# Jornal Oficial C 116/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 116 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano16 de abril de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 116

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano16 de abril de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 116/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7104 — Crown Holdings/Mivisa) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 116/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7104 — Crown Holdings/Mivisa) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 116/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2014/C 116/03 | Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia | 3 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2014/C 116/04 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada Restabelecer a confiança nos fluxos de dados entre a UE e os EUA e sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do sistema porto seguro na perspetiva dos cidadãos da UE e das empresas estabelecidas na EU (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu) | 4 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2014/C 116/05 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 116/02

Taxas de câmbio do euro

2

2014/C 116/03

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

3

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2014/C 116/04

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada Restabelecer a confiança nos fluxos de dados entre a UE e os EUA e sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do sistema porto seguro na perspetiva dos cidadãos da UE e das empresas estabelecidas na EU (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

4

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2014/C 116/05

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/1 |
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16.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.7104 — Crown Holdings/Mivisa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 116/01

Em 14 de março de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o, em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7104. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7104.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2044, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/2 |
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16.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

15 de abril de 2014

2014/C 116/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3803 |
| JPY | iene | 140,62 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4662 |
| GBP | libra esterlina | 0,82510 |
| SEK | coroa sueca | 9,0902 |
| CHF | franco suíço | 1,2162 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,2295 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,459 |
| HUF | forint | 307,23 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1868 |
| RON | leu romeno | 4,4690 |
| TRY | lira turca | 2,9369 |
| AUD | dólar australiano | 1,4697 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5171 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,7028 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5932 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7283 |
| KRW | won sul-coreano | 1 437,09 |
| ZAR | rand | 14,5027 |
| CNY | iuane | 8,5868 |
| HRK | kuna | 7,6207 |
| IDR | rupia indonésia | 15 770,39 |
| MYR | ringgit | 4,4777 |
| PHP | peso filipino | 61,424 |
| RUB | rublo | 49,7226 |
| THB | baht | 44,555 |
| BRL | real | 3,0621 |
| MXN | peso mexicano | 18,0012 |
| INR | rupia indiana | 83,1389 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3803

JPY

iene

140,62

DKK

coroa dinamarquesa

7,4662

GBP

libra esterlina

0,82510

SEK

coroa sueca

9,0902

CHF

franco suíço

1,2162

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,2295

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,459

HUF

forint

307,23

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1868

RON

leu romeno

4,4690

TRY

lira turca

2,9369

AUD

dólar australiano

1,4697

CAD

dólar canadiano

1,5171

HKD

dólar de Hong Kong

10,7028

NZD

dólar neozelandês

1,5932

SGD

dólar singapurense

1,7283

KRW

won sul-coreano

1 437,09

ZAR

rand

14,5027

CNY

iuane

8,5868

HRK

kuna

7,6207

IDR

rupia indonésia

15 770,39

MYR

ringgit

4,4777

PHP

peso filipino

61,424

RUB

rublo

49,7226

THB

baht

44,555

BRL

real

3,0621

MXN

peso mexicano

18,0012

INR

rupia indiana

83,1389

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 16.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/3 |
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16.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/3

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Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2014/C 116/03

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 59, é inserido o seguinte texto, antes da nota explicativa da posição «1101 00 Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio»:

| «Nota complementar 2 | No que diz respeito ao coco, a Nota complementar 2 do presente capítulo só se aplica à farinha, sêmola e pó de coco. O coco, ralado e dessecado, classifica-se na subposição 0801 11 00 e não está abrangido pelo âmbito de aplicação da posição 1106, mesmo quando cumpre os critérios estabelecidos na alínea b) da Nota complementar 2 do presente capítulo.
  O coco, ralado e dessecado, apresenta-se em fatias, pequenos fragmentos ou em tiras finas. Já a farinha, a sêmola e o pó de coco, consistem em partículas finas.» |
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«Nota complementar 2

No que diz respeito ao coco, a Nota complementar 2 do presente capítulo só se aplica à farinha, sêmola e pó de coco. O coco, ralado e dessecado, classifica-se na subposição 0801 11 00 e não está abrangido pelo âmbito de aplicação da posição 1106, mesmo quando cumpre os critérios estabelecidos na alínea b) da Nota complementar 2 do presente capítulo.

O coco, ralado e dessecado, apresenta-se em fatias, pequenos fragmentos ou em tiras finas. Já a farinha, a sêmola e o pó de coco, consistem em partículas finas.»

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

1

o

(2)  JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.

