# Jornal Oficial L 176/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 176 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano14 de junho de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 176

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano14 de junho de 2014

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | | 2014/341/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 3 de setembro de 2013 — Auxílio estatal SA.32554 (09/C) — Auxílio à reestruturação que a Áustria concedeu ao Hypo Group Alpe Adria
  [notificada com o número C(2013) 5648]

   (
  1
  ) | 1 |
| | | 2014/342/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de outubro de 2013, relativa ao auxílio estatal n.o SA.18211 (C 25/2005) (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à Frucona Košice a.s.
  [notificada com o número C(2013) 6261]

   (
  1
  ) | 38 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Regulamento n.o 98 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de faróis de veículos a motor equipados com fontes luminosas de descarga num gás | 64 |
| | * | Regulamento n.o 113 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação dos faróis para veículos a motor que emitem um feixe de simétrico cruzamento e/ou de estrada e que estão equipados com fontes luminosas de descarga em gás e/ou módulos LED | 128 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

2014/341/UE

*

Decisão da Comissão, de 3 de setembro de 2013 — Auxílio estatal SA.32554 (09/C) — Auxílio à reestruturação que a Áustria concedeu ao Hypo Group Alpe Adria
  [notificada com o número C(2013) 5648]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 5648]

1

1

2014/342/UE

*

Decisão da Comissão, de 16 de outubro de 2013, relativa ao auxílio estatal n.o SA.18211 (C 25/2005) (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à Frucona Košice a.s.
  [notificada com o número C(2013) 6261]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2013) 6261]

1

38

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Regulamento n.o 98 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de faróis de veículos a motor equipados com fontes luminosas de descarga num gás

o

64

*

Regulamento n.o 113 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação dos faróis para veículos a motor que emitem um feixe de simétrico cruzamento e/ou de estrada e que estão equipados com fontes luminosas de descarga em gás e/ou módulos LED

o

128

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 14.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/1 |
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14.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/1

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de setembro de 2013

Auxílio estatal SA.32554 (09/C)

Auxílio à reestruturação que a Áustria concedeu ao Hypo Group Alpe Adria

[notificada com o número C(2013) 5648]

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/341/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Tendo convidado os Estados-Membros e as outras partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em dezembro de 2008, o Hypo Group Alpe Adria (a seguir designado por «HGAA» ou «Banco») recebeu da República da Áustria, no âmbito do regime austríaco de apoio de emergência ao setor bancário, o Bankenrettungspaket
   (2) (a seguir designado por «regime de apoio de emergência ao setor bancário») uma injeção de capital Tier-1 (Partizipationskapital) (3) no valor de 900 milhões de EUR. |
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(1)

Em dezembro de 2008, o Hypo Group Alpe Adria (a seguir designado por «HGAA» ou «Banco») recebeu da República da Áustria, no âmbito do regime austríaco de apoio de emergência ao setor bancário, o Bankenrettungspaket
   (2) (a seguir designado por «regime de apoio de emergência ao setor bancário») uma injeção de capital Tier-1 (Partizipationskapital) (3) no valor de 900 milhões de EUR.

| (2) | Em 29 de abril de 2009, a Áustria apresentou à Comissão um plano de viabilidade do HGAA. |
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(2)

Em 29 de abril de 2009, a Áustria apresentou à Comissão um plano de viabilidade do HGAA.

| (3) | Com a Decisão de 12 de maio de 2009 relativa ao auxílio estatal n 254/2009 («Decisão de início do procedimento de 2009») (4) a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de aplicação do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (5), uma vez que tinha dúvidas sobre a compatibilidade com o mercado interno do auxílio à reestruturação que a Alemanha concedeu em dezembro de 2008 ao BayernLB, o acionista maioritário do HGAA. A Comissão questionou nessa mesma decisão se o HGAA seria um banco fundamentalmente sólido. |
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(3)

Com a Decisão de 12 de maio de 2009 relativa ao auxílio estatal n 254/2009 («Decisão de início do procedimento de 2009») (4) a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de aplicação do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (5), uma vez que tinha dúvidas sobre a compatibilidade com o mercado interno do auxílio à reestruturação que a Alemanha concedeu em dezembro de 2008 ao BayernLB, o acionista maioritário do HGAA. A Comissão questionou nessa mesma decisão se o HGAA seria um banco fundamentalmente sólido.

| (4) | O HGAA foi nacionalizado em 23 de dezembro de 2009. Nesse contexto, a Comissão, com a Decisão de 23 de dezembro de 2009 relativa aos auxílios C 16/2009 e N 698/2009 (6) (a seguir designada por «Decisão de resgate de dezembro de 2009»), com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Tratado»), autorizou temporariamente várias medidas de auxílio, ou seja, até à apresentação de um plano de reestruturação credível. Na mesma decisão, a Comissão estendeu o procedimento formal de investigação às medidas de auxílio adicionais concedidas pela Áustria ao HGAA. |
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(4)

O HGAA foi nacionalizado em 23 de dezembro de 2009. Nesse contexto, a Comissão, com a Decisão de 23 de dezembro de 2009 relativa aos auxílios C 16/2009 e N 698/2009 (6) (a seguir designada por «Decisão de resgate de dezembro de 2009»), com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Tratado»), autorizou temporariamente várias medidas de auxílio, ou seja, até à apresentação de um plano de reestruturação credível. Na mesma decisão, a Comissão estendeu o procedimento formal de investigação às medidas de auxílio adicionais concedidas pela Áustria ao HGAA.

| (5) | Em 22 de junho de 2010, a Comissão decidiu nova extensão do procedimento formal de investigação. O motivo residiu no facto de o plano de reestruturação revisto do HGAA, apresentado em 16 de abril de 2010, não permitir vislumbrar como seria garantida a viabilidade do Banco, como se se chegaria a uma repartição adequada dos encargos e como seriam controladas as distorções de concorrência provocadas pelo auxílio em questão. Além disso, a Comissão prolongou a autorização do auxílio que tinha, a título provisório, considerado compatível com o mercado interno na Decisão de resgate de dezembro de 2009 até à conclusão da avaliação do plano de reestruturação do HGAA («a Decisão de extensão de 2010») (7). |
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(5)

Em 22 de junho de 2010, a Comissão decidiu nova extensão do procedimento formal de investigação. O motivo residiu no facto de o plano de reestruturação revisto do HGAA, apresentado em 16 de abril de 2010, não permitir vislumbrar como seria garantida a viabilidade do Banco, como se se chegaria a uma repartição adequada dos encargos e como seriam controladas as distorções de concorrência provocadas pelo auxílio em questão. Além disso, a Comissão prolongou a autorização do auxílio que tinha, a título provisório, considerado compatível com o mercado interno na Decisão de resgate de dezembro de 2009 até à conclusão da avaliação do plano de reestruturação do HGAA («a Decisão de extensão de 2010») (7).

| (6) | Em 29 de dezembro de 2010, a Áustria notificou uma medida adicional a favor do HGAA, sob a forma de uma garantia de ativos no valor de 200 milhões de EUR. Essas medidas foram autorizadas provisoriamente pela Decisão da Comissão de 19 de julho de 2011 relativa aos auxílios SA.32554 (2009/C) e SA.32554 (2009/C) (8) (a seguir designada por «Decisão de resgate de dezembro de 2011»). |
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(6)

Em 29 de dezembro de 2010, a Áustria notificou uma medida adicional a favor do HGAA, sob a forma de uma garantia de ativos no valor de 200 milhões de EUR. Essas medidas foram autorizadas provisoriamente pela Decisão da Comissão de 19 de julho de 2011 relativa aos auxílios SA.32554 (2009/C) e SA.32554 (2009/C) (8) (a seguir designada por «Decisão de resgate de dezembro de 2011»).

| (7) | Em 7 de fevereiro de 2011, a Comissão informou a Áustria e a Alemanha de que o processo relativo ao auxílio N 698/2009 (9) ao HGAA seria separado do processo relativo ao auxílio C 16/2009 ao BayernLB. Por conseguinte, o procedimento relativo ao HGAA foi registado como auxílio SA.32554 (2009/C). A presente decisão refere-se exclusivamente ao auxílio SA.32554 (2009/C). |
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(7)

Em 7 de fevereiro de 2011, a Comissão informou a Áustria e a Alemanha de que o processo relativo ao auxílio N 698/2009 (9) ao HGAA seria separado do processo relativo ao auxílio C 16/2009 ao BayernLB. Por conseguinte, o procedimento relativo ao HGAA foi registado como auxílio SA.32554 (2009/C). A presente decisão refere-se exclusivamente ao auxílio SA.32554 (2009/C).

| (8) | Em 21 de abril de 2011, a Áustria apresentou um novo plano de reestruturação para o HGAA. |
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(8)

Em 21 de abril de 2011, a Áustria apresentou um novo plano de reestruturação para o HGAA.

| (9) | Em 3 de dezembro de 2012, a Áustria notificou uma medida adicional a favor do HGAA, sob a forma de uma injeção de capital através de ações ordinárias pela República da Áustria e uma garantia estatal sobre os instrumentos de dívida subordinada emitidos pelo HGAA. A notificação continha uma série de obrigações para o HGAA. Essas medidas foram autorizadas provisoriamente com a Decisão da Comissão de 5 de Dezembro de 2012 relativa ao auxílio SA.32554 (2009/C) (10) (a seguir designada por «Decisão de resgate de dezembro de 2012»). A autorização estava condicionada a determinados compromissos por parte da Áustria. Todavia, a Áustria apenas respeitou parcialmente esses compromissos. |
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(9)

Em 3 de dezembro de 2012, a Áustria notificou uma medida adicional a favor do HGAA, sob a forma de uma injeção de capital através de ações ordinárias pela República da Áustria e uma garantia estatal sobre os instrumentos de dívida subordinada emitidos pelo HGAA. A notificação continha uma série de obrigações para o HGAA. Essas medidas foram autorizadas provisoriamente com a Decisão da Comissão de 5 de Dezembro de 2012 relativa ao auxílio SA.32554 (2009/C) (10) (a seguir designada por «Decisão de resgate de dezembro de 2012»). A autorização estava condicionada a determinados compromissos por parte da Áustria. Todavia, a Áustria apenas respeitou parcialmente esses compromissos.

| (10) | Em 5 de outubro de 2012, a Áustria apresentou um recurso de anulação da Decisão de 25 de julho de 2012 relativa ao auxílio SA.28487 (C 16/2009 ex N 254/2009) (11) respeitante ao BayernLB. Esta decisão foi posteriormente revogada e substituída pela Decisão da Comissão de 5 de fevereiro de 2013 (12) (a seguir designada por «Decisão BayernLB») |
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(10)

Em 5 de outubro de 2012, a Áustria apresentou um recurso de anulação da Decisão de 25 de julho de 2012 relativa ao auxílio SA.28487 (C 16/2009 ex N 254/2009) (11) respeitante ao BayernLB. Esta decisão foi posteriormente revogada e substituída pela Decisão da Comissão de 5 de fevereiro de 2013 (12) (a seguir designada por «Decisão BayernLB»)

| (11) | Para uma descrição pormenorizada do procedimento, remete-se para a Decisão de início do procedimento de 2009, para a Decisão de resgate de dezembro de 2009, para a Decisão de extensão de 2010, para a Decisão de resgate de julho de 2011 e para a Decisão de resgate de dezembro de 2012. |
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(11)

Para uma descrição pormenorizada do procedimento, remete-se para a Decisão de início do procedimento de 2009, para a Decisão de resgate de dezembro de 2009, para a Decisão de extensão de 2010, para a Decisão de resgate de julho de 2011 e para a Decisão de resgate de dezembro de 2012.

| (12) | Os diversos planos de reestruturação do HGAA e as respetivas alterações foram discutidos por representantes da Áustria, do Banco e dos serviços da Comissão numa série de reuniões, conferências telefónicas e outras formas de troca de informações entre julho de 2010 e agosto de 2013. |
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(12)

Os diversos planos de reestruturação do HGAA e as respetivas alterações foram discutidos por representantes da Áustria, do Banco e dos serviços da Comissão numa série de reuniões, conferências telefónicas e outras formas de troca de informações entre julho de 2010 e agosto de 2013.

| (13) | Em 29 de junho de 2013, a Áustria anunciou um plano de reestruturação que previa a liquidação do HGAA; este plano foi completado em 27 de agosto de 2013. |
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(13)

Em 29 de junho de 2013, a Áustria anunciou um plano de reestruturação que previa a liquidação do HGAA; este plano foi completado em 27 de agosto de 2013.

2.   DESCRIÇÃO

2.1.   BANCO BENEFICIÁRIO

| (14) | O HGAA é um grupo financeiro internacional com sede em Klagenfurt (Caríntia) a partir de onde são controladas e geridas Hypo Alpe Adria Bank-International («HBInt») as atividades bancárias e de locação financeira, incluindo as atividades a liquidar. O HBInt exerce funções centrais a nível do grupo, incluindo controlling e -contabilidade, gestão do risco, assuntos jurídicos e cumprimento, gestão da liquidez, emissão de títulos e refinanciamento das filiais do HGAA. |
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(14)

O HGAA é um grupo financeiro internacional com sede em Klagenfurt (Caríntia) a partir de onde são controladas e geridas Hypo Alpe Adria Bank-International («HBInt») as atividades bancárias e de locação financeira, incluindo as atividades a liquidar. O HBInt exerce funções centrais a nível do grupo, incluindo controlling e -contabilidade, gestão do risco, assuntos jurídicos e cumprimento, gestão da liquidez, emissão de títulos e refinanciamento das filiais do HGAA.

| (15) | No final de 2012, o ativo total do HGAA ascendia a 33,8 mil milhões de EUR e os ativos ponderados pelo risco ascendiam a cerca de 21 mil milhões de EUR. |
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(15)

No final de 2012, o ativo total do HGAA ascendia a 33,8 mil milhões de EUR e os ativos ponderados pelo risco ascendiam a cerca de 21 mil milhões de EUR.

| (16) | O HGAA é detido a 100 % pela República da Áustria (13). |
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(16)

O HGAA é detido a 100 % pela República da Áustria (13).

| (17) | Em 31 de dezembro de 2008, através das suas filiais bancárias e de locação financeira, o HGAA estava presente nos seguintes doze países: Áustria, Eslovénia, Itália, Alemanha, Hungria, Bulgária, Croácia, Sérvia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Ucrânia e a antiga República Jugoslava da Macedónia. |
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(17)

Em 31 de dezembro de 2008, através das suas filiais bancárias e de locação financeira, o HGAA estava presente nos seguintes doze países: Áustria, Eslovénia, Itália, Alemanha, Hungria, Bulgária, Croácia, Sérvia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Ucrânia e a antiga República Jugoslava da Macedónia.

| (18) | Atualmente, o HGAA opera na Áustria através do HBA. Além disso, está representado na Eslovénia (pelo HBS e a sociedade de locação financeira HLS), Croácia (pelo HBC e a sociedade de locação financeira integrada HAALC), Bósnia e Herzegovina (pelos dois bancos HBFBiH e — na República Sérvia — HBRS incluindo a sociedade de locação financeira HLRS), Sérvia (pelo HBSE) e Montenegro (pelo HBM) [o conjunto destes países é designado a seguir por «países do Sudeste da Europa» (SEE — South Eastern Europe)]. |
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(18)

Atualmente, o HGAA opera na Áustria através do HBA. Além disso, está representado na Eslovénia (pelo HBS e a sociedade de locação financeira HLS), Croácia (pelo HBC e a sociedade de locação financeira integrada HAALC), Bósnia e Herzegovina (pelos dois bancos HBFBiH e — na República Sérvia — HBRS incluindo a sociedade de locação financeira HLRS), Sérvia (pelo HBSE) e Montenegro (pelo HBM) [o conjunto destes países é designado a seguir por «países do Sudeste da Europa» (SEE — South Eastern Europe)].

| (19) | Foi iniciado um processo de liquidação de muitas participações industriais e filiais do Banco. O HBI italiano cessou os seus novos negócios em 1 de julho de 2013. As restantes filiais em liquidação são a sociedade de locação financeira croata HLC e a sociedade de liquidação croata H-ABDUCO resultante da transferência de ativos bancários, a sociedade de locação financeira austríaca HLA, a sociedade de locação financeira alemã HLG, no Montenegro a sociedade de locação financeira HLM e a sociedade de liquidação resultante da transferência de ativos bancários HDM, uma sociedade de liquidação financeira húngara HLHU, a sociedade de liquidação financeira búlgara HLBG, a sociedade de liquidação macedónia HLMK, a sociedade de locação financeira ucraniana HLUA, na Bósnia e Herzegovina a sociedade de locação financeira HETABiH, bem como a entidade de liquidação resultante da transferência de ativos bancários BORA, as sociedades de locação financeira sérvias HLSE e HRSE, as duas sociedades eslovenas TCK eTCV que resultaram da transferência de atividades bancárias e de locação financeira e a sociedade de locação financeira italiana HLI (14). O Alpe Adria Privatbank do Listenstaine já foi liquidado. |
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(19)

Foi iniciado um processo de liquidação de muitas participações industriais e filiais do Banco. O HBI italiano cessou os seus novos negócios em 1 de julho de 2013. As restantes filiais em liquidação são a sociedade de locação financeira croata HLC e a sociedade de liquidação croata H-ABDUCO resultante da transferência de ativos bancários, a sociedade de locação financeira austríaca HLA, a sociedade de locação financeira alemã HLG, no Montenegro a sociedade de locação financeira HLM e a sociedade de liquidação resultante da transferência de ativos bancários HDM, uma sociedade de liquidação financeira húngara HLHU, a sociedade de liquidação financeira búlgara HLBG, a sociedade de liquidação macedónia HLMK, a sociedade de locação financeira ucraniana HLUA, na Bósnia e Herzegovina a sociedade de locação financeira HETABiH, bem como a entidade de liquidação resultante da transferência de ativos bancários BORA, as sociedades de locação financeira sérvias HLSE e HRSE, as duas sociedades eslovenas TCK eTCV que resultaram da transferência de atividades bancárias e de locação financeira e a sociedade de locação financeira italiana HLI (14). O Alpe Adria Privatbank do Listenstaine já foi liquidado.

| (20) | Nos considerandos seguintes apresenta-se uma visão geral sobre as entidades empresariais que ainda estão ativas. |
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(20)

Nos considerandos seguintes apresenta-se uma visão geral sobre as entidades empresariais que ainda estão ativas.

| (21) | A filial austríaca HBA presta serviços bancários a clientes particulares, empresariais e institucionais e oferece todos os serviços bancários de um banco universal. O HBA tem uma forte presença em Caríntia, dispondo também de agências em Viena e Salzburgo. A sua quota de mercado na Áustria é inferior a [...] (15) % se for medida em ativos e de [...]% se for medida em depósitos. |
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(21)

A filial austríaca HBA presta serviços bancários a clientes particulares, empresariais e institucionais e oferece todos os serviços bancários de um banco universal. O HBA tem uma forte presença em Caríntia, dispondo também de agências em Viena e Salzburgo. A sua quota de mercado na Áustria é inferior a [...] (15) % se for medida em ativos e de [...]% se for medida em depósitos.

| (22) | Na Eslovénia, o Grupo está presente com o banco HBS (quota de mercado aproximada de [...]% se for medida em ativos e [...]% se for medida em depósitos). A sociedade de locação financeira HLS presta serviços de locação financeira mobiliária e serviços de locação financeira imobiliária selecionados. |
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(22)

Na Eslovénia, o Grupo está presente com o banco HBS (quota de mercado aproximada de [...]% se for medida em ativos e [...]% se for medida em depósitos). A sociedade de locação financeira HLS presta serviços de locação financeira mobiliária e serviços de locação financeira imobiliária selecionados.

| (23) | O HBC croata é um banco universal (quota de mercado de cerca de [...]% se for medida em ativos e [...]% se for medida em depósitos). O HAALC é uma sociedade de locação financeira com uma quota de mercado aproximada de [...]% se medida em volume de novos financiamentos. |
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(23)

O HBC croata é um banco universal (quota de mercado de cerca de [...]% se for medida em ativos e [...]% se for medida em depósitos). O HAALC é uma sociedade de locação financeira com uma quota de mercado aproximada de [...]% se medida em volume de novos financiamentos.

| (24) | o HBRS na República Sérvia (quota de mercado de cerca de [...]% se for medida em ativos e [...]% se for medida em depósitos) e o HBFBiH na Federação da Bósnia e Herzegovina (quota de mercado aproximada de [...]% se for medida em ativos). A sociedade de locação financeira HLRS, detida pelo HBRS, tem uma quota de mercado de cerca de [...]% se medida em volume de novos financiamentos. |
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(24)

o HBRS na República Sérvia (quota de mercado de cerca de [...]% se for medida em ativos e [...]% se for medida em depósitos) e o HBFBiH na Federação da Bósnia e Herzegovina (quota de mercado aproximada de [...]% se for medida em ativos). A sociedade de locação financeira HLRS, detida pelo HBRS, tem uma quota de mercado de cerca de [...]% se medida em volume de novos financiamentos.

| (25) | A quota de mercado do HBM no Montenegro é de cerca de [...]% se for medida em ativos. O negócio de locação financeira gerado através do banco tem uma quota de mercado de [...]%. |
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(25)

A quota de mercado do HBM no Montenegro é de cerca de [...]% se for medida em ativos. O negócio de locação financeira gerado através do banco tem uma quota de mercado de [...]%.

| (26) | O HBSE sérvio tem como principais segmentos os clientes particulares e empresariais (quota de mercado de cerca de [...]% se for medida em ativos e [...]% se for medida em depósitos). |
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(26)

O HBSE sérvio tem como principais segmentos os clientes particulares e empresariais (quota de mercado de cerca de [...]% se for medida em ativos e [...]% se for medida em depósitos).

2.2.   MEDIDAS DE AUXÍLIO

Dezembro de 2008 — Medidas do BayernLB e medidas estatais no âmbito do regime austríaco de apoio de emergência ao setor bancário

| (27) | Em 2008, o HGAA foi apoiado pelos seus acionistas de então, nomeadamente pelo BayernLB e pela República da Áustria.






  — | Em dezembro de 2008, o HGAA recebeu uma injeção de capital no valor de 700 milhões de EUR do BayernLB, o seu acionista maioritário da altura, que no mesmo mês tinha, por sua vez, recebido ajudas estatais do Estado Livre da Baviera. |
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(27)

Em 2008, o HGAA foi apoiado pelos seus acionistas de então, nomeadamente pelo BayernLB e pela República da Áustria.

—

Em dezembro de 2008, o HGAA recebeu uma injeção de capital no valor de 700 milhões de EUR do BayernLB, o seu acionista maioritário da altura, que no mesmo mês tinha, por sua vez, recebido ajudas estatais do Estado Livre da Baviera.

| — | Em 29 de dezembro de 2008, o HGAA recebeu uma injeção de 900 milhões de EUR de capital Tier-1 (Partizipationskapital), bem como garantias de liquidez no valor de 1,35 mil milhões de EUR por emissões de obrigações por parte da República da Áustria no âmbito do regime austríaco de apoio de emergência ao setor bancário. |
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—

Em 29 de dezembro de 2008, o HGAA recebeu uma injeção de 900 milhões de EUR de capital Tier-1 (Partizipationskapital), bem como garantias de liquidez no valor de 1,35 mil milhões de EUR por emissões de obrigações por parte da República da Áustria no âmbito do regime austríaco de apoio de emergência ao setor bancário.

Dezembro de 2009 — Recapitalização e garantias estatais

| (28) | O HGAA recebeu os seguintes auxílios aquando da sua nacionalização:






  — | uma garantia de ativos temporária de 100 milhões de EUR concedida pela Áustria nas condições aplicáveis aos bancos em dificuldades ao abrigo do regime de apoio de emergência ao setor bancário; |
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(28)

O HGAA recebeu os seguintes auxílios aquando da sua nacionalização:

—

uma garantia de ativos temporária de 100 milhões de EUR concedida pela Áustria nas condições aplicáveis aos bancos em dificuldades ao abrigo do regime de apoio de emergência ao setor bancário;

| — | uma garantia de ativos temporária de 450 milhões de EUR concedida pela Áustria nas condições aplicáveis aos bancos em dificuldades ao abrigo do regime de apoio de emergência ao setor bancário. |
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—

uma garantia de ativos temporária de 450 milhões de EUR concedida pela Áustria nas condições aplicáveis aos bancos em dificuldades ao abrigo do regime de apoio de emergência ao setor bancário.

Janeiro de 2011 — Garantia de ativos

| (29) | Após uma necessidade adicional de abates, a Áustria concedeu ao HGAA uma garantia de ativos no valor de 200 milhões de EUR de 31 de dezembro de 2010 até 30 de junho de 2013. |
| --- | --- |

(29)

Após uma necessidade adicional de abates, a Áustria concedeu ao HGAA uma garantia de ativos no valor de 200 milhões de EUR de 31 de dezembro de 2010 até 30 de junho de 2013.

Dezembro de 2012 — Recapitalização e garantias estatais

| (30) | Na sequência de uma decisão da autoridade austríaca de supervisão do setor financeiro, o HGAA teve de respeitar um rácio de fundos próprios mais elevado, de 12,04 % até 31 de dezembro de 2012. Para esse fim, o HGAA recebeu das autoridades austríacas as seguintes medidas:






  — | um aumento de capital de 500 milhões de EUR através da compra de ações ordinárias, e |
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(30)

Na sequência de uma decisão da autoridade austríaca de supervisão do setor financeiro, o HGAA teve de respeitar um rácio de fundos próprios mais elevado, de 12,04 % até 31 de dezembro de 2012. Para esse fim, o HGAA recebeu das autoridades austríacas as seguintes medidas:

—

um aumento de capital de 500 milhões de EUR através da compra de ações ordinárias, e

| — | uma garantia estatal sobre instrumentos de capital subordinado Tier-2 com um valor nominal de 1 000 milhões de EUR. |
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—

uma garantia estatal sobre instrumentos de capital subordinado Tier-2 com um valor nominal de 1 000 milhões de EUR.

| (31) | Para uma descrição pormenorizada do banco e das medidas de auxílio autorizadas até ao momento, remetemos para os considerandos 17 a 19 da Decisão de início do procedimento, considerandos 13 a 15 e 27 a 40 da Decisão de resgate de 2009, considerandos 15 a 19 da Decisão de resgate de julho de 2011 e considerandos 10 a 12 da Decisão de resgate de dezembro de 2012. |
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(31)

Para uma descrição pormenorizada do banco e das medidas de auxílio autorizadas até ao momento, remetemos para os considerandos 17 a 19 da Decisão de início do procedimento, considerandos 13 a 15 e 27 a 40 da Decisão de resgate de 2009, considerandos 15 a 19 da Decisão de resgate de julho de 2011 e considerandos 10 a 12 da Decisão de resgate de dezembro de 2012.

2.3.   MEDIDAS DE AUXÍLIO ADICIONAIS AINDA NÃO CONCEDIDAS

| (32) | O projeto do plano de reestruturação prevê para o período de 2013-2017 necessidades de capital adicional para a parte a liquidar no valor aproximado de 2,6 mil milhões de EUR no cenário de base, de 4,7 mil milhões de EUR no cenário pessimista e de 5,4 mil milhões de EUR no cenário de stress. Assumindo que o capital é disponibilizado em meios líquidos, as necessidades de liquidez adicionais do HGAA até 2017 ascenderiam a 2,5 mil milhões de EUR no cenário de base, estimando-se que atinjam 3,3 mil milhões de EUR no cenário pessimista de stress. (Se as medidas de capital não tiverem efeitos em termos de liquidez, poderão ser necessárias medidas suplementares para aumentar a liquidez.) |
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(32)

O projeto do plano de reestruturação prevê para o período de 2013-2017 necessidades de capital adicional para a parte a liquidar no valor aproximado de 2,6 mil milhões de EUR no cenário de base, de 4,7 mil milhões de EUR no cenário pessimista e de 5,4 mil milhões de EUR no cenário de stress. Assumindo que o capital é disponibilizado em meios líquidos, as necessidades de liquidez adicionais do HGAA até 2017 ascenderiam a 2,5 mil milhões de EUR no cenário de base, estimando-se que atinjam 3,3 mil milhões de EUR no cenário pessimista de stress. (Se as medidas de capital não tiverem efeitos em termos de liquidez, poderão ser necessárias medidas suplementares para aumentar a liquidez.)

| (33) | A Áustria solicitou preventivamente à Comissão autorização para a concessão de auxílios estatais eventualmente necessários para satisfazer quaisquer necessidades de capital ou de liquidez adicionais de modo a satisfazer todos os requisitos regulamentares ou a cobrir prejuízos. O valor de capital concedido estará limitado ao cumprimento dos requisitos mínimos de fundos próprios, os quais deverão ser confirmados pela autoridade de supervisão. |
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(33)

A Áustria solicitou preventivamente à Comissão autorização para a concessão de auxílios estatais eventualmente necessários para satisfazer quaisquer necessidades de capital ou de liquidez adicionais de modo a satisfazer todos os requisitos regulamentares ou a cobrir prejuízos. O valor de capital concedido estará limitado ao cumprimento dos requisitos mínimos de fundos próprios, os quais deverão ser confirmados pela autoridade de supervisão.

2.4.   PARTICIPAÇÃO DE ANTERIORES ACIONISTAS DO HGAA

| (34) | Antes da respetiva nacionalização, os acionistas do HGAA eram o BayernLB (67,08 %), o Land da Caríntia através da Kärntner Landesholding (12,42 %), a Grazer Wechselseitige Versicherung AG («GRAWE») (20,48 %) e a Mitarbeiterstiftung Hypo Alpe Adria (0,02 %). |
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(34)

Antes da respetiva nacionalização, os acionistas do HGAA eram o BayernLB (67,08 %), o Land da Caríntia através da Kärntner Landesholding (12,42 %), a Grazer Wechselseitige Versicherung AG («GRAWE») (20,48 %) e a Mitarbeiterstiftung Hypo Alpe Adria (0,02 %).

| (35) | Todos os proprietários cederam os seus direitos como acionistas, vendendo as suas ações à Áustria pelo preço simbólico de um euro. |
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(35)

Todos os proprietários cederam os seus direitos como acionistas, vendendo as suas ações à Áustria pelo preço simbólico de um euro.

| (36) | O BayernLB renunciou a todos os seus direitos de acionista incluindo capital adicional Tier-2 já subscrito existente, no valor de 300 milhões de EUR e exonerou o HGAA da obrigação de reembolsar 525 milhões de EUR de linhas de crédito que lhe tinham sido anteriormente concedidas (16). |
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(36)

O BayernLB renunciou a todos os seus direitos de acionista incluindo capital adicional Tier-2 já subscrito existente, no valor de 300 milhões de EUR e exonerou o HGAA da obrigação de reembolsar 525 milhões de EUR de linhas de crédito que lhe tinham sido anteriormente concedidas (16).

| (37) | A fim de garantir liquidez ao HGAA, o BayernLB reabriu uma linha de crédito que tinha terminado em 2009, no valor de [...] EUR. Além disso, foi acordado que o financiamento intragrupo existente de [...] EUR concedido pelo BayernLB ao HGAA permaneceria até 31 de dezembro de 2013. O HGAA deteria ainda fundos do BayernLB no valor de [...] EUR em 2014 e de [...] EUR em 2015. Estes montantes são garantidos pela Áustria caso o HGAA seja alvo de uma cisão ou de uma medida económica comparável que ameace a sua viabilidade (17). |
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(37)

A fim de garantir liquidez ao HGAA, o BayernLB reabriu uma linha de crédito que tinha terminado em 2009, no valor de [...] EUR. Além disso, foi acordado que o financiamento intragrupo existente de [...] EUR concedido pelo BayernLB ao HGAA permaneceria até 31 de dezembro de 2013. O HGAA deteria ainda fundos do BayernLB no valor de [...] EUR em 2014 e de [...] EUR em 2015. Estes montantes são garantidos pela Áustria caso o HGAA seja alvo de uma cisão ou de uma medida económica comparável que ameace a sua viabilidade (17).

| (38) | Em 2008, o BayernLB já tinha injetado 700 milhões de EUR no HGAA, os quais entretanto já teriam sido totalmente absorvidos, uma vez que tinham sido integralmente utilizados para a cobertura de prejuízos. |
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(38)

Em 2008, o BayernLB já tinha injetado 700 milhões de EUR no HGAA, os quais entretanto já teriam sido totalmente absorvidos, uma vez que tinham sido integralmente utilizados para a cobertura de prejuízos.

| (39) | A GRAWE subscreveu 30 milhões de EUR de capital Tier-1 não convertível (Partizipationskapital) com dividendos de 6 % p.a. a partir de 2013, em caso de resultados líquidos positivos. Em 30 de maio de 2011, o valor nominal desse capital foi reduzido para 9 milhões de EUR após uma decisão de aplicação de capital na cobertura de prejuízos (Kapitalschnitt). |
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(39)

A GRAWE subscreveu 30 milhões de EUR de capital Tier-1 não convertível (Partizipationskapital) com dividendos de 6 % p.a. a partir de 2013, em caso de resultados líquidos positivos. Em 30 de maio de 2011, o valor nominal desse capital foi reduzido para 9 milhões de EUR após uma decisão de aplicação de capital na cobertura de prejuízos (Kapitalschnitt).

| (40) | A GRAWE disponibilizou ainda até 31 de dezembro de 2013 liquidez no valor de 100 milhões de EUR (50 milhões de EUR através de obrigações austríacas e 50 milhões de EUR através de outros ativos elegíveis para a emissão de obrigações garantidas). |
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(40)

A GRAWE disponibilizou ainda até 31 de dezembro de 2013 liquidez no valor de 100 milhões de EUR (50 milhões de EUR através de obrigações austríacas e 50 milhões de EUR através de outros ativos elegíveis para a emissão de obrigações garantidas).

| (41) | Em dezembro de 2009, o Land da Caríntia contribui com as seguintes medidas para o resgate dos bancos:






  — | injeção de capital de 200 milhões de EUR em duas fases. A Caríntia converteu cerca de 50 milhões de EUR de capital Tier-2 em aproximadamente 31 milhões de EUR de capital Tier-1 e injetou 150 milhões de EUR sob a forma de capital sem direito de voto (Partizipationskapital). Este capital tem um dividendo de 6 % indexado aos lucros, o qual era devido pela primeira vez no exercício de 2013. O montante total de 181 milhões de EUR de Partizipationskapital inicialmente injetado foi entretanto reduzido para cerca de 55 milhões de EUR devido a uma aplicação de capital na cobertura de prejuízos (Kapitalschnitt); |
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(41)

Em dezembro de 2009, o Land da Caríntia contribui com as seguintes medidas para o resgate dos bancos:

—

injeção de capital de 200 milhões de EUR em duas fases. A Caríntia converteu cerca de 50 milhões de EUR de capital Tier-2 em aproximadamente 31 milhões de EUR de capital Tier-1 e injetou 150 milhões de EUR sob a forma de capital sem direito de voto (Partizipationskapital). Este capital tem um dividendo de 6 % indexado aos lucros, o qual era devido pela primeira vez no exercício de 2013. O montante total de 181 milhões de EUR de Partizipationskapital inicialmente injetado foi entretanto reduzido para cerca de 55 milhões de EUR devido a uma aplicação de capital na cobertura de prejuízos (Kapitalschnitt);

| — | medidas de liquidez no valor aproximado de 200 milhões de EUR, disponibilizados pelo Land da Caríntia no âmbito das relações comerciais existentes. |
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—

medidas de liquidez no valor aproximado de 200 milhões de EUR, disponibilizados pelo Land da Caríntia no âmbito das relações comerciais existentes.

| (42) | O quadro a seguir dá conta do Partizipationskapital inicialmente injetado no HGAA (na totalidade no HBInt) e dos respetivos valores atuais. É importante sublinhar que não estão associados direitos de voto ao Partizipationskapital. Todas as ações com direito de voto são detidas pela República da Áustria.

  Quadro 1


  Perspetiva geral do Partizipationskapital








  Repartição do Partizipationskapital pelos antigos acionistas |
| --- | --- |
| | Valor inicial (EUR) | Valor após aplicação de capital na cobertura de prejuízos e outras medidas (conversão, etc.) |
| GRAWE | 30 000 000 | 9 170 369 |
| Land da Caríntia | 30 772 982 | 9 406 653 |
| Land da Caríntia | 150 000 000 | 45 851 845 |
| Subtotal | 210 772 982 | 64 428 867 |
| República da Áustria | 900 000 000 | 275 111 073 |
| Total | 110 772 982 | 339 539 940 |

(42)

O quadro a seguir dá conta do Partizipationskapital inicialmente injetado no HGAA (na totalidade no HBInt) e dos respetivos valores atuais. É importante sublinhar que não estão associados direitos de voto ao Partizipationskapital. Todas as ações com direito de voto são detidas pela República da Áustria.

Quadro 1

Perspetiva geral do Partizipationskapital

Repartição do Partizipationskapital pelos antigos acionistas

Valor inicial (EUR)

Valor após aplicação de capital na cobertura de prejuízos e outras medidas (conversão, etc.)

GRAWE

30 000 000

9 170 369

Land da Caríntia

30 772 982

9 406 653

Land da Caríntia

150 000 000

45 851 845

Subtotal

210 772 982

64 428 867

República da Áustria

900 000 000

275 111 073

Total

110 772 982

339 539 940

| (43) | O HGAA recomprou abaixo do seu valor nominal vários instrumentos de capital híbridos e de outros tipos ou cancelou-os no seu conjunto, aumentando assim a sua base de capital: em abril de 2012, o HGAA realizou uma operação que resultou no aumento do capital Tier-1 em 153 milhões de EUR. Em agosto de 2012, cancelou alguns instrumentos híbridos, gerando assim um capital adicional de 23,5 milhões de EUR Em dezembro de 2012, o HGAA propôs a recompra de outros instrumentos de capital, o que conduziu a resultados extraordinários de [...] EUR. |
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(43)

O HGAA recomprou abaixo do seu valor nominal vários instrumentos de capital híbridos e de outros tipos ou cancelou-os no seu conjunto, aumentando assim a sua base de capital: em abril de 2012, o HGAA realizou uma operação que resultou no aumento do capital Tier-1 em 153 milhões de EUR. Em agosto de 2012, cancelou alguns instrumentos híbridos, gerando assim um capital adicional de 23,5 milhões de EUR Em dezembro de 2012, o HGAA propôs a recompra de outros instrumentos de capital, o que conduziu a resultados extraordinários de [...] EUR.

| (44) | Além disso, devido aos prejuízos do HGAA, os titulares de instrumentos de capital próprios (Partizipationskapital e outros instrumentos de capital híbridos) não receberam quaisquer dividendos ou cupões indexados aos lucros. Relativamente a 2009 e 2010, o HGAA pôde assim reter mais de [...] EUR. |
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(44)

Além disso, devido aos prejuízos do HGAA, os titulares de instrumentos de capital próprios (Partizipationskapital e outros instrumentos de capital híbridos) não receberam quaisquer dividendos ou cupões indexados aos lucros. Relativamente a 2009 e 2010, o HGAA pôde assim reter mais de [...] EUR.

2.5.   RAZÕES PARA AS DIFICULDADES DO HGAA

| (45) | As dificuldades do HGAA foram essencialmente causadas por uma estratégia de crescimento agressiva baseada em financiamentos baratos garantidos pelo Estado. |
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(45)

As dificuldades do HGAA foram essencialmente causadas por uma estratégia de crescimento agressiva baseada em financiamentos baratos garantidos pelo Estado.

| (46) | O HGAA apostou fortemente no crescimento rápido e na recuperação do atraso nos mercados dos países do Sudeste da Europa. Particularmente no período de 2000 a 2007, o HGAA cresceu em vários mercados novos, aumentando assim o seu total de ativos de 9,8 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2002 para 43,3 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2008.

  Quadro 2


  Expansão do HGAA, por país e área de negócio |
| --- | --- |

(46)

O HGAA apostou fortemente no crescimento rápido e na recuperação do atraso nos mercados dos países do Sudeste da Europa. Particularmente no período de 2000 a 2007, o HGAA cresceu em vários mercados novos, aumentando assim o seu total de ativos de 9,8 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2002 para 43,3 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2008.

Quadro 2

Expansão do HGAA, por país e área de negócio

| (47) | A estratégia de expansão foi possível devido aos custos de financiamento reduzidos, com garantias estatais do Land da Caríntia (Ausfallshaftung), que aumentaram de 4,9 mil milhões de EUR (31 de dezembro de 2002) para 20,7 mil milhões (31 de dezembro de 2009). O acesso a meios de financiamento a custos reduzidos fez com que o HGAA negligenciasse a constituição de depósitos locais. |
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(47)

A estratégia de expansão foi possível devido aos custos de financiamento reduzidos, com garantias estatais do Land da Caríntia (Ausfallshaftung), que aumentaram de 4,9 mil milhões de EUR (31 de dezembro de 2002) para 20,7 mil milhões (31 de dezembro de 2009). O acesso a meios de financiamento a custos reduzidos fez com que o HGAA negligenciasse a constituição de depósitos locais.

| (48) | A rápida expansão do valor do ativo nos países do Sudeste da Europa, associada ao financiamento barato garantido pelo Estado, gerou lucros de curto prazo. De 2002 a 2006, o HGAA obteve resultados positivos em todos os anos (excetuando 2004). Todavia, o modelo de negócio dissimulava riscos subjacentes à deterioração da qualidade dos ativos e ao refinanciamento, pelo que o Banco negligenciou uma verificação necessária e o desenvolvimento de procedimentos de controlo interno e de gestão de risco, que teriam sido necessários para poder reagir às novas necessidades decorrentes da expansão. A estratégia do Banco estava direcionada para o aumento do volume de negócios, o que conduziu o banco a elevados riscos, especialmente em projetos no setor imobiliário e de turismo, tendo os riscos económicos e comerciais sido sistematicamente mal avaliados. A falta de mecanismos de controlo adequados também tornou o Banco vulnerável a fraude, o que resultou em vários processos de investigação criminal. Com o passar do tempo, devido à falta de garantias adequadas, a sua carteira foi afetada por um volume significativo de crédito malparado. Em muitos casos, revelou-se difícil se não impossível alienar as garantias subjacentes, o que tornou necessário realizar importantes amortizações. |
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(48)

A rápida expansão do valor do ativo nos países do Sudeste da Europa, associada ao financiamento barato garantido pelo Estado, gerou lucros de curto prazo. De 2002 a 2006, o HGAA obteve resultados positivos em todos os anos (excetuando 2004). Todavia, o modelo de negócio dissimulava riscos subjacentes à deterioração da qualidade dos ativos e ao refinanciamento, pelo que o Banco negligenciou uma verificação necessária e o desenvolvimento de procedimentos de controlo interno e de gestão de risco, que teriam sido necessários para poder reagir às novas necessidades decorrentes da expansão. A estratégia do Banco estava direcionada para o aumento do volume de negócios, o que conduziu o banco a elevados riscos, especialmente em projetos no setor imobiliário e de turismo, tendo os riscos económicos e comerciais sido sistematicamente mal avaliados. A falta de mecanismos de controlo adequados também tornou o Banco vulnerável a fraude, o que resultou em vários processos de investigação criminal. Com o passar do tempo, devido à falta de garantias adequadas, a sua carteira foi afetada por um volume significativo de crédito malparado. Em muitos casos, revelou-se difícil se não impossível alienar as garantias subjacentes, o que tornou necessário realizar importantes amortizações.

| (49) | Além disso, o Banco expôs-se a riscos suplementares ligados ao reembolso, uma vez que uma parte significativa dos seus créditos foi concedida a particulares e pequenas e médias empresas («PME») dos países do Sudeste da Europa em euros ou francos suíços. A revalorização monetária — especialmente do franco suíço — face às moedas locais veio materializar esses riscos. |
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(49)

Além disso, o Banco expôs-se a riscos suplementares ligados ao reembolso, uma vez que uma parte significativa dos seus créditos foi concedida a particulares e pequenas e médias empresas («PME») dos países do Sudeste da Europa em euros ou francos suíços. A revalorização monetária — especialmente do franco suíço — face às moedas locais veio materializar esses riscos.

| (50) | Considerando o seu perfil de risco resultante da respetiva carteira de clientes e de ativos, o Banco estaria a operar com capital insuficiente, apesar de observar os limites em vigor impostos pelas autoridades de supervisão. Com o agravamento da situação, este fator tornou-se muito rapidamente um problema. Um cálculo contido no plano de liquidação apresentado demonstra que, sem as medidas de auxílio, o Banco teria tido um rácio de fundos próprios negativo desde 2013, tanto para o capital Tier-1 [...] como para os fundos próprios [...]. Este cálculo é meramente fictício, na medida em que teria sido necessário um downsizing drástico ou mesmo a liquidação do banco ainda mais cedo. Segundo a Áustria, a liquidação poderia ter afetado a estabilidade do sistema financeiro austríaco, em particular devido à concessão de garantias pelo Land da Caríntia, que provavelmente teriam despoletado um tal cenário, mas também nos países do Sudeste da Europa em que o HGAA tinha uma quota de mercado significativa. |
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(50)

Considerando o seu perfil de risco resultante da respetiva carteira de clientes e de ativos, o Banco estaria a operar com capital insuficiente, apesar de observar os limites em vigor impostos pelas autoridades de supervisão. Com o agravamento da situação, este fator tornou-se muito rapidamente um problema. Um cálculo contido no plano de liquidação apresentado demonstra que, sem as medidas de auxílio, o Banco teria tido um rácio de fundos próprios negativo desde 2013, tanto para o capital Tier-1 [...] como para os fundos próprios [...]. Este cálculo é meramente fictício, na medida em que teria sido necessário um downsizing drástico ou mesmo a liquidação do banco ainda mais cedo. Segundo a Áustria, a liquidação poderia ter afetado a estabilidade do sistema financeiro austríaco, em particular devido à concessão de garantias pelo Land da Caríntia, que provavelmente teriam despoletado um tal cenário, mas também nos países do Sudeste da Europa em que o HGAA tinha uma quota de mercado significativa.

| (51) | O Banco reconheceu demasiado tarde que o seu modelo de negócio não funcionava e reagiu de forma demasiado lenta, o que poderá ser parcialmente explicado pela estrutura complexa do Grupo e pelo facto de ser difícil gerir um grupo heterogéneo de tal dimensão. |
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(51)

O Banco reconheceu demasiado tarde que o seu modelo de negócio não funcionava e reagiu de forma demasiado lenta, o que poderá ser parcialmente explicado pela estrutura complexa do Grupo e pelo facto de ser difícil gerir um grupo heterogéneo de tal dimensão.

| (52) | Mesmo ainda em inícios de [...], a qualidade dos ativos relacionada com os novos negócios permanecia problemática e as margens mantinham-se inadequadas considerando também os custos do risco e do capital. |
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(52)

Mesmo ainda em inícios de [...], a qualidade dos ativos relacionada com os novos negócios permanecia problemática e as margens mantinham-se inadequadas considerando também os custos do risco e do capital.

| (53) | Os planos de reestruturação previamente apresentados não demonstraram a viabilidade do HGAA enquanto empresa independente rentável. |
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(53)

Os planos de reestruturação previamente apresentados não demonstraram a viabilidade do HGAA enquanto empresa independente rentável.

| (54) | Além disso, os documentos apresentados pela Áustria e que estão na base da presente decisão (18), contêm cenários de base que demonstram que, no período de 2013-2017, o resultado do grupo será negativo, apontando para necessidades adicionais de capital no valor de [...] EUR. O próprio cenário de management, que não contém medidas adequadas para limitar eventuais distorções da concorrência, apenas prevê lucros modestos de [...] para o ano de 2017; até lá, preveem-se prejuízos. Acresce que esta previsão não considera os eventuais custos decorrentes do prolongamento das garantias além do ano de 2013. |
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(54)

Além disso, os documentos apresentados pela Áustria e que estão na base da presente decisão (18), contêm cenários de base que demonstram que, no período de 2013-2017, o resultado do grupo será negativo, apontando para necessidades adicionais de capital no valor de [...] EUR. O próprio cenário de management, que não contém medidas adequadas para limitar eventuais distorções da concorrência, apenas prevê lucros modestos de [...] para o ano de 2017; até lá, preveem-se prejuízos. Acresce que esta previsão não considera os eventuais custos decorrentes do prolongamento das garantias além do ano de 2013.

2.6.   CUMPRIMENTO PARCIAL DOS COMPROMISSOS

| (55) | Na Decisão de resgate de dezembro de 2012, a Comissão aprovou as medidas notificadas pela Áustria à luz de determinados compromissos assumidos pelo Estado-Membro com o objetivo de garantir que as distorções da concorrência seriam limitadas ao máximo possível. Os compromissos limitavam as atividades empresariais do Banco, nomeadamente em termos de nível de rendibilidade, categorias de risco de clientes e maturidades, contribuindo assim para conter comportamentos de risco e, assim, reduzir a possibilidade de expandir o negócio em detrimento dos concorrentes. |
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(55)

Na Decisão de resgate de dezembro de 2012, a Comissão aprovou as medidas notificadas pela Áustria à luz de determinados compromissos assumidos pelo Estado-Membro com o objetivo de garantir que as distorções da concorrência seriam limitadas ao máximo possível. Os compromissos limitavam as atividades empresariais do Banco, nomeadamente em termos de nível de rendibilidade, categorias de risco de clientes e maturidades, contribuindo assim para conter comportamentos de risco e, assim, reduzir a possibilidade de expandir o negócio em detrimento dos concorrentes.

| (56) | Em janeiro de 2013, as autoridades austríacas comunicaram à Comissão que, por razões económicas, o Banco não seria capaz de respeitar os seus compromissos relativamente a algumas filiais. As autoridades austríacas fizeram referência, em particular, às restrições relacionadas com os créditos em moeda estrangeira, à limitação da exposição do risco de crédito concedido a entidades públicas e empresas (créditos concedidos apenas a clientes com uma notação mínima de [...]) que, segundo estas autoridades não poderiam ser implementadas nos países do Sudeste da Europa e, relativamente ao HBA, à limitação dos compromissos financeiros do Estado a [...]. |
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(56)

Em janeiro de 2013, as autoridades austríacas comunicaram à Comissão que, por razões económicas, o Banco não seria capaz de respeitar os seus compromissos relativamente a algumas filiais. As autoridades austríacas fizeram referência, em particular, às restrições relacionadas com os créditos em moeda estrangeira, à limitação da exposição do risco de crédito concedido a entidades públicas e empresas (créditos concedidos apenas a clientes com uma notação mínima de [...]) que, segundo estas autoridades não poderiam ser implementadas nos países do Sudeste da Europa e, relativamente ao HBA, à limitação dos compromissos financeiros do Estado a [...].

3.   PLANO DE LIQUIDAÇÃO

| (57) | Em 29 de junho de 2013, a Áustria apresentou um plano de liquidação, segundo o qual o HGAA seria liquidado de forma ordenada, prevendo-se o tempo necessário para alienar eventuais ativos rentáveis, sendo que os ativos remanescentes seriam liquidados ao longo do tempo. |
| --- | --- |

(57)

Em 29 de junho de 2013, a Áustria apresentou um plano de liquidação, segundo o qual o HGAA seria liquidado de forma ordenada, prevendo-se o tempo necessário para alienar eventuais ativos rentáveis, sendo que os ativos remanescentes seriam liquidados ao longo do tempo.

| (58) | Devido ao plano de liquidação, o total ativo do HGAA reduzir-se-á de 43,3 mil milhões de EUR em finais de 2008 para 6,56 mil milhões de EUR em 2017, i.e. uma redução de 85 %. No mesmo período, também os ativos ponderados pelo risco diminuirão 85 %, nomeadamente de 32,8 mil milhões de EUR em finais de 2008 para 4,75 mil milhões. |
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(58)

Devido ao plano de liquidação, o total ativo do HGAA reduzir-se-á de 43,3 mil milhões de EUR em finais de 2008 para 6,56 mil milhões de EUR em 2017, i.e. uma redução de 85 %. No mesmo período, também os ativos ponderados pelo risco diminuirão 85 %, nomeadamente de 32,8 mil milhões de EUR em finais de 2008 para 4,75 mil milhões.

| (59) | A estratégia de liquidação aplica-se às três unidades remanescentes do HGGA: i) o banco austríaco (HBA); ii) a rede SEE e iii) a parte a liquidar. |
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(59)

A estratégia de liquidação aplica-se às três unidades remanescentes do HGGA: i) o banco austríaco (HBA); ii) a rede SEE e iii) a parte a liquidar.

| (60) | A liquidação será gerida pela unidade central do grupo, onde entretanto foram implementadas diversas melhorias relativamente a, entre outros, gestão do risco, relato, avaliação de garantias e procedimentos relacionados com a notação (19). |
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(60)

A liquidação será gerida pela unidade central do grupo, onde entretanto foram implementadas diversas melhorias relativamente a, entre outros, gestão do risco, relato, avaliação de garantias e procedimentos relacionados com a notação (19).

| (61) | O plano de liquidação centra-se na conclusão da venda já iniciada do HBA e no aumento da atratividade da rede SEE no intuito de permitir a venda de todas as entidades do Sudeste da Europa o mais tardar até 30 de junho de 2015. A Áustria assumiu neste sentido vários compromissos a nível dos negócios novos, de modo a garantir um equilíbrio entre o risco e a rendibilidade enquanto as entidades do Sudeste da Europa não tiverem sido vendidas. |
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(61)

O plano de liquidação centra-se na conclusão da venda já iniciada do HBA e no aumento da atratividade da rede SEE no intuito de permitir a venda de todas as entidades do Sudeste da Europa o mais tardar até 30 de junho de 2015. A Áustria assumiu neste sentido vários compromissos a nível dos negócios novos, de modo a garantir um equilíbrio entre o risco e a rendibilidade enquanto as entidades do Sudeste da Europa não tiverem sido vendidas.

| (62) | Assim, o HGAA apenas concederá empréstimos hipotecários a particulares com um rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia de [...]% ou superior, sendo que a matriz de custos de refinanciamento deverá, para cada novo compromisso, ter uma relação adequada com a situação de refinanciamento da respetiva subsidiária ou filial, e [...], exceto em alguns casos, apenas serão concedidos a clientes quando estes disponham de [...]. |
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(62)

Assim, o HGAA apenas concederá empréstimos hipotecários a particulares com um rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia de [...]% ou superior, sendo que a matriz de custos de refinanciamento deverá, para cada novo compromisso, ter uma relação adequada com a situação de refinanciamento da respetiva subsidiária ou filial, e [...], exceto em alguns casos, apenas serão concedidos a clientes quando estes disponham de [...].

VENDA DO HBA

| (63) | Em 31 de maio de 2013 foi celebrado um contrato de venda de todas as ações do HBA com a Anadi Financial Holdings Pte.Ltd., esperando-se que o fecho da transação ocorra até 31 de dezembro de 2013 (20). |
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(63)

Em 31 de maio de 2013 foi celebrado um contrato de venda de todas as ações do HBA com a Anadi Financial Holdings Pte.Ltd., esperando-se que o fecho da transação ocorra até 31 de dezembro de 2013 (20).

| (64) | O HBA continuará a focar-se, até ao fecho da venda, na sua posição enquanto banco regional na Caríntia, com filiais em Viena e Salzburgo. A dimensão do banco já foi significativamente reduzida; uma carteira problemática no valor de 1,99 mil milhões de EUR já tinha sido separada antes de 31 de dezembro de 2011. Em 31 de dezembro de 2012, o ativo total do HBA ascendia a 4,15 mil milhões de EUR (contra 7,05 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2008). |
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(64)

O HBA continuará a focar-se, até ao fecho da venda, na sua posição enquanto banco regional na Caríntia, com filiais em Viena e Salzburgo. A dimensão do banco já foi significativamente reduzida; uma carteira problemática no valor de 1,99 mil milhões de EUR já tinha sido separada antes de 31 de dezembro de 2011. Em 31 de dezembro de 2012, o ativo total do HBA ascendia a 4,15 mil milhões de EUR (contra 7,05 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2008).

REDE SEE

| (65) | A atividade de negócio da rede SEE já foi significativamente reduzida através da concentração nos principais mercados e nas principais competências na Eslovénia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia e Montenegro. Além disso, as entidades operacionais destes países foram reduzidas através de uma transferência de carteira no valor de 2,4 mil milhões de EUR. Para 2013 está prevista um novo acantonamento no valor de [...] EUR, o qual ainda está sujeito à autorização por parte das autoridades de supervisão locais. O total do ativo de toda a rede SEE, que em 31 de dezembro de 2012 ascendia a 10,11 mil milhões de EUR, diminuirá após a conclusão da transferência adicional da carteira planeada para valores inferiores a [...] EUR, i.e. para cerca de [...]% do total do ativo em 31 de dezembro de 2008 (14,8 mil milhões de EUR). |
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(65)

A atividade de negócio da rede SEE já foi significativamente reduzida através da concentração nos principais mercados e nas principais competências na Eslovénia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia e Montenegro. Além disso, as entidades operacionais destes países foram reduzidas através de uma transferência de carteira no valor de 2,4 mil milhões de EUR. Para 2013 está prevista um novo acantonamento no valor de [...] EUR, o qual ainda está sujeito à autorização por parte das autoridades de supervisão locais. O total do ativo de toda a rede SEE, que em 31 de dezembro de 2012 ascendia a 10,11 mil milhões de EUR, diminuirá após a conclusão da transferência adicional da carteira planeada para valores inferiores a [...] EUR, i.e. para cerca de [...]% do total do ativo em 31 de dezembro de 2008 (14,8 mil milhões de EUR).

| (66) | Além disso, foram operadas mudanças na estratégia empresarial nos países SEE. A focalização em pequenos negócios, retalho e pequenas e médias empresas (PME) deverá melhorar a capacidade de alienação das empresas SEE. A estratégia de financiamento também está a mudar. As entidades locais no Sudeste da Europa estão a concentrar-se mais em fontes de financiamento local e menos no financiamento providenciado pelo grupo. As novas atividades empresariais já foram totalmente financiadas a partir de fontes locais. |
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(66)

Além disso, foram operadas mudanças na estratégia empresarial nos países SEE. A focalização em pequenos negócios, retalho e pequenas e médias empresas (PME) deverá melhorar a capacidade de alienação das empresas SEE. A estratégia de financiamento também está a mudar. As entidades locais no Sudeste da Europa estão a concentrar-se mais em fontes de financiamento local e menos no financiamento providenciado pelo grupo. As novas atividades empresariais já foram totalmente financiadas a partir de fontes locais.

| (67) | Na Eslovénia o foco das atividades bancárias é em [...] e em [...] segmento [...] com o objetivo de [...]. O [...] será reduzido significativamente. Está prevista a saída total de [...], devendo o banco manter-se ativo em [...]. |
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(67)

Na Eslovénia o foco das atividades bancárias é em [...] e em [...] segmento [...] com o objetivo de [...]. O [...] será reduzido significativamente. Está prevista a saída total de [...], devendo o banco manter-se ativo em [...].

| (68) | Na Croácia o Banco deseja desenvolver o seu [...] para [...]. Relativamente a [...], haverá uma maior concentração em [...]. O [...] está direcionado para [...] em pequena escala. |
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(68)

Na Croácia o Banco deseja desenvolver o seu [...] para [...]. Relativamente a [...], haverá uma maior concentração em [...]. O [...] está direcionado para [...] em pequena escala.

| (69) | Na Bósnia e Herzegovina o negócio irá crescentemente concentrar-se em [...] em conjunto com uma [...] coerente, uma [...] melhor e uma [...]. O [...] será reduzido. O foco será [...]. |
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(69)

Na Bósnia e Herzegovina o negócio irá crescentemente concentrar-se em [...] em conjunto com uma [...] coerente, uma [...] melhor e uma [...]. O [...] será reduzido. O foco será [...].

| (70) | Na Sérvia o foco será em [...] com o objetivo de explorar [...]. No que respeita ao [...] o foco é em [...] e em [...]. O Banco está comprometido em [...] mesmo no que se refere a carteiras rentáveis [...]. |
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(70)

Na Sérvia o foco será em [...] com o objetivo de explorar [...]. No que respeita ao [...] o foco é em [...] e em [...]. O Banco está comprometido em [...] mesmo no que se refere a carteiras rentáveis [...].

| (71) | No Montenegro concentra-se [...] em [...] e em [...]. |
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(71)

No Montenegro concentra-se [...] em [...] e em [...].

| (72) | A alteração do foco e da estratégia empresarial dos bancos SEE deverá melhorar cada vez mais as respetivas hipóteses de venda. Segundo o plano de liquidação, a rede SEE deveria ser alienada por partes ou totalmente até 30 de junho de 2015. A venda será realizada mediante um processo aberto e transparente, no qual os investidores poderão optar por adquirir a totalidade ou uma parte da rede SEE. |
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(72)

A alteração do foco e da estratégia empresarial dos bancos SEE deverá melhorar cada vez mais as respetivas hipóteses de venda. Segundo o plano de liquidação, a rede SEE deveria ser alienada por partes ou totalmente até 30 de junho de 2015. A venda será realizada mediante um processo aberto e transparente, no qual os investidores poderão optar por adquirir a totalidade ou uma parte da rede SEE.

| (73) | As partes da rede SEE que não tenham sido vendidas até 30 de junho de 2015 cessarão de imediato quaisquer novos negócios e serão transferidas para a entidade de liquidação (21). |
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(73)

As partes da rede SEE que não tenham sido vendidas até 30 de junho de 2015 cessarão de imediato quaisquer novos negócios e serão transferidas para a entidade de liquidação (21).

PARTE A LIQUIDAR

| (74) | O objetivo é liquidar o mais rapidamente possível todas as entidades e carteiras transferidas para a parte a liquidar. |
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(74)

O objetivo é liquidar o mais rapidamente possível todas as entidades e carteiras transferidas para a parte a liquidar.

| (75) | A liquidação da unidade italiana já foi iniciada. A liquidação deverá seguir um procedimento ordenado, de modo a evitar o levantamento precipitado de depósitos (22). |
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(75)

A liquidação da unidade italiana já foi iniciada. A liquidação deverá seguir um procedimento ordenado, de modo a evitar o levantamento precipitado de depósitos (22).

| (76) | Além disso, a parte a liquidar engloba todas as outras carteiras que foram identificadas como sendo para liquidação (incluindo entidades que cessaram novos negócios, caso das subsidiárias na Macedónia, Ucrânia, Bulgária, Alemanha e Hungria), bem como participações em empresas do setor da indústria e do turismo. |
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(76)

Além disso, a parte a liquidar engloba todas as outras carteiras que foram identificadas como sendo para liquidação (incluindo entidades que cessaram novos negócios, caso das subsidiárias na Macedónia, Ucrânia, Bulgária, Alemanha e Hungria), bem como participações em empresas do setor da indústria e do turismo.

| (77) | A parte a liquidar compreende, designadamente:






  i) | o HBI; |
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(77)

A parte a liquidar compreende, designadamente:

i)

o HBI;

| ii) | participações empresariais não estratégicas (na indústria e turismo); |
| --- | --- |

ii)

participações empresariais não estratégicas (na indústria e turismo);

| iii) | valores financeiros a liquidar, i.e. a) a carteira do HBInt bem como as carteiras existentes a liquidar e as linhas de refinanciamento destinadas às filiais (especialmente HBI e nos países do Sudeste da Europa); b) as carteiras retiradas de filiais como o HBI e bancos do Sudeste da Europa ou carteiras retiradas de sociedades de locação financeira; c) as sociedades de locação financeira a liquidar; |
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iii)

valores financeiros a liquidar, i.e. a) a carteira do HBInt bem como as carteiras existentes a liquidar e as linhas de refinanciamento destinadas às filiais (especialmente HBI e nos países do Sudeste da Europa); b) as carteiras retiradas de filiais como o HBI e bancos do Sudeste da Europa ou carteiras retiradas de sociedades de locação financeira; c) as sociedades de locação financeira a liquidar;

| iv) | as sociedades minoritárias Norica e HBInt Credit Management (CM) (23). |
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iv)

as sociedades minoritárias Norica e HBInt Credit Management (CM) (23).

| (78) | Até 2017, as necessidades de capital acumuladas (principalmente devido a amortização do valor contabilístico das unidades a alienar, devido a perdas adicionais em carteiras individuais e devido ao refinanciamento necessário) ascenderão, segundo as estimativas do cenário de base, a cerca de 2,6 mil milhões de EUR e segundo o cenário de stress pessimista a valores até 5,4 mil milhões de EUR. O plano de liquidação assume também necessidades de liquidez adicionais, cujo montante depende de o capital ser disponibilizado em meios financeiros líquidos ou através de uma garantia. Se o capital for disponibilizado em meios financeiros líquidos, as necessidades de liquidez adicionais do HGAA até 2017 ascenderão a 2,5 mil milhões de EUR (cenário de base) ou a 3,3 mil milhões de EUR (cenário de stress pessimista) (24). |
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(78)

Até 2017, as necessidades de capital acumuladas (principalmente devido a amortização do valor contabilístico das unidades a alienar, devido a perdas adicionais em carteiras individuais e devido ao refinanciamento necessário) ascenderão, segundo as estimativas do cenário de base, a cerca de 2,6 mil milhões de EUR e segundo o cenário de stress pessimista a valores até 5,4 mil milhões de EUR. O plano de liquidação assume também necessidades de liquidez adicionais, cujo montante depende de o capital ser disponibilizado em meios financeiros líquidos ou através de uma garantia. Se o capital for disponibilizado em meios financeiros líquidos, as necessidades de liquidez adicionais do HGAA até 2017 ascenderão a 2,5 mil milhões de EUR (cenário de base) ou a 3,3 mil milhões de EUR (cenário de stress pessimista) (24).

| (79) | Uma vez que, segundo a Áustria, ainda estão a ser analisadas diferentes opções para a parte a liquidar, estas estimativas ainda poderão sofrer alterações. Por exemplo, estaria a ser estudada a possibilidade de constituir uma sociedade de gestão de ativos sem licença bancária, para a qual poderiam ser transferidos os ativos a liquidar do HGAA. Esta transferência teria efeitos no momento em que o capital fosse necessário. |
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(79)

Uma vez que, segundo a Áustria, ainda estão a ser analisadas diferentes opções para a parte a liquidar, estas estimativas ainda poderão sofrer alterações. Por exemplo, estaria a ser estudada a possibilidade de constituir uma sociedade de gestão de ativos sem licença bancária, para a qual poderiam ser transferidos os ativos a liquidar do HGAA. Esta transferência teria efeitos no momento em que o capital fosse necessário.

COMPROMISSOS DA ÁUSTRIA

| (80) | A Áustria comprometeu-se a garantir que o plano de liquidação submetido em 29 de junho de 2013, na sua última versão alterada através de uma comunicação da Áustria de 27 de agosto de 2013, será implementado na sua totalidade, incluindo os compromissos dispostos no anexo e de acordo com o calendário fixado nesse anexo. |
| --- | --- |

(80)

A Áustria comprometeu-se a garantir que o plano de liquidação submetido em 29 de junho de 2013, na sua última versão alterada através de uma comunicação da Áustria de 27 de agosto de 2013, será implementado na sua totalidade, incluindo os compromissos dispostos no anexo e de acordo com o calendário fixado nesse anexo.

4.   RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (81) | A Comissão recorda que deu início ao procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, no que se refere à compatibilidade com o mercado interno do auxílio à reestruturação a favor do HGAA, porque, atendendo ao plano de restruturação inicial, tinha sérias dúvidas quanto ao facto de o HGAA ser capaz de restabelecer a sua viabilidade a longo prazo. A Comissão também tinha dúvidas quanto à existência de uma repartição adequada dos encargos e à delimitação suficiente das distorções da concorrência. |
| --- | --- |

(81)

A Comissão recorda que deu início ao procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, no que se refere à compatibilidade com o mercado interno do auxílio à reestruturação a favor do HGAA, porque, atendendo ao plano de restruturação inicial, tinha sérias dúvidas quanto ao facto de o HGAA ser capaz de restabelecer a sua viabilidade a longo prazo. A Comissão também tinha dúvidas quanto à existência de uma repartição adequada dos encargos e à delimitação suficiente das distorções da concorrência.

| (82) | A Comissão questionou repetidamente a capacidade de o HGAA restabelecer a sua viabilidade (25) e expressou sérias dúvidas relativamente ao modelo de negócio (26). A Comissão levantou ainda dúvidas sobre a capacidade de o HGAA ser capaz de obter uma rendibilidade suficiente do seu capital, o que constitui um requisito para a viabilidade de um banco (27). Com a Decisão de resgate de dezembro de 2009, a Comissão já tinha solicitado ao Estado-Membro que considerasse a opção de uma liquidação ordenada do Banco (28). |
| --- | --- |

(82)

A Comissão questionou repetidamente a capacidade de o HGAA restabelecer a sua viabilidade (25) e expressou sérias dúvidas relativamente ao modelo de negócio (26). A Comissão levantou ainda dúvidas sobre a capacidade de o HGAA ser capaz de obter uma rendibilidade suficiente do seu capital, o que constitui um requisito para a viabilidade de um banco (27). Com a Decisão de resgate de dezembro de 2009, a Comissão já tinha solicitado ao Estado-Membro que considerasse a opção de uma liquidação ordenada do Banco (28).

| (83) | No estudo de viabilidade que efetuou, a Comissão questionou sobretudo a estratégia de financiamento (29), a qualidade dos ativos (30) bem como a estrutura de controlo interno (31). No considerando 37 da Decisão de resgate de dezembro de 2012, a Comissão expressou dúvidas quanto à qualidade dos novos negócios do HGAA. |
| --- | --- |

(83)

No estudo de viabilidade que efetuou, a Comissão questionou sobretudo a estratégia de financiamento (29), a qualidade dos ativos (30) bem como a estrutura de controlo interno (31). No considerando 37 da Decisão de resgate de dezembro de 2012, a Comissão expressou dúvidas quanto à qualidade dos novos negócios do HGAA.

| (84) | No que respeita à repartição dos encargos, a Decisão de início do procedimento de 2009 (32), bem como Decisão de resgate de dezembro de 2009 (33) fazem notar que o BayernLB e os anteriores proprietários do HGAA (GRAWE e o Land da Caríntia) não terão repartido adequadamente os encargos. A Decisão de início do procedimento de 2009 menciona no considerando 102 a não repartição dos encargos por parte dos titulares do capital híbrido do HGAA. |
| --- | --- |

(84)

No que respeita à repartição dos encargos, a Decisão de início do procedimento de 2009 (32), bem como Decisão de resgate de dezembro de 2009 (33) fazem notar que o BayernLB e os anteriores proprietários do HGAA (GRAWE e o Land da Caríntia) não terão repartido adequadamente os encargos. A Decisão de início do procedimento de 2009 menciona no considerando 102 a não repartição dos encargos por parte dos titulares do capital híbrido do HGAA.

| (85) | No considerando 41 da Decisão de extensão de 2010 são suscitadas dúvidas sobre se o capital injetado pela Áustria no HGAA foi suficientemente remunerado nos termos legislação austríaca, uma vez que o Banco foi considerado pela Áustria como sendo fundamentalmente sólido, beneficiando assim de taxas de remuneração mais baixas do que as que são aplicadas aos bancos em dificuldades. |
| --- | --- |

(85)

No considerando 41 da Decisão de extensão de 2010 são suscitadas dúvidas sobre se o capital injetado pela Áustria no HGAA foi suficientemente remunerado nos termos legislação austríaca, uma vez que o Banco foi considerado pela Áustria como sendo fundamentalmente sólido, beneficiando assim de taxas de remuneração mais baixas do que as que são aplicadas aos bancos em dificuldades.

| (86) | No que se refere às distorções da concorrência, a Comissão levantou dúvidas com base nos planos de reestruturação anteriormente apresentados pela Áustria, sobre se a redução do total do valor total do ativo seria suficiente (34), solicitando repetidamente medidas para combater as distorções da concorrência (35). Face a um auxílio cujo valor não cessava de crescer, a Comissão solicitou repetidamente medidas adicionais, a fim de limitar as distorções da concorrência (36). |
| --- | --- |

(86)

No que se refere às distorções da concorrência, a Comissão levantou dúvidas com base nos planos de reestruturação anteriormente apresentados pela Áustria, sobre se a redução do total do valor total do ativo seria suficiente (34), solicitando repetidamente medidas para combater as distorções da concorrência (35). Face a um auxílio cujo valor não cessava de crescer, a Comissão solicitou repetidamente medidas adicionais, a fim de limitar as distorções da concorrência (36).

5.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

| (87) | Não foram recebidas observações por parte de terceiros. |
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(87)

Não foram recebidas observações por parte de terceiros.

6.   OBSERVAÇÕES DA ÁUSTRIA

| (88) | As observações da Áustria referem-se essencialmente ao tratamento da garantia concedida pela República da Áustria ao BayernLB. Segundo a Decisão da Comissão de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio de reestruturação ao BayernLB (n.o 28487 [C 16/2009)] (37), a garantia de liquidez da República da Áustria no valor de 2 638 milhões de EUR, que conforme o compromisso assumido pelo BayernLB deveria ser mantida no HGAA no âmbito da operação de resgate de 2009, constitui um auxílio estatal a favor do BayernLB compatível com o mercado interno e, por conseguinte, pode ser autorizada. Em 5 de outubro de 2012, a Áustria apresentou um recurso de anulação (38) desta decisão alegando entre outros que a Comissão não conseguiu demonstrar por que motivo a medida deveria ser considerada compatível com o mercado interno e que a medida não representaria um auxílio a favor do BayernLB. |
| --- | --- |

(88)

As observações da Áustria referem-se essencialmente ao tratamento da garantia concedida pela República da Áustria ao BayernLB. Segundo a Decisão da Comissão de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio de reestruturação ao BayernLB (n.o 28487 [C 16/2009)] (37), a garantia de liquidez da República da Áustria no valor de 2 638 milhões de EUR, que conforme o compromisso assumido pelo BayernLB deveria ser mantida no HGAA no âmbito da operação de resgate de 2009, constitui um auxílio estatal a favor do BayernLB compatível com o mercado interno e, por conseguinte, pode ser autorizada. Em 5 de outubro de 2012, a Áustria apresentou um recurso de anulação (38) desta decisão alegando entre outros que a Comissão não conseguiu demonstrar por que motivo a medida deveria ser considerada compatível com o mercado interno e que a medida não representaria um auxílio a favor do BayernLB.

| (89) | A Áustria comprometeu-se a garantir que os compromissos assumidos no anexo seriam integralmente observados. |
| --- | --- |

(89)

A Áustria comprometeu-se a garantir que os compromissos assumidos no anexo seriam integralmente observados.

7.   APRECIAÇÃO

Na apreciação do auxílio à reestruturação devem ser considerados todos os auxílios concedidos ao HGAA desde 2008.

7.1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

| (90) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou ramos de produção. |
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(90)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou ramos de produção.

| (91) | Uma medida é qualificada como auxílio estatal se forem cumpridas as seguintes condições: i) a medida é financiada com recursos estatais; ii) favorece determinadas empresas o produções; iii) a vantagem é seletiva; iv) a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência e pode afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Uma medida só é qualificada como auxílio estatal quando estão cumpridas todas estas condições. |
| --- | --- |

(91)

Uma medida é qualificada como auxílio estatal se forem cumpridas as seguintes condições: i) a medida é financiada com recursos estatais; ii) favorece determinadas empresas o produções; iii) a vantagem é seletiva; iv) a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência e pode afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Uma medida só é qualificada como auxílio estatal quando estão cumpridas todas estas condições.

| (92) | Segundos os considerandos 51 a 56 da Decisão que aprova o regime de apoio de emergência ao setor bancário, todas as medidas concedidas ao abrigo do regime em questão constituem auxílio estatal. A Comissão recorda ainda que já tinha constatado nos considerandos 48 a 53 da Decisão de resgate de 2009, no considerando 25 da Decisão de resgate de julho de 2011, e no considerando 16 da Decisão de resgate de dezembro de 2012, que as condições enunciadas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estão satisfeitas relativamente às medidas de auxílio apresentadas nas alíneas a) e b), pelo que essas medidas constituem auxílio. Como se explica a seguir, a Comissão mantém a sua opinião. |
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(92)

Segundos os considerandos 51 a 56 da Decisão que aprova o regime de apoio de emergência ao setor bancário, todas as medidas concedidas ao abrigo do regime em questão constituem auxílio estatal. A Comissão recorda ainda que já tinha constatado nos considerandos 48 a 53 da Decisão de resgate de 2009, no considerando 25 da Decisão de resgate de julho de 2011, e no considerando 16 da Decisão de resgate de dezembro de 2012, que as condições enunciadas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estão satisfeitas relativamente às medidas de auxílio apresentadas nas alíneas a) e b), pelo que essas medidas constituem auxílio. Como se explica a seguir, a Comissão mantém a sua opinião.

a)   As medidas concedidas pela Áustria no âmbito do regime de apoio de emergência ao setor bancário

| (93) | Todas as medidas concedidas no âmbito do regime de apoio de emergência ao setor bancário, ou seja a injeção de capital no valor de 900 milhões de EUR e as garantias no valor de 1,35 mil milhões de EUR, concedidas no ano de 2008, constituem auxílios segundo os considerandos 51 a 56 da Decisão de autorização do regime. |
| --- | --- |

(93)

Todas as medidas concedidas no âmbito do regime de apoio de emergência ao setor bancário, ou seja a injeção de capital no valor de 900 milhões de EUR e as garantias no valor de 1,35 mil milhões de EUR, concedidas no ano de 2008, constituem auxílios segundo os considerandos 51 a 56 da Decisão de autorização do regime.

b)   As restantes medidas concedidas pela Áustria

| (94) | Fora do âmbito do regime de apoio de emergência ao setor bancário, a Áustria autorizou uma injeção de capital no valor de 450 milhões de EUR, uma garantia de ativos no valor de 100 milhões de EUR (entretanto concluída), uma garantia de ativos superior a 200 milhões de EUR, um aumento de capital de 500 milhões de EUR sob a forma de ações e uma garantia para instrumentos de capital Tier-2 subordinados com um valor nominal de mil milhões de EUR. |
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(94)

Fora do âmbito do regime de apoio de emergência ao setor bancário, a Áustria autorizou uma injeção de capital no valor de 450 milhões de EUR, uma garantia de ativos no valor de 100 milhões de EUR (entretanto concluída), uma garantia de ativos superior a 200 milhões de EUR, um aumento de capital de 500 milhões de EUR sob a forma de ações e uma garantia para instrumentos de capital Tier-2 subordinados com um valor nominal de mil milhões de EUR.

| (95) | Tanto a injeção de capital como as garantias foram concedidas a partir de recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. São concedidas a uma única empresa, sendo portanto seletivas. Além disso, são concedidas em condições de que o HGAA não disporia nos mercados, facto esse que não é contestado pela Áustria. Uma vez que o HGAA opera no setor financeiro, num contexto de concorrência internacional intensa, quaisquer vantagens concedidas ao HGAA a partir de recursos estatais poderão afetar o comércio na União Europeia e distorcer a concorrência. Estas observações já foram formuladas no considerando 16 da Decisão de resgate de dezembro de 2012 e são confirmadas na presente decisão. |
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(95)

Tanto a injeção de capital como as garantias foram concedidas a partir de recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. São concedidas a uma única empresa, sendo portanto seletivas. Além disso, são concedidas em condições de que o HGAA não disporia nos mercados, facto esse que não é contestado pela Áustria. Uma vez que o HGAA opera no setor financeiro, num contexto de concorrência internacional intensa, quaisquer vantagens concedidas ao HGAA a partir de recursos estatais poderão afetar o comércio na União Europeia e distorcer a concorrência. Estas observações já foram formuladas no considerando 16 da Decisão de resgate de dezembro de 2012 e são confirmadas na presente decisão.

c)   A recapitalização pelo BayernLB

| (96) | Por seu lado, o BayernLB recebeu em 2008 uma injeção de capital do Land da Baviera e utilizou uma parte dos fundos para a recapitalização da sua filial HGAA. Segundo o considerando 124 da Decisão do BayernLB, a injeção de capital providenciada pelo Freistaat Bayern (Baviera) constitui na sua totalidade um auxílio ao BayernLB. Uma vez que o montante do auxílio considerado no âmbito de uma medida não pode ser contado duas vezes, a Comissão conclui que a recapitalização do HGAA pelo BayernLB não constitui um auxílio estatal a favor do HGAA. Além disso, parece que, no momento da recapitalização do HGAA, o BayernLB agiu segundo uma lógica normal de mercado, no sentido de salvaguardar o seu investimento na sua filial, e que a decisão de recapitalizar o HGAA não pode ser imputada a um Estado-Membro. |
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(96)

Por seu lado, o BayernLB recebeu em 2008 uma injeção de capital do Land da Baviera e utilizou uma parte dos fundos para a recapitalização da sua filial HGAA. Segundo o considerando 124 da Decisão do BayernLB, a injeção de capital providenciada pelo Freistaat Bayern (Baviera) constitui na sua totalidade um auxílio ao BayernLB. Uma vez que o montante do auxílio considerado no âmbito de uma medida não pode ser contado duas vezes, a Comissão conclui que a recapitalização do HGAA pelo BayernLB não constitui um auxílio estatal a favor do HGAA. Além disso, parece que, no momento da recapitalização do HGAA, o BayernLB agiu segundo uma lógica normal de mercado, no sentido de salvaguardar o seu investimento na sua filial, e que a decisão de recapitalizar o HGAA não pode ser imputada a um Estado-Membro.

d)   As possíveis medidas de auxílio futuras

| (97) | A Áustria solicita a autorização de medidas de auxílio para cobrir eventuais necessidades de capital e liquidez, que num cenário de stress poderão ascender a 5,4 mil milhões de EUR em capital e a 3,3 mil milhões de EUR em liquidez. Estas potenciais medidas de auxílio futuras para a liquidação do HGAA serão concedidas a partir de recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Serão concedidas a uma única empresa, sendo portanto seletivas. Uma vez que serão concedidas em condições que o HGAA não encontraria no mercado, representam uma vantagem. Uma vez que o HGAA opera no setor financeiro, num contexto de concorrência internacional intensa, quaisquer vantagens concedidas ao HGAA a partir de recursos estatais poderão afetar o comércio na União Europeia e distorcer a concorrência. |
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(97)

A Áustria solicita a autorização de medidas de auxílio para cobrir eventuais necessidades de capital e liquidez, que num cenário de stress poderão ascender a 5,4 mil milhões de EUR em capital e a 3,3 mil milhões de EUR em liquidez. Estas potenciais medidas de auxílio futuras para a liquidação do HGAA serão concedidas a partir de recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Serão concedidas a uma única empresa, sendo portanto seletivas. Uma vez que serão concedidas em condições que o HGAA não encontraria no mercado, representam uma vantagem. Uma vez que o HGAA opera no setor financeiro, num contexto de concorrência internacional intensa, quaisquer vantagens concedidas ao HGAA a partir de recursos estatais poderão afetar o comércio na União Europeia e distorcer a concorrência.

Conclusão relativamente ao montante total dos auxílios

| (98) | Os auxílios que a Áustria concedeu ao HGAA através do reforço de capital ascendem a um total de 3,15 mil milhões de EUR (incluindo 300 milhões de EUR de garantias de ativos, cujo efeito é semelhante ao de uma injeção de capital). Relativamente ao ano de 2008, este montante representa cerca de 9,6 % dos ativos ponderados pelo risco do HGAA. Além disso, o HGAA recebeu um total de 1,35 mil milhões de EUR sob a forma de garantias. Acresce que a Áustria solicitou a autorização de medidas de auxílio, que em determinadas circunstâncias poderiam ser necessárias para, no âmbito da liquidação do HGAA, cobrir necessidades de capital adicionais no âmbito da liquidação num cenário de stress que poderiam atingir 5,4 mil milhões de EUR. Isto poderia resultar num total de 8,55 mil milhões de EUR em ativos e garantias, o que corresponde a 26 % dos ativos ponderados pelo risco. A Áustria solicitou ainda a autorização de eventuais medidas de liquidez futuras no valor de 3,3 mil milhões de EUR. |
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(98)

Os auxílios que a Áustria concedeu ao HGAA através do reforço de capital ascendem a um total de 3,15 mil milhões de EUR (incluindo 300 milhões de EUR de garantias de ativos, cujo efeito é semelhante ao de uma injeção de capital). Relativamente ao ano de 2008, este montante representa cerca de 9,6 % dos ativos ponderados pelo risco do HGAA. Além disso, o HGAA recebeu um total de 1,35 mil milhões de EUR sob a forma de garantias. Acresce que a Áustria solicitou a autorização de medidas de auxílio, que em determinadas circunstâncias poderiam ser necessárias para, no âmbito da liquidação do HGAA, cobrir necessidades de capital adicionais no âmbito da liquidação num cenário de stress que poderiam atingir 5,4 mil milhões de EUR. Isto poderia resultar num total de 8,55 mil milhões de EUR em ativos e garantias, o que corresponde a 26 % dos ativos ponderados pelo risco. A Áustria solicitou ainda a autorização de eventuais medidas de liquidez futuras no valor de 3,3 mil milhões de EUR.

7.2.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO COM O MERCADO INTERNO

7.2.1.   Aplicabilidade do artigo 107.o, n.o 3, alínea b) do TFUE

| (99) | O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE permite considerar que um auxílio estatal é compatível com o mercado interno, se se destinar a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro». |
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(99)

O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE permite considerar que um auxílio estatal é compatível com o mercado interno, se se destinar a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro».

| (100) | Apesar da lenta recuperação económica no início de 2010, a Comissão considera que os requisitos para aprovação de auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE continuam preenchidos face à pressão persistente sobre os mercados financeiros. Em julho de 2013, a Comissão confirmou esta posição na Comunicação sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (39). |
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(100)

Apesar da lenta recuperação económica no início de 2010, a Comissão considera que os requisitos para aprovação de auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE continuam preenchidos face à pressão persistente sobre os mercados financeiros. Em julho de 2013, a Comissão confirmou esta posição na Comunicação sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (39).

| (101) | O Banco Central austríaco já tinha confirmado numa ocasião anterior que o HGAA era um banco de importância sistémica para o mercado financeiro na Áustria e no Sudeste da Europa e reiterou esta opinião numa carta datada de 3 de dezembro de 2012. Sem estas medidas de auxílio, a autoridade de supervisão teria provavelmente encerrado o HGAA devido ao incumprimento dos requisitos de fundos próprios. |
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(101)

O Banco Central austríaco já tinha confirmado numa ocasião anterior que o HGAA era um banco de importância sistémica para o mercado financeiro na Áustria e no Sudeste da Europa e reiterou esta opinião numa carta datada de 3 de dezembro de 2012. Sem estas medidas de auxílio, a autoridade de supervisão teria provavelmente encerrado o HGAA devido ao incumprimento dos requisitos de fundos próprios.

| (102) | O encerramento em tais condições de um banco considerado por um Estado-Membro como de importância sistémica, como o HGAA, poderia afetar diretamente os mercados financeiros e, por conseguinte, toda a economia do Estado-Membro. Face à atual instabilidade dos mercados financeiros, a Comissão continua a basear a sua avaliação das medidas de auxílio estatal ao setor bancário no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. |
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(102)

O encerramento em tais condições de um banco considerado por um Estado-Membro como de importância sistémica, como o HGAA, poderia afetar diretamente os mercados financeiros e, por conseguinte, toda a economia do Estado-Membro. Face à atual instabilidade dos mercados financeiros, a Comissão continua a basear a sua avaliação das medidas de auxílio estatal ao setor bancário no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.

7.2.2.   Compatibilidade do auxílio com o mercado interno

| (103) | Todas as medidas classificadas como auxílios estatais foram concedidas no contexto da reestruturação e da liquidação do HGAA. A Comunicação sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da atual crise («Comunicação sobre reestruturação») (40) refere as condições em que poderão ser concedidos auxílios à reestruturação e liquidação as instituições financeiras, no contexto da atual crise. Segundo a Comunicação sobre reestruturação, a reestruturação de uma instituição financeira no contexto da atual crise é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, se i) permitir o restabelecimento da viabilidade do banco; ii) incluir contribuições próprias do beneficiário em montante suficiente (repartição dos encargos) e estiver garantido que o auxílio se limita ao mínimo necessário; iii) for acompanhado por medidas destinadas a minimizar as distorções da concorrência. |
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(103)

Todas as medidas classificadas como auxílios estatais foram concedidas no contexto da reestruturação e da liquidação do HGAA. A Comunicação sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da atual crise («Comunicação sobre reestruturação») (40) refere as condições em que poderão ser concedidos auxílios à reestruturação e liquidação as instituições financeiras, no contexto da atual crise. Segundo a Comunicação sobre reestruturação, a reestruturação de uma instituição financeira no contexto da atual crise é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, se i) permitir o restabelecimento da viabilidade do banco; ii) incluir contribuições próprias do beneficiário em montante suficiente (repartição dos encargos) e estiver garantido que o auxílio se limita ao mínimo necessário; iii) for acompanhado por medidas destinadas a minimizar as distorções da concorrência.

