# Jornal Oficial C 368/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.368.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 368 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano17 de Dezembro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.368.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 368

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano17 de Dezembro de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Conselho |
| 2013/C 368/01 | Parecer do Conselho, de 10 de dezembro de 2013, sobre o Programa de Parceria Económica de Espanha | 1 |
| 2013/C 368/02 | Parecer do Conselho, de 10 de dezembro de 2013, sobre o Programa de Parceria Económica de França | 4 |
| 2013/C 368/03 | Parecer do Conselho, de 10 de dezembro de 2013, sobre o Programa de Parceria Económica da Eslovénia | 7 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Conselho

2013/C 368/01

Parecer do Conselho, de 10 de dezembro de 2013, sobre o Programa de Parceria Económica de Espanha

1

2013/C 368/02

Parecer do Conselho, de 10 de dezembro de 2013, sobre o Programa de Parceria Económica de França

4

2013/C 368/03

Parecer do Conselho, de 10 de dezembro de 2013, sobre o Programa de Parceria Económica da Eslovénia

7

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 368/04 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 9 |
| 2013/C 368/05 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 11 |
| 2013/C 368/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7016 — MHI/MH Power Systems) (
  1
  ) | 12 |
| 2013/C 368/07 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7073 — KKR/Arle Capital/Hilding Anders) (
  1
  ) | 12 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 368/04

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

9

2013/C 368/05

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

11

2013/C 368/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7016 — MHI/MH Power Systems) (
  1
  )

1

12

2013/C 368/07

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7073 — KKR/Arle Capital/Hilding Anders) (
  1
  )

1

12

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 368/08 | Taxas de câmbio do euro | 13 |
| | Provedor de Justiça Europeu |
| 2013/C 368/09 | Relatório anual 2012 | 14 |
| 2013/C 368/10 | Relatório Especial elaborado em conformidade com o n.o 7 do artigo 3.o do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu | 15 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 368/11 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 16 |
| 2013/C 368/12 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 16 |
| 2013/C 368/13 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 17 |
| 2013/C 368/14 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 17 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 368/08

Taxas de câmbio do euro

13

Provedor de Justiça Europeu

2013/C 368/09

Relatório anual 2012

14

2013/C 368/10

Relatório Especial elaborado em conformidade com o n.o 7 do artigo 3.o do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu

o

o

15

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 368/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

16

2013/C 368/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

16

2013/C 368/13

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

17

2013/C 368/14

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

17

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 368/15 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7113 — PPF Group/Telefónica Czech Republic/Telefónica Slovakia) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |
| 2013/C 368/16 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7006 — OAO Lukoil/Lubricant Business OMV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 19 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 368/15

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7113 — PPF Group/Telefónica Czech Republic/Telefónica Slovakia) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

18

2013/C 368/16

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7006 — OAO Lukoil/Lubricant Business OMV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

19

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Conselho

| 17.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/1 |
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17.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/1

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PARECER DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2013

sobre o Programa de Parceria Económica de Espanha

2013/C 368/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) visa garantir a disciplina orçamental na União e estabelece o quadro destinado à prevenção e correção dos défices excessivos das administrações públicas. Baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um forte crescimento sustentável suportado pela estabilidade financeira, apoiando desse modo a consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento sustentável e emprego. |
| --- | --- |

(1)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) visa garantir a disciplina orçamental na União e estabelece o quadro destinado à prevenção e correção dos défices excessivos das administrações públicas. Baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um forte crescimento sustentável suportado pela estabilidade financeira, apoiando desse modo a consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento sustentável e emprego.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 473/2013 prevê disposições para melhorar o acompanhamento das políticas orçamentais na área do euro e garantir que os orçamentos nacionais são coerentes com as orientações de política económica formuladas no contexto do PEC e do Semestre Europeu. Uma vez que as medidas puramente orçamentais poderiam ser insuficientes para assegurar uma correção duradoura do défice excessivo, podem revelar-se necessárias políticas e reformas estruturais suplementares. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 473/2013 prevê disposições para melhorar o acompanhamento das políticas orçamentais na área do euro e garantir que os orçamentos nacionais são coerentes com as orientações de política económica formuladas no contexto do PEC e do Semestre Europeu. Uma vez que as medidas puramente orçamentais poderiam ser insuficientes para assegurar uma correção duradoura do défice excessivo, podem revelar-se necessárias políticas e reformas estruturais suplementares.

| (3) | O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 define as modalidades dos programas de parceria económica que deverão ser apresentados pelos Estados-Membros cuja divisa seja o euro submetidos a um procedimento relativo aos défices excessivos. Ao definir um roteiro de medidas destinadas a contribuir para uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo, o programa de parceria económica deverá especificar, designadamente, as principais reformas orçamentais-estruturais, nomeadamente no respeitante à tributação, regimes de pensões e sistemas de saúde, e quadros orçamentais. |
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(3)

O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 define as modalidades dos programas de parceria económica que deverão ser apresentados pelos Estados-Membros cuja divisa seja o euro submetidos a um procedimento relativo aos défices excessivos. Ao definir um roteiro de medidas destinadas a contribuir para uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo, o programa de parceria económica deverá especificar, designadamente, as principais reformas orçamentais-estruturais, nomeadamente no respeitante à tributação, regimes de pensões e sistemas de saúde, e quadros orçamentais.

| (4) | Em 27 de abril de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/417/CE (2) nos termos da qual a Espanha foi submetida a um procedimento de défice excessivo. Em 21 de junho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no contexto de um défice excessivo iniciado antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 473/2013. |
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(4)

Em 27 de abril de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/417/CE (2) nos termos da qual a Espanha foi submetida a um procedimento de défice excessivo. Em 21 de junho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no contexto de um défice excessivo iniciado antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 473/2013.

| (5) | Em 1 de outubro de 2013, e no prazo previsto no artigo 9.o, n.o 3, e no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 473/2013, Espanha apresentou à Comissão e ao Conselho o seu programa de parceria económica, que enuncia, nomeadamente, reformas orçamentais-estruturais tendentes a garantir uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo. O programa de parceria económica inclui medidas destinadas a aplicar as recomendações específicas por país (REP) de 2013 dirigidas à Espanha na Recomendação do Conselho de 9 de julho (3) («Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013»): i) assegurar um saneamento orçamental diferenciado e propício ao crescimento (REP n.os 1 e 2); ii) restabelecer as condições de empréstimo à economia (REP n.o 3); iii) lutar contra o desemprego e as consequências sociais da crise (REP n.os 4, 5 e 6); iv) promover a competitividade e o crescimento (REP n.os 7 e 8); e v) modernizar a administração pública (REP n.o 9). |
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(5)

Em 1 de outubro de 2013, e no prazo previsto no artigo 9.o, n.o 3, e no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 473/2013, Espanha apresentou à Comissão e ao Conselho o seu programa de parceria económica, que enuncia, nomeadamente, reformas orçamentais-estruturais tendentes a garantir uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo. O programa de parceria económica inclui medidas destinadas a aplicar as recomendações específicas por país (REP) de 2013 dirigidas à Espanha na Recomendação do Conselho de 9 de julho (3) («Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013»): i) assegurar um saneamento orçamental diferenciado e propício ao crescimento (REP n.os 1 e 2); ii) restabelecer as condições de empréstimo à economia (REP n.o 3); iii) lutar contra o desemprego e as consequências sociais da crise (REP n.os 4, 5 e 6); iv) promover a competitividade e o crescimento (REP n.os 7 e 8); e v) modernizar a administração pública (REP n.o 9).

| (6) | As medidas orçamentais-estruturais que Espanha se propõe aplicar são as seguintes: i) acompanhamento rigoroso da evolução das finanças públicas a nível regional e a nível local; ii) criação de uma instituição orçamental independente; iii) redução das despesas nos setores da saúde e da administração pública; iv) eliminação dos pagamentos em atraso às empresas por parte do setor público; v) redução do grau de inércia dos preços nas despesas e nas receitas públicas; vi) sustentabilidade dos regimes de pensões; vii) simplificação e melhoria da eficiência do sistema fiscal; viii) luta contra a economia informal, e ix) aumento da eficiência da administração pública. Se forem aplicadas de forma eficiente, estas medidas deverão contribuir para a correção duradoura da situação de défice excessivo de Espanha. |
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(6)

As medidas orçamentais-estruturais que Espanha se propõe aplicar são as seguintes: i) acompanhamento rigoroso da evolução das finanças públicas a nível regional e a nível local; ii) criação de uma instituição orçamental independente; iii) redução das despesas nos setores da saúde e da administração pública; iv) eliminação dos pagamentos em atraso às empresas por parte do setor público; v) redução do grau de inércia dos preços nas despesas e nas receitas públicas; vi) sustentabilidade dos regimes de pensões; vii) simplificação e melhoria da eficiência do sistema fiscal; viii) luta contra a economia informal, e ix) aumento da eficiência da administração pública. Se forem aplicadas de forma eficiente, estas medidas deverão contribuir para a correção duradoura da situação de défice excessivo de Espanha.

