contrato de serviço público;

| (a) | A autoridade ou as autoridades competentes que tenham adjudicado o contrato de serviço público; |
| --- | --- |

(a)

A autoridade ou as autoridades competentes que tenham adjudicado o contrato de serviço público;

| (b) | Qualquer outra autoridade competente interessada que tenha o direito de limitar o acesso ao abrigo do presente artigo; |
| --- | --- |

(b)

Qualquer outra autoridade competente interessada que tenha o direito de limitar o acesso ao abrigo do presente artigo;

| (b) | Qualquer outra autoridade competente interessada que tenha o direito de limitar o acesso ao abrigo do presente artigo; |
| --- | --- |

(b)

Qualquer outra autoridade competente interessada que tenha o direito de limitar o acesso ao abrigo do presente artigo;

| (c) | O gestor de infraestrutura; |
| --- | --- |

(c)

O gestor de infraestrutura;

| (c) | O gestor de infraestrutura; |
| --- | --- |

(c)

O gestor de infraestrutura;

| (d) | Da empresa ferroviária que executa o contrato de serviço público. |
| --- | --- |

(d)

Da empresa ferroviária que executa o contrato de serviço público.

| (d) | Da empresa ferroviária que executa o contrato de serviço público. |
| --- | --- |

(d)

Da empresa ferroviária que executa o contrato de serviço público.

Justificação

Justificação

O prazo de um mês é demasiado curto para formular objeções contra um novo serviço de transporte que afete o equilíbrio económico de um contrato de serviço público.

Alteração 28

Alteração 28

COM(2013) 29 final

Artigo 13.o-A, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Sistemas comuns de informação e de bilhética integrada | Sistemas comuns de informação e de bilhética integrada |
| 1.   Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 e da Diretiva 2010/40/UE, os Estados-Membros podem exigir que as empresas ferroviárias que prestam serviços nacionais de transporte de passageiros participem num sistema comum de informação e bilhética integrada para a venda de bilhetes, bilhetes únicos e reservas, ou decidir delegar poderes nas autoridades competentes para criarem um tal sistema. Se este for criado, os Estados-Membros garantirão que ele não gera distorções do mercado nem resulta em qualquer discriminação entre empresas ferroviárias e que é gerido por uma entidade jurídica pública ou privada, ou por uma associação de todas as empresas ferroviárias que prestam serviços de transporte de passageiros. | 1.   Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 e da Diretiva 2010/40/UE, os Estados-Membros podem exigir
  exigirão que as empresas ferroviárias que prestam serviços nacionais de transporte de passageiros participem num sistema comum de informação e bilhética integrada para a venda de bilhetes, bilhetes únicos e reservas, ou decidir
  decidirão delegar poderes nas autoridades competentes para criarem um tal sistema. Se
  Quando este for criado, os Estados-Membros garantirão que ele não gera distorções do mercado nem resulta em qualquer discriminação entre empresas ferroviárias e que é gerido por uma entidade jurídica pública ou privada, ou por uma associação de todas as empresas ferroviárias que prestam serviços de transporte de passageiros. |
| | Um colégio de representantes dos entes locais e regionais tem assento nesta entidade jurídica ou nesta associação e participa plenamente nas respetivas decisões. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Sistemas comuns de informação e de bilhética integrada

Sistemas comuns de informação e de bilhética integrada

1.   Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 e da Diretiva 2010/40/UE, os Estados-Membros podem exigir que as empresas ferroviárias que prestam serviços nacionais de transporte de passageiros participem num sistema comum de informação e bilhética integrada para a venda de bilhetes, bilhetes únicos e reservas, ou decidir delegar poderes nas autoridades competentes para criarem um tal sistema. Se este for criado, os Estados-Membros garantirão que ele não gera distorções do mercado nem resulta em qualquer discriminação entre empresas ferroviárias e que é gerido por uma entidade jurídica pública ou privada, ou por uma associação de todas as empresas ferroviárias que prestam serviços de transporte de passageiros.

o

1.   Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 e da Diretiva 2010/40/UE, os Estados-Membros podem exigir
  exigirão que as empresas ferroviárias que prestam serviços nacionais de transporte de passageiros participem num sistema comum de informação e bilhética integrada para a venda de bilhetes, bilhetes únicos e reservas, ou decidir
  decidirão delegar poderes nas autoridades competentes para criarem um tal sistema. Se
  Quando este for criado, os Estados-Membros garantirão que ele não gera distorções do mercado nem resulta em qualquer discriminação entre empresas ferroviárias e que é gerido por uma entidade jurídica pública ou privada, ou por uma associação de todas as empresas ferroviárias que prestam serviços de transporte de passageiros.

o

podem exigir

exigirão

decidir

decidirão

Se

Quando

Um colégio de representantes dos entes locais e regionais tem assento nesta entidade jurídica ou nesta associação e participa plenamente nas respetivas decisões.

Um colégio de representantes dos entes locais e regionais tem assento nesta entidade jurídica ou nesta associação e participa plenamente nas respetivas decisões.

Justificação

Justificação

Este artigo constitui a base jurídica do objetivo das regiões no sentido de harmonizar o sistema de emissão de bilhetes num mercado competitivo. As regiões têm assim a possibilidade de abordar os diversos problemas que surgiram nos sistemas de bilhética nas estações geridas pelos operadores históricos.

A exigência de participação de empresas que prestam serviços domésticos num sistema de informação nacional deve ser obrigatória visto que o desenvolvimento de serviços conexos é um fator importante da maior atratividade dos transportes coletivos, em particular do transporte ferroviário. Neste contexto, os órgãos de poder local deverão participar nas instâncias de gestão do sistema.

Alteração 29

Alteração 29

COM(2013) 29 final

Artigo 59.o, novo ponto após n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | As empresas verticalmente integradas que gerem infraestruturas de menos de 150 km ou que prestam exclusivamente serviços ferroviários de proximidade não são abrangidas pelos artigos 7.o e 7.o-A a C quando tais serviços relevam da gestão auxiliar de infraestruturas portuárias marítimas e internas, sem prejuízo do artigo 13.o; n.o 3, da presente diretiva e do transporte de mercadorias dito de short liner. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

As empresas verticalmente integradas que gerem infraestruturas de menos de 150 km ou que prestam exclusivamente serviços ferroviários de proximidade não são abrangidas pelos artigos 7.o e 7.o-A a C quando tais serviços relevam da gestão auxiliar de infraestruturas portuárias marítimas e internas, sem prejuízo do artigo 13.o; n.o 3, da presente diretiva e do transporte de mercadorias dito de short liner.

As empresas verticalmente integradas que gerem infraestruturas de menos de 150 km ou que prestam exclusivamente serviços ferroviários de proximidade não são abrangidas pelos artigos 7.o

o

o

o

short liner

Justificação

Justificação

Esta alteração tem em vista excluir do âmbito de aplicação dos artigos 7.o e 7.o-A a C as redes ferroviárias de pequena dimensão e as atividades de proximidade que permitem responder a necessidades locais e pouco desenvolvidas. Chama-se igualmente a atenção para o acesso não discriminatório às instalações de serviços.

o

o

Alteração 30

Alteração 30

COM(2013) 29 final

Artigo 59.o, novo ponto após n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | As empresas verticalmente integradas que gerem projetos de investimento específicos referidos no artigo 32.o, n.o 3, da presente diretiva e sujeitos à concorrência direta de outros modos de transporte não são abrangidas pelos artigos 7.o e 7.o-A a C. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

As empresas verticalmente integradas que gerem projetos de investimento específicos referidos no artigo 32.o, n.o 3, da presente diretiva e sujeitos à concorrência direta de outros modos de transporte não são abrangidas pelos artigos 7.o e 7.o-A a C.

As empresas verticalmente integradas que gerem projetos de investimento específicos referidos no artigo 32.o

o

o

o

Justificação

Justificação

Esta alteração, em sintonia com outras disposições da Diretiva 2012/34/UE, visa excluir do âmbito de aplicação dos artigos 7.o e 7.o-A a C os casos particulares dos «projetos de investimento específicos» cuja rentabilidade é assegurada apenas a muito longo prazo.

o

o

Alteração 31

Alteração 31

COM(2013) 27 final

Considerando 29

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para assegurar de forma efetiva o cumprimento das funções da Agência, os Estados-Membros e a Comissão devem estar representados num Conselho de Administração investido dos poderes necessários para, por exemplo, elaborar o orçamento e aprovar os programas anuais e plurianuais de trabalho. | Para assegurar de forma efetiva o cumprimento das funções da Agência, os Estados-Membros e a Comissão devem estar representados num Conselho de Administração investido dos poderes necessários para, por exemplo, elaborar o orçamento e aprovar os programas anuais e plurianuais de trabalho, assuntos sobre os quais o Comité das Regiões e os organismos representativos devem ser consultados. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Para assegurar de forma efetiva o cumprimento das funções da Agência, os Estados-Membros e a Comissão devem estar representados num Conselho de Administração investido dos poderes necessários para, por exemplo, elaborar o orçamento e aprovar os programas anuais e plurianuais de trabalho.

Para assegurar de forma efetiva o cumprimento das funções da Agência, os Estados-Membros e a Comissão devem estar representados num Conselho de Administração investido dos poderes necessários para, por exemplo, elaborar o orçamento e aprovar os programas anuais e plurianuais de trabalho, assuntos sobre os quais o Comité das Regiões e os organismos representativos devem ser consultados.

assuntos sobre os quais o Comité das Regiões e os organismos representativos devem ser consultados

Justificação

Justificação

A rede dos organismos representativos do setor ferroviário e o Comité das Regiões deveriam ser consultados no âmbito do programa de trabalho anual e plurianual da ERA, dado que os resultados e as prioridades do trabalho da ERA lhes dizem diretamente respeito.

Alteração 32

Alteração 32

COM(2013) 27 final

Artigo 33.o, n.o 5

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As autoridades nacionais responsáveis pela emissão das licenças e dos certificados referidos no n.o 2, alíneas c) e d), devem notificar à Agência, no prazo de um mês, cada decisão individual de atribuição, renovação, alteração ou revogação das licenças e dos certificados em questão. | As autoridades nacionais responsáveis pela emissão das licenças e dos certificados referidos no n.o 2, alíneas c) e d), devem notificar à Agência, no prazo de um mês, cada decisão individual de atribuição, renovação, alteração, recusa ou revogação das licenças e dos certificados em questão, acompanhada de justificação fundamentada. A Agência ratificará ou revogará cada decisão no prazo de um mês, ouvindo as partes interessadas. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

As autoridades nacionais responsáveis pela emissão das licenças e dos certificados referidos no n.o 2, alíneas c) e d), devem notificar à Agência, no prazo de um mês, cada decisão individual de atribuição, renovação, alteração ou revogação das licenças e dos certificados em questão.

o

As autoridades nacionais responsáveis pela emissão das licenças e dos certificados referidos no n.o 2, alíneas c) e d), devem notificar à Agência, no prazo de um mês, cada decisão individual de atribuição, renovação, alteração, recusa ou revogação das licenças e dos certificados em questão, acompanhada de justificação fundamentada. A Agência ratificará ou revogará cada decisão no prazo de um mês, ouvindo as partes interessadas.

o

recusa

acompanhada de justificação fundamentada

A Agência ratificará ou revogará cada decisão no prazo de um mês, ouvindo as partes interessadas.

Justificação

Justificação

Trata-se de evitar que as autoridades nacionais esgotem as vias de recurso das suas decisões, antes de a questão ser apresentada ao Tribunal de Justiça da União Europeia, devendo a Agência Ferroviária Europeia ser envolvida na ratificação ou revogação das decisões nacionais contrárias ao espírito do espaço ferroviário europeu único.

Alteração 33

Alteração 33

COM(2013) 27 final

Artigo 48.o, n.o 5

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 5.   O Conselho de Administração deve também, o mais tardar até 30 de novembro de cada ano, aprovar e atualizar um programa de trabalho estratégico plurianual. O parecer da Comissão deve ser tido em conta. O projeto do programa deve ser objeto de consultas com o Parlamento Europeu e as redes referidas no artigo 34.o. Uma vez adotado, o programa de trabalho plurianual deve ser transmitido aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e às redes referidas no artigo 34.o. | 5.   O Conselho de Administração deve também, o mais tardar até 30 de novembro de cada ano, aprovar e atualizar um programa de trabalho estratégico plurianual. O parecer da Comissão deve ser tido em conta. O projeto do programa deve ser objeto de consultas com o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e as redes referidas no artigo 34.o. Uma vez adotado, o programa de trabalho plurianual deve ser transmitido aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões e às redes referidas no artigo 34.o. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

5.   O Conselho de Administração deve também, o mais tardar até 30 de novembro de cada ano, aprovar e atualizar um programa de trabalho estratégico plurianual. O parecer da Comissão deve ser tido em conta. O projeto do programa deve ser objeto de consultas com o Parlamento Europeu e as redes referidas no artigo 34.o. Uma vez adotado, o programa de trabalho plurianual deve ser transmitido aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e às redes referidas no artigo 34.o.

o

o

5.   O Conselho de Administração deve também, o mais tardar até 30 de novembro de cada ano, aprovar e atualizar um programa de trabalho estratégico plurianual. O parecer da Comissão deve ser tido em conta. O projeto do programa deve ser objeto de consultas com o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e as redes referidas no artigo 34.o. Uma vez adotado, o programa de trabalho plurianual deve ser transmitido aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões e às redes referidas no artigo 34.o.

o Comité das Regiões

o

ao Comité das Regiões

o

Justificação

Justificação

O Comité das Regiões também deveria ser consultado no âmbito do programa plurianual da ERA, visto que os entes locais e regionais contribuem para o financiamento do material circulante e têm um interesse direto na melhoria da interoperabilidade e da segurança.

Alteração 34

Alteração 34

COM(2013) 27 final

Artigo 54.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Pode apresentar-se recurso junto da Câmara de Recurso contra decisões tomadas pela Agência em conformidade com os artigos 12.o, 16.o, 17.o e 18.o. | 1.   Pode apresentar-se recurso junto da Câmara de Recurso contra decisões tomadas pela Agência em conformidade com os artigos 12.o, 16.o, 17.o e 18.o
  ou na ausência de reação nos prazos estabelecidos. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   Pode apresentar-se recurso junto da Câmara de Recurso contra decisões tomadas pela Agência em conformidade com os artigos 12.o, 16.o, 17.o e 18.o.

o

o

o

o

1.   Pode apresentar-se recurso junto da Câmara de Recurso contra decisões tomadas pela Agência em conformidade com os artigos 12.o, 16.o, 17.o e 18.o
  ou na ausência de reação nos prazos estabelecidos.

o

o

o

o

ou na ausência de reação nos prazos estabelecidos

Justificação

Justificação

Nos casos em que a agência não atua ou não decide nos prazos estabelecidos, deve ser possível recorrer.

Alteração 35

Alteração 35

COM(2013) 27 final

Artigo 56.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   A Câmara de Recurso deve examinar o recurso com diligência. Deve convidar as partes no processo de recurso, tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentar, em prazo determinado, as suas observações sobre as notificações que lhes tiver enviado ou sobre comunicações das outras partes no processo de recurso. As partes no processo de recurso podem prestar declarações oralmente. | 1.   A Câmara de Recurso deve examinar o recurso com diligência. Deve convidar as partes no processo de recurso, tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentar, em prazo determinado, as suas observações sobre as notificações que lhes tiver enviado ou sobre comunicações das outras partes no processo de recurso. As partes no processo de recurso podem prestar declarações oralmente. |
| | A Câmara de Recurso examina as reclamações e, consoante os casos, solicitará informações pertinentes e consultará as partes interessadas no prazo de um mês a contar da receção da reclamação. Cumpre-lhe pronunciar-se sobre qualquer reclamação e adotará as medidas necessárias para obviar à situação e informará as partes da sua decisão fundamentada num prazo razoável definido previamente e, de qualquer modo, no prazo máximo de dois meses a contar da receção de todas as informações pertinentes. Se a Agência não reagir nos prazos estabelecidos, a Câmara de Recurso pode proferir uma injunção, sujeita a sanção pecuniária, se for o caso. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   A Câmara de Recurso deve examinar o recurso com diligência. Deve convidar as partes no processo de recurso, tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentar, em prazo determinado, as suas observações sobre as notificações que lhes tiver enviado ou sobre comunicações das outras partes no processo de recurso. As partes no processo de recurso podem prestar declarações oralmente.

1.   A Câmara de Recurso deve examinar o recurso com diligência. Deve convidar as partes no processo de recurso, tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentar, em prazo determinado, as suas observações sobre as notificações que lhes tiver enviado ou sobre comunicações das outras partes no processo de recurso. As partes no processo de recurso podem prestar declarações oralmente.