2

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 16.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/4 |
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16.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/4

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Restabelecer a confiança nos fluxos de dados entre a UE e os EUA» e sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do sistema «porto seguro» na perspetiva dos cidadãos da UE e das empresas estabelecidas na EU

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

2014/C 116/04

I.   Introdução

I.1.   Consulta da AEPD

| 1. | Em 27 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Restabelecer a confiança nos fluxos de dados entre a UE e os EUA» (1) (a seguir «a Comunicação sobre o restabelecimento da confiança»). Esta Comunicação é acompanhada por um relatório sobre as conclusões dos copresidentes da UE do grupo de trabalho ad hoc UE-EUA sobre proteção de dados (a seguir, «o Relatório» e «o Grupo de Trabalho»). |
| --- | --- |

1.

Em 27 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Restabelecer a confiança nos fluxos de dados entre a UE e os EUA» (1) (a seguir «a Comunicação sobre o restabelecimento da confiança»). Esta Comunicação é acompanhada por um relatório sobre as conclusões dos copresidentes da UE do grupo de trabalho ad hoc UE-EUA sobre proteção de dados (a seguir, «o Relatório» e «o Grupo de Trabalho»).

| 2. | Na mesma data, a Comissão adotou a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do sistema «porto seguro» na perspetiva dos cidadãos da UE e das empresas estabelecidas na UE» (2) (a seguir, «a Comunicação sobre o sistema “porto seguro”»). |
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2.

Na mesma data, a Comissão adotou a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do sistema «porto seguro» na perspetiva dos cidadãos da UE e das empresas estabelecidas na UE» (2) (a seguir, «a Comunicação sobre o sistema “porto seguro”»).

| 3. | A AEPD congratula-se com o facto de lhe ter sido dada a oportunidade de apresentar observações informais à Comissão antes da adoção dos documentos supramencionados. Estes documentos foram adotados no rescaldo das revelações sobre os programas de vigilância executados pelos serviços de informação dos EUA. Tendo em conta o impacto destes programas de vigilância nos direitos das pessoas ao respeito pela vida privada e à proteção dos seus dados pessoais na UE, a AEPD decidiu adotar o presente parecer por iniciativa própria. |
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3.

A AEPD congratula-se com o facto de lhe ter sido dada a oportunidade de apresentar observações informais à Comissão antes da adoção dos documentos supramencionados. Estes documentos foram adotados no rescaldo das revelações sobre os programas de vigilância executados pelos serviços de informação dos EUA. Tendo em conta o impacto destes programas de vigilância nos direitos das pessoas ao respeito pela vida privada e à proteção dos seus dados pessoais na UE, a AEPD decidiu adotar o presente parecer por iniciativa própria.

I.2.   Objetivo e âmbito dos documentos da Comissão

a)   A Comunicação sobre o restabelecimento da confiança e o Relatório

| 4. | A Comunicação propõe o caminho a seguir após as revelações sobre os programas norte-americanos de recolha de informações em grande escala (a seguir, «os programas» ou «os programas revelados») e o seu impacto na confiança entre a UE e os EUA. Este documento não diz respeito a revelações sobre a condução de atividades semelhantes por Estados-Membros da UE ou por outros países terceiros e/ou sobre a colaboração destes com os EUA. |
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4.

A Comunicação propõe o caminho a seguir após as revelações sobre os programas norte-americanos de recolha de informações em grande escala (a seguir, «os programas» ou «os programas revelados») e o seu impacto na confiança entre a UE e os EUA. Este documento não diz respeito a revelações sobre a condução de atividades semelhantes por Estados-Membros da UE ou por outros países terceiros e/ou sobre a colaboração destes com os EUA.

| 5. | O Relatório reúne as conclusões dos copresidentes da UE do grupo de trabalho ad hoc UE-EUA sobre proteção de dados que foi criado no seguimento da reunião do Coreper de 18 de julho de 2013 com vista a apurar os factos sobre os programas e o seu impacto nos direitos fundamentais da UE e nos dados pessoais dos cidadãos da UE. Analisa o quadro jurídico norte-americano (3), o modo de recolha e tratamento posterior dos dados (4) e os atuais mecanismos de fiscalização e reparação. |
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5.

O Relatório reúne as conclusões dos copresidentes da UE do grupo de trabalho ad hoc UE-EUA sobre proteção de dados que foi criado no seguimento da reunião do Coreper de 18 de julho de 2013 com vista a apurar os factos sobre os programas e o seu impacto nos direitos fundamentais da UE e nos dados pessoais dos cidadãos da UE. Analisa o quadro jurídico norte-americano (3), o modo de recolha e tratamento posterior dos dados (4) e os atuais mecanismos de fiscalização e reparação.

| 6. | O Relatório menciona uma «segunda via», igualmente estabelecida durante a reunião do Coreper de 18 de julho de 2013, esclarecendo que, ao abrigo desta «segunda via», as instituições da UE podem suscitar junto das autoridades norte-americanas questões relacionadas com a alegada vigilância de instituições e missões diplomáticas da UE, ao passo que os Estados-Membros podem discutir com as autoridades norte-americanas, num formato bilateral, assuntos relacionados com a sua segurança nacional. |
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6.

