# Jornal Oficial C 371/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.371.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 371 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.° ano18 de dezembro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.371.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 371

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.° ano18 de dezembro de 2013

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Conselho |
| 2013/C 371/01 | Parecer do Conselho, de 10 de dezembro de 2013, sobre o Programa de Parceria Económica de Malta | 1 |
| 2013/C 371/02 | Parecer do Conselho, de 10 de dezembro de 2013, sobre o Programa de Parceria Económica dos Países Baixos | 4 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Conselho

2013/C 371/01

Parecer do Conselho, de 10 de dezembro de 2013, sobre o Programa de Parceria Económica de Malta

1

2013/C 371/02

Parecer do Conselho, de 10 de dezembro de 2013, sobre o Programa de Parceria Económica dos Países Baixos

4

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 371/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 6 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 371/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

6

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 371/04 | Taxas de câmbio do euro | 11 |
| 2013/C 371/05 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio (Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União)
   (
  1
  ) | 12 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 371/06 | Medidas de saneamento — Decisão relativa a medida de saneamento contra LA VIE ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΛΛΗΝΙΚΗ ΑΣΦΑΛΙΣΤΙΚΗ ΕΤΑΙΡΙΑ ΥΓΕΙΑΣ (Companhia Helénica de Seguros de Saúde La Vie, SA) (Publicação nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros) | 18 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 371/04

Taxas de câmbio do euro

11

2013/C 371/05

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio (Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União)
   (
  1
  )

(Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União)

1

12

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 371/06

Medidas de saneamento — Decisão relativa a medida de saneamento contra LA VIE ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΛΛΗΝΙΚΗ ΑΣΦΑΛΙΣΤΙΚΗ ΕΤΑΙΡΙΑ ΥΓΕΙΑΣ (Companhia Helénica de Seguros de Saúde La Vie, SA) (Publicação nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

(Publicação nos termos do artigo 6.o

18

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 371/07 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento originários da República Popular da China | 19 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2013/C 371/07

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento originários da República Popular da China

anti-dumping

19

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| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Conselho

| 18.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/1 |
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18.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/1

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PARECER DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2013

sobre o Programa de Parceria Económica de Malta

(2013/C 371/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) visa garantir a disciplina orçamental na União e estabelece o quadro destinado à prevenção e correção dos défices excessivos das administrações públicas. Baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um forte crescimento sustentável suportado pela estabilidade financeira, apoiando deste modo a consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento sustentável e emprego. |
| --- | --- |

(1)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) visa garantir a disciplina orçamental na União e estabelece o quadro destinado à prevenção e correção dos défices excessivos das administrações públicas. Baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um forte crescimento sustentável suportado pela estabilidade financeira, apoiando deste modo a consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento sustentável e emprego.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 473/2013 prevê disposições para melhorar o acompanhamento das políticas orçamentais na área do euro e garantir a coerência dos orçamentos nacionais com as orientações de política económica formuladas no contexto do PEC e do Semestre Europeu. Uma vez que as medidas puramente orçamentais poderiam ser insuficientes para assegurar uma correção duradoura do défice excessivo, podem revelar-se necessárias políticas e reformas estruturais suplementares. |
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(2)

O Regulamento (UE) n.o 473/2013 prevê disposições para melhorar o acompanhamento das políticas orçamentais na área do euro e garantir a coerência dos orçamentos nacionais com as orientações de política económica formuladas no contexto do PEC e do Semestre Europeu. Uma vez que as medidas puramente orçamentais poderiam ser insuficientes para assegurar uma correção duradoura do défice excessivo, podem revelar-se necessárias políticas e reformas estruturais suplementares.

| (3) | O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 define as modalidades dos programas de parceria económica que deverão ser apresentados pelos Estados-Membros cuja divisa seja o euro submetidos aum procedimento relativo aos défices excessivos. Ao definir um roteiro de medidas destinadas a contribuir para uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo, o programa de parceria económica deverá especificar as principais reformas orçamentais estruturais, designadamente no respeitante à tributação, regimes de pensões e sistemas de saúde, e quadros orçamentais. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 define as modalidades dos programas de parceria económica que deverão ser apresentados pelos Estados-Membros cuja divisa seja o euro submetidos aum procedimento relativo aos défices excessivos. Ao definir um roteiro de medidas destinadas a contribuir para uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo, o programa de parceria económica deverá especificar as principais reformas orçamentais estruturais, designadamente no respeitante à tributação, regimes de pensões e sistemas de saúde, e quadros orçamentais.

| (4) | Em 21 de junho de 2013, o Conselho adotou uma Decisão 2013/319/UE (2) nos termos da qual Malta foi submetida a um procedimento de défice excessivo. Neste contexto, Malta foi instada a apresentar um programa de parceria económica até 1 de outubro de 2013. |
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(4)

Em 21 de junho de 2013, o Conselho adotou uma Decisão 2013/319/UE (2) nos termos da qual Malta foi submetida a um procedimento de défice excessivo. Neste contexto, Malta foi instada a apresentar um programa de parceria económica até 1 de outubro de 2013.

| (5) | Em 1 de outubro de 2013, e no prazo previsto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 473/2013, Malta apresentou à Comissão e ao Conselho o seu programa de parceria económica que enuncia as reformas estruturais que visam reforçar as finanças públicas e, de um modo mais geral, cumprir as recomendações específicas por país (REP) de 2013 dirigidas a Malta na Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013 (3) («Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013»): i) assegurar a sustentabilidade das finanças públicas (REP n.os 1, 2 e 4), ii) reforçar a eficiência da administração pública (REP n.os 2 e 5), iii) aumentar o produto potencial, reforçando a competitividade e promovendo uma economia diversificada e equilibrada (REP n.os 2, 3 e 4) e iv) salvaguardar a estabilidade financeira (REP n.o 5). |
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(5)

Em 1 de outubro de 2013, e no prazo previsto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 473/2013, Malta apresentou à Comissão e ao Conselho o seu programa de parceria económica que enuncia as reformas estruturais que visam reforçar as finanças públicas e, de um modo mais geral, cumprir as recomendações específicas por país (REP) de 2013 dirigidas a Malta na Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013 (3) («Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013»): i) assegurar a sustentabilidade das finanças públicas (REP n.os 1, 2 e 4), ii) reforçar a eficiência da administração pública (REP n.os 2 e 5), iii) aumentar o produto potencial, reforçando a competitividade e promovendo uma economia diversificada e equilibrada (REP n.os 2, 3 e 4) e iv) salvaguardar a estabilidade financeira (REP n.o 5).

| (6) | As reformas orçamentais estruturais que Malta tenciona implementar são as seguintes: i) reforma do quadro orçamental, ii) análise das despesas a nível ministerial, iii) aprofundamento da reforma das pensões com a introdução de um terceiro pilar, iv) medidas para melhorar a prestação de serviços no setor da saúde, v) reestruturação das empresas estatais, vi) melhoria da eficiência da administração pública, e vii) passagem gradual da tributação direta para a tributação indireta. As medidas são globalmente adequadas e são suscetíveis de contribuir para o reforço das finanças públicas. Não obstante, afiguram-se necessários esforços adicionais para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. |
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(6)

As reformas orçamentais estruturais que Malta tenciona implementar são as seguintes: i) reforma do quadro orçamental, ii) análise das despesas a nível ministerial, iii) aprofundamento da reforma das pensões com a introdução de um terceiro pilar, iv) medidas para melhorar a prestação de serviços no setor da saúde, v) reestruturação das empresas estatais, vi) melhoria da eficiência da administração pública, e vii) passagem gradual da tributação direta para a tributação indireta. As medidas são globalmente adequadas e são suscetíveis de contribuir para o reforço das finanças públicas. Não obstante, afiguram-se necessários esforços adicionais para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

| (7) | A reforma do quadro orçamental é adequada e poderá reforçar a governação orçamental e ajudar a conter as derrapagens orçamentais. A nomeação de um conselho orçamental independente deverá contribuir para um acompanhamento e planeamento mais eficaz das finanças públicas de Malta. No entanto, a reforma ainda não foi adotada pelo Parlamento. |
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(7)

A reforma do quadro orçamental é adequada e poderá reforçar a governação orçamental e ajudar a conter as derrapagens orçamentais. A nomeação de um conselho orçamental independente deverá contribuir para um acompanhamento e planeamento mais eficaz das finanças públicas de Malta. No entanto, a reforma ainda não foi adotada pelo Parlamento.

| (8) | A análise das despesas que está em curso e que visa identificar reduções nas despesas e melhorar a eficiência das despesas públicas pode resultar numa contenção do aumento das despesas e em despesas públicas favoráveis ao crescimento. |
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(8)

A análise das despesas que está em curso e que visa identificar reduções nas despesas e melhorar a eficiência das despesas públicas pode resultar numa contenção do aumento das despesas e em despesas públicas favoráveis ao crescimento.

| (9) | A introdução de um terceiro pilar do sistema de pensões poderia melhorar a adequação do sistema de pensões, mas não poderia contribuir para melhorar a sua sustentabilidade. Nenhuma das outras medidas recomendadas a Malta no âmbito da REP n.o 2, a saber, a aceleração do aumento da idade legal de reforma e o aumento da idade efetiva da reforma, parece estar a ser ponderada. |
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(9)

A introdução de um terceiro pilar do sistema de pensões poderia melhorar a adequação do sistema de pensões, mas não poderia contribuir para melhorar a sua sustentabilidade. Nenhuma das outras medidas recomendadas a Malta no âmbito da REP n.o 2, a saber, a aceleração do aumento da idade legal de reforma e o aumento da idade efetiva da reforma, parece estar a ser ponderada.

| (10) | As medidas preconizadas para melhorar a prestação de serviços no setor da saúde deverão melhorar a eficiência e a adequação do sistema, embora possam contribuir, simultaneamente, para uma maior procura e maior utilização dos serviços de saúde financiados pelo Estado. Na ausência de informações mais pormenorizadas sobre as medidas, não é possível determinar em que medida a reforma pode reduzir a pressão exercida sobre as despesas públicas a longo prazo. |
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(10)