A Câmara de Recurso examina as reclamações e, consoante os casos, solicitará informações pertinentes e consultará as partes interessadas no prazo de um mês a contar da receção da reclamação. Cumpre-lhe pronunciar-se sobre qualquer reclamação e adotará as medidas necessárias para obviar à situação e informará as partes da sua decisão fundamentada num prazo razoável definido previamente e, de qualquer modo, no prazo máximo de dois meses a contar da receção de todas as informações pertinentes. Se a Agência não reagir nos prazos estabelecidos, a Câmara de Recurso pode proferir uma injunção, sujeita a sanção pecuniária, se for o caso.

A Câmara de Recurso examina as reclamações e, consoante os casos, solicitará informações pertinentes e consultará as partes interessadas no prazo de um mês a contar da receção da reclamação. Cumpre-lhe pronunciar-se sobre qualquer reclamação e adotará as medidas necessárias para obviar à situação e informará as partes da sua decisão fundamentada num prazo razoável definido previamente e, de qualquer modo, no prazo máximo de dois meses a contar da receção de todas as informações pertinentes. Se a Agência não reagir nos prazos estabelecidos, a Câmara de Recurso pode proferir uma injunção, sujeita a sanção pecuniária, se for o caso.

Justificação

Justificação

É importante detalhar os procedimentos e os prazos aplicados pela Câmara de Recurso para examinar as reclamações que recebe (por exemplo, o momento em que se considera que o requerimento foi recebido deve ser definido para calcular o prazo depois de dado início ao procedimento).

É necessário atribuir poderes específicos à Câmara de Recurso a fim de aplicar as suas decisões, por exemplo a injunção ou sanções pecuniárias (compulsórias), designadamente em caso de falta de reação dentro dos prazos estabelecidos.

Alteração 36

Alteração 36

COM(2013) 27 final

Novo artigo após artigo 77.o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 1.   A Agência toma as decisões em conformidade com os artigos 12.o, 16.°, 17.° e 18.°, aplicáveis a partir de ... [2 anos após a entrada em vigor do presente regulamento]. Até essa data, os Estados-Membros devem continuar a executar as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.


  2.   Durante um período transitório suplementar de 42 meses, a contar da data referida no n.o 1, os Estados-Membros podem continuar a emitir certificados e homologações, em derrogação do disposto nos artigos 12.o, 16.o, 17.o e 18.o, nas condições especificadas pela Comissão nas regras de execução aprovadas para a sua implementação. Antes de decidir, a Agência deve avaliar se:







  — | a medida é suscetível de reduzir o nível de segurança ferroviária e/ou |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   A Agência toma as decisões em conformidade com os artigos 12.o, 16.°, 17.° e 18.°, aplicáveis a partir de ... [2 anos após a entrada em vigor do presente regulamento]. Até essa data, os Estados-Membros devem continuar a executar as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.

1.

A Agência toma as decisões em conformidade com os artigos 12.o

2.   Durante um período transitório suplementar de 42 meses, a contar da data referida no n.o 1, os Estados-Membros podem continuar a emitir certificados e homologações, em derrogação do disposto nos artigos 12.o, 16.o, 17.o e 18.o, nas condições especificadas pela Comissão nas regras de execução aprovadas para a sua implementação. Antes de decidir, a Agência deve avaliar se:

2.

Durante um período transitório suplementar de 42 meses, a contar da data referida no n.o

o

o

o

o

—

a medida é suscetível de reduzir o nível de segurança ferroviária e/ou

a medida é suscetível de reduzir o nível de segurança ferroviária e/ou

| — | se tal constituiria uma discriminação arbitrária ou uma restrição excessiva de um serviço de transporte ferroviário. |
| --- | --- |

—

se tal constituiria uma discriminação arbitrária ou uma restrição excessiva de um serviço de transporte ferroviário.

se tal constituiria uma discriminação arbitrária ou uma restrição excessiva de um serviço de transporte ferroviário.

A Agência pode solicitar às autoridades nacionais de segurança a alteração da decisão, a suspensão da aplicação ou a sua revogação. Caso a agência nacional de segurança se recuse a atuar, a agência pode submeter a questão à Comissão e ao comité referido no artigo 75.o.

A Agência pode solicitar às autoridades nacionais de segurança a alteração da decisão, a suspensão da aplicação ou a sua revogação. Caso a agência nacional de segurança se recuse a atuar, a agência pode submeter a questão à Comissão e ao comité referido no artigo 75.o

Justificação

Justificação

À semelhança da fase de transição da EASA em matéria de responsabilidade pela homologação dos aviões, poder-se-ia prever um mecanismo para a ERA de modo a permitir o recrutamento progressivo de pessoal adicional e respetiva formação com vista a exercer as novas tarefas.

Alteração 37

Alteração 37

COM(2013) 30 final

Anexo I, ponto 4.2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 3.   
  Controlo dos custos



  A análise custo-benefício das medidas propostas tomará em consideração, entre outros factores, o seguinte:







  — | custo da medida proposta, |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

3.   
  Controlo dos custos

3.

Controlo dos custos

A análise custo-benefício das medidas propostas tomará em consideração, entre outros factores, o seguinte:

A análise custo-benefício das medidas propostas tomará em consideração, entre outros factores, o seguinte:

—

custo da medida proposta,

custo da medida proposta

| — | benefícios que o alargamento do âmbito de aplicação a subcategorias particulares de redes e veículos representam para a interoperabilidade, |
| --- | --- |

—

benefícios que o alargamento do âmbito de aplicação a subcategorias particulares de redes e veículos representam para a interoperabilidade,

benefícios que o alargamento do âmbito de aplicação a subcategorias particulares de redes e veículos representam para a interoperabilidade

| — | redução dos encargos e custos de capital resultante de economias de escala e de uma melhor utilização dos veículos, |
| --- | --- |

—

redução dos encargos e custos de capital resultante de economias de escala e de uma melhor utilização dos veículos,

redução dos encargos e custos de capital resultante de economias de escala e de uma melhor utilização dos veículos

| — | redução do investimento e dos custos de manutenção/exploração resultante do aumento da concorrência entre fabricantes e empresas de manutenção, |
| --- | --- |

—

redução do investimento e dos custos de manutenção/exploração resultante do aumento da concorrência entre fabricantes e empresas de manutenção,

redução do investimento e dos custos de manutenção/exploração resultante do aumento da concorrência entre fabricantes e empresas de manutenção

| — | benefícios ambientais resultantes dos melhoramentos técnicos introduzidos no sistema ferroviário, |
| --- | --- |

—

benefícios ambientais resultantes dos melhoramentos técnicos introduzidos no sistema ferroviário,

benefícios ambientais resultantes dos melhoramentos técnicos introduzidos no sistema ferroviário

| — | aumento da segurança do funcionamento. |
| --- | --- |

—

aumento da segurança do funcionamento.

aumento da segurança do funcionamento.

Além disso, esta avaliação indicará o impacto previsto a nível de todos os operadores e agentes económicos envolvidos, nomeadamente os órgãos de poder local e regional.

Além disso, esta avaliação indicará o impacto previsto a nível de todos os operadores e agentes económicos envolvidos, nomeadamente os órgãos de poder local e regional.

Justificação

Justificação

Haverá que reintroduzir esta passagem da atual diretiva (anexo I, ponto 4.2) para se poder fazer uma avaliação da estimativa dos custos-benefícios de todas as soluções técnicas aventadas, para cada Especificação Técnica de Interoperabilidade, a fim de concretizar as soluções mais viáveis, designadamente em benefício dos órgãos de poder local e regional.

Bruxelas, 8 de outubro de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/116 |
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5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/116

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Parecer do Comité das Regiões – Orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações

2013/C 356/17

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | toma nota da proposta alterada de regulamento relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e salienta que as prioridades estabelecidas neste documento, designadamente redes de elevado débito, serviços públicos transfronteiras, acesso à informação reutilizável do setor público (ISP) e a serviços multilingues, e infraestruturas de serviços para uma Internet mais segura, são domínios em que os municípios e as regiões são simultaneamente intervenientes, prestadores e beneficiários dos serviços; |
| --- | --- |

—

toma nota da proposta alterada de regulamento relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e salienta que as prioridades estabelecidas neste documento, designadamente redes de elevado débito, serviços públicos transfronteiras, acesso à informação reutilizável do setor público (ISP) e a serviços multilingues, e infraestruturas de serviços para uma Internet mais segura, são domínios em que os municípios e as regiões são simultaneamente intervenientes, prestadores e beneficiários dos serviços;

| — | sublinha o papel fundamental das redes transeuropeias de telecomunicações para fins comerciais e não comerciais, bem como do investimento na investigação para apoiar atividades específicas e o desenvolvimento de aplicações futuras com vista a aumentar o valor do setor das telecomunicações; |
| --- | --- |

—

sublinha o papel fundamental das redes transeuropeias de telecomunicações para fins comerciais e não comerciais, bem como do investimento na investigação para apoiar atividades específicas e o desenvolvimento de aplicações futuras com vista a aumentar o valor do setor das telecomunicações;

| — | propõe que se explore plenamente a capacidade da Europa de desenvolvimento de serviços de TIC nos setores público e privado e que as TIC sejam, assim, utilizadas como meio para melhorar os serviços prestados pelos órgãos de poder local e regional em domínios como os cuidados de saúde, a educação, os contratos públicos, a segurança e os serviços sociais, mas também em outras medidas destinadas a apoiar o processo de decisão dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

—

propõe que se explore plenamente a capacidade da Europa de desenvolvimento de serviços de TIC nos setores público e privado e que as TIC sejam, assim, utilizadas como meio para melhorar os serviços prestados pelos órgãos de poder local e regional em domínios como os cuidados de saúde, a educação, os contratos públicos, a segurança e os serviços sociais, mas também em outras medidas destinadas a apoiar o processo de decisão dos órgãos de poder local e regional;

| — | salienta a importância de fomentar o investimento público e privado numa parceria reciprocamente vantajosa para as zonas rurais e de baixa densidade populacional, bem como para as zonas urbanas que enfrentam problemas sociais e económicos, e chama, por isso, a atenção para a coordenação do acesso à banda larga pelas administrações públicas, forças de segurança pública, estabelecimentos de ensino locais e serviços de saúde. |
| --- | --- |

—

salienta a importância de fomentar o investimento público e privado numa parceria reciprocamente vantajosa para as zonas rurais e de baixa densidade populacional, bem como para as zonas urbanas que enfrentam problemas sociais e económicos, e chama, por isso, a atenção para a coordenação do acesso à banda larga pelas administrações públicas, forças de segurança pública, estabelecimentos de ensino locais e serviços de saúde.

| Relator | Alin Adrian NICA (RO-ALDE), presidente do município de Dudestii Noi |
| --- | --- |
| Texto de referência | Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE,
  COM(2013) 329 final |

Relator

Alin Adrian NICA (RO-ALDE), presidente do município de Dudestii Noi

Texto de referência

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE,

COM(2013) 329 final

I.   PONTOS DE VISTA DO COMITÉ DAS REGIÕES

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | toma nota da proposta alterada de regulamento relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e salienta que as prioridades estabelecidas neste documento, designadamente redes de elevado débito, serviços públicos transfronteiras, acesso à informação reutilizável do setor público (ISP) e a serviços multilingues, e infraestruturas de serviços para uma Internet mais segura, são domínios em que os municípios e as regiões são simultaneamente intervenientes, prestadores e beneficiários dos serviços; |
| --- | --- |

1.

toma nota da proposta alterada de regulamento relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e salienta que as prioridades estabelecidas neste documento, designadamente redes de elevado débito, serviços públicos transfronteiras, acesso à informação reutilizável do setor público (ISP) e a serviços multilingues, e infraestruturas de serviços para uma Internet mais segura, são domínios em que os municípios e as regiões são simultaneamente intervenientes, prestadores e beneficiários dos serviços;

| 2. | reconhece a importância de rever atentamente a legislação europeia, como solicita o Parlamento Europeu, e de a adaptar às atuais necessidades; |
| --- | --- |

2.

reconhece a importância de rever atentamente a legislação europeia, como solicita o Parlamento Europeu, e de a adaptar às atuais necessidades;

| 3. | sublinha, com preocupação, a considerável redução de 9,2 mil milhões de euros para 1 000 milhões de euros para as telecomunicações enquadradas no Mecanismo Interligar a Europa e salienta que falhas nas redes de telecomunicações podem causar problemas graves no que respeita à implementação e desenvolvimento de serviços digitais futuros e à economia digital; neste contexto, lamenta a eliminação, por razões orçamentais, de dois serviços — as «Ligações de base transeuropeias de elevado débito para as administrações públicas» e as «Soluções telemáticas para redes de energia inteligentes e para a oferta de serviços de energia inteligentes» — que deixaram de ser considerados de interesse comum; |
| --- | --- |

3.

sublinha, com preocupação, a considerável redução de 9,2 mil milhões de euros para 1 000 milhões de euros para as telecomunicações enquadradas no Mecanismo Interligar a Europa e salienta que falhas nas redes de telecomunicações podem causar problemas graves no que respeita à implementação e desenvolvimento de serviços digitais futuros e à economia digital; neste contexto, lamenta a eliminação, por razões orçamentais, de dois serviços — as «Ligações de base transeuropeias de elevado débito para as administrações públicas» e as «Soluções telemáticas para redes de energia inteligentes e para a oferta de serviços de energia inteligentes» — que deixaram de ser considerados de interesse comum;

| 4. | sublinha o papel fundamental das redes transeuropeias de telecomunicações para fins comerciais e não comerciais, bem como do investimento na investigação para apoiar atividades específicas e o desenvolvimento de aplicações futuras com vista a aumentar o valor do setor das telecomunicações; |
| --- | --- |

4.

sublinha o papel fundamental das redes transeuropeias de telecomunicações para fins comerciais e não comerciais, bem como do investimento na investigação para apoiar atividades específicas e o desenvolvimento de aplicações futuras com vista a aumentar o valor do setor das telecomunicações;

| 5. | considera que estas tecnologias podem ser preciosas mais-valias para os cidadãos, empresas e administrações e contribuir para melhorar os produtos e a qualidade dos serviços públicos; |
| --- | --- |

5.

considera que estas tecnologias podem ser preciosas mais-valias para os cidadãos, empresas e administrações e contribuir para melhorar os produtos e a qualidade dos serviços públicos;

| 6. | reitera a importância do investimento na investigação nas TIC, de forma a assegurar o crescimento e o desenvolvimento de novas empresas, e salienta que o uso das TIC na inovação pode dar resposta a importantes desafios socioeconómicos; |
| --- | --- |

6.

reitera a importância do investimento na investigação nas TIC, de forma a assegurar o crescimento e o desenvolvimento de novas empresas, e salienta que o uso das TIC na inovação pode dar resposta a importantes desafios socioeconómicos;

| 7. | recorda que as TIC, que estão na base de uma sociedade da informação aberta a todos, devem atender às necessidades de todos os cidadãos, incluindo aqueles em risco de exclusão social; |
| --- | --- |

7.

recorda que as TIC, que estão na base de uma sociedade da informação aberta a todos, devem atender às necessidades de todos os cidadãos, incluindo aqueles em risco de exclusão social;

| 8. | considera que os órgãos de poder local e regional não devem ser considerados apenas como utilizadores de serviços pan-europeus de administração em linha, mas também como principais prestadores de serviços no contexto da proposta; |
| --- | --- |

8.

considera que os órgãos de poder local e regional não devem ser considerados apenas como utilizadores de serviços pan-europeus de administração em linha, mas também como principais prestadores de serviços no contexto da proposta;

| 9. | apela a que se fomente o investimento privado bem como o investimento de outras fontes públicas para além do Mecanismo Interligar a Europa (CEF), incluindo uma contribuição mais vasta por parte das empresas e de atores institucionais como o Banco Europeu de Investimento (BEI); |
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9.

apela a que se fomente o investimento privado bem como o investimento de outras fontes públicas para além do Mecanismo Interligar a Europa (CEF), incluindo uma contribuição mais vasta por parte das empresas e de atores institucionais como o Banco Europeu de Investimento (BEI);

| 10. | reafirma a importância de sinergias entre o programa Horizonte 2020, os fundos estruturais e as políticas nacionais em ligação com os objetivos mais gerais da UE no sentido de maior competitividade e coesão; |
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10.

reafirma a importância de sinergias entre o programa Horizonte 2020, os fundos estruturais e as políticas nacionais em ligação com os objetivos mais gerais da UE no sentido de maior competitividade e coesão;

| 11. | destaca o papel fundamental do poder local e regional para promover um diálogo esclarecido com o público em geral e abordar as preocupações dos cidadãos a um nível que lhes é próximo, bem como para facilitar a colaboração entre os utilizadores e os produtores de inovações no âmbito das TIC nos diversos domínios do governo e da administração pública; |
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11.