| (7) | O programa de parceria económica de Espanha faz igualmente um balanço dos progressos realizados para melhorar o acompanhamento das finanças das regiões em conformidade com a Lei Orgânica de Estabilidade Orçamental (LOEP), o Fundo de Liquidez das Regiões e o Mecanismo de Pagamento aos Fornecedores. No entanto, não contempla medidas suplementares para reforçar a execução rigorosa e transparente das medidas preventivas e corretivas previstas na LOEP, incluindo, por exemplo, através da publicação atempada de relatórios trimestrais de avaliação dos planos económicos e financeiros das regiões, bem como as razões que justificam a decisão de ativar ou não as sanções contra as entidades não conformes. |
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(7)

O programa de parceria económica de Espanha faz igualmente um balanço dos progressos realizados para melhorar o acompanhamento das finanças das regiões em conformidade com a Lei Orgânica de Estabilidade Orçamental (LOEP), o Fundo de Liquidez das Regiões e o Mecanismo de Pagamento aos Fornecedores. No entanto, não contempla medidas suplementares para reforçar a execução rigorosa e transparente das medidas preventivas e corretivas previstas na LOEP, incluindo, por exemplo, através da publicação atempada de relatórios trimestrais de avaliação dos planos económicos e financeiros das regiões, bem como as razões que justificam a decisão de ativar ou não as sanções contra as entidades não conformes.

| (8) | A criação de uma instituição orçamental independente, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 473/2013, deverá permitir um controlo reforçado das finanças públicas em Espanha, bem como a deteção precoce dos desvios em relação aos objetivos orçamentais. Esta instituição orçamental independente fornecerá aconselhamento sobre a ativação de medidas de prevenção, correção e execução previstas na LOEP, bem como sobre a definição dos objetivos orçamentais das regiões. No entanto, algumas das disposições institucionais que visam garantir a independência funcional e operacional da instituição orçamental poderiam ter sido reforçadas. |
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(8)

A criação de uma instituição orçamental independente, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 473/2013, deverá permitir um controlo reforçado das finanças públicas em Espanha, bem como a deteção precoce dos desvios em relação aos objetivos orçamentais. Esta instituição orçamental independente fornecerá aconselhamento sobre a ativação de medidas de prevenção, correção e execução previstas na LOEP, bem como sobre a definição dos objetivos orçamentais das regiões. No entanto, algumas das disposições institucionais que visam garantir a independência funcional e operacional da instituição orçamental poderiam ter sido reforçadas.

| (9) | Embora o programa de parceria económica não chegue propriamente a apresentar planos para um reexame sistemático aprofundado das principais rubricas de despesas, como indicado nas REP de 2013 para março de 2014 o mais tardar, as medidas de racionalização das despesas nos domínios da saúde, da política de emprego e das administrações públicas dão informações sobre algumas das principais rubricas das despesas. No que diz respeito às despesas de saúde, a revisão do cabaz de prestações e dos preços de referência dos produtos farmacêuticos, bem como a introdução de uma plataforma de centralização das aquisições de material médico, poderá traduzir-se numa utilização mais eficiente dos recursos públicos. Relativamente à administração pública, as reformas deverão permitir realizar economias durante um período de três anos graças ao aumento da eficiência geral, nomeadamente eliminando a duplicação de estruturas administrativas, racionalizando a administração dita «institucional» e reformando as entidades locais. Para realizar as economias esperadas será necessário uma execução e um acompanhamento rigorosos de todas estas medidas. A apropriação a nível regional da reforma da administração pública é igualmente essencial para obter ganhos de eficiência a médio prazo. |
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(9)

Embora o programa de parceria económica não chegue propriamente a apresentar planos para um reexame sistemático aprofundado das principais rubricas de despesas, como indicado nas REP de 2013 para março de 2014 o mais tardar, as medidas de racionalização das despesas nos domínios da saúde, da política de emprego e das administrações públicas dão informações sobre algumas das principais rubricas das despesas. No que diz respeito às despesas de saúde, a revisão do cabaz de prestações e dos preços de referência dos produtos farmacêuticos, bem como a introdução de uma plataforma de centralização das aquisições de material médico, poderá traduzir-se numa utilização mais eficiente dos recursos públicos. Relativamente à administração pública, as reformas deverão permitir realizar economias durante um período de três anos graças ao aumento da eficiência geral, nomeadamente eliminando a duplicação de estruturas administrativas, racionalizando a administração dita «institucional» e reformando as entidades locais. Para realizar as economias esperadas será necessário uma execução e um acompanhamento rigorosos de todas estas medidas. A apropriação a nível regional da reforma da administração pública é igualmente essencial para obter ganhos de eficiência a médio prazo.

| (10) | A revisão em curso da LOEP visa reforçar os poderes de controlo do Ministério das Finanças no que diz respeito aos fundos e à situação das dívidas em atraso dos diferentes níveis das administrações públicas. O objetivo é eliminar as dívidas em atraso do setor público na dívida comercial e evitar que a acumulação da dívida comercial crie riscos para a sustentabilidade financeira de uma administração pública. Deste modo, o projeto de lei reforça a disciplina orçamental em todos os subsetores das administrações públicas. |
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(10)

A revisão em curso da LOEP visa reforçar os poderes de controlo do Ministério das Finanças no que diz respeito aos fundos e à situação das dívidas em atraso dos diferentes níveis das administrações públicas. O objetivo é eliminar as dívidas em atraso do setor público na dívida comercial e evitar que a acumulação da dívida comercial crie riscos para a sustentabilidade financeira de uma administração pública. Deste modo, o projeto de lei reforça a disciplina orçamental em todos os subsetores das administrações públicas.

| (11) | O projeto de lei sobre a desindexação visa abandonar os sistemas de indexação para os preços e taxas fixados por via administrativa. Não cobre os mecanismos existentes de negociação coletiva, os instrumentos do setor financeiro nem os regimes de pensões, sendo estes últimos objeto de uma reforma distinta tal como referido no considerando 12. Após a sua entrada em vigor, a lei deverá permitir realizar algumas economias orçamentais e, ao mesmo tempo, contribuir para reduzir os efeitos secundários sobre os preços, apoiando, o poder de compra e a competitividade. |
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(11)

O projeto de lei sobre a desindexação visa abandonar os sistemas de indexação para os preços e taxas fixados por via administrativa. Não cobre os mecanismos existentes de negociação coletiva, os instrumentos do setor financeiro nem os regimes de pensões, sendo estes últimos objeto de uma reforma distinta tal como referido no considerando 12. Após a sua entrada em vigor, a lei deverá permitir realizar algumas economias orçamentais e, ao mesmo tempo, contribuir para reduzir os efeitos secundários sobre os preços, apoiando, o poder de compra e a competitividade.

| (12) | As modificações previstas ou realizadas recentemente no que respeita ao sistema de pensões são consideráveis. A proposta de regulamento sobre o fator de sustentabilidade e a nova fórmula de indexação das pensões, — juntamente com a reforma antecipada adotada em março de 2013 — constituem passos importantes para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas e conter a o rápido aumento das despesas com as pensões. |
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(12)

As modificações previstas ou realizadas recentemente no que respeita ao sistema de pensões são consideráveis. A proposta de regulamento sobre o fator de sustentabilidade e a nova fórmula de indexação das pensões, — juntamente com a reforma antecipada adotada em março de 2013 — constituem passos importantes para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas e conter a o rápido aumento das despesas com as pensões.

| (13) | Quanto à revisão sistemática do sistema fiscal (REP n.o 2), o programa de parceria económica remete para as conclusões de um grupo de peritos que serão apresentadas em fevereiro de 2014 e avaliadas pelo Governo posteriormente. Esse programa apresenta igualmente medidas, como o novo imposto sobre os gases fluorados, que vêm dar resposta à recomendação de tomar medidas adicionais no domínio da fiscalidade ambiental. |
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(13)

Quanto à revisão sistemática do sistema fiscal (REP n.o 2), o programa de parceria económica remete para as conclusões de um grupo de peritos que serão apresentadas em fevereiro de 2014 e avaliadas pelo Governo posteriormente. Esse programa apresenta igualmente medidas, como o novo imposto sobre os gases fluorados, que vêm dar resposta à recomendação de tomar medidas adicionais no domínio da fiscalidade ambiental.

| (14) | O programa de parceria económica refere igualmente medidas para combater a fraude fiscal e o trabalho não declarado, incluindo, nomeadamente, um plano anual sobre controlos fiscais e aduaneiros, a adotar no início de 2014, bem como a continuação da execução do plano de luta contra a fraude em matéria de emprego e de segurança social. Esses esforços deverão gerar receitas adicionais, contribuindo assim para o esforço de consolidação orçamental. |
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(14)

O programa de parceria económica refere igualmente medidas para combater a fraude fiscal e o trabalho não declarado, incluindo, nomeadamente, um plano anual sobre controlos fiscais e aduaneiros, a adotar no início de 2014, bem como a continuação da execução do plano de luta contra a fraude em matéria de emprego e de segurança social. Esses esforços deverão gerar receitas adicionais, contribuindo assim para o esforço de consolidação orçamental.

| (15) | No programa de parceria económica é dedicada especial atenção às questões relacionadas com o mercado de trabalho, incluindo a avaliação da reforma do mercado de trabalho de 2012, a reforma em curso das políticas ativas do mercado de trabalho, a aplicação da estratégia para o emprego e o empreendedorismo dos jovens e a criação de parcerias público-privadas no domínio dos serviços de emprego. No entanto, além da cooperação com as agências privadas de emprego, não existem planos concretos para prosseguir a modernização dos serviços públicos de emprego. Além disso, na sequência da avaliação da reforma do mercado de trabalho de 2012, o programa de parceria económica não prevê medidas destinadas a reforçar esta reforma. Dito isto, essa reforma parece ter fomentado a flexibilidade interna, bem como a moderação salarial das empresas, limitando, assim, em circunstâncias iguais, as supressões de postos de trabalho. |
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(15)

