# Jornal Oficial C 349/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.349.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 349 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano29 de Novembro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.349.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 349

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano29 de Novembro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 349/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 349/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 349/02 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 349/03 | Fusão e transferência de carteira — Decisão n.o 705, que aprova a transferência da carteira de seguros da empresa Societatea Alico Asigurări România SA para a empresa Societatea Metropolitan Life Asigurări SA, a fusão por absorção de ambas as empresas e a retirada da licença da empresa Societatii Alico Asigurări România SA (Publicação em conformidade com a Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos seguros de vida) | 4 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 349/02

Taxas de câmbio do euro

3

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 349/03

Fusão e transferência de carteira — Decisão n.o 705, que aprova a transferência da carteira de seguros da empresa Societatea Alico Asigurări România SA para a empresa Societatea Metropolitan Life Asigurări SA, a fusão por absorção de ambas as empresas e a retirada da licença da empresa Societatii Alico Asigurări România SA (Publicação em conformidade com a Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos seguros de vida)

o

(Publicação em conformidade com a Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos seguros de vida)

4

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 349/04 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de glutamato monossódico originário da Indonésia | 5 |
| 2013/C 349/05 | Aviso de início de um exame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China | 14 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 349/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7122 — Apollo/Altamira) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 23 |
| 2013/C 349/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7096 — Eni ULX/Liverpool Bay JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 24 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2013/C 349/04

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de glutamato monossódico originário da Indonésia

anti-dumping

5

2013/C 349/05

Aviso de início de um exame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China

anti-dumping

14

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 349/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7122 — Apollo/Altamira) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

23

2013/C 349/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7096 — Eni ULX/Liverpool Bay JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

24

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 349/01

| Data de adoção da decisão | 2.10.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36620 (13/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide à la cessation d’activité des pêcheurs professionnels en eau douce impactés par les plans nationaux anguille et PCB |
| Base jurídica | — | Décision du directeur général de FranceAgriMer en date du 19 juin 2012 précisant les modalités de mise en œuvre de mesures à la cessation d’activité des pêcheurs professionnels en eau douce concernés par le plan national de gestion de l’anguille ou par les interdictions de commercialisation des poissons du fait de la pollution par les PolyChloroBiphényles (PCB). |

Data de adoção da decisão

2.10.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36620 (13/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide à la cessation d’activité des pêcheurs professionnels en eau douce impactés par les plans nationaux anguille et PCB

Base jurídica

—

Décision du directeur général de FranceAgriMer en date du 19 juin 2012 précisant les modalités de mise en œuvre de mesures à la cessation d’activité des pêcheurs professionnels en eau douce concernés par le plan national de gestion de l’anguille ou par les interdictions de commercialisation des poissons du fait de la pollution par les PolyChloroBiphényles (PCB).

| — | Décision modificative en date du 8 novembre 2012 de la décision du directeur général de FranceAgriMer en date du 19 juin 2012. |
| --- | --- |

—

Décision modificative en date du 8 novembre 2012 de la décision du directeur général de FranceAgriMer en date du 19 juin 2012.

| — | Projet de décision modificative de la décision du directeur général de FranceAgriMer |
| --- | --- |

—

Projet de décision modificative de la décision du directeur général de FranceAgriMer

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

PME

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

| | Orçamento global: 7 400 000 EUR |
| --- | --- |

Orçamento global: 7 400 000 EUR

| | Orçamento anual: 7 380 000 EUR |
| --- | --- |

Orçamento anual: 7 380 000 EUR

Intensidade

90 %

Duração

até 31.12.2014

Setores económicos

Pesca, Pesca em água doce

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministère de l'écologie, du développement durable et de l'énergie |
| --- |
| Direction générale de l'aménagement, du logement et de la nature |
| Direction de l'eau et de la biodiversité |
| La Grande Arche |
| 92055 La Défense Cedex |
| FRANCE |