As medidas preconizadas para melhorar a prestação de serviços no setor da saúde deverão melhorar a eficiência e a adequação do sistema, embora possam contribuir, simultaneamente, para uma maior procura e maior utilização dos serviços de saúde financiados pelo Estado. Na ausência de informações mais pormenorizadas sobre as medidas, não é possível determinar em que medida a reforma pode reduzir a pressão exercida sobre as despesas públicas a longo prazo.

| (11) | A reestruturação de empresas públicas, como a companhia aérea nacional Air Malta e a empresa de energia Enemalta, poderá melhorar o desempenho financeiro dessas empresas e, por sua vez, reduzir os passivos contingentes sobre as finanças públicas. Os esforços políticos no setor da energia, onde o principal fornecedor de energia, a Enemalta, detém uma dívida garantida pelo Estado que representa cerca de 10 % do PIB, são particularmente notáveis. Além disso, estas medidas deverão permitir reduzir a necessidade de subvenções públicas no futuro. |
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(11)

A reestruturação de empresas públicas, como a companhia aérea nacional Air Malta e a empresa de energia Enemalta, poderá melhorar o desempenho financeiro dessas empresas e, por sua vez, reduzir os passivos contingentes sobre as finanças públicas. Os esforços políticos no setor da energia, onde o principal fornecedor de energia, a Enemalta, detém uma dívida garantida pelo Estado que representa cerca de 10 % do PIB, são particularmente notáveis. Além disso, estas medidas deverão permitir reduzir a necessidade de subvenções públicas no futuro.

| (12) | As autoridades apresentam uma combinação de medidas já a ser aplicadas e de novas medidas, as quais deverão permitir reforçar a capacidade da administração pública para impor o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir a evasão fiscal. Além disso, o programa de parceria económica prevê medidas que permitiriam reduzir a morosidade e aumentar a eficiência dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos. |
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(12)

As autoridades apresentam uma combinação de medidas já a ser aplicadas e de novas medidas, as quais deverão permitir reforçar a capacidade da administração pública para impor o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir a evasão fiscal. Além disso, o programa de parceria económica prevê medidas que permitiriam reduzir a morosidade e aumentar a eficiência dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos.

| (13) | A indicação de que se procederá a uma transferência gradual da tributação direta para a tributação indireta poderá incentivar a criação de postos de trabalho e tornar o sistema fiscal mais favorável ao crescimento. Esta mudança é, no entanto, descrita em termos muito genéricos sem fornecer pormenores. Além disso, os planos para reduzir a distorção provocada na tributação das empresas pelos incentivos fiscais ao endividamento ainda não foram apresentados. |
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(13)

A indicação de que se procederá a uma transferência gradual da tributação direta para a tributação indireta poderá incentivar a criação de postos de trabalho e tornar o sistema fiscal mais favorável ao crescimento. Esta mudança é, no entanto, descrita em termos muito genéricos sem fornecer pormenores. Além disso, os planos para reduzir a distorção provocada na tributação das empresas pelos incentivos fiscais ao endividamento ainda não foram apresentados.

| (14) | O programa de parceria económica contém igualmente uma série de medidas estruturais não orçamentais cujo objetivo geral é dar cumprimento às recomendações específicas por país de 2013. Nos planos de ação incluem-se uma reforma geral do sistema judicial e a diversificação das fontes de energia. As medidas parecem apontar na direção certa e deverão contribuir para o crescimento e a criação de emprego em Malta, ao mesmo tempo que será preservada a estabilidade financeira. Trata-se, no entanto, de medidas que, em geral, ainda não foram totalmente concretizadas e as informações fornecidas são muitas vezes limitadas. Por conseguinte, será necessária uma análise mais aprofundada do impacto dos planos de ação e do seu papel na resolução dos problemas identificados nas REP de 2013 logo que se encontrem concretizados e a sua execução esteja em curso, |
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(14)

O programa de parceria económica contém igualmente uma série de medidas estruturais não orçamentais cujo objetivo geral é dar cumprimento às recomendações específicas por país de 2013. Nos planos de ação incluem-se uma reforma geral do sistema judicial e a diversificação das fontes de energia. As medidas parecem apontar na direção certa e deverão contribuir para o crescimento e a criação de emprego em Malta, ao mesmo tempo que será preservada a estabilidade financeira. Trata-se, no entanto, de medidas que, em geral, ainda não foram totalmente concretizadas e as informações fornecidas são muitas vezes limitadas. Por conseguinte, será necessária uma análise mais aprofundada do impacto dos planos de ação e do seu papel na resolução dos problemas identificados nas REP de 2013 logo que se encontrem concretizados e a sua execução esteja em curso,

ADOTOU O PRESENTE PARECER:

O programa de parceria económica de Malta apresentado à Comissão e ao Conselho em 1 de outubro de 2013 inclui um conjunto de reformas orçamentais estruturais parcialmente adequado para ajudar o país a alcançar uma situação orçamental sólida. Especificamente, o programa de parceria económica leva mais longe o programa de reformas orçamentais e não orçamentais previsto no programa nacional de reformas e no programa de estabilidade de 2013, ao acrescentar planos de ação para melhorar a eficiência das despesas públicas, reforçar a eficiência da administração pública e reestruturar as empresas públicas. De um modo geral, no entanto, nenhuma das reformas está totalmente concretizada, pelo que a sua adoção e execução ainda estão em risco. Além disso, algumas REP continuam sem uma resposta cabal, nomeadamente a distorção provocada na tributação das empresas pelos incentivos fiscais ao endividamento (REP n.o 1) e a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas (REP n.o 2). Malta é, por conseguinte, convidada a fornecer informações adicionais sobre a execução das reformas previstas no próximo programa nacional de reformas e no programa de estabilidade, ao mesmo tempo que deve ponderar a adoção de medidas adicionais, indispensáveis para garantir a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. A Comissão e o Conselho acompanharão a aplicação das reformas no contexto do Semestre Europeu.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

R. ŠADŽIUS

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(1)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

1

(2)  Decisão 2013/319/UE do Conselho, de 21 de junho de 2013, sobre a existência de um défice excessivo em Malta (JO L 173 de 26.6.2013, p. 52).

2

(3)  Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013 relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2012-2016 (JO C 217 de 30.7.2013, p. 59).

3

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| 18.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/4 |
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18.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/4

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PARECER DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2013

sobre o Programa de Parceria Económica dos Países Baixos

(2013/C 371/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) visa garantir a disciplina orçamental na União e estabelece o quadro destinado à prevenção e correção dos défices excessivos das administrações públicas. Baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um forte crescimento sustentável suportado pela estabilidade financeira, apoiando deste modo a consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento sustentável e emprego. |
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(1)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) visa garantir a disciplina orçamental na União e estabelece o quadro destinado à prevenção e correção dos défices excessivos das administrações públicas. Baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um forte crescimento sustentável suportado pela estabilidade financeira, apoiando deste modo a consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento sustentável e emprego.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 473/2013 prevê disposições para melhorar o acompanhamento das políticas orçamentais na área do euro e garantir a coerência dos orçamentos nacionais com as orientações de política económica formuladas no contexto do PEC e do Semestre Europeu. Uma vez que as medidas puramente orçamentais poderiam ser insuficientes para assegurar uma correção duradoura do défice excessivo, podem revelar-se necessárias políticas e reformas estruturais suplementares. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 473/2013 prevê disposições para melhorar o acompanhamento das políticas orçamentais na área do euro e garantir a coerência dos orçamentos nacionais com as orientações de política económica formuladas no contexto do PEC e do Semestre Europeu. Uma vez que as medidas puramente orçamentais poderiam ser insuficientes para assegurar uma correção duradoura do défice excessivo, podem revelar-se necessárias políticas e reformas estruturais suplementares.

| (3) | O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 define as modalidades dos programas de parceria económica que deverão ser apresentados pelos Estados-Membros cuja divisa seja o euro submetidos aum procedimento relativo aos défices excessivos. Ao definir um roteiro de medidas destinadas a contribuir para uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo, o programa de parceria económica deverá especificar, designadamente, as principais reformas orçamentais-estruturais, nomeadamente no respeitante à tributação, regimes de pensões e sistemas de saúde, e quadros orçamentais. |
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(3)

O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 define as modalidades dos programas de parceria económica que deverão ser apresentados pelos Estados-Membros cuja divisa seja o euro submetidos aum procedimento relativo aos défices excessivos. Ao definir um roteiro de medidas destinadas a contribuir para uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo, o programa de parceria económica deverá especificar, designadamente, as principais reformas orçamentais-estruturais, nomeadamente no respeitante à tributação, regimes de pensões e sistemas de saúde, e quadros orçamentais.

| (4) | Em 2 de dezembro de 2009, o Conselho adotou uma decisão em conformidade com o artigo 126.o, n.o 6, do Tratado, nos termos da qual os Países Baixos foram submeidos a um procedimento de défice excessivo. Em 21 de junho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação revista nos termos do artigo 126.o, n.o 7. Neste contexto, os Países Baixos foram instados a apresentar um programa de parceria económica até 1 de outubro de 2013. |
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(4)

Em 2 de dezembro de 2009, o Conselho adotou uma decisão em conformidade com o artigo 126.o, n.o 6, do Tratado, nos termos da qual os Países Baixos foram submeidos a um procedimento de défice excessivo. Em 21 de junho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação revista nos termos do artigo 126.o, n.o 7. Neste contexto, os Países Baixos foram instados a apresentar um programa de parceria económica até 1 de outubro de 2013.

| (5) | Em 30 de setembro de 2013, e no prazo previsto no artigo 9.o, n.o 3, e no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 473/2013, os Países Baixos apresentaram à Comissão e ao Conselho um programa de parceria económica, que enuncia, nomeadamente, reformas orçamentais-estruturais tendentes a garantir uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo [recomendação específica por país (REP) n.o 1]. O programa de parceria económica prevê também medidas destinadas a dar cumprimento às recomendações específicas por país dirigidas aos Países Baixos pelo Conselho em 9 de julho de 2013: limitação das dívidas e dos riscos financeiros inerentes no mercado imobiliário; promoção do volume de negócios no mercado imobiliário, melhorias no funcionamento e na definição do mercado de arrendamento de habitação social; promoção do setor do arrendamento privado (REP n.o 2); melhoria da supervisão financeira dos fundos de pensão que permita um maior equilíbrio entre os riscos e a ambição, incluindo de um ponto de vista intergeracional; diminuição da taxa anual de formação das pensões complementares de reforma, tendo em conta o período de formação mais longo decorrente do aumento da idade de reforma; melhoria da empregabilidade dos trabalhadores mais velhos; revisão do sistema de cuidados continuados (REP n.o 3); melhoria da participação no mercado de trabalho; promoção da mobilidade no mercado de trabalho (REP n.o 4). Para além das medidas de consolidação adicionais para 2014 e anos seguintes, transmitidas no projeto de proposta de orçamento dos Países Baixos, as novas medidas no âmbito das medidas orçamentais estruturais, constantes do programa de parceria económica, referem-se a uma cobertura mais rigorosa das regras orçamentais nos níveis subnacionais da administração pública. Uma grande parte das medidas concretas previstas no programa de parceria económica abrangendo as REP n.os 2 a 4 já tinha sido lançada antes da emissão das REP mais recentes. |
| --- | --- |