destaca o papel fundamental do poder local e regional para promover um diálogo esclarecido com o público em geral e abordar as preocupações dos cidadãos a um nível que lhes é próximo, bem como para facilitar a colaboração entre os utilizadores e os produtores de inovações no âmbito das TIC nos diversos domínios do governo e da administração pública;

| 12. | salienta que o intercâmbio de boas práticas entre regiões e órgãos de poder local e regional não só seria útil mas também deveria, de facto, constituir uma parte essencial da proposta; |
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12.

salienta que o intercâmbio de boas práticas entre regiões e órgãos de poder local e regional não só seria útil mas também deveria, de facto, constituir uma parte essencial da proposta;

II.   RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES

| 13. | exorta o poder local e regional a participar numa cooperação ampla, a fim de melhorar a interoperabilidade da administração pública e a eficácia de prestação dos serviços públicos; |
| --- | --- |

13.

exorta o poder local e regional a participar numa cooperação ampla, a fim de melhorar a interoperabilidade da administração pública e a eficácia de prestação dos serviços públicos;

| 14. | destaca o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional para os serviços transfronteiriços, quer físicos quer digitais: insiste, consequentemente, na necessidade de fazer participar plenamente esses órgãos na governação do programa; |
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14.

destaca o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional para os serviços transfronteiriços, quer físicos quer digitais: insiste, consequentemente, na necessidade de fazer participar plenamente esses órgãos na governação do programa;

| 15. | reconhece que, além da atenção permanente à posição competitiva dos setores, é importante registar que a prosperidade futura da Europa dependerá cada vez mais de atividades intersetoriais (1); |
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15.

reconhece que, além da atenção permanente à posição competitiva dos setores, é importante registar que a prosperidade futura da Europa dependerá cada vez mais de atividades intersetoriais (1);

II.1   
  Banda larga

| 16. | reitera que o poder local e regional tem um papel fundamental na garantia de um acesso equitativo e a preços módicos à banda larga nas regiões em que o mercado falha, bem como no lançamento de projetos para colmatar as lacunas em matéria de acessibilidade da informação e no desenvolvimento de novas abordagens que permitam orientar os serviços públicos em linha para o cidadão (2); |
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16.

reitera que o poder local e regional tem um papel fundamental na garantia de um acesso equitativo e a preços módicos à banda larga nas regiões em que o mercado falha, bem como no lançamento de projetos para colmatar as lacunas em matéria de acessibilidade da informação e no desenvolvimento de novas abordagens que permitam orientar os serviços públicos em linha para o cidadão (2);

| 17. | propõe que se explore plenamente a capacidade da Europa de desenvolvimento de serviços de TIC nos setores público e privado e que as TIC sejam, assim, utilizadas como meio para melhorar os serviços prestados pelos órgãos de poder local e regional em domínios como os cuidados de saúde, a educação, os contratos públicos, a segurança e os serviços sociais, mas também em outras medidas destinadas a apoiar o processo de decisão dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

17.

propõe que se explore plenamente a capacidade da Europa de desenvolvimento de serviços de TIC nos setores público e privado e que as TIC sejam, assim, utilizadas como meio para melhorar os serviços prestados pelos órgãos de poder local e regional em domínios como os cuidados de saúde, a educação, os contratos públicos, a segurança e os serviços sociais, mas também em outras medidas destinadas a apoiar o processo de decisão dos órgãos de poder local e regional;

| 18. | assinala que as parcerias público-privadas apoiadas pela UE entre os órgãos de poder local e regional e as PME que desenvolvem TIC para serviços públicos podem constituir uma excelente base para desenvolver competências e conhecimento ao nível local em toda a UE (3); |
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18.

assinala que as parcerias público-privadas apoiadas pela UE entre os órgãos de poder local e regional e as PME que desenvolvem TIC para serviços públicos podem constituir uma excelente base para desenvolver competências e conhecimento ao nível local em toda a UE (3);

| 19. | frisa que, apesar de poder ser considerado pelos investidores como um risco, o investimento em redes de banda larga ultrarrápida é a opção mais adequada, visto que a Internet de elevado débito possibilita um melhor acesso aos serviços digitais, e propõe que essas ações sejam acompanhadas de planos que incentivem e facilitem a contratação desses serviços pelos cidadãos, de harmonia com os objetivos definidos na Agenda Digital para a Europa; |
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19.

frisa que, apesar de poder ser considerado pelos investidores como um risco, o investimento em redes de banda larga ultrarrápida é a opção mais adequada, visto que a Internet de elevado débito possibilita um melhor acesso aos serviços digitais, e propõe que essas ações sejam acompanhadas de planos que incentivem e facilitem a contratação desses serviços pelos cidadãos, de harmonia com os objetivos definidos na Agenda Digital para a Europa;

| 20. | reafirma que as medidas financeiras e outras medidas de apoio devem promover o estabelecimento de redes de banda larga com acesso aberto, baseadas numa arquitetura de redes com vários níveis horizontais, e destaca a necessidade de um modelo comercial que separe o acesso físico à rede da prestação do serviço, com redes de fibra ótica modernas abertas à concorrência. Na prática, isso implica promover ativamente os modelos empresariais de acesso livre à chamada fibra ótica escura, que é uma forma de infraestrutura passiva; |
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20.

reafirma que as medidas financeiras e outras medidas de apoio devem promover o estabelecimento de redes de banda larga com acesso aberto, baseadas numa arquitetura de redes com vários níveis horizontais, e destaca a necessidade de um modelo comercial que separe o acesso físico à rede da prestação do serviço, com redes de fibra ótica modernas abertas à concorrência. Na prática, isso implica promover ativamente os modelos empresariais de acesso livre à chamada fibra ótica escura, que é uma forma de infraestrutura passiva;

| 21. | salienta a importância de fomentar o investimento público e privado numa parceria reciprocamente vantajosa para as zonas rurais e de baixa densidade populacional, bem como para as zonas urbanas que enfrentam problemas sociais e económicos, e chama, por isso, a atenção para a coordenação do acesso à banda larga pelas administrações públicas, forças de segurança pública, estabelecimentos de ensino locais e serviços de saúde (4); |
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21.

salienta a importância de fomentar o investimento público e privado numa parceria reciprocamente vantajosa para as zonas rurais e de baixa densidade populacional, bem como para as zonas urbanas que enfrentam problemas sociais e económicos, e chama, por isso, a atenção para a coordenação do acesso à banda larga pelas administrações públicas, forças de segurança pública, estabelecimentos de ensino locais e serviços de saúde (4);

II.2   
  Administração pública e interoperabilidade

| 22. | preconiza que se preste mais atenção à sensibilização a nível regional e local para a importância da interoperabilidade das infraestruturas de serviços digitais com vista à execução eficaz de projetos de interesse comum, tanto dentro como para lá das fronteiras. Além disso, insiste na necessidade de promover a melhoria das infraestruturas para garantir o desenvolvimento e a implementação das redes transeuropeias de telecomunicações; |
| --- | --- |

22.

preconiza que se preste mais atenção à sensibilização a nível regional e local para a importância da interoperabilidade das infraestruturas de serviços digitais com vista à execução eficaz de projetos de interesse comum, tanto dentro como para lá das fronteiras. Além disso, insiste na necessidade de promover a melhoria das infraestruturas para garantir o desenvolvimento e a implementação das redes transeuropeias de telecomunicações;

| 23. | reconhece que é necessário desenvolver um quadro europeu para que as infraestruturas de investigação funcionem melhor e se removam os obstáculos à investigação internacional; |
| --- | --- |

23.

reconhece que é necessário desenvolver um quadro europeu para que as infraestruturas de investigação funcionem melhor e se removam os obstáculos à investigação internacional;

| 24. | considera que é necessário assegurar infraestruturas eficientes da sociedade da informação a toda a população, independentemente do local de residência, e reconhece que conexões rápidas, operacionais e fiáveis, complementadas por serviços móveis sem fio eficazes, são essenciais para promover a competitividade regional, a acessibilidade e a igualdade entre os cidadãos (5); |
| --- | --- |

24.

considera que é necessário assegurar infraestruturas eficientes da sociedade da informação a toda a população, independentemente do local de residência, e reconhece que conexões rápidas, operacionais e fiáveis, complementadas por serviços móveis sem fio eficazes, são essenciais para promover a competitividade regional, a acessibilidade e a igualdade entre os cidadãos (5);

| 25. | preconiza o desenvolvimento de serviços públicos transfronteiras que abranjam aspetos de interoperabilidade e identificação eletrónica dos cidadãos, assinaturas eletrónicas, tratamento de documentos por via eletrónica e outros aspetos básicos da administração pública em linha; |
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25.

preconiza o desenvolvimento de serviços públicos transfronteiras que abranjam aspetos de interoperabilidade e identificação eletrónica dos cidadãos, assinaturas eletrónicas, tratamento de documentos por via eletrónica e outros aspetos básicos da administração pública em linha;

II.3   
  Acesso a recursos digitais

| 26. | reitera que o mercado único digital é um elemento essencial da Agenda Digital para a Europa que permitirá estabelecer um mercado pan-europeu em crescimento, bem-sucedido e dinâmico que faculte o acesso a serviços eletrónicos (6); |
| --- | --- |

26.

reitera que o mercado único digital é um elemento essencial da Agenda Digital para a Europa que permitirá estabelecer um mercado pan-europeu em crescimento, bem-sucedido e dinâmico que faculte o acesso a serviços eletrónicos (6);

| 27. | destaca a necessidade de um esforço coordenado no domínio da digitalização e faz notar que a acessibilidade em linha de material cultural torná-lo-á disponível aos cidadãos de toda a Europa para fins de lazer, estudo ou trabalho; |
| --- | --- |

27.

destaca a necessidade de um esforço coordenado no domínio da digitalização e faz notar que a acessibilidade em linha de material cultural torná-lo-á disponível aos cidadãos de toda a Europa para fins de lazer, estudo ou trabalho;

| 28. | incentiva a criação e distribuição de conteúdos digitais e serviços em linha legais, facultando aos consumidores um acesso fácil, seguro e flexível aos mercados de conteúdos e de serviços digitais; |
| --- | --- |

28.

incentiva a criação e distribuição de conteúdos digitais e serviços em linha legais, facultando aos consumidores um acesso fácil, seguro e flexível aos mercados de conteúdos e de serviços digitais;

| 29. | congratula-se com o facto de os recursos digitais do património europeu serem a priori elegíveis para financiamento ao abrigo do programa. Para tanto, faz notar o impacto da acessibilidade em linha de material cultural para os cidadãos de toda a Europa. Sublinha que este processo contribuirá para dar ao património diversificado e multilingue europeu um perfil visível na Internet, pelo que acolhe favoravelmente o apoio contínuo ao atual portal Europeana — a biblioteca, museu e arquivo digital da Europa; |
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29.

congratula-se com o facto de os recursos digitais do património europeu serem a priori elegíveis para financiamento ao abrigo do programa. Para tanto, faz notar o impacto da acessibilidade em linha de material cultural para os cidadãos de toda a Europa. Sublinha que este processo contribuirá para dar ao património diversificado e multilingue europeu um perfil visível na Internet, pelo que acolhe favoravelmente o apoio contínuo ao atual portal Europeana — a biblioteca, museu e arquivo digital da Europa;

| 30. | entende que o material digitalizado pode ser reutilizado, tanto com fins comerciais como não comerciais, para o desenvolvimento de conteúdos educativos e de aprendizagem, documentais, aplicações para o turismo, jogos, animações e de ferramentas de conceção, desde que se respeitem plenamente os direitos de autor e os direitos conexos; |
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30.

entende que o material digitalizado pode ser reutilizado, tanto com fins comerciais como não comerciais, para o desenvolvimento de conteúdos educativos e de aprendizagem, documentais, aplicações para o turismo, jogos, animações e de ferramentas de conceção, desde que se respeitem plenamente os direitos de autor e os direitos conexos;

| 31. | realça que é crucial que as instituições públicas a nível local e regional disponham de capacidades internas apropriadas e de recursos financeiros sustentáveis para a digitalização, a fim de beneficiarem de consideráveis reduções de custos; |
| --- | --- |

31.

realça que é crucial que as instituições públicas a nível local e regional disponham de capacidades internas apropriadas e de recursos financeiros sustentáveis para a digitalização, a fim de beneficiarem de consideráveis reduções de custos;

II.4   
  Acesso à informação reutilizável do setor público (ISP)

| 32. | considera necessário estabelecer uma distinção entre acesso e reutilização da informação pública, que devem ser regulamentados pelos Estados-Membros, a realizar em plena conformidade com as regras em matéria de proteção de dados, de modo a aumentar os benefícios para o produtor da informação — que poderia não conseguir cobrir integralmente os custos associados à produção da mesma — e a evitar que o consumidor se sinta defraudado nos casos em que o acesso à informação pública é limitado (7); |
| --- | --- |

32.

considera necessário estabelecer uma distinção entre acesso e reutilização da informação pública, que devem ser regulamentados pelos Estados-Membros, a realizar em plena conformidade com as regras em matéria de proteção de dados, de modo a aumentar os benefícios para o produtor da informação — que poderia não conseguir cobrir integralmente os custos associados à produção da mesma — e a evitar que o consumidor se sinta defraudado nos casos em que o acesso à informação pública é limitado (7);

| 33. | vinca a importância e a necessidade de regras e práticas comuns para a reutilização e a exploração da informação do setor público, no sentido de assegurar a aplicação uniforme das mesmas condições básicas a todos os atores do mercado europeu da informação, melhorar a transparência das condições de reutilização de tal informação e eliminar distorções no mercado interno, em conformidade com a Diretiva 2013/37/UE (8); |
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33.

vinca a importância e a necessidade de regras e práticas comuns para a reutilização e a exploração da informação do setor público, no sentido de assegurar a aplicação uniforme das mesmas condições básicas a todos os atores do mercado europeu da informação, melhorar a transparência das condições de reutilização de tal informação e eliminar distorções no mercado interno, em conformidade com a Diretiva 2013/37/UE (8);

| 34. | assinala que o acesso livre a informações reutilizáveis do setor público contribui para o crescimento económico e cria novas oportunidades para as empresas, incluindo as pequenas empresas, independentemente de onde estejam sedeadas. Considera igualmente que importa apoiar sobretudo as PME a participarem na reutilização e assegurar os refinanciamentos necessários à produção, manutenção e atualização dos documentos do setor público (9); |
| --- | --- |

34.

assinala que o acesso livre a informações reutilizáveis do setor público contribui para o crescimento económico e cria novas oportunidades para as empresas, incluindo as pequenas empresas, independentemente de onde estejam sedeadas. Considera igualmente que importa apoiar sobretudo as PME a participarem na reutilização e assegurar os refinanciamentos necessários à produção, manutenção e atualização dos documentos do setor público (9);

| 35. | sublinha que, para tirar pleno partido da reutilização da ISP, é necessário um maior envolvimento dos órgãos de poder local e regional, os quais poderiam contribuir de modo significativo para a sua promoção no sentido de aumentar a competitividade e criar emprego (10); |
| --- | --- |

35.

sublinha que, para tirar pleno partido da reutilização da ISP, é necessário um maior envolvimento dos órgãos de poder local e regional, os quais poderiam contribuir de modo significativo para a sua promoção no sentido de aumentar a competitividade e criar emprego (10);

II.5   
  Segurança e proteção

| 36. | apela ao cumprimento de todos os requisitos de segurança a todos os níveis quando do desenvolvimento das infraestruturas e serviços no âmbito da Agenda Digital para a Europa, a fim de assegurar níveis máximos de privacidade e proteção dos dados pessoais, bem como impedir o uso não autorizado de todo o tipo de informações pessoais e a criação de perfis relativos, entre outros aspetos, a hábitos de consumo, situação clínica, registos de saúde, etc. (11); |
| --- | --- |

36.

apela ao cumprimento de todos os requisitos de segurança a todos os níveis quando do desenvolvimento das infraestruturas e serviços no âmbito da Agenda Digital para a Europa, a fim de assegurar níveis máximos de privacidade e proteção dos dados pessoais, bem como impedir o uso não autorizado de todo o tipo de informações pessoais e a criação de perfis relativos, entre outros aspetos, a hábitos de consumo, situação clínica, registos de saúde, etc. (11);

| 37. | entende que as organizações, incluindo as autoridades públicas, precisam de reconhecer que o combate à cibercriminalidade é uma luta contínua, instando-as a darem prioridade à ameaça gerada pelas perturbações e pelos ataques informáticos através da identificação de pontos vulneráveis e do desenvolvimento das capacidades organizacionais para gerir infrações; |
| --- | --- |

37.