No programa de parceria económica é dedicada especial atenção às questões relacionadas com o mercado de trabalho, incluindo a avaliação da reforma do mercado de trabalho de 2012, a reforma em curso das políticas ativas do mercado de trabalho, a aplicação da estratégia para o emprego e o empreendedorismo dos jovens e a criação de parcerias público-privadas no domínio dos serviços de emprego. No entanto, além da cooperação com as agências privadas de emprego, não existem planos concretos para prosseguir a modernização dos serviços públicos de emprego. Além disso, na sequência da avaliação da reforma do mercado de trabalho de 2012, o programa de parceria económica não prevê medidas destinadas a reforçar esta reforma. Dito isto, essa reforma parece ter fomentado a flexibilidade interna, bem como a moderação salarial das empresas, limitando, assim, em circunstâncias iguais, as supressões de postos de trabalho.

| (16) | As reformas dos mercados de bens e de serviços estão igualmente a avançar na direção certa. O programa de parceria económica fornece informações sobre medidas como o projeto de lei que visa garantir a unidade do mercado, o projeto de lei sobre as profissões liberais e a lei sobre o empreendedorismo. Além disso, o programa de parceria económica sublinha as medidas destinadas a reduzir o défice tarifário da eletricidade. Essas medidas, ainda por concluir, poderão ajudar a conter o aumento da dívida ligada às tarifas da eletricidade, bem como o respetivo passivo contingente para as finanças públicas, |
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(16)

As reformas dos mercados de bens e de serviços estão igualmente a avançar na direção certa. O programa de parceria económica fornece informações sobre medidas como o projeto de lei que visa garantir a unidade do mercado, o projeto de lei sobre as profissões liberais e a lei sobre o empreendedorismo. Além disso, o programa de parceria económica sublinha as medidas destinadas a reduzir o défice tarifário da eletricidade. Essas medidas, ainda por concluir, poderão ajudar a conter o aumento da dívida ligada às tarifas da eletricidade, bem como o respetivo passivo contingente para as finanças públicas,

ADOTOU O PRESENTE PARECER:

O programa de parceria económica de Espanha apresentado à Comissão e ao Conselho em 1 de outubro de 2013 inclui um conjunto adequado, em larga medida, de reformas orçamentais-estruturais, que contribuirão para uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo. O programa de parceria económica confirma o programa de reformas, bem como o calendário para as reformas orçamentais e outras reformas estruturais incluídas no programa nacional de reformas de 2013 e no programa de estabilidade, dando, em alguns casos, mais pormenores sobre o conteúdo das medidas e os respetivos calendários previstos. Até à data, apenas algumas das recomendações formuladas pelo Conselho foram objeto de medidas concretas. É o caso, por exemplo, da análise sistemática das principais rubricas de despesas com vista a melhorar a eficiência das despesas públicas (REP n.o 1). Além disso, no que diz respeito à revisão do sistema fiscal (REP n.o 2), o programa de parceria económica remete essencialmente para as conclusões de um grupo de peritos fiscalistas previstas para fevereiro de 2014. Na maior parte dos casos, as reformas ainda não foram adotadas e/ou totalmente executadas, e a execução rápida e integral constitui um elemento-chave para o êxito do programa de parceria económica. A Comissão e o Conselho acompanharão a aplicação das reformas no contexto do Semestre Europeu.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

R. ŠADŽIUS

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(1)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

1

(2)  Decisão 2009/417/CE do Conselho, de 27 de abril de 2009, sobre a existência de um défice excessivo em Espanha (JO L 135 de 30.5.2009, p. 25).

2

(3)  Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2013 e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2012-2016 (JO C 217 de 30.7.2013, p. 81).

3

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| 17.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/4 |
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17.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/4

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PARECER DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2013

sobre o Programa de Parceria Económica de França

2013/C 368/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de propostas de orçamento e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) visa garantir a disciplina orçamental na União e estabelece o quadro destinado à prevenção e correção dos défices excessivos das administrações públicas. Baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um forte crescimento sustentável suportado pela estabilidade financeira, apoiando desse modo a consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento sustentável e emprego. |
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(1)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) visa garantir a disciplina orçamental na União e estabelece o quadro destinado à prevenção e correção dos défices excessivos das administrações públicas. Baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um forte crescimento sustentável suportado pela estabilidade financeira, apoiando desse modo a consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento sustentável e emprego.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 473/2013 prevê disposições para melhorar o acompanhamento das políticas orçamentais na área do euro e garantir que os orçamentos nacionais são coerentes com as orientações de política económica formuladas no contexto do PEC e do Semestre Europeu. Uma vez que as medidas puramente orçamentais poderiam ser insuficientes para assegurar uma correção duradoura do défice excessivo, podem revelar-se necessárias políticas e reformas estruturais suplementares. |
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(2)

O Regulamento (UE) n.o 473/2013 prevê disposições para melhorar o acompanhamento das políticas orçamentais na área do euro e garantir que os orçamentos nacionais são coerentes com as orientações de política económica formuladas no contexto do PEC e do Semestre Europeu. Uma vez que as medidas puramente orçamentais poderiam ser insuficientes para assegurar uma correção duradoura do défice excessivo, podem revelar-se necessárias políticas e reformas estruturais suplementares.

| (3) | O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 define as modalidades dos programas de parceria económica, que deverão ser apresentados pelos Estados-Membros cuja divisa seja o euro submetidos a um procedimento relativo aos défices excessivos. Ao definir um roteiro de medidas destinadas a contribuir para uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo, o programa de parceria económica deverá especificar, designadamente, as principais reformas orçamentais-estruturais, nomeadamente no respeitante a tributação, regimes de pensões e sistemas de saúde, e quadros orçamentais. |
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(3)

O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 define as modalidades dos programas de parceria económica, que deverão ser apresentados pelos Estados-Membros cuja divisa seja o euro submetidos a um procedimento relativo aos défices excessivos. Ao definir um roteiro de medidas destinadas a contribuir para uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo, o programa de parceria económica deverá especificar, designadamente, as principais reformas orçamentais-estruturais, nomeadamente no respeitante a tributação, regimes de pensões e sistemas de saúde, e quadros orçamentais.

| (4) | Em 27 de abril de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/414/CE (2) nos termos da qual a França foi submetida a um procedimento de défice excessivo. Em 21 de junho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no contexto de um défice excessivo («Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013») iniciado antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 473/2013. Neste contexto, a França foi instada a apresentar um programa de parceria económica até 1 de outubro de 2013. |
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(4)

Em 27 de abril de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/414/CE (2) nos termos da qual a França foi submetida a um procedimento de défice excessivo. Em 21 de junho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no contexto de um défice excessivo («Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013») iniciado antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 473/2013. Neste contexto, a França foi instada a apresentar um programa de parceria económica até 1 de outubro de 2013.

| (5) | Em 1 de outubro de 2013, e no prazo previsto no artigo 9.o, n.o 3, e no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 473/2013, França apresentou à Comissão e ao Conselho o seu programa de parceria económica, que enuncia, nomeadamente, reformas orçamentais-estruturais tendentes a garantir uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo. O programa de parceria económica inclui medidas destinadas a aplicar as recomendações específicas por país (REP) de 2013 dirigidas à França na Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013 (3) («Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013»): i) assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (REP n.o 1), simplificando simultaneamente o sistema fiscal (REP n.o 5), ii) restabelecer a competitividade através de medidas de redução dos custos de produção (REP n.o 2), melhorar o enquadramento empresarial (REP n.o 3) e intensificar a concorrência (REP n.o 4), bem como iii) combater o desemprego e a as desigualdades no mercado de trabalho (REP n.o 6). |
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(5)

Em 1 de outubro de 2013, e no prazo previsto no artigo 9.o, n.o 3, e no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 473/2013, França apresentou à Comissão e ao Conselho o seu programa de parceria económica, que enuncia, nomeadamente, reformas orçamentais-estruturais tendentes a garantir uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo. O programa de parceria económica inclui medidas destinadas a aplicar as recomendações específicas por país (REP) de 2013 dirigidas à França na Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013 (3) («Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013»): i) assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (REP n.o 1), simplificando simultaneamente o sistema fiscal (REP n.o 5), ii) restabelecer a competitividade através de medidas de redução dos custos de produção (REP n.o 2), melhorar o enquadramento empresarial (REP n.o 3) e intensificar a concorrência (REP n.o 4), bem como iii) combater o desemprego e a as desigualdades no mercado de trabalho (REP n.o 6).

