# Jornal Oficial C 344/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.344.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 344 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano23 de Novembro de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.344.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 344

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano23 de Novembro de 2013

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2013/C 344/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 336 de 16.11.2013 | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2013/C 344/02 | Afetação dos juízes às secções | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 344/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 336 de 16.11.2013

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2013/C 344/02

Afetação dos juízes às secções

2

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2013/C 344/03 | Processo C-189/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Divergência entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação deste regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de viajante e de cliente — Exclusão de determinadas vendas ao público do referido regime especial — Menção na fatura de um montante do IVA dedutível não relacionado com o imposto devido ou pago a montante — Determinação global da matéria coletável para determinado período — Incompatibilidade) | 4 |
| 2013/C 344/04 | Processo C-193/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de viajante e de cliente) | 5 |
| 2013/C 344/05 | Processo C-221/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Leyla Ecem Demirkan/República Federal da Alemanha (Acordo de associação CEE-Turquia — Protocolo adicional — Artigo 41.o, n.o 1 — Cláusula de standstill — Obrigação de dispor de visto para a admissão no território de um Estado-Membro — Livre prestação de serviços — Direito de um nacional turco de entrar num Estado-Membro para visitar um membro da sua família e de beneficiar, potencialmente, de prestações de serviços) | 5 |
| 2013/C 344/06 | Processo C-236/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação desse regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de viajante e de cliente) | 6 |
| 2013/C 344/07 | Processo C-267/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República da Letónia, República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Prevenção e redução integradas da poluição — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Atribuição de licenças de emissão de gases para a República da Letónia — Período de 2008 a 2012) | 6 |
| 2013/C 344/08 | Processo C-269/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de viajante e de cliente) | 7 |
| 2013/C 344/09 | Processo C-293/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial das agências de viagens a pessoas diversas dos viajantes — Conceitos de viajante e de cliente) | 7 |
| 2013/C 344/10 | Processo C-296/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagem — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas diferentes dos viajantes — Conceitos de viajante e de cliente) | 8 |
| 2013/C 344/11 | Processo C-309/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de viajante e de cliente) | 8 |
| 2013/C 344/12 | Processo C-369/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 4.o, n.o 1, e 30.o, n.o 3 — Repartição das capacidades da infraestrutura ferroviária — Tarifação — Taxas de infraestrutura — Independência do gestor da infraestrutura) | 9 |
| 2013/C 344/13 | Processo C-373/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Panellinios Syndesmos Viomichanion Metapoiisis Kapnou/Ypoyrgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon [Reenvio prejudicial — Apreciação da validade — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Pagamento complementar concedido para tipos específicos de agricultura e para a produção de qualidade — Margem de apreciação deixada aos Estados-Membros — Discriminação — Artigos 32.o CE e 34.o CE] | 9 |
| 2013/C 344/14 | Processo C-418/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — TEXDATA Software GmbH (Direito das sociedades — Liberdade de estabelecimento — Décima Primeira Diretiva 89/666/CEE — Publicidade dos documentos contabilísticos — Sucursal de uma sociedade de capitais estabelecida noutro Estado-Membro — Sanção pecuniária em caso de falta de publicidade no prazo previsto — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Caráter adequado, efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção) | 10 |
| 2013/C 344/15 | Processo C-431/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia (Coordenação dos sistemas de segurança social — Acordo EEE — Proposta de alteração — Decisão do Conselho — Escolha da base jurídica — Artigo 48.o TFUE — Artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE) | 10 |
| 2013/C 344/16 | Processo C-435/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — CHS Tour Services GmbH/Team4 Travel GmbH (Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Brochura publicitária que contém uma informação falsa — Qualificação de prática comercial enganosa — Caso em que não pode ser imputada ao profissional nenhuma violação do dever de diligência) | 11 |
| 2013/C 344/17 | Processo C-450/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de viajantes e de cliente) | 11 |
| 2013/C 344/18 | Processo C-476/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — HK Danmark, em representação de Glennie Kristensen/Experian A/S (Princípio da não discriminação em razão da idade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.o, n.o 1 — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6.o, n.os 1 e 2 — Regime profissional de reforma — Progressividade do montante das contribuições em função da idade) | 12 |
| 2013/C 344/19 | Processo C-509/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Processo intentado por ÖBB Personenverkehr AG [Regulamento (CE) n.o 1371/2007 — Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários — Artigo 17.o — Indemnização do preço do bilhete de transporte em caso de atraso — Exclusão em caso de força maior — Admissibilidade — Artigo 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo — Competências do organismo nacional encarregado da aplicação deste regulamento — Possibilidade de impor ao transportador ferroviário a alteração das suas condições de indemnização dos passageiros] | 12 |
| 2013/C 344/20 | Processo C-539/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione Siciliana — Itália) — Ottica New Line di Accardi Vincenzo/Comune di Campobello di Mazara (Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Óticos — Legislação regional que subordina a instalação de novos estabelecimentos de ótica a uma autorização — Limitações demográficas e geográficas — Justificação — Aptidão para atingir o objetivo prosseguido — Coerência — Proporcionalidade) | 13 |
| 2013/C 344/21 | Processo C-546/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Højesteret — Dinamarca) — Dansk Jurist- og Økonomforbund, que atua em nome de Erik Toftgaard/Indenrigs- og Sundhedsministeriet (Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Proibição das discriminações baseadas na idade — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6.o, n.os 1 e 2 — Recusa de pagamento de um abono de disponibilidade aos funcionários que atingiram os 65 anos de idade e que preenchem os requisitos para poder beneficiar de uma pensão de reforma) | 13 |
| 2013/C 344/22 | Processo C-583/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de outubro de 2013 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Restrições à importação e à comercialização dos referidos produtos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Direito de recurso das pessoas singulares ou coletivas — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Conceito de atos regulamentares — Atos legislativos — Direito fundamental de proteção jurisdicional efetiva] | 14 |
| 2013/C 344/23 | Processo C-609/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Centrotherm Systemtechnik GmbH/centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamentos (CE) n.os 207/2009 e 2868/95 — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária CENTROTHERM — Utilização séria — Conceito — Meios de prova — Declaração sob compromisso de honra — Artigo 134.o, n.os 1 a 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Poder de reforma do Tribunal Geral — Alcance dos fundamentos e dos pedidos formulados por uma parte interveniente] | 15 |
| 2013/C 344/24 | Processo C-610/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Centrotherm Systemtechnik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária CENTROTHERM — Utilização séria — Meios de prova — Declaração sob compromisso de honra — Ónus da prova — Exame oficioso dos factos — Elementos de prova complementares apresentados na Câmara de Recurso — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 15.o, 51.o e 76.o — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 40, n.o 5] | 15 |
| 2013/C 344/25 | Processo C-622/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Pactor Vastgoed BV (Sexta Diretiva IVA — Artigos 13.o, C, e 20.o — Entrega de um bem imóvel — Direito de opção pela tributação — Direito a dedução — Retificação de deduções — Cobrança dos montantes devidos em consequência da retificação de uma dedução do IVA — Sujeito passivo devedor — Sujeito passivo diferente daquele por quem a dedução foi inicialmente efetuada e alheio à operação tributada que está na origem da dedução) | 16 |
| 2013/C 344/26 | Processo C-625/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (regulamento REACH) — Artigos 57.o e 59.o — Substâncias sujeitas a autorização — Identificação da acrilamida como substância que suscita grande preocupação — Inscrição na lista das substâncias candidatas — Publicação — Prazo de recurso — Artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Data de contagem deste prazo em caso de um recurso interposto de uma decisão publicada unicamente na Internet — Segurança jurídica — Proteção jurisdicional efetiva] | 16 |
| 2013/C 344/27 | Processo C-626/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (regulamento REACH) — Artigos 57.o e 59.o — Substâncias sujeitas a autorização — Identificação da acrilamida como substância que suscita grande preocupação — Inscrição na lista das substâncias candidatas — Publicação da lista no sítio Internet da ECHA — Recurso de anulação interposto antes desta publicação — Admissibilidade] | 17 |
| 2013/C 344/28 | Processo C-661/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Martin y Paz Diffusion SA/David Depuydt, Fabriek van Maroquinerie Gauquie NV (Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Artigo 5.o — Consentimento dado pelo titular de uma marca ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico à mesma — Consentimento dado no quadro de uma exploração partilhada — Possibilidade de o referido titular pôr fim à exploração partilhada e retomar o uso exclusivo da sua marca) | 17 |
| 2013/C 344/29 | Processo C-668/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — Alliance One International Inc./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol da compra e primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Cooperação — Dever de fundamentação — Circunstâncias atenuantes) | 18 |
| 2013/C 344/30 | Processo C-679/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — Alliance One International, Inc./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de aquisição e primeira transformação de tabaco bruto — Fixação dos preços e repartição do mercado — Violação do artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infrator de uma filial à respetiva sociedade-mãe — Dever de fundamentação — Direitos fundamentais — Efeito dissuasor — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes — Cooperação — Competência de plena jurisdição — Ne ultra petita — Direito a um processo equitativo) | 18 |
| 2013/C 344/31 | Processo C-5/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 1 de Lleida — Espanha) — Betriu Montull, Marc/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) (Política social — Diretiva 92/85/CEE — Proteção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 8.o — Licença de maternidade — Diretiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 2.o, n.os 1 e 3 — Direito a uma licença a favor das mães trabalhadoras por conta de outrem na sequência do nascimento de um filho — Possibilidade de utilização pela mãe ou pelo pai, ambos trabalhadores por conta de outrem — Mãe trabalhadora independente e não inscrita num regime público de segurança social — Exclusão do direito a uma licença a favor do pai trabalhador por conta de outrem — Pai biológico e pai adotivo — Princípio da igualdade de tratamento) | 19 |
| 2013/C 344/32 | Processo C-32/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia no 2 de Badajoz — Espanha) — Soledad Duarte Hueros/Autociba SA, Automóviles Citroen España SA (Diretiva 1999/44/CE — Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do bem — Caráter insignificante dessa falta — Exclusão da rescisão do contrato — Competência do tribunal nacional) | 19 |
| 2013/C 344/33 | Processo C-56/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 — European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM)/Comissão Europeia e Lexmark International Technology SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados dos cartuchos de tinta — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse comunitário — Probabilidade reduzida de demonstrar a existência de uma violação do artigo 82.o CE — Importância da gravidade da infração alegada) | 20 |
| 2013/C 344/34 | Processo C-59/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — BKK Mobil Oil Körperschaft des öffentlichen Rechts/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV (Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Âmbito de aplicação — Informações enganosas difundidas por uma caixa de seguro de doença do regime legal de segurança social — Caixa constituída sob a forma de uma entidade de direito público) | 20 |
| 2013/C 344/35 | Processo C-86/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Adzo Domenyo Alokpa, Jarel Mondoulou, Eja Mondoulou/Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration (Cidadania da União — Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência de um nacional de país terceiro ascendente direto de cidadãos da União de tenra idade — Cidadãos da União nascidos num Estado-Membro diferente do da sua nacionalidade e que não exerceram o seu direito de livre circulação — Direitos fundamentais) | 21 |
| 2013/C 344/36 | Processo C-94/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Swm Costruzioni 2 SpA, Mannocchi Luigino DI/Provincia di Fermo (Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Capacidade económica e financeira — Capacidades técnicas e/ou profissionais — Artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3 — Faculdade de um operador económico recorrer às capacidades de outras entidades — Artigo 52.o — Sistema de certificação — Empreitadas de obras públicas — Legislação nacional que impõe a posse de um certificado de qualificação correspondente à categoria e ao valor dos trabalhos objeto do contrato — Proibição de recorrer aos certificados de várias entidades para trabalhos pertencentes à mesma categoria) | 22 |
| 2013/C 344/37 | Processo C-109/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Laboratoires Lyocentre/Lääkealan turvallisuus- ja kehittämiskeskus, Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto (Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Dispositivos médicos — Diretiva 93/42/CEE — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Direito da autoridade nacional competente de classificar como medicamento para uso humano um produto comercializado noutro Estado-Membro como dispositivo médico com aposição da marcação CE — Procedimento aplicável) | 22 |
| 2013/C 344/38 | Processo C-113/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Donal Brady/Environmental Protection Agency (Ambiente — Diretiva 75/442/CEE — Efluente suinícola ou chorume produzido e armazenado numa instalação para a criação de porcos até ser alienado a agricultores para utilização como fertilizante nas suas terras — Qualificação como resíduo ou como subproduto — Condições — Ónus da prova — Diretiva 91/676/CEE — Não-transposição — Responsabilidade pessoal do produtor pelo cumprimento, por esses agricultores, do direito da União relativo à gestão dos resíduos e dos fertilizantes) | 23 |
| 2013/C 344/39 | Processo C-115/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — República Francesa/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Intervenção estrutural da União na região francesa da Martinica — Redução de uma participação financeira — Contratos de empreitada de obras públicas — Conformidade das operações com as disposições da União — Coordenação dos procedimentos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas — Diretiva 93/37/CEE — Artigo 2.o — Conceito de subsídio direto — Conceito de instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres] | 24 |
| 2013/C 344/40 | Processo C-120/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Bariatrix Europe Inc. SAS [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 74.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos — Oposição do titular de uma marca anterior — Existência da marca — Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares] | 24 |
| 2013/C 344/41 | Processo C-121/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Valfleuri Pâtes alimentaires SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 74.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos — Oposição do titular de uma marca anterior — Existência da marca — Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares] | 25 |
| 2013/C 344/42 | Processo C-122/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Valfleuri Pâtes alimentaires SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 74.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos — Oposição do titular de uma marca anterior — Existência da marca — Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares] | 25 |
| 2013/C 344/43 | Processo C-140/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/Peter Brey [Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência superior a três meses — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Pessoa que já não tem o estatuto de trabalhador — Titular de uma pensão de reforma — Requisito de recursos suficientes para não se tornar numa sobrecarga para o regime de assistência social do Estado Membro de acolhimento — Pedido de prestação pecuniária especial de caráter não contributivo — Subsídio compensatório destinado a completar a pensão de reforma — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 3.o, n.o 2, e 70.o — Competência do Estado Membro de residência — Requisitos de atribuição — Direito de residência legal no território nacional — Conformidade com o direito da União] | 26 |
| 2013/C 344/44 | Processo C-157/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Salzgitter Mannesmann Handel GmbH/SC Laminorul SA [Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 34.o, n.os 3 e 4 — Reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro — Situação em que a referida decisão é incompatível com outra decisão anteriormente proferida no mesmo Estado-Membro entre as mesmas partes num litígio que tem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir] | 26 |
| 2013/C 344/45 | Processo C-170/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Peter Pinckney/KDG médiatech AG [Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência jurisdicional — Matéria extracontratual — Direitos patrimoniais de um autor — Suporte material que reproduz uma obra protegida — Colocação em linha — Determinação do lugar da materialização do dano] | 27 |
| 2013/C 344/46 | Processo C-172/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — EI du Pont de Nemours and Company/Comissão Europeia, DuPont Performance Elastomers LLC, DuPont Performance Elastomers SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Fixação dos preços e repartição do mercado — Violação do artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe — Controlo conjunto por duas sociedades-mães — Influência determinante — Responsabilidade solidária — Prescrição — Interesse legítimo) | 27 |
| 2013/C 344/47 | Processo C-179/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — The Dow Chemical Company/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe — Controlo conjunto por duas sociedades-mãe — Influência determinante — Direitos de defesa — Agravamento da coima — Efeito dissuasivo) | 28 |
| 2013/C 344/48 | Processo C-195/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Cour constitutionnelle — Bélgica) — Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA/Région wallonne (Diretiva 2004/8/CE — Âmbito de aplicação — Cogeração e cogeração de elevada eficiência — Artigo 7.o — Regime regional de apoio que prevê a concessão de certificados verdes às instalações de cogeração — Concessão de uma quantidade mais elevada de certificados verdes às instalações de cogeração que transformam principalmente formas de biomassa diferentes das provenientes da madeira e de resíduos de madeira — Princípio da igualdade e da não discriminação — Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União) | 28 |
| 2013/C 344/49 | Processos apensos C-216/12 e C-217/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Caisse nationale des prestations familiales/Fjola Hliddal (C-216/12), Pierre-Louis Bornand (C-217/12) [Segurança social — Regulamento (CE) n.o 1408/71 — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça — Nacionais suíços que residem na Suíça e trabalham no Luxemburgo — Concessão de um subsídio de licença parental — Conceito de prestação familiar] | 29 |
| 2013/C 344/50 | Processo C-251/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Bruxelles — Bélgica) — Christian van Buggenhout e Ilse van de Mierop, administradores da insolvência da Grontimmo SA/Banque Internationale à Luxembourg [Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Processos de insolvência — Artigo 24.o, n.o 1 — Cumprimento de uma obrigação a favor de devedor sujeito a um processo de insolvência — Pagamento feito a um credor deste devedor] | 29 |
| 2013/C 344/51 | Processo C-282/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — ITELCAR — Automóveis de Aluguer Lda/Fazenda Pública (Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Juros pagos por uma sociedade residente em remuneração do mútuo concedido por uma sociedade com sede num país terceiro — Existência de relações especiais entre estas sociedades — Regime de subcapitalização — Não dedutibilidade dos juros suportados relativamente à parte do endividamento considerada em excesso — Dedutibilidade em caso de juros pagos a uma sociedade residente no território nacional — Fraude e evasão fiscais — Expedientes puramente artificiais — Requisitos de plena concorrência — Proporcionalidade) | 30 |
| 2013/C 344/52 | Processo C-283/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Serebryannay vek EOOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 26.o, 62.o e 63.o — Facto gerador — Prestações recíprocas — Operações a título oneroso — Valor tributável de uma operação em caso de contraprestação constituída por serviços — Atribuição por uma pessoa singular a uma sociedade do direito de utilizar e de locar a terceiros bens imóveis em troca de serviços de melhoramento e de mobilamento desses bens por essa sociedade) | 30 |
| 2013/C 344/53 | Processo C-297/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Laufen — Alemanha) — processos penais contra Gjoko Filev e Adnan Osmani (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 11.o, n.o 2 — Decisão de regresso acompanhada de proibição de entrada — Duração da proibição de entrada limitada em princípio a cinco anos — Regulamentação nacional que prevê a proibição de entrada sem limite temporal na falta de um pedido de limitação — Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) — Nacionais de países terceiros obrigados a regressar por força de condenação penal ou em consequência desta — Não aplicação da diretiva) | 31 |
| 2013/C 344/54 | Processo C-298/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Confédération paysanne/Ministre de l'alimentation, de l'agriculture et de la pêche [Agricultura — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Cálculo dos direitos ao pagamento — Fixação do montante de referência — Período de referência — Artigo 40.o, n.os 1, 2 e 5 — Circunstâncias excecionais — Agricultores sujeitos a compromissos agroambientais, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 e do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Determinação do direito a revalorização do montante de referência — Princípio da confiança legítima — Igualdade de tratamento entre os agricultores] | 32 |
| 2013/C 344/55 | Processo C-306/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Saarbrücken — Alemanha) — Spedition Welter GmbH/Avanssur SA (Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 21.o, n.o 5 — Representante para sinistros — Mandato que habilita a receber notificações de atos judiciais — Regulamentação nacional que subordina a validade dessa notificação à concessão expressa de mandato para receber essa notificação — Interpretação conforme) | 32 |
| 2013/C 344/56 | Processo C-317/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — processo penal contra Daniel Lundberg [Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Obrigação de utilizar tacógrafo — Derrogações ao transporte não comercial de mercadorias — Conceito — Transporte efetuado por um particular no âmbito da sua atividade de lazer de piloto amador de corridas de rali, parcialmente financiada por contributos de terceiros] | 33 |
| 2013/C 344/57 | Processo C-321/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — F. van der Helder, D. Farrington/College voor zorgverzekeringen [Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 28.o, n.o 2, alínea b) — Prestações de seguro de saúde — Titulares de pensões de velhice em vários Estados Membros — Residência noutro Estado Membro — Concessão de prestações em espécie no Estado de residência — Encargo das prestações — Estado Membro a cuja legislação o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo — Conceito] | 33 |
| 2013/C 344/58 | Processo C-322/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — État belge/GIMLE SA (Quarta Diretiva 78/660/CEE — Artigo 2.o, n.o 3 — Princípio da imagem fiel — Artigo 2.o, n.o 5 — Obrigação de derrogação — Artigo 32.o — Método de valorimetria com base no custo histórico — Preço de aquisição manifestamente inferior ao valor real) | 34 |
| 2013/C 344/59 | Processo C-336/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser/Manova A/S (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Princípio da igualdade de tratamento — Concurso limitado — Anúncio de concurso — Pedido de inclusão do último balanço publicado no dossiê de candidatura — Falta desse balanço no dossiê de determinados candidatos — Faculdade de a entidade adjudicante pedir a esses candidatos que lhe comuniquem o referido balanço após a expiração do prazo fixado para a apresentação dos dossiês de candidatura) | 34 |
| 2013/C 344/60 | Processo C-353/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio a favor da Ixfin SpA — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Recuperação — Inexecução) | 35 |
| 2013/C 344/61 | Processo C-386/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo intentado por Siegfried János Schneider [Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação — Capacidade das pessoas singulares — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis — Alcance — Processo de jurisdição voluntária relativo ao direito de uma pessoa em regime de curatela com domicílio num Estado-Membro de dispor dos seus bens imóveis situados noutro Estado-Membro] | 35 |
| 2013/C 344/62 | Processo C-492/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Conseil national de l'ordre des médecins/Ministre de l’Enseignement supérieur et de la Recherche, Ministre des Affaires sociales et de la Santé (Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Profissão de dentista — Especificidade e distinção da profissão de médico — Formação comum) | 36 |
| 2013/C 344/63 | Processo C-579/12 RX II: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/Guido Strack (Reapreciação do acórdão do Tribunal Geral T-268/11 P — Função pública — Decisão da Comissão que recusa o reporte de férias anuais remuneradas que não puderam ser gozadas por um funcionário durante o período de referência devido a uma licença por doença de longa duração — Artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 4.o do Anexo V deste Estatuto — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Princípio do direito social da União — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Lesão da unidade e da coerência do direito da União) | 36 |
| 2013/C 344/64 | Processo C-573/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2013 — ClientEarth/Conselho da União Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Recurso de anulação manifestamente inadmissível — Fundamentos do recurso manifestamente improcedentes) | 37 |
| 2013/C 344/65 | Processo C-34/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2013 — Idromacchine Srl, Alessandro Capuzzo, Roberto Capuzzo/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Ação de indemnização — Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação — Menções prejudiciais — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 38 |
| 2013/C 344/66 | Processo C-356/13: Ação intentada em 26 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia | 38 |
| 2013/C 344/67 | Processo C-430/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 29 de julho de 2013 — Ilona Baradics e o./QBE Insurance (Europe) Limited Magyarországi Fióktelepe, Magyar Állam | 38 |
| 2013/C 344/68 | Processo C-440/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 2 de agosto de 2013 — Croce Amica One Italia Srl/Azienda Regionale Emergenza Urgenza (AREU) | 39 |
| 2013/C 344/69 | Processo C-443/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Verwaltungssenats in Tirol (Áustria) em 7 de agosto de 2013 — Ute Reindl, MPREIS Warenvertriebs GmbH/Bezirkshauptmannschaft Innsbruck | 39 |
| 2013/C 344/70 | Processo C-445/13 P: Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 por Voss of Norway ASA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 28 de maio de 2013 no processo T-178/11, Voss of Norway ASA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 40 |
| 2013/C 344/71 | Processo C-451/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 12 de agosto de 2013 — Gigaset AG/SKW Stahl-Metallurgie GmbH, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG | 41 |
| 2013/C 344/72 | Processo C-453/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 12 de agosto de 2013 — The Queen on application of Newby Foods Ltd/Food Standards Agency | 42 |
| 2013/C 344/73 | Processo C-457/13: Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de maio de 2013 no processo T-454/10, Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav), Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon)/Comissão Europeia | 42 |
| 2013/C 344/74 | Processo C-458/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de agosto de 2013 — Andreas Grund, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência da SR-Tronic GmbH e o./Nintendo Co. Ltd e Nintendo of America Inc. | 43 |
| 2013/C 344/75 | Processo C-459/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslovénia) em 19 de agosto de 2013 — Milica Široká/Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky | 44 |
| 2013/C 344/76 | Processo C-463/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de agosto de 2013 — Stanley International Betting Ltd e Stanleybet Malta Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato | 44 |
| 2013/C 344/77 | Processo C-468/13 P: Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 por MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de junho de 2013 no processo T-367/12: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 45 |
| 2013/C 344/78 | Processo C-471/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 2 de setembro de 2013 — Peter Link/Condor Flugdienst GmbH | 45 |
| 2013/C 344/79 | Processo C-477/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 5 de setembro de 2013 — Eintragungsausschuss bei der Bayerischen Architektenkammer/Hans Angerer | 46 |
| 2013/C 344/80 | Processo C-479/13: Ação intentada em 6 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa | 46 |
| 2013/C 344/81 | Processo C-488/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad — Targovishte (Bulgária) em 9 de setembro de 2013 — Parva Investitsionna Banka AD, UniKredit Bulbank AD, Siyk Faundeyshan LLS/Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost AD, Insolvenzverwalter der Ear Proparti Developmant — v nesa | 47 |
| 2013/C 344/82 | Processo C-491/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Berlin (Alemanha) em 13 de setembro de 2013 — Mohamed Ali Ben Alaya/República Federal da Alemanha | 47 |
| 2013/C 344/83 | Processo C-492/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 13 de setembro de 2013 — Traum EOOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika — grad Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite | 48 |
| 2013/C 344/84 | Processo C-493/13: Ação intentada em 12 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Estónia | 48 |
| 2013/C 344/85 | Processo C-498/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 16 de setembro de 2013 — Agrooikosystimata EPE/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon (Ministro da Economia e das Finanças), Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon (Ministro do Desenvolvimento Rural e da Alimentação), Perifereia Thessalias (Perifereiaki Enotita Magnisias) (Região de Tessalia, Unidade Territorial de Magnésia) | 49 |
| 2013/C 344/86 | Processo C-502/13: Ação intentada em 18 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo | 49 |
| 2013/C 344/87 | Processo C-505/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 23 de setembro de 2013 — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritorialna direktsia na NAP — Varna | 50 |
| 2013/C 344/88 | Processo C-506/13 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 por Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro A. E. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de julho de 2013 no processo T-552/11, Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão | 50 |
| 2013/C 344/89 | Processo C-508/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — República da Estónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 51 |
| 2013/C 344/90 | Processo C-521/13 P: Recurso interposto em 1 de outubro de 2013 pela Think Schuhwerk GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 11 de julho de 2013 no processo T-208/12, Think Schuhwerk GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 52 |
| 2013/C 344/91 | Processo C-245/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia | 53 |
| 2013/C 344/92 | Processo C-310/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de agosto de 2013 — Comissão Europeia/Hungria | 53 |
| 2013/C 344/93 | Processo C-544/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia | 53 |
| 2013/C 344/94 | Processo C-610/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Giessen — Alemanha) — Johannes Peter/Bundeseisenbahnvermögen | 53 |
| | Tribunal Geral |
| 2013/C 344/95 | Processo T-545/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2013 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à primeira autorização de colocação no mercado da substância ativa glifosato — Recusa parcial de acesso — Risco de prejudicar interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva — Artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 — Interesse público superior — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 — Diretiva 91/414/CEE] | 54 |
| 2013/C 344/96 | Processo T-167/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2013 — Conselho/AY (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2010 — Exame comparativo dos méritos — Aperfeiçoamento profissional — Aprovação nas provas do programa de formação de funcionários do grupo de funções AST no processo de certificação para o acesso ao grupo de funções AD — Desvirtuação dos elementos de prova) | 54 |
| 2013/C 344/97 | Processo T-285/12: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2013 — Cartoon Network/IHMI — Boomerang TV (BOOMERANG) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BOOMERANG — Marca figurativa comunitária anterior BoomerangTV — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o. n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 55 |
| 2013/C 344/98 | Processo T-554/11: Despacho do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (Recurso de anulação — Financiamento de determinados projetos na Tunísia, por parte da União Europeia, no âmbito do programa EuropeAid — Desenvolvimento de um sistema informático integrado para a organização judiciária tunisina — Cobrança por parte da Comissão das dívidas de um terceiro à Tunísia — Nota de débito — Atos indissociáveis do contrato — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade) | 55 |
| 2013/C 344/99 | Processo T-153/12: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Microsoft/IHMI — Sky IP International (SKYDRIVE) (Marca comunitária — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito) | 55 |
| 2013/C 344/00 | Processo T-397/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2013 — Tilly-Sabco/Comissão (Processo de medidas provisórias — Agricultura — Restituições à exportação — Carne de aves de capoeira — Regulamento que fixa restituições em zero — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação de interesses) | 56 |
| 2013/C 344/01 | Processo T-407/13: Recurso interposto em 30 de julho de 2013 — Al Assad/Conselho | 56 |
| 2013/C 344/02 | Processo T-408/13: Recurso interposto em 30 de julho de 2013 — Adib Mayaleh/Conselho | 56 |
| 2013/C 344/03 | Processo T-431/13: Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — Métropole Gestion/IHMI — Metropol (METROPOL) | 57 |
| 2013/C 344/04 | Processo T-440/13: Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 — Millano Krzysztof Kotas/IHMI (forma de uma embalagem de chocolate) | 57 |
| 2013/C 344/05 | Processo T-473/13: Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — G-Star Raw/IHMI — PepsiCo (PEPSI RAW) | 57 |
| 2013/C 344/06 | Processo T-478/13: Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — NumberFour/IHMI — Inaer Helicópteros (ENFORE) | 58 |
| 2013/C 344/07 | Processo T-480/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — You-View.tv/IHMI–YouView TV (YouView+) | 58 |
| 2013/C 344/08 | Processo T-483/13: Ação intentada em 10 de setembro de 2013 — Oikonomopoulos/Comissão | 59 |
| 2013/C 344/09 | Processo T-484/13: Recurso interposto em 9 de setembro de 2013 — Lumene/IHMI (THE YOUTH EXPERTS) | 59 |
| 2013/C 344/10 | Processo T-491/13: Recurso interposto em 11 de setembro de 2013 — Perfetti Van Melle Benelux/IHMI — Kraft Foods Global Brands (TRIDENT PURE) | 60 |
| 2013/C 344/11 | Processo T-494/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Sales & Solutions/IHMI — Inceda Holding (watt) | 60 |
| 2013/C 344/12 | Processo T-495/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Sales & Solutions/IHMI — Inceda Holding (Watt) | 61 |
| 2013/C 344/13 | Processo T-496/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — McCullough/Cedefop | 61 |
| 2013/C 344/14 | Processo T-497/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Boston Scientific Neuromodulation/IHMI (PRECISION SPECTRA) | 62 |
| 2013/C 344/15 | Processo T-498/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Vincci Hoteles (NAMMU) | 62 |
| 2013/C 344/16 | Processo T-499/13: Recurso interposto em 9 de setembro de 2013 — nMetric/IHMI (SMARTER SCHEDULING) | 63 |
| 2013/C 344/17 | Processo T-505/13: Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — Stichting Sona e Nao/Comissão | 63 |
| 2013/C 344/18 | Processo T-509/13: Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 — Ratioparts-Ersatzteile-Vertriebs/IHMI — IIC (NORTHWOOD) | 64 |
| 2013/C 344/19 | Processo T-519/13: Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 — Leder & Shuh International/IHMI — Epple (VALDASAAR) | 65 |
| 2013/C 344/20 | Processo T-520/13: Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 — Philip Morris Benelux/Comissão Europeia | 65 |
| 2013/C 344/21 | Processo T-527/13: Recurso interposto em 30 de setembro de 2013 — Itália/Comissão | 66 |
| 2013/C 344/22 | Processo T-538/13: Recurso interposto em 10 de outubro de 2013 — Verein Natura Havel e Vierhaus/Comissão Europeia | 66 |
| 2013/C 344/23 | Processo T-542/13: Recurso interposto em 2 de outubro de 2013 — Países Baixos/Comissão | 67 |
| 2013/C 344/24 | Processo T-544/13: Recurso interposto em 7 de outubro de 2013 — Dyson/Comissão | 68 |
| 2013/C 344/25 | Processo T-557/12: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2013 — RiskMetrics Solutions/IHMI (RISKMANAGER) | 68 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2013/C 344/26 | Processo F-116/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2013 — Wahlström/Frontex (Função pública — Agente temporário — Relatório de avaliação — Dever de fundamentação — Dialogo anual com o avaliador — Fixação de objetivos) | 69 |
| 2013/C 344/27 | Processo F-81/13: Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão | 69 |
| 2013/C 344/28 | Processo F-83/13: Recurso interposto em 4 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão | 69 |
| 2013/C 344/29 | Processo F-87/13: Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 — ZZ/Parlamento | 69 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 344/03

Processo C-189/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Divergência entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação deste regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de viajante e de cliente — Exclusão de determinadas vendas ao público do referido regime especial — Menção na fatura de um montante do IVA dedutível não relacionado com o imposto devido ou pago a montante — Determinação global da matéria coletável para determinado período — Incompatibilidade)

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2013/C 344/04

Processo C-193/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de viajante e de cliente)

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2013/C 344/05

Processo C-221/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Leyla Ecem Demirkan/República Federal da Alemanha (Acordo de associação CEE-Turquia — Protocolo adicional — Artigo 41.o, n.o 1 — Cláusula de standstill — Obrigação de dispor de visto para a admissão no território de um Estado-Membro — Livre prestação de serviços — Direito de um nacional turco de entrar num Estado-Membro para visitar um membro da sua família e de beneficiar, potencialmente, de prestações de serviços)

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2013/C 344/06

Processo C-236/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação desse regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de viajante e de cliente)

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2013/C 344/07

Processo C-267/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República da Letónia, República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Prevenção e redução integradas da poluição — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Atribuição de licenças de emissão de gases para a República da Letónia — Período de 2008 a 2012)

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2013/C 344/08

Processo C-269/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de viajante e de cliente)

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2013/C 344/09

Processo C-293/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial das agências de viagens a pessoas diversas dos viajantes — Conceitos de viajante e de cliente)

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2013/C 344/10

Processo C-296/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagem — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas diferentes dos viajantes — Conceitos de viajante e de cliente)

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2013/C 344/11

Processo C-309/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de viajante e de cliente)

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2013/C 344/12

Processo C-369/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 4.o, n.o 1, e 30.o, n.o 3 — Repartição das capacidades da infraestrutura ferroviária — Tarifação — Taxas de infraestrutura — Independência do gestor da infraestrutura)

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2013/C 344/13

Processo C-373/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Panellinios Syndesmos Viomichanion Metapoiisis Kapnou/Ypoyrgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon [Reenvio prejudicial — Apreciação da validade — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Pagamento complementar concedido para tipos específicos de agricultura e para a produção de qualidade — Margem de apreciação deixada aos Estados-Membros — Discriminação — Artigos 32.o CE e 34.o CE]

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2013/C 344/14

Processo C-418/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — TEXDATA Software GmbH (Direito das sociedades — Liberdade de estabelecimento — Décima Primeira Diretiva 89/666/CEE — Publicidade dos documentos contabilísticos — Sucursal de uma sociedade de capitais estabelecida noutro Estado-Membro — Sanção pecuniária em caso de falta de publicidade no prazo previsto — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Caráter adequado, efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção)

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2013/C 344/15

Processo C-431/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia (Coordenação dos sistemas de segurança social — Acordo EEE — Proposta de alteração — Decisão do Conselho — Escolha da base jurídica — Artigo 48.o TFUE — Artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE)

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2013/C 344/16

Processo C-435/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — CHS Tour Services GmbH/Team4 Travel GmbH (Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Brochura publicitária que contém uma informação falsa — Qualificação de prática comercial enganosa — Caso em que não pode ser imputada ao profissional nenhuma violação do dever de diligência)

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2013/C 344/17

Processo C-450/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.o a 310.o — Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de viajantes e de cliente)

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2013/C 344/18

Processo C-476/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — HK Danmark, em representação de Glennie Kristensen/Experian A/S (Princípio da não discriminação em razão da idade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.o, n.o 1 — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6.o, n.os 1 e 2 — Regime profissional de reforma — Progressividade do montante das contribuições em função da idade)

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2013/C 344/19

Processo C-509/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Processo intentado por ÖBB Personenverkehr AG [Regulamento (CE) n.o 1371/2007 — Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários — Artigo 17.o — Indemnização do preço do bilhete de transporte em caso de atraso — Exclusão em caso de força maior — Admissibilidade — Artigo 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo — Competências do organismo nacional encarregado da aplicação deste regulamento — Possibilidade de impor ao transportador ferroviário a alteração das suas condições de indemnização dos passageiros]

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2013/C 344/20

Processo C-539/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione Siciliana — Itália) — Ottica New Line di Accardi Vincenzo/Comune di Campobello di Mazara (Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Óticos — Legislação regional que subordina a instalação de novos estabelecimentos de ótica a uma autorização — Limitações demográficas e geográficas — Justificação — Aptidão para atingir o objetivo prosseguido — Coerência — Proporcionalidade)

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2013/C 344/21

Processo C-546/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Højesteret — Dinamarca) — Dansk Jurist- og Økonomforbund, que atua em nome de Erik Toftgaard/Indenrigs- og Sundhedsministeriet (Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Proibição das discriminações baseadas na idade — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6.o, n.os 1 e 2 — Recusa de pagamento de um abono de disponibilidade aos funcionários que atingiram os 65 anos de idade e que preenchem os requisitos para poder beneficiar de uma pensão de reforma)

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2013/C 344/22

Processo C-583/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de outubro de 2013 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Restrições à importação e à comercialização dos referidos produtos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Direito de recurso das pessoas singulares ou coletivas — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Conceito de atos regulamentares — Atos legislativos — Direito fundamental de proteção jurisdicional efetiva]

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2013/C 344/23

Processo C-609/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Centrotherm Systemtechnik GmbH/centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamentos (CE) n.os 207/2009 e 2868/95 — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária CENTROTHERM — Utilização séria — Conceito — Meios de prova — Declaração sob compromisso de honra — Artigo 134.o, n.os 1 a 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Poder de reforma do Tribunal Geral — Alcance dos fundamentos e dos pedidos formulados por uma parte interveniente]

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2013/C 344/24

Processo C-610/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Centrotherm Systemtechnik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária CENTROTHERM — Utilização séria — Meios de prova — Declaração sob compromisso de honra — Ónus da prova — Exame oficioso dos factos — Elementos de prova complementares apresentados na Câmara de Recurso — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 15.o, 51.o e 76.o — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 40, n.o 5]