(5)

Em 30 de setembro de 2013, e no prazo previsto no artigo 9.o, n.o 3, e no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 473/2013, os Países Baixos apresentaram à Comissão e ao Conselho um programa de parceria económica, que enuncia, nomeadamente, reformas orçamentais-estruturais tendentes a garantir uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo [recomendação específica por país (REP) n.o 1]. O programa de parceria económica prevê também medidas destinadas a dar cumprimento às recomendações específicas por país dirigidas aos Países Baixos pelo Conselho em 9 de julho de 2013: limitação das dívidas e dos riscos financeiros inerentes no mercado imobiliário; promoção do volume de negócios no mercado imobiliário, melhorias no funcionamento e na definição do mercado de arrendamento de habitação social; promoção do setor do arrendamento privado (REP n.o 2); melhoria da supervisão financeira dos fundos de pensão que permita um maior equilíbrio entre os riscos e a ambição, incluindo de um ponto de vista intergeracional; diminuição da taxa anual de formação das pensões complementares de reforma, tendo em conta o período de formação mais longo decorrente do aumento da idade de reforma; melhoria da empregabilidade dos trabalhadores mais velhos; revisão do sistema de cuidados continuados (REP n.o 3); melhoria da participação no mercado de trabalho; promoção da mobilidade no mercado de trabalho (REP n.o 4). Para além das medidas de consolidação adicionais para 2014 e anos seguintes, transmitidas no projeto de proposta de orçamento dos Países Baixos, as novas medidas no âmbito das medidas orçamentais estruturais, constantes do programa de parceria económica, referem-se a uma cobertura mais rigorosa das regras orçamentais nos níveis subnacionais da administração pública. Uma grande parte das medidas concretas previstas no programa de parceria económica abrangendo as REP n.os 2 a 4 já tinha sido lançada antes da emissão das REP mais recentes.

| (6) | As medidas orçamentais estruturais que os Países Baixos tencionam aplicar dizem respeito, em especial, à codificação das regras orçamentais, acompanhadas de uma maior cobertura dos níveis subnacionais da administração, que sustentam o reforço do quadro orçamental nacional. Se combinadas com as medidas adicionais de consolidação orçamental adotadas no projeto de proposta de orçamento de 2014 podem contribuir para a correção duradoura do défice excessivo e a realização do objetivo de médio prazo de um equilíbrio orçamental estrutural. |
| --- | --- |

(6)

As medidas orçamentais estruturais que os Países Baixos tencionam aplicar dizem respeito, em especial, à codificação das regras orçamentais, acompanhadas de uma maior cobertura dos níveis subnacionais da administração, que sustentam o reforço do quadro orçamental nacional. Se combinadas com as medidas adicionais de consolidação orçamental adotadas no projeto de proposta de orçamento de 2014 podem contribuir para a correção duradoura do défice excessivo e a realização do objetivo de médio prazo de um equilíbrio orçamental estrutural.

| (7) | As medidas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado da habitação deverão reduzir gradualmente os subsídios para o financiamento dos empréstimos contraídos para a compra de habitação e os riscos de incumprimento a que o Governo está exposto devido à existência do regime nacional de garantia hipotecária. A redução do imposto sobre as transações de imóveis tem custos elevados em termos de perda de receita fiscal, mas espera-se que venha a melhorar o equilíbrio entre a procura e a oferta e a afetação dos capitais no mercado da habitação. A mais importante destas medidas já tinha sido enunciada no programa nacional de reformas. De um modo geral, as medidas parecem apontar na direção certa mas têm de ser acompanhadas, e eventualmente adaptadas, de modo a assegurar a sua adequação à REP pertinente, a REP n.o 2. |
| --- | --- |

(7)

As medidas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado da habitação deverão reduzir gradualmente os subsídios para o financiamento dos empréstimos contraídos para a compra de habitação e os riscos de incumprimento a que o Governo está exposto devido à existência do regime nacional de garantia hipotecária. A redução do imposto sobre as transações de imóveis tem custos elevados em termos de perda de receita fiscal, mas espera-se que venha a melhorar o equilíbrio entre a procura e a oferta e a afetação dos capitais no mercado da habitação. A mais importante destas medidas já tinha sido enunciada no programa nacional de reformas. De um modo geral, as medidas parecem apontar na direção certa mas têm de ser acompanhadas, e eventualmente adaptadas, de modo a assegurar a sua adequação à REP pertinente, a REP n.o 2.

| (8) | As medidas destinadas a melhorar o funcionamento dos fundos de pensões deverão reduzir os incentivos fiscais ao regime de pensões e, simultaneamente, apoiar a empregabilidade dos trabalhadores mais velhos. Estas medidas deverão melhorar a eficiência do sistema de cuidados continuados se os resultados se concretizarem conforme previsto, contribuindo, assim, para a sustentabilidade orçamental. No entanto, subsistem riscos no que se refere aos aspetos concretos da sua aplicação e aos seus efeitos económicos e orçamentais, bem como no que diz respeito ao impacto sobre as contribuições para o regime de pensões. Dado que as medidas estão ainda em curso, será necessária uma análise mais aprofundada do impacto dos planos de ação e do seu papel na resolução do problema da sustentabilidade orçamental. |
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(8)

As medidas destinadas a melhorar o funcionamento dos fundos de pensões deverão reduzir os incentivos fiscais ao regime de pensões e, simultaneamente, apoiar a empregabilidade dos trabalhadores mais velhos. Estas medidas deverão melhorar a eficiência do sistema de cuidados continuados se os resultados se concretizarem conforme previsto, contribuindo, assim, para a sustentabilidade orçamental. No entanto, subsistem riscos no que se refere aos aspetos concretos da sua aplicação e aos seus efeitos económicos e orçamentais, bem como no que diz respeito ao impacto sobre as contribuições para o regime de pensões. Dado que as medidas estão ainda em curso, será necessária uma análise mais aprofundada do impacto dos planos de ação e do seu papel na resolução do problema da sustentabilidade orçamental.

| (9) | As medidas destinadas a melhorar a participação no mercado de trabalho incluem alterações nos incentivos fiscais transferíveis e reformas de um certo número de prestações e subsídios de desemprego. Globalmente, estas medidas poderão ter também um impacto positivo no equilíbrio orçamental. Trata-se, no entanto, de medidas que deverão ser introduzidas gradualmente, em parte devido aos acordos celebrados com os parceiros sociais que regem a sua aplicação. A mais importante destas medidas já tinha sido enunciada no programa nacional de reformas. Uma aplicação mais rápida destas medidas contribuiria para um melhor funcionamento do mercado de trabalho e para promover o crescimento económico, |
| --- | --- |

(9)

As medidas destinadas a melhorar a participação no mercado de trabalho incluem alterações nos incentivos fiscais transferíveis e reformas de um certo número de prestações e subsídios de desemprego. Globalmente, estas medidas poderão ter também um impacto positivo no equilíbrio orçamental. Trata-se, no entanto, de medidas que deverão ser introduzidas gradualmente, em parte devido aos acordos celebrados com os parceiros sociais que regem a sua aplicação. A mais importante destas medidas já tinha sido enunciada no programa nacional de reformas. Uma aplicação mais rápida destas medidas contribuiria para um melhor funcionamento do mercado de trabalho e para promover o crescimento económico,

ADOTOU O PRESENTE PARECER:

O programa de parceria económica dos Países Baixos apresentado à Comissão e ao Conselho em 30 de setembro de 2013 inclui um conjunto de reformas orçamentais estruturais globalmente adequado, suscetível de contribuir para uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo. Especificamente, o programa de parceria económica reitera o compromisso assumido pelos Países Baixos a favor das reformas, como indicado no último programa nacional de reformas e fornece informações adicionais sobre a aplicação de algumas dessas medidas desde a sua apresentação e sobre os calendários para o respetivo acompanhamento. O calendário das medidas preconizadas para dar resposta à recomendação específica sobre o mercado de trabalho parece constituir um meio de adiamento das reformas mais importantes nesta área. Embora sejam fornecidas informações pormenorizadas sobre todas as medidas, o programa de parceria económica não fornece informações sobre os problemas e riscos específicos decorrentes da sua aplicação. Os Países Baixos são, por conseguinte, convidados a fornecer informações adicionais sobre a execução das reformas previstas nos próximos programa nacional de reforma e no programa de estabilidade e a assegurar progressos no cumprimento das recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu. A Comissão e o Conselho acompanharão a aplicação das reformas no contexto do Semestre Europeu.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

R. ŠADŽIUS

---

(1)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

1

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/6 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/6

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/C 371/03)

| Data de adoção da decisão | 19.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34405 (12/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | — | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | JESSICA Holding Fund Greece (JHFG) |
| Base jurídica | Regulation (EC) No 1080/2006, ERDF Regulation, Regulation (EC) No 1828/2006, Regulation (EC) No 1083/2006, General Regulation, the Funding Agreement between EIB and the Hellenic Republic as of 1.7.2010, 3.1.3 Joint Ministerial Decision No 35996/EYS 5362, as amended by the Ministerial Decision No 44915/ΕΥs 6091 (Government Gazette B’ 1607/4.10.2010) and in force today |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento urbano sustentável |
| Forma do auxílio | Empréstimos em condições preferenciais, Outras formas de participação de capital, Bonificação de juros — Transações efetuadas em condições que não de mercado |
| Orçamento | Orçamento global: 258 EUR (em milhões) |
| Intensidade | 70 % |
| Duração | até 31.12.2025 |
| Setores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Development, Competitiveness, Infrastructure Transport and Networks |
| Nikis 5-7 |
| 101 80 Athens |
| GREECE |