entende que as organizações, incluindo as autoridades públicas, precisam de reconhecer que o combate à cibercriminalidade é uma luta contínua, instando-as a darem prioridade à ameaça gerada pelas perturbações e pelos ataques informáticos através da identificação de pontos vulneráveis e do desenvolvimento das capacidades organizacionais para gerir infrações;

| 38. | faz notar que a cibercriminalidade, sob todas as suas formas, representa uma nova e sofisticada ameaça em rápido desenvolvimento para os Estados-Membros, bem como para as organizações e os cidadãos da UE no século XXI, que, além de se estar a tornar cada vez mais frequente e complexa, não conhece fronteiras; |
| --- | --- |

38.

faz notar que a cibercriminalidade, sob todas as suas formas, representa uma nova e sofisticada ameaça em rápido desenvolvimento para os Estados-Membros, bem como para as organizações e os cidadãos da UE no século XXI, que, além de se estar a tornar cada vez mais frequente e complexa, não conhece fronteiras;

| 39. | salienta que os órgãos de poder local e regional poderiam desempenhar um papel-chave no combate à cibercriminalidade, na recolha de dados informáticos e na proteção da segurança dos dados, tendo em conta a ameaça que as violações da segurança representam para os serviços de utilidade pública, como sejam o aprovisionamento de água e de energia a nível local, e na medida em que são utilizadores e detentores de muitos produtos e serviços de informação digitais; |
| --- | --- |

39.

salienta que os órgãos de poder local e regional poderiam desempenhar um papel-chave no combate à cibercriminalidade, na recolha de dados informáticos e na proteção da segurança dos dados, tendo em conta a ameaça que as violações da segurança representam para os serviços de utilidade pública, como sejam o aprovisionamento de água e de energia a nível local, e na medida em que são utilizadores e detentores de muitos produtos e serviços de informação digitais;

| 40. | apela à promoção e desenvolvimento de parcerias entre todos os atores pertinentes, com vista a criar ações coordenadas em prol da cibersegurança, que contribuam para as iniciativas neste domínio realizadas a nível nacional e da UE, a fim de combater a cibercriminalidade e de minimizar as consequências do furto financeiro direto ou da propriedade intelectual, da perturbação nas comunicações e dos danos causados a dados comerciais críticos (12); |
| --- | --- |

40.

apela à promoção e desenvolvimento de parcerias entre todos os atores pertinentes, com vista a criar ações coordenadas em prol da cibersegurança, que contribuam para as iniciativas neste domínio realizadas a nível nacional e da UE, a fim de combater a cibercriminalidade e de minimizar as consequências do furto financeiro direto ou da propriedade intelectual, da perturbação nas comunicações e dos danos causados a dados comerciais críticos (12);

II.6   
  Observações finais

| 41. | considera que as ações previstas na proposta alterada de regulamento, tal como apresentadas, não parecem levantar qualquer questão em relação à sua conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

41.

considera que as ações previstas na proposta alterada de regulamento, tal como apresentadas, não parecem levantar qualquer questão em relação à sua conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 42. | destaca o papel dos órgãos de poder local e regional na promoção de programas de investigação conjuntos, visto que são protagonistas do desenvolvimento de estratégias regionais de investigação e inovação e gerem amiúde instituições de investigação e promovem um clima propício à inovação; |
| --- | --- |

42.

destaca o papel dos órgãos de poder local e regional na promoção de programas de investigação conjuntos, visto que são protagonistas do desenvolvimento de estratégias regionais de investigação e inovação e gerem amiúde instituições de investigação e promovem um clima propício à inovação;

| 43. | salienta que os órgãos de poder local e regional deveriam ser sistematicamente consultados na conceção, aplicação e governação das medidas destinadas ao financiamento das redes transeuropeias de telecomunicações (em particular, no atinente a questões relacionadas com a implantação de redes de banda larga em zonas pouco povoadas ou a prestação de serviços transfronteiras, etc.). |
| --- | --- |

43.

salienta que os órgãos de poder local e regional deveriam ser sistematicamente consultados na conceção, aplicação e governação das medidas destinadas ao financiamento das redes transeuropeias de telecomunicações (em particular, no atinente a questões relacionadas com a implantação de redes de banda larga em zonas pouco povoadas ou a prestação de serviços transfronteiras, etc.).

III.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Preâmbulo

| Novo | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (10) | Ao prosseguir o desenvolvimento das infraestruturas de serviços digitais, será essencial garantir o cumprimento de todos os requisitos de segurança, com vista a assegurar níveis adequados de privacidade e de proteção dos dados pessoais, evitando quaisquer formas não autorizadas de deteção de informação pessoal e de criação de perfis. |

Novo

Alteração proposta pelo CR

(10)

Ao prosseguir o desenvolvimento das infraestruturas de serviços digitais, será essencial garantir o cumprimento de todos os requisitos de segurança, com vista a assegurar níveis adequados de privacidade e de proteção dos dados pessoais, evitando quaisquer formas não autorizadas de deteção de informação pessoal e de criação de perfis.

Justificação

Atualmente, é importante assegurar a proteção dos dados pessoais e aplicar normas de privacidade enquanto requisitos de segurança devido à existência de vulnerabilidades que poderiam comprometer a privacidade das informações pessoais, incluindo hábitos de consumo, situação clínica, registos de saúde, etc.

Alteração 2

Preâmbulo, ponto 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As redes e os serviços de telecomunicações são cada vez mais infraestruturas assentes na Internet, estando as redes de banda larga e os serviços digitais estreitamente interligados. A Internet está a tornar-se a plataforma dominante para comunicações, serviços e negócios. Por conseguinte, a disponibilidade transeuropeia de acesso rápido à Internet e aos serviços digitais de interesse público é essencial para o crescimento económico e o mercado único. | As redes e os serviços de telecomunicações são cada vez mais infraestruturas assentes na Internet, estando as redes de banda larga e os serviços digitais estreitamente interligados. A Internet está a tornar-se a plataforma dominante para comunicações, serviços e negócios. Por conseguinte, a disponibilidade transeuropeia
  em todas as regiões da UE de acesso rápido à Internet a preços acessíveis e aos serviços digitais de interesse público é essencial para a competitividade, o crescimento económico, a inclusão social e o mercado único. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

As redes e os serviços de telecomunicações são cada vez mais infraestruturas assentes na Internet, estando as redes de banda larga e os serviços digitais estreitamente interligados. A Internet está a tornar-se a plataforma dominante para comunicações, serviços e negócios. Por conseguinte, a disponibilidade transeuropeia de acesso rápido à Internet e aos serviços digitais de interesse público é essencial para o crescimento económico e o mercado único.

As redes e os serviços de telecomunicações são cada vez mais infraestruturas assentes na Internet, estando as redes de banda larga e os serviços digitais estreitamente interligados. A Internet está a tornar-se a plataforma dominante para comunicações, serviços e negócios. Por conseguinte, a disponibilidade transeuropeia
  em todas as regiões da UE de acesso rápido à Internet a preços acessíveis e aos serviços digitais de interesse público é essencial para a competitividade, o crescimento económico, a inclusão social e o mercado único.

Justificação

A competitividade e a inclusão social são duas questões importantes que devem ser tidas em conta.

Alteração 3

Preâmbulo, ponto 7

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| No que respeita às infraestruturas de serviços digitais, os módulos têm prioridade em relação a quaisquer outras infraestruturas de serviços digitais, na medida em que são indispensáveis às mesmas. As infraestruturas de serviços digitais devem, nomeadamente, gerar valor acrescentado europeu e satisfazer necessidades comprovadas. Devem, tanto em termos técnicos como operacionais, ter maturidade suficiente para serem implantadas, o que deve ser comprovado por um projeto-piloto bem-sucedido. As infraestruturas devem basear-se num plano de sustentabilidade concreto, que assegure o funcionamento a longo prazo — para além do CEF — das plataformas de serviços de base. A assistência financeira ao abrigo do presente regulamentodeve, pois, sempre que possível, ser gradualmente suprimida, devendo ser mobilizado financiamento proveniente de outras fontes, com exceção do CEF. | No que respeita às infraestruturas de serviços digitais, os módulos e as infraestruturas com elementos que podem ser usados por outros prestadores de serviços têm prioridadeem relação a quaisquer outras infraestruturas de serviços digitais, na medida em que constituem uma base para as outras infraestruturas de serviços digitais
  são indispensáveis às mesmas. As infraestruturas de serviços digitais devem, nomeadamente, gerar valor acrescentado europeu e satisfazer necessidades comprovadas. Devem, tanto em termos técnicos como operacionais, ter maturidade suficiente para serem implantadas, o que deve ser comprovado por um projeto-piloto bem-sucedido. As infraestruturas devem basear-se num plano de sustentabilidade concreto, queassegure o funcionamento a longo prazo — para além do CEF — das plataformas de serviços de base. A assistência financeira ao abrigo do presente regulamento deve, pois, sempre que possível, ser gradualmente suprimida, devendo ser mobilizado financiamento proveniente de outras fontes, com exceção do CEF. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

No que respeita às infraestruturas de serviços digitais, os módulos têm prioridade em relação a quaisquer outras infraestruturas de serviços digitais, na medida em que são indispensáveis às mesmas. As infraestruturas de serviços digitais devem, nomeadamente, gerar valor acrescentado europeu e satisfazer necessidades comprovadas. Devem, tanto em termos técnicos como operacionais, ter maturidade suficiente para serem implantadas, o que deve ser comprovado por um projeto-piloto bem-sucedido. As infraestruturas devem basear-se num plano de sustentabilidade concreto, que assegure o funcionamento a longo prazo — para além do CEF — das plataformas de serviços de base. A assistência financeira ao abrigo do presente regulamentodeve, pois, sempre que possível, ser gradualmente suprimida, devendo ser mobilizado financiamento proveniente de outras fontes, com exceção do CEF.

No que respeita às infraestruturas de serviços digitais, os módulos e as infraestruturas com elementos que podem ser usados por outros prestadores de serviços têm prioridadeem relação a quaisquer outras infraestruturas de serviços digitais, na medida em que constituem uma base para as outras infraestruturas de serviços digitais
  são indispensáveis às mesmas. As infraestruturas de serviços digitais devem, nomeadamente, gerar valor acrescentado europeu e satisfazer necessidades comprovadas. Devem, tanto em termos técnicos como operacionais, ter maturidade suficiente para serem implantadas, o que deve ser comprovado por um projeto-piloto bem-sucedido. As infraestruturas devem basear-se num plano de sustentabilidade concreto, queassegure o funcionamento a longo prazo — para além do CEF — das plataformas de serviços de base. A assistência financeira ao abrigo do presente regulamento deve, pois, sempre que possível, ser gradualmente suprimida, devendo ser mobilizado financiamento proveniente de outras fontes, com exceção do CEF.

Alteração 4

Preâmbulo, ponto 22

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Comissão é assistida por um grupo de peritos composto por representantes dos Estados-Membros, que é consultado e contribui, nomeadamente, para a monitorização da aplicação das presentes orientações, o planeamento, a avaliação e a resolução dos problemas de aplicação. | A Comissão é assistida por um grupo de peritos composto por representantes dos Estados-Membros e um representante dos órgãos de poder local e regional, que é
  serão consultados e contribuirão, nomeadamente, para a monitorização da aplicação das presentes orientações, o planeamento, a avaliação e a resolução dos problemas de aplicação. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A Comissão é assistida por um grupo de peritos composto por representantes dos Estados-Membros, que é consultado e contribui, nomeadamente, para a monitorização da aplicação das presentes orientações, o planeamento, a avaliação e a resolução dos problemas de aplicação.

A Comissão é assistida por um grupo de peritos composto por representantes dos Estados-Membros e um representante dos órgãos de poder local e regional, que é
  serão consultados e contribuirão, nomeadamente, para a monitorização da aplicação das presentes orientações, o planeamento, a avaliação e a resolução dos problemas de aplicação.

Justificação

A participação de representantes dos órgãos de poder local e regional poderá ser útil no processo de consulta devido ao seu papel na implementação dos serviços.

Alteração 5

Artigo 3.o, n.o 2, alínea b)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| contribuir para a melhoria da vida quotidiana dos cidadãos, das empresas e das administrações públicas, promovendo a interligação e interoperabilidade das redes de telecomunicações nacionais, regionais e locais e o acesso às mesmas. | contribuir para a melhoria da vida quotidiana e das atividades sociais e económicas dos cidadãos, das empresas e das administrações públicas, promovendo a interligação e interoperabilidade das redes de telecomunicações nacionais, regionais e locais e o acesso às mesmas. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

contribuir para a melhoria da vida quotidiana dos cidadãos, das empresas e das administrações públicas, promovendo a interligação e interoperabilidade das redes de telecomunicações nacionais, regionais e locais e o acesso às mesmas.

contribuir para a melhoria da vida quotidiana e das atividades sociais e económicas dos cidadãos, das empresas e das administrações públicas, promovendo a interligação e interoperabilidade das redes de telecomunicações nacionais, regionais e locais e o acesso às mesmas.

Justificação

As atividades económicas e sociais estão ligadas à vida quotidiana e fazem parte das prioridades locais e regionais, podendo, em conjunto, fomentar o desenvolvimento e promover serviços públicos e empresas mais eficientes.

Alteração 6

Artigo 3.o, n.o 3, alínea b)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| fluxo eficiente de investimentos públicos e privados para fomentar a implantação e a modernização de redes de banda larga, tendo em vista contribuir para a consecução das metas fixadas para a banda larga na Agenda Digital para a Europa. | fluxo eficiente de investimentos públicos e privados e desenvolvimento da aprendizagem em linha para fomentar a implantação e a modernização de redes de banda larga, tendo em vista contribuir para a consecução das metas fixadas para a banda larga na Agenda Digital para a Europa. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

fluxo eficiente de investimentos públicos e privados para fomentar a implantação e a modernização de redes de banda larga, tendo em vista contribuir para a consecução das metas fixadas para a banda larga na Agenda Digital para a Europa.

fluxo eficiente de investimentos públicos e privados e desenvolvimento da aprendizagem em linha para fomentar a implantação e a modernização de redes de banda larga, tendo em vista contribuir para a consecução das metas fixadas para a banda larga na Agenda Digital para a Europa.

Justificação

O desenvolvimento de mercados de aprendizagem em linha oferece alternativas de financiamento da digitalização de conteúdos.

Alteração 7

Artigo 4.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os projetos de interesse comum podem abranger todo o seu ciclo, incluindo os estudos de viabilidade, a execução, o funcionamento continuado, a coordenação e a avaliação. | Os projetos de interesse comum podem abranger todo o seu ciclo, incluindo os estudos de viabilidade, a execução, o funcionamento continuado, a coordenação e a avaliação. e devem respeitar o princípio da neutralidade tecnológica, que constitui a base da estrutura das comunicações eletrónicas da UE. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os projetos de interesse comum podem abranger todo o seu ciclo, incluindo os estudos de viabilidade, a execução, o funcionamento continuado, a coordenação e a avaliação.

Os projetos de interesse comum podem abranger todo o seu ciclo, incluindo os estudos de viabilidade, a execução, o funcionamento continuado, a coordenação e a avaliação. e devem respeitar o princípio da neutralidade tecnológica, que constitui a base da estrutura das comunicações eletrónicas da UE.

Justificação

É importante especificar os princípios que estão na base da estrutura das comunicações eletrónicas, em especial aqui, no contexto da definição dos projetos de interesse comum.

Alteração 8

Artigo 7.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A União pode estabelecer contactos, debater, trocar informações e cooperar com as autoridades públicas ou quaisquer outras organizações de países terceiros para atingir qualquer dos objetivos visados pelas presentes orientações. Entre outros objetivos, essa cooperação deve procurar promover a interoperabilidade entre as redes de telecomunicações da União e as redes de telecomunicações de países terceiros. | A União pode estabelecer contactos, debater, trocar informações e cooperar com as autoridades públicas ou quaisquer outras organizações de países terceiros, sempre que seja do interesse público, para atingir qualquer dos objetivos visados pelas presentes orientações. Entre outros objetivos, essa cooperação deve procurar promover a interoperabilidade entre as redes de telecomunicações da União e as redes de telecomunicações de países terceiros. Esta cooperação deve ser coordenada com as estratégias elaboradas no contexto das políticas externas da União, em particular as abrangidas por quaisquer estratégias macrorregionais, que já sejam aplicadas ou estejam em fase de elaboração. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A União pode estabelecer contactos, debater, trocar informações e cooperar com as autoridades públicas ou quaisquer outras organizações de países terceiros para atingir qualquer dos objetivos visados pelas presentes orientações. Entre outros objetivos, essa cooperação deve procurar promover a interoperabilidade entre as redes de telecomunicações da União e as redes de telecomunicações de países terceiros.