Restabelecimento da viabilidade

| (104) | Tal como estipulado pela Comissão na Comunicação sobre reestruturação, o Estado-Membro em questão tem de apresentar um plano de reestruturação abrangente, que demonstre de que modo a viabilidade a longo prazo da entidade será restabelecida sem auxílios estatais, num período de tempo razoável, e no prazo máximo de cinco anos. Nos termos do ponto 13 da Comunicação sobre reestruturação, a viabilidade a longo prazo está garantida se um banco puder competir no mercado com vista à obtenção de capitais com base nos seus próprios méritos, e em conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis. Para tal, o banco deve ser capaz de cobrir todos os seus custos e obter uma rendibilidade do capital próprio adequada, tomando em consideração o seu perfil de risco. Nos termos do número 14 da Comunicação sobre reestruturação, a viabilidade a longo prazo exige que todos os auxílios estatais recebidos sejam reembolsados num determinado período ou que seja paga uma remuneração habitual no mercado, de modo a garantir que quaisquer auxílios estatais adicionais sejam limitados no tempo. |
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(104)

Tal como estipulado pela Comissão na Comunicação sobre reestruturação, o Estado-Membro em questão tem de apresentar um plano de reestruturação abrangente, que demonstre de que modo a viabilidade a longo prazo da entidade será restabelecida sem auxílios estatais, num período de tempo razoável, e no prazo máximo de cinco anos. Nos termos do ponto 13 da Comunicação sobre reestruturação, a viabilidade a longo prazo está garantida se um banco puder competir no mercado com vista à obtenção de capitais com base nos seus próprios méritos, e em conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis. Para tal, o banco deve ser capaz de cobrir todos os seus custos e obter uma rendibilidade do capital próprio adequada, tomando em consideração o seu perfil de risco. Nos termos do número 14 da Comunicação sobre reestruturação, a viabilidade a longo prazo exige que todos os auxílios estatais recebidos sejam reembolsados num determinado período ou que seja paga uma remuneração habitual no mercado, de modo a garantir que quaisquer auxílios estatais adicionais sejam limitados no tempo.

| (105) | Os planos de reestruturação do HGAA até à data apresentados não permitem concluir que será possível restaurar a viabilidade de todo o Grupo. |
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(105)

Os planos de reestruturação do HGAA até à data apresentados não permitem concluir que será possível restaurar a viabilidade de todo o Grupo.

| (106) | A Comissão refere ainda que as condições de financiamento a baixo custo, baseadas nas garantias concedidas pelo Land da Caríntia, irão acabar e que o processo de rápida recuperação das economias do Sudeste da Europa terá chegado ao fim. |
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(106)

A Comissão refere ainda que as condições de financiamento a baixo custo, baseadas nas garantias concedidas pelo Land da Caríntia, irão acabar e que o processo de rápida recuperação das economias do Sudeste da Europa terá chegado ao fim.

| (107) | Por conseguinte, o Banco é incapaz de obter uma remuneração adequada do capital ou de reembolsar o capital que o Estado disponibilizou, de modo a restaurar a viabilidade até ao final do período de reestruturação. Assim, não parece ser possível restaurar a viabilidade do HGAA enquanto sociedade independente. A Comissão conclui face ao exposto que as suas dúvidas relativamente à restauração da viabilidade não foram dissipadas. |
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(107)

Por conseguinte, o Banco é incapaz de obter uma remuneração adequada do capital ou de reembolsar o capital que o Estado disponibilizou, de modo a restaurar a viabilidade até ao final do período de reestruturação. Assim, não parece ser possível restaurar a viabilidade do HGAA enquanto sociedade independente. A Comissão conclui face ao exposto que as suas dúvidas relativamente à restauração da viabilidade não foram dissipadas.

| (108) | Tal como mencionado no número 9 da Comunicação sobre reestruturação, os planos de reestruturação deveriam incluir uma comparação com outras opções, incluindo a cisão ou a absorção por outro banco. No caso de um banco não poder restabelecer a sua viabilidade, o plano de reestruturação deve indicar o modo ordenado de proceder à liquidação. Segundo o número 21, deve prever-se a liquidação ordenada ou a venda de um banco em dificuldades, sempre que essa instituição não possa restabelecer de modo credível a viabilidade a longo prazo. |
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(108)

Tal como mencionado no número 9 da Comunicação sobre reestruturação, os planos de reestruturação deveriam incluir uma comparação com outras opções, incluindo a cisão ou a absorção por outro banco. No caso de um banco não poder restabelecer a sua viabilidade, o plano de reestruturação deve indicar o modo ordenado de proceder à liquidação. Segundo o número 21, deve prever-se a liquidação ordenada ou a venda de um banco em dificuldades, sempre que essa instituição não possa restabelecer de modo credível a viabilidade a longo prazo.

| (109) | As autoridades austríacas apresentaram um plano de liquidação, que prevê uma tal estratégia de liquidação ordenada. O plano apresentado prevê a venda das entidades operacionais, do HBA austríaco (relativamente ao qual já foi celebrado um contrato de venda) e da rede SEE, através de um processo de venda público até finais de junho de 2015. Todas as partes remanescentes serão objeto de um processo de liquidação controlado e ordenado. Neste contexto, a Áustria aceita que a entidade italiana do HBI cesse os novos negócios a partir de 1 de julho de 2013. Se não for possível vender as entidades operacionais SEE até 30 de junho de 2015, estas irão igualmente cessar os novos negócios e ser liquidadas. Por conseguinte, o HGAA deixará de exercer atividades no setor financeiro a partir de 30 de junho de 2015. |
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(109)

As autoridades austríacas apresentaram um plano de liquidação, que prevê uma tal estratégia de liquidação ordenada. O plano apresentado prevê a venda das entidades operacionais, do HBA austríaco (relativamente ao qual já foi celebrado um contrato de venda) e da rede SEE, através de um processo de venda público até finais de junho de 2015. Todas as partes remanescentes serão objeto de um processo de liquidação controlado e ordenado. Neste contexto, a Áustria aceita que a entidade italiana do HBI cesse os novos negócios a partir de 1 de julho de 2013. Se não for possível vender as entidades operacionais SEE até 30 de junho de 2015, estas irão igualmente cessar os novos negócios e ser liquidadas. Por conseguinte, o HGAA deixará de exercer atividades no setor financeiro a partir de 30 de junho de 2015.

| (110) | A alienação das entidades operacionais será realizada através de processos incondicionais, transparentes e abertos, que permitirão a todos os participantes no mercado apresentar uma oferta pelas entidades. Este tipo de processos competitivos garante que a melhor oferta corresponderá ao preço de mercado, excluindo assim auxílios ao comprador (41). Se vier a constatar a existência de auxílios a um comprador, a Comissão avaliará a compatibilidade desse auxílio com o mercado interno separadamente. |
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(110)

A alienação das entidades operacionais será realizada através de processos incondicionais, transparentes e abertos, que permitirão a todos os participantes no mercado apresentar uma oferta pelas entidades. Este tipo de processos competitivos garante que a melhor oferta corresponderá ao preço de mercado, excluindo assim auxílios ao comprador (41). Se vier a constatar a existência de auxílios a um comprador, a Comissão avaliará a compatibilidade desse auxílio com o mercado interno separadamente.

| (111) | Relativamente à questão de saber se as entidades a alienar constituem eventualmente uma continuidade económica do HGAA e se, como tal, as medidas de auxílio poderão, em determinadas circunstâncias, constituir um auxílio a essas entidades, a Comissão refere, em primeiro lugar, que ainda não está claro se a rede SEE será vendida na sua totalidade a um único comprador ou em diversas partes a diversos compradores. |
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(111)

Relativamente à questão de saber se as entidades a alienar constituem eventualmente uma continuidade económica do HGAA e se, como tal, as medidas de auxílio poderão, em determinadas circunstâncias, constituir um auxílio a essas entidades, a Comissão refere, em primeiro lugar, que ainda não está claro se a rede SEE será vendida na sua totalidade a um único comprador ou em diversas partes a diversos compradores.

| (112) | Para existir continuidade económica deverão ser tidos em consideração, entre outros, os fatores seguintes: o objeto da transferência, o preço da transferência, a identidade dos acionistas ou dos proprietários da empresa compradora e da empresa original ou a lógica económica da transação (42). |
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(112)

Para existir continuidade económica deverão ser tidos em consideração, entre outros, os fatores seguintes: o objeto da transferência, o preço da transferência, a identidade dos acionistas ou dos proprietários da empresa compradora e da empresa original ou a lógica económica da transação (42).

| (113) | A Comissão constata, em primeiro lugar, que os auxílios concedidos não visavam enfrentar os problemas das entidades operacionais individuais na Áustria ou no Sudeste da Europa, mas sim os problemas do HGAA enquanto grupo. Nenhuma filial dos países do Sudeste da Europa nem o HBA representam o negócio principal do HGAA, e as entidades a alienar apenas representam uma parte dos ativos do HGAA. Além disso, o modelo de negócio das entidades a alienar é diferente do modelo de negócio do HGAA, um grupo bancário internacional apoiado em condições de financiamento a baixo custo, principalmente baseado nas garantias concedidas pelo Land da Caríntia, e concentrado numa rápida expansão através do potencial de recuperação dos mercados em crescimento. No futuro, o financiamento das filiais do Sudeste da Europa já não dependerá das garantias estatais, mas será baseado no financiamento local (e, por conseguinte, mais caro), o que exigirá uma abordagem mais prudente relativamente às margens e gestão do risco. Enquanto o HGAA se concentrava preferencialmente em grandes empresas e determinados clientes principais, as entidades a alienar concentrar-se-ão no negócio das PME. Na prática, tal significa que as entidades a alienar orientar-se-ão para uma nova clientela. |
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(113)

A Comissão constata, em primeiro lugar, que os auxílios concedidos não visavam enfrentar os problemas das entidades operacionais individuais na Áustria ou no Sudeste da Europa, mas sim os problemas do HGAA enquanto grupo. Nenhuma filial dos países do Sudeste da Europa nem o HBA representam o negócio principal do HGAA, e as entidades a alienar apenas representam uma parte dos ativos do HGAA. Além disso, o modelo de negócio das entidades a alienar é diferente do modelo de negócio do HGAA, um grupo bancário internacional apoiado em condições de financiamento a baixo custo, principalmente baseado nas garantias concedidas pelo Land da Caríntia, e concentrado numa rápida expansão através do potencial de recuperação dos mercados em crescimento. No futuro, o financiamento das filiais do Sudeste da Europa já não dependerá das garantias estatais, mas será baseado no financiamento local (e, por conseguinte, mais caro), o que exigirá uma abordagem mais prudente relativamente às margens e gestão do risco. Enquanto o HGAA se concentrava preferencialmente em grandes empresas e determinados clientes principais, as entidades a alienar concentrar-se-ão no negócio das PME. Na prática, tal significa que as entidades a alienar orientar-se-ão para uma nova clientela.

| (114) | A Comissão refere ainda que a alienação das entidades operacionais visa maximizar o valor dos ativos do HGAA antes da sua liquidação, no interesse dos credores. |
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(114)

A Comissão refere ainda que a alienação das entidades operacionais visa maximizar o valor dos ativos do HGAA antes da sua liquidação, no interesse dos credores.

| (115) | Com base no objeto de transferência e no facto de os acionistas do HGAA e das entidades a alienar não poderem ser idênticos, bem como face à lógica económica da operação de venda, a Comissão considera que, assim que as entidades operacionais forem vendidas e o HGAA deixar de existir, não haverá continuidade da atividade económica do HGAA. |
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(115)

Com base no objeto de transferência e no facto de os acionistas do HGAA e das entidades a alienar não poderem ser idênticos, bem como face à lógica económica da operação de venda, a Comissão considera que, assim que as entidades operacionais forem vendidas e o HGAA deixar de existir, não haverá continuidade da atividade económica do HGAA.

| (116) | O plano de liquidação prevê que alguns ativos sejam removidos das entidades operacionais a alienar. Esta remoção aumentará a capacidade de financiamento das entidades e melhorará a qualidade média dos ativos remanescentes, reforçando assim o potencial de comercialização das respetivas entidades. |
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(116)

O plano de liquidação prevê que alguns ativos sejam removidos das entidades operacionais a alienar. Esta remoção aumentará a capacidade de financiamento das entidades e melhorará a qualidade média dos ativos remanescentes, reforçando assim o potencial de comercialização das respetivas entidades.

| (117) | Segundo o número 21 da Comunicação sobre reestruturação, a criação de um good bank autónomo com base em ativos e passivos «bons» de um determinado banco poderá ser um caminho aceitável para recuperar a viabilidade, desde que esse novo banco não ameace distorcer indevidamente a concorrência. Neste sentido, seria uma solução aceitável a criação de uma holding SEE ou a transferência de determinados ativos do HBInt para a holding SEE, com o intuito de criar uma entidade bancária SEE viável e comercializável (43). |
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(117)

Segundo o número 21 da Comunicação sobre reestruturação, a criação de um good bank autónomo com base em ativos e passivos «bons» de um determinado banco poderá ser um caminho aceitável para recuperar a viabilidade, desde que esse novo banco não ameace distorcer indevidamente a concorrência. Neste sentido, seria uma solução aceitável a criação de uma holding SEE ou a transferência de determinados ativos do HBInt para a holding SEE, com o intuito de criar uma entidade bancária SEE viável e comercializável (43).

| (118) | O problema da qualidade dos ativos resultantes da antiga carteira e dos compromissos arriscados mais recentes não pode ser resolvido com base no princípio da continuidade devido a custos do risco e imparidades crescentes. Por esse motivo, a Comissão considera que o plano de liquidação apresentado pela Áustria, por força do qual os ativos problemáticos seriam transferidos com intensidade crescente para a unidade a liquidar, constitui uma estratégia adequada. |
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(118)

O problema da qualidade dos ativos resultantes da antiga carteira e dos compromissos arriscados mais recentes não pode ser resolvido com base no princípio da continuidade devido a custos do risco e imparidades crescentes. Por esse motivo, a Comissão considera que o plano de liquidação apresentado pela Áustria, por força do qual os ativos problemáticos seriam transferidos com intensidade crescente para a unidade a liquidar, constitui uma estratégia adequada.

| (119) | Relativamente ao financiamento previsto no plano de liquidação, as entidades a alienar concentrar-se-ão de forma crescente em fontes de financiamento local e procurarão reduzir a sua dependência do refinanciamento concedido pelo HGAA. A Comissão congratula-se com esta alteração da estratégia de financiamento e nota que continuará a haver um compromisso de financiamento do HGAA face às entidades a alienar. |
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(119)

Relativamente ao financiamento previsto no plano de liquidação, as entidades a alienar concentrar-se-ão de forma crescente em fontes de financiamento local e procurarão reduzir a sua dependência do refinanciamento concedido pelo HGAA. A Comissão congratula-se com esta alteração da estratégia de financiamento e nota que continuará a haver um compromisso de financiamento do HGAA face às entidades a alienar.

| (120) | Além disso, o plano de liquidação prevê uma redução significativa das atividades de locação financeira do HGAA, as quais constituíram no passado uma das suas maiores fontes de problemas, uma vez que têm uma rendibilidade baixa comparativamente aos respetivos riscos e necessidades de financiamento associadas. Essa redução também contribuirá positivamente para o potencial de comercialização das entidades operacionais. |
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(120)

Além disso, o plano de liquidação prevê uma redução significativa das atividades de locação financeira do HGAA, as quais constituíram no passado uma das suas maiores fontes de problemas, uma vez que têm uma rendibilidade baixa comparativamente aos respetivos riscos e necessidades de financiamento associadas. Essa redução também contribuirá positivamente para o potencial de comercialização das entidades operacionais.

| (121) | A Comissão conclui que a viabilidade do HGAA não pode ser restaurada e que a estratégia de liquidação ordenada do HGAA proposta pela Áustria é um meio adequado para lidar com o HGAA uma vez que não é possível restaurar a viabilidade do banco enquanto tal. |
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(121)

A Comissão conclui que a viabilidade do HGAA não pode ser restaurada e que a estratégia de liquidação ordenada do HGAA proposta pela Áustria é um meio adequado para lidar com o HGAA uma vez que não é possível restaurar a viabilidade do banco enquanto tal.

Contribuição própria e repartição dos encargos

| (122) | A Comunicação sobre reestruturação estipula que é necessária uma contribuição adequada por parte do destinatário do auxílio para reduzir ao mínimo o auxílio, limitar o mais possível as distorções de concorrência e prevenir a não assunção de riscos morais. Para esse fim, está previsto na Comunicação que i) tanto os custos de reestruturação como o montante do auxílio devam ser limitados e ii) haja uma contribuição própria significativa. |
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(122)

A Comunicação sobre reestruturação estipula que é necessária uma contribuição adequada por parte do destinatário do auxílio para reduzir ao mínimo o auxílio, limitar o mais possível as distorções de concorrência e prevenir a não assunção de riscos morais. Para esse fim, está previsto na Comunicação que i) tanto os custos de reestruturação como o montante do auxílio devam ser limitados e ii) haja uma contribuição própria significativa.

| (123) | A Comunicação sobre reestruturação prevê ainda que o Banco utilize, antes de mais, os seus meios próprios para financiar a reestruturação, de modo a que o auxílio possa ser limitado ao mínimo. Os custos associados à reestruturação devem ser suportados não só pelo Estado, mas também por aqueles que investiram no Banco. Este objetivo é atingido, em particular, através da absorção dos prejuízos com capital disponível. |
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(123)

A Comunicação sobre reestruturação prevê ainda que o Banco utilize, antes de mais, os seus meios próprios para financiar a reestruturação, de modo a que o auxílio possa ser limitado ao mínimo. Os custos associados à reestruturação devem ser suportados não só pelo Estado, mas também por aqueles que investiram no Banco. Este objetivo é atingido, em particular, através da absorção dos prejuízos com capital disponível.

| (124) | Todos os anteriores acionistas do HGAA venderam as suas ações à República da Áustria pelo preço simbólico de um euro, o que reduziu o risco de as medidas de auxílio beneficiarem os anteriores acionistas. Os anteriores proprietários também disponibilizaram capital ou liquidez ao HGAA, meios estes que foram utilizados para cobrir prejuízos e para melhorar a liquidez. |
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(124)

Todos os anteriores acionistas do HGAA venderam as suas ações à República da Áustria pelo preço simbólico de um euro, o que reduziu o risco de as medidas de auxílio beneficiarem os anteriores acionistas. Os anteriores proprietários também disponibilizaram capital ou liquidez ao HGAA, meios estes que foram utilizados para cobrir prejuízos e para melhorar a liquidez.

| (125) | O acionista maioritário no momento desta venda era o BayernLB. No total, o BayernLB contribuiu com 1,5 mil milhões de EUR de capital e renunciou simultaneamente a quaisquer direitos de propriedade, descartando até a perspetiva de uma remuneração adicional. No total, o BayernLB colocou à disposição do HGAA meios líquidos no valor aproximado de 4,3 mil milhões de EUR. Além disso, o BayernLB sofreu perdas de amortização significativas aquando da venda das suas ações do HGAA, o que contribui para evitar riscos morais em conformidade com o número 22 da Comunicação sobre reestruturação. |
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(125)

O acionista maioritário no momento desta venda era o BayernLB. No total, o BayernLB contribuiu com 1,5 mil milhões de EUR de capital e renunciou simultaneamente a quaisquer direitos de propriedade, descartando até a perspetiva de uma remuneração adicional. No total, o BayernLB colocou à disposição do HGAA meios líquidos no valor aproximado de 4,3 mil milhões de EUR. Além disso, o BayernLB sofreu perdas de amortização significativas aquando da venda das suas ações do HGAA, o que contribui para evitar riscos morais em conformidade com o número 22 da Comunicação sobre reestruturação.

| (126) | Deste modo, a Comissão considera que a participação do anterior proprietário BayernLB na repartição dos encargos é significativa e adequada. |
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(126)

Deste modo, a Comissão considera que a participação do anterior proprietário BayernLB na repartição dos encargos é significativa e adequada.

| (127) | Esta conclusão não será afetada pelo resultado final do processo pendente sobre o reembolso dos empréstimos em dívida ao BayernLB. Se o BayernLB perder o processo, o valor da sua participação na repartição dos encargos será ainda superior. Se ganhar o processo, a repartição dos encargos analisada na presente decisão mantem-se inalterada. |
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(127)

Esta conclusão não será afetada pelo resultado final do processo pendente sobre o reembolso dos empréstimos em dívida ao BayernLB. Se o BayernLB perder o processo, o valor da sua participação na repartição dos encargos será ainda superior. Se ganhar o processo, a repartição dos encargos analisada na presente decisão mantem-se inalterada.

| (128) | A contribuição da GRAWE consiste tanto em medidas de capital como de liquidez. A primeira injeção de capital da GRAWE no HGAA, no valor de 30 milhões de EUR, foi entretanto reduzida para 9 milhões de EUR através da decisão tomada pela República da Áustria, enquanto acionista única do Banco, de aplicar o capital na cobertura de prejuízos (Kapitalschnitt). A GRAWE também colocou meios líquidos à disposição do HGAA. |
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(128)

A contribuição da GRAWE consiste tanto em medidas de capital como de liquidez. A primeira injeção de capital da GRAWE no HGAA, no valor de 30 milhões de EUR, foi entretanto reduzida para 9 milhões de EUR através da decisão tomada pela República da Áustria, enquanto acionista única do Banco, de aplicar o capital na cobertura de prejuízos (Kapitalschnitt). A GRAWE também colocou meios líquidos à disposição do HGAA.

| (129) | Com base no que acima se refere, a Comissão conclui que a GRAWE participou de modo suficiente na repartição dos encargos. |
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(129)

Com base no que acima se refere, a Comissão conclui que a GRAWE participou de modo suficiente na repartição dos encargos.

| (130) | No que se refere ao Land da Caríntia, a Comissão observa que o este contribuiu para a repartição dos encargos através da injeção de capital, cujo montante foi entretanto significativamente reduzido através da aplicação de capital na cobertura de prejuízos (Kapitalschnitt). |
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(130)

No que se refere ao Land da Caríntia, a Comissão observa que o este contribuiu para a repartição dos encargos através da injeção de capital, cujo montante foi entretanto significativamente reduzido através da aplicação de capital na cobertura de prejuízos (Kapitalschnitt).

| (131) | Com base no que acima se refere, a Comissão conclui que a GRAWE participou de modo suficiente na repartição dos encargos. |
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(131)

Com base no que acima se refere, a Comissão conclui que a GRAWE participou de modo suficiente na repartição dos encargos.

| (132) | O facto de a remuneração do capital (Partizipationskapital) que a GRAWE e o Land da Caríntia receberam ser superior à que o BayernLB recebeu pela injeção de capital que efetuou justifica-se, uma vez que o BayernLB disponibilizou outros instrumentos de capital. Ao contrário da GRAWE e do Land da Caríntia, o BayernLB não disponibilizou Partizipationskapital, mas renunciou a todos os direitos derivados dos instrumentos de capital e a uma parte da liquidez. Deste modo, o BayernLB teve uma participação maior na repartição dos encargos, o que se afigura adequado, uma vez que era o proprietário dominante do HGAA antes de este ser adquirido pela República da Áustria. |
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(132)

O facto de a remuneração do capital (Partizipationskapital) que a GRAWE e o Land da Caríntia receberam ser superior à que o BayernLB recebeu pela injeção de capital que efetuou justifica-se, uma vez que o BayernLB disponibilizou outros instrumentos de capital. Ao contrário da GRAWE e do Land da Caríntia, o BayernLB não disponibilizou Partizipationskapital, mas renunciou a todos os direitos derivados dos instrumentos de capital e a uma parte da liquidez. Deste modo, o BayernLB teve uma participação maior na repartição dos encargos, o que se afigura adequado, uma vez que era o proprietário dominante do HGAA antes de este ser adquirido pela República da Áustria.

| (133) | Falta ainda esclarecer se o capital que a Áustria injetou no HGAA no âmbito do regime de apoio de emergência ao setor bancário obtém uma remuneração adequada. Será conveniente recordar que o regime de apoio de emergência ao setor bancário prevê duas taxas de juro, consoante o banco auxiliado seja um banco em dificuldade ou um banco fundamentalmente sólido. O HGAA foi classificado pela Áustria como um banco fundamentalmente sólido e, por conseguinte, pagava uma remuneração mais baixa do que a que se aplicaria se fosse um banco em dificuldade. |
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(133)

Falta ainda esclarecer se o capital que a Áustria injetou no HGAA no âmbito do regime de apoio de emergência ao setor bancário obtém uma remuneração adequada. Será conveniente recordar que o regime de apoio de emergência ao setor bancário prevê duas taxas de juro, consoante o banco auxiliado seja um banco em dificuldade ou um banco fundamentalmente sólido. O HGAA foi classificado pela Áustria como um banco fundamentalmente sólido e, por conseguinte, pagava uma remuneração mais baixa do que a que se aplicaria se fosse um banco em dificuldade.

| (134) | Relativamente a este assunto, a Comissão observa que todo o Partizipationskapital disponível permanece no HBInt e, como tal, na parte de liquidação do HGAA. Uma vez que a parte a liquidar já não opera no mercado e a viabilidade do HGAA não pode ser restabelecida (motivo pelo qual o HGAA é liquidado), a Comissão considera que esta remuneração baixa pode ser aceite no caso presente. |
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(134)

Relativamente a este assunto, a Comissão observa que todo o Partizipationskapital disponível permanece no HBInt e, como tal, na parte de liquidação do HGAA. Uma vez que a parte a liquidar já não opera no mercado e a viabilidade do HGAA não pode ser restabelecida (motivo pelo qual o HGAA é liquidado), a Comissão considera que esta remuneração baixa pode ser aceite no caso presente.

| (135) | A Mitarbeiterstiftung Alpe Adria era a proprietária mais pequena do HGAA com uma participação de 0,02 %. A sua participação foi igualmente alienada por um euro, quando a República da Áustria adquiriu o HGAA em dezembro de 2009. Face à perda total dos direitos dos acionistas sem qualquer contrapartida, a Comissão considera que o grau de repartição dos encargos é suficiente, especialmente face à sua pequena dimensão comparativamente a outros proprietários. |
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(135)

A Mitarbeiterstiftung Alpe Adria era a proprietária mais pequena do HGAA com uma participação de 0,02 %. A sua participação foi igualmente alienada por um euro, quando a República da Áustria adquiriu o HGAA em dezembro de 2009. Face à perda total dos direitos dos acionistas sem qualquer contrapartida, a Comissão considera que o grau de repartição dos encargos é suficiente, especialmente face à sua pequena dimensão comparativamente a outros proprietários.

| (136) | O HGAA tomou uma série de medidas para garantir a repartição dos encargos pelos titulares de capital híbrido, recomprando esses instrumentos a valores significativamente abaixo do valor nominal ou cancelando-os no seu conjunto, o que gerou um efeito de capital próprio significativo. |
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(136)

O HGAA tomou uma série de medidas para garantir a repartição dos encargos pelos titulares de capital híbrido, recomprando esses instrumentos a valores significativamente abaixo do valor nominal ou cancelando-os no seu conjunto, o que gerou um efeito de capital próprio significativo.

| (137) | A Comissão constatou ainda que em muitos dos instrumentos de capital híbridos e nos instrumentos de Partizipationskapital apenas são distribuídos dividendos ou pagos os cupões no caso de resultados líquidos positivos. Uma vez que o Banco não foi rentável nos últimos anos, os titulares destes instrumentos não receberam os respetivos pagamentos. Além disso, haverá futuramente restrições aplicáveis aos pagamentos de dividendos e cupões. Por conseguinte, a Comissão considera que existe uma repartição suficiente dos encargos pelos titulares destes instrumentos. |
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(137)

A Comissão constatou ainda que em muitos dos instrumentos de capital híbridos e nos instrumentos de Partizipationskapital apenas são distribuídos dividendos ou pagos os cupões no caso de resultados líquidos positivos. Uma vez que o Banco não foi rentável nos últimos anos, os titulares destes instrumentos não receberam os respetivos pagamentos. Além disso, haverá futuramente restrições aplicáveis aos pagamentos de dividendos e cupões. Por conseguinte, a Comissão considera que existe uma repartição suficiente dos encargos pelos titulares destes instrumentos.

| (138) | Por esses motivos, a Comissão conclui que o plano de liquidação do HGAA prevê uma repartição dos encargos adequada. |
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(138)

Por esses motivos, a Comissão conclui que o plano de liquidação do HGAA prevê uma repartição dos encargos adequada.

Limitação das distorções da concorrência

| (139) | Além disso, é exigido na secção 4 da Comunicação sobre reestruturação que o plano de reestruturação contenha medidas para limitar as distorções da concorrência. Estas medidas deveriam ser adaptadas às distorções da concorrência nos mercados onde o beneficiário do auxílio exercerá atividade após a reestruturação. Neste caso, é preciso garantir que as entidades que continuam a exercer atividades no mercado, antes de serem finalmente vendidas, não usem os recursos estatais recebidos de forma prejudicial à concorrência e não ajam de modo a distorcer a concorrência. |
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(139)

Além disso, é exigido na secção 4 da Comunicação sobre reestruturação que o plano de reestruturação contenha medidas para limitar as distorções da concorrência. Estas medidas deveriam ser adaptadas às distorções da concorrência nos mercados onde o beneficiário do auxílio exercerá atividade após a reestruturação. Neste caso, é preciso garantir que as entidades que continuam a exercer atividades no mercado, antes de serem finalmente vendidas, não usem os recursos estatais recebidos de forma prejudicial à concorrência e não ajam de modo a distorcer a concorrência.

| (140) | Neste sentido, a Áustria comprometeu-se, no âmbito das restrições comerciais dispostas na secção 4 do anexo, a garantir que, até à venda, as distorções da concorrência resultantes da existência e das atividades das entidades operacionais sejam reduzidas ao mínimo possível. |
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(140)

Neste sentido, a Áustria comprometeu-se, no âmbito das restrições comerciais dispostas na secção 4 do anexo, a garantir que, até à venda, as distorções da concorrência resultantes da existência e das atividades das entidades operacionais sejam reduzidas ao mínimo possível.

| (141) | A natureza e a forma das medidas com incidência na concorrência dependem de dois critérios: em primeiro lugar, o montante do auxílio e as condições e circunstâncias em que foi concedido e, em segundo lugar, as características dos mercados em que o beneficiário do auxílio opera. |
| --- | --- |

(141)

A natureza e a forma das medidas com incidência na concorrência dependem de dois critérios: em primeiro lugar, o montante do auxílio e as condições e circunstâncias em que foi concedido e, em segundo lugar, as características dos mercados em que o beneficiário do auxílio opera.

| (142) | A Comissão recorda que o HGAA recebeu auxílios estatais no valor de 3,15 mil milhões de EUR sob a forma de capital e garantias de ativos, e 1,35 mil milhões de EUR sob a forma de garantias de liquidez, podendo vir a receber no futuro, para fins do processo de liquidação, auxílios estatais adicionais no valor de 5,4 mil milhões de EUR em capital e 3,3 mil milhões de EUR em liquidez. |
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(142)

A Comissão recorda que o HGAA recebeu auxílios estatais no valor de 3,15 mil milhões de EUR sob a forma de capital e garantias de ativos, e 1,35 mil milhões de EUR sob a forma de garantias de liquidez, podendo vir a receber no futuro, para fins do processo de liquidação, auxílios estatais adicionais no valor de 5,4 mil milhões de EUR em capital e 3,3 mil milhões de EUR em liquidez.

| (143) | O valor total do auxílio em capital e garantias de ativos ascende a 8,55 mil milhões de EUR, correspondendo a cerca de 26 % dos ativos ponderados pelo risco do HGAA que, à data de 31 de dezembro de 2008, perfaziam 32,8 mil milhões de EUR. O valor do auxílio concedido é assim muito elevado e requer as medidas correspondentes. |
| --- | --- |

(143)

O valor total do auxílio em capital e garantias de ativos ascende a 8,55 mil milhões de EUR, correspondendo a cerca de 26 % dos ativos ponderados pelo risco do HGAA que, à data de 31 de dezembro de 2008, perfaziam 32,8 mil milhões de EUR. O valor do auxílio concedido é assim muito elevado e requer as medidas correspondentes.

| (144) | Segundo o ponto 35 da Comunicação sobre reestruturação, as medidas estruturais, caso das alienações, deveriam favorecer a entrada de concorrentes no mercado, permitindo, contudo, em simultâneo e no interesse da estabilidade financeira, que a respetiva saída ocorresse num prazo adequado. |
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(144)

Segundo o ponto 35 da Comunicação sobre reestruturação, as medidas estruturais, caso das alienações, deveriam favorecer a entrada de concorrentes no mercado, permitindo, contudo, em simultâneo e no interesse da estabilidade financeira, que a respetiva saída ocorresse num prazo adequado.

| (145) | A Comissão conclui que o plano de liquidação prevê uma liquidação ordenada, segundo a qual até 30 de junho de 2015 o HGAA deixará de existir enquanto agente económico ativo nos mercados, e apenas liquidará as atividades que não tiverem sido vendidas até essa altura. |
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(145)

A Comissão conclui que o plano de liquidação prevê uma liquidação ordenada, segundo a qual até 30 de junho de 2015 o HGAA deixará de existir enquanto agente económico ativo nos mercados, e apenas liquidará as atividades que não tiverem sido vendidas até essa altura.

| (146) | No que se refere à continuação da atividade das entidades do Sudeste da Europa até à respetiva venda, a Áustria apresentou uma série de compromissos relativamente aos novos negócios destas entidades, que visam evitar eventuais distorções da concorrência até ao momento da venda. |
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(146)

No que se refere à continuação da atividade das entidades do Sudeste da Europa até à respetiva venda, a Áustria apresentou uma série de compromissos relativamente aos novos negócios destas entidades, que visam evitar eventuais distorções da concorrência até ao momento da venda.

| (147) | Neste contexto, a Comissão considera particularmente positivas as restrições aplicáveis aos novos negócios, relativamente às quais existe um compromisso por parte da Áustria e do HGAA. Após considerar os custos do risco e os custos do financiamento, os novos negócios deveriam alcançar uma rendibilidade mínima de [...]% p.a. Esta rendibilidade mínima aplicável aos novos negócios deverá garantir que as entidades operacionais não seguem uma política de preços anticoncorrencial, contribuindo simultaneamente para a sua viabilidade a longo prazo. Neste sentido, o Banco obriga-se a respeitar as limitações relativas à maturidade dos novos negócios, de modo que a transformação das maturidades apenas afete de modo limitado a viabilidade. [...] (44) [...]. Relativamente a [...], a Áustria compromete-se ainda a limitar os negócios denominados [...] em [...] a clientes com uma notação mínima de [...] e um volume total de [...] EUR. Este compromisso reduz os riscos associados à desvalorização cambial e restringe o âmbito em que o Banco pode exercer atividades nesse segmento de mercado. Em suma, estas duas restrições servem para garantir a viabilidade a longo prazo e limitar a capacidade concorrencial das respetivas entidades. |
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(147)

Neste contexto, a Comissão considera particularmente positivas as restrições aplicáveis aos novos negócios, relativamente às quais existe um compromisso por parte da Áustria e do HGAA. Após considerar os custos do risco e os custos do financiamento, os novos negócios deveriam alcançar uma rendibilidade mínima de [...]% p.a. Esta rendibilidade mínima aplicável aos novos negócios deverá garantir que as entidades operacionais não seguem uma política de preços anticoncorrencial, contribuindo simultaneamente para a sua viabilidade a longo prazo. Neste sentido, o Banco obriga-se a respeitar as limitações relativas à maturidade dos novos negócios, de modo que a transformação das maturidades apenas afete de modo limitado a viabilidade. [...] (44) [...]. Relativamente a [...], a Áustria compromete-se ainda a limitar os negócios denominados [...] em [...] a clientes com uma notação mínima de [...] e um volume total de [...] EUR. Este compromisso reduz os riscos associados à desvalorização cambial e restringe o âmbito em que o Banco pode exercer atividades nesse segmento de mercado. Em suma, estas duas restrições servem para garantir a viabilidade a longo prazo e limitar a capacidade concorrencial das respetivas entidades.

| (148) | A Comissão considera igualmente positivo o compromisso para uma melhor gestão do risco, particularmente a reavaliação anual de todas as exposições a risco superiores a [...] EUR, e o compromisso de apenas realizar negócios nas áreas de clientes particulares e finanças públicas, quando os clientes tenham uma notação de risco mínima de [...] (45). Estes compromissos garantem que os negócios serão conduzidos de forma prudente e que as entidades afetadas não seguirão estratégias de negócio arriscadas. Os negócios serão conduzidos de modo a equilibrar a rendibilidade exigida com o controlo de risco necessário. Os compromissos excluem simultaneamente uma estratégia de expansão de mercado agressiva. |
| --- | --- |

(148)

A Comissão considera igualmente positivo o compromisso para uma melhor gestão do risco, particularmente a reavaliação anual de todas as exposições a risco superiores a [...] EUR, e o compromisso de apenas realizar negócios nas áreas de clientes particulares e finanças públicas, quando os clientes tenham uma notação de risco mínima de [...] (45). Estes compromissos garantem que os negócios serão conduzidos de forma prudente e que as entidades afetadas não seguirão estratégias de negócio arriscadas. Os negócios serão conduzidos de modo a equilibrar a rendibilidade exigida com o controlo de risco necessário. Os compromissos excluem simultaneamente uma estratégia de expansão de mercado agressiva.

| (149) | A Comissão considera positivo o objetivo duplo dos compromissos apresentados nos considerandos 147 e 148. Em primeiro lugar, estes compromissos contribuem para aumentar as probabilidades de alienação, uma vez que não são exercidas atividades demasiado arriscadas e, em segundo lugar, diminuem as distorções da concorrência restringindo o comportamento agressivo e os novos negócios. |
| --- | --- |

(149)

A Comissão considera positivo o objetivo duplo dos compromissos apresentados nos considerandos 147 e 148. Em primeiro lugar, estes compromissos contribuem para aumentar as probabilidades de alienação, uma vez que não são exercidas atividades demasiado arriscadas e, em segundo lugar, diminuem as distorções da concorrência restringindo o comportamento agressivo e os novos negócios.

| (150) | Segundo o plano de liquidação, todas as partes operacionais do HGAA serão liquidadas ou vendidas. A Áustria assumiu o compromisso firme de que o HBA será vendido até 30 de junho de 2014 e a rede SEE (no seu conjunto ou em partes) até 30 de junho de 2015. Depois dessa data, todos os novos negócios serão cessados e o HGAA abandonará o mercado, porque todas as suas atividades foram liquidadas ou vendidas a um terceiro de um modo transparente. Este processo de venda/liquidação contribui significativamente para restringir as distorções da concorrência resultantes do auxílio, uma vez que o HGAA desaparecerá do mercado. |
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(150)

Segundo o plano de liquidação, todas as partes operacionais do HGAA serão liquidadas ou vendidas. A Áustria assumiu o compromisso firme de que o HBA será vendido até 30 de junho de 2014 e a rede SEE (no seu conjunto ou em partes) até 30 de junho de 2015. Depois dessa data, todos os novos negócios serão cessados e o HGAA abandonará o mercado, porque todas as suas atividades foram liquidadas ou vendidas a um terceiro de um modo transparente. Este processo de venda/liquidação contribui significativamente para restringir as distorções da concorrência resultantes do auxílio, uma vez que o HGAA desaparecerá do mercado.

| (151) | A Comissão considera que a situação ainda instável dos mercados financeiros, em particular dos países do Sudeste da Europa, justifica o prazo consideravelmente alargado (30 de junho de 2015) para a venda das entidades nesses países. A Comissão constata que os negócios na Áustria já foram vendidos e que também esses negócios serão liquidados, caso a venda não esteja concluída até 30 de junho de 2014. |
| --- | --- |

(151)

A Comissão considera que a situação ainda instável dos mercados financeiros, em particular dos países do Sudeste da Europa, justifica o prazo consideravelmente alargado (30 de junho de 2015) para a venda das entidades nesses países. A Comissão constata que os negócios na Áustria já foram vendidos e que também esses negócios serão liquidados, caso a venda não esteja concluída até 30 de junho de 2014.

| (152) | Em geral, a Comissão nota que, em 2017, o total do ativo remanescente e os ativos ponderados pelo risco do HGAA diminuirão aproximadamente 85 % (desde que a venda se realize, conforme planeado). |
| --- | --- |

(152)

Em geral, a Comissão nota que, em 2017, o total do ativo remanescente e os ativos ponderados pelo risco do HGAA diminuirão aproximadamente 85 % (desde que a venda se realize, conforme planeado).

| (153) | Além destas medidas abrangentes, a Áustria concordou com uma proibição de prestação de informações relativas ao apoio estatal para efeitos concorrenciais e ainda uma proibição relativamente a práticas comerciais agressivas. A Comissão congratula-se igualmente com a proibição de realizar aquisições, a qual garante que o auxílio estatal não será utilizado para adquirir concorrentes, mas sim encaminhado para o objetivo a que se destina, nomeadamente o financiamento do processo de liquidação. |
| --- | --- |

(153)

Além destas medidas abrangentes, a Áustria concordou com uma proibição de prestação de informações relativas ao apoio estatal para efeitos concorrenciais e ainda uma proibição relativamente a práticas comerciais agressivas. A Comissão congratula-se igualmente com a proibição de realizar aquisições, a qual garante que o auxílio estatal não será utilizado para adquirir concorrentes, mas sim encaminhado para o objetivo a que se destina, nomeadamente o financiamento do processo de liquidação.

| (154) | A Comissão lamenta que a Áustria apenas tenha cumprido parcialmente os compromissos assumidos no âmbito da decisão de resgate de dezembro de 2012. Todavia, a Comissão considera que o incumprimento desses compromissos, aplicáveis apenas a um período de tempo limitado, é contrabalançado pela cisão total ou pela liquidação do Banco. |
| --- | --- |

(154)

A Comissão lamenta que a Áustria apenas tenha cumprido parcialmente os compromissos assumidos no âmbito da decisão de resgate de dezembro de 2012. Todavia, a Comissão considera que o incumprimento desses compromissos, aplicáveis apenas a um período de tempo limitado, é contrabalançado pela cisão total ou pela liquidação do Banco.

| (155) | Tomando em consideração os compromissos e face à adequabilidade da contribuição própria e da repartição dos encargos apresentadas nos considerandos 122 a 138, a Comissão considera que existem condições suficientes para limitar eventuais distorções da concorrência apesar do elevado montante de auxílios concedidos ao HGAA. |
| --- | --- |

(155)

Tomando em consideração os compromissos e face à adequabilidade da contribuição própria e da repartição dos encargos apresentadas nos considerandos 122 a 138, a Comissão considera que existem condições suficientes para limitar eventuais distorções da concorrência apesar do elevado montante de auxílios concedidos ao HGAA.

CONCLUSÕES

| (156) | Face aos compromissos assumidos pela Áustria conclui-se que a estratégia de liquidação é compatível com a Comunicação relativa à reestruturação, que o auxílio à liquidação está limitado ao mínimo necessário e que as distorções da concorrência são mantidas num nível mínimo. O auxílio à liquidação é assim compatível com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. |
| --- | --- |

(156)

Face aos compromissos assumidos pela Áustria conclui-se que a estratégia de liquidação é compatível com a Comunicação relativa à reestruturação, que o auxílio à liquidação está limitado ao mínimo necessário e que as distorções da concorrência são mantidas num nível mínimo. O auxílio à liquidação é assim compatível com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.

ADOTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   As medidas seguintes constituem auxílio estatal:

| a) | a recapitalização no valor de 900 milhões de EUR no âmbito do regime de apoio de emergência ao setor bancário; |
| --- | --- |

a)

a recapitalização no valor de 900 milhões de EUR no âmbito do regime de apoio de emergência ao setor bancário;

| b) | a recapitalização no valor de 450 milhões de EUR no âmbito do regime de apoio de emergência ao setor bancário; |
| --- | --- |

b)

a recapitalização no valor de 450 milhões de EUR no âmbito do regime de apoio de emergência ao setor bancário;

| c) | a recapitalização no valor de 1,35 milhões de EUR no âmbito do regime de apoio de emergência ao setor bancário; |
| --- | --- |

c)

a recapitalização no valor de 1,35 milhões de EUR no âmbito do regime de apoio de emergência ao setor bancário;

| d) | a garantia de ativos no valor de 100 milhões de EUR; |
| --- | --- |

d)

a garantia de ativos no valor de 100 milhões de EUR;

| e) | a garantia de ativos no valor de 200 milhões de EUR; |
| --- | --- |

e)

a garantia de ativos no valor de 200 milhões de EUR;

| f) | a garantia de ativos no valor de 500 milhões de EUR; |
| --- | --- |

f)

a garantia de ativos no valor de 500 milhões de EUR;

| g) | uma garantia estatal sobre instrumentos de capital Tier-2 subordinados com um valor nominal de 1 000 milhões de EUR. |
| --- | --- |

g)

uma garantia estatal sobre instrumentos de capital Tier-2 subordinados com um valor nominal de 1 000 milhões de EUR.

| h) | o capital contingente para a liquidação do HGAA até ao valor máximo de 5,4 mil milhões de EUR; |
| --- | --- |

h)

o capital contingente para a liquidação do HGAA até ao valor máximo de 5,4 mil milhões de EUR;

| i) | o capital contingente para a liquidação do HGAA até ao valor máximo de 3,3 mil milhões de EUR; |
| --- | --- |

i)

o capital contingente para a liquidação do HGAA até ao valor máximo de 3,3 mil milhões de EUR;

2.   O auxílio estatal referido no n.o 1 é compatível com o mercado interno, tendo em conta os compromissos constantes do anexo.

Artigo 2.o

A Áustria deve garantir que o plano de liquidação apresentado em 29 de junho de 2013 e completado em 27 de agosto de 2013 seja implementado na sua totalidade, incluindo os compromissos constantes do anexo.

Artigo 3.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de setembro de 2013.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  JO C 116 de 23.4.2013, p. 13.

1

(2)  Este regime de auxílio tinha sido autorizado com a Decisão da Comissão de 9 de dezembro de 2008 relativa ao auxílio N 557/2008, Maßnahmen nach dem Finanzmarktstabilitäts- und dem Interbankmarktstärkungsgesetz für Kreditinstitute und Versicherungsunternehmen in Österreich (JO C 3 de 8.1.2009, p. 2).

2

Maßnahmen nach dem Finanzmarktstabilitäts- und dem Interbankmarktstärkungsgesetz für Kreditinstitute und Versicherungsunternehmen in Österreich

(3)  O Partizipationskapital não confere direito de voto.

3

Partizipationskapital

(4)  JO C 134 de 13.6.2009, p. 31;

4

(5)  JO C 83 de 27.3.1999, p. 1;

5

(6)  JO C 85 de 31.3.2010, p. 21;

6

(7)  JO C 266 de 1.10.2010, p. 5;

7

(8)  JO C 31 de 4.2.2012, p. 13;

8

(9)  Doravante designado por SA.32554 (2009/C) — Auxílio à reestruturação do Hypo Group Alpe Adria.

9

(10)  JO C 59 de 28.2.2013, p. 34;

10

(11)  Ainda não publicada.

11

(12)  Ainda não publicada.

12

(13)  Ver considerando 4 e Decisão de resgate de dezembro de 2009.

13

(14)  As empresas Norica e HBInt Credit Management (CM), cada uma com 49 % de participações de investidores estrangeiros, encontram-se igualmente em liquidação.

14

(15)  Informações confidenciais

15

(16)  No seguimento do resgate do HGAA pela Áustria nas condições referidas, o BayernLB viu-se obrigado a amortizar a totalidade do valor contabilístico do HGAA, um montante de 2,3 mil milhões de EUR, e renunciar a créditos sobre o HGAA relativos a financiamentos já concedidos no valor de 825 milhões de EUR.

16

(17)  Entretanto, o HGAA cessou o pagamento de juros e de capital relativamente a determinados empréstimos do BayernLB, de acordo com a sua interpretação da Lei austríaca de substituição de fundos próprios (Eigenkapitalersatzgesetz). O BayernLB contestou esta decisão e instaurou uma ação para que os créditos fossem pagos com juros, conforme originalmente acordado. [...].

17

Eigenkapitalersatzgesetz

(18)  Comunicação à UE — Plano de reestruturação revisto, Klagenfurt am Wörthersee, 29.6.2013.

18

(19)  Segundo o plano, poderia ser constituída uma holding SEE independente ou partes do HBInt poderiam ser alvo de uma cisão (incluindo as linhas de refinanciamento), de modo a permitir às entidades do Sudeste da Europa o seu desenvolvimento enquanto empresas independentes.

19

(20)  Se, ao contrário do previsto, não for possível celebrar a venda, o HGAA envidará todos os esforços no sentido de realizar a venda até 30 de junho de 2014. Se esses esforços não resultarem na venda, o HBA será integrado na parte a liquidar.

20

(21)  Ver ponto IV.3.2.2. do anexo.

21

(22)  O [...] deverá ser implementado de acordo com o [...] no ponto V.3.4 do catálogo de compromissos (ver anexo). A fim de [...] garantir um refinanciamento próprio, o HBI poderá [...], sempre que tal seja necessário para evitar ou compensar que os depósitos caiam abaixo de [...].

22

(23)  Ver nota 14

23

(24)  Tal como mencionado na nota 16 [...].

24

(25)  Ver, por exemplo, Decisão de início do procedimento de 2009, considerando 92; Decisão de resgate de dezembro de 2009, considerando 66; Decisão de extensão de 2010, considerandos 31 a 39; Decisão de resgate de julho de 2011, considerandos 39 a 43; Decisão de resgate de dezembro de 2012, considerando 37.

25

(26)  Ver, entre outros, Decisão de extensão de 2010, considerando 31; e Decisão de resgate de julho de 2011, considerando 40.

26

(27)  Ver, por exemplo, Decisão de extensão de 2010, considerando 39.

27

(28)  Ver Decisão de resgate de dezembro de 2009, considerando 65.

28

(29)  Ver, entre outros, Decisão de extensão de 2010, considerandos 34 e 38.

29

(30)  Ver, entre outros, Decisão de resgate de dezembro de 2009, considerando 66; Decisão de extensão de 2010, considerandos 35 e 37; e Decisão de resgate de julho de 2011, considerando 43.

30

(31)  Ver, entre outros, Decisão de extensão de 2010, considerando 36.

31

(32)  Ver Decisão de início do procedimento de 2009, considerando 102.

32

(33)  Ver Decisão de resgate de dezembro de 2009, considerando 67.

33

(34)  Ver Decisão de início do procedimento de 2009, considerando 98.

34

(35)  Ver Decisão de início do procedimento de 2009, considerando 98; e Decisão de extensão de dezembro de 2010, considerando 42.

35

(36)  Ver Decisão de resgate de julho de 2011, considerando 44; e Decisão de resgate de dezembro de 2012, considerando 38.

36

(37)  Substituída pela Decisão da Comissão de 5 de fevereiro de 2013 com o mesmo número; ainda não publicada.

37

(38)  Registado com o número T-427/12.

38

(39)  JO C 216 de 30.7.2013, p. 1, em particular o ponto 6.

39

(40)  JO C 195 de 31.3.2010, p. 9.

40

(41)  Ver número 20 da Comunicação sobre reestruturação e número 49 da Comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da atual crise financeira global (Comunicação relativa aos bancos) (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8).

41

(42)  Ver o acórdão do Tribunal de 13 de setembro de 2010, República Helénica/Comissão, processos apensos T-415/05, T-416/05 e T-423/423, Col. 05, I-4749, n.o 135.

42

o

(43)  A Comissão nota com agrado que a Áustria se compromete a garantir que o rácio entre o valor dos créditos e o valor dos depósitos das entidades cuja liquidação não está prevista será direcionado para uma venda bem-sucedida, através de uma regulação do processo de concessão de novos créditos ou através de medidas para reduzir de forma sintética ou efetiva o rácio entre o valor dos créditos e o valor dos depósitos (ver compromissos, secção III, ponto 4.1.8).

43

(44)  [...].

44

(45)  Isto aplica-se a uma probabilidade de incumprimento a um ano de [...]% ou menos.

45

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ANEXO

Observações preliminares

Os compromissos seguintes são assumidos pela Áustria exclusivamente perante a Comissão Europeia («Comissão») como destinatária única e apenas para efeitos do auxílio SA.32554 (ex C 16/2009). As entidades terceiras não podem fazer valer estes compromissos para obter da Áustria e/ou do grupo de instituições de crédito Hypo Alpe Adria («HGAA») um determinado comportamento.

Os compromissos assumidos pela Áustria perante a Comissão através da Declaração de Compromisso datada de 30 de novembro de 2012, mencionados no anexo à Decisão de aprovação da Comissão de 5 de dezembro de 2012, C(2012) 9255 final, são substituídos pelos compromissos mencionados nas secções B.III.3. e B.III.4.

Salvo disposição em contrário a seguir, todos os compromissos são apenas aplicáveis às entidades operacionais indicadas na secção B.II.1. até à reprivatização da respetiva entidade nos termos da secção B.IV.3.

Compromissos

I.   Execução do plano de reestruturação; administrador responsável pela supervisão

A Áustria garante que o plano de reestruturação será integralmente implementado nos prazos indicados. A Áustria garante que a implementação do plano de reestruturação e o cumprimento dos compromissos serão acompanhados por um administrador responsável pela supervisão. A nomeação, funções, obrigações e exoneração do administrador responsável pela supervisão são regidas pelos procedimentos definidos na secção C.

II.   Definições

1.   Entidades operacionais

As «entidades operacionais», que serão reprivatizadas nos termos da secção B.IV.3 são as seguintes empresas (incluindo, para cada uma delas, as empresas que estas controlam direta e indiretamente):

1.1.   HBA

Hypo Alpe-Adria-Bank AG, Klagenfurt, Áustria («HBA»).

1.2.   SEE/Rede SEE

| — | Hypo Alpe-Adria-Bank d.d., Liubliana, Eslovénia («HBS»). |
| --- | --- |

—

Hypo Alpe-Adria-Bank d.d., Liubliana, Eslovénia («HBS»).

| — | Hypo Leasing d.o.o., Liubliana, Eslovénia («HLS») ou o seu sucessor legal criado ao abrigo da reestruturação interna do HGAA, desde que disponibilizado para venda. A atividade desta empresa limita-se a [...] e a locação financeira de [...]. |
| --- | --- |

—

Hypo Leasing d.o.o., Liubliana, Eslovénia («HLS») ou o seu sucessor legal criado ao abrigo da reestruturação interna do HGAA, desde que disponibilizado para venda. A atividade desta empresa limita-se a [...] e a locação financeira de [...].

| — | Hypo Alpe-Adria-Bank d.d., Zagrebe, Croácia («HBC»), bem como a sua filial, a Hypo Alpe-Adria-Leasing d.o.o., Croácia («HAAL»), cuja atividade está limitada a [...]. |
| --- | --- |

—

Hypo Alpe-Adria-Bank d.d., Zagrebe, Croácia («HBC»), bem como a sua filial, a Hypo Alpe-Adria-Leasing d.o.o., Croácia («HAAL»), cuja atividade está limitada a [...].

| — | Hypo Alpe-Adria-Bank d.d., Mostar, Bósnia e Herzegovina («HBFBiH»). |
| --- | --- |

—

Hypo Alpe-Adria-Bank d.d., Mostar, Bósnia e Herzegovina («HBFBiH»).

| — | Hypo Alpe-Adria-Bank a.d., Banja Luka, República Sérvia («HBRS») bem como a sua filial, a Hypo Alpe-Adria-Leasing d.o.o., Banja Luka, República Sérvia («HLRS»), cuja atividade está limitada a locação financeira de [...]. |
| --- | --- |

—

Hypo Alpe-Adria-Bank a.d., Banja Luka, República Sérvia («HBRS») bem como a sua filial, a Hypo Alpe-Adria-Leasing d.o.o., Banja Luka, República Sérvia («HLRS»), cuja atividade está limitada a locação financeira de [...].

| — | Hypo Alpe-Adria-Bank a.d., Podgorica, Montenegro («HBM»). |
| --- | --- |

—

Hypo Alpe-Adria-Bank a.d., Podgorica, Montenegro («HBM»).

| — | Hypo Alpe-Adria-Bank a.d., Belgrado, Sérvia («HBSE»). |
| --- | --- |

—

Hypo Alpe-Adria-Bank a.d., Belgrado, Sérvia («HBSE»).

2.   Parte a liquidar

Na parte a liquidar, as áreas de negócio e as carteiras do HGAA que tenham sido classificadas como não estratégicas, bem como o Hypo-Alpe-Adria Bank S.p.A., com sede em Udine, Itália («HBI»), serão liquidadas de acordo com o plano, preservando o capital e minimizando a perda de valor. Todas as empresas/entidades não explicitamente listadas na anterior secção II. 1 estão incluídas na parte de liquidação. A parte a liquidar compreende, designadamente:

2.1.   Wind Down Participations

Participações não estratégicas em empresas

2.2.   Wind Down Participations

| — | Carteira do HBInt., bem como linhas de financiamento das filiais que permaneceram no HGAA (em particular, SEE, HBI). |
| --- | --- |

—

Carteira do HBInt., bem como linhas de financiamento das filiais que permaneceram no HGAA (em particular, SEE, HBI).

| — | Subcarteiras pertencentes a filiais de bancos individuais (HBA, HBI, bancos da rede SEE) e ao HLS transferidas no wind down. |
| --- | --- |

—

Subcarteiras pertencentes a filiais de bancos individuais (HBA, HBI, bancos da rede SEE) e ao HLS transferidas no wind down.

| — | Sociedades de locação financeira a liquidar (HLHU, HLUA, HLBG, HLG, HLC, HLMK, HLA, HLM, HETA, HLI, HRSE e HLSE). |
| --- | --- |

—

Sociedades de locação financeira a liquidar (HLHU, HLUA, HLBG, HLG, HLC, HLMK, HLA, HLM, HETA, HLI, HRSE e HLSE).

| — | Sociedades minoritárias (Credit Management, Norica). |
| --- | --- |

—

Sociedades minoritárias (Credit Management, Norica).

2.3.   HBI

Hypo Alpe-Adria-Bank S.p.A., Udine, Itália («HBI»).

III.   Compromissos gerais

1.   Prossecução de uma política empresarial prudente, sólida e sustentável

A Áustria garante que durante a implementação do plano de reestruturação, o HGAA prosseguirá uma política empresarial prudente, sólida e sustentável, reverá a adequabilidade dos seus sistemas internos de incentivo em função dos requisitos legais e regulamentares, e garantirá que esses esquemas de incentivo não resultarão na assunção de riscos inapropriados.

2.   Transferência de lucros

A Áustria garante que, até à respetiva reprivatização, todas as entidades operacionais (i.e. HBA e a rede SEE) apenas transferirão eventuais lucros anuais para os respetivos proprietários na medida do permitido por lei e desde que tal não resulte no incumprimento dos rácios de capitais próprios regulamentares da respetiva entidade operacional no momento da transferência de lucros, ou em qualquer desvantagem económica para a sociedade. Este compromisso é aplicável mutatis mutandis a quaisquer sociedades (holding) intermediárias, ao HBI, até à sua liquidação completa, e ao HBInt., enquanto controlado pela Áustria.

3.   Contribuição própria

A proibição de cupões mencionada na Declaração de Compromisso da Áustria datada de 30 de novembro de 2012 e no n.o 11 do anexo à Decisão de aprovação da Comissão de 5 de dezembro de 2012, C(2012) 9255 final, é substituída pelo seguinte compromisso:

3.1.   Nenhum pagamento de dividendos ou cupões não exigido por lei

| 3.1.1. | A Áustria garante que, durante a implementação do plano de reestruturação, o HGAA não efetuará pagamentos de dividendos ou cupões sobre os instrumentos de capital Tier 1 e Tier 2 por si emitidos antes da adoção da decisão de aprovação (incluindo ações, participações, capital híbrido e capital adicional), exceto se obrigado por lei a fazê-lo, mesmo sem a utilização de reservas, ou com o consentimento prévio dos serviços da Comissão. |
| --- | --- |

3.1.1.

A Áustria garante que, durante a implementação do plano de reestruturação, o HGAA não efetuará pagamentos de dividendos ou cupões sobre os instrumentos de capital Tier 1 e Tier 2 por si emitidos antes da adoção da decisão de aprovação (incluindo ações, participações, capital híbrido e capital adicional), exceto se obrigado por lei a fazê-lo, mesmo sem a utilização de reservas, ou com o consentimento prévio dos serviços da Comissão.

| 3.1.2. | Os instrumentos de capital supramencionados não incluem os instrumentos de capital, ações e/ou quotas detidos pela Áustria, exceto se um pagamento de dividendos ou cupões sobre os instrumentos de capital detidos pela Áustria resultar igualmente numa obrigação de pagamento a terceiros. |
| --- | --- |

3.1.2.

Os instrumentos de capital supramencionados não incluem os instrumentos de capital, ações e/ou quotas detidos pela Áustria, exceto se um pagamento de dividendos ou cupões sobre os instrumentos de capital detidos pela Áustria resultar igualmente numa obrigação de pagamento a terceiros.

| 3.1.3. | A proibição de dividendos prevista no ponto. 3.1.1 não se aplica a pagamentos de dividendos das «sociedades minoritárias» que não exerçam publicidade [...] e [...] (i.e. dois SPV, com uma participação de 49 % detida por investidores externos; a atividade dos SPV limita-se à detenção de determinados valores mobiliários e à distribuição de rendimentos dos valores mobiliários ao HBInt e às sociedades minoritárias sob a forma de dividendos, ver secção 5.3.4. do plano de reestruturação), se esta não distribuição resultar na liquidação de uma destas sociedades, a qual teria um efeito adverso sobre os montantes totais de capital do HGAA. |
| --- | --- |

3.1.3.

A proibição de dividendos prevista no ponto. 3.1.1 não se aplica a pagamentos de dividendos das «sociedades minoritárias» que não exerçam publicidade [...] e [...] (i.e. dois SPV, com uma participação de 49 % detida por investidores externos; a atividade dos SPV limita-se à detenção de determinados valores mobiliários e à distribuição de rendimentos dos valores mobiliários ao HBInt e às sociedades minoritárias sob a forma de dividendos, ver secção 5.3.4. do plano de reestruturação), se esta não distribuição resultar na liquidação de uma destas sociedades, a qual teria um efeito adverso sobre os montantes totais de capital do HGAA.

3.2.   Nenhum pagamento de resgates ou recompras salvo os que são obrigatórios por lei

| 3.2.1. | A Áustria garante que, durante a implementação do plano de reestruturação, o HGAA não resgatará ou recomprará ou de outro modo rescindirá, antes do vencimento, os instrumentos de capital na aceção do ponto 3.1.1., exceto se obrigado por lei a fazê-lo, mesmo sem a utilização de reservas, ou com o consentimento prévio dos serviços da Comissão. |
| --- | --- |

3.2.1.

A Áustria garante que, durante a implementação do plano de reestruturação, o HGAA não resgatará ou recomprará ou de outro modo rescindirá, antes do vencimento, os instrumentos de capital na aceção do ponto 3.1.1., exceto se obrigado por lei a fazê-lo, mesmo sem a utilização de reservas, ou com o consentimento prévio dos serviços da Comissão.

| 3.2.2. | Com o consentimento prévio dos serviços da Comissão, daí se excluem o resgate, a recompra ou outros modo de rescisão dos instrumentos de capital antes do vencimento, se:






  — | não resultarem numa redução permanente dos rácios de capital regulamentares do HGAA, e |
| --- | --- | --- |

3.2.2.

Com o consentimento prévio dos serviços da Comissão, daí se excluem o resgate, a recompra ou outros modo de rescisão dos instrumentos de capital antes do vencimento, se:

—

não resultarem numa redução permanente dos rácios de capital regulamentares do HGAA, e

| — | os pagamentos do HGAA a credores no âmbito da rescisão antes da maturidade (por exemplo, preço de recompra, indemnização) não excederem o valor de mercado dos instrumentos, no momento da rescisão, eventualmente acrescidos de:






  — | um prémio num valor não superior a 10 % deste valor de mercado; e/ou |
| --- | --- | --- |

—

os pagamentos do HGAA a credores no âmbito da rescisão antes da maturidade (por exemplo, preço de recompra, indemnização) não excederem o valor de mercado dos instrumentos, no momento da rescisão, eventualmente acrescidos de:

—

um prémio num valor não superior a 10 % deste valor de mercado; e/ou

| — | um pagamento no valor máximo do valor atual líquido dos juros sobre o instrumento vencidos até ao final da sua data de vencimento original. |
| --- | --- |

—

um pagamento no valor máximo do valor atual líquido dos juros sobre o instrumento vencidos até ao final da sua data de vencimento original.

| 3.2.3. | Após o consentimento prévio dos serviços da Comissão, a determinação específica do valor de mercado na aceção do supramencionado corresponde:






  — | no caso de instrumentos negociados em bolsa: à cotação média desse instrumento ou de instrumentos comparáveis no último mês antes da divulgação da oferta de recompra dos instrumentos em causa; |
| --- | --- | --- |

3.2.3.

Após o consentimento prévio dos serviços da Comissão, a determinação específica do valor de mercado na aceção do supramencionado corresponde:

—

no caso de instrumentos negociados em bolsa: à cotação média desse instrumento ou de instrumentos comparáveis no último mês antes da divulgação da oferta de recompra dos instrumentos em causa;

| — | no caso de outros instrumentos: ao valor determinado de outra forma adequada e verificado por uma entidade terceira independente usando avaliações do instrumento ou de instrumentos comparáveis. |
| --- | --- |

—

no caso de outros instrumentos: ao valor determinado de outra forma adequada e verificado por uma entidade terceira independente usando avaliações do instrumento ou de instrumentos comparáveis.

4.   Compromissos de comportamento/restrições aplicáveis a novos negócios

4.1.   Substituição dos compromissos de 30 de novembro de 2013 (Anexo da Decisão de autorização da Comissão de 5 de dezembro de 2012, C(2012) 9255 final)

Os compromissos assumidos pela Áustria perante a Comissão através da Declaração de Compromisso datada de 30 de novembro de 2012, mencionados no anexo à Decisão de aprovação da Comissão de 5 de dezembro de 2012, C(2012) 9255 final, são substituídos pelos seguintes compromissos:

| 4.1.1. | O HGAA limitará os novos negócios na área da Public Finance a uma maturidade máxima de [...] e na área de Corporate a uma maturidade máxima de [...]. Nestas duas áreas, a celebração de novos negócios apenas é permitida se a probabilidade de incumprimento («PD») a um ano do respetivo compromisso de crédito corresponder a [...] % ou menos. Além disso, na área de Corporate, todos os novos compromissos com um prazo de vencimento superior a [...] deverão ser cobertos a [...] % em consonância com as diretrizes internas de concessão de crédito e de gestão (Credit Policy). São permitidas restrições às exceções acima, sempre que a autoridade de supervisão local exija a detenção de determinados instrumentos financeiros. Além disso, excluem-se das limitações anteriores os títulos de Tesouro emitidos pela República Sérvia e pela Federação Bósnia e Herzegovina com um prazo de vencimento máximo de [...] se a aquisição desses títulos [...]. |
| --- | --- |

4.1.1.

O HGAA limitará os novos negócios na área da Public Finance a uma maturidade máxima de [...] e na área de Corporate a uma maturidade máxima de [...]. Nestas duas áreas, a celebração de novos negócios apenas é permitida se a probabilidade de incumprimento («PD») a um ano do respetivo compromisso de crédito corresponder a [...] % ou menos. Além disso, na área de Corporate, todos os novos compromissos com um prazo de vencimento superior a [...] deverão ser cobertos a [...] % em consonância com as diretrizes internas de concessão de crédito e de gestão (Credit Policy). São permitidas restrições às exceções acima, sempre que a autoridade de supervisão local exija a detenção de determinados instrumentos financeiros. Além disso, excluem-se das limitações anteriores os títulos de Tesouro emitidos pela República Sérvia e pela Federação Bósnia e Herzegovina com um prazo de vencimento máximo de [...] se a aquisição desses títulos [...].

| 4.1.2. | O HGAA apenas concederá créditos hipotecários retail se o rácio Loan-to-Value (LTV) for, no máximo, de[...] %. É permitida uma nova concessão de créditos hipotecários retail com um rácio LTV máximo de [...] % se o rácio Debt-to-Income do respetivo cliente – definido como a relação entre a soma das obrigações de pagamentos mensais por parte do cliente face ao HGAA e outras instituições financeiras (a determinar por agências de crédito locais) e o seu rendimento líquido – mensal for igual ou inferior a [...] %. Além disso, cada novo crédito hipotecário retail deverá observar os critérios de elegibilidade para inclusão no fundo de cobertura (Deckungsstock), ao abrigo da legislação local para as obrigações de longo prazo/titularizações, se existente. |
| --- | --- |

4.1.2.

O HGAA apenas concederá créditos hipotecários retail se o rácio Loan-to-Value (LTV) for, no máximo, de[...] %. É permitida uma nova concessão de créditos hipotecários retail com um rácio LTV máximo de [...] % se o rácio Debt-to-Income do respetivo cliente – definido como a relação entre a soma das obrigações de pagamentos mensais por parte do cliente face ao HGAA e outras instituições financeiras (a determinar por agências de crédito locais) e o seu rendimento líquido – mensal for igual ou inferior a [...] %. Além disso, cada novo crédito hipotecário retail deverá observar os critérios de elegibilidade para inclusão no fundo de cobertura (Deckungsstock), ao abrigo da legislação local para as obrigações de longo prazo/titularizações, se existente.

| 4.1.3. | A matriz interna de custos de refinanciamento (Funding Cost Matrix) de cada novo compromisso (na aceção da definição da secção 4.2.) deverá corresponder à situação de refinanciamento da respetiva sucursal/filial em toda a estrutura de maturidades, obedecendo aos seguintes limiares: | Euribor 3 m + [...] % para todos os compromissos até [...] anos, |
| --- | --- | --- |

4.1.3.

A matriz interna de custos de refinanciamento (Funding Cost Matrix) de cada novo compromisso (na aceção da definição da secção 4.2.) deverá corresponder à situação de refinanciamento da respetiva sucursal/filial em toda a estrutura de maturidades, obedecendo aos seguintes limiares:

Euribor 3 m + [...] % para todos os compromissos até [...] anos,

| | Euribor 3 m + [...] para todos os compromissos de [...] anos ([...]), |
| --- | --- |

Euribor 3 m + [...] para todos os compromissos de [...] anos ([...]),

| | Euribor 3 m + [...] % para todos os compromissos superiores a [...] anos ([...]). |
| --- | --- |

Euribor 3 m + [...] % para todos os compromissos superiores a [...] anos ([...]).

Nos países com uma notação de crédito particularmente baixa, aplicam-se os requisitos mínimos anteriores com os seguintes acréscimos: [...]. Além das restrições de maturidade ao nível da sociedade nos segmentos de Public Finance e Corporate Finance (ver ponto 4.1.1.), não poderão ser assumidos compromissos com uma maturidade superior a [...] anos. Os acréscimos de refinanciamento anteriores poderão ser inferiores, nos casos em que os ativos cumpram os critérios jurídicos e materiais para efeitos de titularização e em que a sua utilização para fins de titularização esteja efetivamente prevista e planeada (por exemplo, créditos hipotecários, locação financeira, empréstimos a pequenas e médias empresas («PME»), e Public Finance) com base nas garantias verificadas pelo administrador responsável pela supervisão (entre [...] e [...] bps, consoante o valor da garantia [...] bps para uma garantia excedente).

| 4.1.4. | Após a correta determinação dos custos de refinanciamento (nos termos do número 4.1.3.) e dos custos do risco (calculado como a perda acumulada esperada (expected loss) sobre o valor não coberto por garantias, após aplicar uma redução (haircut) de [...] % sobre o valor da garantia), é necessário garantir uma rendibilidade sobre os capitais próprios anual mínima de [...] % para cada novo compromisso (sendo possível incluir os encargos no cálculo da rendibilidade sobre os capitais próprios). Os serviços da Comissão podem anular o requisito de um haircut adicional sobre o valor da garantia de [...] % para efeitos de cálculo dos custos de riscos, mediante uma simples service letter, assim que o administrador responsável pela supervisão declarar, num parecer fundamentado, que o sistema existente de avaliação das garantias do banco é globalmente adequado e já inclui haircuts apropriados. |
| --- | --- |

4.1.4.

Após a correta determinação dos custos de refinanciamento (nos termos do número 4.1.3.) e dos custos do risco (calculado como a perda acumulada esperada (expected loss) sobre o valor não coberto por garantias, após aplicar uma redução (haircut) de [...] % sobre o valor da garantia), é necessário garantir uma rendibilidade sobre os capitais próprios anual mínima de [...] % para cada novo compromisso (sendo possível incluir os encargos no cálculo da rendibilidade sobre os capitais próprios). Os serviços da Comissão podem anular o requisito de um haircut adicional sobre o valor da garantia de [...] % para efeitos de cálculo dos custos de riscos, mediante uma simples service letter, assim que o administrador responsável pela supervisão declarar, num parecer fundamentado, que o sistema existente de avaliação das garantias do banco é globalmente adequado e já inclui haircuts apropriados.

| 4.1.5. | A rendibilidade dos capitais próprios na aceção da secção anterior deverá por norma ser calculada com base nos requisitos regulamentares de capital alocados ao respetivo crédito. Por seu lado, a metodologia atualmente aplicada pelo HGAA para calcular os requisitos de capital aplicáveis a créditos individuais tem por base uma abordagem económica, em conformidade com o cálculo dos custos de risco. Os serviços da Comissão podem autorizar o HGAA, através de uma simples service letter, a prosseguir a sua abordagem económica para o cálculo dos requisitos de capital de créditos individuais, se o administrador responsável pela supervisão confirmar que: (i) a metodologia de cálculo do HGAA é correta; e (ii) o HGAA tiver demonstrado que a abordagem de cálculo utilizada permite atingir uma rendibilidade dos capitais próprios mínima, equivalente a uma rendibilidade mínima de [...] % calculada com base no capital próprio regulamentar, quer a nível da carteira-alvo como da carteira efetivamente existente. |
| --- | --- |

4.1.5.

A rendibilidade dos capitais próprios na aceção da secção anterior deverá por norma ser calculada com base nos requisitos regulamentares de capital alocados ao respetivo crédito. Por seu lado, a metodologia atualmente aplicada pelo HGAA para calcular os requisitos de capital aplicáveis a créditos individuais tem por base uma abordagem económica, em conformidade com o cálculo dos custos de risco. Os serviços da Comissão podem autorizar o HGAA, através de uma simples service letter, a prosseguir a sua abordagem económica para o cálculo dos requisitos de capital de créditos individuais, se o administrador responsável pela supervisão confirmar que: (i) a metodologia de cálculo do HGAA é correta; e (ii) o HGAA tiver demonstrado que a abordagem de cálculo utilizada permite atingir uma rendibilidade dos capitais próprios mínima, equivalente a uma rendibilidade mínima de [...] % calculada com base no capital próprio regulamentar, quer a nível da carteira-alvo como da carteira efetivamente existente.

| 4.1.6. | [...] apenas podem ser concedidos a cliente, com [...]. Constituem exceções:






  — | [...]; |
| --- | --- | --- |

4.1.6.

[...] apenas podem ser concedidos a cliente, com [...]. Constituem exceções:

—

[...];

| — | a concessão de [...]; até um valor total nominal máximo de [...] EUR p. a., em que cada um [...] concedido em [...] tem de ter uma notação mínima de [...] ou melhor (de acordo com a Credit Rating Master Scale interna do HGAA). |
| --- | --- |

—

a concessão de [...]; até um valor total nominal máximo de [...] EUR p. a., em que cada um [...] concedido em [...] tem de ter uma notação mínima de [...] ou melhor (de acordo com a Credit Rating Master Scale interna do HGAA).

| 4.1.7. | O HGAA assegurará uma verificação anual da notação e uma documentação creditícia completa e contínua para cada cliente com uma exposição superior a [...] EUR. A observação destes requisitos deverá ser verificada pela gestão de riscos na central do grupo. |
| --- | --- |

4.1.7.

O HGAA assegurará uma verificação anual da notação e uma documentação creditícia completa e contínua para cada cliente com uma exposição superior a [...] EUR. A observação destes requisitos deverá ser verificada pela gestão de riscos na central do grupo.

| 4.1.8. | A República da Áustria obriga-se a garantir que o rácio Loan-to-Deposit («rácio LtD») das entidades operacionais será direcionado para uma venda bem-sucedida, gerindo-se para o efeito a concessão de novos créditos em conformidade ou tomando-se outras medidas para diminuir o rácio LtD (artificial ou efetivamente). A República da Áustria está ciente de que rácios LtD superiores a 100 % poderão constituir um entrave à venda bem-sucedida de uma entidade operacional. |
| --- | --- |

4.1.8.

A República da Áustria obriga-se a garantir que o rácio Loan-to-Deposit («rácio LtD») das entidades operacionais será direcionado para uma venda bem-sucedida, gerindo-se para o efeito a concessão de novos créditos em conformidade ou tomando-se outras medidas para diminuir o rácio LtD (artificial ou efetivamente). A República da Áustria está ciente de que rácios LtD superiores a 100 % poderão constituir um entrave à venda bem-sucedida de uma entidade operacional.

| 4.1.9. | O HGAA irá substituir ou ministrar formação contínua aos responsáveis pelos créditos e gestores de conta, relativamente aos quais foram detetados erros no processo de crédito ou que concederam créditos a níveis de rentabilidade inferiores aos normalizados. |
| --- | --- |

4.1.9.

O HGAA irá substituir ou ministrar formação contínua aos responsáveis pelos créditos e gestores de conta, relativamente aos quais foram detetados erros no processo de crédito ou que concederam créditos a níveis de rentabilidade inferiores aos normalizados.

| 4.1.10. | O HGAA não adquirirá quaisquer participações em empresas ou partes de empresas (a seguir designadas no seu conjunto por «participações»), salvo disposição em contrário a seguir. O HGAA poderá adquirir participações, mediante a autorização prévia da Comissão, sempre que circunstâncias especiais o exijam para garantir ou manter a estabilidade financeira e a concorrência efetiva. O HGAA poderá adquirir participações sem a autorização prévia da Comissão, sempre que: (i) o respetivo preço de compra for inferior a [...] % do total do ativo do HGAA no momento da decisão da Comissão; e (ii) o valor total de todos os preços de compra que tiverem sido pagos pelo HGAA em toda a fase de reestruturação (i.e. até ao fecho da venda da rede SEE, ver IV.) for inferior a [...] % do total do ativo do HGAA no momento da decisão da Comissão. As participações geridas ou adquiridas pelo HGAA no decurso do normal funcionamento das suas operações, relacionadas com créditos malparados ou operações bancárias similares, não são incluídas na proibição de aquisição. |
| --- | --- |

4.1.10.

O HGAA não adquirirá quaisquer participações em empresas ou partes de empresas (a seguir designadas no seu conjunto por «participações»), salvo disposição em contrário a seguir. O HGAA poderá adquirir participações, mediante a autorização prévia da Comissão, sempre que circunstâncias especiais o exijam para garantir ou manter a estabilidade financeira e a concorrência efetiva. O HGAA poderá adquirir participações sem a autorização prévia da Comissão, sempre que: (i) o respetivo preço de compra for inferior a [...] % do total do ativo do HGAA no momento da decisão da Comissão; e (ii) o valor total de todos os preços de compra que tiverem sido pagos pelo HGAA em toda a fase de reestruturação (i.e. até ao fecho da venda da rede SEE, ver IV.) for inferior a [...] % do total do ativo do HGAA no momento da decisão da Comissão. As participações geridas ou adquiridas pelo HGAA no decurso do normal funcionamento das suas operações, relacionadas com créditos malparados ou operações bancárias similares, não são incluídas na proibição de aquisição.

| 4.1.11. | O HGAA não poderá referir os auxílios para efeitos promocionais. |
| --- | --- |

4.1.11.

O HGAA não poderá referir os auxílios para efeitos promocionais.

| 4.1.12. | A implementação das medidas acima referidas será controlada trimestralmente por um administrador externo responsável pela supervisão, que reporta à Comissão (ver secção C infra). |
| --- | --- |

4.1.12.

A implementação das medidas acima referidas será controlada trimestralmente por um administrador externo responsável pela supervisão, que reporta à Comissão (ver secção C infra).

4.2.   Âmbito dos compromissos («restrições aplicáveis a novos negócios») nos termos de 4.1.1. – 4.1.6.

As restrições dispostas em 4.1.1. – 4.1.6. aplicam-se apenas a novos negócios, em consonância com as definições seguintes:

4.2.1.   Delimitação dos segmentos Corporate, Public Finance e Retail

As áreas de Corporate e Public Finance correspondem por norma às definições das áreas de negócio do HGAA atualmente aplicáveis, contudo com as seguintes modificações:

| 4.2.1.1. | A área Corporate define-se como:
  A área Corporate engloba todas as empresas privadas (excetuando instituições financeiras) que cumpram os seguintes critérios relativamente a volume de vendas e/ou exposição:






  — | volume de negócios anual de [...] EUR ou superior; ou |
| --- | --- | --- |

4.2.1.1.

A área Corporate define-se como:

A área Corporate engloba todas as empresas privadas (excetuando instituições financeiras) que cumpram os seguintes critérios relativamente a volume de vendas e/ou exposição:

—

volume de negócios anual de [...] EUR ou superior; ou

| — | exposição bruta mínima de [...] EUR, exceto na Croácia, onde o mínimo é de [...] EUR. O HGAA obriga-se a provar ao administrador responsável pela supervisão que na Croácia o limiar de exposição atual de delimitação entre a área de Retail e a área de Corporate do HGAA é de efetivamente [...] EUR e que uma alteração desse limiar resultaria em custos excessivos. |
| --- | --- |

—

exposição bruta mínima de [...] EUR, exceto na Croácia, onde o mínimo é de [...] EUR. O HGAA obriga-se a provar ao administrador responsável pela supervisão que na Croácia o limiar de exposição atual de delimitação entre a área de Retail e a área de Corporate do HGAA é de efetivamente [...] EUR e que uma alteração desse limiar resultaria em custos excessivos.

| 4.2.1.2. | Segmento Public Finance:
  A área Public Finance é composta por:






  — | «autoridades públicas nacionais», i.e. entidades que podem exercer autoridade pública, ou seja, estão autorizadas a aprovar leis e outros regulamentos vinculativos; aqui se incluem Estados, ministérios, autoridades estatais e governamentais, organismos de segurança social, etc.); |
| --- | --- | --- |

4.2.1.2.

Segmento Public Finance:

A área Public Finance é composta por:

—

«autoridades públicas nacionais», i.e. entidades que podem exercer autoridade pública, ou seja, estão autorizadas a aprovar leis e outros regulamentos vinculativos; aqui se incluem Estados, ministérios, autoridades estatais e governamentais, organismos de segurança social, etc.);

| — | exposições garantidas através de uma garantia explícita de uma «autoridade pública nacional»; |
| --- | --- |

—

exposições garantidas através de uma garantia explícita de uma «autoridade pública nacional»;

| — | «autoridades públicas locais», i.e. pessoas coletivas de tipo territorial (Länder, províncias, regiões, cidades e municípios) bem como entidades políticas na Bósnia e Herzegovina, i.e. a República Sérvia e a Federação Bósnia e Herzegovina); e |
| --- | --- |

—

«autoridades públicas locais», i.e. pessoas coletivas de tipo territorial (Länder, províncias, regiões, cidades e municípios) bem como entidades políticas na Bósnia e Herzegovina, i.e. a República Sérvia e a Federação Bósnia e Herzegovina); e

| — | organismos do setor público (Public Sector Entities (PSE)) (1), desde que gozem de uma garantia direta de uma autoridade pública estatal ou pública interna. |
| --- | --- |

—

organismos do setor público (Public Sector Entities (PSE)) (1), desde que gozem de uma garantia direta de uma autoridade pública estatal ou pública interna.

As entidades ou agências que não sejam consideradas uma autoridade pública nacional ou uma autoridade pública local, na aceção acima referida, e que não disponham de uma garantia direta de uma autoridade pública nacional ou uma autoridade pública local, deverão ser tratadas como clientes (institucionais) em conformidade com os requisitos da área de Corporate.

| 4.2.1.3. | Área Retail

  A área Retail é composta por:






  — | Particulares |
| --- | --- | --- |

4.2.1.3.

Área Retail

A área Retail é composta por:

—

Particulares

| — | Todos os tipos de PME, i.e. empresas privadas, profissionais liberais e entidades agrícolas, independentemente da respetiva natureza jurídica, que cumpram cumulativamente os seguintes critérios relativamente ao volume de negócios e exposição:






  — | volume de negócios anual inferior a [...] EUR e |
| --- | --- | --- |

—

Todos os tipos de PME, i.e. empresas privadas, profissionais liberais e entidades agrícolas, independentemente da respetiva natureza jurídica, que cumpram cumulativamente os seguintes critérios relativamente ao volume de negócios e exposição:

—

volume de negócios anual inferior a [...] EUR e

| — | exposição bruta inferior a [...] EUR ou (sob reserva de manutenção de registos nos termos do número 4.2.1.1. travessão 2) na Croácia inferior a [...] EUR. |
| --- | --- |

—

exposição bruta inferior a [...] EUR ou (sob reserva de manutenção de registos nos termos do número 4.2.1.1. travessão 2) na Croácia inferior a [...] EUR.

4.2.2.   Novos negócios nos segmentos Corporate e Public Finance

4.2.2.1.   Definições Gerais

Os «novos negócios», na aceção das restrições aplicáveis a novos negócios nos termos dos pontos 4.1.1 a 4.1.6 são geralmente definidos em conformidade com as normas existentes de relato de risco do HGAA e compreendem:

| — | operações de crédito e de locação financeira relevantes em termos de risco (2) com um cliente totalmente novo (ou com um grupo de clientes relacionados - GCR) – i.e. «negócios de clientes novos» [New ClientBusiness - NCB]; ou |
| --- | --- |

—

operações de crédito e de locação financeira relevantes em termos de risco (2) com um cliente totalmente novo (ou com um grupo de clientes relacionados - GCR) – i.e. «negócios de clientes novos» [New ClientBusiness - NCB]; ou

| — | o aumento de exposições de crédito e de locação financeira com clientes existentes com base no produto – i.e. «negócios que aumentam a exposição» [Exposure Increasing Business - ExIB]; e |
| --- | --- |

—

o aumento de exposições de crédito e de locação financeira com clientes existentes com base no produto – i.e. «negócios que aumentam a exposição» [Exposure Increasing Business - ExIB]; e

| — | a renovação ou o prolongamento das exposições de risco e de locação financeira existentes com clientes existentes com base no produto para um período superior a [...] - i.e. «negócios que prolongam a exposição»[Exposure Prolonging Business - ExPB]
   (3). |
| --- | --- |

—

a renovação ou o prolongamento das exposições de risco e de locação financeira existentes com clientes existentes com base no produto para um período superior a [...] - i.e. «negócios que prolongam a exposição»[Exposure Prolonging Business - ExPB]
   (3).

4.2.2.2.   Critérios adicionais

| — | No contexto dos ExIB, tem de ser avaliada a existência de novos negócios ao nível de transações individuais. Assim, se um cliente pretender aumentar a sua exposição a caixa e, em contrapartida, reduzir a sua exposição a garantias no mesmo montante, o aumento da exposição de caixa é ainda assim considerado um negócio novo. |
| --- | --- |

—

No contexto dos ExIB, tem de ser avaliada a existência de novos negócios ao nível de transações individuais. Assim, se um cliente pretender aumentar a sua exposição a caixa e, em contrapartida, reduzir a sua exposição a garantias no mesmo montante, o aumento da exposição de caixa é ainda assim considerado um negócio novo.

| — | A locação financeira é considerada uma nova operação de crédito. Assim, os novos negócios (NCB e ExIB) têm de cumprir todos os requisitos aplicáveis a novos negócios nos termos dos pontos 4.1.1 a 4.1.6 supra. |
| --- | --- |

—

A locação financeira é considerada uma nova operação de crédito. Assim, os novos negócios (NCB e ExIB) têm de cumprir todos os requisitos aplicáveis a novos negócios nos termos dos pontos 4.1.1 a 4.1.6 supra.

| — | A locação operacional é considerada como um novo negócio na aceção dos pontos 4.1.1. – 4.1.6. com as seguintes ressalvas:






  — | Há que observar uma notação mínima de [...] e uma duração máxima nos termos dos regulamentos das restrições aplicáveis a novos negócios. |
| --- | --- | --- |

—

A locação operacional é considerada como um novo negócio na aceção dos pontos 4.1.1. – 4.1.6. com as seguintes ressalvas:

—

Há que observar uma notação mínima de [...] e uma duração máxima nos termos dos regulamentos das restrições aplicáveis a novos negócios.

| — | Deverá ser assumida uma garantia total, desde que o valor residual seja totalmente coberto pelo valor contabilístico atual (carrying value), contanto que o valor residual seja suficientemente conservador; este será o caso sempre que o valor residual corresponder ao valor de venda líquido altamente provável (após dedução dos custos de venda) do objeto subjacente nos livros da contabilidade de escrituração (booking entity). |
| --- | --- |

—

Deverá ser assumida uma garantia total, desde que o valor residual seja totalmente coberto pelo valor contabilístico atual (carrying value), contanto que o valor residual seja suficientemente conservador; este será o caso sempre que o valor residual corresponder ao valor de venda líquido altamente provável (após dedução dos custos de venda) do objeto subjacente nos livros da contabilidade de escrituração (booking entity).

| — | Qualquer exposição a crédito que envolva linhas de crédito disponíveis deverá obedecer às novas normas de concessão de créditos nos termos dos pontos 4.1.1. – 4.1.6. |
| --- | --- |

—

Qualquer exposição a crédito que envolva linhas de crédito disponíveis deverá obedecer às novas normas de concessão de créditos nos termos dos pontos 4.1.1. – 4.1.6.

| — | As transações no seio do grupo HGAA (por exemplo, refinanciamentos de bancos locais, sociedades de locação financeira e outras participações) bem como empresas no âmbito dos requisitos de gestão de liquidez do HGAA são atribuídos ao segmento Instituições Financeiras. |
| --- | --- |

—

As transações no seio do grupo HGAA (por exemplo, refinanciamentos de bancos locais, sociedades de locação financeira e outras participações) bem como empresas no âmbito dos requisitos de gestão de liquidez do HGAA são atribuídos ao segmento Instituições Financeiras.

4.2.2.3.   Restrições

As restrições aplicáveis a novos negócios nos termos dos números 4.1.1.- 4.1.6. não são aplicáveis às seguintes transações relevantes em termos de risco:

| — | Negócios com instituições financeiras relacionados com o livro de liquidez do HGAA, i.e.






  — | Transações FX-spot (i.e. Intraday Settlement Limits); |
| --- | --- | --- |

—

Negócios com instituições financeiras relacionados com o livro de liquidez do HGAA, i.e.

—

Transações FX-spot (i.e. Intraday Settlement Limits);

| — | FX Outrights e Swaps com uma duração máxima de [...], desde que para tal seja celebrado um Netting- and Collateral-Agreement (ISDA com CSA) com um limite (= exposição não coberta materialmente relevante) de, no máximo, [...] EUR; |
| --- | --- |

—

FX Outrights e Swaps com uma duração máxima de [...], desde que para tal seja celebrado um Netting- and Collateral-Agreement (ISDA com CSA) com um limite (= exposição não coberta materialmente relevante) de, no máximo, [...] EUR;

| — | Money market loans, depósitos e transações (reverse) repo com uma duração máxima de, respetivamente, [...], desde que o valor máximo por contraparte esteja limitado ao valor máximo de [...] EUR e que o valor total concedido esteja limitado em qualquer momento a um valor máximo de [...] EUR. |
| --- | --- |

—

Money market loans, depósitos e transações (reverse) repo com uma duração máxima de, respetivamente, [...], desde que o valor máximo por contraparte esteja limitado ao valor máximo de [...] EUR e que o valor total concedido esteja limitado em qualquer momento a um valor máximo de [...] EUR.

| — | Derivados financeiros (interest rate swaps) com uma duração máxima de [...], desde que para tal seja celebrado um Netting- and Collateral-Agreement (ISDA com CSA) com um limite (= exposição não coberta materialmente relevante) de, no máximo, [...] EUR. |
| --- | --- |

—

Derivados financeiros (interest rate swaps) com uma duração máxima de [...], desde que para tal seja celebrado um Netting- and Collateral-Agreement (ISDA com CSA) com um limite (= exposição não coberta materialmente relevante) de, no máximo, [...] EUR.

O HGAA deverá garantir que os limites de contrapartes individuais para instituições financeiras apenas sejam aprovados pela gestão do risco da central do grupo HGAA para uma duração máxima de [...].

| — | Os novos financiamentos, os prolongamentos de créditos, os roll-overs, as reestruturações e as reprogramações de créditos concedidos a clientes em dificuldade (e a todos os clientes da área de responsabilidade do Group/Local Task Force Rehabilitation e/ou Credit Rehabilitation) com o objetivo e a perspetiva claramente documentada de estes voltarem ao estado cumpridor e/ou permitir uma recuperação final da exposição, desde que a maturidade do novo financiamento seja, no máximo, [...]. Qualquer transação deste género deverá ser suficientemente documentada, incluindo evidência quantitativa de que a respetiva transação é a melhor forma de preservar os valores para o HGAA e não apenas um atraso no reconhecimento de perdas. Os parâmetros da análise quantitativa deverão ser suficientemente conservadores. |
| --- | --- |

—

Os novos financiamentos, os prolongamentos de créditos, os roll-overs, as reestruturações e as reprogramações de créditos concedidos a clientes em dificuldade (e a todos os clientes da área de responsabilidade do Group/Local Task Force Rehabilitation e/ou Credit Rehabilitation) com o objetivo e a perspetiva claramente documentada de estes voltarem ao estado cumpridor e/ou permitir uma recuperação final da exposição, desde que a maturidade do novo financiamento seja, no máximo, [...]. Qualquer transação deste género deverá ser suficientemente documentada, incluindo evidência quantitativa de que a respetiva transação é a melhor forma de preservar os valores para o HGAA e não apenas um atraso no reconhecimento de perdas. Os parâmetros da análise quantitativa deverão ser suficientemente conservadores.

| — | As prorrogações, os roll-overs, as reestruturações e as reprogramações de performing exposure clientes cumpridores existentes (4) ou clientes (GCR), que sejam objetivamente justificados no interesse do HGAA e que não sejam concedidos por uma duração superior a [...]. Qualquer transação deste género deverá ser suficientemente documentada, incluindo evidência quantitativa de que a respetiva transação é a melhor forma de preservar os valores para o HGAA e não apenas um atraso no reconhecimento de perdas. Os parâmetros da análise quantitativa deverão ser suficientemente conservadores. |
| --- | --- |

—

As prorrogações, os roll-overs, as reestruturações e as reprogramações de performing exposure clientes cumpridores existentes (4) ou clientes (GCR), que sejam objetivamente justificados no interesse do HGAA e que não sejam concedidos por uma duração superior a [...]. Qualquer transação deste género deverá ser suficientemente documentada, incluindo evidência quantitativa de que a respetiva transação é a melhor forma de preservar os valores para o HGAA e não apenas um atraso no reconhecimento de perdas. Os parâmetros da análise quantitativa deverão ser suficientemente conservadores.

| — | Os financiamentos adicionais concedidos a clientes que constam da watch-list
  do grupo HGAA ou das entidades locais, com o objetivo e a perspetiva clara e documentada de estabilizar a situação financeira dos clientes (incluindo a cobertura do risco de taxa de juro e do risco cambial), prevenindo assim a ocorrência de um evento de incumprimento e permitindo ao cliente voltar ao estado cumpridor desde que estes tipos de financiamentos sejam concedidos com uma duração máxima de [...]. Qualquer transação deste género deverá ser suficientemente documentada, incluindo evidência quantitativa de que a respetiva transação é a melhor forma de preservar os valores para o HGAA e não apenas um atraso no reconhecimento de perdas. Os parâmetros da análise quantitativa deverão ser suficientemente conservadores. |
| --- | --- |

—

Os financiamentos adicionais concedidos a clientes que constam da watch-list
  do grupo HGAA ou das entidades locais, com o objetivo e a perspetiva clara e documentada de estabilizar a situação financeira dos clientes (incluindo a cobertura do risco de taxa de juro e do risco cambial), prevenindo assim a ocorrência de um evento de incumprimento e permitindo ao cliente voltar ao estado cumpridor desde que estes tipos de financiamentos sejam concedidos com uma duração máxima de [...]. Qualquer transação deste género deverá ser suficientemente documentada, incluindo evidência quantitativa de que a respetiva transação é a melhor forma de preservar os valores para o HGAA e não apenas um atraso no reconhecimento de perdas. Os parâmetros da análise quantitativa deverão ser suficientemente conservadores.

| — | Operações






  — | totalmente cobertas em numerário cujas garantias sejam executáveis durante toda a duração do crédito e que não estejam oneradas por garantias de terceiros, desde que a notação do mutuário não seja inferior a [...], OU |
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—

Operações

—

totalmente cobertas em numerário cujas garantias sejam executáveis durante toda a duração do crédito e que não estejam oneradas por garantias de terceiros, desde que a notação do mutuário não seja inferior a [...], OU

| — | que estejam totalmente cobertas por uma garantia de uma instituição financeira («garantia bancária»), desde que a notação do garante não seja inferior a [...]. |
| --- | --- |

—

que estejam totalmente cobertas por uma garantia de uma instituição financeira («garantia bancária»), desde que a notação do garante não seja inferior a [...].

| — | Aumentos de exposição devido a flutuações cambiais, flutuações do valor de mercado de derivados e evolução dos preços de mercado de obrigações. |
| --- | --- |

—

Aumentos de exposição devido a flutuações cambiais, flutuações do valor de mercado de derivados e evolução dos preços de mercado de obrigações.

| — | Conversão de créditos existentes em moeda estrangeira para créditos em EUR, se a moeda contabilística do cliente for o euro, a kuna ou o marco convertível, a exposição total for convertida às atuais taxas de câmbio e a situação em termos de garantias do HGAA permanecer alterada ou melhorar. |
| --- | --- |

—

Conversão de créditos existentes em moeda estrangeira para créditos em EUR, se a moeda contabilística do cliente for o euro, a kuna ou o marco convertível, a exposição total for convertida às atuais taxas de câmbio e a situação em termos de garantias do HGAA permanecer alterada ou melhorar.

| — | Negócios novos relativamente aos quais já tenha sido enviada antes de 1 de janeiro de 2013 ao cliente e aceite por este uma proposta (term sheet) mutuamente acordada entre a unidade de risco e a unidade de venda local e aceite pelo mesmo, desde que o HGAA esteja legalmente e comprovadamente obrigado a efetuar o pagamento. |
| --- | --- |

—

Negócios novos relativamente aos quais já tenha sido enviada antes de 1 de janeiro de 2013 ao cliente e aceite por este uma proposta (term sheet) mutuamente acordada entre a unidade de risco e a unidade de venda local e aceite pelo mesmo, desde que o HGAA esteja legalmente e comprovadamente obrigado a efetuar o pagamento.

| — | Negócios celebrados com a utilização de fundos de programas de bancos de desenvolvimento e instituições financeiras supranacionais (p.ex., EIB, EBRD, HBOR, SID, entre outros) ou no âmbito de programas de crédito subsidiados oferecidos por autoridades públicas estatais/internas, desde que seja observado o limite de notação de [...] e a maturidade máxima dos créditos seja de [...]. A participação em programas de crédito subsidiados no sentido anterior apenas é permitida se os programas apresentarem características de minimização dos riscos de crédito [...]. Tal facto deverá ser verificado e confirmado pelo administrador responsável pela supervisãoantes de o HGAA participar no programa. |
| --- | --- |

—

Negócios celebrados com a utilização de fundos de programas de bancos de desenvolvimento e instituições financeiras supranacionais (p.ex., EIB, EBRD, HBOR, SID, entre outros) ou no âmbito de programas de crédito subsidiados oferecidos por autoridades públicas estatais/internas, desde que seja observado o limite de notação de [...] e a maturidade máxima dos créditos seja de [...]. A participação em programas de crédito subsidiados no sentido anterior apenas é permitida se os programas apresentarem características de minimização dos riscos de crédito [...]. Tal facto deverá ser verificado e confirmado pelo administrador responsável pela supervisãoantes de o HGAA participar no programa.

| — | Os financiamentos intragrupo (especialmente linhas de refinanciamento) a outras entidades do grupo HGAA para fins de compras de resgate (repossessions) de garantias e ativos no âmbito de leilões ou vendas judiciais e extrajudiciais. |
| --- | --- |

—

Os financiamentos intragrupo (especialmente linhas de refinanciamento) a outras entidades do grupo HGAA para fins de compras de resgate (repossessions) de garantias e ativos no âmbito de leilões ou vendas judiciais e extrajudiciais.

| — | A reclassificação de compromissos de locação, i.e. de locações operacionais para locações financeiras, se o asset risk puder ser totalmente convertido em counterparty risk (i.e. quando todos os riscos e benefícios relacionados com a propriedade dos objetos locados puderem ser transferidos do locador para o locatário). |
| --- | --- |

—

A reclassificação de compromissos de locação, i.e. de locações operacionais para locações financeiras, se o asset risk puder ser totalmente convertido em counterparty risk (i.e. quando todos os riscos e benefícios relacionados com a propriedade dos objetos locados puderem ser transferidos do locador para o locatário).

| — | O cumprimento de obrigações contratuais existentes (por exemplo «construções em curso», «capitalização de bens em regime de locação ainda não locados» (= leases-to-go)), desde que o contrato ou a legislação local não permitam a possibilidade de cancelar no todo ou em parte a obrigação (por exemplo, no âmbito de condições contratuais especiais (covenants)). |
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—

O cumprimento de obrigações contratuais existentes (por exemplo «construções em curso», «capitalização de bens em regime de locação ainda não locados» (= leases-to-go)), desde que o contrato ou a legislação local não permitam a possibilidade de cancelar no todo ou em parte a obrigação (por exemplo, no âmbito de condições contratuais especiais (covenants)).