Data de adoção da decisão

19.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34405 (12/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

—

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

JESSICA Holding Fund Greece (JHFG)

Base jurídica

Regulation (EC) No 1080/2006, ERDF Regulation, Regulation (EC) No 1828/2006, Regulation (EC) No 1083/2006, General Regulation, the Funding Agreement between EIB and the Hellenic Republic as of 1.7.2010, 3.1.3 Joint Ministerial Decision No 35996/EYS 5362, as amended by the Ministerial Decision No 44915/ΕΥs 6091 (Government Gazette B’ 1607/4.10.2010) and in force today

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento urbano sustentável

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais, Outras formas de participação de capital, Bonificação de juros — Transações efetuadas em condições que não de mercado

Orçamento

Orçamento global: 258 EUR (em milhões)

Intensidade

70 %

Duração

até 31.12.2025

Setores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Development, Competitiveness, Infrastructure Transport and Networks

Nikis 5-7

101 80 Athens

GREECE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 19.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35040 (12/N) |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | — | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Схема JESSICA България |
| Base jurídica | Оперативна програма „Регионално развитие 2007—2013“ (ОПРР) на България, одобрена с Решение на Комисията No 5440/5.11.2007 г., с измененията към него.
  Финансовото споразумение между правителството на Република България и ЕИБ от 29 юли 2010 г. за създаване на ХФ JESSICA за България и Оперативното споразумение между ЕИБ и ФГР
  Закон за регионалното развитие
  Закон за устройство на територията
  Закон за устройство на територията и строителните дейности в Столична община
  Закон за административно-териториалното устройство на Република България
  Регламент (ЕО) No 1083/2006 на Съвета от 11 юли 2006 г.
  Регламент (ЕО) No 1828/2006 на Комисията от 8 декември 2006 г.
  Регламент (ЕО) No 1080/2006 на Европейския парламент и на Съвета от 5 юли 2006 г. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento urbano sustentável |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital, Garantia, Empréstimos em condições preferenciais — Transações efetuadas em condições que não de mercado |
| Orçamento | Orçamento global: 64,54 BGN (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2025 |
| Setores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Министерство на регионалното развитие и благоустройството |
| ул. „Кирил и Методий“ No 17—19 |
| 1202 София/Sofia |
| БЪЛГАРИЯ/BULGARIA |

Data de adoção da decisão

19.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35040 (12/N)

Estado-Membro

Bulgária

Região

—

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Схема JESSICA България

Base jurídica

Оперативна програма „Регионално развитие 2007—2013“ (ОПРР) на България, одобрена с Решение на Комисията No 5440/5.11.2007 г., с измененията към него.

Финансовото споразумение между правителството на Република България и ЕИБ от 29 юли 2010 г. за създаване на ХФ JESSICA за България и Оперативното споразумение между ЕИБ и ФГР

Закон за регионалното развитие

Закон за устройство на територията

Закон за устройство на територията и строителните дейности в Столична община

Закон за административно-териториалното устройство на Република България

Регламент (ЕО) No 1083/2006 на Съвета от 11 юли 2006 г.

Регламент (ЕО) No 1828/2006 на Комисията от 8 декември 2006 г.

Регламент (ЕО) No 1080/2006 на Европейския парламент и на Съвета от 5 юли 2006 г.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento urbano sustentável

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital, Garantia, Empréstimos em condições preferenciais — Transações efetuadas em condições que não de mercado

Orçamento

Orçamento global: 64,54 BGN (em milhões)

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2025

Setores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Министерство на регионалното развитие и благоустройството

ул. „Кирил и Методий“ No 17—19

1202 София/Sofia

БЪЛГАРИЯ/BULGARIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 11.9.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35233 (12/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Marche | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Broadband Marche |
| Base jurídica | DLgs 1o agosto 2003, n. 259 «Codice delle Comunicazioni Elettroniche»;
  DLgs 7 marzo 2005 n. 82 «Codice della Pubblica Amministrazione Digitale»
  Deliberazione consiglio regionale n. 95 del 15 luglio 2008«Piano telematico regionale per lo sviluppo della banda larga» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento regional, Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Orçamento global: 7,46 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

11.9.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35233 (12/N)

Estado-Membro

Itália

Região

Marche

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Broadband Marche

Base jurídica

DLgs 1o agosto 2003, n. 259 «Codice delle Comunicazioni Elettroniche»;

DLgs 7 marzo 2005 n. 82 «Codice della Pubblica Amministrazione Digitale»

Deliberazione consiglio regionale n. 95 del 15 luglio 2008«Piano telematico regionale per lo sviluppo della banda larga»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento regional, Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 7,46 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 1,87 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 1,87 EUR (em milhões)

Intensidade

60 %

Duração

12.1.2010-31.12.2015

Setores económicos

Telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Regione Marche — Posizione di Funzione Sistemi informativi e telematici |
| --- |
| Via Tiziano 44 |
| 60125 Ancona AN |
| ITALIA |

Regione Marche — Posizione di Funzione Sistemi informativi e telematici

Via Tiziano 44

60125 Ancona AN

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 20.11.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36366 (13/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | Danmark | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Produktionsstøtte til skrevne medier samt etablering af en innovationspulje |
| Base jurídica | Lov om mediestøtte (proposal presented to the Parliament on 2 October 2013) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Outros |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento anual: 400 DKK (em milhões) |
| Intensidade | 35 % |
| Duração | a partir de 1.1.2014 |
| Setores económicos | Edição de jornais |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Kulturstyrelsen |
| H.C. Andersens Boulevard 2 |
| 1553 København V |
| DANMARK |

Data de adoção da decisão

20.11.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36366 (13/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

Danmark

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Produktionsstøtte til skrevne medier samt etablering af en innovationspulje

Base jurídica

Lov om mediestøtte (proposal presented to the Parliament on 2 October 2013)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Outros

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento anual: 400 DKK (em milhões)

Intensidade

35 %

Duração

a partir de 1.1.2014

Setores económicos

Edição de jornais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Kulturstyrelsen

H.C. Andersens Boulevard 2

1553 København V

DANMARK

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 6.11.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36929 (13/NN) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Hessen | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Richtlinien für die Übernahme von Bürgschaften und Garantien durch das Land Hessen für die gewerbliche Wirtschaft — Teil C: Bürgschaften zur Rettung und Umstrukturierung von Unternehmen in Schwierigkeiten |
| Base jurídica | Richtlinien für die Übernahme von Bürgschaften und Garantien durch das Land Hessen für die gewerbliche Wirtschaft |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | | Orçamento global: 180 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

6.11.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36929 (13/NN)

Estado-Membro

Alemanha

Região

Hessen

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinien für die Übernahme von Bürgschaften und Garantien durch das Land Hessen für die gewerbliche Wirtschaft — Teil C: Bürgschaften zur Rettung und Umstrukturierung von Unternehmen in Schwierigkeiten

Base jurídica

Richtlinien für die Übernahme von Bürgschaften und Garantien durch das Land Hessen für die gewerbliche Wirtschaft

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 180 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 60 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 60 EUR (em milhões)

Intensidade

90 %

Duração

1.7.2013-31.12.2015

Setores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Hessisches Ministerium der Finanzen |
| --- |
| Friedrich-Ebert-Allee 8 |
| 65185 Wiesbaden |
| DEUTSCHLAND |

Hessisches Ministerium der Finanzen

Friedrich-Ebert-Allee 8

65185 Wiesbaden

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/11 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/11

---

Taxas de câmbio do euro (1)

17 de dezembro de 2013

(2013/C 371/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3749 |
| JPY | iene | 141,61 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4607 |
| GBP | libra esterlina | 0,84560 |
| SEK | coroa sueca | 9,0412 |
| CHF | franco suíço | 1,2206 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,4600 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,657 |
| HUF | forint | 299,30 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7030 |
| PLN | zlóti | 4,1790 |
| RON | leu romeno | 4,4673 |
| TRY | lira turca | 2,8055 |
| AUD | dólar australiano | 1,5421 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4557 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,6595 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6626 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7289 |
| KRW | won sul-coreano | 1 448,07 |
| ZAR | rand | 14,2344 |
| CNY | iuane | 8,3477 |
| HRK | kuna | 7,6300 |
| IDR | rupia indonésia | 16 471,30 |
| MYR | ringgit | 4,4714 |
| PHP | peso filipino | 60,838 |
| RUB | rublo | 45,2922 |
| THB | baht | 44,165 |
| BRL | real | 3,1891 |
| MXN | peso mexicano | 17,7864 |
| INR | rupia indiana | 85,0840 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3749

JPY

iene

141,61

DKK

coroa dinamarquesa

7,4607

GBP

libra esterlina

0,84560

SEK

coroa sueca

9,0412

CHF

franco suíço

1,2206

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,4600

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,657

HUF

forint

299,30

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7030

PLN

zlóti

4,1790

RON

leu romeno

4,4673

TRY

lira turca

2,8055

AUD

dólar australiano

1,5421

CAD

dólar canadiano

1,4557

HKD

dólar de Hong Kong

10,6595

NZD

dólar neozelandês

1,6626

SGD

dólar singapurense

1,7289

KRW

won sul-coreano

1 448,07

ZAR

rand

14,2344

CNY

iuane

8,3477

HRK

kuna

7,6300

IDR

rupia indonésia

16 471,30

MYR

ringgit

4,4714

PHP

peso filipino

60,838

RUB

rublo

45,2922

THB

baht

44,165

BRL

real

3,1891

MXN

peso mexicano

17,7864

INR

rupia indiana

85,0840

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 18.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/12 |
| --- | --- | --- | --- |