O Relatório menciona uma «segunda via», igualmente estabelecida durante a reunião do Coreper de 18 de julho de 2013, esclarecendo que, ao abrigo desta «segunda via», as instituições da UE podem suscitar junto das autoridades norte-americanas questões relacionadas com a alegada vigilância de instituições e missões diplomáticas da UE, ao passo que os Estados-Membros podem discutir com as autoridades norte-americanas, num formato bilateral, assuntos relacionados com a sua segurança nacional.

| 7. | O Relatório refere ainda que esta divisão impõe alguns limites ao debate no seio do Grupo de Trabalho e às informações nele fornecidas. A AEPD não recebeu quaisquer informações sobre a «segunda via» nem sobre a criação de um grupo de trabalho paralelo sobre esta matéria. Por conseguinte, a Comissão é convidada a informar a AEPD sobre as conclusões da «segunda via», sobretudo no que respeita à alegada vigilância de instituições e missões diplomáticas da UE. |
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7.

O Relatório refere ainda que esta divisão impõe alguns limites ao debate no seio do Grupo de Trabalho e às informações nele fornecidas. A AEPD não recebeu quaisquer informações sobre a «segunda via» nem sobre a criação de um grupo de trabalho paralelo sobre esta matéria. Por conseguinte, a Comissão é convidada a informar a AEPD sobre as conclusões da «segunda via», sobretudo no que respeita à alegada vigilância de instituições e missões diplomáticas da UE.

b)   A Comunicação sobre o sistema «porto seguro»

| 8. | A Comunicação sobre o sistema «porto seguro» analisa o funcionamento do sistema «porto seguro», identifica deficiências e propõe possíveis melhorias. Reconhece o aumento do volume de dados transferidos entre a UE e os EUA e o crescente número de empresas que aderiram aos princípios de «porto seguro». Depois de recordar a estrutura e o funcionamento do sistema «porto seguro», a Comissão reitera a necessidade de melhorar a fiscalização do cumprimento daqueles princípios pelas empresas participantes e pelos respetivos subcontratantes. Segundo a Comissão, tal exigiria que os princípios de «porto seguro» fossem incorporados de forma mais eficaz nas políticas de proteção da vida privada das empresas participantes e que estas políticas fossem disponibilizadas ao público. A Comissão Federal do Comércio deveria adotar uma abordagem mais proativa na fiscalização do seu cumprimento. Por outro lado, as autoridades responsáveis pela proteção de dados deveriam participar na sensibilização para o sistema «porto seguro» na UE e, em especial, para a existência do painel de proteção dos dados da UE. A Comissão também propõe soluções para melhorar os mecanismos de resolução alternativa de litígios. |
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8.

A Comunicação sobre o sistema «porto seguro» analisa o funcionamento do sistema «porto seguro», identifica deficiências e propõe possíveis melhorias. Reconhece o aumento do volume de dados transferidos entre a UE e os EUA e o crescente número de empresas que aderiram aos princípios de «porto seguro». Depois de recordar a estrutura e o funcionamento do sistema «porto seguro», a Comissão reitera a necessidade de melhorar a fiscalização do cumprimento daqueles princípios pelas empresas participantes e pelos respetivos subcontratantes. Segundo a Comissão, tal exigiria que os princípios de «porto seguro» fossem incorporados de forma mais eficaz nas políticas de proteção da vida privada das empresas participantes e que estas políticas fossem disponibilizadas ao público. A Comissão Federal do Comércio deveria adotar uma abordagem mais proativa na fiscalização do seu cumprimento. Por outro lado, as autoridades responsáveis pela proteção de dados deveriam participar na sensibilização para o sistema «porto seguro» na UE e, em especial, para a existência do painel de proteção dos dados da UE. A Comissão também propõe soluções para melhorar os mecanismos de resolução alternativa de litígios.

| 9. | No que respeita ao acesso a dados transferidos no quadro do sistema «porto seguro» e tratados posteriormente por autoridades norte-americanas, a Comissão reafirma que se deve limitar ao que for estritamente necessário e proporcional. Exige ainda que o recurso a derrogações às políticas de proteção da vida privada para satisfazer requisitos de segurança nacional, interesse público ou execução legal seja cuidadosamente controlado para não comprometer a proteção conferida. Incentiva igualmente as empresas participantes a serem transparentes em relação a estas derrogações e ao seu efeito sobre a confidencialidade das comunicações a fim de sensibilizar os cidadãos. |
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9.