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2013/C 344/25

Processo C-622/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Pactor Vastgoed BV (Sexta Diretiva IVA — Artigos 13.o, C, e 20.o — Entrega de um bem imóvel — Direito de opção pela tributação — Direito a dedução — Retificação de deduções — Cobrança dos montantes devidos em consequência da retificação de uma dedução do IVA — Sujeito passivo devedor — Sujeito passivo diferente daquele por quem a dedução foi inicialmente efetuada e alheio à operação tributada que está na origem da dedução)

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2013/C 344/26

Processo C-625/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (regulamento REACH) — Artigos 57.o e 59.o — Substâncias sujeitas a autorização — Identificação da acrilamida como substância que suscita grande preocupação — Inscrição na lista das substâncias candidatas — Publicação — Prazo de recurso — Artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Data de contagem deste prazo em caso de um recurso interposto de uma decisão publicada unicamente na Internet — Segurança jurídica — Proteção jurisdicional efetiva]

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2013/C 344/27

Processo C-626/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (regulamento REACH) — Artigos 57.o e 59.o — Substâncias sujeitas a autorização — Identificação da acrilamida como substância que suscita grande preocupação — Inscrição na lista das substâncias candidatas — Publicação da lista no sítio Internet da ECHA — Recurso de anulação interposto antes desta publicação — Admissibilidade]

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2013/C 344/28

Processo C-661/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Martin y Paz Diffusion SA/David Depuydt, Fabriek van Maroquinerie Gauquie NV (Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Artigo 5.o — Consentimento dado pelo titular de uma marca ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico à mesma — Consentimento dado no quadro de uma exploração partilhada — Possibilidade de o referido titular pôr fim à exploração partilhada e retomar o uso exclusivo da sua marca)

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2013/C 344/29

Processo C-668/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — Alliance One International Inc./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol da compra e primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Cooperação — Dever de fundamentação — Circunstâncias atenuantes)

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2013/C 344/30

Processo C-679/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — Alliance One International, Inc./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de aquisição e primeira transformação de tabaco bruto — Fixação dos preços e repartição do mercado — Violação do artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento infrator de uma filial à respetiva sociedade-mãe — Dever de fundamentação — Direitos fundamentais — Efeito dissuasor — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes — Cooperação — Competência de plena jurisdição — Ne ultra petita — Direito a um processo equitativo)

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2013/C 344/31

Processo C-5/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 1 de Lleida — Espanha) — Betriu Montull, Marc/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) (Política social — Diretiva 92/85/CEE — Proteção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 8.o — Licença de maternidade — Diretiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 2.o, n.os 1 e 3 — Direito a uma licença a favor das mães trabalhadoras por conta de outrem na sequência do nascimento de um filho — Possibilidade de utilização pela mãe ou pelo pai, ambos trabalhadores por conta de outrem — Mãe trabalhadora independente e não inscrita num regime público de segurança social — Exclusão do direito a uma licença a favor do pai trabalhador por conta de outrem — Pai biológico e pai adotivo — Princípio da igualdade de tratamento)

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2013/C 344/32

Processo C-32/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia no 2 de Badajoz — Espanha) — Soledad Duarte Hueros/Autociba SA, Automóviles Citroen España SA (Diretiva 1999/44/CE — Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do bem — Caráter insignificante dessa falta — Exclusão da rescisão do contrato — Competência do tribunal nacional)

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2013/C 344/33

Processo C-56/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 — European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM)/Comissão Europeia e Lexmark International Technology SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados dos cartuchos de tinta — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse comunitário — Probabilidade reduzida de demonstrar a existência de uma violação do artigo 82.o CE — Importância da gravidade da infração alegada)

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2013/C 344/34

Processo C-59/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — BKK Mobil Oil Körperschaft des öffentlichen Rechts/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV (Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Âmbito de aplicação — Informações enganosas difundidas por uma caixa de seguro de doença do regime legal de segurança social — Caixa constituída sob a forma de uma entidade de direito público)

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2013/C 344/35

Processo C-86/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Adzo Domenyo Alokpa, Jarel Mondoulou, Eja Mondoulou/Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration (Cidadania da União — Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência de um nacional de país terceiro ascendente direto de cidadãos da União de tenra idade — Cidadãos da União nascidos num Estado-Membro diferente do da sua nacionalidade e que não exerceram o seu direito de livre circulação — Direitos fundamentais)

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2013/C 344/36

Processo C-94/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Swm Costruzioni 2 SpA, Mannocchi Luigino DI/Provincia di Fermo (Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Capacidade económica e financeira — Capacidades técnicas e/ou profissionais — Artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3 — Faculdade de um operador económico recorrer às capacidades de outras entidades — Artigo 52.o — Sistema de certificação — Empreitadas de obras públicas — Legislação nacional que impõe a posse de um certificado de qualificação correspondente à categoria e ao valor dos trabalhos objeto do contrato — Proibição de recorrer aos certificados de várias entidades para trabalhos pertencentes à mesma categoria)

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2013/C 344/37

Processo C-109/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Laboratoires Lyocentre/Lääkealan turvallisuus- ja kehittämiskeskus, Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto (Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Dispositivos médicos — Diretiva 93/42/CEE — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Direito da autoridade nacional competente de classificar como medicamento para uso humano um produto comercializado noutro Estado-Membro como dispositivo médico com aposição da marcação CE — Procedimento aplicável)

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2013/C 344/38

Processo C-113/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Donal Brady/Environmental Protection Agency (Ambiente — Diretiva 75/442/CEE — Efluente suinícola ou chorume produzido e armazenado numa instalação para a criação de porcos até ser alienado a agricultores para utilização como fertilizante nas suas terras — Qualificação como resíduo ou como subproduto — Condições — Ónus da prova — Diretiva 91/676/CEE — Não-transposição — Responsabilidade pessoal do produtor pelo cumprimento, por esses agricultores, do direito da União relativo à gestão dos resíduos e dos fertilizantes)

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2013/C 344/39

Processo C-115/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — República Francesa/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Intervenção estrutural da União na região francesa da Martinica — Redução de uma participação financeira — Contratos de empreitada de obras públicas — Conformidade das operações com as disposições da União — Coordenação dos procedimentos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas — Diretiva 93/37/CEE — Artigo 2.o — Conceito de subsídio direto — Conceito de instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres]

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2013/C 344/40

Processo C-120/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Bariatrix Europe Inc. SAS [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 74.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos — Oposição do titular de uma marca anterior — Existência da marca — Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares]

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2013/C 344/41

Processo C-121/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Valfleuri Pâtes alimentaires SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 74.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos — Oposição do titular de uma marca anterior — Existência da marca — Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares]

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2013/C 344/42

Processo C-122/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Valfleuri Pâtes alimentaires SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 74.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos — Oposição do titular de uma marca anterior — Existência da marca — Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares]

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Processo C-140/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/Peter Brey [Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência superior a três meses — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Pessoa que já não tem o estatuto de trabalhador — Titular de uma pensão de reforma — Requisito de recursos suficientes para não se tornar numa sobrecarga para o regime de assistência social do Estado Membro de acolhimento — Pedido de prestação pecuniária especial de caráter não contributivo — Subsídio compensatório destinado a completar a pensão de reforma — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 3.o, n.o 2, e 70.o — Competência do Estado Membro de residência — Requisitos de atribuição — Direito de residência legal no território nacional — Conformidade com o direito da União]

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2013/C 344/44

Processo C-157/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Salzgitter Mannesmann Handel GmbH/SC Laminorul SA [Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 34.o, n.os 3 e 4 — Reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro — Situação em que a referida decisão é incompatível com outra decisão anteriormente proferida no mesmo Estado-Membro entre as mesmas partes num litígio que tem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir]

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2013/C 344/45

Processo C-170/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Peter Pinckney/KDG médiatech AG [Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência jurisdicional — Matéria extracontratual — Direitos patrimoniais de um autor — Suporte material que reproduz uma obra protegida — Colocação em linha — Determinação do lugar da materialização do dano]

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Processo C-172/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — EI du Pont de Nemours and Company/Comissão Europeia, DuPont Performance Elastomers LLC, DuPont Performance Elastomers SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Fixação dos preços e repartição do mercado — Violação do artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe — Controlo conjunto por duas sociedades-mães — Influência determinante — Responsabilidade solidária — Prescrição — Interesse legítimo)

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Processo C-179/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — The Dow Chemical Company/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe — Controlo conjunto por duas sociedades-mãe — Influência determinante — Direitos de defesa — Agravamento da coima — Efeito dissuasivo)

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2013/C 344/48

Processo C-195/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Cour constitutionnelle — Bélgica) — Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA/Région wallonne (Diretiva 2004/8/CE — Âmbito de aplicação — Cogeração e cogeração de elevada eficiência — Artigo 7.o — Regime regional de apoio que prevê a concessão de certificados verdes às instalações de cogeração — Concessão de uma quantidade mais elevada de certificados verdes às instalações de cogeração que transformam principalmente formas de biomassa diferentes das provenientes da madeira e de resíduos de madeira — Princípio da igualdade e da não discriminação — Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União)

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Processos apensos C-216/12 e C-217/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Caisse nationale des prestations familiales/Fjola Hliddal (C-216/12), Pierre-Louis Bornand (C-217/12) [Segurança social — Regulamento (CE) n.o 1408/71 — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça — Nacionais suíços que residem na Suíça e trabalham no Luxemburgo — Concessão de um subsídio de licença parental — Conceito de prestação familiar]

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Processo C-251/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Bruxelles — Bélgica) — Christian van Buggenhout e Ilse van de Mierop, administradores da insolvência da Grontimmo SA/Banque Internationale à Luxembourg [Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Processos de insolvência — Artigo 24.o, n.o 1 — Cumprimento de uma obrigação a favor de devedor sujeito a um processo de insolvência — Pagamento feito a um credor deste devedor]

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Processo C-282/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — ITELCAR — Automóveis de Aluguer Lda/Fazenda Pública (Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Juros pagos por uma sociedade residente em remuneração do mútuo concedido por uma sociedade com sede num país terceiro — Existência de relações especiais entre estas sociedades — Regime de subcapitalização — Não dedutibilidade dos juros suportados relativamente à parte do endividamento considerada em excesso — Dedutibilidade em caso de juros pagos a uma sociedade residente no território nacional — Fraude e evasão fiscais — Expedientes puramente artificiais — Requisitos de plena concorrência — Proporcionalidade)

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Processo C-283/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Serebryannay vek EOOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 26.o, 62.o e 63.o — Facto gerador — Prestações recíprocas — Operações a título oneroso — Valor tributável de uma operação em caso de contraprestação constituída por serviços — Atribuição por uma pessoa singular a uma sociedade do direito de utilizar e de locar a terceiros bens imóveis em troca de serviços de melhoramento e de mobilamento desses bens por essa sociedade)

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Processo C-297/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Laufen — Alemanha) — processos penais contra Gjoko Filev e Adnan Osmani (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 11.o, n.o 2 — Decisão de regresso acompanhada de proibição de entrada — Duração da proibição de entrada limitada em princípio a cinco anos — Regulamentação nacional que prevê a proibição de entrada sem limite temporal na falta de um pedido de limitação — Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) — Nacionais de países terceiros obrigados a regressar por força de condenação penal ou em consequência desta — Não aplicação da diretiva)

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Processo C-298/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Confédération paysanne/Ministre de l'alimentation, de l'agriculture et de la pêche [Agricultura — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Cálculo dos direitos ao pagamento — Fixação do montante de referência — Período de referência — Artigo 40.o, n.os 1, 2 e 5 — Circunstâncias excecionais — Agricultores sujeitos a compromissos agroambientais, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 e do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Determinação do direito a revalorização do montante de referência — Princípio da confiança legítima — Igualdade de tratamento entre os agricultores]

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2013/C 344/55

Processo C-306/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Saarbrücken — Alemanha) — Spedition Welter GmbH/Avanssur SA (Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 21.o, n.o 5 — Representante para sinistros — Mandato que habilita a receber notificações de atos judiciais — Regulamentação nacional que subordina a validade dessa notificação à concessão expressa de mandato para receber essa notificação — Interpretação conforme)

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Processo C-317/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — processo penal contra Daniel Lundberg [Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Obrigação de utilizar tacógrafo — Derrogações ao transporte não comercial de mercadorias — Conceito — Transporte efetuado por um particular no âmbito da sua atividade de lazer de piloto amador de corridas de rali, parcialmente financiada por contributos de terceiros]

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Processo C-321/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — F. van der Helder, D. Farrington/College voor zorgverzekeringen [Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 28.o, n.o 2, alínea b) — Prestações de seguro de saúde — Titulares de pensões de velhice em vários Estados Membros — Residência noutro Estado Membro — Concessão de prestações em espécie no Estado de residência — Encargo das prestações — Estado Membro a cuja legislação o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo — Conceito]

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Processo C-322/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — État belge/GIMLE SA (Quarta Diretiva 78/660/CEE — Artigo 2.o, n.o 3 — Princípio da imagem fiel — Artigo 2.o, n.o 5 — Obrigação de derrogação — Artigo 32.o — Método de valorimetria com base no custo histórico — Preço de aquisição manifestamente inferior ao valor real)

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2013/C 344/59

Processo C-336/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser/Manova A/S (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Princípio da igualdade de tratamento — Concurso limitado — Anúncio de concurso — Pedido de inclusão do último balanço publicado no dossiê de candidatura — Falta desse balanço no dossiê de determinados candidatos — Faculdade de a entidade adjudicante pedir a esses candidatos que lhe comuniquem o referido balanço após a expiração do prazo fixado para a apresentação dos dossiês de candidatura)

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Processo C-353/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio a favor da Ixfin SpA — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Recuperação — Inexecução)

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Processo C-386/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo intentado por Siegfried János Schneider [Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação — Capacidade das pessoas singulares — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis — Alcance — Processo de jurisdição voluntária relativo ao direito de uma pessoa em regime de curatela com domicílio num Estado-Membro de dispor dos seus bens imóveis situados noutro Estado-Membro]

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Processo C-492/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Conseil national de l'ordre des médecins/Ministre de l’Enseignement supérieur et de la Recherche, Ministre des Affaires sociales et de la Santé (Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Profissão de dentista — Especificidade e distinção da profissão de médico — Formação comum)

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Processo C-579/12 RX II: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/Guido Strack (Reapreciação do acórdão do Tribunal Geral T-268/11 P — Função pública — Decisão da Comissão que recusa o reporte de férias anuais remuneradas que não puderam ser gozadas por um funcionário durante o período de referência devido a uma licença por doença de longa duração — Artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 4.o do Anexo V deste Estatuto — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Princípio do direito social da União — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Lesão da unidade e da coerência do direito da União)

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2013/C 344/64

Processo C-573/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2013 — ClientEarth/Conselho da União Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Recurso de anulação manifestamente inadmissível — Fundamentos do recurso manifestamente improcedentes)

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Processo C-34/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2013 — Idromacchine Srl, Alessandro Capuzzo, Roberto Capuzzo/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Ação de indemnização — Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação — Menções prejudiciais — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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Processo C-356/13: Ação intentada em 26 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

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Processo C-430/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 29 de julho de 2013 — Ilona Baradics e o./QBE Insurance (Europe) Limited Magyarországi Fióktelepe, Magyar Állam

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Processo C-440/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 2 de agosto de 2013 — Croce Amica One Italia Srl/Azienda Regionale Emergenza Urgenza (AREU)

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Processo C-443/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Verwaltungssenats in Tirol (Áustria) em 7 de agosto de 2013 — Ute Reindl, MPREIS Warenvertriebs GmbH/Bezirkshauptmannschaft Innsbruck

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Processo C-445/13 P: Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 por Voss of Norway ASA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 28 de maio de 2013 no processo T-178/11, Voss of Norway ASA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

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Processo C-451/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 12 de agosto de 2013 — Gigaset AG/SKW Stahl-Metallurgie GmbH, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG

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2013/C 344/72

Processo C-453/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 12 de agosto de 2013 — The Queen on application of Newby Foods Ltd/Food Standards Agency

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2013/C 344/73

Processo C-457/13: Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de maio de 2013 no processo T-454/10, Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav), Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon)/Comissão Europeia

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2013/C 344/74

Processo C-458/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de agosto de 2013 — Andreas Grund, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência da SR-Tronic GmbH e o./Nintendo Co. Ltd e Nintendo of America Inc.

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Processo C-459/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslovénia) em 19 de agosto de 2013 — Milica Široká/Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky

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Processo C-463/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de agosto de 2013 — Stanley International Betting Ltd e Stanleybet Malta Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato

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Processo C-468/13 P: Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 por MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de junho de 2013 no processo T-367/12: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

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Processo C-471/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 2 de setembro de 2013 — Peter Link/Condor Flugdienst GmbH

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2013/C 344/79

Processo C-477/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 5 de setembro de 2013 — Eintragungsausschuss bei der Bayerischen Architektenkammer/Hans Angerer

46

2013/C 344/80

Processo C-479/13: Ação intentada em 6 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa

46

2013/C 344/81

Processo C-488/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad — Targovishte (Bulgária) em 9 de setembro de 2013 — Parva Investitsionna Banka AD, UniKredit Bulbank AD, Siyk Faundeyshan LLS/Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost AD, Insolvenzverwalter der Ear Proparti Developmant — v nesa

47

2013/C 344/82

Processo C-491/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Berlin (Alemanha) em 13 de setembro de 2013 — Mohamed Ali Ben Alaya/República Federal da Alemanha

47

2013/C 344/83

Processo C-492/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 13 de setembro de 2013 — Traum EOOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika — grad Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite

48

2013/C 344/84

Processo C-493/13: Ação intentada em 12 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Estónia

48

2013/C 344/85

Processo C-498/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 16 de setembro de 2013 — Agrooikosystimata EPE/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon (Ministro da Economia e das Finanças), Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon (Ministro do Desenvolvimento Rural e da Alimentação), Perifereia Thessalias (Perifereiaki Enotita Magnisias) (Região de Tessalia, Unidade Territorial de Magnésia)

49

2013/C 344/86

Processo C-502/13: Ação intentada em 18 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

49

2013/C 344/87

Processo C-505/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 23 de setembro de 2013 — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritorialna direktsia na NAP — Varna

50

2013/C 344/88

Processo C-506/13 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 por Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro A. E. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de julho de 2013 no processo T-552/11, Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão

50

2013/C 344/89

Processo C-508/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — República da Estónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

51

2013/C 344/90

Processo C-521/13 P: Recurso interposto em 1 de outubro de 2013 pela Think Schuhwerk GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 11 de julho de 2013 no processo T-208/12, Think Schuhwerk GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

52

2013/C 344/91

Processo C-245/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

53

2013/C 344/92

Processo C-310/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de agosto de 2013 — Comissão Europeia/Hungria

53

2013/C 344/93

Processo C-544/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

53

2013/C 344/94

Processo C-610/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Giessen — Alemanha) — Johannes Peter/Bundeseisenbahnvermögen

53

Tribunal Geral

2013/C 344/95

Processo T-545/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2013 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à primeira autorização de colocação no mercado da substância ativa glifosato — Recusa parcial de acesso — Risco de prejudicar interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva — Artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 — Interesse público superior — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 — Diretiva 91/414/CEE]

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54

2013/C 344/96

Processo T-167/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2013 — Conselho/AY (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2010 — Exame comparativo dos méritos — Aperfeiçoamento profissional — Aprovação nas provas do programa de formação de funcionários do grupo de funções AST no processo de certificação para o acesso ao grupo de funções AD — Desvirtuação dos elementos de prova)

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2013/C 344/97

Processo T-285/12: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2013 — Cartoon Network/IHMI — Boomerang TV (BOOMERANG) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BOOMERANG — Marca figurativa comunitária anterior BoomerangTV — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o. n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 344/98

Processo T-554/11: Despacho do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (Recurso de anulação — Financiamento de determinados projetos na Tunísia, por parte da União Europeia, no âmbito do programa EuropeAid — Desenvolvimento de um sistema informático integrado para a organização judiciária tunisina — Cobrança por parte da Comissão das dívidas de um terceiro à Tunísia — Nota de débito — Atos indissociáveis do contrato — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade)

55

2013/C 344/99

Processo T-153/12: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Microsoft/IHMI — Sky IP International (SKYDRIVE) (Marca comunitária — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito)

55

2013/C 344/00

Processo T-397/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2013 — Tilly-Sabco/Comissão (Processo de medidas provisórias — Agricultura — Restituições à exportação — Carne de aves de capoeira — Regulamento que fixa restituições em zero — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação de interesses)

56

2013/C 344/01

Processo T-407/13: Recurso interposto em 30 de julho de 2013 — Al Assad/Conselho

56

2013/C 344/02

Processo T-408/13: Recurso interposto em 30 de julho de 2013 — Adib Mayaleh/Conselho

56

2013/C 344/03

Processo T-431/13: Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — Métropole Gestion/IHMI — Metropol (METROPOL)

57

2013/C 344/04

Processo T-440/13: Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 — Millano Krzysztof Kotas/IHMI (forma de uma embalagem de chocolate)

57

2013/C 344/05

Processo T-473/13: Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — G-Star Raw/IHMI — PepsiCo (PEPSI RAW)

57

2013/C 344/06

Processo T-478/13: Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — NumberFour/IHMI — Inaer Helicópteros (ENFORE)

58

2013/C 344/07

Processo T-480/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — You-View.tv/IHMI–YouView TV (YouView+)

58

2013/C 344/08

Processo T-483/13: Ação intentada em 10 de setembro de 2013 — Oikonomopoulos/Comissão

59

2013/C 344/09

Processo T-484/13: Recurso interposto em 9 de setembro de 2013 — Lumene/IHMI (THE YOUTH EXPERTS)

59

2013/C 344/10

Processo T-491/13: Recurso interposto em 11 de setembro de 2013 — Perfetti Van Melle Benelux/IHMI — Kraft Foods Global Brands (TRIDENT PURE)

60

2013/C 344/11

Processo T-494/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Sales & Solutions/IHMI — Inceda Holding (watt)

60

2013/C 344/12

Processo T-495/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Sales & Solutions/IHMI — Inceda Holding (Watt)

61

2013/C 344/13

Processo T-496/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — McCullough/Cedefop

61

2013/C 344/14

Processo T-497/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Boston Scientific Neuromodulation/IHMI (PRECISION SPECTRA)

62

2013/C 344/15

Processo T-498/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Vincci Hoteles (NAMMU)

62

2013/C 344/16

Processo T-499/13: Recurso interposto em 9 de setembro de 2013 — nMetric/IHMI (SMARTER SCHEDULING)

63

2013/C 344/17

Processo T-505/13: Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — Stichting Sona e Nao/Comissão

63

2013/C 344/18

Processo T-509/13: Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 — Ratioparts-Ersatzteile-Vertriebs/IHMI — IIC (NORTHWOOD)

64

2013/C 344/19

Processo T-519/13: Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 — Leder & Shuh International/IHMI — Epple (VALDASAAR)

65

2013/C 344/20

Processo T-520/13: Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 — Philip Morris Benelux/Comissão Europeia

65

2013/C 344/21

Processo T-527/13: Recurso interposto em 30 de setembro de 2013 — Itália/Comissão

66

2013/C 344/22

Processo T-538/13: Recurso interposto em 10 de outubro de 2013 — Verein Natura Havel e Vierhaus/Comissão Europeia

66

2013/C 344/23

Processo T-542/13: Recurso interposto em 2 de outubro de 2013 — Países Baixos/Comissão

67

2013/C 344/24

Processo T-544/13: Recurso interposto em 7 de outubro de 2013 — Dyson/Comissão

68

2013/C 344/25

Processo T-557/12: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2013 — RiskMetrics Solutions/IHMI (RISKMANAGER)

68

Tribunal da Função Pública

2013/C 344/26

Processo F-116/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2013 — Wahlström/Frontex (Função pública — Agente temporário — Relatório de avaliação — Dever de fundamentação — Dialogo anual com o avaliador — Fixação de objetivos)

69

2013/C 344/27

Processo F-81/13: Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

69

2013/C 344/28

Processo F-83/13: Recurso interposto em 4 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

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2013/C 344/29

Processo F-87/13: Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 — ZZ/Parlamento

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/1 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/1

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2013/C 344/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 336 de 16.11.2013

Lista das publicações anteriores

JO C 325 de 9.11.2013

JO C 313 de 26.10.2013

JO C 304 de 19.10.2013

JO C 298 de 12.10.2013

JO C 291 de 5.10.2013

JO C 284 de 28.9.2013

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal Geral

| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/2 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/2

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Afetação dos juízes às secções

2013/C 344/02

Em 23 de outubro de 2013, a Conferência Plenária do Tribunal Geral decidiu, na sequência da entrada em funções do juiz L. Madise, alterar a decisão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2013 (1) sobre a afetação dos juízes às secções.

Relativamente ao período compreendido entre 23 de outubro de 2013 e 31 de agosto de 2016, os juízes são afetados às secções do seguinte modo:

| | Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:


  H. Kanninen, vice-presidente, I. Pelikánová, E. Buttigieg, S. Gervasoni e L. Madise, juízes. |
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Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

H. Kanninen, vice-presidente, I. Pelikánová, E. Buttigieg, S. Gervasoni e L. Madise, juízes.

| | Primeira Secção, em formação de três juízes: | H. Kanninen, vice-presidente; |
| --- | --- | --- |

Primeira Secção, em formação de três juízes:

H. Kanninen, vice-presidente;

| | I. Pelikánová, juíza; |
| --- | --- |

I. Pelikánová, juíza;

| | E. Buttigieg, juiz. |
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E. Buttigieg, juiz.

| | Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:


  M. E. Martins Ribeiro, presidente de secção, N. J. Forwood, E. Bieliūnas, S. Gervasoni e L. Madise, juízes. |
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Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

M. E. Martins Ribeiro, presidente de secção, N. J. Forwood, E. Bieliūnas, S. Gervasoni e L. Madise, juízes.

| | Segunda Secção, em formação de três juízes: | M. E. Martins Ribeiro, presidente de secção; |
| --- | --- | --- |

Segunda Secção, em formação de três juízes:

M. E. Martins Ribeiro, presidente de secção;

| | S. Gervasoni, juiz; |
| --- | --- |

S. Gervasoni, juiz;

| | L. Madise, juiz. |
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L. Madise, juiz.

| | Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:


  S. Papasavvas, presidente de secção, N. J. Forwood, I. Labucka, E. Bieliūnas e V. Kreuschitz, juízes. |
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Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

S. Papasavvas, presidente de secção, N. J. Forwood, I. Labucka, E. Bieliūnas e V. Kreuschitz, juízes.

| | Terceira Secção, em formação de três juízes: | S. Papasavvas, presidente de secção; |
| --- | --- | --- |

Terceira Secção, em formação de três juízes:

S. Papasavvas, presidente de secção;

| | N. J. Forwood, juiz; |
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N. J. Forwood, juiz;

| | E. Bieliūnas, juiz. |
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E. Bieliūnas, juiz.

| | Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:


  M. Prek, presidente de secção, I. Labucka, J. Schwarcz, V. Tomljenović e V. Kreuschitz, juízes. |
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Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

M. Prek, presidente de secção, I. Labucka, J. Schwarcz, V. Tomljenović e V. Kreuschitz, juízes.

| | Quarta Secção, em formação de três juízes: | M. Prek, presidente de secção; |
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Quarta Secção, em formação de três juízes:

M. Prek, presidente de secção;

| | I. Labucka, juíza; |
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I. Labucka, juíza;

| | V. Kreuschitz, juiz. |
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V. Kreuschitz, juiz.

| | Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:


  A. Dittrich, presidente de secção, F. Dehousse, J. Schwarcz, V. Tomljenović e A. M. Collins, juízes. |
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Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Dittrich, presidente de secção, F. Dehousse, J. Schwarcz, V. Tomljenović e A. M. Collins, juízes.

| | Quinta Secção, em formação de três juízes: | A. Dittrich, presidente de secção; |
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Quinta Secção, em formação de três juízes:

A. Dittrich, presidente de secção;

| | J. Schwarcz, juiz; |
| --- | --- |

J. Schwarcz, juiz;

| | V. Tomljenović, juíza. |
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V. Tomljenović, juíza.

| | Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:


  S. Frimodt Nielsen, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, A. M. Collins e I. Ulloa Rubio, juízes. |
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Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

S. Frimodt Nielsen, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, A. M. Collins e I. Ulloa Rubio, juízes.

| | Sexta Secção, em formação de três juízes: | S. Frimodt Nielsen, presidente de secção; |
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Sexta Secção, em formação de três juízes:

S. Frimodt Nielsen, presidente de secção;

| | F. Dehousse, juiz; |
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F. Dehousse, juiz;

| | A. M. Collins, juiz. |
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A. M. Collins, juiz.

| | Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:


  M. van der Woude, presidente de secção, I. Wiszniewska-Białecka, M. Kancheva, C. Wetter e I. Ulloa Rubio, juízes. |
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Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

M. van der Woude, presidente de secção, I. Wiszniewska-Białecka, M. Kancheva, C. Wetter e I. Ulloa Rubio, juízes.

| | Sétima Secção, em formação de três juízes: | M. van der Woude, presidente de secção; |
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Sétima Secção, em formação de três juízes:

M. van der Woude, presidente de secção;

| | I. Wiszniewska-Białecka, juíza; |
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I. Wiszniewska-Białecka, juíza;

| | I. Ulloa Rubio, juiz. |
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I. Ulloa Rubio, juiz.

| | Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:


  D. Gratsias, presidente de secção, O. Czúcz, A. Popescu, M. Kancheva e C. Wetter, juízes. |
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Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:

D. Gratsias, presidente de secção, O. Czúcz, A. Popescu, M. Kancheva e C. Wetter, juízes.

| | Oitava Secção, em formação de três juízes: | D. Gratsias, presidente de secção; |
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Oitava Secção, em formação de três juízes:

D. Gratsias, presidente de secção;

| | M. Kancheva, juíza; |
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M. Kancheva, juíza;

| | C. Wetter, juiz. |
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C. Wetter, juiz.

| | Nona Secção alargada, em formação de cinco juízes:


  G. Berardis, presidente de secção, O. Czúcz, I. Pelikánová, A. Popescu e E. Buttigieg, juízes. |
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Nona Secção alargada, em formação de cinco juízes:

G. Berardis, presidente de secção, O. Czúcz, I. Pelikánová, A. Popescu e E. Buttigieg, juízes.

| | Nona Secção, em formação de três juízes: | G. Berardis, presidente de secção; |
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Nona Secção, em formação de três juízes:

G. Berardis, presidente de secção;

| | O. Czúcz, juiz; |
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O. Czúcz, juiz;

| | A. Popescu, juiz. |
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A. Popescu, juiz.

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(1)  JO C 313, de 26.10.2013, p. 2

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/4 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-189/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergência entre versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação deste regime especial a pessoas distintas dos viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente» - Exclusão de determinadas vendas ao público do referido regime especial - Menção na fatura de um montante do IVA dedutível não relacionado com o imposto devido ou pago a montante - Determinação global da matéria coletável para determinado período - Incompatibilidade)

2013/C 344/03

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e C. Soulay, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)

Intervenientes em apoio do demandado: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Očková, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes), República da Polónia (representantes: A. Kraińska, A. Kramarczyk, M. Szpunar e B. Majczyna, agentes), República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e R. Laires, agentes), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e M. Pere, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 73.o, 168.o, 169.o, 226.o e 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Regime especial das agências de viagens

Dispositivo

| 1. | O Reino de Espanha,






  — | ao excluir do regime especial das agências de viagens as vendas ao público, efetuadas pelas agências retalhistas que atuam em nome próprio, de viagens organizadas por agências grossistas; |
| --- | --- | --- |

1.

O Reino de Espanha,

—

ao excluir do regime especial das agências de viagens as vendas ao público, efetuadas pelas agências retalhistas que atuam em nome próprio, de viagens organizadas por agências grossistas;

| — | ao autorizar que as agências de viagens mencionem na fatura, em determinadas circunstâncias, um montante global do IVA que não tem qualquer relação com o imposto efetivamente repercutido no cliente, e ao autorizar este último, caso se trate de um sujeito passivo, a deduzir este montante global do IVA devido e; |
| --- | --- |

—

ao autorizar que as agências de viagens mencionem na fatura, em determinadas circunstâncias, um montante global do IVA que não tem qualquer relação com o imposto efetivamente repercutido no cliente, e ao autorizar este último, caso se trate de um sujeito passivo, a deduzir este montante global do IVA devido e;

| — | ao autorizar que as agências de viagens, na medida em que beneficiem do regime especial, determinem a matéria coletável do imposto de forma global para cada período tributário; |
| --- | --- |

—

ao autorizar que as agências de viagens, na medida em que beneficiem do regime especial, determinem a matéria coletável do imposto de forma global para cada período tributário;

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 168.o, 226.o e 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

| 2. | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | A Comissão Europeia suportará um quarto das suas despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia suportará um quarto das suas despesas.

| 4. | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

4.

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas da Comissão Europeia.

| 5. | A República Checa, a República Francesa, a República da Polónia, a República Portuguesa e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5.

A República Checa, a República Francesa, a República da Polónia, a República Portuguesa e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 186 de 25.6.2011.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/5 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-193/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergências entre as versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente»)

2013/C 344/04

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e K. Herrmann, agentes)

Recorrida: República da Polónia (representantes: A. Kraińska e A. Kramarczyk bem como por M. Szpunar e B. Majczyna, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek e T. Müller, bem como, J. Očková, agentes), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes), República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e R. Laires, agentes), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas a favor de beneficiários distintos dos viajantes.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas efetuadas pela República da Polónia. |
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2.

A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas efetuadas pela República da Polónia.

| 3. | A República Checa, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Portuguesa e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Checa, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Portuguesa e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 204, de 09.07.2011.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/5 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Leyla Ecem Demirkan/República Federal da Alemanha

(Processo C-221/11) (1)

(Acordo de associação CEE-Turquia - Protocolo adicional - Artigo 41.o, n.o 1 - Cláusula de «standstill» - Obrigação de dispor de visto para a admissão no território de um Estado-Membro - Livre prestação de serviços - Direito de um nacional turco de entrar num Estado-Membro para visitar um membro da sua família e de beneficiar, potencialmente, de prestações de serviços)

2013/C 344/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg

Partes no processo principal

Recorrente: Leyla Ecem Demirkan

Recorrida: República Federal da Alemanha

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Interpretação do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, de 23 de novembro de 1970, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adotar para a sua entrada em vigor (JO 1972, L 293, p. 4) — Interpretação do conceito de «livre prestação de serviços» constante da referida disposição — Eventual inclusão da livre prestação de serviços «passiva» — Direito de um nacional turco se deslocar a um Estado-Membro para visitar um membro da sua família e beneficiar eventualmente de prestações de serviços

Dispositivo

O conceito de «livre prestação de serviços», referido no artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que não engloba a liberdade de os nacionais turcos, destinatários de serviços, se deslocarem a um Estado-Membro para aí beneficiarem de uma prestação de serviços.

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(1)  JO C 232 de 6.8.2011.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/6 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-236/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergências entre versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação desse regime especial a pessoas que não os viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente»)

2013/C 344/06

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Soulay e D. Recchia, agentes)

Recorrida: República Italiana (representante: G. Palmieri, agente, assistido por G. De Bellis, avvocato dello Stato)

Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e T. Müller, bem como J. Očková, agentes), República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. S. Pilczer, agentes), República da Polónia (representantes: M. Szpunar e B. Majczyna, agentes), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas em benefício de pessoas que não os viajantes

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas apresentadas pela República Italiana. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas apresentadas pela República Italiana.

| 3. | A República Checa, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Polónia e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Checa, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Polónia e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 238 de 13.08.2011.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/6 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República da Letónia, República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

(Processo C-267/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Prevenção e redução integradas da poluição - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Atribuição de licenças de emissão de gases para a República da Letónia - Período de 2008 a 2012)

2013/C 344/07

Língua do processo: letão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: I. Rubene e E. White, agentes)

Outras partes no processo: República da Letónia (representante: I. Kalniņš, agente) República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

Interveniente em apoio da República da Letónia: República Checa (representantes: M. Smolek e D. Hadroušek, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 22 de março de 2011 — Letónia/Comissão (T-369/07), no qual o Tribunal Geral anulou a Decisão C(2007)3409 da Comissão, de 13 de julho de 2007, relativa à alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gazes com efeito de estufa notificado pela República da Letónia para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gazes com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32) — Interpretação errada do procedimento previsto no artigo 9.o, n.o 3, da diretiva — Aplicação errada do prazo de três meses, previsto para as decisões iniciais relativas aos novos planos nacionais de atribuição de quotas de emissão de gazes com efeito de estufa (PNA) notificados, a uma decisão da Comissão que aceita as alterações de um PNA notificadas na sequência de uma decisão de recusa por parte da Comissão do PNA inicial

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comissão Europeia, a República da Letónia e a República Checa suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia, a República da Letónia e a República Checa suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 226, de 30.7.2011.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/7 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Checa

(Processo C-269/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergências entre as versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente»)

2013/C 344/08

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e M. Šimerdová, agentes)

Recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Očková, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas a favor de beneficiários distintos dos viajantes.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas efetuadas pela República Checa. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas efetuadas pela República Checa.

| 3. | A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Polónia e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Polónia e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 232 de 06.08.2011.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/7 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-293/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergências entre versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial das agências de viagens a pessoas diversas dos viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente»)

2013/C 344/09

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e C. Soulay, agentes)

Demandada: República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente)

Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Očková, agentes), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes), República da Polónia (representantes: M. Szpunar e B. Majczyna, agentes), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas relativamente a beneficiários diversos dos viajantes

Dispositivo

| 1. | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1.

A ação é julgada improcedente.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas efetuadas pela República Helénica. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas efetuadas pela República Helénica.

| 3. | A República Checa, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Polónia e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Checa, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Polónia e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 232, de 6.8.2011.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/8 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-296/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagem - Divergências entre versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas diferentes dos viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente»)

2013/C 344/10

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Soulay e L. Lozano Palacios, agentes)

Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. — S. Pilczer, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Očková, agentes), República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República da Polónia (representantes: M. Szpunar e B. Majczyna, agentes), República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes e R. Laires, agentes) e República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagem às operações realizadas por estas em proveito de beneficiários diferentes dos viajantes

Dispositivo

| 1. | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1.