Ministère de l'écologie, du développement durable et de l'énergie

Direction générale de l'aménagement, du logement et de la nature

Direction de l'eau et de la biodiversité

La Grande Arche

92055 La Défense Cedex

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/3 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/3

---

Taxas de câmbio do euro (1)

28 de novembro de 2013

2013/C 349/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3592 |
| JPY | iene | 139,06 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4586 |
| GBP | libra esterlina | 0,83215 |
| SEK | coroa sueca | 8,9301 |
| CHF | franco suíço | 1,2323 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,2760 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,350 |
| HUF | forint | 299,46 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7029 |
| PLN | zlóti | 4,1942 |
| RON | leu romeno | 4,4361 |
| TRY | lira turca | 2,7424 |
| AUD | dólar australiano | 1,4915 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4376 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5375 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6668 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7067 |
| KRW | won sul-coreano | 1 442,46 |
| ZAR | rand | 13,8975 |
| CNY | iuane | 8,2809 |
| HRK | kuna | 7,6275 |
| IDR | rupia indonésia | 16 025,14 |
| MYR | ringgit | 4,3936 |
| PHP | peso filipino | 59,437 |
| RUB | rublo | 45,0515 |
| THB | baht | 43,662 |
| BRL | real | 3,1566 |
| MXN | peso mexicano | 17,8184 |
| INR | rupia indiana | 84,8280 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3592

JPY

iene

139,06

DKK

coroa dinamarquesa

7,4586

GBP

libra esterlina

0,83215

SEK

coroa sueca

8,9301

CHF

franco suíço

1,2323

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,2760

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,350

HUF

forint

299,46

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7029

PLN

zlóti

4,1942

RON

leu romeno

4,4361

TRY

lira turca

2,7424

AUD

dólar australiano

1,4915

CAD

dólar canadiano

1,4376

HKD

dólar de Hong Kong

10,5375

NZD

dólar neozelandês

1,6668

SGD

dólar singapurense

1,7067

KRW

won sul-coreano

1 442,46

ZAR

rand

13,8975

CNY

iuane

8,2809

HRK

kuna

7,6275

IDR

rupia indonésia

16 025,14

MYR

ringgit

4,3936

PHP

peso filipino

59,437

RUB

rublo

45,0515

THB

baht

43,662

BRL

real

3,1566

MXN

peso mexicano

17,8184

INR

rupia indiana

84,8280

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 29.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/4 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/4

---

Fusão e transferência de carteira

Decisão n.o 705, que aprova a transferência da carteira de seguros da empresa Societatea Alico Asigurări România SA para a empresa Societatea Metropolitan Life Asigurări SA, a fusão por absorção de ambas as empresas e a retirada da licença da empresa Societatii Alico Asigurări România SA

(Publicação em conformidade com a Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos seguros de vida)

2013/C 349/03

| Empresa de seguros | Alico Asigurări România SA, com sede em Bucareste, Bdul Lascăr Catargiu nr. 47-53, et. 4, sector 1, România, J40/12746/15.12.1998, CUI 11304080
  Metropolitan Life Asigurări SA, com sede em Bucareste, Bd. Lascar Catargiu nr. 47-53, et. 4, Unitatea 4Bprim, sector 1, România, J40/9186/18.10.1999, CUI 12295479 |
| --- | --- |
| Data, entrada em vigor e natureza da decisão | Decisão n.o 705 de 11 de setembro de 2013, que aprova a transferência da carteira de seguros da empresa Societatea Alico Asigurări România SA para a empresa Societatea Metropolitan Life Asigurări SA, a fusão por absorção de ambas as empresas e a retirada da licença da empresa Societatii Alico Asigurări România SA |
| Autoridade competente | Autoritatea de Supraveghere Financiară, com sede no município de Bucareste, Str. Amiral Constantin Bălescu nr. 18, sectorul 1, România |
| Autoridade de controlo | Autoritatea de Supraveghere Financiară, com sede no município de Bucareste, Str. Amiral Constantin Bălescu nr. 18, sectorul 1, România |
| Legislação aplicável | Lei n.o 32/2000, relativa à atividade seguradora e à supervisão dessa atividade, com a última redação. |

