# Jornal Oficial C 368A/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.CA2013.368.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 368A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.° ano17 de dezembro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.CA2013.368.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 368A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.° ano17 de dezembro de 2013

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 368A/01 | Convite à manifestação de interesse para a nomeação de um membro a tempo inteiro com qualificações no domínio jurídico para a câmara de recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos | 1 |
| 2013/C 368A/02 | Convite à manifestação de interesse para a nomeação de membros adicionais/suplentes com qualificações no domínio jurídico para a câmara de recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos | 13 |

Número de informação

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2013/C 368A/01

Convite à manifestação de interesse para a nomeação de um membro a tempo inteiro com qualificações no domínio jurídico para a câmara de recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos

1

2013/C 368A/02

Convite à manifestação de interesse para a nomeação de membros adicionais/suplentes com qualificações no domínio jurídico para a câmara de recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos

13

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RECAPITULAÇÃO DOS JO C A CONCURSOS

Lista dos JO C A publicados no ano em curso.

Salvo indicação em contrário, os JO são publicados em todas as versões linguísticas.

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| 27 | (RO) |
| 29 | |
| 33 | |
| 34 | |
| 36 | (DA) |
| 41 | (BG) |
| 43 | (EN) |
| 49 | (ET) |
| 50 | (HU) |
| 51 | (SL) |
| 54 | (DE/EN/FR) |
| 58 | (EN/GA) |
| 75 | |
| 81 | |
| 82 | |
| 88 | (BG) |
| 89 | (CS) |
| 94 | |
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| 112 | (DE/EN/FR) |
| 117 | (ET) |
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| 120 | |
| 131 | |
| 143 | |
| 160 | (DE/EN/FR) |
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| 176 | (BG/DE/EN/ET/FI/IT/LT/LV/MT/NL/PL/PT/SK/SL/SV) |
| 180 | (MT) |
| 182 | (DE/EN/FR) |
| 183 | (IT) |
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| 204 | (DE/EN/FR) |
| 210 | (LV) |
| 211 | (PL) |
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| 227 | |
| 231 | |
| 235 | |
| 240 | |
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| 279 | (PT) |
| 286 | (ET) |
| 289 | |
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| 292 | (SK) |
| 293 | (EN) |
| 294 | (DE) |
| 295 | (DA) |
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| 300 | (LT) |
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| 302 | |
| 308 | (DE/EN/FR) |
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| 310 | |
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(RO)

29

33

34

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(DA)

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(BG)

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(EN)

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(HU)

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(SL)

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(DE/EN/FR)

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(EN/GA)

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(BG)

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(DE/EN/FR)

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(BG/DE/EN/ET/FI/IT/LT/LV/MT/NL/PL/PT/SK/SL/SV)

180

(MT)

182

(DE/EN/FR)

183

(IT)

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(DE/EN/FR)

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(SK)

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(EN)

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(DE)

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(DA)

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(LT)

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302

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(DE/EN/FR)

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317

320

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(DE/EN/FR)

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(GA)

354

(PT)

355

357

361

363

368

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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 17.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 368/1 |
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17.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 368/1

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CONVITE À MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA A NOMEAÇÃO DE UM MEMBRO A TEMPO INTEIRO COM QUALIFICAÇÕES NO DOMÍNIO JURÍDICO PARA A CÂMARA DE RECURSO DA AGÊNCIA EUROPEIA DOS PRODUTOS QUÍMICOS

(2013/C 368 A/01)

1.   Descrição da Agência

A Agência Europeia dos Produtos Químicos foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH). A Agência Europeia dos Produtos Químicos tem também competência no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas e do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos.

A Agência está sediada em Helsínquia, na Finlândia.

2.   A Câmara de Recurso

Os artigos 89.o a 94.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelecem as disposições pertinentes em matéria de recursos. O artigo 89.o prevê a criação de uma Câmara de Recurso, que decide dos recursos contra certas decisões da Agência, tal como definidos no artigo 91.o do regulamento acima mencionado.

O artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estabelece que os recursos contra determinadas decisões da Agência são da competência da sua Câmara de Recurso. De igual modo, o Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão (5) relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012, estabelece, no seu artigo 6.o, n.o 6, o direito de recurso. Por fim, o Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 da Comissão (6) relativo a alterações a produtos biocidas estabelece o direito de recurso nos seus artigos 11.o, 12.o e 13.o.

A Câmara de Recurso é constituída por um presidente e por outros dois membros, que têm suplentes que os representam na sua ausência. As qualificações do presidente e dos membros são definidas no Regulamento (CE) n.o 1238/2007 da Comissão, de 23 de outubro de 2007, que estabelece as normas relativas às qualificações dos membros da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (7). De acordo com este regulamento da Comissão, a Câmara de Recurso será composta de membros dotados de uma qualificação de natureza técnica e jurídica.

O presidente e os outros membros da Câmara de Recurso são independentes. Nas suas decisões, não estão vinculados a quaisquer instruções. Não podem desempenhar quaisquer outras funções na Agência.

As tarefas dos juristas membros da Câmara de Recurso são nomeadamente as seguintes:

| — | examinar e decidir sobre os recursos de modo independente e imparcial, |
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examinar e decidir sobre os recursos de modo independente e imparcial,

| — | assegurar o respeito das normas e dos princípios jurídicos no âmbito dos procedimentos, |
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assegurar o respeito das normas e dos princípios jurídicos no âmbito dos procedimentos,

| — | atuar como relator no âmbito de recursos, |
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atuar como relator no âmbito de recursos,

| — | efetuar estudos preliminares sobre os recursos, |
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efetuar estudos preliminares sobre os recursos,

| — | decidir sobre a admissibilidade dos recursos, |
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decidir sobre a admissibilidade dos recursos,

| — | preparar comunicações destinadas às partes, |
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preparar comunicações destinadas às partes,

| — | participar em audições orais, |
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participar em audições orais,

| — | redigir decisões sobre os recursos de forma atempada e rigorosa, |
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redigir decisões sobre os recursos de forma atempada e rigorosa,

| — | participar nas decisões sobre as regras internas para o tratamento dos recursos e sobre a organização da Câmara de Recurso e do seu trabalho, |
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participar nas decisões sobre as regras internas para o tratamento dos recursos e sobre a organização da Câmara de Recurso e do seu trabalho,

| — | participar nas decisões sobre as instruções processuais práticas destinadas às partes. |
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participar nas decisões sobre as instruções processuais práticas destinadas às partes.

Podem ser consultadas mais informações sobre a Câmara de Recurso no seguinte endereço:

http://echa.europa.eu/web/guest/about-us/who-we-are/board-of-appeal

3.   Critérios de elegibilidade

Os candidatos devem:

| — | ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia (8), |
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ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia (8),

| — | possuir profundos conhecimentos de uma língua oficial da União Europeia (9) e conhecimentos satisfatórios de outra língua oficial, na medida do necessário ao desempenho das suas funções. |
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possuir profundos conhecimentos de uma língua oficial da União Europeia (9) e conhecimentos satisfatórios de outra língua oficial, na medida do necessário ao desempenho das suas funções.

Os candidatos devem preencher os requisitos formais seguintes na data-limite para apresentação das candidaturas:

| 1. | Ter concluído: a) um curso superior de Direito com uma duração normal de quatro anos no mínimo, sancionado por um diploma que confira habilitação de acesso a estudos de pós-graduação; ou b) um curso superior de Direito com uma duração normal de três anos, sancionado por um diploma, e ter mais um ano de experiência profissional pertinente; |
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1.

Ter concluído: a) um curso superior de Direito com uma duração normal de quatro anos no mínimo, sancionado por um diploma que confira habilitação de acesso a estudos de pós-graduação; ou b) um curso superior de Direito com uma duração normal de três anos, sancionado por um diploma, e ter mais um ano de experiência profissional pertinente;

| 2. | Ter pelo menos 12 anos de experiência profissional no domínio jurídico (adquirida após a obtenção do diploma universitário ou do diploma e da experiência profissional referidos acima); |
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2.