| (6) | O programa de parceria económica centra-se em medidas que, com raras exceções, foram já aplicadas ou estão em vias de ser adotadas. Este programa fornece informações limitadas sobre a estratégia do Governo para o período que decorre até 2015, data limite para a correção da situação de défice excessivo. As reformas orçamentais-estruturais lançadas ou previstas pela França são as seguintes: i) medidas de redução do défice das administrações públicas, nomeadamente através de esforços de contenção do crescimento da despesa, ii) criação de um conselho orçamental independente, iii) reforma do sistema de pensões, iv) simplificação do sistema fiscal, e v) redução do custo do trabalho. Entre as reformas estruturais suplementares com impacto sobre o crescimento e a competitividade e, por conseguinte, com impacto indireto sobre a redução do défice figuram: i) apoio à capacidade de inovação e de exportação das empresas, ii) medidas destinadas a reforçar a concorrência e a eficiência nas indústrias de rede e em determinados setores regulamentados, iii) reforma do mercado de trabalho,e iv) apoio ao emprego dos jovens. |
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(6)

O programa de parceria económica centra-se em medidas que, com raras exceções, foram já aplicadas ou estão em vias de ser adotadas. Este programa fornece informações limitadas sobre a estratégia do Governo para o período que decorre até 2015, data limite para a correção da situação de défice excessivo. As reformas orçamentais-estruturais lançadas ou previstas pela França são as seguintes: i) medidas de redução do défice das administrações públicas, nomeadamente através de esforços de contenção do crescimento da despesa, ii) criação de um conselho orçamental independente, iii) reforma do sistema de pensões, iv) simplificação do sistema fiscal, e v) redução do custo do trabalho. Entre as reformas estruturais suplementares com impacto sobre o crescimento e a competitividade e, por conseguinte, com impacto indireto sobre a redução do défice figuram: i) apoio à capacidade de inovação e de exportação das empresas, ii) medidas destinadas a reforçar a concorrência e a eficiência nas indústrias de rede e em determinados setores regulamentados, iii) reforma do mercado de trabalho,e iv) apoio ao emprego dos jovens.

| (7) | No que diz respeito às finanças públicas, as medidas tomadas visam cumprir os objetivos do défice nominal previsto na Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, desenvolvendo esforços específicos para conter o crescimento das despesas, incluindo no setor da saúde. Para esse efeito, várias avaliações de políticas públicas foram realizadas no âmbito do reexame das despesas públicas em curso e foram traduzidas em propostas concretas, mas as economias esperadas não foram sistematicamente quantificadas. Além disso, uma parte das medidas anunciadas até à data consiste na limitação e/ou supressão de isenções fiscais e em matéria de segurança social que, na realidade, aumentarão a carga fiscal em vez de reduzirem as despesas. De um modo mais geral, resta saber em que medida a análise das despesas se traduzirá efetivamente em reformas de fundo das políticas governamentais, da cobertura das atividades e das modalidades de prestação dos serviços públicos. O Governo lançou igualmente uma reforma de descentralização que visa clarificar as responsabilidades das autoridades locais e do governo central, a fim de aumentar a eficácia das despesas das administrações locais. No entanto, não é claro nesta fase se este processo contribuirá, de facto, para racionalizar as despesas locais e, além disso, as economias esperadas não foram quantificadas. Além das economias significativas fixadas para 2014, o programa de parceria económica fornece poucas informações sobre as medidas destinadas a melhorar a relação custo/eficácia a médio e a longo prazo das despesas no setor da saúde, nomeadamente no domínio dos produtos farmacêuticos, tendo em conta o aumento dos investimentos previsto nesse setor. |
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(7)

No que diz respeito às finanças públicas, as medidas tomadas visam cumprir os objetivos do défice nominal previsto na Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, desenvolvendo esforços específicos para conter o crescimento das despesas, incluindo no setor da saúde. Para esse efeito, várias avaliações de políticas públicas foram realizadas no âmbito do reexame das despesas públicas em curso e foram traduzidas em propostas concretas, mas as economias esperadas não foram sistematicamente quantificadas. Além disso, uma parte das medidas anunciadas até à data consiste na limitação e/ou supressão de isenções fiscais e em matéria de segurança social que, na realidade, aumentarão a carga fiscal em vez de reduzirem as despesas. De um modo mais geral, resta saber em que medida a análise das despesas se traduzirá efetivamente em reformas de fundo das políticas governamentais, da cobertura das atividades e das modalidades de prestação dos serviços públicos. O Governo lançou igualmente uma reforma de descentralização que visa clarificar as responsabilidades das autoridades locais e do governo central, a fim de aumentar a eficácia das despesas das administrações locais. No entanto, não é claro nesta fase se este processo contribuirá, de facto, para racionalizar as despesas locais e, além disso, as economias esperadas não foram quantificadas. Além das economias significativas fixadas para 2014, o programa de parceria económica fornece poucas informações sobre as medidas destinadas a melhorar a relação custo/eficácia a médio e a longo prazo das despesas no setor da saúde, nomeadamente no domínio dos produtos farmacêuticos, tendo em conta o aumento dos investimentos previsto nesse setor.

| (8) | A gestão das finanças públicas foi reforçada, em especial através da criação de um Conselho Superior para as Finanças Públicas. O Conselho Superior, cuja independência está disposta na lei, emite um parecer sobre o cenário macroeconómico em que assentam os projetos de orçamento e os programas de estabilidade, bem como sobre a coerência dos objetivos orçamentais anuais com a estratégia orçamental plurianual. À luz dessa missão, o Conselho Superior emitiu um parecer sobre o programa de estabilidade apresentado pela França em 30 de abril de 2013, bem como sobre o projeto de proposta de orçamento. |
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(8)

A gestão das finanças públicas foi reforçada, em especial através da criação de um Conselho Superior para as Finanças Públicas. O Conselho Superior, cuja independência está disposta na lei, emite um parecer sobre o cenário macroeconómico em que assentam os projetos de orçamento e os programas de estabilidade, bem como sobre a coerência dos objetivos orçamentais anuais com a estratégia orçamental plurianual. À luz dessa missão, o Conselho Superior emitiu um parecer sobre o programa de estabilidade apresentado pela França em 30 de abril de 2013, bem como sobre o projeto de proposta de orçamento.

| (9) | A reforma das pensões prevista deverá contribuir para a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões. As medidas adotadas até 2020 centrar-se-ão principalmente no lado da receita e incluem, nomeadamente, um aumento das cotizações para a segurança social, tanto dos trabalhadores como dos empregadores, uma medida que havia sido desaconselhada pelo Conselho na sua Recomendação de 9 de julho de 2013. O Governo comprometeu-se a compensar o impacto que a reforma programada do sistema de pensões terá sobre o custo do trabalho em 2014, reduzindo as cotizações das famílias. A partir de 2020, o período de cotização para poder beneficiar de uma pensão completa aumentará gradualmente para atingir os 43 anos até 2035. A reforma planeada não responde plenamente à Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013, pois as medidas previstas deverão reduzir apenas para metade o défice de financiamento do sistema de pensões até 2020. A este respeito, o âmbito e as regras específicas dos regimes de pensões do setor público não foram objeto de revisão. Além disso, o défice de financiamento do sistema de pensões até 2020 poderá ser mesmo mais elevado do que o previsto caso o cenário macroeconómico na base da reforma se revele demasiado otimista, o que não se pode excluir totalmente dada a evolução recente da situação económica. O custo orçamental das medidas previstas para ter mais em conta o caráter penoso do trabalho está rodeado de grandes incertezas, sendo pois um risco suplementar para as perspetivas financeiras do sistema de pensões. |
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(9)

A reforma das pensões prevista deverá contribuir para a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões. As medidas adotadas até 2020 centrar-se-ão principalmente no lado da receita e incluem, nomeadamente, um aumento das cotizações para a segurança social, tanto dos trabalhadores como dos empregadores, uma medida que havia sido desaconselhada pelo Conselho na sua Recomendação de 9 de julho de 2013. O Governo comprometeu-se a compensar o impacto que a reforma programada do sistema de pensões terá sobre o custo do trabalho em 2014, reduzindo as cotizações das famílias. A partir de 2020, o período de cotização para poder beneficiar de uma pensão completa aumentará gradualmente para atingir os 43 anos até 2035. A reforma planeada não responde plenamente à Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013, pois as medidas previstas deverão reduzir apenas para metade o défice de financiamento do sistema de pensões até 2020. A este respeito, o âmbito e as regras específicas dos regimes de pensões do setor público não foram objeto de revisão. Além disso, o défice de financiamento do sistema de pensões até 2020 poderá ser mesmo mais elevado do que o previsto caso o cenário macroeconómico na base da reforma se revele demasiado otimista, o que não se pode excluir totalmente dada a evolução recente da situação económica. O custo orçamental das medidas previstas para ter mais em conta o caráter penoso do trabalho está rodeado de grandes incertezas, sendo pois um risco suplementar para as perspetivas financeiras do sistema de pensões.

| (10) | Foram realizados esforços adicionais para simplificar o sistema fiscal e aumentar a sua eficácia através de uma nova redução das despesas fiscais e de propostas no sentido de aumentar a fiscalidade ambiental. Por outro lado, além da medida já adotada em 2013 e cujo impacto tenderá a aumentar em 2014, o projeto de proposta de orçamento não refere nenhuma medida que vise reduzir ainda mais as distorções a favor do endividamento das empresas. As alterações introduzidas no projeto de proposta de orçamento após a sua apresentação à Comissão e ao Conselho conduzirão de facto ao aumento da taxa legal do imposto sobre o rendimento das sociedades para as grandes empresas, o que é contrário à Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013 de reduzir a taxa deste imposto e de alargar a sua base tributável. Além disso, embora as taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sejam alteradas em janeiro de 2014, como decidido em dezembro de 2012, o programa de parceria económica não inclui informações sobre eventuais medidas que permitam aproximar as taxas reduzidas de IVA da taxa normal, tal como recomendado pelo Conselho. A suspensão do imposto ecológico sobre os veículos pesados de mercadorias anunciada pelo Governo em 29 de outubro parece estar em contradição com as medidas de reforço da fiscalidade ambiental apresentadas no programa de parceria económica. |
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(10)