Empresa de seguros

Alico Asigurări România SA, com sede em Bucareste, Bdul Lascăr Catargiu nr. 47-53, et. 4, sector 1, România, J40/12746/15.12.1998, CUI 11304080

Metropolitan Life Asigurări SA, com sede em Bucareste, Bd. Lascar Catargiu nr. 47-53, et. 4, Unitatea 4Bprim, sector 1, România, J40/9186/18.10.1999, CUI 12295479

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Decisão n.o 705 de 11 de setembro de 2013, que aprova a transferência da carteira de seguros da empresa Societatea Alico Asigurări România SA para a empresa Societatea Metropolitan Life Asigurări SA, a fusão por absorção de ambas as empresas e a retirada da licença da empresa Societatii Alico Asigurări România SA

Autoridade competente

Autoritatea de Supraveghere Financiară, com sede no município de Bucareste, Str. Amiral Constantin Bălescu nr. 18, sectorul 1, România

Autoridade de controlo

Autoritatea de Supraveghere Financiară, com sede no município de Bucareste, Str. Amiral Constantin Bălescu nr. 18, sectorul 1, România

Legislação aplicável

Lei n.o 32/2000, relativa à atividade seguradora e à supervisão dessa atividade, com a última redação.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 29.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/5 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/5

---

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de glutamato monossódico originário da Indonésia

2013/C 349/04

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), na qual se alega que as importações de glutamato monossódico originário da Indonésia, estão a ser objeto de dumping, causando assim um prejuízo importante à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 16 de outubro de 2013 pela empresa Ajinomoto Foods Europe SAS («autor da denúncia»), o único produtor de glutamato monossódico, que representa 100 % do total da produção da União de glutamato monossódico.

2.   Produto objeto de inquérito

O produto objeto do presente inquérito é o glutamato monossódico («produto objeto de inquérito»).

3.   Alegação de dumping

O produto alegadamente objeto de dumping é o produto objeto de inquérito originário da Indonésia («país em causa»), atualmente classificado no código NC ex 2922 42 00. Este código NC é indicado a título meramente informativo.

Na ausência de dados fiáveis sobre os preços no mercado interno da Indonésia, a alegação de dumping baseia-se numa comparação entre um valor normal calculado [custos de produção, encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais — («VAG») — e lucro] e os preços de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de inquérito quando vendido para exportação para a União.

Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas no que diz respeito ao país em causa.

4.   Alegação de prejuízo e nexo de causalidade

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto objeto de inquérito provenientes do país em causa aumentaram globalmente em termos absolutos, bem como em termos de parte de mercado.

Os elementos de prova prima facie fornecidos pelo autor da denúncia mostram que o volume e os preços do produto importado objeto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas, no nível dos preços cobrados e na parte de mercado detida pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais e na situação financeira da indústria da União.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União, ou em seu nome, e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objeto de inquérito originário do país em causa está a ser objeto de dumping e se as importações objeto de dumping causaram prejuízo à indústria da União. Em caso afirmativo, o inquérito determinará se a instituição de medidas não seria contra o interesse da União.

5.1.   
  Procedimento para a determinação do dumping

Os produtores-exportadores (2) do produto objeto de inquérito do país em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.1.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

5.1.1.1.   Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito no país em causa

a)   Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores no país em causa envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo I do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país em causa e poderá contactar as associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores selecionados para a amostra, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades do país em causa.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) empresa(s) do produtor-exportador, as atividades da(s) empresa(s) relativas ao produto objeto de inquérito, o custo de produção, as vendas do produto objeto de inquérito no mercado interno do país em causa e as vendas do produto objeto de inquérito na União.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para uma amostra serão consideradas como colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto na alínea b) infra, o direito anti-dumping que pode ser aplicado às importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não excederá a margem de dumping média ponderada estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na amostra (3).