A União pode estabelecer contactos, debater, trocar informações e cooperar com as autoridades públicas ou quaisquer outras organizações de países terceiros, sempre que seja do interesse público, para atingir qualquer dos objetivos visados pelas presentes orientações. Entre outros objetivos, essa cooperação deve procurar promover a interoperabilidade entre as redes de telecomunicações da União e as redes de telecomunicações de países terceiros. Esta cooperação deve ser coordenada com as estratégias elaboradas no contexto das políticas externas da União, em particular as abrangidas por quaisquer estratégias macrorregionais, que já sejam aplicadas ou estejam em fase de elaboração.

Justificação

O interesse público deve constituir uma prioridade no processo de decisão. Além disso, é conveniente seguir as políticas e estratégias existentes ao estabelecer mecanismos de cooperação externa.

Alteração 9

Artigo 8.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Com base nas informações recebidas nos termos do artigo 21.o do Regulamento XXX que institui o CEF, os Estados-Membros e a Comissão devem trocar informações sobre os progressos alcançados na aplicação das presentes orientações. | Com base nas informações recebidas nos termos do artigo 21.o do Regulamento XXX que institui o CEF, os Estados-Membros e a Comissão devem trocar informações e boas práticas sobre os progressos alcançados na aplicação das presentes orientações. Uma síntese dessas informações deve ser enviada anualmente ao Parlamento Europeu e os Estados-Membros devem envolver os órgãos de poder local e regional neste processo. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Com base nas informações recebidas nos termos do artigo 21.o do Regulamento XXX que institui o CEF, os Estados-Membros e a Comissão devem trocar informações sobre os progressos alcançados na aplicação das presentes orientações.

Com base nas informações recebidas nos termos do artigo 21.o do Regulamento XXX que institui o CEF, os Estados-Membros e a Comissão devem trocar informações e boas práticas sobre os progressos alcançados na aplicação das presentes orientações. Uma síntese dessas informações deve ser enviada anualmente ao Parlamento Europeu e os Estados-Membros devem envolver os órgãos de poder local e regional neste processo.

Justificação

Proposta de melhoria do processo de transparência.

Alteração 10

Artigo 8.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Comissão consulta e é assistida por um grupo de peritos, composto por um representante de cada Estado-Membro. | A Comissão consulta e é assistida por um grupo de peritos, composto por um representante de cada Estado-Membro, incluindo um representante de uma administração regional e um representante de uma administração local. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A Comissão consulta e é assistida por um grupo de peritos, composto por um representante de cada Estado-Membro.

A Comissão consulta e é assistida por um grupo de peritos, composto por um representante de cada Estado-Membro, incluindo um representante de uma administração regional e um representante de uma administração local.

Justificação

A participação de representantes locais e regionais seria vantajosa, visto que os serviços públicos na Europa são prestados acima de tudo pelos órgãos de poder local e regional e que se trata de serviços importantes para a vida quotidiana e a livre circulação de empresas e indivíduos.

Alteração 11

Anexo, n.o 1-2, alínea g)

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Infraestruturas de serviços para uma Internet mais segura: trata se da plataforma de base de serviços que permitirá adquirir, explorar e manter meios de computação, bases de dados e ferramentas de software partilhados destinados aos centros para uma Internet mais segura situados nos Estados-Membros, bem como serviços de apoio logístico que efetuem o tratamento das denúncias de conteúdos respeitantes a abusos sexuais, possam entrar em contacto com as autoridades políticas, nomeadamente organizações internacionais, como a Interpol, e, quando adequado, supervisionem a supressão desses conteúdos pelos sítios Web em causa. Estas ações apoiar-se-ão em bases de dados comuns. | Infraestruturas de serviços para uma Internet mais segura: trata se da plataforma de base de serviços que permitirá adquirir, explorar e manter meios de computação, bases de dados e ferramentas de software partilhados, bem como o intercâmbio de boas práticas, destinados aos centros para uma Internet mais segura situados nos Estados-Membros. Estes centros, que asseguram valor acrescentado, são o elemento essencial das infraestruturas de serviços para uma Internet mais segura, cujos serviços telefónicos de ajuda, linhas diretas para a denúncia de abusos e ações de sensibilização se revestem de particular importância. Incluem igualmente bem como serviços de apoio logístico que efetuem o tratamento das denúncias de conteúdos respeitantes a abusos sexuais, possam entrar em contacto com as autoridades políticas, nomeadamente organizações internacionais, como a Interpol, e, quando adequado, supervisionem a supressão desses conteúdos pelos sítios Web em causa. Estas ações apoiar-se-ão em bases de dados comuns e sistemas de software comuns. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Infraestruturas de serviços para uma Internet mais segura: trata se da plataforma de base de serviços que permitirá adquirir, explorar e manter meios de computação, bases de dados e ferramentas de software partilhados destinados aos centros para uma Internet mais segura situados nos Estados-Membros, bem como serviços de apoio logístico que efetuem o tratamento das denúncias de conteúdos respeitantes a abusos sexuais, possam entrar em contacto com as autoridades políticas, nomeadamente organizações internacionais, como a Interpol, e, quando adequado, supervisionem a supressão desses conteúdos pelos sítios Web em causa. Estas ações apoiar-se-ão em bases de dados comuns.

Infraestruturas de serviços para uma Internet mais segura: trata se da plataforma de base de serviços que permitirá adquirir, explorar e manter meios de computação, bases de dados e ferramentas de software partilhados, bem como o intercâmbio de boas práticas, destinados aos centros para uma Internet mais segura situados nos Estados-Membros. Estes centros, que asseguram valor acrescentado, são o elemento essencial das infraestruturas de serviços para uma Internet mais segura, cujos serviços telefónicos de ajuda, linhas diretas para a denúncia de abusos e ações de sensibilização se revestem de particular importância. Incluem igualmente bem como serviços de apoio logístico que efetuem o tratamento das denúncias de conteúdos respeitantes a abusos sexuais, possam entrar em contacto com as autoridades políticas, nomeadamente organizações internacionais, como a Interpol, e, quando adequado, supervisionem a supressão desses conteúdos pelos sítios Web em causa. Estas ações apoiar-se-ão em bases de dados comuns e sistemas de software comuns.

Justificação

Os exemplos de boas práticas podem contribuir consideravelmente para os centros para uma Internet mais segura.

Bruxelas, 8 de outubro de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  CdR 39/2006.

1

(2)  CdR 5/2008 fin.

2

(3)  CdR 156/2009 fin.

3

(4)  CdR 10/2009 fin.

4

(5)  CdR 104/2010 fin.

5

(6)  CdR 104/2010 fin.

6

(7)  CdR 247/2009 fin.

7

(8)  CdR 247/2009 fin.

8

(9)  CdR 626/2012 fin.

9

(10)  CdR 247/2009 fin.

10

(11)  CdR 247/2009 fin.

11

(12)  CDR1646-2013.

12

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| 5.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 356/124 |
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5.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/124

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Parecer do Comité das Regiões – Proposta de diretiva sobre um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada

2013/C 356/18

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | destaca que a proposta de diretiva está a ser elaborada num contexto em que muitos Estados-Membros já implementaram políticas de ordenamento do espaço marítimo e de gestão costeira integrada, nas quais os órgãos de poder local e regional são intervenientes essenciais; assinala ainda que a proposta não deve ter impacto nas competências nacionais e infranacionais no âmbito do ordenamento do espaço; |
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destaca que a proposta de diretiva está a ser elaborada num contexto em que muitos Estados-Membros já implementaram políticas de ordenamento do espaço marítimo e de gestão costeira integrada, nas quais os órgãos de poder local e regional são intervenientes essenciais; assinala ainda que a proposta não deve ter impacto nas competências nacionais e infranacionais no âmbito do ordenamento do espaço;

| — | considera que a questão de a UE dever ou não legislar este âmbito continua em aberto e que ainda é necessário analisar como deveria fazê-lo; é da opinião de que, neste sentido, a proposta, na sua forma atual, não respeita o princípio da proporcionalidade; |
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considera que a questão de a UE dever ou não legislar este âmbito continua em aberto e que ainda é necessário analisar como deveria fazê-lo; é da opinião de que, neste sentido, a proposta, na sua forma atual, não respeita o princípio da proporcionalidade;

| — | é da opinião que a proposta de diretiva não fornece suficiente flexibilidade para a sua aplicação, dado que: a) contraria alguns processos informais bem estabelecidos para a gestão costeira integrada, aplicados em alguns Estados-Membros; e b) as propostas sobre a gestão costeira integrada, em especial, invadem de forma direta as atuais competências em matéria de política de ordenamento do território e as práticas locais e regionais; |
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é da opinião que a proposta de diretiva não fornece suficiente flexibilidade para a sua aplicação, dado que: a) contraria alguns processos informais bem estabelecidos para a gestão costeira integrada, aplicados em alguns Estados-Membros; e b) as propostas sobre a gestão costeira integrada, em especial, invadem de forma direta as atuais competências em matéria de política de ordenamento do território e as práticas locais e regionais;

| — | salienta que a diretiva-quadro não deve definir o conteúdo dos planos de ordenamento do espaço marítimo; |
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salienta que a diretiva-quadro não deve definir o conteúdo dos planos de ordenamento do espaço marítimo;

| — | tem para si que se deveriam, através de uma diretiva-quadro, fixar princípios comuns e facilitar a cooperação transfronteiras e entre administrações nacionais com competências em matéria de ordenamento da zona costeira, deixando que sejam as autoridades dos Estados-Membros a definir o que se entende por «zona costeira»; |
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tem para si que se deveriam, através de uma diretiva-quadro, fixar princípios comuns e facilitar a cooperação transfronteiras e entre administrações nacionais com competências em matéria de ordenamento da zona costeira, deixando que sejam as autoridades dos Estados-Membros a definir o que se entende por «zona costeira»;

| — | salienta que a proposta de diretiva, na sua atual formulação, terá consequências negativas para a política e procedimentos locais e regionais em matéria de ordenamento, uma vez que os planos de ordenamento do território que têm uma dimensão costeira serão sujeitos a normas mínimas, específicas para cada setor, quanto ao seu teor, o que limitará substancialmente a autonomia de que as autoridades responsáveis pelo ordenamento dispõem para equilibrar as necessidades de todas as utilizações adequadas. |
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salienta que a proposta de diretiva, na sua atual formulação, terá consequências negativas para a política e procedimentos locais e regionais em matéria de ordenamento, uma vez que os planos de ordenamento do território que têm uma dimensão costeira serão sujeitos a normas mínimas, específicas para cada setor, quanto ao seu teor, o que limitará substancialmente a autonomia de que as autoridades responsáveis pelo ordenamento dispõem para equilibrar as necessidades de todas as utilizações adequadas.

| Relator | Paul O'DONOGHUE, membro da Assembleia Distrital de Kerry e do Executivo Regional do Sudoeste da Irlanda (IE-ALDE) |
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| Texto de referência | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada
  COM(2013) 133 final |

Relator

Paul O'DONOGHUE, membro da Assembleia Distrital de Kerry e do Executivo Regional do Sudoeste da Irlanda (IE-ALDE)

Texto de referência

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada

COM(2013) 133 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações na generalidade

| 1. | apoia os objetivos gerais da proposta de diretiva relativos a alcançar uma gestão mais eficaz das atividades marítimas e uma utilização eficiente dos recursos marinhos, a desenvolver um processo de decisão fundamentado e coerente e a reforçar a cooperação da gestão costeira e marinha, a facilitar a implementação coerente dos principais objetivos políticos (1) da UE e a contribuir para o crescimento sustentável e para o desenvolvimento da «economia azul»; |
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1.

apoia os objetivos gerais da proposta de diretiva relativos a alcançar uma gestão mais eficaz das atividades marítimas e uma utilização eficiente dos recursos marinhos, a desenvolver um processo de decisão fundamentado e coerente e a reforçar a cooperação da gestão costeira e marinha, a facilitar a implementação coerente dos principais objetivos políticos (1) da UE e a contribuir para o crescimento sustentável e para o desenvolvimento da «economia azul»;

| 2. | acolhe favoravelmente os esforços com vista a uma melhor coordenação entre as atividades terrestres e marinhas; subscreve uma política europeia coerente baseada nas melhores práticas a nível internacional e que seja solidária com as práticas nacionais estabelecidas; apoia o desenvolvimento de princípios comuns para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada; |
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2.

acolhe favoravelmente os esforços com vista a uma melhor coordenação entre as atividades terrestres e marinhas; subscreve uma política europeia coerente baseada nas melhores práticas a nível internacional e que seja solidária com as práticas nacionais estabelecidas; apoia o desenvolvimento de princípios comuns para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada;

| 3. | destaca que a proposta de diretiva está a ser elaborada num contexto em que muitos Estados-Membros já implementaram, ou estão a desenvolver, políticas de ordenamento do espaço marítimo e de gestão costeira integrada, nas quais os órgãos de poder local e regional são intervenientes essenciais; assinala que a proposta não deve ter impacto nas competências nacionais e infranacionais no âmbito do ordenamento do espaço; |
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3.

destaca que a proposta de diretiva está a ser elaborada num contexto em que muitos Estados-Membros já implementaram, ou estão a desenvolver, políticas de ordenamento do espaço marítimo e de gestão costeira integrada, nas quais os órgãos de poder local e regional são intervenientes essenciais; assinala que a proposta não deve ter impacto nas competências nacionais e infranacionais no âmbito do ordenamento do espaço;

| 4. | tendo em conta que o «ordenamento do espaço marítimo» exige que os Estados se concertem regularmente, o papel da UE nesta matéria deve cingir-se à elaboração de um quadro ou de normas processuais; |
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4.

tendo em conta que o «ordenamento do espaço marítimo» exige que os Estados se concertem regularmente, o papel da UE nesta matéria deve cingir-se à elaboração de um quadro ou de normas processuais;

| 5. | lamenta que a Avaliação de Impacto não tenha sido objeto de consultas dirigidas aos órgãos de poder local e regional, enquanto autoridades responsáveis pelo ordenamento e principais responsáveis pela implementação da proposta de diretiva; |
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5.

lamenta que a Avaliação de Impacto não tenha sido objeto de consultas dirigidas aos órgãos de poder local e regional, enquanto autoridades responsáveis pelo ordenamento e principais responsáveis pela implementação da proposta de diretiva;

Base jurídica

| 6. | reconhece que a proposta de diretiva vem na sequência do estabelecimento da política marítima integrada em 2007 e da adoção de uma estratégia para o crescimento azul em 2012, mas compreende várias das preocupações suscitadas pelas múltiplas bases jurídicas da proposta de diretiva; |
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6.

reconhece que a proposta de diretiva vem na sequência do estabelecimento da política marítima integrada em 2007 e da adoção de uma estratégia para o crescimento azul em 2012, mas compreende várias das preocupações suscitadas pelas múltiplas bases jurídicas da proposta de diretiva;

| 7. | chama a atenção, a este respeito, para o parecer do Serviço Jurídico do Conselho (2) quanto a uma base jurídica múltipla usada para a proposta de diretiva e considera que será necessária mais clareza quando a Comissão Europeia apresentar novas propostas com bases jurídicas múltiplas ou recorrendo ao artigo 3.o do TUE («Coesão territorial») suscetíveis de terem um impacto direto ou indireto na política e nas práticas de ordenamento do território dos Estados-Membros; |
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7.

chama a atenção, a este respeito, para o parecer do Serviço Jurídico do Conselho (2) quanto a uma base jurídica múltipla usada para a proposta de diretiva e considera que será necessária mais clareza quando a Comissão Europeia apresentar novas propostas com bases jurídicas múltiplas ou recorrendo ao artigo 3.o do TUE («Coesão territorial») suscetíveis de terem um impacto direto ou indireto na política e nas práticas de ordenamento do território dos Estados-Membros;

Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

| 8. | salienta que a análise da subsidiariedade pelos parlamentos nacionais (e regionais) resultou em nove pareceres fundamentados negativos (3); concorda que alguns elementos da proposta de diretiva não satisfazem os requisitos impostos à legislação da UE no sentido de ser necessária e trazer valor acrescentado; |
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8.

salienta que a análise da subsidiariedade pelos parlamentos nacionais (e regionais) resultou em nove pareceres fundamentados negativos (3); concorda que alguns elementos da proposta de diretiva não satisfazem os requisitos impostos à legislação da UE no sentido de ser necessária e trazer valor acrescentado;

| 9. | constata que existe alguma apreensão no que respeita: a) à competência — falta de competência clara a nível da UE, ao mesmo tempo que o ordenamento do espaço marítimo e da gestão costeira integrada são já da competência nacional, regional e/ou local em alguns Estados-Membros; b) ao facto de a proposta de diretiva não ter devidamente em conta as particularidades regionais e locais das zonas costeiras e das práticas de ordenamento e de gestão existentes; e c) à conveniência da utilização da legislação da UE para tratar questões transfronteiriças específicas e à adequação do nível europeu para enquadrar a cooperação com países terceiros, onde já se aplicam convenções marítimas internacionais; |
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9.

constata que existe alguma apreensão no que respeita: a) à competência — falta de competência clara a nível da UE, ao mesmo tempo que o ordenamento do espaço marítimo e da gestão costeira integrada são já da competência nacional, regional e/ou local em alguns Estados-Membros; b) ao facto de a proposta de diretiva não ter devidamente em conta as particularidades regionais e locais das zonas costeiras e das práticas de ordenamento e de gestão existentes; e c) à conveniência da utilização da legislação da UE para tratar questões transfronteiriças específicas e à adequação do nível europeu para enquadrar a cooperação com países terceiros, onde já se aplicam convenções marítimas internacionais;

| 10. | considera que a questão de a UE dever ou não legislar este âmbito continua em aberto e que ainda é necessário analisar como deveria fazê-lo; é da opinião de que, neste sentido, a proposta, na sua forma atual, não respeita o princípio da proporcionalidade; |
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10.

considera que a questão de a UE dever ou não legislar este âmbito continua em aberto e que ainda é necessário analisar como deveria fazê-lo; é da opinião de que, neste sentido, a proposta, na sua forma atual, não respeita o princípio da proporcionalidade;

| 11. | considera que a proposta de diretiva é demasiado prescritiva; não concorda com a enumeração de requisitos mínimos nos artigos 6.o, 7.o e 8.o, dado que estes limitam o âmbito da definição de prioridades a nível regional e local e são contrários aos objetivos da diretiva conforme formulados, que são de caráter meramente processual e não se destinam a interferir nos detalhes do ordenamento; |
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11.

considera que a proposta de diretiva é demasiado prescritiva; não concorda com a enumeração de requisitos mínimos nos artigos 6.o, 7.o e 8.o, dado que estes limitam o âmbito da definição de prioridades a nível regional e local e são contrários aos objetivos da diretiva conforme formulados, que são de caráter meramente processual e não se destinam a interferir nos detalhes do ordenamento;

| 12. | é da opinião que a proposta de diretiva não fornece suficiente flexibilidade para a sua aplicação, dado que: a) contraria alguns processos informais bem estabelecidos para a gestão costeira integrada, aplicados em alguns Estados-Membros; e b) as propostas sobre a gestão costeira integrada, em especial, invadem de forma direta as atuais competências em matéria de política de ordenamento do território e as práticas locais e regionais; |
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12.