Ter pelo menos 12 anos de experiência profissional no domínio jurídico (adquirida após a obtenção do diploma universitário ou do diploma e da experiência profissional referidos acima);

| 3. | Cumprir os critérios de elegibilidade estabelecidos pelo Conselho de Administração da Agência no documento MB/45/2013final (10). |
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3.

Cumprir os critérios de elegibilidade estabelecidos pelo Conselho de Administração da Agência no documento MB/45/2013final (10).

É conveniente que, no momento da sua nomeação, os candidatos estejam em condições de ocupar o cargo pelo menos durante um período de cinco anos completos antes de atingirem a idade da reforma aplicável ao pessoal temporário da União Europeia.

4.   Critérios de seleção

Os candidatos devem possuir:

| — | bom conhecimento e compreensão dos aspetos jurídicos do REACH e da legislação da UE relativa aos produtos biocidas ou de sistemas regulamentares análogos (11), |
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bom conhecimento e compreensão dos aspetos jurídicos do REACH e da legislação da UE relativa aos produtos biocidas ou de sistemas regulamentares análogos (11),

| — | a capacidade de tomar decisões e de trabalhar colegialmente com outras pessoas, |
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a capacidade de tomar decisões e de trabalhar colegialmente com outras pessoas,

| — | boas capacidades de comunicação oral e escrita (a língua de comunicação predominante na Agência é o inglês). |
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boas capacidades de comunicação oral e escrita (a língua de comunicação predominante na Agência é o inglês).

Serão consideradas vantagens:

| — | conhecimento e compreensão dos procedimentos regulamentares e das práticas judiciais no contexto de procedimentos oficiais de recurso e/ou arbitragem, |
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conhecimento e compreensão dos procedimentos regulamentares e das práticas judiciais no contexto de procedimentos oficiais de recurso e/ou arbitragem,

| — | experiência comprovada em direito da União Europeia no domínio dos produtos químicos ou noutro domínio regulamentar análogo, |
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experiência comprovada em direito da União Europeia no domínio dos produtos químicos ou noutro domínio regulamentar análogo,

| — | experiência de trabalho no domínio judicial, incluindo a redação de decisões, |
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experiência de trabalho no domínio judicial, incluindo a redação de decisões,

| — | experiência de trabalho num órgão colegial, |
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experiência de trabalho num órgão colegial,

| — | experiência de trabalho num ambiente multicultural e multilingue, |
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experiência de trabalho num ambiente multicultural e multilingue,

| — | conhecimento de outras línguas oficiais da União Europeia para além das que correspondem ao preenchimento dos critérios de elegibilidade. |
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conhecimento de outras línguas oficiais da União Europeia para além das que correspondem ao preenchimento dos critérios de elegibilidade.

5.   Procedimento de seleção e condições de emprego

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos decidirá da nomeação dos membros da Câmara de Recurso com base numa lista de candidatos qualificados proposta pela Comissão. O objetivo do presente convite à manifestação de interesse é permitir à Comissão elaborar uma lista de candidatos para o cargo de membro com qualificação jurídica a propor ao Conselho de Administração.

O membro a tempo inteiro com qualificações no domínio jurídico será nomeado como membro do pessoal temporário da Agência no grau AD 10 nos termos da alínea a) do artigo 2.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia por um período de cinco anos, renovável uma vez.

Os membros da Câmara de Recurso devem declarar todos os interesses que possam implicar um conflito com as suas funções na Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 90.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e de acordo com a política da Agência sobre a gestão de potenciais conflitos de interesses (12).

A lista de reserva para este cargo será válida por um período de dois anos a contar do seu estabelecimento.

O lugar de afetação é a Agência Europeia dos Produtos Químicos, em Helsínquia. O preenchimento do lugar está previsto para abril de 2014.

6.   Entrega de candidaturas

Para as candidaturas serem válidas, os interessados devem utilizar o formulário em anexo. O formulário de candidatura preenchido deve ser assinado e enviado, juntamente com uma carta de motivação e um curriculum vitae, para o endereço a seguir indicado. O curriculum vitae deverá ser, de preferência, elaborado de acordo com o modelo europeu de CV. Se algum destes documentos não estiver em inglês, deve ser apresentada uma tradução para inglês do mesmo. Nesta fase não deverão ser enviadas cópias autenticadas dos certificados de habilitações/diplomas, referências ou comprovativos de experiência profissional, devendo ser fornecidas, se solicitadas, numa fase posterior do procedimento.