b)   Margem de dumping individual para empresas não incluídas na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, que a Comissão calcule as suas margens de dumping individuais («margem de dumping individual»). Os produtores-exportadores que desejem requerer uma margem de dumping individual devem solicitar um questionário e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Contudo, os produtores-exportadores que solicitem uma margem de dumping individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular uma margem de dumping individual se, por exemplo, o número de produtores-exportadores for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

5.1.2.   Inquérito aos importadores independentes
   (4)
   (5)

Os importadores independentes do produto objeto de inquérito do país em causa para a União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente processo, e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo II do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de inquérito na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) sua(s) empresa(s), as atividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objeto de inquérito e as vendas do produto objeto de inquérito.

5.2.   
  Procedimento para a determinação do prejuízo e inquérito aos produtores da União

A determinação do prejuízo baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objetivo do volume das importações objeto de dumping, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo importante, os produtores da União do produto objeto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito aos produtores da União, a Comissão enviará questionários ao produtor da União conhecido.

O produtor-exportador conhecido deve enviar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações, nomeadamente, sobre a estrutura da respetiva empresa e sobre a situação financeira e económica da empresa.

Convidam-se todos os produtores da União e associações de produtores da União não listados supra a contactar imediatamente a Comissão, de preferência por correio eletrónico, o mais tardar 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, a fim de se darem a conhecer e solicitarem um questionário.

5.3.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de dumping e do prejuízo por ele causado, decidir-se-á se a adoção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

As partes que se deem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.4.   
  Outras observações por escrito

Nos termos do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.5.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição deverão ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.6.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (6).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o seu nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax. No entanto, quaisquer procurações, certificados assinados e quaisquer atualizações dos mesmos, que acompanhem as respostas ao questionário, devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve informar desse facto imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página Web pertinente no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: N105 08/020 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: N105 08/020

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22956505

Correio eletrónico para as questões relativas ao dumping e anexo I: TRADE-MSG-ART5-DUMPING@ec.europa.eu

Correio eletrónico para outras questões e o anexo II: TRADE-MSG-ART5-INJURY@ec.europa.eu

6.   Não-colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

7.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente a oportunidade de realizar uma audição com as partes interessadas, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União. Tal audição decorrerá, por norma, no final da quarta semana seguinte à divulgação das conclusões provisórias, o mais tardar.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/degucht/contact/hearing-officer/

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7).

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa no país em causa que produz e exporta o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de inquérito.

(3)  Por força do artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, as margens nulas e de minimis, bem como as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18.o do regulamento de base não são tidas em conta.

(4)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo 1 do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão relativo à aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas só serão consideradas coligadas nos seguintes casos: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma pessoa possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou parte emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família, se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora e vii) cunhados e cunhadas. (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

(5)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito para além da determinação do dumping.

(6)  Por documento de «Divulgação restrita», entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---

ANEXO I

Image

Image

---

ANEXO II

Image

Image

---

| 29.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/14 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/14

---

Aviso de início de um exame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China

2013/C 349/05

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 2 de setembro de 2013 pela Ajinomoto Foods Europe SAS («requerente»), o único produtor de glutamato monossódico na União, que representa 100 % da produção da União.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto do presente reexame é o glutamato monossódico («produto objeto de reexame») originário da República Popular da China, atualmente classificado no código NC ex 2922 42 00.

3.   Medidas em vigor

A medida atualmente em vigor assume a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1187/2008 do Conselho (3).

4.   Motivos do reexame

O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

4.1.1.   Alegação da probabilidade de uma continuação ou reincidência do dumping

Uma vez que, em virtude do disposto no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, a República Popular da China («país em causa») é considerada como um país sem economia de mercado, o autor da denúncia estabeleceu o valor normal para as importações provenientes do país em causa com base no preço num país terceiro com economia de mercado, a saber, a Tailândia. A alegação de probabilidade de continuação/reincidência do dumping tem por base uma comparação do valor normal assim estabelecido com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame quando vendido para exportação para a União.

Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa no que respeita ao país em causa.

4.1.2.   Alegação da probabilidade de uma continuação ou reincidência do dumping

O requerente apresentou elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de reexame provenientes do país em causa na União se mantiveram significativas em termos absolutos e em termos de partes de mercado.

Os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente mostram que os preços do produto importado objeto de reexame tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo no nível dos preços praticados pela indústria da União, com graves repercussões no desempenho global da indústria da União.

O requerente alega também que existe uma probabilidade de um prejuízo adicional. A este respeito, o requerente apresenta elementos de prova que mostram que, se as medidas vierem a caducar, o atual nível de importações do produto objeto do reexame provenientes do país em causa na União irá provavelmente aumentar, devido à existência de capacidade e potencial não utilizados das instalações de fabrico dos produtores-exportadores no país em causa.

Além disso, o requerente alega que qualquer novo aumento das importações a preços de dumping provenientes do país em causa conduziria provavelmente a um prejuízo adicional para a indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

O reexame irá determinar se a caducidade das medidas poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping no que respeita ao produto objeto de reexame originário do país em causa e a uma continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

5.1.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping

Os produtores-exportadores (4) do produto objeto de reexame do país em causa, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.1.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

5.1.1.1.   Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito no país em causa

a)   Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores no país em causa envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo I do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades no país em causa e poderá contactar as associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores selecionados para a amostra, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades do país em causa.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra e quaisquer associações de produtores-exportadores conhecidas terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) empresa(s) do produtor-exportador, as atividades da(s) empresa(s) relativas ao produto objeto de reexame, o custo de produção, as vendas do produto objeto de reexame no mercado interno do país em causa e as vendas do produto objeto de reexame na União.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para uma amostra serão consideradas como colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»).

5.1.2.   Procedimento adicional relativo aos produtores-exportadores no país sem economia de mercado em causa

5.1.2.1.   Seleção de um país terceiro com economia de mercado

Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, no caso de importações provenientes do país em causa, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado, ou no preço desse país terceiro para outros países, incluindo a União, ou, sempre que tal não seja possível, a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efetivamente pago ou a pagar na União pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável. É escolhido, em termos razoáveis, um país terceiro com economia de mercado adequado, tomando-se devidamente em consideração quaisquer informações fiáveis disponíveis aquando da seleção. Os prazos são igualmente tomados em consideração e, sempre que adequado, recorrer-se-á a um país terceiro com economia de mercado sujeito ao mesmo inquérito.

No inquérito anterior, a Tailândia foi utilizada como país terceiro com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita ao país em causa. É de referir também que, em 29 de novembro de 2013, a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de glutamato monossódico originário da Indonésia (5).

Tendo em conta o que precede, para efeitos do presente inquérito, a Comissão tenciona utilizar a Tailândia ou a Indonésia como país terceiro com economia de mercado.

Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação dos países acima sugeridos no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

5.1.3.   Inquérito aos importadores independentes
   (6)
   (7)

Os importadores independentes do produto objeto de reexame do país em causa na União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente reexame e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar o inquérito a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo II do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de reexame na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) sua(s) empresa(s), as atividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objeto de reexame e as vendas do produto objeto de reexame.

5.2.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo

A fim de se estabelecer se existe uma probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo para a indústria da União, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.2.1.   Inquérito aos produtores da União

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito aos produtores da União, a Comissão enviará questionários ao produtor da União conhecido e a todas as associações de produtores da União conhecidas.

Os produtores da União e as associações de produtores da União devem enviar o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) respetiva(s) empresa(s) e sobre a situação financeira e económica da(s) empresa(s).