é da opinião que a proposta de diretiva não fornece suficiente flexibilidade para a sua aplicação, dado que: a) contraria alguns processos informais bem estabelecidos para a gestão costeira integrada, aplicados em alguns Estados-Membros; e b) as propostas sobre a gestão costeira integrada, em especial, invadem de forma direta as atuais competências em matéria de política de ordenamento do território e as práticas locais e regionais;

| 13. | questiona, além disso, a abordagem prescritiva de outros aspetos da proposta, como o estabelecimento de prazos para a revisão de planos e estratégias (artigo 6.o) e os requisitos sobre a apresentação de relatórios (artigo 15.o); considera que o aumento subsequente da burocracia, encargos administrativos e custos adicionais resultantes da implementação da diretiva, sobretudo a nível local, prejudicam ainda mais o seu valor acrescentado; |
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13.

questiona, além disso, a abordagem prescritiva de outros aspetos da proposta, como o estabelecimento de prazos para a revisão de planos e estratégias (artigo 6.o) e os requisitos sobre a apresentação de relatórios (artigo 15.o); considera que o aumento subsequente da burocracia, encargos administrativos e custos adicionais resultantes da implementação da diretiva, sobretudo a nível local, prejudicam ainda mais o seu valor acrescentado;

| 14. | manifesta reservas no que respeita à proposta de adotar atos de execução adicionais sobre as fases operacionais para a elaboração de planos e estratégias (artigo 16.o); considera que isto excede o que se exige para implementar os requisitos da diretiva e parece indicar que a Comissão Europeia considera que a diretiva, na sua forma atual, deve ser ainda mais reforçada; sugere que se reconsidere a utilização proposta dos atos de execução, para que estes se centrem apenas nos aspetos processuais; |
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14.

manifesta reservas no que respeita à proposta de adotar atos de execução adicionais sobre as fases operacionais para a elaboração de planos e estratégias (artigo 16.o); considera que isto excede o que se exige para implementar os requisitos da diretiva e parece indicar que a Comissão Europeia considera que a diretiva, na sua forma atual, deve ser ainda mais reforçada; sugere que se reconsidere a utilização proposta dos atos de execução, para que estes se centrem apenas nos aspetos processuais;

Ordenamento do espaço marítimo

| 15. | apoia sem reservas o desenvolvimento do ordenamento do espaço marítimo como uma ferramenta multissetorial destinada a facilitar a aplicação da abordagem ecossistémica, a apoiar a utilização racional dos recursos marítimos, a reconciliar as atividades humanas concorrentes e a minimizar o impacto no ambiente marinho, bem como a garantir zonas marinhas e costeiras resistentes às alterações climáticas; apoia ainda uma abordagem centrada em planos que ofereçam normas claras para ajudar a fomentar o investimento a longo prazo, com vista a aumentar o contributo das atividades marítimas para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020; |
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15.

apoia sem reservas o desenvolvimento do ordenamento do espaço marítimo como uma ferramenta multissetorial destinada a facilitar a aplicação da abordagem ecossistémica, a apoiar a utilização racional dos recursos marítimos, a reconciliar as atividades humanas concorrentes e a minimizar o impacto no ambiente marinho, bem como a garantir zonas marinhas e costeiras resistentes às alterações climáticas; apoia ainda uma abordagem centrada em planos que ofereçam normas claras para ajudar a fomentar o investimento a longo prazo, com vista a aumentar o contributo das atividades marítimas para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020;

| 16. | salienta que o ordenamento do espaço marítimo deve ser desenvolvido como uma ferramenta de ordenamento neutra, com um determinado nível de flexibilidade que permita adaptar as iniciativas políticas adequadas aos distintos ambientes marinhos; solicita também clareza relativamente ao alcance da abordagem ecossistémica da proposta de diretiva, dado que deve existir um equilíbrio entre o desenvolvimento económico e a proteção do ambiente; rejeita, como tal, a definição de prioridades «do topo para a base» e de requisitos mínimos para os planos de gestão, bem como para a utilização do ordenamento do espaço marítimo como instrumento para garantir a consecução de objetivos políticos setoriais específicos; |
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16.

salienta que o ordenamento do espaço marítimo deve ser desenvolvido como uma ferramenta de ordenamento neutra, com um determinado nível de flexibilidade que permita adaptar as iniciativas políticas adequadas aos distintos ambientes marinhos; solicita também clareza relativamente ao alcance da abordagem ecossistémica da proposta de diretiva, dado que deve existir um equilíbrio entre o desenvolvimento económico e a proteção do ambiente; rejeita, como tal, a definição de prioridades «do topo para a base» e de requisitos mínimos para os planos de gestão, bem como para a utilização do ordenamento do espaço marítimo como instrumento para garantir a consecução de objetivos políticos setoriais específicos;

| 17. | considera que a proposta de diretiva, na sua forma atual, é demasiado detalhada e insuficientemente flexível para ter em conta as práticas de ordenamento do espaço marítimo existentes, a necessidade de manter a fixação de prioridades de gestão a nível nacional ou infranacional, e a especificidade regional dos recursos marinhos; |
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17.

considera que a proposta de diretiva, na sua forma atual, é demasiado detalhada e insuficientemente flexível para ter em conta as práticas de ordenamento do espaço marítimo existentes, a necessidade de manter a fixação de prioridades de gestão a nível nacional ou infranacional, e a especificidade regional dos recursos marinhos;

| 18. | apoia, contudo, a adoção de uma diretiva-quadro para a criação de planos de ordenamento do espaço marítimo na União Europeia que, tendo em conta as práticas existentes em alguns Estados-Membros, deverá estabelecer a obrigação de criar planos de ordenamento do espaço marítimo, fixar princípios comuns, fixar requisitos mínimos para a cooperação transfronteiras e a coordenação de planos marítimos, e definir princípios de reconciliação de utilizações concorrentes do espaço marítimo e dos objetivos discordantes dos diferentes planos de ordenamento marítimo; |
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18.

apoia, contudo, a adoção de uma diretiva-quadro para a criação de planos de ordenamento do espaço marítimo na União Europeia que, tendo em conta as práticas existentes em alguns Estados-Membros, deverá estabelecer a obrigação de criar planos de ordenamento do espaço marítimo, fixar princípios comuns, fixar requisitos mínimos para a cooperação transfronteiras e a coordenação de planos marítimos, e definir princípios de reconciliação de utilizações concorrentes do espaço marítimo e dos objetivos discordantes dos diferentes planos de ordenamento marítimo;

| 19. | salienta que a diretiva-quadro não deve definir o conteúdo dos planos de ordenamento do espaço marítimo; |
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19.

salienta que a diretiva-quadro não deve definir o conteúdo dos planos de ordenamento do espaço marítimo;

| 20. | destaca que, para apoiar o ordenamento do espaço marítimo, o desenvolvimento da «economia azul» necessita de uma gestão integrada em que esse ordenamento do espaço marítimo faça parte da solução, mas que não seja a solução. Além disso, a governação marítima deve ser melhorada; |
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20.

destaca que, para apoiar o ordenamento do espaço marítimo, o desenvolvimento da «economia azul» necessita de uma gestão integrada em que esse ordenamento do espaço marítimo faça parte da solução, mas que não seja a solução. Além disso, a governação marítima deve ser melhorada;

| 21. | está, por conseguinte, surpreendido com o facto de, dada a sua natureza prescritiva, a proposta de diretiva não mencionar os princípios de governação requeridos; considera, como tal, que a política marítima e o ordenamento do espaço marítimo, em especial, necessitam de uma abordagem de governação a vários níveis e intersetorial; reconhece que, enquanto os Estados-Membros têm a responsabilidade de administrar as águas territoriais e as zonas económicas exclusivas (ZEE), os órgãos de poder local e regional, dadas as suas competências de gestão e de ordenamento do território, podem garantir a coerência e a coordenação entre as abordagens de ordenamento dos espaços marítimos e terrestres; |
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21.

está, por conseguinte, surpreendido com o facto de, dada a sua natureza prescritiva, a proposta de diretiva não mencionar os princípios de governação requeridos; considera, como tal, que a política marítima e o ordenamento do espaço marítimo, em especial, necessitam de uma abordagem de governação a vários níveis e intersetorial; reconhece que, enquanto os Estados-Membros têm a responsabilidade de administrar as águas territoriais e as zonas económicas exclusivas (ZEE), os órgãos de poder local e regional, dadas as suas competências de gestão e de ordenamento do território, podem garantir a coerência e a coordenação entre as abordagens de ordenamento dos espaços marítimos e terrestres;

Gestão Costeira Integrada

| 22. | sublinha que há muito tempo que defende e apoia a gestão costeira integrada (anteriormente conhecida por gestão integrada das zonas costeiras) e reconhece que a gestão costeira integrada pode contribuir significativamente para alcançar sinergias entre os quadros de ordenamento marítimo e terrestre e para construir um consenso entre as partes interessadas; |
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22.

sublinha que há muito tempo que defende e apoia a gestão costeira integrada (anteriormente conhecida por gestão integrada das zonas costeiras) e reconhece que a gestão costeira integrada pode contribuir significativamente para alcançar sinergias entre os quadros de ordenamento marítimo e terrestre e para construir um consenso entre as partes interessadas;

| 23. | chama a atenção para a definição de «zona costeira» (artigo 3.o, n.o 1) e, em especial, para as suas implicações para as autoridades competentes em matéria de ordenamento a nível regional e local; considera, em particular, que fixar a sua linha da costa do lado do mar no limite externo das águas territoriais implica uma delimitação muito ampla e que ultrapassa o alcance dos órgãos de ordenamento existentes (incluindo os seus recursos humanos e financeiros) numa série de Estados-Membros, enquanto a linha da costa do lado terrestre carece de clareza e tem, sem dúvida, implicações diretas para os planos e práticas de ocupação do solo existentes; |
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23.

chama a atenção para a definição de «zona costeira» (artigo 3.o, n.o 1) e, em especial, para as suas implicações para as autoridades competentes em matéria de ordenamento a nível regional e local; considera, em particular, que fixar a sua linha da costa do lado do mar no limite externo das águas territoriais implica uma delimitação muito ampla e que ultrapassa o alcance dos órgãos de ordenamento existentes (incluindo os seus recursos humanos e financeiros) numa série de Estados-Membros, enquanto a linha da costa do lado terrestre carece de clareza e tem, sem dúvida, implicações diretas para os planos e práticas de ocupação do solo existentes;

| 24. | tem para si que se deveriam, através de uma diretiva-quadro, fixar princípios comuns e facilitar a cooperação transfronteiras e entre administrações nacionais com competências em matéria de ordenamento da zona costeira, deixando que sejam as autoridades dos Estados-Membros a definir, quando necessário, o que se entende por «zona costeira», em conformidade com a política e as práticas de ordenamento das suas jurisdições; |
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24.

tem para si que se deveriam, através de uma diretiva-quadro, fixar princípios comuns e facilitar a cooperação transfronteiras e entre administrações nacionais com competências em matéria de ordenamento da zona costeira, deixando que sejam as autoridades dos Estados-Membros a definir, quando necessário, o que se entende por «zona costeira», em conformidade com a política e as práticas de ordenamento das suas jurisdições;

| 25. | considera que a articulação do ordenamento terrestre e marítimo deve adotar uma abordagem mais integrada, tendo em conta que as interconexões entre a terra e o mar vão para além da «zona costeira» (como, por exemplo, a influência das bacias hidrográficas no interior, o impacto dos portos como núcleos de desenvolvimento regional, a interconexão das rotas de transporte e os sistemas de geração e de transmissão de energia, etc.) e observa que os Estados-Membros devem ter mais flexibilidade para determinar que instrumentos utilizar com vista a uma coordenação eficaz entre as atividades terrestres e as marítimas; |
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25.

considera que a articulação do ordenamento terrestre e marítimo deve adotar uma abordagem mais integrada, tendo em conta que as interconexões entre a terra e o mar vão para além da «zona costeira» (como, por exemplo, a influência das bacias hidrográficas no interior, o impacto dos portos como núcleos de desenvolvimento regional, a interconexão das rotas de transporte e os sistemas de geração e de transmissão de energia, etc.) e observa que os Estados-Membros devem ter mais flexibilidade para determinar que instrumentos utilizar com vista a uma coordenação eficaz entre as atividades terrestres e as marítimas;

| 26. | questiona, como tal, o valor de transformar a abordagem de gestão informal que existe atualmente numa ferramenta de ordenamento formal adicional; não concorda com o texto do artigo 2.o, n.o 3, que define que «O disposto na presente diretiva não prejudica as competências dos Estados-Membros em matéria de ordenamento do território», dado que o texto considera a legislação da gestão costeira integrada como legislação sobre o ordenamento do território, que é primeiramente da competência dos Estados-Membros, embora em alguns deles sejam as regiões que detêm essa competência legislativa; como tal, considera que a aplicação da diretiva terá impacto direto no planeamento a nível nacional, regional e local e, por isso, exprime sérias reservas a que a elaboração de estratégias de gestão costeira integrada seja uma obrigação em todos os Estados-Membros costeiros (4); |
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26.

questiona, como tal, o valor de transformar a abordagem de gestão informal que existe atualmente numa ferramenta de ordenamento formal adicional; não concorda com o texto do artigo 2.o, n.o 3, que define que «O disposto na presente diretiva não prejudica as competências dos Estados-Membros em matéria de ordenamento do território», dado que o texto considera a legislação da gestão costeira integrada como legislação sobre o ordenamento do território, que é primeiramente da competência dos Estados-Membros, embora em alguns deles sejam as regiões que detêm essa competência legislativa; como tal, considera que a aplicação da diretiva terá impacto direto no planeamento a nível nacional, regional e local e, por isso, exprime sérias reservas a que a elaboração de estratégias de gestão costeira integrada seja uma obrigação em todos os Estados-Membros costeiros (4);

| 27. | lembra a Recomendação relativa à Gestão Integrada da Zona Costeira (2002), que considera que «devido às diferenças de condições nas zonas costeiras e à diversidade dos quadros legais e institucionais nos Estados-Membros, os objetivos da ação proposta [a implementação da Gestão Integrada da Zona Costeira] podem ser melhor alcançados através de orientações estabelecidas ao nível comunitário» (5); nota que pouco mudou desde então e lamenta que a Comissão Europeia não tenha na devida consideração todas as opções não vinculativas para reforçar a execução da gestão integrada da zona costeira; |
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27.