A ação é julgada improcedente.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas da República Francesa. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas da República Francesa.

| 3. | A República Checa, o República Helénica, o Reino de Espanha, a República da Polónia, a República Portuguesa e República da Finlândia suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Checa, o República Helénica, o Reino de Espanha, a República da Polónia, a República Portuguesa e República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 252, de 27.8.2011

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/8 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia

(Processo C-309/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergências entre versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente»)

2013/C 344/11

Língua do processo: finlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e I. Koskinen, agentes)

Demandada: República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e T. Müller, bem como J. Očková, agentes), República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes), República da Polónia (representantes: A. Kraińska e A. Kramarczyk, bem como M. Szpunar e B. Majczyna, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas em benefício de pessoas que não os viajantes.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas apresentadas pela República da Finlândia. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas apresentadas pela República da Finlândia.

| 3. | A República Checa, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Checa, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 252, de 27.08.2011.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/9 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-369/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Transporte - Diretiva 2001/14/CE - Artigos 4.o, n.o 1, e 30.o, n.o 3 - Repartição das capacidades da infraestrutura ferroviária - Tarifação - Taxas de infraestrutura - Independência do gestor da infraestrutura)

2013/C 344/12

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e H. Støvlbæk, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

Interveniente em apoio da demandada: República checa (representante: M. Smolek, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, n.o 3, e ao anexo II da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237, p. 25), conforme alterada, assim como aos artigos 4.o, n.os 1 e 2, 14.o, n.o 2, e 30.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29)

Dispositivo

| 1. | Ao não garantir a independência do gestor da infraestrutura para a fixação da tarifação do acesso à infraestrutura e a repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, e 30.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007. |
| --- | --- |

1.

Ao não garantir a independência do gestor da infraestrutura para a fixação da tarifação do acesso à infraestrutura e a repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, e 30.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.

| 2. | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | A Comissão Europeia, a República Italiana e a República Checa suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia, a República Italiana e a República Checa suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 282, de 24.9.2011.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/9 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Panellinios Syndesmos Viomichanion Metapoiisis Kapnou/Ypoyrgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon

(Processo C-373/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Apreciação da validade - Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Pagamento complementar concedido para tipos específicos de agricultura e para a produção de qualidade - Margem de apreciação deixada aos Estados-Membros - Discriminação - Artigos 32.o CE e 34.o CE)

2013/C 344/13

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Panellinios Syndesmos Viomichanion Metapoiisis Kapnou

Recorridos: Ypoyrgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1) — Interpretação dos artigos 2.o, 32.o e 34.o CE — Pagamento complementar concedido a tipos específicos de agricultura — Possibilidade concedida aos Estados-Membros de determinar partes diferentes da componente dos limites máximos nacionais para efeitos da concessão do apoio complementar — Disparidade de tratamento dos produtores de produtos idênticos em função da utilização feita desta faculdade em cada Estado-Membro

Decisão

A análise da questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001.

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(1)  JO C 269, de 10.9.2011.

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C 344/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — TEXDATA Software GmbH

(Processo C-418/11) (1)

(Direito das sociedades - Liberdade de estabelecimento - Décima Primeira Diretiva 89/666/CEE - Publicidade dos documentos contabilísticos - Sucursal de uma sociedade de capitais estabelecida noutro Estado-Membro - Sanção pecuniária em caso de falta de publicidade no prazo previsto - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Princípio do respeito dos direitos de defesa - Caráter adequado, efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção)

2013/C 344/14

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Innsbruck

Partes no processo principal

TEXDATA Software GmbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Innsbruck — Interpretação dos artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE, dos artigos 47.o, n.o 2, e 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio geral do direito a um recurso efetivo, do artigo 6.o da Primeira Diretiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F1 p. 3), do artigo 60.o-A da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, conforme alterada (JO L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55), e do artigo 38.o, n.o 6, da Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193, p. 1; EE 17 F1 p. 119) — Publicidade das contas anuais consolidadas de certas formas de sociedades — Legislação de um Estado-Membro que prevê, na falta de comunicação das contas anuais consolidadas ao tribunal competente no prazo de nove meses, a aplicação de uma sanção pecuniária sem que os órgãos da sociedade tenham a possibilidade de ser ouvidos

Dispositivo

Sem prejuízo das verificações a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE, os princípios da proteção jurisdicional efetiva e do respeito dos direitos de defesa, assim como o artigo 12.o da Décima Primeira Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, se tiver sido ultrapassado o prazo de nove meses para a publicidade dos documentos contabilísticos, é imediatamente aplicada uma sanção pecuniária mínima de 700 euros à sociedade de capitais com uma sucursal situada no Estado-Membro em causa, sem notificação prévia e sem lhe dar a possibilidade de se manifestar sobre o incumprimento que lhe é imputado.

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(1)  JO C 331, de 12.11.2011.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia

(Processo C-431/11) (1)

(Coordenação dos sistemas de segurança social - Acordo EEE - Proposta de alteração - Decisão do Conselho - Escolha da base jurídica - Artigo 48.o TFUE - Artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE)

2013/C 344/15

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Murrell, agente, assistido por A. Dashwood, QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: Veiga, A. De Elera e G. Marhic, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Irlanda (representantes: E. Creedon, agente, assistido por N. Travers, BL)

Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz e S. Pardo Quintillán, agentes)

Objeto

Anulação da Diretiva 2011/407/UE do Conselho, de 6 de junho de 2011, relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo VI (Segurança Social) e ao Protocolo n.o 37 do Acordo EEE (JO L 182, p. 12) — Escolha da base jurídica (artigo 48.o TFUE ou artigo 79.o TFUE)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

| 3. | A Irlanda e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Irlanda e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 311, de 22.10.2011.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — CHS Tour Services GmbH/Team4 Travel GmbH

(Processo C-435/11) (1)

(Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Brochura publicitária que contém uma informação falsa - Qualificação de “prática comercial enganosa” - Caso em que não pode ser imputada ao profissional nenhuma violação do dever de diligência)

2013/C 344/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: CHS Tour Services GmbH

Demandada: Team4 Travel GmbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 5.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149, p. 22) — Brochura com informações falsas — Possibilidade de um empresário demonstrar que agiu com a diligência profissional devida para evitar que a referida prática comercial seja qualificada de «desleal»

Dispositivo

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que, no caso de uma prática comercial preencher todos os critérios enunciados no artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva para ser qualificada de prática enganosa para o consumidor, não é necessário verificar se essa prática é igualmente contrária às exigências da diligência profissional na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da mesma diretiva para que possa validamente ser considerada desleal e, como tal, proibida nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva.

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(1)  JO C 340, de 19.11.2011.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-450/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergências entre as versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes - Conceitos de «viajantes» e de «cliente»)

2013/C 344/17

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e L. Lozano Palacios, agentes)

Recorrida: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e R. Laires, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Očková, agentes), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes), República da Polónia (representantes: M. Szpunar e B. Majczyna, agentes), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas a favor de beneficiários diferentes dos viajantes

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas efetuadas pela República Portuguesa |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas efetuadas pela República Portuguesa

| 3. | A República Checa, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Polónia e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Checa, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Polónia e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 319, de 29.10.2011.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/12 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — HK Danmark, em representação de Glennie Kristensen/Experian A/S

(Processo C-476/11) (1)

(Princípio da não discriminação em razão da idade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 21.o, n.o 1 - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 6.o, n.os 1 e 2 - Regime profissional de reforma - Progressividade do montante das contribuições em função da idade)

2013/C 344/18

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: HK Danmark, em representação de Glennie Kristensen

Recorrido: Experian A/S

Interveniente: Beskæftigelsesministeriert

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Justificação das diferenças de tratamento assentes na idade — Fixação, para os regimes profissionais de segurança social, de idades de adesão ou de admissibilidade a prestações de reforma ou de invalidez — Isenção geral dos regimes profissionais de segurança social sob condição de evitar as discriminações baseadas no género ou isenção unicamente para a inscrição nos regimes de segurança social — Regime jurídico nacional em virtude do qual um empregador pode pagar, enquanto elemento da remuneração, contribuições para pensões de reforma, com caráter progressivo em função da idade do trabalhador

Dispositivo

O princípio da não discriminação em razão da idade, consagrado no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e concretizado pela Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional e, em especial, os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, desta diretiva devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um regime profissional de reforma nos termos do qual um empregador paga, enquanto elemento da remuneração, contribuições de reforma progressivas em função da idade, desde que a diferença de tratamento com base na idade decorrente do mesmo seja adequada e necessária para alcançar um objetivo legítimo, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

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(1)  JO C 340 de 19.11.2011.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Processo intentado por ÖBB Personenverkehr AG

(Processo C-509/11) (1)

(Regulamento (CE) n.o 1371/2007 - Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários - Artigo 17.o - Indemnização do preço do bilhete de transporte em caso de atraso - Exclusão em caso de força maior - Admissibilidade - Artigo 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo - Competências do organismo nacional encarregado da aplicação deste regulamento - Possibilidade de impor ao transportador ferroviário a alteração das suas condições de indemnização dos passageiros)

2013/C 344/19

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

ÖBB Personenverkehr AG

Intervenientes: Schienen-Control Kommission, Bundesministerin für Verkehr, Innovation und Technologie

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 17.o e 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315, p. 14) — Condições de indemnização — Admissibilidade da exclusão da indemnização em caso de força maior — Possibilidade de o organismo responsável pela aplicação do regulamento substituir cláusulas contratuais que não satisfaçam as condições do referido regulamento por cláusulas que lhes sejam conformes

Dispositivo

| 1. | O artigo 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, deve ser interpretado no sentido de que, na falta de disposição nacional a este respeito, o organismo nacional encarregado da aplicação deste regulamento não pode impor a uma empresa ferroviária, cujas condições de indemnização do preço do bilhete não sejam compatíveis com os critérios estabelecidos no artigo 17.o deste regulamento, o conteúdo concreto das mesmas. |
| --- | --- |

1.

O artigo 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, deve ser interpretado no sentido de que, na falta de disposição nacional a este respeito, o organismo nacional encarregado da aplicação deste regulamento não pode impor a uma empresa ferroviária, cujas condições de indemnização do preço do bilhete não sejam compatíveis com os critérios estabelecidos no artigo 17.o deste regulamento, o conteúdo concreto das mesmas.

| 2. | O artigo 17.o do Regulamento n.o 1371/2007 deve ser interpretado no sentido de que uma empresa ferroviária não pode incluir nas suas condições gerais de transporte uma cláusula ao abrigo da qual está isenta da sua obrigação de indemnização do preço do bilhete devido a atraso, quando o atraso for imputável a um caso de força maior ou a uma das causas enumeradas no artigo 32.o, n.o 2, das Regras uniformes relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999. |
| --- | --- |

2.

O artigo 17.o do Regulamento n.o 1371/2007 deve ser interpretado no sentido de que uma empresa ferroviária não pode incluir nas suas condições gerais de transporte uma cláusula ao abrigo da qual está isenta da sua obrigação de indemnização do preço do bilhete devido a atraso, quando o atraso for imputável a um caso de força maior ou a uma das causas enumeradas no artigo 32.o, n.o 2, das Regras uniformes relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999.

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(1)  JO C 13, de 14.01.2012.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione Siciliana — Itália) — Ottica New Line di Accardi Vincenzo/Comune di Campobello di Mazara

(Processo C-539/11) (1)

(Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Óticos - Legislação regional que subordina a instalação de novos estabelecimentos de ótica a uma autorização - Limitações demográficas e geográficas - Justificação - Aptidão para atingir o objetivo prosseguido - Coerência - Proporcionalidade)

2013/C 344/20

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione Siciliana

Partes no processo principal

Recorrente: Ottica New Line di Accardi Vincenzo

Recorrida: Comune di Campobello di Mazara

na presença de: Fotottica Media Visione di Luppino Natale Fabrizio e C. s.n.c.,

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione Siciliana — Interpretação dos artigos 49.o e 56.o TFUE e do artigo 2.o, n.o 2, alínea f), e dos artigos 4.o, n.o 8, e 15.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36) — Legislação regional que sujeita a autorização de abertura de novos estabelecimentos para o exercício da profissão de ótico aos requisitos de, por um lado, instalação de um só estabelecimento por segmento de população de 8 000 habitantes e, por outro, da existência de uma distância mínima de 300 metros relativamente aos estabelecimentos de ótica existentes — Restrição à livre prestação de serviços — Razões imperiosas de interesse geral — Proteção da saúde — Proporcionalidade

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação regional, como a que está em causa no processo principal, que impõe limites à emissão de autorizações para a instalação de novos estabelecimentos de ótica, ao prever que:

| — | em cada zona geográfica, só pode existir, em princípio, um estabelecimento de ótica por cada 8 000 residentes, e |
| --- | --- |

—

em cada zona geográfica, só pode existir, em princípio, um estabelecimento de ótica por cada 8 000 residentes, e

| — | cada novo estabelecimento de ótica deve, em princípio, respeitar uma distância mínima de 300 metros em relação aos estabelecimentos de ótica já existentes, |
| --- | --- |

—

cada novo estabelecimento de ótica deve, em princípio, respeitar uma distância mínima de 300 metros em relação aos estabelecimentos de ótica já existentes,

desde que as autoridades competentes usem de forma adequada, respeitando critérios transparentes e objetivos, as possibilidades conferidas pela regulamentação em causa para assegurar, de forma coerente e sistemática, os objetivos prosseguidos por esta, relativos à proteção da saúde pública em todo o território em questão, facto que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

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(1)  JO C 370, de 17.12.2011.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/13 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Højesteret — Dinamarca) — Dansk Jurist- og Økonomforbund, que atua em nome de Erik Toftgaard/Indenrigs- og Sundhedsministeriet

(Processo C-546/11) (1)

(Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Proibição das discriminações baseadas na idade - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 6.o, n.os 1 e 2 - Recusa de pagamento de um abono de disponibilidade aos funcionários que atingiram os 65 anos de idade e que preenchem os requisitos para poder beneficiar de uma pensão de reforma)

2013/C 344/21

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Dansk Jurist- og Økonomforbund, que atua em nome de Erik Toftgaard

Recorrido: Indenrigs- og Sundhedsministeriet

Intervenientes: Centralorganisationernes Fællesudvalg (CFU), Kommunale Tjenestemænd og Overenskomstansatte (KTO), Personalestyrelsen, Kommunernes Landsforening (KL), Danske Regioner

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação do artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Fixação, relativamente aos regimes profissionais de segurança social, de idades para o acesso ou o direito às prestações de reforma ou de invalidez — Discriminação em razão da idade — Legislação nacional que prevê, em caso de supressão do posto de um trabalhador, o pagamento de um abono de montante equivalente ao seu salário, durante três anos ou até que aquele atinja a idade da reforma — Pagamento a um trabalhador de 65 anos de idade, cujo posto foi suprimido, de uma pensão de reforma, e não do seu antigo salário, independentemente do interessado continuar uma atividade profissional depois dos 65 anos

Dispositivo

| 1. | O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que só se aplica às prestações de reforma e de invalidez decorrentes de um regime profissional de segurança social. |
| --- | --- |

1.

O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que só se aplica às prestações de reforma e de invalidez decorrentes de um regime profissional de segurança social.

| 2. | Os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional em virtude da qual os funcionários que atingiram a idade que lhes permite receber uma pensão de reforma não podem, apenas devido a este facto, beneficiar de um abono de disponibilidade destinado aos funcionários que foram despedidos devido à supressão do seu posto de trabalho. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional em virtude da qual os funcionários que atingiram a idade que lhes permite receber uma pensão de reforma não podem, apenas devido a este facto, beneficiar de um abono de disponibilidade destinado aos funcionários que foram despedidos devido à supressão do seu posto de trabalho.

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(1)  JO C 13, de 14.1.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/14 |
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C 344/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de outubro de 2013 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos

(Processo C-583/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1007/2009 - Comércio de produtos derivados da foca - Restrições à importação e à comercialização dos referidos produtos - Recurso de anulação - Admissibilidade - Direito de recurso das pessoas singulares ou coletivas - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Conceito de “atos regulamentares” - Atos legislativos - Direito fundamental de proteção jurisdicional efetiva)

2013/C 344/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Inuit Tapiriit Kanatami, Nattivak Hunters and Trappers Association, Pangnirtung Hunters' and Trappers' Association, Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, Canadian Seal Marketing Group, Ta Ma Su Seal Products, Inc., Fur Institute of Canada, NuTan Furs, Inc., GC Rieber Skinn AS, Inuit Circumpolar Council Greenland (ICC-Greenland), Johannes Egede, Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) (representantes: J. Bouckaert, H. Viaene e D. Gillet, avocats)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: I. Anagnostopoulou e D. Gauci, e L. Visaggio, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes), Comissão Europeia (representantes: P. Oliver, E. White e K. Mifsud-Bonnici, agentes), Reino dos Países Baixos

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 6 de setembro de 2011, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho (T-18/10), Inuit Tapiriit Kanaatami e o./Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (T-18/10) que negou provimento a um recurso de anulação do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO 286, p. 36) — Conceito de «ato regulamentar» — Necessidade de ser individualmente afetado pelo regulamento impugnado

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Inuit Tapiriit Kanatami, a Nattivak Hunters and Trappers Association, a Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association, Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, o Canadian Seal Marketing Group, a Ta Ma Su Seal Products Inc., o Fur Institute of Canada, a NuTan Furs Inc., a GC Rieber Skinn AS, Inuit Circumpolar Council Greenland (ICC), Johannes Egede e a Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Inuit Tapiriit Kanatami, a Nattivak Hunters and Trappers Association, a Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association, Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, o Canadian Seal Marketing Group, a Ta Ma Su Seal Products Inc., o Fur Institute of Canada, a NuTan Furs Inc., a GC Rieber Skinn AS, Inuit Circumpolar Council Greenland (ICC), Johannes Egede e a Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

| 3. | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 58, de 25.2.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/15 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Centrotherm Systemtechnik GmbH/centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-609/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamentos (CE) n.os 207/2009 e 2868/95 - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária CENTROTHERM - Utilização séria - Conceito - Meios de prova - Declaração sob compromisso de honra - Artigo 134.o, n.os 1 a 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Poder de reforma do Tribunal Geral - Alcance dos fundamentos e dos pedidos formulados por uma parte interveniente)

2013/C 344/23

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Centrotherm Systemtechnik GmbH (representantes: A. Schulz e C. Onken, Rechtsanwälte, bem como por F. Schmidt, Patentanwalt)

Outras partes no processo: centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG (representantes: O. Löffel e P. Lange, Rechtsanwälte), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 15 de setembro de 2011, Centrotherm Clean Solutions/IHMI (T-427/09), através do qual este último anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de agosto de 2009 (processo R 6/2008-4), na medida em que anulou parcialmente a decisão da Divisão de Anulação de 30 de outubro de 2007 — Utilização séria da marca — Prova

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Centrotherm Systemtechnik GmbH é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG. |
| --- | --- |

2.

A Centrotherm Systemtechnik GmbH é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG.

| 3. | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 80 de 17.3.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/15 |
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23.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 344/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Centrotherm Systemtechnik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG

(Processo C-610/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária CENTROTHERM - Utilização séria - Meios de prova - Declaração sob compromisso de honra - Ónus da prova - Exame oficioso dos factos - Elementos de prova complementares apresentados na Câmara de Recurso - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 15.o, 51.o e 76.o - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 40, n.o 5)

2013/C 344/24

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Centrotherm Systemtechnik GmbH (representantes: A. Schulz e C. Onken, Rechtsanwälte, bem como por F. Schmidt, Patentanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG (representantes: O. Löffel e P. Lange, Rechtsanwälte)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 15 de setembro de 2011, Centrotherm Systemtechnik/IHMI (T-434/09), através do qual este último negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de agosto de 2009 (processo R 6/2008-4), na medida em que julgou procedente o pedido de extinção da marca CENTROTHERM — Utilização séria da marca — Prova

Dispositivo

| 1. | O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de setembro de 2011, Centrotherm Systemtechnik/IHMI — centrotherm Clean Solutions (CENTROTHERM) (T-434/09), é anulado. |
| --- | --- |

1.

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de setembro de 2011, Centrotherm Systemtechnik/IHMI — centrotherm Clean Solutions (CENTROTHERM) (T-434/09), é anulado.

| 2. | O n.o 2 do dispositivo da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de agosto de 2009 (processo R 6/2008-4), é anulado. |
| --- | --- |

2.

O n.o 2 do dispositivo da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de agosto de 2009 (processo R 6/2008-4), é anulado.

| 3. | A Centrotherm Systemtechnik GmbH, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e a centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG suportam as suas próprias despesas relativas quer ao processo em primeira instância quer ao processo de recurso. |
| --- | --- |

3.

A Centrotherm Systemtechnik GmbH, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e a centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG suportam as suas próprias despesas relativas quer ao processo em primeira instância quer ao processo de recurso.

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(1)  JO C 80 de 17.3.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/16 |
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C 344/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Pactor Vastgoed BV

(Processo C-622/11) (1)

(Sexta Diretiva IVA - Artigos 13.o, C, e 20.o - Entrega de um bem imóvel - Direito de opção pela tributação - Direito a dedução - Retificação de deduções - Cobrança dos montantes devidos em consequência da retificação de uma dedução do IVA - Sujeito passivo devedor - Sujeito passivo diferente daquele por quem a dedução foi inicialmente efetuada e alheio à operação tributada que está na origem da dedução)

2013/C 344/25

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: Pactor Vastgoed BV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 20.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do imposto pago a montante — Regularização das deduções inicialmente operadas — Entrega de um bem imóvel por um fornecedor a uma sociedade imobiliária — Entrega tratada pelas partes como operação tributável contrariamente à legislação aplicável

Dispositivo

A Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que a cobrança dos montantes devidos por força da retificação de uma dedução do imposto sobre o valor acrescentado seja feita a um sujeito passivo diferente daquele que efetuou a dedução.

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(1)  JO C 73, de 10.03.2012.

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C 344/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia

(Processo C-625/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) - Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (regulamento REACH) - Artigos 57.o e 59.o - Substâncias sujeitas a autorização - Identificação da acrilamida como substância que suscita grande preocupação - Inscrição na lista das substâncias candidatas - Publicação - Prazo de recurso - Artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Data de contagem deste prazo em caso de um recurso interposto de uma decisão publicada unicamente na Internet - Segurança jurídica - Proteção jurisdicional efetiva)

2013/C 344/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS (representantes: R. Cana e K. Van Maldegem, avocats)

Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes, assistidos por J. Stuyck, advocaat), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e B. Koopman, agentes), Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e E. Manhaeve, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de setembro de 2011, PPG e SNF/ECHA (T-268/10) que declara inadmissível um recurso de anulação da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), de 30 de março de 2010, que identifica a acrilamida (CE n.o 201-173-7) (CAS n.o 79 06 1) como uma substância que preenche os critérios enunciados no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), relativo ao registo, avaliação e autorização dos produtos químicos, bem como às restrições aplicáveis a estes produtos, e que inclui a acrilamida na lista das substâncias identificadas para efeitos de uma posterior inclusão no Anexo XIV do referido regulamento (lista das substâncias sujeitas a autorização), decisão essa adotada em conformidade com o disposto no artigo 59.o do referido regulamento — Prazo de recurso — Ponto de partida — Ato que não é objeto de publicação na Internet

Dispositivo

| 1. | O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de setembro de 2011, PPG e SNF/ECHA (T-268/10), é anulado. |
| --- | --- |

1.

O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de setembro de 2011, PPG e SNF/ECHA (T-268/10), é anulado.

| 2. | O presente processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

O presente processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 25, de 28.1.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/17 |
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C 344/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia

(Processo C-626/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) - Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (regulamento REACH) - Artigos 57.o e 59.o - Substâncias sujeitas a autorização - Identificação da acrilamida como substância que suscita grande preocupação - Inscrição na lista das substâncias candidatas - Publicação da lista no sítio Internet da ECHA - Recurso de anulação interposto antes desta publicação - Admissibilidade)

2013/C 344/27

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS (representantes: R. Cana e K. Van Maldegem, avocats)

Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes, assistidos por J. Stuyck, advocaat), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e B. Koopman, agentes), Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e E. Manhaeve, agentes)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada), de 21 de setembro de 2011, Polyelectrolyte Producers Group e SNF/ECHA (T-1/10), que declarou inadmissível um recurso de anulação da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), de 7 de dezembro de 2009, que identificou a acrilamida (CE n.o 201-173-7) como substância que preenche os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p.1), tomada em aplicação do seu artigo 59.o — Ato suscetível de recurso

Dispositivo

| 1. | O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de setembro de 2011, PPG e SNF/ECHA (T-1/10), é anulado. |
| --- | --- |

1.

O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de setembro de 2011, PPG e SNF/ECHA (T-1/10), é anulado.

| 2. | O presente processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

O presente processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 39, de 11.2.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/17 |
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C 344/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Martin y Paz Diffusion SA/David Depuydt, Fabriek van Maroquinerie Gauquie NV

(Processo C-661/11) (1)

(Marcas - Diretiva 89/104/CEE - Artigo 5.o - Consentimento dado pelo titular de uma marca ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico à mesma - Consentimento dado no quadro de uma exploração partilhada - Possibilidade de o referido titular pôr fim à exploração partilhada e retomar o uso exclusivo da sua marca)

2013/C 344/28

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Martin y Paz Diffusion SA

Recorridos: David Depuydt, Fabriek van Maroquinerie Gauquie NV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Direitos do titular de uma marca registada numa partilha duradoura da exploração da marca com um terceiro no âmbito de uma forma de compropriedade em relação a uma parte dos produtos em causa e de um consentimento irrevogável dado pelo titular a este terceiro para a utilização da referida marca — Norma nacional que proíbe ao titular da marca o exercício incorreto ou abusivo do seu direito — Proibição de utilização da marca pelo titular em detrimento do terceiro — Sanção

Dispositivo

O artigo 5.o da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), de 2 de maio de 1992, opõe-se a que um titular de marcas que, no quadro de uma exploração partilhada com um terceiro, consentiu no uso, por esse terceiro, de sinais idênticos às suas marcas para certos produtos pertencentes às classes para as quais estas marcas foram registadas, e que retira esse consentimento, seja privado de qualquer possibilidade de opor a esse terceiro o direito exclusivo que lhe é conferido pelas referidas marcas, e de exercer ele próprio esse direito exclusivo para produtos idênticos aos do referido terceiro.

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(1)  JO C 89, de 24.3.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/18 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — Alliance One International Inc./Comissão Europeia

(Processo C-668/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol da compra e primeira transformação de tabaco em rama - Fixação dos preços e repartição do mercado - Infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe - Efeito dissuasivo - Igualdade de tratamento - Cooperação - Dever de fundamentação - Circunstâncias atenuantes)

2013/C 344/29

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Alliance One International Inc. (representantes: M. Odriozola e A. Vide, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e J. Bourke, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de outubro de 2011, no processo Agroexpansion S.A./Comissão Europeia (T-38/05), pelo qual o Tribunal Geral julgou parcialmente improcedente um pedido de anulação parcial da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Alliance One International Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Alliance One International Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 89 de 24.03.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/18 |
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23.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 344/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — Alliance One International, Inc./Comissão Europeia

(Processo C-679/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de aquisição e primeira transformação de tabaco bruto - Fixação dos preços e repartição do mercado - Violação do artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infrator de uma filial à respetiva sociedade-mãe - Dever de fundamentação - Direitos fundamentais - Efeito dissuasor - Igualdade de tratamento - Circunstâncias atenuantes - Cooperação - Competência de plena jurisdição - Ne ultra petita - Direito a um processo equitativo)

2013/C 344/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alliance One International, Inc. (representantes: M. Odriozola e A Vide, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, E. Gippini Fournier, J. Bourke e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de outubro de 2011, Alliance One International/Comissão (T-41/05), que reduziu parte do montante da coima aplicada à Agroexpansión, ao pagamento da qual a Alliance One International, Inc. está solidariamente obrigada com a Agroexpansión e que, quanto ao restante, negou provimento ao recurso para anulação parcial da Decisão C(2004)4030 da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE (processo COMP/C.38.238/B.2 — Setor do tabaco bruto em Espanha), relativa a um cartel de fixação dos preços pagos aos produtores e das quantidades adquiridas a estes no mercado espanhol do tabaco bruto

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

| 2. | A Alliance One International Inc. é condenada nas despesas relativas ao recurso principal. |
| --- | --- |

2.

A Alliance One International Inc. é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.

| 3. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.

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(1)  JO C 73, de 10.03.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/19 |
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C 344/19

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 1 de Lleida — Espanha) — Betriu Montull, Marc/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

(Processo C-5/12) (1)

(Política social - Diretiva 92/85/CEE - Proteção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Artigo 8.o - Licença de maternidade - Diretiva 76/207/CEE - Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos - Artigo 2.o, n.os 1 e 3 - Direito a uma licença a favor das mães trabalhadoras por conta de outrem na sequência do nascimento de um filho - Possibilidade de utilização pela mãe ou pelo pai, ambos trabalhadores por conta de outrem - Mãe trabalhadora independente e não inscrita num regime público de segurança social - Exclusão do direito a uma licença a favor do pai trabalhador por conta de outrem - Pai biológico e pai adotivo - Princípio da igualdade de tratamento)

2013/C 344/31

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 1 de Lleida

Partes no processo principal

Recorrente: Betriu Montull, Marc

Recorrido: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social de Lleida — Interpretação da Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40) e da Diretiva 96/34/CE, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 145, p. 4) — Legislação nacional que prevê o direito de licença para aleitação a favor da mãe seis semanas após o parto — Direito de licença do pai trabalhador por conta de outrem — Condições — Legislação nacional que prevê o direito de os pais adotivos trabalhadores por conta de outrem, mas não o dos pais biológicos, suspenderem o seu contrato de trabalho mantendo o seu posto e ficando a sua retribuição a cargo da segurança social — Violação do princípio da igualdade de tratamento

Dispositivo

As Diretivas 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE), e 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma medida nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o pai de uma criança, com o estatuto de trabalhador por conta de outrem, possa, com o acordo da mãe, igualmente com o estatuto de trabalhador por conta de outrem, beneficiar de uma licença de maternidade no período subsequente às seis semanas após o parto de descanso obrigatório da mãe, com exceção dos casos em que haja perigo para a saúde da mãe, ao passo que um pai com o estatuto de trabalhador por conta de outrem não pode beneficiar dessa licença se a mãe do seu filho não dispuser do estatuto de trabalhador por conta de outrem e não estiver inscrita num regime público de segurança social.

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(1)  JO C 98, de 31.3.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/19 |
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C 344/19

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia no 2 de Badajoz — Espanha) — Soledad Duarte Hueros/Autociba SA, Automóviles Citroen España SA

(Processo C-32/12) (1)

(Diretiva 1999/44/CE - Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do bem - Caráter insignificante dessa falta - Exclusão da rescisão do contrato - Competência do tribunal nacional)

2013/C 344/32

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia no 2 de Badajoz

Partes no processo principal

Demandante: Soledad Duarte Hueros

Demandadas: Autociba SA, Automóviles Citroen España SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de Primera Instancia de Badajoz — Interpretação do artigo 3.o da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12) — Direitos do consumidor — Bem com um defeito menor — Falta de reparação do bem — Pedido de resolução da venda — Inadmissibilidade — Falta de pedido subsidiário de redução adequada do preço — Possibilidade de o julgador nacional conhecer oficiosamente da questão da redução adequada do preço

Dispositivo

A Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, quando um consumidor com direito a uma redução adequada do preço de um bem estipulado no contrato de compra e venda se limita a pedir judicialmente apenas a rescisão desse contrato, quando esta não pode ser obtida devido ao caráter insignificante da falta de conformidade desse bem, não permite ao juiz nacional incumbido de apreciar o litígio conceder oficiosamente essa redução, e isto não obstante o referido consumidor não estar autorizado a precisar o seu pedido inicial nem a intentar nova ação para esse efeito.

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(1)  JO C 98, de 31.3.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/20 |
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C 344/20

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 — European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM)/Comissão Europeia e Lexmark International Technology SA

(Processo C-56/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados dos cartuchos de tinta - Decisão de rejeição de uma denúncia - Falta de interesse comunitário - Probabilidade reduzida de demonstrar a existência de uma violação do artigo 82.o CE - Importância da gravidade da infração alegada)

2013/C 344/33

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) (representante: D. Ehle, Rechtsanwalt))

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por W. Berg, Rechtsanwalt) e Lexmark International Technology

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de novembro, EFIM/Comissão (T-296/09), em que o Tribunal Geral indeferiu um pedido de anulação da Decisão C(2009) 4125 da Comissão, de 20 de maio de 2009, que rejeita a denúncia COMP/C-3/39.391, relativa a alegadas violações dos artigos 81.o CE e 82.o CE pelas sociedades Hewlett-Packard, Lexmark, Canon e Epson nos mercados dos cartuchos de tinta — Competência da Comissão — Obrigações em matéria de apresentação de denúncias — Falta de interesse comunitário — Proporcionalidade — Falta de fundamentação — Violação dos direitos de defesa — Comunicação da Comissão relativa ao tratamento das denúncias

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) é condenada nas despesas. |
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2.

A European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 118, de 21.4.2012

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/20 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — BKK Mobil Oil Körperschaft des öffentlichen Rechts/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

(Processo C-59/12) (1)

(Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Âmbito de aplicação - Informações enganosas difundidas por uma caixa de seguro de doença do regime legal de segurança social - Caixa constituída sob a forma de uma entidade de direito público)

2013/C 344/34

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: BKK Mobil Oil Körperschaft des öffentlichen Rechts

Recorrida: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) conjugado com o artigo 2.o, alínea d), da mesma diretiva — Âmbito de aplicação — Conceitos de «práticas comerciais» e de «profissional» — Anúncios publicitários de uma caixa pública de seguro de doença que comporta informações enganosas relativas às desvantagens decorrentes para os seus clientes de uma eventual mudança de caixa pública de seguro de doença

Dispositivo

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação pessoal uma entidade de direito público encarregada de uma missão de interesse geral, como a gestão de um regime legal de seguro de doença.

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(1)  JO C 138, de 12.05.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/21 |
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C 344/21

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Adzo Domenyo Alokpa, Jarel Mondoulou, Eja Mondoulou/Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration

(Processo C-86/12) (1)

(Cidadania da União - Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Direito de residência de um nacional de país terceiro ascendente direto de cidadãos da União de tenra idade - Cidadãos da União nascidos num Estado-Membro diferente do da sua nacionalidade e que não exerceram o seu direito de livre circulação - Direitos fundamentais)

2013/C 344/35

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrentes: Adzo Domenyo Alokpa, Jarel Mondoulou, Eja Mondoulou

Recorrido: Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative — Interpretação dos artigos 20.o, 21.o, 24.o, 33.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Recusa de um Estado-Membro em conceder a autorização de residência a um nacional de um Estado terceiro, ascendente direto que tem exclusivamente a seu cargo os seus filhos menores, cidadãos da União com a nacionalidade de um Estado-Membro — Ausência de vida familiar comum com outro ascendente direto dessas crianças, residente noutro Estado-Membro — Alcance da recusa de permanência, da concessão de uma autorização de residência e de uma autorização de trabalho — Consequências sobre o gozo efetivo dos direitos associados ao estatuto de cidadão da União

Dispositivo

Numa situação como a que está em causa no processo principal, os artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro recuse a um nacional de um país terceiro o direito de residir no seu território, quando esse nacional tenha exclusivamente a seu cargo crianças de tenra idade, cidadãos da União, que com ele residam nesse Estado-Membro desde que nasceram, sem terem a nacionalidade desse mesmo Estado e sem terem exercido o seu direito de livre circulação, na medida em que esses cidadãos da União não preencham os requisitos fixados na Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, ou em que essa recusa não prive os referidos cidadãos do gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadão da União, facto que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 138, de 12.5.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/22 |
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C 344/22

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Swm Costruzioni 2 SpA, Mannocchi Luigino DI/Provincia di Fermo

(Processo C-94/12) (1)

(Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Capacidade económica e financeira - Capacidades técnicas e/ou profissionais - Artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3 - Faculdade de um operador económico recorrer às capacidades de outras entidades - Artigo 52.o - Sistema de certificação - Empreitadas de obras públicas - Legislação nacional que impõe a posse de um certificado de qualificação correspondente à categoria e ao valor dos trabalhos objeto do contrato - Proibição de recorrer aos certificados de várias entidades para trabalhos pertencentes à mesma categoria)

2013/C 344/36

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche

Partes no processo principal

Recorrentes: Swm Costruzioni 2 SpA, Mannocchi Luigino DI

Recorrida: Provincia di Fermo

Interveniente: Torelli Dottori SpA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Interpretação do artigo 47.o, n.o 2, da Diretiva 20041/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Capacidade económica e financeira do operador económico — Possibilidade de recorrer às capacidades de outras entidades — Regulamentação nacional que limita esta possibilidade de recorrer a uma única entidade para cada uma das categorias de qualificação prevista pela sociedade de certificação

Dispositivo

Os artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, lidos em conjugação com o artigo 44.o, n.o 2, desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe, regra geral, os operadores económicos que participam num processo de adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas de recorrerem, para a mesma categoria de qualificação, às capacidades de várias empresas.

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(1)  JO C 151, de 26.5.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/22 |
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23.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 344/22

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Laboratoires Lyocentre/Lääkealan turvallisuus- ja kehittämiskeskus, Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto

(Processo C-109/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Dispositivos médicos - Diretiva 93/42/CEE - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Direito da autoridade nacional competente de classificar como medicamento para uso humano um produto comercializado noutro Estado-Membro como dispositivo médico com aposição da marcação CE - Procedimento aplicável)

2013/C 344/37

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Laboratoires Lyocentre

Recorridos: Lääkealan turvallisuus- ja kehittämiskeskus, Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1) e da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004 que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 34) — Preparação vaginal que contém bactérias láticas vivas — Direito da autoridade nacional competente de classificar como medicamento, na aceção da Diretiva 2001/83, devido aos seus efeitos farmacológicos, imunológicos ou metabólicos, uma preparação comercializada noutro Estado-Membro como dispositivo médico com aposição da marcação CE, na aceção da Diretiva 93/42 — Procedimento aplicável

Dispositivo

| 1. | A classificação de um produto, num Estado-Membro, como dispositivo médico com marcação CE, nos termos da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, conforme modificada pela Diretiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, não obsta a que as autoridades nacionais competentes de outro Estado-Membro classifiquem esse mesmo produto, por causa da sua ação farmacológica, imunológica ou metabólica, como medicamento na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006. |
| --- | --- |

1.

A classificação de um produto, num Estado-Membro, como dispositivo médico com marcação CE, nos termos da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, conforme modificada pela Diretiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, não obsta a que as autoridades nacionais competentes de outro Estado-Membro classifiquem esse mesmo produto, por causa da sua ação farmacológica, imunológica ou metabólica, como medicamento na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006.

| 2. | As autoridades competentes de um Estado-Membro, para classificarem como medicamento nos termos da Diretiva 2001/83, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006, um produto que já foi classificado noutro Estado-Membro como dispositivo médico e ostenta uma marcação CE nos termos da Diretiva 93/42, conforme alterada pela Diretiva 2007/47/CE, devem, previamente à aplicação do procedimento de classificação previsto na Diretiva 2001/83, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006, aplicar o procedimento previsto no artigo 18.o da Diretiva 93/42, conforme alterada pela Diretiva 2007/47/CE, e, se for caso disso, o procedimento previsto no artigo 18.o desta última diretiva. |
| --- | --- |

2.