18.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/12

---

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio

(Publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/C 371/05)

| OEN (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) | Primeira publicação JO | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) |
| CEN | EN ISO 6185-1:2001
  Botes insufláveis — Parte 1: Botes com motor de potência máxima de 4,5 kW (ISO 6185-1:2001) | 17.4.2002 | | |
| CEN | EN ISO 6185-2:2001
  Botes insufláveis — Parte 2: Botes com motor de potência máxima de 4,5 kW a 15 kW inclusive (ISO 6185-2:2001) | 17.4.2002 | | |
| CEN | EN ISO 6185-3:2001
  Botes insufláveis — Parte 3: Botes com motor de potência máxima superior a 15 kW (ISO 6185-3:2001) | 17.4.2002 | | |
| CEN | EN ISO 6185-4:2011
  Embarcações insufláveis — Parte 4: Embarcações de comprimento total entre 8 m e 24 m e com motor de potência máxima de 15 kW ou superior (ISO 6185-4:2011) | 4.1.2012 | | |
| CEN | EN ISO 7840:2013
  Embarcações pequenas — Mangueiras resistentes ao fogo para combustível (ISO 7840:2013) | Esta é a primeira publicação | EN ISO 7840:2004
  Nota 2.1 | 24.7.2014 |
| CEN | EN ISO 8099:2000
  Embarcações pequenas — Sistemas de retenção de esgotos sanitários (ISO 8099:2000) | 11.5.2001 | | |
| CEN | EN ISO 8469:2013
  Embarcações pequenas — Mangueiras não resistentes ao fogo, para combustível (ISO 8469:2013) | Esta é a primeira publicação | EN ISO 8469:2006
  Nota 2.1 | 24.7.2014 |
| CEN | EN ISO 8665:2006
  Embarcações pequenas — Sistemas e motores de propulsão marítima — Determinação e medição de potência (ISO 8665:2006) | 16.9.2006 | EN ISO 8665:1995
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.12.2006) |
| CEN | EN ISO 8666:2002
  Embarcações pequenas — Características principais (ISO 8666:2002) | 20.5.2003 | | |
| CEN | EN ISO 8847:2004
  Embarcações pequenas — Aparelho do leme — Sistema de gualdropes e tambor (ISO 8847:2004) | 8.1.2005 | EN 28847:1989
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.11.2004) |
| EN ISO 8847:2004/AC:2005 | 14.3.2006 | | |
| CEN | EN ISO 8849:2003
  Embarcações pequenas — Bombas de esgoto elétricas (ISO 8849:2003) | 8.1.2005 | EN 28849:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.4.2004) |
| CEN | EN ISO 9093-1:1997
  Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 1: Construção metálica (ISO 9093-1:1994) | 11.5.2001 | | |
| CEN | EN ISO 9093-2:2002
  Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 2: Construção não-metálica (ISO 9093-2:2002) | 3.4.2003 | | |
| CEN | EN ISO 9094-1:2003
  Embarcações pequenas — Proteção contra incêndio — Parte 1: Embarcações com comprimento de casco até 15 m, inclusivé (ISO 9094-1:2003) | 12.7.2003 | | |
| CEN | EN ISO 9094-2:2002
  Embarcações pequenas — Proteção contra incêndio — Parte 2: Embarcações com comprimento de casco superior a 15 m (ISO 9094-2:2002) | 20.5.2003 | | |
| CEN | EN ISO 9097:1994
  Embarcações pequenas — Ventiladores elétricos (ISO 9097:1991) | 25.2.1998 | | |
| EN ISO 9097:1994/A1:2000 | 11.5.2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.3.2001) |
| CEN | EN ISO 10087:2006
  Embarcações pequenas — Identificação do casco — Sistema de codificação (ISO 10087:2006) | 13.5.2006 | EN ISO 10087:1996
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.9.2006) |
| CEN | EN ISO 10088:2013
  Embarcações pequenas — Sistemas de combustível permanentemente instalados e tanques de combustível fixos (ISO 10088:2013) | Esta é a primeira publicação | EN ISO 10088:2009
  Nota 2.1 | 28.8.2014 |
| CEN | EN ISO 10133:2012
  Embarcações pequenas — Sistemas elétricos — Instalações de corrente contínua de muito baixa tensão (ISO 10133:2012) | 13.3.2013 | EN ISO 10133:2000
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.6.2013) |
| CEN | EN ISO 10239:2008
  Pequenas embarcações — Sistemas alimentados a gás de petróleo liquefeito (GPL) (ISO 10239:2008) | 30.4.2008 | EN ISO 10239:2000
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.8.2008) |
| CEN | EN ISO 10240:2004
  Embarcações pequenas — Manual do proprietário (ISO 10240:2004) | 3.5.2005 | EN ISO 10240:1996
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.4.2005) |
| CEN | EN ISO 10592:1995
  Embarcações de recreio — Sistemas de governo hidráulicos (ISO 10592:1994) | 25.2.1998 | | |
| EN ISO 10592:1995/A1:2000 | 11.5.2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.3.2001) |
| CEN | EN ISO 11105:1997
  Embarcações pequenas — Ventilação dos compartimentos de motores a gasolina e/ou tanques de gasolina (ISO 11105:1997) | 18.12.1997 | | |
| CEN | EN ISO 11192:2005
  Embarcações pequenas — Símbolos gráficos (ISO 11192:2005) | 14.3.2006 | | |
| CEN | EN ISO 11547:1995
  Embarcações pequenas — Dispositivo de proteção do sistema de arranque (ISO 11547:1994) | 18.12.1997 | | |
| EN ISO 11547:1995/A1:2000 | 11.5.2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.3.2001) |
| CEN | EN ISO 11591:2011
  Embarcações de recreio a motor — Campo de visão da posição de governo (ISSO/DIS 11591:2007) (ISO 11591:2011) | 4.1.2012 | EN ISO 11591:2000
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.3.2012) |
| CEN | EN ISO 11592:2001
  Embarcações pequenas de comprimento de casco inferior a 8 m — Determinação da potência máxima de propulsão (ISO 11592:2001) | 6.3.2002 | | |
| CEN | EN ISO 11812:2001
  Embarcações pequenas — Poços estanques e poços de auto-esgoto rápido (ISO 11812:2001) | 17.4.2002 | | |
| CEN | EN ISO 12215-1:2000
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 1: Materiais: Resinas termoendurecidas, reforços de fibra de vidro, laminado de referência (ISO 12215-1:2000) | 11.5.2001 | | |
| CEN | EN ISO 12215-2:2002
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 2: Materiais: Material do núcleo para construção em sanduíche, materiais encastrados (ISO 12215-2:2002) | 1.10.2002 | | |
| CEN | EN ISO 12215-3:2002
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 3: Materiais: Aço, ligas de alumínio, madeira, outros materiais (ISO 12215-3:2002) | 1.10.2002 | | |
| CEN | EN ISO 12215-4:2002
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 4: Estaleiro e construção (ISO 12215-4:2002) | 1.10.2002 | | |
| CEN | EN ISO 12215-5:2008
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 5: Cargas de projecto em monocascos, tensões de projecto, cálculo de escantilhões (ISO 12215-5:2008) | 3.12.2008 | | |
| CEN | EN ISO 12215-6:2008
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 6: Arranjos e detalhes estruturais (ISO 12215-6:2008) | 3.12.2008 | | |
| CEN | EN ISO 12215-8:2009
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 8: Lemes (ISO 12215-8:2009) | 17.4.2010 | | |
| EN ISO 12215-8:2009/AC:2010 | 11.11.2010 | | |
| CEN | EN ISO 12215-9:2012
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 9: Navios à vela (ISO 12215-9:2012) | 15.8.2012 | | |
| CEN | EN ISO 12216:2002
  Embarcações pequenas — Janelas, vigias, escotilhas, portas de tempo e portas — Requisitos de resistência e de estanquidade (ISO 12216:2002) | 19.12.2002 | | |
| CEN | EN ISO 12217-1:2013
  Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 1: Embarcações de propulsão não vélica de comprimento de casco igual ou superior a 6 m (ISO 12217-1:2013) Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 1: Embarcações de propulsão não vélica de comprimento de casco igual ou superior a 6 m (ISO 12217-1:2002) Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 1: Embarcações de propulsão não vélica de comprimento de casco igual ou superior a 6 m (ISO 12217-1:2002) | Esta é a primeira publicação | EN ISO 12217-1:2002
  Nota 2.1 | A data desta publicação |
| CEN | EN ISO 12217-3:2013
  Embarcações pequenas Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade Parte 3: Embarcações de comprimento de casco inferior a 6 m (ISO 12217-3:2013) | Esta é a primeira publicação | EN ISO 12217-3:2002
  Nota 2.1 | A data desta publicação |
| CEN | EN ISO 13297:2012
  Embarcações pequenas — Sistemas elétricos — Instalações de corrente alterna (ISO 13297:2012) | 13.3.2013 | EN ISO 13297:2000
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.5.2013) |
| CEN | EN ISO 13590:2003
  Embarcações pequenas — Motas de água — Requisitos de construção e de instalação dos sistemas (ISO 13590:2003) | 8.1.2005 | | |
| EN ISO 13590:2003/AC:2004 | 3.5.2005 | | |
| CEN | EN ISO 13929:2001
  Embarcações pequenas — Aparelho de governo — Sistemas de transmissão por engrenagens (ISO 13929:2001) | 6.3.2002 | | |
| CEN | EN ISO 14509-1:2008
  Pequenas embarcações — Emissões sonoras das embarcações de recreio a motor — Parte 1: Método de medição (ISO 14509-1:2008) | 4.3.2009 | EN ISO 14509:2000
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.4.2009) |
| CEN | EN ISO 14509-2:2006
  Embarcações de recreio — Ruído aéreo emitido pelas embarcações de recreio motorizadas — Part 2: Avaliação do ruído utilizando embarcações de referência (ISO 14509-2:2006) | 19.7.2007 | | |
| CEN | EN ISO 14509-3:2009
  Embarcações pequenas — Emissões sonoras das embarcações de recreio a motor — Parte 3: Avaliação sonora utilizando procedimentos de medição e cálculo (ISO 14509-3:2009) | 17.4.2010 | | |
| CEN | EN ISO 14895:2003
  Embarcações pequenas — Fogões de cozinha alimentados a combustível líquido (ISO 14895:2000) | 30.10.2003 | | |
| CEN | EN ISO 14945:2004
  Embarcações pequenas — Chapa do fabricante (ISO 14945:2004) | 8.1.2005 | | |
| EN ISO 14945:2004/AC:2005 | 14.3.2006 | | |
| CEN | EN ISO 14946:2001
  Embarcações pequenas — Capacidade máxima de carga (ISO 14946:2001) | 6.3.2002 | | |
| EN ISO 14946:2001/AC:2005 | 14.3.2006 | | |
| CEN | EN ISO 15083:2003
  Embarcações pequenas — Sistemas de esgoto (ISO 15083:2003) | 30.10.2003 | | |
| CEN | EN ISO 15084:2003
  Embarcações pequenas — Fundear, amarração e reboque — Pontos de aplicação de esforços (ISO 15084:2003) | 12.7.2003 | | |
| CEN | EN ISO 15085:2003
  Embarcações pequenas — Proteção contra quedas à água e meios de retorno a bordo (ISO 15085:2003) | 30.10.2003 | | |
| EN ISO 15085:2003/A1:2009 | 17.4.2010 | Nota 3 | Expirou
  (30.11.2009) |
| CEN | EN ISO 15584:2001
  Embarcações pequenas — Motores interiores a gasolina — Componentes do sistema de combustível e de circuitos elétricos montados no motor (ISO 15584:2001) | 6.3.2002 | | |
| CEN | EN 15609:2012
  Equipamentos e acessórios para GPL — Sistemas de propulsão a GPL para barcos, iates e outras embarcações — Requisitos de instalação | 15.8.2012 | EN 15609:2008
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.11.2012) |
| CEN | EN ISO 15652:2005
  Embarcações pequenas — Sistemas de governo remoto para embarcações ligeiras com propulsão a jacto de água (ISO 15652:2003) | 7.9.2005 | | |
| CEN | EN ISO 16147:2002
  Embarcações pequenas — Motores interiores a diesel — Componentes dos sistemas de combustível e de electricidade montados no motor (ISO 16147:2002) | 3.4.2003 | | |
| EN ISO 16147:2002/A1:2013 | 10.7.2013 | Nota 3 | Expirou
  (31.8.2013) |
| CEN | EN ISO 16180:2013
  Embarcações pequenas — Luzes de navegação - Instalação, localização e visibilidade (ISO 16180:2013) | 10.7.2013 | | |
| CEN | EN ISO 21487:2012
  Embarcações pequenas — Tanques de gasolina e gasóleo permanentemente instalados (ISO 21487:2012) | 13.3.2013 | EN ISO 21487:2006
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.5.2013) |
| CEN | EN ISO 25197:2012
  Embarcações pequenas — Sistemas de controlo elétricos e eletrónicos para manobrabilidade (ISO 25197:2012) | 13.3.2013 | | |
| CEN | EN 28846:1993
  Embarcações de recreio — Aparelhagem elétrica — Proteção contra a ignição de gases inflamáveis envolventes (ISO 8846:1990) | 30.9.1995 | | |
| EN 28846:1993/A1:2000 | 11.5.2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.3.2001) |
| CEN | EN 28848:1993
  Embarcações de recreio — Sistemas de governo remoto (ISO 8848:1990) | 30.9.1995 | | |
| EN 28848:1993/A1:2000 | 11.5.2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.3.2001) |
| CEN | EN 29775:1993
  Embarcações de recreio — Sistemas de governo remoto para motores fora de borda únicos de potência compreendida entre 15 kW e 40 kW (ISO 9775:1990) | 30.9.1995 | | |
| EN 29775:1993/A1:2000 | 11.5.2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.3.2001) |
| Cenelec | EN 60092-507:2000
  Instalações elétricas em navios — Parte 507: Embarcações de recreio
  IEC 60092-507:2000 | 12.6.2003 | | |