lembra a Recomendação relativa à Gestão Integrada da Zona Costeira (2002), que considera que «devido às diferenças de condições nas zonas costeiras e à diversidade dos quadros legais e institucionais nos Estados-Membros, os objetivos da ação proposta [a implementação da Gestão Integrada da Zona Costeira] podem ser melhor alcançados através de orientações estabelecidas ao nível comunitário» (5); nota que pouco mudou desde então e lamenta que a Comissão Europeia não tenha na devida consideração todas as opções não vinculativas para reforçar a execução da gestão integrada da zona costeira;

| 28. | considera, contudo, que a gestão costeira integrada deve continuar a desempenhar uma função importante para complementar o ordenamento do espaço marítimo e apoiar a gestão dos recursos costeiros e o envolvimento das partes interessadas afetadas; apela a que a Comissão Europeia reconsidere como poderá ser reforçado este aspeto através do desenvolvimento de medidas não vinculativas mais adequadas; propõe que os Estados-Membros avaliem que medidas específicas devem ser adotadas, com vista a garantir uma maior coerência entre os planos de ocupação do solo e os de ordenamento do espaço marítimo; |
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28.

considera, contudo, que a gestão costeira integrada deve continuar a desempenhar uma função importante para complementar o ordenamento do espaço marítimo e apoiar a gestão dos recursos costeiros e o envolvimento das partes interessadas afetadas; apela a que a Comissão Europeia reconsidere como poderá ser reforçado este aspeto através do desenvolvimento de medidas não vinculativas mais adequadas; propõe que os Estados-Membros avaliem que medidas específicas devem ser adotadas, com vista a garantir uma maior coerência entre os planos de ocupação do solo e os de ordenamento do espaço marítimo;

Impacto local e regional

| 29. | destaca o papel que os órgãos de poder local e regional desempenham na política de ordenamento do território, incluindo as práticas existentes de ordenamento do espaço marítimo e de gestão costeira integrada; salienta ainda que os órgãos de poder local e regional já participam na coordenação bilateral transfronteiriça da política de ordenamento do território; |
| --- | --- |

29.

destaca o papel que os órgãos de poder local e regional desempenham na política de ordenamento do território, incluindo as práticas existentes de ordenamento do espaço marítimo e de gestão costeira integrada; salienta ainda que os órgãos de poder local e regional já participam na coordenação bilateral transfronteiriça da política de ordenamento do território;

| 30. | apoia as iniciativas existentes de cooperação regional, seja à escala macrorregional ou a nível de bacia marítima; lamenta que a proposta de diretiva não tenha contemplado especificamente a diversidade dos ambientes marítimos e uma possível cooperação mais estreita que tenha em conta essas particularidades regionais; considera assim que será preciso estabelecer disposições para a imprevisibilidade das relações com alguns países terceiros e a complexidade das regiões ultraperiféricas; |
| --- | --- |

30.

apoia as iniciativas existentes de cooperação regional, seja à escala macrorregional ou a nível de bacia marítima; lamenta que a proposta de diretiva não tenha contemplado especificamente a diversidade dos ambientes marítimos e uma possível cooperação mais estreita que tenha em conta essas particularidades regionais; considera assim que será preciso estabelecer disposições para a imprevisibilidade das relações com alguns países terceiros e a complexidade das regiões ultraperiféricas;

| 31. | considera que as possíveis repercussões previstas e imprevistas da proposta de diretiva a nível local e regional serão significativas, em especial no que respeita: a) ao impacto nas competências existentes a nível local e regional nas práticas e na política de ordenamento e b) à imposição de encargos administrativos e financeiros adicionais; |
| --- | --- |

31.

considera que as possíveis repercussões previstas e imprevistas da proposta de diretiva a nível local e regional serão significativas, em especial no que respeita: a) ao impacto nas competências existentes a nível local e regional nas práticas e na política de ordenamento e b) à imposição de encargos administrativos e financeiros adicionais;

| 32. | salienta que a proposta de diretiva, na sua atual formulação, terá consequências negativas para a política e procedimentos locais e regionais em matéria de ordenamento, uma vez que os planos de ordenamento do território que têm uma dimensão costeira serão sujeitos a normas mínimas, específicas para cada setor, quanto ao seu teor, o que limitará substancialmente a autonomia de que as autoridades responsáveis pelo ordenamento dispõem para equilibrar as necessidades de todas as utilizações adequadas; |
| --- | --- |

32.

salienta que a proposta de diretiva, na sua atual formulação, terá consequências negativas para a política e procedimentos locais e regionais em matéria de ordenamento, uma vez que os planos de ordenamento do território que têm uma dimensão costeira serão sujeitos a normas mínimas, específicas para cada setor, quanto ao seu teor, o que limitará substancialmente a autonomia de que as autoridades responsáveis pelo ordenamento dispõem para equilibrar as necessidades de todas as utilizações adequadas;

| 33. | considera muito ambicioso o calendário proposto, que prevê a criação de planos de ordenamento do espaço marítimo e de estratégias de gestão costeira no prazo de 36 meses após a entrada em vigor da diretiva; salienta que esse calendário será impossível de cumprir enquanto o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada estiverem ainda em fase incipiente, pelo que propõe a extensão dos prazos; |
| --- | --- |

33.

considera muito ambicioso o calendário proposto, que prevê a criação de planos de ordenamento do espaço marítimo e de estratégias de gestão costeira no prazo de 36 meses após a entrada em vigor da diretiva; salienta que esse calendário será impossível de cumprir enquanto o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada estiverem ainda em fase incipiente, pelo que propõe a extensão dos prazos;

| 34. | questiona, especificamente, a lógica de exigir uma revisão dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada pelo menos de 6 em 6 anos, já que este será um exercício difícil e dispendioso para as autoridades competentes e também porque essa periodicidade não está necessariamente conforme aos ciclos de revisão dos planos já bem implantados nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

34.

questiona, especificamente, a lógica de exigir uma revisão dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada pelo menos de 6 em 6 anos, já que este será um exercício difícil e dispendioso para as autoridades competentes e também porque essa periodicidade não está necessariamente conforme aos ciclos de revisão dos planos já bem implantados nos Estados-Membros;

| 35. | salienta que a implementação imputará encargos adicionais consideráveis às autoridades responsáveis pelo ordenamento a nível local e regional, que, para cumprir a diretiva, terão também de encontrar, numa altura de contenção orçamental, recursos financeiros e humanos adicionais, incluindo técnicos devidamente qualificados para o ordenamento do espaço marítimo (que são escassos); |
| --- | --- |

35.

salienta que a implementação imputará encargos adicionais consideráveis às autoridades responsáveis pelo ordenamento a nível local e regional, que, para cumprir a diretiva, terão também de encontrar, numa altura de contenção orçamental, recursos financeiros e humanos adicionais, incluindo técnicos devidamente qualificados para o ordenamento do espaço marítimo (que são escassos);

| 36. | está preocupado com o facto de a Comissão Europeia não ter procedido a um cálculo pormenorizado da carga administrativa adicional e dos custos de implementação adicionais, que serão, em grande parte, suportados pelos órgãos de poder local e regional; opina que estes efeitos desvalorizam o valor acrescentado que a proposta de diretiva pode representar para estes órgãos de governo; |
| --- | --- |

36.

está preocupado com o facto de a Comissão Europeia não ter procedido a um cálculo pormenorizado da carga administrativa adicional e dos custos de implementação adicionais, que serão, em grande parte, suportados pelos órgãos de poder local e regional; opina que estes efeitos desvalorizam o valor acrescentado que a proposta de diretiva pode representar para estes órgãos de governo;

| 37. | propõe, por conseguinte, que a Comissão Europeia efetue uma avaliação ex ante exaustiva: a) do impacto da diretiva nas atuais políticas e práticas de ordenamento nas regiões costeiras e b) do custo adicional da execução da diretiva, especialmente a nível local e regional. |
| --- | --- |

37.

propõe, por conseguinte, que a Comissão Europeia efetue uma avaliação ex ante exaustiva: a) do impacto da diretiva nas atuais políticas e práticas de ordenamento nas regiões costeiras e b) do custo adicional da execução da diretiva, especialmente a nível local e regional.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 3

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| No âmbito da política marítima integrada, o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada são instrumentos estratégicos intersetoriais que permitem às autoridades públicas e às partes interessadas aplicar uma abordagem coordenada e integrada. A aplicação de uma abordagem baseada no ecossistema contribuirá para promover o crescimento sustentável das economias marítima e costeira e a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros. | No âmbito da política marítima integrada, o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada são instrumentos estratégicos intersetoriais que permitem às autoridades públicas e às partes interessadas aplicar uma abordagem coordenada, e integrada e transfronteiras. A aplicação de uma abordagem baseada no ecossistema contribuirá para promover o crescimento sustentável das economias marítima e costeira e a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

No âmbito da política marítima integrada, o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada são instrumentos estratégicos intersetoriais que permitem às autoridades públicas e às partes interessadas aplicar uma abordagem coordenada e integrada. A aplicação de uma abordagem baseada no ecossistema contribuirá para promover o crescimento sustentável das economias marítima e costeira e a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros.

No âmbito da política marítima integrada, o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada são instrumentos estratégicos intersetoriais que permitem às autoridades públicas e às partes interessadas aplicar uma abordagem coordenada, e integrada e transfronteiras. A aplicação de uma abordagem baseada no ecossistema contribuirá para promover o crescimento sustentável das economias marítima e costeira e a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros.

Justificação

O reforço da cooperação transfronteiras é imprescindível para a política marítima integrada, nomeadamente para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão integrada das zonas costeiras (GIZC).

Alteração 2

Considerando 12

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Embora convenha que a União estabeleça regras relativamente aos planos de ordenamento do espaço marítimo e às estratégias de gestão costeira integrada, os Estados-Membros e as suas autoridades competentes continuam a ser responsáveis pela conceção e determinação, nas suas águas marinhas e zonas costeiras, do conteúdo desses planos e estratégias, incluindo a repartição do espaço marítimo entre as diferentes atividades setoriais. | Embora convenha que a União estabeleça regras
  um quadro relativamente aos planos de ordenamento do espaço marítimo e às estratégias de gestão costeira integrada, os Estados-Membros e as suas autoridades competentes continuam a ser responsáveis pela conceção e determinação, nas suas águas marinhas e zonas costeiras, do conteúdo desses planos e estratégias, incluindo a repartição do espaço marítimo entre as diferentes atividades setoriais e utilizações do mar. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Embora convenha que a União estabeleça regras relativamente aos planos de ordenamento do espaço marítimo e às estratégias de gestão costeira integrada, os Estados-Membros e as suas autoridades competentes continuam a ser responsáveis pela conceção e determinação, nas suas águas marinhas e zonas costeiras, do conteúdo desses planos e estratégias, incluindo a repartição do espaço marítimo entre as diferentes atividades setoriais.

Embora convenha que a União estabeleça regras
  um quadro relativamente aos planos de ordenamento do espaço marítimo e às estratégias de gestão costeira integrada, os Estados-Membros e as suas autoridades competentes continuam a ser responsáveis pela conceção e determinação, nas suas águas marinhas e zonas costeiras, do conteúdo desses planos e estratégias, incluindo a repartição do espaço marítimo entre as diferentes atividades setoriais e utilizações do mar.

Alteração 3

Artigo 3.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   «Política marítima integrada»: a política da União destinada a fomentar a tomada de decisões coordenadas e coerentes, a fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social dos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere às regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas da União e aos setores marítimos, graças à adoção de políticas coerentes e à cooperação internacional relevante para o domínio marítimo. | 2.   «Política marítima integrada»: a política da União destinada a fomentar uma governação marítima intersetorial e transfronteiras
  tomada de decisões coordenadas e coerentes, concebida para
  fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social dos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere às regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas da União e aos setores marítimos, graças à adoção de políticas coerentes e à cooperação internacional relevante para o domínio marítimo. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

2.   «Política marítima integrada»: a política da União destinada a fomentar a tomada de decisões coordenadas e coerentes, a fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social dos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere às regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas da União e aos setores marítimos, graças à adoção de políticas coerentes e à cooperação internacional relevante para o domínio marítimo.

2.   «Política marítima integrada»: a política da União destinada a fomentar uma governação marítima intersetorial e transfronteiras
  tomada de decisões coordenadas e coerentes, concebida para
  fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social dos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere às regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas da União e aos setores marítimos, graças à adoção de políticas coerentes e à cooperação internacional relevante para o domínio marítimo.

Alteração 4

Artigo 5.o

Objetivos dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem aplicar uma abordagem baseada no ecossistema para facilitar a coexistência de atividades setoriais concorrentes nas águas marinhas e nas zonas costeiras e evitar os conflitos entre elas, e devem contribuir para:






  (a) | ... |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem aplicar uma abordagem baseada no ecossistema para facilitar a coexistência de atividades setoriais concorrentes nas águas marinhas e nas zonas costeiras e evitar os conflitos entre elas, e devem contribuir para:

(a)

...

| (b) | ... |
| --- | --- |

(b)

...

Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem aplicar uma abordagem baseada no ecossistema para facilitar a coexistência de atividades setoriais concorrentes nas águas marinhas e nas zonas costeiras e evitar os conflitos entre elas, e devem definir objetivos que podem incluir contributos
  contribuir para:

| (a) | ... |
| --- | --- |

(a)

...

| (b) | ... |
| --- | --- |

(b)

...

Justificação

Importa esclarecer que os objetivos do texto legislativo proposto são meramente ilustrativos. Deve existir flexibilidade suficiente para permitir que as autoridades competentes fixem as prioridades adequadas para os seus ambientes marinhos e decidam como as aplicar.

Alteração 5

Artigo 6.o

Requisitos mínimos comuns aplicáveis aos planos de ordenamento do espaço marítimo e às estratégias de gestão costeira integrada

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem estabelecer fases operacionais com vista à realização dos objetivos enunciados no artigo 5.o, tomando em consideração todas as atividades pertinentes e medidas que lhes são aplicáveis.
  2.   Para o efeito, os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada estratégias devem, no mínimo:






  (a) | Ser coordenados entre si, se não estiverem integrados; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem estabelecer fases operacionais com vista à realização dos objetivos enunciados no artigo 5.o, tomando em consideração todas as atividades pertinentes e medidas que lhes são aplicáveis.

2.   Para o efeito, os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada estratégias devem, no mínimo:

(a)

Ser coordenados entre si, se não estiverem integrados;

| (b) | Garantir uma cooperação transnacional eficaz entre os Estados-Membros, bem como entre as autoridades nacionais e as partes interessadas das políticas setoriais pertinentes; |
| --- | --- |

(b)

Garantir uma cooperação transnacional eficaz entre os Estados-Membros, bem como entre as autoridades nacionais e as partes interessadas das políticas setoriais pertinentes;

| (c) | Identificar os seus efeitos transnacionais nas águas marinhas e zonas costeiras sob a soberania e/ou jurisdição de países terceiros da mesma região ou sub-região marinha e zonas costeiras correspondentes e tratá-los em cooperação com as autoridades competentes desses países, em conformidade com os artigos 12.o e 13.o. |
| --- | --- |

(c)

Identificar os seus efeitos transnacionais nas águas marinhas e zonas costeiras sob a soberania e/ou jurisdição de países terceiros da mesma região ou sub-região marinha e zonas costeiras correspondentes e tratá-los em cooperação com as autoridades competentes desses países, em conformidade com os artigos 12.o e 13.o.

3.   Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem ser revistos pelo menos de seis em seis anos.

1.   Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem estabelecer fases operacionais com vista à realização dos objetivos enunciados no artigo 5.o, tomando em consideração todas as atividades pertinentes e medidas que lhes são aplicáveis.

2.   Para o efeito, os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada estratégias devem, no mínimo:

| (a) | Ser coordenados entre si, se não estiverem integrados; |
| --- | --- |

(a)

Ser coordenados entre si, se não estiverem integrados;

| (b) | Garantir uma cooperação transnacional eficaz entre os Estados-Membros, bem como entre as autoridades nacionais e as partes interessadas das políticas setoriais pertinentes; |
| --- | --- |

(b)

Garantir uma cooperação transnacional eficaz entre os Estados-Membros, bem como entre as autoridades nacionais e as partes interessadas das políticas setoriais pertinentes;

| (c) | Identificar os seus efeitos transnacionais nas águas marinhas e zonas costeiras sob a soberania e/ou jurisdição de países terceiros da mesma região ou sub-região marinha e zonas costeiras correspondentes e tratá-los em cooperação com as autoridades competentes desses países, em conformidade com os artigos 12.o e 13.o. |
| --- | --- |

(c)

Identificar os seus efeitos transnacionais nas águas marinhas e zonas costeiras sob a soberania e/ou jurisdição de países terceiros da mesma região ou sub-região marinha e zonas costeiras correspondentes e tratá-los em cooperação com as autoridades competentes desses países, em conformidade com os artigos 12.o e 13.o.