4.2.3.   Novos negócios no segmento Retail

Nos termos do número 4.2.2.1. e de acordo com os princípios de relato de risco, os «novos negócios» para o segmento de retalho são definidos do seguinte modo:

| i) | Uma transação de crédito ou de locação relevante em termos de risco (por exemplo, um empréstimo ou uma linha de crédito), a qual deva ser considerada um produto de crédito ou de locação que seja concedido pela primeira vez a um cliente novo ou existente (ou GoB), OU |
| --- | --- |

i)

Uma transação de crédito ou de locação relevante em termos de risco (por exemplo, um empréstimo ou uma linha de crédito), a qual deva ser considerada um produto de crédito ou de locação que seja concedido pela primeira vez a um cliente novo ou existente (ou GoB), OU

| ii) | Relativamente a linhas de crédito renováveis ou a produtos de retalho com limites (limit based), já detidos por um cliente, tais como descobertos, cartões de crédito e linhas de crédito a PME (meios operacionais), a diferença entre o novo limite concedido (mais elevado) e o limite antigo (mais baixo), OU |
| --- | --- |

ii)

Relativamente a linhas de crédito renováveis ou a produtos de retalho com limites (limit based), já detidos por um cliente, tais como descobertos, cartões de crédito e linhas de crédito a PME (meios operacionais), a diferença entre o novo limite concedido (mais elevado) e o limite antigo (mais baixo), OU

| iii) | No que se refere a produtos de retalho com amortização constante (amortizing), que já são detidos por um cliente, como todas as formas de créditos a prestações, a diferença entre o novo valor do empréstimo concedido (mais elevado) e o valor do empréstimo antigo (mais baixo). |
| --- | --- |

iii)

No que se refere a produtos de retalho com amortização constante (amortizing), que já são detidos por um cliente, como todas as formas de créditos a prestações, a diferença entre o novo valor do empréstimo concedido (mais elevado) e o valor do empréstimo antigo (mais baixo).

4.2.3.1.   Mais definições e considerações

| i) | Até o HGAA estar em posição de apresentar um aumento incremental da exposição no âmbito do relato, conforme exposto em 4.2.3. ii) e iii), um aumento da exposição relativamente a um cliente existente (com base no produto) será considerado um negócio novo. Observações: uma diminuição na frequência das prestações (por exemplo, de prestações mensais para prestações trimestrais) deverá ser considerada um negócio novo. |
| --- | --- |

i)

Até o HGAA estar em posição de apresentar um aumento incremental da exposição no âmbito do relato, conforme exposto em 4.2.3. ii) e iii), um aumento da exposição relativamente a um cliente existente (com base no produto) será considerado um negócio novo. Observações: uma diminuição na frequência das prestações (por exemplo, de prestações mensais para prestações trimestrais) deverá ser considerada um negócio novo.

| ii) | Os aumentos de exposição marginais/irrelevantes (até [...] EUR), causados por honorários de transação, juros/honorários capitalizados, etc., em particular relacionados com as transações mencionadas em 4.2.3.2. (por exemplo, conversões de moedas, reestruturações, consolidações, prorrogações, etc.) nunca são considerados um negócio novo. |
| --- | --- |

ii)

Os aumentos de exposição marginais/irrelevantes (até [...] EUR), causados por honorários de transação, juros/honorários capitalizados, etc., em particular relacionados com as transações mencionadas em 4.2.3.2. (por exemplo, conversões de moedas, reestruturações, consolidações, prorrogações, etc.) nunca são considerados um negócio novo.

| iii) | No contexto de negócios do retalho que aumentam a exposição, a existência ou não de novos negócios tem de ser determinada ao nível das transações individuais, de modo que os aumentos de exposição num produto (held by the client) não sejam compensados com as diminuições de exposição noutro produto. A compensação (netting) de empréstimos de clientes com os depósitos dos clientes também não é autorizada. |
| --- | --- |

iii)

No contexto de negócios do retalho que aumentam a exposição, a existência ou não de novos negócios tem de ser determinada ao nível das transações individuais, de modo que os aumentos de exposição num produto (held by the client) não sejam compensados com as diminuições de exposição noutro produto. A compensação (netting) de empréstimos de clientes com os depósitos dos clientes também não é autorizada.

| iv) | A locação financeira é considerada financiamento a crédito e, por conseguinte, negócio novo, nos termos do número 4.2.3, sujeito às restrições aplicáveis a novos negócios. |
| --- | --- |

iv)

A locação financeira é considerada financiamento a crédito e, por conseguinte, negócio novo, nos termos do número 4.2.3, sujeito às restrições aplicáveis a novos negócios.

| v) | A locação operacional é considerada um negócio novo, se abrangida pelo número 4.2.3, estando assim sujeita às restrições aplicáveis a novos negócios. |
| --- | --- |

v)

A locação operacional é considerada um negócio novo, se abrangida pelo número 4.2.3, estando assim sujeita às restrições aplicáveis a novos negócios.

| vi) | A reclassificação de contratos de locação (por exemplo, de locação operacional para locação financeira) não é considerada negócio novo, exceto se aumentar a exposição ao risco em termos regulamentares ou económicos. |
| --- | --- |

vi)

A reclassificação de contratos de locação (por exemplo, de locação operacional para locação financeira) não é considerada negócio novo, exceto se aumentar a exposição ao risco em termos regulamentares ou económicos.

4.2.3.2   Restrições/Exceções

As seguintes transações relevantes em termos de risco deverão receber tratamento especial:

| — | Todas as propostas de créditos de retalho entregues a clientes antes de 1 de janeiro de 2013, não se inserem no âmbito de aplicação das restrições aplicáveis a novos negócios, se tiverem sido aceites pelo cliente no prazo de aceitação conforme determinado pela legislação do respetivo país. As propostas de créditos de retalho entregues após 1 de janeiro de 2013 estão sujeitas aos compromissos do número 4.1. |
| --- | --- |

—

Todas as propostas de créditos de retalho entregues a clientes antes de 1 de janeiro de 2013, não se inserem no âmbito de aplicação das restrições aplicáveis a novos negócios, se tiverem sido aceites pelo cliente no prazo de aceitação conforme determinado pela legislação do respetivo país. As propostas de créditos de retalho entregues após 1 de janeiro de 2013 estão sujeitas aos compromissos do número 4.1.

| — | Os créditos de retalho promovidos por bancos de desenvolvimento e instituições financeiras supranacionais (p.ex., EIB, EBRD, HBOR, SID, etc.) ou programas subsidiados promovidos por agênciasde crédito ou de seguros públicas ou para-públicas ou do setor público, não estão sujeitos às restrições aplicáveis aos novos negócios. |
| --- | --- |

—

Os créditos de retalho promovidos por bancos de desenvolvimento e instituições financeiras supranacionais (p.ex., EIB, EBRD, HBOR, SID, etc.) ou programas subsidiados promovidos por agênciasde crédito ou de seguros públicas ou para-públicas ou do setor público, não estão sujeitos às restrições aplicáveis aos novos negócios.

| — | As reestruturações de créditos ou de contratos de locação financeira de retalho, que tenham sido concedidos a pessoas singulares (clientes particulares) e que não ultrapassem o montante máximo de [...] EUR, não são considerados um negócio novo, desde que não aumentem a exposição. Deverão ser observados os seguintes princípios:






  — | as reestruturações deverão ter sempre um efeito neutro a nível do valor atual líquido (NPV neutral); |
| --- | --- | --- |

—

As reestruturações de créditos ou de contratos de locação financeira de retalho, que tenham sido concedidos a pessoas singulares (clientes particulares) e que não ultrapassem o montante máximo de [...] EUR, não são considerados um negócio novo, desde que não aumentem a exposição. Deverão ser observados os seguintes princípios:

—

as reestruturações deverão ter sempre um efeito neutro a nível do valor atual líquido (NPV neutral);

| — | no âmbito de uma reestruturação, NÃO pode ser aumentada a exposição a um cliente; |
| --- | --- |

—

no âmbito de uma reestruturação, NÃO pode ser aumentada a exposição a um cliente;

| — | quer durante o processo de reestruturação, quer no âmbito do financiamento reestruturado podem ser concedidos novos fundos ao cliente; |
| --- | --- |

—

quer durante o processo de reestruturação, quer no âmbito do financiamento reestruturado podem ser concedidos novos fundos ao cliente;

| — | as reestruturações apenas podem ser realizadas quando o cliente demonstra a capacidade e a vontade de reembolsar o financiamento reestruturado; |
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—

as reestruturações apenas podem ser realizadas quando o cliente demonstra a capacidade e a vontade de reembolsar o financiamento reestruturado;

| — | não podem ser realizadas reestruturações se o cliente tiver sido processado (por um terceiro), se estiver sujeito a medidas de execução judicial ou se, de outro modo, a sua capacidade jurídica estiver limitada devido a um processo judicial. |
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não podem ser realizadas reestruturações se o cliente tiver sido processado (por um terceiro), se estiver sujeito a medidas de execução judicial ou se, de outro modo, a sua capacidade jurídica estiver limitada devido a um processo judicial.

Se o cliente não for uma pessoa singular (cliente particular) mas uma PME (cliente empresarial) (e se de este modo não estiver sujeito ao critério de elegibilidade acima), são aplicáveis as regras de reestruturação (no sentido da maximização da recovery) e as limitações de maturidade válidas para clientes empresariais.

| — | A migração de exposições existentes de outro segmento de clientes sem aumento da exposição não é considerado um negócio novo. Isto afeta em particular a exposição relacionada com o financiamento de projetos de clientes empresariais (por exemplo, para efeitos da construção de apartamentos) que no final é transferida para clientes de retalho (por exemplo, se estes contraírem créditos para a compra desses apartamentos). Neste caso, a exposição migra do segmento empresarial para o segmento de retalho. Todavia, são aplicáveis as seguintes restrições:






  — | o LTV máximo autorizado é de [...] % e |
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A migração de exposições existentes de outro segmento de clientes sem aumento da exposição não é considerado um negócio novo. Isto afeta em particular a exposição relacionada com o financiamento de projetos de clientes empresariais (por exemplo, para efeitos da construção de apartamentos) que no final é transferida para clientes de retalho (por exemplo, se estes contraírem créditos para a compra desses apartamentos). Neste caso, a exposição migra do segmento empresarial para o segmento de retalho. Todavia, são aplicáveis as seguintes restrições:

—

o LTV máximo autorizado é de [...] % e

| — | o volume total anual do novo negócio está limitado ao máximo de [...] % do volume total anual do novo negócio de crédito hipotecário concedido ao retalho no respetivo país. |
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o volume total anual do novo negócio está limitado ao máximo de [...] % do volume total anual do novo negócio de crédito hipotecário concedido ao retalho no respetivo país.

| — | Os aumentos da exposição total dos empréstimos a retalho devido a juros, comissões e outras formas de capitalização de dívidas (na sua maioria relacionados com créditos mal parados ou reestruturados) não são considerados novos negócios. |
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Os aumentos da exposição total dos empréstimos a retalho devido a juros, comissões e outras formas de capitalização de dívidas (na sua maioria relacionados com créditos mal parados ou reestruturados) não são considerados novos negócios.

| — | A consolidação de dívidas de clientes de retalho (no seio de booking entities ou grupos de contas do HGAA) deverá ser considerada parte da reestruturação, se a exposição relacionada com o novo crédito consolidado não ultrapassar um valor de [...] EUR ([...] EUR na Croácia, desde que aceite pelo administrador responsável pela supervisão, ver 4.2.1.3.). Se a exposição ultrapassar este montante, são aplicáveis as limitações de maturidade válidas para clientes empresariais.
  Todavia, se a exposição relacionada com um novo crédito a retalho for (significativamente) superior à exposição relacionada com a soma dos créditos consolidados, a diferença é considerada um negócio novo nos termos de 4.2.3 ii.) e iii.). Aplica-se contudo 4.2.3.1 i), enquanto as capacidades de relato ainda não estiverem implementadas. Aplicação |
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A consolidação de dívidas de clientes de retalho (no seio de booking entities ou grupos de contas do HGAA) deverá ser considerada parte da reestruturação, se a exposição relacionada com o novo crédito consolidado não ultrapassar um valor de [...] EUR ([...] EUR na Croácia, desde que aceite pelo administrador responsável pela supervisão, ver 4.2.1.3.). Se a exposição ultrapassar este montante, são aplicáveis as limitações de maturidade válidas para clientes empresariais.

Todavia, se a exposição relacionada com um novo crédito a retalho for (significativamente) superior à exposição relacionada com a soma dos créditos consolidados, a diferença é considerada um negócio novo nos termos de 4.2.3 ii.) e iii.). Aplica-se contudo 4.2.3.1 i), enquanto as capacidades de relato ainda não estiverem implementadas. Aplicação

| — | Os designados aumentos de créditos (loan top-ups) relativos a créditos ao retalho não deverão ser considerados negócio novo, se a opção de aumento estivesse explicitamente garantida no contrato de crédito original, não pudesse ser rescindida ou cancelada pelo HGAA e necessitasse apenas da observação de determinadas condições de crédito por parte do cliente, sem que o cliente tivesse de passar por uma avaliação de crédito padrão. No caso de outras formas de aumentos de créditos relativos a créditos ao retalho deverá, nos termos de 4.2.3 ii) e iii), ser considerada um negócio novo a diferença entre o montante de crédito antigo e o novo montante de crédito. Aplica-se contudo 4.2.3.1 i), enquanto as capacidades de relato ainda não estiverem implementadas. Aplicação |
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Os designados aumentos de créditos (loan top-ups) relativos a créditos ao retalho não deverão ser considerados negócio novo, se a opção de aumento estivesse explicitamente garantida no contrato de crédito original, não pudesse ser rescindida ou cancelada pelo HGAA e necessitasse apenas da observação de determinadas condições de crédito por parte do cliente, sem que o cliente tivesse de passar por uma avaliação de crédito padrão. No caso de outras formas de aumentos de créditos relativos a créditos ao retalho deverá, nos termos de 4.2.3 ii) e iii), ser considerada um negócio novo a diferença entre o montante de crédito antigo e o novo montante de crédito. Aplica-se contudo 4.2.3.1 i), enquanto as capacidades de relato ainda não estiverem implementadas. Aplicação

| — | As designadas «conversões de moedas» (currency switches), i.e. se um cliente de retalho mudar de um crédito em moeda estrangeira (ou de um crédito indexado a moeda estrangeira) para um crédito em moeda nacional, sem o aumento substancial da exposição (até [...] EUR), não deverão ser consideradas um negócio novo. No caso de outras formas de aumentos de créditos relativos a créditos ao retalho deverá, nos termos de 4.2.3 ii) e iii), ser considerada um negócio novo a diferença entre o montante de crédito antigo e o novo montante de crédito. Aplica-se contudo 4.2.3.1 i), enquanto as capacidades de relato ainda não estiverem implementadas. Aplicação |
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As designadas «conversões de moedas» (currency switches), i.e. se um cliente de retalho mudar de um crédito em moeda estrangeira (ou de um crédito indexado a moeda estrangeira) para um crédito em moeda nacional, sem o aumento substancial da exposição (até [...] EUR), não deverão ser consideradas um negócio novo. No caso de outras formas de aumentos de créditos relativos a créditos ao retalho deverá, nos termos de 4.2.3 ii) e iii), ser considerada um negócio novo a diferença entre o montante de crédito antigo e o novo montante de crédito. Aplica-se contudo 4.2.3.1 i), enquanto as capacidades de relato ainda não estiverem implementadas. Aplicação

| — | Os créditos ao retalho concedidos para a recomercialização ou relocação de ativos e garantias adquiridos, não deverão ser considerados negócio novo. São aplicáveis as seguintes limitações:






  — | para a recomercialização de apartamentos e outros imóveis aplica-se um LTV máximo de [...] %, e o volume total anual desse negócio novo está limitado a um máximo de [...] % do volume total anual do novo negócio de crédito hipotecário concedido ao retalho no respetivo país em causa. |
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Os créditos ao retalho concedidos para a recomercialização ou relocação de ativos e garantias adquiridos, não deverão ser considerados negócio novo. São aplicáveis as seguintes limitações:

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para a recomercialização de apartamentos e outros imóveis aplica-se um LTV máximo de [...] %, e o volume total anual desse negócio novo está limitado a um máximo de [...] % do volume total anual do novo negócio de crédito hipotecário concedido ao retalho no respetivo país em causa.

| — | relativamente a veículos e bens mobiliários (equipamentos), o volume total anual do novo negócio está limitado ao máximo de [...] % do volume total anual do novo negócio de veículos e equipamentos do retalho no respetivo país em causa. |
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relativamente a veículos e bens mobiliários (equipamentos), o volume total anual do novo negócio está limitado ao máximo de [...] % do volume total anual do novo negócio de veículos e equipamentos do retalho no respetivo país em causa.

| — | A observação de contratos e obrigações existentes (por exemplo, construções em curso, capitalização de bens em regime de locação ainda não locados) não deverá ser considerada negócio novo. |
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A observação de contratos e obrigações existentes (por exemplo, construções em curso, capitalização de bens em regime de locação ainda não locados) não deverá ser considerada negócio novo.

IV.   Reprivatização de entidades operacionais

1.   Redução do total do ativo e redução da presença no mercado

| 1.1. | Em 31.12.2008, o HGAA operava como grupo financeiro internacional com 384 sucursais em doze países (Áustria, Itália, Eslovénia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Montenegro, Bulgária, Alemanha, antiga República jugoslava da Macedónia, Ucrânia, Hungria), no setor bancário (retail corporate, public) locação financeira (retail, corporate, imobiliário, veículos, bens móveis), bem como através de participações com um total do ativo de 43,34 mil milhões de EUR e ativos ponderados pelo risco de 32,83 mil milhões de EUR. |
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1.1.

Em 31.12.2008, o HGAA operava como grupo financeiro internacional com 384 sucursais em doze países (Áustria, Itália, Eslovénia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Montenegro, Bulgária, Alemanha, antiga República jugoslava da Macedónia, Ucrânia, Hungria), no setor bancário (retail corporate, public) locação financeira (retail, corporate, imobiliário, veículos, bens móveis), bem como através de participações com um total do ativo de 43,34 mil milhões de EUR e ativos ponderados pelo risco de 32,83 mil milhões de EUR.

| 1.2. | Já depois da sua nacionalização, o HGAA retirou-se de todos os negócios novos na Bulgária, antiga República jugoslava da Macedónia, Ucrânia, Hungria e Alemanha, pondo igualmente termo a todas as atividades não estratégicas. As filiais destes países foram afetadas à parte de liquidação (wind down) e serão, a partir de agora, liquidadas de forma ordenada. O novo posicionamento estratégico resultou no fecho de doze num total de dezoito sucursais anteriormente existentes nos países de liquidação Bulgária, antiga República jugoslava da Macedónia, Ucrânia, Hungria e Alemanha. |
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1.2.

Já depois da sua nacionalização, o HGAA retirou-se de todos os negócios novos na Bulgária, antiga República jugoslava da Macedónia, Ucrânia, Hungria e Alemanha, pondo igualmente termo a todas as atividades não estratégicas. As filiais destes países foram afetadas à parte de liquidação (wind down) e serão, a partir de agora, liquidadas de forma ordenada. O novo posicionamento estratégico resultou no fecho de doze num total de dezoito sucursais anteriormente existentes nos países de liquidação Bulgária, antiga República jugoslava da Macedónia, Ucrânia, Hungria e Alemanha.

| 1.3. | Em 31.12.2012, as atividades do HGAA remanescentes no mercado, ou seja, as «entidades operacionais» no sentido da secção B.II.1, e o HBI, apresentavam um ativo total acumulado de pouco menos de 17,54 mil milhões de EUR e ativos ponderados pelo risco no valor de 11,02 mil milhões de EUR, o que correspondia meramente a cerca de 40,5 % do total do ativo e a 33,6 % dos ativos ponderados pelo risco do HGAA em 31.12.2008. Estes valores repartiram-se da seguinte forma:






  — | o total do ativo do HBA em 31.12.2012 era de cerca de 4,15 mil milhões de EUR, cerca de 59 % do total do ativo do HBA em 31.12.2008 (7,05 mil milhões de EUR) e 10 % do total do ativo do grupo do HGAA em 31.12.2008 e ativos ponderados pelo risco no montante de 1,23 mil milhões de EUR (HBA em 31.12.2008: 3,392 mil milhões de EUR); |
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1.3.

Em 31.12.2012, as atividades do HGAA remanescentes no mercado, ou seja, as «entidades operacionais» no sentido da secção B.II.1, e o HBI, apresentavam um ativo total acumulado de pouco menos de 17,54 mil milhões de EUR e ativos ponderados pelo risco no valor de 11,02 mil milhões de EUR, o que correspondia meramente a cerca de 40,5 % do total do ativo e a 33,6 % dos ativos ponderados pelo risco do HGAA em 31.12.2008. Estes valores repartiram-se da seguinte forma:

—

o total do ativo do HBA em 31.12.2012 era de cerca de 4,15 mil milhões de EUR, cerca de 59 % do total do ativo do HBA em 31.12.2008 (7,05 mil milhões de EUR) e 10 % do total do ativo do grupo do HGAA em 31.12.2008 e ativos ponderados pelo risco no montante de 1,23 mil milhões de EUR (HBA em 31.12.2008: 3,392 mil milhões de EUR);

| — | o total do ativo do HBI em 31.12.2012 era de cerca de 3,28 mil milhões de EUR, cerca de 65 % do total do ativo do HBI em 31.12.2008 (5,02 mil milhões de EUR) e 8 % do total do ativo do grupo do HGAA em 31.12.2008 e ativos ponderados pelo risco no montante de 2,54 mil milhões de EUR (HBI em 31.12.2008: 4,198 mil milhões de EUR); |
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o total do ativo do HBI em 31.12.2012 era de cerca de 3,28 mil milhões de EUR, cerca de 65 % do total do ativo do HBI em 31.12.2008 (5,02 mil milhões de EUR) e 8 % do total do ativo do grupo do HGAA em 31.12.2008 e ativos ponderados pelo risco no montante de 2,54 mil milhões de EUR (HBI em 31.12.2008: 4,198 mil milhões de EUR);

| — | o total do ativo da rede SEE em 31.12.2012 era 10,11 mil milhões de EUR, cerca de 68,5 % do total do ativo da rede SEE em 31.12.2008 (14,775 mil milhões de EUR) e apenas 23 % do total do ativo do grupo do HGAA em 31.12.2008 e ativos ponderados pelo risco no montante de 7,2 mil milhões de EUR (SEE em 31.12.2008: 12,623 mil milhões de EUR). |
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o total do ativo da rede SEE em 31.12.2012 era 10,11 mil milhões de EUR, cerca de 68,5 % do total do ativo da rede SEE em 31.12.2008 (14,775 mil milhões de EUR) e apenas 23 % do total do ativo do grupo do HGAA em 31.12.2008 e ativos ponderados pelo risco no montante de 7,2 mil milhões de EUR (SEE em 31.12.2008: 12,623 mil milhões de EUR).

A classificação do HBI como entidade de liquidação no segundo semestre de 2013 permitiu reduzir o total do ativo acumulado das entidades operacionais (HBA e rede SEE), comparativamente aos dados anteriores, em mais 19 %, o que já representa meramente cerca de 33 % do total do ativo do grupo ou 26 % dos ativos ponderados pelo risco do HGAA em 31.12.2008.

| 1.4. | As restantes entidades operacionais serão privatizadas o mais rápido e eficientemente possível nos termos da secção B.IV.3. Após a reprivatização completa das entidades operacionais, o balanço do HGAA registará apenas negócios a liquidar. |
| --- | --- |

1.4.

As restantes entidades operacionais serão privatizadas o mais rápido e eficientemente possível nos termos da secção B.IV.3. Após a reprivatização completa das entidades operacionais, o balanço do HGAA registará apenas negócios a liquidar.

2.   Manutenção da viabilidade até à reprivatização

A Áustria garante que o HGAA conduzirá os negócios das entidades operacionais com o objetivo de restaurar e manter a viabilidade de longo prazo das entidades operacionais em conformidade com as disposições do plano de reestruturação e dos respetivos anexos (incluindo a presente lista de compromissos). Este compromisso não inviabiliza as reestruturações das entidades operacionais e/ou a transferência de ativos ou carteiras individuais na parte de liquidação, desde que sejam necessários para restaurar, manter ou otimizar as perspetivas de reprivatização.

3.   Reprivatização tão rápida quanto possível

A Áustria garante que a reprivatização das entidades operacionais nos termos da presente secção será realizada tão rapidamente quanto possível. As referências nesta secção B.IV.3. à reprivatização das entidades operacionais incluem a reprivatização autorizada de partes das entidades operacionais, se necessário.

3.1.   Reprivatização

Considera-se efetuada a reprivatização de uma entidade operacional, se a República da Áustria tiver vendido 100 % das participações ou todos os ativos da respetiva entidade operacional a um ou vários compradores que não sejam controlados pela República da Áustria. A reprivatização inclui também a venda de todas as participações direta ou indiretamente detidas pela Áustria no âmbito de uma OPI habitual no mercado.

3.2.   Data da reprivatização

Considera-se que a reprivatização teve lugar no dia de celebração do contrato de compra vinculativo da entidade operacional («contrato de compra»). No caso da venda de partes de uma entidade operacional a vários compradores, é válido o dia da celebração do último contrato de compra. No âmbito de uma OPI, considera-se como data efetiva de uma privatização efetuada dentro do prazo, o dia em que a Áustria colocou a última ação direta ou indiretamente detida no mercado. Todavia, as entidades vendidas através de uma OPI deixam de estar obrigadas aos compromissos da secção B.III. já no dia em que [...] ações foram colocadas no mercado.

3.3.   Prazo de reprivatização

A reprivatização do HBA ocorrerá até 31 de dezembro de 2013 e a reprivatização da rede SEE até 30 de junho de 2015.

3.4.   Prazos de execução

A venda do HBA tem de ser executada até [...]. A execução de contratos para a venda da rede SEE tem de ocorrer até [...].

3.5.   Extensão dos prazos de execução

Em caso de atrasos derivados da ausência de eventuais autorizações de venda necessárias por parte de uma entidade de supervisão ou da concorrência, os serviços da Comissão poderão autorizar a extensão de um prazo de execução para a venda da rede SEE nos termos do número 3.4 por mais [...]. A Áustria apresentará atempadamente, pelo menos duas semanas antes da expiração do prazo de execução original, o pedido, e fornecerá à Comissão uma confirmação do administrador responsável pela supervisão de que o atraso é inteiramente devido à(s) autoridade(s) de autorização, e que o HGAA tomou todas as medidas razoáveis para garantir que a execução do contrato tivesse lugar dentro do prazo de execução inicial.

3.6.   Mudança de comprador

Se após a reprivatização efetuada dentro do prazo, mas antes do fim do prazo de execução, se verificar que o comprador de uma entidade não consegue cumprir ou não consegue cumprir dentro do prazo as condições de execução, a venda poderá realizar-se a um terceiro, desde que a execução da venda ocorra no prazo de execução aplicável à primeira venda e desde que autorizada pelos serviços da Comissão.

3.7.   Incumprimento dos prazos de reprivatização ou execução

Se o prazo de uma reprivatização nos termos do número 3.3 ou o prazo de uma execução nos termos no número 3.4 em articulação com o número 3.5 não for observado, a entidade em causa terá de cessar o novo negócio a partir do dia seguinte ao prazo não observado. A partir desse dia, as disposições da presente lista de compromissos aplicáveis à parte de liquidação serão aplicáveis à entidade em causa.

4.   Procedimento de venda

| 4.1. | A Áustria garante que o HGAA iniciará atempadamente os procedimentos de venda necessários para reprivatizar as entidades operacionais e que os implementará o mais rapidamente possível de modo a possibilitar o mais cedo possível a reprivatização. |
| --- | --- |

4.1.

A Áustria garante que o HGAA iniciará atempadamente os procedimentos de venda necessários para reprivatizar as entidades operacionais e que os implementará o mais rapidamente possível de modo a possibilitar o mais cedo possível a reprivatização.

| 4.2. | A reprivatização de entidades operacionais ocorrerá no âmbito de uma OPI às normais condições de mercado ou, desde que legalmente possível e sem violação dos segredos comerciais, no âmbito de um procedimento de venda transparente e incondicional que envolva as habituais garantias do vendedor no mercado (representations and warranties). Tal não impede a realização de negociações com partes interessadas objeto de contacto específico, antes ou durante este procedimento. |
| --- | --- |

4.2.

A reprivatização de entidades operacionais ocorrerá no âmbito de uma OPI às normais condições de mercado ou, desde que legalmente possível e sem violação dos segredos comerciais, no âmbito de um procedimento de venda transparente e incondicional que envolva as habituais garantias do vendedor no mercado (representations and warranties). Tal não impede a realização de negociações com partes interessadas objeto de contacto específico, antes ou durante este procedimento.

V.   Parte a liquidar

1.   Liquidação de negócios existentes que preservam o capital e o valor

| 1.1. | A Áustria garante que, a partir da autorização definitiva, o HGAA apenas será liquidado relativamente à sua parte a liquidar nessa data, de modo a preservar o capital e o valor. |
| --- | --- |

1.1.

A Áustria garante que, a partir da autorização definitiva, o HGAA apenas será liquidado relativamente à sua parte a liquidar nessa data, de modo a preservar o capital e o valor.

| 1.2. | Os ativos da parte a liquidar serão vendidos, liquidados ou eliminados de forma ativa e otimizada. |
| --- | --- |

1.2.

Os ativos da parte a liquidar serão vendidos, liquidados ou eliminados de forma ativa e otimizada.

| 1.3. | Por norma, os ativos deverão ser vendidos o mais rapidamente possível. O HGAA compromete-se a vender estes ativos, desde que seja possível, pelo menos, realizar o valor contabilístico dos ativos, exceto se o preço de venda for considerado claramente inapropriado com base numa avaliação objetiva incontestável. |
| --- | --- |

1.3.

Por norma, os ativos deverão ser vendidos o mais rapidamente possível. O HGAA compromete-se a vender estes ativos, desde que seja possível, pelo menos, realizar o valor contabilístico dos ativos, exceto se o preço de venda for considerado claramente inapropriado com base numa avaliação objetiva incontestável.

| 1.4. | Todos os ativos que não puderem ser vendidos ao abrigo do número 1.3. expirarão na sua data de vencimento. |
| --- | --- |

1.4.

Todos os ativos que não puderem ser vendidos ao abrigo do número 1.3. expirarão na sua data de vencimento.

2.   Nenhum negócio novo na parte a liquidar

| 2.1. | A Áustria garante que a partir da autorização final não serão celebrados negócios novos na parte a liquidar. Salvo determinação em contrário ao abrigo dos números 2.2 e 2.3 seguintes, a partir deste momento, todas as sociedades do HGAA, exceto as entidades operacionais, irão liquidar os negócios operacionais existentes. |
| --- | --- |

2.1.

A Áustria garante que a partir da autorização final não serão celebrados negócios novos na parte a liquidar. Salvo determinação em contrário ao abrigo dos números 2.2 e 2.3 seguintes, a partir deste momento, todas as sociedades do HGAA, exceto as entidades operacionais, irão liquidar os negócios operacionais existentes.

| 2.2. | Na parte a liquidar, as prorrogações de clientes existentes são autorizadas caso haja perspetivas realistas, apoiadas em factos e plausíveis, de que a prorrogação melhorará a utilização e valorização do financiamento no futuro. Não serão concedidas prorrogações por mais de [...]; as exceções justificadas com período de prorrogação mais alargado deverão ser divulgadas ao administrador responsável pela supervisão e devidamente justificadas. No final do período de reestruturação, todas as atividades em causa serão também reduzidas o mais rapidamente possível.
  Permanecem admissíveis:






  — | as transações que sejam necessárias no âmbito da gestão de liquidez da parte a liquidar, por exemplo, transações com o banco central, |
| --- | --- | --- |

2.2.

Na parte a liquidar, as prorrogações de clientes existentes são autorizadas caso haja perspetivas realistas, apoiadas em factos e plausíveis, de que a prorrogação melhorará a utilização e valorização do financiamento no futuro. Não serão concedidas prorrogações por mais de [...]; as exceções justificadas com período de prorrogação mais alargado deverão ser divulgadas ao administrador responsável pela supervisão e devidamente justificadas. No final do período de reestruturação, todas as atividades em causa serão também reduzidas o mais rapidamente possível.

Permanecem admissíveis:

—

as transações que sejam necessárias no âmbito da gestão de liquidez da parte a liquidar, por exemplo, transações com o banco central,

| — | a gestão dos agrupamentos de cobertura da parte a liquidar, sendo que não será realizada qualquer transação de ativos novos, sob reserva do disposto no travessão 4, |
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—

a gestão dos agrupamentos de cobertura da parte a liquidar, sendo que não será realizada qualquer transação de ativos novos, sob reserva do disposto no travessão 4,

| — | as transações de derivados que sejam necessárias para a gestão dos riscos das taxas de juros, monetários e de crédito na carteira existente, por exemplo, swaps de ativos, desde que permitam reduzir globalmente a posição de risco de mercado do HGAA, |
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—

as transações de derivados que sejam necessárias para a gestão dos riscos das taxas de juros, monetários e de crédito na carteira existente, por exemplo, swaps de ativos, desde que permitam reduzir globalmente a posição de risco de mercado do HGAA,

| — | as transações que sejam necessárias por motivos regulamentares ou por outros motivos legais, incluindo a compra, a detenção e a venda dos valores mobiliários autorizados para efeitos de gestão dos agrupamentos de cobertura do HGAA, bem como para o controlo da liquidez do HGAA, |
| --- | --- |

—

as transações que sejam necessárias por motivos regulamentares ou por outros motivos legais, incluindo a compra, a detenção e a venda dos valores mobiliários autorizados para efeitos de gestão dos agrupamentos de cobertura do HGAA, bem como para o controlo da liquidez do HGAA,

| — | as transações celebradas com a entidade a liquidar para o seu próprio refinanciamento, incluindo as novas emissões e as recompras de títulos de dívida, |
| --- | --- |

—

as transações celebradas com a entidade a liquidar para o seu próprio refinanciamento, incluindo as novas emissões e as recompras de títulos de dívida,

| — | a compra de bens móveis e imóveis no âmbito de leilões judiciais e extrajudiciais, bem como a transferência direta para a tomada de posse de títulos, |
| --- | --- |

—

a compra de bens móveis e imóveis no âmbito de leilões judiciais e extrajudiciais, bem como a transferência direta para a tomada de posse de títulos,

| — | o cumprimento de contratos e obrigações existentes (por exemplo, real estate under construction, activation of leases to go, alteração da classificação de finance lease para operating lease e vice-versa, etc.), |
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—

o cumprimento de contratos e obrigações existentes (por exemplo, real estate under construction, activation of leases to go, alteração da classificação de finance lease para operating lease e vice-versa, etc.),

| — | relocação de ativos (a curto e médio prazo), se não for possível vender os ativos no curto prazo mediante preservação do seu valor, de modo a reduzir e evitar custos (manutenção, etc.). |
| --- | --- |

—

relocação de ativos (a curto e médio prazo), se não for possível vender os ativos no curto prazo mediante preservação do seu valor, de modo a reduzir e evitar custos (manutenção, etc.).

Além disso, permanecem autorizadas as transações com empresas do HGAA (desde que o seu objeto seja a prorrogação das linhas de financiamento) e transações com compradores dos ativos do HGAA (participações, carteiras, etc.), que sejam realizadas no âmbito da reprivatização e que sejam necessárias para a venda bem-sucedida das entidades/ativos em causa (por exemplo, concessão de créditos de compra (seller financing), extensão por parte do HGAA de garantias concedidas a favor do comprador, etc.).

| 2.3. | No caso de compromissos cuja execução seja afetada, a entidade a liquidar pode, no âmbito da recuperação e liquidação, efetuar ajustamentos à transação com o respetivo devedor do compromisso de referência em causa, desde que essas medidas preservem o valor ou reduzam o risco sem causar distorções da concorrência, o que terá de ser documentado, com a respetiva justificação, ao administrador responsável pela supervisão. Os ajustamentos à transação são alterações do compromisso, por exemplo ajustamentos da taxa de juro, diferimentos, adaptações da maturidade, mudança do devedor, prorrogações e conversões de dívida, por exemplo através da celebração de novos acordos de crédito pelo mesmo montante, alterações à garantia ou alterações dos indicadores financeiros ou renúncia às consequências legais dos indicadores financeiros. Os ajustamentos às transações referidos neste parágrafo podem ter uma extensão da maturidade de [...]; os ajustamentos às transações que excedam este período apenas podem ser efetuados com a autorização do administrador responsável pela supervisão. |
| --- | --- |

2.3.

No caso de compromissos cuja execução seja afetada, a entidade a liquidar pode, no âmbito da recuperação e liquidação, efetuar ajustamentos à transação com o respetivo devedor do compromisso de referência em causa, desde que essas medidas preservem o valor ou reduzam o risco sem causar distorções da concorrência, o que terá de ser documentado, com a respetiva justificação, ao administrador responsável pela supervisão. Os ajustamentos à transação são alterações do compromisso, por exemplo ajustamentos da taxa de juro, diferimentos, adaptações da maturidade, mudança do devedor, prorrogações e conversões de dívida, por exemplo através da celebração de novos acordos de crédito pelo mesmo montante, alterações à garantia ou alterações dos indicadores financeiros ou renúncia às consequências legais dos indicadores financeiros. Os ajustamentos às transações referidos neste parágrafo podem ter uma extensão da maturidade de [...]; os ajustamentos às transações que excedam este período apenas podem ser efetuados com a autorização do administrador responsável pela supervisão.

| 2.4. | Além disso, (os financiamentos de) despesas para a melhoria direta dos ativos a alienar estão autorizados se desse modo for possível aumentar significativamente as hipótese de comercialização. Isto diz respeito em particular às custas legais e aos encargos administrativos (por exemplo, para correções do registo predial local) e, em casos pontuais, alterações estruturais e técnicas a ativos individuais, carecendo-se para esse efeito da autorização do administrador responsável pela supervisão. |
| --- | --- |

2.4.

Além disso, (os financiamentos de) despesas para a melhoria direta dos ativos a alienar estão autorizados se desse modo for possível aumentar significativamente as hipótese de comercialização. Isto diz respeito em particular às custas legais e aos encargos administrativos (por exemplo, para correções do registo predial local) e, em casos pontuais, alterações estruturais e técnicas a ativos individuais, carecendo-se para esse efeito da autorização do administrador responsável pela supervisão.

3.   Liquidação do HBI

A fim de evitar distorções do mercado durante a liquidação do banco de retalho HBI, bem como fluxos de depósitos e necessidades de liquidez adicionais do HBI daí resultantes, são válidas as seguintes disposições relativamente ao HBI:

| 3.1. | O HBI não irá realizar nenhuma transação nova, exceto disposição seguinte em contrário. |
| --- | --- |

3.1.

O HBI não irá realizar nenhuma transação nova, exceto disposição seguinte em contrário.

| 3.2. | Os ativos do HBI serão gradualmente reduzidos através da venda de carteiras ou ativos individuais, de transações de reestruturações adicionais (i.e. transferências de carteiras e/ou ativos para a entidade a liquidar) e ainda através da amortização de ativos existentes. |
| --- | --- |

3.2.

Os ativos do HBI serão gradualmente reduzidos através da venda de carteiras ou ativos individuais, de transações de reestruturações adicionais (i.e. transferências de carteiras e/ou ativos para a entidade a liquidar) e ainda através da amortização de ativos existentes.

| 3.3. | A liquidação do lado do passivo do balanço do HBI ocorrerá após a liquidação do lado do ativo do balanço e será determinada por esta. Deste modo, os passivos do HBI serão reduzidos proporcionalmente à redução do lado do ativo. |
| --- | --- |

3.3.

A liquidação do lado do passivo do balanço do HBI ocorrerá após a liquidação do lado do ativo do balanço e será determinada por esta. Deste modo, os passivos do HBI serão reduzidos proporcionalmente à redução do lado do ativo.

| 3.4. | Atualmente estão planeados os seguintes passos para a liquidação do HBI:






  — | redução do total do ativo, dos atuais cerca de 3 mil milhões de EUR para aproximadamente [...] % até final de 2013, através da transferência adicional de carteiras para a entidade de liquidação local (HLI); |
| --- | --- | --- |

3.4.

Atualmente estão planeados os seguintes passos para a liquidação do HBI:

—

redução do total do ativo, dos atuais cerca de 3 mil milhões de EUR para aproximadamente [...] % até final de 2013, através da transferência adicional de carteiras para a entidade de liquidação local (HLI);

| — | redução do total do ativo correspondente a créditos relativos a clientes após a data de maturidade contratual de cerca de [...] para cerca de [...] EUR até final de 2018; |
| --- | --- |

—

redução do total do ativo correspondente a créditos relativos a clientes após a data de maturidade contratual de cerca de [...] para cerca de [...] EUR até final de 2018;

| — | [...].











  [...]. | [...]. | [...]. | [...]. | [...]. | [...]. | [...]. |
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| [...]. | [...]. | [...]. | [...]. | [...]. | [...]. | [...]. |
| [...]. | [...]. | [...]. | [...]. | [...]. | [...]. | [...]. |

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[...].

[...].

[...].

[...].

[...].

[...].

[...].

[...].

[...].

[...].

[...].

[...].

[...].

[...].

[...].

[...].

[...].

[...].

[...].

[...].

[...].

[...].

| 3.5. | A fim de garantir um [...] refinanciamento próprio do HBI na fase de liquidação e evitar necessidades de liquidez adicional, o HBI poderá [...], sempre que tal seja necessário para compensar ou evitar que os depósitos caiam abaixo de [...]. |
| --- | --- |

3.5.

A fim de garantir um [...] refinanciamento próprio do HBI na fase de liquidação e evitar necessidades de liquidez adicional, o HBI poderá [...], sempre que tal seja necessário para compensar ou evitar que os depósitos caiam abaixo de [...].

| 3.6. | O HBI apenas oferecerá/aceitará depósitos às taxas de juro nominais inferiores à média das melhores taxas de juro oferecidas no mesmo período para produtos comparáveis pelos cinco concorrentes mais importantes do HBI, que não tenham recebido auxílios [...]. |
| --- | --- |

3.6.

O HBI apenas oferecerá/aceitará depósitos às taxas de juro nominais inferiores à média das melhores taxas de juro oferecidas no mesmo período para produtos comparáveis pelos cinco concorrentes mais importantes do HBI, que não tenham recebido auxílios [...].

| 3.7. | [...]. |
| --- | --- |

3.7.

[...].

| 3.8. | Salvo disposição anterior em contrário, aplicam-se mutatis mutandis ao HBI as disposições relativas à liquidação da entidade de liquidação previstas em V.1. e V.2. |
| --- | --- |

3.8.

Salvo disposição anterior em contrário, aplicam-se mutatis mutandis ao HBI as disposições relativas à liquidação da entidade de liquidação previstas em V.1. e V.2.

2.   Administrador responsável pela supervisão (Monitoring Trustee)

I.   Nomeação

| 1. | A Áustria garante que o HGAA nomeará, de acordo com as seguintes disposições, um administrador responsável pela supervisão (a seguir: «Administrador») que deverá desempenhar as funções e obrigações referidas na secção C.II. |
| --- | --- |

1.

A Áustria garante que o HGAA nomeará, de acordo com as seguintes disposições, um administrador responsável pela supervisão (a seguir: «Administrador») que deverá desempenhar as funções e obrigações referidas na secção C.II.

| 2. | O Administrador deverá ser independente do HGAA, em nenhum momento deverá estar exposto a um conflito de interesses, e deverá ter os conhecimentos técnicos necessários para exercer o seu mandato. O Administrador é remunerado pelo HGAA de modo a que tal remuneração não constitua um impedimento ao exercício independente e efetivo do seu mandato. Os custos relativos ao Administrador são, na medida do permitido por lei, suportados pelo HGAA; caso contrário, serão suportados pela Áustria. |
| --- | --- |

2.

O Administrador deverá ser independente do HGAA, em nenhum momento deverá estar exposto a um conflito de interesses, e deverá ter os conhecimentos técnicos necessários para exercer o seu mandato. O Administrador é remunerado pelo HGAA de modo a que tal remuneração não constitua um impedimento ao exercício independente e efetivo do seu mandato. Os custos relativos ao Administrador são, na medida do permitido por lei, suportados pelo HGAA; caso contrário, serão suportados pela Áustria.

| 3. | Com a autorização da Comissão, o Administrador já nomeado para cumprir as obrigações do ponto 12 do anexo à decisão de aprovação da Comissão de 5 de dezembro de 2012, C(2012) 9255 final, [...], continuará a desempenhar as funções de Administrador. Caso a Comissão, me vez disso, exigir a nomeação de outro Administrador responsável pela supervisão, aplicar-se-á o seguinte:






  3.1. | A Áustria garante que o HGAA proporá para aprovação, num período de tempo razoável a contar da autorização definitiva, o nome de uma ou várias pessoas para administradores responsáveis pela supervisão. As propostas deverão conter informações suficientes sobre estas pessoas relativamente à sua adequação (secção C.I.2.). A nomeação de um Administrador proposto pelo HGAA está sujeita à aprovação dos serviços da Comissão, a qual apenas poderá recusar a sua autorização em caso de inadequação manifesta do Administrador. |
| --- | --- | --- |

3.

Com a autorização da Comissão, o Administrador já nomeado para cumprir as obrigações do ponto 12 do anexo à decisão de aprovação da Comissão de 5 de dezembro de 2012, C(2012) 9255 final, [...], continuará a desempenhar as funções de Administrador. Caso a Comissão, me vez disso, exigir a nomeação de outro Administrador responsável pela supervisão, aplicar-se-á o seguinte:

3.1.

A Áustria garante que o HGAA proporá para aprovação, num período de tempo razoável a contar da autorização definitiva, o nome de uma ou várias pessoas para administradores responsáveis pela supervisão. As propostas deverão conter informações suficientes sobre estas pessoas relativamente à sua adequação (secção C.I.2.). A nomeação de um Administrador proposto pelo HGAA está sujeita à aprovação dos serviços da Comissão, a qual apenas poderá recusar a sua autorização em caso de inadequação manifesta do Administrador.

| 3.2. | Se os serviços da Comissão recusarem todos os Administradores propostos pelo HGAA, a Áustria garante que o HGAA proporá os nomes de uma ou várias pessoas no período de quatro semanas a contar da comunicação da recusa, obedecendo aos requisitos e ao procedimento dispostos na secção C.I.2. e C.I.3. Se todos os outros administradores propostos forem igualmente rejeitados pelos serviços da Comissão, a Comissão nomeará um Administrador que será em seguida nomeado pelo HGAA. |
| --- | --- |

3.2.

Se os serviços da Comissão recusarem todos os Administradores propostos pelo HGAA, a Áustria garante que o HGAA proporá os nomes de uma ou várias pessoas no período de quatro semanas a contar da comunicação da recusa, obedecendo aos requisitos e ao procedimento dispostos na secção C.I.2. e C.I.3. Se todos os outros administradores propostos forem igualmente rejeitados pelos serviços da Comissão, a Comissão nomeará um Administrador que será em seguida nomeado pelo HGAA.

II.   Funções e obrigações do Administrador

| 1. | A função do Administrador é controlar a implementação integral e atempada do plano de reestruturação, bem como o cumprimento dos compromissos, e ainda desempenhar as funções específicas do Administrador referidas na lista de compromissos (por exemplo, na secção D.I.). A Comissão pode exigir explicações e clarificações ao Administrador. |
| --- | --- |

1.

A função do Administrador é controlar a implementação integral e atempada do plano de reestruturação, bem como o cumprimento dos compromissos, e ainda desempenhar as funções específicas do Administrador referidas na lista de compromissos (por exemplo, na secção D.I.). A Comissão pode exigir explicações e clarificações ao Administrador.

| 2. | O Administrador apresentará um relatório trimestral à Comissão relativo à implementação do plano de reestruturação e à observação dos compromissos. Para este fim, no final de cada trimestre, o Administrador apresentará à Comissão, à Áustria e ao HGAA, a minuta de um relatório escrito relativo à implementação do plano de reestruturação e à observação dos compromissos. Se necessário, a Comissão pode especificar o âmbito do relatório em maior detalhe. |
| --- | --- |

2.

O Administrador apresentará um relatório trimestral à Comissão relativo à implementação do plano de reestruturação e à observação dos compromissos. Para este fim, no final de cada trimestre, o Administrador apresentará à Comissão, à Áustria e ao HGAA, a minuta de um relatório escrito relativo à implementação do plano de reestruturação e à observação dos compromissos. Se necessário, a Comissão pode especificar o âmbito do relatório em maior detalhe.

| 3. | A Comissão, a Áustria e o HGAA poderão apresentar as suas observações relativas à minuta no prazo de duas semanas a partir da receção da mesma («data-limite de apresentação de observações»). No período de quatro semanas a contar da data-limite de apresentação de observações, o Administrador apresentará à Comissão o relatório final, no qual são tomadas em consideração eventuais observações. O Administrador envia igualmente uma cópia do relatório final à Áustria e ao HGAA. |
| --- | --- |

3.

A Comissão, a Áustria e o HGAA poderão apresentar as suas observações relativas à minuta no prazo de duas semanas a partir da receção da mesma («data-limite de apresentação de observações»). No período de quatro semanas a contar da data-limite de apresentação de observações, o Administrador apresentará à Comissão o relatório final, no qual são tomadas em consideração eventuais observações. O Administrador envia igualmente uma cópia do relatório final à Áustria e ao HGAA.

III.   Funções e obrigações da Áustria e do HGAA

A Áustria garante que, durante a implementação da autorização final, a Comissão e o Administrador responsável pela supervisão terão acesso ilimitado a todas as informações necessárias para o controlo da implementação da autorização final. O HGAA apoiará o Administrador através da preparação e disponibilização das informações. A Comissão e o administrador responsável pela supervisão poderão exigir explicações e clarificações do HGAA e da Áustria. A Áustria e o HGAA cooperarão plenamente com a Comissão e com o Administrador no que respeita a todas as questões relacionadas com o controlo da aplicação da autorização final.

IV.   Substituição e exoneração do Administrador

| 1. | Se o Administrador não cumprir as suas funções e obrigações ou (já não) observar os critérios de adequabilidade (secção C.I.2.), o Administrador poderá ser destituído pelo HGAA mediante aprovação pelos serviços da Comissão, ou mediante exigência fundamentada da Comissão após consulta do Administrador. Se o Administrador for destituído, deverá ser substituído por um novo Administrador. A nomeação do novo Administrador segue o procedimento disposto na secção C.I. |
| --- | --- |

1.

Se o Administrador não cumprir as suas funções e obrigações ou (já não) observar os critérios de adequabilidade (secção C.I.2.), o Administrador poderá ser destituído pelo HGAA mediante aprovação pelos serviços da Comissão, ou mediante exigência fundamentada da Comissão após consulta do Administrador. Se o Administrador for destituído, deverá ser substituído por um novo Administrador. A nomeação do novo Administrador segue o procedimento disposto na secção C.I.

| 2. | Em caso de destituição do Administrador, poderá ser-lhe exigido que permaneça em funções até um novo Administrador assumir o cargo. O Administrador destituído passa todas as informações relevantes ao novo administrador. A atividade do Administrador destituído apenas cessa quando este tiver sido exonerado com a aprovação dos serviços da Comissão. |
| --- | --- |

2.

Em caso de destituição do Administrador, poderá ser-lhe exigido que permaneça em funções até um novo Administrador assumir o cargo. O Administrador destituído passa todas as informações relevantes ao novo administrador. A atividade do Administrador destituído apenas cessa quando este tiver sido exonerado com a aprovação dos serviços da Comissão.

2.   Disposições finais

I.   Relatórios sobre auxílios adicionais

| 1. | A República da Áustria obriga-se a apenas conceder novos auxílios a empresas do Grupo HGAA que não tenham sido afetadas à parte de liquidação, quando estes auxílios servirem para observar os requisitos em matéria de supervisão e forem confirmados pela autoridade de supervisão. A República da Áustria obriga-se ainda a notificar de imediato a Comissão sobre todas as medidas de auxílio adicionais a favor do HGAA até à completa implementação do plano de reestruturação. |
| --- | --- |

1.

A República da Áustria obriga-se a apenas conceder novos auxílios a empresas do Grupo HGAA que não tenham sido afetadas à parte de liquidação, quando estes auxílios servirem para observar os requisitos em matéria de supervisão e forem confirmados pela autoridade de supervisão. A República da Áustria obriga-se ainda a notificar de imediato a Comissão sobre todas as medidas de auxílio adicionais a favor do HGAA até à completa implementação do plano de reestruturação.

II.   Resolução de conflitos legais

| 1. | Em caso de conflito entre as obrigações da Áustria e as obrigações legais do HGAA, a Áustria compromete-se que o HGAA informará de imediato o Administrador e proporá uma alternativa para resolver o conflito. |
| --- | --- |

1.

Em caso de conflito entre as obrigações da Áustria e as obrigações legais do HGAA, a Áustria compromete-se que o HGAA informará de imediato o Administrador e proporá uma alternativa para resolver o conflito.

| 2. | Após receção de uma proposta de alternativa suficientemente justificada por parte do HGAA, o Administrador examinará, o mais rapidamente possível, em consulta com a Comissão, se a proposta alternativa é apropriada, face à aprovação final e à obrigação legal específica do HGAA em causa. Em caso afirmativo, os serviços da Comissão empreenderão os passos necessários seguintes, de acordo com os procedimentos a seguir. |
| --- | --- |

2.

Após receção de uma proposta de alternativa suficientemente justificada por parte do HGAA, o Administrador examinará, o mais rapidamente possível, em consulta com a Comissão, se a proposta alternativa é apropriada, face à aprovação final e à obrigação legal específica do HGAA em causa. Em caso afirmativo, os serviços da Comissão empreenderão os passos necessários seguintes, de acordo com os procedimentos a seguir.

III.   Cláusula de consulta

Na sequência de um pedido suficientemente documentado apresentado pela Áustria, a Comissão pode, em consulta com o Administrador responsável pela supervisão, conceder uma prorrogação dos prazos estipulados nos compromissos, sempre que esteja prometido um determinado resultado durante esse prazo, ou anular, alterar ou substituir uma das obrigações e condições desses compromissos.

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(1)  Entidades diretamente controladas por autoridades públicas nacionais ou autoridades públicas locais, ou economicamente ligadas a autoridades públicas nacionais ou autoridades públicas locais.

(2)  A expressão «relevante em termos de risco» é definida em conformidade com os Group Credit Principles e engloba por conseguinte todas as operações de crédito e de locação financeira que envolvam risco de contraparte e risco del credere.

(3)  Apesar de os negócios que prolongam a exposição com uma duração de [...] não estarem sujeitos às restrições aplicáveis a novos negócios de acordo com os pontos 4.1.1. – 4.1.6., este negócio tem de obedecer estritamente aos requisitos das políticas internas de risco do HGAA e outros regulamentos relevantes.

(4)  Segundo a metodologia utilizada pelo HGAA para determinar a exposição ao crédito (exposure measurement methodology); isto significa que qualquer parte não utilizada dos créditos concedidos existentes não será considerada novos negócios.

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| 14.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/38 |
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14.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/38

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2013

relativa ao auxílio estatal n.o SA.18211 (C 25/2005) (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à Frucona Košice a.s.

[notificada com o número C(2013) 6261]

(Apenas faz fé o texto em língua eslovaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/342/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas e tendo em conta essas observações (2),

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

1.   PROCEDIMENTO NA COMISSÃO

| (1) | Por carta de 15 de outubro de 2004, registada em 25 de outubro de 2004, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a um alegado auxílio estatal ilegal concedido à empresa Frucona Košice, a.s. O autor da denúncia forneceu informações complementares em 3 de fevereiro de 2005. Em 24 de maio de 2005 foi efetuada uma reunião com o autor da denúncia. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 15 de outubro de 2004, registada em 25 de outubro de 2004, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a um alegado auxílio estatal ilegal concedido à empresa Frucona Košice, a.s. O autor da denúncia forneceu informações complementares em 3 de fevereiro de 2005. Em 24 de maio de 2005 foi efetuada uma reunião com o autor da denúncia.

| (2) | Com base nas informações apresentadas pelo autor da denúncia, a Comissão solicitou à Eslováquia, por carta de 6 de dezembro de 2004, que a informasse sobre a medida contestada. A Eslováquia respondeu por carta de 4 de janeiro de 2005, registada em 17 de janeiro de 2005, informando a Comissão acerca do auxílio potencialmente ilegal concedido à Frucona Košice a.s. no contexto de um acordo de credores e solicitando à Comissão que aprovasse o auxílio como auxílio de emergência a uma empresa em dificuldades financeiras. A Eslováquia forneceu informações complementares por carta de 24 de janeiro de 2005, registada em 28 de janeiro de 2005. A Comissão solicitou mais informações por carta de 9 de fevereiro de 2005, que teve resposta por carta de 4 de março de 2005, registada em 10 de março de 2005. Em 12 de maio de 2005, realizou-se uma reunião com as autoridades eslovacas. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas informações apresentadas pelo autor da denúncia, a Comissão solicitou à Eslováquia, por carta de 6 de dezembro de 2004, que a informasse sobre a medida contestada. A Eslováquia respondeu por carta de 4 de janeiro de 2005, registada em 17 de janeiro de 2005, informando a Comissão acerca do auxílio potencialmente ilegal concedido à Frucona Košice a.s. no contexto de um acordo de credores e solicitando à Comissão que aprovasse o auxílio como auxílio de emergência a uma empresa em dificuldades financeiras. A Eslováquia forneceu informações complementares por carta de 24 de janeiro de 2005, registada em 28 de janeiro de 2005. A Comissão solicitou mais informações por carta de 9 de fevereiro de 2005, que teve resposta por carta de 4 de março de 2005, registada em 10 de março de 2005. Em 12 de maio de 2005, realizou-se uma reunião com as autoridades eslovacas.

| (3) | Por carta de 5 de julho de 2005, a Comissão informou a Eslováquia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao auxílio em questão. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 5 de julho de 2005, a Comissão informou a Eslováquia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao auxílio em questão.

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa. |
| --- | --- |

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa.

| (5) | As autoridades eslovacas apresentaram as suas observações por carta de 10 de outubro de 2005, registada em 17 de outubro de 2005. A Comissão recebeu observações de uma das partes interessadas (o beneficiário) por carta de 24 de outubro de 2005, registada em 25 de outubro de 2005. A Comissão transmitiu-as às autoridades eslovacas, dando-lhes a oportunidade de se pronunciarem. As observações das autoridades eslovacas foram recebidas por carta de 16 de dezembro de 2005, registada em 20 de dezembro de 2005. Realizou-se, em 28 de março de 2006, uma reunião com o beneficiário, na qual lhe foi concedida a oportunidade de justificar a sua pretensão. A Eslováquia forneceu informações complementares por carta de 5 de maio de 2006, registada em 8 de maio de 2006. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades eslovacas apresentaram as suas observações por carta de 10 de outubro de 2005, registada em 17 de outubro de 2005. A Comissão recebeu observações de uma das partes interessadas (o beneficiário) por carta de 24 de outubro de 2005, registada em 25 de outubro de 2005. A Comissão transmitiu-as às autoridades eslovacas, dando-lhes a oportunidade de se pronunciarem. As observações das autoridades eslovacas foram recebidas por carta de 16 de dezembro de 2005, registada em 20 de dezembro de 2005. Realizou-se, em 28 de março de 2006, uma reunião com o beneficiário, na qual lhe foi concedida a oportunidade de justificar a sua pretensão. A Eslováquia forneceu informações complementares por carta de 5 de maio de 2006, registada em 8 de maio de 2006.

| (6) | A Comissão adotou, em 7 de junho de 2006, uma decisão que ordenava a recuperação do auxílio (4). Posteriormente a essa data, no decurso dos seus contactos com as autoridades eslovacas relativamente à execução da decisão, a Comissão foi notificada do desfecho do processo judicial nacional relacionado com o montante da dívida a incluir no acordo de credores. Essa informação deverá ser tida em conta na presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão adotou, em 7 de junho de 2006, uma decisão que ordenava a recuperação do auxílio (4). Posteriormente a essa data, no decurso dos seus contactos com as autoridades eslovacas relativamente à execução da decisão, a Comissão foi notificada do desfecho do processo judicial nacional relacionado com o montante da dívida a incluir no acordo de credores. Essa informação deverá ser tida em conta na presente decisão.

2.   PROCESSO NO TRIBUNAL GERAL

| (7) | Em 12 de janeiro de 2007, a Frucona Košice a.s. recorreu da decisão junto do Tribunal Geral da União Europeia, contestando, inter alia, a classificação da anulação da dívida como auxílio estatal, por considerar que se encontrava em linha com o princípio do credor numa economia de mercado. Por acórdão de 7 de dezembro de 2010 (processo T-11/07), o Tribunal Geral rejeitou os argumentos do recorrente e confirmou a decisão da Comissão, por considerar que a falência teria sido mais vantajosa para o Estado do que o acordo de credores. |
| --- | --- |

(7)

Em 12 de janeiro de 2007, a Frucona Košice a.s. recorreu da decisão junto do Tribunal Geral da União Europeia, contestando, inter alia, a classificação da anulação da dívida como auxílio estatal, por considerar que se encontrava em linha com o princípio do credor numa economia de mercado. Por acórdão de 7 de dezembro de 2010 (processo T-11/07), o Tribunal Geral rejeitou os argumentos do recorrente e confirmou a decisão da Comissão, por considerar que a falência teria sido mais vantajosa para o Estado do que o acordo de credores.

3.   PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| (8) | A Frucona Košice a.s. recorreu do acórdão do Tribunal Geral junto do Tribunal de Justiça, alegando, em particular, que o Tribunal Geral não apreciara corretamente a aplicação, por parte da Comissão, do princípio do credor privado, tentando, de forma inadmissível, substituir os seus fundamentos pelos da Comissão no que diz respeito ao princípio do credor privado (processo C-73/11 P). |
| --- | --- |

(8)

A Frucona Košice a.s. recorreu do acórdão do Tribunal Geral junto do Tribunal de Justiça, alegando, em particular, que o Tribunal Geral não apreciara corretamente a aplicação, por parte da Comissão, do princípio do credor privado, tentando, de forma inadmissível, substituir os seus fundamentos pelos da Comissão no que diz respeito ao princípio do credor privado (processo C-73/11 P).

| (9) | Em 24 de janeiro de 2013, o Tribunal de Justiça anulou o acórdão do Tribunal Geral. O Tribunal de Justiça concluiu que a Comissão tinha cometido um manifesto erro de apreciação ao não ter tido em conta a duração do processo de falência na sua apreciação do princípio do credor privado ou, caso tivesse tido em conta o referido fator, ao não ter estabelecido fundamentos suficientes para a sua decisão. O processo regressou ao Tribunal Geral para deliberação acerca dos fundamentos da empresa relativamente ao processo de execução fiscal, sobre o qual ainda não se tinha pronunciado. |
| --- | --- |

(9)

Em 24 de janeiro de 2013, o Tribunal de Justiça anulou o acórdão do Tribunal Geral. O Tribunal de Justiça concluiu que a Comissão tinha cometido um manifesto erro de apreciação ao não ter tido em conta a duração do processo de falência na sua apreciação do princípio do credor privado ou, caso tivesse tido em conta o referido fator, ao não ter estabelecido fundamentos suficientes para a sua decisão. O processo regressou ao Tribunal Geral para deliberação acerca dos fundamentos da empresa relativamente ao processo de execução fiscal, sobre o qual ainda não se tinha pronunciado.

4.   REVOGAÇÃO

| (10) | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão considera apropriado revogar a decisão inicial de 7 de junho de 2006 e substituí-la pela presente decisão, a fim de corrigir as falhas identificadas pelo Tribunal de Justiça. |
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(10)

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão considera apropriado revogar a decisão inicial de 7 de junho de 2006 e substituí-la pela presente decisão, a fim de corrigir as falhas identificadas pelo Tribunal de Justiça.

II.   Descrição pormenorizada do auxílio

1.   A EMPRESA

| (11) | O beneficiário do auxílio financeiro é a Frucona Košice a.s., empresa que exercia a sua atividade no setor da produção de bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas, bebidas não alcoólicas, frutas e legumes enlatados e vinagre. Após ter perdido a licença, o beneficiário interrompeu a produção de bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas. Não obstante, continuou a exercer atividade no mercado grossista das bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas. A empresa situa-se numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. |
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(11)

O beneficiário do auxílio financeiro é a Frucona Košice a.s., empresa que exercia a sua atividade no setor da produção de bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas, bebidas não alcoólicas, frutas e legumes enlatados e vinagre. Após ter perdido a licença, o beneficiário interrompeu a produção de bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas. Não obstante, continuou a exercer atividade no mercado grossista das bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas. A empresa situa-se numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE.

| (12) | Aquando dos acontecimentos relevantes, o beneficiário empregava cerca de 200 pessoas. Nas suas observações sobre a decisão de dar início à investigação formal, a empresa forneceu à Comissão informações relativas ao volume de negócios (incluindo impostos especiais de consumo e IVA), apresentadas no quadro que se segue.

  Quadro 1


  Volume de negócios em diferentes segmentos de produção, incluindo impostos especiais de consumo e IVA [SKK] | 2002 | 2003 | 2004 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Vinagre | 28 029 500 | 27 605 100 | 11 513 600 |
| Produção de frutas e legumes | 37 112 500 | 32 584 500 | 22 696 400 |
| Couve-repolho | 2 878 340 | 503 030 | 201 310 |
| Bebidas não alcoólicas gasosas | 9 373 800 | 17 601 600 | 17 560 100 |
| Bebidas não alcoólicas não gasosas | 2 877 700 | 6 420 420 | 7 920 010 |
| Sumos – 100 % | 51 654 900 | 43 421 600 | 22 706 600 |
| Bebidas espirituosas | 696 193 500 | 743 962 700 | 728 837 400 |
| Sidra | 1 495 640 | 106 360 | 0 |
| Xarope | 5 928 100 | 6 502 920 | 5 199 540 |
| Outros produtos/serviços | 59 476 000 | 99 635 000 | 63 680 000 |
| TOTAL | 895 019 980 | 978 343 230 | 880 314 960 (5) |

(12)

Aquando dos acontecimentos relevantes, o beneficiário empregava cerca de 200 pessoas. Nas suas observações sobre a decisão de dar início à investigação formal, a empresa forneceu à Comissão informações relativas ao volume de negócios (incluindo impostos especiais de consumo e IVA), apresentadas no quadro que se segue.

Quadro 1

Volume de negócios em diferentes segmentos de produção, incluindo impostos especiais de consumo e IVA [SKK]

2002

2003

2004

Vinagre

28 029 500

27 605 100

11 513 600

Produção de frutas e legumes

37 112 500

32 584 500

22 696 400

Couve-repolho

2 878 340

503 030

201 310

Bebidas não alcoólicas gasosas

9 373 800

17 601 600

17 560 100

Bebidas não alcoólicas não gasosas

2 877 700

6 420 420

7 920 010

Sumos – 100 %

51 654 900

43 421 600

22 706 600

Bebidas espirituosas

696 193 500

743 962 700

728 837 400

Sidra

1 495 640

106 360

0

Xarope

5 928 100

6 502 920

5 199 540

Outros produtos/serviços

59 476 000

99 635 000

63 680 000

TOTAL

895 019 980

978 343 230

880 314 960 (5)

| (13) | Estes dados diferem consideravelmente dos dados fornecidos pelas autoridades eslovacas à Comissão, referidos na decisão de dar início à investigação formal (6). Na sua reação às observações do beneficiário após o início da investigação formal, as autoridades eslovacas não contestaram a exatidão dos valores acima indicados. De acordo com as autoridades eslovacas, o beneficiário cumpre critérios para ser considerado uma empresa de média dimensão. |
| --- | --- |

(13)

Estes dados diferem consideravelmente dos dados fornecidos pelas autoridades eslovacas à Comissão, referidos na decisão de dar início à investigação formal (6). Na sua reação às observações do beneficiário após o início da investigação formal, as autoridades eslovacas não contestaram a exatidão dos valores acima indicados. De acordo com as autoridades eslovacas, o beneficiário cumpre critérios para ser considerado uma empresa de média dimensão.

2.   LEGISLAÇÃO NACIONAL APLICÁVEL

| (14) | A medida contestada consiste na anulação de uma dívida fiscal por parte da Administração Fiscal Košice IV no âmbito de um acordo de credores. Este processo é regido pela Lei n.o 328/91 relativa às falências e aos acordos de credores (a seguir designada «Lei das Falências»). |
| --- | --- |

(14)

A medida contestada consiste na anulação de uma dívida fiscal por parte da Administração Fiscal Košice IV no âmbito de um acordo de credores. Este processo é regido pela Lei n.o 328/91 relativa às falências e aos acordos de credores (a seguir designada «Lei das Falências»).

| (15) | Um acordo de credores é um processo realizado sob a supervisão de um tribunal, cuja finalidade, tal como no caso de uma falência, é sanear a situação financeira das empresas endividadas (7). No âmbito do processo de falência, a empresa deixa de existir, sendo os seus ativos liquidados ou vendidos a um novo proprietário. Pelo contrário, no processo de acordo, a empresa endividada continua a exercer a sua atividade sem que haja mudança de proprietário. |
| --- | --- |

(15)

Um acordo de credores é um processo realizado sob a supervisão de um tribunal, cuja finalidade, tal como no caso de uma falência, é sanear a situação financeira das empresas endividadas (7). No âmbito do processo de falência, a empresa deixa de existir, sendo os seus ativos liquidados ou vendidos a um novo proprietário. Pelo contrário, no processo de acordo, a empresa endividada continua a exercer a sua atividade sem que haja mudança de proprietário.

| (16) | O processo de acordo é iniciado pela empresa endividada. O objetivo consiste em chegar a um acordo com os credores, através do qual a empresa endividada salda parte da sua dívida, procedendo-se à anulação do remanescente. O acordo tem de ser aprovado pelo tribunal de supervisão. |
| --- | --- |

(16)

O processo de acordo é iniciado pela empresa endividada. O objetivo consiste em chegar a um acordo com os credores, através do qual a empresa endividada salda parte da sua dívida, procedendo-se à anulação do remanescente. O acordo tem de ser aprovado pelo tribunal de supervisão.

| (17) | Os credores, cujos créditos estão cobertos por garantias, por exemplo por meio de uma hipoteca, atuam como credores distintos. Para que a proposta de acordo seja aceite, todos os credores distintos têm de votar a favor, enquanto para os demais credores é suficiente uma maioria qualificada. Por outras palavras, os credores distintos votam individualmente e dispõem de direito de veto. |
| --- | --- |

(17)

Os credores, cujos créditos estão cobertos por garantias, por exemplo por meio de uma hipoteca, atuam como credores distintos. Para que a proposta de acordo seja aceite, todos os credores distintos têm de votar a favor, enquanto para os demais credores é suficiente uma maioria qualificada. Por outras palavras, os credores distintos votam individualmente e dispõem de direito de veto.

| (18) | Também num processo de falência os credores distintos têm uma posição privilegiada. Os credores distintos podem ser ressarcidos daquilo que lhes é devido durante qualquer fase do processo de falência e o produto da venda dos ativos objeto de garantia, no âmbito de um processo de falência, destina-se exclusivamente a reembolsar os créditos dos credores distintos. Se os créditos dos credores distintos não puderem ser cobertos por meio da referida venda, as demais partes são integradas no segundo grupo com os créditos dos restantes credores. No segundo grupo, os credores são ressarcidos proporcionalmente. |
| --- | --- |

(18)

Também num processo de falência os credores distintos têm uma posição privilegiada. Os credores distintos podem ser ressarcidos daquilo que lhes é devido durante qualquer fase do processo de falência e o produto da venda dos ativos objeto de garantia, no âmbito de um processo de falência, destina-se exclusivamente a reembolsar os créditos dos credores distintos. Se os créditos dos credores distintos não puderem ser cobertos por meio da referida venda, as demais partes são integradas no segundo grupo com os créditos dos restantes credores. No segundo grupo, os credores são ressarcidos proporcionalmente.

| (19) | Ao abrigo da Lei das Falências, a empresa que solicita um acordo de credores tem de apresentar ao tribunal de supervisão uma lista de medidas relativas à sua reestruturação e ao financiamento corrente da sua atividade após o acordo. |
| --- | --- |

(19)

Ao abrigo da Lei das Falências, a empresa que solicita um acordo de credores tem de apresentar ao tribunal de supervisão uma lista de medidas relativas à sua reestruturação e ao financiamento corrente da sua atividade após o acordo.

| (20) | Ao abrigo da Lei n.o 511/92 relativa à administração fiscal e às alterações ao sistema das autoridades financeiras locais (a seguir designada «Lei da Administração Fiscal»), as empresas podem requerer às autoridades fiscais o diferimento do pagamento de impostos. É aplicada uma taxa de juro ao montante cujo pagamento foi diferido, sendo necessário constituir uma garantia relativamente à dívida em causa. |
| --- | --- |

(20)

Ao abrigo da Lei n.o 511/92 relativa à administração fiscal e às alterações ao sistema das autoridades financeiras locais (a seguir designada «Lei da Administração Fiscal»), as empresas podem requerer às autoridades fiscais o diferimento do pagamento de impostos. É aplicada uma taxa de juro ao montante cujo pagamento foi diferido, sendo necessário constituir uma garantia relativamente à dívida em causa.

| (21) | A Lei da Administração Fiscal rege ainda as execuções fiscais, cujo objetivo é recuperar os créditos fiscais devidos ao Estado através da venda de bens imobiliários, de ativos móveis ou da totalidade do património da empresa. |
| --- | --- |

(21)

A Lei da Administração Fiscal rege ainda as execuções fiscais, cujo objetivo é recuperar os créditos fiscais devidos ao Estado através da venda de bens imobiliários, de ativos móveis ou da totalidade do património da empresa.

3.   FACTOS

| (22) | De novembro de 2002 a novembro de 2003, o beneficiário usufruiu da possibilidade, proporcionada pela Lei da Administração Fiscal, de diferir as suas obrigações relativas ao pagamento do imposto especial de consumo sobre as bebidas espirituosas (8). No total, a dívida diferida atingia 477 015 759 SKK (12,6 milhões de EUR). Antes de autorizar o diferimento destes pagamentos, de acordo com o estipulado na lei, a Administração Fiscal obteve garantias relativas a cada um dos créditos mediante a hipoteca dos ativos do beneficiário. As autoridades eslovacas indicaram que o valor destas garantias, baseado nas contas do beneficiário, era de 397 476 726 SKK (10,5 milhões de EUR). O beneficiário, contudo, afirma que o valor destas garantias, conforme estimativa dos peritos no final de 2003, correspondia a 193 940 000 SKK (5 milhões de EUR). Este é, segundo o beneficiário, o valor dos ativos objeto de garantia (bens móveis, bens imobiliários e créditos) expresso no que é vulgo designar por «preços estimados por peritos». |
| --- | --- |

(22)

De novembro de 2002 a novembro de 2003, o beneficiário usufruiu da possibilidade, proporcionada pela Lei da Administração Fiscal, de diferir as suas obrigações relativas ao pagamento do imposto especial de consumo sobre as bebidas espirituosas (8). No total, a dívida diferida atingia 477 015 759 SKK (12,6 milhões de EUR). Antes de autorizar o diferimento destes pagamentos, de acordo com o estipulado na lei, a Administração Fiscal obteve garantias relativas a cada um dos créditos mediante a hipoteca dos ativos do beneficiário. As autoridades eslovacas indicaram que o valor destas garantias, baseado nas contas do beneficiário, era de 397 476 726 SKK (10,5 milhões de EUR). O beneficiário, contudo, afirma que o valor destas garantias, conforme estimativa dos peritos no final de 2003, correspondia a 193 940 000 SKK (5 milhões de EUR). Este é, segundo o beneficiário, o valor dos ativos objeto de garantia (bens móveis, bens imobiliários e créditos) expresso no que é vulgo designar por «preços estimados por peritos».

| (23) | A partir de 1 de janeiro de 2004, a alteração à Lei da Administração Fiscal limitou a apenas uma vez por ano a possibilidade de requerer o diferimento do pagamento de impostos. O beneficiário usufruiu desta oportunidade para o imposto especial de consumo relativo a dezembro de 2003, a pagar em janeiro de 2004. Contudo, não foi capaz de pagar ou diferir o imposto especial de consumo relativo a janeiro de 2004, a pagar em 25 de fevereiro de 2004. Por conseguinte, o beneficiário tornou-se uma empresa endividada na aceção da Lei das Falências. Consequentemente, o beneficiário perdeu a sua licença de produção e transformação de bebidas espirituosas. |
| --- | --- |

(23)

A partir de 1 de janeiro de 2004, a alteração à Lei da Administração Fiscal limitou a apenas uma vez por ano a possibilidade de requerer o diferimento do pagamento de impostos. O beneficiário usufruiu desta oportunidade para o imposto especial de consumo relativo a dezembro de 2003, a pagar em janeiro de 2004. Contudo, não foi capaz de pagar ou diferir o imposto especial de consumo relativo a janeiro de 2004, a pagar em 25 de fevereiro de 2004. Por conseguinte, o beneficiário tornou-se uma empresa endividada na aceção da Lei das Falências. Consequentemente, o beneficiário perdeu a sua licença de produção e transformação de bebidas espirituosas.

| (24) | Em 8 de março de 2004, o beneficiário requereu o processo de acordo ao tribunal regional competente. Depois de determinar que todos os requisitos legais necessários tinham sido cumpridos, o tribunal regional decidiu, em 29 de abril de 2004, dar início ao processo de acordo. Numa reunião em 9 de julho de 2004, os credores votaram a favor do acordo proposto pelo beneficiário. O acordo foi confirmado em 14 de julho de 2004 por decisão do tribunal regional de supervisão. |
| --- | --- |

(24)

Em 8 de março de 2004, o beneficiário requereu o processo de acordo ao tribunal regional competente. Depois de determinar que todos os requisitos legais necessários tinham sido cumpridos, o tribunal regional decidiu, em 29 de abril de 2004, dar início ao processo de acordo. Numa reunião em 9 de julho de 2004, os credores votaram a favor do acordo proposto pelo beneficiário. O acordo foi confirmado em 14 de julho de 2004 por decisão do tribunal regional de supervisão.

| (25) | Em agosto de 2004, a Administração Fiscal recorreu desta decisão confirmativa do tribunal. Por decisão de 25 de outubro de 2004, o Supremo Tribunal decidiu que o recurso não era admissível e declarou válida e executória, a partir de 23 de julho de 2004, a decisão do tribunal regional que aprova o acordo de credores. Posteriormente, o procurador público recorreu da decisão do tribunal regional no âmbito do mecanismo de recurso extraordinário. |
| --- | --- |

(25)

Em agosto de 2004, a Administração Fiscal recorreu desta decisão confirmativa do tribunal. Por decisão de 25 de outubro de 2004, o Supremo Tribunal decidiu que o recurso não era admissível e declarou válida e executória, a partir de 23 de julho de 2004, a decisão do tribunal regional que aprova o acordo de credores. Posteriormente, o procurador público recorreu da decisão do tribunal regional no âmbito do mecanismo de recurso extraordinário.

| (26) | Os credores, incluindo a Administração Fiscal, estabeleceram com o beneficiário o seguinte acordo: 35 % da dívida seriam reembolsados pelo beneficiário no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do acordo de credores, renunciando estes aos restantes 65 % da dívida. Por conseguinte, todos os credores foram tratados com igualdade. O quadro seguinte apresenta os montantes específicos por credor.

  Quadro 2


  Situação de endividamento do beneficiário antes e depois do acordo [SKK]










  Credor | Dívida antes
  do acordo | Dívida depois
  do acordo (9) | Montantes anulados |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Público | Administração Fiscal | 640 793 831 | 224 277 841 | 416 515 990 |
| Privado | Tetra Pak a.s. | 1 004 208 | 351 498 | 652 710 |
| MTM-obaly, s.r.o. | 317 934 | 111 277 | 206 657 |
| Merkant družstvo | 332 808 | 116 483 | 216 325 |
| Vetropack, s.r.o. | 2 142 658 | 749 930 | 1 392 728 |
| TOTAL | | 644 591 439 (10) | 225 607 029 | 418 984 410 |

(26)

Os credores, incluindo a Administração Fiscal, estabeleceram com o beneficiário o seguinte acordo: 35 % da dívida seriam reembolsados pelo beneficiário no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do acordo de credores, renunciando estes aos restantes 65 % da dívida. Por conseguinte, todos os credores foram tratados com igualdade. O quadro seguinte apresenta os montantes específicos por credor.

Quadro 2

Situação de endividamento do beneficiário antes e depois do acordo [SKK]

Credor

Dívida antes

do acordo

Dívida depois

do acordo (9)

Montantes anulados

Público

Administração Fiscal

640 793 831

224 277 841

416 515 990

Privado

Tetra Pak a.s.

1 004 208

351 498

652 710

MTM-obaly, s.r.o.

317 934

111 277

206 657

Merkant družstvo

332 808

116 483

216 325

Vetropack, s.r.o.

2 142 658

749 930

1 392 728

TOTAL

644 591 439 (10)

225 607 029

418 984 410

| (27) | As dívidas à Administração Fiscal inseridas no processo de acordo ascendiam a 640 793 831 SKK (16,86 milhões de EUR) e correspondiam, sobretudo, aos impostos especiais de consumo por pagar relativos ao período de maio de 2003 a março de 2004 e ao IVA relativo ao período de janeiro a abril de 2004, acrescidos de multas e juros. O montante total das dívidas anuladas pela Administração Fiscal era de 416 515 990 SKK (11 milhões de EUR). O acordo permitiu à Administração Fiscal reaver 244 277 841 SKK (5,86 milhões de EUR). |
| --- | --- |

(27)

As dívidas à Administração Fiscal inseridas no processo de acordo ascendiam a 640 793 831 SKK (16,86 milhões de EUR) e correspondiam, sobretudo, aos impostos especiais de consumo por pagar relativos ao período de maio de 2003 a março de 2004 e ao IVA relativo ao período de janeiro a abril de 2004, acrescidos de multas e juros. O montante total das dívidas anuladas pela Administração Fiscal era de 416 515 990 SKK (11 milhões de EUR). O acordo permitiu à Administração Fiscal reaver 244 277 841 SKK (5,86 milhões de EUR).

| (28) | No processo de acordo, a Administração Fiscal agiu na qualidade de credor distinto e, como tal, votou separadamente. Assim, para que o acordo fosse possível, era necessário que a Administração Fiscal votasse a favor do mesmo. A posição privilegiada da Administração Fiscal devia-se ao facto de alguns dos seus créditos estarem cobertos por garantias relacionadas com o diferimento do pagamento da dívida fiscal do beneficiário em 2002-2003 (ver ponto 17). Todos os outros credores votaram a favor do acordo proposto. No seu caso, os créditos correspondiam a créditos comerciais comuns não cobertos por qualquer garantia. |
| --- | --- |

(28)

No processo de acordo, a Administração Fiscal agiu na qualidade de credor distinto e, como tal, votou separadamente. Assim, para que o acordo fosse possível, era necessário que a Administração Fiscal votasse a favor do mesmo. A posição privilegiada da Administração Fiscal devia-se ao facto de alguns dos seus créditos estarem cobertos por garantias relacionadas com o diferimento do pagamento da dívida fiscal do beneficiário em 2002-2003 (ver ponto 17). Todos os outros credores votaram a favor do acordo proposto. No seu caso, os créditos correspondiam a créditos comerciais comuns não cobertos por qualquer garantia.

| (29) | Na sua proposta de acordo, em conformidade com os requisitos da Lei das Falências, o beneficiário apresentou medidas de reestruturação referentes à produção, à distribuição e ao pessoal (incluindo despedimentos). |
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(29)

Na sua proposta de acordo, em conformidade com os requisitos da Lei das Falências, o beneficiário apresentou medidas de reestruturação referentes à produção, à distribuição e ao pessoal (incluindo despedimentos).

| (30) | Nos domínios organizacional e laboral, o plano do beneficiário contemplava as seguintes medidas: criação de um grupo de produção universal para todas as atividades de produção, reorganização do sistema de transportes, através da exclusão dos veículos com o valor residual mais baixo, e reorganização das atividades comerciais. Previa-se que estas medidas fossem acompanhadas do despedimento de 50 trabalhadores entre março e maio de 2004. Neste mesmo período, outros 50 empregados trabalhariam auferindo 60 % da remuneração. |
| --- | --- |

(30)

Nos domínios organizacional e laboral, o plano do beneficiário contemplava as seguintes medidas: criação de um grupo de produção universal para todas as atividades de produção, reorganização do sistema de transportes, através da exclusão dos veículos com o valor residual mais baixo, e reorganização das atividades comerciais. Previa-se que estas medidas fossem acompanhadas do despedimento de 50 trabalhadores entre março e maio de 2004. Neste mesmo período, outros 50 empregados trabalhariam auferindo 60 % da remuneração.

| (31) | Nos domínios técnico e da produção, o beneficiário indicou que, uma vez que a empresa deixara de possuir a licença de produção de bebidas espirituosas, as respetivas instalações de produção seriam arrendadas a partir de abril de 2004. O beneficiário planeava diminuir ou cessar a produção de algumas bebidas não alcoólicas não lucrativas e indicou que a introdução de quaisquer novos produtos dessa categoria na produção seria antecedida de uma análise da sua rentabilidade. |
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(31)

Nos domínios técnico e da produção, o beneficiário indicou que, uma vez que a empresa deixara de possuir a licença de produção de bebidas espirituosas, as respetivas instalações de produção seriam arrendadas a partir de abril de 2004. O beneficiário planeava diminuir ou cessar a produção de algumas bebidas não alcoólicas não lucrativas e indicou que a introdução de quaisquer novos produtos dessa categoria na produção seria antecedida de uma análise da sua rentabilidade.

| (32) | Além disso, o beneficiário menciona as seguintes medidas: a reestruturação dos custos, que decorreria de custos de produção inferiores no seguimento do abandono da produção de bebidas espirituosas e de parte do sector de transportes próprio da empresa, e a venda de equipamentos antigos para sucatas. |
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(32)

Além disso, o beneficiário menciona as seguintes medidas: a reestruturação dos custos, que decorreria de custos de produção inferiores no seguimento do abandono da produção de bebidas espirituosas e de parte do sector de transportes próprio da empresa, e a venda de equipamentos antigos para sucatas.

| (33) | O beneficiário planeava também vender um edifício administrativo, uma loja e um edifício destinado a atividades recreativas, e aventou a possibilidade de vender ou arrendar a unidade de produção de vinagre. Nas suas observações relativas à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, as autoridades eslovacas confirmaram que a venda do edifício administrativo, da loja e do edifício destinado a atividades recreativas não havia sido concretizada. |
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(33)

O beneficiário planeava também vender um edifício administrativo, uma loja e um edifício destinado a atividades recreativas, e aventou a possibilidade de vender ou arrendar a unidade de produção de vinagre. Nas suas observações relativas à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, as autoridades eslovacas confirmaram que a venda do edifício administrativo, da loja e do edifício destinado a atividades recreativas não havia sido concretizada.

| (34) | O beneficiário planeava uma campanha de vendas das suas existências de produtos finais (11). |
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(34)

O beneficiário planeava uma campanha de vendas das suas existências de produtos finais (11).

| (35) | De acordo com esta proposta, o beneficiário deveria financiar o acordo através de recursos próprios (venda de existências) no valor de 110 milhões de SKK, bem como mediante financiamento externo, na forma de um empréstimo de 100 milhões de SKK por parte de um banco comercial. Da informação apresentada pelo beneficiário em resposta ao início da investigação formal, o montante ainda em dívida acabou por ser coberto pela receita da emissão de novas ações (21 milhões de SKK; 0,56 milhões de EUR), pela receita da venda de existências (110 milhões de SKK; 2,9 milhões de EUR) e por um empréstimo do fornecedor Old Herold s.r.o. (100 milhões de SKK; 2,6 milhões de EUR). O prazo de vencimento das faturas da Old Herold s.r.o. era de 40 dias, o que, de acordo com o beneficiário, era um período longo, tendo em conta a situação financeira precária deste último. Este prazo de vencimento mais longo permitiu ao beneficiário acumular a liquidez necessária. |
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(35)

De acordo com esta proposta, o beneficiário deveria financiar o acordo através de recursos próprios (venda de existências) no valor de 110 milhões de SKK, bem como mediante financiamento externo, na forma de um empréstimo de 100 milhões de SKK por parte de um banco comercial. Da informação apresentada pelo beneficiário em resposta ao início da investigação formal, o montante ainda em dívida acabou por ser coberto pela receita da emissão de novas ações (21 milhões de SKK; 0,56 milhões de EUR), pela receita da venda de existências (110 milhões de SKK; 2,9 milhões de EUR) e por um empréstimo do fornecedor Old Herold s.r.o. (100 milhões de SKK; 2,6 milhões de EUR). O prazo de vencimento das faturas da Old Herold s.r.o. era de 40 dias, o que, de acordo com o beneficiário, era um período longo, tendo em conta a situação financeira precária deste último. Este prazo de vencimento mais longo permitiu ao beneficiário acumular a liquidez necessária.

| (36) | Após o início da investigação formal, as autoridades eslovacas informaram a Comissão de que, ao abrigo do acordo de credores, tinham sido pagos à Administração Fiscal, em 17 de dezembro de 2004, 224 277 841 SKK. As autoridades eslovacas confirmaram ter suspendido a anulação da dívida prevista no acordo, por estar pendente o desfecho do processo perante a Comissão Europeia. |
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(36)

Após o início da investigação formal, as autoridades eslovacas informaram a Comissão de que, ao abrigo do acordo de credores, tinham sido pagos à Administração Fiscal, em 17 de dezembro de 2004, 224 277 841 SKK. As autoridades eslovacas confirmaram ter suspendido a anulação da dívida prevista no acordo, por estar pendente o desfecho do processo perante a Comissão Europeia.

| (37) | No contexto dos contactos por si estabelecidos relativamente à execução da decisão da Comissão que ordenava a recuperação do auxílio, as autoridades eslovacas informaram a Comissão do desfecho do processo de recurso extraordinário referido no ponto 25: por decisão de 27 de abril de 2006, o Supremo Tribunal da República Eslovaca anulou parcialmente a decisão do tribunal regional competente, de 14 de julho de 2004, que confirmava o acordo de credores com base no facto de terem sido erradamente incluídas taxas rodoviárias em atraso no valor de 424 490 SKK. O Supremo Tribunal negou provimento ao recurso quanto ao restante. Por decisão de 18 de agosto de 2006, o tribunal regional competente implementou a decisão do Supremo Tribunal de 27 de abril de 2006, declarando que o montante devido à Administração Fiscal, depois de corrigido, era de 640 369 341,4 SKK (35 % dos quais perfazem 224 129 269,1 SKK). |
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(37)

No contexto dos contactos por si estabelecidos relativamente à execução da decisão da Comissão que ordenava a recuperação do auxílio, as autoridades eslovacas informaram a Comissão do desfecho do processo de recurso extraordinário referido no ponto 25: por decisão de 27 de abril de 2006, o Supremo Tribunal da República Eslovaca anulou parcialmente a decisão do tribunal regional competente, de 14 de julho de 2004, que confirmava o acordo de credores com base no facto de terem sido erradamente incluídas taxas rodoviárias em atraso no valor de 424 490 SKK. O Supremo Tribunal negou provimento ao recurso quanto ao restante. Por decisão de 18 de agosto de 2006, o tribunal regional competente implementou a decisão do Supremo Tribunal de 27 de abril de 2006, declarando que o montante devido à Administração Fiscal, depois de corrigido, era de 640 369 341,4 SKK (35 % dos quais perfazem 224 129 269,1 SKK).

III.   DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCESSO PREVISTO NO ARTIGO 108.o, n.o 2, do TFUE

| (38) | Na sua decisão de dar início à investigação formal, a Comissão levantou dúvidas de que a anulação contestada estivesse isenta de auxílios estatais. A Comissão concluiu que o comportamento da Administração Fiscal no âmbito do processo de acordo não cumpria o princípio do credor numa economia de mercado. Mais especificamente, a Comissão constatou que a Administração Fiscal se encontrava numa situação jurídica diferente da dos outros credores, uma vez que possuía créditos cobertos por garantias e podia iniciar a execução fiscal. A Comissão pôs em dúvida que o processo de acordo tivesse conduzido ao melhor resultado possível para o Estado, em comparação com o processo de falência ou o processo de execução fiscal. |
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(38)

Na sua decisão de dar início à investigação formal, a Comissão levantou dúvidas de que a anulação contestada estivesse isenta de auxílios estatais. A Comissão concluiu que o comportamento da Administração Fiscal no âmbito do processo de acordo não cumpria o princípio do credor numa economia de mercado. Mais especificamente, a Comissão constatou que a Administração Fiscal se encontrava numa situação jurídica diferente da dos outros credores, uma vez que possuía créditos cobertos por garantias e podia iniciar a execução fiscal. A Comissão pôs em dúvida que o processo de acordo tivesse conduzido ao melhor resultado possível para o Estado, em comparação com o processo de falência ou o processo de execução fiscal.

| (39) | A Comissão levantou então dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio contestado com o mercado interno. Em primeiro lugar, levantou dúvidas quanto ao facto de o auxílio poder ser considerado compatível enquanto auxílio de emergência, conforme alegavam as autoridades eslovacas. O auxílio de emergência só pode consistir em auxílios à tesouraria sob a forma de empréstimos ou de garantias de empréstimos. A medida contestada, porém, é uma anulação da dívida, o que corresponde a uma subvenção a fundo perdido. Além disso, a medida não foi concedida na perspetiva de que, num prazo não superior a seis meses após a autorização da medida de auxílio de emergência, o beneficiário apresentasse um plano de reestruturação, ou um plano de liquidação, ou reembolsasse a totalidade do auxílio. |
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(39)

A Comissão levantou então dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio contestado com o mercado interno. Em primeiro lugar, levantou dúvidas quanto ao facto de o auxílio poder ser considerado compatível enquanto auxílio de emergência, conforme alegavam as autoridades eslovacas. O auxílio de emergência só pode consistir em auxílios à tesouraria sob a forma de empréstimos ou de garantias de empréstimos. A medida contestada, porém, é uma anulação da dívida, o que corresponde a uma subvenção a fundo perdido. Além disso, a medida não foi concedida na perspetiva de que, num prazo não superior a seis meses após a autorização da medida de auxílio de emergência, o beneficiário apresentasse um plano de reestruturação, ou um plano de liquidação, ou reembolsasse a totalidade do auxílio.

| (40) | Em seguida, a Comissão analisou a compatibilidade da medida contestada enquanto auxílio à reestruturação e pôs em dúvida o preenchimento de dois dos principais requisitos: a existência de um plano de reestruturação assegurando o restabelecimento da viabilidade a longo prazo num período razoável e a circunscrição do auxílio ao mínimo necessário. |
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(40)

Em seguida, a Comissão analisou a compatibilidade da medida contestada enquanto auxílio à reestruturação e pôs em dúvida o preenchimento de dois dos principais requisitos: a existência de um plano de reestruturação assegurando o restabelecimento da viabilidade a longo prazo num período razoável e a circunscrição do auxílio ao mínimo necessário.