OEN (1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

Primeira publicação JO

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

CEN

EN ISO 6185-1:2001

Botes insufláveis — Parte 1: Botes com motor de potência máxima de 4,5 kW (ISO 6185-1:2001)

17.4.2002

CEN

EN ISO 6185-2:2001

Botes insufláveis — Parte 2: Botes com motor de potência máxima de 4,5 kW a 15 kW inclusive (ISO 6185-2:2001)

17.4.2002

CEN

EN ISO 6185-3:2001

Botes insufláveis — Parte 3: Botes com motor de potência máxima superior a 15 kW (ISO 6185-3:2001)

17.4.2002

CEN

EN ISO 6185-4:2011

Embarcações insufláveis — Parte 4: Embarcações de comprimento total entre 8 m e 24 m e com motor de potência máxima de 15 kW ou superior (ISO 6185-4:2011)

4.1.2012

CEN

EN ISO 7840:2013

Embarcações pequenas — Mangueiras resistentes ao fogo para combustível (ISO 7840:2013)

Esta é a primeira publicação

EN ISO 7840:2004

Nota 2.1

24.7.2014

CEN

EN ISO 8099:2000

Embarcações pequenas — Sistemas de retenção de esgotos sanitários (ISO 8099:2000)

11.5.2001

CEN

EN ISO 8469:2013

Embarcações pequenas — Mangueiras não resistentes ao fogo, para combustível (ISO 8469:2013)

Esta é a primeira publicação

EN ISO 8469:2006

Nota 2.1

24.7.2014

CEN

EN ISO 8665:2006

Embarcações pequenas — Sistemas e motores de propulsão marítima — Determinação e medição de potência (ISO 8665:2006)

16.9.2006

EN ISO 8665:1995

Nota 2.1

Expirou

(31.12.2006)

CEN

EN ISO 8666:2002

Embarcações pequenas — Características principais (ISO 8666:2002)

20.5.2003

CEN

EN ISO 8847:2004

Embarcações pequenas — Aparelho do leme — Sistema de gualdropes e tambor (ISO 8847:2004)

8.1.2005

EN 28847:1989

Nota 2.1

Expirou

(30.11.2004)

EN ISO 8847:2004/AC:2005

14.3.2006

CEN

EN ISO 8849:2003

Embarcações pequenas — Bombas de esgoto elétricas (ISO 8849:2003)

8.1.2005

EN 28849:1993

Nota 2.1

Expirou

(30.4.2004)

CEN

EN ISO 9093-1:1997

Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 1: Construção metálica (ISO 9093-1:1994)

11.5.2001

CEN

EN ISO 9093-2:2002

Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 2: Construção não-metálica (ISO 9093-2:2002)

3.4.2003

CEN

EN ISO 9094-1:2003

Embarcações pequenas — Proteção contra incêndio — Parte 1: Embarcações com comprimento de casco até 15 m, inclusivé (ISO 9094-1:2003)

12.7.2003

CEN

EN ISO 9094-2:2002

Embarcações pequenas — Proteção contra incêndio — Parte 2: Embarcações com comprimento de casco superior a 15 m (ISO 9094-2:2002)

20.5.2003

CEN

EN ISO 9097:1994

Embarcações pequenas — Ventiladores elétricos (ISO 9097:1991)

25.2.1998

EN ISO 9097:1994/A1:2000

11.5.2001

Nota 3

Expirou

(31.3.2001)

CEN

EN ISO 10087:2006

Embarcações pequenas — Identificação do casco — Sistema de codificação (ISO 10087:2006)

13.5.2006

EN ISO 10087:1996

Nota 2.1

Expirou

(30.9.2006)

CEN

EN ISO 10088:2013

Embarcações pequenas — Sistemas de combustível permanentemente instalados e tanques de combustível fixos (ISO 10088:2013)

Esta é a primeira publicação

EN ISO 10088:2009

Nota 2.1

28.8.2014

CEN

EN ISO 10133:2012

Embarcações pequenas — Sistemas elétricos — Instalações de corrente contínua de muito baixa tensão (ISO 10133:2012)

13.3.2013

EN ISO 10133:2000

Nota 2.1

Expirou

(30.6.2013)

CEN

EN ISO 10239:2008

Pequenas embarcações — Sistemas alimentados a gás de petróleo liquefeito (GPL) (ISO 10239:2008)

30.4.2008

EN ISO 10239:2000

Nota 2.1

Expirou

(31.8.2008)

CEN

EN ISO 10240:2004

Embarcações pequenas — Manual do proprietário (ISO 10240:2004)

3.5.2005

EN ISO 10240:1996

Nota 2.1

Expirou

(30.4.2005)

CEN

EN ISO 10592:1995

Embarcações de recreio — Sistemas de governo hidráulicos (ISO 10592:1994)

25.2.1998

EN ISO 10592:1995/A1:2000

11.5.2001

Nota 3

Expirou

(31.3.2001)

CEN

EN ISO 11105:1997

Embarcações pequenas — Ventilação dos compartimentos de motores a gasolina e/ou tanques de gasolina (ISO 11105:1997)

18.12.1997

CEN

EN ISO 11192:2005

Embarcações pequenas — Símbolos gráficos (ISO 11192:2005)

14.3.2006

CEN

EN ISO 11547:1995

Embarcações pequenas — Dispositivo de proteção do sistema de arranque (ISO 11547:1994)

18.12.1997

EN ISO 11547:1995/A1:2000

11.5.2001

Nota 3

Expirou

(31.3.2001)

CEN

EN ISO 11591:2011

Embarcações de recreio a motor — Campo de visão da posição de governo (ISSO/DIS 11591:2007) (ISO 11591:2011)

4.1.2012

EN ISO 11591:2000

Nota 2.1

Expirou

(31.3.2012)

CEN

EN ISO 11592:2001

Embarcações pequenas de comprimento de casco inferior a 8 m — Determinação da potência máxima de propulsão (ISO 11592:2001)

6.3.2002

CEN

EN ISO 11812:2001

Embarcações pequenas — Poços estanques e poços de auto-esgoto rápido (ISO 11812:2001)

17.4.2002

CEN

EN ISO 12215-1:2000

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 1: Materiais: Resinas termoendurecidas, reforços de fibra de vidro, laminado de referência (ISO 12215-1:2000)

11.5.2001

CEN

EN ISO 12215-2:2002

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 2: Materiais: Material do núcleo para construção em sanduíche, materiais encastrados (ISO 12215-2:2002)

1.10.2002

CEN

EN ISO 12215-3:2002

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 3: Materiais: Aço, ligas de alumínio, madeira, outros materiais (ISO 12215-3:2002)

1.10.2002

CEN

EN ISO 12215-4:2002

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 4: Estaleiro e construção (ISO 12215-4:2002)

1.10.2002

CEN

EN ISO 12215-5:2008

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 5: Cargas de projecto em monocascos, tensões de projecto, cálculo de escantilhões (ISO 12215-5:2008)