Foram realizados esforços adicionais para simplificar o sistema fiscal e aumentar a sua eficácia através de uma nova redução das despesas fiscais e de propostas no sentido de aumentar a fiscalidade ambiental. Por outro lado, além da medida já adotada em 2013 e cujo impacto tenderá a aumentar em 2014, o projeto de proposta de orçamento não refere nenhuma medida que vise reduzir ainda mais as distorções a favor do endividamento das empresas. As alterações introduzidas no projeto de proposta de orçamento após a sua apresentação à Comissão e ao Conselho conduzirão de facto ao aumento da taxa legal do imposto sobre o rendimento das sociedades para as grandes empresas, o que é contrário à Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013 de reduzir a taxa deste imposto e de alargar a sua base tributável. Além disso, embora as taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sejam alteradas em janeiro de 2014, como decidido em dezembro de 2012, o programa de parceria económica não inclui informações sobre eventuais medidas que permitam aproximar as taxas reduzidas de IVA da taxa normal, tal como recomendado pelo Conselho. A suspensão do imposto ecológico sobre os veículos pesados de mercadorias anunciada pelo Governo em 29 de outubro parece estar em contradição com as medidas de reforço da fiscalidade ambiental apresentadas no programa de parceria económica.

| (11) | As medidas adotadas pelo Governo para apoiar a competitividade pelos custos deverão atenuar o aumento do custo do trabalho relacionado com as medidas de consolidação orçamental adotadas desde 2010. Em especial, a diminuição dos impostos para a competitividade e o emprego, adotada em dezembro de 2012, reduz significativamente o custo do trabalho no que respeita a salários equivalentes a menos de 2,5 vezes o salário mínimo. Além do seu compromisso de compensar o impacto que terá em 2014 a reforma prevista do sistema de pensões, o Governo anunciou para breve uma reforma do financiamento da segurança social que visa diversificar as receitas e reduzir o seu impacto sobre os custos do trabalho. No entanto, nesta fase existem poucas informações disponíveis sobre as modalidades dessa reforma. |
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(11)

As medidas adotadas pelo Governo para apoiar a competitividade pelos custos deverão atenuar o aumento do custo do trabalho relacionado com as medidas de consolidação orçamental adotadas desde 2010. Em especial, a diminuição dos impostos para a competitividade e o emprego, adotada em dezembro de 2012, reduz significativamente o custo do trabalho no que respeita a salários equivalentes a menos de 2,5 vezes o salário mínimo. Além do seu compromisso de compensar o impacto que terá em 2014 a reforma prevista do sistema de pensões, o Governo anunciou para breve uma reforma do financiamento da segurança social que visa diversificar as receitas e reduzir o seu impacto sobre os custos do trabalho. No entanto, nesta fase existem poucas informações disponíveis sobre as modalidades dessa reforma.

| (12) | O programa de parceria económica apresenta uma série de reformas estruturais que visam promover o crescimento e a competitividade e combater o desemprego. Para apoiar a competitividade, o Governo tomou medidas destinadas a facilitar o acesso ao financiamento de projetos inovadores a e apoiar as empresas exportadoras, tendo sido lançadas iniciativas para simplificar as interações entre as empresas e a administração. Além disso, o programa de parceria económica menciona medidas específicas destinadas a reforçar a concorrência em certos setores regulamentados (por exemplo, notários e contabilistas), mas estas medidas não respondem plenamente às recomendações específicas por país de 2013, que exortam a uma reforma ambiciosa do setor dos serviços. O programa de parceria económica apresenta igualmente a reforma do sistema ferroviário. Embora essa reforma vise melhorar a eficiência do sistema, não prevê a abertura de transporte interno de passageiros à concorrência, tal como preconizado nas recomendações específicas por país de 2013. O programa de parceria económica apresenta ainda medidas importantes para combater o desemprego, embora a maioria delas já fossem conhecidas no momento da adoção da Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013. A lei de 14 de junho de 2013 sobre a segurança do emprego, as medidas específicas para apoiar o emprego dos jovens e dos trabalhadores mais velhos, bem como a próxima reforma da formação profissional e da aprendizagem são medidas positivas propícias a melhorar o funcionamento do mercado do trabalho e aumentar, assim, o potencial de crescimento da França. Em contrapartida, a negociação sobre o sistema de subsídios de desemprego foi adiada para 2014, |
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(12)

O programa de parceria económica apresenta uma série de reformas estruturais que visam promover o crescimento e a competitividade e combater o desemprego. Para apoiar a competitividade, o Governo tomou medidas destinadas a facilitar o acesso ao financiamento de projetos inovadores a e apoiar as empresas exportadoras, tendo sido lançadas iniciativas para simplificar as interações entre as empresas e a administração. Além disso, o programa de parceria económica menciona medidas específicas destinadas a reforçar a concorrência em certos setores regulamentados (por exemplo, notários e contabilistas), mas estas medidas não respondem plenamente às recomendações específicas por país de 2013, que exortam a uma reforma ambiciosa do setor dos serviços. O programa de parceria económica apresenta igualmente a reforma do sistema ferroviário. Embora essa reforma vise melhorar a eficiência do sistema, não prevê a abertura de transporte interno de passageiros à concorrência, tal como preconizado nas recomendações específicas por país de 2013. O programa de parceria económica apresenta ainda medidas importantes para combater o desemprego, embora a maioria delas já fossem conhecidas no momento da adoção da Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013. A lei de 14 de junho de 2013 sobre a segurança do emprego, as medidas específicas para apoiar o emprego dos jovens e dos trabalhadores mais velhos, bem como a próxima reforma da formação profissional e da aprendizagem são medidas positivas propícias a melhorar o funcionamento do mercado do trabalho e aumentar, assim, o potencial de crescimento da França. Em contrapartida, a negociação sobre o sistema de subsídios de desemprego foi adiada para 2014,

ADOTOU O PRESENTE PARECER:

O programa de parceria económica de França, apresentado à Comissão e ao Conselho em 1 de outubro de 2013, inclui um conjunto de reformas orçamentais-estruturais parcialmente adequadas para promover uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo. O programa de parceria económica apresenta uma panorâmica completa das medidas adotadas antes da recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013 e inclui igualmente informações sobre as reformas adicionais lançadas antes da sua apresentação. No entanto, essas medidas serão insuficientes para corrigir os desequilíbrios orçamentais e estruturais e foram fornecidas poucas informações sobre as reformas previstas para dar cumprimento à Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013. A proposta de reforma do sistema de pensões apresentada pelo Governo irá reduzir o défice do sistema de pensões, mas não será suficiente para o eliminar até 2020; com efeito, os regimes aplicáveis aos funcionários públicos e aos trabalhadores de uma série de empresas públicas deverão ainda registar défices significativos nessa data e o cenário macroeconómico subjacente afigura-se demasiado otimista. O reexame das despesas públicas atualmente em curso deu ainda pouco resultados e resta saber em que medida se traduzirá em economias importantes. Desconhece-se igualmente se a reforma da descentralização anunciada permitirá melhorar a coordenação entre os níveis local, regional e nacional e realizar economias significativas no conjunto das administrações públicas. O programa de parceria económica fornece poucas informações sobre as medidas destinadas a para fazer face ao aumento das despesas públicas no setor da saúde a médio e a longo prazo.

Além disso, as decisões tomadas recentemente pelo Governo em matéria de fiscalidade parecem ir contra a Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013 e geram alguma incerteza sobre a estratégia do Governo. Por último, será necessário especificar as medidas em que assenta o compromisso assumido pelo Governo no sentido de reduzir ainda mais o custo do trabalho. Embora, de um modo geral, as reformas já adotadas constituam progressos positivos, são necessários mais esforços para corrigir os desequilíbrios orçamentais e estruturais, de modo a assegurar eficazmente uma correção duradoura do défice excessivo e a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Por conseguinte, França é convidada a apresentar, no seu próximo programa nacional de reformas e no seu programa de estabilidade, informações adicionais sobre as reformas destinadas a melhorar a eficácia das despesas públicas em todos os subsetores das administrações públicas e, em especial, melhorar a coordenação, bem como a realizar economias adicionais entre a administração central e as administrações locais. É necessário clarificar as medidas destinadas a melhorar a relação custo-eficácia das despesas no setor da saúde e evitar que os défices previstos dos sistemas públicos de pensões pesem no défice do setor público. São igualmente necessárias mais informações sobre as medidas previstas para reduzir ainda mais o custo do trabalho e, de um modo mais geral, as outras reformas estruturais previstas para melhorar a capacidade de ajustamento da economia e dinamizar o crescimento potencial. A Comissão e o Conselho acompanharão a aplicação das reformas no contexto do Semestre Europeu.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

R. ŠADŽIUS

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(1)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

1

(2)  Decisão 2009/414/CE do Conselho, de 27 de abril de 2009, sobre a existência de um défice excessivo em França (JO L 135 de 30.5.2009, p. 19).