No que respeita ao acesso a dados transferidos no quadro do sistema «porto seguro» e tratados posteriormente por autoridades norte-americanas, a Comissão reafirma que se deve limitar ao que for estritamente necessário e proporcional. Exige ainda que o recurso a derrogações às políticas de proteção da vida privada para satisfazer requisitos de segurança nacional, interesse público ou execução legal seja cuidadosamente controlado para não comprometer a proteção conferida. Incentiva igualmente as empresas participantes a serem transparentes em relação a estas derrogações e ao seu efeito sobre a confidencialidade das comunicações a fim de sensibilizar os cidadãos.

I.3.   Âmbito e objetivo do presente parecer

| 10. | O presente parecer tem por objeto a Comunicação sobre o restabelecimento da confiança e, nesse contexto, também a Comunicação sobre o sistema «porto seguro». Consequentemente, não tece diretamente quaisquer comentários sobre revelações respeitantes à atuação dos Estados-Membros, seja em colaboração com os EUA ou isoladamente, nem sobre as atividades de vigilância realizadas por países terceiros diferentes dos EUA. |
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10.

O presente parecer tem por objeto a Comunicação sobre o restabelecimento da confiança e, nesse contexto, também a Comunicação sobre o sistema «porto seguro». Consequentemente, não tece diretamente quaisquer comentários sobre revelações respeitantes à atuação dos Estados-Membros, seja em colaboração com os EUA ou isoladamente, nem sobre as atividades de vigilância realizadas por países terceiros diferentes dos EUA.

| 11. | O parecer começa por comentar a abordagem geral da Comunicação sobre o restabelecimento da confiança. Na parte II, é apresentada uma análise sucinta da aplicabilidade do quadro jurídico relevante e das suas consequências, incluindo observações sobre a Comunicação sobre o sistema «porto seguro». Uma vez que o Grupo de Trabalho do artigo 29.o (5)
  está atualmente a analisar o quadro jurídico europeu e internacional aplicável, o presente parecer não se debruçará, em pormenor, sobre esta matéria. A parte III diz respeito às recomendações da Comissão sobre as medidas a adotar no futuro. |
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11.

O parecer começa por comentar a abordagem geral da Comunicação sobre o restabelecimento da confiança. Na parte II, é apresentada uma análise sucinta da aplicabilidade do quadro jurídico relevante e das suas consequências, incluindo observações sobre a Comunicação sobre o sistema «porto seguro». Uma vez que o Grupo de Trabalho do artigo 29.o (5)
  está atualmente a analisar o quadro jurídico europeu e internacional aplicável, o presente parecer não se debruçará, em pormenor, sobre esta matéria. A parte III diz respeito às recomendações da Comissão sobre as medidas a adotar no futuro.

I.4.   Observações sobre a abordagem da Comunicação sobre o restabelecimento da confiança

| 12. | A Comunicação centra-se no facto de a confiança entre a UE e os EUA, enquanto parceiros estratégicos, ter sido abalada pelas revelações sobre os programas e de ser necessário restabelecê-la. A AEPD congratula-se com o reconhecimento deste facto. |
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12.

A Comunicação centra-se no facto de a confiança entre a UE e os EUA, enquanto parceiros estratégicos, ter sido abalada pelas revelações sobre os programas e de ser necessário restabelecê-la. A AEPD congratula-se com o reconhecimento deste facto.

| 13. | Porém, os programas, cuja existência é, em alguns casos, claramente confirmada pelo Relatório, (6) afetam não apenas a confiança, como também os direitos consagrados no direito primário e secundário da UE e do Conselho da Europa, em especial os direitos ao respeito pela vida privada e à proteção de dados. Revelam igualmente a recolha de informações estrangeiras em grande escala atualmente em curso ao abrigo do quadro jurídico norte-americano (7), conforme interpretado pelo Supremo Tribunal de Justiça dos EUA (8). O Relatório confirma ainda o facto de o quadro norte-americano não contemplar garantias, proteção, direitos, supervisão e mecanismos de reparação para os cidadãos da UE (9). |
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13.