As autoridades competentes de um Estado-Membro, para classificarem como medicamento nos termos da Diretiva 2001/83, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006, um produto que já foi classificado noutro Estado-Membro como dispositivo médico e ostenta uma marcação CE nos termos da Diretiva 93/42, conforme alterada pela Diretiva 2007/47/CE, devem, previamente à aplicação do procedimento de classificação previsto na Diretiva 2001/83, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006, aplicar o procedimento previsto no artigo 18.o da Diretiva 93/42, conforme alterada pela Diretiva 2007/47/CE, e, se for caso disso, o procedimento previsto no artigo 18.o desta última diretiva.

| 3. | Num mesmo Estado-Membro, um produto que, embora não seja idêntico a outro produto classificado como medicamento, tem em comum com este um mesmo componente e exerce o mesmo modo de ação, não pode, em princípio, ser comercializado como dispositivo médico na aceção da Diretiva 93/42, conforme alterada pela Diretiva 2007/47/CE, a menos que outra característica específica desse produto, relevante à luz do artigo 1.o, n.o 2, alínea a) da referida Diretiva 93/42, exija que esse produto seja qualificado e comercializado como dispositivo médico, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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3.

Num mesmo Estado-Membro, um produto que, embora não seja idêntico a outro produto classificado como medicamento, tem em comum com este um mesmo componente e exerce o mesmo modo de ação, não pode, em princípio, ser comercializado como dispositivo médico na aceção da Diretiva 93/42, conforme alterada pela Diretiva 2007/47/CE, a menos que outra característica específica desse produto, relevante à luz do artigo 1.o, n.o 2, alínea a) da referida Diretiva 93/42, exija que esse produto seja qualificado e comercializado como dispositivo médico, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 133 de 5.5.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/23 |
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C 344/23

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Donal Brady/Environmental Protection Agency

(Processo C-113/12) (1)

(Ambiente - Diretiva 75/442/CEE - Efluente suinícola ou chorume produzido e armazenado numa instalação para a criação de porcos até ser alienado a agricultores para utilização como fertilizante nas suas terras - Qualificação como «resíduo» ou como «subproduto» - Condições - Ónus da prova - Diretiva 91/676/CEE - Não-transposição - Responsabilidade pessoal do produtor pelo cumprimento, por esses agricultores, do direito da União relativo à gestão dos resíduos e dos fertilizantes)

2013/C 344/38

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: Donal Brady

Recorrida: Environmental Protection Agency

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39, EE 15 F1 p. 129), conforme alterada pela Diretiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de março de 1991 (JO L 78, p. 32) — Conceito de resíduos — Efluente suinícola ou chorume fornecido por um produtor de porcos aos agricultores como fertilizante — Direito de um Estado-Membro de impor uma responsabilidade pessoal ao produtor em caso de incumprimento, pelos agricultores que utilizam o seu efluente suinícola ou chorume como fertilizante nas suas terras, do direito da União em matéria de controlo de resíduos

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o, alínea a), primeiro parágrafo, da Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de maio de 1996, deve ser interpretado no sentido de que o efluente suinícola ou chorume produzido numa exploração para a criação intensiva de porcos e armazenado até ser entregue a agricultores para ser utilizado por estes como fertilizante nas suas terras não constitui um «resíduo», na aceção da referida disposição, mas um subproduto, quando o referido produtor tem a intenção de comercializar este efluente suinícola ou chorume em condições economicamente vantajosas para ele, num processo posterior, desde que essa reutilização seja não apenas eventual mas certa, sem transformação prévia, e tenha lugar na continuidade do processo de produção. Incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes que caracterizam as situações que lhes foram submetidas, se estes diversos critérios estão satisfeitos. |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o, alínea a), primeiro parágrafo, da Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de maio de 1996, deve ser interpretado no sentido de que o efluente suinícola ou chorume produzido numa exploração para a criação intensiva de porcos e armazenado até ser entregue a agricultores para ser utilizado por estes como fertilizante nas suas terras não constitui um «resíduo», na aceção da referida disposição, mas um subproduto, quando o referido produtor tem a intenção de comercializar este efluente suinícola ou chorume em condições economicamente vantajosas para ele, num processo posterior, desde que essa reutilização seja não apenas eventual mas certa, sem transformação prévia, e tenha lugar na continuidade do processo de produção. Incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes que caracterizam as situações que lhes foram submetidas, se estes diversos critérios estão satisfeitos.

| 2. | O direito da União não se opõe a que o ónus de provar que os critérios que permitem considerar que uma substância como o efluente suinícola ou chorume produzido, armazenado e alienado em circunstâncias como as do processo principal constitui um subproduto incumba ao produtor desse efluente suinícola ou chorume, desde que daí não resulte um prejuízo para a eficácia desse direito, nomeadamente da Diretiva 75/442, conforme alterada pela Decisão 96/350, e que seja garantido o respeito das obrigações dele decorrentes, em especial, a obrigação que consiste em não sujeitar às disposições desta diretiva substâncias que, por aplicação dos referidos critérios, devam, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, ser considerados subprodutos aos quais não se aplica a referida diretiva. |
| --- | --- |

2.

O direito da União não se opõe a que o ónus de provar que os critérios que permitem considerar que uma substância como o efluente suinícola ou chorume produzido, armazenado e alienado em circunstâncias como as do processo principal constitui um subproduto incumba ao produtor desse efluente suinícola ou chorume, desde que daí não resulte um prejuízo para a eficácia desse direito, nomeadamente da Diretiva 75/442, conforme alterada pela Decisão 96/350, e que seja garantido o respeito das obrigações dele decorrentes, em especial, a obrigação que consiste em não sujeitar às disposições desta diretiva substâncias que, por aplicação dos referidos critérios, devam, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, ser considerados subprodutos aos quais não se aplica a referida diretiva.

| 3. | O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), iii), da Diretiva 75/442, conforme alterada pela Decisão 96/350, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de não-transposição, para o direito de um Estado-Membro, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, não se pode considerar que os efluentes suinícolas ou chorumes produzidos no âmbito de uma exploração de porcos situada no referido Estado-Membro estão, devido à existência desta última diretiva, «abrangidos por outra legislação», na aceção da referida disposição, |
| --- | --- |

3.

O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), iii), da Diretiva 75/442, conforme alterada pela Decisão 96/350, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de não-transposição, para o direito de um Estado-Membro, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, não se pode considerar que os efluentes suinícolas ou chorumes produzidos no âmbito de uma exploração de porcos situada no referido Estado-Membro estão, devido à existência desta última diretiva, «abrangidos por outra legislação», na aceção da referida disposição,

| 4. | Na hipótese de o efluente suinícola ou chorume produzido e detido por uma exploração de porcos dever ser qualificado como «resíduo» na aceção do artigo 1.o, alínea a), primeiro parágrafo, da Diretiva 75/442, conforme alterada pela Decisão 96/350:






  — | o artigo 8.o desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o referido detentor seja autorizado, sob que condições for, a desfazer-se desse resíduo alienando-o a um agricultor que o utiliza como fertilizante nas suas terras, se se verificar que esse agricultor não é o titular da autorização visada no artigo 10.o, da referida diretiva nem está dispensado de possuir a autorização e registado em conformidade com as disposições do artigo 11.o dessa diretiva; e |
| --- | --- | --- |

4.

Na hipótese de o efluente suinícola ou chorume produzido e detido por uma exploração de porcos dever ser qualificado como «resíduo» na aceção do artigo 1.o, alínea a), primeiro parágrafo, da Diretiva 75/442, conforme alterada pela Decisão 96/350:

—

o artigo 8.o desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o referido detentor seja autorizado, sob que condições for, a desfazer-se desse resíduo alienando-o a um agricultor que o utiliza como fertilizante nas suas terras, se se verificar que esse agricultor não é o titular da autorização visada no artigo 10.o, da referida diretiva nem está dispensado de possuir a autorização e registado em conformidade com as disposições do artigo 11.o dessa diretiva; e

| — | os artigos 8.o, 10.o e 11.o da referida diretiva, lidos em conjugação, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a alienação desse resíduo pelo referido detentor a um agricultor que o utiliza como fertilizante nas suas terras e é titular de uma autorização visada no referido artigo 10.o ou está dispensado de possuir tal autorização e registado em conformidade com o referido artigo 11.o, seja sujeita à condição de esse detentor assumir a responsabilidade pelo cumprimento, por esse outro agricultor, das regras que se devem aplicar às operações de aproveitamento efetuadas pelo referido agricultor nos termos do direito da União relativo à gestão dos resíduos e dos fertilizantes. |
| --- | --- |

—

os artigos 8.o, 10.o e 11.o da referida diretiva, lidos em conjugação, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a alienação desse resíduo pelo referido detentor a um agricultor que o utiliza como fertilizante nas suas terras e é titular de uma autorização visada no referido artigo 10.o ou está dispensado de possuir tal autorização e registado em conformidade com o referido artigo 11.o, seja sujeita à condição de esse detentor assumir a responsabilidade pelo cumprimento, por esse outro agricultor, das regras que se devem aplicar às operações de aproveitamento efetuadas pelo referido agricultor nos termos do direito da União relativo à gestão dos resíduos e dos fertilizantes.

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(1)  JO C 151, de 26.05.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/24 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/24

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — República Francesa/Comissão Europeia

(Processo C-115/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Intervenção estrutural da União na região francesa da Martinica - Redução de uma participação financeira - Contratos de empreitada de obras públicas - Conformidade das operações com as disposições da União - Coordenação dos procedimentos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas - Diretiva 93/37/CEE - Artigo 2.o - Conceito de “subsídio direto” - Conceito de “instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres”)

2013/C 344/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, N. Rouam e G. de Bergues, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e A. Steiblytė, agentes)

Objeto

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2011, França/Comissão (T-488/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2010) 5229 da Comissão, de 28 de julho de 2010, relativa à supressão de uma parte da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título do Documento único de programação do objetivo n.o 1 para uma intervenção estrutural comunitária na região da Martinica, em França — Coordenação dos processos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas — Conceito de «subsídio direto» — Conceito de «instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres» — Erros de direito — Falta de fundamentação

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 138, de 12.5.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/24 |
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23.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 344/24

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Bariatrix Europe Inc. SAS

(Processo C-120/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 74.o, n.o 2 - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 50, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos - Oposição do titular de uma marca anterior - Existência da marca - Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito - Não tomada em consideração - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Disposição contrária - Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares)

2013/C 344/40

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bernhard Rintisch (representante: A. Dreyer, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Bariatrix Europe Inc. SAS

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2011, Rintisch/IHMI (T-62/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo titular das marcas nominativas e figurativas nacionais «PROTI», «PROTIPOWER» e «PROTIPLUS», para produtos das classes 29 e 32, da Decisão R 740/2008-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 15 de dezembro de 2008, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição do recorrente contra o registo da marca nominativa «PROTI SNACK», para produtos das classes 5, 29, 30 e 32 — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Bernhard Rintisch é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Bernhard Rintisch é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 165, de 9.6.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/25 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/25

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Valfleuri Pâtes alimentaires SA

(Processo C-121/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 74.o, n.o 2 - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 50, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos - Oposição do titular de uma marca anterior - Existência da marca - Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito - Não tomada em consideração - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Disposição contrária - Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares)

2013/C 344/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bernhard Rintisch (representante: A. Dreyer, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Valfleuri Pâtes alimentaires SA (representante: F. Baujoin, avocate)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2011, Rintisch/IHMI — Valfleuri Pâtes alimentaires (T-109/09) através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo titular de certas marcas nominativas, comunitária e nacionais, de uma marca figurativa nacional e de um nome comercial com o termo «PROTI», para produtos das classes 5, 29, 30 e 32, da Decisão R 1660/2007-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 21 de janeiro de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição do recorrente contra o registo da marca nominativa «PROTIVITAL», para produtos das classes 5, 29 e 30 — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Bernhard Rintisch é condenado nas despesas |
| --- | --- |

2.

Bernhard Rintisch é condenado nas despesas

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(1)  JO C 165 de 9.6.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/25 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/25

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Valfleuri Pâtes alimentaires SA

(Processo C-122/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 74.o, n.o 2 - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 50, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos - Oposição do titular de uma marca anterior - Existência da marca - Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito - Não tomada em consideração - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Disposição contrária - Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares)

2013/C 344/42

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bernhard Rintisch (representante: A. Dreyer, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Valfleuri Pâtes alimentaires SA (representante: F. Baujoin, avocate)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2011, Rintisch/IHMI — Valfleuri Pâtes alimentaires (T-152/09) através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo titular de certas marcas nominativas, comunitária e nacionais, de uma marca figurativa nacional e de um nome comercial com o termo «PROTI», para produtos das classes 5, 29, 30 e 32, da Decisão R 1661/2007-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 3 de fevereiro de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição do recorrente contra o registo da marca nominativa «PROTIACTIVE», para produtos das classes 5, 29 e 30 — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Bernhard Rintisch é condenado nas despesas |
| --- | --- |

2.

Bernhard Rintisch é condenado nas despesas

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(1)  JO C 165 de 9.6.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/26 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/26

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/Peter Brey

(Processo C-140/12) (1)

(Livre circulação de pessoas - Cidadania da União - Diretiva 2004/38/CE - Direito de residência superior a três meses - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Pessoa que já não tem o estatuto de trabalhador - Titular de uma pensão de reforma - Requisito de recursos suficientes para não se tornar numa sobrecarga para o “regime de assistência social” do Estado Membro de acolhimento - Pedido de prestação pecuniária especial de caráter não contributivo - Subsídio compensatório destinado a completar a pensão de reforma - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigos 3.o, n.o 2, e 70.o - Competência do Estado Membro de residência - Requisitos de atribuição - Direito de residência legal no território nacional - Conformidade com o direito da União)

2013/C 344/43

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Pensionsversicherungsanstalt

Recorrido: Peter Brey

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77), na sua versão retificada — Direito de um cidadão da União que cessou a sua atividade profissional de residir mais de três meses no território de outro Estado Membro — Situação na qual o referido cidadão aufere uma reforma inferior ao mínimo de existência do Estado Membro de acolhimento e pediu, por essa razão, a concessão de um suplemento compensatório («Ausgleichszulage»), uma prestação especial em espécie de carácter não contributivo

Dispositivo

O direito da União, tal como resulta, nomeadamente, dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 8.o, n.o 4, e 24.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado Membro, como a que está em causa no processo principal, que, mesmo para o período posterior aos três primeiros meses de residência, recusa em todas as circunstâncias e de forma automática a atribuição de uma prestação como o subsídio compensatório previsto no § 292, n.o 1, da Lei Federal relativa ao Sistema de Segurança Social (Allgemeines Sozialversicherungsgesetz) conforme alterada após 1 de janeiro de 2011 pela Lei Orçamental de 2011 (Budgetbegleitgesetz 2011), a um cidadão de outro Estado Membro, economicamente não ativo, por este, não obstante ter sido emitido a seu favor um certificado de registo, não preencher os requisitos para beneficiar de um direito de residência legal superior a três meses no território do primeiro Estado, na medida em que tal direito de residência está subordinado à exigência de que esse cidadão deve dispor de recursos suficientes para não requerer a referida prestação.

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(1)  JO C 165, de 9.6.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/26 |
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23.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 344/26

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Salzgitter Mannesmann Handel GmbH/SC Laminorul SA

(Processo C-157/12) (1)

(Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 34.o, n.os 3 e 4 - Reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro - Situação em que a referida decisão é incompatível com outra decisão anteriormente proferida no mesmo Estado-Membro entre as mesmas partes num litígio que tem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir)

2013/C 344/44

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Salzgitter Mannesmann Handel GmbH

Recorrida: SC Laminorul SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro — Situação na qual a referida decisão é inconciliável com outra decisão proferida anteriormente no mesmo Estado-Membro entre as mesmas partes num litígio com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir

Dispositivo

O artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não abrange decisões inconciliáveis proferidas por órgãos jurisdicionais do mesmo Estado-Membro.

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(1)  JO C 184, de 23.06.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/27 |
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23.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 344/27

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Peter Pinckney/KDG médiatech AG

(Processo C-170/12) (1)

(Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência jurisdicional - Matéria extracontratual - Direitos patrimoniais de um autor - Suporte material que reproduz uma obra protegida - Colocação em linha - Determinação do lugar da materialização do dano)

2013/C 344/45

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Peter Pinckney

Recorrida: KDG médiatech AG

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Interpretação do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001 L 12, p. 1) — Competência do órgão jurisdicional nacional em matéria extracontratual — Critérios para determinar o «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso» — Violação dos direitos de um autor causada pela colocação em linha de conteúdos não materiais ou de um suporte material que reproduz esses conteúdos — Conteúdo destinado ao público

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de alegada violação dos direitos patrimoniais de autor garantidos pelo Estado-Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir, este é competente para conhecer de uma ação de responsabilidade intentada pelo autor de uma obra contra uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro e que reproduziu, nesse Estado-Membro, a referida obra num suporte material que é vendido em seguida, por sociedades estabelecidas num Estado-Membro terceiro, através de um sítio Internet acessível também no território do órgão jurisdicional chamado a decidir. Esse órgão jurisdicional só é competente para conhecer do dano causado no território do Estado-Membro em que se encontra.

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(1)  JO C 174, de 16.6.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/27 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/27

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — EI du Pont de Nemours and Company/Comissão Europeia, DuPont Performance Elastomers LLC, DuPont Performance Elastomers SA

(Processo C-172/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de cloropreno - Fixação dos preços e repartição do mercado - Violação do artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe - Controlo conjunto por duas sociedades-mães - Influência determinante - Responsabilidade solidária - Prescrição - Interesse legítimo)

2013/C 344/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: EI du Pont de Nemours and Company (representantes: J. Boyce e A. Lyle-Smythe, solicitors)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e A. Biolan, agentes), DuPont Performance Elastomers LLC, DuPont Performance Elastomers SA (representantes: J. Boyce e A. Lyle-Smythe, solicitors)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 2 de fevereiro de 2012, EI du Pont de Nemours e o./Comissão (T-76/08), em que o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação parcial da Decisão C(2007) 5910 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.629 — Borracha de cloropreno), relativa a um acordo no mercado da borracha de cloropreno no Espaço Económico Europeu (EEE), respeitante à repartição do mercado e a fixação dos preços, e, a título subsidiário, julgou improcedente o pedido de redução da coima aplicada à recorrente — Empresa comum — Imputabilidade do comportamento ilícito

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A EI du Pont de Nemours and Company é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A EI du Pont de Nemours and Company é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 194, de 30.6.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/28 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/28

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — The Dow Chemical Company/Comissão Europeia

(Processo C-179/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de cloropreno - Fixação dos preços e repartição do mercado - Infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe - Controlo conjunto por duas sociedades-mãe - Influência determinante - Direitos de defesa - Agravamento da coima - Efeito dissuasivo)

2013/C 344/47

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Dow Chemical Company (representante: D. Schroeder, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, V. Bottka e L. Malferrari, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 2 de fevereiro de 2012, no processo T-77/08, The Dow Chemical Company/Comissão Europeia, no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso que visava a anulação parcial da Decisão C(2007) 5910 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.629 — Borracha de cloropreno), relativamente à existência de um cartel no mercado da borracha cloropreno no Espaço Económico Europeu (EEE), que tinha como objeto a repartição do mercado e a fixação dos preços, bem como, subsidiariamente, redução da coima aplicada à recorrente — Empresa comum Imputabilidade do comportamento ilícito

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A The Dow Chemical Company é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A The Dow Chemical Company é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 184 de 23.06.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/28 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/28

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Cour constitutionnelle — Bélgica) — Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA/Région wallonne

(Processo C-195/12) (1)

(Diretiva 2004/8/CE - Âmbito de aplicação - Cogeração e cogeração de elevada eficiência - Artigo 7.o - Regime regional de apoio que prevê a concessão de “certificados verdes” às instalações de cogeração - Concessão de uma quantidade mais elevada de certificados verdes às instalações de cogeração que transformam principalmente formas de biomassa diferentes das provenientes da madeira e de resíduos de madeira - Princípio da igualdade e da não discriminação - Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União)

2013/C 344/48

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle

Partes no processo principal

Recorrente: Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA

Recorrida: Région wallonne

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour constitutionnelle — Interpretação do artigo 7.o da Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Diretiva 92/42/CEE (JO L 52, p. 50) — Interpretação dos artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade (JO L 283, p. 33) — Interpretação do artigo 22.o da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140, p. 16) — Interpretação do artigo 6.o TUE e dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regimes de apoio financeiro limitados às instalações de cogeneração de elevada eficiência — Obrigação, autorização ou proibição de excluir das medidas de apoio as instalações de cogeneração que exploram principalmente a madeira ou os resíduos de madeira — Conformidade da regulamentação com o princípio da igualdade

Dispositivo

| 1. | O artigo 7.o da Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Diretiva 92/42/CEE, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica apenas às instalações de cogeração que se caraterizam por serem instalações de elevada eficiência na aceção desta diretiva. |
| --- | --- |

1.

O artigo 7.o da Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Diretiva 92/42/CEE, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica apenas às instalações de cogeração que se caraterizam por serem instalações de elevada eficiência na aceção desta diretiva.

| 2. | No estado atual do direito da União, o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, consagrado, nomeadamente, nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não se opõe a que, quando instituem regimes nacionais de apoio à cogeração e à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, como as previstas nos artigos 7.o da Diretiva 2004/8 e 4.o da Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade, os Estados-Membros prevejam uma medida de apoio reforçada como a que está em causa no processo principal, que é suscetível de beneficiar todas as instalações de cogeração que transformam principalmente biomassa, com exclusão das instalações que transformam principalmente madeira e/ou resíduos de madeira. |
| --- | --- |

2.

No estado atual do direito da União, o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, consagrado, nomeadamente, nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não se opõe a que, quando instituem regimes nacionais de apoio à cogeração e à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, como as previstas nos artigos 7.o da Diretiva 2004/8 e 4.o da Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade, os Estados-Membros prevejam uma medida de apoio reforçada como a que está em causa no processo principal, que é suscetível de beneficiar todas as instalações de cogeração que transformam principalmente biomassa, com exclusão das instalações que transformam principalmente madeira e/ou resíduos de madeira.

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(1)  JO C 200, de 7.7.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/29 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/29

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Caisse nationale des prestations familiales/Fjola Hliddal (C-216/12), Pierre-Louis Bornand (C-217/12)

(Processos apensos C-216/12 e C-217/12) (1)

(Segurança social - Regulamento (CE) n.o 1408/71 - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça - Nacionais suíços que residem na Suíça e trabalham no Luxemburgo - Concessão de um subsídio de licença parental - Conceito de “prestação familiar”)

2013/C 344/49

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

Partes no processo principal

Recorrente: Caisse nationale des prestations familiales

Recorridos: Fjola Hliddal (C-216/12), Pierre-Louis Bornand (C-217/12)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Interpretação dos artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) e do Anexo II, Secção A, ponto 1), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas e da Ata final, assinados no Luxemburgo, em 21 de junho de 1999 (JO 2001, L 114, p. 6) — Conceito de «prestação familiar» — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que prevê a concessão de um subsistido de licença parental — Nacional suíço que reside na Suíça e trabalha no Luxemburgo

Dispositivo

Os artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, devem ser interpretados no sentido de que um subsídio de licença parental, como o instituído pela legislação luxemburguesa, constitui uma prestação familiar na aceção desse regulamento.

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(1)  JO C 235, de 4.8.2012.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Bruxelles — Bélgica) — Christian van Buggenhout e Ilse van de Mierop, administradores da insolvência da Grontimmo SA/Banque Internationale à Luxembourg

(Processo C-251/12) (1)

(Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Artigo 24.o, n.o 1 - Cumprimento de uma obrigação «a favor de devedor sujeito a um processo de insolvência» - Pagamento feito a um credor deste devedor)

2013/C 344/50

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de commerce de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrentes: Christian van Buggenhout e Ilse van de Mierop, administradores da insolvência da Grontimmo SA

Recorrida: Banque Internationale à Luxembourg

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de commerce de Bruxelles — Interpretação do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1) — Execução de um pagamento efetuado a favor de um credor do devedor insolvente, a pedido deste último, na falta de medidas de publicidade da decisão que dá início ao processo de insolvência noutro Estado-Membro — Liberação do mandatário de boa fé — âmbito de aplicação rationae personae — Conceito de «execução a favor do devedor» que inclui unicamente o pagamento efetuado a favor do devedor ou igualmente dos seus credores

Dispositivo

O artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que não está abrangido pelo âmbito de aplicação dessa disposição um pagamento feito, por ordem de um devedor sujeito a um processo de insolvência, a um credor seu.

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(1)  JO C 200 de 7.7.2012.

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C 344/30

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — ITELCAR — Automóveis de Aluguer Lda/Fazenda Pública

(Processo C-282/12) (1)

(Livre circulação de capitais - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Juros pagos por uma sociedade residente em remuneração do mútuo concedido por uma sociedade com sede num país terceiro - Existência de «relações especiais» entre estas sociedades - Regime de subcapitalização - Não dedutibilidade dos juros suportados relativamente à parte do endividamento considerada em excesso - Dedutibilidade em caso de juros pagos a uma sociedade residente no território nacional - Fraude e evasão fiscais - Expedientes puramente artificiais - Requisitos de plena concorrência - Proporcionalidade)

2013/C 344/51

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Central Administrativo Sul

Partes no processo principal

Recorrente: ITELCAR — Automóveis de Aluguer Lda

Recorrida: Fazenda Pública

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal — Interpretação dos artigos 63.o e 65.o TFUE — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Dedutibilidade dos juros pagos sobre um empréstimo — Legislação nacional que prevê a dedutibilidade dos juros em caso de endividamento excessivo para com uma sociedade com sedeada no território nacional, mas que a exclui em caso de endividamento excessivo para com uma sociedade sedeada num país terceiro

Dispositivo

O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, para efeitos da determinação do lucro tributável, não permite deduzir como custo os juros suportados relativamente à parte do endividamento qualificada de excessiva, pagos por uma sociedade residente a uma sociedade mutuante com sede num país terceiro, com a qual mantenha relações especiais, mas permite a dedução desses juros pagos a uma sociedade mutuante residente, com a qual a sociedade mutuária mantenha esse tipo de relações, quando, em caso de não participação da sociedade mutuante com sede num país terceiro no capital da sociedade mutuária residente, esta legislação presume, contudo, que qualquer endividamento desta última tem a natureza de um expediente cujo objetivo é eludir o imposto normalmente devido ou quando a referida legislação não permite determinar previamente e com precisão suficiente o seu âmbito de aplicação.

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(1)  JO C 250 de 18.8.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/30 |
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C 344/30

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Serebryannay vek EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-283/12) (1)

(IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 26.o, 62.o e 63.o - Facto gerador - Prestações recíprocas - Operações a título oneroso - Valor tributável de uma operação em caso de contraprestação constituída por serviços - Atribuição por uma pessoa singular a uma sociedade do direito de utilizar e de locar a terceiros bens imóveis em troca de serviços de melhoramento e de mobilamento desses bens por essa sociedade)

2013/C 344/52

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrente: Serebryannay vek EOOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do artigo 26.o, bem como dos artigos 62.o e 63.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação segundo a qual em caso de remuneração não pecuniária do prestador de serviços, a contrapartida da sua prestação é constituída por outra prestação — Qualificação de uma operação como troca de prestações ou não — Em caso de resposta negativa, possibilidade de qualificar o melhoramento e a decoração de um bem imóvel como operação tributável — Ocorrência do facto gerador e regra para a determinação da matéria coletável

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação de serviços de reparação e de mobilamento de um apartamento deve ser considerada efetuada a título oneroso quando, por contrato celebrado com o proprietário desse apartamento, o prestador dos referidos serviços, por um lado, se obriga a efetuar essa prestação de serviços por sua conta e, por outro, obtém o direito de dispor do referido apartamento, a fim de o utilizar para a sua atividade económica, durante a validade do contrato, sem ser obrigado a pagar renda, ao passo que o proprietário recupera o apartamento reparado, no termo do referido contrato.

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(1)  JO C 243 de 11.8.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/31 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/31

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Laufen — Alemanha) — processos penais contra Gjoko Filev e Adnan Osmani

(Processo C-297/12) (1)

(Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular - Diretiva 2008/115/CE - Artigo 11.o, n.o 2 - Decisão de regresso acompanhada de proibição de entrada - Duração da proibição de entrada limitada em princípio a cinco anos - Regulamentação nacional que prevê a proibição de entrada sem limite temporal na falta de um pedido de limitação - Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) - Nacionais de países terceiros obrigados a regressar por força de condenação penal ou em consequência desta - Não aplicação da diretiva)

2013/C 344/53

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Laufen

Partes no processo penal principal

Gjoko Filev, Adnan Osmani

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Laufen — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 2, alínea b), e 11.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98) — Proibição de entrada no território nacional, ligada a uma decisão de afastamento — Duração máxima dessa proibição — Legislação nacional que prevê uma proibição de entrada no território nacional com uma duração ilimitada para os estrangeiros que tenham sido objeto de uma decisão de afastamento e que sanciona a violação dessa proibição com uma multa ou com uma pena até três anos de prisão — Transposição tardia da diretiva — Efeito direto das suas disposições — Possibilidade, prevista pela legislação nacional, de pedir a limitação no tempo dos efeitos da proibição — Proibição de entrada limitada, nessa hipótese, a uma duração de cinco anos, sob reserva de não existir uma condenação penal ou uma ameaça para a segurança pública ou para a ordem pública — Nacionais de Estados terceiros que foram objeto de uma decisão de afastamento depois de mais de cinco anos

Dispositivo

| 1. | O artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como o § 11, n.o 1, da Lei relativa à permanência, ao emprego e à integração dos estrangeiros no território federal (Gesetz über den Aufenthalt, die Erwerbstätigkeit und die Integration von Ausländern im Bundesgebiet), que sujeita o limite da duração de uma proibição de entrada à apresentação, por parte do nacional de país terceiro em causa, de um pedido de obtenção do benefício dessa limitação. |
| --- | --- |

1.

O artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como o § 11, n.o 1, da Lei relativa à permanência, ao emprego e à integração dos estrangeiros no território federal (Gesetz über den Aufenthalt, die Erwerbstätigkeit und die Integration von Ausländern im Bundesgebiet), que sujeita o limite da duração de uma proibição de entrada à apresentação, por parte do nacional de país terceiro em causa, de um pedido de obtenção do benefício dessa limitação.

| 2. | O artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a violação de uma proibição de entrada ou de permanência no território de um Estado-Membro, decretada mais de cinco anos antes da data quer da nova entrada nesse território do nacional de país terceiro em causa quer da entrada em vigor da regulamentação nacional que transpõe esta diretiva, dê lugar a uma condenação penal, a não ser que esse nacional constitua uma ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional. |
| --- | --- |

2.

O artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a violação de uma proibição de entrada ou de permanência no território de um Estado-Membro, decretada mais de cinco anos antes da data quer da nova entrada nesse território do nacional de país terceiro em causa quer da entrada em vigor da regulamentação nacional que transpõe esta diretiva, dê lugar a uma condenação penal, a não ser que esse nacional constitua uma ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional.

| 3. | A Diretiva 2008/115 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro preveja que uma medida de expulsão ou de afastamento que antecede em cinco anos ou mais o período compreendido entre a data em que esta diretiva devia ter sido transposta e a data em que esta transposição foi efetivamente efetuada possa posteriormente voltar a servir de fundamento a ações penais, quando essa medida tinha por base uma condenação penal na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da referida diretiva e esse Estado-Membro fez uso da faculdade prevista nesta disposição. |
| --- | --- |

3.

A Diretiva 2008/115 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro preveja que uma medida de expulsão ou de afastamento que antecede em cinco anos ou mais o período compreendido entre a data em que esta diretiva devia ter sido transposta e a data em que esta transposição foi efetivamente efetuada possa posteriormente voltar a servir de fundamento a ações penais, quando essa medida tinha por base uma condenação penal na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da referida diretiva e esse Estado-Membro fez uso da faculdade prevista nesta disposição.

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(1)  JO C 250, de 18.8.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/32 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/32

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Confédération paysanne/Ministre de l'alimentation, de l'agriculture et de la pêche

(Processo C-298/12) (1)

(Agricultura - Política agrícola comum - Regime de pagamento único - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Cálculo dos direitos ao pagamento - Fixação do montante de referência - Período de referência - Artigo 40.o, n.os 1, 2 e 5 - Circunstâncias excecionais - Agricultores sujeitos a compromissos agroambientais, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 e do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 - Determinação do direito a revalorização do montante de referência - Princípio da confiança legítima - Igualdade de tratamento entre os agricultores)

2013/C 344/54

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Confédération paysanne

Recorrido: Ministre de l'alimentation, de l'agriculture et de la pêche

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (França) — Interpretação do artigo 40.o, n.os 1, 2 e 5 do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1) — Apoio ao rendimento dos agricultores — Regime de pagamento único — Fixação do montante de referência — Período de referência — Repercussão de compromissos agroambientais — Cálculo do direito a revalorização baseado, não na diminuição da produção, mas no montante de apoios recebido durante o período de referência — Data limite para a tomada em consideração de compromissos agroambientais — Igualdade de tratamento entre os agricultores

Dispositivo

| 1. | O artigo 40.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1009/2008 do Conselho, de 20 de outubro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que todos os agricultores, pelo simples facto de terem sido sujeitos, durante o período de referência, a compromissos agroambientais ao abrigo dos regulamentos (CEE) no 2078/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço natural e (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, podem pedir que o montante de referência seja calculado com base no ano ou anos civis do período de referência que não tenham sido afetados por esses compromissos. |
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1.

O artigo 40.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1009/2008 do Conselho, de 20 de outubro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que todos os agricultores, pelo simples facto de terem sido sujeitos, durante o período de referência, a compromissos agroambientais ao abrigo dos regulamentos (CEE) no 2078/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço natural e (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, podem pedir que o montante de referência seja calculado com base no ano ou anos civis do período de referência que não tenham sido afetados por esses compromissos.

| 2. | O artigo 40.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1009/2008, deve ser interpretado no sentido de que todos os agricultores, pelo simples facto de terem sido sujeitos, durante o período de 1997 a 2002, a compromissos agroambientais ao abrigo dos Regulamentos n.o 2078/92 e n.o 1257/1999, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2223/2004, podem pedir que o montante de referência seja calculado com base em critérios objetivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções da concorrência e do mercado, verificação que competirá ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar. |
| --- | --- |

2.

O artigo 40.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1009/2008, deve ser interpretado no sentido de que todos os agricultores, pelo simples facto de terem sido sujeitos, durante o período de 1997 a 2002, a compromissos agroambientais ao abrigo dos Regulamentos n.o 2078/92 e n.o 1257/1999, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2223/2004, podem pedir que o montante de referência seja calculado com base em critérios objetivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções da concorrência e do mercado, verificação que competirá ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar.

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(1)  JO C 273, de 08.09.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/32 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/32

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Saarbrücken — Alemanha) — Spedition Welter GmbH/Avanssur SA

(Processo C-306/12) (1)

(Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade - Diretiva 2009/103/CE - Artigo 21.o, n.o 5 - Representante para sinistros - Mandato que habilita a receber notificações de atos judiciais - Regulamentação nacional que subordina a validade dessa notificação à concessão expressa de mandato para receber essa notificação - Interpretação conforme)

2013/C 344/55

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Saarbrücken

Partes no processo principal

Recorrente: Spedition Welter GmbH

Recorrida: Avanssur SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Saarbrücken — Interpretação do artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263, p. 11) — Representante encarregado da resolução de sinistros — Notificação a este último de uma ação judicial intentada pela pessoa lesada contra a empresa de seguros — Regulamentação nacional que sujeita a validade desta notificação à concessão expressa de um mandato para receber notificações — Efeito direto da referida disposição da diretiva

Dispositivo

| 1. | O artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que, entre os poderes suficientes de que deve dispor o representante para sinistros, figura a sua habilitação para receber validamente a notificação dos atos judiciais necessários à instauração de um processo para reparação dos danos de um sinistro perante o órgão jurisdicional competente. |
| --- | --- |

1.

O artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que, entre os poderes suficientes de que deve dispor o representante para sinistros, figura a sua habilitação para receber validamente a notificação dos atos judiciais necessários à instauração de um processo para reparação dos danos de um sinistro perante o órgão jurisdicional competente.

| 2. | Em circunstâncias como as do processo principal, em que a legislação nacional reproduziu textualmente as disposições do artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2009/103, o órgão jurisdicional de reenvio é obrigado, tomando em consideração o conjunto do direito interno e fazendo aplicação dos métodos de interpretação por este reconhecidos, a interpretar o direito nacional num sentido que seja conforme com a interpretação dessa diretiva dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Em circunstâncias como as do processo principal, em que a legislação nacional reproduziu textualmente as disposições do artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2009/103, o órgão jurisdicional de reenvio é obrigado, tomando em consideração o conjunto do direito interno e fazendo aplicação dos métodos de interpretação por este reconhecidos, a interpretar o direito nacional num sentido que seja conforme com a interpretação dessa diretiva dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

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(1)  JO C 287, de 22.09.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/33 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/33

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — processo penal contra Daniel Lundberg

(Processo C-317/12) (1)

(Transportes rodoviários - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Obrigação de utilizar tacógrafo - Derrogações ao transporte não comercial de mercadorias - Conceito - Transporte efetuado por um particular no âmbito da sua atividade de lazer de piloto amador de corridas de rali, parcialmente financiada por contributos de terceiros)

2013/C 344/56

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Svea hovrätt

Parte no processo penal nacional

Daniel Lundberg

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Svea hovrätt — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, p. 8) e do artigo 3.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1) — Derrogação à obrigação de instalação e de utilização de taquígrafo a bordo de veículos de massa inferior a 7,5 toneladas — Transporte não comercial de mercadorias — Transporte de mercadorias efetuado por um particular no âmbito da sua atividade de piloto amador de rali nos seus tempos livres, parcialmente patrocinada por privados ou empresas

Dispositivo

O conceito de «transport[e] não comercia[l] de mercadorias», que figura no artigo 3.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e [CE] n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que abrange o transporte de mercadorias efetuado por um particular, por conta própria e unicamente no âmbito de uma atividade de lazer, quando esta for parcialmente financiada por meio de contributos de terceiros e esse transporte não der lugar a remuneração.