2

(3)  Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2013 relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da França e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2012-2017 (JO C 217 de 30.7.2013, p. 27).

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| 17.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/7 |
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17.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/7

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PARECER DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2013

sobre o Programa de Parceria Económica da Eslovénia

2013/C 368/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) visa garantir a disciplina orçamental na União e estabelece o quadro destinado à prevenção e correção dos défices excessivos das administrações públicas. Baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um forte crescimento sustentável suportado pela estabilidade financeira, apoiando deste modo a consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento sustentável e emprego. |
| --- | --- |

(1)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) visa garantir a disciplina orçamental na União e estabelece o quadro destinado à prevenção e correção dos défices excessivos das administrações públicas. Baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um forte crescimento sustentável suportado pela estabilidade financeira, apoiando deste modo a consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento sustentável e emprego.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 473/2013 prevê disposições para melhorar o acompanhamento das políticas orçamentais na área do euro e garantir que os orçamentos nacionais são coerentes com as orientações de política económica formuladas no contexto do PEC e do Semestre Europeu. Uma vez que as medidas puramente orçamentais poderiam ser insuficientes para assegurar uma correção duradoura do défice excessivo, podem revelar-se necessárias políticas e reformas estruturais suplementares. |
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(2)

O Regulamento (UE) n.o 473/2013 prevê disposições para melhorar o acompanhamento das políticas orçamentais na área do euro e garantir que os orçamentos nacionais são coerentes com as orientações de política económica formuladas no contexto do PEC e do Semestre Europeu. Uma vez que as medidas puramente orçamentais poderiam ser insuficientes para assegurar uma correção duradoura do défice excessivo, podem revelar-se necessárias políticas e reformas estruturais suplementares.

| (3) | O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 define as modalidades dos programas de parceria económica que deverão ser apresentados pelos Estados-Membros cuja divisa seja o euro submetidos a um procedimento relativo aos défices excessivos. Ao definir um roteiro de medidas destinadas a contribuir para uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo, o programa de parceria económica deverá especificar, designadamente, as principais reformas orçamentais estruturais, nomeadamente no respeitante a tributação, regimes de pensões e sistemas de saúde, e quadros orçamentais. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 define as modalidades dos programas de parceria económica que deverão ser apresentados pelos Estados-Membros cuja divisa seja o euro submetidos a um procedimento relativo aos défices excessivos. Ao definir um roteiro de medidas destinadas a contribuir para uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo, o programa de parceria económica deverá especificar, designadamente, as principais reformas orçamentais estruturais, nomeadamente no respeitante a tributação, regimes de pensões e sistemas de saúde, e quadros orçamentais.

| (4) | Em 2 de dezembro de 2009, o Conselho adotou uma decisão em conformidade com o artigo 126.o, n.o 6, do Tratado, nos termos da qual a Eslovénia foi submetida a um procedimento de défice excessivo. Em 21 de junho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação revista nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado, no contexto do procedimento aplicável em caso de défice excessivo iniciado antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 473/2013. Neste contexto, a Eslovénia foi instada a apresentar um programa de parceria económica até 1 de outubro de 2013, enunciando as reformas orçamentais-estruturais tendentes a garantir uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo. |
| --- | --- |

(4)

Em 2 de dezembro de 2009, o Conselho adotou uma decisão em conformidade com o artigo 126.o, n.o 6, do Tratado, nos termos da qual a Eslovénia foi submetida a um procedimento de défice excessivo. Em 21 de junho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação revista nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado, no contexto do procedimento aplicável em caso de défice excessivo iniciado antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 473/2013. Neste contexto, a Eslovénia foi instada a apresentar um programa de parceria económica até 1 de outubro de 2013, enunciando as reformas orçamentais-estruturais tendentes a garantir uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo.

| (5) | O programa de parceria económica apresentado pela Eslovénia em 1 de outubro inclui medidas destinadas a reforçar a estratégia orçamental para uma correção duradoura do défice excessivo [recomendação específica por país (REP) n.o 1 do Conselho] através das seguintes medidas: apoio à sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões e contenção dos custos decorrentes do envelhecimento da população (REP n.o 2), reforma do mercado de trabalho (REP n.o 3), avaliação da qualidade dos ativos bancários (REP n.o 4), melhoria do quadro regulamentar e das capacidades de supervisão dos bancos (REP n.o 5), reforma das profissões regulamentadas (REP n.o 6), redução da morosidade dos processos judiciais (REP n.o 7), reforço da governação das empresas públicas e privatização (REP n.o 8) e reestruturação de empresas e melhoria do ambiente empresarial (REP n.o 9). |
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(5)

O programa de parceria económica apresentado pela Eslovénia em 1 de outubro inclui medidas destinadas a reforçar a estratégia orçamental para uma correção duradoura do défice excessivo [recomendação específica por país (REP) n.o 1 do Conselho] através das seguintes medidas: apoio à sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões e contenção dos custos decorrentes do envelhecimento da população (REP n.o 2), reforma do mercado de trabalho (REP n.o 3), avaliação da qualidade dos ativos bancários (REP n.o 4), melhoria do quadro regulamentar e das capacidades de supervisão dos bancos (REP n.o 5), reforma das profissões regulamentadas (REP n.o 6), redução da morosidade dos processos judiciais (REP n.o 7), reforço da governação das empresas públicas e privatização (REP n.o 8) e reestruturação de empresas e melhoria do ambiente empresarial (REP n.o 9).

| (6) | As medidas orçamentais estruturais que a Eslovénia tenciona aplicar são as seguintes: i) sistema fiscal e cumprimento das obrigações fiscais; ii) quadro orçamental; iii) sistema de pensões; e iv) cuidados continuados. As medidas são parcialmente adequadas e são suscetíveis de contribuir para uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo. Não obstante, afiguram-se necessários esforços adicionais e uma execução acelerada em algumas áreas. |
| --- | --- |

(6)

As medidas orçamentais estruturais que a Eslovénia tenciona aplicar são as seguintes: i) sistema fiscal e cumprimento das obrigações fiscais; ii) quadro orçamental; iii) sistema de pensões; e iv) cuidados continuados. As medidas são parcialmente adequadas e são suscetíveis de contribuir para uma correção efetiva e duradoura do défice excessivo. Não obstante, afiguram-se necessários esforços adicionais e uma execução acelerada em algumas áreas.

| (7) | As recentes medidas estruturais destinadas a aumentar as receitas, em especial o aumento das taxas de IVA e o novo imposto sobre os imóveis, deverão contribuir de forma considerável (cerca de 1,3 % do PIB) para a consolidação das finanças públicas. Estas medidas não são complementadas com medidas do lado das despesas estruturais que são igualmente essenciais para se alcançar uma situação de saldo/excedente orçamental. Com base nas informações disponíveis, é prematuro avaliar várias medidas administrativas adotadas tendo em vista o cumprimento das obrigações fiscais, mas se as mesmas forem eficazes poderão reforçar a sustentabilidade das finanças públicas. |
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(7)

As recentes medidas estruturais destinadas a aumentar as receitas, em especial o aumento das taxas de IVA e o novo imposto sobre os imóveis, deverão contribuir de forma considerável (cerca de 1,3 % do PIB) para a consolidação das finanças públicas. Estas medidas não são complementadas com medidas do lado das despesas estruturais que são igualmente essenciais para se alcançar uma situação de saldo/excedente orçamental. Com base nas informações disponíveis, é prematuro avaliar várias medidas administrativas adotadas tendo em vista o cumprimento das obrigações fiscais, mas se as mesmas forem eficazes poderão reforçar a sustentabilidade das finanças públicas.

| (8) | As autoridades estão a preparar uma revisão da legislação relativa ao quadro orçamental, em conformidade com o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG) e com outras disposições do direito da União. A regra constitucional relativa ao saldo/excedente orçamental aprovada e os atos jurídicos de aplicação previstos, nomeadamente a nova lei relativa à regra orçamental e a lei das finanças públicas revista, deverão contribuir para consolidar a disciplina orçamental no direito nacional. |
| --- | --- |

(8)

As autoridades estão a preparar uma revisão da legislação relativa ao quadro orçamental, em conformidade com o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG) e com outras disposições do direito da União. A regra constitucional relativa ao saldo/excedente orçamental aprovada e os atos jurídicos de aplicação previstos, nomeadamente a nova lei relativa à regra orçamental e a lei das finanças públicas revista, deverão contribuir para consolidar a disciplina orçamental no direito nacional.

| (9) | Na sequência da aplicação da reforma das pensões de dezembro de 2012, os dados mensais relativos aos novos titulares de pensões de velhice mostram um aumento mais moderado. Seria, no entanto, prematuro avaliar a execução da segunda recomendação do Conselho sobre o reforço da sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões. Um grupo de trabalho composto por membros do meio académico e da administração pública está a analisar as implicações desta reforma. As conclusões do grupo de trabalho servirão de base para as propostas de novas adaptações do sistema de pensões que o Governo tenciona apresentar a fim de assegurar a sua sustentabilidade para além de 2020. |
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(9)

Na sequência da aplicação da reforma das pensões de dezembro de 2012, os dados mensais relativos aos novos titulares de pensões de velhice mostram um aumento mais moderado. Seria, no entanto, prematuro avaliar a execução da segunda recomendação do Conselho sobre o reforço da sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões. Um grupo de trabalho composto por membros do meio académico e da administração pública está a analisar as implicações desta reforma. As conclusões do grupo de trabalho servirão de base para as propostas de novas adaptações do sistema de pensões que o Governo tenciona apresentar a fim de assegurar a sua sustentabilidade para além de 2020.