Porém, os programas, cuja existência é, em alguns casos, claramente confirmada pelo Relatório, (6) afetam não apenas a confiança, como também os direitos consagrados no direito primário e secundário da UE e do Conselho da Europa, em especial os direitos ao respeito pela vida privada e à proteção de dados. Revelam igualmente a recolha de informações estrangeiras em grande escala atualmente em curso ao abrigo do quadro jurídico norte-americano (7), conforme interpretado pelo Supremo Tribunal de Justiça dos EUA (8). O Relatório confirma ainda o facto de o quadro norte-americano não contemplar garantias, proteção, direitos, supervisão e mecanismos de reparação para os cidadãos da UE (9).

| 14. | Tal como tem sido repetidamente sublinhado pela Comissão, a confiança dos cidadãos e das empresas nas comunicações através da Internet depende da existência de ferramentas técnicas eficazes de proteção da privacidade e, mais concretamente, da confidencialidade das informações. Esta necessidade também foi reconhecida no Grupo de Análise sobre Tecnologias da Informação e Comunicação dos EUA, (10) que emitiu várias recomendações para restabelecer a confiança em software comercial e ferramentas de encriptação, bem como no funcionamento de mecanismos rápidos de correção de vulnerabilidades do software. A deterioração da confiança nestes sistemas tem sido considerada um dos efeitos mais nefastos do recente debate sobre as chamadas operações de signal intelligence (que abrangem informações eletrónicas e informações sobre transmissões) por alguns dos mais conceituados peritos em segurança (11). Tendo em conta a importância de uma cibersegurança eficaz para Europa, importa formular uma resposta a este desafio técnico e político ao nível da UE com base numa iniciativa da Comissão. |
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14.

Tal como tem sido repetidamente sublinhado pela Comissão, a confiança dos cidadãos e das empresas nas comunicações através da Internet depende da existência de ferramentas técnicas eficazes de proteção da privacidade e, mais concretamente, da confidencialidade das informações. Esta necessidade também foi reconhecida no Grupo de Análise sobre Tecnologias da Informação e Comunicação dos EUA, (10) que emitiu várias recomendações para restabelecer a confiança em software comercial e ferramentas de encriptação, bem como no funcionamento de mecanismos rápidos de correção de vulnerabilidades do software. A deterioração da confiança nestes sistemas tem sido considerada um dos efeitos mais nefastos do recente debate sobre as chamadas operações de signal intelligence (que abrangem informações eletrónicas e informações sobre transmissões) por alguns dos mais conceituados peritos em segurança (11). Tendo em conta a importância de uma cibersegurança eficaz para Europa, importa formular uma resposta a este desafio técnico e político ao nível da UE com base numa iniciativa da Comissão.

| 15. | Na secção 3 da Comunicação, a Comissão aborda as medidas que será necessário adotar no futuro para restabelecer a confiança nas transferências de dados entre a UE e os EUA. A AEPD congratula-se com esta secção, dado que incide sobre a melhoria do quadro jurídico em vigor e propõe novos instrumentos. Contudo, a Comissão não refere o modo como os instrumentos nacionais, da UE e do Conselho da Europa aplicáveis foram afetados pelos programas. A AEPD considera que o impacto sobre os instrumentos jurídicos existentes deveria ter recebido mais atenção na Comunicação. |
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15.

Na secção 3 da Comunicação, a Comissão aborda as medidas que será necessário adotar no futuro para restabelecer a confiança nas transferências de dados entre a UE e os EUA. A AEPD congratula-se com esta secção, dado que incide sobre a melhoria do quadro jurídico em vigor e propõe novos instrumentos. Contudo, a Comissão não refere o modo como os instrumentos nacionais, da UE e do Conselho da Europa aplicáveis foram afetados pelos programas. A AEPD considera que o impacto sobre os instrumentos jurídicos existentes deveria ter recebido mais atenção na Comunicação.

IV.   Observações finais

| 79. | A AEPD congratula-se com as medidas ponderadas pela Comissão, mas salienta que as atividades de vigilância dos serviços de informação norte-americanos em causa não afetam apenas a confiança nos fluxos de dados entre a UE e os EUA. Estas atividades também têm repercussões sobre os atuais direitos dos cidadãos da UE ao respeito pela vida privada e à proteção dos seus dados pessoais, direitos esses que são suscetíveis de aplicação coerciva. Estes direitos estão consagrados no direto primário e secundário da UE e do Conselho da Europa. Por conseguinte, a AEPD lamenta que a Comunicação sobre o restabelecimento da confiança não tenha dedicado mais atenção ao impacto sobre os instrumentos jurídicos em vigor. |
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79.