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(1)  JO C 258, de 25.8.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/33 |
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C 344/33

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — F. van der Helder, D. Farrington/College voor zorgverzekeringen

(Processo C-321/12) (1)

(Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 28.o, n.o 2, alínea b) - Prestações de seguro de saúde - Titulares de pensões de velhice em vários Estados Membros - Residência noutro Estado Membro - Concessão de prestações em espécie no Estado de residência - Encargo das prestações - Estado Membro a cuja «legislação» o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo - Conceito)

2013/C 344/57

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrentes: F. van der Helder, D. Farrington

Recorrido: College voor zorgverzekeringen

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Centrale Raad van Beroep — Interpretação dos artigos 4.o e 28.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Seguro de saúde — Prestações devidas a titulares de pensões ou rendimentos residentes num Estado-Membro diferente do da instituição competente — Prestação a cargo da instituição do Estado-Membro ao qual o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo — Conceito de «legislação [à qual] o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo»

Dispositivo

O artigo 28.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que a «legislação» a que o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo, referida nesta disposição, é a relativa às pensões ou às rendas.

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(1)  JO C 287 de 22.9.2012.

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C 344/34

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — État belge/GIMLE SA

(Processo C-322/12) (1)

(Quarta Diretiva 78/660/CEE - Artigo 2.o, n.o 3 - Princípio da imagem fiel - Artigo 2.o, n.o 5 - Obrigação de derrogação - Artigo 32.o - Método de valorimetria com base no custo histórico - Preço de aquisição manifestamente inferior ao valor real)

2013/C 344/58

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: État belge

Recorrida: GIMLE SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (Bélgica) — Interpretação do artigo 2.o, n.os 3, 4 e 5, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11) — Contas anuais de determinado tipo de sociedades — Princípio da imagem fiel — Preço de compra de bens que não corresponde ao seu valor real e que dá uma imagem falseada do património da sociedade — Obrigação de derrogar o princípio da contabilização dos ativos ao preço de aquisição e de contabilizar imediatamente os ativos pelo seu valor de revenda

Dispositivo

O princípio da imagem fiel enunciado no artigo 2.o, n.os 3 a 5, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo [44.o, n.o 2, alínea g), CE] e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, não permite derrogar o princípio da valorimetria dos ativos com base no seu preço de aquisição ou no seu custo de produção, que figura no artigo 32.o da mesma diretiva, em favor de uma avaliação com base no seu valor real, quando o preço de aquisição ou o custo de produção dos referidos ativos for manifestamente inferior ao seu valor real.

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(1)  JO C 287, de 22.09.2012.

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C 344/34

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser/Manova A/S

(Processo C-336/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Princípio da igualdade de tratamento - Concurso limitado - Anúncio de concurso - Pedido de inclusão do último balanço publicado no dossiê de candidatura - Falta desse balanço no dossiê de determinados candidatos - Faculdade de a entidade adjudicante pedir a esses candidatos que lhe comuniquem o referido balanço após a expiração do prazo fixado para a apresentação dos dossiês de candidatura)

2013/C 344/59

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser

Recorrida: Manova A/S

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Østre Landsret — Interpretação do Anexo II B da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Princípio da igualdade de tratamento — Entidade adjudicante que fixou como requisito de pré-qualificação a apresentação, pelo candidato, do seu balanço mais recente — Pedido da entidade adjudicante, aos candidatos que não anexaram o seu balanço mais recente à candidatura à pré-qualificação, de que apresentem os balanços em falta, apesar de já ter expirado o prazo para a apresentação das candidaturas à pré-qualificação

Dispositivo

O princípio da igualdade de tratamento deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma entidade adjudicante peça a um candidato, após a expiração do prazo previsto para a apresentação de candidaturas a um contrato público, a comunicação de documentos descritivos da situação desse candidato, como o balanço publicado, cuja existência antes da expiração do praxo fixado para apresentar as candidaturas é objetivamente averiguável na medida em que os documentos do referido contrato não tenham imposto explicitamente a sua comunicação sob pena de exclusão da candidatura. Tal pedido não deve favorecer ou desfavorecer indevidamente o ou os candidatos a quem o referido pedido foi dirigido.

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(1)  JO C 287, de 22.9.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/35 |
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23.11.2013

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C 344/35

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-353/12) (1)

(Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio a favor da Ixfin SpA - Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno - Recuperação - Inexecução)

2013/C 344/60

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, B. Stromsky e S. Thomas, agentes)

Recorrida: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, E. De Giovanni, avvocato dello Stato)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não-adoção das medidas necessárias para dar execução aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão C(2009) 8123 da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 59/2007 que Itália concedeu a favor da Ixfin SpA (JO L 167, p. 39) — Obrigação de recuperar tempestivamente os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum e de informar a Comissão — Empresa insolvente — Inexistência de impossibilidade absoluta de execução

Dispositivo

| 1. | Não tendo adotado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Ixfin SpA o auxílio estatal declarado ilegal e incompatível com o mercado interno no artigo 1.o da Decisão 2010/359/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 59/2007 que Itália concedeu a favor da Ixfin SpA, e não tendo comunicado à Comissão Europeia, no prazo fixado, as informações enumeradas no artigo 4.o dessa decisão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e dos artigos 2.o a 4.o da referida decisão. |
| --- | --- |

1.

Não tendo adotado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Ixfin SpA o auxílio estatal declarado ilegal e incompatível com o mercado interno no artigo 1.o da Decisão 2010/359/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 59/2007 que Itália concedeu a favor da Ixfin SpA, e não tendo comunicado à Comissão Europeia, no prazo fixado, as informações enumeradas no artigo 4.o dessa decisão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e dos artigos 2.o a 4.o da referida decisão.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 287, de 22.09.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/35 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 344/35

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo intentado por Siegfried János Schneider

(Processo C-386/12) (1)

(Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Âmbito de aplicação - Capacidade das pessoas singulares - Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis - Alcance - Processo de jurisdição voluntária relativo ao direito de uma pessoa em regime de curatela com domicílio num Estado-Membro de dispor dos seus bens imóveis situados noutro Estado-Membro)

2013/C 344/61

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

Siegfried János Schneider

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Sofiyski gradski sad — Interpretação do artigo 22.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001 L 12, p. 1) — Pessoa singular sujeita a interdição judicial parcial em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro — Pedido apresentado por esta pessoa noutro Estado-Membro, com o consentimento do seu tutor, a fim de lhe permitir vender o imóvel que herdou neste Estado — Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro onde se encontra situado o imóvel — Aplicabilidade do artigo 22.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 em processos não contenciosos

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial, nomeadamente o seu artigo 22.o, ponto 1, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um processo de jurisdição voluntária iniciado por um nacional de um Estado-Membro, declarado parcialmente incapaz na sequência da sua colocação em regime de curatela em conformidade com a legislação desse Estado, num órgão jurisdicional de um outro Estado-Membro a fim de obter a autorização para vender a quota de um imóvel de que é proprietário, situado no território desse outro Estado-Membro, na medida em que tal processo diz respeito «[à] capacidade das pessoas singulares» nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), deste regulamento, a qual está excluída do âmbito de aplicação material do mesmo.

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(1)  JO C 311, de 13.10.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/36 |
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23.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 344/36

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Conseil national de l'ordre des médecins/Ministre de l’Enseignement supérieur et de la Recherche, Ministre des Affaires sociales et de la Santé

(Processo C-492/12) (1)

(Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Diretiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Profissão de dentista - Especificidade e distinção da profissão de médico - Formação comum)

2013/C 344/62

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Conseil national de l'ordre des médecins

Recorrido: Ministre de l’Enseignement supérieur et de la Recherche, Ministre des Affaires sociales et de la Santé

Interveniente: Conseil national de l’ordre des chirurgiens-dentistes

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (França) — Interpretação do artigo 36.o da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22) — Especificidade e distinção da profissão de dentista em relação à profissão de médico — Admissibilidade de uma legislação nacional que cria uma formação universitária comum aos estudantes do curso de medicina e o curso de dentista — Admissibilidade de uma legislação que leva à prática da mesma especialização pelos médicos e dentistas

Decisão

| 1. | a) | A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à criação, por um Estado-Membro, de um ciclo de formação especializada, quer no domínio médico quer no da formação de dentista, cuja denominação não corresponda às enumeradas, quanto a esse Estado-Membro, no anexo V desta diretiva. Essa formação especializada pode estar aberta tanto às pessoas que concluíram apenas uma formação médica de base como às que fizeram e concluíram apenas estudos no âmbito da formação de base de dentista. |
| --- | --- | --- |

1.

a)

A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à criação, por um Estado-Membro, de um ciclo de formação especializada, quer no domínio médico quer no da formação de dentista, cuja denominação não corresponda às enumeradas, quanto a esse Estado-Membro, no anexo V desta diretiva. Essa formação especializada pode estar aberta tanto às pessoas que concluíram apenas uma formação médica de base como às que fizeram e concluíram apenas estudos no âmbito da formação de base de dentista.

| b) | Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar:






  — | se a referida formação especializada, na medida em que não cumpre as exigências enunciadas nos artigos 24.o e 34.o da referida diretiva no que respeita às formações de base de médico e de dentista, não conduz à emissão de um diploma de médico com formação de base ou à de um diploma de dentista com formação de base, e |
| --- | --- | --- |

b)

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar:

—

se a referida formação especializada, na medida em que não cumpre as exigências enunciadas nos artigos 24.o e 34.o da referida diretiva no que respeita às formações de base de médico e de dentista, não conduz à emissão de um diploma de médico com formação de base ou à de um diploma de dentista com formação de base, e

| — | se o diploma concedido na sequência da conclusão da referida formação especializada não habilita as pessoas que não possuem o diploma, respetivamente, de médico com formação de base ou de dentista com formação de base exercer a profissão de base de médico ou de dentista. |
| --- | --- |

—

se o diploma concedido na sequência da conclusão da referida formação especializada não habilita as pessoas que não possuem o diploma, respetivamente, de médico com formação de base ou de dentista com formação de base exercer a profissão de base de médico ou de dentista.

| 2. | A Diretiva 2005/36 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que disciplinas do domínio médico façam parte da formação especializada no domínio da formação de dentista. |
| --- | --- |

2.

A Diretiva 2005/36 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que disciplinas do domínio médico façam parte da formação especializada no domínio da formação de dentista.

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(1)  JO C 26, de 26.1.2013.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/36 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/36

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/Guido Strack

(Processo C-579/12 RX II) (1)

(Reapreciação do acórdão do Tribunal Geral T-268/11 P - Função pública - Decisão da Comissão que recusa o reporte de férias anuais remuneradas que não puderam ser gozadas por um funcionário durante o período de referência devido a uma licença por doença de longa duração - Artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Artigo 4.o do Anexo V deste Estatuto - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o - Direito a férias anuais remuneradas - Princípio do direito social da União - Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Lesão da unidade e da coerência do direito da União)

2013/C 344/63

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia

Outra parte no processo: Guido Strack

Objeto

Reapreciação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de novembro de 2012, Comissão/Strack (T-268/11 P)

Dispositivo

| 1. | O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 8 de novembro de 2012, Comissão/Strack (T-268/11 P), lesa a unidade e a coerência do direito da União na medida em que o Tribunal Geral, enquanto jurisdição de recurso, interpretou, em violação do direito a férias anuais remuneradas enquanto princípio do direito social da União, também expressamente consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e previsto, nomeadamente, pela Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, conforme interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia:






  — | o artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia no sentido de que não abrange as disposições relativas à organização do tempo de trabalho previstas pela Diretiva 2003/88, designadamente as referentes às férias anuais remuneradas, e |
| --- | --- | --- |

1.

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 8 de novembro de 2012, Comissão/Strack (T-268/11 P), lesa a unidade e a coerência do direito da União na medida em que o Tribunal Geral, enquanto jurisdição de recurso, interpretou, em violação do direito a férias anuais remuneradas enquanto princípio do direito social da União, também expressamente consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e previsto, nomeadamente, pela Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, conforme interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia:

—

o artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia no sentido de que não abrange as disposições relativas à organização do tempo de trabalho previstas pela Diretiva 2003/88, designadamente as referentes às férias anuais remuneradas, e

| — | subsequentemente, o artigo 4.o do Anexo V do referido Estatuto no sentido de que implica que o direito de reporte das férias anuais além do limite que a referida disposição fixa apenas pode ser concedido no caso de um impedimento associado à atividade do funcionário resultante do exercício das suas funções. |
| --- | --- |

—

subsequentemente, o artigo 4.o do Anexo V do referido Estatuto no sentido de que implica que o direito de reporte das férias anuais além do limite que a referida disposição fixa apenas pode ser concedido no caso de um impedimento associado à atividade do funcionário resultante do exercício das suas funções.

| 2. | O referido acórdão do Tribunal Geral da União Europeia é anulado. |
| --- | --- |

2.

O referido acórdão do Tribunal Geral da União Europeia é anulado.

| 3. | É negado provimento ao recurso interposto pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 15 de março de 2011, Strack/Comissão (F-120/07). |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso interposto pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 15 de março de 2011, Strack/Comissão (F-120/07).

| 4. | A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas de Guido Strack relativas tanto ao processo de reapreciação como ao processo no Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas de Guido Strack relativas tanto ao processo de reapreciação como ao processo no Tribunal Geral da União Europeia.

| 5. | O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo de reapreciação. |
| --- | --- |

5.

O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo de reapreciação.

| 6. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas relativas ao processo no Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

6.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas relativas ao processo no Tribunal Geral da União Europeia.

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(1)  JO C 71, de 09.03.2013

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/37 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/37

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2013 — ClientEarth/Conselho da União Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia

(Processo C-573/11) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia - Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Recurso de anulação manifestamente inadmissível - Fundamentos do recurso manifestamente improcedentes)

2013/C 344/64

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (representante: P. Kirch, advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: C. Fekete e B. Driessen, agentes), Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2011, ClientEarth/Conselho (T-452/10), no qual o Tribunal julgou manifestamente inadmissível um recurso destinado a obter a anulação da decisão do Conselho, de 26 de julho de 2010, que recusou conceder à recorrente o acesso integral a um parecer elaborado pelo Serviço Jurídico do Conselho (documento n.o 6865/09), respeitante a uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A ClientEarth é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A ClientEarth é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 39, de 11.02.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/38 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/38

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2013 — Idromacchine Srl, Alessandro Capuzzo, Roberto Capuzzo/Comissão Europeia

(Processo C-34/12) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Ação de indemnização - Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação - Menções prejudiciais - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2013/C 344/65

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Idromacchine Srl, Alessandro Capuzzo, Roberto Capuzzo (representantes: W. Viscardini e G. Donà, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, agente, assistido por F. Ruggeri Laderchi, avvocato)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2011, Indromacchine e o./Comissão (T-88/09), através do qual este último julgou parcialmente improcedente uma ação de indemnização que tinha por objeto a reparação dos danos alegadamente sofridos devido à publicação no Jornal Oficial da União Europeia de informações falsas que lesaram, nomeadamente, a imagem e reputação da Idromacchine na Decisão C(2002) 5426 final da Comissão, de 30 de dezembro de 2004, «Auxílios estatais — Itália — Prorrogação do prazo de entrega de três anos de um navio tanque de transporte de produtos químicos — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o [CE]» — Dever de diligência — Violação dos direitos de defesa — Falta de fundamentação

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Idromacchine SpA bem como Alessandro Capuzzo e Roberto Capuzzo são condenados solidariamente nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Idromacchine SpA bem como Alessandro Capuzzo e Roberto Capuzzo são condenados solidariamente nas despesas.

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(1)  JO C 89, de 24.03.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/38 |
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23.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 344/38

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Ação intentada em 26 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-356/13)

2013/C 344/66

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e K. Hermann, agentes) e

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que:

| — | declare que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, conjugado com o Anexo I, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), ao não definir suficientemente as águas suscetíveis de serem poluídas por nitratos de origem agrícola e ao identificar insuficientemente as zonas vulneráveis; |
| --- | --- |

—

declare que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, conjugado com o Anexo I, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), ao não definir suficientemente as águas suscetíveis de serem poluídas por nitratos de origem agrícola e ao identificar insuficientemente as zonas vulneráveis;

| — | declare que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, conjugado com o Anexo II, A, ponto 2, e Anexo III, ponto 1, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, ao elaborar programas de ação, na aceção do artigo 5.o desta diretiva, com base nas zonas especialmente vulneráveis insuficientemente identificadas e que contêm medidas que não estão em conformidade com o Anexo II, A, ponto 2 e com o Anexo III, ponto 1, n.os 1 e 3, da referida diretiva; |
| --- | --- |

—

declare que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, conjugado com o Anexo II, A, ponto 2, e Anexo III, ponto 1, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, ao elaborar programas de ação, na aceção do artigo 5.o desta diretiva, com base nas zonas especialmente vulneráveis insuficientemente identificadas e que contêm medidas que não estão em conformidade com o Anexo II, A, ponto 2 e com o Anexo III, ponto 1, n.os 1 e 3, da referida diretiva;

| — | condenar a República da Polónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República da Polónia estava obrigada a transpor a Diretiva 91/676/CEE e a cumprir as obrigações dela resultantes a partir do dia da sua adesão à União Europeia, em 1 de maio de 2004.

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(1)  JO L 375, p. 1

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/38 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/38

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 29 de julho de 2013 — Ilona Baradics e o./QBE Insurance (Europe) Limited Magyarországi Fióktelepe, Magyar Állam

(Processo C-430/13)

2013/C 344/67

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Ítélőtábla

Partes no processo principal

Demandantes: Ilona Baradics, Adrienn Bóta, Éva Emberné Stál, Lászlóné György, Sándor Halász, Zita Harászi, Zsanett Hideg, Katalin Holtsuk, Gábor Jancsó, Mária Katona, Gergely Kezdi, Dr. László Korpás, Ferencné Kovács, Viola Kőrösi, Tamás Kuzsel, Attila Lajtai, Zsolt Lőrincz, Ákos Nagy, Attiláné Papp, Zsuzsanna Peller, Ágnes Petkovics, László Pongó, Zsolt Porpáczy, Zsuzsanna Rávai, László Román, Zsolt Schneck, Mihály Szabó, Péter Szabó, Zoltán Szalai, Erika Szemeréné Radó, Dr. Zsuzsanna Szigeti, Nikolett Szőke, Péter Tóth, Zsófia Várkonyi, Mónika Veres

Demandados: QBE Insurance (Europe) Limited Magyarországi Fióktelepe, Magyar Állam

Questões prejudiciais

| 1. | Ao estabelecer que o montante da garantia patrimonial prestada pelos operadores ou pelas agências de viagens deve corresponder a uma determinada percentagem das receitas líquidas previstas para a venda do pacote turístico ou a um valor mínimo, o legislador nacional cumpriu o disposto nos artigos 7.o e 9.o da Diretiva 90/314/CEE (1), ou seja, assegurou a proteção efetiva dos particulares em caso de falência ou de insolvência dos operadores ou das agências de viagens? |
| --- | --- |

1.

Ao estabelecer que o montante da garantia patrimonial prestada pelos operadores ou pelas agências de viagens deve corresponder a uma determinada percentagem das receitas líquidas previstas para a venda do pacote turístico ou a um valor mínimo, o legislador nacional cumpriu o disposto nos artigos 7.o e 9.o da Diretiva 90/314/CEE (1), ou seja, assegurou a proteção efetiva dos particulares em caso de falência ou de insolvência dos operadores ou das agências de viagens?

| 2. | Caso se verifique uma infração por parte do Estado, a mesma está suficientemente caracterizada para efeitos de imputação de responsabilidade por perdas e danos? |
| --- | --- |

2.

Caso se verifique uma infração por parte do Estado, a mesma está suficientemente caracterizada para efeitos de imputação de responsabilidade por perdas e danos?

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(1)  Diretiva do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158, p. 59).

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/39 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/39

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 2 de agosto de 2013 — Croce Amica One Italia Srl/Azienda Regionale Emergenza Urgenza (AREU)

(Processo C-440/13)

2013/C 344/68

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: Croce Amica One Italia Srl

Recorrida: Azienda Regionale Emergenza Urgenza (AREU)

Questões prejudiciais

| 1. | É conforme com o direito comunitário que a entidade adjudicante, no exercício de um poder de revogação em matéria de contratos públicos em aplicação do artigo 21.o
  quinquies da Lei 241/1990, possa decidir não proceder à adjudicação definitiva de um contrato com base na mera pendência de uma investigação penal contra o representante legal da sociedade que é adjudicatária a título provisório? |
| --- | --- |

1.

É conforme com o direito comunitário que a entidade adjudicante, no exercício de um poder de revogação em matéria de contratos públicos em aplicação do artigo 21.o
  quinquies da Lei 241/1990, possa decidir não proceder à adjudicação definitiva de um contrato com base na mera pendência de uma investigação penal contra o representante legal da sociedade que é adjudicatária a título provisório?

| 2. | É conforme com o direito comunitário a derrogação ao princípio de que o apuramento da responsabilidade penal é feito por sentença transitada em julgado, enunciado no artigo 45.o da Diretiva 2004/18/CE (1), por motivos de oportunidade administrativa, suscetíveis de serem reconduzidos a uma área de reserva de competência administrativa? |
| --- | --- |

2.

É conforme com o direito comunitário a derrogação ao princípio de que o apuramento da responsabilidade penal é feito por sentença transitada em julgado, enunciado no artigo 45.o da Diretiva 2004/18/CE (1), por motivos de oportunidade administrativa, suscetíveis de serem reconduzidos a uma área de reserva de competência administrativa?

| 3. | É conforme com o direito comunitário a derrogação do princípio de que o apuramento da responsabilidade penal é feito por sentença transitada em julgado, enunciado no artigo 45.o da Diretiva 2004/18/CE, no caso de a investigação penal pendente dizer respeito a crimes relativos ao concurso objeto da decisão tomada ao abrigo do livre poder de apreciação da entidade adjudicante? |
| --- | --- |

3.

É conforme com o direito comunitário a derrogação do princípio de que o apuramento da responsabilidade penal é feito por sentença transitada em julgado, enunciado no artigo 45.o da Diretiva 2004/18/CE, no caso de a investigação penal pendente dizer respeito a crimes relativos ao concurso objeto da decisão tomada ao abrigo do livre poder de apreciação da entidade adjudicante?

| 4. | É conforme com o direito comunitário que as decisões tomadas por uma entidade adjudicante em matéria de contratos públicos possam ser plenamente apreciadas pelos tribunais administrativos nacionais, no exercício das suas competências em matéria de contratos públicos, também do ponto de vista da credibilidade e da congruência da proposta e, portanto, para além dos casos limitados de manifesta falta de lógica, irracionalidade, fundamentação insuficiente ou erro de facto? |
| --- | --- |

4.

É conforme com o direito comunitário que as decisões tomadas por uma entidade adjudicante em matéria de contratos públicos possam ser plenamente apreciadas pelos tribunais administrativos nacionais, no exercício das suas competências em matéria de contratos públicos, também do ponto de vista da credibilidade e da congruência da proposta e, portanto, para além dos casos limitados de manifesta falta de lógica, irracionalidade, fundamentação insuficiente ou erro de facto?

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(1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/39 |
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23.11.2013

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C 344/39

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Verwaltungssenats in Tirol (Áustria) em 7 de agosto de 2013 — Ute Reindl, MPREIS Warenvertriebs GmbH/Bezirkshauptmannschaft Innsbruck

(Processo C-443/13)

2013/C 344/69

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängigen Verwaltungssenats in Tirol

Partes no processo principal

Recorrentes: Ute Reindl, MPREIS Warenvertriebs GmbH

Recorrido: Bezirkshauptmannschaft Innsbruck

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 1.o do Regulamento (EU) n.o 1086/2011 (1), que altera o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 (2), deve ser interpretado no sentido de que a carne fresca de aves de capoeira deve respeitar o critério microbiológico estabelecido na entrada 1.28 do capítulo 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 em todas as fases de distribuição? |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o do Regulamento (EU) n.o 1086/2011 (1), que altera o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 (2), deve ser interpretado no sentido de que a carne fresca de aves de capoeira deve respeitar o critério microbiológico estabelecido na entrada 1.28 do capítulo 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 em todas as fases de distribuição?

| 2. | Os operadores das empresas do setor alimentar que operam na fase de distribuição dos géneros alimentícios encontram-se igualmente sujeitos, na íntegra, ao regime do Regulamento (CE) n.o 2073/2005? |
| --- | --- |

2.

Os operadores das empresas do setor alimentar que operam na fase de distribuição dos géneros alimentícios encontram-se igualmente sujeitos, na íntegra, ao regime do Regulamento (CE) n.o 2073/2005?

| 3. | O critério microbiológico estabelecido na entrada 1.28 do capítulo 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 deve ser igualmente respeitado, em todas as fases de distribuição, pelas empresas do setor alimentar que não se dedicam à produção (mas exclusivamente à distribuição)? |
| --- | --- |

3.

O critério microbiológico estabelecido na entrada 1.28 do capítulo 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 deve ser igualmente respeitado, em todas as fases de distribuição, pelas empresas do setor alimentar que não se dedicam à produção (mas exclusivamente à distribuição)?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1086/2011 da Comissão, de 27 de outubro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão no que diz respeito a Salmonella em carne fresca de aves de capoeira (JO L 281, p. 7).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338, p. 1).

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/40 |
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23.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 344/40

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Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 por Voss of Norway ASA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 28 de maio de 2013 no processo T-178/11, Voss of Norway ASA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-445/13 P)

2013/C 344/70

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Voss of Norway ASA (representantes: F. Jacobacci e B. La Tella, avvocati)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 (T-178/11); |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 (T-178/11);

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a Voss of Norway ASA (a seguir «Voss») pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 28 de maio de 2013, no processo T-178/11 (a seguir «acórdão recorrido»), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da Voss destinado à anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 12 de janeiro de 2011, no processo R-785/2010-1 (a seguir «decisão controvertida»), que deferiu o pedido de declaração de nulidade apresentado pela Nordic Spirit relativo à marca comunitária registada pela Voss em 3 de dezembro de 2004 (a seguir «marca comunitária tridimensional»).

O presente recurso assenta nos seguintes fundamentos:

| | Um primeiro fundamento relativo ao facto de que o acórdão recorrido não examinou cabalmente o segundo fundamento invocado pela Voss no Tribunal Geral, nomeadamente, no que respeita à inversão do ónus da prova perante a Câmara de Recurso


  O Tribunal Geral não examinou se a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito relativamente à questão processual do ónus da prova. Este fundamento reveste uma importância autónoma de alcance geral no tocante ao direito em matéria de marca comunitária. Este critério de justificação da inversão do ónus da prova — que viola princípios gerais de direito — pode vir a constituir jurisprudência pertinente, o que é razão bastante para a anulação da decisão controvertida e do acórdão recorrido. |
| --- | --- |

Um primeiro fundamento relativo ao facto de que o acórdão recorrido não examinou cabalmente o segundo fundamento invocado pela Voss no Tribunal Geral, nomeadamente, no que respeita à inversão do ónus da prova perante a Câmara de Recurso

O Tribunal Geral não examinou se a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito relativamente à questão processual do ónus da prova. Este fundamento reveste uma importância autónoma de alcance geral no tocante ao direito em matéria de marca comunitária. Este critério de justificação da inversão do ónus da prova — que viola princípios gerais de direito — pode vir a constituir jurisprudência pertinente, o que é razão bastante para a anulação da decisão controvertida e do acórdão recorrido.

| | Um segundo fundamento relativo ao facto de que o Tribunal Geral também alterou erradamente o ónus da prova


  O Tribunal Geral também alterou o ónus da prova, que impendia exclusivamente sobre a Nordic Spirit AB na qualidade de parte que pede a anulação e contesta a validade de uma marca comunitária registada, tendo imposto à Voss a apresentação de provas concretas do carácter distintivo da sua marca tridimensional. Para tal, o Tribunal Geral invocou jurisprudência relativa a pedidos de marcas comunitárias — e a marcas não registadas — e que não gozavam de uma presunção de validade, contrariamente à marca tridimensional da Voss. Isto constitui uma clara violação das normas que garantem um processo equitativo, do artigo 99.o do regulamento sobre a marca comunitária (1) e da regra 37, alínea b), iv, do Regulamento n.o 2868/95 (2), o que é razão bastante para a anulação do acórdão recorrido. |
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Um segundo fundamento relativo ao facto de que o Tribunal Geral também alterou erradamente o ónus da prova

O Tribunal Geral também alterou o ónus da prova, que impendia exclusivamente sobre a Nordic Spirit AB na qualidade de parte que pede a anulação e contesta a validade de uma marca comunitária registada, tendo imposto à Voss a apresentação de provas concretas do carácter distintivo da sua marca tridimensional. Para tal, o Tribunal Geral invocou jurisprudência relativa a pedidos de marcas comunitárias — e a marcas não registadas — e que não gozavam de uma presunção de validade, contrariamente à marca tridimensional da Voss. Isto constitui uma clara violação das normas que garantem um processo equitativo, do artigo 99.o do regulamento sobre a marca comunitária (1) e da regra 37, alínea b), iv, do Regulamento n.o 2868/95 (2), o que é razão bastante para a anulação do acórdão recorrido.

| | Um terceiro fundamento relativo a uma definição errada das regras e costumes do setor, o que constitui uma infração ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária


  O Tribunal Geral declarou acertadamente, no n.o 45 do acórdão recorrido, que é necessário comprovar se a marca contestada se afasta significativamente das regras e costumes do setor pertinente. Assim, a análise do carácter distintivo de uma marca tridimensional carece, antes de mais, de um exame das «regras do setor», para depois se determinar se o consumidor pode distinguir uma marca tridimensional em particular das de outras empresas.
  No entanto, a identificação destas regras feita pelo Tribunal Geral está longe de constituir uma definição bem fundamentada das «regras» do setor das bebidas. As indicações do Tribunal Geral a respeito das regras do setor assentam num erro de facto (a referência a uma «secção cilíndrica» inexistente) e são de tal modo vagas e genéricas que — a serem aplicáveis — nenhuma garrafa de bebida preencheria os critérios do carácter distintivo (nem mesmo a famosa garrafa da Coca-Cola, se fosse objeto de um pedido de anulação). Pelo contrário, a Divisão de Anulação definiu corretamente as regras do setor.
  Além disso, a Câmara de Recurso, na Decisão R-2465/2011-2, de 1 de fevereiro de 2012 (Freixenet v. IHMI), enunciou, no n.o 36, que «nem o examinador nem a Divisão apresentaram, até ao momento, quaisquer documentos com referências à realidade do mercado à data do pedido e
  não identificaram nem indicaram exemplos concretos de garrafas idênticas ou semelhantes comummente utilizadas no setor antes da referida data. Esta abstenção constitui um motivo suficiente para julgar o recurso procedente
  ». Assim, o Tribunal Geral, não tendo indicado exemplos concretos das regras do setor, infringiu claramente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária. |
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Um terceiro fundamento relativo a uma definição errada das regras e costumes do setor, o que constitui uma infração ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária

O Tribunal Geral declarou acertadamente, no n.o 45 do acórdão recorrido, que é necessário comprovar se a marca contestada se afasta significativamente das regras e costumes do setor pertinente. Assim, a análise do carácter distintivo de uma marca tridimensional carece, antes de mais, de um exame das «regras do setor», para depois se determinar se o consumidor pode distinguir uma marca tridimensional em particular das de outras empresas.

No entanto, a identificação destas regras feita pelo Tribunal Geral está longe de constituir uma definição bem fundamentada das «regras» do setor das bebidas. As indicações do Tribunal Geral a respeito das regras do setor assentam num erro de facto (a referência a uma «secção cilíndrica» inexistente) e são de tal modo vagas e genéricas que — a serem aplicáveis — nenhuma garrafa de bebida preencheria os critérios do carácter distintivo (nem mesmo a famosa garrafa da Coca-Cola, se fosse objeto de um pedido de anulação). Pelo contrário, a Divisão de Anulação definiu corretamente as regras do setor.

Além disso, a Câmara de Recurso, na Decisão R-2465/2011-2, de 1 de fevereiro de 2012 (Freixenet v. IHMI), enunciou, no n.o 36, que «nem o examinador nem a Divisão apresentaram, até ao momento, quaisquer documentos com referências à realidade do mercado à data do pedido e
  não identificaram nem indicaram exemplos concretos de garrafas idênticas ou semelhantes comummente utilizadas no setor antes da referida data. Esta abstenção constitui um motivo suficiente para julgar o recurso procedente
  ». Assim, o Tribunal Geral, não tendo indicado exemplos concretos das regras do setor, infringiu claramente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária.

| | Um quarto fundamento relativo a erro de direito na apreciação do carácter distintivo da marca da Voss que representa a forma de uma garrafa – Infração ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária


  Decorre da jurisprudência aplicável relativa ao carácter distintivo que uma marca comunitária deve ser considerada e apreciada no seu conjunto e que a apreciação de cada um dos seus componentes apenas contribui para a apreciação global, mas não a substitui. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral limitou-se a apreciar cada componente de forma individual e não apreciou a marca no seu conjunto.
  Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na apreciação do carácter distintivo da marca, na medida em que não considerou, como era sua obrigação, a impressão global produzida pela marca, mas seguiu uma abordagem errada, tendo cindido a marca nos seus componentes para apreciar a originalidade de cada parte. |
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Um quarto fundamento relativo a erro de direito na apreciação do carácter distintivo da marca da Voss que representa a forma de uma garrafa – Infração ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária

Decorre da jurisprudência aplicável relativa ao carácter distintivo que uma marca comunitária deve ser considerada e apreciada no seu conjunto e que a apreciação de cada um dos seus componentes apenas contribui para a apreciação global, mas não a substitui. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral limitou-se a apreciar cada componente de forma individual e não apreciou a marca no seu conjunto.

Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na apreciação do carácter distintivo da marca, na medida em que não considerou, como era sua obrigação, a impressão global produzida pela marca, mas seguiu uma abordagem errada, tendo cindido a marca nos seus componentes para apreciar a originalidade de cada parte.

| | Um quinto fundamento relativo a grave desvirtuação dos elementos de prova na comparação de uma forma tridimensional com uma secção bidimensional e na identificação das regras e costumes do setor


  Ambas as afirmações de que «a larga maioria das garrafas que se podem encontrar no mercado tem uma secção cilíndrica» e «há garrafas de todas as formas e tamanhos» são manifestamente imprecisas e, não obstante, foram expressa ou implicitamente reiteradas pelo Tribunal Geral para negar provimento ao pedido de anulação da decisão da Câmara de Recurso, consubstanciando assim uma grave desvirtuação dos factos e dos elementos de prova, o que constitui um erro de direito. |
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Um quinto fundamento relativo a grave desvirtuação dos elementos de prova na comparação de uma forma tridimensional com uma secção bidimensional e na identificação das regras e costumes do setor

Ambas as afirmações de que «a larga maioria das garrafas que se podem encontrar no mercado tem uma secção cilíndrica» e «há garrafas de todas as formas e tamanhos» são manifestamente imprecisas e, não obstante, foram expressa ou implicitamente reiteradas pelo Tribunal Geral para negar provimento ao pedido de anulação da decisão da Câmara de Recurso, consubstanciando assim uma grave desvirtuação dos factos e dos elementos de prova, o que constitui um erro de direito.

| | Um sexto fundamento relativo ao facto de que, no essencial, o acórdão do Tribunal Geral impede o registo de marcas comunitárias tridimensionais, o que constitui uma violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária, em conjugação com o artigo 4.o do mesmo regulamento


  O raciocínio do Tribunal Geral tem, no essencial, como consequência ser impossível que uma embalagem de um produto assuma carácter distintivo simultaneamente tanto no seu todo como numa combinação de componentes separados. Em termos práticos, o resultado é que nenhuma embalagem de um produto poderá, alguma vez, preencher os critérios do carácter distintivo enunciados no acórdão recorrido, o que é contrário ao objetivo do regulamento sobre a marca comunitária. |
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Um sexto fundamento relativo ao facto de que, no essencial, o acórdão do Tribunal Geral impede o registo de marcas comunitárias tridimensionais, o que constitui uma violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária, em conjugação com o artigo 4.o do mesmo regulamento

O raciocínio do Tribunal Geral tem, no essencial, como consequência ser impossível que uma embalagem de um produto assuma carácter distintivo simultaneamente tanto no seu todo como numa combinação de componentes separados. Em termos práticos, o resultado é que nenhuma embalagem de um produto poderá, alguma vez, preencher os critérios do carácter distintivo enunciados no acórdão recorrido, o que é contrário ao objetivo do regulamento sobre a marca comunitária.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/41 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/41

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 12 de agosto de 2013 — Gigaset AG/SKW Stahl-Metallurgie GmbH, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG

(Processo C-451/13)

2013/C 344/71

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Gigaset AG

Recorrida: SKW Stahl-Metallurgie GmbH, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG.

Questões prejudiciais

| 1. | Deve a Comissão, numa decisão que aplica uma coima a várias pessoas individuais ou coletivas enquanto codevedores solidários, com fundamento em violação do artigo 101.o TFUE, também regular de forma definitiva o modo como a coima deve ser internamente repartida entre os codevedores solidários individuais? |
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1.

Deve a Comissão, numa decisão que aplica uma coima a várias pessoas individuais ou coletivas enquanto codevedores solidários, com fundamento em violação do artigo 101.o TFUE, também regular de forma definitiva o modo como a coima deve ser internamente repartida entre os codevedores solidários individuais?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à questão 1:






  a) | Deve uma decisão da Comissão que não contém nenhuma disposição expressa sobre a repartição interna ser interpretada no sentido de que a coima deve ser internamente suportada em partes iguais por todos os codevedores solidários? |
| --- | --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

a)

Deve uma decisão da Comissão que não contém nenhuma disposição expressa sobre a repartição interna ser interpretada no sentido de que a coima deve ser internamente suportada em partes iguais por todos os codevedores solidários?

| b) | Em caso de resposta negativa à questão 2 a:
  A lacuna na decisão, resultante do facto de a Comissão não regular a repartição interna da coima, pode ser colmatada pelos tribunais do Estado-Membro sem que seja necessária uma decisão complementar da Comissão? |
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b)

Em caso de resposta negativa à questão 2 a:

A lacuna na decisão, resultante do facto de a Comissão não regular a repartição interna da coima, pode ser colmatada pelos tribunais do Estado-Membro sem que seja necessária uma decisão complementar da Comissão?

| 3. | Em caso de resposta negativa à questão 1 ou de resposta afirmativa à questão 2 b, o direito da União fornece indicações acerca do modo como deve ser internamente repartida a coima entre os codevedores solidários? |
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3.

Em caso de resposta negativa à questão 1 ou de resposta afirmativa à questão 2 b, o direito da União fornece indicações acerca do modo como deve ser internamente repartida a coima entre os codevedores solidários?

| 4. | Em caso de resposta afirmativa à questão 1 ou à questão 3:
  Um codevedor solidário, que pagou total ou parcialmente a coima, pode pedir aos outros codevedores solidários que se proceda a uma perequação antes de ter sido proferida uma decisão transitada em julgado no recurso interposto contra a aplicação da coima? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1 ou à questão 3:

Um codevedor solidário, que pagou total ou parcialmente a coima, pode pedir aos outros codevedores solidários que se proceda a uma perequação antes de ter sido proferida uma decisão transitada em julgado no recurso interposto contra a aplicação da coima?