3.12.2008

CEN

EN ISO 12215-6:2008

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 6: Arranjos e detalhes estruturais (ISO 12215-6:2008)

3.12.2008

CEN

EN ISO 12215-8:2009

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 8: Lemes (ISO 12215-8:2009)

17.4.2010

EN ISO 12215-8:2009/AC:2010

11.11.2010

CEN

EN ISO 12215-9:2012

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 9: Navios à vela (ISO 12215-9:2012)

15.8.2012

CEN

EN ISO 12216:2002

Embarcações pequenas — Janelas, vigias, escotilhas, portas de tempo e portas — Requisitos de resistência e de estanquidade (ISO 12216:2002)

19.12.2002

CEN

EN ISO 12217-1:2013

Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 1: Embarcações de propulsão não vélica de comprimento de casco igual ou superior a 6 m (ISO 12217-1:2013) Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 1: Embarcações de propulsão não vélica de comprimento de casco igual ou superior a 6 m (ISO 12217-1:2002) Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 1: Embarcações de propulsão não vélica de comprimento de casco igual ou superior a 6 m (ISO 12217-1:2002)

Esta é a primeira publicação

EN ISO 12217-1:2002

Nota 2.1

A data desta publicação

CEN

EN ISO 12217-3:2013

Embarcações pequenas Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade Parte 3: Embarcações de comprimento de casco inferior a 6 m (ISO 12217-3:2013)

Esta é a primeira publicação

EN ISO 12217-3:2002

Nota 2.1

A data desta publicação

CEN

EN ISO 13297:2012

Embarcações pequenas — Sistemas elétricos — Instalações de corrente alterna (ISO 13297:2012)

13.3.2013

EN ISO 13297:2000

Nota 2.1

Expirou

(31.5.2013)

CEN

EN ISO 13590:2003

Embarcações pequenas — Motas de água — Requisitos de construção e de instalação dos sistemas (ISO 13590:2003)

8.1.2005

EN ISO 13590:2003/AC:2004

3.5.2005

CEN

EN ISO 13929:2001

Embarcações pequenas — Aparelho de governo — Sistemas de transmissão por engrenagens (ISO 13929:2001)

6.3.2002

CEN

EN ISO 14509-1:2008

Pequenas embarcações — Emissões sonoras das embarcações de recreio a motor — Parte 1: Método de medição (ISO 14509-1:2008)

4.3.2009

EN ISO 14509:2000

Nota 2.1

Expirou

(30.4.2009)

CEN

EN ISO 14509-2:2006

Embarcações de recreio — Ruído aéreo emitido pelas embarcações de recreio motorizadas — Part 2: Avaliação do ruído utilizando embarcações de referência (ISO 14509-2:2006)

19.7.2007

CEN

EN ISO 14509-3:2009

Embarcações pequenas — Emissões sonoras das embarcações de recreio a motor — Parte 3: Avaliação sonora utilizando procedimentos de medição e cálculo (ISO 14509-3:2009)

17.4.2010

CEN

EN ISO 14895:2003

Embarcações pequenas — Fogões de cozinha alimentados a combustível líquido (ISO 14895:2000)

30.10.2003

CEN

EN ISO 14945:2004

Embarcações pequenas — Chapa do fabricante (ISO 14945:2004)

8.1.2005

EN ISO 14945:2004/AC:2005

14.3.2006

CEN

EN ISO 14946:2001

Embarcações pequenas — Capacidade máxima de carga (ISO 14946:2001)

6.3.2002

EN ISO 14946:2001/AC:2005

14.3.2006

CEN

EN ISO 15083:2003

Embarcações pequenas — Sistemas de esgoto (ISO 15083:2003)

30.10.2003

CEN

EN ISO 15084:2003

Embarcações pequenas — Fundear, amarração e reboque — Pontos de aplicação de esforços (ISO 15084:2003)

12.7.2003

CEN

EN ISO 15085:2003

Embarcações pequenas — Proteção contra quedas à água e meios de retorno a bordo (ISO 15085:2003)

30.10.2003

EN ISO 15085:2003/A1:2009

17.4.2010

Nota 3

Expirou

(30.11.2009)

CEN

EN ISO 15584:2001

Embarcações pequenas — Motores interiores a gasolina — Componentes do sistema de combustível e de circuitos elétricos montados no motor (ISO 15584:2001)

6.3.2002

CEN

EN 15609:2012

Equipamentos e acessórios para GPL — Sistemas de propulsão a GPL para barcos, iates e outras embarcações — Requisitos de instalação

15.8.2012

EN 15609:2008

Nota 2.1

Expirou

(30.11.2012)

CEN

EN ISO 15652:2005

Embarcações pequenas — Sistemas de governo remoto para embarcações ligeiras com propulsão a jacto de água (ISO 15652:2003)

7.9.2005

CEN

EN ISO 16147:2002

Embarcações pequenas — Motores interiores a diesel — Componentes dos sistemas de combustível e de electricidade montados no motor (ISO 16147:2002)

3.4.2003

EN ISO 16147:2002/A1:2013

10.7.2013

Nota 3

Expirou

(31.8.2013)

CEN

EN ISO 16180:2013

Embarcações pequenas — Luzes de navegação - Instalação, localização e visibilidade (ISO 16180:2013)

10.7.2013

CEN

EN ISO 21487:2012

Embarcações pequenas — Tanques de gasolina e gasóleo permanentemente instalados (ISO 21487:2012)

13.3.2013

EN ISO 21487:2006

Nota 2.1

Expirou

(31.5.2013)

CEN

EN ISO 25197:2012

Embarcações pequenas — Sistemas de controlo elétricos e eletrónicos para manobrabilidade (ISO 25197:2012)

13.3.2013

CEN

EN 28846:1993

Embarcações de recreio — Aparelhagem elétrica — Proteção contra a ignição de gases inflamáveis envolventes (ISO 8846:1990)

30.9.1995

EN 28846:1993/A1:2000

11.5.2001

Nota 3

Expirou

(31.3.2001)

CEN

EN 28848:1993

Embarcações de recreio — Sistemas de governo remoto (ISO 8848:1990)

30.9.1995

EN 28848:1993/A1:2000

11.5.2001

Nota 3

Expirou

(31.3.2001)

CEN

EN 29775:1993

Embarcações de recreio — Sistemas de governo remoto para motores fora de borda únicos de potência compreendida entre 15 kW e 40 kW (ISO 9775:1990)

30.9.1995

EN 29775:1993/A1:2000

11.5.2001

Nota 3

Expirou

(31.3.2001)

Cenelec

EN 60092-507:2000

Instalações elétricas em navios — Parte 507: Embarcações de recreio

IEC 60092-507:2000

12.6.2003

| Nota 1: | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pela organização europeia de normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excecionais, poderá não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1:

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pela organização europeia de normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excecionais, poderá não ser assim.

| Nota 2.1: | A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito de aplicação que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União. |
| --- | --- |

Nota 2.1:

A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito de aplicação que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União.

| Nota 2.2: | A nova norma tem um âmbito de aplicação mais vasto do que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União. |
| --- | --- |

Nota 2.2:

A nova norma tem um âmbito de aplicação mais vasto do que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União.

| Nota 2.3: | A nova norma tem um âmbito de aplicação mais restrito do que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação da União aplicável aos produtos ou serviços abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação da União aplicável aos produtos ou serviços que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) revogada e substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, não sofre qualquer alteração. |
| --- | --- |

Nota 2.3:

A nova norma tem um âmbito de aplicação mais restrito do que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação da União aplicável aos produtos ou serviços abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação da União aplicável aos produtos ou serviços que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) revogada e substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, não sofre qualquer alteração.

| Nota 3: | No caso de serem introduzidas alterações, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, eventuais alterações anteriores e as novas alterações mencionadas. A norma revogada e substituída consistirá então da EN CCCCC:YYYY e eventuais alterações anteriores, mas sem as novas alterações mencionadas. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União. |
| --- | --- |

Nota 3:

No caso de serem introduzidas alterações, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, eventuais alterações anteriores e as novas alterações mencionadas. A norma revogada e substituída consistirá então da EN CCCCC:YYYY e eventuais alterações anteriores, mas sem as novas alterações mencionadas. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União.

NOTA:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto das organizações europeias de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista publicada no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 (2). |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto das organizações europeias de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista publicada no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 (2).

| — | As normas são adotadas pelas organizações europeias de normalização em inglês (o CEN e o Cenelec também as publicam em francês e alemão). Subsequentemente, os títulos das normas são traduzidos para todas as outras línguas oficiais da União Europeia que for necessário pelos organismos nacionais de normalização. A Comissão Europeia não é responsável pela exatidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial. |
| --- | --- |

—

As normas são adotadas pelas organizações europeias de normalização em inglês (o CEN e o Cenelec também as publicam em francês e alemão). Subsequentemente, os títulos das normas são traduzidos para todas as outras línguas oficiais da União Europeia que for necessário pelos organismos nacionais de normalização. A Comissão Europeia não é responsável pela exatidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial.

| — | As referências a retificações «.../AC:YYYY» são publicadas apenas para informação. Uma retificação elimina erros tipográficos, linguísticos ou outros do texto de uma norma e pode afetar uma ou mais versões linguísticas (inglês, francês e/ou alemão) de uma norma adotada por um organismo europeu de normalização. |
| --- | --- |

—

As referências a retificações «.../AC:YYYY» são publicadas apenas para informação. Uma retificação elimina erros tipográficos, linguísticos ou outros do texto de uma norma e pode afetar uma ou mais versões linguísticas (inglês, francês e/ou alemão) de uma norma adotada por um organismo europeu de normalização.

| — | A publicação das referências no Jornal Oficial da União Europeia não implica que as normas estejam disponíveis em todas as línguas oficiais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências no Jornal Oficial da União Europeia não implica que as normas estejam disponíveis em todas as línguas oficiais da União Europeia.

| — | A presente lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão Europeia assegura a atualização da presente lista. |
| --- | --- |

—

A presente lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão Europeia assegura a atualização da presente lista.

| — | Mais informação sobre as normas harmonizadas e outras normas europeias na Internet em:
  http://ec.europa.eu/enterprise/policies/european-standards/harmonised-standards/index_en.htm |
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—