O processo de candidatura completo, constituído pelo formulário de candidatura, a carta de motivação e o CV, deve ser enviado o mais tardar em 31 de janeiro de 2014, para o seguinte endereço:

por correio eletrónico: ENTR-BOASELECTION@ec.europa.eu

ou por carta registada (o mais tardar na data indicada acima, fazendo fé o carimbo dos Correios) para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral das Empresas e da Indústria |
| Comité de pré-seleção ECHA — CÂMARA DE RECURSO |
| Gabinete: BREY 12/211 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral das Empresas e da Indústria

Comité de pré-seleção ECHA — CÂMARA DE RECURSO

Gabinete: BREY 12/211

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Ou entregue por um serviço de correio expresso o mais tardar às 15h00 da data indicada acima em:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral das Empresas e da Indústria |
| Comité de pré-seleção ECHA — CÂMARA DE RECURSO |
| Gabinete: BREY 12/211 |
| A/C Correio Central |
| 3, Avenue de Bourget |
| 1149 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral das Empresas e da Indústria

Comité de pré-seleção ECHA — CÂMARA DE RECURSO

Gabinete: BREY 12/211

A/C Correio Central

3, Avenue de Bourget

1149 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

O envelope deverá conter, no exterior, a menção «CONFIDENTIAL — DO NOT OPEN» escrita de forma clara.

A não apresentação de todos os documentos antes referidos no prazo previsto implica a rejeição automática da candidatura.

7.   Igualdade de oportunidades

As instituições e os outros organismos da União Europeia aplicam uma política de igualdade de oportunidades e aceitam candidaturas sem distinção em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião, opiniões políticas ou outras convicções, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

8.   Proteção de dados pessoais

A Comissão assegura que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (13). Estas disposições aplicam-se, em especial, à confidencialidade e segurança dos dado.

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

(3)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(4)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.

(5)  JO L 167 de 19.6.2013, p. 17.

(6)  JO L 109 de 19.4.2013, p. 4.

(7)  JO L 280 de 24.10.2007, p. 10.

(8)  Os Estados-Membros da União Europeia são: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

(9)  Alemão, búlgaro, checo, croata, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno e sueco.

(10)  http://echa.europa.eu/documents/10162/13555/final_mb_45_2013_eligibility_crit_guid_en.pdf

(11)  Ou seja, sistemas regulamentares como os que regem os produtos fitofarmacêuticos, os produtos biocidas, os aditivos alimentares, os produtos farmacêuticos ou cosméticos, a Diretiva-Quadro no domínio da água, a Diretiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a Diretiva Seveso ou as disposições regulamentares sobre a saúde e a segurança no trabalho relativamente aos produtos químicos.

(12)  Tal como adotado pelo Conselho de Administração em setembro de 2011 no documento MB/45/2011 —

http://echa.europa.eu/documents/10162/13559/mb_45_2011_d_policy_conflict_interest_en.pdf

(13)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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| 17.12.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 368/13 |
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17.12.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 368/13

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CONVITE À MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA A NOMEAÇÃO DE MEMBROS ADICIONAIS/SUPLENTES COM QUALIFICAÇÕES NO DOMÍNIO JURÍDICO PARA A CÂMARA DE RECURSO DA AGÊNCIA EUROPEIA DOS PRODUTOS QUÍMICOS

(2013/C 368 A/02)

1.   Descrição da Agência

A Agência Europeia dos Produtos Químicos foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH). A Agência Europeia dos Produtos Químicos tem também competência no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas e do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos.

A Agência está sediada em Helsínquia, na Finlândia.

2.   A Câmara de Recurso

Os artigos 89.o a 94.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelecem as disposições pertinentes em matéria de recursos. O artigo 89.o prevê a criação de uma Câmara de Recurso, que decide dos recursos contra certas decisões da Agência, tal como definidos no artigo 91.o do regulamento acima mencionado.

O artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estabelece que os recursos contra determinadas decisões da Agência são da competência da sua Câmara de Recurso. De igual modo, o Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão (5) relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012, estabelece, no seu artigo 6.o, n.o 6, o direito de recurso. Por fim, o Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 da Comissão (6) relativo a alterações a produtos biocidas estabelece o direito de recurso nos seus artigos 11.o, 12.o e 13.o.

A Câmara de Recurso é constituída por um presidente e outros dois membros, que têm suplentes que os representam na sua ausência. As qualificações do presidente e dos membros são definidas no Regulamento (CE) n.o 1238/2007 da Comissão, de 23 de outubro de 2007, que estabelece as normas relativas às qualificações dos membros da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (7). De acordo com este regulamento da Comissão, a Câmara de Recurso será composta de membros dotados de uma qualificação de natureza técnica e jurídica.

A Câmara de Recurso pode ter membros adicionais se tal for necessário para garantir que os recursos são tratados a uma cadência satisfatória.

O presidente e os outros membros da Câmara de Recurso são independentes. Nas suas decisões, não estão vinculados a quaisquer instruções. Não podem desempenhar quaisquer outras funções na Agência.

As tarefas dos juristas membros da Câmara de Recurso são nomeadamente as seguintes:

| — | examinar e decidir sobre os recursos de modo independente e imparcial, |
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examinar e decidir sobre os recursos de modo independente e imparcial,

| — | assegurar o respeito das normas e dos princípios jurídicos no âmbito dos procedimentos, |
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assegurar o respeito das normas e dos princípios jurídicos no âmbito dos procedimentos,

| — | atuar como relator no âmbito de recursos, |
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atuar como relator no âmbito de recursos,

| — | efetuar estudos preliminares sobre os recursos, |
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efetuar estudos preliminares sobre os recursos,

| — | decidir sobre a admissibilidade dos recursos, |
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decidir sobre a admissibilidade dos recursos,

| — | preparar comunicações destinadas às partes, |
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—

preparar comunicações destinadas às partes,

| — | participar em audições orais, |
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participar em audições orais,

| — | redigir decisões sobre os recursos de forma atempada e rigorosa. |
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redigir decisões sobre os recursos de forma atempada e rigorosa.

Podem ser consultadas mais informações sobre a Câmara de Recurso no seguinte endereço:

http://echa.europa.eu/web/guest/about-us/who-we-are/board-of-appeal

3.   Critérios de elegibilidade

Os candidatos devem:

| — | ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia (8); |
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ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia (8);

| — | possuir profundos conhecimentos de uma língua oficial da União Europeia (9) e conhecimentos satisfatórios de outra língua oficial, na medida do necessário ao desempenho das suas funções. |
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possuir profundos conhecimentos de uma língua oficial da União Europeia (9) e conhecimentos satisfatórios de outra língua oficial, na medida do necessário ao desempenho das suas funções.

Os candidatos devem preencher os requisitos formais seguintes na data-limite para apresentação das candidaturas:

| 1. | Ter concluído: a) um curso superior de Direito com uma duração normal de quatro anos no mínimo, sancionado por um diploma que confira habilitação de acesso a estudos de pós-graduação; ou b) um curso superior de direito com uma duração normal de três anos, sancionado por um diploma, e ter mais um ano de experiência profissional pertinente; |
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1.

Ter concluído: a) um curso superior de Direito com uma duração normal de quatro anos no mínimo, sancionado por um diploma que confira habilitação de acesso a estudos de pós-graduação; ou b) um curso superior de direito com uma duração normal de três anos, sancionado por um diploma, e ter mais um ano de experiência profissional pertinente;

| 2. | Ter pelo menos 12 anos de experiência profissional no domínio jurídico (adquirida após a obtenção do diploma universitário ou do diploma e da experiência profissional referidos acima); |
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2.

Ter pelo menos 12 anos de experiência profissional no domínio jurídico (adquirida após a obtenção do diploma universitário ou do diploma e da experiência profissional referidos acima);

| 3. | Cumprir os critérios de elegibilidade estabelecidos pelo Conselho de Administração da Agência no documento MB/45/2013 final (10). |
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3.