IV.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (41) | Para além dos factos descritos na parte II, o beneficiário apresentou as seguintes observações. |
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(41)

Para além dos factos descritos na parte II, o beneficiário apresentou as seguintes observações.

| (42) | O beneficiário argumentou que o motivo das suas dificuldades financeiras no início de 2004 foi a alteração da Lei da Administração Fiscal, que limitou a apenas uma vez por ano a possibilidade de requerer o diferimento do pagamento de impostos. Tratou-se de uma mudança significativa para o beneficiário que, de acordo com as suas próprias palavras, contara com este mecanismo nos anos anteriores. |
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(42)

O beneficiário argumentou que o motivo das suas dificuldades financeiras no início de 2004 foi a alteração da Lei da Administração Fiscal, que limitou a apenas uma vez por ano a possibilidade de requerer o diferimento do pagamento de impostos. Tratou-se de uma mudança significativa para o beneficiário que, de acordo com as suas próprias palavras, contara com este mecanismo nos anos anteriores.

| (43) | Relativamente ao mérito da causa, o beneficiário começou por sustentar que a Comissão não era competente para reexaminar a medida contestada, por esta ter entrado em vigor antes da data de adesão e não ser aplicável após a adesão. Sustenta-se que a medida entrou em vigor antes da adesão, dado o processo de acordo ter tido início em 8 de março de 2004 e ter sido autorizado pelo tribunal, como afirma o beneficiário, em 29 de abril de 2004, ou seja, antes da adesão da Eslováquia à União Europeia. Além disso, afirma-se que as autoridades fiscais anuíram ao acordo de credores proposto no âmbito das negociações que precederam o início do processo de acordo. Em dezembro de 2003, realizou-se uma reunião com os Serviços Centrais da Administração Fiscal da República Eslovaca e, em 3 de fevereiro de 2004, os serviços locais da Administração Fiscal enviaram ao beneficiário uma carta na qual, alegadamente, confirmavam a possibilidade de avançar para um acordo. |
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(43)

Relativamente ao mérito da causa, o beneficiário começou por sustentar que a Comissão não era competente para reexaminar a medida contestada, por esta ter entrado em vigor antes da data de adesão e não ser aplicável após a adesão. Sustenta-se que a medida entrou em vigor antes da adesão, dado o processo de acordo ter tido início em 8 de março de 2004 e ter sido autorizado pelo tribunal, como afirma o beneficiário, em 29 de abril de 2004, ou seja, antes da adesão da Eslováquia à União Europeia. Além disso, afirma-se que as autoridades fiscais anuíram ao acordo de credores proposto no âmbito das negociações que precederam o início do processo de acordo. Em dezembro de 2003, realizou-se uma reunião com os Serviços Centrais da Administração Fiscal da República Eslovaca e, em 3 de fevereiro de 2004, os serviços locais da Administração Fiscal enviaram ao beneficiário uma carta na qual, alegadamente, confirmavam a possibilidade de avançar para um acordo.

| (44) | O beneficiário alegou ainda que, mesmo que a Comissão insistisse na sua competência para agir, a medida contestada não constituía um auxílio estatal, uma vez que tinha sido respeitado o princípio do credor numa economia de mercado. |
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(44)

O beneficiário alegou ainda que, mesmo que a Comissão insistisse na sua competência para agir, a medida contestada não constituía um auxílio estatal, uma vez que tinha sido respeitado o princípio do credor numa economia de mercado.

| (45) | Em primeiro lugar, o beneficiário alegou que a comparação do processo de acordo com o processo de execução fiscal é errónea, porque o início do primeiro exclui ou suspende o segundo. Por conseguinte, o processo de execução fiscal não constituía uma opção para a Administração Fiscal. Além disso, o beneficiário afirmou que, se não tivesse tomado a iniciativa de desencadear o processo de acordo, ter-se-ia confrontado, algumas semanas ou meses depois, com a obrigação legal de dar início ao processo de falência ou a um processo de acordo ao abrigo da legislação relativa à insolvência. |
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(45)

Em primeiro lugar, o beneficiário alegou que a comparação do processo de acordo com o processo de execução fiscal é errónea, porque o início do primeiro exclui ou suspende o segundo. Por conseguinte, o processo de execução fiscal não constituía uma opção para a Administração Fiscal. Além disso, o beneficiário afirmou que, se não tivesse tomado a iniciativa de desencadear o processo de acordo, ter-se-ia confrontado, algumas semanas ou meses depois, com a obrigação legal de dar início ao processo de falência ou a um processo de acordo ao abrigo da legislação relativa à insolvência.

| (46) | Em segundo lugar, o beneficiário alegou que a decisão do Estado de evitar a falência, procurando antes uma solução através de um acordo, era conforme ao princípio do credor numa economia de mercado. Como elementos de prova, o beneficiário apresentou declarações de dois auditores e de um administrador de massa falida em como a Administração Fiscal receberia um montante mais elevado – e mais rapidamente – no âmbito de um processo de acordo do que no de um processo de falência. O beneficiário apresentou também outros elementos e dados estatísticos que sugerem que os processos de falência na Eslováquia demoram, em média, três a sete anos, sendo muito limitados os benefícios decorrentes da venda dos ativos (12). |
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(46)

Em segundo lugar, o beneficiário alegou que a decisão do Estado de evitar a falência, procurando antes uma solução através de um acordo, era conforme ao princípio do credor numa economia de mercado. Como elementos de prova, o beneficiário apresentou declarações de dois auditores e de um administrador de massa falida em como a Administração Fiscal receberia um montante mais elevado – e mais rapidamente – no âmbito de um processo de acordo do que no de um processo de falência. O beneficiário apresentou também outros elementos e dados estatísticos que sugerem que os processos de falência na Eslováquia demoram, em média, três a sete anos, sendo muito limitados os benefícios decorrentes da venda dos ativos (12).

| (47) | O beneficiário fundamentou a sua análise, principalmente, num relatório de 7 de julho de 2004, elaborado pela empresa de auditoria EKORDA, a que alegadamente a Administração Fiscal teve acesso antes da votação dos credores, em 9 de julho de 2004. No entanto, não foram apresentados elementos de prova de que tivesse sido esse efetivamente o caso. |
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(47)

O beneficiário fundamentou a sua análise, principalmente, num relatório de 7 de julho de 2004, elaborado pela empresa de auditoria EKORDA, a que alegadamente a Administração Fiscal teve acesso antes da votação dos credores, em 9 de julho de 2004. No entanto, não foram apresentados elementos de prova de que tivesse sido esse efetivamente o caso.

| (48) | Segundo o relatório da EKORDA, a receita da venda dos ativos em caso de falência seria, na melhor das hipóteses, de 204 milhões de SKK (5,3 milhões de EUR) e, após a dedução de várias taxas no valor de 45 milhões de SKK, de apenas 159 milhões de SKK (4,2 milhões de EUR). O próprio beneficiário corrigiu o montante das taxas a deduzir (36 milhões de SKK), chegando à importância de 168 milhões de SKK (4,4 milhões de EUR). Sendo o único credor distinto e, de longe, o credor mais importante, a Administração Fiscal receberia a maior parte desta soma que, ainda assim, teria sido inferior ao montante que recebeu no seguimento do acordo. |
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(48)

Segundo o relatório da EKORDA, a receita da venda dos ativos em caso de falência seria, na melhor das hipóteses, de 204 milhões de SKK (5,3 milhões de EUR) e, após a dedução de várias taxas no valor de 45 milhões de SKK, de apenas 159 milhões de SKK (4,2 milhões de EUR). O próprio beneficiário corrigiu o montante das taxas a deduzir (36 milhões de SKK), chegando à importância de 168 milhões de SKK (4,4 milhões de EUR). Sendo o único credor distinto e, de longe, o credor mais importante, a Administração Fiscal receberia a maior parte desta soma que, ainda assim, teria sido inferior ao montante que recebeu no seguimento do acordo.

| (49) | Para chegar a este resultado, a EKORDA utilizou como base o valor contabilístico relativo a 31 de março de 2004 dos ativos fixos, existências, numerário e créditos de curto prazo após ajustamentos, tendo em conta o respetivo caráter irrecuperável e baixo valor. A EKORDA ajustou o valor nominal dos ativos do beneficiário por um «fator de liquidação» para cada componente dos ativos em caso de venda no âmbito de um processo de falência (45 % para os ativos fixos, 20 % para as existências e créditos de curto prazo e 100 % para numerário). |
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(49)

Para chegar a este resultado, a EKORDA utilizou como base o valor contabilístico relativo a 31 de março de 2004 dos ativos fixos, existências, numerário e créditos de curto prazo após ajustamentos, tendo em conta o respetivo caráter irrecuperável e baixo valor. A EKORDA ajustou o valor nominal dos ativos do beneficiário por um «fator de liquidação» para cada componente dos ativos em caso de venda no âmbito de um processo de falência (45 % para os ativos fixos, 20 % para as existências e créditos de curto prazo e 100 % para numerário).

| (50) | A EKORDA mencionou a futura receita fiscal decorrente das atividades económicas do beneficiário (13), bem como o desenvolvimento do emprego na região e do setor da transformação de produtos alimentares na Eslováquia como fatores muito importantes que pesavam favoravelmente para que fossem salvaguardadas as atividades do beneficiário. |
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(50)

A EKORDA mencionou a futura receita fiscal decorrente das atividades económicas do beneficiário (13), bem como o desenvolvimento do emprego na região e do setor da transformação de produtos alimentares na Eslováquia como fatores muito importantes que pesavam favoravelmente para que fossem salvaguardadas as atividades do beneficiário.

| (51) | O beneficiário mencionou igualmente dois outros relatórios. A auditora Marta Kochová concluiu que a receita máxima da venda dos ativos, que, contudo, não foram avaliados, seria de 100 milhões de SKK (2,6 milhões de EUR) ou, após deduções no valor de 22 milhões de SKK, de apenas 78 milhões de SKK (2 milhões de EUR). A Sr.a Holovačová, administradora de massa falida, terá dito que, na sua opinião, de forma geral, um processo de acordo seria mais vantajoso para os credores do que a falência. Um aspeto a ter em conta é o interesse do credor no prosseguimento da atividade económica do devedor (futuras receitas comerciais ou fiscais). |
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(51)

O beneficiário mencionou igualmente dois outros relatórios. A auditora Marta Kochová concluiu que a receita máxima da venda dos ativos, que, contudo, não foram avaliados, seria de 100 milhões de SKK (2,6 milhões de EUR) ou, após deduções no valor de 22 milhões de SKK, de apenas 78 milhões de SKK (2 milhões de EUR). A Sr.a Holovačová, administradora de massa falida, terá dito que, na sua opinião, de forma geral, um processo de acordo seria mais vantajoso para os credores do que a falência. Um aspeto a ter em conta é o interesse do credor no prosseguimento da atividade económica do devedor (futuras receitas comerciais ou fiscais).

| (52) | Em terceiro lugar, o beneficiário argumentou que as questões de longo prazo deveriam ser tidas em conta, como por exemplo a receita fiscal futura. Parte-se do princípio de que a jurisprudência, à exclusão das considerações de natureza sociopolítica relativas ao princípio do credor numa economia de mercado, não é aplicável quando o cálculo da receita fiscal futura é considerado por uma autoridade pública (14). De acordo com o beneficiário, a situação da autoridade pública é, neste caso, análoga à situação de um credor numa economia de mercado, que é um fornecedor interessado na sobrevivência de um cliente. Em seguida, o beneficiário refere-se à jurisprudência relativa ao princípio do investidor numa economia de mercado. |
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(52)

Em terceiro lugar, o beneficiário argumentou que as questões de longo prazo deveriam ser tidas em conta, como por exemplo a receita fiscal futura. Parte-se do princípio de que a jurisprudência, à exclusão das considerações de natureza sociopolítica relativas ao princípio do credor numa economia de mercado, não é aplicável quando o cálculo da receita fiscal futura é considerado por uma autoridade pública (14). De acordo com o beneficiário, a situação da autoridade pública é, neste caso, análoga à situação de um credor numa economia de mercado, que é um fornecedor interessado na sobrevivência de um cliente. Em seguida, o beneficiário refere-se à jurisprudência relativa ao princípio do investidor numa economia de mercado.

| (53) | O beneficiário conclui que o princípio do credor numa economia de mercado foi respeitado e que a medida contestada não constitui um auxílio estatal. |
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(53)

O beneficiário conclui que o princípio do credor numa economia de mercado foi respeitado e que a medida contestada não constitui um auxílio estatal.

| (54) | Se, não obstante, a Comissão chegar a outra conclusão, o beneficiário defende que a medida contestada é compatível enquanto auxílio à reestruturação. O beneficiário argumentou que, antes de assentir no acordo, a Administração Fiscal tinha confirmado a capacidade do seu plano empresarial para restaurar a viabilidade a longo prazo. Segundo o beneficiário, a ausência de um plano de reestruturação formal é irrelevante numa situação de apreciação ex post por parte da Comissão, uma vez que esta pode agora avaliar se o beneficiário se tornou, efetivamente, viável. Por outro lado, o beneficiário considera que, no caso de uma apreciação ex ante, é necessário um plano de reestruturação pormenorizado. Passa então a descrever sucintamente as medidas de reestruturação adotadas: aumento do capital próprio, despedimentos e venda de existências. O beneficiário considera que a cessação da produção de bebidas espirituosas e de bebidas à base de bebidas espirituosas, bem como o arrendamento dos ativos de produção à empresa Old Herold s.r.o., foram, efetivamente, medidas de reestruturação. Apesar de a cessação da produção ter sido originalmente imposta à empresa pela perda da licença, o beneficiário não requereu uma nova licença após o acordo. |
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(54)

Se, não obstante, a Comissão chegar a outra conclusão, o beneficiário defende que a medida contestada é compatível enquanto auxílio à reestruturação. O beneficiário argumentou que, antes de assentir no acordo, a Administração Fiscal tinha confirmado a capacidade do seu plano empresarial para restaurar a viabilidade a longo prazo. Segundo o beneficiário, a ausência de um plano de reestruturação formal é irrelevante numa situação de apreciação ex post por parte da Comissão, uma vez que esta pode agora avaliar se o beneficiário se tornou, efetivamente, viável. Por outro lado, o beneficiário considera que, no caso de uma apreciação ex ante, é necessário um plano de reestruturação pormenorizado. Passa então a descrever sucintamente as medidas de reestruturação adotadas: aumento do capital próprio, despedimentos e venda de existências. O beneficiário considera que a cessação da produção de bebidas espirituosas e de bebidas à base de bebidas espirituosas, bem como o arrendamento dos ativos de produção à empresa Old Herold s.r.o., foram, efetivamente, medidas de reestruturação. Apesar de a cessação da produção ter sido originalmente imposta à empresa pela perda da licença, o beneficiário não requereu uma nova licença após o acordo.

| (55) | Segundo o beneficiário, o requisito de que o seu contributo para a reestruturação fosse significativo também foi cumprido. |
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(55)

Segundo o beneficiário, o requisito de que o seu contributo para a reestruturação fosse significativo também foi cumprido.

| (56) | Finalmente, o beneficiário afirmou que o facto de operar numa região assistida e de ser um dos maiores empregadores regionais devia ser tido em conta quando se aplicam as orientações relativas aos auxílios à reestruturação. |
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(56)

Finalmente, o beneficiário afirmou que o facto de operar numa região assistida e de ser um dos maiores empregadores regionais devia ser tido em conta quando se aplicam as orientações relativas aos auxílios à reestruturação.

V.   OBSERVAÇÕES DA REPÚBLICA ESLOVACA

| (57) | Na sua resposta ao início da investigação formal, as autoridades eslovacas fizeram algumas observações sobre os factos já referidos na parte II. |
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(57)

Na sua resposta ao início da investigação formal, as autoridades eslovacas fizeram algumas observações sobre os factos já referidos na parte II.

| (58) | As autoridades eslovacas confirmaram que, aquando da votação do acordo, a Administração Fiscal não teve em conta a questão dos auxílios estatais. A Administração Fiscal não considerou o acordo uma forma de auxílio estatal e, por conseguinte, não foi solicitada ao beneficiário a apresentação de um plano de reestruturação, que é distinto do plano empresarial apresentado ao tribunal nos termos da legislação relativa à insolvência. |
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(58)

As autoridades eslovacas confirmaram que, aquando da votação do acordo, a Administração Fiscal não teve em conta a questão dos auxílios estatais. A Administração Fiscal não considerou o acordo uma forma de auxílio estatal e, por conseguinte, não foi solicitada ao beneficiário a apresentação de um plano de reestruturação, que é distinto do plano empresarial apresentado ao tribunal nos termos da legislação relativa à insolvência.

| (59) | Às observações do beneficiário, as autoridades eslovacas responderem com as seguintes observações. |
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(59)

Às observações do beneficiário, as autoridades eslovacas responderem com as seguintes observações.

| (60) | As autoridades eslovacas não consideraram aplicáveis a este caso as observações do beneficiário acerca da duração média de um processo de falência e da receita média da venda de ativos no âmbito de um processo de falência. No seu entender, tendo em conta o número reduzido de credores e a existência de ativos com um valor de liquidação positivo que excedia o montante pago ao Estado após o acordo, o processo de falência ter-se-ia realizado num período inferior à média e o rendimento da Administração Fiscal teria sido superior ao proporcionado pelo acordo. Os serviços locais da Administração Fiscal realizaram uma inspeção no local em 21 de junho de 2004 e constataram que, relativamente a 17 de junho de 2004, o beneficiário dispunha de numerário no valor de 161,3 milhões de SKK, créditos no valor de 62,8 milhões de SKK, existências de bebidas espirituosas e de bebidas à base de bebidas espirituosas num valor de 84 milhões de SKK e ativos fixos com um valor contabilístico de 200 milhões de SKK. |
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(60)

As autoridades eslovacas não consideraram aplicáveis a este caso as observações do beneficiário acerca da duração média de um processo de falência e da receita média da venda de ativos no âmbito de um processo de falência. No seu entender, tendo em conta o número reduzido de credores e a existência de ativos com um valor de liquidação positivo que excedia o montante pago ao Estado após o acordo, o processo de falência ter-se-ia realizado num período inferior à média e o rendimento da Administração Fiscal teria sido superior ao proporcionado pelo acordo. Os serviços locais da Administração Fiscal realizaram uma inspeção no local em 21 de junho de 2004 e constataram que, relativamente a 17 de junho de 2004, o beneficiário dispunha de numerário no valor de 161,3 milhões de SKK, créditos no valor de 62,8 milhões de SKK, existências de bebidas espirituosas e de bebidas à base de bebidas espirituosas num valor de 84 milhões de SKK e ativos fixos com um valor contabilístico de 200 milhões de SKK.

| (61) | As autoridades eslovacas consideram que o processo de execução fiscal constituía uma verdadeira alternativa para a Administração Fiscal. Confirmam que a Administração Fiscal poderia ter iniciado este processo antes do processo de acordo, tal como o poderia ter feito se o tribunal se tivesse recusado a validar o acordo (porque a Administração Fiscal, enquanto um credor distinto, não teria votado a favor). |
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(61)

As autoridades eslovacas consideram que o processo de execução fiscal constituía uma verdadeira alternativa para a Administração Fiscal. Confirmam que a Administração Fiscal poderia ter iniciado este processo antes do processo de acordo, tal como o poderia ter feito se o tribunal se tivesse recusado a validar o acordo (porque a Administração Fiscal, enquanto um credor distinto, não teria votado a favor).

| (62) | As autoridades eslovacas não concordam com a afirmação do beneficiário segundo a qual as suas dificuldades financeiras se deviam à alteração da Lei da Administração Fiscal. Segundo as autoridades eslovacas, as dificuldades financeiras do beneficiário deviam-se à sua estratégia financeira, que consistia em utilizar impostos indiretos para gerir a sua própria atividade empresarial, quando aquilo que deveria fazer era, simplesmente, cobrar os impostos aos clientes e transferi-los para o orçamento de Estado. |
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(62)

As autoridades eslovacas não concordam com a afirmação do beneficiário segundo a qual as suas dificuldades financeiras se deviam à alteração da Lei da Administração Fiscal. Segundo as autoridades eslovacas, as dificuldades financeiras do beneficiário deviam-se à sua estratégia financeira, que consistia em utilizar impostos indiretos para gerir a sua própria atividade empresarial, quando aquilo que deveria fazer era, simplesmente, cobrar os impostos aos clientes e transferi-los para o orçamento de Estado.

| (63) | As autoridades eslovacas não concordam que a reunião com os Serviços Centrais da Administração Fiscal, em dezembro de 2003, constitua prova de anuência preliminar desta última em relação ao acordo. Apresentaram uma carta de 6 de julho de 2004, dos Serviços Centrais à própria Administração Fiscal, indicando que esta não deveria anuir ao acordo proposto pelo beneficiário, por ser desfavorável ao Estado. Esta carta fazia referência a outra, de caráter mais geral, de 15 de janeiro de 2004, do ministro das Finanças aos Serviços Centrais da Administração Fiscal, instruindo-os a não aprovar quaisquer propostas de acordos com credores que implicassem a anulação, por parte das administrações fiscais, de créditos fiscais. Além disso, as autoridades eslovacas interpretaram a carta de 3 de fevereiro de 2004, mencionada pelo beneficiário (ver ponto 43), como discordando explicitamente do acordo ao nível de 35 %. |
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(63)

As autoridades eslovacas não concordam que a reunião com os Serviços Centrais da Administração Fiscal, em dezembro de 2003, constitua prova de anuência preliminar desta última em relação ao acordo. Apresentaram uma carta de 6 de julho de 2004, dos Serviços Centrais à própria Administração Fiscal, indicando que esta não deveria anuir ao acordo proposto pelo beneficiário, por ser desfavorável ao Estado. Esta carta fazia referência a outra, de caráter mais geral, de 15 de janeiro de 2004, do ministro das Finanças aos Serviços Centrais da Administração Fiscal, instruindo-os a não aprovar quaisquer propostas de acordos com credores que implicassem a anulação, por parte das administrações fiscais, de créditos fiscais. Além disso, as autoridades eslovacas interpretaram a carta de 3 de fevereiro de 2004, mencionada pelo beneficiário (ver ponto 43), como discordando explicitamente do acordo ao nível de 35 %.

| (64) | As autoridades eslovacas argumentam que o beneficiário não tinha pago, no momento devido, os impostos especiais de consumo referentes ao período de janeiro de 2001 a março de 2004, tendo diferido regularmente o cumprimento das suas obrigações fiscais. |
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(64)

As autoridades eslovacas argumentam que o beneficiário não tinha pago, no momento devido, os impostos especiais de consumo referentes ao período de janeiro de 2001 a março de 2004, tendo diferido regularmente o cumprimento das suas obrigações fiscais.

| (65) | Segundo as autoridades eslovacas, as diferenças consideráveis entre as estimativas dos relatórios apresentados pelos dois auditores (ver pontos 48 e 51) suscitam dúvidas quanto à credibilidade de ambos os relatórios. As autoridades têm dúvidas, particularmente, quanto ao fator de liquidação atribuído pela EKORDA aos ativos correntes. Este fator deveria ser superior a 20 %. |
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(65)

Segundo as autoridades eslovacas, as diferenças consideráveis entre as estimativas dos relatórios apresentados pelos dois auditores (ver pontos 48 e 51) suscitam dúvidas quanto à credibilidade de ambos os relatórios. As autoridades têm dúvidas, particularmente, quanto ao fator de liquidação atribuído pela EKORDA aos ativos correntes. Este fator deveria ser superior a 20 %.

| (66) | Por último, segundo as autoridades eslovacas, o beneficiário não elaborou um plano de reestruturação viável e as medidas propostas no âmbito do acordo não podem ser consideradas medidas de reestruturação. |
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(66)

Por último, segundo as autoridades eslovacas, o beneficiário não elaborou um plano de reestruturação viável e as medidas propostas no âmbito do acordo não podem ser consideradas medidas de reestruturação.

VI.   APRECIAÇÃO

1.   COMPETÊNCIA DA COMISSÃO

| (67) | Visto que parte dos factos relevantes teve lugar antes da adesão da Eslováquia à União Europeia, em 1 de maio de 2004, antes do mais, a Comissão tem de determinar se é competente para agir relativamente à medida contestada. |
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(67)

Visto que parte dos factos relevantes teve lugar antes da adesão da Eslováquia à União Europeia, em 1 de maio de 2004, antes do mais, a Comissão tem de determinar se é competente para agir relativamente à medida contestada.

| (68) | As medidas que entraram em vigor antes da adesão e que deixaram de ser aplicáveis após a adesão não podem ser examinadas pela Comissão, quer ao abrigo do procedimento do mecanismo intercalar, regido pelo anexo IV, ponto 3, do Tratado de Adesão, quer dos procedimentos estabelecidos no artigo 108.o do TFUE. Nem o Tratado de Adesão nem o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exigem ou autorizam que a Comissão reexamine essas medidas. |
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(68)

As medidas que entraram em vigor antes da adesão e que deixaram de ser aplicáveis após a adesão não podem ser examinadas pela Comissão, quer ao abrigo do procedimento do mecanismo intercalar, regido pelo anexo IV, ponto 3, do Tratado de Adesão, quer dos procedimentos estabelecidos no artigo 108.o do TFUE. Nem o Tratado de Adesão nem o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exigem ou autorizam que a Comissão reexamine essas medidas.

| (69) | Por outro lado, as medidas que entraram em vigor após a adesão enquadram-se claramente no âmbito de competências da Comissão. O critério aplicável para apreciar o momento no qual uma determinada medida entrou em vigor é o ato juridicamente vinculativo através do qual a autoridade nacional competente se compromete a conceder o auxílio (15). |
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(69)

Por outro lado, as medidas que entraram em vigor após a adesão enquadram-se claramente no âmbito de competências da Comissão. O critério aplicável para apreciar o momento no qual uma determinada medida entrou em vigor é o ato juridicamente vinculativo através do qual a autoridade nacional competente se compromete a conceder o auxílio (15).

| (70) | O beneficiário alegou que a medida contestada entrou em vigor antes da adesão, não sendo aplicável posteriormente (ver ponto 43). |
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(70)

O beneficiário alegou que a medida contestada entrou em vigor antes da adesão, não sendo aplicável posteriormente (ver ponto 43).

| (71) | A Comissão não pode aceitar os argumentos formulados pelo beneficiário. A proposta de dar início ao processo de acordo não foi um ato da autoridade responsável pela concessão do auxílio, mas sim um ato do beneficiário. A decisão do tribunal de dar início ao processo de acordo também não é um ato da autoridade responsável pela concessão. Esta decisão limitou-se a permitir que o beneficiário e os seus credores prosseguissem as negociações relativas ao acordo e, obviamente, não constituiu a concessão de auxílio. Não há indícios de que os Serviços Centrais da Administração Fiscal tenham concordado com a medida contestada na reunião de dezembro de 2003. Pelo contrário, as autoridades eslovacas negaram a existência de qualquer acordo preliminar nesse sentido. A carta de 3 de fevereiro de 2004 é explícita na recusa de aceitar a proposta relativa ao estabelecimento de um nível de 35 %. |
| --- | --- |

(71)

A Comissão não pode aceitar os argumentos formulados pelo beneficiário. A proposta de dar início ao processo de acordo não foi um ato da autoridade responsável pela concessão do auxílio, mas sim um ato do beneficiário. A decisão do tribunal de dar início ao processo de acordo também não é um ato da autoridade responsável pela concessão. Esta decisão limitou-se a permitir que o beneficiário e os seus credores prosseguissem as negociações relativas ao acordo e, obviamente, não constituiu a concessão de auxílio. Não há indícios de que os Serviços Centrais da Administração Fiscal tenham concordado com a medida contestada na reunião de dezembro de 2003. Pelo contrário, as autoridades eslovacas negaram a existência de qualquer acordo preliminar nesse sentido. A carta de 3 de fevereiro de 2004 é explícita na recusa de aceitar a proposta relativa ao estabelecimento de um nível de 35 %.

| (72) | A decisão da autoridade competente de anular parte dos seus créditos foi tomada em 9 de julho de 2004, quando a Administração Fiscal concordou com o acordo proposto pelo beneficiário. |
| --- | --- |

(72)

A decisão da autoridade competente de anular parte dos seus créditos foi tomada em 9 de julho de 2004, quando a Administração Fiscal concordou com o acordo proposto pelo beneficiário.

| (73) | Consequentemente, a questão de saber se a medida é aplicável após a adesão deixa de se colocar. |
| --- | --- |

(73)

Consequentemente, a questão de saber se a medida é aplicável após a adesão deixa de se colocar.

| (74) | Por conseguinte, a Comissão conclui que é competente para apreciar a medida contestada, nos termos do artigo 108.o do TFUE. |
| --- | --- |

(74)

Por conseguinte, a Comissão conclui que é competente para apreciar a medida contestada, nos termos do artigo 108.o do TFUE.

2.   EXISTÊNCIA DE UM AUXÍLIO ESTATAL NA ACEÇÃO DO ARTIGO 107.o, N.o 1, DO TFUE

| (75) | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE declara que quaisquer auxílios concedidos por um Estado-Membro ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência favorecendo certas empresas ou certas produções, e afetem o comércio entre Estados-Membros, são incompatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(75)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE declara que quaisquer auxílios concedidos por um Estado-Membro ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência favorecendo certas empresas ou certas produções, e afetem o comércio entre Estados-Membros, são incompatíveis com o mercado interno.

| (76) | A anulação da dívida para com uma autoridade pública, como é o caso da Administração Fiscal, é uma forma de utilização de recursos estatais. Uma vez que beneficia uma empresa específica, a medida é seletiva. |
| --- | --- |

(76)

A anulação da dívida para com uma autoridade pública, como é o caso da Administração Fiscal, é uma forma de utilização de recursos estatais. Uma vez que beneficia uma empresa específica, a medida é seletiva.

| (77) | Até aos acontecimentos que desencadearam o processo de insolvência, o beneficiário exercia a sua atividade no mercado da produção de bebidas espirituosas e de bebidas à base de bebidas espirituosas, bebidas não alcoólicas e fruta e legumes enlatados. Em 2003, o beneficiário era o terceiro maior produtor de bebidas espirituosas e de bebidas à base de bebidas espirituosas na Eslováquia. Após a perda da licença de produção de bebidas espirituosas e de bebidas à base de bebidas espirituosas em março de 2004, o beneficiário passou a exercer a sua atividade no mercado grossista de bebidas espirituosas e de bebidas à base de bebidas espirituosas, produzidas por outra empresa, a Old Herold s.r.o., que utiliza os ativos de produção arrendados ao beneficiário. Em todos os segmentos em que o beneficiário exercia atividade antes do processo de acordo e mantém atualmente atividade existe comércio entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(77)

Até aos acontecimentos que desencadearam o processo de insolvência, o beneficiário exercia a sua atividade no mercado da produção de bebidas espirituosas e de bebidas à base de bebidas espirituosas, bebidas não alcoólicas e fruta e legumes enlatados. Em 2003, o beneficiário era o terceiro maior produtor de bebidas espirituosas e de bebidas à base de bebidas espirituosas na Eslováquia. Após a perda da licença de produção de bebidas espirituosas e de bebidas à base de bebidas espirituosas em março de 2004, o beneficiário passou a exercer a sua atividade no mercado grossista de bebidas espirituosas e de bebidas à base de bebidas espirituosas, produzidas por outra empresa, a Old Herold s.r.o., que utiliza os ativos de produção arrendados ao beneficiário. Em todos os segmentos em que o beneficiário exercia atividade antes do processo de acordo e mantém atualmente atividade existe comércio entre os Estados-Membros.

| (78) | Na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão levantou dúvidas de que a medida contestada não tenha provocado ou ameaçado provocar distorções da concorrência ao conferir ao beneficiário uma vantagem que este não teria normalmente conseguido obter no mercado. Por outras palavras, a Comissão teve dúvidas sobre se o Estado se comportou, em relação ao beneficiário, como um credor numa economia de mercado. |
| --- | --- |

(78)

Na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão levantou dúvidas de que a medida contestada não tenha provocado ou ameaçado provocar distorções da concorrência ao conferir ao beneficiário uma vantagem que este não teria normalmente conseguido obter no mercado. Por outras palavras, a Comissão teve dúvidas sobre se o Estado se comportou, em relação ao beneficiário, como um credor numa economia de mercado.

| (79) | Foi estabelecido que o acordo de credores previa as mesmas condições de pagamento das dívidas tanto para os credores privados como para a Administração Fiscal (credor público). Previa-se que os credores fossem ressarcidos de 35 % da dívida até à data estipulada, tendo o beneficiário cumprido esse requisito. Os restantes 65 % deveriam ser anulados. |
| --- | --- |

(79)

Foi estabelecido que o acordo de credores previa as mesmas condições de pagamento das dívidas tanto para os credores privados como para a Administração Fiscal (credor público). Previa-se que os credores fossem ressarcidos de 35 % da dívida até à data estipulada, tendo o beneficiário cumprido esse requisito. Os restantes 65 % deveriam ser anulados.

| (80) | Porém, a posição da Administração Fiscal enquanto credor neste processo era invulgarmente forte, não podendo ser comparada com a de um credor típico num processo de falência. A situação jurídica e económica da Administração Fiscal antes do acordo de credores era mais vantajosa do que a dos credores privados. A Administração Fiscal, com mais de 99 % de todos os créditos registados no processo de falência, era não só, claramente, o credor dominante e decisivo, mas também, o que é mais importante, um credor distinto. Os seus créditos poderiam, por conseguinte, ser satisfeitos em qualquer fase do processo de falência, mediante a venda dos ativos objeto de garantia: conforme descrito acima no ponto 18, o produto dessa venda serviria exclusivamente para reembolsar os créditos do credor distinto. Por conseguinte, importa examinar em pormenor se a Administração Fiscal utilizou todos os meios ao seu alcance para obter o maior reembolso possível dos seus créditos, tal como teria feito um credor numa economia de mercado. |
| --- | --- |

(80)

Porém, a posição da Administração Fiscal enquanto credor neste processo era invulgarmente forte, não podendo ser comparada com a de um credor típico num processo de falência. A situação jurídica e económica da Administração Fiscal antes do acordo de credores era mais vantajosa do que a dos credores privados. A Administração Fiscal, com mais de 99 % de todos os créditos registados no processo de falência, era não só, claramente, o credor dominante e decisivo, mas também, o que é mais importante, um credor distinto. Os seus créditos poderiam, por conseguinte, ser satisfeitos em qualquer fase do processo de falência, mediante a venda dos ativos objeto de garantia: conforme descrito acima no ponto 18, o produto dessa venda serviria exclusivamente para reembolsar os créditos do credor distinto. Por conseguinte, importa examinar em pormenor se a Administração Fiscal utilizou todos os meios ao seu alcance para obter o maior reembolso possível dos seus créditos, tal como teria feito um credor numa economia de mercado.

| (81) | Os requisitos que uma medida deve preencher para se enquadrar no conceito de auxílio na aceção do artigo 107.o do TFUE não estão cumpridos se a empresa beneficiária puder obter, em circunstâncias correspondentes às condições normais do mercado, a mesma vantagem que foi colocada à sua disposição através de recursos do Estado (16). Essa apreciação processa-se mediante a aplicação do princípio do credor privado numa economia de mercado. Quando um credor público concede facilidades de pagamento de uma dívida de uma empresa para consigo, essas facilidades de pagamento constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, na medida em que, tendo em conta a importância da vantagem económica por esse meio concedida, a empresa beneficiária não teria, evidentemente, obtido facilidades comparáveis por parte de um credor privado, numa situação o mais semelhante possível à do credor público e que tentasse recuperar o que lhe fosse devido por parte de um devedor em dificuldades financeiras (17). |
| --- | --- |

(81)

Os requisitos que uma medida deve preencher para se enquadrar no conceito de auxílio na aceção do artigo 107.o do TFUE não estão cumpridos se a empresa beneficiária puder obter, em circunstâncias correspondentes às condições normais do mercado, a mesma vantagem que foi colocada à sua disposição através de recursos do Estado (16). Essa apreciação processa-se mediante a aplicação do princípio do credor privado numa economia de mercado. Quando um credor público concede facilidades de pagamento de uma dívida de uma empresa para consigo, essas facilidades de pagamento constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, na medida em que, tendo em conta a importância da vantagem económica por esse meio concedida, a empresa beneficiária não teria, evidentemente, obtido facilidades comparáveis por parte de um credor privado, numa situação o mais semelhante possível à do credor público e que tentasse recuperar o que lhe fosse devido por parte de um devedor em dificuldades financeiras (17).

| (82) | A aplicabilidade do princípio do operador privado no mercado depende, em última instância, de o Estado-Membro em questão ter ou não conferido, em alguma capacidade que não a sua capacidade de autoridade pública, uma vantagem económica a uma empresa. Por conseguinte, se um Estado-Membro aplicar esse princípio durante o processo administrativo, deve, em caso de dúvida, estabelecer, sem margem para dúvidas e com base em elementos de prova objetivos e passíveis de confirmação, que a medida implementada é atribuível ao Estado na qualidade de operador privado no mercado. Esses elementos de prova devem demonstrar claramente que o Estado-Membro em questão tomou a decisão de agir como agiu antes de, ou no momento de, conceder a vantagem económica. A esse respeito, poderá ser necessária a produção de elementos de prova para demonstrar que a decisão se baseou em avaliações económicas comparáveis àquelas que teriam sido realizadas, nas mesmas circunstâncias, por um operador privado racional numa economia de mercado, numa situação o mais semelhante possível à do Estado-Membro. Porém, não basta confiar em avaliações económicas realizadas após a concessão da vantagem, ou na conclusão, em retrospetiva, de que o modo de ação do Estado-Membro em questão foi, na prática, benéfico, nem ainda em justificações subsequentes do modo de ação efetivamente escolhido (18). |
| --- | --- |

(82)

A aplicabilidade do princípio do operador privado no mercado depende, em última instância, de o Estado-Membro em questão ter ou não conferido, em alguma capacidade que não a sua capacidade de autoridade pública, uma vantagem económica a uma empresa. Por conseguinte, se um Estado-Membro aplicar esse princípio durante o processo administrativo, deve, em caso de dúvida, estabelecer, sem margem para dúvidas e com base em elementos de prova objetivos e passíveis de confirmação, que a medida implementada é atribuível ao Estado na qualidade de operador privado no mercado. Esses elementos de prova devem demonstrar claramente que o Estado-Membro em questão tomou a decisão de agir como agiu antes de, ou no momento de, conceder a vantagem económica. A esse respeito, poderá ser necessária a produção de elementos de prova para demonstrar que a decisão se baseou em avaliações económicas comparáveis àquelas que teriam sido realizadas, nas mesmas circunstâncias, por um operador privado racional numa economia de mercado, numa situação o mais semelhante possível à do Estado-Membro. Porém, não basta confiar em avaliações económicas realizadas após a concessão da vantagem, ou na conclusão, em retrospetiva, de que o modo de ação do Estado-Membro em questão foi, na prática, benéfico, nem ainda em justificações subsequentes do modo de ação efetivamente escolhido (18).

| (83) | Em resumo, a República Eslovaca sustenta que, na sua opinião, a medida constitui um auxílio estatal. Reconheceu que, aquando do acordo, a questão do auxílio estatal, simplesmente, não foi considerada, e solicitou que a medida contestada fosse tratada como auxílio de emergência. Por conseguinte, parece que os requisitos da jurisprudência acima referidos não foram cumpridos neste caso e a medida contestada constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(83)

Em resumo, a República Eslovaca sustenta que, na sua opinião, a medida constitui um auxílio estatal. Reconheceu que, aquando do acordo, a questão do auxílio estatal, simplesmente, não foi considerada, e solicitou que a medida contestada fosse tratada como auxílio de emergência. Por conseguinte, parece que os requisitos da jurisprudência acima referidos não foram cumpridos neste caso e a medida contestada constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| (84) | Foi o beneficiário que argumentou que a medida não constitui auxílio e apresentou os documentos já referidos, nomeadamente os relatórios elaborados por dois auditores. |
| --- | --- |

(84)

Foi o beneficiário que argumentou que a medida não constitui auxílio e apresentou os documentos já referidos, nomeadamente os relatórios elaborados por dois auditores.

| (85) | Com base nas informações apresentadas pelo beneficiário e pelas autoridades eslovacas, a Comissão apurou os seguintes factos no que diz respeito à situação financeira do beneficiário no ano em causa, na medida da sua pertinência para a aplicação do princípio do credor numa economia de mercado. Nem os números relativos a 31 de março de 2004, apresentados pelo beneficiário, nem os números relativos a 17 de junho de 2004, apresentados pelas autoridades eslovacas, podem ser confirmados pela Comissão nas contas do beneficiário. Ainda assim, a Comissão não tem razões para duvidar destes números.

  Quadro 3


  Situação financeira do beneficiário em 2003-2004 [milhões de SKK] | 31.12.2003 (19) | 31.3.2004 (20) | 28.4.2004 (21) | 17.6.2004 (22) | 31.12.2004 (23) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ativos não correntes (24) | 208 | 205 | 204 | 200 | 200 |
| Existências | 119 | 209 | 176 | 84 | 52 |
| Numerário | 3 | 50 | 94 | 161 | 27 |
| Créditos comerciais de curto prazo | 128 | 98 (25) | 80 | 63 (26) | 97 |

(85)

Com base nas informações apresentadas pelo beneficiário e pelas autoridades eslovacas, a Comissão apurou os seguintes factos no que diz respeito à situação financeira do beneficiário no ano em causa, na medida da sua pertinência para a aplicação do princípio do credor numa economia de mercado. Nem os números relativos a 31 de março de 2004, apresentados pelo beneficiário, nem os números relativos a 17 de junho de 2004, apresentados pelas autoridades eslovacas, podem ser confirmados pela Comissão nas contas do beneficiário. Ainda assim, a Comissão não tem razões para duvidar destes números.

Quadro 3

Situação financeira do beneficiário em 2003-2004 [milhões de SKK]

31.12.2003 (19)

31.3.2004 (20)

28.4.2004 (21)

17.6.2004 (22)

31.12.2004 (23)

Ativos não correntes (24)

208

205

204

200

200

Existências

119

209

176

84

52

Numerário

3

50

94

161

27

Créditos comerciais de curto prazo

128

98 (25)

80

63 (26)

97

| (86) | A Comissão começará por examinar os elementos de prova que o beneficiário apresentou para corroborar a declaração de que o processo de falência teria sido mais desfavorável à Administração Fiscal do que o processo de acordo (secção 2.1). Em seguida, a Comissão examinará a posição em relação à execução fiscal (secção 2.2). Por último, a Comissão examinará outros elementos de prova apresentados pelas autoridades eslovacas e pelo beneficiário (secção 2.3). |
| --- | --- |

(86)

A Comissão começará por examinar os elementos de prova que o beneficiário apresentou para corroborar a declaração de que o processo de falência teria sido mais desfavorável à Administração Fiscal do que o processo de acordo (secção 2.1). Em seguida, a Comissão examinará a posição em relação à execução fiscal (secção 2.2). Por último, a Comissão examinará outros elementos de prova apresentados pelas autoridades eslovacas e pelo beneficiário (secção 2.3).

| (87) | Conforme descrito no ponto 37, o montante da dívida a incluir no acordo foi reduzido em consequência do processo de recurso extraordinário. Note-se, porém, que esse acórdão surgiu vários anos depois da decisão de entrar no acordo. Para efeitos do princípio do credor numa economia de mercado, as informações disponíveis no momento em que um credor hipotético teria apreciado qual o modo de ação mais adequado continuam a ser o padrão pelo qual se mede o comportamento do credor público. Por conseguinte, a análise que se segue utiliza os números do acordo estabelecido em 23 de julho de 2004. |
| --- | --- |

(87)

Conforme descrito no ponto 37, o montante da dívida a incluir no acordo foi reduzido em consequência do processo de recurso extraordinário. Note-se, porém, que esse acórdão surgiu vários anos depois da decisão de entrar no acordo. Para efeitos do princípio do credor numa economia de mercado, as informações disponíveis no momento em que um credor hipotético teria apreciado qual o modo de ação mais adequado continuam a ser o padrão pelo qual se mede o comportamento do credor público. Por conseguinte, a análise que se segue utiliza os números do acordo estabelecido em 23 de julho de 2004.

2.1.   Comparação entre o acordo de credores e o processo de falência

| (88) | Para apreciar se, efetivamente, foi concedida uma vantagem ao beneficiário, a Comissão deve levar a cabo uma apreciação geral, tendo em conta todos os elementos de prova relevantes do caso que lhe permitam determinar se, manifestamente, a empresa beneficiária não teria obtido facilidades comparáveis por parte de um credor privado (27). Por outras palavras, deve examinar se era mais vantajoso para a Administração Fiscal aceitar as condições propostas no âmbito do acordo ou iniciar o processo de falência. |
| --- | --- |

(88)

Para apreciar se, efetivamente, foi concedida uma vantagem ao beneficiário, a Comissão deve levar a cabo uma apreciação geral, tendo em conta todos os elementos de prova relevantes do caso que lhe permitam determinar se, manifestamente, a empresa beneficiária não teria obtido facilidades comparáveis por parte de um credor privado (27). Por outras palavras, deve examinar se era mais vantajoso para a Administração Fiscal aceitar as condições propostas no âmbito do acordo ou iniciar o processo de falência.

| (89) | A Comissão considera que o relatório da EKORDA não é uma base credível para comparar o acordo proposto com o hipotético processo de falência. A este respeito, as autoridades eslovacas concordam com a Comissão. |
| --- | --- |

(89)

A Comissão considera que o relatório da EKORDA não é uma base credível para comparar o acordo proposto com o hipotético processo de falência. A este respeito, as autoridades eslovacas concordam com a Comissão.

| (90) | Em primeiro lugar, a Comissão constata que, ao elaborar o seu relatório de 7 de julho de 2004 (apenas dois dias antes da reunião dos credores), a EKORDA utilizou para os seus cálculos a situação dos ativos do beneficiário em 31 de março de 2004. O quadro 3 deixa claro que o nível dos diversos ativos sofreu uma alteração considerável após 31 de março de 2004. Mais especificamente, uma parte significativa das existências foi vendida, o que conduziu a um aumento de numerário. Estas mudanças assumem uma grande importância quando se aplicam fatores de liquidação que vão de 20 %, para as existências e créditos de curto prazo, a 100 %, para o numerário. Com efeito, ainda que os fatores de liquidação estimados pela EKORDA estivessem corretos (o que a Comissão contesta pelos motivos abaixo expostos) e aplicando a metodologia utilizada pela EKORDA, o quadro seguinte mostra como os resultados dos cálculos da EKORDA seriam diferentes caso tivessem tido por base os números de 28 de abril de 2004 e 17 de junho de 2004, ou seja, ainda antes da reunião dos credores em 9 de julho de 2004.

  Quadro 4


  Comparação do rendimento provável da venda dos ativos do beneficiário num processo de falência [milhões de SKK] | Situação em: |
| --- | --- | --- |
| | 31.3.2004 | 28.4.2004 | 17.6.2004 |
| | Fator de liquidação [%] | Valor contabilístico | Rendimento | Valor contabilístico | Rendimento | Valor contabilístico | Rendimento |
| Ativos não correntes | 45 | 205 | 92 | 204 | 92 | 200 | 90 |
| Existências | 20 | 209 | 42 | 176 | 35 | 84 | 17 |
| Créditos de curto prazo | 20 | 98 (28) | 20 | 86 (29) | 17 | 37 (30) | 7 |
| Numerário | 100 | 50 | 50 | 94 | 94 | 161 | 161 |
| Total | | | 204 | | 238 | | 275 |

(90)

Em primeiro lugar, a Comissão constata que, ao elaborar o seu relatório de 7 de julho de 2004 (apenas dois dias antes da reunião dos credores), a EKORDA utilizou para os seus cálculos a situação dos ativos do beneficiário em 31 de março de 2004. O quadro 3 deixa claro que o nível dos diversos ativos sofreu uma alteração considerável após 31 de março de 2004. Mais especificamente, uma parte significativa das existências foi vendida, o que conduziu a um aumento de numerário. Estas mudanças assumem uma grande importância quando se aplicam fatores de liquidação que vão de 20 %, para as existências e créditos de curto prazo, a 100 %, para o numerário. Com efeito, ainda que os fatores de liquidação estimados pela EKORDA estivessem corretos (o que a Comissão contesta pelos motivos abaixo expostos) e aplicando a metodologia utilizada pela EKORDA, o quadro seguinte mostra como os resultados dos cálculos da EKORDA seriam diferentes caso tivessem tido por base os números de 28 de abril de 2004 e 17 de junho de 2004, ou seja, ainda antes da reunião dos credores em 9 de julho de 2004.

Quadro 4

Comparação do rendimento provável da venda dos ativos do beneficiário num processo de falência [milhões de SKK]

Situação em:

31.3.2004

28.4.2004

17.6.2004

Fator de liquidação [%]

Valor contabilístico

Rendimento

Valor contabilístico

Rendimento

Valor contabilístico

Rendimento

Ativos não correntes

45

205

92

204

92

200

90

Existências

20

209

42

176

35

84

17

Créditos de curto prazo

20

98 (28)

20

86 (29)

17

37 (30)

7

Numerário

100

50

50

94

94

161

161

Total

204

238

275

| (91) | Note-se que o plano empresarial apresentado pelo beneficiário ao tribunal, prevendo a venda de existências por 110 milhões de SKK, remontava ao período de março a maio de 2004. Por conseguinte, a EKORDA deverá ter tido conhecimento de que os ativos do beneficiário iriam sofrer alterações significativas após 31 de março de 2004, mas não teve em conta esse facto. |
| --- | --- |

(91)

Note-se que o plano empresarial apresentado pelo beneficiário ao tribunal, prevendo a venda de existências por 110 milhões de SKK, remontava ao período de março a maio de 2004. Por conseguinte, a EKORDA deverá ter tido conhecimento de que os ativos do beneficiário iriam sofrer alterações significativas após 31 de março de 2004, mas não teve em conta esse facto.

| (92) | Caso se tivesse tido em conta o valor contabilístico dos ativos do beneficiário a partir de 28 de abril de 2004, ter-se-ia chegado à conclusão de que o rendimento provável da venda dos mesmos no âmbito de um processo de falência teria sido superior à estimativa do relatório (238 milhões de SKK ou 6,3 milhões de EUR, em vez de 204 milhões de SKK ou 5,3 milhões de EUR). Uma análise aos números a partir de junho de 2004 teria permitido concluir claramente que o rendimento provável da venda dos ativos do beneficiário no âmbito de um processo de falência (275 milhões de SKK; 7,2 milhões de EUR) teria sido superior ao proposto ao abrigo do acordo e que a Administração Fiscal deveria ter utilizado o seu direito de veto e rejeitado a proposta, o que teria, efetivamente, posto termo ao acordo. Mais uma vez, a Comissão salienta que os resultados supracitados foram obtidos mediante a utilização dos pressupostos e da metodologia da EKORDA. |
| --- | --- |

(92)

Caso se tivesse tido em conta o valor contabilístico dos ativos do beneficiário a partir de 28 de abril de 2004, ter-se-ia chegado à conclusão de que o rendimento provável da venda dos mesmos no âmbito de um processo de falência teria sido superior à estimativa do relatório (238 milhões de SKK ou 6,3 milhões de EUR, em vez de 204 milhões de SKK ou 5,3 milhões de EUR). Uma análise aos números a partir de junho de 2004 teria permitido concluir claramente que o rendimento provável da venda dos ativos do beneficiário no âmbito de um processo de falência (275 milhões de SKK; 7,2 milhões de EUR) teria sido superior ao proposto ao abrigo do acordo e que a Administração Fiscal deveria ter utilizado o seu direito de veto e rejeitado a proposta, o que teria, efetivamente, posto termo ao acordo. Mais uma vez, a Comissão salienta que os resultados supracitados foram obtidos mediante a utilização dos pressupostos e da metodologia da EKORDA.

| (93) | A Comissão não pode, porém, aceitar a metodologia utilizada pela EKORDA, nem considera fidedignos os pressupostos do beneficiário. Esta conclusão é reforçada pelas dúvidas expressas pelas autoridades eslovacas, já referidas nos pontos 60 e 65. |
| --- | --- |

(93)

A Comissão não pode, porém, aceitar a metodologia utilizada pela EKORDA, nem considera fidedignos os pressupostos do beneficiário. Esta conclusão é reforçada pelas dúvidas expressas pelas autoridades eslovacas, já referidas nos pontos 60 e 65.

| (94) | Em primeiro lugar, a EKORDA não explica, no seu relatório, o modo de determinação dos três fatores de liquidação. A finalidade dos fatores de liquidação consiste em calcular o valor remanescente dos ativos vendidos no âmbito de um processo de liquidação, tendo em conta a natureza da venda, como por exemplo ativos vendidos separadamente, sob condicionalismos temporais, etc. Por conseguinte, parte-se do princípio de que o valor dos ativos obtido através de venda no âmbito de um processo de liquidação é, regra geral, inferior ao valor contabilístico, dependendo do tipo de ativos. A percentagem do valor dos ativos obtida no âmbito de um processo de liquidação, comparada ao valor contabilístico, é o fator de liquidação. |
| --- | --- |

(94)

Em primeiro lugar, a EKORDA não explica, no seu relatório, o modo de determinação dos três fatores de liquidação. A finalidade dos fatores de liquidação consiste em calcular o valor remanescente dos ativos vendidos no âmbito de um processo de liquidação, tendo em conta a natureza da venda, como por exemplo ativos vendidos separadamente, sob condicionalismos temporais, etc. Por conseguinte, parte-se do princípio de que o valor dos ativos obtido através de venda no âmbito de um processo de liquidação é, regra geral, inferior ao valor contabilístico, dependendo do tipo de ativos. A percentagem do valor dos ativos obtida no âmbito de um processo de liquidação, comparada ao valor contabilístico, é o fator de liquidação.

| (95) | Além disso, o fator de liquidação de 45 % para os ativos não correntes parece ser demasiado baixo. Segundo o próprio beneficiário, o valor dos seus ativos garantidos a favor da Administração Fiscal era de 194 milhões de SKK (31). Este valor, segundo o beneficiário, é expresso em preços estimados por peritos independentes no período de transição entre 2003 e 2004. Na opinião da Comissão, este tipo de «preço estimado por peritos» deveria, em princípio, refletir o preço geral do ativo, expressando um indicador alternativo do preço a que o ativo poderia ser vendido em determinado momento. Recorde-se que o valor estimado por peritos dos referidos ativos foi estabelecido para averiguar o seu valor enquanto garantia para as autoridades eslovacas relativamente à dívida fiscal diferida do beneficiário, conforme exigido pela Lei da Administração Fiscal. A EKORDA não fornece qualquer esclarecimento quanto ao motivo pelo qual a venda dos ativos não correntes, no âmbito de um processo de falência, renderia apenas 45 % do seu valor contabilístico de 205 milhões de SKK, ao passo que o próprio beneficiário atribui a esses mesmos ativos um valor muito mais elevado. |
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(95)

Além disso, o fator de liquidação de 45 % para os ativos não correntes parece ser demasiado baixo. Segundo o próprio beneficiário, o valor dos seus ativos garantidos a favor da Administração Fiscal era de 194 milhões de SKK (31). Este valor, segundo o beneficiário, é expresso em preços estimados por peritos independentes no período de transição entre 2003 e 2004. Na opinião da Comissão, este tipo de «preço estimado por peritos» deveria, em princípio, refletir o preço geral do ativo, expressando um indicador alternativo do preço a que o ativo poderia ser vendido em determinado momento. Recorde-se que o valor estimado por peritos dos referidos ativos foi estabelecido para averiguar o seu valor enquanto garantia para as autoridades eslovacas relativamente à dívida fiscal diferida do beneficiário, conforme exigido pela Lei da Administração Fiscal. A EKORDA não fornece qualquer esclarecimento quanto ao motivo pelo qual a venda dos ativos não correntes, no âmbito de um processo de falência, renderia apenas 45 % do seu valor contabilístico de 205 milhões de SKK, ao passo que o próprio beneficiário atribui a esses mesmos ativos um valor muito mais elevado.

| (96) | Em resposta ao argumento do beneficiário segundo o qual seria difícil encontrar um comprador pelo facto de a maior parte das máquinas dadas como garantia se circunscrever à produção de bebidas espirituosas e de bebidas à base de bebidas espirituosas, bebidas não alcoólicas ou produtos enlatados, a Comissão tece as duas observações que se seguem. Em primeiro lugar, o «preço estimado por peritos» dos bens imobiliários garantidos era de 105 milhões de SKK, valor que é, em si mesmo, mais elevado que o rendimento total previsto pela EKORDA (92 milhões de SKK). Em segundo lugar, os desenvolvimentos concretos da empresa demonstram que alguns destes ativos de produção encontraram rapidamente um novo utilizador, a Old Herold s.r.o. Com efeito, depois de o beneficiário ter perdido a licença de produção de bebidas espirituosas e de bebidas à base de bebidas espirituosas, os seus ativos de produção foram arrendados à Old Herold. Assim, tudo leva a crer que estes ativos de produção despertavam um interesse imediato junto de um concorrente. |
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(96)

Em resposta ao argumento do beneficiário segundo o qual seria difícil encontrar um comprador pelo facto de a maior parte das máquinas dadas como garantia se circunscrever à produção de bebidas espirituosas e de bebidas à base de bebidas espirituosas, bebidas não alcoólicas ou produtos enlatados, a Comissão tece as duas observações que se seguem. Em primeiro lugar, o «preço estimado por peritos» dos bens imobiliários garantidos era de 105 milhões de SKK, valor que é, em si mesmo, mais elevado que o rendimento total previsto pela EKORDA (92 milhões de SKK). Em segundo lugar, os desenvolvimentos concretos da empresa demonstram que alguns destes ativos de produção encontraram rapidamente um novo utilizador, a Old Herold s.r.o. Com efeito, depois de o beneficiário ter perdido a licença de produção de bebidas espirituosas e de bebidas à base de bebidas espirituosas, os seus ativos de produção foram arrendados à Old Herold. Assim, tudo leva a crer que estes ativos de produção despertavam um interesse imediato junto de um concorrente.

| (97) | Quanto às existências, as próprias autoridades eslovacas consideram que o fator de liquidação deveria ser superior a 20 %. |
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(97)

Quanto às existências, as próprias autoridades eslovacas consideram que o fator de liquidação deveria ser superior a 20 %.

| (98) | O beneficiário conseguiu gerar 110 milhões de SKK mediante a venda das suas existências em 2004 (ver ponto 35), ou seja, mais de 50 % do valor contabilístico das existências no qual a EKORDA baseou a sua apreciação. Isto constitui um forte indício de que o fator de liquidação de 20 % era demasiado baixo. A evolução do balanço de 2004 no que se refere às existências sustenta esta conclusão. Além disso, no seu plano empresarial, o próprio beneficiário estimou o rendimento da venda das existências, no período de março a maio de 2004, em 110 milhões de SKK (ver ponto 35). A EKORDA ignorou esta estimativa. Por último, a natureza das atividades do beneficiário permite supor que as existências eram constituídas por produtos finais ou produtos semiacabados que poderiam ter sido vendidos diretamente a distribuidores ou consumidores, contribuindo ainda mais para a utilização de um fator de liquidação mais elevado. |
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(98)

O beneficiário conseguiu gerar 110 milhões de SKK mediante a venda das suas existências em 2004 (ver ponto 35), ou seja, mais de 50 % do valor contabilístico das existências no qual a EKORDA baseou a sua apreciação. Isto constitui um forte indício de que o fator de liquidação de 20 % era demasiado baixo. A evolução do balanço de 2004 no que se refere às existências sustenta esta conclusão. Além disso, no seu plano empresarial, o próprio beneficiário estimou o rendimento da venda das existências, no período de março a maio de 2004, em 110 milhões de SKK (ver ponto 35). A EKORDA ignorou esta estimativa. Por último, a natureza das atividades do beneficiário permite supor que as existências eram constituídas por produtos finais ou produtos semiacabados que poderiam ter sido vendidos diretamente a distribuidores ou consumidores, contribuindo ainda mais para a utilização de um fator de liquidação mais elevado.

| (99) | A Comissão considera que o fator de liquidação para as existências devia ser de 52 %. Este número baseia-se na estimativa que o beneficiário fez do rendimento que receberia da venda das existências para fins de financiamento do acordo (ou seja, 110 milhões de SKK). Por conseguinte, tendo em conta o valor contabilístico no momento (209 milhões de SKK), o único fator de liquidação possível para as existências era, no mínimo, de 52 % (sendo que 52 % de 209 milhões são 110 milhões). |
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(99)

A Comissão considera que o fator de liquidação para as existências devia ser de 52 %. Este número baseia-se na estimativa que o beneficiário fez do rendimento que receberia da venda das existências para fins de financiamento do acordo (ou seja, 110 milhões de SKK). Por conseguinte, tendo em conta o valor contabilístico no momento (209 milhões de SKK), o único fator de liquidação possível para as existências era, no mínimo, de 52 % (sendo que 52 % de 209 milhões são 110 milhões).

| (100) | Quanto aos créditos de curto prazo, a EKORDA utilizou um duplo ajustamento. Primeiro, ajustou o seu valor contabilístico por um fator de 59 % (sendo o valor contabilístico de 166 milhões de SKK e o valor utilizado pela EKORDA nos seus cálculos de 98 milhões de SKK) e, depois, utilizou o baixo fator de liquidação de 20 %. Esta metodologia é discutível. É aceitável ajustar o valor contabilístico dos créditos de modo a refletir o seu valor real num determinado momento. A EKORDA, todavia, não forneceu qualquer motivo para o facto de o rendimento, no âmbito de um processo de falência/liquidação, ser de apenas um quinto (20 milhões de SKK) daquilo que o próprio beneficiário supunha poder obter dos seus devedores (98 milhões de SKK). |
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(100)

Quanto aos créditos de curto prazo, a EKORDA utilizou um duplo ajustamento. Primeiro, ajustou o seu valor contabilístico por um fator de 59 % (sendo o valor contabilístico de 166 milhões de SKK e o valor utilizado pela EKORDA nos seus cálculos de 98 milhões de SKK) e, depois, utilizou o baixo fator de liquidação de 20 %. Esta metodologia é discutível. É aceitável ajustar o valor contabilístico dos créditos de modo a refletir o seu valor real num determinado momento. A EKORDA, todavia, não forneceu qualquer motivo para o facto de o rendimento, no âmbito de um processo de falência/liquidação, ser de apenas um quinto (20 milhões de SKK) daquilo que o próprio beneficiário supunha poder obter dos seus devedores (98 milhões de SKK).

| (101) | O valor contabilístico dos créditos de curto prazo, com base nos números de março de 2004 (166 milhões de SKK), foi ajustado para 98 milhões de SKK pela EKORDA para corrigir os créditos incobráveis ou de baixa qualidade. A EKORDA, porém, aplicou ainda um fator de liquidação de apenas 20 % ao valor contabilístico ajustado. Se o fator de 59 % utilizado pela EKORDA para o ajustamento do valor contabilístico dos créditos de curto prazo for aplicado ao valor contabilístico baseado nos números de junho de 2004 (63 milhões de SKK), o resultado é de 37 milhões de SKK. Porém, segundo as informações fornecidas pelas autoridades eslovacas, havia créditos no valor de 63 milhões de SKK que eram executórios. É, portanto, discutível a necessidade real de ajustar o respetivo valor contabilístico. |
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(101)

O valor contabilístico dos créditos de curto prazo, com base nos números de março de 2004 (166 milhões de SKK), foi ajustado para 98 milhões de SKK pela EKORDA para corrigir os créditos incobráveis ou de baixa qualidade. A EKORDA, porém, aplicou ainda um fator de liquidação de apenas 20 % ao valor contabilístico ajustado. Se o fator de 59 % utilizado pela EKORDA para o ajustamento do valor contabilístico dos créditos de curto prazo for aplicado ao valor contabilístico baseado nos números de junho de 2004 (63 milhões de SKK), o resultado é de 37 milhões de SKK. Porém, segundo as informações fornecidas pelas autoridades eslovacas, havia créditos no valor de 63 milhões de SKK que eram executórios. É, portanto, discutível a necessidade real de ajustar o respetivo valor contabilístico.

| (102) | De qualquer modo, não existe qualquer razão evidente para que o valor de liquidação deva ser ainda mais baixo do que o número ajustado. A Comissão considera, portanto, que o rendimento previsto dos créditos de curto prazo não é, certamente, inferior ao número ajustado de 37 milhões de SKK. |
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(102)

De qualquer modo, não existe qualquer razão evidente para que o valor de liquidação deva ser ainda mais baixo do que o número ajustado. A Comissão considera, portanto, que o rendimento previsto dos créditos de curto prazo não é, certamente, inferior ao número ajustado de 37 milhões de SKK.

| (103) | Dado o acima disposto, a Comissão ajustou as estimativas da EKORDA e realizou uma nova apreciação utilizando os números de junho de 2004. Esta apreciação demonstra claramente que o rendimento provável da venda dos ativos do beneficiário, no âmbito de um processo de falência, teria sido muito mais elevado do que o rendimento previsto no relatório da EKORDA. Os resultados encontram-se resumidos no quadro que se segue.

  Quadro 5


  Comparação do rendimento provável da venda dos ativos do beneficiário no âmbito de um processo de falência


  Números da EKORDA comparados com os números corrigidos da Comissão (em milhões de SKK) | EKORDA
  (31.3.2004) | Correção
  (17.6.2004) |
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| | Valor contabilístico | Rendimento | Valor contabilístico | Rendimento |
| Ativos não correntes | 205 | 92 | 200 | 194 (32) |
| Existências | 209 | 42 | 84 | 43 (33) |
| Créditos de curto prazo | 98 (34) | 20 | 63 | 37 (35) |
| Numerário | 50 | 50 | 161 | 161 |
| Total | 562 | 204 | 508 | 435 |

(103)

Dado o acima disposto, a Comissão ajustou as estimativas da EKORDA e realizou uma nova apreciação utilizando os números de junho de 2004. Esta apreciação demonstra claramente que o rendimento provável da venda dos ativos do beneficiário, no âmbito de um processo de falência, teria sido muito mais elevado do que o rendimento previsto no relatório da EKORDA. Os resultados encontram-se resumidos no quadro que se segue.

Quadro 5

Comparação do rendimento provável da venda dos ativos do beneficiário no âmbito de um processo de falência

Números da EKORDA comparados com os números corrigidos da Comissão (em milhões de SKK)

EKORDA

(31.3.2004)

Correção

(17.6.2004)

Valor contabilístico

Rendimento

Valor contabilístico

Rendimento

Ativos não correntes

205

92

200

194 (32)

Existências

209

42

84

43 (33)

Créditos de curto prazo

98 (34)

20

63

37 (35)

Numerário

50

50

161

161

Total

562

204

508

435

| (104) | As custas de um processo de falência, segundo as observações do beneficiário acerca da decisão de dar início ao processo de acordo, deveriam constituir 18 % do valor estimado do produto da venda dos ativos do beneficiário nesse processo. Segundo o beneficiário, trata-se de uma taxa adequada à luz do Relatório do Banco Mundial de 2004 (36). Por conseguinte, ao aplicar esta percentagem ao valor corrigido do rendimento provável da venda dos ativos do beneficiário, conforme estipulado pela Comissão, as custas do processo de falência ascenderiam a 78,3 milhões de SKK. Depois de deduzido esse montante ao rendimento corrigido da venda dos ativos do beneficiário, o resultado é superior ao montante recebido pela Administração Fiscal no âmbito do acordo (435 milhões - 78,3 milhões = 356,7 milhões; o montante estabelecido no âmbito do acordo foi de 224,3 milhões de SKK). |
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(104)

As custas de um processo de falência, segundo as observações do beneficiário acerca da decisão de dar início ao processo de acordo, deveriam constituir 18 % do valor estimado do produto da venda dos ativos do beneficiário nesse processo. Segundo o beneficiário, trata-se de uma taxa adequada à luz do Relatório do Banco Mundial de 2004 (36). Por conseguinte, ao aplicar esta percentagem ao valor corrigido do rendimento provável da venda dos ativos do beneficiário, conforme estipulado pela Comissão, as custas do processo de falência ascenderiam a 78,3 milhões de SKK. Depois de deduzido esse montante ao rendimento corrigido da venda dos ativos do beneficiário, o resultado é superior ao montante recebido pela Administração Fiscal no âmbito do acordo (435 milhões - 78,3 milhões = 356,7 milhões; o montante estabelecido no âmbito do acordo foi de 224,3 milhões de SKK).

| (105) | Conforme indicado no quadro 5, o rendimento provável da venda dos ativos do beneficiário era de 435 milhões de SKK. Tendo em conta que a Administração Fiscal teria recebido quase 100 % do produto da venda (37), mesmo admitindo custas do processo de falência até 18 % desse produto conforme alegação do beneficiário, a Administração Fiscal receberia, ainda assim, mais 132,4 milhões de SKK do que no âmbito do acordo. |
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(105)

Conforme indicado no quadro 5, o rendimento provável da venda dos ativos do beneficiário era de 435 milhões de SKK. Tendo em conta que a Administração Fiscal teria recebido quase 100 % do produto da venda (37), mesmo admitindo custas do processo de falência até 18 % desse produto conforme alegação do beneficiário, a Administração Fiscal receberia, ainda assim, mais 132,4 milhões de SKK do que no âmbito do acordo.

| (106) | Além do mais, mesmo mediante a aplicação dos fatores de liquidação muito baixos fornecidos pela EKORDA ao valor dos ativos do beneficiário em junho de 2004, o rendimento provável da venda dos referidos ativos (após deduzidas as custas do processo de falência –18 %) seria de 225,5 milhões de SKK, um montante, ainda assim, superior ao montante aceite pela Administração Fiscal no âmbito do acordo (38). |
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(106)

Além do mais, mesmo mediante a aplicação dos fatores de liquidação muito baixos fornecidos pela EKORDA ao valor dos ativos do beneficiário em junho de 2004, o rendimento provável da venda dos referidos ativos (após deduzidas as custas do processo de falência –18 %) seria de 225,5 milhões de SKK, um montante, ainda assim, superior ao montante aceite pela Administração Fiscal no âmbito do acordo (38).

| (107) | Note-se, por fim, que as autoridades eslovacas não confirmaram a alegação do beneficiário segundo a qual a Administração Fiscal teria o relatório da EKORDA ao seu dispor antes da reunião dos credores, em 9 de julho de 2004, podendo, portanto, utilizá-lo como base para a sua decisão. Porém, a Administração Fiscal possuía, efetivamente, os resultados da sua própria inspeção de junho de 2004, demonstrando que a Frucona possuía ativos significativos, conforme indicado no quadro 3. Com base nesses dados, os Serviços Centrais indicaram aos serviços locais da Administração Fiscal, mediante carta de 6 de julho de 2004, que estes não deveriam anuir ao acordo proposto pelo beneficiário, por ser desfavorável ao Estado. |
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(107)

Note-se, por fim, que as autoridades eslovacas não confirmaram a alegação do beneficiário segundo a qual a Administração Fiscal teria o relatório da EKORDA ao seu dispor antes da reunião dos credores, em 9 de julho de 2004, podendo, portanto, utilizá-lo como base para a sua decisão. Porém, a Administração Fiscal possuía, efetivamente, os resultados da sua própria inspeção de junho de 2004, demonstrando que a Frucona possuía ativos significativos, conforme indicado no quadro 3. Com base nesses dados, os Serviços Centrais indicaram aos serviços locais da Administração Fiscal, mediante carta de 6 de julho de 2004, que estes não deveriam anuir ao acordo proposto pelo beneficiário, por ser desfavorável ao Estado.

| (108) | Os outros relatórios de peritos apresentados pelo beneficiário não cumpriram o requisito exigido que consistia em demonstrar que havia sido respeitado o princípio do credor numa economia de mercado. Mais especificamente, nenhum dos relatórios explica em que se basearam os fatores de liquidação, por vezes, excecionalmente baixos. No que diz respeito ao relatório da Sr.a Kochová, cujas conclusões foram significativamente diferentes das conclusões da EKORDA, pode ainda observar-se que não é clara a finalidade de tal relatório, nem em que período e pressupostos se baseou. O relatório da Sr.a Holovačová limita-se a indicar que, em geral, o processo de acordo é mais vantajoso para os credores do que o processo de falência. Por conseguinte, nenhuma das informações contidas em qualquer um desses dois relatórios pode ser utilizada quer para sustentar, quer para refutar, a alegação do beneficiário segundo a qual foi cumprido o princípio do credor numa economia de mercado. |
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(108)

Os outros relatórios de peritos apresentados pelo beneficiário não cumpriram o requisito exigido que consistia em demonstrar que havia sido respeitado o princípio do credor numa economia de mercado. Mais especificamente, nenhum dos relatórios explica em que se basearam os fatores de liquidação, por vezes, excecionalmente baixos. No que diz respeito ao relatório da Sr.a Kochová, cujas conclusões foram significativamente diferentes das conclusões da EKORDA, pode ainda observar-se que não é clara a finalidade de tal relatório, nem em que período e pressupostos se baseou. O relatório da Sr.a Holovačová limita-se a indicar que, em geral, o processo de acordo é mais vantajoso para os credores do que o processo de falência. Por conseguinte, nenhuma das informações contidas em qualquer um desses dois relatórios pode ser utilizada quer para sustentar, quer para refutar, a alegação do beneficiário segundo a qual foi cumprido o princípio do credor numa economia de mercado.

| (109) | Além do mais, no que diz respeito aos argumentos acerca da duração do processo de falência, é necessário ter em conta as circunstâncias do presente caso quando se considera o possível impacto da duração do processo de falência no processo de tomada de decisão de um hipotético credor privado. |
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(109)

Além do mais, no que diz respeito aos argumentos acerca da duração do processo de falência, é necessário ter em conta as circunstâncias do presente caso quando se considera o possível impacto da duração do processo de falência no processo de tomada de decisão de um hipotético credor privado.

| (110) | O facto de o Estado se encontrar em posição privilegiada em relação aos outros credores, por ter como garantia da dívida os ativos não correntes do beneficiário, é mais um aspeto importante do presente caso. No caso HAMSA, o tribunal confirmou que a situação de credor com garantias é um fator relevante a ter em conta quando se aplica o princípio do credor privado (39). De acordo com o artigo 31.o, n.o 1, alínea e), da Lei das Falências, os créditos de um credor distinto podem ser satisfeitos em qualquer fase do processo de falência a partir da venda dos ativos que constituem a garantia. Por conseguinte, do ponto de vista da Comissão, no que diz respeito aos ativos garantidos a favor da Administração Fiscal, a duração total do processo de falência era irrelevante, uma vez que os referidos créditos poderiam ter sido satisfeitos independentemente da evolução do processo. |
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(110)

O facto de o Estado se encontrar em posição privilegiada em relação aos outros credores, por ter como garantia da dívida os ativos não correntes do beneficiário, é mais um aspeto importante do presente caso. No caso HAMSA, o tribunal confirmou que a situação de credor com garantias é um fator relevante a ter em conta quando se aplica o princípio do credor privado (39). De acordo com o artigo 31.o, n.o 1, alínea e), da Lei das Falências, os créditos de um credor distinto podem ser satisfeitos em qualquer fase do processo de falência a partir da venda dos ativos que constituem a garantia. Por conseguinte, do ponto de vista da Comissão, no que diz respeito aos ativos garantidos a favor da Administração Fiscal, a duração total do processo de falência era irrelevante, uma vez que os referidos créditos poderiam ter sido satisfeitos independentemente da evolução do processo.

| (111) | Mais concretamente, mesmo tendo em conta o valor atribuído pelo beneficiário aos ativos garantidos, a Administração Fiscal poderia ter obtido a satisfação precoce dos seus créditos, num valor mínimo de 194 milhões de SKK ou 86 % do montante proposto no acordo de credores, através da venda das garantias. Apenas se, por algum motivo, fosse previsível que a Administração Fiscal não viesse a receber o montante total previsto no acordo, teria esta de considerar se valeria a pena aguardar o desfecho do processo de falência. Além do mais, após a distribuição final entre os credores, a Administração Fiscal teria então recebido cerca de 99 % do rendimento da venda dos ativos remanescentes (185 milhões de SKK, na pior das hipóteses, que corresponde à aplicação dos fatores de liquidação da EKORDA; ver o quadro 4). Deveria ter sido evidente para a Administração Fiscal que a resultante recuperação da dívida ultrapassaria largamente o montante proposto no âmbito do acordo e que apenas uma pequena parte desse total teria acarretado uma espera mais longa do que o acordo. |
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(111)

Mais concretamente, mesmo tendo em conta o valor atribuído pelo beneficiário aos ativos garantidos, a Administração Fiscal poderia ter obtido a satisfação precoce dos seus créditos, num valor mínimo de 194 milhões de SKK ou 86 % do montante proposto no acordo de credores, através da venda das garantias. Apenas se, por algum motivo, fosse previsível que a Administração Fiscal não viesse a receber o montante total previsto no acordo, teria esta de considerar se valeria a pena aguardar o desfecho do processo de falência. Além do mais, após a distribuição final entre os credores, a Administração Fiscal teria então recebido cerca de 99 % do rendimento da venda dos ativos remanescentes (185 milhões de SKK, na pior das hipóteses, que corresponde à aplicação dos fatores de liquidação da EKORDA; ver o quadro 4). Deveria ter sido evidente para a Administração Fiscal que a resultante recuperação da dívida ultrapassaria largamente o montante proposto no âmbito do acordo e que apenas uma pequena parte desse total teria acarretado uma espera mais longa do que o acordo.

| (112) | Pode, portanto, concluir-se que as informações relativas à duração de um processo de falência na Eslováquia não teriam tido qualquer influência significativa na decisão de um hipotético credor privado. |
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(112)

Pode, portanto, concluir-se que as informações relativas à duração de um processo de falência na Eslováquia não teriam tido qualquer influência significativa na decisão de um hipotético credor privado.

| (113) | De qualquer modo, aquando do acordo, o beneficiário possuía: i) um número muito reduzido de credores e ii) ativos com um valor de liquidação superior ao montante aceite pelo Estado no âmbito do acordo (conforme demonstrado no quadro 5, só o rendimento provável da venda dos ativos não garantidos era de 241 milhões de SKK). |
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(113)

De qualquer modo, aquando do acordo, o beneficiário possuía: i) um número muito reduzido de credores e ii) ativos com um valor de liquidação superior ao montante aceite pelo Estado no âmbito do acordo (conforme demonstrado no quadro 5, só o rendimento provável da venda dos ativos não garantidos era de 241 milhões de SKK).

| (114) | O número reduzido de credores envolvidos no acordo era de apenas cinco. Desses cinco credores, quatro eram privados e a sua quota-parte do total da dívida era de apenas 0,6 % (3 797 608 SKK de 644 166 949 SKK), conforme demonstrado no quadro 2. Por conseguinte, o Estado representava, de longe, o maior credor, com 99,4 % do total dos créditos. Tais circunstâncias teriam reduzido significativamente o risco de quaisquer desacordos entre credores e consequentes litígios, tendendo, portanto, a encurtar a duração do processo de falência. |
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(114)

O número reduzido de credores envolvidos no acordo era de apenas cinco. Desses cinco credores, quatro eram privados e a sua quota-parte do total da dívida era de apenas 0,6 % (3 797 608 SKK de 644 166 949 SKK), conforme demonstrado no quadro 2. Por conseguinte, o Estado representava, de longe, o maior credor, com 99,4 % do total dos créditos. Tais circunstâncias teriam reduzido significativamente o risco de quaisquer desacordos entre credores e consequentes litígios, tendendo, portanto, a encurtar a duração do processo de falência.

| (115) | No que diz respeito ao argumento apresentado pelo beneficiário, baseado num relatório do Banco Mundial intitulado «Doing Business in 2004» segundo o qual um processo de falência na Eslováquia dura, em média, 4,8 anos, importa notar que o relatório se refere a um «indicador de encerramento de atividade empresarial» de caráter geral, que mede o tempo total não só da passagem pelo processo de falência, mas também pelos tribunais de todas as instâncias. Essa duração não corresponde rigorosamente à média dos processos de falência. As próprias autoridades eslovacas expressaram a opinião de que, dadas as circunstâncias do caso, a duração do processo de falência seria inferior à média (ver ponto 60). Esta apreciação por parte das autoridades eslovacas é particularmente relevante visto que o processo em questão teria sido conduzido em conformidade com a legislação e as práticas eslovacas em matéria de falências. Além do mais, o próprio Governo eslovaco era credor do beneficiário. |
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(115)

No que diz respeito ao argumento apresentado pelo beneficiário, baseado num relatório do Banco Mundial intitulado «Doing Business in 2004» segundo o qual um processo de falência na Eslováquia dura, em média, 4,8 anos, importa notar que o relatório se refere a um «indicador de encerramento de atividade empresarial» de caráter geral, que mede o tempo total não só da passagem pelo processo de falência, mas também pelos tribunais de todas as instâncias. Essa duração não corresponde rigorosamente à média dos processos de falência. As próprias autoridades eslovacas expressaram a opinião de que, dadas as circunstâncias do caso, a duração do processo de falência seria inferior à média (ver ponto 60). Esta apreciação por parte das autoridades eslovacas é particularmente relevante visto que o processo em questão teria sido conduzido em conformidade com a legislação e as práticas eslovacas em matéria de falências. Além do mais, o próprio Governo eslovaco era credor do beneficiário.

| (116) | Acresce ainda que a duração dos processos de falência, segundo os relatórios fornecidos pelo beneficiário, varia significativamente de dois a mais de seis anos (40). Por conseguinte, as apreciações da duração dos processos de falência na Eslováquia, que o beneficiário apresentou à Comissão, eram generalizações e não tinham em conta a especificidade do caso em questão. Algumas dessas apreciações eram de natureza aproximada e, em certa medida, incoerentes entre si. |
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(116)

Acresce ainda que a duração dos processos de falência, segundo os relatórios fornecidos pelo beneficiário, varia significativamente de dois a mais de seis anos (40). Por conseguinte, as apreciações da duração dos processos de falência na Eslováquia, que o beneficiário apresentou à Comissão, eram generalizações e não tinham em conta a especificidade do caso em questão. Algumas dessas apreciações eram de natureza aproximada e, em certa medida, incoerentes entre si.

| (117) | No que diz respeito ao exemplo específico de uma empresa eslovaca que exercia a sua atividade empresarial no mesmo setor do beneficiário e cujo processo de falência durou mais de cinco anos, note-se que o beneficiário não demonstrou a relação entre esse exemplo e este caso específico, e, mais concretamente, se a empresa se encontrava, jurídica e materialmente, na mesma situação ou numa situação muito semelhante à do beneficiário (41). Perante o facto de o beneficiário ter no Estado um grande credor em situação privilegiada e possuir vários ativos com um valor de avaliação significativo, o processo de falência no caso do beneficiário poderia ter sido concluído com relativa celeridade, representando, portanto, um modo de ação preferencial para o maior credor, que era o Estado. |
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(117)

No que diz respeito ao exemplo específico de uma empresa eslovaca que exercia a sua atividade empresarial no mesmo setor do beneficiário e cujo processo de falência durou mais de cinco anos, note-se que o beneficiário não demonstrou a relação entre esse exemplo e este caso específico, e, mais concretamente, se a empresa se encontrava, jurídica e materialmente, na mesma situação ou numa situação muito semelhante à do beneficiário (41). Perante o facto de o beneficiário ter no Estado um grande credor em situação privilegiada e possuir vários ativos com um valor de avaliação significativo, o processo de falência no caso do beneficiário poderia ter sido concluído com relativa celeridade, representando, portanto, um modo de ação preferencial para o maior credor, que era o Estado.

| (118) | Por fim, mesmo supondo que o processo de falência teria durado quatro a cinco anos, conforme alegava o beneficiário, a diferença entre os montantes prováveis a recuperar e os montantes aceites no âmbito do acordo era tão avultada que a duração do referido processo não teria sido significativa para a decisão de um credor privado quanto a aceitar ou não o acordo. Considerando uma taxa de desconto de 5,14 % (42), o valor atual do fluxo de caixa futuro de 356,7 milhões de SKK, mesmo decorridos cinco anos, seria de 277,6 milhões de SKK, ou seja, muito superior ao montante aceite no âmbito do acordo. Em tais circunstâncias, o processo de falência teria de demorar mais de nove anos para que o valor atual fosse inferior ao montante aceite no âmbito do acordo. Neste caso, nenhum operador privado numa economia de mercado teria considerado provável que o processo de liquidação viesse a ser tão moroso. Além disso, o valor atual do total dos montantes a recuperar aumentaria ainda mais se fosse tida em conta a probabilidade de uma parte significativa da dívida vir a ser ressarcida mais cedo mediante a venda dos ativos garantidos (ver ponto 111). |
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(118)

Por fim, mesmo supondo que o processo de falência teria durado quatro a cinco anos, conforme alegava o beneficiário, a diferença entre os montantes prováveis a recuperar e os montantes aceites no âmbito do acordo era tão avultada que a duração do referido processo não teria sido significativa para a decisão de um credor privado quanto a aceitar ou não o acordo. Considerando uma taxa de desconto de 5,14 % (42), o valor atual do fluxo de caixa futuro de 356,7 milhões de SKK, mesmo decorridos cinco anos, seria de 277,6 milhões de SKK, ou seja, muito superior ao montante aceite no âmbito do acordo. Em tais circunstâncias, o processo de falência teria de demorar mais de nove anos para que o valor atual fosse inferior ao montante aceite no âmbito do acordo. Neste caso, nenhum operador privado numa economia de mercado teria considerado provável que o processo de liquidação viesse a ser tão moroso. Além disso, o valor atual do total dos montantes a recuperar aumentaria ainda mais se fosse tida em conta a probabilidade de uma parte significativa da dívida vir a ser ressarcida mais cedo mediante a venda dos ativos garantidos (ver ponto 111).

| (119) | Com base nas provas disponíveis, conclui-se que um credor privado não teria entrado no acordo nos termos aceites pela Administração Fiscal neste caso. Dado que a Administração Fiscal poderia ter sido ressarcida, como credor distinto, em qualquer fase do processo de falência e, além disso, ter obtido mais de 99 % do rendimento distribuído pelos restantes credores (devido à dimensão daquilo que lhe era devido em comparação com o que era devido aos outros credores), conclui-se que a quase totalidade do rendimento obtido no processo de falência seria atribuída à Administração Fiscal e, conforme anteriormente demonstrado, o montante seria superior àquele que foi aceite no âmbito do acordo de credores. |
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(119)

Com base nas provas disponíveis, conclui-se que um credor privado não teria entrado no acordo nos termos aceites pela Administração Fiscal neste caso. Dado que a Administração Fiscal poderia ter sido ressarcida, como credor distinto, em qualquer fase do processo de falência e, além disso, ter obtido mais de 99 % do rendimento distribuído pelos restantes credores (devido à dimensão daquilo que lhe era devido em comparação com o que era devido aos outros credores), conclui-se que a quase totalidade do rendimento obtido no processo de falência seria atribuída à Administração Fiscal e, conforme anteriormente demonstrado, o montante seria superior àquele que foi aceite no âmbito do acordo de credores.

2.2.   Comparação entre o acordo de credores e a execução fiscal

| (120) | Contrariamente aos credores privados, a Administração Fiscal é competente para, por iniciativa própria, iniciar a execução fiscal através da venda dos bens imobiliários, das máquinas ou da totalidade do património da empresa. Não foram apresentadas quaisquer elementos de prova, na aceção da jurisprudência acima referida no ponto 82, de que a Administração Fiscal tivesse ponderado a hipótese desse modo de ação e concluído que seria menos vantajoso do que aceitar o acordo. |
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(120)

Contrariamente aos credores privados, a Administração Fiscal é competente para, por iniciativa própria, iniciar a execução fiscal através da venda dos bens imobiliários, das máquinas ou da totalidade do património da empresa. Não foram apresentadas quaisquer elementos de prova, na aceção da jurisprudência acima referida no ponto 82, de que a Administração Fiscal tivesse ponderado a hipótese desse modo de ação e concluído que seria menos vantajoso do que aceitar o acordo.

| (121) | De qualquer modo, a Comissão considera irrelevante o argumento do beneficiário segundo o qual o processo de acordo protege a empresa da execução fiscal. Tal como confirmado pelas autoridades eslovacas, a execução fiscal era uma opção para a Administração Fiscal, quer antes da abertura do processo de acordo, quer após o veto da Administração Fiscal ao acordo proposto. Convém, pois, considerar esta opção ao aplicar o princípio do credor numa economia de mercado. O beneficiário não compara o acordo proposto com o potencial resultado da execução fiscal. |
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(121)

De qualquer modo, a Comissão considera irrelevante o argumento do beneficiário segundo o qual o processo de acordo protege a empresa da execução fiscal. Tal como confirmado pelas autoridades eslovacas, a execução fiscal era uma opção para a Administração Fiscal, quer antes da abertura do processo de acordo, quer após o veto da Administração Fiscal ao acordo proposto. Convém, pois, considerar esta opção ao aplicar o princípio do credor numa economia de mercado. O beneficiário não compara o acordo proposto com o potencial resultado da execução fiscal.

| (122) | A Comissão baseia a sua análise em dados apresentados tanto pelo beneficiário como pelas autoridades eslovacas. Neste contexto, note-se que as autoridades eslovacas confirmaram que as garantias a favor da Administração Fiscal correspondiam a 397 milhões de SKK, tal como mencionado na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. Alegadamente, este valor foi obtido a partir das contas do beneficiário. O beneficiário, por sua vez, afirma que o valor dos ativos garantidos, expresso em «preços estimados por peritos», é de 194 milhões de SKK (ver ponto 22). Embora não tenha de determinar quais são os números corretos, a Comissão pode, não obstante, concluir o seguinte. |
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(122)

A Comissão baseia a sua análise em dados apresentados tanto pelo beneficiário como pelas autoridades eslovacas. Neste contexto, note-se que as autoridades eslovacas confirmaram que as garantias a favor da Administração Fiscal correspondiam a 397 milhões de SKK, tal como mencionado na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. Alegadamente, este valor foi obtido a partir das contas do beneficiário. O beneficiário, por sua vez, afirma que o valor dos ativos garantidos, expresso em «preços estimados por peritos», é de 194 milhões de SKK (ver ponto 22). Embora não tenha de determinar quais são os números corretos, a Comissão pode, não obstante, concluir o seguinte.

| (123) | Em primeiro lugar, as garantias eram uma contrapartida da dívida fiscal diferida do beneficiário, conforme exigido pela Lei da Administração Fiscal. Se o valor dos ativos do beneficiário correspondesse, efetivamente, a apenas metade das garantias, conforme aventado no parecer pericial fornecido pelo beneficiário, isso significaria que as garantias exigidas pelo Estado para esses diferimentos tinham sido insuficientes. Por conseguinte, nestas circunstâncias, tudo leva a crer que os diferimentos fiscais autorizados pela Administração Fiscal entre novembro de 2002 e novembro de 2003, no total de 477 milhões de SKK, não respeitavam o princípio do credor numa economia de mercado. No presente caso, não é necessário que a Comissão determine se essas medidas estavam isentas de auxílios estatais. No entanto, se os diferimentos anteriores já constituíam auxílios estatais, o princípio do credor numa economia de mercado deixa de poder ser invocado se, mais tarde, se proceder à anulação (parcial) das dívidas diferidas. |
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(123)

Em primeiro lugar, as garantias eram uma contrapartida da dívida fiscal diferida do beneficiário, conforme exigido pela Lei da Administração Fiscal. Se o valor dos ativos do beneficiário correspondesse, efetivamente, a apenas metade das garantias, conforme aventado no parecer pericial fornecido pelo beneficiário, isso significaria que as garantias exigidas pelo Estado para esses diferimentos tinham sido insuficientes. Por conseguinte, nestas circunstâncias, tudo leva a crer que os diferimentos fiscais autorizados pela Administração Fiscal entre novembro de 2002 e novembro de 2003, no total de 477 milhões de SKK, não respeitavam o princípio do credor numa economia de mercado. No presente caso, não é necessário que a Comissão determine se essas medidas estavam isentas de auxílios estatais. No entanto, se os diferimentos anteriores já constituíam auxílios estatais, o princípio do credor numa economia de mercado deixa de poder ser invocado se, mais tarde, se proceder à anulação (parcial) das dívidas diferidas.

| (124) | Em segundo lugar, mesmo que os números mais baixos, apresentados pelo beneficiário, sejam utilizados no cálculo do produto da execução fiscal, o credor numa economia de mercado teria privilegiado esse processo em detrimento do acordo, se dispusesse dessa possibilidade. |
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(124)

Em segundo lugar, mesmo que os números mais baixos, apresentados pelo beneficiário, sejam utilizados no cálculo do produto da execução fiscal, o credor numa economia de mercado teria privilegiado esse processo em detrimento do acordo, se dispusesse dessa possibilidade.

| (125) | No caso da execução fiscal, uma administração fiscal pode vender diretamente os ativos do devedor (créditos e outros ativos correntes, ativos móveis, bens imobiliários). Quando a Administração Fiscal votou a favor do acordo, o beneficiário possuía existências no valor de 43 milhões de SKK, créditos executórios no valor mínimo de 37 milhões de SKK e 161 milhões de SKK em numerário (ver quadro 5). Note-se que só o valor dos ativos correntes (241 milhões de SKK; 6,3 milhões de EUR) (43) ultrapassaria o rendimento proposto no âmbito do acordo (224,3 milhões de SKK; 5,93 milhões de EUR). Além disso, o beneficiário dispunha de outros ativos, cujo valor era, no mínimo, de 194 milhões de SKK. |
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(125)

No caso da execução fiscal, uma administração fiscal pode vender diretamente os ativos do devedor (créditos e outros ativos correntes, ativos móveis, bens imobiliários). Quando a Administração Fiscal votou a favor do acordo, o beneficiário possuía existências no valor de 43 milhões de SKK, créditos executórios no valor mínimo de 37 milhões de SKK e 161 milhões de SKK em numerário (ver quadro 5). Note-se que só o valor dos ativos correntes (241 milhões de SKK; 6,3 milhões de EUR) (43) ultrapassaria o rendimento proposto no âmbito do acordo (224,3 milhões de SKK; 5,93 milhões de EUR). Além disso, o beneficiário dispunha de outros ativos, cujo valor era, no mínimo, de 194 milhões de SKK.

| (126) | Além disso, a execução fiscal não implicaria encargos administrativos como no caso de processos de falência. Trata-se de um processo iniciado e controlado pela administração fiscal, podendo também supor-se que teria sido conduzido com celeridade. |
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(126)

Além disso, a execução fiscal não implicaria encargos administrativos como no caso de processos de falência. Trata-se de um processo iniciado e controlado pela administração fiscal, podendo também supor-se que teria sido conduzido com celeridade.

| (127) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que a execução fiscal contra os ativos do beneficiário teria permitido obter um rendimento mais elevado do que o proporcionado pelo acordo. |
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(127)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a execução fiscal contra os ativos do beneficiário teria permitido obter um rendimento mais elevado do que o proporcionado pelo acordo.