3.   Os planos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada devem ser revistos de acordo com os ciclos nacionais de revisão dos planos pelo menos de seis em seis anos
  .

Justificação

Os ciclos de implementação terão de variar consoante o Estado-Membro, com vista a reduzir a carga administrativa e a garantir que a diretiva é executada de acordo com as práticas existentes e bem estabelecidas nos Estados-Membros.

Alteração 6

Artigo 7.o

Requisitos mínimos específicos aplicáveis aos planos de ordenamento do espaço marítimo

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Os planos de ordenamento do espaço marítimo devem incluir, no mínimo, uma cartografia das águas marinhas que identifique a distribuição espacial e temporal, efetiva e potencial, de todas as atividades marítimas pertinentes, com vista à realização dos objetivos enunciados no artigo 5.o.
  2.   Aquando do estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros devem tomar em consideração, no mínimo:






  (a) | As instalações de extração de energia e produção de energia renovável; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   Os planos de ordenamento do espaço marítimo devem incluir, no mínimo, uma cartografia das águas marinhas que identifique a distribuição espacial e temporal, efetiva e potencial, de todas as atividades marítimas pertinentes, com vista à realização dos objetivos enunciados no artigo 5.o.

2.   Aquando do estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros devem tomar em consideração, no mínimo:

(a)

As instalações de extração de energia e produção de energia renovável;

| (b) | Os sítios e infraestruturas de extração de petróleo e de gás; |
| --- | --- |

(b)

Os sítios e infraestruturas de extração de petróleo e de gás;

| (c) | As rotas de transporte marítimo; |
| --- | --- |

(c)

As rotas de transporte marítimo;

| (d) | O percurso dos cabos e condutas submarinos; |
| --- | --- |

(d)

O percurso dos cabos e condutas submarinos;

| (e) | As zonas de pesca; |
| --- | --- |

(e)

As zonas de pesca;

| (f) | Os sítios de aquicultura; |
| --- | --- |

(f)

Os sítios de aquicultura;

| (g) | Os sítios de conservação da natureza. |
| --- | --- |

(g)

Os sítios de conservação da natureza.

1.   Os planos de ordenamento do espaço marítimo devem incluir, no mínimo, uma cartografia das águas marinhas que identifique a distribuição espacial e temporal, efetiva e potencial, de todas as atividades marítimas pertinentes, com vista à realização dos objetivos enunciados no artigo 5.o.

2.   Aquando do estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros devem tomar em consideração as atividades que considerem relevantes e que podem incluir, no mínimo:

| (a) | As instalações de extração de energia e produção de energia renovável; |
| --- | --- |

(a)

As instalações de extração de energia e produção de energia renovável;

| (b) | Os sítios e infraestruturas de extração de petróleo e de gás; |
| --- | --- |

(b)

Os sítios e infraestruturas de extração de petróleo e de gás;

| (c) | As rotas de transporte marítimo e zonas para navegação de recreio; |
| --- | --- |

(c)

As rotas de transporte marítimo e zonas para navegação de recreio;

| (d) | O percurso dos cabos e condutas submarinos; |
| --- | --- |

(d)

O percurso dos cabos e condutas submarinos;

| (e) | As zonas de pesca; |
| --- | --- |

(e)

As zonas de pesca;

| (f) | Os sítios de aquicultura; |
| --- | --- |

(f)

Os sítios de aquicultura;

| (g) | Os sítios de conservação da natureza;. |
| --- | --- |

(g)

Os sítios de conservação da natureza;.

| (h) | zones portuárias (comércio, pescas, recreio). |
| --- | --- |

(h)

zones portuárias (comércio, pescas, recreio).

Justificação

Deve existir flexibilidade suficiente para permitir que as autoridades competentes fixem as prioridades adequadas para os seus ambientes marinhos e decidam como as aplicar.

As atividades de recreio encontram-se muito desenvolvidas em certas regiões da Europa pelo que há que ter em conta esta atividade no ordenamento espacial e prever igualmente zonas portuárias que são elementos importantes no ordenamento do espaço marítimo e também terrestre (rede rodoviária, ferroviária, etc.).

Alteração 7

Artigo 8.o

Requisitos mínimos específicos aplicáveis às estratégias de gestão costeira integrada

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   As estratégias de gestão costeira integrada devem conter, no mínimo, um inventário das medidas existentes aplicadas nas zonas costeiras e uma análise da necessidade de ações suplementares com vista à realização dos objetivos enunciados no artigo 5.o. As estratégias devem prever uma aplicação intersetorial e integrada das políticas definidas e considerar as interações entre as atividades terrestres e marítimas.
  2.   Aquando do estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros devem tomar em consideração, no mínimo:






  (a) | Utilização de recursos naturais específicos, incluindo instalações de extração de energia e produção de energia renovável; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   As estratégias de gestão costeira integrada devem conter, no mínimo, um inventário das medidas existentes aplicadas nas zonas costeiras e uma análise da necessidade de ações suplementares com vista à realização dos objetivos enunciados no artigo 5.o. As estratégias devem prever uma aplicação intersetorial e integrada das políticas definidas e considerar as interações entre as atividades terrestres e marítimas.

2.   Aquando do estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros devem tomar em consideração, no mínimo:

(a)

Utilização de recursos naturais específicos, incluindo instalações de extração de energia e produção de energia renovável;

| (b) | Desenvolvimento das infraestruturas, das instalações de energia, dos transportes, dos portos, das obras marítimas e de outras estruturas, incluindo infraestruturas ecológicas; |
| --- | --- |

(b)

Desenvolvimento das infraestruturas, das instalações de energia, dos transportes, dos portos, das obras marítimas e de outras estruturas, incluindo infraestruturas ecológicas;

| (c) | Agricultura e indústria; |
| --- | --- |

(c)

Agricultura e indústria;

| (d) | Pesca e aquicultura; |
| --- | --- |

(d)

Pesca e aquicultura;

| (e) | Conservação, recuperação e gestão dos ecossistemas costeiros, dos serviços ecossistémicos e da natureza, das paisagens costeiras e das ilhas; |
| --- | --- |

(e)

Conservação, recuperação e gestão dos ecossistemas costeiros, dos serviços ecossistémicos e da natureza, das paisagens costeiras e das ilhas;

| (f) | Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas. |
| --- | --- |

(f)

Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas.

1.   As estratégias de gestão costeira integrada devem conter, no mínimo, um inventário das medidas existentes aplicadas nas zonas costeiras e uma análise da necessidade de ações suplementares com vista à realização dos objetivos enunciados no artigo 5.o. As estratégias devem prever uma aplicação intersetorial e integrada das políticas definidas e considerar as interações entre as atividades terrestres e marítimas.

2.   Aquando do estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros devem tomar em consideração, no mínimo:

| (a) | Utilização de recursos naturais específicos, incluindo instalações de extração de energia e produção de energia renovável; |
| --- | --- |

(a)

Utilização de recursos naturais específicos, incluindo instalações de extração de energia e produção de energia renovável;

| (b) | Desenvolvimento das infraestruturas, das instalações de energia, dos transportes, dos portos, das obras marítimas e de outras estruturas, incluindo infraestruturas ecológicas; |
| --- | --- |

(b)

Desenvolvimento das infraestruturas, das instalações de energia, dos transportes, dos portos, das obras marítimas e de outras estruturas, incluindo infraestruturas ecológicas;

| (c) | Agricultura e indústria; |
| --- | --- |

(c)

Agricultura e indústria;

| (d) | Pesca e aquicultura; |
| --- | --- |

(d)

Pesca e aquicultura;

| (e) | Conservação, recuperação e gestão dos ecossistemas costeiros, dos serviços ecossistémicos e da natureza, das paisagens costeiras e das ilhas; |
| --- | --- |

(e)

Conservação, recuperação e gestão dos ecossistemas costeiros, dos serviços ecossistémicos e da natureza, das paisagens costeiras e das ilhas;

| (f) | Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas. |
| --- | --- |

(f)

Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas.

Justificação

Considera-se que a legislação para estratégias costeiras integradas é equivalente à legislação de ordenamento da ocupação do solo, que é da competência dos Estados-Membros. Além disso, não considera que exista grande valor acrescentado em formalizar uma ferramenta de gestão informal já existente.

Alteração 8

Artigo 14.o

Autoridades competentes

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Relativamente a cada zona costeira e região ou sub-região marinha em causa, cada Estado-membro deve designar a autoridade ou autoridades competentes pela execução da presente diretiva, no que se inclui assegurar a cooperação com outros Estados-Membros, prevista no artigo 12.o, e com países terceiros, prevista no artigo 13.o.
  2.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão uma lista das autoridades competentes, juntamente com as informações previstas no anexo I da presente diretiva.
  3.   Na mesma ocasião, os Estados-Membros devem enviar à Comissão uma lista das suas autoridades competentes responsáveis pelos organismos internacionais em cujas atividades participem e que sejam pertinentes para a execução da presente diretiva.
  4.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão de qualquer alteração das informações prestadas em aplicação do n.o 1 no prazo de seis meses a contar da data em que essa alteração comece a produzir efeitos. | 1.   Relativamente a cada zona costeira e região ou sub-região marinha em causa, cada Estado-Membro, tendo em conta a necessidade de uma sólida governação a vários níveis e de uma abordagem intersetorial, deve designar a autoridade ou autoridades competentes pela execução da presente diretiva, no que se inclui assegurar a cooperação com outros Estados-Membros, prevista no artigo 12.o, e com países terceiros, prevista no artigo 13.o.
  2.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão uma lista das autoridades competentes, juntamente com as informações previstas no anexo I da presente diretiva.
  3.   Na mesma ocasião, os Estados-Membros devem enviar à Comissão uma lista das suas autoridades competentes responsáveis pelos organismos internacionais em cujas atividades participem e que sejam pertinentes para a execução da presente diretiva.
  4.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão de qualquer alteração das informações prestadas em aplicação do n.o 1 no prazo de seis meses a contar da data em que essa alteração comece a produzir efeitos. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   Relativamente a cada zona costeira e região ou sub-região marinha em causa, cada Estado-membro deve designar a autoridade ou autoridades competentes pela execução da presente diretiva, no que se inclui assegurar a cooperação com outros Estados-Membros, prevista no artigo 12.o, e com países terceiros, prevista no artigo 13.o.

2.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão uma lista das autoridades competentes, juntamente com as informações previstas no anexo I da presente diretiva.

3.   Na mesma ocasião, os Estados-Membros devem enviar à Comissão uma lista das suas autoridades competentes responsáveis pelos organismos internacionais em cujas atividades participem e que sejam pertinentes para a execução da presente diretiva.

4.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão de qualquer alteração das informações prestadas em aplicação do n.o 1 no prazo de seis meses a contar da data em que essa alteração comece a produzir efeitos.

1.   Relativamente a cada zona costeira e região ou sub-região marinha em causa, cada Estado-Membro, tendo em conta a necessidade de uma sólida governação a vários níveis e de uma abordagem intersetorial, deve designar a autoridade ou autoridades competentes pela execução da presente diretiva, no que se inclui assegurar a cooperação com outros Estados-Membros, prevista no artigo 12.o, e com países terceiros, prevista no artigo 13.o.

2.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão uma lista das autoridades competentes, juntamente com as informações previstas no anexo I da presente diretiva.

3.   Na mesma ocasião, os Estados-Membros devem enviar à Comissão uma lista das suas autoridades competentes responsáveis pelos organismos internacionais em cujas atividades participem e que sejam pertinentes para a execução da presente diretiva.

4.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão de qualquer alteração das informações prestadas em aplicação do n.o 1 no prazo de seis meses a contar da data em que essa alteração comece a produzir efeitos.

Justificação

Salienta, no texto legislativo, a necessidade de uma abordagem de governação a vários níveis para a aplicação da diretiva.

Alteração 9

Artigo 16.o

Atos de execução

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, adotar disposições em relação a:






  (a) | Na condição de não terem sido estabelecidas por outros atos legislativos da UE, como a Diretiva 2007/2/CE e a Diretiva 2008/56/CE, especificações operacionais em matéria de gestão dos dados referidos no artigo 10.o, respeitantes:






  — | à partilha dos dados e à ligação com os processos existentes de recolha e de gestão dos dados; bem como |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, adotar disposições em relação a:

(a)

Na condição de não terem sido estabelecidas por outros atos legislativos da UE, como a Diretiva 2007/2/CE e a Diretiva 2008/56/CE, especificações operacionais em matéria de gestão dos dados referidos no artigo 10.o, respeitantes:

—

à partilha dos dados e à ligação com os processos existentes de recolha e de gestão dos dados; bem como

| (b) | Fases operacionais para o estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada e a prestação de informações neste domínio, respeitantes:






  — | à coerência entre as obrigações em matéria de apresentação de relatórios estabelecidas na presente diretiva e noutros atos legislativos pertinentes da União, |
| --- | --- | --- |

(b)

Fases operacionais para o estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada e a prestação de informações neste domínio, respeitantes:

—

à coerência entre as obrigações em matéria de apresentação de relatórios estabelecidas na presente diretiva e noutros atos legislativos pertinentes da União,

| — | ao acompanhamento e aos ciclos de revisão, |
| --- | --- |

—

ao acompanhamento e aos ciclos de revisão,

| — | às modalidades de cooperação transfronteiriça, |
| --- | --- |

—

às modalidades de cooperação transfronteiriça,

| — | às consultas públicas. |
| --- | --- |

—

às consultas públicas.

1.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, adotar disposições em relação a:

| (a) | Na
  especificações operacionais em matéria de gestão dos dados referidos no artigo 10.o, na condição de não terem sido estabelecidas por outros atos legislativos da UE, como a Diretiva 2007/2/CE e a Diretiva 2008/56/CE, especificações operacionais em matéria de gestão dos dados referidos no artigo 10.o
  , respeitantes:






  — | à partilha dos dados e à ligação com os processos existentes de recolha e de gestão dos dados; bem como |
| --- | --- | --- |

(a)

Na
  especificações operacionais em matéria de gestão dos dados referidos no artigo 10.o, na condição de não terem sido estabelecidas por outros atos legislativos da UE, como a Diretiva 2007/2/CE e a Diretiva 2008/56/CE, especificações operacionais em matéria de gestão dos dados referidos no artigo 10.o
  , respeitantes:

—

à partilha dos dados e à ligação com os processos existentes de recolha e de gestão dos dados; bem como

| (b) | Fases operacionais para o estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada e a prestação de informações neste domínio, respeitantes:







  — | à coerência entre as obrigações em matéria de apresentação de relatórios estabelecidas na presente diretiva e noutros atos legislativos pertinentes da União, |
| --- | --- | --- |

(b)

Fases operacionais para o estabelecimento dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão costeira integrada e a prestação de informações neste domínio, respeitantes:

—

à coerência entre as obrigações em matéria de apresentação de relatórios estabelecidas na presente diretiva e noutros atos legislativos pertinentes da União,

| — | ao acompanhamento e aos ciclos de revisão, |
| --- | --- |

—

ao acompanhamento e aos ciclos de revisão,

| — | às modalidades de cooperação transfronteiriça, |
| --- | --- |

—

às modalidades de cooperação transfronteiriça,

| — | às consultas públicas. |
| --- | --- |

—

às consultas públicas.

2.   Os atos de execução a que se refere o n.o 1 são adotados em conformidade com o procedimento referido no artigo 17.o, n.o 2.

2.   Os atos de execução a que se refere o n.o 1 são adotados em conformidade com o procedimento referido no artigo 17.o, n.o 2.

Justificação

Há sérias reservas acerca do recurso a atos de execução, especialmente em relação aos aspetos operacionais para a definição de planos e de estratégias, que extravasam o necessário para contribuir para pôr em prática as obrigações da diretiva.

Bruxelas, 9 de outubro de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  Em especial, a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, a Diretiva Aves e a Diretiva Habitats, e a política comum da pesca revista.

1

(2)  Parecer do Serviço Jurídico do Conselho, publicado em 12 de julho de 2012 (12283/13).

2

(3)  Foram apresentados pareceres fundamentados negativos pelos seguintes países: BE, DE, FI, IE, LT, NL, PL, SV. Portugal e a Roménia elaboraram dois pareceres positivos.

3

(4)  A Convenção de Barcelona já define determinadas obrigações para os Estados-Membros do Mediterrâneo.

4

(5)  Recomendação relativa à execução da gestão integrada da zona costeira na Europa (2002/413/CE), considerando 17.

5

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