A AEPD congratula-se com as medidas ponderadas pela Comissão, mas salienta que as atividades de vigilância dos serviços de informação norte-americanos em causa não afetam apenas a confiança nos fluxos de dados entre a UE e os EUA. Estas atividades também têm repercussões sobre os atuais direitos dos cidadãos da UE ao respeito pela vida privada e à proteção dos seus dados pessoais, direitos esses que são suscetíveis de aplicação coerciva. Estes direitos estão consagrados no direto primário e secundário da UE e do Conselho da Europa. Por conseguinte, a AEPD lamenta que a Comunicação sobre o restabelecimento da confiança não tenha dedicado mais atenção ao impacto sobre os instrumentos jurídicos em vigor.

| 80. | A AEPD acolheria com satisfação, em vários aspetos, uma abordagem mais ambiciosa por parte Comissão na definição das próximas medidas a adotar e considera que:






  — | a correta aplicação e fiscalização do cumprimento do quadro jurídico europeu em matéria de proteção de dados, para além de ser um imperativo legal, seria também um contributo essencial para o restabelecimento da confiança. O mesmo é válido para os instrumentos que regulam as transferências internacionais entre a UE e os EUA, incluindo os atuais princípios de «porto seguro», |
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80.

A AEPD acolheria com satisfação, em vários aspetos, uma abordagem mais ambiciosa por parte Comissão na definição das próximas medidas a adotar e considera que:

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a correta aplicação e fiscalização do cumprimento do quadro jurídico europeu em matéria de proteção de dados, para além de ser um imperativo legal, seria também um contributo essencial para o restabelecimento da confiança. O mesmo é válido para os instrumentos que regulam as transferências internacionais entre a UE e os EUA, incluindo os atuais princípios de «porto seguro»,

| — | a Comissão deveria recordar que as derrogações ou restrições a direitos fundamentais para fins de defesa da segurança nacional só são justificadas e admissíveis se forem estritamente necessárias, proporcionais e conformes com a jurisprudência do TEDH e do Tribunal de Justiça, |
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a Comissão deveria recordar que as derrogações ou restrições a direitos fundamentais para fins de defesa da segurança nacional só são justificadas e admissíveis se forem estritamente necessárias, proporcionais e conformes com a jurisprudência do TEDH e do Tribunal de Justiça,

| — | a AEPD concorda plenamente que a consolidação e a melhoria do quadro jurídico da UE em matéria de proteção de dados exigem a rápida adoção das propostas de reforma legislativa neste domínio com um conteúdo adequado, a fim de assegurar uma proteção mais sólida, eficaz e coerente dos dados pessoais e da privacidade em todas as áreas do direito da UE. Deveria também estar prevista uma proteção adequada dos dados no caso da sua utilização posterior para fins de aplicação coerciva da lei e de conflitos internacionais de competência, |
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a AEPD concorda plenamente que a consolidação e a melhoria do quadro jurídico da UE em matéria de proteção de dados exigem a rápida adoção das propostas de reforma legislativa neste domínio com um conteúdo adequado, a fim de assegurar uma proteção mais sólida, eficaz e coerente dos dados pessoais e da privacidade em todas as áreas do direito da UE. Deveria também estar prevista uma proteção adequada dos dados no caso da sua utilização posterior para fins de aplicação coerciva da lei e de conflitos internacionais de competência,

| — | os princípios de «porto seguro» deveriam ser revistos e reforçados nos moldes sugeridos pela Comissão. A AEPD recomenda a fixação de prazos mais rigorosos para a adoção destas medidas, nomeadamente para um seguimento adequado caso ainda subsistam deficiências, |
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os princípios de «porto seguro» deveriam ser revistos e reforçados nos moldes sugeridos pela Comissão. A AEPD recomenda a fixação de prazos mais rigorosos para a adoção destas medidas, nomeadamente para um seguimento adequado caso ainda subsistam deficiências,

| — | as garantias em matéria de proteção de dados aplicáveis à cooperação policial e judicial entre a UE e os EUA têm de ser reforçadas. As negociações atualmente em curso sobre um «acordo-quadro» não deveriam legitimar transferências de grandes volumes de dados, respeitando antes o atual quadro jurídico em matéria de proteção de dados e o resultado do processo de revisão em curso. Em especial, todas as pessoas em causa deveriam ter acesso a mecanismos eficazes de reparação, independentemente da sua nacionalidade. Isto deveria ser também aplicável, a seu tempo, aos acordos internacionais em vigor, sempre que necessário com base em cláusulas de transição adequadas, |
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as garantias em matéria de proteção de dados aplicáveis à cooperação policial e judicial entre a UE e os EUA têm de ser reforçadas. As negociações atualmente em curso sobre um «acordo-quadro» não deveriam legitimar transferências de grandes volumes de dados, respeitando antes o atual quadro jurídico em matéria de proteção de dados e o resultado do processo de revisão em curso. Em especial, todas as pessoas em causa deveriam ter acesso a mecanismos eficazes de reparação, independentemente da sua nacionalidade. Isto deveria ser também aplicável, a seu tempo, aos acordos internacionais em vigor, sempre que necessário com base em cláusulas de transição adequadas,