2.3.   Outros elementos de prova

| (128) | A Comissão regista a carta apresentada pelas autoridades eslovacas, do diretor dos Serviços Centrais da Administração Fiscal ao seu subordinado, o diretor dos serviços locais em questão (ver ponto 63). A carta demonstra claramente que os Serviços Centrais da Administração Fiscal (que, previamente, estabeleceram contactos diretos com o beneficiário) se opunham ao acordo proposto, tendo dado instruções claras aos serviços locais em causa para não votarem a favor do acordo. O motivo mencionado na carta era que o acordo proposto era «não vantajoso» para o Estado. |
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(128)

A Comissão regista a carta apresentada pelas autoridades eslovacas, do diretor dos Serviços Centrais da Administração Fiscal ao seu subordinado, o diretor dos serviços locais em questão (ver ponto 63). A carta demonstra claramente que os Serviços Centrais da Administração Fiscal (que, previamente, estabeleceram contactos diretos com o beneficiário) se opunham ao acordo proposto, tendo dado instruções claras aos serviços locais em causa para não votarem a favor do acordo. O motivo mencionado na carta era que o acordo proposto era «não vantajoso» para o Estado.

| (129) | As autoridades eslovacas demonstraram ainda que havia instruções políticas claras dadas pelo Ministério das Finanças, no início de 2004, às autoridades fiscais locais, no sentido de não aceitarem acordos que propusessem a anulação de créditos a seu favor (44). Esta opção política foi comunicada por ocasião da alteração da Lei da Administração Fiscal, em 1 de janeiro de 2004, num esforço para fortalecer a disciplina de cobrança fiscal. |
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(129)

As autoridades eslovacas demonstraram ainda que havia instruções políticas claras dadas pelo Ministério das Finanças, no início de 2004, às autoridades fiscais locais, no sentido de não aceitarem acordos que propusessem a anulação de créditos a seu favor (44). Esta opção política foi comunicada por ocasião da alteração da Lei da Administração Fiscal, em 1 de janeiro de 2004, num esforço para fortalecer a disciplina de cobrança fiscal.

| (130) | Note-se, além do mais, que a própria Administração Fiscal impugnou este acordo logo em 2 de agosto de 2004, ou seja, menos de um mês depois da celebração do acordo. |
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(130)

Note-se, além do mais, que a própria Administração Fiscal impugnou este acordo logo em 2 de agosto de 2004, ou seja, menos de um mês depois da celebração do acordo.

| (131) | O beneficiário afirmou que a Administração Fiscal tinha dado o seu assentimento ao acordo mesmo antes de o beneficiário dar início ao processo. A Comissão considera que os elementos de prova fornecidos pelo beneficiário indicam, efetivamente, o contrário. Na carta de 3 de fevereiro de 2004 ao beneficiário, o diretor da Administração Fiscal afirma que, embora em princípio não esteja contra o recurso ao processo de acordo, não concorda com a proposta do beneficiário relativa a um acordo que prevê o reembolso de apenas 35 % da dívida. |
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(131)

O beneficiário afirmou que a Administração Fiscal tinha dado o seu assentimento ao acordo mesmo antes de o beneficiário dar início ao processo. A Comissão considera que os elementos de prova fornecidos pelo beneficiário indicam, efetivamente, o contrário. Na carta de 3 de fevereiro de 2004 ao beneficiário, o diretor da Administração Fiscal afirma que, embora em princípio não esteja contra o recurso ao processo de acordo, não concorda com a proposta do beneficiário relativa a um acordo que prevê o reembolso de apenas 35 % da dívida.

| (132) | Com base nestes elementos de prova, a Comissão não pode deixar de concluir que as autoridades eslovacas se opunham ao acordo proposto pelo beneficiário, não só antes do início do processo de acordo em 8 de março de 2004, como também antes da votação dos credores em 9 de julho de 2004 e mesmo depois de o tribunal ter validado o acordo. |
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(132)

Com base nestes elementos de prova, a Comissão não pode deixar de concluir que as autoridades eslovacas se opunham ao acordo proposto pelo beneficiário, não só antes do início do processo de acordo em 8 de março de 2004, como também antes da votação dos credores em 9 de julho de 2004 e mesmo depois de o tribunal ter validado o acordo.

| (133) | O beneficiário sustentou que os efeitos a longo prazo, como a continuidade da receita fiscal do Estado, deviam ser tidos em conta (ver ponto 52). |
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(133)

O beneficiário sustentou que os efeitos a longo prazo, como a continuidade da receita fiscal do Estado, deviam ser tidos em conta (ver ponto 52).

| (134) | Em primeiro lugar, convém sublinhar que o princípio do credor numa economia de mercado difere do princípio do investidor numa economia de mercado. Ao passo que um investidor numa economia de mercado está em posição de decidir se quer estabelecer uma relação com a empresa em questão e se pautará pela perspetiva estratégica de longo prazo tendo em vista obter um rendimento adequado do seu investimento (45), um «credor numa economia de mercado», que já é parte numa relação comercial ou de direito público com a empresa insolvente, visará obter o reembolso dos montantes que já lhe são devidos (46), em condições tão vantajosas quanto possível no que diz respeito ao grau e ao prazo de reembolso. Por conseguinte, as motivações dos hipotéticos credores e investidores numa economia de mercado são diferentes. Assim, a jurisprudência definiu metodologias distintas para as duas situações. |
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(134)

Em primeiro lugar, convém sublinhar que o princípio do credor numa economia de mercado difere do princípio do investidor numa economia de mercado. Ao passo que um investidor numa economia de mercado está em posição de decidir se quer estabelecer uma relação com a empresa em questão e se pautará pela perspetiva estratégica de longo prazo tendo em vista obter um rendimento adequado do seu investimento (45), um «credor numa economia de mercado», que já é parte numa relação comercial ou de direito público com a empresa insolvente, visará obter o reembolso dos montantes que já lhe são devidos (46), em condições tão vantajosas quanto possível no que diz respeito ao grau e ao prazo de reembolso. Por conseguinte, as motivações dos hipotéticos credores e investidores numa economia de mercado são diferentes. Assim, a jurisprudência definiu metodologias distintas para as duas situações.

| (135) | Em segundo lugar, no que se refere à analogia credor/fornecedor, importa sublinhar que a natureza dos seus créditos e a dos créditos do Estado é fundamentalmente diferente. Uma vez que as suas relações com a empresa insolvente têm uma base exclusivamente contratual, o fornecedor pode efetivamente sofrer prejuízos com a perda de um parceiro comercial. Caso se proceda à liquidação ou à venda da empresa insolvente, o fornecedor terá de encontrar um novo cliente ou celebrar um contrato com o novo proprietário. O risco é mais elevado se for grande a sua dependência da empresa insolvente. Um credor nestas circunstâncias ponderará certamente as opções futuras. Em contrapartida, as relações do Estado com a empresa insolvente são baseadas no direito público e, consequentemente, não dependem da vontade das partes. Qualquer novo proprietário que retome os ativos da empresa liquidada ver-se-á automaticamente obrigado a pagar impostos. Além disso, o Estado nunca depende de um único contribuinte. Por fim, e mais importante, recorde-se que o Estado não persegue fins lucrativos ao cobrar impostos e, ao fazê-lo, não atua de modo comercial ou com base em considerações de natureza comercial. A analogia supracitada não tem, por conseguinte, fundamento. |
| --- | --- |

(135)

Em segundo lugar, no que se refere à analogia credor/fornecedor, importa sublinhar que a natureza dos seus créditos e a dos créditos do Estado é fundamentalmente diferente. Uma vez que as suas relações com a empresa insolvente têm uma base exclusivamente contratual, o fornecedor pode efetivamente sofrer prejuízos com a perda de um parceiro comercial. Caso se proceda à liquidação ou à venda da empresa insolvente, o fornecedor terá de encontrar um novo cliente ou celebrar um contrato com o novo proprietário. O risco é mais elevado se for grande a sua dependência da empresa insolvente. Um credor nestas circunstâncias ponderará certamente as opções futuras. Em contrapartida, as relações do Estado com a empresa insolvente são baseadas no direito público e, consequentemente, não dependem da vontade das partes. Qualquer novo proprietário que retome os ativos da empresa liquidada ver-se-á automaticamente obrigado a pagar impostos. Além disso, o Estado nunca depende de um único contribuinte. Por fim, e mais importante, recorde-se que o Estado não persegue fins lucrativos ao cobrar impostos e, ao fazê-lo, não atua de modo comercial ou com base em considerações de natureza comercial. A analogia supracitada não tem, por conseguinte, fundamento.

| (136) | A Comissão conclui que, no presente caso, a situação do Estado não é comparável à situação de um hipotético investidor numa economia de mercado ou à situação de um hipotético credor dependente numa economia de mercado. De qualquer modo, a perda de receitas de impostos futuros não pode ser tida em conta ao aplicar-se o princípio do credor numa economia de mercado (47). |
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(136)

A Comissão conclui que, no presente caso, a situação do Estado não é comparável à situação de um hipotético investidor numa economia de mercado ou à situação de um hipotético credor dependente numa economia de mercado. De qualquer modo, a perda de receitas de impostos futuros não pode ser tida em conta ao aplicar-se o princípio do credor numa economia de mercado (47).

| (137) | Por último, convém notar que, de acordo com o panorama fiscal apresentado pelo beneficiário, a maior parte dos impostos pagos por este desde 1995 correspondia a impostos indiretos (impostos especiais de consumo e IVA). Sendo estes impostos pagos pelos consumidores finais, a liquidação do beneficiário não teria impacto na sua cobrança, uma vez que os consumidores continuariam a comprar os produtos tributados (neste caso, principalmente bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas) a outros produtores. A alegação do beneficiário relativa a uma futura e importante perda fiscal não é, por conseguinte, fidedigna. |
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(137)

Por último, convém notar que, de acordo com o panorama fiscal apresentado pelo beneficiário, a maior parte dos impostos pagos por este desde 1995 correspondia a impostos indiretos (impostos especiais de consumo e IVA). Sendo estes impostos pagos pelos consumidores finais, a liquidação do beneficiário não teria impacto na sua cobrança, uma vez que os consumidores continuariam a comprar os produtos tributados (neste caso, principalmente bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas) a outros produtores. A alegação do beneficiário relativa a uma futura e importante perda fiscal não é, por conseguinte, fidedigna.

| (138) | A Comissão conclui que nenhum dos outros elementos de prova apresentados pelo beneficiário demonstra que o comportamento do credor privado hipotético teria sido influenciado. Assim, nada na presente secção altera a apreciação da Comissão relativamente a esse comportamento, descrita nas secções 2.1 ou 2.2. |
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(138)

A Comissão conclui que nenhum dos outros elementos de prova apresentados pelo beneficiário demonstra que o comportamento do credor privado hipotético teria sido influenciado. Assim, nada na presente secção altera a apreciação da Comissão relativamente a esse comportamento, descrita nas secções 2.1 ou 2.2.

2.4.   Conclusão

| (139) | Com base nos elementos de prova já expostos, a Comissão conclui que, no presente caso, o princípio do credor numa economia de mercado não foi respeitado, tendo o Estado conferido ao beneficiário uma vantagem que este não teria conseguido obter no mercado. |
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(139)

Com base nos elementos de prova já expostos, a Comissão conclui que, no presente caso, o princípio do credor numa economia de mercado não foi respeitado, tendo o Estado conferido ao beneficiário uma vantagem que este não teria conseguido obter no mercado.

| (140) | A Comissão conclui, por conseguinte, que a anulação de dívida aceite pelos serviços locais da Administração Fiscal ao abrigo do acordo constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(140)

A Comissão conclui, por conseguinte, que a anulação de dívida aceite pelos serviços locais da Administração Fiscal ao abrigo do acordo constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

3.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO: DERROGAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 107.o, N.o 3, DO TFUE

| (141) | O primeiro objetivo da medida é prestar assistência a uma empresa em dificuldade. Nesses casos, a isenção prevista ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, que autoriza a concessão de auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de determinadas atividades económicas, quando não afetem negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, pode ser aplicada desde que se encontrem preenchidas as condições necessárias. |
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(141)

O primeiro objetivo da medida é prestar assistência a uma empresa em dificuldade. Nesses casos, a isenção prevista ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, que autoriza a concessão de auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de determinadas atividades económicas, quando não afetem negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, pode ser aplicada desde que se encontrem preenchidas as condições necessárias.

| (142) | Atendendo à carteira de produtos do beneficiário, a Comissão apreciou se as regras especiais aplicáveis ao setor agrícola se aplicariam no presente caso. Baseando-se na informação sobre o volume de negócios do beneficiário, apresentada pelas autoridades eslovacas, a Comissão concluiu, na sua decisão de iniciar a investigação formal, que a maior parte dos produtos do beneficiário não era abrangida pelo anexo I do TFUE, sendo por isso aplicáveis as regras gerais relativas aos auxílios estatais. |
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(142)

Atendendo à carteira de produtos do beneficiário, a Comissão apreciou se as regras especiais aplicáveis ao setor agrícola se aplicariam no presente caso. Baseando-se na informação sobre o volume de negócios do beneficiário, apresentada pelas autoridades eslovacas, a Comissão concluiu, na sua decisão de iniciar a investigação formal, que a maior parte dos produtos do beneficiário não era abrangida pelo anexo I do TFUE, sendo por isso aplicáveis as regras gerais relativas aos auxílios estatais.

| (143) | Nas suas observações sobre a decisão de dar início à investigação formal, o beneficiário contestou os dados relativos ao volume de negócios previamente fornecidos pelas autoridades eslovacas (ver quadro 1), mas não contestou a decisão da Comissão de basear a sua apreciação nas regras gerais relativas aos auxílios estatais. Sem pretender verificar a exatidão dos números apresentados pelo beneficiário (48), a Comissão confrontou a conclusão acima referida com os novos dados, para verificar se continuaria a ser válida. A Comissão concluiu que a maior parte do volume de negócios do beneficiário é gerada por produtos não abrangidos pelo anexo I do TFUE. Consequentemente, são aplicáveis as regras gerais relativas aos auxílios estatais e não as regras específicas. |
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(143)

Nas suas observações sobre a decisão de dar início à investigação formal, o beneficiário contestou os dados relativos ao volume de negócios previamente fornecidos pelas autoridades eslovacas (ver quadro 1), mas não contestou a decisão da Comissão de basear a sua apreciação nas regras gerais relativas aos auxílios estatais. Sem pretender verificar a exatidão dos números apresentados pelo beneficiário (48), a Comissão confrontou a conclusão acima referida com os novos dados, para verificar se continuaria a ser válida. A Comissão concluiu que a maior parte do volume de negócios do beneficiário é gerada por produtos não abrangidos pelo anexo I do TFUE. Consequentemente, são aplicáveis as regras gerais relativas aos auxílios estatais e não as regras específicas.

| (144) | Os auxílios de emergência e à reestruturação concedidos às empresas em dificuldade são atualmente regidos pelas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (49) (a seguir designadas por «Novas Orientações»), que substituíram o texto anterior, adotado em 1999 (50) (a seguir designado por «Orientações de 1999»). |
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(144)

Os auxílios de emergência e à reestruturação concedidos às empresas em dificuldade são atualmente regidos pelas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (49) (a seguir designadas por «Novas Orientações»), que substituíram o texto anterior, adotado em 1999 (50) (a seguir designado por «Orientações de 1999»).

| (145) | As disposições transitórias das Novas Orientações estipulam que estas se aplicam à apreciação de qualquer auxílio de emergência ou à reestruturação concedido sem a autorização da Comissão (auxílio ilegal) se o auxílio, na sua totalidade ou em parte, tiver sido concedido após 1 de outubro de 2004, data de publicação das Novas Orientações no Jornal Oficial da União Europeia (ponto 104, primeiro parágrafo). Porém, para auxílios concedidos ilegalmente antes de 1 de outubro de 2004, a análise será realizada com base nas orientações aplicáveis à data da concessão do auxílio (ponto 104, segundo parágrafo). |
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(145)

As disposições transitórias das Novas Orientações estipulam que estas se aplicam à apreciação de qualquer auxílio de emergência ou à reestruturação concedido sem a autorização da Comissão (auxílio ilegal) se o auxílio, na sua totalidade ou em parte, tiver sido concedido após 1 de outubro de 2004, data de publicação das Novas Orientações no Jornal Oficial da União Europeia (ponto 104, primeiro parágrafo). Porém, para auxílios concedidos ilegalmente antes de 1 de outubro de 2004, a análise será realizada com base nas orientações aplicáveis à data da concessão do auxílio (ponto 104, segundo parágrafo).

| (146) | A aprovação do acordo pela Administração Fiscal foi emitida em 9 de julho de 2004, entrando em vigor em 23 de julho de 2004. Assim, o auxílio foi ilegalmente concedido antes de 1 de outubro de 2004. As Orientações de 1999, em vigor à data da concessão do auxílio, são, por conseguinte, aplicáveis. |
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(146)

A aprovação do acordo pela Administração Fiscal foi emitida em 9 de julho de 2004, entrando em vigor em 23 de julho de 2004. Assim, o auxílio foi ilegalmente concedido antes de 1 de outubro de 2004. As Orientações de 1999, em vigor à data da concessão do auxílio, são, por conseguinte, aplicáveis.

| (147) | O beneficiário é uma empresa de média dimensão, na aceção do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (51). |
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(147)

O beneficiário é uma empresa de média dimensão, na aceção do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (51).

3.1.   Elegibilidade da empresa

| (148) | Nos termos do ponto 5, alínea c), das Orientações de 1999, uma empresa é considerada como estando em dificuldade desde que preencha, em termos de direito nacional, as condições para ficar sujeita a um processo de concurso de credores fundado na sua insolvência. |
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(148)

Nos termos do ponto 5, alínea c), das Orientações de 1999, uma empresa é considerada como estando em dificuldade desde que preencha, em termos de direito nacional, as condições para ficar sujeita a um processo de concurso de credores fundado na sua insolvência.

| (149) | O beneficiário foi objeto de um processo de acordo, o que, ao abrigo da definição que consta na Lei das Falências, só está acessível a empresas insolventes. É, por conseguinte, elegível para auxílios de emergência e à reestruturação. |
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(149)

O beneficiário foi objeto de um processo de acordo, o que, ao abrigo da definição que consta na Lei das Falências, só está acessível a empresas insolventes. É, por conseguinte, elegível para auxílios de emergência e à reestruturação.

3.2.   Auxílio de emergência

| (150) | A medida contestada foi inicialmente descrita pelas autoridades eslovacas como um auxílio de emergência. Em conformidade com as Orientações de 1999, a Comissão levantou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio enquanto auxílio de emergência pelas razões descritas na parte III. |
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(150)

A medida contestada foi inicialmente descrita pelas autoridades eslovacas como um auxílio de emergência. Em conformidade com as Orientações de 1999, a Comissão levantou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio enquanto auxílio de emergência pelas razões descritas na parte III.

| (151) | Nem as autoridades eslovacas nem o beneficiário comentaram estas dúvidas. Não foram comunicados à Comissão quaisquer elementos novos a este respeito. |
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(151)

Nem as autoridades eslovacas nem o beneficiário comentaram estas dúvidas. Não foram comunicados à Comissão quaisquer elementos novos a este respeito.

| (152) | Uma vez que as referidas dúvidas não foram dissipadas, a Comissão conclui que o auxílio não é compatível enquanto auxílio de emergência na aceção das Orientações de 1999. |
| --- | --- |

(152)

Uma vez que as referidas dúvidas não foram dissipadas, a Comissão conclui que o auxílio não é compatível enquanto auxílio de emergência na aceção das Orientações de 1999.

3.3.   Auxílio à reestruturação

| (153) | A Comissão levantou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio enquanto auxílio à reestruturação, na aceção das Orientações de 1999, pelas razões descritas na parte III. |
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(153)

A Comissão levantou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio enquanto auxílio à reestruturação, na aceção das Orientações de 1999, pelas razões descritas na parte III.

| (154) | A Comissão assinala que as autoridades eslovacas, a quem incumbe o ónus de provar que o auxílio estatal é compatível com o mercado interno, não forneceram quaisquer elementos novos que sustentem esta conclusão. A Comissão registou, devidamente, as observações apresentadas pelo beneficiário. |
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(154)

A Comissão assinala que as autoridades eslovacas, a quem incumbe o ónus de provar que o auxílio estatal é compatível com o mercado interno, não forneceram quaisquer elementos novos que sustentem esta conclusão. A Comissão registou, devidamente, as observações apresentadas pelo beneficiário.

3.3.1.   Restabelecimento da viabilidade a longo prazo

| (155) | Nos termos das Orientações de 1999, a concessão de auxílios à reestruturação deve estar associada a, e dependente de, um plano de reestruturação exequível e coerente, destinado a restabelecer a viabilidade a longo prazo de uma empresa. O Estado-Membro vincula-se a este plano, que deve ser aprovado pela Comissão. O insucesso da empresa na execução do plano é considerado uma utilização abusiva do auxílio. |
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(155)

Nos termos das Orientações de 1999, a concessão de auxílios à reestruturação deve estar associada a, e dependente de, um plano de reestruturação exequível e coerente, destinado a restabelecer a viabilidade a longo prazo de uma empresa. O Estado-Membro vincula-se a este plano, que deve ser aprovado pela Comissão. O insucesso da empresa na execução do plano é considerado uma utilização abusiva do auxílio.

| (156) | Essencialmente, o plano de reestruturação deve ser concebido de forma que o beneficiário possa restabelecer, num período razoável, a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração. O plano deve descrever as circunstâncias que conduziram às dificuldades do beneficiário e identificar as medidas adequadas para as solucionar. As operações de reestruturação não podem limitar-se apenas a uma ajuda financeira destinada a honrar dívidas e colmatar os prejuízos anteriores, sem uma intervenção a nível das causas dessas dificuldades. |
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(156)

Essencialmente, o plano de reestruturação deve ser concebido de forma que o beneficiário possa restabelecer, num período razoável, a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração. O plano deve descrever as circunstâncias que conduziram às dificuldades do beneficiário e identificar as medidas adequadas para as solucionar. As operações de reestruturação não podem limitar-se apenas a uma ajuda financeira destinada a honrar dívidas e colmatar os prejuízos anteriores, sem uma intervenção a nível das causas dessas dificuldades.

| (157) | No que se refere às empresas situadas em regiões assistidas e às pequenas e médias empresas, as Orientações de 1999 estipulam que as condições da autorização do auxílio poderão ser menos exigentes no que diz respeito à obtenção de contrapartidas e ao teor dos relatórios de acompanhamento. Todavia, estes fatores não isentam essas empresas da necessidade de elaborarem um plano de reestruturação, nem os Estados-Membros da obrigação de subordinarem à implementação de um plano de reestruturação a concessão do auxílio à reestruturação. |
| --- | --- |

(157)

No que se refere às empresas situadas em regiões assistidas e às pequenas e médias empresas, as Orientações de 1999 estipulam que as condições da autorização do auxílio poderão ser menos exigentes no que diz respeito à obtenção de contrapartidas e ao teor dos relatórios de acompanhamento. Todavia, estes fatores não isentam essas empresas da necessidade de elaborarem um plano de reestruturação, nem os Estados-Membros da obrigação de subordinarem à implementação de um plano de reestruturação a concessão do auxílio à reestruturação.

| (158) | Após o início da investigação formal, as autoridades eslovacas confirmaram que o plano empresarial que o beneficiário tinha obrigatoriamente de elaborar como condição para o início do processo de acordo só tinha sido considerado pelo tribunal competente, ou seja, nem a autoridade responsável pela concessão, nem o tribunal, nem a Administração Fiscal tinham acompanhado a implementação do plano. |
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(158)

Após o início da investigação formal, as autoridades eslovacas confirmaram que o plano empresarial que o beneficiário tinha obrigatoriamente de elaborar como condição para o início do processo de acordo só tinha sido considerado pelo tribunal competente, ou seja, nem a autoridade responsável pela concessão, nem o tribunal, nem a Administração Fiscal tinham acompanhado a implementação do plano.

| (159) | Contrariando esta confirmação, o beneficiário afirmou que, previamente à aprovação do acordo, a Administração Fiscal tinha analisado a capacidade de o plano empresarial restabelecer a viabilidade a longo prazo, mas não apresentou qualquer elemento de prova desse facto. |
| --- | --- |

(159)

Contrariando esta confirmação, o beneficiário afirmou que, previamente à aprovação do acordo, a Administração Fiscal tinha analisado a capacidade de o plano empresarial restabelecer a viabilidade a longo prazo, mas não apresentou qualquer elemento de prova desse facto.

| (160) | O beneficiário argumentou ainda que a ausência de um plano de reestruturação formal é irrelevante numa situação de apreciação ex post do auxílio por parte da Comissão, uma vez que esta pode agora apreciar se o beneficiário se tornou, efetivamente, viável. Segundo o beneficiário, o plano de reestruturação formal só pode ser exigido no caso de uma apreciação ex ante, à qual apenas se aplicam as Orientações de 1999. |
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(160)

O beneficiário argumentou ainda que a ausência de um plano de reestruturação formal é irrelevante numa situação de apreciação ex post do auxílio por parte da Comissão, uma vez que esta pode agora apreciar se o beneficiário se tornou, efetivamente, viável. Segundo o beneficiário, o plano de reestruturação formal só pode ser exigido no caso de uma apreciação ex ante, à qual apenas se aplicam as Orientações de 1999.

| (161) | Esta linha de pensamento não é correta. As Orientações de 1999 aplicam-se à apreciação da compatibilidade quer do auxílio notificado, quer do auxílio ilegal. Sempre que se procede à apreciação, aplica-se a condição de fazer depender o auxílio à reestruturação do estabelecimento de um plano de reestruturação viável. A Comissão tem de realizar a sua apreciação com base na informação disponível no momento em que o auxílio foi concedido. |
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(161)

Esta linha de pensamento não é correta. As Orientações de 1999 aplicam-se à apreciação da compatibilidade quer do auxílio notificado, quer do auxílio ilegal. Sempre que se procede à apreciação, aplica-se a condição de fazer depender o auxílio à reestruturação do estabelecimento de um plano de reestruturação viável. A Comissão tem de realizar a sua apreciação com base na informação disponível no momento em que o auxílio foi concedido.

| (162) | Pode concluir-se que a Administração Fiscal, na sua qualidade de autoridade responsável pela concessão, não teve qualquer oportunidade para avaliar um plano de reestruturação e para fazer depender a anulação dos seus créditos de um plano de reestruturação devidamente acompanhado. Por conseguinte, a primeira condição formal, que também é plenamente aplicável à apreciação ex post, não foi cumprida. |
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(162)

Pode concluir-se que a Administração Fiscal, na sua qualidade de autoridade responsável pela concessão, não teve qualquer oportunidade para avaliar um plano de reestruturação e para fazer depender a anulação dos seus créditos de um plano de reestruturação devidamente acompanhado. Por conseguinte, a primeira condição formal, que também é plenamente aplicável à apreciação ex post, não foi cumprida.

| (163) | Relativamente ao teor do plano empresarial, as autoridades eslovacas não apresentaram quaisquer informações capazes de dissipar as dúvidas da Comissão sobre se o plano representaria um plano de reestruturação genuíno, conforme exigido pelas Orientações de 1999. |
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(163)

Relativamente ao teor do plano empresarial, as autoridades eslovacas não apresentaram quaisquer informações capazes de dissipar as dúvidas da Comissão sobre se o plano representaria um plano de reestruturação genuíno, conforme exigido pelas Orientações de 1999.

| (164) | A Comissão só pode reiterar a conclusão a que chegou na decisão de dar início à investigação formal. O plano empresarial apresentado é apenas um plano relativo ao problema agudo do beneficiário, ou seja, a dívida crescente para com o Estado. O plano não analisa, de modo algum, as circunstâncias que levaram às dificuldades do beneficiário, nem a situação financeira da empresa nessa altura e tampouco as suas perspetivas financeiras. Na ausência desta análise, o beneficiário não propôs etapas concretas destinadas a abordar os motivos específicos que conduziram às dificuldades. A única medida descrita em pormenor é a reestruturação financeira proposta através do acordo de credores. |
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(164)

A Comissão só pode reiterar a conclusão a que chegou na decisão de dar início à investigação formal. O plano empresarial apresentado é apenas um plano relativo ao problema agudo do beneficiário, ou seja, a dívida crescente para com o Estado. O plano não analisa, de modo algum, as circunstâncias que levaram às dificuldades do beneficiário, nem a situação financeira da empresa nessa altura e tampouco as suas perspetivas financeiras. Na ausência desta análise, o beneficiário não propôs etapas concretas destinadas a abordar os motivos específicos que conduziram às dificuldades. A única medida descrita em pormenor é a reestruturação financeira proposta através do acordo de credores.

| (165) | O plano não faz qualquer referência ao aumento do capital próprio do beneficiário, por este invocado como uma das medidas de reestruturação. Nada no processo indica que o aumento de capital pela Hydree Slovakia deva ser considerado uma medida que garanta que, a longo prazo, o beneficiário não repetirá a estratégia de financiamento da sua produção através da dívida de IVA e impostos especiais de consumo que, em última análise, foi o que conduziu às suas dificuldades. As próprias autoridades eslovacas confirmaram que o aumento de capital não diminuiu, de modo algum, o risco de reincidência dos problemas financeiros. Estas dúvidas são reforçadas tendo em conta que o aumento de capital foi, no total, de 21 milhões de SKK, enquanto a dívida reestruturada era de 644 milhões de SKK. |
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(165)

O plano não faz qualquer referência ao aumento do capital próprio do beneficiário, por este invocado como uma das medidas de reestruturação. Nada no processo indica que o aumento de capital pela Hydree Slovakia deva ser considerado uma medida que garanta que, a longo prazo, o beneficiário não repetirá a estratégia de financiamento da sua produção através da dívida de IVA e impostos especiais de consumo que, em última análise, foi o que conduziu às suas dificuldades. As próprias autoridades eslovacas confirmaram que o aumento de capital não diminuiu, de modo algum, o risco de reincidência dos problemas financeiros. Estas dúvidas são reforçadas tendo em conta que o aumento de capital foi, no total, de 21 milhões de SKK, enquanto a dívida reestruturada era de 644 milhões de SKK.

| (166) | O aumento de capital em si não evidencia a confiança do mercado no restabelecimento da viabilidade a longo prazo do beneficiário. A Comissão constata que o beneficiário não conseguiu obter nenhum empréstimo junto de um banco privado, apesar de se ter empenhado nisso. |
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(166)

O aumento de capital em si não evidencia a confiança do mercado no restabelecimento da viabilidade a longo prazo do beneficiário. A Comissão constata que o beneficiário não conseguiu obter nenhum empréstimo junto de um banco privado, apesar de se ter empenhado nisso.

| (167) | Além do mais, o arrendamento dos ativos de produção à concorrente do beneficiário, a Old Herold s.r.o., foi indubitavelmente motivado pelo facto de o beneficiário ter perdido a licença para produzir bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas e não pelo facto de a referida produção ser deficitária e necessitar, portanto, de reestruturação. É verdade que o próprio beneficiário poderia ter requerido uma nova licença uma vez concluído o acordo e não o fez. No entanto, a Comissão faz notar que o beneficiário continua a vender produtos produzidos pela Old Herold, utilizando os ativos e a marca do beneficiário e tendo, inclusivamente, planos para aumentar as vendas, tal como indicado no relatório anual relativo ao período de 29 de abril de 2004 a 30 de dezembro de 2004. Assim, o arrendamento destes ativos de produção não pode ser entendido como uma medida de reestruturação porque, atendendo a todos os elementos de prova disponíveis, não havia necessidade de reestruturar esta parte da produção. |
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(167)

Além do mais, o arrendamento dos ativos de produção à concorrente do beneficiário, a Old Herold s.r.o., foi indubitavelmente motivado pelo facto de o beneficiário ter perdido a licença para produzir bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas e não pelo facto de a referida produção ser deficitária e necessitar, portanto, de reestruturação. É verdade que o próprio beneficiário poderia ter requerido uma nova licença uma vez concluído o acordo e não o fez. No entanto, a Comissão faz notar que o beneficiário continua a vender produtos produzidos pela Old Herold, utilizando os ativos e a marca do beneficiário e tendo, inclusivamente, planos para aumentar as vendas, tal como indicado no relatório anual relativo ao período de 29 de abril de 2004 a 30 de dezembro de 2004. Assim, o arrendamento destes ativos de produção não pode ser entendido como uma medida de reestruturação porque, atendendo a todos os elementos de prova disponíveis, não havia necessidade de reestruturar esta parte da produção.

| (168) | Relativamente às restantes medidas propostas no plano empresarial, as dúvidas da Comissão persistem. Estas medidas referem-se simplesmente a atividades no âmbito de uma gestão empresarial normal e não a medidas de racionalização (venda de equipamento ou veículos obsoletos). As duas medidas estruturais propostas (abandono da produção dos produtos não alcoólicos não lucrativos e venda de alguns dos bens imobiliários) foram descritas em termos muito vagos, sem nenhuma indicação concreta relativa aos produtos ou a um calendário. As autoridades eslovacas confirmaram que os bens imobiliários destinados à venda (um edifício administrativo, uma loja e um edifício destinado a atividades recreativas) não haviam sido vendidos até 10 de outubro de 2005, ou seja, que esta medida prevista não havia sido aplicada, contrariamente ao que fora anunciado. |
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(168)

Relativamente às restantes medidas propostas no plano empresarial, as dúvidas da Comissão persistem. Estas medidas referem-se simplesmente a atividades no âmbito de uma gestão empresarial normal e não a medidas de racionalização (venda de equipamento ou veículos obsoletos). As duas medidas estruturais propostas (abandono da produção dos produtos não alcoólicos não lucrativos e venda de alguns dos bens imobiliários) foram descritas em termos muito vagos, sem nenhuma indicação concreta relativa aos produtos ou a um calendário. As autoridades eslovacas confirmaram que os bens imobiliários destinados à venda (um edifício administrativo, uma loja e um edifício destinado a atividades recreativas) não haviam sido vendidos até 10 de outubro de 2005, ou seja, que esta medida prevista não havia sido aplicada, contrariamente ao que fora anunciado.

| (169) | A ausência de um plano de reestruturação formal, de uma verdadeira análise das dificuldades, das medidas necessárias para solucionar estas dificuldades e das condições e perspetivas do mercado, combinadas, levaram a Comissão a concluir que o plano empresarial apresentado pelo beneficiário não é um plano de reestruturação genuíno, conforme exigido pelas Orientações de 1999 (52). Por conseguinte, não foram dissipadas as dúvidas da Comissão relativas à capacidade do beneficiário para restaurar a sua viabilidade a longo prazo. |
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(169)

A ausência de um plano de reestruturação formal, de uma verdadeira análise das dificuldades, das medidas necessárias para solucionar estas dificuldades e das condições e perspetivas do mercado, combinadas, levaram a Comissão a concluir que o plano empresarial apresentado pelo beneficiário não é um plano de reestruturação genuíno, conforme exigido pelas Orientações de 1999 (52). Por conseguinte, não foram dissipadas as dúvidas da Comissão relativas à capacidade do beneficiário para restaurar a sua viabilidade a longo prazo.

3.3.2.   Auxílio limitado ao estritamente necessário

| (170) | Embora tenha concluído que, na ausência de um plano de reestruturação genuíno, as suas dúvidas quanto à viabilidade a longo prazo persistem, o que, em si, é suficiente para concluir que o auxílio não é compatível com o mercado interno, a Comissão analisará igualmente o outro critério fundamental das Orientações de 1999, ou seja, que o auxílio deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário. |
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(170)

Embora tenha concluído que, na ausência de um plano de reestruturação genuíno, as suas dúvidas quanto à viabilidade a longo prazo persistem, o que, em si, é suficiente para concluir que o auxílio não é compatível com o mercado interno, a Comissão analisará igualmente o outro critério fundamental das Orientações de 1999, ou seja, que o auxílio deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário.

| (171) | Nos termos do ponto 40 das Orientações de 1999, o montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras do beneficiário. O beneficiário deve contribuir de forma significativa para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios. |
| --- | --- |

(171)

Nos termos do ponto 40 das Orientações de 1999, o montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras do beneficiário. O beneficiário deve contribuir de forma significativa para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios.

| (172) | Os custos da reestruturação equivaliam ao montante total da dívida reestruturada através do acordo. O beneficiário pagou 35 % desse montante. |
| --- | --- |

(172)

Os custos da reestruturação equivaliam ao montante total da dívida reestruturada através do acordo. O beneficiário pagou 35 % desse montante.

| (173) | As autoridades eslovacas não forneceram qualquer explicação adicional relativamente às dúvidas manifestadas pela Comissão a este respeito. O beneficiário explicou de que forma tinha financiado o pagamento da dívida remanescente após o acordo (ver pontos 30 a 35). Segundo o beneficiário, a sua própria contribuição ascendeu a 231 milhões de SKK (6,1 milhões de EUR). |
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(173)

As autoridades eslovacas não forneceram qualquer explicação adicional relativamente às dúvidas manifestadas pela Comissão a este respeito. O beneficiário explicou de que forma tinha financiado o pagamento da dívida remanescente após o acordo (ver pontos 30 a 35). Segundo o beneficiário, a sua própria contribuição ascendeu a 231 milhões de SKK (6,1 milhões de EUR).

| (174) | Em primeiro lugar, os recursos de que o beneficiário dispunha excediam o montante da dívida remanescente após o acordo. Isto indica que o auxílio não se limitou ao mínimo necessário. |
| --- | --- |

(174)

Em primeiro lugar, os recursos de que o beneficiário dispunha excediam o montante da dívida remanescente após o acordo. Isto indica que o auxílio não se limitou ao mínimo necessário.

| (175) | Mais importante, porém, é o facto de a Comissão considerar que o crédito concedido pela Old Herold não poder ser considerado contribuição própria do beneficiário, na aceção das Orientações de 1999. As contas a pagar constituem uma fonte de financiamento permanente do funcionamento da empresa. São empréstimos a curto prazo, que, todavia, têm de ser reembolsados. Apenas se os fornecedores aceitarem um prazo de pagamento superior à prática normal disporá a empresa de recursos adicionais para a reestruturação, e este retardamento é um sinal de que o mercado acredita na possibilidade de restabelecimento da viabilidade. |
| --- | --- |

(175)

Mais importante, porém, é o facto de a Comissão considerar que o crédito concedido pela Old Herold não poder ser considerado contribuição própria do beneficiário, na aceção das Orientações de 1999. As contas a pagar constituem uma fonte de financiamento permanente do funcionamento da empresa. São empréstimos a curto prazo, que, todavia, têm de ser reembolsados. Apenas se os fornecedores aceitarem um prazo de pagamento superior à prática normal disporá a empresa de recursos adicionais para a reestruturação, e este retardamento é um sinal de que o mercado acredita na possibilidade de restabelecimento da viabilidade.

| (176) | O beneficiário não demonstrou, de modo algum, que o diferimento do pagamento por parte da Old Herold foi consideravelmente para além das práticas comerciais correntes entre o beneficiário e os seus fornecedores. Um prazo de pagamento de 40 dias parece ser prática corrente, especialmente, tendo em conta que foi concedido ao beneficiário após o acordo. Por conseguinte, o beneficiário já não atravessava dificuldades financeiras. O objetivo do acordo era, precisamente, ajudar o beneficiário a ultrapassar os seus problemas financeiros. |
| --- | --- |

(176)

O beneficiário não demonstrou, de modo algum, que o diferimento do pagamento por parte da Old Herold foi consideravelmente para além das práticas comerciais correntes entre o beneficiário e os seus fornecedores. Um prazo de pagamento de 40 dias parece ser prática corrente, especialmente, tendo em conta que foi concedido ao beneficiário após o acordo. Por conseguinte, o beneficiário já não atravessava dificuldades financeiras. O objetivo do acordo era, precisamente, ajudar o beneficiário a ultrapassar os seus problemas financeiros.

| (177) | Assim sendo, a Comissão conclui que este prazo de pagamento prolongado não pode ser considerado como uma contribuição para a reestruturação proveniente de recursos externos. |
| --- | --- |

(177)

Assim sendo, a Comissão conclui que este prazo de pagamento prolongado não pode ser considerado como uma contribuição para a reestruturação proveniente de recursos externos.

| (178) | Sem este diferimento, a contribuição própria do beneficiário, na aceção das Orientações de 1999, é de 131 milhões de SKK (3,4 milhões de EUR), correspondendo assim a 20 % dos custos de reestruturação. |
| --- | --- |

(178)

Sem este diferimento, a contribuição própria do beneficiário, na aceção das Orientações de 1999, é de 131 milhões de SKK (3,4 milhões de EUR), correspondendo assim a 20 % dos custos de reestruturação.

| (179) | As Orientações de 1999 não previam quaisquer limiares indicativos do caráter significativo da contribuição própria do beneficiário. |
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(179)

As Orientações de 1999 não previam quaisquer limiares indicativos do caráter significativo da contribuição própria do beneficiário.

| (180) | Tendo em conta a experiência da Comissão na aplicação das Orientações de 1999, bem como as alterações à política da Comissão a este respeito no sentido de introduzir limiares ao abrigo das Orientações de 2004 (53), a Comissão considera que a contribuição de 20 % é muito baixa. Para que essa contribuição pudesse ser aceite ao abrigo das Orientações de 1999, teriam de estar cumpridas todas as outras condições para aprovação do auxílio. A Comissão teria então de considerar critérios como o facto de a empresa exercer ou não a sua atividade numa região assistida, em que medida as fontes de financiamento refletem a confiança do mercado – para além do próprio beneficiário e dos seus acionistas – na viabilidade a longo prazo da empresa, ou outras especificidades do caso. |
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(180)

Tendo em conta a experiência da Comissão na aplicação das Orientações de 1999, bem como as alterações à política da Comissão a este respeito no sentido de introduzir limiares ao abrigo das Orientações de 2004 (53), a Comissão considera que a contribuição de 20 % é muito baixa. Para que essa contribuição pudesse ser aceite ao abrigo das Orientações de 1999, teriam de estar cumpridas todas as outras condições para aprovação do auxílio. A Comissão teria então de considerar critérios como o facto de a empresa exercer ou não a sua atividade numa região assistida, em que medida as fontes de financiamento refletem a confiança do mercado – para além do próprio beneficiário e dos seus acionistas – na viabilidade a longo prazo da empresa, ou outras especificidades do caso.

| (181) | Tendo em conta o que precede, a Comissão não pode considerar que, no presente caso, a contribuição do beneficiário seja significativa. A Comissão conclui que as suas dúvidas sobre o caráter significativo da contribuição própria do beneficiário e a limitação do auxílio ao mínimo necessário não foram dissipadas. |
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(181)

Tendo em conta o que precede, a Comissão não pode considerar que, no presente caso, a contribuição do beneficiário seja significativa. A Comissão conclui que as suas dúvidas sobre o caráter significativo da contribuição própria do beneficiário e a limitação do auxílio ao mínimo necessário não foram dissipadas.

3.4.   Compatibilidade do auxílio: conclusão

| (182) | A Comissão conclui que o auxílio não é compatível com o mercado interno enquanto auxílio de emergência ou à reestruturação. Além disso, nenhuma outra derrogação em conformidade com o TFUE é aplicável no presente caso. |
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(182)

A Comissão conclui que o auxílio não é compatível com o mercado interno enquanto auxílio de emergência ou à reestruturação. Além disso, nenhuma outra derrogação em conformidade com o TFUE é aplicável no presente caso.

VII.   CONCLUSÃO

| (183) | A Comissão considera que a República Eslovaca concedeu ilegalmente a anulação da dívida fiscal a favor da Frucona Košice a.s., infringindo o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Este auxílio não é compatível com o mercado interno ao abrigo de quaisquer derrogações previstas no TFUE. |
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(183)

A Comissão considera que a República Eslovaca concedeu ilegalmente a anulação da dívida fiscal a favor da Frucona Košice a.s., infringindo o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Este auxílio não é compatível com o mercado interno ao abrigo de quaisquer derrogações previstas no TFUE.

| (184) | Ainda que a implementação da anulação por parte da Administração Fiscal tenha sido suspensa por se encontrar pendente o desfecho do presente processo, a Comissão considera que a vantagem para o beneficiário foi criada no momento em que a Administração Fiscal decidiu anular parte dos créditos que lhe eram devidos, colocando assim o auxílio à disposição do beneficiário. Este momento foi o da entrada em vigor do acordo de credores em 23 de julho de 2004. A vantagem em relação aos concorrentes do beneficiário reside no facto de a Administração Fiscal não ter executado os seus créditos fiscais. |
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(184)

Ainda que a implementação da anulação por parte da Administração Fiscal tenha sido suspensa por se encontrar pendente o desfecho do presente processo, a Comissão considera que a vantagem para o beneficiário foi criada no momento em que a Administração Fiscal decidiu anular parte dos créditos que lhe eram devidos, colocando assim o auxílio à disposição do beneficiário. Este momento foi o da entrada em vigor do acordo de credores em 23 de julho de 2004. A vantagem em relação aos concorrentes do beneficiário reside no facto de a Administração Fiscal não ter executado os seus créditos fiscais.

| (185) | Para se restabelecer a situação ex ante, todo o auxílio estatal terá de ser recuperado. Uma vez que a vantagem foi concedida no momento da entrada em vigor do acordo de credores, em 23 de julho de 2004, o montante do auxílio a recuperar é o montante total anulado ao abrigo desse acordo. |
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(185)

Para se restabelecer a situação ex ante, todo o auxílio estatal terá de ser recuperado. Uma vez que a vantagem foi concedida no momento da entrada em vigor do acordo de credores, em 23 de julho de 2004, o montante do auxílio a recuperar é o montante total anulado ao abrigo desse acordo.

| (186) | No entanto, o Supremo Tribunal da República Eslovaca decidiu que as taxas rodoviárias em atraso, no valor de 424 490 SKK, tinham sido erradamente incluídas no acordo. Consequentemente, à dívida nominal contida no acordo foi subtraído esse montante, sendo o montante corrigido da dívida à Administração Fiscal, e introduzido no acordo, de 640 369 341 SKK. |
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(186)

No entanto, o Supremo Tribunal da República Eslovaca decidiu que as taxas rodoviárias em atraso, no valor de 424 490 SKK, tinham sido erradamente incluídas no acordo. Consequentemente, à dívida nominal contida no acordo foi subtraído esse montante, sendo o montante corrigido da dívida à Administração Fiscal, e introduzido no acordo, de 640 369 341 SKK.

| (187) | As taxas rodoviárias em atraso, que entretanto haviam sido tratadas como tendo sido anuladas, foram pagas na totalidade em 2 de agosto de 2006. Este pagamento deve ser tido em conta no cálculo do montante do auxílio e dos juros sobre o mesmo ainda a recuperar, |
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(187)

As taxas rodoviárias em atraso, que entretanto haviam sido tratadas como tendo sido anuladas, foram pagas na totalidade em 2 de agosto de 2006. Este pagamento deve ser tido em conta no cálculo do montante do auxílio e dos juros sobre o mesmo ainda a recuperar,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/254/CE é revogada.

Artigo 2.o

O auxílio estatal concedido pela República Eslovaca à Frucona Košice a.s., no valor total de 416 515 990 SKK, é incompatível com o mercado interno.

Artigo 3.o

1.   A República Eslovaca deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar do beneficiário o auxílio que lhe foi ilegalmente concedido, referido no artigo 2.o, tendo em conta que, em 2 de agosto de 2006, foram pagas aos serviços locais da Administração Fiscal taxas rodoviárias em atraso no valor de 424 490 SKK.

2.   A recuperação deve ser efetuada de imediato e em conformidade com os procedimentos previstos no direito nacional, desde que estes permitam a execução imediata e efetiva da presente decisão.

3.   Os montantes recuperados devem incluir os juros relativos à totalidade do período entre a data em que os auxílios foram colocados à disposição da Frucona Košice, a.s., e a data da sua recuperação efetiva.

4.   Os juros devem ser calculados em conformidade com as disposições do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (54). A taxa de juro deve ser aplicada numa base composta à totalidade do período referido no n.o 3.

Artigo 4.o

A República Eslovaca deve comunicar à Comissão as medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão no prazo de dois meses a contar da notificação da mesma. Para o efeito, deve ser utilizado o questionário constante do anexo da presente decisão.

Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a República Eslovaca.

Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2013.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 107.o e 108.o do TFUE. Os dois conjuntos de disposições são substancialmente idênticos. Para efeitos da presente decisão, nos casos pertinentes, as remissões para os artigos 107.o e 108.o do TFUE devem entender-se como remissões, respetivamente, para os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE. O TFUE também introduziu algumas alterações terminológicas, como a mudança de «Comunidade» para «União» e de «mercado comum» para «mercado interno». Nesta decisão é utilizada a terminologia do TFUE.

1

o

o

o

o

o

o

o

o

(2)  JO C 233 de 22.9.2005, p. 47.

2

(3)  Ver nota de rodapé 2.

3

(4)  Decisão 2007/254/CE da Comissão, de 7 de junho de 2006, relativa ao auxílio estatal C 25/2005 (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à FRUCONA Koice, a.s. (JO L 112 de 30.4.2007, p. 14).

4

(5)  O volume de negócios total terá sido de 23,6 milhões de EUR em 2002, de 25,7 milhões de EUR em 2003 e de 23 milhões de EUR em 2004. A taxa de câmbio utilizada para fins informativos na presente decisão é 1 EUR = 38 SKK.

5

(6)  O volume de negócios total teria sido de 334 milhões de SKK (8,8 milhões de EUR) em 2002, de 360 milhões de SKK (9,5 milhões de EUR) em 2003 e de 720 milhões de SKK (19 milhões de EUR) em 2004.

6

(7)  Considera-se que uma empresa está endividada quando tem diversos credores e não é capaz de honrar os seus compromissos num prazo de 30 dias a contar da respetiva data de vencimento.

7

(8)  O imposto especial de consumo é pago numa base mensal.

8

(9)  O montante que o beneficiário tem de devolver aos credores.

9

(10)  A dívida total antes do acordo era de 16,96 milhões de EUR, totalizando a dívida remanescente após o acordo 5,93 milhões de EUR.

10

(11)  Tendo em conta a perda da licença de produção de bebidas espirituosas e de bebidas à base de bebidas espirituosas e segundo as informações fornecidas pelo autor da denúncia, é provável que esta venda se referisse, sobretudo, às bebidas espirituosas.

11

(12)  O beneficiário deu o exemplo de uma empresa do mesmo setor e com ativos semelhantes, apresentando médias estatísticas de caráter mais geral relativamente ao funcionamento do processo de falência na Eslováquia.

12

(13)  Os números de 2004 utilizados pela EKORDA no seu relatório demonstram que 98 % correspondem a IVA e impostos especiais de consumo.

13

(14)  O beneficiário refere-se aos processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha/Comissão, Coletânea 1994, p. I-4103.

14

Espanha

Comissão

(15)  Processo T-109/01, Fleuren Compost/Comissão, Coletânea 2004, p. II-132, n.o 74.

15

Fleuren Compost

Comissão

o

(16)  C-73/11 P Frucona Košice, acórdão de 24 de janeiro de 2013, ainda não publicado, n.o 70.

16

Frucona Košice

o

(17)  Ver processo C-342/96, Espanha/Comissão, Coletânea 1999, p. I-2459, n.o 46; processo C-256/97 DM Transport, Coletânea 1999, p. I-3913, n.o 30; processo C-124/10 P Comissão/EDF, acórdão de 5 de junho de 2012, ainda não publicado, n.o 79, e processo C-73/11 P Frucona Košice, acórdão supracitado, n.o 73.

17

Espanha

Comissão

o

DM Transport

o

Comissão

EDF

o

Frucona Košice

o

(18)  Ver processo C-124/10 P Comissão/EDF, supracitado, n.os 81 a 85.

18

Comissão

EDF

os

(19)

19

Fonte: Balanço de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2003, apresentado pelo beneficiário. Todos os valores são valores contabilísticos.

(20)

20

Fonte: Relatório da EKORDA, de 7 de julho de 2004, tendo em conta o valor contabilístico, exceto os créditos, que foram ajustados ao respetivo valor de liquidação.

(21)

21

Fonte: Balanço de 1 de janeiro a 28 de abril de 2004, apresentado pelo beneficiário. Todos os valores são valores contabilísticos.

(22)  Informação fornecida pelas autoridades eslovacas, obtida aquando da inspeção realizada nas instalações do beneficiário pela Administração Fiscal em 17 de junho de 2004 (ver ponto 60 acima).

22

(23)

23

Fonte: Relatório anual de 2004, apresentado pelo beneficiário. Todos os valores são valores contabilísticos.

(24)  Terrenos, edifícios, máquinas, ativos incorpóreos, ativos financeiros.

24

(25)  Segundo a EKORDA, o valor contabilístico dos créditos de curto prazo, de 166 milhões de SKK, tem de ser ajustado ao valor de liquidação de 98 milhões de SKK (ver ponto 97 abaixo).

25

(26)  Não é claro se este número representa o valor contabilístico ou o valor de liquidação dos créditos de curto prazo. Como medida de precaução, a Comissão partiu do princípio de que se tratava do valor contabilístico.

26

(27)  Ver processo C-124/10 P Comissão/EDF, supracitado, n.o 86.

27

Comissão

EDF

o

(28)  Trata-se do valor contabilístico (166 milhões de SKK) ajustado pela EKORDA para refletir o valor de liquidação dos créditos.

28

(29)  Trata-se de um indicador alternativo do valor de liquidação, obtido pela Comissão através do ajustamento do valor contabilístico dos créditos de curto prazo (147 milhões de SKK), aplicando a mesma razão utilizada pela EKORDA na sua análise (ver nota de rodapé 23).

29

(30)  Trata-se de um indicador alternativo do valor de liquidação, obtido pela Comissão através do ajustamento do valor contabilístico dos créditos de curto prazo (63 milhões de SKK; ver também nota de rodapé 27), aplicando a mesma razão utilizada pela EKORDA na sua análise (ver nota de rodapé 26). No entanto, a Comissão constatou que, com base nas informações prestadas pelas autoridades eslovacas, os créditos de 63 milhões de SKK eram créditos executórios. É, portanto, muito discutível a necessidade real de ajustar os respetivos valores contabilísticos. Se o valor de liquidação dos referidos créditos fosse, na realidade, de 63 milhões de SKK, o rendimento total num processo de falência, em 17 de junho de 2004, teria sido de 331 milhões de SKK (8,7 milhões de EUR).

30

(31)  Este número é contestado pelas autoridades eslovacas, conforme se explica em seguida.

31

(32)  Durante a investigação, o beneficiário declarou que o valor dos seus ativos não correntes garantidos a favor da Administração Fiscal era de 194 milhões de SKK. Trata-se de uma avaliação realizada por um avaliador independente e expressa em «preço estimado por peritos». Esse preço deverá ser um indicador alternativo do preço pelo qual o ativo poderia ter sido vendido na altura. Note-se que se trata de um preço mínimo; as autoridades eslovacas estimaram o preço dos ativos garantidos em 397 milhões de SKK.

32

(33)  O fator de liquidação utilizado é de 52 %. Este fator de liquidação pode ser depreendido do facto de o beneficiário ter indicado que pretendia obter, no mínimo, 110 milhões de SKK da venda de existências para fins de financiamento do acordo. Porém, com base num valor contabilístico de 209 milhões de SKK, tal seria possível apenas se o fator de liquidação para as existências fosse, no mínimo, de 52 % (110 milhões de SKK/209 milhões de SKK).

33

(34)  Trata-se do valor contabilístico (166 milhões de SKK) ajustado pela EKORDA para refletir o valor de liquidação dos créditos.

34

(35)  Trata-se do valor contabilístico (166 milhões de SKK) ajustado pela EKORDA para refletir o valor de liquidação dos créditos.

35

(36)  Note-se que os outros relatórios apresentados pelo beneficiário (nomeadamente, os relatórios da autoria da EKORDA e da Sr.a Kochová) preveem uma percentagem ligeiramente mais elevada das custas, em cerca de 22 %. Porém, uma vez que a duração provável do presente caso seria inferior à média dos processos de falência, não parece haver motivo para que as custas pudessem ser ainda mais elevadas do que para a média dos processos registada no Relatório do Banco Mundial. Quando muito, poderia prever-se que o número reduzido de credores e a estrutura simples da dívida (mais de 99 % nas mãos de um mesmo credor) conduzissem a custas inferiores à média.

36

a

(37)  Teria recebido 100 % dos ativos garantidos (194 milhões de SKK) e mais de 99 % do produto gerado pela venda dos ativos remanescentes.

37

(38)  O rendimento da venda dos ativos do beneficiário ascenderia a 275 milhões de SKK (ver o quadro 4). Após a dedução das custas do processo de falência que, segundo o beneficiário, constituiriam 18 % do rendimento da venda dos ativos, ou seja, 49,5 milhões de SKK, a Administração Fiscal teria recebido 225,5 milhões de SKK.

38

(39)  Processo T-152/99 HAMSA, Coletânea 2002, p. II-3058, n.o 168.

39

HAMSA

o

(40)  Relatório da Sr.a Kochová: 2 anos; relatório da Sr.a Holovačová: mais de 6 anos; relatório de 2004 do Banco Mundial: 4,8 anos; relatório do Ministério da Justiça da Eslováquia e relatório de 2002 do Banco Mundial: 3 a 7 anos.

40

a

a

(41)  O exemplo fornecido pelo beneficiário nas suas observações de 25 de outubro de 2005 refere-se à declaração de falência da Liehofruct White Lady Distillery, s.r.o. Levoča.

41

(42)  Em 2004, a taxa de juro para obrigações do Estado com prazo de vencimento de 3 e 5 anos situava-se entre 4,06 % e 5,14 %. Um cálculo conservador considera o montante mais elevado de 5,14 %.

42

(43)  Valor dos ativos correntes = existências (43 milhões de SKK) + créditos de curto prazo (37 milhões de SKK) + numerário (161 milhões de SKK) = 241 milhões de SKK.

43

(44)  Da carta se deduz que o Ministério concordava com acordos que consistissem no diferimento de pagamentos por períodos não superiores a dois messes, para IVA e impostos especiais de consumo, e seis meses, para outros impostos.

44

(45)  Processo T-152/99 HAMSA, supracitado, n.o 126.

45

HAMSA

o

(46)  Ver, por exemplo, o processo C-342/96, Espanha/Comissão, supracitado, n.o 46.

46

Espanha

Comissão

o

(47)  Ver, por analogia, o processo C-124/10 P, Comissão/EDF, supracitado, n.os 79 e 80.

47

Comissão

EDF

os

(48)  Estes números não parecem ser corroborados pelas contas anuais apresentadas pelo beneficiário.

48

(49)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

49

(50)  JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

50

(51)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.

51

(52)  Ver igualmente o processo C-17/99, França/Comissão, Coletânea 2001, p. I-2481.

52

França

Comissão

(53)  Ao abrigo das Orientações de 2004, o limiar para as empresas de dimensão média é de, pelo menos, 40 %.

53

(54)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

54

---

ANEXO

FICHA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DA DECISÃO ... DA COMISSÃO

1.   Cálculo do montante a recuperar

| 1.1 | Discriminar os seguintes pormenores acerca do montante de auxílio estatal ilegal colocado à disposição do beneficiário:







  Data(s) (1) | Montante do auxílio (2) | Moeda |
| --- | --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |

1.1

Discriminar os seguintes pormenores acerca do montante de auxílio estatal ilegal colocado à disposição do beneficiário:

Data(s) (1)

Montante do auxílio (2)

Moeda

Observações:

| 1.2 | Especificar o método de cálculo dos juros aplicáveis ao auxílio a recuperar. |
| --- | --- |

1.2

Especificar o método de cálculo dos juros aplicáveis ao auxílio a recuperar.

2.   Medidas previstas e já adotadas para a recuperação do auxílio

| 2.1 | Descrever pormenorizadamente as medidas previstas e as já adotadas para proceder a uma recuperação imediata e efetiva do auxílio. Indicar também, sempre que aplicável, a base jurídica das medidas adotadas/previstas. |
| --- | --- |

2.1

Descrever pormenorizadamente as medidas previstas e as já adotadas para proceder a uma recuperação imediata e efetiva do auxílio. Indicar também, sempre que aplicável, a base jurídica das medidas adotadas/previstas.

| 2.2 | Qual é o calendário do processo de recuperação? Qual é a data de conclusão da recuperação do auxílio? |
| --- | --- |

2.2

Qual é o calendário do processo de recuperação? Qual é a data de conclusão da recuperação do auxílio?

3.   Recuperação já executada

| 3.1 | Fornecer as seguintes informações sobre os montantes de auxílio já recuperados junto do beneficiário:







  Data(s) (3) | Montante do auxílio reembolsado | Moeda |
| --- | --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |

3.1

Fornecer as seguintes informações sobre os montantes de auxílio já recuperados junto do beneficiário:

Data(s) (3)

Montante do auxílio reembolsado

Moeda

| 3.2 | Anexar os documentos comprovativos do reembolso dos montantes de auxílio especificados no quadro do ponto 3.1. |
| --- | --- |

3.2

Anexar os documentos comprovativos do reembolso dos montantes de auxílio especificados no quadro do ponto 3.1.

---

(1)

| (o) | Data ou datas em que o auxílio ou as distintas prestações foram colocadas à disposição do beneficiário. |
| --- | --- |

(o)

Data ou datas em que o auxílio ou as distintas prestações foram colocadas à disposição do beneficiário.

(2)  Montante do auxílio colocado à disposição do beneficiário (equivalente-subvenção bruto).

(3)

| (o) | Data(s) de reembolso do auxílio |
| --- | --- |

(o)

Data(s) de reembolso do auxílio

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 14.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/64 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/64

---

Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço: http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html.

Regulamento n.o 98 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de faróis de veículos a motor equipados com fontes luminosas de descarga num gás

Integra todo o texto válido até:

Suplemento 4 à série 01 de alterações — Data de entrada em vigor: 15 de julho de 2013

ÍNDICE

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

| 1. | Definições |
| --- | --- |

1.

| 2. | Pedido de homologação de um farol |
| --- | --- |

2.

| 3. | Marcações |
| --- | --- |

3.

| 4. | Homologação |
| --- | --- |

4.

| 5. | Especificações gerais |
| --- | --- |

5.

| 6. | Iluminação |
| --- | --- |

6.

| 7. | Aferição do desconforto e/ou encandeamento |
| --- | --- |

7.

| 8. | Modificação do tipo do farol e extensão da homologação |
| --- | --- |

8.

| 9. | Conformidade da produção |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sanções pela não conformidade da produção |
| --- | --- |

10.

| 11. | Cessação definitiva da produção |
| --- | --- |

11.

| 12. | Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras |
| --- | --- |

12.

| 13. | Disposições transitórias |
| --- | --- |

13.

ANEXOS

| 1. | Comunicação relativa à concessão, extensão, recusa ou revogação de uma homologação ou à cessação definitiva da produção de um tipo de farol ou de um tipo de sistema de iluminação por repartição nos termos do Regulamento n.o 98 |
| --- | --- |

1.

| 2. | Exemplos de disposições de marcas de homologação |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sistema de medição das coordenadas esféricas e localização dos pontos de ensaio |
| --- | --- |

3.

| 4. | Ensaios de estabilidade do desempenho fotométrico dos faróis em funcionamento |
| --- | --- |

4.

| 5. | Prescrições relativas a faróis com lentes de plástico — Ensaio de amostras de lentes ou de material e de faróis completos |
| --- | --- |

5.

| 6. | Centro de referência |
| --- | --- |

6.

| 7. | Marcações da tensão |
| --- | --- |

7.

| 8. | Requisitos mínimos relativos aos procedimentos de controlo da conformidade da produção |
| --- | --- |

8.

| 9. | Prescrições mínimas relativas à amostragem efetuada por um inspetor |
| --- | --- |

9.

| 10. | Verificação do recorte por meio de instrumentos para os faróis com feixe de cruzamento |
| --- | --- |

10.

| 11. | Prescrições relativas ao uso de módulos LED e de faróis que incluem módulos LED |
| --- | --- |

11.

A.   DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

Âmbito de aplicação (1)

O presente regulamento é aplicável a:

| a) | Faróis, e |
| --- | --- |

a)

Faróis, e

| b) | Sistemas de iluminação por repartição, |
| --- | --- |

b)

Sistemas de iluminação por repartição,

que utilizem fontes luminosas de descarga num gás para os veículos das categorias M, N e L3.

1.   DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1.1. | As definições constantes do Regulamento n.o 48 e respetiva série de alterações em vigor à data do pedido de homologação aplicam-se ao presente regulamento. |
| --- | --- |

1.1.

As definições constantes do Regulamento n.o 48 e respetiva série de alterações em vigor à data do pedido de homologação aplicam-se ao presente regulamento.

| 1.2. | «Lente», o componente mais exterior do farol (unidade) que transmite a luz através da superfície iluminante; |
| --- | --- |

1.2.

«Lente», o componente mais exterior do farol (unidade) que transmite a luz através da superfície iluminante;

| 1.3. | «Revestimento», qualquer produto ou produtos aplicados numa ou em mais camadas à face exterior de uma lente; |
| --- | --- |

1.3.

«Revestimento», qualquer produto ou produtos aplicados numa ou em mais camadas à face exterior de uma lente;

| 1.4. | «Par combinado», o conjunto de faróis com a mesma função do lado esquerdo e do lado direito do veículo; |
| --- | --- |

1.4.

«Par combinado», o conjunto de faróis com a mesma função do lado esquerdo e do lado direito do veículo;

| 1.5. | Faróis de «tipos» diferentes, faróis que diferem em relação a aspetos essenciais como:






  1.5.1. | A marca de fabrico ou a designação comercial; |
| --- | --- | --- |

1.5.

Faróis de «tipos» diferentes, faróis que diferem em relação a aspetos essenciais como:

1.5.1.

A marca de fabrico ou a designação comercial;

| 1.5.2. | As características do sistema ótico; |
| --- | --- |

1.5.2.

As características do sistema ótico;

| 1.5.3. | A inclusão ou a eliminação de componentes capazes de alterar os efeitos óticos por reflexão, refração, absorção e/ou deformação durante o funcionamento; |
| --- | --- |

1.5.3.

A inclusão ou a eliminação de componentes capazes de alterar os efeitos óticos por reflexão, refração, absorção e/ou deformação durante o funcionamento;

| 1.5.4. | Adequação à circulação pela direita ou pela esquerda, ou a ambos os sistemas de circulação; |
| --- | --- |

1.5.4.

Adequação à circulação pela direita ou pela esquerda, ou a ambos os sistemas de circulação;

| 1.5.5. | Tipo de feixe produzido (feixe de cruzamento, feixe de estrada ou ambos; |
| --- | --- |

1.5.5.

Tipo de feixe produzido (feixe de cruzamento, feixe de estrada ou ambos;

| 1.5.6. | Contudo, um dispositivo concebido para ser instalado do lado esquerdo veículo e o dispositivo correspondente concebido para ser instalado do lado direito do veículo devem ser considerados do mesmo tipo. |
| --- | --- |

1.5.6.

Contudo, um dispositivo concebido para ser instalado do lado esquerdo veículo e o dispositivo correspondente concebido para ser instalado do lado direito do veículo devem ser considerados do mesmo tipo.

| 1.6. | No presente regulamento, as referências feitas a lâmpada(s) de incandescência normalizadas (padrão) e a fonte(s) luminosa(s) de descarga num gás referem-se ao disposto nos Regulamentos n.o 37 e n.o 99, respetivamente, e às suas séries de alterações em vigor à data do pedido de homologação. |
| --- | --- |

1.6.

No presente regulamento, as referências feitas a lâmpada(s) de incandescência normalizadas (padrão) e a fonte(s) luminosa(s) de descarga num gás referem-se ao disposto nos Regulamentos n.o 37 e n.o 99, respetivamente, e às suas séries de alterações em vigor à data do pedido de homologação.

2.   PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE UM FAROL (2)

| 2.1. | O pedido de homologação deve ser apresentado pelo proprietário da marca ou da designação comercial do farol ou pelo seu representante devidamente acreditado. O pedido deve especificar:






  2.1.1. | Se o farol se destina a emitir um feixe de cruzamento, um feixe de estrada ou ambos; |
| --- | --- | --- |

2.1.

O pedido de homologação deve ser apresentado pelo proprietário da marca ou da designação comercial do farol ou pelo seu representante devidamente acreditado. O pedido deve especificar:

2.1.1.

Se o farol se destina a emitir um feixe de cruzamento, um feixe de estrada ou ambos;

| 2.1.2. | Se, no caso de o farol se destinar a emitir um feixe de cruzamento, é concebido tanto para a circulação pela direita como para a circulação pela esquerda ou apenas para um dos sentidos de circulação; |
| --- | --- |

2.1.2.

Se, no caso de o farol se destinar a emitir um feixe de cruzamento, é concebido tanto para a circulação pela direita como para a circulação pela esquerda ou apenas para um dos sentidos de circulação;

| 2.1.3. | Caso o farol esteja equipado com um refletor ajustável, a(s) posição(ões) de instalação do farol em relação ao solo e ao plano longitudinal médio do veículo; |
| --- | --- |

2.1.3.

Caso o farol esteja equipado com um refletor ajustável, a(s) posição(ões) de instalação do farol em relação ao solo e ao plano longitudinal médio do veículo;

| 2.1.4. | Os ângulos verticais máximos acima e abaixo da(s) posição(ções) nominal(is) que o dispositivo de orientação pode atingir; |
| --- | --- |

2.1.4.

Os ângulos verticais máximos acima e abaixo da(s) posição(ções) nominal(is) que o dispositivo de orientação pode atingir;

| 2.1.5. | Quais as fontes luminosas que são ativadas quando se utilizam as diferentes combinações de feixes; |
| --- | --- |

2.1.5.

Quais as fontes luminosas que são ativadas quando se utilizam as diferentes combinações de feixes;

| 2.1.6. | Se é utilizado um sistema de iluminação por repartição e que tipo(s) de feixe(s) se pretende fornecer com este sistema; |
| --- | --- |

2.1.6.

Se é utilizado um sistema de iluminação por repartição e que tipo(s) de feixe(s) se pretende fornecer com este sistema;

| 2.1.7. | A categoria da fonte luminosa conforme indicada nos Regulamentos n.o 37 e n.o 99 e nas respetivas séries de alterações em vigor à data de apresentação do pedido de homologação.
  Para um sistema de iluminação por repartição que utilize uma fonte luminosa não substituível de descarga num gás e não homologada ao abrigo do Regulamento n.o 99, o número de peça atribuído ao gerador de luz pelo respetivo fabricante. |
| --- | --- |

2.1.7.

A categoria da fonte luminosa conforme indicada nos Regulamentos n.o 37 e n.o 99 e nas respetivas séries de alterações em vigor à data de apresentação do pedido de homologação.

Para um sistema de iluminação por repartição que utilize uma fonte luminosa não substituível de descarga num gás e não homologada ao abrigo do Regulamento n.o 99, o número de peça atribuído ao gerador de luz pelo respetivo fabricante.

| 2.2. | Todos os pedidos de homologação devem ser acompanhado de:






  2.2.1. | Desenhos, em triplicado, suficientemente pormenorizados para permitir a identificação do tipo (ver pontos 3.2 e 4.2 seguintes). Os desenhos devem mostrar a posição pretendida para colocar o número de homologação e os símbolos adicionais em relação ao círculo da marca de homologação, no caso de módulo(s) LED, devem mostrar também o espaço reservado para o(s) código(s) de identificação específico(s) do módulo(s) e devem mostrar o farol na secção vertical (axial) e em elevação frontal, com os principais pormenores do desenho ou modelo ótico, inclusive as caneluras, se for o caso. |
| --- | --- | --- |

2.2.

Todos os pedidos de homologação devem ser acompanhado de:

2.2.1.

Desenhos, em triplicado, suficientemente pormenorizados para permitir a identificação do tipo (ver pontos 3.2 e 4.2 seguintes). Os desenhos devem mostrar a posição pretendida para colocar o número de homologação e os símbolos adicionais em relação ao círculo da marca de homologação, no caso de módulo(s) LED, devem mostrar também o espaço reservado para o(s) código(s) de identificação específico(s) do módulo(s) e devem mostrar o farol na secção vertical (axial) e em elevação frontal, com os principais pormenores do desenho ou modelo ótico, inclusive as caneluras, se for o caso.

| 2.2.2. | Uma descrição técnica sucinta, incluindo a marca e o tipo de balastro(s), se for o caso, e, no caso de os faróis serem usados para produzir iluminação de curvas, as posições extremas em conformidade com o ponto 6.2.7 seguinte. No caso de módulo(s) LED, tal deve incluir:






  a) | Uma descrição técnica concisa do(s) módulo(s) LED; |
| --- | --- | --- |

2.2.2.

Uma descrição técnica sucinta, incluindo a marca e o tipo de balastro(s), se for o caso, e, no caso de os faróis serem usados para produzir iluminação de curvas, as posições extremas em conformidade com o ponto 6.2.7 seguinte. No caso de módulo(s) LED, tal deve incluir:

a)

Uma descrição técnica concisa do(s) módulo(s) LED;

| b) | Desenho com as dimensões e os valores elétricos e fotométricos de base e o fluxo luminoso objetivo. |
| --- | --- |

b)

Desenho com as dimensões e os valores elétricos e fotométricos de base e o fluxo luminoso objetivo.

Além disso, no caso de um sistema de iluminação por repartição, uma breve descrição técnica do(s) guia(s) de luz e dos componentes óticos relacionados e informações descritivas do(s) gerador(es) de luz suficientes para permitir a sua identificação. As informações devem incluir o número da peça atribuído pelo fabricante do gerador de luz, um desenho com as dimensões e os valores elétricos e fotométricos de base e um relatório de ensaio oficial relativo ao ponto 5.8 do presente regulamento.

| 2.2.3. | Amostras, a saber:






  2.2.3.1. | Para homologação de um farol, duas amostras de cada tipo de farol, uma amostra destinada à instalação do lado esquerdo do veículo e uma amostra destinada a ser instalada do lado direito do veículo, com fonte luminosa de descarga num gás normalizada e um balastro de cada tipo a utilizar, se for o caso.
  Para a homologação de um sistema de iluminação por repartição que utiliza uma fonte luminosa de descarga num gás normalizada não substituível e não homologada ao abrigo do Regulamento n.o 99, duas amostras do sistema incluindo o gerador de luz e um balastro de cada tipo a utilizar, se for o caso. |
| --- | --- | --- |

2.2.3.

Amostras, a saber:

2.2.3.1.

Para homologação de um farol, duas amostras de cada tipo de farol, uma amostra destinada à instalação do lado esquerdo do veículo e uma amostra destinada a ser instalada do lado direito do veículo, com fonte luminosa de descarga num gás normalizada e um balastro de cada tipo a utilizar, se for o caso.

Para a homologação de um sistema de iluminação por repartição que utiliza uma fonte luminosa de descarga num gás normalizada não substituível e não homologada ao abrigo do Regulamento n.o 99, duas amostras do sistema incluindo o gerador de luz e um balastro de cada tipo a utilizar, se for o caso.

| 2.2.4. | Para o ensaio do material de plástico de que as lentes são feitas:






  2.2.4.1. | Catorze lentes;






  2.2.4.1.1. | Dez dessas lentes podem ser substituídas por 10 amostras do material com, pelo menos, 60 × 80 mm de dimensão, de superfície exterior plana ou convexa e uma zona substancialmente plana (raio de curvatura não inferior a 300 mm) no meio, com dimensões de pelo menos 15 × 15 mm; |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.4.

Para o ensaio do material de plástico de que as lentes são feitas:

2.2.4.1.

Catorze lentes;

2.2.4.1.1.

Dez dessas lentes podem ser substituídas por 10 amostras do material com, pelo menos, 60 × 80 mm de dimensão, de superfície exterior plana ou convexa e uma zona substancialmente plana (raio de curvatura não inferior a 300 mm) no meio, com dimensões de pelo menos 15 × 15 mm;

| 2.2.4.1.2. | Todas essas lentes ou amostras de plástico devem ser produzidas pelo mesmo método utilizado na produção em série; |
| --- | --- |

2.2.4.1.2.

Todas essas lentes ou amostras de plástico devem ser produzidas pelo mesmo método utilizado na produção em série;

| 2.2.4.2. | Um refletor no qual as lentes possam ser montadas de acordo com as instruções do fabricante. |
| --- | --- |

2.2.4.2.

Um refletor no qual as lentes possam ser montadas de acordo com as instruções do fabricante.

| 2.2.5. | Para o ensaio da resistência dos componentes transmissores de luz feitos de plástico à radiação ultravioleta emitida pelas fontes luminosas de descarga num gás dentro do farol:






  2.2.5.1. | Uma amostra de cada um dos materiais utilizados no farol ou um farol-amostra que os contenha. Cada amostra de material deve ter o mesmo aspeto e o mesmo tratamento da superfície — se for o caso — que os previstos para o farol a homologar. |
| --- | --- | --- |

2.2.5.

Para o ensaio da resistência dos componentes transmissores de luz feitos de plástico à radiação ultravioleta emitida pelas fontes luminosas de descarga num gás dentro do farol:

2.2.5.1.

Uma amostra de cada um dos materiais utilizados no farol ou um farol-amostra que os contenha. Cada amostra de material deve ter o mesmo aspeto e o mesmo tratamento da superfície — se for o caso — que os previstos para o farol a homologar.

| 2.2.5.2. | Não é necessário verificar a resistência dos materiais internos aos raios ultravioletas emitidos pela fonte luminosa, se:






  2.2.5.2.1. | Forem utilizadas fontes luminosas de descarga num gás de baixa emissão ultravioleta, conforme especificado no Regulamento n.o 99; ou |
| --- | --- | --- |

2.2.5.2.

Não é necessário verificar a resistência dos materiais internos aos raios ultravioletas emitidos pela fonte luminosa, se:

2.2.5.2.1.

Forem utilizadas fontes luminosas de descarga num gás de baixa emissão ultravioleta, conforme especificado no Regulamento n.o 99; ou

| 2.2.5.2.2. | Se os componentes pertinentes do farol forem devidamente protegidos da radiação ultravioleta, designadamente por meio de filtros de vidro; or |
| --- | --- |

2.2.5.2.2.

Se os componentes pertinentes do farol forem devidamente protegidos da radiação ultravioleta, designadamente por meio de filtros de vidro; or

| 2.2.5.2.3. | Forem utilizados módulos LED de baixa emissão ultravioleta conforme definido no anexo 11 do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.2.5.2.3.

Forem utilizados módulos LED de baixa emissão ultravioleta conforme definido no anexo 11 do presente regulamento.

| 2.3. | Para um sistema de iluminação por repartição, preparam-se 10 amostras do(s) material(is) e, se for caso disso, do seu revestimento/blindagem de proteção, empregues na fabricação do guia de luz e de outras partes óticas do sistema. |
| --- | --- |

2.3.

Para um sistema de iluminação por repartição, preparam-se 10 amostras do(s) material(is) e, se for caso disso, do seu revestimento/blindagem de proteção, empregues na fabricação do guia de luz e de outras partes óticas do sistema.

| 2.4. | Se já tiverem sido ensaiados, os materiais que constituem a lente e, no caso de um sistema de iluminação por repartição, os materiais que constituem a parte ótica do sistema, bem como os eventuais revestimentos/blindagens de proteção devem ser acompanhados do relatório de ensaio com as características desses materiais e revestimentos. |
| --- | --- |

2.4.

Se já tiverem sido ensaiados, os materiais que constituem a lente e, no caso de um sistema de iluminação por repartição, os materiais que constituem a parte ótica do sistema, bem como os eventuais revestimentos/blindagens de proteção devem ser acompanhados do relatório de ensaio com as características desses materiais e revestimentos.

3.   MARCAÇÕES

| 3.1. | Os faróis ou sistemas de iluminação por repartição apresentados para homologação devem exibir, de forma legível e indelével, a marca ou a designação comercial do requerente. |
| --- | --- |

3.1.

Os faróis ou sistemas de iluminação por repartição apresentados para homologação devem exibir, de forma legível e indelével, a marca ou a designação comercial do requerente.

| 3.2. | Devem incluir, na lente e no corpo principal (3), espaços de dimensões suficientes para a marca de homologação e os símbolos adicionais referidos no ponto 4; esses espaços devem ser indicados nos desenhos referidos no ponto 2.2.1 anterior. |
| --- | --- |

3.2.

Devem incluir, na lente e no corpo principal (3), espaços de dimensões suficientes para a marca de homologação e os símbolos adicionais referidos no ponto 4; esses espaços devem ser indicados nos desenhos referidos no ponto 2.2.1 anterior.

| 3.3. | Os faróis concebidos para cumprir os requisitos tanto da circulação pela direita como da circulação pela esquerda devem exibir marcações que indicam as duas regulações da unidade ótica no veículo ou da fonte luminosa de descarga num gás no refletor; essas marcações devem consistir nas letras «R/D», para a posição relativa à circulação pela direita, e nas letras «L/G», para a posição relativa à circulação pela esquerda. |
| --- | --- |

3.3.

Os faróis concebidos para cumprir os requisitos tanto da circulação pela direita como da circulação pela esquerda devem exibir marcações que indicam as duas regulações da unidade ótica no veículo ou da fonte luminosa de descarga num gás no refletor; essas marcações devem consistir nas letras «R/D», para a posição relativa à circulação pela direita, e nas letras «L/G», para a posição relativa à circulação pela esquerda.

| 3.4. | Todos os feixes devem apresentar na respetiva superfície emissora de luz um centro de referência como o que figura no anexo 6. |
| --- | --- |

3.4.

Todos os feixes devem apresentar na respetiva superfície emissora de luz um centro de referência como o que figura no anexo 6.

| 3.5. | No caso de um gerador de luz de um sistema de iluminação por repartição que utilize uma fonte luminosa de descarga num gás não substituível e não homologada ao abrigo do Regulamento n.o 99, o gerador de luz deve exibir a marca ou a designação comercial do seu fabricante e o número de peça referido no ponto 2.2.2 anterior. |
| --- | --- |

3.5.

No caso de um gerador de luz de um sistema de iluminação por repartição que utilize uma fonte luminosa de descarga num gás não substituível e não homologada ao abrigo do Regulamento n.o 99, o gerador de luz deve exibir a marca ou a designação comercial do seu fabricante e o número de peça referido no ponto 2.2.2 anterior.

| 3.6. | No caso de luzes com módulo(s) LED, a luz deve exibir a marcação da tensão e da potência nominais, assim como o código de identificação específico do módulo de fonte luminosa. |
| --- | --- |

3.6.

No caso de luzes com módulo(s) LED, a luz deve exibir a marcação da tensão e da potência nominais, assim como o código de identificação específico do módulo de fonte luminosa.

| 3.7. | Módulo(s) LED apresentados aquando da homologação de uma luz:






  3.7.1. | Deve(m) exibir a marca ou a designação comercial do requerente. Esta marcação deve ser claramente legível e indelével; |
| --- | --- | --- |

3.7.

Módulo(s) LED apresentados aquando da homologação de uma luz:

3.7.1.

Deve(m) exibir a marca ou a designação comercial do requerente. Esta marcação deve ser claramente legível e indelével;

| 3.7.2. | Deve(m) exibir o código de identificação específico do módulo de fonte luminosa. Esta marcação deve ser claramente legível e indelével.
  Este código de identificação específico deve conter as iniciais «MD» correspondentes a «MÓDULO», seguidas da marca de homologação sem o círculo, conforme prescrito no ponto 4.2.1 a seguir e, no caso de serem utilizados vários módulos de fonte luminosa não idênticos, seguidas de símbolos ou caracteres adicionais. Este código de identificação específico deve ser visível nos desenhos mencionados no ponto 2.2.1 anterior. A marcação de homologação não tem de ser a mesma da luz na qual o módulo é utilizado, mas ambas as marcações devem provir do mesmo requerente. |
| --- | --- |

3.7.2.

Deve(m) exibir o código de identificação específico do módulo de fonte luminosa. Esta marcação deve ser claramente legível e indelével.

Este código de identificação específico deve conter as iniciais «MD» correspondentes a «MÓDULO», seguidas da marca de homologação sem o círculo, conforme prescrito no ponto 4.2.1 a seguir e, no caso de serem utilizados vários módulos de fonte luminosa não idênticos, seguidas de símbolos ou caracteres adicionais. Este código de identificação específico deve ser visível nos desenhos mencionados no ponto 2.2.1 anterior. A marcação de homologação não tem de ser a mesma da luz na qual o módulo é utilizado, mas ambas as marcações devem provir do mesmo requerente.

| 3.8. | Se for utilizado um dispositivo de comando eletrónico para ativar o(s) módulo(s) LED que não faça parte de um módulo LED, deve(m) ser marcado(s) o(s) código(s) de identificação específico(s). |
| --- | --- |

3.8.

Se for utilizado um dispositivo de comando eletrónico para ativar o(s) módulo(s) LED que não faça parte de um módulo LED, deve(m) ser marcado(s) o(s) código(s) de identificação específico(s).

4.   HOMOLOGAÇÃO

4.1.   Generalidades

| 4.1.1. | Se todas as amostras de um tipo de farol, apresentadas nos termos do ponto 2, cumprirem as disposições do presente regulamento, a homologação é concedida. |
| --- | --- |

4.1.1.

Se todas as amostras de um tipo de farol, apresentadas nos termos do ponto 2, cumprirem as disposições do presente regulamento, a homologação é concedida.

| 4.1.2. | Os faróis conformes ao presente regulamento podem ser agrupados, combinados ou incorporados mutuamente com outras funções de iluminação ou de sinalização luminosa, desde que as respetivas funções de iluminação não sejam alteradas. |
| --- | --- |

4.1.2.

Os faróis conformes ao presente regulamento podem ser agrupados, combinados ou incorporados mutuamente com outras funções de iluminação ou de sinalização luminosa, desde que as respetivas funções de iluminação não sejam alteradas.

| 4.1.3. | Caso luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente cumpram as prescrições de mais de um regulamento, pode ser afixada uma única marca de homologação internacional, desde que cada uma das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente cumpra as prescrições que lhe são aplicáveis. |
| --- | --- |

4.1.3.

Caso luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente cumpram as prescrições de mais de um regulamento, pode ser afixada uma única marca de homologação internacional, desde que cada uma das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente cumpra as prescrições que lhe são aplicáveis.

| 4.1.4. | A cada tipo homologado é atribuído um número de homologação. Os seus dois primeiros algarismos indicam a série de alterações que incorpora as mais recentes e principais alterações técnicas introduzidas no regulamento à data de emissão da homologação (atualmente, 01). A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de farol abrangido pelo presente regulamento. Contudo, o par combinado é considerado como sendo um tipo. |
| --- | --- |

4.1.4.

A cada tipo homologado é atribuído um número de homologação. Os seus dois primeiros algarismos indicam a série de alterações que incorpora as mais recentes e principais alterações técnicas introduzidas no regulamento à data de emissão da homologação (atualmente, 01). A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de farol abrangido pelo presente regulamento. Contudo, o par combinado é considerado como sendo um tipo.

| 4.1.5. | A comunicação da concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação ou da cessação definitiva da produção de um tipo de farol nos termos do presente regulamento deve ser notificada às partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, mediante um formulário de comunicação conforme ao modelo indicado no anexo 1 do presente regulamento. |
| --- | --- |

4.1.5.

A comunicação da concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação ou da cessação definitiva da produção de um tipo de farol nos termos do presente regulamento deve ser notificada às partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, mediante um formulário de comunicação conforme ao modelo indicado no anexo 1 do presente regulamento.

| 4.1.6. | Para além da marca prescrita no ponto 3.1, deve ser afixada uma marca de homologação conforme aos pontos 4.2 e 4.3 seguintes nos espaços referidos no ponto 3.2. anterior, a cada farol conforme a um tipo homologado nos termos do presente regulamento. |
| --- | --- |

4.1.6.

Para além da marca prescrita no ponto 3.1, deve ser afixada uma marca de homologação conforme aos pontos 4.2 e 4.3 seguintes nos espaços referidos no ponto 3.2. anterior, a cada farol conforme a um tipo homologado nos termos do presente regulamento.

4.2.   Composição da marca de homologação

A marca de homologação deve consistir em:

| 4.2.1. | Uma marca de homologação internacional, constituída por






  4.2.1.1. | Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (4); |
| --- | --- | --- |

4.2.1.

Uma marca de homologação internacional, constituída por

4.2.1.1.

Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (4);

| 4.2.1.2. | O número de homologação prescrito no ponto 4.1.4 anterior. |
| --- | --- |

4.2.1.2.

O número de homologação prescrito no ponto 4.1.4 anterior.

| 4.2.2. | O símbolo ou símbolos adicionais seguintes:






  4.2.2.1. | Nos faróis que cumprem unicamente as prescrições para circulação pela esquerda, uma seta horizontal que aponta para a direita de um observador virado para o farol; isto é, para o lado da estrada por onde o trânsito circula; |
| --- | --- | --- |

4.2.2.

O símbolo ou símbolos adicionais seguintes:

4.2.2.1.

Nos faróis que cumprem unicamente as prescrições para circulação pela esquerda, uma seta horizontal que aponta para a direita de um observador virado para o farol; isto é, para o lado da estrada por onde o trânsito circula;

| 4.2.2.2. | Nos faróis concebidos para cumprir os requisitos de ambos os sistemas de circulação através de uma regulação adequada da posição do bloco ótico ou da fonte luminosa, uma seta horizontal com uma cabeça em cada extremidade, apontando respetivamente para a esquerda e para a direita; |
| --- | --- |

4.2.2.2.

Nos faróis concebidos para cumprir os requisitos de ambos os sistemas de circulação através de uma regulação adequada da posição do bloco ótico ou da fonte luminosa, uma seta horizontal com uma cabeça em cada extremidade, apontando respetivamente para a esquerda e para a direita;

| 4.2.2.3. | No caso de faróis que cumpram os requisitos do presente regulamento apenas no que se refere ao feixe de cruzamento, as letras «DC»; |
| --- | --- |

4.2.2.3.

No caso de faróis que cumpram os requisitos do presente regulamento apenas no que se refere ao feixe de cruzamento, as letras «DC»;

| 4.2.2.4. | No caso de faróis que cumpram os requisitos do presente regulamento apenas no que se refere ao feixe de estrada, as letras «DR»; |
| --- | --- |

4.2.2.4.

No caso de faróis que cumpram os requisitos do presente regulamento apenas no que se refere ao feixe de estrada, as letras «DR»;

| 4.2.2.5. | No caso de faróis que cumpram os requisitos do presente regulamento no que se refere ao feixe de cruzamento e ao feixe de estrada, as letras «DCR»; |
| --- | --- |

4.2.2.5.

No caso de faróis que cumpram os requisitos do presente regulamento no que se refere ao feixe de cruzamento e ao feixe de estrada, as letras «DCR»;

| 4.2.2.6. | Nos faróis que incorporam uma lente de plástico, as letras «PL», a afixar próximo dos símbolos prescritos nos pontos 4.2.2.3 a 4.2.2.5 anterior; |
| --- | --- |

4.2.2.6.

Nos faróis que incorporam uma lente de plástico, as letras «PL», a afixar próximo dos símbolos prescritos nos pontos 4.2.2.3 a 4.2.2.5 anterior;

| 4.2.2.7. | Nos faróis que cumpram os requisitos do presente regulamento no que respeita ao feixe de estrada, uma indicação da intensidade luminosa máxima expressa por uma marca de referência conforme definida no ponto 6.3.2.2, colocada próxima do círculo que rodeia a letra «E»;
  No caso de faróis incorporados mutuamente, a indicação da intensidade luminosa máxima do feixe de estrada no seu conjunto deve ser expressa da forma descrita anteriormente. |
| --- | --- |

4.2.2.7.

Nos faróis que cumpram os requisitos do presente regulamento no que respeita ao feixe de estrada, uma indicação da intensidade luminosa máxima expressa por uma marca de referência conforme definida no ponto 6.3.2.2, colocada próxima do círculo que rodeia a letra «E»;

No caso de faróis incorporados mutuamente, a indicação da intensidade luminosa máxima do feixe de estrada no seu conjunto deve ser expressa da forma descrita anteriormente.

| 4.2.2.8. | Nos sistemas de iluminação por repartição, as letras «DLS» substituem a letra «D» exigida no pontos 4.2.2.3, 4.2.2.4 e 4.2.2.5 com base nos mesmos critérios. |
| --- | --- |

4.2.2.8.

Nos sistemas de iluminação por repartição, as letras «DLS» substituem a letra «D» exigida no pontos 4.2.2.3, 4.2.2.4 e 4.2.2.5 com base nos mesmos critérios.

| 4.2.3. | Em qualquer caso, o modo de funcionamento utilizado durante o ensaio em conformidade com o ponto 1.1.1.1 do anexo 4, e a(s) tensão(ões) admitida(s) em conformidade com o ponto 1.1.1.2 do mesmo anexo, devem ser indicados nos formulários de homologação e nos formulários de comunicação transmitidos aos países que são partes contratantes no Acordo e que apliquem o presente regulamento.
  Nos casos correspondentes, o dispositivo deve ser marcado como segue:






  4.2.3.1. | Nos faróis que cumpram os requisitos do presente regulamento e sejam concebidos de tal forma que o feixe de cruzamento não se ilumine em simultâneo com o de qualquer outra função luminosa com a qual possa estar incorporado mutuamente: deve ser colocado um traço oblíquo (/) atrás do símbolo que indica o farol que produz o feixe de cruzamento na marca de homologação. |
| --- | --- | --- |

4.2.3.

Em qualquer caso, o modo de funcionamento utilizado durante o ensaio em conformidade com o ponto 1.1.1.1 do anexo 4, e a(s) tensão(ões) admitida(s) em conformidade com o ponto 1.1.1.2 do mesmo anexo, devem ser indicados nos formulários de homologação e nos formulários de comunicação transmitidos aos países que são partes contratantes no Acordo e que apliquem o presente regulamento.

Nos casos correspondentes, o dispositivo deve ser marcado como segue:

4.2.3.1.