Cumprir os critérios de elegibilidade estabelecidos pelo Conselho de Administração da Agência no documento MB/45/2013 final (10).

É conveniente que os candidatos estejam em condições de ocupar o lugar por um período mínimo de cinco anos.

4.   Critérios de seleção

Os candidatos devem possuir:

| — | bom conhecimento e compreensão dos aspetos jurídicos do REACH e da legislação da UE relativa aos produtos biocidas ou de sistemas regulamentares análogos (11), |
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bom conhecimento e compreensão dos aspetos jurídicos do REACH e da legislação da UE relativa aos produtos biocidas ou de sistemas regulamentares análogos (11),

| — | a capacidade de tomar decisões e de trabalhar colegialmente com outras pessoas, |
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a capacidade de tomar decisões e de trabalhar colegialmente com outras pessoas,

| — | boas capacidades de comunicação oral e escrita (a língua de comunicação predominante na Agência é o inglês). |
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boas capacidades de comunicação oral e escrita (a língua de comunicação predominante na Agência é o inglês).

Serão consideradas vantagens:

| — | conhecimento e compreensão dos procedimentos regulamentares e das práticas judiciais no contexto de procedimentos oficiais de recurso e/ou arbitragem, |
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conhecimento e compreensão dos procedimentos regulamentares e das práticas judiciais no contexto de procedimentos oficiais de recurso e/ou arbitragem,

| — | experiência comprovada em direito da União Europeia no domínio dos produtos químicos ou noutro domínio regulamentar análogo, |
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experiência comprovada em direito da União Europeia no domínio dos produtos químicos ou noutro domínio regulamentar análogo,

| — | experiência de trabalho no domínio judicial, incluindo a redação de decisões, |
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experiência de trabalho no domínio judicial, incluindo a redação de decisões,

| — | experiência de trabalho num órgão colegial, |
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experiência de trabalho num órgão colegial,

| — | experiência de trabalho num ambiente multicultural e multilingue, |
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experiência de trabalho num ambiente multicultural e multilingue,

| — | conhecimento de outras línguas oficiais da União Europeia para além das que correspondem ao preenchimento dos critérios de elegibilidade. |
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conhecimento de outras línguas oficiais da União Europeia para além das que correspondem ao preenchimento dos critérios de elegibilidade.

5.   Procedimento de seleção e condições de emprego

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos decidirá da nomeação dos membros da Câmara de Recurso e dos seus suplentes com base numa lista de candidatos qualificados proposta pela Comissão. O regulamento prevê também que o Conselho de Administração possa nomear membros suplementares e respetivos suplentes por recomendação do Director Executivo, segundo o mesmo procedimento, se tal for necessário para assegurar que os recursos sejam processados numa cadência satisfatória.

O objetivo do presente convite à manifestação de interesse é permitir à Comissão elaborar uma lista de candidatos para o cargo de membro suplente/adicional com qualificação jurídica a propor ao Conselho de Administração.

Os membros suplentes/adicionais serão inscritos numa lista de reserva e convidados pela Câmara de Recurso a tratar processos na ausência dos membros titulares ou em caso de necessidade a fim de garantir que os processos são tratados a uma cadência satisfatória. Os membros suplentes/adicionais não são nomeados como membros do pessoal da Agência. Por conseguinte, os membros suplentes/adicionais não são obrigados a suspender as suas atividades profissionais atuais, embora essas atividades tenham de ser compatíveis com a exigência de independência dos membros da Câmara de Recurso.

A duração do mandato na Câmara de Recurso é de cinco anos. Pode ser renovado uma vez.

Os membros suplentes/adicionais são remunerados por processo, com base numa remuneração diária. Atualmente, a remuneração vai até 400 EUR por dia de trabalho efetivo (7,5 horas) para o membro suplente/adicional que tiver sido designado como relator para um dado recurso pelo presidente, com um montante máximo de 4 000 EUR por processo, ou até 300 EUR por dia de trabalho efetivo para os membros suplentes/adicionais que não forem designados como relatores, com um montante máximo de 3 000 EUR por processo. Além disso, em ambos os casos serão reembolsadas as despesas de deslocação e pagas ajudas de custo diárias para cobrir as despesas de alimentação e alojamento (12).