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/42 |
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23.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 344/42

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 12 de agosto de 2013 — The Queen on application of Newby Foods Ltd/Food Standards Agency

(Processo C-453/12)

2013/C 344/72

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrente: The Queen on application of Newby Foods Ltd

Recorrida: Food Standards Agency

Questões prejudiciais

| 1. | A expressão «a perda ou a alteração da estrutura das fibras musculares» que consta do n.o 1.14 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 (1) significa «toda a perda ou a alteração da estrutura das fibras musculares» que seja visível através da utilização de técnicas padronizadas de microscopia? [A mesma expressão aparece também no artigo 3.o, alínea n), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 (2), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1923/2006 (3)]. |
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1.

A expressão «a perda ou a alteração da estrutura das fibras musculares» que consta do n.o 1.14 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 (1) significa «toda a perda ou a alteração da estrutura das fibras musculares» que seja visível através da utilização de técnicas padronizadas de microscopia? [A mesma expressão aparece também no artigo 3.o, alínea n), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 (2), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1923/2006 (3)].

| 2. | Deve um produto à base de carne ser classificado como um preparado de carne na aceção do n.o 1.15 do Anexo I nos casos em que houve alguma perda ou alteração da estrutura das fibras musculares, visível através da utilização de técnicas padronizadas de microscopia? |
| --- | --- |

2.

Deve um produto à base de carne ser classificado como um preparado de carne na aceção do n.o 1.15 do Anexo I nos casos em que houve alguma perda ou alteração da estrutura das fibras musculares, visível através da utilização de técnicas padronizadas de microscopia?

| 3. | Em caso de resposta negativa à primeira questão e de resposta afirmativa à segunda questão, deve entender-se que o nível de perda ou alteração da estrutura das fibras musculares que é suficiente para implicar que um produto à base de carne seja classificado como CSM na aceção do n.o 1.14 do Anexo I é o mesmo que se exige para eliminar as caraterísticas de carne fresca para efeitos do n.o 1.15? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta negativa à primeira questão e de resposta afirmativa à segunda questão, deve entender-se que o nível de perda ou alteração da estrutura das fibras musculares que é suficiente para implicar que um produto à base de carne seja classificado como CSM na aceção do n.o 1.14 do Anexo I é o mesmo que se exige para eliminar as caraterísticas de carne fresca para efeitos do n.o 1.15?

| 4. | Em que medida as caraterísticas de carne fresca devem ter diminuído para que se possa afirmar que foram eliminadas na aceção do n.o 1.15? |
| --- | --- |

4.

Em que medida as caraterísticas de carne fresca devem ter diminuído para que se possa afirmar que foram eliminadas na aceção do n.o 1.15?

| 5. | Em caso de resposta negativa à primeira questão, e caso a resposta à terceira questão também seja negativa:






  a) | Que grau de alteração da estrutura das fibras musculares é exigido para que o produto em questão seja classificado como CSM? |
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5.

Em caso de resposta negativa à primeira questão, e caso a resposta à terceira questão também seja negativa:

a)

Que grau de alteração da estrutura das fibras musculares é exigido para que o produto em questão seja classificado como CSM?

| b) | Que critérios devem ser usados pelos órgãos jurisdicionais nacionais para determinar se a alteração da estrutura das fibras musculares da carne atingiu ou não esse grau? |
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b)

Que critérios devem ser usados pelos órgãos jurisdicionais nacionais para determinar se a alteração da estrutura das fibras musculares da carne atingiu ou não esse grau?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139, p. 55).

(2)  Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1923/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 404, 30.12.2006, p. 1)

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/42 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/42

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Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de maio de 2013 no processo T-454/10, Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav), Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon)/Comissão Europeia

(Processo C-457/13)

2013/C 344/73

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Marcoulli e K. Skelly, agentes)

Outras partes no processo: Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav), Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon), Associazione Italiana Industrie Prodotti Alimentari (AIIPA), Confederazione Cooperative Italiane

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral na sua totalidade; |
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—

anular o acórdão do Tribunal Geral na sua totalidade;

| — | pronunciar-se a título definitivo no litígio julgando inadmissíveis e/ou infundados os pedidos nos processos T-454/10 e T-482/11; |
| --- | --- |

—

pronunciar-se a título definitivo no litígio julgando inadmissíveis e/ou infundados os pedidos nos processos T-454/10 e T-482/11;

| — | condenar as recorrentes em primeira instância nas despesas do processo em primeira instância e nas despesas do presente processo; |
| --- | --- |

—

condenar as recorrentes em primeira instância nas despesas do processo em primeira instância e nas despesas do presente processo;

Caso o Tribunal de Justiça decida confirmar o acórdão do Tribunal Geral, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça de digne:

| — | manter de maneira definitiva os efeitos do artigo 52.o, n.o 2-A, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1580/2007 (1) e do artigo 50.o, n.o 3 do Regulamento de Execução n.o 543/2011 (2), bem como do artigo 60.o, n.o 7, deste regulamento, na medida em que os pagamentos às organizações de produtores tenham sido efetuadas ao abrigo das referidas disposições antes de 15 de outubro do ano da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça, ou antes de qualquer data futura que o Tribunal de Justiça considere mais apropriada, no que diz respeito aos pagamentos relacionados com programas operacionais aprovados antes de 30 de maio de 2013. |
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—

manter de maneira definitiva os efeitos do artigo 52.o, n.o 2-A, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1580/2007 (1) e do artigo 50.o, n.o 3 do Regulamento de Execução n.o 543/2011 (2), bem como do artigo 60.o, n.o 7, deste regulamento, na medida em que os pagamentos às organizações de produtores tenham sido efetuadas ao abrigo das referidas disposições antes de 15 de outubro do ano da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça, ou antes de qualquer data futura que o Tribunal de Justiça considere mais apropriada, no que diz respeito aos pagamentos relacionados com programas operacionais aprovados antes de 30 de maio de 2013.

Fundamentos e principais argumentos

No caso em apreço, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão recorrido do Tribunal Geral, que se pronuncie a título definitivo sobre o presente litígio, declarando inadmissíveis e/ou infundados os pedidos nos processos T-454/10 e T-482/11 e que condene as recorrentes em primeira instância nas despesas do processo em primeira instância e nas despesas do presente processo.

O presente recurso tem origem nos recursos interpostos pelas recorrentes em primeira instância, destinados à: i) anulação do artigo 52.o, n.o 2-A, e Anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão e ii) anulação dos artigos 50.o, n.o 3, e 60.o, n.o 7, do Regulamento n.o 543/2011 da Comissão.

As recorrentes em primeira instância eram transformadoras de frutas e produtos hortícolas, e alegavam que as referidas disposições permitiam indiretamente o financiamento pela União de certas atividades de transformação efetuadas por organizações de produtores.

O Tribunal Geral julgou os recursos admissíveis. Considerou que a concessão da ajuda às organizações de produtores cujos produtos eram transformados, quer pela própria organização quer por um terceiro por sua conta, correspondia à concessão de uma ajuda para atividades de transformação, que não estava abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento OCM única (3). O Tribunal Geral considerou igualmente que a Comissão não podia conceder uma ajuda que estabelecesse uma discriminação em detrimentos dos transformadores que não eram membros de uma organização de produtores e em benefício das organizações de produtores na medida em que exercem atividades de transformação.

A Comissão alega que estas conclusões do Tribunal Geral enfermam de três erros.

Em primeiro lugar, a Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar os recursos das recorrentes admissíveis. A Comissão alega que as medidas em causa são medidas regulatórias de aplicação geral que requerem medidas de execução por parte dos Estados-Membros de modo a produzir efeitos legais. Além disso, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que as medidas em causa dizem diretamente respeito às recorrentes. Ao chegar a esta conclusão, o Tribunal Geral considerou que a posição das recorrentes era a mesma dos concorrentes de um beneficiário de um auxílio de Estado. A Comissão alega que o Tribunal Geral chegou a esta conclusão de forma incorreta.

Quanto ao mérito, a Comissão alega que o Tribunal Geral não interpretou corretamente as disposições do regulamento OCM única e, em particular, não teve devidamente em conta a margem de apreciação conferida à Comissão pelo Conselho para adotar regras de execução do regulamento OCM única.

Finalmente, a Comissão alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente o princípio da não-discriminação, tal como seria aplicável a regimes de ajuda financeira abrangidos pelo regulamento OCM única.

Caso o Tribunal de Justiça decida negar provimento ao presente recurso, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que exerça o seu poder de discricionariedade, previsto no artigo 264.o TFUE, a fim de suspender os efeitos do acórdão até 15 de outubro do ano da respetiva prolação. Este pedido da Comissão visa garantir que os efeitos do acórdão se aplicarão da mesma forma a todas as organizações de produtores, sem provocar dificuldades injustificadas para as mesmas.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO L 350, p. 1).

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299, p. 1).

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/43 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/43

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de agosto de 2013 — Andreas Grund, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência da SR-Tronic GmbH e o./Nintendo Co. Ltd e Nintendo of America Inc.

(Processo C-458/13)

2013/C 344/74

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Andreas Grund, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência da SR-Tronic GmbH, Jürgen Reiser, Dirk Seidler

Recorrido: Nintendo Co. Ltd e Nintendo of America Inc.

Questão prejudicial

O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE (1) opõe-se à aplicação de uma disposição [neste caso, o § 95a, n.o 3, da Gesetz über Urheberrecht und verwandte Schutzrechte (lei alemã dos direitos de autor e direitos conexos; a seguir «UrhG»)] que transpõe para o direito nacional o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29/CE[,] quando a medida de caráter tecnológico em causa não protege apenas obras ou outros materiais protegidos, mas também programas de computador?

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(1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/44 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/44

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslovénia) em 19 de agosto de 2013 — Milica Široká/Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky

(Processo C-459/13)

2013/C 344/75

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Milica Široká

Recorrida: Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado, no espírito da tradição jurídica europeia, no sentido de que qualquer titular do direito conferido por este artigo pode optar entre utilizar ou recusar o benefício do acesso à prevenção sanitária e a cuidados médicos, independentemente das condições obrigatórias estabelecidas pelas legislações e práticas nacionais, ou, pelo contrário, o interesse geral em assegurar um elevado nível de proteção da saúde dos cidadãos europeus não permite essa opção individual? |
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1.

Deve o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado, no espírito da tradição jurídica europeia, no sentido de que qualquer titular do direito conferido por este artigo pode optar entre utilizar ou recusar o benefício do acesso à prevenção sanitária e a cuidados médicos, independentemente das condições obrigatórias estabelecidas pelas legislações e práticas nacionais, ou, pelo contrário, o interesse geral em assegurar um elevado nível de proteção da saúde dos cidadãos europeus não permite essa opção individual?

| 2. | Deve o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em especial os seus n.os 1 e 4, alínea c), ser interpretado no sentido de que o objetivo prosseguido pela União que consiste, nomeadamente, na prevenção das doenças e afeções humanas e de redução das causas de perigo para a saúde física e mental, não permite ao cidadão europeu recusar as vacinas consideradas obrigatórias, na medida em que tal comportamento constitua uma ameaça para a saúde pública? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em especial os seus n.os 1 e 4, alínea c), ser interpretado no sentido de que o objetivo prosseguido pela União que consiste, nomeadamente, na prevenção das doenças e afeções humanas e de redução das causas de perigo para a saúde física e mental, não permite ao cidadão europeu recusar as vacinas consideradas obrigatórias, na medida em que tal comportamento constitua uma ameaça para a saúde pública?

| 3. | A responsabilidade parental, na aceção do artigo 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia conjugado com o artigo 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, que respeita, em particular, ao princípio da harmonização das tradições constitucionais comuns, dos pais que prestam autonomamente cuidados aos filhos menores, prevalece sobre o interesse geral da proteção da saúde? |
| --- | --- |

3.

A responsabilidade parental, na aceção do artigo 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia conjugado com o artigo 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, que respeita, em particular, ao princípio da harmonização das tradições constitucionais comuns, dos pais que prestam autonomamente cuidados aos filhos menores, prevalece sobre o interesse geral da proteção da saúde?

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/44 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/44

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de agosto de 2013 — Stanley International Betting Ltd e Stanleybet Malta Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato

(Processo C-463/13)

2013/C 344/76

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Stanley International Betting Ltd e Stanleybet Malta Ltd

Recorridos: Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato

Questões prejudiciais

| 1. | Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, bem como os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 16.02.2012 [processos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso para adjudicação de concessões com uma duração inferior às que foram adjudicadas no passado, quando o referido concurso tenha sido aberto a fim de obviar às consequências decorrentes da ilegalidade da exclusão de vários operadores de anteriores concursos? |
| --- | --- |

1.

Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, bem como os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 16.02.2012 [processos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso para adjudicação de concessões com uma duração inferior às que foram adjudicadas no passado, quando o referido concurso tenha sido aberto a fim de obviar às consequências decorrentes da ilegalidade da exclusão de vários operadores de anteriores concursos?

| 2. | Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, bem como os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no mesmo acórdão de 16.02.2012 [processos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões seja considerada uma justificação adequada para a menor duração das concessões objeto de concurso comparativamente à duração das concessões adjudicadas no passado? |
| --- | --- |

2.

Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, bem como os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no mesmo acórdão de 16.02.2012 [processos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões seja considerada uma justificação adequada para a menor duração das concessões objeto de concurso comparativamente à duração das concessões adjudicadas no passado?

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/45 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/45

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Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 por MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de junho de 2013 no processo T-367/12: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-468/13 P)

2013/C 344/77

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt (representante: K. Szamosi, avocat)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (OHMI) e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 27 de junho de 2013 no processo T-367/12 e anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno n.o R 2532/2011-2 de 30 de maio de 2012 na parte em que nega provimento ao recurso do interveniente e em que é deferida a oposição apresentada pelo interveniente; ou, em alternativa |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 27 de junho de 2013 no processo T-367/12 e anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno n.o R 2532/2011-2 de 30 de maio de 2012 na parte em que nega provimento ao recurso do interveniente e em que é deferida a oposição apresentada pelo interveniente; ou, em alternativa

| — | devolver o processo ao Tribunal Geral para nova decisão; e |
| --- | --- |

—

devolver o processo ao Tribunal Geral para nova decisão; e

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo, tanto da primeira instância como do presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo, tanto da primeira instância como do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que:

| — | as considerações do Tribunal Geral relativas à inadmissibilidade dos argumentos invocados pela recorrente no IHMI são, por um lado, irrelevantes e, por outro, injustificadas e incorretas; assim, o Tribunal Geral violou o artigo 44.o do Regulamento de Processo e o artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

as considerações do Tribunal Geral relativas à inadmissibilidade dos argumentos invocados pela recorrente no IHMI são, por um lado, irrelevantes e, por outro, injustificadas e incorretas; assim, o Tribunal Geral violou o artigo 44.o do Regulamento de Processo e o artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.

| — | não havia necessidade nem existiam fundamentos legais para a não consideração das provas apresentadas pela recorrente no processo perante o Tribunal Geral e, portanto, o Tribunal Geral violou o artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária (1) e o artigo 135.o, n.o 4, do Regulamento de Processo ao julgar inadmissíveis as provas apresentadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

não havia necessidade nem existiam fundamentos legais para a não consideração das provas apresentadas pela recorrente no processo perante o Tribunal Geral e, portanto, o Tribunal Geral violou o artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária (1) e o artigo 135.o, n.o 4, do Regulamento de Processo ao julgar inadmissíveis as provas apresentadas pela recorrente.

| — | o Tribunal Geral violou o Regulamento sobre a marca comunitária ao determinar o público relevante e a sua pertinência na apreciação do risco de confusão. |
| --- | --- |

—

o Tribunal Geral violou o Regulamento sobre a marca comunitária ao determinar o público relevante e a sua pertinência na apreciação do risco de confusão.

| — | o Tribunal Geral violou o Regulamento sobre a marca comunitária e a jurisprudência constante ao considerar que os serviços em causa devem ser considerados idênticos. |
| --- | --- |

—

o Tribunal Geral violou o Regulamento sobre a marca comunitária e a jurisprudência constante ao considerar que os serviços em causa devem ser considerados idênticos.

| — | o Tribunal Geral não apreciou de forma clara e distinta os aspetos da semelhança visual, oral (fonética) e conceptual e não analisou as circunstâncias do caso à luz dessa apreciação e, desta forma, o Tribunal Geral violou o Regulamento sobre a marca comunitária. |
| --- | --- |

—

o Tribunal Geral não apreciou de forma clara e distinta os aspetos da semelhança visual, oral (fonética) e conceptual e não analisou as circunstâncias do caso à luz dessa apreciação e, desta forma, o Tribunal Geral violou o Regulamento sobre a marca comunitária.

| — | o Tribunal Geral violou a lei ao concluir que a Câmara de Recurso tinha tido razão em considerar que existia um risco de confusão entre as marcas anteriores do interveniente e o pedido de marca comunitária da recorrente. |
| --- | --- |

—

o Tribunal Geral violou a lei ao concluir que a Câmara de Recurso tinha tido razão em considerar que existia um risco de confusão entre as marcas anteriores do interveniente e o pedido de marca comunitária da recorrente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/45 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/45

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 2 de setembro de 2013 — Peter Link/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-471/13)

2013/C 344/78

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Rüsselsheim

Partes no processo principal

Recorrente: Peter Link

Recorrido: Condor Flugdienst GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | Também existe um direito a indemnização análogo ao previsto nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1) quando a chegada do voo inicialmente reservado pelos passageiros tiver um atraso superior a três horas, os passageiros tenham entretanto organizado — depois de já ter ocorrido um atraso importante na partida — de livre vontade, de forma autónoma e por sua conta um transporte de substituição a efetuar por outra companhia aérea, pelo que não participaram no voo inicialmente reservado, tendo no entanto esses passageiros chegado ao aeroporto de destino mais de 3 horas depois da hora de chegada programada do voo inicialmente reservado? |
| --- | --- |

1.

Também existe um direito a indemnização análogo ao previsto nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1) quando a chegada do voo inicialmente reservado pelos passageiros tiver um atraso superior a três horas, os passageiros tenham entretanto organizado — depois de já ter ocorrido um atraso importante na partida — de livre vontade, de forma autónoma e por sua conta um transporte de substituição a efetuar por outra companhia aérea, pelo que não participaram no voo inicialmente reservado, tendo no entanto esses passageiros chegado ao aeroporto de destino mais de 3 horas depois da hora de chegada programada do voo inicialmente reservado?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: é determinante para a existência de um direito a indemnização análogo ao previsto nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 que a escolha de livre vontade e autónoma de um transporte de substituição tenha ocorrido num momento em que, de todo o modo, já se verificava um atraso de cinco horas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), iii), e com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: é determinante para a existência de um direito a indemnização análogo ao previsto nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 que a escolha de livre vontade e autónoma de um transporte de substituição tenha ocorrido num momento em que, de todo o modo, já se verificava um atraso de cinco horas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), iii), e com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/46 |
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23.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 344/46

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 5 de setembro de 2013 — Eintragungsausschuss bei der Bayerischen Architektenkammer/Hans Angerer

(Processo C-477/13)

2013/C 344/79

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Eintragungsausschuss bei der Bayerischen Architektenkammer

Recorrido: Hans Angerer

Questões prejudiciais

| 1. | a) | Entende-se por «razões específicas e excecionais», na aceção do artigo 10.o da diretiva (1), as circunstâncias definidas nas categorias enunciadas a seguir [alíneas a) a g)] ou deve haver, em complemento a essas circunstâncias, «razões específicas e excecionais» pelas quais o requerente não satisfaça os requisitos estabelecidos nos capítulos II e III do título III da diretiva? |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Entende-se por «razões específicas e excecionais», na aceção do artigo 10.o da diretiva (1), as circunstâncias definidas nas categorias enunciadas a seguir [alíneas a) a g)] ou deve haver, em complemento a essas circunstâncias, «razões específicas e excecionais» pelas quais o requerente não satisfaça os requisitos estabelecidos nos capítulos II e III do título III da diretiva?

| b) | Neste último caso, de que tipo devem ser as «razões específicas e excecionais»? Tem de tratar-se de razões pessoais, tais como as relacionadas com a biografia individual, pelas quais o migrante excecionalmente não satisfaça os requisitos para o reconhecimento automático da sua formação nos termos do capítulo III do título III da diretiva? |
| --- | --- |

b)

Neste último caso, de que tipo devem ser as «razões específicas e excecionais»? Tem de tratar-se de razões pessoais, tais como as relacionadas com a biografia individual, pelas quais o migrante excecionalmente não satisfaça os requisitos para o reconhecimento automático da sua formação nos termos do capítulo III do título III da diretiva?

| 2. | a) | O conceito de arquiteto na aceção do artigo 10.o, alínea c), da diretiva pressupõe que o migrante, para além das atividades técnicas de projetos de obras, fiscalização de obras e execução de obras, também tenha desenvolvido, no seu Estado de origem, atividades de conceção artística, urbanismo, económicas e, eventualmente, de conservação de monumentos ou que as tenha podido exercer após a sua formação e, nesse caso, em que medida? |
| --- | --- | --- |

2.

a)

O conceito de arquiteto na aceção do artigo 10.o, alínea c), da diretiva pressupõe que o migrante, para além das atividades técnicas de projetos de obras, fiscalização de obras e execução de obras, também tenha desenvolvido, no seu Estado de origem, atividades de conceção artística, urbanismo, económicas e, eventualmente, de conservação de monumentos ou que as tenha podido exercer após a sua formação e, nesse caso, em que medida?

| b) | O conceito de arquiteto na aceção do artigo 10.o, alínea c), da diretiva pressupõe que o migrante dispõe de uma formação de nível superior principalmente orientada para a arquitetura no sentido de que, para além de questões técnicas de projetos de obras, fiscalização e execução de obras, também abranja questões de conceção artística, urbanismo, económicas e eventualmente de conservação de monumentos e, nesse caso, em que medida? |
| --- | --- |

b)

O conceito de arquiteto na aceção do artigo 10.o, alínea c), da diretiva pressupõe que o migrante dispõe de uma formação de nível superior principalmente orientada para a arquitetura no sentido de que, para além de questões técnicas de projetos de obras, fiscalização e execução de obras, também abranja questões de conceção artística, urbanismo, económicas e eventualmente de conservação de monumentos e, nesse caso, em que medida?

| c) | i) | Nos casos das alíneas a) e b), é relevante a forma como o título profissional de «arquiteto» é habitualmente utilizado noutros Estados-Membros (artigo 48.o, n.o 1, da diretiva); |
| --- | --- | --- |

c)

i)

Nos casos das alíneas a) e b), é relevante a forma como o título profissional de «arquiteto» é habitualmente utilizado noutros Estados-Membros (artigo 48.o, n.o 1, da diretiva);

| ii) | ou é suficiente que se analise a forma como o título profissional de «arquiteto» é habitualmente utilizado no Estado-Membro de origem e no Estado-Membro de acolhimento; |
| --- | --- |

ii)

ou é suficiente que se analise a forma como o título profissional de «arquiteto» é habitualmente utilizado no Estado-Membro de origem e no Estado-Membro de acolhimento;

| iii) | ou o espectro das atividades habitualmente relacionadas com o título de «arquiteto» no território da União Europeia pode ser deduzido do artigo 46.o, n.o 1, segundo parágrafo, da diretiva? |
| --- | --- |

iii)

ou o espectro das atividades habitualmente relacionadas com o título de «arquiteto» no território da União Europeia pode ser deduzido do artigo 46.o, n.o 1, segundo parágrafo, da diretiva?

---

(1)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/46 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/46

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Ação intentada em 6 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-479/13)

2013/C 344/80

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e C. Soulay, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, ao não aplicar uma taxa reduzida de IVA aos livros digitais (ou eletrónicos), a República Francesa não cumpriu as obrigações, que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o da Diretiva IVA (1), conjugados com os anexos II e III desta diretiva e do seu regulamento de execução (2); |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao não aplicar uma taxa reduzida de IVA aos livros digitais (ou eletrónicos), a República Francesa não cumpriu as obrigações, que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o da Diretiva IVA (1), conjugados com os anexos II e III desta diretiva e do seu regulamento de execução (2);

| — | Condenar a República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca um único fundamento de recurso, baseado na violação da Diretiva IVA pela legislação nacional que submete o fornecimento de livros eletrónicos a uma taxa reduzida de 7 % a partir de 1 de janeiro de 2012, e, seguidamente, de 5,5 % a partir de 1 de janeiro de 2013.

A Comissão salienta que, por força do artigo 98.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva IVA, as taxas reduzidas de IVA só podem ser aplicadas aos fornecimentos de bens e às prestações de serviços visados no anexo III desta diretiva. Ora, a categoria 6 do anexo III da Diretiva IVA não indica que o fornecimento de livros digitais pode estar sujeito a uma taxa reduzida de IVA. A Comissão deduz daqui que o fornecimento de livros eletrónicos deve estar sujeito à taxa normal de IVA por força do artigo 96.o da Diretiva IVA. Segundo a Comissão, isto também é confirmado pelo artigo 98.o, n.o 2, segundo parágrafo, que exclui explicitamente do benefício das taxas reduzidas de IVA os serviços prestados por via eletrónica. Finalmente, em apoio do seu recurso, a Comissão salienta que o Comité do IVA adotou por unanimidade, em 9 de fevereiro de 2011, linhas orientadores nos termos das quais as taxas reduzidas de IVA não se aplicam ao fornecimento de livros digitais.

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

(2)  Regulamento de Execução (UE) n. o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva IVA (JO L 77, p. 1).

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/47 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/47

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad — Targovishte (Bulgária) em 9 de setembro de 2013 — Parva Investitsionna Banka AD, UniKredit Bulbank AD, Siyk Faundeyshan LLS/Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost AD, Insolvenzverwalter der Ear Proparti Developmant — v nesa

(Processo C-488/13)

2013/C 344/81

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Okrazhen sad — Targovishte

Partes no processo principal

Recorrente: Parva Investitsionna Banka AD, UniKredit Bulbank AD, Siyk Faundeyshan LLS

Recorridas: Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost AD, Insolvenzverwalter der Ear Proparti Developmant — v nesa

Questões prejudiciais

| 1. | Como deve ser interpretado o critério do caráter não contestado do crédito pecuniário a ser executado na aceção do sexto considerando e do artigo 1.o do Regulamento n.o 1896/2006? |
| --- | --- |

1.

Como deve ser interpretado o critério do caráter não contestado do crédito pecuniário a ser executado na aceção do sexto considerando e do artigo 1.o do Regulamento n.o 1896/2006?

| 2. | Nos casos em que as disposições do direito nacional de um Estado-Membro da União Europeia, em cujo território o crédito pecuniário é executado, não regulam a questão de saber se a injunção de execução de um crédito pecuniário é aplicável num processo de insolvência, que foi aberto contra a pessoa cujo património a execução visa, a exclusão consagrada no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1896/2006 deve ser objeto de interpretação estrita e aplicar-se apenas aos créditos pecuniários contestados a serem executados ou esta exclusão diz também respeito aos créditos pecuniários não contestados a serem executados? |
| --- | --- |

2.

Nos casos em que as disposições do direito nacional de um Estado-Membro da União Europeia, em cujo território o crédito pecuniário é executado, não regulam a questão de saber se a injunção de execução de um crédito pecuniário é aplicável num processo de insolvência, que foi aberto contra a pessoa cujo património a execução visa, a exclusão consagrada no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1896/2006 deve ser objeto de interpretação estrita e aplicar-se apenas aos créditos pecuniários contestados a serem executados ou esta exclusão diz também respeito aos créditos pecuniários não contestados a serem executados?

| 3. | O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1896/2006, nos termos do qual este regulamento não é aplicável às falências e às concordatas em matéria de falência de sociedades ou outras pessoas coletivas, aos acordos judiciais, aos acordos de credores ou a outros procedimentos análogos, deve ser interpretado no sentido de que a restrição só diz respeito à abertura dos referidos processos, ou a mesma abrange também toda a tramitação do processo em conformidade com os estádios ou as fases processuais previstas no direito nacional dos Estados-Membros da União Europeia em causa? |
| --- | --- |

3.

O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1896/2006, nos termos do qual este regulamento não é aplicável às falências e às concordatas em matéria de falência de sociedades ou outras pessoas coletivas, aos acordos judiciais, aos acordos de credores ou a outros procedimentos análogos, deve ser interpretado no sentido de que a restrição só diz respeito à abertura dos referidos processos, ou a mesma abrange também toda a tramitação do processo em conformidade com os estádios ou as fases processuais previstas no direito nacional dos Estados-Membros da União Europeia em causa?

| 4. | Segundo a doutrina do primado do direito comunitário e caso exista uma lacuna no regime nacional de um Estado-Membro da União Europeia, pode o órgão jurisdicional nacional deste Estado-Membro, no qual foi aberto contra uma pessoa um processo de insolvência, cujo património a execução visa, proferir por via interpretativa, com base no décimo considerando e no artigo 26.o do Regulamento n.o 1896/2006, uma sentença divergente e que é contrária aos princípios fundamentais do Regulamento n.o 1896/2006? |
| --- | --- |

4.

Segundo a doutrina do primado do direito comunitário e caso exista uma lacuna no regime nacional de um Estado-Membro da União Europeia, pode o órgão jurisdicional nacional deste Estado-Membro, no qual foi aberto contra uma pessoa um processo de insolvência, cujo património a execução visa, proferir por via interpretativa, com base no décimo considerando e no artigo 26.o do Regulamento n.o 1896/2006, uma sentença divergente e que é contrária aos princípios fundamentais do Regulamento n.o 1896/2006?

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/47 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/47

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Berlin (Alemanha) em 13 de setembro de 2013 — Mohamed Ali Ben Alaya/República Federal da Alemanha

(Processo C-491/13)

2013/C 344/82

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichts Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: Mohamed Ali Ben Alaya

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

A Diretiva 2004/114/CE do Conselho (1), de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (JO L 375, p. 12), confere um direito de exigir a concessão de um visto para efeitos de estudos e à subsequente autorização de residência, nos termos do artigo 12.o desta diretiva (diretiva estudantes), quando estiverem preenchidas as «condições de admissão», isto é, as condições previstas nos artigos 6.o e 7.o, e não existir qualquer motivo para recusar a admissão, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da diretiva?

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(1)  JO L 375, p. 12.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/48 |
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23.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 344/48

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 13 de setembro de 2013 — «Traum» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika» — grad Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite

(Processo C-492/13)

2013/C 344/83

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrente:«Traum» EOOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika» — grad Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite.

Questões prejudiciais

| 1. | Verifica-se o pressuposto para a isenção de imposto nos termos do artigo 138.o, n.o 1, da [Diretiva 2006/112] (1), e não ocorre a exceção prevista no artigo 139.o, n.o 1, ponto 2, dessa diretiva, numa situação como a do processo principal, em que a base de dados da União revelou, após a entrega do bem, que o adquirente não tinha a qualidade de «pessoa registada nos termos previstos na ZDDS», mas a autora afirma que atuou com a diligência devida, na medida em que obteve, nesse sistema, informações que não estão documentadas? A inscrição tardia da qualidade de «pessoa cujo registo nos termos previstos na ZDDS foi cancelado» resulta de documentos impressos/informações da administração tributária. |
| --- | --- |

1.

Verifica-se o pressuposto para a isenção de imposto nos termos do artigo 138.o, n.o 1, da [Diretiva 2006/112] (1), e não ocorre a exceção prevista no artigo 139.o, n.o 1, ponto 2, dessa diretiva, numa situação como a do processo principal, em que a base de dados da União revelou, após a entrega do bem, que o adquirente não tinha a qualidade de «pessoa registada nos termos previstos na ZDDS», mas a autora afirma que atuou com a diligência devida, na medida em que obteve, nesse sistema, informações que não estão documentadas? A inscrição tardia da qualidade de «pessoa cujo registo nos termos previstos na ZDDS foi cancelado» resulta de documentos impressos/informações da administração tributária.

| 2. | Os princípios da neutralidade fiscal, da proporcionalidade e da tutela da confiança legítima são violados por uma prática e uma jurisprudência segundo as quais recai sobre o comprador — o remetente, de acordo com o contrato de transporte — o ónus de provar a veracidade da assinatura do adquirente e de esclarecer se essa assinatura provém de um representante da sociedade (adquirente), de um trabalhador com uma posição correspondente ou de um mandatário? |
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2.

Os princípios da neutralidade fiscal, da proporcionalidade e da tutela da confiança legítima são violados por uma prática e uma jurisprudência segundo as quais recai sobre o comprador — o remetente, de acordo com o contrato de transporte — o ónus de provar a veracidade da assinatura do adquirente e de esclarecer se essa assinatura provém de um representante da sociedade (adquirente), de um trabalhador com uma posição correspondente ou de um mandatário?

| 3. | Num caso como o vertente, o artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado tem efeito direto, e pode o órgão jurisdicional nacional aplicar diretamente essa norma? |
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3.

Num caso como o vertente, o artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado tem efeito direto, e pode o órgão jurisdicional nacional aplicar diretamente essa norma?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/48 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/48

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Ação intentada em 12 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-493/13)

2013/C 344/84

Língua do processo: estónio

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun, L. Nicolae e L. Naaber-Kivisoo)

Demandada: República da Estónia

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que, uma vez que, no caso do Ministério da Economia e das Comunicações, não foi possível assegurar uma separação total e efetiva da função de regulação das atividades ligadas à propriedade ou à direção de empresas que asseguram o fornecimento de redes e/ou serviços de comunicações eletrónicas, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (1); |
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—

Declarar que, uma vez que, no caso do Ministério da Economia e das Comunicações, não foi possível assegurar uma separação total e efetiva da função de regulação das atividades ligadas à propriedade ou à direção de empresas que asseguram o fornecimento de redes e/ou serviços de comunicações eletrónicas, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (1);

| — | condenar a República da Estónia nas despesas. |
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—

condenar a República da Estónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que o Ministério da Economia e das Comunicações é abrangido pelo âmbito de aplicação do conceito de «autoridade reguladora nacional» definido no artigo 2.o, alínea g), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), e que as disposições do artigo 3.o da diretiva-quadro lhe são aplicáveis, em particular a relativa à separação total e efetiva prevista no n.o 2 do referido artigo.

A Comissão entende que, além das suas tarefas de regulação, o Ministério da Economia e das Comunicações tem também uma atividade ligada à propriedade ou à direção de empresas que asseguram o fornecimento de redes e/ou de serviços de comunicações eletrónicas. Por esse motivo, não está assegurada uma separação total e efetiva entre essas duas funções, o que é contrário à exigência prevista no artigo 3.o, n.o 2, da diretiva-quadro.

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(1)  JO L 108, p. 33.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/49 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/49

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 16 de setembro de 2013 — Agrooikosystimata EPE/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon (Ministro da Economia e das Finanças), Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon (Ministro do Desenvolvimento Rural e da Alimentação), Perifereia Thessalias (Perifereiaki Enotita Magnisias) (Região de Tessalia, Unidade Territorial de Magnésia)

(Processo C-498/13)

2013/C 344/85

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Agrooikosystimata EPE

Recorridas: Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon (Ministro da Economia e das Finanças), Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon (Ministro do Desenvolvimento Rural e da Alimentação), Perifereia Thessalias (Perifereiaki Enotita Magnisias) (Região de Tessalia, Unidade Territorial de Magnésia)

Questão prejudicial

Devem os beneficiários do programa de retirada a longo prazo das terras agrícolas, em conformidade com o regime instituído [pelo Regulamento (CEE) n.o 2078/92 (1) e do Regulamento (CE) n.o 746/96 (2)], ser agricultores ou basta que assumam o risco económico da exploração que faz parte do programa, por cuja gestão são responsáveis?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço natural (JO L 215, p. 85).

(2)  Regulamento (CE) n.o 746/96 da Comissão, de 24 de abril de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço natural (JO L 102, p. 19).

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/49 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/49

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Ação intentada em 18 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-502/13)

2013/C 344/86

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac, S. Soulay, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que, ao aplicar uma taxa de IVA de 3 % aos livros digitais (ou livros eletrónicos), o Grão-Ducado do Luxemburgo violou as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 96.o a 99.o, 110.o e 114.o da Diretiva IVA (1), em conjugação com os anexos II e III desta diretiva e o seu regulamento de execução (2); |
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—

Declaração de que, ao aplicar uma taxa de IVA de 3 % aos livros digitais (ou livros eletrónicos), o Grão-Ducado do Luxemburgo violou as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 96.o a 99.o, 110.o e 114.o da Diretiva IVA (1), em conjugação com os anexos II e III desta diretiva e o seu regulamento de execução (2);

| — | condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
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—

condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca um único fundamento de recurso, relativo ao facto de a legislação nacional desrespeitar a Diretiva IVA por submeter a uma taxa super-reduzida de 3 %, a partir de 1 de janeiro de 2012, o fornecimento de livros eletrónicos.

Segundo a Comissão, a aplicação de uma taxa reduzida de IVA é incompatível com a redação dos artigos 96.o e 98.o da Diretiva IVA, na medida em que tal taxa só pode ser aplicada às entregas de bens e às prestações de serviços previstas no anexo III desta diretiva. Na medida em que não existe uma referência expressa ao fornecimento de livros digitais no referido anexo, estes não podem beneficiar de uma taxa reduzida de IVA. Este entendimento é por outro lado confirmado pela redação do artigo 98.o, n.o 2, segundo parágrafo, que exclui expressamente do benefício das taxas reduzidas de IVA os serviços prestados por via eletrónica, bem como pela adoção por parte do Comité do IVA de linhas diretrizes nos termos das quais as taxas reduzidas de IVA não se aplicam ao fornecimento de livros digitais.

A Comissão considera também que a taxa reduzida de 3 %, ou seja, uma taxa inferior à taxa mínima de 5 % fixada no artigo 99.o da Diretiva IVA, ao fornecimento de livros digitais, não pode ser abrangida pela derrogação prevista no artigo 110.o da Diretiva IVA, nem é conforme com o artigo 114.o desta mesma diretiva.

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva IVA (JO L 77, p. 1).

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/50 |
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23.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 344/50

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 23 de setembro de 2013 — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritorialna direktsia na NAP — Varna

(Processo C-505/13)

2013/C 344/87

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Varna

Partes no processo principal

Demandante: Levent Redzheb Yumer

Demandado: Teritorialna direktsia na NAP — Varna

Questões prejudiciais

| 1. | Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é admissível que apenas uma categoria de pessoas — as pessoas singulares registadas nos termos da Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (código do IVA) — não possam beneficiar do direito legalmente reconhecido de redução do imposto que incide sobre uma atividade no domínio da agricultura? |
| --- | --- |

1.

Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é admissível que apenas uma categoria de pessoas — as pessoas singulares registadas nos termos da Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (código do IVA) — não possam beneficiar do direito legalmente reconhecido de redução do imposto que incide sobre uma atividade no domínio da agricultura?

| 2. | Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é admissível que para o mesmo tipo de atividade sejam estabelecidas taxas de imposto diferentes, em função da forma jurídica sob a qual a mesma é exercida e do registo nos termos do código do IVA? |
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2.

Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é admissível que para o mesmo tipo de atividade sejam estabelecidas taxas de imposto diferentes, em função da forma jurídica sob a qual a mesma é exercida e do registo nos termos do código do IVA?

| 3. | A introdução de medidas nacionais que conduzem a que seja negada às pessoas singulares registadas nos termos do código do IVA e como produtores agrícolas uma redução do imposto que está prevista para os comerciantes em nome individual e para pessoas coletivas, apesar de aquelas terem cumprido a sua obrigação legal de contabilização do seu rendimento tributável e de determinação da sua matéria coletável anual como se fossem comerciantes em nome individual, viola os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade? |
| --- | --- |

3.

A introdução de medidas nacionais que conduzem a que seja negada às pessoas singulares registadas nos termos do código do IVA e como produtores agrícolas uma redução do imposto que está prevista para os comerciantes em nome individual e para pessoas coletivas, apesar de aquelas terem cumprido a sua obrigação legal de contabilização do seu rendimento tributável e de determinação da sua matéria coletável anual como se fossem comerciantes em nome individual, viola os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade?

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/50 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/50

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Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 por Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro A. E. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de julho de 2013 no processo T-552/11, Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão

(Processo C-506/13 P)

2013/C 344/88

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro A.E (representante: E. Tzannini, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Dar provimento ao presente recurso; |
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—

Dar provimento ao presente recurso;

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2013 (registo n.o 575925), no processo T-552/11; |
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—

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2013 (registo n.o 575925), no processo T-552/11;

| — | Declarar admissível e decidir quanto ao mérito do litígio, ou remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida quanto ao mérito; |
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—

Declarar admissível e decidir quanto ao mérito do litígio, ou remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida quanto ao mérito;

| — | Indeferir o pedido reconvencional da Comissão em todos os seus aspetos suscitados de um modo que é, em princípio, inadmissível ou em todo o caso, não fundamentado; |
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—

Indeferir o pedido reconvencional da Comissão em todos os seus aspetos suscitados de um modo que é, em princípio, inadmissível ou em todo o caso, não fundamentado;

| — | Admitir o recurso de anulação de 24 de outubro de 2011 interposto pela «Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro» contra a nota de débito n.o 3241109207, emitida em 9 de setembro de 2011; |
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—

Admitir o recurso de anulação de 24 de outubro de 2011 interposto pela «Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro» contra a nota de débito n.o 3241109207, emitida em 9 de setembro de 2011;

| — | Anular a nota de débito n.o 3241109207, de 83 001,09 euros; |
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—

Anular a nota de débito n.o 3241109207, de 83 001,09 euros;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Aplicação errada de uma regra de direito, ou seja, não atribuir natureza executiva à nota de débito e consequentemente não aplicar o artigo 263.o TFUE. Na sua apreciação, o Tribunal Geral entendeu que a Comissão não usou as suas prerrogativas de poder público e que a nota de débito tem por finalidade o exercício de direitos conferidos à Comissão pelas cláusulas contratuais, tendo aplicado erradamente uma regra de direito. |
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1.

Aplicação errada de uma regra de direito, ou seja, não atribuir natureza executiva à nota de débito e consequentemente não aplicar o artigo 263.o TFUE. Na sua apreciação, o Tribunal Geral entendeu que a Comissão não usou as suas prerrogativas de poder público e que a nota de débito tem por finalidade o exercício de direitos conferidos à Comissão pelas cláusulas contratuais, tendo aplicado erradamente uma regra de direito.

| 2. | Erro de direito, ou seja, aplicação errada da noção legal de «montante indevidamente pago». O Tribunal Geral interpretou o contrato de modo errado e abusivo no que se refere à noção de pagamento indevido. |
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2.

Erro de direito, ou seja, aplicação errada da noção legal de «montante indevidamente pago». O Tribunal Geral interpretou o contrato de modo errado e abusivo no que se refere à noção de pagamento indevido.

| 3. | Violação de princípios fundamentais do direito comunitário na medida em que não foram tomados em consideração os argumentos da «Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro» quanto aos juros de mora. O Tribunal Geral fixou erradamente a data a partir da qual os juros deviam ser calculados no dia seguinte à data de pagamento indicada na nota de débito. |
| --- | --- |

3.

Violação de princípios fundamentais do direito comunitário na medida em que não foram tomados em consideração os argumentos da «Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro» quanto aos juros de mora. O Tribunal Geral fixou erradamente a data a partir da qual os juros deviam ser calculados no dia seguinte à data de pagamento indicada na nota de débito.

| 4. | Aplicação de critérios jurídicos incorretos no quadro da apreciação de provas pelo Tribunal Geral. Erradamente o Tribunal Geral contestou as horas de trabalho pelas pessoas empregadas. |
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4.

Aplicação de critérios jurídicos incorretos no quadro da apreciação de provas pelo Tribunal Geral. Erradamente o Tribunal Geral contestou as horas de trabalho pelas pessoas empregadas.

| 5. | Erro de direito e errada sujeição dos factos à previsão legal. O Tribunal Geral não subsumiu os factos invocados relativos à natureza jurídica e ao funcionamento das fichas de presença à regra de direito correta. |
| --- | --- |

5.

Erro de direito e errada sujeição dos factos à previsão legal. O Tribunal Geral não subsumiu os factos invocados relativos à natureza jurídica e ao funcionamento das fichas de presença à regra de direito correta.

| 6. | Erros manifestos de apreciação quanto às disposições processuais que garantem o respeito dos direitos de defesa e da igualdade de armas entre a Comissão e a «Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro». O Tribunal Geral entendeu erradamente que as fichas de presença apresentadas não preenchem os requisitos das cláusulas contratuais e, por isso, rejeitou-as como meio de prova e, além disso, o Tribunal Geral entendeu que a correspondência apresentada não fazia prova do tempo de trabalho efetivamente consagrado pelas pessoas empregadas. |
| --- | --- |

6.

Erros manifestos de apreciação quanto às disposições processuais que garantem o respeito dos direitos de defesa e da igualdade de armas entre a Comissão e a «Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro». O Tribunal Geral entendeu erradamente que as fichas de presença apresentadas não preenchem os requisitos das cláusulas contratuais e, por isso, rejeitou-as como meio de prova e, além disso, o Tribunal Geral entendeu que a correspondência apresentada não fazia prova do tempo de trabalho efetivamente consagrado pelas pessoas empregadas.

| 7. | Erro de direito na apreciação da natureza jurídica dos métodos de avaliação dos custos (Cost Models). |
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7.

Erro de direito na apreciação da natureza jurídica dos métodos de avaliação dos custos (Cost Models).

| 8. | Erro de direito quanto à noção de desvio de poder por parte da Comissão Europeia. |
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8.

Erro de direito quanto à noção de desvio de poder por parte da Comissão Europeia.

| 9. | Subsunção errada dos factos à previsão legal, da qual decorre uma decisão judicial errada, quanto à improcedência dos argumentos da «Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro» e quanto à falta de fundamentação da nota de débito impugnada. |
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9.

Subsunção errada dos factos à previsão legal, da qual decorre uma decisão judicial errada, quanto à improcedência dos argumentos da «Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro» e quanto à falta de fundamentação da nota de débito impugnada.

| 10. | Erro de direito na apreciação do princípio da confiança legítima. O Tribunal Geral não considerou que a Comissão, ao violar o princípio da confiança legítima, comprometeu todo o trabalho de investigação da «Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro», ao validar os eventuais desvios de forma cometidos relativamente ao procedimento alegado como devendo ser correto e ao reclamar a totalidade dos montantes pagos. |
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10.

Erro de direito na apreciação do princípio da confiança legítima. O Tribunal Geral não considerou que a Comissão, ao violar o princípio da confiança legítima, comprometeu todo o trabalho de investigação da «Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro», ao validar os eventuais desvios de forma cometidos relativamente ao procedimento alegado como devendo ser correto e ao reclamar a totalidade dos montantes pagos.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/51 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/51

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Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — República da Estónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-508/13)

2013/C 344/89

Língua do processo: estónio

Partes

Recorrente: República da Estónia (representante: K. Kraavi-Käerdi)

Recorrido: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A República da Estónia pede ao Tribunal da Justiça que:

| — | Anule os artigos 4.o, n.os 6 e 8, 16.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, da Diretiva 2013/34/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho, por violação dos Tratados ou de uma norma jurídica aplicável para execução dos mesmos, porquanto em seu entender aqueles artigos não estão em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. Na aprovação desses artigos também foi violado o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE — uma formalidade essencial na aceção do artigo 263.o TFUE. Por conseguinte, a República da Estónia pede que sejam anuladas a expressão «e que o requisito de divulgação figure na legislação fiscal nacional estritamente para fins de cobrança de impostos», contida no artigo 4.o, n.o 6, e a expressão «exigidas pela legislação fiscal nacional a que se refere o n.o 6», contida no artigo 4.o, n.o 8, e ainda os artigos 16.o, n.o 3 e 6.o, n.o 3. No caso de o Tribunal de Justiça entender que as referidas disposições não podem ser consideradas autonomamente nem separadas do restante teor da diretiva sem que esta seja modificada, e que a anulação destas disposições pode comprometer o sistema geral da diretiva, a República da Estónia pede que a diretiva seja totalmente anulada, com base nos mesmos princípios e fundamentos. |
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—

Anule os artigos 4.o, n.os 6 e 8, 16.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, da Diretiva 2013/34/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho, por violação dos Tratados ou de uma norma jurídica aplicável para execução dos mesmos, porquanto em seu entender aqueles artigos não estão em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. Na aprovação desses artigos também foi violado o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE — uma formalidade essencial na aceção do artigo 263.o TFUE. Por conseguinte, a República da Estónia pede que sejam anuladas a expressão «e que o requisito de divulgação figure na legislação fiscal nacional estritamente para fins de cobrança de impostos», contida no artigo 4.o, n.o 6, e a expressão «exigidas pela legislação fiscal nacional a que se refere o n.o 6», contida no artigo 4.o, n.o 8, e ainda os artigos 16.o, n.o 3 e 6.o, n.o 3. No caso de o Tribunal de Justiça entender que as referidas disposições não podem ser consideradas autonomamente nem separadas do restante teor da diretiva sem que esta seja modificada, e que a anulação destas disposições pode comprometer o sistema geral da diretiva, a República da Estónia pede que a diretiva seja totalmente anulada, com base nos mesmos princípios e fundamentos.

| — | Condene o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas. |
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—

Condene o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Com o seu recurso, a República da Estónia pretende a anulação de certas disposições da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (a seguir: «diretiva»), ou, subsidiariamente, a anulação total da diretiva. |
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1.

Com o seu recurso, a República da Estónia pretende a anulação de certas disposições da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (a seguir: «diretiva»), ou, subsidiariamente, a anulação total da diretiva.

| 2. | O recurso foi interposto nos termos do artigo 263.o, n.o 1, TFUE e visa a anulação da expressão «e que o requisito de divulgação figure na legislação fiscal nacional estritamente para fins de cobrança de impostos», contida no artigo 4.o, n.o 6, e da expressão «exigidas pela legislação fiscal nacional a que se refere o n.o 6», contida no artigo 4.o, n.o 8, e ainda dos artigos 16.o, n.o 3 e 6.o, n.o 3, da diretiva, ou, subsidiariamente, a anulação total da diretiva, com fundamento na preterição de uma formalidade essencial e na violação dos Tratados ou de uma norma jurídica aplicável para execução dos mesmos. |
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2.

O recurso foi interposto nos termos do artigo 263.o, n.o 1, TFUE e visa a anulação da expressão «e que o requisito de divulgação figure na legislação fiscal nacional estritamente para fins de cobrança de impostos», contida no artigo 4.o, n.o 6, e da expressão «exigidas pela legislação fiscal nacional a que se refere o n.o 6», contida no artigo 4.o, n.o 8, e ainda dos artigos 16.o, n.o 3 e 6.o, n.o 3, da diretiva, ou, subsidiariamente, a anulação total da diretiva, com fundamento na preterição de uma formalidade essencial e na violação dos Tratados ou de uma norma jurídica aplicável para execução dos mesmos.

| 3. | A preterição de uma formalidade essencial consiste, no presente caso, em que na aprovação da diretiva não foi cumprido o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE. Já a violação dos Tratados ou de uma norma jurídica aplicável para execução dos mesmos consiste na violação dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. |
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3.

A preterição de uma formalidade essencial consiste, no presente caso, em que na aprovação da diretiva não foi cumprido o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE. Já a violação dos Tratados ou de uma norma jurídica aplicável para execução dos mesmos consiste na violação dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.

| 4. | As medidas de harmonização máxima previstas no artigo 4.o, n.o 6, conjugado com o n.o 8 e com o artigo 16.o, n.o 3, da diretiva não permitem um equilíbrio adequado entre os dois objetivos da diretiva — melhorar a clareza e a comparabilidade das demonstrações financeiras e reduzir as despesas de gestão de pequenas e médias empresas. Por conseguinte, as medidas tomadas não são adequadas para atingir o legítimo objetivo prosseguido. |
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4.

As medidas de harmonização máxima previstas no artigo 4.o, n.o 6, conjugado com o n.o 8 e com o artigo 16.o, n.o 3, da diretiva não permitem um equilíbrio adequado entre os dois objetivos da diretiva — melhorar a clareza e a comparabilidade das demonstrações financeiras e reduzir as despesas de gestão de pequenas e médias empresas. Por conseguinte, as medidas tomadas não são adequadas para atingir o legítimo objetivo prosseguido.

| 5. | Um objetivo essencial da diretiva — melhorar a clareza e a comparabilidade das demonstrações financeiras — não é atingido através das referidas medidas porque, na elaboração da proposta da diretiva, a estrutura empresarial dos diversos Estados-Membros não foi devidamente considerada. A transposição da diretiva para os ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros tem por consequência que 97,9% das empresas que representam mais de metade da economia nacional serão isentas de uma parte significativa das obrigações de prestação de contas, o que, no entanto, não contribui para atingir o objetivo da União de melhorar a clareza e a comparabilidade das demonstrações financeiras. |
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5.

Um objetivo essencial da diretiva — melhorar a clareza e a comparabilidade das demonstrações financeiras — não é atingido através das referidas medidas porque, na elaboração da proposta da diretiva, a estrutura empresarial dos diversos Estados-Membros não foi devidamente considerada. A transposição da diretiva para os ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros tem por consequência que 97,9% das empresas que representam mais de metade da economia nacional serão isentas de uma parte significativa das obrigações de prestação de contas, o que, no entanto, não contribui para atingir o objetivo da União de melhorar a clareza e a comparabilidade das demonstrações financeiras.

| 6. | Um objetivo essencial da diretiva — reduzir as despesas de gestão — não pode ser atingido através das referidas medidas, porque, na elaboração da proposta de diretiva não foi tida em conta a redução das despesas de gestão, que no Estado-Membro já foi conseguida de outro modo que não através da redução da dimensão das prestações de contas, e porque as informações exigidas às empresas no âmbito da prestação de contas, que atualmente já não poderão ser exigidas da mesma forma, por força do artigo 4.o, n.o 6, continuam a ser informações necessárias tanto para as empresas privadas como para as do setor público. Por conseguinte, no futuro terão de ser reunidas e comunicadas informações adicionais através de outros canais, o que poderá fazer com surjam, e mesmo aumentem, despesas de gestão noutras rubricas. |
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6.

Um objetivo essencial da diretiva — reduzir as despesas de gestão — não pode ser atingido através das referidas medidas, porque, na elaboração da proposta de diretiva não foi tida em conta a redução das despesas de gestão, que no Estado-Membro já foi conseguida de outro modo que não através da redução da dimensão das prestações de contas, e porque as informações exigidas às empresas no âmbito da prestação de contas, que atualmente já não poderão ser exigidas da mesma forma, por força do artigo 4.o, n.o 6, continuam a ser informações necessárias tanto para as empresas privadas como para as do setor público. Por conseguinte, no futuro terão de ser reunidas e comunicadas informações adicionais através de outros canais, o que poderá fazer com surjam, e mesmo aumentem, despesas de gestão noutras rubricas.

| 7. | O princípio da primazia da substância das transações prevista no artigo 6.o, n.o 1, alínea h), da diretiva é um princípio essencial da diretiva. Se os Estados-Membros, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da diretiva, puderem prescindir do princípio da primazia da substância das transações e se se fizer uso dessa possibilidade quando da transposição das disposições da diretiva para o ordenamento jurídico de um Estado-Membro, em princípio o objetivo, pretendido para toda a União, de melhorar a comparabilidade, a clareza e a confiança não poderá ser atingido. Por conseguinte, a referida medida não estão em conformidade com o princípio da proporcionalidade. |
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7.

O princípio da primazia da substância das transações prevista no artigo 6.o, n.o 1, alínea h), da diretiva é um princípio essencial da diretiva. Se os Estados-Membros, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da diretiva, puderem prescindir do princípio da primazia da substância das transações e se se fizer uso dessa possibilidade quando da transposição das disposições da diretiva para o ordenamento jurídico de um Estado-Membro, em princípio o objetivo, pretendido para toda a União, de melhorar a comparabilidade, a clareza e a confiança não poderá ser atingido. Por conseguinte, a referida medida não estão em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

| 8. | Atendendo a que as medidas previstas no artigo 4.o, n.os 6 e 8, e no artigo 16.o, n.o 3, da diretiva não resultam necessariamente numa melhoria da clareza e da comparabilidade das prestações de contas na União e que as referidas medidas podem levar, num Estado-Membro, a que em vez de se diminuírem as despesas de gestão, as mesmas surjam noutras rubricas, estas medidas não permitem que o objetivo da diretiva seja melhor concretizado a nível da União. Por conseguinte, as referidas disposições não estão em conformidade com o princípio da subsidiariedade. |
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8.

Atendendo a que as medidas previstas no artigo 4.o, n.os 6 e 8, e no artigo 16.o, n.o 3, da diretiva não resultam necessariamente numa melhoria da clareza e da comparabilidade das prestações de contas na União e que as referidas medidas podem levar, num Estado-Membro, a que em vez de se diminuírem as despesas de gestão, as mesmas surjam noutras rubricas, estas medidas não permitem que o objetivo da diretiva seja melhor concretizado a nível da União. Por conseguinte, as referidas disposições não estão em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

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(1)  JO L 182, p. 19.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/52 |
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23.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 344/52

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Recurso interposto em 1 de outubro de 2013 pela Think Schuhwerk GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 11 de julho de 2013 no processo T-208/12, Think Schuhwerk GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-521/13 P)

2013/C 344/90

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Think Schuhwerk GmbH (representante: M. Gail, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 no processo T-208/12; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 no processo T-208/12;

| — | Julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância; |
| --- | --- |

—

Julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância;

| — | Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo. |
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—

Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca, no essencial, os seguintes fundamentos:

1.   Violação do direito de ser ouvido

No processo no Tribunal Geral, a recorrida não apresentou a contestação à petição inicial dentro do prazo previsto. Consequentemente, a recorrente apresentou um pedido para ser proferida uma decisão à revelia. Contudo, o Tribunal Geral não se pronunciou quanto à revelia nem quanto ao pedido de decisão à revelia. Além disso, o Tribunal Geral também não deu à recorrente a oportunidade de requerer a realização de uma audiência.

2.   Não apreciação da falta de fundamentação

O Tribunal Geral não teve em conta a existência da falta de fundamentação resultante do facto de a Câmara de Recurso se ter baseado em factos que resultam da experiência prática geral no comércio de artigos de consumo correntes como sapatos, factos esses que são do conhecimento geral e que são sobretudo do conhecimento dos consumidores desses produtos. No entanto, a Câmara de Recurso não expôs quais são os factos que decorrem dessa experiência prática no comércio desses produtos. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno não fundamentou por que razão considerou que a marca de posição de cor vermelha não tem caráter distintivo embora no mercado de sapatos existam várias formas e cores para sapatos e atacadores.

3.   Inobservância do alcance do princípio do exame oficioso dos factos

Na sua decisão, a Câmara de Recurso violou o princípio do exame oficioso dos factos. Contudo, o Instituto apenas afirmou que a recorrente não apresentou provas das quais resultasse que a marca é entendida pelo público pertinente como indicação de origem.

4.   Interpretação e aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009

O Tribunal Geral não teve em conta a interpretação e a aplicação erradas que o Instituto fez do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 pelo que também fez uma interpretação e aplicação erradas dessa disposição.

Contrariamente ao entendimento do Tribunal Geral, as pontas vermelhas de atacadores de sapatos que sobressaem em relação ao resto do atacador podem perfeitamente cumprir uma função determinante que designa a origem. Contudo, o Tribunal Geral aplicou à marca em causa um critério mais exigente do que a marcas figurativas e nominativas. Além disso, não teve em consideração o facto de o caráter distintivo não depender da circunstância de a marca a registar ser consideravelmente diferente das normas habituais no setor em causa.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/53 |
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C 344/53

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-245/12) (1)

2013/C 344/91

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 200, de 7.7.2012.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de agosto de 2013 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-310/12) (1)

2013/C 344/92

Língua do processo: húngaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 366, de 24.11.2012.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-544/12) (1)

2013/C 344/93

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 46, de 16.2.2013.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Giessen — Alemanha) — Johannes Peter/Bundeseisenbahnvermögen

(Processo C-610/12) (1)

2013/C 344/94

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 101, de 6.4.2013.

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Tribunal Geral

| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/54 |
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23.11.2013

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C 344/54

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2013 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão

(Processo T-545/11) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à primeira autorização de colocação no mercado da substância ativa glifosato - Recusa parcial de acesso - Risco de prejudicar interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva - Artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 - Interesse público superior - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 - Diretiva 91/414/CEE)

2013/C 344/95

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Stichting Greenpeace Nederland (Amesterdão, Países Baixos); e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: B. Kloostra e A. van den Biesen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por P. Oliver, P. Ondrůšek e C. ten Dam, e em seguida por Oliver, Ondrůšek e C. Zadra, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 10 de agosto de 2011, que recusa o acesso ao volume 4 do projeto do relatório de avaliação, elaborado pela República Federal da Alemanha, enquanto Estado-Membro relator, da substância ativa glifosato, nos termos da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1)

Dispositivo

| 1. | A decisão da Comissão Europeia, de 10 de agosto de 2011, que recusou o acesso ao volume 4 do projeto do relatório de avaliação, elaborado pela República Federal da Alemanha, enquanto Estado-Membro relator, da substância ativa glifosato, nos termos da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, é anulada na medida em que recusa o acesso às partes do referido volume que contêm informações relacionadas com emissões para o ambiente: a «identidade» e a quantidade de todas as impurezas contidas na substância ativa notificada por cada operador, que figuram no ponto C.1.2.1 do primeiro sub-documento (p. 11 a 61), no ponto C.1.2.1 do segundo sub-documento (p. 1 a 6) e no ponto C.1.2.1 do terceiro sub-documento (p. 4 e 8 a 13) deste volume; as impurezas presentes nos diferentes lotes e as quantidades mínima, mediana e máxima de cada uma dessas impurezas, que figuram, para cada operador, nos quadros incluídos nos pontos C.1.2.2 do primeiro sub-documento (p. 61 a 84) e no ponto C.1.2.4 do terceiro sub-documento (p. 7) do referido volume; a composição dos produtos fitofarmacêuticos desenvolvidos pelos operadores que figuram no ponto C.1.3 intitulado «Especificações pormenorizadas das preparações (anexo III A 1.4)», do primeiro sub-documento (p. 84 a 88). |
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1.

A decisão da Comissão Europeia, de 10 de agosto de 2011, que recusou o acesso ao volume 4 do projeto do relatório de avaliação, elaborado pela República Federal da Alemanha, enquanto Estado-Membro relator, da substância ativa glifosato, nos termos da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, é anulada na medida em que recusa o acesso às partes do referido volume que contêm informações relacionadas com emissões para o ambiente: a «identidade» e a quantidade de todas as impurezas contidas na substância ativa notificada por cada operador, que figuram no ponto C.1.2.1 do primeiro sub-documento (p. 11 a 61), no ponto C.1.2.1 do segundo sub-documento (p. 1 a 6) e no ponto C.1.2.1 do terceiro sub-documento (p. 4 e 8 a 13) deste volume; as impurezas presentes nos diferentes lotes e as quantidades mínima, mediana e máxima de cada uma dessas impurezas, que figuram, para cada operador, nos quadros incluídos nos pontos C.1.2.2 do primeiro sub-documento (p. 61 a 84) e no ponto C.1.2.4 do terceiro sub-documento (p. 7) do referido volume; a composição dos produtos fitofarmacêuticos desenvolvidos pelos operadores que figuram no ponto C.1.3 intitulado «Especificações pormenorizadas das preparações (anexo III A 1.4)», do primeiro sub-documento (p. 84 a 88).

| 2. | A Comissão é condenada nas despesas. |
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2.

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 355, de 3.12.2011.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/54 |
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23.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 344/54

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2013 — Conselho/AY

(Processo T-167/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2010 - Exame comparativo dos méritos - Aperfeiçoamento profissional - Aprovação nas provas do programa de formação de funcionários do grupo de funções AST no processo de certificação para o acesso ao grupo de funções AD - Desvirtuação dos elementos de prova)

2013/C 344/96

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Jensen, agentes)

Outra parte no processo: AY (Bousval, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2012, AY/Conselho (F-23/11, ainda não publicado na Coletânea), que visa a anulação parcial desse acórdão.

Dispositivo

| 1. | O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2012, AY/Conselho (F-23/11), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública anulou a decisão através da qual o Conselho da União Europeia recusou promover AY ao grau AST 9 a título do exercício de promoção de 2010 e na medida em que esse tribunal condenou o Conselho na totalidade das despesas (n.os 1 e 4 do dispositivo desse acórdão). |
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1.

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2012, AY/Conselho (F-23/11), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública anulou a decisão através da qual o Conselho da União Europeia recusou promover AY ao grau AST 9 a título do exercício de promoção de 2010 e na medida em que esse tribunal condenou o Conselho na totalidade das despesas (n.os 1 e 4 do dispositivo desse acórdão).

| 2. | O processo é remetido para o Tribunal da Função Pública. |
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2.

O processo é remetido para o Tribunal da Função Pública.

| 3. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 180, de 27.7.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/55 |
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23.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 344/55

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2013 — Cartoon Network/IHMI — Boomerang TV (BOOMERANG)

(Processo T-285/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BOOMERANG - Marca figurativa comunitária anterior BoomerangTV - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o. n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 344/97

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Cartoon Network, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) (Representante: I. Starr, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: I. Harrington, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Boomerang TV, SA (Madrid, Espanha) (Representante: A. Canela Giménez, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de abril de 2012 (processo R 699/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Boomerang TV, SA e a The Cartoon Network, Inc.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A The Cartoon Network, Inc. é condenada nas despesas. |
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2.

A The Cartoon Network, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 273 de 8.9.2012

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/55 |
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23.11.2013

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C 344/55

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Despacho do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-554/11) (1)

(Recurso de anulação - Financiamento de determinados projetos na Tunísia, por parte da União Europeia, no âmbito do programa EuropeAid - Desenvolvimento de um sistema informático integrado para a organização judiciária tunisina - Cobrança por parte da Comissão das dívidas de um terceiro à Tunísia - Nota de débito - Atos indissociáveis do contrato - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade)

2013/C 344/98

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis, M. Dermitzakis e N. Theologou, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bordes e S. Bartelt, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusa proceder ao pagamento dos montantes alegadamente em dívida e que exige o reembolso do montante de 281 270,00 euros, pago no âmbito da execução do contrato EuropeAid/124378/D/SER/TN (n.o 2007/145-464), comunicada à recorrente por ofício de 8 de Agosto de 2011 (C&F/2011/D/001101), e da nota de débito n.o 3241108036 recebida pela recorrente em 17 de agosto de 2011, e de todas as decisões da Comissão a este respeito.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
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1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar, além das suas despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2.

A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar, além das suas despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 370 de 17.12.2011.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/55 |
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23.11.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 344/55

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Microsoft/IHMI — Sky IP International (SKYDRIVE)

(Processo T-153/12) (1)

(Marca comunitária - Desistência do pedido de registo - Não conhecimento do mérito)

2013/C 344/99

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Microsoft Corp. (Redmond, Washington, Estados Unidos) (representantes: A. Carboni e J. Colbourn, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Panayotis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sky IP International Ltd (Isleworth, Reino Unido) (representantes: V. Baxter, D. Rose, solicitors, e P. Roberts, barrister)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de janeiro de 2012 (processo R 2293/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Sky IP International Ltd e a Microsoft Corp.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2. | A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo recorrido. |
| --- | --- |

2.

A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

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(1)  JO C 184, de 23.6.2012.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/56 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/56

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2013 — Tilly-Sabco/Comissão

(Processo T-397/13 R)

(Processo de medidas provisórias - Agricultura - Restituições à exportação - Carne de aves de capoeira - Regulamento que fixa restituições em zero - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Ponderação de interesses)

2013/C 344/100

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tilly-Sabco (Guerlesquin, França) (Representantes: R. Milchior e F. Le Roquais, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. de Bergues, D. Colas e C. Candat, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução do Regulamento de execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO L 196, p. 13).

Dispositivo

| 1. | O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/56 |
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23.11.2013

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C 344/56

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Recurso interposto em 30 de julho de 2013 — Al Assad/Conselho

(Processo T-407/13)

2013/C 344/101

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bouchra Al Assad (Damas, Síria) (representantes: G. Karouni e C. Dumont, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular:






  — | a Decisão 2013/255/PESC, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte que diz respeito a Bouchra (também Bushra) Al Assad; |
| --- | --- | --- |

—

anular:

—

a Decisão 2013/255/PESC, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte que diz respeito a Bouchra (também Bushra) Al Assad;

| — | o Regulamento de execução (UE) n.o 363/2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, retificado em 9 de maio de 2013, na parte que diz respeito a Bouchra (também Bushra) Al Assad; |
| --- | --- |

—

o Regulamento de execução (UE) n.o 363/2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, retificado em 9 de maio de 2013, na parte que diz respeito a Bouchra (também Bushra) Al Assad;

| — | condenar o Conselho da União Europeia a suportar as despesas nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia a suportar as despesas nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos que, no essencial, são idênticos ou semelhantes ao primeiro, segundo, terceiro, quinto, sexto e sétimo fundamento invocados no processo T-383/11, Makhlouf/Conselho (1).

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(1)  JO 2011, C 282, p. 30.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/56 |
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Recurso interposto em 30 de julho de 2013 — Adib Mayaleh/Conselho

(Processo T-408/13)

2013/C 344/102

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Adib Mayaleh (Damasco, Síria) (representantes: G. Karouni e C. Dumont, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular:






  — | A Decisão 2013/255/PESC de 31 de maio de 2013 que impõe medidas restritivas contra a Síria na parte em que visa Adib Mayaleh; |
| --- | --- | --- |

—

Anular:

—

A Decisão 2013/255/PESC de 31 de maio de 2013 que impõe medidas restritivas contra a Síria na parte em que visa Adib Mayaleh;

| — | O Regulamento de Execução (UE) no 363/2013 de 22 de abril de 2013 que dá execução ao Regulamento (UE) no 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, rectificado em 9 de maio de 2013 na parte em que visa Adib Mayaleh; |
| --- | --- |

—

O Regulamento de Execução (UE) no 363/2013 de 22 de abril de 2013 que dá execução ao Regulamento (UE) no 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, rectificado em 9 de maio de 2013 na parte em que visa Adib Mayaleh;

| — | Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes ao primeiro, segundo, terceiro, quinto, sexto e sétimo fundamentos invocados no processo T-383/11, Maklouf/Conselho (1).

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(1)  JO 2011, C 282, p. 30.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/57 |
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C 344/57

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Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — Métropole Gestion/IHMI — Metropol (METROPOL)

(Processo T-431/13)

2013/C 344/103

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Métropole Gestion (Paris, França) (representante: M.-A. Roux Steinkühler, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Metropol Investment Financial Company Ltd (Moscovo, Rússia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o seu recurso admissível e procedente e, consequentemente; |
| --- | --- |

—

julgar o seu recurso admissível e procedente e, consequentemente;

| — | anular parcialmente a decisão recorrida, na medida em que não declarou nula a marca comunitária contestada com base nas marcas n.o 02 3 167 081, n.o 02 3 167 084 e n.o794 040 e nos outros sinais não registados; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a decisão recorrida, na medida em que não declarou nula a marca comunitária contestada com base nas marcas n.o 02 3 167 081, n.o 02 3 167 084 e n.o794 040 e nos outros sinais não registados;

| — | confirmar a decisão recorrida, na medida em que declarou parcialmente nula a marca n.o3 590 981 com base na marca anterior n.o 02 3 143 685; |
| --- | --- |

—

confirmar a decisão recorrida, na medida em que declarou parcialmente nula a marca n.o3 590 981 com base na marca anterior n.o 02 3 143 685;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «METROPOL» para produtos e serviços das classes 9, 35, 36 e 42 — marca comunitária n.o3 590 981

Titular da marca comunitária: Metropol Investment Financial Company Ltd

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa nacional «METROPOLE» e marcas figurativas nacionais e internacional «METROPOLE gestion» para serviços da classe 36

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento parcial do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/57 |
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C 344/57

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Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 — «Millano» Krzysztof Kotas/IHMI (forma de uma embalagem de chocolate)

(Processo T-440/13)

2013/C 344/104

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Zakład Wyrobów Cukierniczych «Millano» Krzysztof Kotas (Przeźmierowo, Polónia) [representante: B. Kański, advogado (radca prawny)]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 22 de maio de 2013, no processo R 755/2012-2. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 22 de maio de 2013, no processo R 755/2012-2.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca tridimensional com a forma de uma embalagem de chocolate para produtos da classe 30 — pedido de registo de marca n.o10 359 602.

Decisão do examinador: recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/57 |
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C 344/57

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Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — G-Star Raw/IHMI — PepsiCo (PEPSI RAW)

(Processo T-473/13)

2013/C 344/105

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: G-Star Raw CV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: J. van Manen, M. van de Braak e L. Fresco, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: PepsiCo, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de junho de 2013 tomada no processo R 1586/2012-2; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de junho de 2013 tomada no processo R 1586/2012-2;

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas do presente processo.

| — | condenar a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso a pagar as despesas do presente processo, caso nele venha a intervir, bem como as que efetuou no processo perante o IHMI. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso a pagar as despesas do presente processo, caso nele venha a intervir, bem como as que efetuou no processo perante o IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém os elementos nominativos «PEPSI RAW» para produtos incluídos na classe 32 — Marca comunitária correspondente ao pedido de registo n.o6 788 004

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «RAW» para produtos incluídos na classe 25 — Marca comunitária n.o4 743 225

Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento da oposição e indeferimento do pedido de marca comunitária na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão contestada

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/58 |
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Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — NumberFour/IHMI — Inaer Helicópteros (ENFORE)

(Processo T-478/13)

2013/C 344/106

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: NumberFour AG (Berlim, Alemanha) (representante: C. Götz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Inaer Helicópteros, SA (Mutxamel, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de maio de 2013 tomada no processo R 1000/2012-5; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de maio de 2013 tomada no processo R 1000/2012-5;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ENFORE» para produtos e serviços incluídos nas classes 9, 35, 36, 42 e 45 — Marca nominativa comunitária correspondente ao pedido n.o10 059 624

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «EINFOREX» para produtos e serviços incluídos nas classes 9, 42 e 45 — Marca comunitária com registo n.o6 530 927

Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/58 |
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C 344/58

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Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — You-View.tv/IHMI–YouView TV (YouView+)

(Processo T-480/13)

2013/C 344/107

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: You-View.tv (Antuérpia, Bélgica) (representante: S. Criel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: YouView TV Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de junho de 2013, no processo R 2112/2012-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de junho de 2013, no processo R 2112/2012-4;

| — | Condenar o recorrido no pagamento das despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «YouView+» para produtos e serviços das classes 9, 16, 38, 41 e 42 — Pedido de registo da marca comunitária n.o10 286 061

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa de cor vermelha e branca que contém os elementos verbais «You View You-View.tv» para serviços das classes 35, 38 e 41 — Marca Benelux n.o838 408

Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 5, do RMC.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/59 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/59

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Ação intentada em 10 de setembro de 2013 — Oikonomopoulos/Comissão

(Processo T-483/13)

2013/C 344/108

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Athanassios Oikonomopoulos (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e I. Zarzoura, advogados)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Conceder uma indemnização; |
| --- | --- |

—

Conceder uma indemnização;

| — | Declarar que uma série de atos e medidas do OLAF são legalmente inexistentes e não são admissíveis como prova. |
| --- | --- |

—

Declarar que uma série de atos e medidas do OLAF são legalmente inexistentes e não são admissíveis como prova.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, o demandante invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um desvio de poder por parte do OLAF, na medida em que não tinha competência para conduzir uma investigação no contexto de relações contratuais entre a Comissão e um terceiro e agiu ultra vires na investigação pertinente, infringindo vários artigos do quadro legal aplicável, como o Regulamento n.o 2185/96 do Conselho (1) e o Regulamento n.o 1073/1999 (2). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um desvio de poder por parte do OLAF, na medida em que não tinha competência para conduzir uma investigação no contexto de relações contratuais entre a Comissão e um terceiro e agiu ultra vires na investigação pertinente, infringindo vários artigos do quadro legal aplicável, como o Regulamento n.o 2185/96 do Conselho (1) e o Regulamento n.o 1073/1999 (2).

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 45/2001 (3) sobre proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, à violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 1073/1999, ao incumprimento da obrigação de manter a confidencialidade, à violação do direito à vida privada e à violação do princípio da boa administração, na medida em que o OLAF e diversas DGs da Comissão agiram ilegalmente ao processarem dados pessoais do demandante e ao transmitirem esses dados pessoais no interior da Comissão e a terceiros. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 45/2001 (3) sobre proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, à violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 1073/1999, ao incumprimento da obrigação de manter a confidencialidade, à violação do direito à vida privada e à violação do princípio da boa administração, na medida em que o OLAF e diversas DGs da Comissão agiram ilegalmente ao processarem dados pessoais do demandante e ao transmitirem esses dados pessoais no interior da Comissão e a terceiros.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, na medida em que o demandante teve uma informação muito limitada dos factos que lhe diziam respeito no contexto da investigação pertinente e, consequentemente, não lhe foi dada a oportunidade de se defender de qualquer eventual acusação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, na medida em que o demandante teve uma informação muito limitada dos factos que lhe diziam respeito no contexto da investigação pertinente e, consequentemente, não lhe foi dada a oportunidade de se defender de qualquer eventual acusação.