Nos faróis que cumpram os requisitos do presente regulamento e sejam concebidos de tal forma que o feixe de cruzamento não se ilumine em simultâneo com o de qualquer outra função luminosa com a qual possa estar incorporado mutuamente: deve ser colocado um traço oblíquo (/) atrás do símbolo que indica o farol que produz o feixe de cruzamento na marca de homologação.

| 4.2.3.2. | O requisito previsto no ponto 4.2.3.1 anterior não é aplicável aos faróis que cumpram o disposto no presente regulamento e concebidos de modo a que o feixe de cruzamento e o feixe de estrada sejam produzidos pela mesma fonte luminosa de descarga num gás. |
| --- | --- |

4.2.3.2.

O requisito previsto no ponto 4.2.3.1 anterior não é aplicável aos faróis que cumpram o disposto no presente regulamento e concebidos de modo a que o feixe de cruzamento e o feixe de estrada sejam produzidos pela mesma fonte luminosa de descarga num gás.

| 4.2.4. | Os dois algarismos do número de homologação que indicam a série de alterações correspondente às principais e mais recentes alterações técnicas introduzidas no regulamento à data da emissão da homologação e, se necessário, a seta exigida podem ser colocados na proximidade dos símbolos adicionais acima indicados. |
| --- | --- |

4.2.4.

Os dois algarismos do número de homologação que indicam a série de alterações correspondente às principais e mais recentes alterações técnicas introduzidas no regulamento à data da emissão da homologação e, se necessário, a seta exigida podem ser colocados na proximidade dos símbolos adicionais acima indicados.

| 4.2.5. | As marcas e os símbolos referidos nos pontos 4.2.1 a 4.2.3 anteriores devem ser claramente legíveis e indeléveis. Podem ser colocados num elemento interior ou exterior (transparente ou não) inseparável da parte transparente do farol que emite a luz. No caso de um sistema de iluminação por repartição com a lente exterior embutida no guia de luz, considera-se que esta condição foi cumprida se a marca de homologação estiver colocada no gerador de luz e no guia de luz ou na respetiva blindagem de proteção. Em qualquer caso, a marcação deve ser visível quando o farol ou o sistema estiver montado no veículo ou quando se abra uma parte amovível, como, por exemplo, a tampa do motor. |
| --- | --- |

4.2.5.

As marcas e os símbolos referidos nos pontos 4.2.1 a 4.2.3 anteriores devem ser claramente legíveis e indeléveis. Podem ser colocados num elemento interior ou exterior (transparente ou não) inseparável da parte transparente do farol que emite a luz. No caso de um sistema de iluminação por repartição com a lente exterior embutida no guia de luz, considera-se que esta condição foi cumprida se a marca de homologação estiver colocada no gerador de luz e no guia de luz ou na respetiva blindagem de proteção. Em qualquer caso, a marcação deve ser visível quando o farol ou o sistema estiver montado no veículo ou quando se abra uma parte amovível, como, por exemplo, a tampa do motor.

4.3.   Disposição da marca de homologação

4.3.1.   Luzes independentes

As figuras 1 a 9 do anexo 2 do presente regulamento dão exemplos de disposições das marcas de homologação com os símbolos adicionais acima mencionados.

4.3.2.   Luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente

| 4.3.2.1. | No caso de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente que cumpram as prescrições de vários regulamentos, pode ser afixada uma única marca de homologação internacional, que consiste num círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que emitiu a homologação e de um número de homologação. Essa marca de homologação pode ser colocada num local qualquer das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente, desde que:






  4.3.2.1.1. | Seja visível, conforme consta do ponto 4.2.5; |
| --- | --- | --- |

4.3.2.1.

No caso de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente que cumpram as prescrições de vários regulamentos, pode ser afixada uma única marca de homologação internacional, que consiste num círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que emitiu a homologação e de um número de homologação. Essa marca de homologação pode ser colocada num local qualquer das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente, desde que:

4.3.2.1.1.

Seja visível, conforme consta do ponto 4.2.5;

| 4.3.2.1.2. | Nenhuma parte das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente que transmita luz possa ser removida sem, simultaneamente, se remover a marca de homologação. |
| --- | --- |

4.3.2.1.2.

Nenhuma parte das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente que transmita luz possa ser removida sem, simultaneamente, se remover a marca de homologação.

| 4.3.2.2. | O símbolo de identificação de cada luz, próprio de cada regulamento ao abrigo do qual a homologação tenha sido concedida, juntamente com a correspondente série, que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas aos regulamentos à data de emissão da homologação e, se necessário, a seta exigida, deve ser marcada:






  4.3.2.2.1. | Quer na superfície emissora de luz adequada; |
| --- | --- | --- |

4.3.2.2.

O símbolo de identificação de cada luz, próprio de cada regulamento ao abrigo do qual a homologação tenha sido concedida, juntamente com a correspondente série, que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas aos regulamentos à data de emissão da homologação e, se necessário, a seta exigida, deve ser marcada:

4.3.2.2.1.

Quer na superfície emissora de luz adequada;

| 4.3.2.2.2. | Quer num grupo, de modo tal que cada uma das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser claramente identificada (ver quatro exemplos possíveis no anexo 2, fig. 10). |
| --- | --- |

4.3.2.2.2.

Quer num grupo, de modo tal que cada uma das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser claramente identificada (ver quatro exemplos possíveis no anexo 2, fig. 10).

| 4.3.2.3. | A dimensão dos componentes de uma marca de homologação única não deve ser inferior à dimensão mínima exigida pelo regulamento ao abrigo do qual a homologação para a menor marca individual tenha sido concedida. |
| --- | --- |

4.3.2.3.

A dimensão dos componentes de uma marca de homologação única não deve ser inferior à dimensão mínima exigida pelo regulamento ao abrigo do qual a homologação para a menor marca individual tenha sido concedida.

| 4.3.2.4. | A cada tipo homologado é atribuído um número de homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente abrangidas pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

4.3.2.4.

A cada tipo homologado é atribuído um número de homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente abrangidas pelo presente regulamento.

| 4.3.2.5. | A figura 2 do anexo 10 do presente regulamento dá exemplos de disposições de marcas de homologação para luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente com todos os símbolos adicionais acima mencionados. |
| --- | --- |

4.3.2.5.

A figura 2 do anexo 10 do presente regulamento dá exemplos de disposições de marcas de homologação para luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente com todos os símbolos adicionais acima mencionados.

4.3.3.   Luzes cujas lentes são utilizadas para diferentes tipos de faróis e que podem ser incorporadas mutuamente ou agrupadas com outras luzes

É aplicável o disposto no ponto 4.3.2 anterior.

| 4.3.3.1. | Além disso, no caso de se utilizar a mesma lente, esta pode exibir as diferentes marcas de homologação relativas aos diferentes tipos de faróis ou unidades de luzes, desde que o corpo principal ou o sistema de iluminação por repartição do farol, ainda que não possa ser separado da lente, também compreenda o espaço referido no ponto 3.2 anterior e exiba as marcas de homologação das funções efetivas. |
| --- | --- |

4.3.3.1.

Além disso, no caso de se utilizar a mesma lente, esta pode exibir as diferentes marcas de homologação relativas aos diferentes tipos de faróis ou unidades de luzes, desde que o corpo principal ou o sistema de iluminação por repartição do farol, ainda que não possa ser separado da lente, também compreenda o espaço referido no ponto 3.2 anterior e exiba as marcas de homologação das funções efetivas.

| 4.3.3.2. | A figura 11 do anexo 2 do presente regulamento dá exemplos de disposições de marcas de homologação relativas ao caso acima. |
| --- | --- |

4.3.3.2.

A figura 11 do anexo 2 do presente regulamento dá exemplos de disposições de marcas de homologação relativas ao caso acima.

4.3.4.   Sistemas de iluminação por repartição

Para um sistema de iluminação por repartição, devem ser cumpridas as disposições aplicáveis dos pontos 4.3.1 a 4.3.3.2, em conjunto com os requisitos do ponto 3.4.

B.   PRESCRIÇÕES TÉCNICAS PARA OS FARÓIS (5)

5.   ESPECIFICAÇÕES GERAIS

5.1.   Cada amostra deve estar em conformidade com as especificações previstas nos pontos 6 a 8 seguintes.

5.2.   Os faróis devem ser construídos de tal forma que, nas condições normais de utilização e apesar das vibrações às quais possam estar sujeitos, mantenham as características fotométricas prescritas e um bom estado de funcionamento.

5.2.1.   Os faróis devem estar equipados com um dispositivo que permita serem regulados no veículo de modo a cumprirem as regras que lhes são aplicáveis. Tal dispositivo é dispensável nas unidades com refletor e lente difusora inseparáveis, desde que a utilização de tais unidades se confine a veículos em que a regulação do farol possa ser efetuada por outros meios.

Quando um farol que emite um feixe de cruzamento principal e um farol que emita um feixe de estrada, cada um deles equipado com as suas próprias fontes luminosas, forem montados de modo a que formem uma unidade composta, o dispositivo de regulação deve permitir a regulação individual de cada sistema ótico. A mesma disposição é aplicável a faróis que emitam um feixe de luz frontal de nevoeiro e um feixe de estrada e a faróis que emitam um feixe de cruzamento principal e um feixe de luz frontal de nevoeiro, bem como a faróis que emitam estes três feixes.

5.2.2.   Todavia, estas disposições não são aplicáveis a conjuntos de faróis cujos refletores sejam indivisíveis. A este tipo de conjunto aplica-se o disposto no ponto 6.3 do presente regulamento.

5.3.   Os faróis concebidos para cumprirem os requisitos da circulação, tanto pela direita como pela esquerda, podem ser adaptados para a circulação num dado lado da estrada quer através de uma regulação inicial adequada, quando instalados no veículo, quer através de uma regulação seletiva pelo utilizador. Tal regulação inicial ou seletiva pode consistir, por exemplo, em fixar ou a unidade ótica num dado ângulo no veículo ou a fonte luminosa num dado ângulo em relação à unidade ótica. Em qualquer dos casos, só são possíveis duas regulações diferentes e claramente distintas, uma para a circulação pela direita e a outra para a circulação pela esquerda, e a conceção do dispositivo deve impedir a passagem inadvertida de uma regulação para a outra ou a regulação numa posição intermédia. Nos casos em que existem duas posições de regulação diferentes para a fonte luminosa, os componentes necessários para ligar a fonte luminosa ao refletor devem ser concebidos e construídos de modo tal que, em cada uma das duas regulações, a fonte luminosa seja mantida em posição com a precisão exigida para os faróis concebidos para a circulação num lado da estrada apenas. A conformidade com as prescrições do presente ponto deve ser verificada por inspeção visual e, se necessário, por uma instalação de ensaio.

5.4.   Configuração de iluminação para as diferentes condições de circulação

5.4.1.   No caso de faróis concebidos para cumprir os requisitos da circulação unicamente por um dos lados da estrada (direito ou esquerdo), devem ser adotadas as medidas apropriadas para evitar o desconforto dos utentes num país onde a circulação se processa pelo lado oposto da estrada ao do país para o qual a luz foi concebida (6). Essas medidas podem incluir:

| a) | Ocultar uma parte da área da lente exterior do farol; |
| --- | --- |

a)

Ocultar uma parte da área da lente exterior do farol;

| b) | Movimento descendente do feixe. É permitido o movimento na horizontal; |
| --- | --- |

b)

Movimento descendente do feixe. É permitido o movimento na horizontal;

| c) | Quaisquer outras medidas para remover ou reduzir a parte assimétrica do feixe. |
| --- | --- |

c)

Quaisquer outras medidas para remover ou reduzir a parte assimétrica do feixe.

5.4.2.   Após a aplicação desta(s) medida(s), devem ser cumpridos os seguintes requisitos relativos à intensidade luminosa do farol sem alterar a regulação para o sistema de circulação inicial.

| 5.4.2.1. | Feixe de cruzamento concebido para a circulação pela direita e adaptado à circulação pela esquerda: | No ponto 0,86D-1,72L pelo menos 2 500 cd; |
| --- | --- | --- |

5.4.2.1.

Feixe de cruzamento concebido para a circulação pela direita e adaptado à circulação pela esquerda:

No ponto 0,86D-1,72L pelo menos 2 500 cd;

| | No ponto 0,57U-3,43R não mais de 880 cd. |
| --- | --- |

No ponto 0,57U-3,43R não mais de 880 cd.

| 5.4.2.2. | Feixe de cruzamento concebido para a circulação pela esquerda e adaptado à circulação pela direita: | No ponto 0,86D-1,72R pelo menos 2 500 cd; |
| --- | --- | --- |

5.4.2.2.

Feixe de cruzamento concebido para a circulação pela esquerda e adaptado à circulação pela direita:

No ponto 0,86D-1,72R pelo menos 2 500 cd;

| | No ponto 0,57U-3,43L não mais de 880 cd. |
| --- | --- |

No ponto 0,57U-3,43L não mais de 880 cd.

5.5.   Nos faróis concebidos para emitir alternadamente um feixe de cruzamento e um feixe de estrada, ou um feixe de cruzamento e/ou um feixe de estrada destinado à iluminação das curvas, qualquer dispositivo mecânico, eletromecânico ou outro, incorporado no farol para este efeito (7), deve ser construído de modo tal que:

| 5.5.1. | O dispositivo seja suficientemente robusto para suportar 50 000 operações em condições normais de utilização. A fim de verificar a conformidade, o serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação pode:






  a) | Exigir que o requerente forneça o equipamento necessário para a realização do ensaio; |
| --- | --- | --- |

5.5.1.

O dispositivo seja suficientemente robusto para suportar 50 000 operações em condições normais de utilização. A fim de verificar a conformidade, o serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação pode:

a)

Exigir que o requerente forneça o equipamento necessário para a realização do ensaio;

| b) | Prescindir do ensaio se o farol apresentado pelo requerente for acompanhado de um relatório de ensaio emitido por um serviço técnico responsável pela realização de ensaios de homologação de faróis do mesmo tipo de construção (montagem) que confirme o cumprimento deste requisito. |
| --- | --- |

b)

Prescindir do ensaio se o farol apresentado pelo requerente for acompanhado de um relatório de ensaio emitido por um serviço técnico responsável pela realização de ensaios de homologação de faróis do mesmo tipo de construção (montagem) que confirme o cumprimento deste requisito.

| 5.5.2. | Em caso de avaria, a intensidade luminosa do farol acima da linha H-H não deve exceder os valores de um feixe de cruzamento de acordo com o ponto 6.2.6; além disso, no caso dos faróis concebidos para emitir um feixe de cruzamento e/ou um feixe de estrada destinado à iluminação das curvas, deve ser obtida uma intensidade luminosa mínima de 2 500 cd no ponto de ensaio 25 V (linha VV, 1,72 D). |
| --- | --- |

5.5.2.

Em caso de avaria, a intensidade luminosa do farol acima da linha H-H não deve exceder os valores de um feixe de cruzamento de acordo com o ponto 6.2.6; além disso, no caso dos faróis concebidos para emitir um feixe de cruzamento e/ou um feixe de estrada destinado à iluminação das curvas, deve ser obtida uma intensidade luminosa mínima de 2 500 cd no ponto de ensaio 25 V (linha VV, 1,72 D).

| 5.5.3. | O feixe de cruzamento ou o feixe de estrada podem sempre ser obtidos sem qualquer possibilidade de o mecanismo parar entre as duas posições. |
| --- | --- |

5.5.3.

O feixe de cruzamento ou o feixe de estrada podem sempre ser obtidos sem qualquer possibilidade de o mecanismo parar entre as duas posições.

| 5.5.4. | O utilizador não pode, com ferramentas vulgares, mudar a forma ou a posição das partes móveis. |
| --- | --- |

5.5.4.

O utilizador não pode, com ferramentas vulgares, mudar a forma ou a posição das partes móveis.

5.6.   Devem ser efetuados ensaios complementares conforme o prescrito no anexo 4 para assegurar que não haja uma variação excessiva do desempenho fotométrico.

5.7.   Os componentes transmissores de luz em plástico devem ser submetidos a ensaios em conformidade com os requisitos do anexo 5.

5.8.   Substituição das fontes luminosas

5.8.1.   A(s) lâmpada(s) de incandescência utilizada(s) em faróis de descarga num gás ou em sistemas de iluminação por repartição devem ser substituíveis e homologadas em conformidade com o Regulamento n.o 99 e respetiva serie de alterações em vigor na data do pedido de homologação. Contudo, só pode ser utilizada uma fonte luminosa de descarga num gás não homologada ao abrigo do Regulamento n.o 99 se esta for uma peça não substituível de um gerador de luz. No entanto, no caso de sistemas de iluminação por repartição, o gerador de luz pode ser substituído sem a utilização de ferramentas especiais no caso de a fonte luminosa utilizada também não ser homologada.

5.8.2.   Caso sejam utilizadas uma ou mais lâmpadas de incandescência (adicionais) em faróis de descarga num gás, essas lâmpadas de incandescência devem ser homologadas em conformidade com o Regulamento n.o 37 e respetiva série de alterações em vigor na data do pedido de homologação, desde que desse mesmo regulamento e respetiva série de alterações em vigor na data do pedido de homologação não conste qualquer restrição à sua utilização.

5.8.3.   A conceção do dispositivo deve ser de molde a que a lâmpada de incandescência, se existente, possa ser montada exclusivamente na posição correta.

5.8.4.   No caso da fonte luminosa de descarga num gás e da fonte luminosa de incandescência adicional, o suporte da luz deve respeitar as características de dimensão indicadas na folha de dados da Publicação n.o 60061 da CEI, aplicáveis à categoria de fonte luminosa utilizada. A(s) fonte(s) luminosa(s) de descarga num gás devem poder ser montadas facilmente no farol.

5.9.   As fontes luminosas de descarga num gás não substituíveis e não homologadas ao abrigo do Regulamento n.o 99 utilizadas em sistemas de iluminação por repartição devem ainda cumprir os seguintes requisitos (correspondentes aos especificados pelo Regulamento n.o 99 para a homologação de fontes luminosas de descarga num gás).

| 5.9.1. | Arranque, acendimento e reacendimento a quente conforme prescrito no ponto 3.6 do Regulamento n.o 99. |
| --- | --- |

5.9.1.

Arranque, acendimento e reacendimento a quente conforme prescrito no ponto 3.6 do Regulamento n.o 99.

| 5.9.2. | Cor conforme prescrito no ponto 3.9 do Regulamento n.o 99. A cor deve ser branca; |
| --- | --- |

5.9.2.

Cor conforme prescrito no ponto 3.9 do Regulamento n.o 99. A cor deve ser branca;

| 5.9.3. | Radiação ultravioleta conforme prescrito no ponto 3.10 do Regulamento n.o 99, se assim indicado no pedido de homologação (ver ponto 2.2.2 anterior). |
| --- | --- |

5.9.3.

Radiação ultravioleta conforme prescrito no ponto 3.10 do Regulamento n.o 99, se assim indicado no pedido de homologação (ver ponto 2.2.2 anterior).

5.10.   O sistema de farol e balastro não deve gerar radiações ou perturbações nas linhas elétricas suscetíveis de causar o mau funcionamento de outros sistemas elétricos/eletrónicos do veículo (8).

5.11.   Se for necessário para o procedimento de ensaio, o centro de ensaios pode requerer ao fabricante amostras suplementares para ensaio, bancos de ensaio (suportes) ou fontes de alimentação especiais.

5.12.   O procedimento de ensaio deve ser realizado em conformidade com as especificações de montagem fornecidas pelo fabricante.

5.13.   O farol (se equipado com módulos LED) e o(s) módulo(s) LED deve(m) cumprir os requisitos relevantes constantes do anexo 11 do presente regulamento. A conformidade com os requisitos deve ser objeto de ensaio.

6.   ILUMINAÇÃO

6.1.   Disposições gerais

6.1.1.   Os faróis ou os sistemas de iluminação por repartição devem ser fabricados de tal modo que, com a fonte luminosa de descarga num gás adequada, produzam a intensidade de iluminação adequada, sem encandeamento, ao emitirem o feixe de cruzamento, e boa iluminação, ao emitirem o feixe de estrada.

6.1.2.   A intensidade luminosa produzida pelo farol deve ser medida a 25 m de distância por meio de uma célula fotoelétrica, cuja área efetiva deve estar contida num quadrado de 65 mm de lado. O ponto HV é o ponto central do sistema de coordenadas com um eixo polar vertical. A linha h é a horizontal que passa por HV (ver anexo 3 do presente regulamento).

6.1.3.   O farol ou sistema de iluminação por repartição deve ser considerado satisfatório se os requisitos fotométricos previstos no presente ponto 6 forem cumpridos com uma fonte luminosa usada, pelo menos, durante 15 ciclos, nos termos do anexo 4, ponto 4, do Regulamento n.o 99.

Se a fonte luminosa de descarga num gás for homologada em conformidade com o Regulamento n.o 99, deve ser uma lâmpada de incandescência normalizada (padrão) e o seu fluxo luminoso pode diferir do fluxo luminoso objetivo especificado no Regulamento n.o 99. Se assim for, os valores de intensidade luminosa devem ser corrigidos em conformidade.

A correção anterior não é aplicável a sistemas de iluminação por repartição que utilizem fontes luminosas de descarga num gás não substituíveis ou a faróis com o(s) balastro(s) total ou parcialmente integrado(s).

Se a fonte luminosa de descarga num gás não for homologada em conformidade com o Regulamento n.o 99, deve ser uma fonte luminosas não substituível de série.

6.1.4.   As dimensões que determinam a posição do arco no interior da fonte luminosa de descarga num gás normalizada figuram na folha de dados relevante do Regulamento n.o 99.

6.1.5.   A conformidade fotométrica tem de ser controlada em conformidade com os pontos 6.2.6 ou 6.3 do presente regulamento. O mesmo é válido para a zona da linha de recorte entre 3°R e 3°L (método de medição para a cor da linha de recorte em estudo).

6.1.6.   A cor da luz dos feixes luminosos emitidos pelos faróis que utilizam fontes luminosas de descarga num gás deve ser branca.

6.1.7.   Quatro segundos após a ignição de um farol, equipado com uma fonte luminosa de descarga num gás e com o balastro não integrado com a fonte luminosa, que não tenha funcionado durante 30 minutos ou mais:

| 6.1.7.1. | No caso de um farol que produz exclusivamente um feixe de estrada, devem, pelo menos, ser atingidos 37 500 cd no ponto HV. |
| --- | --- |

6.1.7.1.

No caso de um farol que produz exclusivamente um feixe de estrada, devem, pelo menos, ser atingidos 37 500 cd no ponto HV.

| 6.1.7.2. | No caso de um farol que produz exclusivamente um feixe de cruzamento ou, alternadamente, um feixe com funções de cruzamento e de estrada, conforme descrito no ponto 5.4 do presente regulamento, devem, pelo menos, ser atingidos 6 250 cd no ponto 50V. |
| --- | --- |

6.1.7.2.

No caso de um farol que produz exclusivamente um feixe de cruzamento ou, alternadamente, um feixe com funções de cruzamento e de estrada, conforme descrito no ponto 5.4 do presente regulamento, devem, pelo menos, ser atingidos 6 250 cd no ponto 50V.

| 6.1.7.3. | Em ambos os casos, a fonte de energia deve assegurar o aumento rápido da intensidade do impulso. |
| --- | --- |

6.1.7.3.

Em ambos os casos, a fonte de energia deve assegurar o aumento rápido da intensidade do impulso.

6.2.   Disposições relativas aos feixes de cruzamento

6.2.1.   A distribuição da intensidade luminosa do farol que emite o feixe de cruzamento deve incorporar uma linha de recorte (ver figura 1 abaixo) que permita ao farol ser regulado corretamente para a realização das medições fotométricas e para a sua orientação quando instalado no veículo.

A linha de recorte é composta por:

| a) | Para feixes concebidos para a circulação pela direita:






  i) | Uma «parte horizontal» reta à esquerda; |
| --- | --- | --- |

a)

Para feixes concebidos para a circulação pela direita:

i)

Uma «parte horizontal» reta à esquerda;

| ii) | Uma parte ascendente do «cotovelo-contracotovelo» à direita; |
| --- | --- |

ii)

Uma parte ascendente do «cotovelo-contracotovelo» à direita;

| b) | Para feixes concebidos para a circulação pela esquerda:






  i) | Uma «parte horizontal» reta à direita; |
| --- | --- | --- |

b)

Para feixes concebidos para a circulação pela esquerda:

i)

Uma «parte horizontal» reta à direita;

| ii) | Uma parte ascendente do «cotovelo-contracotovelo» à esquerda. |
| --- | --- |

ii)

Uma parte ascendente do «cotovelo-contracotovelo» à esquerda.

Em ambos os casos, a parte do «cotovelo-contracotovelo» deve ter uma aresta bem marcada.

6.2.2.   O farol deve ser orientado visualmente por meio da linha de recorte (ver figura 1) da seguinte forma: Efetua-se a orientação com um painel vertical, plano, colocado a uma distância de 10 m ou de 25 m (tal como indicado no ponto 9 do anexo 1) à frente do farol e perpendicularmente ao eixo H-V, conforme indicado no anexo 3 do presente regulamento. O painel deve ser suficientemente largo para permitir o exame e a regulação da linha de «recorte» do feixe de cruzamento numa amplitude de, pelo menos, 5° para cada lado da linha V-V.

6.2.2.1.   Regulação vertical: a parte horizontal da linha de «recorte» deve ser deslocada para cima, a partir de um ponto sob a linha B, e regulada na sua posição nominal, ou seja, um por cento (0,57°) abaixo da linha H-H;

Figura 1

Image

Nota: as escalas são diferentes para as linhas verticais e horizontais.

6.2.2.2.   Regulação horizontal: a parte do «cotovelo-contracotovelo» da linha de recorte deve ser deslocada:

| | Da direita para a esquerda, para a circulação pela direita, e deve ser posicionada horizontalmente após a sua deslocação de modo que:






  a) | Acima da linha 0,2° D, o «contracotovelo» não passe para a esquerda da linha A e |
| --- | --- | --- |

Da direita para a esquerda, para a circulação pela direita, e deve ser posicionada horizontalmente após a sua deslocação de modo que:

a)

Acima da linha 0,2° D, o «contracotovelo» não passe para a esquerda da linha A e

| b) | Sobre ou abaixo da linha 0,2° D, o «contracotovelo» passe a linha A e |
| --- | --- |

b)

Sobre ou abaixo da linha 0,2° D, o «contracotovelo» passe a linha A e

| c) | O ângulo do «cotovelo» se situe ± 0,5 graus à esquerda ou à direita da linha V-V; |
| --- | --- |

c)

O ângulo do «cotovelo» se situe ± 0,5 graus à esquerda ou à direita da linha V-V;

Ou

| | Da esquerda para a direita, para a circulação pela esquerda, e deve ser posicionada horizontalmente após a sua deslocação de modo que:






  a) | Acima da linha 0,2° D, o «contracotovelo» não passe para a direita da linha A e |
| --- | --- | --- |

Da esquerda para a direita, para a circulação pela esquerda, e deve ser posicionada horizontalmente após a sua deslocação de modo que:

a)

Acima da linha 0,2° D, o «contracotovelo» não passe para a direita da linha A e

| b) | Sobre ou abaixo da linha 0,2° D, o «contracotovelo» passe a linha A e |
| --- | --- |

b)

Sobre ou abaixo da linha 0,2° D, o «contracotovelo» passe a linha A e

| c) | O ângulo do «cotovelo» se situe essencialmente sobre a linha V-V; |
| --- | --- |

c)

O ângulo do «cotovelo» se situe essencialmente sobre a linha V-V;

6.2.2.3.   Caso um farol orientado da forma acima indicada não cumpra as prescrições enunciadas nos pontos 6.2.5, 6.2.6 e 6.3, é permitido modificar o seu alinhamento, desde que o eixo do feixe não se desloque:

| | Horizontalmente, em relação à linha A, mais de:






  a) | 0,5° para a esquerda ou 0,75° para a direita, para a circulação pela direita, ou |
| --- | --- | --- |

Horizontalmente, em relação à linha A, mais de:

a)

0,5° para a esquerda ou 0,75° para a direita, para a circulação pela direita, ou

| b) | 0,5° para a direita ou 0,75° para a esquerda, para a circulação pela esquerda, e |
| --- | --- |

b)

0,5° para a direita ou 0,75° para a esquerda, para a circulação pela esquerda, e

| | Verticalmente, não mais de 0,25° para cima ou para baixo da linha B. |
| --- | --- |

Verticalmente, não mais de 0,25° para cima ou para baixo da linha B.

6.2.2.4.   Se, contudo, a regulação vertical não puder ser repetida até se encontrar a posição adequada dentro das margens de tolerância admitidas no ponto 6.2.2.3 anterior, aplica-se o método de verificação por meio de instrumentos especificado no anexo 10, pontos 2 e 3, para o ensaio de verificação da conformidade da qualidade mínima da linha de recorte e para efetuar a regulação vertical e horizontal do feixe.

6.2.3.   Quando orientado deste modo, o farol em causa tem apenas de cumprir as prescrições referidas nos pontos 6.2.4 e 6.2.5 seguintes, se a sua homologação disser respeito apenas a um feixe de cruzamento; se a homologação se referir a um feixe de cruzamento e a um feixe de estrada, o farol deve cumprir as prescrições dos pontos 6.2.4 a 6.2.6.

6.2.4.   Só é permitida uma fonte luminosa de descarga num gás para cada farol de feixe de cruzamento. São admitidas, no máximo, duas fontes luminosas adicionais com as seguintes características:

6.2.4.1.   Pode utilizar-se uma fonte luminosa adicional conforme ao Regulamento n.o 37 ou um ou mais módulos LED adicionais no interior do farol de feixe de cruzamento para contribuir para a iluminação de curvas.

6.2.4.2.   Pode utilizar-se uma fonte luminosa adicional conforme ao Regulamento n.o 37 e/ou um ou mais módulos LED no interior do farol do feixe de cruzamento para a emissão de radiação infravermelha. Pode(m) ser ativado(s) ao mesmo tempo que uma fonte luminosa de descarga num gás. Em caso de avaria da fonte luminosa de descarga num gás, esta fonte luminosa adicional e/ou o(s) módulo(s) LED deve(m) desligar-se automaticamente.

6.2.4.3.   Em caso de avaria de uma fonte luminosa adicional ou do módulo LED adicional, o farol deve continuar a cumprir os requisitos aplicáveis ao feixe de cruzamento.

6.2.4.4.   Condições de medição em função das fontes luminosas

| 6.2.4.4.1. | No caso de fontes luminosas de descarga num gás:
  A tensão aplicada aos terminais do(s) balastro(s) deve ser 13,2 V ± 0,1 para sistemas de 12 V, salvo indicação em contrário (ver anexo 7). |
| --- | --- |

6.2.4.4.1.

No caso de fontes luminosas de descarga num gás:

A tensão aplicada aos terminais do(s) balastro(s) deve ser 13,2 V ± 0,1 para sistemas de 12 V, salvo indicação em contrário (ver anexo 7).

| 6.2.4.4.2. | No caso de uma fonte luminosa de incandescência nos termos do Regulamento n.o 37:
  A luz deve ser medida por meio de uma lâmpada de incandescência incolor normalizada (padrão), concebida para uma tensão nominal de 12 V. Durante a verificação, a tensão nos terminais da lâmpada de incandescência deve ser regulada de modo a obter o fluxo luminoso de referência a 13,2 V indicado na folha de dados relevante do Regulamento n.o 37. |
| --- | --- |

6.2.4.4.2.

No caso de uma fonte luminosa de incandescência nos termos do Regulamento n.o 37:

A luz deve ser medida por meio de uma lâmpada de incandescência incolor normalizada (padrão), concebida para uma tensão nominal de 12 V. Durante a verificação, a tensão nos terminais da lâmpada de incandescência deve ser regulada de modo a obter o fluxo luminoso de referência a 13,2 V indicado na folha de dados relevante do Regulamento n.o 37.

| 6.2.4.4.3. | Em caso de módulo(s) LED:
  A luz deve ser medida a 6,3 V, 13,2 V ou 28,0 V, respetivamente, salvo especificação em contrário no presente regulamento. O(s) módulo(s) LED acionado(s) por um dispositivo de comando eletrónico de fonte luminosa devem ser medidos nas condições especificadas pelo requerente. |
| --- | --- |

6.2.4.4.3.

Em caso de módulo(s) LED:

A luz deve ser medida a 6,3 V, 13,2 V ou 28,0 V, respetivamente, salvo especificação em contrário no presente regulamento. O(s) módulo(s) LED acionado(s) por um dispositivo de comando eletrónico de fonte luminosa devem ser medidos nas condições especificadas pelo requerente.

6.2.5.   Mais de 10 minutos após o acendimento, as intensidades luminosas nos pontos de ensaio indicados no quadro a seguir e no anexo 3, figura B (ou simetricamente em relação à linha VV para a circulação pela esquerda) devem preencher os seguintes requisitos:

| Pontos ou segmentos | Designação (10) | Intensidade luminosa (cd) | Ângulo horizontal (graus) | Ângulo vertical (graus) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Max | Min |
| Qualquer ponto na zona A
  (delimitado pelas seguintes coordenadas em graus)












  8L | 8L | 8R | 8R | 6R | 1,5R | V-V | 4L |
| 1U | 4U | 4U | 2U | 1,5U | 1,5U | H-H | H-H |

Pontos ou segmentos

Designação (10)

Intensidade luminosa (cd)

Ângulo horizontal (graus)

Ângulo vertical (graus)

Max

Min

Qualquer ponto na zona A

(delimitado pelas seguintes coordenadas em graus)

8L

8L

8R

8R

6R

1,5R

V-V

4L

1U

4U

4U

2U

1,5U

1,5U

H-H

H-H

625

2

B 50 L

350

3,43 L

0,57 U

3

75 R

12 500

1,15 R

0,57 D

4

50 L

18 480

3,43 L

0,86 D

5

25 L1

18 800

3,43 L

1,72 D

6

50 V

7 500

0

0,86 D

7

50 R

12 500

1,72 R

0,86 D

8

25 L2

2 500

9 L

1,72 D

9

25 R1

2 500

9 R

1,72 D

10

25 L3

1 250

15 L

1,72 D

11

25 R2

1 250

15 R

1,72 D

12

15 L

625

20 L

2,86 D

13

15 R

625

20 R

2,86 D

14

(9)

8 L

4 U

15

(9)

0

4 U

16

(9)

8 R

4 U

17

(9)

4 L

2 U

18

(9)

0

2 U

19

(9)

4 R

2 U

20

65

8 R

0

21

125

4 L

0

A a B

Segmento I

3 750

5,15 L a 5,15 R

0,86 D

C a D

1 750

2,5 R

1 U

E a F

Segmento III e abaixo

12 500

9,37 L a 8,53 R

4,29 D

E max R

43 800

À direita da linha V-V

Acima

1,72 D

E max L

31 300

À esquerda da linha V-V

Nota: no quadro:

| | A letra L significa que o ponto ou segmento está localizado à esquerda da linha V-V. |
| --- | --- |

A letra L significa que o ponto ou segmento está localizado à esquerda da linha V-V.

| | A letra R significa que o ponto ou segmento está localizado à direita da linha V-V. |
| --- | --- |

A letra R significa que o ponto ou segmento está localizado à direita da linha V-V.

| | A letra U significa que o ponto ou segmento está localizado acima da linha H-H. |
| --- | --- |

A letra U significa que o ponto ou segmento está localizado acima da linha H-H.

| | A letra D significa que o ponto ou segmento está localizado abaixo da linha H-H. |
| --- | --- |

A letra D significa que o ponto ou segmento está localizado abaixo da linha H-H.

6.2.6.   O disposto no ponto 6.2.5. anterior é igualmente aplicável aos faróis concebidos para produzir iluminação de curvas e/ou que incluem as fontes luminosas ou os módulo(s) LED adicionais mencionados no ponto 6.2.4.2. É possível alterar o alinhamento de um farol concebido para iluminação de curvas, desde que o eixo do feixe não se desloque verticalmente mais de 0,2°.

6.2.6.1.   Se a iluminação de curvas for obtida por:

| 6.2.6.1.1. | Rotação do feixe de cruzamento ou movimento horizontal do ângulo do «cotovelo» da linha de recorte, as medições devem ser realizadas após o conjunto completo do farol ter sido reorientado horizontalmente, p. ex. através de um goniómetro; |
| --- | --- |

6.2.6.1.1.

Rotação do feixe de cruzamento ou movimento horizontal do ângulo do «cotovelo» da linha de recorte, as medições devem ser realizadas após o conjunto completo do farol ter sido reorientado horizontalmente, p. ex. através de um goniómetro;

| 6.2.6.1.2. | Movimento de uma ou mais das partes óticas do farol, sem movimento horizontal do ângulo do «cotovelo» da linha de recorte, as medições devem ser realizadas com estas partes na sua posição de funcionamento extrema; |
| --- | --- |

6.2.6.1.2.

Movimento de uma ou mais das partes óticas do farol, sem movimento horizontal do ângulo do «cotovelo» da linha de recorte, as medições devem ser realizadas com estas partes na sua posição de funcionamento extrema;

| 6.2.6.1.3. | Uma fonte luminosa adicional ou um ou mais módulos LED adicionais, sem movimento horizontal do ângulo do «cotovelo» da linha de recorte, as medições devem ser realizadas com esta fonte luminosa ou o(s) módulo(s) LED ativado(s). |
| --- | --- |

6.2.6.1.3.

Uma fonte luminosa adicional ou um ou mais módulos LED adicionais, sem movimento horizontal do ângulo do «cotovelo» da linha de recorte, as medições devem ser realizadas com esta fonte luminosa ou o(s) módulo(s) LED ativado(s).

6.3.   Disposições relativas aos feixes de estrada

6.3.1.   No caso de um farol concebido para emitir um feixe de estrada e um feixe de cruzamento, as medições da intensidade luminosa do feixe de estrada devem ser feitas com o mesmo alinhamento de farol que as medições referidas no ponto 6.2.5 anterior; um farol que emita apenas um feixe de estrada deve ser regulado de modo a que a zona de máxima intensidade luminosa esteja centrada no ponto de intersecção das linhas H-H e V-V; um tal farol apenas necessita de cumprir os requisitos referidos no ponto 6.3. As tensões de ensaio são as mesmas que constam do ponto 6.2.4.4.

6.3.2.   É possível utilizar diversas fontes luminosas para o feixe de estrada; uma listagem dessas fontes luminosas está incluída no Regulamento n.o 37 (neste caso, as lâmpadas de incandescência devem ser reguladas de molde a obter o seu fluxo luminoso de referência) e no Regulamento n.o 99 e/ou pode tratar-se de um mais módulos LED. Se for utilizada mais de uma fonte luminosa para obter o feixe de estrada, estas fontes luminosas devem ser acionadas simultaneamente e determina-se o valor máximo de intensidade luminosa (IM).

É também possível que uma parte do feixe de cruzamento produzido por uma destas fontes luminosas seja usada exclusivamente para sinais de curta duração (sinalização para ultrapassagem) conforme declarado pelo requerente. Tal deve ser indicado no desenho pertinente, devendo também ser incluída uma observação a este respeito no formulário de comunicação.

6.3.3.   Remetendo para o anexo 3, figura C, e o quadro a seguir, a distribuição da intensidade luminosa do feixe de estrada deve cumprir as prescrições a seguir.

| Ponto de ensaio | Coordenadas angulares
  Graus | Intensidade luminosa exigida
  cd |
| --- | --- | --- |
| | | Min |
| H-5L | 0,0, 5,0 L | 6 250 |
| H-2,5L | 0,0, 2,5 L | 25 000 |
| H-2,5R | 0,0, 2,5 R | 25 000 |
| H-5R | 0,0, 5,0 R | 6 250 |

Ponto de ensaio

Coordenadas angulares

Graus

Intensidade luminosa exigida

cd

Min

H-5L

0,0, 5,0 L

6 250

H-2,5L

0,0, 2,5 L

25 000

H-2,5R

0,0, 2,5 R

25 000

H-5R

0,0, 5,0 R

6 250

6.3.3.1.   O ponto de intersecção (HV) das linhas HH e VV deve estar situado na linha isolux que representa 80 % da intensidade luminosa máxima. Este valor máximo (IM) não deve ser inferior a 43 800 cd.

6.3.3.2.   Este valor máximo (IM) não deve, em caso algum, exceder 215 000 cd.

6.3.4.   A marca de referência (I′M) da intensidade luminosa máxima, referida no ponto 6.3.3.2 anterior, obtém-se com a razão:

I′M
  = IM/4 300.

Este valor deve ser arredondado para 7,5 – 10 – 12,5 – 17,5 – 20 – 25 – 27,5 – 30 – 37,5 – 40 – 45 – 50.

6.4.   Prescrições relativas aos refletores móveis

6.4.1.   Com a lâmpada fixada de acordo com as posições descritas no ponto 2.1.4, o farol deve preencher os requisitos fotométricos dos pontos 6.2 ou 6.3, ou de ambos.

6.4.2.   Efetuam-se ensaios adicionais após o refletor ter sido rodado verticalmente para cima do ângulo referido no ponto 2.1.4. ou de 2 graus, consoante o que for menor, por meio dos dispositivos de regulação da orientação do farol. O farol é, depois, reorientado para baixo (por meio de um goniómetro) e as especificações fotométricas devem ser cumpridas relativamente aos seguintes pontos:

| Feixe de cruzamento principal | : | HV e 75 R (ou 75 L, respetivamente); |
| --- | --- | --- |
| Feixe de estrada | : | IM e ponto HV (% de IM). |

Feixe de cruzamento principal

:

HV e 75 R (ou 75 L, respetivamente);

Feixe de estrada

:

IM e ponto HV (% de IM).

Se os dispositivos de regulação da orientação não permitirem um movimento contínuo, deve escolher-se a posição mais próxima de 2 graus.

6.4.3.   Inclina-se o refletor é de novo para trás até à sua posição angular nominal, conforme definido no ponto 6.2.2 e recua-se o goniómetro para a sua posição de origem. Inclina-se o refletor verticalmente segundo o ângulo referido no ponto 2.1.4 ou 2 graus, consoante o que for menor, por meio do dispositivo de regulação da orientação do farol. Reorienta-se em seguida o farol para cima (com o goniómetro, por exemplo) e verificam-se os pontos em conformidade com o ponto 6.5.2.

7.   AFERIÇÃO DO DESCONFORTO E/OU ENCANDEAMENTO

O desconforto e/ou o encandeamento causado pelo feixe de cruzamento dos faróis deve ser aferido (11).

C.   OUTRAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.   MODIFICAÇÃO DO TIPO DO FAROL E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO

| 8.1. | Qualquer modificação do tipo de farol, incluindo o balastro, deve ser notificada à entidade homologadora que o homologou. Essa entidade pode então:






  8.1.1. | Considerar que as modificações introduzidas são insuscetíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que, em qualquer caso, o farol ainda cumpre as prescrições; ou |
| --- | --- | --- |

8.1.

Qualquer modificação do tipo de farol, incluindo o balastro, deve ser notificada à entidade homologadora que o homologou. Essa entidade pode então:

8.1.1.

Considerar que as modificações introduzidas são insuscetíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que, em qualquer caso, o farol ainda cumpre as prescrições; ou

| 8.1.2. | Exigir um novo relatório de ensaio do serviço técnico responsável pela realização dos ensaios. |
| --- | --- |

8.1.2.

Exigir um novo relatório de ensaio do serviço técnico responsável pela realização dos ensaios.

| 8.2. | A confirmação ou a recusa da homologação, com indicação das modificações ocorridas, deve ser notificada às partes contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento através do procedimento indicado no ponto 4.1.5 anterior. |
| --- | --- |

8.2.

A confirmação ou a recusa da homologação, com indicação das modificações ocorridas, deve ser notificada às partes contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento através do procedimento indicado no ponto 4.1.5 anterior.

| 8.3. | A entidade competente que emite a extensão da homologação deve atribuir um número de série a cada formulário de comunicação estabelecido para tal extensão e notificar as outras partes contratantes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo que consta do anexo 1 do presente regulamento. |
| --- | --- |

8.3.

A entidade competente que emite a extensão da homologação deve atribuir um número de série a cada formulário de comunicação estabelecido para tal extensão e notificar as outras partes contratantes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo que consta do anexo 1 do presente regulamento.

9.   CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

| 9.1. | Os faróis homologados nos termos do presente regulamento devem ser fabricados de modo a garantirem a conformidade com o tipo homologado, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos no ponto 6. |
| --- | --- |

9.1.

Os faróis homologados nos termos do presente regulamento devem ser fabricados de modo a garantirem a conformidade com o tipo homologado, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos no ponto 6.

| 9.2. | Para verificar o cumprimento do disposto no ponto 9.1, devem ser efetuados controlos adequados da produção. |
| --- | --- |

9.2.

Para verificar o cumprimento do disposto no ponto 9.1, devem ser efetuados controlos adequados da produção.

| 9.3. | O titular da homologação deve, em especial:






  9.3.1. | Assegurar a existência de procedimentos para o controlo efetivo da qualidade dos produtos; |
| --- | --- | --- |

9.3.

O titular da homologação deve, em especial:

9.3.1.

Assegurar a existência de procedimentos para o controlo efetivo da qualidade dos produtos;

| 9.3.2. | Ter acesso ao equipamento de controlo necessário para verificar a conformidade de cada tipo homologado; |
| --- | --- |

9.3.2.

Ter acesso ao equipamento de controlo necessário para verificar a conformidade de cada tipo homologado;

| 9.3.3. | Garantir que os dados referentes aos resultados dos ensaios sejam registados e que os documentos correspondentes estejam disponíveis por um período a determinar em consonância com o serviço administrativo; |
| --- | --- |

9.3.3.

Garantir que os dados referentes aos resultados dos ensaios sejam registados e que os documentos correspondentes estejam disponíveis por um período a determinar em consonância com o serviço administrativo;

| 9.3.4. | Analisar os resultados de cada tipo de ensaio para verificar e assegurar a estabilidade das características do produto, admitindo as variações próprias de uma produção industrial; |
| --- | --- |

9.3.4.

Analisar os resultados de cada tipo de ensaio para verificar e assegurar a estabilidade das características do produto, admitindo as variações próprias de uma produção industrial;

| 9.3.5. | Assegurar que sejam efetuados, para cada tipo de produto, pelo menos os ensaios prescritos no anexo 8 do presente regulamento; |
| --- | --- |

9.3.5.

Assegurar que sejam efetuados, para cada tipo de produto, pelo menos os ensaios prescritos no anexo 8 do presente regulamento;

| 9.3.6. | Assegurar que cada amostragem que evidencie não-conformidade com o tipo de ensaio previsto dê origem à recolha de novas amostras e a um novo ensaio; devem ser tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção correspondente. |
| --- | --- |

9.3.6.

Assegurar que cada amostragem que evidencie não-conformidade com o tipo de ensaio previsto dê origem à recolha de novas amostras e a um novo ensaio; devem ser tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção correspondente.

| 9.4. | A entidade competente que tenha concedido a homologação pode, em qualquer altura, verificar os métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade de produção.






  9.4.1. | Em cada inspeção, os cadernos dos ensaios e os registos de avaliação da produção devem ser apresentados ao inspetor responsável. |
| --- | --- | --- |

9.4.

A entidade competente que tenha concedido a homologação pode, em qualquer altura, verificar os métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade de produção.

9.4.1.

Em cada inspeção, os cadernos dos ensaios e os registos de avaliação da produção devem ser apresentados ao inspetor responsável.

| 9.4.2. | O inspetor pode selecionar amostras de forma aleatória para serem ensaiadas no laboratório do fabricante. A quantidade mínima de amostras pode ser determinada em função dos resultados dos controlos do próprio fabricante. |
| --- | --- |

9.4.2.

O inspetor pode selecionar amostras de forma aleatória para serem ensaiadas no laboratório do fabricante. A quantidade mínima de amostras pode ser determinada em função dos resultados dos controlos do próprio fabricante.

| 9.4.3. | Se o nível da qualidade se afigurar insatisfatório ou se parecer necessário verificar a validade dos ensaios efetuados em aplicação do ponto anterior, o inspetor deve selecionar amostras a serem enviadas ao serviço técnico que realizou os ensaios de homologação do tipo, segundo os critérios do anexo 9. |
| --- | --- |

9.4.3.

Se o nível da qualidade se afigurar insatisfatório ou se parecer necessário verificar a validade dos ensaios efetuados em aplicação do ponto anterior, o inspetor deve selecionar amostras a serem enviadas ao serviço técnico que realizou os ensaios de homologação do tipo, segundo os critérios do anexo 9.

| 9.4.4. | A entidade competente pode efetuar qualquer ensaio prescrito no presente regulamento. Estes ensaios são efetuados com amostras selecionadas aleatoriamente, sem prejuízo dos compromissos de fornecimento do fabricante e em conformidade com os critérios do anexo 9. |
| --- | --- |

9.4.4.

A entidade competente pode efetuar qualquer ensaio prescrito no presente regulamento. Estes ensaios são efetuados com amostras selecionadas aleatoriamente, sem prejuízo dos compromissos de fornecimento do fabricante e em conformidade com os critérios do anexo 9.

| 9.4.5. | A entidade competente deve procurar garantir que a periodicidade das inspeções seja bienal. Esta questão fica, porém, dependente do critério da entidade competente e da sua confiança nos dispositivos de controlo efetivo da conformidade da produção. Caso se registem resultados negativos, a entidade competente deve assegurar que são tomadas todas as medidas necessárias para, tão rapidamente quanto possível, restabelecer a conformidade da produção. |
| --- | --- |

9.4.5.

A entidade competente deve procurar garantir que a periodicidade das inspeções seja bienal. Esta questão fica, porém, dependente do critério da entidade competente e da sua confiança nos dispositivos de controlo efetivo da conformidade da produção. Caso se registem resultados negativos, a entidade competente deve assegurar que são tomadas todas as medidas necessárias para, tão rapidamente quanto possível, restabelecer a conformidade da produção.

| 9.5. | Os faróis com defeitos evidentes não são tomados em consideração. |
| --- | --- |

9.5.

Os faróis com defeitos evidentes não são tomados em consideração.

| 9.6. | A marca de referência não é tomada em consideração. |
| --- | --- |

9.6.

A marca de referência não é tomada em consideração.

| 9.7. | Os pontos de medição 14 a 21 do ponto 6.2.6 do presente regulamento não são considerados. |
| --- | --- |

9.7.

Os pontos de medição 14 a 21 do ponto 6.2.6 do presente regulamento não são considerados.

10.   SANÇÕES PELA NÃO-CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

| 10.1. | A homologação concedida a um tipo de farol nos termos do presente regulamento pode ser revogada se as prescrições não forem cumpridas ou se um farol que exibe a marca de homologação não for conforme ao tipo homologado. |
| --- | --- |

10.1.

A homologação concedida a um tipo de farol nos termos do presente regulamento pode ser revogada se as prescrições não forem cumpridas ou se um farol que exibe a marca de homologação não for conforme ao tipo homologado.

| 10.2. | Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento. |
| --- | --- |

10.2.

Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento.

11.   CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

Se o titular da homologação deixar completamente de fabricar um tipo de farol homologado nos termos do presente regulamento, deve desse facto informar a entidade que concedeu a homologação. Após receber a correspondente comunicação, essa entidade deve do facto informar as outras partes contratantes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo que consta do anexo 1 do presente regulamento.

12.   DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DAS ENTIDADES HOMOLOGADORAS

As partes contratantes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado da Organização das Nações Unidas os nomes e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização de ensaios de homologação e das entidades homologadoras que concedem essas homologações e aos quais devem ser enviados os formulários de homologação, extensão, recusa ou revogação da homologação ou de cessação definitiva da produção emitidos por outros países.

13.   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

| 13.1. | A contar da data oficial de entrada em vigor da série 01 de alterações do presente regulamento, nenhuma parte contratante que o aplique pode recusar a concessão da homologação ao abrigo do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações. |
| --- | --- |

13.1.

A contar da data oficial de entrada em vigor da série 01 de alterações do presente regulamento, nenhuma parte contratante que o aplique pode recusar a concessão da homologação ao abrigo do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações.

| 13.2. | Até terem decorrido 60 meses a contar da data de entrada em vigor da série 01 de alterações ao presente regulamento no que respeita às alterações introduzidas pela série 01 de alterações respeitantes aos procedimentos de ensaio fotométrico que envolvem a utilização do sistema de coordenadas esféricas e a especificação dos valores de intensidade luminosa, e a fim de permitir que os serviços técnicos (laboratórios de ensaio) atualizem o seu equipamento de ensaio, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão de homologações ao abrigo do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações se for utilizado equipamento de ensaio existente com conversão adequada dos valores, a contento da entidade homologadora. |
| --- | --- |

13.2.

Até terem decorrido 60 meses a contar da data de entrada em vigor da série 01 de alterações ao presente regulamento no que respeita às alterações introduzidas pela série 01 de alterações respeitantes aos procedimentos de ensaio fotométrico que envolvem a utilização do sistema de coordenadas esféricas e a especificação dos valores de intensidade luminosa, e a fim de permitir que os serviços técnicos (laboratórios de ensaio) atualizem o seu equipamento de ensaio, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão de homologações ao abrigo do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações se for utilizado equipamento de ensaio existente com conversão adequada dos valores, a contento da entidade homologadora.

| 13.3. | Decorridos 60 meses após a data da entrada em vigor da série 01 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento só devem conceder homologações se o farol cumprir os requisitos do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações. |
| --- | --- |

13.3.

Decorridos 60 meses após a data da entrada em vigor da série 01 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento só devem conceder homologações se o farol cumprir os requisitos do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações.

| 13.4. | As homologações existentes para faróis já concedidas ao abrigo do presente regulamento antes da data de entrada em vigor da série 01 de alterações permanecem válidas indefinidamente. |
| --- | --- |

13.4.

As homologações existentes para faróis já concedidas ao abrigo do presente regulamento antes da data de entrada em vigor da série 01 de alterações permanecem válidas indefinidamente.

| 13.5. | As partes contratantes que apliquem o presente regulamento não podem recusar a concessão de extensões de homologações conformes à série anterior de alterações ao presente regulamento. |
| --- | --- |

13.5.

As partes contratantes que apliquem o presente regulamento não podem recusar a concessão de extensões de homologações conformes à série anterior de alterações ao presente regulamento.

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(1)  O presente regulamento não prejudica a possibilidade de uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento proibir a combinação entre um farol homologado «PL» (lente de plástico) ao abrigo do presente regulamento e um dispositivo mecânico de limpeza do farol (p. ex., com escovas) nos veículos por si matriculados.

(2)  Quanto às fontes luminosas de descarga num gás, ver Regulamento n.o 99.

(3)  Se a lente não puder ser separada do corpo principal do farol, basta uma única marcação, em conformidade com o ponto 4.2.5.

(4)  Os números distintivos das partes contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (RE3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.2/Amend.1.

(5)  Requisitos técnicos aplicáveis a faróis com fontes de luz de descarga num gás: ver Regulamento n.o 99.

(6)  São dadas instruções sobre a instalação das luzes equipadas em conformidade com essas medidas no Regulamento n.o 48.

(7)  Estas disposições não são aplicáveis ao comutador de controlo.

(8)  A conformidade com os requisitos para a compatibilidade eletromagnética é relevante para o tipo de veículo em si.

(9)  Os valores da intensidade luminosa nos pontos 14 a 19 devem ser tais que:

| | 14 + 15 + 16 ≥ 190 cd e |
| --- | --- |

14 + 15 + 16 ≥ 190 cd e

| | 17 + 18 + 19 ≥ 375 cd. |
| --- | --- |

17 + 18 + 19 ≥ 375 cd.

(10)  Para a circulação pela esquerda, substitui-se a letra «R» pela letra «L» e vice-versa.

(11)  Este requisito será objeto de uma recomendação à atenção dos organismos administrativos.

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ANEXO 1

COMUNICAÇÃO

[(Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

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ANEXO 2

EXEMPLOS DE DISPOSIÇÕES DE MARCAS DE HOMOLOGAÇÃO

Figura 1

O farol que ostente a marca de homologação acima é um farol que foi homologado nos Países Baixos (E4), com o número de homologação 2439, preenchendo os requisitos do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações. O feixe de cruzamento foi concebido exclusivamente para a circulação pela direita.

O número 30 indica que a intensidade luminosa máxima do feixe de estrada está compreendida entre 123 625 e 145 125 candelas.

Nota: o número de homologação e os símbolos adicionais são colocados próximo do círculo, por cima, por baixo, à direita ou à esquerda da letra «E». Os algarismos que compõem o número de homologação devem ficar do mesmo lado da letra «E», orientados no mesmo sentido.

Não deve utilizar-se numeração romana nos números de homologação para evitar confusão com outros símbolos.

| Figura 2 | Figura 3a |
| --- | --- |

Figura 2

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Figura 3a

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O farol que ostente a marca de homologação acima é um farol que cumpre o disposto no presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações em relação quer ao feixe de cruzamento quer ao feixe de estrada e destina-se:

| Apenas à circulação pela esquerda | A ambos os sistemas de circulação, através de uma adaptação, consoante o desejado, da posição da unidade ótica ou do farol no veículo. |
| --- | --- |

Apenas à circulação pela esquerda

A ambos os sistemas de circulação, através de uma adaptação, consoante o desejado, da posição da unidade ótica ou do farol no veículo.

Figura 3b

| Figura 4 | Figura 5 |
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Figura 4

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Figura 5

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O farol que ostente a marca de homologação acima é um farol que cumpre o disposto no presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações, com uma fonte luminosa de descarga num gás apenas para o feixe de cruzamento, está equipado com uma lente de plástico e destina-se:

| A ambos os sistemas de circulação | Apenas à circulação pela direita |
| --- | --- |

A ambos os sistemas de circulação

Apenas à circulação pela direita

Figura 6

O farol que ostente a marca de homologação acima é um farol que cumpre o disposto no presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações, com fontes luminosas de descarga num gás para o feixe de estrada e está combinado, agrupado ou incorporado mutuamente com uma luz frontal de nevoeiro.

| Figura 7a | Figura 7b |
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Figura 7a

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Figura 7b

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O farol que ostente a marca de homologação acima é um farol que cumpre o disposto no presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações:

| Está equipado com uma fonte luminosa de descarga num gás apenas para o feixe de cruzamento e foi concebido exclusivamente para a circulação pela esquerda. | Mesma disposição que na figura 6, mas a luz frontal de nevoeiro não pode estar acesa em simultâneo com o feixe de estrada. |
| --- | --- |

Está equipado com uma fonte luminosa de descarga num gás apenas para o feixe de cruzamento e foi concebido exclusivamente para a circulação pela esquerda.

Mesma disposição que na figura 6, mas a luz frontal de nevoeiro não pode estar acesa em simultâneo com o feixe de estrada.

| Figura 8 | Figura 9 |
| --- | --- |

Figura 8

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Figura 9

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Identificação de um farol de cruzamento que cumpre os requisitos do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações, incorpora uma lente de plástico,

| e está combinado, agrupado ou incorporado mutuamente com um feixe de estrada de halogéneo R8. | e foi concebido para ambos os sistemas de circulação. |
| --- | --- |
| O feixe de cruzamento não pode estar aceso em simultâneo com o feixe de estrada de halogéneo. O feixe de cruzamento foi concebido exclusivamente para a circulação pela direita. | O feixe de cruzamento não pode estar aceso em simultâneo com outro farol incorporado mutuamente. |

e está combinado, agrupado ou incorporado mutuamente com um feixe de estrada de halogéneo R8.

e foi concebido para ambos os sistemas de circulação.

O feixe de cruzamento não pode estar aceso em simultâneo com o feixe de estrada de halogéneo. O feixe de cruzamento foi concebido exclusivamente para a circulação pela direita.

O feixe de cruzamento não pode estar aceso em simultâneo com outro farol incorporado mutuamente.

Figura 10

A marcação de homologação acima identifica um sistema de iluminação por repartição que utiliza uma fonte luminosa de descarga num gás e cumpre o disposto no presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações, em relação quer ao feixe de cruzamento quer ao feixe de estrada, e se destina a ambos os sistemas de circulação.

Exemplos de marcações possíveis simplificadas para luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente instaladas na frente do veículo

Figura 11

(As linhas verticais e horizontais esquematizam a forma e a configuração geral do dispositivo de sinalização luminosa do farol. Não fazem parte da marca de homologação.)

Modelo A

Modelo B

Modelo C

Modelo D

Nota: os quatro exemplos acima correspondem a um dispositivo de iluminação que exibe uma marca de homologação relativa a:

| | Uma luz frontal de presença, homologada nos termos da série 01 de alterações ao Regulamento n.o 7, para instalação à esquerda; |
| --- | --- |

Uma luz frontal de presença, homologada nos termos da série 01 de alterações ao Regulamento n.o 7, para instalação à esquerda;

| | Um farol com um feixe de cruzamento de descarga num gás, destinado quer à circulação pela direita quer à circulação pela esquerda, e um feixe de estrada de descarga num gás com intensidade máxima compreendida entre 123,625 e 145,125 candelas (conforme indica o número 30), homologado em conformidade com o presente regulamento na sua forma original e incorporando uma lente de plástico; |
| --- | --- |

Um farol com um feixe de cruzamento de descarga num gás, destinado quer à circulação pela direita quer à circulação pela esquerda, e um feixe de estrada de descarga num gás com intensidade máxima compreendida entre 123,625 e 145,125 candelas (conforme indica o número 30), homologado em conformidade com o presente regulamento na sua forma original e incorporando uma lente de plástico;

| | Uma luz frontal de nevoeiro, homologada nos termos da série 02 de alterações ao Regulamento n.o 19 e incorporando uma lente de plástico; |
| --- | --- |

Uma luz frontal de nevoeiro, homologada nos termos da série 02 de alterações ao Regulamento n.o 19 e incorporando uma lente de plástico;

| | Uma luz indicadora de mudança de direção da frente, da categoria 1a, homologada nos termos da série 01 de alterações ao Regulamento n.o 6. |
| --- | --- |

Uma luz indicadora de mudança de direção da frente, da categoria 1a, homologada nos termos da série 01 de alterações ao Regulamento n.o 6.

Figura 12

Luz incorporada mutuamente ou agrupada com um farol

Exemplo 1

O exemplo acima corresponde à marcação de uma lente destinada a ser utilizada em diferentes tipos de faróis, nomeadamente:

Ou:

Num farol que emite um feixe de cruzamento destinado a ambos os sistemas de circulação e um feixe de estrada com intensidade luminosa máxima compreendida entre 80,625 e 96,750 candelas (conforme indica o número 20), homologado nos Países Baixos (E4) nos termos do Regulamento n.o 8, com a redação que lhe foi dada pela série 04 de alterações, e

Numa luz frontal de presença, homologada nos termos da série 01 de alterações ao Regulamento n.o 7,

Ou

Num farol com um feixe de cruzamento de descarga num gás e um feixe de estrada com uma intensidade luminosa máxima compreendida entre 123,625 e 145,125 candelas (conforme indicado pelo número 30), concebido para os dois sistemas de circulação, homologado nos Países Baixos em conformidade com os requisitos do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações, que está incorporado mutuamente com a luz frontal de presença acima indicada;

Ou

Em qualquer dos faróis atrás referidos, homologado como luz única.

O corpo principal do farol deve exibir o único número de homologação válido, por exemplo:

| | | ou | |
| --- | --- | --- | --- |
| ou | | ou | |

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ou

Image

ou

Image

ou

Image

Exemplo 2

O exemplo acima corresponde à marcação de uma lente de plástico utilizada numa unidade de dois faróis, homologada nos Países Baixos (E4), com o número de homologação 81151, e composta por:

| | Um farol que emite um feixe de cruzamento de halogéneo, destinado a ambos os sistemas de circulação, e um feixe de estrada de halogéneo, com uma intensidade luminosa máxima entre x e y candelas, em conformidade com os requisitos do Regulamento n.o 8, e |
| --- | --- |

Um farol que emite um feixe de cruzamento de halogéneo, destinado a ambos os sistemas de circulação, e um feixe de estrada de halogéneo, com uma intensidade luminosa máxima entre x e y candelas, em conformidade com os requisitos do Regulamento n.o 8, e

| | Um farol que emite um feixe de estrada de descarga num gás com uma intensidade luminosa máxima compreendida entre w e z candelas, cumprindo os requisitos do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações, estando as intensidades luminosas máximas dos contribuintes do feixe de estrada, como um todo, compreendidas entre 123,625 e 145,125 candelas, conforme indicado pelo número 30. |
| --- | --- |

Um farol que emite um feixe de estrada de descarga num gás com uma intensidade luminosa máxima compreendida entre w e z candelas, cumprindo os requisitos do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações, estando as intensidades luminosas máximas dos contribuintes do feixe de estrada, como um todo, compreendidas entre 123,625 e 145,125 candelas, conforme indicado pelo número 30.

Figura 13

Módulos LED

O módulo LED com o código de identificação de fonte luminosa da figura acima indica que foi homologado em conjunto com uma luz homologada na Itália (E3), com o número de homologação 17325.

---

ANEXO 3

SISTEMA DE MEDIÇÃO DAS COORDENADAS ESFÉRICAS E LOCALIZAÇÃO DOS PONTOS DE ENSAIO

Figura A

Sistema de medição das coordenadas esféricas

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Figura B

Feixe de cruzamento para a circulação pela direita

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Os locais dos ponto de ensaio para a circulação pela esquerda são simétricos em relação à linha V-V

Figura C

Pontos de ensaio do feixe de estrada

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---

ANEXO 4

ENSAIOS DE ESTABILIDADE DO DESEMPENHO FOTOMÉTRICO DOS FARÓIS EM FUNCIONAMENTO

Ensaio dos faróis completos

Depois de medidos os valores fotométricos em conformidade com o presente regulamento, no ponto Imax, para o feixe de estrada, e nos pontos HV, 50 R e B 50 L, para o feixe de cruzamento (ou HV, 50 L e B 50 R, no caso de faróis concebidos para a circulação pela esquerda), submete-se um exemplar de farol completo a um ensaio de estabilidade do desempenho fotométrico em funcionamento. Por «farol completo», entende-se a luz completa, propriamente dita, incluindo o(s) balastro(s), assim como as partes da carroçaria e as luzes circundantes suscetíveis de afetar a sua dissipação térmica.

Os ensaios devem ser realizados:

| a) | Numa atmosfera seca e estável, à temperatura ambiente de 23 °C ± 5 °C, sendo a amostra de ensaio colocada num suporte que simule a sua montagem correta no veículo; |
| --- | --- |

a)

Numa atmosfera seca e estável, à temperatura ambiente de 23 °C ± 5 °C, sendo a amostra de ensaio colocada num suporte que simule a sua montagem correta no veículo;

| b) | No caso de luzes com fontes luminosas substituíveis: com fontes luminosas de incandescência produzidas em série e usadas durante, pelo menos, uma hora, ou com fontes luminosas de descarga num gás produzidas em série e usadas durante, pelo menos, 15 horas ou ainda com módulos LED de produção em série e usados durante, pelo menos, 48 horas e depois arrefecidos até à temperatura ambiente antes do início dos ensaios especificados no presente regulamento. Devem ser utilizados os módulos LED fornecidos pelo requerente. |
| --- | --- |

b)

No caso de luzes com fontes luminosas substituíveis: com fontes luminosas de incandescência produzidas em série e usadas durante, pelo menos, uma hora, ou com fontes luminosas de descarga num gás produzidas em série e usadas durante, pelo menos, 15 horas ou ainda com módulos LED de produção em série e usados durante, pelo menos, 48 horas e depois arrefecidos até à temperatura ambiente antes do início dos ensaios especificados no presente regulamento. Devem ser utilizados os módulos LED fornecidos pelo requerente.

O equipamento de medição deve ser equivalente ao utilizado nos ensaios de homologação de tipo dos faróis.

A amostra de ensaio deve ser posta em funcionamento sem ser desmontada do respetivo suporte, nem regulada de novo em relação a este. A fonte luminosa utilizada deve ser uma fonte luminosa da categoria especificada para o farol em questão.

1.   ENSAIO DE ESTABILIDADE DO DESEMPENHO FOTOMÉTRICO

Os ensaios devem ser realizados numa atmosfera seca e estável, à temperatura ambiente de 23° ± 5 °C, sendo o farol completo colocado num suporte que simule a sua montagem correta no veículo.

1.1.   Farol limpo

O farol deve ficar aceso durante 12 horas, como se indica no ponto 1.1.1, e controlado como prescrito no ponto 1.1.2.

1.1.1.   Método de ensaio

O farol fica aceso durante o tempo prescrito:

| a) | No caso de se pretender homologar uma única função de iluminação (feixe de estrada ou feixe de cruzamento), a fonte luminosa correspondente permanece acesa durante o tempo prescrito (1); |
| --- | --- |

a)

No caso de se pretender homologar uma única função de iluminação (feixe de estrada ou feixe de cruzamento), a fonte luminosa correspondente permanece acesa durante o tempo prescrito (1);

| b) | No caso de um feixe de cruzamento e de um feixe de estrada incorporados mutuamente, ou no caso de um farol com uma luz frontal de nevoeiro e um feixe de estrada incorporados mutuamente: | Se o requerente declarar que o farol se destina a ser utilizado com uma só fonte luminosa acesa (2) de cada vez, o ensaio deve ser executado em conformidade com essa condição, ativando (1) sucessivamente cada uma das funções especificadas durante metade do tempo indicado no ponto 1.1. |
| --- | --- | --- |

b)

No caso de um feixe de cruzamento e de um feixe de estrada incorporados mutuamente, ou no caso de um farol com uma luz frontal de nevoeiro e um feixe de estrada incorporados mutuamente:

Se o requerente declarar que o farol se destina a ser utilizado com uma só fonte luminosa acesa (2) de cada vez, o ensaio deve ser executado em conformidade com essa condição, ativando (1) sucessivamente cada uma das funções especificadas durante metade do tempo indicado no ponto 1.1.

| | Em todos os outros casos (1), (2), o farol deve ser submetido ao seguinte ciclo até se completar o tempo especificado: | 15 minutos, com o feixe de cruzamento aceso; |
| --- | --- | --- |

Em todos os outros casos (1), (2), o farol deve ser submetido ao seguinte ciclo até se completar o tempo especificado:

15 minutos, com o feixe de cruzamento aceso;

| | 5 minutos, com todas as funções acesas; |
| --- | --- |

5 minutos, com todas as funções acesas;

| | No caso de um feixe de cruzamento e de um feixe de estrada produzidos pela mesma fonte luminosa de descarga num gás, o ciclo deve ser o seguinte: | 15 minutos, com o feixe de cruzamento aceso; |
| --- | --- | --- |

No caso de um feixe de cruzamento e de um feixe de estrada produzidos pela mesma fonte luminosa de descarga num gás, o ciclo deve ser o seguinte:

15 minutos, com o feixe de cruzamento aceso;

| | 5 minutos, com todos os contribuintes do feixe de estrada acesos; |
| --- | --- |

5 minutos, com todos os contribuintes do feixe de estrada acesos;

| c) | No caso de funções luminosas agrupadas, todas as funções individuais devem estar acesas simultaneamente durante o tempo prescrito para as fontes luminosas individuais a), tendo em conta também a utilização das fontes luminosas incorporadas mutuamente b), segundo as especificações do fabricante; |
| --- | --- |

c)

No caso de funções luminosas agrupadas, todas as funções individuais devem estar acesas simultaneamente durante o tempo prescrito para as fontes luminosas individuais a), tendo em conta também a utilização das fontes luminosas incorporadas mutuamente b), segundo as especificações do fabricante;

| d) | No caso de um feixe de estrada concebido para oferecer iluminação de curvas com recurso a uma fonte luminosa adicional, esta fonte luminosa deve ser mantida ligada durante um minuto e desligada durante nove minutos durante a ativação do feixe de cruzamento exclusivamente (ver apêndice do presente anexo); |
| --- | --- |

d)

No caso de um feixe de estrada concebido para oferecer iluminação de curvas com recurso a uma fonte luminosa adicional, esta fonte luminosa deve ser mantida ligada durante um minuto e desligada durante nove minutos durante a ativação do feixe de cruzamento exclusivamente (ver apêndice do presente anexo);

| e) | No caso de um feixe de estrada que utilize diversas fontes luminosas, em conformidade com o ponto 6.3.2 e se o requerente declarar que uma parte do feixe de estrada (uma dessas fontes luminosas adicionais) deve ser utilizada exclusivamente para sinais luminosos de curta duração (sinalização de ultrapassagem), o ensaio deve ser realizado sem esta parte do feixe de estrada. |
| --- | --- |

e)

No caso de um feixe de estrada que utilize diversas fontes luminosas, em conformidade com o ponto 6.3.2 e se o requerente declarar que uma parte do feixe de estrada (uma dessas fontes luminosas adicionais) deve ser utilizada exclusivamente para sinais luminosos de curta duração (sinalização de ultrapassagem), o ensaio deve ser realizado sem esta parte do feixe de estrada.

1.1.1.2.   Tensão de ensaio

A tensão deve ser aplicada aos terminais da amostra de ensaio do seguinte modo:

| a) | No caso de fontes luminosas de incandescência substituíveis a funcionar diretamente nas condições de tensão do sistema elétrico do veículo: O ensaio deve ser realizado a 6,3 V, 13,2 V ou 28,0 V, conforme o que for aplicável, exceto se o requerente indicar que a amostra de ensaio pode ser utilizada com uma tensão diferente. Neste caso, o ensaio deve ser efetuado com a fonte luminosa de incandescência a funcionar à tensão máxima possível; |
| --- | --- |

a)

No caso de fontes luminosas de incandescência substituíveis a funcionar diretamente nas condições de tensão do sistema elétrico do veículo: O ensaio deve ser realizado a 6,3 V, 13,2 V ou 28,0 V, conforme o que for aplicável, exceto se o requerente indicar que a amostra de ensaio pode ser utilizada com uma tensão diferente. Neste caso, o ensaio deve ser efetuado com a fonte luminosa de incandescência a funcionar à tensão máxima possível;

| b) | No caso de fontes luminosas de descarga num gás substituíveis: a tensão de ensaio do comando eletrónico da fonte luminosa é de 13,2 ± 0,1 V para um veículo que funcione com uma tensão de 12 V, salvo indicações em contrário no pedido de homologação; |
| --- | --- |

b)

No caso de fontes luminosas de descarga num gás substituíveis: a tensão de ensaio do comando eletrónico da fonte luminosa é de 13,2 ± 0,1 V para um veículo que funcione com uma tensão de 12 V, salvo indicações em contrário no pedido de homologação;

| c) | No caso de uma fonte luminosa não substituível a funcionar diretamente nas condições de tensão do sistema elétrico do veículo: Todas as medições efetuadas em unidades de iluminação equipadas com fontes luminosas não substituíveis (fontes luminosas de incandescência e/ou outras) devem ser efetuadas a 6,3 V, 13,2 V ou 28,0 V, ou a outras tensões de acordo com as condições de tensão do veículo conforme indicado pelo requerente; |
| --- | --- |

c)

No caso de uma fonte luminosa não substituível a funcionar diretamente nas condições de tensão do sistema elétrico do veículo: Todas as medições efetuadas em unidades de iluminação equipadas com fontes luminosas não substituíveis (fontes luminosas de incandescência e/ou outras) devem ser efetuadas a 6,3 V, 13,2 V ou 28,0 V, ou a outras tensões de acordo com as condições de tensão do veículo conforme indicado pelo requerente;

| d) | Quando se tratar de fontes luminosas substituíveis ou não substituíveis cujo funcionamento seja independente da tensão de alimentação do veículo e que sejam totalmente comandadas pelo sistema, ou de fontes luminosas acionadas por um dispositivo de alimentação e de funcionamento, as tensões de ensaio definidas acima devem aplicar-se nos terminais de entrada do dispositivo em questão. O laboratório de ensaio pode exigir ao fabricante que este lhe forneça o dispositivo de alimentação e de funcionamento ou uma alimentação elétrica especial necessária para alimentar a(s) fonte(s) luminosa(s); |
| --- | --- |

d)

Quando se tratar de fontes luminosas substituíveis ou não substituíveis cujo funcionamento seja independente da tensão de alimentação do veículo e que sejam totalmente comandadas pelo sistema, ou de fontes luminosas acionadas por um dispositivo de alimentação e de funcionamento, as tensões de ensaio definidas acima devem aplicar-se nos terminais de entrada do dispositivo em questão. O laboratório de ensaio pode exigir ao fabricante que este lhe forneça o dispositivo de alimentação e de funcionamento ou uma alimentação elétrica especial necessária para alimentar a(s) fonte(s) luminosa(s);

| e) | O(s) módulo(s) LED devem ser medidos a 6,75 V, 13,2 V ou 28,0 V, respetivamente, salvo especificação em contrário no presente regulamento. O(s) módulo(s) LED acionados por um dispositivo de comando eletrónico de fonte luminosa devem ser medidos nas condições especificadas pelo requerente; |
| --- | --- |

e)

O(s) módulo(s) LED devem ser medidos a 6,75 V, 13,2 V ou 28,0 V, respetivamente, salvo especificação em contrário no presente regulamento. O(s) módulo(s) LED acionados por um dispositivo de comando eletrónico de fonte luminosa devem ser medidos nas condições especificadas pelo requerente;

| f) | Se, na amostra de ensaio, as luzes de sinalização estiverem agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente e funcionarem a tensões diferentes das tensões nominais de 6 V, 12 V ou 24 V, respetivamente, a tensão deve ser regulada conforme as indicações do fabricante para um correto funcionamento fotométrico das luzes em questão. |
| --- | --- |

f)

Se, na amostra de ensaio, as luzes de sinalização estiverem agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente e funcionarem a tensões diferentes das tensões nominais de 6 V, 12 V ou 24 V, respetivamente, a tensão deve ser regulada conforme as indicações do fabricante para um correto funcionamento fotométrico das luzes em questão.

1.1.2.   Resultados do ensaio

1.1.2.1.   Inspeção visual

Uma vez a temperatura do farol estabilizada à temperatura ambiente, limpa-se a lente do farol e a lente exterior, se existir, com um pano de algodão limpo e húmido. Examina-se então visualmente; não deverá verificar-se qualquer distorção, deformação, fissura ou mudança de cor da lente do farol, nem da lente exterior (se existir).

1.1.2.2.   Ensaio fotométrico:

Em conformidade com o presente regulamento, controlam-se os valores fotométricos nos seguintes pontos:

| | Feixe de cruzamento: | 50 R – B 50 L – 25 L, para faróis concebidos para circulação pela direita |
| --- | --- | --- |

Feixe de cruzamento:

50 R – B 50 L – 25 L, para faróis concebidos para circulação pela direita

| | 50 L – B 50 R – 25 R, para faróis concebidos para circulação pela esquerda. |
| --- | --- |

50 L – B 50 R – 25 R, para faróis concebidos para circulação pela esquerda.

| | Feixe de estrada: Ponto Imax. |
| --- | --- |

Feixe de estrada: Ponto Imax.

Pode ser realizada outra orientação para detetar deformações no suporte do farol devidas ao calor (o deslocamento da linha de recorte é abordado no ponto 2 do presente anexo).

Exceto no que se refere ao ponto B50 L, tolera-se um desvio de 10 %, incluindo as tolerâncias relativas à técnica de medição fotométrica, entre as características fotométricas e os valores medidos antes do ensaio. O valor medido no ponto B50 L não deve ultrapassar o valor fotométrico medido antes do ensaio em mais de 170 cd.

1.2.   Farol sujo

Uma vez ensaiado nos termos do ponto 1.1 anterior, o farol é preparado conforme estipula o ponto 1.2.1, em seguida é aceso durante uma hora, como previsto no ponto 1.1.1 e, por fim, verificado como previsto no ponto 1.1.2.

1.2.1.   Preparação do farol

1.2.1.1.   Mistura de ensaio

| 1.2.1.1.1. | Farol com a lente exterior de vidro: | A mistura de água e poluente a aplicar ao farol deve ter a seguinte composição: | nove partes em massa de areia siliciosa, com granulometria de 0-100 μm, |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.1.1.1.

Farol com a lente exterior de vidro:

A mistura de água e poluente a aplicar ao farol deve ter a seguinte composição:

nove partes em massa de areia siliciosa, com granulometria de 0-100 μm,

| | uma parte em peso de pó de carvão vegetal (madeira de faia), com granulometrias de 0-100 μm, |
| --- | --- |

uma parte em peso de pó de carvão vegetal (madeira de faia), com granulometrias de 0-100 μm,

| | 0,2 partes em peso de NaCMC (3), e |
| --- | --- |

0,2 partes em peso de NaCMC (3), e

| | água destilada q.b., com condutividade ≤ 1 mS/m. |
| --- | --- |

água destilada q.b., com condutividade ≤ 1 mS/m.

| | A mistura não deve ter sido preparada há mais de 14 dias. |
| --- | --- |

A mistura não deve ter sido preparada há mais de 14 dias.

| 1.2.1.1.2. | Farol com lente exterior de plástico: | A mistura de água e poluente a aplicar ao farol deve ter a seguinte composição: | nove partes em massa de areia siliciosa, com granulometria de 0-100 μm, |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.1.1.2.

Farol com lente exterior de plástico:

A mistura de água e poluente a aplicar ao farol deve ter a seguinte composição:

nove partes em massa de areia siliciosa, com granulometria de 0-100 μm,

| | uma parte em peso de pó de carvão vegetal (madeira de faia), com granulometria de 0-100 μm, |
| --- | --- |

uma parte em peso de pó de carvão vegetal (madeira de faia), com granulometria de 0-100 μm,

| | 0,2 partes em peso de NaCMC (3), |
| --- | --- |

0,2 partes em peso de NaCMC (3),

| | 13 partes em peso de água destilada, com condutividade ≤ 1 mS/m, e |
| --- | --- |

13 partes em peso de água destilada, com condutividade ≤ 1 mS/m, e

| | 2 ± 1 partes em peso de um agente tensioativo (4). |
| --- | --- |

2 ± 1 partes em peso de um agente tensioativo (4).

| | A mistura não deve ter sido preparada há mais de 14 dias. |
| --- | --- |

A mistura não deve ter sido preparada há mais de 14 dias.

1.2.1.2.   Aplicação da mistura de ensaio no farol:

Aplica-se uniformemente a mistura de ensaio sobre toda a superfície emissora de luz do farol e deixa-se secar. Repete-se esta operação até que a iluminação diminua para 15 % a 20 % dos valores medidos em a cada um dos pontos seguintes, nas condições definidas no presente anexo:

| | Ponto de Emax para feixe de cruzamento e de estrada e para feixe de estrada apenas, |
| --- | --- |

Ponto de Emax para feixe de cruzamento e de estrada e para feixe de estrada apenas,

| | 50 R e 50 V (5) exclusivamente para uma luz de cruzamento concebida para a circulação pela direita, |
| --- | --- |

50 R e 50 V (5) exclusivamente para uma luz de cruzamento concebida para a circulação pela direita,

| | 50 R e 50 V (5) exclusivamente para uma luz de cruzamento concebida para a circulação pela esquerda. |
| --- | --- |

50 R e 50 V (5) exclusivamente para uma luz de cruzamento concebida para a circulação pela esquerda.

2.   ENSAIO PARA VERIFICAÇÃO DO DESLOCAMENTO VERTICAL DA LINHA DE RECORTE SOB A INFLUÊNCIA DO CALOR

Este ensaio consiste em verificar que o deslocamento vertical da linha de recorte sob o efeito do calor não ultrapassa um valor estabelecido para um farol em funcionamento que produz um feixe de cruzamento.

O farol ensaiado nos termos do ponto 1 deve ser submetido ao ensaio prescrito no ponto 2.1, sem remoção nem reajustamento em relação ao seu suporte.

Se o farol possuir um refletor móvel, só a posição mais próxima do deslocamento angular vertical médio é escolhida para este ensaio.

2.1.   Ensaio para faróis de feixe de cruzamento

O ensaio deve ser efetuado numa atmosfera seca e estável, à temperatura ambiente de 23 °C ± 5 °C.

Utilizando uma fonte luminosa de descarga num gás produzida em série que tenha estado em funcionamento, pelo menos, durante 15 horas, o farol deve ser aceso na função de feixe de cruzamento, sem ser desmontado ou reajustado em relação ao seu suporte. (Para efeitos deste ensaio, a tensão deve estar regulada conforme disposto no ponto 1.1.1.2). A posição da linha de recorte na sua parte horizontal (entre V-V e a vertical que passa pelo ponto B 50 L, para a circulação pela direita, ou B 50 R, para a circulação pela esquerda) deve ser verificada 3 minutos (r3) e 60 minutos (r60), respetivamente, após a luz ter sido acesa.

A medição da variação da posição da linha de recorte, nos termos descritos antes, deve ser feita por um método que garanta suficiente precisão e resultados reprodutíveis.

2.2.   Resultados do ensaio

| 2.2.1. | O resultado, expresso em milirradianos (mrad), é considerado aceitável para um feixe de cruzamento se o valor absoluto

  registado no farol não for superior a 1,0 mrad (Δ r1 ≤ 1,0 mrad) no sentido ascendente e não mais de 2,0 mrad (Δ r1 ≤ 2,0 mrad) no sentido descendente. |
| --- | --- |

2.2.1.

Formula

| 2.2.2. | Se, todavia, este valor for:






  Movimento | |
| --- | --- | --- |
| Para cima | superior a 1,0 mrad, mas inferior ou igual a 1,5 mrad
  (1,0 mrad < ΔrI ≤ 1,5 mrad) |
| Para baixo | superior a 2,0 mrad, mas inferior ou igual a 3,0 mrad
  (2,0 mrad < ΔrI ≤ 3,0 mrad) |

2.2.2.

Se, todavia, este valor for:

Movimento

Para cima

superior a 1,0 mrad, mas inferior ou igual a 1,5 mrad

(1,0 mrad < ΔrI ≤ 1,5 mrad)

Para baixo

superior a 2,0 mrad, mas inferior ou igual a 3,0 mrad

(2,0 mrad < ΔrI ≤ 3,0 mrad)

Sujeita-se ao ensaio uma nova amostra de farol em conformidade com o ponto 2.1 após ter sido submetida por três vezes sucessivas ao ciclo descrito em seguida, a fim de estabilizar a posição das partes mecânicas do farol sobre um suporte representativo da sua instalação correta no veículo:

| | Feixe de cruzamento aceso durante uma hora (com a tensão de alimentação regulada em conformidade com o ponto 1.1.1.2), |
| --- | --- |

Feixe de cruzamento aceso durante uma hora (com a tensão de alimentação regulada em conformidade com o ponto 1.1.1.2),

| | Após este período de uma hora, o tipo de farol é considerado aceitável se o valor absoluto Δr, medido nesta amostra preencher os requisitos estabelecidos no ponto 2.2.1 anterior. |
| --- | --- |

Após este período de uma hora, o tipo de farol é considerado aceitável se o valor absoluto Δr, medido nesta amostra preencher os requisitos estabelecidos no ponto 2.2.1 anterior.

---

(1)  Se o farol ensaiado estiver agrupado e/ou incorporado mutuamente com luzes de sinalização, estas últimas devem permanecer acesas durante toda a execução do ensaio. No caso de uma luz indicadora de mudança de direção, esta deve acender-se intermitentemente com uma relação do tempo acesa/apagada de cerca de um para um.

(2)  Caso duas ou mais fontes luminosas sejam acesas simultaneamente durante um sinal de luzes, tal não deve ser considerado como a utilização normal das fontes luminosas em simultâneo.

(3)  NaCMC representa o sal sódico de carboximetilcelulose, habitualmente referido como CMC. O NaCMC utilizado na mistura poluente deve ter um grau de substituição (DS) de 0,6-0,7 e uma viscosidade de 200-300 cP para uma solução de 2 % a 20 °C.

(4)  A tolerância relativa à quantidade é devida à necessidade de obter um poluente que se espalhe em todas as lentes de plástico.

(5)  O ponto 50 V situa-se 375 mm abaixo de HV na linha vertical VV no painel, à distância de 25 m.

Apêndice

Sucessão dos períodos de ativação no ensaio de estabilidade do desempenho fotométrico

| Abreviaturas | : | P: Feixe de cruzamento

  D: Feixe de estrada (D1 + D2 significa dois feixes de estrada)

  F: Luz frontal de nevoeiro: |
| --- | --- | --- |

Abreviaturas

:

P: Feixe de cruzamento

D: Feixe de estrada (D1 + D2 significa dois feixes de estrada)

F: Luz frontal de nevoeiro:

| | Significa um ciclo de 15 minutos de extinção e 5 minutos de acendimento |
| --- | --- |
| | Significa um ciclo de 9 minutos de extinção e 1 minuto de acendimento |
| | Significa um ciclo de 15 de minutos acendimento e 5 minutos de extinção |

Image

Significa um ciclo de 15 minutos de extinção e 5 minutos de acendimento

Image

Significa um ciclo de 9 minutos de extinção e 1 minuto de acendimento

Image

Significa um ciclo de 15 de minutos acendimento e 5 minutos de extinção

Todos os faróis seguintes agrupados com as luzes frontais de nevoeiro, juntamente com os símbolos de marcação, são dados a título de exemplo e não são exaustivos.

---

ANEXO 5

Prescrições relativas a faróis com lentes de plástico — ensaio de amostras de lentes ou de material e de faróis completos

1.   ESPECIFICAÇÕES GERAIS

| 1.1. | As amostras fornecidas em conformidade com o ponto 2.2.5 e 2.3 do presente regulamento devem cumprir as prescrições dos pontos 2.1 a 2.5 seguintes. |
| --- | --- |

1.1.

As amostras fornecidas em conformidade com o ponto 2.2.5 e 2.3 do presente regulamento devem cumprir as prescrições dos pontos 2.1 a 2.5 seguintes.

| 1.2. | As duas amostras de luzes/sistemas completos fornecidas nos termos do ponto 2.2.4 do presente regulamento e equipadas com lentes de plástico devem, relativamente ao material da lente, cumprir as especificações que se seguem. |
| --- | --- |

1.2.

As duas amostras de luzes/sistemas completos fornecidas nos termos do ponto 2.2.4 do presente regulamento e equipadas com lentes de plástico devem, relativamente ao material da lente, cumprir as especificações que se seguem.

| 1.3. | As amostras de lentes de plástico ou as amostras de material são submetidas, juntamente com o refletor a que se destinam (se for caso disso), a ensaios de homologação, segundo a ordem cronológica indicada no quadro A, reproduzido no apêndice 1 do presente anexo. |
| --- | --- |

1.3.

As amostras de lentes de plástico ou as amostras de material são submetidas, juntamente com o refletor a que se destinam (se for caso disso), a ensaios de homologação, segundo a ordem cronológica indicada no quadro A, reproduzido no apêndice 1 do presente anexo.

| 1.4. | Todavia, se o fabricante da luz puder provar que o farol já foi aprovado nos ensaios prescritos nos pontos 2.1 a 2.5 seguintes, ou nos ensaios equivalentes nos termos de outro regulamento, os referidos ensaios não têm de ser repetidos; somente os ensaios previstos no apêndice 1, quadro B, são obrigatórios. |
| --- | --- |

1.4.

Todavia, se o fabricante da luz puder provar que o farol já foi aprovado nos ensaios prescritos nos pontos 2.1 a 2.5 seguintes, ou nos ensaios equivalentes nos termos de outro regulamento, os referidos ensaios não têm de ser repetidos; somente os ensaios previstos no apêndice 1, quadro B, são obrigatórios.

| 1.5. | Se os faróis forem concebidos para serem instalados unicamente à direita ou unicamente à esquerda, os ensaios prescritos no presente anexo podem ser efetuados numa só amostra, à escolha do requerente. |
| --- | --- |

1.5.

Se os faróis forem concebidos para serem instalados unicamente à direita ou unicamente à esquerda, os ensaios prescritos no presente anexo podem ser efetuados numa só amostra, à escolha do requerente.

2.   ENSAIOS

2.1.   Resistência a variações de temperatura

2.1.1.   Ensaios

Sujeitam-se três novas amostras (lentes) a cinco ciclos de variação de temperatura e humidade (HR = humidade relativa), de acordo com o seguinte programa:

| a) | 3 horas a 40 °C ± 2 °C e a 85-95 % HR; |
| --- | --- |

a)

3 horas a 40 °C ± 2 °C e a 85-95 % HR;

| b) | 1 hora a 23 °C ± 5 °C e a 60-75 % HR; |
| --- | --- |

b)

1 hora a 23 °C ± 5 °C e a 60-75 % HR;

| c) | 15 horas a – 30° ± 2 °C; |
| --- | --- |

c)

15 horas a – 30° ± 2 °C;

| d) | 1 hora a 23 °C ± 5 °C e a 60-75 % HR; |
| --- | --- |

d)

1 hora a 23 °C ± 5 °C e a 60-75 % HR;

| e) | 3 horas a 80° ± 2 °C; |
| --- | --- |

e)

3 horas a 80° ± 2 °C;

| f) | 1 hora a 23 °C ± 5 °C e a 60-75 % HR. |
| --- | --- |

f)

1 hora a 23 °C ± 5 °C e a 60-75 % HR.

Antes deste ensaio, as amostras devem ser mantidas a 23 °C ± 5 °C e a 60-75 % HR durante, pelo menos, quatro horas.

| Nota: | os períodos de uma hora a 23 °C ± 5 °C devem incluir os períodos de transição de uma temperatura para outra que são necessários para evitar os efeitos do choque térmico. |
| --- | --- |

Nota:

os períodos de uma hora a 23 °C ± 5 °C devem incluir os períodos de transição de uma temperatura para outra que são necessários para evitar os efeitos do choque térmico.

2.1.2.   Medições fotométricas

2.1.2.1.   Método

Antes e depois do ensaio, devem ser efetuadas medições fotométricas nas amostras.

Essas medições devem ser realizadas com uma lâmpada normalizada nos seguintes pontos:

B 50 L e 50 R, para o feixe de cruzamento de uma luz de cruzamento, ou de uma luz de cruzamento e de estrada (B 50 R e 50 L, no caso de faróis destinados à circulação pela esquerda);

Imax para o feixe de estrada.

2.1.2.2.   Resultados

A diferença entre os valores fotométricos medidos em cada amostra antes e depois do ensaio não deve exceder 10 %, incluindo as tolerâncias do procedimento fotométrico.

2.2.   Resistência aos agentes atmosféricos e químicos

2.2.1.   Resistência aos agentes atmosféricos

Expõem-se três novas amostras (lentes ou amostras de material) às radiações de uma fonte com distribuição de energia espetral idêntica à de um corpo negro à temperatura compreendida entre 5 500 K e 6 000 K. Colocam-se filtros adequados entre a fonte e as amostras, para reduzir o mais possível as radiações com comprimentos de onda inferiores a 295 nm e superiores a 2 500 nm. As amostras devem ser expostas a uma iluminação energética de 1 200 W/m2 ± 200 W/m2 durante um período tal que a energia luminosa por elas recebida seja igual a 4 500 MJ/m2 ± 200 MJ/m2. A temperatura dentro do recinto, medida no painel negro colocado a nível com as amostras, deve ser 50 °C ± 5 °C. A fim de assegurar uma exposição regular, as amostras devem rodar em torno da fonte de radiação a uma velocidade compreendida entre 1 e 5 min–1.