| (10) | Para continuar a dar resposta ao aumento dos custos decorrentes do envelhecimento da população, o Governo aprovou um projeto de lei sobre cuidados continuados e assistência pessoal através da introdução de um novo sistema que funcionará com base num seguro. A aprovação da nova lei está prevista para o primeiro semestre de 2014. O financiamento desse sistema obrigatório com base num seguro terá de ser clarificado, mas, em princípio, basear-se-á em contribuições obrigatórias da população ativa e inativa e não deverá representar um aumento da taxa global das contribuições para a segurança social. |
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(10)

Para continuar a dar resposta ao aumento dos custos decorrentes do envelhecimento da população, o Governo aprovou um projeto de lei sobre cuidados continuados e assistência pessoal através da introdução de um novo sistema que funcionará com base num seguro. A aprovação da nova lei está prevista para o primeiro semestre de 2014. O financiamento desse sistema obrigatório com base num seguro terá de ser clarificado, mas, em princípio, basear-se-á em contribuições obrigatórias da população ativa e inativa e não deverá representar um aumento da taxa global das contribuições para a segurança social.

| (11) | Nos últimos meses, a Eslovénia acelerou o ritmo das reformas não orçamentais estruturais necessárias para o ajustamento dos desequilíbrios macroeconómicos. No setor bancário, estão a registar-se progressos fundamentais. Em contrapartida, as reformas mais importantes no domínio do ajustamento e do crescimento ainda estão a ser preparadas, estando por conseguinte atrasadas, designadamente, a reestruturação de empresas por via extrajudicial e da adoção da classificação dos ativos detidos pelo Estado. |
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(11)

Nos últimos meses, a Eslovénia acelerou o ritmo das reformas não orçamentais estruturais necessárias para o ajustamento dos desequilíbrios macroeconómicos. No setor bancário, estão a registar-se progressos fundamentais. Em contrapartida, as reformas mais importantes no domínio do ajustamento e do crescimento ainda estão a ser preparadas, estando por conseguinte atrasadas, designadamente, a reestruturação de empresas por via extrajudicial e da adoção da classificação dos ativos detidos pelo Estado.

| (12) | As medidas de estabilização do setor bancário estão a ser aplicadas, designadamente a análise exaustiva da qualidade dos ativos e os testes de esforço, abrangendo quase 70 % do setor bancário, e deverão estar concluídas até ao final de 2013. Este tipo de análise deve ser seguida de uma estratégia global de reestruturação, consolidação e recapitalização do setor bancário, que deveria também incluir planos de desinvestimento das participações diretas e indiretas do setor público nos bancos nacionais. Esse desinvestimento deveria permitir reduzir significativamente os riscos de reaparecimento de passivos contingentes durante os próximos anos. |
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(12)

As medidas de estabilização do setor bancário estão a ser aplicadas, designadamente a análise exaustiva da qualidade dos ativos e os testes de esforço, abrangendo quase 70 % do setor bancário, e deverão estar concluídas até ao final de 2013. Este tipo de análise deve ser seguida de uma estratégia global de reestruturação, consolidação e recapitalização do setor bancário, que deveria também incluir planos de desinvestimento das participações diretas e indiretas do setor público nos bancos nacionais. Esse desinvestimento deveria permitir reduzir significativamente os riscos de reaparecimento de passivos contingentes durante os próximos anos.

| (13) | Se a reforma em curso da lei eslovena relativa à sociedade gestora de participações públicas for bem delineada e integralmente aplicada, incluindo o avanço rápido na privatização de algumas empresas públicas, poderia, por um lado, gerar receitas e reduzir os passivos contingentes da administração pública e, por outro, contribuir para uma gestão estratégica mais eficiente dos ativos detidos pelo Estado, em especial no que diz respeito à possibilidade de atrair investidores estrangeiros, |
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(13)

Se a reforma em curso da lei eslovena relativa à sociedade gestora de participações públicas for bem delineada e integralmente aplicada, incluindo o avanço rápido na privatização de algumas empresas públicas, poderia, por um lado, gerar receitas e reduzir os passivos contingentes da administração pública e, por outro, contribuir para uma gestão estratégica mais eficiente dos ativos detidos pelo Estado, em especial no que diz respeito à possibilidade de atrair investidores estrangeiros,

ADOTOU O PRESENTE PARECER:

O programa de parceria económica da Eslovénia apresentado à Comissão e ao Conselho em 1 de outubro de 2013 inclui um conjunto de reformas orçamentais estruturais parcialmente adequado para ajudar a assegurar uma correção eficaz e duradoura do défice excessivo o qual deve ser devida e integralmente aplicado para produzir os resultados esperados. Especificamente, o programa de parceria económica mostra que se registam alguns progressos no cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do programa de estabilidade e do programa nacional de reformas da Eslovénia, no que se refere à reforma fiscal, ao reforço do cumprimento das obrigações fiscais e da gestão orçamental e ao saneamento do setor bancário. A reestruturação dos setores bancário e empresarial e a estratégia de consolidação que deverão seguir-se à publicação da análise da qualidade dos ativos e dos testes de esforço são fundamentais para gerar confiança e atrair os investidores estrangeiros na Eslovénia, incluindo nas obrigações soberanas. Os trabalhos sobre eventuais novas adaptações do sistema de pensões só começaram recentemente, pelo que não existem informações neste domínio sobre as medidas concretas previstas e respetivos calendários. De um modo geral, praticamente todas as reformas ainda estão em curso, sendo portanto essencial que se proceda à sua rápida adoção e execução integral. A Eslovénia é, por conseguinte, convidada a especificar melhor as informações já prestadas e a apresentar informações adicionais sobre as reformas previstas no próximo programa nacional de reformas e no programa de estabilidade, cuja avaliação completa será levada a cabo pela Comissão e pelo Conselho no contexto do Semestre Europeu.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

R. ŠADŽIUS

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(1)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

1

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/9 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/9

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 368/04

| Data de adoção da decisão | 1.10.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.37259 (13/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Nordrhein-Westfalen | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen für Forschung, Innovation und Technologie des Landes NRW |
| Base jurídica | Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen für Forschung, Innovation und Technologie des Landes Nordrhein-Westfalen (FIT) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Orçamento global: 1 080 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

1.10.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.37259 (13/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

Nordrhein-Westfalen

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen für Forschung, Innovation und Technologie des Landes NRW

Base jurídica

Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen für Forschung, Innovation und Technologie des Landes Nordrhein-Westfalen (FIT)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 1 080 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 120 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 120 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.12.2016

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Projektträger Jülich |
| --- |
| Wihelm-Johnen-Strasse |
| 52425 Jülich |
| DEUTSCHLAND |

Projektträger Jülich

Wihelm-Johnen-Strasse

52425 Jülich

DEUTSCHLAND

| NRW.Bank |
| --- |
| Johanniterstrasse 3 |
| 48145 Münster |
| DEUTSCHLAND |

NRW.Bank

Johanniterstrasse 3

48145 Münster

DEUTSCHLAND

| Staatskanzlei NRW |
| --- |
| Stadttor 1 |
| 40219 Düsseldorf |
| DEUTSCHLAND |

Staatskanzlei NRW

Stadttor 1

40219 Düsseldorf

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 17.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/11 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/11

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 368/05

| Data de adoção da decisão | 31.10.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.37484 (13/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Poland | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Przedłużenie mapy pomocy regionalnej na lata 2007–2013 do dnia 30 czerwca 2014 r. |
| Base jurídica | Projekt rozporządzenia Rady Ministrów zmieniającego rozporządzenie w sprawie ustalenia mapy pomocy regionalnej |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Outros — The notification refers to the prolongation of the existing regional aid map. All forms of aid are possible. |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | 31.12.2013-30.6.2014 |
| Setores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Polska/Poland |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

31.10.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.37484 (13/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Poland

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Przedłużenie mapy pomocy regionalnej na lata 2007–2013 do dnia 30 czerwca 2014 r.

Base jurídica

Projekt rozporządzenia Rady Ministrów zmieniającego rozporządzenie w sprawie ustalenia mapy pomocy regionalnej

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Outros — The notification refers to the prolongation of the existing regional aid map. All forms of aid are possible.

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

31.12.2013-30.6.2014

Setores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Polska/Poland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 17.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/12 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/12

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.7016 — MHI/MH Power Systems)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 368/06

Em 6 de dezembro de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M7016. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M7016.