Convidam-se todos os produtores da União e associações de produtores da União não listados supra a contactar imediatamente a Comissão, de preferência por correio eletrónico, o mais tardar 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, a fim de se darem a conhecer e solicitarem um questionário.

5.3.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Se se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, será tomada uma decisão, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a fim de determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

As partes que se deem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.4.   
  Outras observações por escrito

Nos termos do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.5.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.6.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (8).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o seu nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax. No entanto, quaisquer procurações e certificados assinados, ou quaisquer atualizações dos mesmos, que acompanhem os formulários de pedido de TEM ou as respostas ao questionário devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve informar desse facto imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página web pertinente no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: N-105 08/020 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: N-105 08/020

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22956505

Endereço eletrónico para as questões relativas ao dumping e ao anexo I: TRADE-MSG-DUMPING@ec.europa.eu

Endereço eletrónico para outras questões e o anexo II: TRADE-MSG-INJURY@ec.europa.eu

6.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

7.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, e o interesse da União.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/degucht/contact/hearing-officer/

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (9).

---

(1)  JO C 60 de 1.3.2013, p. 10.

(2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3)  JO L 322 de 2.12.2008, p. 1.

(4)  Entende-se por produtor-exportador uma empresa no país em causa que produz e exporta o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto em causa.

(5)  Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

(6)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo 1 do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão relativo à aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas só serão consideradas coligadas: a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) Se uma for o empregador da outra; d) Se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou parte emitidas com direito de voto em ambas; e) Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genros ou noras, vii) cunhados e cunhadas. (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

(7)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(8)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(9)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---

ANEXO I

Image

Image

---

ANEXO II

Image

Image

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 29.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/23 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/23

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7122 — Apollo/Altamira)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 349/06

| 1. | Em 22 de novembro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Apollo EPF Partnership, gerida pela Apollo EPF Advisors II, LP, ela própria uma filial da Apollo Management, LP («Apollo», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade da empresa Altamira Santander Real Estate Distribucion, SA («Altamira», Espanha), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 22 de novembro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Apollo EPF Partnership, gerida pela Apollo EPF Advisors II, LP, ela própria uma filial da Apollo Management, LP («Apollo», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade da empresa Altamira Santander Real Estate Distribucion, SA («Altamira», Espanha), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Apollo: investimentos de carteira, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Apollo: investimentos de carteira,

| — | Altamira: prestação de serviços de gestão da dívida. |
| --- | --- |

—

Altamira: prestação de serviços de gestão da dívida.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7122 — Apollo/Altamira, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7122 — Apollo/Altamira, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

---

| 29.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/24 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/24

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7096 — Eni ULX/Liverpool Bay JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 349/07

| 1. | Em 22 de novembro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Eni ULX Ltd, uma filial a 100 % da Eni SpA («ENI», Itália), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da Liverpool Bay Ltd («LBL», Reino Unido), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 22 de novembro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Eni ULX Ltd, uma filial a 100 % da Eni SpA («ENI», Itália), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da Liverpool Bay Ltd («LBL», Reino Unido), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | ENI: grupo energético integrado italiano ativo na exploração, produção e comercialização de petróleo e de gás, na produção de eletricidade, petroquímica, serviços para campos petrolíferos e indústrias de construção e engenharia, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

ENI: grupo energético integrado italiano ativo na exploração, produção e comercialização de petróleo e de gás, na produção de eletricidade, petroquímica, serviços para campos petrolíferos e indústrias de construção e engenharia,

| — | LBL: ativa na produção offshore de petróleo e de gás em jazidas situadas em Liverpool Bay, Reino Unido. |
| --- | --- |

—

LBL: ativa na produção offshore de petróleo e de gás em jazidas situadas em Liverpool Bay, Reino Unido.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7096 — Eni ULX/Liverpool Bay JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| MADO 1 |
| 1210 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7096 — Eni ULX/Liverpool Bay JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

MADO 1

1210 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

---