Pulverizam-se as amostras com água destilada de condutividade inferior a 1 mS/m à temperatura de 23 °C ± 5 °C, em conformidade com o seguinte ciclo:

| Pulverização | : | 5 minutos; |
| --- | --- | --- |
| Secagem | : | 25 minutos. |

Pulverização

:

5 minutos;

Secagem

:

25 minutos.

2.2.2.   Resistência a agentes químicos

Uma vez realizado o ensaio indicado no ponto 2.2.1 anterior e a medição referida no ponto 2.2.3.1 seguinte, aplica-se à superfície exterior de cada uma das três amostras referidas a mistura definida no ponto 2.2.2.1 seguinte, tal como explicitado no ponto 2.2.2.2 seguinte.

2.2.2.1.   Mistura de ensaio

A mistura de ensaio é composta por 61,5 % de n-heptano, 12,5 % de tolueno, 7,5 % de tetracloreto de etilo, 12,5 % de tricloroetileno e 6 % de xileno (percentagens volumétricas).

2.2.2.2.   Aplicação da mistura de ensaio

Embebe-se um pedaço de tecido de algodão (de acordo com a norma ISO 105) até à saturação na mistura definida no ponto 2.2.2.1 anterior e, não mais de 10 segundos depois, aplica-se, durante 10 minutos, à superfície exterior da amostra com uma pressão de 50 N/cm2, o que corresponde a aplicar uma força de 100 N a uma superfície de ensaio de 14 × 14 mm.

Durante este período de 10 minutos, o pedaço de tecido deve ser embebido de novo com a mistura, para que a composição do líquido aplicado seja sempre idêntica à mistura de ensaio prescrita.

Durante o período de aplicação, é permitido compensar a pressão aplicada à amostra, para evitar fissuras.

2.2.2.3.   Limpeza

Terminada a aplicação da mistura de ensaio, secam-se as amostras ao ar livre e, em seguida, lavam-se com a solução definida no ponto 2.3 (resistência a detergentes) a 23 °C ± 5 °C.

Em seguida, enxaguam-se as amostras cuidadosamente com água destilada a 23 °C ± 5 °C contendo, no máximo, 0,2 % de impurezas e enxugam-se, depois, com um pano macio.

2.2.3.   Resultados

2.2.3.1.   No final do ensaio de resistência aos agentes atmosféricos, a superfície exterior de cada amostra deve estar isenta de fissuras, riscos, estilhaçamento e deformação, e a variação média da transmissão Formula, medida nas três amostras pelo método referido no apêndice 2 do presente anexo, não deve ultrapassar 0,020 (Δtm ≤ 0,020).

2.2.3.2.   No final do ensaio de resistência aos agentes químicos, as amostras não devem evidenciar vestígios de alteração química passível de causar variação na difusão de fluxo, cuja variação média Formula, medida nas três amostras pelo método referido no apêndice 2 do presente anexo, não deve ultrapassar 0,020 (Δ dm ≤ 0,020).

2.2.4.   Resistência a radiações emitidas pela fonte luminosa.

Efetua-se o seguinte ensaio:

| | Expõem-se à luz da fonte luminosa de descarga num gás amostras planas de cada componente transmissor de luz, de plástico, do farol. Os parâmetros, tais como os ângulos e as distâncias das amostras, devem ser idênticos aos do farol. Estas amostras devem ter a mesma cor e o mesmo tratamento de superfície, se for caso disso, das peças do farol. |
| --- | --- |

Expõem-se à luz da fonte luminosa de descarga num gás amostras planas de cada componente transmissor de luz, de plástico, do farol. Os parâmetros, tais como os ângulos e as distâncias das amostras, devem ser idênticos aos do farol. Estas amostras devem ter a mesma cor e o mesmo tratamento de superfície, se for caso disso, das peças do farol.

| | Após 1 500 horas de exposição contínua, as especificações colorimétricas da luz transmitida devem ser cumpridas com uma nova fonte luminosa de descarga num gás normalizada, e as superfícies das amostras devem estar isentas de fissuras, riscos, escamação e deformação. |
| --- | --- |

Após 1 500 horas de exposição contínua, as especificações colorimétricas da luz transmitida devem ser cumpridas com uma nova fonte luminosa de descarga num gás normalizada, e as superfícies das amostras devem estar isentas de fissuras, riscos, escamação e deformação.

2.3.   Resistência aos detergentes e aos hidrocarbonetos

2.3.1.   Resistência aos detergentes

Aquece-se a superfície exterior de três amostras (lentes ou amostras de material) a 50 °C ± 5 °C e submerge-se, em seguida, durante cinco minutos numa mistura mantida a 23 °C ± 5 °C e composta por 99 partes de água destilada, contendo um máximo de 0,02 % de impurezas, e por uma parte de sulfonato de alquilarilo.

No final do ensaio, secam-se as amostras a 50 °C ± 5 °C e limpam-se as superfícies com um pano humedecido.

2.3.2.   Resistência aos hidrocarbonetos

Em seguida fricciona-se ligeiramente a superfície exterior de cada uma destas três amostras durante um minuto com um pano de algodão embebido numa mistura composta por 70 % de n-heptano e 30 % de tolueno (percentagens volumétricas), deixando-se, por fim, secar ao ar livre.

2.3.3.   Resultados

Uma vez executados sucessivamente os dois ensaios acima referidos, o valor médio da variação na transmissão Formula, medido nas três amostras pelo método referido no apêndice 2 do presente anexo, não deve exceder 0,010 (Δtm ≤ 0,010).

2.4.   Resistência à deterioração mecânica

2.4.1.   Método de deterioração mecânica

Sujeita-se a face exterior de três novas amostras (lentes) ao ensaio uniforme de deterioração mecânica pelo método referido no apêndice 3 do presente anexo.

2.4.2.   Resultados

No final deste ensaio, as variações:

| Na transmissão | : | |
| --- | --- | --- |
| E na difusão | : | |

Na transmissão

:

Formula

E na difusão

:

Formula

São medidas, segundo o método referido no apêndice 2, na área especificada no ponto 2.2.4 anterior. O valor médio relativo às três amostras deve ser tal que:

| | Δtm ≤ 0,100; |
| --- | --- |

Δtm ≤ 0,100;

| | Δdm ≤ 0,050. |
| --- | --- |

Δdm ≤ 0,050.

2.5.   Ensaio da aderência de revestimentos, se aplicável

2.5.1.   Preparação da amostra

Sobre uma área de 20 mm × 20 mm no revestimento da lente, talha-se, com auxílio de uma lâmina de barbear ou de uma agulha, um reticulado de quadrados com cerca de 2 mm × 2 mm. A pressão sobre a lâmina ou a agulha deve ser suficiente para cortar, pelo menos, o revestimento.

2.5.2.   Descrição do ensaio

Utiliza-se uma fita adesiva com uma força de aderência de 2 N/(cm de espessura) ± 20 %, medida segundo as condições normalizadas que o apêndice 4 do presente anexo especifica. A fita, com a largura mínima de 25 mm, deve ser comprimida durante pelo menos cinco minutos sobre a superfície preparada em conformidade com o ponto 2.5.1.

Em seguida, carrega-se a extremidade da fita adesiva de modo que a força de aderência à superfície considerada seja equilibrada por uma força perpendicular a essa superfície. A fita é então arrancada a uma velocidade constante de 1,5 ± 0,2 m/s.

2.5.3.   Resultados

Não se pode verificar alteração notória na superfície reticulada. São toleradas alterações nas intersecções dos quadrados ou nas extremidades dos cortes, desde que a área alterada não exceda 15 % do reticulado.

2.6.   Ensaios dos faróis completos com lentes de plástico

2.6.1.   Resistência à deterioração mecânica da superfície da lente

2.6.1.1.   Ensaios

A lente da amostra de farol n.o 1 é submetida ao ensaio referido no ponto 2.4.1 anterior.

2.6.1.2.   Resultados

Após o ensaio, os resultados das medições fotométricas realizadas no farol em conformidade com o presente regulamento não podem:

| a) | Exceder em mais de 30 % os valores máximos previstos para os pontos 50L e HV, nem situar-se mais de 10 % abaixo dos valores mínimos prescritos para o ponto 75 R (no caso de faróis destinados à circulação pela esquerda, os pontos a ter em conta são B50R, HV e 75 L)
  ou |
| --- | --- |

a)

Exceder em mais de 30 % os valores máximos previstos para os pontos 50L e HV, nem situar-se mais de 10 % abaixo dos valores mínimos prescritos para o ponto 75 R (no caso de faróis destinados à circulação pela esquerda, os pontos a ter em conta são B50R, HV e 75 L)

ou

| b) | Situar-se mais de 10 % abaixo dos valores mínimos prescritos para o ponto HV no caso de um farol que produz exclusivamente um feixe de estrada. |
| --- | --- |

b)

Situar-se mais de 10 % abaixo dos valores mínimos prescritos para o ponto HV no caso de um farol que produz exclusivamente um feixe de estrada.

2.6.2.   Ensaio da aderência de revestimentos, se aplicável

A lente da amostra de farol n.o 2 é submetida ao ensaio referido no ponto 2.5 anterior.

Apêndice 1

ORDEM CRONOLÓGICA DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO

A.   Ensaios com materiais plásticos (lentes ou amostras de material obtidas nos termos do ponto 2.2.4 do presente regulamento)

| Amostras
  Ensaios | Lentes ou amostras de material | Lentes |
| --- | --- | --- |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 |
| 1.1. | Fotometria limitada
  (ponto 2.1.2) |

Amostras

Ensaios

Lentes ou amostras de material

Lentes

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

1.1.

Fotometria limitada

(ponto 2.1.2)

x

x

x

| 1.1.1. | Variação de temperatura
  (ponto 2.1.1) |
| --- | --- |

1.1.1.

Variação de temperatura

(ponto 2.1.1)

x

x

x

| 1.2. | Fotometria limitada
  (ponto 2.1.2) |
| --- | --- |

1.2.

Fotometria limitada

(ponto 2.1.2)

x

x

x

| 1.2.1. | Medição da transmissão |
| --- | --- |

1.2.1.

Medição da transmissão

x

x

x

x

x

x

x

x

x

| 1.2.2. | Medição da difusão |
| --- | --- |

1.2.2.

Medição da difusão

x

x

x

x

x

x

| 1.3. | Agentes atmosféricos
  (ponto 2.2.1) |
| --- | --- |

1.3.

Agentes atmosféricos

(ponto 2.2.1)

x

x

x

| 1.3.1. | Medição da transmissão |
| --- | --- |

1.3.1.

Medição da transmissão

x

x

x

| 1.4. | Agentes químicos
  (ponto 2.2.2) |
| --- | --- |

1.4.

Agentes químicos

(ponto 2.2.2)

x

x

x

| 1.4.1. | Medição da difusão |
| --- | --- |

1.4.1.

Medição da difusão

x

x

x

| 1.5. | Detergentes
  (ponto 2.3.1) |
| --- | --- |

1.5.

Detergentes

(ponto 2.3.1)

x

x

x

| 1.6. | Hidrocarbonetos
  (ponto 2.3.2) |
| --- | --- |

1.6.

Hidrocarbonetos

(ponto 2.3.2)

x

x

x

| 1.6.1. | Medição da transmissão |
| --- | --- |

1.6.1.

Medição da transmissão

x

x

x

| 1.7. | Deterioração
  (ponto 2.4.1) |
| --- | --- |

1.7.

Deterioração

(ponto 2.4.1)

x

x

x

| 1.7.1. | Medição da transmissão |
| --- | --- |

1.7.1.

Medição da transmissão

x

x

x

| 1.7.2. | Medição da difusão |
| --- | --- |

1.7.2.

Medição da difusão

x

x

x

| 1.8. | Aderência
  (ponto 2.5) |
| --- | --- |

1.8.

Aderência

(ponto 2.5)

x

| 1.9. | Resistência à radiação da fonte luminosa
  (ponto 2.2.4) |
| --- | --- |

1.9.

Resistência à radiação da fonte luminosa

(ponto 2.2.4)

x

B.   Ensaios de faróis completos (fornecidos nos termos do ponto 2.2.3 do presente regulamento)

| Ensaios | Farol completo |
| --- | --- |
| N.o da amostra |
| 1 | 2 |
| 2.1. | Deterioração
  (ponto 2.6.1.1.1) |

Ensaios

Farol completo

N.o da amostra

1

2

2.1.

Deterioração

(ponto 2.6.1.1.1)

x

| 2.2. | Fotometria:
  (ponto 2.6.1.2) |
| --- | --- |

2.2.

Fotometria:

(ponto 2.6.1.2)

x

| 2.3. | Aderência
  (ponto 2.6.2) |
| --- | --- |

2.3.

Aderência

(ponto 2.6.2)

x

Apêndice 2

Método de medição da difusão e da transmissão da luz

1.   EQUIPAMENTO (VER FIGURA)

O feixe de um colimador K com semidivergência β/2 = 17,4 × 10–4 rd é limitado por um diafragma DT com abertura de 6 mm, contra o qual se coloca o suporte da amostra.

Uma lente acromática convergente L2 com correção das anomalias esféricas liga o diafragma DT ao recetor R; o diâmetro da lente L2 deve ser tal que esta não diafragme a luz difundida pela amostra num cone com um semiângulo no vértice de β/2 = 14°.

Coloca-se um diafragma anular DD, com ângulos α/2 = 1° e αmax/2 = 12°, num plano focal imagem da lente L2.

A parte central não transparente do diafragma é necessária, a fim de eliminar a luz que chega diretamente da fonte luminosa. Essa parte central do diafragma deve poder ser removida do feixe luminoso de modo a regressar exatamente à sua posição original.

A distância L2 DT e a distância focal F2
   (1) da lente L2 devem ser escolhidas de modo a que a imagem de DT cubra completamente o recetor R.

Quando para o fluxo incidente inicial se tomarem 1 000 unidades, a precisão absoluta de cada leitura deve ser superior a uma unidade.

2.   MEDIÇÕES

Efetuam-se as seguintes leituras:

| Leitura | Com amostra | Com a parte central de DD | Quantidade representada |
| --- | --- | --- | --- |
| T1 | não | não | Fluxo incidente na leitura inicial |
| T2 | sim
  (antes do ensaio) | não | Fluxo transmitido pelo material novo num campo de 24° |
| T3 | sim
  (após o ensaio) | não | Fluxo transmitido pelo material ensaiado num campo de 24° |
| T4 | sim
  (antes do ensaio) | sim | Fluxo difundido pelo material novo |
| T5 | sim
  (após o ensaio) | sim | Fluxo difundido pelo material ensaiado |

Leitura

Com amostra

Com a parte central de DD

Quantidade representada

T1

não

não

Fluxo incidente na leitura inicial

T2

sim

(antes do ensaio)

não

Fluxo transmitido pelo material novo num campo de 24°

T3

sim

(após o ensaio)

não

Fluxo transmitido pelo material ensaiado num campo de 24°

T4

sim

(antes do ensaio)

sim

Fluxo difundido pelo material novo

T5

sim

(após o ensaio)

sim

Fluxo difundido pelo material ensaiado

Figura 1

Dispositivo ótico para a medição das variações de difusão e de transmissão

Image

---

(1)  Para L2 recomenda-se a utilização de uma distância focal de cerca de 80 mm.

Apêndice 3

MÉTODO PARA O ENSAIO DE PULVERIZAÇÃO

1.   EQUIPAMENTO DE ENSAIO

1.1.   Pulverizador

O pulverizador a utilizar deve estar equipado com um bico de 1,3 mm de diâmetro para permitir um débito de líquido de 0,24 ± 0,02 l/minuto à pressão de funcionamento de 6,0 bar – 0, + 0,5 bar.

Nestas condições de funcionamento, o jato obtido deve ter 170 mm ± 50 mm de diâmetro na superfície exposta à deterioração, a uma distância de 380 mm ± 10 mm do bico.

1.2.   Mistura de ensaio

A mistura utilizada no ensaio deve ter a seguinte composição:

| a) | Areia siliciosa de dureza 7 na escala de Mohr, com granulometria entre 0 e 0,2 mm, distribuição quase normal e fator angular de 1,8 a 2; |
| --- | --- |

a)

Areia siliciosa de dureza 7 na escala de Mohr, com granulometria entre 0 e 0,2 mm, distribuição quase normal e fator angular de 1,8 a 2;

| b) | Água de dureza não superior a 205 g/m3, para uma mistura de 25 g de areia por litro de água. |
| --- | --- |

b)

Água de dureza não superior a 205 g/m3, para uma mistura de 25 g de areia por litro de água.

2.   ENSAIO

A superfície exterior das lentes é sujeita uma ou mais vezes à ação do jato de areia produzido do modo descrito anteriormente. Este deve ser dirigido quase perpendicularmente à superfície de ensaio.

Avalia-se a deterioração em referência a uma ou mais amostras de vidro colocadas junto das lentes ensaiadas. Pulveriza-se a mistura até a difusão da luz sobre as amostras apresentar a seguinte variação, medida pelo método referido no apêndice 2 do presente anexo:

Formula

Podem-se utilizar várias amostras de referência para verificar se toda a superfície a ensaiar se deteriorou de forma homogénea.

Apêndice 4

ENSAIO DA ADERÊNCIA DE UMA FITA ADESIVA

1.   FINALIDADE

Este método permite determinar, sob condições normalizadas, a força linear de aderência de uma fita adesiva a uma placa de vidro.

2.   PRINCÍPIO

Medição da força necessária para arrancar uma fita adesiva de uma placa de vidro, num ângulo de 90°.

3.   CONDIÇÕES ATMOSFÉRICAS ESPECIFICADAS

A temperatura ambiente deve ser de 23 °C ± 5 °C e a humidade relativa (HR) de 65 % ± 15 %.

4.   PROVETES

Antes do ensaio, a amostra do rolo de fita adesiva deve ser condicionada durante 24 horas à atmosfera especificada (ver ponto 3 anterior).

De cada rolo, são ensaiados cinco fragmentos com 400 mm de comprimento. Estes provetes são extraídos do rolo desprezando as três primeiras voltas.

5.   PROCEDIMENTO

O ensaio é realizado nas condições ambientes especificadas no ponto 3.

Cortam-se os cinco provetes desenrolando a fita radialmente à velocidade aproximada de 300 mm/s, após o que, no intervalo de 15 segundos, se aplicam os cinco fragmentos de fita do seguinte modo:

| | Cola-se progressivamente a fita à placa de vidro, esfregando levemente com o dedo segundo o comprimento, sem pressão excessiva e sem deixar bolhas de ar entre a fita e o vidro. |
| --- | --- |

Cola-se progressivamente a fita à placa de vidro, esfregando levemente com o dedo segundo o comprimento, sem pressão excessiva e sem deixar bolhas de ar entre a fita e o vidro.

| | Deixa-se o conjunto em repouso durante 10 minutos, nas condições atmosféricas especificadas. |
| --- | --- |

Deixa-se o conjunto em repouso durante 10 minutos, nas condições atmosféricas especificadas.

| | Descolam-se da placa cerca de 25 mm do provete, segundo um plano perpendicular ao eixo do provete. |
| --- | --- |

Descolam-se da placa cerca de 25 mm do provete, segundo um plano perpendicular ao eixo do provete.

| | Mantendo firme a placa, dobra-se a extremidade livre da fita a 90°. Aplica-se o esforço de modo tal que a linha de separação entre a fita e a placa seja perpendicular a este esforço e à placa. |
| --- | --- |

Mantendo firme a placa, dobra-se a extremidade livre da fita a 90°. Aplica-se o esforço de modo tal que a linha de separação entre a fita e a placa seja perpendicular a este esforço e à placa.

| | Puxa-se, de modo a descolar a fita à velocidade de 300 mm/s ± 30 mm/s, registando o esforço necessário. |
| --- | --- |

Puxa-se, de modo a descolar a fita à velocidade de 300 mm/s ± 30 mm/s, registando o esforço necessário.

6.   RESULTADOS

Ordenam-se segundo a grandeza os cinco valores obtidos, tomando a sua média como resultado do ensaio. Este valor é expresso em newtons por centímetro de largura da fita.

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ANEXO 6

CENTRO DE REFERÊNCIA

Image

Esta marca facultativa do centro de referência na lente deve ser colocada na sua intersecção com o eixo de referência do feixe de cruzamento, bem como nas lentes dos feixes de estrada, quando estes não se encontram agrupados, nem combinados, nem incorporados mutuamente com um feixe de cruzamento.

O esquema anterior representa a marca do centro de referência projetado num plano praticamente tangente à lente, perto do centro do círculo. As linhas que constituem esta marca podem ser contínuas ou descontínuas.

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ANEXO 7

MARCAÇÕES DA TENSÃO

| Esta marcação deve ser aposta sobre o corpo principal de cada farol, contendo este apenas fontes luminosas de descarga num gás e balastro, e sobre cada elemento exterior do referido balastro. | | Esta marcação deve ser aposta sobre o corpo principal de cada farol, contendo este, no mínimo, uma fonte luminosa de descarga num gás e um balastro. |
| --- | --- | --- |
| O(s) balastro(s) é (são) concebido(s) para uma rede elétrica de **volts. | | O(s) balastro(s) é (são) concebido(s) para uma rede elétrica de **volts. |
| | | Nenhuma das lâmpadas de incandescência e/ou o(s) modulo(s) LED que o farol contém foi concebido para um sistema de rede de 24 volts. |

Esta marcação deve ser aposta sobre o corpo principal de cada farol, contendo este apenas fontes luminosas de descarga num gás e balastro, e sobre cada elemento exterior do referido balastro.

Esta marcação deve ser aposta sobre o corpo principal de cada farol, contendo este, no mínimo, uma fonte luminosa de descarga num gás e um balastro.

O(s) balastro(s) é (são) concebido(s) para uma rede elétrica de **volts.

O(s) balastro(s) é (são) concebido(s) para uma rede elétrica de **volts.

Nenhuma das lâmpadas de incandescência e/ou o(s) modulo(s) LED que o farol contém foi concebido para um sistema de rede de 24 volts.

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ANEXO 8

REQUISITOS MÍNIMOS RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLO DA CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

1.   GENERALIDADES:

| 1.1. | Deve considerar-se que as prescrições relativas à conformidade foram cumpridas, dos pontos de vista mecânico e geométrico, nos termos do presente regulamento, se as diferenças não ultrapassarem os inevitáveis desvios de fabrico. |
| --- | --- |

1.1.

Deve considerar-se que as prescrições relativas à conformidade foram cumpridas, dos pontos de vista mecânico e geométrico, nos termos do presente regulamento, se as diferenças não ultrapassarem os inevitáveis desvios de fabrico.

| 1.2. | No que respeita ao desempenho fotométrico, a conformidade de faróis produzidos em série não deve ser contestada, se no ensaio do desempenho fotométrico de um farol selecionado aleatoriamente e medido a 13,2 V ± 0,1 V, ou de outro modo especificado e: | quer
  equipado com uma fonte luminosa de descarga num gás, normalizada e substituível, de acordo com o ponto 6.1.3. O fluxo luminoso desta fonte luminosa de descarga num gás pode diferir do valor do fluxo luminoso objetivo especificado no Regulamento n.o 99. Neste caso, os valores da intensidade de iluminação devem ser corrigidos em conformidade; |
| --- | --- | --- |

1.2.

No que respeita ao desempenho fotométrico, a conformidade de faróis produzidos em série não deve ser contestada, se no ensaio do desempenho fotométrico de um farol selecionado aleatoriamente e medido a 13,2 V ± 0,1 V, ou de outro modo especificado e:

quer

equipado com uma fonte luminosa de descarga num gás, normalizada e substituível, de acordo com o ponto 6.1.3. O fluxo luminoso desta fonte luminosa de descarga num gás pode diferir do valor do fluxo luminoso objetivo especificado no Regulamento n.o 99. Neste caso, os valores da intensidade de iluminação devem ser corrigidos em conformidade;

| | quer
  equipado com uma fonte luminosa de descarga num gás, produzida em série, e com um balastro de série, se for caso disso. O fluxo luminoso desta fonte luminosa pode desviar-se do fluxo luminoso objetivo devido às tolerâncias relativas à fonte luminosa e ao balastro, tal como especificado no Regulamento n.o 99; em consequência, os valores da intensidade de iluminação medidos podem ser corrigidos em 20% no sentido favorável. |
| --- | --- |

quer

equipado com uma fonte luminosa de descarga num gás, produzida em série, e com um balastro de série, se for caso disso. O fluxo luminoso desta fonte luminosa pode desviar-se do fluxo luminoso objetivo devido às tolerâncias relativas à fonte luminosa e ao balastro, tal como especificado no Regulamento n.o 99; em consequência, os valores da intensidade de iluminação medidos podem ser corrigidos em 20% no sentido favorável.

| 1.2.1. | Nenhum dos valores da intensidade de iluminação, se medido e corrigido em conformidade com o ponto 1.2. anterior, deve apresentar desvio desfavorável superior a 20% em relação aos valores prescritos no presente regulamento. São os seguintes, respetivamente, os desvios desfavoráveis máximos que se admitem para os valores de B 50 L (ou R) e da zona A:






  B 50L (ou R) (1): | 170 cd equivalente a 20%
  255 cd equivalente a 30% |
| --- | --- | --- |
| Zona A | 255 cd equivalente a 20%
  380 cd equivalente a 30%. |

1.2.1.

Nenhum dos valores da intensidade de iluminação, se medido e corrigido em conformidade com o ponto 1.2. anterior, deve apresentar desvio desfavorável superior a 20% em relação aos valores prescritos no presente regulamento. São os seguintes, respetivamente, os desvios desfavoráveis máximos que se admitem para os valores de B 50 L (ou R) e da zona A:

B 50L (ou R) (1):

170 cd equivalente a 20%

255 cd equivalente a 30%

Zona A

255 cd equivalente a 20%

380 cd equivalente a 30%.

| 1.2.2. | Ou se






  1.2.2.1. | No feixe de cruzamento, os valores prescritos no presente regulamento forem cumpridos em HV (com uma tolerância de + 170 cd) e, relativamente a essa orientação num ponto dentro de um círculo de 0,35 graus em torno dos pontos B 50 L (ou R) (1) (com uma tolerância de 85 cd), 75 R (ou L), 50 V, 25 R1, 25 L2 e no segmento I; |
| --- | --- | --- |

1.2.2.

Ou se

1.2.2.1.

No feixe de cruzamento, os valores prescritos no presente regulamento forem cumpridos em HV (com uma tolerância de + 170 cd) e, relativamente a essa orientação num ponto dentro de um círculo de 0,35 graus em torno dos pontos B 50 L (ou R) (1) (com uma tolerância de 85 cd), 75 R (ou L), 50 V, 25 R1, 25 L2 e no segmento I;

| 1.2.2.2. | E se, no feixe de estrada, com HV dentro da linha isolux 0,75 Imax, for observada, em relação aos valores fotométricos, uma tolerância de + 20%, para os valores máximos, e de – 20%, para os valores mínimos, em qualquer ponto de medição especificado no ponto 6.3 do presente regulamento. |
| --- | --- |

1.2.2.2.

E se, no feixe de estrada, com HV dentro da linha isolux 0,75 Imax, for observada, em relação aos valores fotométricos, uma tolerância de + 20%, para os valores máximos, e de – 20%, para os valores mínimos, em qualquer ponto de medição especificado no ponto 6.3 do presente regulamento.

| 1.2.3. | Se os resultados do ensaio anterior não cumprirem o prescrito, pode alterar-se o alinhamento do farol, desde que o eixo do feixe não sofra um deslocamento lateral superior a 0,5°, para a direita ou para a esquerda, e superior a 0,2°, para cima ou para baixo. |
| --- | --- |

1.2.3.

Se os resultados do ensaio anterior não cumprirem o prescrito, pode alterar-se o alinhamento do farol, desde que o eixo do feixe não sofra um deslocamento lateral superior a 0,5°, para a direita ou para a esquerda, e superior a 0,2°, para cima ou para baixo.

| 1.2.4. | Se os resultados dos ensaios acima descritos não cumprirem os requisitos, o farol deve ser submetido novamente a ensaios utilizando uma outra fonte luminosa de descarga num gás normalizada ou fonte luminosa de descarga num gás e balastro, consoante o caso, em conformidade com o ponto 1.2 anterior. |
| --- | --- |

1.2.4.

Se os resultados dos ensaios acima descritos não cumprirem os requisitos, o farol deve ser submetido novamente a ensaios utilizando uma outra fonte luminosa de descarga num gás normalizada ou fonte luminosa de descarga num gás e balastro, consoante o caso, em conformidade com o ponto 1.2 anterior.

| 1.3. | Quanto à verificação do deslocamento vertical da linha de recorte sob o efeito do calor, aplica-se o seguinte procedimento: | Sujeita-se um dos faróis utilizados como amostra ao ensaio previsto no anexo 4, ponto 2.1, após ter sido submetido, por três vezes sucessivas, ao ciclo descrito no mesmo anexo, ponto 2.2.2. |
| --- | --- | --- |

1.3.

Quanto à verificação do deslocamento vertical da linha de recorte sob o efeito do calor, aplica-se o seguinte procedimento:

Sujeita-se um dos faróis utilizados como amostra ao ensaio previsto no anexo 4, ponto 2.1, após ter sido submetido, por três vezes sucessivas, ao ciclo descrito no mesmo anexo, ponto 2.2.2.

| | O farol deve ser considerado aceitável se Δr (tal como definido nos pontos 2.1 e 2.2 do anexo 4 do presente regulamento) não exceder 1,5 mrad. |
| --- | --- |

O farol deve ser considerado aceitável se Δr (tal como definido nos pontos 2.1 e 2.2 do anexo 4 do presente regulamento) não exceder 1,5 mrad.

| | Se este valor for superior a 1,5 mrad, sem todavia exceder 2,0 mrad, sujeita-se um segundo farol ao ensaio, após o que a média dos valores absolutos dos resultados registados com os dois faróis de amostra não deve exceder 1,5 mrad. |
| --- | --- |

Se este valor for superior a 1,5 mrad, sem todavia exceder 2,0 mrad, sujeita-se um segundo farol ao ensaio, após o que a média dos valores absolutos dos resultados registados com os dois faróis de amostra não deve exceder 1,5 mrad.

| 1.4. | Devem ser cumpridos os requisitos relativos às coordenadas cromáticas. |
| --- | --- |

1.4.

Devem ser cumpridos os requisitos relativos às coordenadas cromáticas.

| 1.5. | Se, contudo, a regulação vertical não puder ser repetida até se encontrar a posição adequada dentro das margens de tolerância admitidas no ponto 6.2.2.3 anterior do presente regulamento, deve ser ensaiada uma amostra em conformidade com o procedimento descrito nos pontos 2 e 3 do anexo 10. |
| --- | --- |

1.5.

Se, contudo, a regulação vertical não puder ser repetida até se encontrar a posição adequada dentro das margens de tolerância admitidas no ponto 6.2.2.3 anterior do presente regulamento, deve ser ensaiada uma amostra em conformidade com o procedimento descrito nos pontos 2 e 3 do anexo 10.

2.   REQUISITOS MÍNIMOS PARA A VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE PELO FABRICANTE

Para cada tipo de farol, o titular da marca de homologação deve realizar pelo menos os ensaios que se seguem, a intervalos adequados. Os ensaios devem ser realizados em conformidade com os métodos prescritos no presente regulamento.

Se algumas amostras acusarem não-conformidade no tipo de ensaio em causa, devem ser selecionadas e ensaiadas outras amostras. O fabricante deve tomar as medidas necessárias para assegurar a conformidade da produção requerida.

2.1.   Natureza dos ensaios

Os ensaios de conformidade referidos no presente regulamento devem incidir sobre as características fotométricas e a verificação do deslocamento vertical da linha de recorte sob o efeito do calor.

2.2.   Métodos de ensaio utilizados

| 2.2.1. | De um modo geral, os ensaios devem realizar-se em conformidade com os métodos prescritos no presente regulamento. |
| --- | --- |

2.2.1.

De um modo geral, os ensaios devem realizar-se em conformidade com os métodos prescritos no presente regulamento.

| 2.2.2. | Em todos os ensaios de conformidade realizados pelo fabricante podem, contudo, ser utilizados métodos equivalentes, mediante aprovação da entidade competente responsável pelos ensaios de homologação. Ao fabricante compete provar que os métodos utilizados são equivalentes aos prescritos no presente regulamento. |
| --- | --- |

2.2.2.

Em todos os ensaios de conformidade realizados pelo fabricante podem, contudo, ser utilizados métodos equivalentes, mediante aprovação da entidade competente responsável pelos ensaios de homologação. Ao fabricante compete provar que os métodos utilizados são equivalentes aos prescritos no presente regulamento.

| 2.2.3. | A aplicação dos pontos 2.2.1 e 2.2.2 implica uma calibração periódica da aparelhagem de ensaio e a sua correlação com as medições efetuadas por uma entidade competente. |
| --- | --- |

2.2.3.

A aplicação dos pontos 2.2.1 e 2.2.2 implica uma calibração periódica da aparelhagem de ensaio e a sua correlação com as medições efetuadas por uma entidade competente.

| 2.2.4. | Em todos os casos, os métodos de referência devem ser os constantes do presente regulamento, designadamente para efeitos de verificação administrativa e de amostragem. |
| --- | --- |

2.2.4.

Em todos os casos, os métodos de referência devem ser os constantes do presente regulamento, designadamente para efeitos de verificação administrativa e de amostragem.

2.3.   Natureza da amostragem

As amostras de faróis devem ser selecionadas aleatoriamente de um lote de produção uniforme. Por lote de produção uniforme, entende-se um conjunto de faróis do mesmo tipo, definido em conformidade com os métodos de produção do fabricante.

Em geral, a avaliação deve incidir sobre a produção em série de diversas unidades fabris. Todavia, o fabricante pode agrupar registos relativos ao mesmo tipo a partir de várias unidades fabris, desde que estas utilizem o mesmo sistema de qualidade e a mesma gestão da qualidade.

2.4.   Características fotométricas medidas e registadas

Sujeitam-se as amostras de faróis a medições fotométricas nos pontos previstos no regulamento, devendo a leitura ser limitada aos pontos Imax, HV (2), HL, HR (3), no caso do feixe de estrada, e aos pontos B 50 L (or R) (1), HV, 50 V, 75 R (ou L) e 25 L2 (ou R2), no caso do feixe de cruzamento (ver figura no anexo 3).

2.5.   Critérios de aceitabilidade

O fabricante é responsável pela realização de um estudo estatístico dos resultados dos ensaios e pela definição, em consonância com a entidade competente, de critérios para a aceitabilidade dos seus produtos, a fim de cumprir as especificações para verificação da conformidade dos produtos estabelecidas no ponto 9.1 do presente regulamento.

Os critérios de aceitabilidade devem ser de molde a garantir que, com um nível de confiança de 95%, seja de 0,95 a probabilidade mínima de aprovação num controlo por amostragem como o disposto no anexo 9 (primeira amostragem).

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(1)  As letras dentro de parênteses referem-se a faróis destinados à circulação pela esquerda.

(2)  Quando o feixe de estrada e o feixe de cruzamento estão incorporados mutuamente, o ponto de medição HV é o mesmo para os dois feixes.

(3)  HL e HR: pontos sobre «hh» localizados a 2,5 graus à esquerda e à direita, respetivamente, do ponto HV.

---

ANEXO 9

PRESCRIÇÕES MÍNIMAS RELATIVAS À AMOSTRAGEM EFETUADA POR UM INSPETOR

1.   GENERALIDADES:

| 1.1. | Deve considerar-se que as prescrições de conformidade foram cumpridas, dos pontos de vista mecânico e geométrico, nos termos do presente regulamento, se as diferenças não ultrapassarem os inevitáveis desvios de fabrico. |
| --- | --- |

1.1.

Deve considerar-se que as prescrições de conformidade foram cumpridas, dos pontos de vista mecânico e geométrico, nos termos do presente regulamento, se as diferenças não ultrapassarem os inevitáveis desvios de fabrico.

| 1.2. | No que respeita ao desempenho fotométrico, a conformidade de faróis produzidos em série não deve ser contestada, se no ensaio do desempenho fotométrico de um farol selecionado aleatoriamente e medido a 13,2 V ± 0,1 V, ou de outro modo especificado e: | quer
  equipado com uma fonte luminosa de descarga num gás, normalizada e amovível, de acordo com o ponto 6.1.3. O fluxo luminoso desta fonte luminosa de descarga num gás pode diferir do fluxo luminoso de referência especificado no Regulamento n.o 99. Neste caso, os valores da intensidade de iluminação devem ser corrigidos em conformidade; |
| --- | --- | --- |

1.2.

No que respeita ao desempenho fotométrico, a conformidade de faróis produzidos em série não deve ser contestada, se no ensaio do desempenho fotométrico de um farol selecionado aleatoriamente e medido a 13,2 V ± 0,1 V, ou de outro modo especificado e:

quer

equipado com uma fonte luminosa de descarga num gás, normalizada e amovível, de acordo com o ponto 6.1.3. O fluxo luminoso desta fonte luminosa de descarga num gás pode diferir do fluxo luminoso de referência especificado no Regulamento n.o 99. Neste caso, os valores da intensidade de iluminação devem ser corrigidos em conformidade;

| | quer
  equipado com uma fonte luminosa de descarga num gás, produzida em série, e com um balastro de série. O fluxo luminoso desta fonte luminosa pode desviar-se do fluxo luminoso nominal devido a tolerâncias relativas à fonte luminosa e ao balastro, como especificado no Regulamento n.o 99; em conformidade, os valores de intensidade de iluminação medidos podem ser corrigidos em 20% no sentido favorável. |
| --- | --- |

quer

equipado com uma fonte luminosa de descarga num gás, produzida em série, e com um balastro de série. O fluxo luminoso desta fonte luminosa pode desviar-se do fluxo luminoso nominal devido a tolerâncias relativas à fonte luminosa e ao balastro, como especificado no Regulamento n.o 99; em conformidade, os valores de intensidade de iluminação medidos podem ser corrigidos em 20% no sentido favorável.

| 1.2.1. | Nenhum dos valores medidos apresentar desvio desfavorável superior a 20% em relação aos valores prescritos no presente regulamento.
  Na zona de ofuscamento, o desvio máximo pode ser, respetivamente:






  B 50L (ou R) (1): | 170 cd equivalente a 20%
  255 cd equivalente a 30% |
| --- | --- | --- |
| Zona A | 255 cd equivalente a 20%
  380 cd equivalente a 30%. |

1.2.1.

Nenhum dos valores medidos apresentar desvio desfavorável superior a 20% em relação aos valores prescritos no presente regulamento.

Na zona de ofuscamento, o desvio máximo pode ser, respetivamente:

B 50L (ou R) (1):

170 cd equivalente a 20%

255 cd equivalente a 30%

Zona A

255 cd equivalente a 20%

380 cd equivalente a 30%.

| 1.2.2. | Ou se






  1.2.2.1. | No feixe de cruzamento, os valores prescritos no presente regulamento forem cumpridos em HV (com uma tolerância de + 170 cd) e, relativamente a essa orientação num ponto dentro de um círculo de 0,35 graus em torno dos pontos B 50 L (ou R) (1) (com uma tolerância de 85 cd), 75 R (ou L), 50 V, 25 R1, 25 L2 e no segmento I; |
| --- | --- | --- |

1.2.2.

Ou se

1.2.2.1.

No feixe de cruzamento, os valores prescritos no presente regulamento forem cumpridos em HV (com uma tolerância de + 170 cd) e, relativamente a essa orientação num ponto dentro de um círculo de 0,35 graus em torno dos pontos B 50 L (ou R) (1) (com uma tolerância de 85 cd), 75 R (ou L), 50 V, 25 R1, 25 L2 e no segmento I;

| 1.2.2.2. | E se, no feixe de estrada, com HV dentro da linha isolux 0,75 Imax, for observada, em relação aos valores fotométricos, uma tolerância de + 20%, para os valores máximos, e de – 20%, para os valores mínimos, em qualquer ponto de medição especificado no ponto 6.3 do presente regulamento. A marca de referência não é tomada em consideração. |
| --- | --- |

1.2.2.2.

E se, no feixe de estrada, com HV dentro da linha isolux 0,75 Imax, for observada, em relação aos valores fotométricos, uma tolerância de + 20%, para os valores máximos, e de – 20%, para os valores mínimos, em qualquer ponto de medição especificado no ponto 6.3 do presente regulamento. A marca de referência não é tomada em consideração.

| 1.2.3. | Se os resultados do ensaio anterior não cumprirem o prescrito, pode alterar-se o alinhamento do farol, desde que o eixo do feixe não sofra um deslocamento lateral superior a 0,5°, para a direita ou para a esquerda, e superior a 0,2°, para cima ou para baixo. |
| --- | --- |

1.2.3.

Se os resultados do ensaio anterior não cumprirem o prescrito, pode alterar-se o alinhamento do farol, desde que o eixo do feixe não sofra um deslocamento lateral superior a 0,5°, para a direita ou para a esquerda, e superior a 0,2°, para cima ou para baixo.

| 1.2.4. | Se os resultados dos ensaios acima descritos não cumprirem os requisitos, o farol deve ser submetido novamente a ensaios utilizando uma outra fonte luminosa de descarga num gás normalizada ou fonte luminosa de descarga num gás e balastro, consoante o caso, em conformidade com o ponto 1.2 anterior. |
| --- | --- |

1.2.4.

Se os resultados dos ensaios acima descritos não cumprirem os requisitos, o farol deve ser submetido novamente a ensaios utilizando uma outra fonte luminosa de descarga num gás normalizada ou fonte luminosa de descarga num gás e balastro, consoante o caso, em conformidade com o ponto 1.2 anterior.

| 1.3. | Quanto à verificação do deslocamento vertical da linha de recorte sob o efeito do calor, aplica-se o seguinte procedimento: | Sujeita-se um dos faróis utilizados como amostra ao ensaio previsto no anexo 4, ponto 2.1, após ter sido submetido, por três vezes sucessivas, ao ciclo descrito no mesmo anexo, ponto 2.2.2. |
| --- | --- | --- |

1.3.

Quanto à verificação do deslocamento vertical da linha de recorte sob o efeito do calor, aplica-se o seguinte procedimento:

Sujeita-se um dos faróis utilizados como amostra ao ensaio previsto no anexo 4, ponto 2.1, após ter sido submetido, por três vezes sucessivas, ao ciclo descrito no mesmo anexo, ponto 2.2.2.

| | O farol deve ser considerado aceitável se Δr (tal como definido nos pontos 2.1 e 2.2 do anexo 4 do presente regulamento) não exceder 1,5 mrad. |
| --- | --- |

O farol deve ser considerado aceitável se Δr (tal como definido nos pontos 2.1 e 2.2 do anexo 4 do presente regulamento) não exceder 1,5 mrad.

| | Se este valor for superior a 1,5 mrad, sem todavia exceder 2,0 mrad, sujeita-se um segundo farol ao ensaio, após o que a média dos valores absolutos dos resultados registados com os dois faróis de amostra não deve exceder 1,5 mrad. |
| --- | --- |

Se este valor for superior a 1,5 mrad, sem todavia exceder 2,0 mrad, sujeita-se um segundo farol ao ensaio, após o que a média dos valores absolutos dos resultados registados com os dois faróis de amostra não deve exceder 1,5 mrad.

| 1.4. | Devem ser cumpridos os requisitos relativos às coordenadas cromáticas. |
| --- | --- |

1.4.

Devem ser cumpridos os requisitos relativos às coordenadas cromáticas.

| 1.5. | Se, contudo, a regulação vertical não puder ser repetida até se encontrar a posição adequada dentro das margens de tolerância admitidas no ponto 6.2.2.3 anterior do presente regulamento, deve ser ensaiada uma amostra em conformidade com o procedimento descrito nos pontos 2 e 3 do anexo 10. |
| --- | --- |

1.5.

Se, contudo, a regulação vertical não puder ser repetida até se encontrar a posição adequada dentro das margens de tolerância admitidas no ponto 6.2.2.3 anterior do presente regulamento, deve ser ensaiada uma amostra em conformidade com o procedimento descrito nos pontos 2 e 3 do anexo 10.

2.   PRIMEIRA AMOSTRAGEM

Na primeira amostragem, selecionam-se aleatoriamente quatro faróis. O primeiro par será a amostra A, o segundo par a amostra B.

2.1.   Conformidade não contestada

| 2.1.1. | Na sequência do processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, a conformidade de faróis de produção em série não é contestada se os desvios dos valores medidos nos sentidos desfavoráveis forem:






  2.1.1.1. | Amostra A







  A1: | num farol | 0 por cento |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| no outro farol, não mais de | 20 por cento |
| A2: | em ambos os faróis, mais de | 0 por cento |
| mas não mais de | 20 por cento |
| passar à amostra B | |

2.1.1.

Na sequência do processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, a conformidade de faróis de produção em série não é contestada se os desvios dos valores medidos nos sentidos desfavoráveis forem:

2.1.1.1.

Amostra A

A1:

num farol

0 por cento

no outro farol, não mais de

20 por cento

A2:

em ambos os faróis, mais de

0 por cento

mas não mais de

20 por cento

passar à amostra B

| 2.1.1.2. | Amostra B







  B1: | em ambos os faróis | 0 por cento |
| --- | --- | --- | --- |

2.1.1.2.

Amostra B

B1:

em ambos os faróis

0 por cento

| 2.1.2. | ou se a amostra A cumprir as condições enunciadas no ponto 1.2.2. |
| --- | --- |

2.1.2.

ou se a amostra A cumprir as condições enunciadas no ponto 1.2.2.

2.2.   Conformidade contestada

| 2.2.1. | Na sequência do processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, a conformidade de faróis de produção em série é contestada e o fabricante convidado a proceder à conformização (isto é, ao alinhamento) da sua produção, se os desvios dos valores medidos forem:






  2.2.1.1. | Amostra A







  A3: | num farol, não mais de | 20 por cento |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| no outro farol, mais de | 20 por cento |
| mas não mais de | 30 por cento |

2.2.1.

Na sequência do processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, a conformidade de faróis de produção em série é contestada e o fabricante convidado a proceder à conformização (isto é, ao alinhamento) da sua produção, se os desvios dos valores medidos forem:

2.2.1.1.

Amostra A

A3:

num farol, não mais de

20 por cento

no outro farol, mais de

20 por cento

mas não mais de

30 por cento

| 2.2.1.2. | Amostra B







  B2: | No caso A2 | |
| --- | --- | --- | --- |
| num farol, mais de | 0 por cento |
| mas não mais de | 20 por cento |
| no outro farol, não mais de | 20 por cento |
| B3: | No caso A2 | |
| num farol | 0 por cento |
| no outro farol, mais de | 20 por cento |
| mas não mais de | 30 por cento |

2.2.1.2.

Amostra B

B2:

No caso A2

num farol, mais de

0 por cento

mas não mais de

20 por cento

no outro farol, não mais de

20 por cento

B3:

No caso A2

num farol

0 por cento

no outro farol, mais de

20 por cento

mas não mais de

30 por cento

| 2.2.2. | Ou se a amostra A não cumprir as condições enunciadas no ponto 1.2.2. |
| --- | --- |

2.2.2.

Ou se a amostra A não cumprir as condições enunciadas no ponto 1.2.2.

2.3.   Revogação da homologação

A conformidade é contestada, com aplicação do disposto no ponto 10 do presente regulamento, se, na sequência do processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, os desvios dos valores medidos nos faróis forem:

| 2.3.1. | Amostra A







  A4: | num farol, não mais de | 20 por cento |
| --- | --- | --- | --- |
| no outro farol, mais de | 30 por cento |
| A5: | em ambos os faróis, mais de | 20 por cento |

2.3.1.

Amostra A

A4:

num farol, não mais de

20 por cento

no outro farol, mais de

30 por cento

A5:

em ambos os faróis, mais de

20 por cento

| 2.3.2. | Amostra B







  B4: | No caso A2 | |
| --- | --- | --- | --- |
| num farol, mais de | 0 por cento |
| mas não mais de | 20 por cento |
| no outro farol, mais de | 20 por cento |
| B5: | No caso A2 | |
| em ambos os faróis, mais de | 20 por cento |
| B6: | No caso A2 | |
| num farol | 0 por cento |
| no outro farol, mais de | 30 por cento |

2.3.2.

Amostra B

B4:

No caso A2

num farol, mais de

0 por cento

mas não mais de

20 por cento

no outro farol, mais de

20 por cento

B5:

No caso A2

em ambos os faróis, mais de

20 por cento

B6:

No caso A2

num farol

0 por cento

no outro farol, mais de

30 por cento

| 2.3.3. | Ou se quer a amostra A quer a amostra B não cumprirem as condições enunciadas no ponto 1.2.2. |
| --- | --- |

2.3.3.

Ou se quer a amostra A quer a amostra B não cumprirem as condições enunciadas no ponto 1.2.2.

3.   REPETIÇÃO DA AMOSTRAGEM

No prazo de dois meses a contar da notificação, é necessário proceder a uma segunda amostragem nos casos de A3, B2 e B3, com uma terceira amostra C de dois faróis e uma quarta amostra D de dois faróis, selecionados dos lotes fabricados depois do alinhamento.

3.1.   Conformidade não contestada

| 3.1.1. | Na sequência do processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, a conformidade de faróis de produção em série não é contestada se os desvios dos valores medidos nos faróis forem:






  3.1.1.1. | Amostra C







  C1: | num farol | 0 por cento |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| no outro farol, não mais de | 20 por cento |
| C2: | em ambos os faróis, mais de | 0 por cento |
| mas não mais de | 20 por cento |
| passar à amostra D | |

3.1.1.

Na sequência do processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, a conformidade de faróis de produção em série não é contestada se os desvios dos valores medidos nos faróis forem:

3.1.1.1.

Amostra C

C1:

num farol

0 por cento

no outro farol, não mais de

20 por cento

C2:

em ambos os faróis, mais de

0 por cento

mas não mais de

20 por cento

passar à amostra D

| 3.1.1.2. | Amostra D







  D1: | No caso C2 | |
| --- | --- | --- | --- |
| em ambos os faróis | 0 por cento |

3.1.1.2.

Amostra D

D1:

No caso C2

em ambos os faróis

0 por cento

| 3.1.2. | Ou se a amostra C cumprir as condições enunciadas no ponto 1.2.2. |
| --- | --- |

3.1.2.

Ou se a amostra C cumprir as condições enunciadas no ponto 1.2.2.

3.2.   Conformidade contestada

| 3.2.1. | Na sequência do processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, a conformidade de faróis de produção em série é contestada e o fabricante convidado a proceder à conformização (isto é, ao alinhamento) da sua produção, se os desvios dos valores medidos forem:






  3.2.1.1. | Amostra D







  D2: | No caso C2 | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| num farol, mais de | 0 por cento |
| mas não mais de | 20 por cento |
| no outro farol, não mais de | 20 por cento |

3.2.1.

Na sequência do processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, a conformidade de faróis de produção em série é contestada e o fabricante convidado a proceder à conformização (isto é, ao alinhamento) da sua produção, se os desvios dos valores medidos forem:

3.2.1.1.

Amostra D

D2:

No caso C2

num farol, mais de

0 por cento

mas não mais de

20 por cento

no outro farol, não mais de

20 por cento

| 3.2.1.2. | Ou se a amostra C não cumprir as condições enunciadas no ponto 1.2.2. |
| --- | --- |

3.2.1.2.

Ou se a amostra C não cumprir as condições enunciadas no ponto 1.2.2.

3.3.   Revogação da homologação

A conformidade é contestada, com aplicação do disposto no ponto 11 do presente regulamento, se, na sequência do processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, os desvios dos valores medidos nos faróis forem:

| 3.3.1. | Amostra C







  C3: | num farol, não mais de | 20 por cento |
| --- | --- | --- | --- |
| no outro farol, mais de | 20 por cento |
| C4: | em ambos os faróis, mais de | 20 por cento |

3.3.1.

Amostra C

C3:

num farol, não mais de

20 por cento

no outro farol, mais de

20 por cento

C4:

em ambos os faróis, mais de

20 por cento

| 3.3.2. | Amostra D







  D3: | No caso C2 | |
| --- | --- | --- | --- |
| num farol, 0 ou mais de | 0 por cento |
| no outro farol, mais de | 20 por cento |

3.3.2.

Amostra D

D3:

No caso C2

num farol, 0 ou mais de

0 por cento

no outro farol, mais de

20 por cento

| 3.3.3. | Ou se tanto a amostra C como a amostra D não cumprirem as condições enunciadas no ponto 1.2.2. |
| --- | --- |

3.3.3.

Ou se tanto a amostra C como a amostra D não cumprirem as condições enunciadas no ponto 1.2.2.

4.   DESLOCAMENTO VERTICAL DA LINHA DE RECORTE

Para a verificação do deslocamento vertical do recorte sob o efeito de calor, aplica-se o seguinte procedimento:

| | Na sequência do processo de amostragem constante da figura 1 do presente anexo, ensaia-se um dos faróis da amostra A segundo o processo indicado no ponto 2.1 do anexo 4 depois de submetido, por três vezes consecutivas, ao ciclo descrito no ponto 2.2.2 do anexo 4. |
| --- | --- |

Na sequência do processo de amostragem constante da figura 1 do presente anexo, ensaia-se um dos faróis da amostra A segundo o processo indicado no ponto 2.1 do anexo 4 depois de submetido, por três vezes consecutivas, ao ciclo descrito no ponto 2.2.2 do anexo 4.

| | O farol é considerado aceitável se o valor Δr não ultrapassar 1,5 mrad. |
| --- | --- |

O farol é considerado aceitável se o valor Δr não ultrapassar 1,5 mrad.

| | Se este valor for superior a 1,5 mrad, mas não superior a 2,0 mrad, o segundo farol da amostra A é submetido ao ensaio, após o que a média dos valores absolutos registados em ambas as amostras não deve exceder 1,5 mrad. |
| --- | --- |

Se este valor for superior a 1,5 mrad, mas não superior a 2,0 mrad, o segundo farol da amostra A é submetido ao ensaio, após o que a média dos valores absolutos registados em ambas as amostras não deve exceder 1,5 mrad.

| | Se, todavia, este valor de 1,5 mrad não for cumprido na amostra A, os dois faróis da amostra B são sujeitos ao mesmo procedimento, não podendo o valor de Δr exceder 1,5 mrad em nenhum deles. |
| --- | --- |

Se, todavia, este valor de 1,5 mrad não for cumprido na amostra A, os dois faróis da amostra B são sujeitos ao mesmo procedimento, não podendo o valor de Δr exceder 1,5 mrad em nenhum deles.

Figura 1

---

(1)  As letras dentro de parênteses referem-se a faróis destinados à circulação pela esquerda.

---

ANEXO 10

VERIFICAÇÃO DO RECORTE POR MEIO DE INSTRUMENTOS PARA OS FARÓIS COM FEIXE DE CRUZAMENTO

1.   GENERALIDADES:

Caso seja aplicável o ponto 6.2.2.4 do presente regulamento, a qualidade do recorte deve ser objeto de ensaio em conformidade com os requisitos do ponto 2 seguinte e a regulação vertical e horizontal do feixe por meio de instrumentos deve ser efetuada em conformidade com os requisitos do ponto 3 seguinte.

Antes de efetuar a medição da qualidade do recorte por meio de um procedimento de orientação por meio de instrumentos, é necessário proceder previamente a uma orientação visual, em conformidade com os pontos 6.2.2.1 e 6.2.2.2 do presente regulamento.

2.   MEDIÇÃO DA QUALIDADE DO RECORTE

Para determinar a nitidez mínima, as medições devem ser feitas por varrimento vertical através da parte horizontal da linha de recorte por posições angulares sucessivas de 0,05° a uma distância de medição de:

| a) | 10 m e com um detetor de 10 mm de diâmetro, aproximadamente; ou |
| --- | --- |

a)

10 m e com um detetor de 10 mm de diâmetro, aproximadamente; ou

| b) | 25 m e com um detetor de 30 mm de diâmetro, aproximadamente. |
| --- | --- |

b)

25 m e com um detetor de 30 mm de diâmetro, aproximadamente.

A distância de medição a que o ensaio foi realizado deve ser registada no ponto 9 do formulário de comunicação (ver anexo 1 do presente regulamento).

Para determinar a nitidez máxima, as medições devem ser feitas por varrimento vertical através da parte horizontal da linha de recorte por posições angulares sucessivas de 0,05°, a uma distância de medição de 25 m e com um detetor de 30 mm diâmetro, aproximadamente.

A medição da qualidade do recorte deve ser considerada aceitável se forem cumpridos os requisitos dos pontos 2.1 a 2.3 seguintes durante, pelo menos, uma série de medições.

2.1.   Só deve ser visível uma linha de recorte (1)

2.2.   Nitidez da linha de recorte

O fator de nitidez G determina-se com o varrimento vertical através da parte horizontal da linha de recorte por posições angulares sucessivas a 2,5° da linha V-V, sendo:

Formula, em que β = a posição vertical em graus.

O valor de G não deve ser inferior a 0,13 (nitidez mínima) nem superior a 0,40 (nitidez máxima).

2.3.   Linearidade

A parte da linha de recorte horizontal que serve para a regulação vertical deve ser horizontal entre 1,5° e 3,5° a partir da linha V-V (ver figura 1 seguinte).

| a) | Os pontos de inflexão da linha de recorte nas linhas verticais a 1,5°, 2,5° e 3,5° determinam-se pela equação:

  . |
| --- | --- |

a)

Os pontos de inflexão da linha de recorte nas linhas verticais a 1,5°, 2,5° e 3,5° determinam-se pela equação:

Formula.

| b) | A distância vertical máxima entre os pontos de inflexão determinados não deve exceder 0,2°. |
| --- | --- |

b)

A distância vertical máxima entre os pontos de inflexão determinados não deve exceder 0,2°.

3.   REGULAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL

Se a linha de recorte cumprir as prescrições de qualidade do ponto 2 do presente anexo, a regulação vertical pode ser realizada por instrumentos.

Figura 1

Medição da qualidade da linha de recorte

Image

| Nota: | as escalas são diferentes para as linhas verticais e horizontais. |
| --- | --- |

Nota:

as escalas são diferentes para as linhas verticais e horizontais.

3.1.   Regulação vertical

A linha de recorte deve ser deslocada para cima, a partir de um ponto sob a linha B (ver figura 2 seguinte), executando-se um varrimento vertical da parte horizontal da linha de recorte a 2,5° de V-V. O ponto de inflexão [em que d2 (log E)/dv2 = 0)] é determinado e está posicionado na linha B, estando situado a um por cento abaixo da linha H-H.

3.2.   Regulação horizontal

O requerente deve especificar um dos seguintes métodos de regulação horizontal:

| a) | O método da linha «0,2° D» (ver figura 2 seguinte).
  Uma só linha horizontal a 0,2°D deve ser varrida de 5° à esquerda a 5° à direita, após a regulação vertical da luz. O gradiente máximo «G», determinado através da seguinte fórmula , em que β é a posição horizontal em graus, não deve ser inferior a 0,08.
  O ponto de inflexão encontrado na linha 0,2° D deve ser posicionado sobre a linha A.

  Figura 2


  Regulação vertical e horizontal por meio de instrumentos — método de varrimento da linha horizontal











  Nota: | as escalas são diferentes para as linhas verticais e horizontais. |
| --- | --- | --- |

a)

O método da linha «0,2° D» (ver figura 2 seguinte).

Uma só linha horizontal a 0,2°D deve ser varrida de 5° à esquerda a 5° à direita, após a regulação vertical da luz. O gradiente máximo «G», determinado através da seguinte fórmula Formula, em que β é a posição horizontal em graus, não deve ser inferior a 0,08.

O ponto de inflexão encontrado na linha 0,2° D deve ser posicionado sobre a linha A.

Figura 2

Regulação vertical e horizontal por meio de instrumentos — método de varrimento da linha horizontal

Image

Nota:

as escalas são diferentes para as linhas verticais e horizontais.

| b) | O método das «três linhas» (ver figura 3 seguinte)
  Varrem-se três linhas verticais entre 2°D e 2°U, a 1°R, 2°R e 3°R, após a regulação vertical da luz. O respetivos gradientes máximos «G» são determinados através da fórmula:

  em que β é a posição vertical em graus, e não deve ser inferior a 0,08. Os pontos de inflexão encontrados nas três linhas servem para definir uma linha reta. A intersecção desta linha com a linha B determinada durante a regulação vertical deve estar localizada sobre a linha V.

  Figura 3


  Regulação vertical e horizontal por meio de instrumentos — método de varrimento das três linhas











  Nota: | as escalas são diferentes para as linhas verticais e horizontais. |
| --- | --- | --- |

b)

O método das «três linhas» (ver figura 3 seguinte)

Varrem-se três linhas verticais entre 2°D e 2°U, a 1°R, 2°R e 3°R, após a regulação vertical da luz. O respetivos gradientes máximos «G» são determinados através da fórmula:

em que β é a posição vertical em graus, e não deve ser inferior a 0,08. Os pontos de inflexão encontrados nas três linhas servem para definir uma linha reta. A intersecção desta linha com a linha B determinada durante a regulação vertical deve estar localizada sobre a linha V.

Figura 3

Regulação vertical e horizontal por meio de instrumentos — método de varrimento das três linhas

Image

Nota:

as escalas são diferentes para as linhas verticais e horizontais.

---

(1)  Este ponto deve ser alterado quando estiver disponível um método de ensaio objetivo.

---

ANEXO 11

PRESCRIÇÕES RELATIVAS AO USO DE MÓDULOS LED E DE FARÓIS QUE INCLUEM MÓDULOS LED

1.   ESPECIFICAÇÕES GERAIS

| 1.1. | Cada amostra de módulo LED apresentada deve ser conforme às especificações pertinentes do presente regulamento quando for ensaiada com o dispositivo de comando eletrónico de fonte luminosa fornecido, se for caso disso. |
| --- | --- |

1.1.

Cada amostra de módulo LED apresentada deve ser conforme às especificações pertinentes do presente regulamento quando for ensaiada com o dispositivo de comando eletrónico de fonte luminosa fornecido, se for caso disso.

| 1.2. | O(s) módulo(s) LED deve(m) ser concebido(s) de modo a funcionar(em) corretamente e manter(em) esse bom funcionamento em utilização normal. Além disso, não devem apresentar nenhum defeito de conceção ou de fabrico. |
| --- | --- |

1.2.

O(s) módulo(s) LED deve(m) ser concebido(s) de modo a funcionar(em) corretamente e manter(em) esse bom funcionamento em utilização normal. Além disso, não devem apresentar nenhum defeito de conceção ou de fabrico.

| 1.3. | O(s) módulo(s) LED deve(m) ser inviolável(eis). |
| --- | --- |

1.3.

O(s) módulo(s) LED deve(m) ser inviolável(eis).

| 1.4. | Os módulos LED amovíveis devem ser concebidos de molde a que:






  1.4.1. | Quando o módulo LED for removido e substituído por outro módulo fornecido pelo requerente e com o mesmo código de identificação de módulo de fonte luminosa, as especificações fotométricas do farol sejam cumpridas; |
| --- | --- | --- |

1.4.

Os módulos LED amovíveis devem ser concebidos de molde a que:

1.4.1.

Quando o módulo LED for removido e substituído por outro módulo fornecido pelo requerente e com o mesmo código de identificação de módulo de fonte luminosa, as especificações fotométricas do farol sejam cumpridas;

| 1.4.2. | Os módulos LED com diferentes códigos de identificação de módulo de fonte luminosa não sejam intermutáveis dentro do mesmo conjunto. |
| --- | --- |

1.4.2.

Os módulos LED com diferentes códigos de identificação de módulo de fonte luminosa não sejam intermutáveis dentro do mesmo conjunto.

| 1.5. | O(s) dispositivo(s) de comando eletrónico pode(m) fazer parte do(s) módulo(s) LED. |
| --- | --- |

1.5.

O(s) dispositivo(s) de comando eletrónico pode(m) fazer parte do(s) módulo(s) LED.

2.   FABRICO

| 2.1. | Os LED nos módulos LED devem estar equipados com elementos de fixação adequados. |
| --- | --- |

2.1.

Os LED nos módulos LED devem estar equipados com elementos de fixação adequados.

| 2.2. | Os elementos de fixação devem ser fortes e estar firmemente fixados ao(s) LED e ao módulo LED. |
| --- | --- |

2.2.

Os elementos de fixação devem ser fortes e estar firmemente fixados ao(s) LED e ao módulo LED.

3.   CONDIÇÕES DE ENSAIO

3.1.   Aplicação

| 3.1.1. | Todas as amostras devem ser ensaiadas conforme previsto no ponto 4 seguinte; |
| --- | --- |

3.1.1.

Todas as amostras devem ser ensaiadas conforme previsto no ponto 4 seguinte;

| 3.1.2. | O tipo de fonte luminosa existente num módulo LED deve ser um díodo emissor de luz (LED), conforme definido no ponto 2.7.1 do Regulamento n.o 48, especialmente no que se refere ao elemento de radiação visível. Não são admitidos outros tipos de fontes luminosas. |
| --- | --- |

3.1.2.

O tipo de fonte luminosa existente num módulo LED deve ser um díodo emissor de luz (LED), conforme definido no ponto 2.7.1 do Regulamento n.o 48, especialmente no que se refere ao elemento de radiação visível. Não são admitidos outros tipos de fontes luminosas.

3.2.   Condições de funcionamento

3.2.1.   Condições de funcionamento dos módulos LED

Todas as amostras devem ser ensaiadas nas condições especificadas no ponto 6.2.4.4 do presente regulamento. Salvo indicação em contrário no presente anexo, os módulos LED devem ser ensaiados dentro do farol, tal como apresentado pelo fabricante.

3.2.2.   Temperatura ambiente

Para a medição das características elétricas e fotométricas, o farol deve ser posto a funcionar em atmosfera seca e estável e a uma temperatura ambiente de 23 °C ± 5 °C.

3.3.   Envelhecimento

A pedido do requerente, o módulo LED deve ficar aceso durante 15 horas e ser depois arrefecido até à temperatura ambiente antes do início dos ensaios especificados no presente regulamento.

4.   REQUISITOS E ENSAIOS ESPECÍFICOS

4.1.   Radiação UV

A radiação UV de um módulo LED de baixa radiação UV deve ser tal que:

Formula

Em que:

| | S(λ)(unit: 1) é a função de ponderação espetral; |
| --- | --- |

S(λ)(unit: 1) é a função de ponderação espetral;

| | km = 683 lm/W é o valor máximo da eficácia luminosa da radiação. |
| --- | --- |

km = 683 lm/W é o valor máximo da eficácia luminosa da radiação.

(Para definições dos outros símbolos, ver ponto 4.1.1 do anexo 9 do Regulamento n.o 112)

Este valor é calculado utilizando intervalos de um nanómetro. A radiação UV deve ser ponderada de acordo com os valores indicados no quadro UV seguinte.

Quadro UV

Valores em conformidade com «IRPA/INIRC Guidelines on limits of exposure to ultraviolet radiation» (Directrizes de IRPA/INIRC relativas aos limites de exposição a radiações ultravioletas). Os comprimentos de onda (em nanómetros) selecionados são representativos; outros valores devem ser estimados por interpolação.

| λ | S(λ) |
| --- | --- |
| 250 | 0,430 |
| 255 | 0,520 |
| 260 | 0,650 |
| 265 | 0,810 |
| 270 | 1,000 |
| 275 | 0,960 |
| 280 | 0,880 |
| 285 | 0,770 |
| 290 | 0,640 |
| 295 | 0,540 |
| 300 | 0,300 |
| 305 | 0,060 |
| 310 | 0,015 |
| 315 | 0,003 |
| 320 | 0,001 |
| 325 | 0,00050 |
| 330 | 0,00041 |
| 335 | 0,00034 |
| 340 | 0,00028 |
| 345 | 0,00024 |
| 350 | 0,00020 |
| | |
| 355 | 0,00016 |
| 360 | 0,00013 |
| 365 | 0,00011 |
| 370 | 0,00009 |
| 375 | 0,000077 |
| 380 | 0,000064 |
| 385 | 0,000053 |
| 390 | 0,000044 |
| 395 | 0,000036 |
| 400 | 0,000030 |
| | |

λ

S(λ)

250

0,430

255

0,520

260

0,650

265

0,810

270

1,000

275

0,960

280

0,880

285

0,770

290

0,640

295

0,540

300

0,300

305

0,060

310

0,015

315

0,003

320

0,001

325

0,00050

330

0,00041

335

0,00034

340

0,00028

345

0,00024

350

0,00020

355

0,00016

360

0,00013

365

0,00011

370

0,00009

375

0,000077

380

0,000064

385

0,000053

390

0,000044

395

0,000036

400

0,000030

---

| 14.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/128 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/128

---

Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço: http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html.

Regulamento n.o 113 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação dos faróis para veículos a motor que emitem um feixe de simétrico cruzamento e/ou de estrada e que estão equipados com fontes luminosas de descarga em gás e/ou módulos LED

Integra todo o texto válido até:

Suplemento 3 à série 01 de alterações ao Regulamento — Data de entrada em vigor: 9 de outubro de 2014

ÍNDICE

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

| 1. | Definições |
| --- | --- |

1.

| 2. | Pedido de homologação de um farol |
| --- | --- |

2.

| 3. | Marcações |
| --- | --- |

3.

| 4. | Homologação |
| --- | --- |

4.

| 5. | Prescrições gerais |
| --- | --- |

5.

| 6. | Iluminação |
| --- | --- |

6.

| 7. | Cor |
| --- | --- |

7.

| 8. | Modificação do tipo de farol e extensão da homologação |
| --- | --- |

8.

| 9. | Conformidade da produção |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sanções pela não conformidade da produção |
| --- | --- |

10.

| 11. | Cessação definitiva da produção |
| --- | --- |

11.

| 12. | Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras |
| --- | --- |

12.

| 13. | Disposições transitórias |
| --- | --- |

13.

ANEXOS

| 1. | Comunicação |
| --- | --- |

1.

| 2. | Exemplos de disposições de marcas de homologação |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sistema de medição de coordenadas esféricas e localização do ponto de ensaio |
| --- | --- |

3.

| 4. | Ensaios de estabilidade do desempenho fotométrico dos faróis em funcionamento — Testes em faróis completos das classes B, C e D e E |
| --- | --- |

4.

| 5. | Requisitos mínimos relativos aos procedimentos de controlo da conformidade da produção |
| --- | --- |

5.

| 6. | Requisitos relativos a luzes que incorporam lentes de plástico — ensaio de amostras de lentes ou de materiais, bem como de luzes completas |
| --- | --- |

6.

| 7. | Prescrições mínimas relativas à amostragem efetuada por um inspetor |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sucessão dos períodos de ativação no ensaio de estabilidade do desempenho fotométrico |
| --- | --- |

8.

| 9. | Definição e nitidez da linha de recorte para os faróis de cruzamento e procedimento de regulação com auxílio dessa linha de recorte |
| --- | --- |

9.

| 10. | Centro de referência |
| --- | --- |

10.

| 11. | Marcações da tensão |
| --- | --- |

11.

| 12. | Requisitos relativos ao uso de módulos LED e de faróis que incluem módulos LED |
| --- | --- |

12.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO (1)
   (2)

O presente regulamento aplica-se aos faróis destinados a veículos das categorias L e T (3).

1.   DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1.1. | «Lente», o componente mais exterior do farol (unidade) que transmite a luz através da superfície iluminante; |
| --- | --- |

1.1.

«Lente», o componente mais exterior do farol (unidade) que transmite a luz através da superfície iluminante;

| 1.2. | «Revestimento»: qualquer produto ou produtos aplicados numa ou mais camadas à face exterior de uma lente; |
| --- | --- |

1.2.

«Revestimento»: qualquer produto ou produtos aplicados numa ou mais camadas à face exterior de uma lente;

| 1.3. | «Faróis de tipos diferentes» são faróis que diferem em relação a aspetos essenciais como:






  1.3.1. | A marca de fabrico ou a designação comercial; |
| --- | --- | --- |

1.3.

«Faróis de tipos diferentes» são faróis que diferem em relação a aspetos essenciais como:

1.3.1.

A marca de fabrico ou a designação comercial;

| 1.3.2. | As características do sistema ótico; |
| --- | --- |

1.3.2.

As características do sistema ótico;

| 1.3.3. | Inclusão ou eliminação de componentes capazes de alterar os efeitos óticos por reflexão, refração, absorção e/ou deformação durante o funcionamento; |
| --- | --- |

1.3.3.

Inclusão ou eliminação de componentes capazes de alterar os efeitos óticos por reflexão, refração, absorção e/ou deformação durante o funcionamento;

| 1.3.4. | Tipo de feixe produzido (feixe de cruzamento, feixe de estrada ou ambos); |
| --- | --- |

1.3.4.

Tipo de feixe produzido (feixe de cruzamento, feixe de estrada ou ambos);

| 1.3.5. | A categoria de lâmpada de incandescência, a fonte luminosa com descarga em gás utilizada e/ou o código(s) de identificação específico dos módulos da fonte luminosa. |
| --- | --- |

1.3.5.

A categoria de lâmpada de incandescência, a fonte luminosa com descarga em gás utilizada e/ou o código(s) de identificação específico dos módulos da fonte luminosa.

| 1.4. | «Faróis de "classes" diferentes (A, B, C ou D)» designa faróis identificados por disposições fotométricas particulares. |
| --- | --- |

1.4.

«Faróis de "classes" diferentes (A, B, C ou D)» designa faróis identificados por disposições fotométricas particulares.

| 1.5. | «Cor da luz emitida pelo dispositivo». As definições da cor da luz emitida constantes do Regulamento n.o 48 e da respetiva série de alterações em vigor à data de apresentação do pedido de homologação são aplicáveis ao presente regulamento. |
| --- | --- |

1.5.

«Cor da luz emitida pelo dispositivo». As definições da cor da luz emitida constantes do Regulamento n.o 48 e da respetiva série de alterações em vigor à data de apresentação do pedido de homologação são aplicáveis ao presente regulamento.

| 1.6. | Porém, no caso de um sistema composto por dois faróis, consideram-se pertencentes ao mesmo tipo os dispositivos destinados a ser instalados do lado esquerdo do veículo e os dispositivos correspondentes destinados a ser instalados do lado direito do veículo. |
| --- | --- |

1.6.

Porém, no caso de um sistema composto por dois faróis, consideram-se pertencentes ao mesmo tipo os dispositivos destinados a ser instalados do lado esquerdo do veículo e os dispositivos correspondentes destinados a ser instalados do lado direito do veículo.

| 1.7. | As referências feitas no presente regulamento às lâmpadas de incandescência normalizadas (padrão) e ao Regulamento n.o 37 devem ser entendidas como referências feitas ao Regulamento n.o 37 e à respetiva serie de alterações em vigor à data do pedido de homologação. |
| --- | --- |

1.7.

As referências feitas no presente regulamento às lâmpadas de incandescência normalizadas (padrão) e ao Regulamento n.o 37 devem ser entendidas como referências feitas ao Regulamento n.o 37 e à respetiva serie de alterações em vigor à data do pedido de homologação.

| 1.8. | As referências feitas no presente regulamento a fontes luminosas de descarga em gás normalizadas (padrão) e ao Regulamento n.o 99 devem ser entendidas como referências feitas ao Regulamento n.o 99 e à respetiva serie de alterações em vigor à data do pedido de homologação. |
| --- | --- |

1.8.

As referências feitas no presente regulamento a fontes luminosas de descarga em gás normalizadas (padrão) e ao Regulamento n.o 99 devem ser entendidas como referências feitas ao Regulamento n.o 99 e à respetiva serie de alterações em vigor à data do pedido de homologação.

| 1.9. | «Unidade de iluminação adicional», a parte de um sistema de farol que fornece a iluminação de curvas. É independente do dispositivo que fornece o feixe de cruzamento principal, pode ser constituída por elementos óticos, mecânicos e elétricos, e pode ser agrupado e/ou incorporado mutuamente com outros dispositivos de iluminação ou de sinalização luminosa |
| --- | --- |

1.9.

«Unidade de iluminação adicional», a parte de um sistema de farol que fornece a iluminação de curvas. É independente do dispositivo que fornece o feixe de cruzamento principal, pode ser constituída por elementos óticos, mecânicos e elétricos, e pode ser agrupado e/ou incorporado mutuamente com outros dispositivos de iluminação ou de sinalização luminosa

| 1.10. | As definições constantes dos Regulamento n.os 48, 53 e 74 e as respetivas séries de alterações em vigor à data de apresentação do pedido de homologação de tipo são aplicáveis ao presente regulamento. |
| --- | --- |

1.10.

As definições constantes dos Regulamento n.os 48, 53 e 74 e as respetivas séries de alterações em vigor à data de apresentação do pedido de homologação de tipo são aplicáveis ao presente regulamento.

2.   PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE UM FAROL (4)

| 2.1. | O pedido de homologação deve ser apresentado pelo titular da marca ou da designação comercial ou pelo seu representante devidamente acreditado. Deve especificar:






  2.1.1. | Se o farol se destina a fornecer um feixe de cruzamento e um feixe de estrada ou apenas um desses feixes; |
| --- | --- | --- |

2.1.

O pedido de homologação deve ser apresentado pelo titular da marca ou da designação comercial ou pelo seu representante devidamente acreditado. Deve especificar:

2.1.1.

Se o farol se destina a fornecer um feixe de cruzamento e um feixe de estrada ou apenas um desses feixes;

| 2.1.2. | Se diz respeito a um farol da classe A, B, C ou D; |
| --- | --- |

2.1.2.

Se diz respeito a um farol da classe A, B, C ou D;

| 2.1.3. | A categoria das lâmpadas de incandescência utilizadas nos termos do Regulamento n.o 37 e das respetivas séries de alterações em vigor à data de apresentação do pedido de homologação, se as houver; |
| --- | --- |

2.1.3.

A categoria das lâmpadas de incandescência utilizadas nos termos do Regulamento n.o 37 e das respetivas séries de alterações em vigor à data de apresentação do pedido de homologação, se as houver;

| 2.1.4. | A categoria das fontes luminosas de descarga em gás indicadas nos termos do Regulamento n.o 99, se as houver; |
| --- | --- |

2.1.4.

A categoria das fontes luminosas de descarga em gás indicadas nos termos do Regulamento n.o 99, se as houver;

| 2.1.5. | No caso de módulos LED, o código de identificação específico da fonte luminosa, se os houver. |
| --- | --- |

2.1.5.

No caso de módulos LED, o código de identificação específico da fonte luminosa, se os houver.

| 2.1.6. | No caso de unidades de iluminação adicionais, os códigos de identificação das unidade de iluminação adicional, se as houver. |
| --- | --- |

2.1.6.

No caso de unidades de iluminação adicionais, os códigos de identificação das unidade de iluminação adicional, se as houver.

| 2.2. | Cada pedido de homologação deve ser acompanhado de:






  2.2.1. | Desenhos em triplicado, com pormenor suficiente que permita a identificação do tipo e represente uma vista de frente do farol, com pormenores das nervuras da lente, caso existam, e da secção transversal; os desenhos devem indicar o espaço reservado à marca de homologação e, se for caso disso;






  a) | No caso de módulos LED, os desenhos devem indicar também os espaços reservados para os códigos de identificação específicos dos módulos. |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.

Cada pedido de homologação deve ser acompanhado de:

2.2.1.

Desenhos em triplicado, com pormenor suficiente que permita a identificação do tipo e represente uma vista de frente do farol, com pormenores das nervuras da lente, caso existam, e da secção transversal; os desenhos devem indicar o espaço reservado à marca de homologação e, se for caso disso;

a)

No caso de módulos LED, os desenhos devem indicar também os espaços reservados para os códigos de identificação específicos dos módulos.

| b) | No caso de unidades de iluminação adicionais, os espaços reservados para o código de identificação específicos das unidades de iluminação adicionais e os faróis que produzem o feixe de cruzamento principal; |
| --- | --- |

b)

No caso de unidades de iluminação adicionais, os espaços reservados para o código de identificação específicos das unidades de iluminação adicionais e os faróis que produzem o feixe de cruzamento principal;

| c) | No caso de unidade de iluminação adicionais, a condições geométricas da instalação dos dispositivos que satisfaçam os requisitos do ponto 6.2.8. |
| --- | --- |

c)

No caso de unidade de iluminação adicionais, a condições geométricas da instalação dos dispositivos que satisfaçam os requisitos do ponto 6.2.8.

| 2.2.2. | Uma breve descrição técnica;






  2.2.2.1. | Relativamente a lâmpadas de descarga em gás, a marca e o tipo de balastros, nos casos em que os balastros não são integrados com as fontes luminosas; |
| --- | --- | --- |

2.2.2.

Uma breve descrição técnica;

2.2.2.1.

Relativamente a lâmpadas de descarga em gás, a marca e o tipo de balastros, nos casos em que os balastros não são integrados com as fontes luminosas;

| 2.2.2.2. | Em caso de módulos LED:






  a) | Breve descrição técnica dos módulos LED; |
| --- | --- | --- |

2.2.2.2.

Em caso de módulos LED:

a)

Breve descrição técnica dos módulos LED;

| b) | Desenho com as dimensões e os valores elétricos e fotométricos de base e o fluxo luminoso objetivo, bem como, para cada módulo LED, uma declaração sobre se é substituível ou não; |
| --- | --- |

b)

Desenho com as dimensões e os valores elétricos e fotométricos de base e o fluxo luminoso objetivo, bem como, para cada módulo LED, uma declaração sobre se é substituível ou não;

| c) | No caso de um dispositivo de comando eletrónico de fonte luminosa, informações sobre a interface elétrica necessária para os ensaios de homologação; |
| --- | --- |

c)

No caso de um dispositivo de comando eletrónico de fonte luminosa, informações sobre a interface elétrica necessária para os ensaios de homologação;

| 2.2.2.3. | No caso de um farol concebido para iluminação de curvas, o valor mínimo dos ângulos de inclinação lateral de forma a cumprir os requisitos do ponto 6.2.8.1. |
| --- | --- |

2.2.2.3.

No caso de um farol concebido para iluminação de curvas, o valor mínimo dos ângulos de inclinação lateral de forma a cumprir os requisitos do ponto 6.2.8.1.

| 2.2.3. | Duas amostras do tipo de farol. No caso de um sistema composto por dois faróis, uma amostra destinada a ser montado do lado esquerdo do veículo e outra amostra destinada a ser montado do lado direito; |
| --- | --- |

2.2.3.

Duas amostras do tipo de farol. No caso de um sistema composto por dois faróis, uma amostra destinada a ser montado do lado esquerdo do veículo e outra amostra destinada a ser montado do lado direito;

| 2.2.4. | Exclusivamente no caso de faróis das classes B, C, D ou E no que diz respeito ao ensaio do plástico de que as lentes são feitas:






  2.2.4.1. | No caso das classes B, C, D ou E, 14 lentes;






  2.2.4.1.1. | Para a classe B, C, D ou E dez dessas lentes podem ser substituídas por dez amostras do material com, pelo menos, 60 x 80 mm de dimensão, de superfície exterior plana ou convexa e uma zona substancialmente plana (raio de curvatura não inferior a 300 mm) no meio, com dimensões de pelo menos 15 x 15 mm; |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.4.

Exclusivamente no caso de faróis das classes B, C, D ou E no que diz respeito ao ensaio do plástico de que as lentes são feitas:

2.2.4.1.

No caso das classes B, C, D ou E, 14 lentes;

2.2.4.1.1.

Para a classe B, C, D ou E dez dessas lentes podem ser substituídas por dez amostras do material com, pelo menos, 60 x 80 mm de dimensão, de superfície exterior plana ou convexa e uma zona substancialmente plana (raio de curvatura não inferior a 300 mm) no meio, com dimensões de pelo menos 15 x 15 mm;

| 2.2.4.1.2. | Cada uma dessas lentes ou amostra de material deve ser produzida pelo método a utilizar na produção em série; |
| --- | --- |

2.2.4.1.2.

Cada uma dessas lentes ou amostra de material deve ser produzida pelo método a utilizar na produção em série;

| 2.2.4.2. | Um refletor no qual se podem instalar as lentes de acordo com as instruções do fabricante. |
| --- | --- |

2.2.4.2.

Um refletor no qual se podem instalar as lentes de acordo com as instruções do fabricante.

| 2.2.5. | Para os faróis equipados com fontes de luz nos termos do Regulamento n.o 99 ou equipado com módulos LED, para o ensaio da resistência dos componentes transmissores de luz feitos de plástico à radiação ultravioleta das fontes de luz dentro do farol:






  2.2.5.1. | Uma amostra de cada um dos materiais utilizados no farol ou um farol-amostra que os contenha. Cada amostra de material deve ter o mesmo aspeto e o mesmo tratamento da superfície, se for o caso, que os previstos para o farol a homologar. |
| --- | --- | --- |

2.2.5.

Para os faróis equipados com fontes de luz nos termos do Regulamento n.o 99 ou equipado com módulos LED, para o ensaio da resistência dos componentes transmissores de luz feitos de plástico à radiação ultravioleta das fontes de luz dentro do farol:

2.2.5.1.

Uma amostra de cada um dos materiais utilizados no farol ou um farol-amostra que os contenha. Cada amostra de material deve ter o mesmo aspeto e o mesmo tratamento da superfície, se for o caso, que os previstos para o farol a homologar.

| 2.2.5.2. | Não é necessário verificar a resistência dos materiais internos aos raios ultravioletas emitidos pela fonte luminosa, se:






  2.2.5.2.1. | Forem utilizadas fontes luminosas de descarga em gás de baixa emissão ultravioleta, conforme especificado no Regulamento n.o 99, ou; |
| --- | --- | --- |

2.2.5.2.

Não é necessário verificar a resistência dos materiais internos aos raios ultravioletas emitidos pela fonte luminosa, se:

2.2.5.2.1.

Forem utilizadas fontes luminosas de descarga em gás de baixa emissão ultravioleta, conforme especificado no Regulamento n.o 99, ou;

| 2.2.5.2.2. | Se só estão a ser usados módulos LED com fraca radiação ultravioleta, conforme especificado no anexo 12 do presente regulamento, ou; |
| --- | --- |

2.2.5.2.2.

Se só estão a ser usados módulos LED com fraca radiação ultravioleta, conforme especificado no anexo 12 do presente regulamento, ou;

| 2.2.5.2.3. | Se os componentes pertinentes do farol forem devidamente protegidos da radiação ultravioleta, designadamente por meio de filtros de vidro. |
| --- | --- |

2.2.5.2.3.

Se os componentes pertinentes do farol forem devidamente protegidos da radiação ultravioleta, designadamente por meio de filtros de vidro.

| 2.2.6. | Um balastro ou um dispositivo de comando da fonte luminosa, se aplicável. |
| --- | --- |

2.2.6.

Um balastro ou um dispositivo de comando da fonte luminosa, se aplicável.

| 2.3. | Os materiais que constituem as lentes e os revestimentos devem ser acompanhados do relatório de ensaio relativo às características desses materiais e revestimentos, se já tiverem sido ensaiados. |
| --- | --- |

2.3.

Os materiais que constituem as lentes e os revestimentos devem ser acompanhados do relatório de ensaio relativo às características desses materiais e revestimentos, se já tiverem sido ensaiados.

3.   MARCAÇÕES

| 3.1. | Os faróis apresentados para efeito de homologação devem ostentar a marca de fabrico ou comercial do requerente. |
| --- | --- |

3.1.

Os faróis apresentados para efeito de homologação devem ostentar a marca de fabrico ou comercial do requerente.

| 3.2. | Devem incluir, na lente e no corpo principal (5), espaços de dimensões suficientes para a marca de homologação e os símbolos adicionais referidos no ponto 4; estes espaços devem ser indicados nos desenhos referidos no ponto 22.1. |
| --- | --- |

3.2.

Devem incluir, na lente e no corpo principal (5), espaços de dimensões suficientes para a marca de homologação e os símbolos adicionais referidos no ponto 4; estes espaços devem ser indicados nos desenhos referidos no ponto 22.1.

| 3.3. | Na parte de trás do farol, a indicação da categoria de lâmpada de incandescência ou de lâmpada de descarga em gás utilizada. |
| --- | --- |

3.3.

Na parte de trás do farol, a indicação da categoria de lâmpada de incandescência ou de lâmpada de descarga em gás utilizada.

| 3.4. | Os faróis da categoria E podem apresentar na respetiva superfície emissora de luz um centro de referência como o que figura no anexo 10. |
| --- | --- |

3.4.

Os faróis da categoria E podem apresentar na respetiva superfície emissora de luz um centro de referência como o que figura no anexo 10.

| 3.5. | Os faróis da categoria E podem apresentar na respetiva superfície emissora de luz um centro de referência como o que figura no anexo 11. |
| --- | --- |

3.5.

Os faróis da categoria E podem apresentar na respetiva superfície emissora de luz um centro de referência como o que figura no anexo 11.

| 3.6. | No caso de luzes com módulos LED, a luz deve ostentar a marcação da tensão nominal, da potência nominal e o código de identificação específico de identificação do módulo de fonte luminosa. |
| --- | --- |

3.6.

No caso de luzes com módulos LED, a luz deve ostentar a marcação da tensão nominal, da potência nominal e o código de identificação específico de identificação do módulo de fonte luminosa.

| 3.7. | Os módulos LED apresentados aquando da homologação de uma luz devem ostentar:






  3.7.1. | A marca ou a designação comercial do requerente. Esta marcação deve ser indelével e claramente legível; |
| --- | --- | --- |

3.7.

Os módulos LED apresentados aquando da homologação de uma luz devem ostentar:

3.7.1.

A marca ou a designação comercial do requerente. Esta marcação deve ser indelével e claramente legível;

| 3.7.2. | O código de identificação específico do módulo. Esta marcação deve ser indelével e claramente legível.
  Este código de identificação específico inclui as letras iniciais «MD» para «MÓDULO», seguidas pela marcação de homologação sem o círculo, conforme prescrito no ponto 4.2.1 seguinte e, no caso de serem utilizados diversos módulos de fonte luminosa não idênticos, seguidas por símbolos ou carateres adicionais; Este código de identificação específico deve ser visível nos desenhos mencionados no ponto 2.2.1. A marcação de homologação não tem de ser a mesma da luz na qual o módulo é utilizado, mas ambas as marcações devem provir do mesmo requerente. |
| --- | --- |

3.7.2.

O código de identificação específico do módulo. Esta marcação deve ser indelével e claramente legível.

Este código de identificação específico inclui as letras iniciais «MD» para «MÓDULO», seguidas pela marcação de homologação sem o círculo, conforme prescrito no ponto 4.2.1 seguinte e, no caso de serem utilizados diversos módulos de fonte luminosa não idênticos, seguidas por símbolos ou carateres adicionais; Este código de identificação específico deve ser visível nos desenhos mencionados no ponto 2.2.1. A marcação de homologação não tem de ser a mesma da luz na qual o módulo é utilizado, mas ambas as marcações devem provir do mesmo requerente.

| 3.7.3. | Se se tratar de módulos LED não substituíveis, não são exigidas marcações para esses módulos. |
| --- | --- |

3.7.3.

Se se tratar de módulos LED não substituíveis, não são exigidas marcações para esses módulos.

| 3.8. | Se for utilizado um dispositivo de comando eletrónico de fonte luminosa para o funcionamento dos módulos LED que não faça parte de um módulo LED, o dispositivo deve ser marcado com o(s) código(s) de identificação específico(s), a tensão de entrada e a potência nominais. |
| --- | --- |

3.8.

Se for utilizado um dispositivo de comando eletrónico de fonte luminosa para o funcionamento dos módulos LED que não faça parte de um módulo LED, o dispositivo deve ser marcado com o(s) código(s) de identificação específico(s), a tensão de entrada e a potência nominais.

| 3.9. | No caso de unidades de iluminação adicionais, o farol que produz o feixe de cruzamento principal deve ostentar código de identificação específico das unidades de iluminação adicionais referidos no ponto 3.10.2 abaixo. |
| --- | --- |

3.9.

No caso de unidades de iluminação adicionais, o farol que produz o feixe de cruzamento principal deve ostentar código de identificação específico das unidades de iluminação adicionais referidos no ponto 3.10.2 abaixo.

| 3.10. | As unidades de iluminação adicionais devem ostentar as seguintes inscrições:






  3.10.1. | A marca ou a designação comercial do requerente. Esta marcação deve ser indelével e claramente legível. |
| --- | --- | --- |

3.10.

As unidades de iluminação adicionais devem ostentar as seguintes inscrições:

3.10.1.

A marca ou a designação comercial do requerente. Esta marcação deve ser indelével e claramente legível.

| 3.10.2. | No caso de fontes luminosas de incandescência, a categoria das lâmpadas de incandescência e/ou
  Em caso de módulos LED, a tensão e a potência nominais, bem como os códigos de identificação específicos dos módulos LED. |
| --- | --- |

3.10.2.

No caso de fontes luminosas de incandescência, a categoria das lâmpadas de incandescência e/ou

Em caso de módulos LED, a tensão e a potência nominais, bem como os códigos de identificação específicos dos módulos LED.

| 3.10.3. | Os códigos de identificação específico das unidades de iluminação adicionais. Esta marcação deve ser indelével e claramente legível.
  Este código de identificação específico inclui as letras iniciais «ALU» para «Unidade de iluminação adicional», seguidas pela marcação de homologação sem o círculo, conforme prescrito no ponto 4.2.1 abaixo (ex. ALU E43 1234) e, no caso de serem utilizados diversos módulos de fonte luminosa não idênticos, seguidas por símbolos ou carateres adicionais (ex. ALU E43 1234-A, ALU E43 1234-B); Este código de identificação específico deve ser visível nos desenhos mencionados no ponto 2.2.1. A marcação de homologação não tem de ser idêntica à da luz na qual as unidades de iluminação adicionais são utilizadas, mas ambas as marcações devem provir do mesmo requerente. |
| --- | --- |

3.10.3.

Os códigos de identificação específico das unidades de iluminação adicionais. Esta marcação deve ser indelével e claramente legível.

Este código de identificação específico inclui as letras iniciais «ALU» para «Unidade de iluminação adicional», seguidas pela marcação de homologação sem o círculo, conforme prescrito no ponto 4.2.1 abaixo (ex. ALU E43 1234) e, no caso de serem utilizados diversos módulos de fonte luminosa não idênticos, seguidas por símbolos ou carateres adicionais (ex. ALU E43 1234-A, ALU E43 1234-B); Este código de identificação específico deve ser visível nos desenhos mencionados no ponto 2.2.1. A marcação de homologação não tem de ser idêntica à da luz na qual as unidades de iluminação adicionais são utilizadas, mas ambas as marcações devem provir do mesmo requerente.

4.   HOMOLOGAÇÃO

4.1.   Generalidades

| 4.1.1. | Se todas as amostras de um tipo de farol, apresentadas nos termos do ponto 2, cumprirem as disposições do presente regulamento, a homologação é concedida. |
| --- | --- |

4.1.1.