Os membros suplentes/adicionais da Câmara de Recurso devem declarar todos os interesses que possam implicar um conflito com as suas funções na Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 90.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e de acordo com a política da Agência sobre a gestão de potenciais conflitos de interesses (13).

A lista de reserva para este cargo será válida por um período de cinco anos a contar da data do seu estabelecimento.

6.   Entrega de candidaturas

Para as candidaturas serem válidas, os interessados devem utilizar o formulário em anexo. O formulário de candidatura preenchido deve ser assinado e enviado, juntamente com uma carta de motivação e um curriculum vitae, para o endereço a seguir indicado. O curriculum vitae deverá ser, de preferência, elaborado de acordo com o modelo europeu de CV. Se algum destes documentos não estiver em inglês, deve ser apresentada uma tradução para inglês do mesmo. Nesta fase não deverão ser enviadas cópias autenticadas dos certificados de habilitações/diplomas, referências ou comprovativos de experiência profissional, devendo ser fornecidas, se solicitadas, numa fase posterior do procedimento.

O processo de candidatura completo, constituído pelo formulário de candidatura, a carta de motivação e o CV, deve ser enviado o mais tardar em 31 de janeiro de 2014, para o seguinte endereço:

por correio eletrónico: ENTR-BOASELECTION@ec.europa.eu

ou por carta registada (o mais tardar na data indicada acima, fazendo fé o carimbo dos correios) para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral das Empresas e da Indústria |
| Comité de pré-seleção ECHA — CÂMARA DE RECURSO |
| Gabinete: BREY 12/211 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral das Empresas e da Indústria

Comité de pré-seleção ECHA — CÂMARA DE RECURSO

Gabinete: BREY 12/211

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

ou entregue por um serviço de correio expresso o mais tardar às 15h00 da data indicada supra em:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral das Empresas e da Indústria |
| Comité de pré-seleção ECHA — CÂMARA DE RECURSO |
| Gabinete: BREY 12/211 |
| A/C Correio Central |
| 3, Avenue de Bourget |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral das Empresas e da Indústria

Comité de pré-seleção ECHA — CÂMARA DE RECURSO

Gabinete: BREY 12/211

A/C Correio Central

3, Avenue de Bourget

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

O envelope deverá conter, no exterior, a menção «CONFIDENTIAL — DO NOT OPEN» escrita de forma clara.

A não apresentação de todos os documentos antes referidos no prazo previsto implica a rejeição automática da candidatura.

7.   Igualdade de oportunidades

As instituições e outros organismos da União Europeia aplicam uma política de igualdade de oportunidades e aceitam candidaturas sem distinção em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião, opiniões políticas ou outras convicções, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

8.   Proteção de dados pessoais

A Comissão assegura que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (14). Estas disposições aplicam-se, em especial, à confidencialidade e segurança dos dados.

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

(3)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(4)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.

(5)  JO L 167 de 19.6.2013, p. 17.

(6)  JO L 109 de 19.4.2013, p. 4.

(7)  JO L 280 de 24.10.2007, p. 10.

(8)  Os Estados-Membros da União Europeia são: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

(9)  Alemão, búlgaro, checo, croata, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno e sueco.

(10)  http://echa.europa.eu/documents/10162/13555/final_mb_45_2013_eligibility_crit_guid_en.pdf

(11)  Ou seja, sistemas regulamentares como os que regem os produtos fitofarmacêuticos, os produtos biocidas, os aditivos alimentares, os produtos farmacêuticos ou cosméticos, a Diretiva-Quadro no domínio da água, a Diretiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a Diretiva Seveso ou as disposições regulamentares sobre a saúde e a segurança no trabalho relativamente aos produtos químicos.

(12)  Ver documento MB/29/2012/D final, de 21 de junho de 2012.

(13)  http://echa.europa.eu/documents/10162/13559/mb_45_2011_d_policy_conflict_interest_en.pdf

(14)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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