Mais informação sobre as normas harmonizadas e outras normas europeias na Internet em:

http://ec.europa.eu/enterprise/policies/european-standards/harmonised-standards/index_en.htm

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(1)  OEN: Organização Europeia de Normalização:

| — | CEN: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel. +32 25500811; Fax +32 25500819 (http://www.cen.eu) |
| --- | --- |

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CEN: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel. +32 25500811; Fax +32 25500819 (http://www.cen.eu)

| — | CENELEC: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel. +32 25196871; Fax +32 25196919 (http://www.cenelec.eu) |
| --- | --- |

—

CENELEC: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel. +32 25196871; Fax +32 25196919 (http://www.cenelec.eu)

| — | ETSI: 650 route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. +33 492944200; Fax +33 493654716 (http://www.etsi.eu) |
| --- | --- |

—

ETSI: 650 route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. +33 492944200; Fax +33 493654716 (http://www.etsi.eu)

(2)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 18.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/18 |
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18.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/18

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Medidas de saneamento

Decisão relativa a medida de saneamento contra «LA VIE ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΛΛΗΝΙΚΗ ΑΣΦΑΛΙΣΤΙΚΗ ΕΤΑΙΡΙΑ ΥΓΕΙΑΣ» (Companhia Helénica de Seguros de Saúde La Vie, SA)

(Publicação nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

(2013/C 371/06)

| Empresa de seguros | «LA VIE ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΛΛΗΝΙΚΗ ΑΣΦΑΛΙΣΤΙΚΗ ΕΤΑΙΡΙΑ ΥΓΕΙΑΣ», com sede na Rua Philadelfeos, 1 (esquina com a Rua Kephalariou), 14562 Kifissia, Greece, ΑΡΜΑΕ (NRSAE) 20599/Β/05/1989/10, NF 094283413 |
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| Data, entrada em vigor e natureza da decisão | Decisão 94/6/15.11.2013 da Comissão dos Assuntos de Crédito e Seguros do Banco da Grécia, relativa à:






  1. | Atribuição, pela Decisão n.o 89/2.9.2013 da ΕΠΑΘ, da gestão da companhia de seguros ao comissário Ioannes Peristeres, que, a partir da publicação da presente, detém a competência exclusiva para gerir a companhia, ficando esta vinculada pelas decisões por si tomadas; |

Empresa de seguros

«LA VIE ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΛΛΗΝΙΚΗ ΑΣΦΑΛΙΣΤΙΚΗ ΕΤΑΙΡΙΑ ΥΓΕΙΑΣ», com sede na Rua Philadelfeos, 1 (esquina com a Rua Kephalariou), 14562 Kifissia, Greece, ΑΡΜΑΕ (NRSAE) 20599/Β/05/1989/10, NF 094283413

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Decisão 94/6/15.11.2013 da Comissão dos Assuntos de Crédito e Seguros do Banco da Grécia, relativa à:

1.

Atribuição, pela Decisão n.o 89/2.9.2013 da ΕΠΑΘ, da gestão da companhia de seguros ao comissário Ioannes Peristeres, que, a partir da publicação da presente, detém a competência exclusiva para gerir a companhia, ficando esta vinculada pelas decisões por si tomadas;

| 2. | Data-limite de 14.12.2013 fixada ao comissário para agir e tomar as decisões de administração destinadas a limitar os riscos da companhia cobertos por seguro e a salvaguardar os interesses dos segurados; |
| --- | --- |

2.

Data-limite de 14.12.2013 fixada ao comissário para agir e tomar as decisões de administração destinadas a limitar os riscos da companhia cobertos por seguro e a salvaguardar os interesses dos segurados;

| 3. | Apresentação, pelo comissário ao Banco da Grécia, no prazo de um mês a contar da publicação da decisão, de um relatório informativo sobre as suas ações, o registo e a apresentação da carteira de contratos e obrigações de seguro, assim como do registo dos investimentos de seguros e dos ativos livres, com a data de referência de 4.12.2013. |
| --- | --- |

3.

Apresentação, pelo comissário ao Banco da Grécia, no prazo de um mês a contar da publicação da decisão, de um relatório informativo sobre as suas ações, o registo e a apresentação da carteira de contratos e obrigações de seguro, assim como do registo dos investimentos de seguros e dos ativos livres, com a data de referência de 4.12.2013.

Entrada em vigor: 15.11.2013

Caducidade: 15.12.2013

Autoridade competente

| Banco da Grécia |
| --- |
| Endereço: |
| Eleftheriou Venizelou 21 |
| 102 50 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |

Banco da Grécia

Endereço:

Eleftheriou Venizelou 21

102 50 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Autoridades de supervisão

| Banco da Grécia |
| --- |
| Endereço: |
| Eleftheriou Venizelou 21 |
| 102 50 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |

Banco da Grécia

Endereço:

Eleftheriou Venizelou 21

102 50 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Administrador nomeado

Direito aplicável

Direito grego, em conformidade com o disposto nos artigos 9.o, 17.o-B e 17.o-C do Decreto Legislativo 400/1970

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 18.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/19 |
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18.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/19

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Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento originários da República Popular da China

(2013/C 371/07)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido de reexame foi apresentado pela Associação Europeia de Produtores de Fibra de Vidro (European Glass Fibre Producers Association — «APFE») («autor da denúncia») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de determinados produtos de fibra de vidro de filamento.

O âmbito do reexame limita-se à análise do prejuízo.

2.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas por outros motivos além dos abrangidos pelo presente aviso de início (por exemplo, novo cálculo da margem de dumping), essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar esse reexame podem contactar a Comissão no endereço a seguir indicado.

Se tais pedidos forem apresentados dentro dos prazos e não puserem em causa a conclusão do reexame acima referido no prazo regulamentar, a Comissão esforçar-se-á por tomá-los em consideração no contexto do presente inquérito.

3.   Produto objeto de reexame

O produto objeto do presente reexame são os fios cortados de fibras de vidro, de comprimento não superior a 50 mm; mechas ligeiramente torcidas («rovings») de fibra de vidro, exceto as mechas («rovings») impregnadas e revestidas, com perda por incineração superior a 3 % (como determina a norma ISO 1887); e esteiras (mats) de filamentos de fibra de vidro, com exclusão das esteiras (mats) de lã de vidro («produto objeto de reexame») atualmente classificados nos códigos NC 7019 11 00, ex 7019 12 00 e 7019 31 10 e originários da República Popular da China («país em causa»).

4.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 248/2011 do Conselho (2).

5.   Motivos do reexame

O pedido apresentado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo requerente, de que, no que diz respeito ao prejuízo, houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem carácter duradouro.

O requerente apresentou elementos de prova prima facie que demonstram que houve uma mudança das circunstâncias desde o último período de inquérito e que essa mudança tem caráter duradouro, uma vez que diz respeito à composição da indústria da União. O requerente alega que dois dos produtores da União incluídos na amostra do inquérito inicial foram objeto de uma profunda reestruturação das suas operações através da consolidação das unidades de produção, enquanto outro produtor da União cessou a produção do produto objeto de reexame na União.

O requerente também forneceu elementos de prova prima facie de que as medidas existentes não neutralizaram o prejuízo sofrido pela indústria da União, sobretudo tendo em conta a continuação da depreciação dos preços exercida pelos produtores-exportadores da República Popular da China, não obstante a existência das medidas em vigor. Esta alegada depreciação dos preços teve efeitos negativos na parte de mercado dos produtores da União e no volume de vendas, emprego e resultados financeiros das empresas do requerente. Os dados de que dispõe a Comissão indicam ainda que os produtores-exportadores reduziram os seus preços de venda.

Por conseguinte, o requerente alega que a manutenção das medidas instituídas ao nível atual, que se baseou no nível do prejuízo anteriormente estabelecido, parece ter deixado de neutralizar os efeitos do dumping prejudicial como anteriormente estabelecido.

6.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial limitado ao exame do prejuízo, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

O inquérito procurará determinar se as medidas em vigor devem ser mantidas, revogadas ou alteradas.

6.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

Para analisar o prejuízo, os produtores-exportadores do produto objeto de reexame proveniente da República Popular da China para a União são convidados a participar no presente inquérito.

Em virtude do número potencialmente elevado de produtores-exportadores na República Popular da China envolvidos no presente reexame intercalar parcial e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo I do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades da República Popular da China e poderá contactar quaisquer associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores selecionados para a amostra, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades do país em causa.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra, todas as associações de produtores–exportadores conhecidas e as autoridades do país em causa terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) sua(s) empresa(s), as atividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objeto de reexame e as vendas do produto objeto de reexame para a União e para países terceiros.

6.2.   Inquérito aos importadores independentes
   (3)
   (4)

Para analisar o prejuízo, os importadores independentes do produto objeto de reexame proveniente da República Popular da China para a União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos neste reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo II do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de reexame na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) sua(s) empresa(s), as atividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objeto de reexame e as vendas do produto objeto de reexame.

6.3.   Inquérito aos produtores da União

A fim de analisar o prejuízo, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente reexame intercalar e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a consultar o dossiê (contactando a Comissão através dos dados de contacto facultados no ponto 6.6 infra) Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os produtores da União que não colaboraram no(s) inquérito(s) que conduziu(iram) às medidas em vigor, que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União incluídos na amostra e às associações de produtores da União conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) respetiva(s) empresa(s) e sobre a situação financeira e económica da(s) empresa(s).

6.4.   Outras observações por escrito

Nos termos do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

6.5.   Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

6.6.   Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (5).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o seu nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax. No entanto, quaisquer procurações, certificados assinados e quaisquer atualizações dos mesmos, que acompanhem as respostas ao questionário, devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve informar desse facto imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página Web pertinente no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: N105 08/020 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22956505 |
| Endereço eletrónico: trade-fgf-rev-injury@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: N105 08/020

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22956505

Endereço eletrónico: trade-fgf-rev-injury@ec.europa.eu

7.   Não-colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

8.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com o prejuízo.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/degucht/contact/hearing-officer/

9.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  JO L 67 de 15.3.2011, p. 1.

(3)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Para a definição de «parte coligada», ver nota de rodapé 5 do anexo I.

(4)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(5)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO I

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ANEXO II

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