---

(1)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho de 11 de novembro de 1996 relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292, p. 2)

(2)  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136, p. 1)

(3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, p. 1)

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/59 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/59

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Recurso interposto em 9 de setembro de 2013 — Lumene/IHMI (THE YOUTH EXPERTS)

(Processo T-484/13)

2013/C 344/109

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lumene Oy (Espoo, Finlândia) (representante: L. Laaksonen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de junho de 2013 tomada no processo R 187/2013-2 |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de junho de 2013 tomada no processo R 187/2013-2

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa «THE YOUTH EXPERTS» para produtos e serviços incluídos nas classes 3, 5 e 44 — Registo internacional n.o1 112 578 que designa a União Europeia

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 2, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/60 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/60

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Recurso interposto em 11 de setembro de 2013 — Perfetti Van Melle Benelux/IHMI — Kraft Foods Global Brands (TRIDENT PURE)

(Processo T-491/13)

2013/C 344/110

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Perfetti Van Melle Benelux BV (Breda, Países Baixos) (representantes: P. Perani, G. Ghisletti e F. Braga, lawyers)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kraft Foods Global Brands LLC (Northfield, Estados Unidos da América)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de julho de 2013, no processo R 706/2012-4; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de julho de 2013, no processo R 706/2012-4; e

| — | Condenar o recorrido e a outra parte nas despesas do presente processo, bem como nas despesas do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido e a outra parte nas despesas do presente processo, bem como nas despesas do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca nominativa «TRIDENT PURE» para produtos da classe 30 — pedido de marca comunitária n.o9 352 642

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa a preto e branco que contém os elementos nominativos «PURE WHITE» para produtos da classe 30 — marca comunitária n.o6 771 869; marca figurativa a preto e branco que contém os elementos nominativos «mentos PURE FRESH PURE BREATH» para produtos da classe 30 — marca comunitária n.o8 813 487; marca figurativa a branco, azul claro, azul e verde que contém o elemento nominativo «PURE» para produtos da classe 30 — marca comunitária n.o9 291 634; marca nominativa «PURE FRESH» para produtos da classe 30 — marca francesa n.o63 431 610; marca figurativa em diversos tons de azul e branco que contém os elementos nominativos «mentos PURE FRESH» para produtos da classe 30 — registo internacional n.o932 886, que designa a Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Hungria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia; marca figurativa a preto e branco que contém os elementos nominativos «mentos PURE FRESH» para produtos da classe 30 — marca italiana n.o 1 280 532; marca figurativa em diversos tons de azul e branco que contém os elementos nominativos «mentos PURE FRESH» para produtos da classe 30 — marca do Benelux n.o820 421; marca figurativa a preto e branco que contém os elementos nominativos «mentos PURE WHITE» para produtos da classe 30 — marca do Benelux n.o864 652

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: declarou o recurso admissível e indeferiu a oposição

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/60 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/60

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Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Sales & Solutions/IHMI — Inceda Holding (watt)

(Processo T-494/13)

2013/C 344/111

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Sales & Solutions (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: K. Gründig-Schnelle, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Inceda Holding (Colónia, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de julho de 2013 no processo de recurso R 1192/2012-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de julho de 2013 no processo de recurso R 1192/2012-4;

| — | Condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as despesas no processo de recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as despesas no processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa «watt» para serviços das classes 35, 39 e 42 — marca comunitária n.o3 820 313

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: Inceda Holding

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento n.o 207/20009

Decisão da Divisão de Anulação: declaração da nulidade da marca em causa

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/61 |
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23.11.2013

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C 344/61

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Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Sales & Solutions/IHMI — Inceda Holding (Watt)

(Processo T-495/13)

2013/C 344/112

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Sales & Solutions (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: K. Gründig-Schnelle, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Inceda Holding (Colónia, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de julho de 2013 no processo de recurso R 1193/2012-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de julho de 2013 no processo de recurso R 1193/2012-4;

| — | Condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as despesas no processo de recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as despesas no processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «Watt» para serviços das classes 35, 39 e 42 — marca comunitária n.o1 090 471

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: Inceda Holding

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento n.o 207/20009

Decisão da Divisão de Anulação: declaração da nulidade da marca em causa

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/61 |
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Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — McCullough/Cedefop

(Processo T-496/13)

2013/C 344/113

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Colin Boyd McCullough (Tessalónica, Grécia) (representante: G. Matsos, advogado)

Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Cedefop, de 15 de julho de 2013, de conceder ao recorrente o acesso a certos documentos; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Cedefop, de 15 de julho de 2013, de conceder ao recorrente o acesso a certos documentos;

| — | ordenar ao Cedefop que disponibilize ao recorrente os documentos requeridos; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Cedefop que disponibilize ao recorrente os documentos requeridos;

| — | autorizar, ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, (1) do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que as autoridades nacionais gregas possam entrar nas instalações e os edifícios do Cedefop, com o propósito de localizar e fornecer os documentos em causa e investigar possíveis crimes, que podem ter sido cometidos por qualquer pessoa relacionada com esta instituição; |
| --- | --- |

—

autorizar, ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, (1) do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que as autoridades nacionais gregas possam entrar nas instalações e os edifícios do Cedefop, com o propósito de localizar e fornecer os documentos em causa e investigar possíveis crimes, que podem ter sido cometidos por qualquer pessoa relacionada com esta instituição;

| — | Condenar o Cedefop nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Cedefop nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Cedefop ter violado o direito da UE na decisão recorrida, ao fazer uma interpretação errada do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Cedefop ter violado o direito da UE na decisão recorrida, ao fazer uma interpretação errada do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao fact ode o Cedefop ter violado o direito da UE ao fazer de uma interpretação errada do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao fact ode o Cedefop ter violado o direito da UE ao fazer de uma interpretação errada do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de o comportamento do Diretor em exercício do Cedefop ser, pelo menos, questionável quando afirma que é duvidoso que as atas das reuniões do KMS-Stearing Group, que figuram entre os documentos requeridos, tenham alguma vez existido, pois deveria ter conhecimento da sua existência (ou inexistência), dado que foi diretor adjunto do Cedefop durante um longo período (um ano) em que esses documentos foram elaborados. Tal comportamento torna necessária a investigação das instalações do Cedefop pelas autoridades nacionais competentes. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o comportamento do Diretor em exercício do Cedefop ser, pelo menos, questionável quando afirma que é duvidoso que as atas das reuniões do KMS-Stearing Group, que figuram entre os documentos requeridos, tenham alguma vez existido, pois deveria ter conhecimento da sua existência (ou inexistência), dado que foi diretor adjunto do Cedefop durante um longo período (um ano) em que esses documentos foram elaborados. Tal comportamento torna necessária a investigação das instalações do Cedefop pelas autoridades nacionais competentes.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de o Cedefop não ter adotado as disposições práticas para a execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Conselho e de que as respetivas regras de execução adotadas pela Comissão deviam ter sido aplicadas por analogia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o Cedefop não ter adotado as disposições práticas para a execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Conselho e de que as respetivas regras de execução adotadas pela Comissão deviam ter sido aplicadas por analogia.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que a recusa do Cedefop em disponibilizar o acesso aos documentos requeridos viola os direitos do recorrente na sua qualidade de acusado no âmbito de um processo penal. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que a recusa do Cedefop em disponibilizar o acesso aos documentos requeridos viola os direitos do recorrente na sua qualidade de acusado no âmbito de um processo penal.

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(1)  NdT: O artigo 1.o não contém um no 3.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/62 |
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C 344/62

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Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Boston Scientific Neuromodulation/IHMI (PRECISION SPECTRA)

(Processo T-497/13)

2013/C 344/114

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Boston Scientific Neuromodulation Corp. (Valencia, Estados Unidos) (representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de maio de 2013, no processo R 2099/2012-5; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de maio de 2013, no processo R 2099/2012-5;

| — | Declarar que o pedido da marca comunitária n.o 009725912 é suscetível de ser objeto de registo; |
| --- | --- |

—

Declarar que o pedido da marca comunitária n.o 009725912 é suscetível de ser objeto de registo;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa «PRECISION SPECTRA» para produtos e serviços das classes 9 e 10 — Pedido de marca comunitária n.o9 725 912

Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo 65.o, n.o 2, do RMC.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/62 |
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Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Vincci Hoteles (NAMMU)

(Processo T-498/13)

2013/C 344/115

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (representante: A. Nordemann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vincci Hoteles, SA (Alcobendas, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de junho de 2013 no processo R 611/2012-1; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de junho de 2013 no processo R 611/2012-1; e

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «NAMMU» para bens e serviços das classes 3, 32 e 44 — Registo de marca comunitária n.o5 238 704

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: O pedido tem como fundamento o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento sobre a marca comunitária

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 57.o, n.os 2 e 3 do Regulamento sobre a marca comunitária.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/63 |
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Recurso interposto em 9 de setembro de 2013 — nMetric/IHMI (SMARTER SCHEDULING)

(Processo T-499/13)

2013/C 344/116

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: nMetric LLC (Costa Mesa, Estados Unidos) (representantes: T. Fuchs e A. Münch, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de junho de 2013, proferida no processo R 887/2012-2; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de junho de 2013, proferida no processo R 887/2012-2;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «SMARTER SCHEDULING» para produtos na classe 9 — Registo internacional n.o1 093 837 que designa a União Europeia

Decisão do examinador: recusa do pedido na sua integralidade

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 2, do Regulamento sobre a marca comunitária.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/63 |
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C 344/63

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Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — Stichting Sona e Nao/Comissão

(Processo T-505/13)

2013/C 344/117

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Stichting Sona (Curaçao, antigas Antilhas neerlandesas); e Nao NV (Curaçao) (representantes: R. Martens, K. Beirnaert e A. Van Vaerenbergh, advocaten)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão Europeia de 28 de junho de 2013, de que as recorrentes apenas foram notificadas em finais de julho de 2013, de não nomear a Stichting SONA como entidade delegada para as tarefas de execução do documento único de programação para as antigas Antilhas neerlandesas no âmbito do décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão Europeia de 28 de junho de 2013, de que as recorrentes apenas foram notificadas em finais de julho de 2013, de não nomear a Stichting SONA como entidade delegada para as tarefas de execução do documento único de programação para as antigas Antilhas neerlandesas no âmbito do décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento;

| — | Anular a decisão da Comissão Europeia de atribuir as tarefas de execução deste documento de programação à International Management Group («IMG»). |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão Europeia de atribuir as tarefas de execução deste documento de programação à International Management Group («IMG»).

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam sete fundamentos para o seu recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação da presunção de inocência, dos direitos de defesa, do direito à proteção de dados pessoais e do segredo ou da confidencialidade do inquérito, protegidos pelos artigos 8.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelos artigos 6.o e 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
  As recorrentes alegam que a recorrida enviou ofícios ao Governo neerlandês sobre um inquérito pendente realizado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF») em que ainda não foi elaborado um relatório (final), mas nos quais refere expressamente os nomes das recorrentes e em que indica, ou pelo menos sugere fortemente, que as recorrentes estão envolvidas em irregularidades no âmbito da gestão do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento, e nos quais consequentemente decidiu, com base nessa alegação, que a gestão do décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento não pode ser atribuída às recorrentes. Isto enquanto as recorrentes nunca foram designadas de «pessoa envolvida» pelo OLAF, pelo que desconheciam que se deveriam ter defendido enquanto «pessoa envolvida», tendo-lhes sido, assim, retirada a possibilidade de se defenderem, porquanto desconhecem até à data quais as alegadas acusações concretas que existem contra elas e das quais têm de se defender. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação da presunção de inocência, dos direitos de defesa, do direito à proteção de dados pessoais e do segredo ou da confidencialidade do inquérito, protegidos pelos artigos 8.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelos artigos 6.o e 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

As recorrentes alegam que a recorrida enviou ofícios ao Governo neerlandês sobre um inquérito pendente realizado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF») em que ainda não foi elaborado um relatório (final), mas nos quais refere expressamente os nomes das recorrentes e em que indica, ou pelo menos sugere fortemente, que as recorrentes estão envolvidas em irregularidades no âmbito da gestão do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento, e nos quais consequentemente decidiu, com base nessa alegação, que a gestão do décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento não pode ser atribuída às recorrentes. Isto enquanto as recorrentes nunca foram designadas de «pessoa envolvida» pelo OLAF, pelo que desconheciam que se deveriam ter defendido enquanto «pessoa envolvida», tendo-lhes sido, assim, retirada a possibilidade de se defenderem, porquanto desconhecem até à data quais as alegadas acusações concretas que existem contra elas e das quais têm de se defender.

| 2. | Segundo fundamento: violação do princípio da confiança, porquanto foi gerada, na esfera das recorrentes, a expetativa legítima de virem a ser nomeadas para a execução do décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no tocante às antigas Antilhas neerlandesas. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do princípio da confiança, porquanto foi gerada, na esfera das recorrentes, a expetativa legítima de virem a ser nomeadas para a execução do décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no tocante às antigas Antilhas neerlandesas.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, porque a Comissão exclui as recorrentes apenas e exclusivamente por existirem «indícios» num inquérito do OLAF que apontam para «eventuais problemas». |
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3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, porque a Comissão exclui as recorrentes apenas e exclusivamente por existirem «indícios» num inquérito do OLAF que apontam para «eventuais problemas».

| 4. | Quarto fundamento: violação do direito de audição. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do direito de audição.

| 5. | Quinto fundamento: violação do princípio da transparência previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 (1) e do princípio da fundamentação. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: violação do princípio da transparência previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 (1) e do princípio da fundamentação.

| 6. | Sexto fundamento: violação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2304/2002 (2) e do documento único de programação relativo ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento. |
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6.

Sexto fundamento: violação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2304/2002 (2) e do documento único de programação relativo ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento.

| 7. | Sétimo fundamento: violação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008, porquanto não foram cumpridos os requisitos para atribuir à IMG a execução do financiamento no âmbito da gestão conjunta. Por este motivo, a segunda decisão impugnada é igualmente ilícita. |
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7.

Sétimo fundamento: violação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008, porquanto não foram cumpridos os requisitos para atribuir à IMG a execução do financiamento no âmbito da gestão conjunta. Por este motivo, a segunda decisão impugnada é igualmente ilícita.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 78, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2304/2002 da Comissão, de 20 de dezembro de 2002, respeitante à aplicação da Decisão 2001/822/CE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 348, p. 82).

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/64 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/64

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Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 — Ratioparts-Ersatzteile-Vertriebs/IHMI — IIC (NORTHWOOD)

(Processo T-509/13)

2013/C 344/118

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Ratioparts-Ersatzteile-Vertriebs GmbH (Euskirchen, Alemanha) (representante: M. Koch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IIC — Intersport International Corp. GmbH (Berna, Suíça)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 4 de julho de 2012 (Processo de recurso n.o R 2211/2012-2), no sentido de que a oposição B17963622 seja indeferida na totalidade; e |
| --- | --- |

—

Reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 4 de julho de 2012 (Processo de recurso n.o R 2211/2012-2), no sentido de que a oposição B17963622 seja indeferida na totalidade; e

| — | Condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente no procedimento de oposição e no recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente no procedimento de oposição e no recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «NORTHWOOD» para produtos e serviços das classes 8, 9, 20, 25 e 35 ‒ Pedido de marca comunitária n.o9 412 776

Titular da marca ou do sinal invocado no procedimento de oposição: IIC — Intersport International Corp. GmbH

Marca ou sinal invocado no procedimento de oposição: Registo internacional para proteção na União Europeia da marca «NORTHBROOK» para produtos das classes 9, 14, 18, 20, 22, 25 e 28

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento parcial do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/65 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/65

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Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 — Leder & Shuh International/IHMI — Epple (VALDASAAR)

(Processo T-519/13)

2013/C 344/119

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Leder & Shuh International AG (Salzburgo, Áustria) (representante: S. Korn, rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Valerie Epple (Bronnen, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso, indeferir a oposição e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso, indeferir a oposição e

| — | Condenar o recorrido nas despesas do recurso, bem como nas despesas do processo no Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do recurso, bem como nas despesas do processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «VALDASAAR» para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35 — pedido de marca comunitária n.o9 591 249

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Valerie Epple

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «Val d’Azur» para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: julgou o recurso parcialmente improcedente

Fundamentos invocados: violação do Regulamento n.o 207/2009, porquanto não existe risco de confusão entre as marcas em litígio

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/65 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/65

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Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 — Philip Morris Benelux/Comissão Europeia

(Processo T-520/13)

2013/C 344/120

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Philip Morris Benelux (Antuérpia, Bélgica) (representantes: K. Nordlander, lawyer, e P. Harrison, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar o pedido admissível; |
| --- | --- |

—

Declarar o pedido admissível;

| — | Anular a decisão adotada pelo Secretariado-Geral da Comissão Europeia, de 15 de julho de 2013 (a seguir «medida impugnada»), na qual a Comissão recusou o pedido do requerente para ter acesso aos projetos do relatório de Avaliação de Impacto que acompanha a proposta da Comissão de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco, e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão adotada pelo Secretariado-Geral da Comissão Europeia, de 15 de julho de 2013 (a seguir «medida impugnada»), na qual a Comissão recusou o pedido do requerente para ter acesso aos projetos do relatório de Avaliação de Impacto que acompanha a proposta da Comissão de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco, e

| — | Condenar a recorrida no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que, pela adoção da medida impugnada, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), ao avaliar e concluir que tanto o primeiro como o segundo parágrafos do artigo 4.o, n.o 3 desse regulamento (que são mutuamente excludentes) se aplicam simultaneamente aos mesmos factos. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que, pela adoção da medida impugnada, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), ao avaliar e concluir que tanto o primeiro como o segundo parágrafos do artigo 4.o, n.o 3 desse regulamento (que são mutuamente excludentes) se aplicam simultaneamente aos mesmos factos.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que, ao adotar a medida impugnada, a Comissão violou o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao concluir que a exceção restrita e limitada prevista nesse parágrafo justificava a sua recusa de acesso a qualquer dos documentos solicitados. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que, ao adotar a medida impugnada, a Comissão violou o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao concluir que a exceção restrita e limitada prevista nesse parágrafo justificava a sua recusa de acesso a qualquer dos documentos solicitados.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que, ao adotar a medida impugnada, a Comissão violou o artigo 4.o, n.o3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que os documentos solicitados não constituem pareceres e, por isso, não estão abrangidos pela exceção do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento em questão. Além disso, a disponibilização dos documentos solicitados não prejudicava o processo de tomada de decisão da Comissão, havendo, por outro lado, um interesse público manifesto na divulgação desses mesmos documentos. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que, ao adotar a medida impugnada, a Comissão violou o artigo 4.o, n.o3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que os documentos solicitados não constituem pareceres e, por isso, não estão abrangidos pela exceção do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento em questão. Além disso, a disponibilização dos documentos solicitados não prejudicava o processo de tomada de decisão da Comissão, havendo, por outro lado, um interesse público manifesto na divulgação desses mesmos documentos.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/66 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/66

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Recurso interposto em 30 de setembro de 2013 — Itália/Comissão

(Processo T-527/13)

2013/C 344/121

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: S. Fiorentino, P. Grasso, avvocati dello Stato, e G. Palmieri, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão n.o C(2013) 4046 final de 17 de julho de 2013, notificada em 18 de julho seguinte, relativa ao auxílio de Estado SA.33726 (11/C9 [ex SA.33726 (11/NN)] concedido a Itália (prorrogação do pagamento das imposições sobre o leite em Itália); |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão n.o C(2013) 4046 final de 17 de julho de 2013, notificada em 18 de julho seguinte, relativa ao auxílio de Estado SA.33726 (11/C9 [ex SA.33726 (11/NN)] concedido a Itália (prorrogação do pagamento das imposições sobre o leite em Itália);

| — | A título subsidiário, anular a referida decisão na parte [artigo 2.o, alíneas b), c) e d)], em que alarga a obrigação de recuperação dos auxílios decorrentes da decisão n.o 2003/530/CE do Conselho; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular a referida decisão na parte [artigo 2.o, alíneas b), c) e d)], em que alarga a obrigação de recuperação dos auxílios decorrentes da decisão n.o 2003/530/CE do Conselho;

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Governo italiano impugnou a Decisão da Comissão Europeia n.o C(2013) 4046 final de 17 de julho de 2013, notificada em 18 de julho seguinte, relativo ao auxílio de Estado SA.33726 (11/C9 [ex SA.33726 (11/NN)] concedido a Itália (prorrogação do pagamento das imposições sobre o leite em Itália).

Com essa decisão, a Comissão Europeia:

| — | Declarou que uma prorrogação de pagamento das prestações das imposições sobre o leite, com vencimento em 31 de dezembro de 2010, prevista em Itália exatamente em dezembro de 2010, constitui, também em razão das suas modalidades de aplicação, um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno; |
| --- | --- |

—

Declarou que uma prorrogação de pagamento das prestações das imposições sobre o leite, com vencimento em 31 de dezembro de 2010, prevista em Itália exatamente em dezembro de 2010, constitui, também em razão das suas modalidades de aplicação, um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;

| — | Declarou que o alegado incumprimento das condições fixadas na Decisão n.o 2003/530/CE do Conselho, determinado pela prorrogação de pagamento referida anteriormente, constitui um auxílio incompatível com o mercado interno; |
| --- | --- |

—

Declarou que o alegado incumprimento das condições fixadas na Decisão n.o 2003/530/CE do Conselho, determinado pela prorrogação de pagamento referida anteriormente, constitui um auxílio incompatível com o mercado interno;

| — | Condenou Itália a exigir aos beneficiários da prorrogação de pagamento o reembolso dos referidos auxílios incompatíveis, acrescido dos respetivos juros. |
| --- | --- |

—

Condenou Itália a exigir aos beneficiários da prorrogação de pagamento o reembolso dos referidos auxílios incompatíveis, acrescido dos respetivos juros.

A recorrente alega dois fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento, é relativo à violação do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1535/2007 da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector da produção de produtos agrícolas (JOUE L 337, p. 1).






  — | Alega a este respeito que a decisão impugnada aplica essa disposição no pressuposto errado de que o auxílio existente, autorizado pela Decisão n.o 2003/530/CE do Conselho, de 16 de julho de 2003, representava o montante máximo que podia ser concedido aos produtores de leite, com a consequência de que qualquer eventual medida de auxílio posterior, ainda que no regime de minimis (e como tal com um impacto absolutamente marginal), teria ipso iure determinado, por efeito do cúmulo, um auxílio superior ao autorizado. |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento, é relativo à violação do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1535/2007 da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector da produção de produtos agrícolas (JOUE L 337, p. 1).

—

Alega a este respeito que a decisão impugnada aplica essa disposição no pressuposto errado de que o auxílio existente, autorizado pela Decisão n.o 2003/530/CE do Conselho, de 16 de julho de 2003, representava o montante máximo que podia ser concedido aos produtores de leite, com a consequência de que qualquer eventual medida de auxílio posterior, ainda que no regime de minimis (e como tal com um impacto absolutamente marginal), teria ipso iure determinado, por efeito do cúmulo, um auxílio superior ao autorizado.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1535/2007, supra-referido, do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JOUE L 83, p. 1), e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JOUE L 140, p. 1), bem como a insuficiência de fundamentação.






  — | Alega a este respeito que a decisão impugnada aplicou o referido artigo 3.o, n.o 2 — que diz respeito ao cúmulo de auxílios quando um deles caiba, por si só, no regime de minimis — num caso em que o auxílio no regime de minimis se sobrepunha a um auxílio existente. Além disso, a decisão errou ao qualificar a medida contestada que altera o auxílio existente, e, para efeitos do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento n.o 659/1999. Com efeito, a prorrogação semestral do vencimento de uma das prestações anuais constitui uma medida em si mesma, e, como tal, não determinava uma alteração substancial do auxílio existente. Por outro lado, tal não implicava um aumento não superior a 20 % da dotação original do regime de auxílios existentes e não incidia na avaliação de compatibilidade de tal regime. Em todo o caso, a Comissão não fundamentou suficientemente esses aspetos. |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1535/2007, supra-referido, do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JOUE L 83, p. 1), e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JOUE L 140, p. 1), bem como a insuficiência de fundamentação.

—

Alega a este respeito que a decisão impugnada aplicou o referido artigo 3.o, n.o 2 — que diz respeito ao cúmulo de auxílios quando um deles caiba, por si só, no regime de minimis — num caso em que o auxílio no regime de minimis se sobrepunha a um auxílio existente. Além disso, a decisão errou ao qualificar a medida contestada que altera o auxílio existente, e, para efeitos do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento n.o 659/1999. Com efeito, a prorrogação semestral do vencimento de uma das prestações anuais constitui uma medida em si mesma, e, como tal, não determinava uma alteração substancial do auxílio existente. Por outro lado, tal não implicava um aumento não superior a 20 % da dotação original do regime de auxílios existentes e não incidia na avaliação de compatibilidade de tal regime. Em todo o caso, a Comissão não fundamentou suficientemente esses aspetos.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/66 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/66

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Recurso interposto em 10 de outubro de 2013 — Verein Natura Havel e Vierhaus/Comissão Europeia

(Processo T-538/13)

2013/C 344/122

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Verein Natura Havel eV (Berlim, Alemanha) e H.-P. Vierhaus (Berlim, Alemanha) (representante: O. Austilat, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular as decisões, ambas da Comissão Europeia, uma da Direção-Geral do Ambiente de 24 de junho de 2013, e a outra do Secretariado-Geral de 3 de setembro de 2013, que recusam o acesso a uma notificação para cumprir da Comissão de 30 de maio de 2013 com vista à abertura do processo de incumprimento n.o 2013/4000 contra a Republica Federal da Alemanha; |
| --- | --- |

—

Anular as decisões, ambas da Comissão Europeia, uma da Direção-Geral do Ambiente de 24 de junho de 2013, e a outra do Secretariado-Geral de 3 de setembro de 2013, que recusam o acesso a uma notificação para cumprir da Comissão de 30 de maio de 2013 com vista à abertura do processo de incumprimento n.o 2013/4000 contra a Republica Federal da Alemanha;

| — | Condenar a recorrida nas suas próprias despesas e nas despesas das recorrentes. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas suas próprias despesas e nas despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do direito dos recorrentes ao acesso à informação
  Em primeiro lugar, os recorrentes alegam que as decisões impugnadas da Comissão violam o seu direito à informação que decorre dos artigos 15.o, n.o 3, TFUE, 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais, 10.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). Os recorrentes salientam que as referidas disposições visam instituir a maior transparência possível e que se impõe uma interpretação estrita das exceções. Além disso, segundo a jurisprudência, deveria ser estabelecida uma exigência elevada relativamente à prova de uma lesão séria da investigação. As decisões impugnadas não satisfazem esta exigência. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito dos recorrentes ao acesso à informação

Em primeiro lugar, os recorrentes alegam que as decisões impugnadas da Comissão violam o seu direito à informação que decorre dos artigos 15.o, n.o 3, TFUE, 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais, 10.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). Os recorrentes salientam que as referidas disposições visam instituir a maior transparência possível e que se impõe uma interpretação estrita das exceções. Além disso, segundo a jurisprudência, deveria ser estabelecida uma exigência elevada relativamente à prova de uma lesão séria da investigação. As decisões impugnadas não satisfazem esta exigência.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao exame juridicamente errado de um acesso parcial
  Além disso, os recorrentes alegam que o exame através do qual a Comissão recusou um acesso simplesmente parcial é juridicamente errado. As considerações apresentadas a este respeito nas decisões são incorretas e violam o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao exame juridicamente errado de um acesso parcial

Além disso, os recorrentes alegam que o exame através do qual a Comissão recusou um acesso simplesmente parcial é juridicamente errado. As considerações apresentadas a este respeito nas decisões são incorretas e violam o princípio da proporcionalidade.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação
  Os recorrentes alegam que as decisões impugnadas não satisfazem as exigências do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação

Os recorrentes alegam que as decisões impugnadas não satisfazem as exigências do dever de fundamentação.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, n.o 1, segundo período, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
  Os recorrentes criticam ainda a violação do seu direito de receber informações sem interferências por parte das autoridades públicas que decorre do artigo 10.o, n.o 1, segundo período, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, n.o 1, segundo período, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Os recorrentes criticam ainda a violação do seu direito de receber informações sem interferências por parte das autoridades públicas que decorre do artigo 10.o, n.o 1, segundo período, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/67 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/67

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Recurso interposto em 2 de outubro de 2013 — Países Baixos/Comissão

(Processo T-542/13)

2013/C 344/123

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: J. Langer e M. Bulterman, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar a nulidade da decisão da Comissão de 18 de julho de 2013, com a referência C(2013) 4474 final, relativa à não aplicação de algumas disposições do Decreto de 8 de junho de 2012 do Reino dos Países Baixos que tem por objeto a determinação de regras relativas à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros; |
| --- | --- |

—

Declarar a nulidade da decisão da Comissão de 18 de julho de 2013, com a referência C(2013) 4474 final, relativa à não aplicação de algumas disposições do Decreto de 8 de junho de 2012 do Reino dos Países Baixos que tem por objeto a determinação de regras relativas à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: a decisão impugnada foi erroneamente baseada pela Comissão no artigo 61.o da Diretiva 2012/34/UE (1). O recorrente alega que, caso a Comissão não concorde com o modo como o legislador neerlandês implementa a diretiva, pode recorrer ao artigo 258.o TFUE. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a decisão impugnada foi erroneamente baseada pela Comissão no artigo 61.o da Diretiva 2012/34/UE (1). O recorrente alega que, caso a Comissão não concorde com o modo como o legislador neerlandês implementa a diretiva, pode recorrer ao artigo 258.o TFUE.

| 2. | Segundo fundamento: violação dos princípios do contraditório, da confiança e da cooperação leal ao declarar, após o termo do «EU Pilot» (2), a não aplicabilidade de legislação neerlandesa com fundamento no artigo 61.o da Diretiva 2012/34/EU. A recorrente alega que, durante a resposta às questões da Comissão no âmbito do «EU Pilot», podia razoavelmente presumir que a informação partilhada pela Comissão apenas seria utilizada para (evitar) uma ação por incumprimento. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação dos princípios do contraditório, da confiança e da cooperação leal ao declarar, após o termo do «EU Pilot» (2), a não aplicabilidade de legislação neerlandesa com fundamento no artigo 61.o da Diretiva 2012/34/EU. A recorrente alega que, durante a resposta às questões da Comissão no âmbito do «EU Pilot», podia razoavelmente presumir que a informação partilhada pela Comissão apenas seria utilizada para (evitar) uma ação por incumprimento.

| 3. | Terceiro fundamento: fundamentação insuficiente e interpretação errada da Diretiva 2012/34/UE ao partir do pressuposto de que os critérios para a «determinação do objetivo principal do serviço» na aceção do artigo 10.o, n.o 3, da diretiva não podem ser fixados de antemão e ao pressupor que deve ser a entidade reguladora competente a fixar os critérios para a «determinação do equilíbrio económico» na aceção do artigo 11.o, n.o 2. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: fundamentação insuficiente e interpretação errada da Diretiva 2012/34/UE ao partir do pressuposto de que os critérios para a «determinação do objetivo principal do serviço» na aceção do artigo 10.o, n.o 3, da diretiva não podem ser fixados de antemão e ao pressupor que deve ser a entidade reguladora competente a fixar os critérios para a «determinação do equilíbrio económico» na aceção do artigo 11.o, n.o 2.

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(1)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343, p. 32).

(2)  Cfr. Comunicação da Comissão «Uma Europa de resultados — aplicação do direito comunitário» (COM(2007) 502 final).

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/68 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/68

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Recurso interposto em 7 de outubro de 2013 — Dyson/Comissão

(Processo T-544/13)

2013/C 344/124

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dyson Ltd (Malmesbury, Reino Unido) (representantes: E. Batchelor, solicitor, e F. Carlin, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores (JO L 192, p. 1), na totalidade ou, em qualquer caso, as disposições relativas à eficiência energética e à eficácia de limpeza; e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores (JO L 192, p. 1), na totalidade ou, em qualquer caso, as disposições relativas à eficiência energética e à eficácia de limpeza; e

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o regulamento controvertido é ilegal e, para o efeito, invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo ao facto de a Comissão ter excedido a competência que lhe é conferida pelo artigo 10.o, n.o 1, do ato de habilitação — a Diretiva 2010/30/UE (1) — quando adotou este ato delegado, na medida em que:






  — | o artigo 10.o, n.o 1, dispõe que o ato delegado da Comissão deve indicar com exatidão aos consumidores da União o consumo de energia durante a utilização. O regulamento controvertido induz os consumidores em erro quanto à eficiência energética dos aspiradores, porque a eficácia de limpeza é testada unicamente quando o recipiente do aspirador está vazio, e portanto não «durante a utilização»; |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo ao facto de a Comissão ter excedido a competência que lhe é conferida pelo artigo 10.o, n.o 1, do ato de habilitação — a Diretiva 2010/30/UE (1) — quando adotou este ato delegado, na medida em que:

—

o artigo 10.o, n.o 1, dispõe que o ato delegado da Comissão deve indicar com exatidão aos consumidores da União o consumo de energia durante a utilização. O regulamento controvertido induz os consumidores em erro quanto à eficiência energética dos aspiradores, porque a eficácia de limpeza é testada unicamente quando o recipiente do aspirador está vazio, e portanto não «durante a utilização»;

| — | o artigo 10.o, n.o 1, dispõe que o ato delegado da Comissão deve indicar com exatidão aos consumidores da União quais são os recursos essenciais utlizados por um aparelho durante a utilização, no caso, os sacos e filtros consumíveis. O ato delegado não faculta essa informação aos consumidores. |
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o artigo 10.o, n.o 1, dispõe que o ato delegado da Comissão deve indicar com exatidão aos consumidores da União quais são os recursos essenciais utlizados por um aparelho durante a utilização, no caso, os sacos e filtros consumíveis. O ato delegado não faculta essa informação aos consumidores.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação que incumbe à Comissão por força do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), uma vez que o regulamento controvertido não explica porque é que não há suficiente «progresso tecnológico» que permita avaliar a eficiência energética e a eficácia de limpeza com o recipiente do aspirador cheio de pó. O regulamento controvertido também não explica porque é que a Comissão adiou por cinco anos a apreciação da referida técnica de teste. |
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2.

O segundo fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação que incumbe à Comissão por força do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), uma vez que o regulamento controvertido não explica porque é que não há suficiente «progresso tecnológico» que permita avaliar a eficiência energética e a eficácia de limpeza com o recipiente do aspirador cheio de pó. O regulamento controvertido também não explica porque é que a Comissão adiou por cinco anos a apreciação da referida técnica de teste.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio fundamental de igualdade, pela Comissão, ao adotar um regulamento que beneficia os aspiradores com saco em detrimento dos aspiradores sem saco e/ou dos aspiradores que utilizam a tecnologia ciclónica. A perda de sucção devida a obstrução — uma caraterística que afeta especialmente os aspiradores com saco — não pode ser detetada em testes sem pó. As vantagens comparativas dos aspiradores sem saco e dos aspiradores que utilizam a tecnologia ciclónica não podem ser facilmente identificadas pelos consumidores. |
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3.

O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio fundamental de igualdade, pela Comissão, ao adotar um regulamento que beneficia os aspiradores com saco em detrimento dos aspiradores sem saco e/ou dos aspiradores que utilizam a tecnologia ciclónica. A perda de sucção devida a obstrução — uma caraterística que afeta especialmente os aspiradores com saco — não pode ser detetada em testes sem pó. As vantagens comparativas dos aspiradores sem saco e dos aspiradores que utilizam a tecnologia ciclónica não podem ser facilmente identificadas pelos consumidores.

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(1)  Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (JO L 153, p. 1).

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/68 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/68

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Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2013 — RiskMetrics Solutions/IHMI (RISKMANAGER)

(Processo T-557/12) (1)

2013/C 344/125

Língua do processo: inglês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 370, de 17.12.2011.

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Tribunal da Função Pública

| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/69 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/69

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2013 — Wahlström/Frontex

(Processo F-116/12) (1)

(Função pública - Agente temporário - Relatório de avaliação - Dever de fundamentação - Dialogo anual com o avaliador - Fixação de objetivos)

2013/C 344/126

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kari Wahlström (Espoo, Finlândia) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) (representantes: H. Caniard e S. Vuorensola, agentes, assistidos por A. Duron e D. Waelbroeck, advogados)

Objeto

Pedido de anulação do relatório de notação do recorrente e pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | K. Wahlström suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia. |
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2.

K. Wahlström suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.

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(1)  JO C 379, de 08.12.2012, p. 39.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/69 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/69

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Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-81/13)

2013/C 344/127

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção do ano de 2012.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão, comunicada pelas Informações Administrativas n.o 27-2012, de 26 de outubro de 2012, de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2012; |
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Anulação da decisão, comunicada pelas Informações Administrativas n.o 27-2012, de 26 de outubro de 2012, de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2012;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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condenação da Comissão nas despesas.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/69 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/69

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Recurso interposto em 4 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-83/13)

2013/C 344/128

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: P. Joassart, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de reafectar a recorrente.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão, notificada por correio eletrónico em 1 de fevereiro de 2013, tomada pelo chefe da unidade do OIB (Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas), que decidiu afastar a recorrente das suas funções de enfermeira e afetá-la à copa de leites a partir de 4 de fevereiro de 2013; |
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—

Anulação da decisão, notificada por correio eletrónico em 1 de fevereiro de 2013, tomada pelo chefe da unidade do OIB (Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas), que decidiu afastar a recorrente das suas funções de enfermeira e afetá-la à copa de leites a partir de 4 de fevereiro de 2013;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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condenação da Comissão nas despesas.

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| 23.11.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/69 |
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23.11.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/69

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Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 — ZZ/Parlamento

(Processo F-87/13)

2013/C 344/129

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (representantes: A. Salerno, B. Cortese, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Parlamento Europeu relativa à nova distribuição dos direitos de acesso à caixa de correio do sindicato SAFE.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação da decisão impugnada; |
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Anulação da decisão impugnada;

| — | Declaração da responsabilidade do Parlamento Europeu pelo prejuízo moral e material sofrido pelos recorrentes em resultado da decisão impugnada e atribuição de uma indemnização que repare a totalidade do referido prejuízo; |
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Declaração da responsabilidade do Parlamento Europeu pelo prejuízo moral e material sofrido pelos recorrentes em resultado da decisão impugnada e atribuição de uma indemnização que repare a totalidade do referido prejuízo;

| — | Condenação do recorrido na totalidade das despesas. |
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Condenação do recorrido na totalidade das despesas.

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