| — | a Comissão deveria apoiar os esforços desenvolvidos pela Administração norte-americana e o Congresso norte-americano para aprovar uma lei geral em matéria de privacidade que preveja garantias eficazes e mecanismos de supervisão adequados, especialmente em áreas onde não existe atualmente uma verdadeira proteção da privacidade, |
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a Comissão deveria apoiar os esforços desenvolvidos pela Administração norte-americana e o Congresso norte-americano para aprovar uma lei geral em matéria de privacidade que preveja garantias eficazes e mecanismos de supervisão adequados, especialmente em áreas onde não existe atualmente uma verdadeira proteção da privacidade,

| — | as negociações atualmente em curso com vista à adoção de uma Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) não deveriam ter um impacto negativo na proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Paralelamente, a Comissão deveria ponderar a definição de um objetivo comum de desenvolvimento gradual no sentido de uma maior interoperabilidade de quadros jurídicos em matéria de privacidade e de proteção de dados, objetivo para o qual os EUA poderiam contribuir nos moldes supramencionados, |
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as negociações atualmente em curso com vista à adoção de uma Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) não deveriam ter um impacto negativo na proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Paralelamente, a Comissão deveria ponderar a definição de um objetivo comum de desenvolvimento gradual no sentido de uma maior interoperabilidade de quadros jurídicos em matéria de privacidade e de proteção de dados, objetivo para o qual os EUA poderiam contribuir nos moldes supramencionados,

| — | a promoção internacional de normas sobre a proteção da privacidade deveria incluir:






  i) | a promoção da plena coerência entre os novos instrumentos internacionais e o quadro jurídico europeu em matéria de proteção de dados; |
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a promoção internacional de normas sobre a proteção da privacidade deveria incluir:

i)

a promoção da plena coerência entre os novos instrumentos internacionais e o quadro jurídico europeu em matéria de proteção de dados;

| ii) | a promoção da adesão de países terceiros, em especial dos EUA, à Convenção n.o 108 do Conselho da Europa; |
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ii)

a promoção da adesão de países terceiros, em especial dos EUA, à Convenção n.o 108 do Conselho da Europa;

| iii) | o apoio à adoção de um instrumento internacional que exija o respeito das normas sobre proteção de dados pelos serviços de informação. Este instrumento poderia ser adotado ao nível das Nações Unidas com base no artigo 17.o do PIDCP, |
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iii)

o apoio à adoção de um instrumento internacional que exija o respeito das normas sobre proteção de dados pelos serviços de informação. Este instrumento poderia ser adotado ao nível das Nações Unidas com base no artigo 17.o do PIDCP,

| — | as atividades de vigilância deveriam ser obrigadas a respeitar, a todo o tempo, o Estado de direito e os princípios da necessidade e proporcionalidade numa sociedade democrática. Por conseguinte, os quadros jurídicos deveriam ser clarificados a todos os níveis relevantes e, quando necessário, complementados. Estes quadros deveriam abranger mecanismos de supervisão adequados e suficientemente fortes, |
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as atividades de vigilância deveriam ser obrigadas a respeitar, a todo o tempo, o Estado de direito e os princípios da necessidade e proporcionalidade numa sociedade democrática. Por conseguinte, os quadros jurídicos deveriam ser clarificados a todos os níveis relevantes e, quando necessário, complementados. Estes quadros deveriam abranger mecanismos de supervisão adequados e suficientemente fortes,

| — | as instituições da UE e todas as entidades relevantes nos Estados-Membros, enquanto responsáveis pelo tratamento de dados, também são diretamente responsáveis por assegurar uma segurança informática efetiva. Esta responsabilidade envolve a realização de uma avaliação do risco de segurança dos dados ao nível adequado. Implica igualmente a promoção da investigação sobre mecanismos de encriptação e a sensibilização dos responsáveis pelo tratamento de dados e dos cidadãos para os riscos que os produtos vendidos ou utilizados colocam em matéria de privacidade, bem como a exigência da utilização de métodos de conceção concretos por parte dos programadores para evitar ou, pelo menos, reduzir, estes riscos. A UE deveria liderar as iniciativas de educação sobre a segurança dos dados tratados na Internet. |
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as instituições da UE e todas as entidades relevantes nos Estados-Membros, enquanto responsáveis pelo tratamento de dados, também são diretamente responsáveis por assegurar uma segurança informática efetiva. Esta responsabilidade envolve a realização de uma avaliação do risco de segurança dos dados ao nível adequado. Implica igualmente a promoção da investigação sobre mecanismos de encriptação e a sensibilização dos responsáveis pelo tratamento de dados e dos cidadãos para os riscos que os produtos vendidos ou utilizados colocam em matéria de privacidade, bem como a exigência da utilização de métodos de conceção concretos por parte dos programadores para evitar ou, pelo menos, reduzir, estes riscos. A UE deveria liderar as iniciativas de educação sobre a segurança dos dados tratados na Internet.

Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2014.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  COM(2013) 846 final.

1

(2)  COM(2013) 847 final.

2

(3)  Em especial, a Constituição, tal como interpretada pelo Supremo Tribunal de Justiça; o artigo 702.o do Foreign Intelligence Surveillance Act, de 1978 (FISA) (com a redação que lhe foi dada pelo 2008 FISA Amendments Act, 50 U.S.C. § 1881a); e o artigo 215.o do USA PATRIOT Act, de 2001 (que também alterou o FISA, 50 U.S.C. 1861) e o Decreto Executivo n.o 12333.

3

o

Foreign Intelligence Surveillance Act

2008 FISA Amendments Act

o

USA PATRIOT Act

o

(4)  Com base nas informações prestadas pelos EUA no Grupo de Trabalho e em documentos desclassificados, incluindo pareceres do Foreign Intelligence Surveillance Court (a seguir, «FISC») e documentos publicamente disponíveis, tais como as diretrizes do Advogado-Geral sobre as operações internas do FBI (Attorney’s Guidelines for Domestic FBI Operations).

4

Foreign Intelligence Surveillance Court

Attorney’s Guidelines for Domestic FBI Operations

(5)  O Grupo de Trabalho do artigo 29.o sobre a proteção de dados, criado ao abrigo da Diretiva 95/46/CE, tem natureza consultiva e é independente no desempenho das suas funções. É composto por representantes das autoridades nacionais para a proteção de dados da UE, pela AEPD e pela Comissão.

5

o

(6)  Ver p. 5, 10 e 26 do Relatório, que, com base nos pareceres desclassificados do Foreign Intelligence Surveillance Court, confirma que os serviços de informação norte-americanos têm recurso a métodos de recolha com grande alcance ao abrigo do artigo 702.o, tais como a recolha de dados junto de prestadores de serviços de Internet através do PRISM ou a «recolha a montante» de dados em trânsito pelos EUA.

6

Foreign Intelligence Surveillance Court

o

(7)  Os EUA confirmaram que existem outras bases legais para a recolha de informações que permitem a aquisição de dados de cidadãos de países terceiros, mas não forneceram informações concretas sobre as autoridades competentes e os procedimentos jurídicos aplicáveis. Nem todas as bases legais relevantes foram comunicadas ao GT (ver p. 13 do Relatório).

7

(8)  Ver p. 4-12 do Relatório.

8

(9)  Ver p. 26-27 do Relatório.

9

(10)  «Liberty and Security in a Changing World», Relatório e recomendações do Grupo de Análise sobre Tecnologias da Informação e Comunicação do Presidente, em especial as Recomendações 25, 29 e 30. http://www.whitehouse.gov/sites/default/files/docs/2013-12-12_rg_final_report.pdf

10

(11)  B Schneier, C Soghoian in artigo de 6 de setembro de 2013, http://www.theguardian.com/world/2013/sep/05/nsa-gchq-encryption-codes-security; B. Preneel: Intervenção de encerramento da ISSE 2013: «The Cryptographic Year in Review» http://homes.esat.kuleuven.be/~preneel/preneel_isse13.pdf

11

in

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 16.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/8 |
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16.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/8

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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 116/05

| Estado-Membro | França |
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| Rota em causa | Le Puy-en-Velay (Loudes) – Paris (Orly) |
| Prazo de validade do contrato | de 14 de janeiro de 2015 a 13 de janeiro de 2019 |
| Prazo para apresentação de candidaturas e de propostas | 16 de julho de 2014, até às 12h00, hora de Paris (França) |
| Endereço para obtenção do texto do aviso de concurso e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e as obrigações de serviço público | Syndicat mixte de gestion de l’aérodrome départemental





  Le Puy-en-Velay – Loudes |
| 43320 Loudes |
| FRANCE |

Estado-Membro

França

Rota em causa

Le Puy-en-Velay (Loudes) – Paris (Orly)

Prazo de validade do contrato

de 14 de janeiro de 2015 a 13 de janeiro de 2019

Prazo para apresentação de candidaturas e de propostas

16 de julho de 2014, até às 12h00, hora de Paris (França)

Endereço para obtenção do texto do aviso de concurso e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e as obrigações de serviço público

Syndicat mixte de gestion de l’aérodrome départemental

Le Puy-en-Velay – Loudes

43320 Loudes

FRANCE

Ao cuidado de Pascal Rey

Tel. +33 471086187

Fax +33 471086640

Correio eletrónico: direction@aerolepuy.fr

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