---

| 17.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/12 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/12

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.7073 — KKR/Arle Capital/Hilding Anders)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 368/07

Em 11 de dezembro de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M7073. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M7073.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/13 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/13

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Taxas de câmbio do euro (1)

16 de dezembro de 2013

2013/C 368/08

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3776 |
| JPY | iene | 141,87 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4605 |
| GBP | libra esterlina | 0,84385 |
| SEK | coroa sueca | 9,0266 |
| CHF | franco suíço | 1,2212 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,4345 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,600 |
| HUF | forint | 299,77 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7029 |
| PLN | zlóti | 4,1758 |
| RON | leu romeno | 4,4570 |
| TRY | lira turca | 2,7970 |
| AUD | dólar australiano | 1,5400 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4579 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,6815 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6673 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7293 |
| KRW | won sul-coreano | 1 450,66 |
| ZAR | rand | 14,2072 |
| CNY | iuane | 8,3651 |
| HRK | kuna | 7,6293 |
| IDR | rupia indonésia | 16 507,61 |
| MYR | ringgit | 4,4626 |
| PHP | peso filipino | 60,700 |
| RUB | rublo | 45,2905 |
| THB | baht | 44,125 |
| BRL | real | 3,2091 |
| MXN | peso mexicano | 17,8013 |
| INR | rupia indiana | 85,0670 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3776

JPY

iene

141,87

DKK

coroa dinamarquesa

7,4605

GBP

libra esterlina

0,84385

SEK

coroa sueca

9,0266

CHF

franco suíço

1,2212

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,4345

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,600

HUF

forint

299,77

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7029

PLN

zlóti

4,1758

RON

leu romeno

4,4570

TRY

lira turca

2,7970

AUD

dólar australiano

1,5400

CAD

dólar canadiano

1,4579

HKD

dólar de Hong Kong

10,6815

NZD

dólar neozelandês

1,6673

SGD

dólar singapurense

1,7293

KRW

won sul-coreano

1 450,66

ZAR

rand

14,2072

CNY

iuane

8,3651

HRK

kuna

7,6293

IDR

rupia indonésia

16 507,61

MYR

ringgit

4,4626

PHP

peso filipino

60,700

RUB

rublo

45,2905

THB

baht

44,125

BRL

real

3,2091

MXN

peso mexicano

17,8013

INR

rupia indiana

85,0670

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Provedor de Justiça Europeu

| 17.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/14 |
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17.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/14

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Relatório anual 2012

2013/C 368/09

Em 12 de setembro de 2013, o Provedor de Justiça Europeu apresentou ao Parlamento Europeu o seu relatório de atividades relativo ao ano de 2012.

O relatório anual, assim como uma versão resumida, estão disponíveis na página Internet do Provedor de Justiça Europeu nas 24 línguas oficiais da União europeia (http://www.ombudsman.europa.eu).

Exemplares editados do referido relatório podem ser disponibilizados gratuitamente mediante pedido ao Gabinete do Provedor de Justiça:

| 1 avenue du Président Robert Schuman |
| --- |
| CS 30403 |
| 67001 Strasbourg Cedex |
| FRANCE |
| Tel. +33 388172313 |
| Fax +33 388179062 |
| Endereço eletrónico: eo@ombudsman.europa.eu |

1 avenue du Président Robert Schuman

CS 30403

67001 Strasbourg Cedex

FRANCE

Tel. +33 388172313

Fax +33 388179062

Endereço eletrónico: eo@ombudsman.europa.eu

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| 17.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/15 |
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17.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/15

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Relatório Especial elaborado em conformidade com o n.o 7 do artigo 3.o do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu (1)

2013/C 368/10

A Provedora de Justiça apresentou um relatório especial ao Parlamento Europeu em 2013:

Relatório especial de 12 de novembro de 2013 resultante do inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça Europeu OI/5/2012/BEH-MHZ respeitante à Frontex.

O texto do relatório especial está disponível na página Internet do Provedor de Justiça Europeu: http://www.ombudsman.europa.eu

Exemplares editados do relatório podem ser pedidos gratuitamente ao Gabinete do Provedor de Justiça.

| 1 avenue du Président Robert Schuman |
| --- |
| CS 30403 |
| 67001 Strasbourg Cedex |
| FRANCE |
| Tel. +33 388172313 |
| Fax +33 388179062 |
| Endereço eletrónico: eo@ombudsman.europa.eu |

1 avenue du Président Robert Schuman

CS 30403

67001 Strasbourg Cedex

FRANCE

Tel. +33 388172313

Fax +33 388179062

Endereço eletrónico: eo@ombudsman.europa.eu

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(1)  Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu de 9 de março de 1994 relativa ao Estatuto e às condições gerais do exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu, JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 17.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/16 |
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17.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/16

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 368/11

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 21.11.2013 |
| --- | --- |
| Duração | 21.11.2013-31.12.2013 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | BUM/ATLANT |
| Espécie | Espadim-azul-do-atlântico (Makaira nigricans) |
| Zona | Oceano Atlântico |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 72/TQ40 |

Data e hora do encerramento

21.11.2013

Duração

21.11.2013-31.12.2013

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

BUM/ATLANT

Espécie

Espadim-azul-do-atlântico (Makaira nigricans)

Zona

Oceano Atlântico

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

72/TQ40

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 17.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/16 |
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17.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/16

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 368/12

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 27.11.2013 |
| --- | --- |
| Duração | 27.11.2013-31.12.2013 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | MAC/*4A |
| Espécie | Sarda (Scomber scombrus) |
| Zona | IVa |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 73/TQ40 |

Data e hora do encerramento

27.11.2013

Duração

27.11.2013-31.12.2013

Estado-Membro

Reino Unido

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

MAC/*4A

Espécie

Sarda (Scomber scombrus)

Zona

IVa

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

73/TQ40

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 17.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/17 |
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17.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/17

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 368/13

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 27.11.2013 |
| --- | --- |
| Duração | 27.11.2013-31.12.2013 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | PLE/7FG. |
| Espécie | Solha (Pleuronectes platessa) |
| Zona | VIIf, VIIg |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 78/TQ39 |

Data e hora do encerramento

27.11.2013

Duração

27.11.2013-31.12.2013

Estado-Membro

Reino Unido

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

PLE/7FG.

Espécie

Solha (Pleuronectes platessa)

Zona

VIIf, VIIg

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

78/TQ39

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 17.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/17 |
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17.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/17

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 368/14

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 27.11.2013 |
| --- | --- |
| Duração | 27.11.2013-31.12.2013 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | MAC/*3A4BC |
| Espécie | Sarda (Scomber scombrus) |
| Zona | IIIa, IVbc |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 74/TQ40 |

Data e hora do encerramento

27.11.2013

Duração

27.11.2013-31.12.2013

Estado-Membro

Reino Unido

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

MAC/*3A4BC

Espécie

Sarda (Scomber scombrus)

Zona

IIIa, IVbc

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

74/TQ40

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 17.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/18 |
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17.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/18

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7113 — PPF Group/Telefónica Czech Republic/Telefónica Slovakia)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 368/15

| 1. | Em 9 de dezembro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa PPF Group N.V. («PPF», Países Baixos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da empresa Telefónica Czech Republic a.s. («Telefónica CZ», República Checa) e a sua filial detida a 100 % Telefónica Slovakia s.r.o («Telefónica SK», Eslováquia), mediante a aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 9 de dezembro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa PPF Group N.V. («PPF», Países Baixos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da empresa Telefónica Czech Republic a.s. («Telefónica CZ», República Checa) e a sua filial detida a 100 % Telefónica Slovakia s.r.o («Telefónica SK», Eslováquia), mediante a aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | PPF: grupo financeiro e de investimento, ativo nos setores bancário e de investimento, de consultoria, imobiliário, da energia, indústria mineira e venda a retalho de produtos de eletrónica de consumo, principalmente na Europa central e oriental e na Ásia, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

PPF: grupo financeiro e de investimento, ativo nos setores bancário e de investimento, de consultoria, imobiliário, da energia, indústria mineira e venda a retalho de produtos de eletrónica de consumo, principalmente na Europa central e oriental e na Ásia,

| — | Telefónica CZ: telecomunicações fixas e móveis e serviços conexos na República Checa, |
| --- | --- |

—

Telefónica CZ: telecomunicações fixas e móveis e serviços conexos na República Checa,

| — | Telefónica SK: telecomunicações móveis e serviços conexos na Eslováquia. |
| --- | --- |

—

Telefónica SK: telecomunicações móveis e serviços conexos na Eslováquia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7113 — PPF Group/Telefónica Czech Republic/Telefónica Slovakia, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7113 — PPF Group/Telefónica Czech Republic/Telefónica Slovakia, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 17.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 368/19 |
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17.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/19

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7006 — OAO Lukoil/Lubricant Business OMV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 368/16

| 1. | Em 9 de dezembro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o, na sequência de uma remessa ao abrigo do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa OAO Lukoil (Federação Russa) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo de parte(s) da empresa OMV Aktiengesellschaft (Áustria), mediante aquisição de ativos. |
| --- | --- |

1.

Em 9 de dezembro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o, na sequência de uma remessa ao abrigo do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa OAO Lukoil (Federação Russa) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo de parte(s) da empresa OMV Aktiengesellschaft (Áustria), mediante aquisição de ativos.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | OAO Lukoil: prospeção, desenvolvimento e produção de petróleo e gás e refinação, produção e comercialização de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

OAO Lukoil: prospeção, desenvolvimento e produção de petróleo e gás e refinação, produção e comercialização de petróleo bruto e de produtos petrolíferos,

| — | ativos transferidos da OMV Aktiengesellschaft: produção e distribuição de lubrificantes para automóveis e industriais a clientes não retalhistas. |
| --- | --- |

—

ativos transferidos da OMV Aktiengesellschaft: produção e distribuição de lubrificantes para automóveis e industriais a clientes não retalhistas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7006 — OAO Lukoil/Lubricant Business OMV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7006 — OAO Lukoil/Lubricant Business OMV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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