Se todas as amostras de um tipo de farol, apresentadas nos termos do ponto 2, cumprirem as disposições do presente regulamento, a homologação é concedida.

| 4.1.2. | Caso luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente cumpram as prescrições de mais de um regulamento, pode ser afixada uma única marca de homologação internacional, desde que cada uma das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente cumpra as prescrições que lhe são aplicáveis. |
| --- | --- |

4.1.2.

Caso luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente cumpram as prescrições de mais de um regulamento, pode ser afixada uma única marca de homologação internacional, desde que cada uma das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente cumpra as prescrições que lhe são aplicáveis.

| 4.1.3. | A cada tipo homologado é atribuído um número de homologação. Os dois primeiros algarismos indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento à data da emissão da homologação. Uma mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de farol abrangido pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

4.1.3.

A cada tipo homologado é atribuído um número de homologação. Os dois primeiros algarismos indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento à data da emissão da homologação. Uma mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de farol abrangido pelo presente regulamento.

| 4.1.4. | A concessão, a extensão, a recusa ou a revogação de homologação ou a cessação definitiva da produção de um tipo de farol, nos termos do presente regulamento, devem ser notificadas às partes no Acordo de 1958 que aplicam o presente regulamento, mediante um formulário conforme ao modelo indicado no anexo 1 do presente regulamento. |
| --- | --- |

4.1.4.

A concessão, a extensão, a recusa ou a revogação de homologação ou a cessação definitiva da produção de um tipo de farol, nos termos do presente regulamento, devem ser notificadas às partes no Acordo de 1958 que aplicam o presente regulamento, mediante um formulário conforme ao modelo indicado no anexo 1 do presente regulamento.

| 4.1.5. | Para além da marca prescrita no ponto 3.1, deve ser afixada uma marca de homologação conforme aos pontos 4.2 e 4.3 seguintes nos espaços referidos no ponto 3.2 a cada farol conforme a um tipo homologado nos termos do presente regulamento. |
| --- | --- |

4.1.5.

Para além da marca prescrita no ponto 3.1, deve ser afixada uma marca de homologação conforme aos pontos 4.2 e 4.3 seguintes nos espaços referidos no ponto 3.2 a cada farol conforme a um tipo homologado nos termos do presente regulamento.

4.2.   Composição da marca de homologação

A marca de homologação é composta pelos seguintes elementos:

| 4.2.1. | Uma marcação de homologação internacional, constituída por:






  4.2.1.1. | Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (6); |
| --- | --- | --- |

4.2.1.

Uma marcação de homologação internacional, constituída por:

4.2.1.1.

Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (6);

| 4.2.1.2. | O número de homologação prescrito no ponto 4.1.3; |
| --- | --- |

4.2.1.2.

O número de homologação prescrito no ponto 4.1.3;

| 4.2.2. | O seguinte símbolo adicional:






  4.2.2.1. | Uma seta horizontal com uma cabeça em cada extremidade, apontando respetivamente para a esquerda e para a direita; |
| --- | --- | --- |

4.2.2.

O seguinte símbolo adicional:

4.2.2.1.

Uma seta horizontal com uma cabeça em cada extremidade, apontando respetivamente para a esquerda e para a direita;

| 4.2.2.2. | Nos faróis que cumpram os requisitos do presente regulamento unicamente em relação ao feixe de cruzamento, as letras «C-AS», para os faróis da classe A, ou «C-BS», para os faróis da classe B, ou «WC-CS», para os faróis da classe C, ou «WC-DS», para os faróis da classe D, ou «WC-ES», para faróis da classe E; |
| --- | --- |

4.2.2.2.

Nos faróis que cumpram os requisitos do presente regulamento unicamente em relação ao feixe de cruzamento, as letras «C-AS», para os faróis da classe A, ou «C-BS», para os faróis da classe B, ou «WC-CS», para os faróis da classe C, ou «WC-DS», para os faróis da classe D, ou «WC-ES», para faróis da classe E;

| 4.2.2.3. | Nos faróis que cumpram os requisitos do presente regulamento unicamente em relação ao feixe de estrada, as letras «R-BS», para os faróis da classe B, ou «WR-CS», para os faróis da classe C, ou «WR-DS», para os faróis da classe D, ou «WR-ES» para os faróis da classe E; |
| --- | --- |

4.2.2.3.

Nos faróis que cumpram os requisitos do presente regulamento unicamente em relação ao feixe de estrada, as letras «R-BS», para os faróis da classe B, ou «WR-CS», para os faróis da classe C, ou «WR-DS», para os faróis da classe D, ou «WR-ES» para os faróis da classe E;

| 4.2.2.4. | Nos faróis que cumpram os requisitos do presente regulamento em relação ao feixe de cruzamento e ao feixe de estrada, as letras «CR-BS», para os faróis da classe B, ou «WCR-CS», para os faróis da classe C, ou «WCR-DS», para os faróis da classe D, ou «WCR-ES», para faróis da classe E; |
| --- | --- |

4.2.2.4.

Nos faróis que cumpram os requisitos do presente regulamento em relação ao feixe de cruzamento e ao feixe de estrada, as letras «CR-BS», para os faróis da classe B, ou «WCR-CS», para os faróis da classe C, ou «WCR-DS», para os faróis da classe D, ou «WCR-ES», para faróis da classe E;

| 4.2.2.5. | Nos faróis que incorporem uma lente de plástico, o par de letras «PL», a afixar próximo dos símbolos prescritos nos pontos 4.2.1 e 4.2.2; |
| --- | --- |

4.2.2.5.

Nos faróis que incorporem uma lente de plástico, o par de letras «PL», a afixar próximo dos símbolos prescritos nos pontos 4.2.1 e 4.2.2;

| 4.2.2.6. | Nos faróis que cumprem as prescrições do presente regulamento em relação ao feixe de estrada, uma indicação da intensidade luminosa máxima expressa por uma marca de referência, definida no ponto 6.3.4 seguinte, colocada próxima do círculo que rodeia a letra «E». |
| --- | --- |

4.2.2.6.

Nos faróis que cumprem as prescrições do presente regulamento em relação ao feixe de estrada, uma indicação da intensidade luminosa máxima expressa por uma marca de referência, definida no ponto 6.3.4 seguinte, colocada próxima do círculo que rodeia a letra «E».

| 4.2.3. | Em todos os casos, o modo de funcionamento utilizado durante o ensaio de acordo com o ponto 1.1.1.1 do anexo 4 e as tensões admitidas de acordo com o ponto 1.1.1.2 do mesmo anexo devem ser indicados nos formulários de homologação e nos formulários de comunicação transmitidos aos países que são partes contratantes no Acordo e que aplicam o presente regulamento.
  O dispositivo deve ser marcado, nos casos correspondentes, do seguinte modo:






  4.2.3.1. | Nos faróis que cumprem os requisitos do presente regulamento concebidos de modo tal que a lâmpada de incandescência, a fonte luminosa de descarga em gás ou os módulos LED do feixe de cruzamento não se iluminem simultaneamente com o de qualquer outra função de iluminação com a qual possa estar mutuamente incorporado: deve ser colocado um traço oblíquo (/) atrás do símbolo da luz de cruzamento na marca de homologação. |
| --- | --- | --- |

4.2.3.

Em todos os casos, o modo de funcionamento utilizado durante o ensaio de acordo com o ponto 1.1.1.1 do anexo 4 e as tensões admitidas de acordo com o ponto 1.1.1.2 do mesmo anexo devem ser indicados nos formulários de homologação e nos formulários de comunicação transmitidos aos países que são partes contratantes no Acordo e que aplicam o presente regulamento.

O dispositivo deve ser marcado, nos casos correspondentes, do seguinte modo:

4.2.3.1.

Nos faróis que cumprem os requisitos do presente regulamento concebidos de modo tal que a lâmpada de incandescência, a fonte luminosa de descarga em gás ou os módulos LED do feixe de cruzamento não se iluminem simultaneamente com o de qualquer outra função de iluminação com a qual possa estar mutuamente incorporado: deve ser colocado um traço oblíquo (/) atrás do símbolo da luz de cruzamento na marca de homologação.

| 4.2.4. | Os dois algarismos do número de homologação que indicam a série de alterações que incorporam as principais e mais recentes alterações técnicas introduzidas no regulamento à data da emissão da homologação, e a seta definida no ponto 4.2.2.1 podem ser marcados próximo dos símbolos adicionais acima indicados. |
| --- | --- |

4.2.4.

Os dois algarismos do número de homologação que indicam a série de alterações que incorporam as principais e mais recentes alterações técnicas introduzidas no regulamento à data da emissão da homologação, e a seta definida no ponto 4.2.2.1 podem ser marcados próximo dos símbolos adicionais acima indicados.

| 4.2.5. | As marcas e os símbolos referidos nos pontos 4.2.1 a 4.2.3 devem ser claramente legíveis e indeléveis. Podem ser colocados num elemento interior ou exterior (transparente ou não) do farol, inseparável da parte transparente do farol que emite a luz. Em qualquer caso, devem ser visíveis quando o farol estiver montado no veículo ou quando se abra uma parte amovível, como, por exemplo, a tampa do motor. |
| --- | --- |

4.2.5.

As marcas e os símbolos referidos nos pontos 4.2.1 a 4.2.3 devem ser claramente legíveis e indeléveis. Podem ser colocados num elemento interior ou exterior (transparente ou não) do farol, inseparável da parte transparente do farol que emite a luz. Em qualquer caso, devem ser visíveis quando o farol estiver montado no veículo ou quando se abra uma parte amovível, como, por exemplo, a tampa do motor.

4.3.   Disposição da marca de homologação

| 4.3.1. | O anexo 2, figuras 1 a 15, do presente regulamento apresenta exemplos de disposições da marca de homologação com os símbolos adicionais acima mencionados. |
| --- | --- |

4.3.1.

O anexo 2, figuras 1 a 15, do presente regulamento apresenta exemplos de disposições da marca de homologação com os símbolos adicionais acima mencionados.

| 4.3.2. | Luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente:






  4.3.2.1. | Se se verificar que luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente cumprem o prescrito em diversos regulamentos, pode ser aposta uma única marca de homologação internacional, consistindo num círculo em torno da letra «E», seguida do número distintivo do país que emitiu a homologação, e num número de homologação. Essa marca de homologação pode ser colocada em qualquer ponto das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente, desde que:






  4.3.2.1.1. | Seja visível tal como previsto no ponto 4.2.5; |
| --- | --- | --- | --- |

4.3.2.

Luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente:

4.3.2.1.

Se se verificar que luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente cumprem o prescrito em diversos regulamentos, pode ser aposta uma única marca de homologação internacional, consistindo num círculo em torno da letra «E», seguida do número distintivo do país que emitiu a homologação, e num número de homologação. Essa marca de homologação pode ser colocada em qualquer ponto das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente, desde que:

4.3.2.1.1.

Seja visível tal como previsto no ponto 4.2.5;

| 4.3.2.1.2. | Nenhum componente das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente que transmita luz possa ser removido sem, simultaneamente, se remover a marca de homologação; |
| --- | --- |

4.3.2.1.2.

Nenhum componente das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente que transmita luz possa ser removido sem, simultaneamente, se remover a marca de homologação;

| 4.3.2.2. | O símbolo de identificação de cada luz, específico de cada regulamento ao abrigo do qual a homologação foi concedida, juntamente com a série correspondente de alterações que incorporam as alterações técnicas principais e mais recentes ao regulamento à data de emissão da homologação e, se necessário, a seta exigida, sejam marcados:






  4.3.2.2.1. | Ou na superfície emissora de luz adequada; |
| --- | --- | --- |

4.3.2.2.

O símbolo de identificação de cada luz, específico de cada regulamento ao abrigo do qual a homologação foi concedida, juntamente com a série correspondente de alterações que incorporam as alterações técnicas principais e mais recentes ao regulamento à data de emissão da homologação e, se necessário, a seta exigida, sejam marcados:

4.3.2.2.1.

Ou na superfície emissora de luz adequada;

| 4.3.2.2.2. | Ou num grupo, de modo tal que cada uma das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser claramente identificada; |
| --- | --- |

4.3.2.2.2.

Ou num grupo, de modo tal que cada uma das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser claramente identificada;

| 4.3.2.3. | As dimensões dos elementos de uma marca de homologação única não devem ser inferiores às dimensões mínimas exigidas para a menor marca individual pelo regulamento ao abrigo do qual a homologação tiver sido concedida. |
| --- | --- |

4.3.2.3.

As dimensões dos elementos de uma marca de homologação única não devem ser inferiores às dimensões mínimas exigidas para a menor marca individual pelo regulamento ao abrigo do qual a homologação tiver sido concedida.

| 4.3.2.4. | A cada tipo homologado é atribuído um número de homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente, abrangidas pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

4.3.2.4.

A cada tipo homologado é atribuído um número de homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente, abrangidas pelo presente regulamento.

| 4.3.2.5. | A figura 13 do anexo 2 do presente regulamento dá exemplos de disposições de marcas de homologação para luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente, com todos os símbolos adicionais atrás referidos. |
| --- | --- |

4.3.2.5.

A figura 13 do anexo 2 do presente regulamento dá exemplos de disposições de marcas de homologação para luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente, com todos os símbolos adicionais atrás referidos.

| 4.3.3. | Luzes cujas lentes são utilizadas com diferentes tipos de faróis e que podem ser incorporadas mutuamente ou agrupadas com outras luzes:
  É aplicável o disposto no ponto 4.3.2.






  4.3.3.1. | Além disso, no caso de se utilizar a mesma lente, esta pode ostentar as diferentes marcas de homologação relativas aos diferentes tipos de faróis ou unidades de luzes, desde que o corpo principal do farol, ainda que não possa ser separado da lente, inclua também o espaço referido no ponto 3.2 e ostente as marcas de homologação das funções reais. Se diferentes tipos de faróis possuírem o mesmo corpo principal, este último pode ostentar diferentes marcas de homologação. |
| --- | --- | --- |

4.3.3.

Luzes cujas lentes são utilizadas com diferentes tipos de faróis e que podem ser incorporadas mutuamente ou agrupadas com outras luzes:

É aplicável o disposto no ponto 4.3.2.

4.3.3.1.

Além disso, no caso de se utilizar a mesma lente, esta pode ostentar as diferentes marcas de homologação relativas aos diferentes tipos de faróis ou unidades de luzes, desde que o corpo principal do farol, ainda que não possa ser separado da lente, inclua também o espaço referido no ponto 3.2 e ostente as marcas de homologação das funções reais. Se diferentes tipos de faróis possuírem o mesmo corpo principal, este último pode ostentar diferentes marcas de homologação.

| 4.3.3.2. | A figura 14 do anexo 2 do presente regulamento dá exemplos de disposições de marcas de homologação relativas ao caso acima. |
| --- | --- |

4.3.3.2.

A figura 14 do anexo 2 do presente regulamento dá exemplos de disposições de marcas de homologação relativas ao caso acima.

5.   PRESCRIÇÕES GERAIS (7)

5.1.   Cada amostra deve cumprir o disposto nos pontos 6, 7 e 8 abaixo.

5.2.   Os faróis devem ser construídos de tal forma que, nas condições normais de utilização e apesar das vibrações às quais possam estar sujeitos, mantenham as características fotométricas prescritas e um bom estado de funcionamento.

5.2.1.   Os faróis devem ser instalados com um dispositivo que lhes permita serem regulados nos veículos de modo a cumprirem as regras que lhes são aplicáveis. Tal dispositivo pode oferecer ou não regulação horizontal, desde que os faróis tenham sido projetados para manterem a regulação horizontal correta, mesmo depois de ter sido efetuada uma regulação vertical. Tal dispositivo é dispensável nas unidades com refletor e lente difusora inseparáveis, desde que a utilização de tais unidades se confine a veículos em que a regulação do farol possa ser efetuada por outros meios.

Quando um farol que emite um feixe de cruzamento e um farol que emite um feixe de estrada, cada um deles equipado com as suas próprias lâmpadas de incandescência, fonte luminosa de descarga em gás ou módulos LED, forem montados de modo a que formem uma unidade composta, o dispositivo de regulação deve permitir a regulação individual de cada sistema ótico.

5.2.2.   Todavia, estas prescrições não são aplicáveis a conjuntos de faróis cujos refletores sejam indivisíveis. A este tipo de conjunto é aplicável o disposto no ponto 6.3 do presente regulamento.

5.3.   Classe A, B, C ou D

5.3.1.   Os faróis devem ser equipados com lâmpadas de incandescência homologadas nos termos do Regulamento n.o 37 e/ou, para os faróis da classe C ou D, com módulos LED.

No caso de utilização de fonte luminosas adicionais e/ou unidades de iluminação adicionais para produzir iluminação de curvas, só serão utilizadas as categorias de lâmpadas de incandescência abrangida pelo Regulamento n.o 37, desde que não estejam previstas quaisquer restrições ao seu uso para iluminação de curvas no Regulamento n.o 37 e respetiva série de alterações em vigor à data de apresentação do pedido de homologação, e/ou módulos LED.

5.3.2.   É possível utilizar duas fontes luminosas de incandescência para o feixe de cruzamento principal e várias fontes luminosas de incandescência para o feixe de estrada.

Pode ser utilizada qualquer lâmpada de incandescência em conformidade com o Regulamento n.o 37 desde que:

| a) | não estejam previstas quaisquer restrições ao seu uso neste mesmo Regulamento n.o 37 e respetiva série de alterações em vigor na data do pedido de homologação; |
| --- | --- |

a)

não estejam previstas quaisquer restrições ao seu uso neste mesmo Regulamento n.o 37 e respetiva série de alterações em vigor na data do pedido de homologação;

| b) | para as classes A e B, o fluxo luminoso de referência a 13,2 V para as luzes de cruzamento principais não exceda 900 lm; |
| --- | --- |

b)

para as classes A e B, o fluxo luminoso de referência a 13,2 V para as luzes de cruzamento principais não exceda 900 lm;

| c) | para as classes C e B, o fluxo luminoso de referência a 13,2 V para as luzes de cruzamento principais não exceda 2 000 lm; |
| --- | --- |

c)

para as classes C e B, o fluxo luminoso de referência a 13,2 V para as luzes de cruzamento principais não exceda 2 000 lm;

A conceção do dispositivo deve ser de molde a que a lâmpada de incandescência possa ser montada exclusivamente na posição correta (8).

O suporte da lâmpada de incandescência deve ser conforme às características indicadas na publicação n.o 60061 da CEI. Aplica-se a ficha técnica do suporte correspondente à categoria de lâmpada de incandescência utilizada.

5.3.3.   Para lâmpadas equipadas com módulos LED:

| 5.3.3.1. | Os eventuais dispositivos de comando eletrónico de fonte luminosa devem ser considerados parte do farol; podem ser parte dos módulos LED; |
| --- | --- |

5.3.3.1.

Os eventuais dispositivos de comando eletrónico de fonte luminosa devem ser considerados parte do farol; podem ser parte dos módulos LED;

| 5.3.3.2. | O farol e os módulos LED devem cumprir os requisitos relevantes constantes do anexo 12 do presente regulamento. Será testada a conformidade com as prescrições. |
| --- | --- |

5.3.3.2.

O farol e os módulos LED devem cumprir os requisitos relevantes constantes do anexo 12 do presente regulamento. Será testada a conformidade com as prescrições.

| 5.3.3.3. | O fluxo luminoso objetivo de todos os módulos LED que produzem o feixe de cruzamento principal deve ser medido tal como descrito no ponto 5 do anexo 12. São aplicáveis os seguintes limites mínimos e máximos: | Faróis
  Classe A | Faróis
  Classe B | Faróis
  Classe C | Faróis
  Classe D |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Feixe de cruzamento principal | 150 lúmenes | 350 lúmenes | 500 lúmenes | 1 000 lúmenes |
| Feixe de cruzamento principal | 900 lúmenes | 1 000 lúmenes | 2 000 lúmenes | 2 000 lúmenes |

5.3.3.3.

O fluxo luminoso objetivo de todos os módulos LED que produzem o feixe de cruzamento principal deve ser medido tal como descrito no ponto 5 do anexo 12. São aplicáveis os seguintes limites mínimos e máximos:

Faróis

Classe A

Faróis

Classe B

Faróis

Classe C

Faróis

Classe D

Feixe de cruzamento principal

150 lúmenes

350 lúmenes

500 lúmenes

1 000 lúmenes

Feixe de cruzamento principal

900 lúmenes

1 000 lúmenes

2 000 lúmenes

2 000 lúmenes

| 5.3.3.4. | No caso de um módulo LED substituível, a remoção e substituição deste módulo LED, tal como descrito no anexo 12, ponto 1.4.1, deve ser demonstrada a contento do serviço técnico. |
| --- | --- |

5.3.3.4.

No caso de um módulo LED substituível, a remoção e substituição deste módulo LED, tal como descrito no anexo 12, ponto 1.4.1, deve ser demonstrada a contento do serviço técnico.

5.4.   Faróis da classe E:

5.4.1.   Os faróis devem ser equipados com fontes luminosa de descarga em gás homologadas nos termos do Regulamento n.o 99 e/ou com módulos LED.

No caso de utilização de fonte luminosas adicionais e/ou unidades de iluminação adicionais para produzir iluminação de curvas, só serão utilizadas as categorias de lâmpadas de incandescência abrangida pelo Regulamento n.o 37, desde que não estejam previstas quaisquer restrições ao seu uso para iluminação de curvas no Regulamento n.o 37 e respetiva série de alterações em vigor à data de apresentação do pedido de homologação, e/ou módulos LED.

5.4.2.   No caso de fontes luminosas de descarga substituíveis, o suporte da luz deve respeitar as características de dimensão indicadas na ficha técnica da Publicação da CEI 60061-2 relevantes em relação à categoria de fonte luminosa de descarga em gás utilizada. A fonte luminosa de descarga em gás tem de caber facilmente no farol.

5.4.3.   No caso de módulos LED, são aplicáveis os seguintes requisitos:

| 5.4.3.1. | Os eventuais dispositivos de comando eletrónico de fonte luminosa devem ser considerados parte do farol; podem ser parte dos módulos LED; |
| --- | --- |

5.4.3.1.

Os eventuais dispositivos de comando eletrónico de fonte luminosa devem ser considerados parte do farol; podem ser parte dos módulos LED;

| 5.4.3.2. | O farol e os módulos LED devem cumprir os requisitos relevantes constantes do anexo 12 do presente regulamento. Será testada a conformidade com as prescrições. |
| --- | --- |

5.4.3.2.

O farol e os módulos LED devem cumprir os requisitos relevantes constantes do anexo 12 do presente regulamento. Será testada a conformidade com as prescrições.

| 5.4.3.3. | O fluxo luminoso objetivo de todos os módulos LED que produzem o feixe de cruzamento principal deve ser medido tal como descrito no ponto 5 do anexo 12. São aplicáveis os seguintes limites mínimos: | Faróis da classe E: |
| --- | --- | --- |
| Feixe de cruzamento principal: | 2 000 lúmenes |

5.4.3.3.

O fluxo luminoso objetivo de todos os módulos LED que produzem o feixe de cruzamento principal deve ser medido tal como descrito no ponto 5 do anexo 12. São aplicáveis os seguintes limites mínimos:

Faróis da classe E:

Feixe de cruzamento principal:

2 000 lúmenes

5.5.   Além disso, no caso dos faróis das classes B, C, D ou E, devem ser efetuados ensaios complementares de acordo com o disposto no anexo 4, para garantir a inexistência de alterações excessivas no desempenho fotométrico durante a utilização.

5.6.   Se o farol da classe B, C, D ou E possuir lente de plástico, devem ser realizados ensaios de acordo com o disposto no anexo 6.

5.7.   Nos faróis concebidos para emitir alternativamente um feixe de cruzamento e um feixe de estrada, ou sistemas de faróis que incluam fontes luminosas adicionais e/ou unidades de iluminação adicionais destinadas à iluminação das curvas, qualquer dispositivo mecânico, eletromecânico ou outro incorporado no farol para este efeito, deve ser construído de modo tal que:

| 5.7.1. | O dispositivo seja suficientemente robusto para suportar 50 000 operações em condições normais de utilização. A fim de verificar a conformidade com este requisito, o serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação pode:






  a) | exigir que o requerente forneça o equipamento necessário para a realização do ensaio; |
| --- | --- | --- |

5.7.1.

O dispositivo seja suficientemente robusto para suportar 50 000 operações em condições normais de utilização. A fim de verificar a conformidade com este requisito, o serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação pode:

a)

exigir que o requerente forneça o equipamento necessário para a realização do ensaio;

| b) | prescindir do ensaio se o farol apresentado pelo requerente for acompanhado de um relatório de ensaio emitido por um serviço técnico responsável pela realização de ensaios de homologação de faróis do mesmo tipo de construção (montagem) que confirme o cumprimento deste requisito. |
| --- | --- |

b)

prescindir do ensaio se o farol apresentado pelo requerente for acompanhado de um relatório de ensaio emitido por um serviço técnico responsável pela realização de ensaios de homologação de faróis do mesmo tipo de construção (montagem) que confirme o cumprimento deste requisito.

| 5.7.2. | Com exceção das fontes luminosas adicionais e das unidades de iluminação adicionais usados para produzir iluminação de curvas, deve ser possível, em caso de avaria, obter automaticamente um feixe de cruzamento ou um estado tal que os valores fotométricos não excedam 1 200 cd na zona 1 e, pelo menos, 2 400 cd em 0,86D-V por meio da extinção, enfraquecimento ou redução do feixe e/ou substituição de função; |
| --- | --- |

5.7.2.

Com exceção das fontes luminosas adicionais e das unidades de iluminação adicionais usados para produzir iluminação de curvas, deve ser possível, em caso de avaria, obter automaticamente um feixe de cruzamento ou um estado tal que os valores fotométricos não excedam 1 200 cd na zona 1 e, pelo menos, 2 400 cd em 0,86D-V por meio da extinção, enfraquecimento ou redução do feixe e/ou substituição de função;

| 5.7.3. | Com exceção das fontes luminosas adicionais e das unidades de iluminação adicionais usadas para produzir iluminação de curvas, se obtenha sempre o feixe de cruzamento ou o feixe de estrada, sem qualquer possibilidade de o mecanismo parar entre as duas posições; |
| --- | --- |

5.7.3.

Com exceção das fontes luminosas adicionais e das unidades de iluminação adicionais usadas para produzir iluminação de curvas, se obtenha sempre o feixe de cruzamento ou o feixe de estrada, sem qualquer possibilidade de o mecanismo parar entre as duas posições;

| 5.7.4. | O utilizador não pode, com ferramentas vulgares, mudar a forma ou a posição das partes móveis. |
| --- | --- |

5.7.4.

O utilizador não pode, com ferramentas vulgares, mudar a forma ou a posição das partes móveis.

5.8.   No caso da classe E, o sistema de farol e balastro não deve gerar radiações ou perturbações nas linhas elétricas suscetíveis de causar o mau funcionamento de outros sistemas elétricos/eletrónicos do veículo (9).

5.9.   As definições dos pontos 2.7.1.1.3 e 2.7.1.1.7 do Regulamento n.o 48 permitem a utilização de módulos LED, que possam conter suportes para outras fontes luminosas. Não obstante esta disposição, não são autorizadas misturas de LED e outras fontes luminosas para o feixe de cruzamento ou os feixes de estrada, tal como especificado no presente regulamento.

5.10.   Um módulo LED deve ser:

| a) | removível unicamente mediante a utilização de ferramentas, a menos que seja indicado no formulário de comunicação que o módulo LED não é substituível, e |
| --- | --- |

a)

removível unicamente mediante a utilização de ferramentas, a menos que seja indicado no formulário de comunicação que o módulo LED não é substituível, e

| b) | concebido de tal modo que, independentemente da utilização de ferramentas, não possa ser mecanicamente permutável com qualquer outra fonte de luz substituível homologada. |
| --- | --- |

b)

concebido de tal modo que, independentemente da utilização de ferramentas, não possa ser mecanicamente permutável com qualquer outra fonte de luz substituível homologada.

6.   ILUMINAÇÃO

6.1.   Prescrições gerais

6.1.1.   Os faróis devem ser construídos de forma a darem uma iluminação adequada sem encandeamento ao emitirem o feixe de cruzamento e uma boa iluminação ao emitirem o feixe de estrada.

6.1.2.   A intensidade luminosa produzida pelo farol deve ser medida a 25 m de distância por meio de uma célula fotoelétrica, cuja área efetiva deve estar contida num quadrado de 65 mm de lado. O ponto HV é o ponto central do sistema de coordenadas com um eixo polar vertical. A linha H é a horizontal que passa por HV (ver anexo 3 do presente regulamento).

6.1.3.   Para as classes A, B, C ou D

6.1.3.1.   Para além dos módulos LED, os faróis devem ser verificados por meio de uma lâmpada de incandescência normalizada (padrão) incolor, concebida para uma tensão nominal de 12 V. Durante o ensaio do farol, a tensão nos terminais da lâmpada de incandescência deve ser regulada de modo a obter o fluxo luminoso de referência a 13,2 V, conforme indicado na ficha técnica pertinente do Regulamento n.o 37.

A fim de proteger a lâmpada de incandescência normalizada (padrão) durante o processo de medição fotométrica, são admitidas medições a um fluxo luminoso distinto do fluxo luminoso de referência a 13,2 V. Se o laboratório de ensaio optar por efetuar medições de acordo com esta modalidade, a intensidade luminosa é corrigida através da multiplicação do valor medido pelo fator Flamp da lâmpada de incandescência normalizada (padrão), a fim de verificar a conformidade com os requisitos fotométricos, em que:

F lamp
  = Φ referência/Φ test

Φ reference é o fluxo luminoso de referência a 13,2 V, conforme especificado na ficha técnica relevante do Regulamento n.o 37

Φ test é o verdadeiro fluxo luminoso utilizado para as medições.

6.1.3.2.   Em função do número de lâmpadas de incandescência para o qual é concebido, o farol é considerado aceitável se cumprir os requisitos do ponto 6 com o mesmo número de lâmpadas de incandescência normalizadas (padrão) que possa ser apresentado com o farol.

6.1.3.3.   Os módulos LED devem ser medidos em condições de tensão de 6,3 V ou 13,2 V, respetivamente, salvo especificação em contrário no presente regulamento. Os módulos LED acionados por um dispositivo de comando eletrónico de fonte luminosa devem ser medidos nas condições especificadas pelo requerente.

6.1.4.   Para a classe E, com uma ou mais fontes luminosas de descarga em gás homologadas) nos termos do Regulamento n.o 99.

6.1.4.1.   O farol deve ser considerado satisfatório se os requisitos fotométricos previstos no presente ponto 6 forem cumpridos com uma fonte luminosa envelhecida, pelo menos, durante 15 ciclos, nos termos do anexo 4, n.o 4, do Regulamento n.o 99.

Se a fonte luminosa de descarga em gás for homologada em conformidade com o Regulamento n.o 99, deve ser uma lâmpada de incandescência normalizada (padrão) e o seu fluxo luminoso de referência pode diferir do fluxo luminoso objetivo especificado no Regulamento n.o 99. Neste caso, as iluminâncias devem ser corrigidas em conformidade.

A correção anterior não é aplicável a sistemas de iluminação por repartição que utilizem fontes luminosas de descarga em gás não substituíveis ou a faróis com os balastros total ou parcialmente integrados.

Se a fonte luminosa de descarga em gás não for homologada em conformidade com o Regulamento n.o 99, deve ser uma fonte luminosa não substituível de série.

A tensão aplicada aos terminais dos balastros deve ser a seguinte: ou: 13,2 V ± 0,1 V para sistemas 12 V, salvo especificação em contrário (ver anexo 11).

6.1.4.2.   As dimensões que determinam a posição do arco no interior da fonte luminosa de descarga em gás normalizada figuram na ficha técnica relevante do Regulamento n.o 99.

6.1.4.3.   Quatro segundos após a ignição de um farol que esteve apagado durante 30 minutos ou mais, devem ser atingidos, no mínimo, 37 500 cd no ponto HV de um feixe de estrada e 3 750 cd no ponto 2 (0,86D-V) de um feixe de cruzamento para faróis em que as funções de feixe de estrada estejam incorporadas com as de feixe de cruzamento, ou 3 750 cd no ponto 2 (0,86D-V) para faróis que só tenham a função de feixes de cruzamento. A alimentação deve ser suficiente para permitir atingir rapidamente uma impulsão elétrica elevada.

6.1.5.   Para a classe E, com um ou mais módulos LED:

6.1.5.1.   Os módulos LED devem ser medidos em condições de tensão de 6,3 V ou 13,2 V, respetivamente, salvo especificação em contrário no presente regulamento. Os módulos LED acionados por um dispositivo de comando eletrónico de fonte luminosa devem ser medidos nas condições especificadas pelo requerente.

6.1.6.   No caso de sistemas de faróis com fontes luminosas adicionais e/ou unidades de iluminação adicionais usados para produzir iluminação de curvas, as fontes luminosas adicionais devem ser medidas de acordo com os pontos 6.1.3, 6.1.4 e 6.1.5.

6.2.   Prescrições relativas aos feixes de cruzamento

6.2.1.   Para uma orientação correta, o feixe de cruzamento principal deve produzir um «recorte» suficientemente nítido de forma a permitir uma regulação visual satisfatória com a ajuda deste, nos termos do ponto 6.2.2 abaixo. A orientação é determinada através de um painel plano colocado verticalmente a uma distância de 10 m ou 25 m à frente do farol e nos ângulos à direita de H-V. O painel deve ser suficientemente largo para permitir o exame e a regulação da linha de «recorte» do feixe de cruzamento numa amplitude de, pelo menos, 3° para cada lado da linha V-V. O «recorte» deve ser sensivelmente horizontal e tão direito quanto possível a partir de pelo menos 3° à esquerda até 3° à direita. Se a regulação visual der origem a problemas ou a posições ambíguas, o método instrumental especificado no anexo 9, n.os 2 e 4 devem ser aplicadas e a qualidade, ou seja, a nitidez e a linearidade do recorte devem ser verificadas no desempenho.

6.2.2.   O feixe de cruzamento principal deve ser orientado de modo a que:

| 6.2.2.1. | Regulação horizontal: Lateralmente, o farol deve ser orientado de tal forma que o feixe seja o mais simétrico possível em relação à linha V-V |
| --- | --- |

6.2.2.1.

Regulação horizontal: Lateralmente, o farol deve ser orientado de tal forma que o feixe seja o mais simétrico possível em relação à linha V-V

| 6.2.2.2. | Regulação vertical: a parte horizontal da linha de «recorte» é regulada na sua posição nominal (0,57°) abaixo da linha H-H.
  Se, contudo, a regulação vertical não puder ser repetida até se encontrar a posição adequada dentro das margens de tolerância admitidas, aplica-se o método de verificação por meio de instrumentos especificado no anexo 9, n.os 4 e 5 para o ensaio de verificação da conformidade com a qualidade mínima exigida quanto à linha de «recorte» e para efetuar a regulação vertical do feixe. |
| --- | --- |

6.2.2.2.

Regulação vertical: a parte horizontal da linha de «recorte» é regulada na sua posição nominal (0,57°) abaixo da linha H-H.

Se, contudo, a regulação vertical não puder ser repetida até se encontrar a posição adequada dentro das margens de tolerância admitidas, aplica-se o método de verificação por meio de instrumentos especificado no anexo 9, n.os 4 e 5 para o ensaio de verificação da conformidade com a qualidade mínima exigida quanto à linha de «recorte» e para efetuar a regulação vertical do feixe.

6.2.3.   Orientado dessa maneira, se a sua homologação for solicitada exclusivamente para um feixe de cruzamento (10), o farol terá apenas de cumprir os requisitos dos pontos 6.2.5 a 6.2.6 abaixo; se se destinar a emitir um feixe de cruzamento e um feixe de estrada, deve cumprir os requisitos dos pontos 6.2.5, 6.2.6 e 6.3.

6.2.4.   Se um farol alinhado da forma acima indicada não cumprir aos requisitos dos pontos 6.2.5, 6.2.6 e 6.3, é permitido alterar o alinhamento, salvo no caso de faróis que não possuam mecanismo de regulação horizontal, desde que o eixo do feixe não seja deslocado lateralmente mais de 0,5° para a direita ou para a esquerda e mais de 0,25 ° para cima ou para baixo. Para facilitar o alinhamento por meio do «recorte», o farol pode ser parcialmente ocultado para tornar o «recorte» mais nítido. Não deverá, porém, prolongar-se para além da linha H-H.

6.2.5.   O feixe de cruzamento deve cumprir os requisitos indicados no quadro a seguir apresentado, bem como na figura apresentada no anexo 3.

Notas:

Para faróis da classe E, a tensão aplicada aos terminais dos balastros é 13,2 V ± 0,1 V para sistemas de 12 V, salvo especificação em contrário (ver anexo 11).

| «D» | significa sob a linha H-H. |
| --- | --- |
| «U» | significa acima da linha H-H. |
| «R» | significa à direita da linha V-V. |
| «L» | significa à esquerda da linha V-V. |

«D»

significa sob a linha H-H.

«U»

significa acima da linha H-H.

«R»

significa à direita da linha V-V.

«L»

significa à esquerda da linha V-V.

6.2.5.1.   Para os faróis da classe A (figura B do anexo 3):

| Ponto/linha/zona de ensaio | Coordenadas angulares — graus (11) | Intensidade luminosa mínima, em cd |
| --- | --- | --- |
| Qualquer ponto na zona 1 | 0° a 15° U | 5° L a 5° R | ≤ 320 cd |
| Qualquer ponto na linha 25L a 25R | 1,72° D | 5° L a 5° R | ≥ 1 100 cd |
| Qualquer ponto na linha 12,5L a 12,5R | 3,43° D | 5° L a 5° R | ≥ 550 cd |

Ponto/linha/zona de ensaio

Coordenadas angulares — graus (11)

Intensidade luminosa mínima, em cd

Qualquer ponto na zona 1

0° a 15° U

5° L a 5° R

≤ 320 cd

Qualquer ponto na linha 25L a 25R

1,72° D

5° L a 5° R

≥ 1 100 cd

Qualquer ponto na linha 12,5L a 12,5R

3,43° D

5° L a 5° R

≥ 550 cd

6.2.5.2.   Para os faróis da classe B (figura C do anexo 3):

| Localização do ponto/linha/zona de ensaio | Coordenadas angulares — graus (12) | Intensidade luminosa mínima, em cd |
| --- | --- | --- |
| Qualquer ponto na zona 1 | 0° a 15° U | 5° L a 5° R | ≤ 700 cd |
| Qualquer ponto sobre a linha 50L a 50R, exceto 50 V | 0,86° D | 2,5° L a 2,5° R | ≥ 1 100 cd |
| Ponto 50V | 0,86° D | 0 | ≥ 2 200 cd |
| Qualquer ponto na linha 25L a 25R | 1,72° D | 5° L a 5° R | ≥ 2 200 cd |
| Qualquer ponto na zona 2 | 0,86° D a 1,72° D | 5° L a 5° R | ≥ 1 100 cd |

Localização do ponto/linha/zona de ensaio

Coordenadas angulares — graus (12)

Intensidade luminosa mínima, em cd

Qualquer ponto na zona 1

0° a 15° U

5° L a 5° R

≤ 700 cd

Qualquer ponto sobre a linha 50L a 50R, exceto 50 V

0,86° D

2,5° L a 2,5° R

≥ 1 100 cd

Ponto 50V

0,86° D

0

≥ 2 200 cd

Qualquer ponto na linha 25L a 25R

1,72° D

5° L a 5° R

≥ 2 200 cd

Qualquer ponto na zona 2

0,86° D a 1,72° D

5° L a 5° R

≥ 1 100 cd

6.2.5.3.   Para os faróis da classe C, D ou E (figura D do anexo 3):

| Localização do ponto/linha/zona de ensaio | Coordenadas angulares do ponto de ensaio— graus (13) | Intensidade luminosa mínima, em cd |
| --- | --- | --- |
| Mínimo | Máximo |
| Classe C | Classe D | Classe E | Classes C, D e E |
| 1 | 0,86° D | 3,5° R | 2 000 | 2 000 | 2 500 | 13 750 |
| 2 | 0,86° D | 0 | 2 450 | 4 900 | 4 900 | — |
| 3 | 0,86° D | 3,5° L | 2 000 | 2 000 | 2 500 | 13 750 |
| 4 | 0,50° U | 1,50° L e 1,50° R | — | — | — | 900 |
| 5 | 2,00° D | 15° L e 15° R | 550 | 1 100 | 1 100 | — |
| 6 | 4,00° D | 20° L e 20° R | 150 | 300 | 600 | — |
| 7 | 0 | 0 | — | — | — | 1 700 |
| Linha 1 | 2,00° D | 9° L a 9° R | 1 350 | 1 350 | 1 900 | — |
| 8 (14) | 4,00° U | 8,0° L | (14) | 700 |
| 9 (14) | 4,00° U | 0 | 700 |
| 10 (14) | 4,00° U | 8,0° R | 700 |
| 11 (14) | 2,00° U | 4,0° L | (14) | 900 |
| 12 (14) | 2,00° U | 0 | 900 |
| 13 (14) | 2,00° U | 4,0° R | 900 |
| 14 (14) | 0 | 8,0° L e 8,0° R | 50 cd (14) | 50 cd (14) | 50 cd (14) | — |
| 15 (14) | 0 | 4,0° L e 4,0° R | 100 cd (14) | 100 cd (14) | 100 cd (14) | 900 |
| Zona 1 | 1° U/8° L-4° U/8° L-4° U/8° R-1° U/8° R-0/4° R-0/1° R-0.6 ° U/0-0/1° L-0/4 °L-1° U/8° L | — | — | — | 900 |
| Zona 2 | > 4U a < 15 U | 8° L a 8° R | — | — | — | 700 |

Localização do ponto/linha/zona de ensaio

Coordenadas angulares do ponto de ensaio— graus (13)

Intensidade luminosa mínima, em cd

Mínimo

Máximo

Classe C

Classe D

Classe E

Classes C, D e E

1

0,86° D

3,5° R

2 000

2 000

2 500

13 750

2

0,86° D

0

2 450

4 900

4 900

—

3

0,86° D

3,5° L

2 000

2 000

2 500

13 750

4

0,50° U

1,50° L e 1,50° R

—

—

—

900

5

2,00° D

15° L e 15° R

550

1 100

1 100

—

6

4,00° D

20° L e 20° R

150

300

600

—

7

0

0

—

—

—

1 700

Linha 1

2,00° D

9° L a 9° R

1 350

1 350

1 900

—

8 (14)

4,00° U

8,0° L

Formula

700

9 (14)

4,00° U

0

700

10 (14)

4,00° U

8,0° R

700

11 (14)

2,00° U

4,0° L

Formula

900

12 (14)

2,00° U

0

900

13 (14)

2,00° U

4,0° R

900

14 (14)

0

8,0° L e 8,0° R

50 cd (14)

50 cd (14)

50 cd (14)

—

15 (14)

0

4,0° L e 4,0° R

100 cd (14)

100 cd (14)

100 cd (14)

900

Zona 1

1° U/8° L-4° U/8° L-4° U/8° R-1° U/8° R-0/4° R-0/1° R-0.6 ° U/0-0/1° L-0/4 °L-1° U/8° L

—

—

—

900

Zona 2

> 4U a < 15 U

8° L a 8° R

—

—

—

700

Outro texto geral:

Homologação UNECE do fluxo luminoso de referência nos termos do Regulamento n.o 37.

Regulação nominal para a fotometria:

| Vertical: | 1 por cento D (0,57°D) | Horizontal: | 0° |
| --- | --- | --- | --- |

Vertical:

1 por cento D (0,57°D)

Horizontal:

0°

Tolerâncias admitidas para a fotometria:

| Vertical: | 0,3° D a 0,8° D | Horizontal: | ± 0,5° D L-R |
| --- | --- | --- | --- |

Vertical:

0,3° D a 0,8° D

Horizontal:

± 0,5° D L-R

6.2.6.   A luz deve repartir-se de forma tão uniforme quanto possível nas zonas 1 e 2 no caso dos faróis das classes C, D ou E.

6.2.6.1.   Contudo, as fontes luminosas ou unidades de iluminação adicionais não devem ser ativadas quando o ângulo de inclinação lateral for inferior a 3°.

6.2.7.   Admite-se uma ou duas fontes luminosas de incandescência (classes A, B, C, D) ou uma fonte luminosa de descarga em gás (classe E) ou um ou mais módulos LED (classes C, D, E) para o feixe de cruzamento principal.

6.2.8.   Fonte(s) luminosa(s) adicional(is) e/ou unidade(s) de iluminação(s) adicional(is) usados para produzir iluminação de curvas é(são), desde que:

| 6.2.8.1. | Os seguintes requisitos relativos à iluminação devem ser satisfeitos, quando o feixe de cruzamento principal e adicional correspondente(s) fonte(s) luminosa(s) usados para produzir iluminação de curvas são ativados simultaneamente:






  a) | Lado esquerdo (quando o motociclo é rodado para a esquerda em torno do seu eixo longitudinal), os valores de intensidade luminosa não devem exceder 900 cd na zona HH a 15° acima da linha HH e 10 graus à esquerda de VV. |
| --- | --- | --- |

6.2.8.1.

Os seguintes requisitos relativos à iluminação devem ser satisfeitos, quando o feixe de cruzamento principal e adicional correspondente(s) fonte(s) luminosa(s) usados para produzir iluminação de curvas são ativados simultaneamente:

a)

Lado esquerdo (quando o motociclo é rodado para a esquerda em torno do seu eixo longitudinal), os valores de intensidade luminosa não devem exceder 900 cd na zona HH a 15° acima da linha HH e 10 graus à esquerda de VV.

| b) | Lado direito (quando o motociclo é rodado para a esquerda em torno do seu eixo longitudinal), os valores de intensidade luminosa não devem exceder 900 cd na zona HH a 15° acima da linha HH e 10 graus à esquerda de VV. |
| --- | --- |

b)

Lado direito (quando o motociclo é rodado para a esquerda em torno do seu eixo longitudinal), os valores de intensidade luminosa não devem exceder 900 cd na zona HH a 15° acima da linha HH e 10 graus à esquerda de VV.

| 6.2.8.2. | Este ensaio deve ser efetuado com o ângulo de inclinação mínimo especificado pelo requerente, sendo a condição simulada pelo suporte de ensaio, etc. |
| --- | --- |

6.2.8.2.

Este ensaio deve ser efetuado com o ângulo de inclinação mínimo especificado pelo requerente, sendo a condição simulada pelo suporte de ensaio, etc.

| 6.2.8.3. | Para esta medição, a pedido do requerente, o feixe de cruzamento principal e as fontes luminosa adicionais usadas para produzir iluminação de curvas, podem ser medidas individualmente e os valores fotométricos obtidos combinados para determinar a conformidade com os valores de intensidade luminosa especificados. |
| --- | --- |

6.2.8.3.

Para esta medição, a pedido do requerente, o feixe de cruzamento principal e as fontes luminosa adicionais usadas para produzir iluminação de curvas, podem ser medidas individualmente e os valores fotométricos obtidos combinados para determinar a conformidade com os valores de intensidade luminosa especificados.

6.3.   Prescrições relativas aos feixes de estrada

6.3.1.   No caso de um farol concebido para emitir um feixe de estrada e um feixe de cruzamento, as medições da intensidade luminosa produzida pelo feixe de estrada devem ser feitas com o mesmo alinhamento do farol previsto no ponto 6.2; um farol que emita apenas um feixe de estrada deve ser regulado de modo tal que a área de intensidade luminosa máxima (IM) esteja centrada no ponto de intersecção das linhas H-H e V-V; tal farol apenas tem de cumprir os requisitos referidos no ponto 6.3.

6.3.2.   Independentemente do tipo de fonte luminosa (módulos LED, fontes luminosas de incandescência ou fontes luminosas de descarga em gás) utilizada para produzir o feixe de cruzamento principal, várias fontes luminosas:

| a) | Uma ou mais fontes luminosas de incandescência previstas no Regulamento n.o 37 (classes A, B, C, D);
  ou |
| --- | --- |

a)

Uma ou mais fontes luminosas de incandescência previstas no Regulamento n.o 37 (classes A, B, C, D);

ou

| b) | Fontes luminosas de descarga em gás previstas no Regulamento n.o 99 (classe E); ou |
| --- | --- |

b)

Fontes luminosas de descarga em gás previstas no Regulamento n.o 99 (classe E); ou

| c) | Admite-se a utilização de módulos LED para um dos feixes de estrada. |
| --- | --- |

c)

Admite-se a utilização de módulos LED para um dos feixes de estrada.

6.3.3.   À exceção dos faróis da classe A, a intensidade luminosa produzida pelo feixe de estrada deve ser conforme aos requisitos do ponto 6.3.3.1 (feixe de estrada primário) ou do ponto 6.3.3.2 (feixe de estrada secundário).

Um feixe de estrada primário em conformidade com os requisitos do ponto 6.3.3.1 pode ser aprovado em qualquer caso.

Um feixe de estrada secundário em conformidade com os requisitos do ponto 6.3.3.2 só pode ser aprovado se o feixe de estrada for acionado conjuntamente com um feixe de cruzamento ou um feixe de estrada primário. Se assim for, há que indicá-lo claramente no formulário de comunicação do anexo 1, ponto 9.1).

6.3.3.1.   A intensidade luminosa do feixe de estrada primário deve respeitar o seguinte quadro (figura E do anexo 3):

| Número do ponto de ensaio | Coordenadas angulares do ponto de ensaio — graus (15) | Intensidade luminosa exigida [cd] |
| --- | --- | --- |
| Classe B | Classe C | Classes D e E |
| MÍN | MÁX | MÍN | MÁX | MÍN | MÁX |
| 1 | H-V | 16 000 | — | 20 000 | — | 30 000 | — |
| 2 | H-2,5° R e 2,5° L | 9 000 | — | 10 000 | — | 20 000 | — |
| 3 | H-5° R e 5° L | 2 500 | — | 3 500 | — | 5 000 | — |
| 4 | H-9° R e 9° L | — | — | 2 000 | — | 3 400 | — |
| 5 | H-12° R e 12° L | — | — | 600 | — | 1 000 | — |
| 6 | 2° U-V | — | — | 1 000 | — | 1 700 | — |
| | Intensidade luminosa mínima do máximo (IM) | 20 000 | — | 25 000 | — | 40 000 | — |
| | Intensidade luminosa máxima do máximo (IM) | — | 215 000 | — | 215 000 | — | 215 000 |

Número do ponto de ensaio

Coordenadas angulares do ponto de ensaio — graus (15)

Intensidade luminosa exigida [cd]

Classe B

Classe C

Classes D e E

MÍN

MÁX

MÍN

MÁX

MÍN

MÁX

1

H-V

16 000

—

20 000

—

30 000

—

2

H-2,5° R e 2,5° L

9 000

—

10 000

—

20 000

—

3

H-5° R e 5° L

2 500

—

3 500

—

5 000

—

4

H-9° R e 9° L

—

—

2 000

—

3 400

—

5

H-12° R e 12° L

—

—

600

—

1 000

—

6

2° U-V

—

—

1 000

—

1 700

—

Intensidade luminosa mínima do máximo (IM)

20 000

—

25 000

—

40 000

—

Intensidade luminosa máxima do máximo (IM)

—

215 000

—

215 000

—

215 000

6.3.3.2.   A intensidade luminosa do feixe de estrada secundário deve respeitar o seguinte quadro (figura F do anexo 3):

| Número do ponto de ensaio | Coordenadas angulares do ponto de ensaio — graus (16) | Intensidade luminosa exigida [cd] |
| --- | --- | --- |
| Classe B | Classe C | Classes D e E |
| MÍN | MÁX | MÍN | MÁX | MÍN | MÁX |
| 1 | H-V | 16 000 | — | 20 000 | — | 30 000 | — |
| 2 | H-2,5° R e 2,5° L | 9 000 | — | 10 000 | — | 20 000 | — |
| 3 | H-5° R e 5° L | 2 500 | — | 3 500 | — | 5 000 | — |
| 6 | 2° U-V | — | — | 1 000 | — | 1 700 | — |
| | Intensidade luminosa mínima do máximo (IM) | 20 000 | — | 25 000 | — | 40 000 | — |
| | Intensidade luminosa máxima do máximo (IM) | — | 215 000 | — | 215 000 | — | 215 000 |

Número do ponto de ensaio

Coordenadas angulares do ponto de ensaio — graus (16)

Intensidade luminosa exigida [cd]

Classe B

Classe C

Classes D e E

MÍN

MÁX

MÍN

MÁX

MÍN

MÁX

1

H-V

16 000

—

20 000

—

30 000

—

2

H-2,5° R e 2,5° L

9 000

—

10 000

—

20 000

—

3

H-5° R e 5° L

2 500

—

3 500

—

5 000

—

6

2° U-V

—

—

1 000

—

1 700

—

Intensidade luminosa mínima do máximo (IM)

20 000

—

25 000

—

40 000

—

Intensidade luminosa máxima do máximo (IM)

—

215 000

—

215 000

—

215 000

6.3.4.   A marca de referência (I′M) da intensidade luminosa máxima (IM), definida nos pontos 4.2.2.6 e 6.3.3.1 ou 6.3.3.2 é dada pela fórmula:

I′M
  = IM/4 300

Este valor deve ser arredondado para 7,5 - 10 - 12,5 - 17,5 - 20 - 25 - 27,5 - 30 - 37,5 - 40 - 45 - 50.

6.4.   No caso de faróis com um refletor regulável, são efetuados ensaios adicionais depois de o refletor ter sido movido verticalmente ± 2°, ou pelo menos para a posição máxima, se inferior a 2°, a partir da sua posição inicial, por meio do dispositivo de regulação dos faróis. O farol completo deve voltar a ser colocado na posição anterior (por meio do goniómetro, por exemplo), deslocando-o o mesmo número de graus em sentido contrário ao movimento do refletor. Serão efetuadas as seguintes medições, e os pontos devem situar-se dentro dos limites prescritos:

| Feixe de cruzamento | : | pontos HV e 0,86 D-V |
| --- | --- | --- |
| Feixe de estrada | : | IM e ponto HV (percentagem de IM). |

Feixe de cruzamento

:

pontos HV e 0,86 D-V

Feixe de estrada

:

IM e ponto HV (percentagem de IM).

6.5.   Os valores de iluminação do painel referidos nos pontos 6.2 e 6.3 devem ser medidos por meio de um fotorreceptor, cuja área efetiva deve estar contida num quadrado de 65 mm de lado.

7.   COR

| 7.1. | A cor da luz emitida deve ser branca. |
| --- | --- |

7.1.

A cor da luz emitida deve ser branca.

8.   MODIFICAÇÃO DO TIPO DE FAROL E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO

| 8.1. | Qualquer modificação do tipo de farol deve ser notificada à entidade homologadora que o homologou. O referido serviço pode então:






  8.1.1. | Considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que, em qualquer caso, o farol ainda cumpre as prescrições; ou |
| --- | --- | --- |

8.1.

Qualquer modificação do tipo de farol deve ser notificada à entidade homologadora que o homologou. O referido serviço pode então:

8.1.1.

Considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que, em qualquer caso, o farol ainda cumpre as prescrições; ou

| 8.1.2. | Exigir um novo relatório de ensaio do serviço técnico responsável pela realização dos ensaios. |
| --- | --- |

8.1.2.

Exigir um novo relatório de ensaio do serviço técnico responsável pela realização dos ensaios.

| 8.2. | A confirmação ou recusa da homologação, especificando as alterações, deve ser comunicada pelo procedimento especificado no ponto 4.1.4 às partes no Acordo que apliquem o presente regulamento. |
| --- | --- |

8.2.

A confirmação ou recusa da homologação, especificando as alterações, deve ser comunicada pelo procedimento especificado no ponto 4.1.4 às partes no Acordo que apliquem o presente regulamento.

| 8.3. | A autoridade competente para efeitos de extensão da homologação atribui um número de série a cada ficha de comunicação emitida neste contexto e notifica o facto às outras partes do Acordo de 1958 que aplicam o presente regulamento, por meio de uma ficha de comunicação conforme com o modelo do anexo 1 do presente regulamento. |
| --- | --- |

8.3.

A autoridade competente para efeitos de extensão da homologação atribui um número de série a cada ficha de comunicação emitida neste contexto e notifica o facto às outras partes do Acordo de 1958 que aplicam o presente regulamento, por meio de uma ficha de comunicação conforme com o modelo do anexo 1 do presente regulamento.

9.   CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

Os procedimentos relativos à conformidade da produção devem estar de acordo com os indicados no apêndice 2 do Acordo (E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505/Rev.2), tendo em conta o seguinte:

| 9.1. | Os faróis homologados nos termos do presente regulamento devem ser construídos de modo tal que se conformem ao tipo homologado, através do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos pontos 6 e 7. |
| --- | --- |

9.1.

Os faróis homologados nos termos do presente regulamento devem ser construídos de modo tal que se conformem ao tipo homologado, através do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos pontos 6 e 7.

| 9.2. | Devem ser cumpridos os requisitos mínimos aplicáveis aos procedimentos de controlo da conformidade da produção constantes do anexo 5 do presente regulamento, |
| --- | --- |

9.2.

Devem ser cumpridos os requisitos mínimos aplicáveis aos procedimentos de controlo da conformidade da produção constantes do anexo 5 do presente regulamento,

| 9.3. | Devem ser satisfeitos os requisitos mínimos enunciados no anexo 7 do presente regulamento, no que se refere à amostragem efetuada por um inspetor. |
| --- | --- |

9.3.

Devem ser satisfeitos os requisitos mínimos enunciados no anexo 7 do presente regulamento, no que se refere à amostragem efetuada por um inspetor.

| 9.4. | A entidade que tiver concedido a homologação pode verificar, a qualquer momento, os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada unidade de produção. A frequência normal dessas verificações é bienal. |
| --- | --- |

9.4.

A entidade que tiver concedido a homologação pode verificar, a qualquer momento, os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada unidade de produção. A frequência normal dessas verificações é bienal.

| 9.5. | Os faróis com defeitos evidentes não são tidos em conta. |
| --- | --- |

9.5.

Os faróis com defeitos evidentes não são tidos em conta.

| 9.6. | Os pontos de medição 8 a 15 do ponto 6.2.5.3 do presente regulamento não são considerados. |
| --- | --- |

9.6.

Os pontos de medição 8 a 15 do ponto 6.2.5.3 do presente regulamento não são considerados.

10.   SANÇÕES PELA NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

| 10.1. | A homologação concedida a um tipo de farol nos termos do presente regulamento pode ser revogada se as prescrições não forem cumpridas ou se um farol que exibe a marca de homologação não for conforme ao tipo homologado. |
| --- | --- |

10.1.

A homologação concedida a um tipo de farol nos termos do presente regulamento pode ser revogada se as prescrições não forem cumpridas ou se um farol que exibe a marca de homologação não for conforme ao tipo homologado.

| 10.2. | Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve informar desse facto as outras partes contratantes que apliquem o presente regulamento mediante um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento. |
| --- | --- |

10.2.

Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve informar desse facto as outras partes contratantes que apliquem o presente regulamento mediante um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento.

11.   CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

Se o titular da homologação deixar completamente de fabricar um tipo de farol homologado nos termos do presente regulamento, deve desse facto informar a entidade que concedeu a homologação. Após receber a comunicação correspondente, essa entidade deve do facto informar as outras partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento mediante um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento.

12.   DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DAS ENTIDADES HOMOLOGADORAS

As partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado das Nações Unidas os nomes e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras aos quais devem ser enviados os formulários que certificam a concessão, extensão, recusa ou revogação de uma homologação ou a cessação definitiva da produção emitidos noutros países.

13.   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

| 13.1. | A contar da data oficial de entrada em vigor da série 01 de alterações do presente regulamento, nenhuma parte contratante que o aplique deve recusar a concessão da homologação ao abrigo do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações. |
| --- | --- |

13.1.

A contar da data oficial de entrada em vigor da série 01 de alterações do presente regulamento, nenhuma parte contratante que o aplique deve recusar a concessão da homologação ao abrigo do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações.

| 13.2. | Até 60 meses após a data de entrada em vigor da série 01 de alterações ao presente regulamento no que respeita às alterações introduzidas pela série 01 de alterações no que se refere aos procedimentos de ensaio fotométrico que impliquem a utilização do sistema de coordenadas esféricas e a especificação de valores de intensidade luminosa, e para permitir aos serviços técnicos (laboratórios de ensaio) atualizar os seus equipamentos de ensaio, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão de homologações ao abrigo do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações, quando é usado equipamento de ensaio existente, com conversão adequada dos valores a contento da entidade responsável pela homologação. |
| --- | --- |

13.2.

Até 60 meses após a data de entrada em vigor da série 01 de alterações ao presente regulamento no que respeita às alterações introduzidas pela série 01 de alterações no que se refere aos procedimentos de ensaio fotométrico que impliquem a utilização do sistema de coordenadas esféricas e a especificação de valores de intensidade luminosa, e para permitir aos serviços técnicos (laboratórios de ensaio) atualizar os seus equipamentos de ensaio, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão de homologações ao abrigo do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações, quando é usado equipamento de ensaio existente, com conversão adequada dos valores a contento da entidade responsável pela homologação.

| 13.3. | Uma vez decorridos 60 meses após a data oficial da entrada em vigor da série 01 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento só devem conceder homologações se farol cumprir as disposições do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações. |
| --- | --- |

13.3.

Uma vez decorridos 60 meses após a data oficial da entrada em vigor da série 01 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento só devem conceder homologações se farol cumprir as disposições do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações.

| 13.4. | As homologações existentes, concedidas a faróis ao abrigo do presente regulamento antes da data de entrada em vigor da série 01 de alterações, permanecem válidas. |
| --- | --- |

13.4.

As homologações existentes, concedidas a faróis ao abrigo do presente regulamento antes da data de entrada em vigor da série 01 de alterações, permanecem válidas.

| 13.5. | As partes contratantes que apliquem o presente regulamento não devem recusar a concessão de extensões de homologações conformes à série precedente de alterações ao presente regulamento. |
| --- | --- |

13.5.

As partes contratantes que apliquem o presente regulamento não devem recusar a concessão de extensões de homologações conformes à série precedente de alterações ao presente regulamento.

---

(1)  A aplicação dos faróis é regulada pelos regulamentos pertinentes relativos à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa.

(2)  O disposto no presente regulamento não prejudica a capacidade de uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento de proibir a combinação entre um farol incorporando uma lente de plástico homologada ao abrigo do presente regulamento e um dispositivo mecânico de limpeza do farol (com escovas).

(3)  Tal como definidas na Resolução consolidada sobre a construção de veículos (RE3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.2, ponto 2.

(4)  Quanto às fontes luminosas de descarga em gás, ver Regulamento n.o 99.

(5)  Se a lente não puder ser destacada do corpo principal do farol, basta uma única marcação, de acordo com o ponto 4.2.5.

(6)  Os números distintivos das partes contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (RE3), documento TRANS/WP.29/78/Rev.2/Amend.1.

(7)  Prescrições técnicas aplicáveis às lâmpadas de incandescência: ver Regulamento n.o 37. Requisitos técnicos aplicáveis a faróis com fontes de luz de descarga em gás: ver Regulamento n.o 37.

(8)  Considera-se que um farol cumpre as prescrições do presente número quando é fácil encaixar a lâmpada de incandescência no farol e inserir as alhetas de orientação corretamente nas suas fendas, mesmo no escuro.

(9)  A conformidade com os requisitos para a compatibilidade eletromagnética é relevante para o modelo de veículo.

(10)  Um tal farol especial «de cruzamento» pode incorporar um feixe de estrada não sujeito a prescrições.

(11)  Salvo indicação em contrário, é permitida uma tolerância de 0,25° de forma independente para cada ponto de ensaio fotométrico.

(12)  Salvo indicação em contrário, é permitida uma tolerância de 0,25° de forma independente para cada ponto de ensaio fotométrico.

(13)  Salvo indicação em contrário, é permitida uma tolerância de 0,25° de forma independente para cada ponto de ensaio fotométrico.

(14)  A pedido do requerente, durante as medições destes pontos, a luz de presença da frente, homologada nos termos do Regulamento n.o 50 ou Regulamento n.o 7 deve estar ligada se fizer parte de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente.

(15)  Salvo indicação em contrário, é permitida uma tolerância de 0,25° de forma independente para cada ponto de ensaio fotométrico.

(16)  Salvo indicação em contrário, é permitida uma tolerância de 0,25° de forma independente para cada ponto de ensaio fotométrico.

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ANEXO 1

COMUNICAÇÃO

[(Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

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ANEXO 2

EXEMPLOS DE DISPOSIÇÕES DE MARCAS DE HOMOLOGAÇÃO

| Figura 1 | Figura 2 |
| --- | --- |

Figura 1

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Figura 2

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O farol que exiba uma das marcas de homologação reproduzidas acima foi homologado nos Países Baixos (E4), nos termos do Regulamento n.o 113, com o número de homologação 243, e cumpre os requisitos do presente deste regulamento alterado pela série 01 de alterações. As letras C-AS (fig. 1) indicam que se trata de um farol da classe A que emite um feixe de cruzamento, ao passo que as letras CR-BS (figura 2) se referem a um farol da classe B que emite um feixe de cruzamento e um feixe de estrada.

Nota: o número de homologação e os símbolos adicionais são colocados próximo do círculo quer por cima quer por baixo da letra «E», bem como à direita ou à esquerda. Os algarismos que compõem o número de homologação devem ficar do mesmo lado da letra «E», orientados na mesma direção. Não deve utilizar-se numeração romana nos números de homologação para evitar confusão com outros símbolos.

| Figura 3 | Figura 4 |
| --- | --- |

Figura 3

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Figura 4

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O farol provido de qualquer das marcas de homologação acima incorpora uma lente de plástico em conformidade com o disposto no presente regulamento e destina-se a:

| Figura 3 | : | Classe B, feixe de cruzamento apenas. |
| --- | --- | --- |
| Figura 4 | : | Classe B, feixes de cruzamento e de estrada. |

Figura 3

:

Classe B, feixe de cruzamento apenas.

Figura 4

:

Classe B, feixes de cruzamento e de estrada.

| Figura 5 | Figura 6 |
| --- | --- |

Figura 5

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Figura 6

Image

O farol que exiba uma das marcas de homologação reproduzidas acima cumpre as prescrições do presente regulamento:

| Figura 5 | : | Classe B, feixes de cruzamento e de estrada. |
| --- | --- | --- |
| Figura 6 | : | Classe B, feixe de cruzamento apenas. |

Figura 5

:

Classe B, feixes de cruzamento e de estrada.

Figura 6

:

Classe B, feixe de cruzamento apenas.

O feixe de cruzamento não deve funcionar em simultâneo com o feixe de estrada nem com outra luz mutuamente incorporada.

| Figura 7 | Figura 8 |
| --- | --- |

Figura 7

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Figura 8

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O farol provido de qualquer das marcas de homologação acima incorpora uma lente de plástico em conformidade com o disposto no presente regulamento e destina-se a:

| Figura 7 | : | Classe C, feixe de cruzamento apenas. |
| --- | --- | --- |
| Figura 8 | : | classe C, feixes de cruzamento e de estrada. |

Figura 7

:

Classe C, feixe de cruzamento apenas.

Figura 8

:

classe C, feixes de cruzamento e de estrada.

| Figura 9 | Figura 10 |
| --- | --- |

Figura 9

Image

Figura 10

Image

O farol que exiba uma das marcas de homologação reproduzidas acima cumpre as prescrições do presente regulamento:

| Figura 9 | : | classe D, feixe de cruzamento apenas. |
| --- | --- | --- |
| Figura 10 | : | classe D, feixes de cruzamento e de estrada. |

Figura 9

:

classe D, feixe de cruzamento apenas.

Figura 10

:

classe D, feixes de cruzamento e de estrada.

O feixe de cruzamento não deve funcionar em simultâneo com o feixe de estrada nem com outra luz mutuamente incorporada.

| Figura 11 | Figura 12 |
| --- | --- |

Figura 11

Image

Figura 12

Image

O farol que exiba uma das marcas de homologação reproduzidas acima cumpre as prescrições do presente regulamento:

| Figura 11 | : | Classe E, feixe de cruzamento apenas. |
| --- | --- | --- |
| Figura 12 | : | Classe E, feixes de cruzamento e de estrada. |

Figura 11

:

Classe E, feixe de cruzamento apenas.

Figura 12

:

Classe E, feixes de cruzamento e de estrada.

Figura 13

Marcação simplificada para luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente

(As linhas verticais e horizontais esquematizam a forma do dispositivo de sinalização luminosa. Não fazem parte da marca de homologação.)

Modelo A

Modelo B

Modelo C

Modelo D

Nota: os quatro exemplos acima correspondem a um dispositivo de iluminação provido de uma marca de homologação que contempla:

| | uma luz de presença da frente homologada nos termos do Regulamento n.o 50 na sua versão original (00); |
| --- | --- |

uma luz de presença da frente homologada nos termos do Regulamento n.o 50 na sua versão original (00);

| | um farol da classe D, que emite um feixe de cruzamento e um feixe de estrada com intensidade máxima entre 123 625 e 145 125 candelas (conforme indica o número 30), homologado nos termos do presente regulamento modificado pela série 01 de alterações e incorporando uma lente de plástico; |
| --- | --- |

um farol da classe D, que emite um feixe de cruzamento e um feixe de estrada com intensidade máxima entre 123 625 e 145 125 candelas (conforme indica o número 30), homologado nos termos do presente regulamento modificado pela série 01 de alterações e incorporando uma lente de plástico;

| | uma luz de nevoeiro da frente da classe B homologada nos termos da série 03 de alterações ao Regulamento n.o 19 e incorporando uma lente de plástico; |
| --- | --- |

uma luz de nevoeiro da frente da classe B homologada nos termos da série 03 de alterações ao Regulamento n.o 19 e incorporando uma lente de plástico;

| | uma luz frontal de mudança de direção, da categoria 11, homologada nos termos da série 00 de alterações ao Regulamento n.o 50. |
| --- | --- |

uma luz frontal de mudança de direção, da categoria 11, homologada nos termos da série 00 de alterações ao Regulamento n.o 50.

Figura 14

Luz incorporada mutuamente com um farol

Exemplo 1

O exemplo acima corresponde à marcação de uma lente de plástico destinada a diferentes tipos de faróis, a saber:

| | ou um farol da classe D, que emite um feixe de cruzamento e um feixe de estrada com intensidade máxima entre 123 625 e 145 125 candelas (conforme indica o número 30), homologado na Alemanha (E1) nos termos do presente regulamento modificado pela série 01 de alterações, que está incorporado mutuamente com uma luz de presença da frente homologada nos termos do Regulamento n.o 50, na sua versão original (00);
  ou |
| --- | --- |

ou um farol da classe D, que emite um feixe de cruzamento e um feixe de estrada com intensidade máxima entre 123 625 e 145 125 candelas (conforme indica o número 30), homologado na Alemanha (E1) nos termos do presente regulamento modificado pela série 01 de alterações, que está incorporado mutuamente com uma luz de presença da frente homologada nos termos do Regulamento n.o 50, na sua versão original (00);

ou

| | ou um farol da classe C com um feixe de cruzamento e um feixe de estrada com uma intensidade luminosa máxima entre 48 375 e 64 500 candelas (conforme indicado pelo número 12,5), homologado na Alemanha (E1) nos termos do presente regulamento modificado pela série 01 de alterações, que está incorporado mutuamente com a luz de presença da frente acima indicada. |
| --- | --- |

ou um farol da classe C com um feixe de cruzamento e um feixe de estrada com uma intensidade luminosa máxima entre 48 375 e 64 500 candelas (conforme indicado pelo número 12,5), homologado na Alemanha (E1) nos termos do presente regulamento modificado pela série 01 de alterações, que está incorporado mutuamente com a luz de presença da frente acima indicada.

Figura 15

Módulos LED

O módulo LED com o código de identificação de fonte luminosa acima indicado foi homologado em conjunto com um farol homologado na Itália (E3), com o número de homologação 17325.

Figura 16

Unidades de iluminação adicionais concebidas para produzir iluminação de curvas

Uma unidade de iluminação adicional que exiba o código de identificação acima foi homologada em conjunto com um farol inicialmente homologada no Japão (E43) com o número de homologação 1234.

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ANEXO 3

SISTEMA DE MEDIÇÃO DE COORDENADAS ESFÉRICAS E LOCALIZAÇÃO DO PONTO DE ENSAIO

Figura A

Sistema de medição de coordenadas esféricas

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As coordenadas angulares são indicadas em graus numa esfera com um eixo polar vertical, em conformidade com a publicação n.o 70 da CEI, «The measurement of absolute luminous intensity distributions», Viena, 1987, o que corresponde a um goniómetro com um eixo horizontal («elevação») fixo em relação ao solo e um segundo eixo móvel («rotação») perpendicular ao eixo horizontal.

Figura B

Pontos de ensaio do feixe de cruzamento e zonas para os faróis da classe A:

Figura C

Pontos de ensaio do feixe de cruzamento e zonas para os faróis da classe B:

Figura D

Feixe de cruzamento — posição dos pontos de ensaio e zonas para os faróis da classe C, D e E:

Figura E

Feixe de estrada primário — posição de pontos de ensaio

Figura F

Feixe de estrada secundário — posição de pontos de ensaio

---

ANEXO 4

ENSAIOS DE ESTABILIDADE DO DESEMPENHO FOTOMÉTRICO DOS FARÓIS EM FUNCIONAMENTO — TESTES EM FARÓIS COMPLETOS DAS CLASSES B, C, D E E

Depois de medidos os valores fotométricos em conformidade com as disposições do presente regulamento, no ponto Imax para o feixe de estrada, e nos pontos 0,50 U/1,5 L e 0,50 U/1,5 R, 50 R, 50 L do feixe de cruzamento da classe B e nos pontos 0,86 D-3,5 R, 0,86 D-3,5 L, 0,50 U-1,5 L e 0,50 U-1,5 R para o feixe de cruzamento das classes C, D e E, sujeita-se um exemplar de farol completo a um ensaio de estabilidade do desempenho fotométrico em funcionamento. Por «farol completo» deve entender-se o conjunto formado pelo farol propriamente dito, incluindo as partes da carroçaria, lâmpadas de incandescência, fontes luminosas de descarga em gás ou módulos LED suscetíveis de afetar a sua dissipação térmica.

Os ensaios devem ser realizados:

| a) | Numa atmosfera seca e estável, à temperatura ambiente de 23 °C ± 5 °C, sendo a amostra de ensaio colocada num suporte que simule a sua montagem correta no veículo; |
| --- | --- |

a)

Numa atmosfera seca e estável, à temperatura ambiente de 23 °C ± 5 °C, sendo a amostra de ensaio colocada num suporte que simule a sua montagem correta no veículo;

| b) | No caso de luzes com fontes luminosas substituíveis: com fontes luminosas de incandescência produzidas em série e usadas durante, pelo menos, uma hora, ou com fontes luminosas de descarga em gás produzidas em série e usadas durante, pelo menos, 15 horas ou ainda com módulos LED de produção em série e usados durante, pelo menos, 48 horas e depois arrefecidos até à temperatura ambiente antes do início dos ensaios especificados no presente regulamento. Devem ser utilizados os módulos LED fornecidos pelo requerente. |
| --- | --- |

b)

No caso de luzes com fontes luminosas substituíveis: com fontes luminosas de incandescência produzidas em série e usadas durante, pelo menos, uma hora, ou com fontes luminosas de descarga em gás produzidas em série e usadas durante, pelo menos, 15 horas ou ainda com módulos LED de produção em série e usados durante, pelo menos, 48 horas e depois arrefecidos até à temperatura ambiente antes do início dos ensaios especificados no presente regulamento. Devem ser utilizados os módulos LED fornecidos pelo requerente.

O equipamento de medição deve ser equivalente ao utilizado nos ensaios de homologação dos faróis.

A amostra de ensaio deve ser posta em funcionamento sem ser desmontada do respetivo suporte, nem regulada de novo em relação a este. A fonte luminosa utilizada deve ser uma fonte luminosa da categoria especificada para o farol em questão.

1.   ENSAIO DE ESTABILIDADE DO DESEMPENHO FOTOMÉTRICO

1.1.   Farol limpo

O farol deve ficar aceso durante 12 horas, como se indica no n.o 1.1.1., e controlado como prescrito no n.o 1.1.2.

1.1.1.   Procedimento de ensaio (1)

O farol fica aceso durante o tempo prescrito, de modo a que:

| a) | no caso de se pretender homologar apenas uma função de iluminação (feixe de cruzamento, feixe de estrada ou luz frontal de nevoeiro), a fonte luminosa correspondente é acesa durante o tempo prescrito (2); |
| --- | --- |

a)

no caso de se pretender homologar apenas uma função de iluminação (feixe de cruzamento, feixe de estrada ou luz frontal de nevoeiro), a fonte luminosa correspondente é acesa durante o tempo prescrito (2);

| b) | no caso de um farol com um feixe de cruzamento e um ou mais feixes de estrada e também no caso de um farol com feixe de cruzamento e luz de nevoeiro da frente:






  i) | O farol é sujeito ao seguinte ciclo, até se completar o tempo especificado:






  a) | 15 minutos, feixe de cruzamento aceso; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

no caso de um farol com um feixe de cruzamento e um ou mais feixes de estrada e também no caso de um farol com feixe de cruzamento e luz de nevoeiro da frente:

i)

O farol é sujeito ao seguinte ciclo, até se completar o tempo especificado:

a)

15 minutos, feixe de cruzamento aceso;

| b) | 5 minutos, com todas as funções acesas. |
| --- | --- |

b)

5 minutos, com todas as funções acesas.

| ii) | Se o requerente declarar que o farol foi concebido para acender de cada vez somente o feixe de cruzamento ou somente os feixes de estrada (3), o ensaio deve ser realizado nessa conformidade, ligando (2) sucessivamente durante metade do tempo especificado no ponto 1.1 o feixe de cruzamento e os feixes de estrada (simultaneamente) durante a outra metade; |
| --- | --- |

ii)

Se o requerente declarar que o farol foi concebido para acender de cada vez somente o feixe de cruzamento ou somente os feixes de estrada (3), o ensaio deve ser realizado nessa conformidade, ligando (2) sucessivamente durante metade do tempo especificado no ponto 1.1 o feixe de cruzamento e os feixes de estrada (simultaneamente) durante a outra metade;

| c) | No caso de um farol com uma luz de nevoeiro frontal e um ou mais feixes de estrada:






  i) | O farol é sujeito ao seguinte ciclo, até se completar o tempo especificado:






  a) | 15 minutos, luz de nevoeiro da frente acesa; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

No caso de um farol com uma luz de nevoeiro frontal e um ou mais feixes de estrada:

i)

O farol é sujeito ao seguinte ciclo, até se completar o tempo especificado:

a)

15 minutos, luz de nevoeiro da frente acesa;

| b) | 5 minutos, com todas as funções acesas. |
| --- | --- |

b)

5 minutos, com todas as funções acesas.

| ii) | Se o requerente declarar que o farol foi concebido para acender de cada vez somente a luz de nevoeiro frontal ou somente os feixes de estrada (3), o ensaio deve ser realizado nessa conformidade, ligando (2) sucessivamente a luz de nevoeiro frontal durante metade do tempo especificado no ponto 1.1 anterior e os feixes de estrada (simultaneamente) durante a outra metade; |
| --- | --- |

ii)

Se o requerente declarar que o farol foi concebido para acender de cada vez somente a luz de nevoeiro frontal ou somente os feixes de estrada (3), o ensaio deve ser realizado nessa conformidade, ligando (2) sucessivamente a luz de nevoeiro frontal durante metade do tempo especificado no ponto 1.1 anterior e os feixes de estrada (simultaneamente) durante a outra metade;

| d) | No caso de um farol com um feixe de cruzamento, um ou mais feixes de estrada e uma luz frontal de nevoeiro:






  i) | O farol é sujeito ao seguinte ciclo, até se completar o tempo especificado:






  a) | 15 minutos, feixe de cruzamento aceso; |
| --- | --- | --- | --- |

d)

No caso de um farol com um feixe de cruzamento, um ou mais feixes de estrada e uma luz frontal de nevoeiro:

i)

O farol é sujeito ao seguinte ciclo, até se completar o tempo especificado:

a)

15 minutos, feixe de cruzamento aceso;

| b) | 5 minutos, com todas as funções acesas; |
| --- | --- |

b)

5 minutos, com todas as funções acesas;

| ii) | Se o requerente declarar que o farol foi concebido para acender de cada vez somente o feixe de cruzamento ou somente os feixes de estrada (3), o ensaio será realizado nessa conformidade, ligando (2) sucessivamente o feixe de cruzamento durante metade do tempo especificado no ponto 1.1 e os feixes de estrada durante a outra metade, enquanto a luz frontal de nevoeiro é sujeita a um ciclo de 15 minutos de extinção e cinco minutos de acendimento durante aquela metade do tempo em que o feixe de estrada está aceso; |
| --- | --- |

ii)

Se o requerente declarar que o farol foi concebido para acender de cada vez somente o feixe de cruzamento ou somente os feixes de estrada (3), o ensaio será realizado nessa conformidade, ligando (2) sucessivamente o feixe de cruzamento durante metade do tempo especificado no ponto 1.1 e os feixes de estrada durante a outra metade, enquanto a luz frontal de nevoeiro é sujeita a um ciclo de 15 minutos de extinção e cinco minutos de acendimento durante aquela metade do tempo em que o feixe de estrada está aceso;

| iii) | Se o requerente declarar que o farol foi concebido para acender de cada vez somente o feixe de cruzamento ou somente a luz de nevoeiro da frente (3), o ensaio será realizado nessa conformidade, ligando (2) sucessivamente o feixe de cruzamento durante metade do tempo especificado no ponto 1.1 e a luz frontal de nevoeiro durante a outra metade, enquanto os feixes de estrada são sujeitos a um ciclo de 15 minutos de extinção e cinco minutos de acendimento durante aquela metade do tempo em que o feixe de cruzamento está aceso; |
| --- | --- |

iii)

Se o requerente declarar que o farol foi concebido para acender de cada vez somente o feixe de cruzamento ou somente a luz de nevoeiro da frente (3), o ensaio será realizado nessa conformidade, ligando (2) sucessivamente o feixe de cruzamento durante metade do tempo especificado no ponto 1.1 e a luz frontal de nevoeiro durante a outra metade, enquanto os feixes de estrada são sujeitos a um ciclo de 15 minutos de extinção e cinco minutos de acendimento durante aquela metade do tempo em que o feixe de cruzamento está aceso;

| iv) | Se o requerente declarar que o farol foi concebido para acender de cada vez somente o feixe de cruzamento, somente os feixes de estrada (3) ou somente a luz de nevoeiro da frente (3), o ensaio será realizado nessa conformidade, ligando (2) sucessivamente o feixe de cruzamento durante um terço do tempo especificado no ponto 1.1, os feixes de estrada durante outro terço e a luz de nevoeiro da frente durante o último terço; |
| --- | --- |

iv)

Se o requerente declarar que o farol foi concebido para acender de cada vez somente o feixe de cruzamento, somente os feixes de estrada (3) ou somente a luz de nevoeiro da frente (3), o ensaio será realizado nessa conformidade, ligando (2) sucessivamente o feixe de cruzamento durante um terço do tempo especificado no ponto 1.1, os feixes de estrada durante outro terço e a luz de nevoeiro da frente durante o último terço;

| e) | No caso de um farol possuir fontes luminosas adicionais concebidas para a iluminação de curvas, à exceção de unidades luminosas adicionais, estas fontes luminosas devem ser mantidas ligadas durante um minuto e desligada durante nove minutos durante a ativação do feixe de cruzamento principal. |
| --- | --- |

e)

No caso de um farol possuir fontes luminosas adicionais concebidas para a iluminação de curvas, à exceção de unidades luminosas adicionais, estas fontes luminosas devem ser mantidas ligadas durante um minuto e desligada durante nove minutos durante a ativação do feixe de cruzamento principal.

Se o farol possuir várias fontes de luz adicionais usadas para produzir iluminação de curvas, o ensaio deve ser efetuado com a combinação de fontes luminosas que represente as condições de funcionamento mais difíceis.

1.1.1.2.   Tensão de ensaio

As tensões são aplicadas aos terminais da amostra de ensaio do seguinte modo:

| a) | No caso de fontes luminosas incandescentes substituíveis diretamente ligadas ao sistema elétrico do veículo: o ensaio deve ser aplicado em condições de tensão de 6,3 V, 13,2 V ou 28,0 V consoante os casos, salvo se o requerente estipular que a amostra pode ser utilizada com outra tensão. Neste caso, o ensaio deve ser efetuado com a fonte luminosa de incandescência a funcionar à tensão máxima possível; |
| --- | --- |

a)

No caso de fontes luminosas incandescentes substituíveis diretamente ligadas ao sistema elétrico do veículo: o ensaio deve ser aplicado em condições de tensão de 6,3 V, 13,2 V ou 28,0 V consoante os casos, salvo se o requerente estipular que a amostra pode ser utilizada com outra tensão. Neste caso, o ensaio deve ser efetuado com a fonte luminosa de incandescência a funcionar à tensão máxima possível;

| b) | No caso das fontes luminosas de descarga em gás substituíveis: A tensão de ensaio do comando eletrónico da fonte luminosa, ou da fonte luminosa no caso do balastro integrado com a fonte luminosa, é de 13,2 ± 0,1 V para um veículo que funcione com uma tensão de 12 V, salvo indicações em contrário no pedido de homologação; |
| --- | --- |

b)

No caso das fontes luminosas de descarga em gás substituíveis: A tensão de ensaio do comando eletrónico da fonte luminosa, ou da fonte luminosa no caso do balastro integrado com a fonte luminosa, é de 13,2 ± 0,1 V para um veículo que funcione com uma tensão de 12 V, salvo indicações em contrário no pedido de homologação;

| c) | No caso de uma fonte luminosa não substituível a funcionar diretamente nas condições do sistema de tensão do veículo: todas as medições efetuadas em unidades de iluminação equipadas com fontes luminosas não substituíveis (fontes luminosas de incandescência e/ou outras) devem ser efetuadas em condições de tensão de 6,3 V, 13,2 V ou 28,0 V, ou a outros níveis de tensão de acordo com as condições do sistema de tensão do veículo conforme indicado pelo requerente; |
| --- | --- |

c)

No caso de uma fonte luminosa não substituível a funcionar diretamente nas condições do sistema de tensão do veículo: todas as medições efetuadas em unidades de iluminação equipadas com fontes luminosas não substituíveis (fontes luminosas de incandescência e/ou outras) devem ser efetuadas em condições de tensão de 6,3 V, 13,2 V ou 28,0 V, ou a outros níveis de tensão de acordo com as condições do sistema de tensão do veículo conforme indicado pelo requerente;

| d) | Quando se tratar de fontes luminosas substituíveis ou não substituíveis cujo funcionamento seja independente da tensão de alimentação do veículo e que sejam totalmente comandadas pelo sistema, ou de fontes luminosas acionadas por um dispositivo de alimentação e de funcionamento, as tensões de ensaio definidas acima devem aplicar-se nos terminais de entrada do dispositivo em questão. O laboratório encarregado dos ensaios pode solicitar ao fabricante que este lhe forneça o dispositivo de alimentação e de funcionamento ou uma alimentação elétrica especial necessária para alimentar as fontes luminosas; |
| --- | --- |

d)

Quando se tratar de fontes luminosas substituíveis ou não substituíveis cujo funcionamento seja independente da tensão de alimentação do veículo e que sejam totalmente comandadas pelo sistema, ou de fontes luminosas acionadas por um dispositivo de alimentação e de funcionamento, as tensões de ensaio definidas acima devem aplicar-se nos terminais de entrada do dispositivo em questão. O laboratório encarregado dos ensaios pode solicitar ao fabricante que este lhe forneça o dispositivo de alimentação e de funcionamento ou uma alimentação elétrica especial necessária para alimentar as fontes luminosas;

| e) | Os módulos LED devem ser medidos em condições de tensão de 6,75 V, 13,2 V, ou 28,0 V, prospetivamente, salvo especificação em contrário no presente regulamento. Os módulos LED acionados por um dispositivo de comando eletrónico de fonte luminosa devem ser medidos nas condições especificadas pelo requerente; |
| --- | --- |

e)

Os módulos LED devem ser medidos em condições de tensão de 6,75 V, 13,2 V, ou 28,0 V, prospetivamente, salvo especificação em contrário no presente regulamento. Os módulos LED acionados por um dispositivo de comando eletrónico de fonte luminosa devem ser medidos nas condições especificadas pelo requerente;

| f) | Quando, na amostra de ensaio, as luzes de sinalização estiverem agrupadas ou incorporadas mutuamente e funcionarem em condições de tensão diferentes das tensões nominais de 6 V, 12 V ou 24 V, respetivamente, as tensões devem ser reguladas conforme as indicações do fabricante para um correto funcionamento fotométrico das luzes em questão. |
| --- | --- |

f)

Quando, na amostra de ensaio, as luzes de sinalização estiverem agrupadas ou incorporadas mutuamente e funcionarem em condições de tensão diferentes das tensões nominais de 6 V, 12 V ou 24 V, respetivamente, as tensões devem ser reguladas conforme as indicações do fabricante para um correto funcionamento fotométrico das luzes em questão.

1.1.2.   Resultados do ensaio

1.1.2.1.   Inspeção visual

Uma vez a temperatura do farol estabilizada à temperatura ambiente, limpa-se a lente do farol e a lente exterior, se existir, com um pano de algodão limpo e húmido. Procede-se então ao exame visual; não deve verificar-se qualquer distorção, deformação, fissura ou mudança de cor da lente do farol, nem da lente exterior, se existir.

1.1.2.2.   Ensaio fotométrico

Para verificar o cumprimento do prescrito no presente regulamento, controlam-se os valores fotométricos nos seguintes pontos:

| | Farol da classe B: | Feixe de cruzamento: 50 R - 50 L - 0,50 U/1,5 L e 0,50 U/1,5 R. |
| --- | --- | --- |

Farol da classe B:

Feixe de cruzamento: 50 R - 50 L - 0,50 U/1,5 L e 0,50 U/1,5 R.

| | Feixe de estrada: Ponto de Imax |
| --- | --- |

Feixe de estrada: Ponto de Imax

| | Farol das classes C, D e E: | Feixe de cruzamento: 0,86 D/3,5 R - 0,86 D/3,5 L - 0,50 U/1,5 L e 1,5 R. |
| --- | --- | --- |

Farol das classes C, D e E:

Feixe de cruzamento: 0,86 D/3,5 R - 0,86 D/3,5 L - 0,50 U/1,5 L e 1,5 R.

| | Feixe de estrada: Ponto de Imax |
| --- | --- |

Feixe de estrada: Ponto de Imax

Pode ser realizada uma nova regulação para ter em conta eventuais deformações do suporte do farol devidas ao calor (o deslocamento da linha de «recorte» é abordado no ponto 2 do presente anexo).

Exceto para os pontos 0,50 U/1,5 L e 0,50 U/1,5 R, tolera-se um desvio de 10 % entre as características fotométricas e os valores medidos antes do ensaio, incluindo as tolerâncias relativas à técnica de medição fotométrica. O valor medido nos pontos 0,50 U/1,5 L e 0,50 U/1,5 R não ultrapassa o valor fotométrico medido antes do ensaio por mais de 255 cd.

1.2.   Farol sujo

Depois de ensaiado nos termos do ponto 1.1, o farol preparado conforme prescreve o ponto 1.2.1, aceso durante uma hora como previsto no ponto 1.1.1 e, por fim, verificado como previsto no ponto 1.1.2.

1.2.1.   Preparação do farol

1.2.1.1.   Mistura de ensaio

| 1.2.1.1.1. | Farol com a lente exterior de vidro: | A mistura de água e poluente a aplicar ao farol deve ter a seguinte composição:






  a) | 9 partes em peso de areia siliciosa, com granulometria de 0-100 μm; |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.1.1.1.

Farol com a lente exterior de vidro:

A mistura de água e poluente a aplicar ao farol deve ter a seguinte composição:

a)

9 partes em peso de areia siliciosa, com granulometria de 0-100 μm;

| b) | 1 parte em peso de pó de carvão vegetal (madeira de faia), com granulometria de 0-100 μm; |
| --- | --- |

b)

1 parte em peso de pó de carvão vegetal (madeira de faia), com granulometria de 0-100 μm;

| c) | 0,2 partes, em peso, de NaCMC (4); e |
| --- | --- |

c)

0,2 partes, em peso, de NaCMC (4); e

| d) | água destilada q.b., com condutividade ≤ 1 mS/m. |
| --- | --- |

d)

água destilada q.b., com condutividade ≤ 1 mS/m.

| | A mistura não deve ter mais de 14 dias. |
| --- | --- |

A mistura não deve ter mais de 14 dias.

| 1.2.1.1.2. | Farol com a lente exterior de plástico: | A mistura de água e poluente a aplicar ao farol deve ter a seguinte composição:






  a) | 9 partes em peso de areia siliciosa, com granulometria de 0-100 μm; |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.1.1.2.

Farol com a lente exterior de plástico:

A mistura de água e poluente a aplicar ao farol deve ter a seguinte composição:

a)

9 partes em peso de areia siliciosa, com granulometria de 0-100 μm;

| b) | 1 parte em peso de pó de carvão vegetal (madeira de faia), com granulometria de 0-100 μm; |
| --- | --- |

b)

1 parte em peso de pó de carvão vegetal (madeira de faia), com granulometria de 0-100 μm;

| c) | 0,2 partes em peso de NaCMC (4); |
| --- | --- |

c)

0,2 partes em peso de NaCMC (4);

| d) | 13 partes em peso de água destilada, com condutividade ≤ 1 mS/m; e |
| --- | --- |

d)

13 partes em peso de água destilada, com condutividade ≤ 1 mS/m; e

| e) | 2 ± 1 partes em peso de um agente tensioativo (5). |
| --- | --- |

e)

2 ± 1 partes em peso de um agente tensioativo (5).

| | A mistura não deve ter mais de 14 dias. |
| --- | --- |

A mistura não deve ter mais de 14 dias.

1.2.1.2.   Aplicação da mistura de ensaio no farol

Aplica-se uniformemente a mistura de ensaio sobre toda a superfície emissora de luz do farol e deixa-se secar.

Repete-se a operação até que a iluminação diminua para um valor compreendido entre 15-20 % dos valores medidos relativamente a cada um dos pontos seguintes, nas condições estipuladas no presente anexo:

| | Farol da classe B: | Feixe de cruzamento/de estrada e unicamente feixe de estrada: Ponto de Emax |
| --- | --- | --- |

Farol da classe B:

Feixe de cruzamento/de estrada e unicamente feixe de estrada: Ponto de Emax

| | Unicamente feixe de cruzamento: B 50 e 50 V; |
| --- | --- |

Unicamente feixe de cruzamento: B 50 e 50 V;

| | Farol das classes C, D e E: | Feixe de cruzamento/de estrada e unicamente feixe de estrada: Ponto de Emax |
| --- | --- | --- |

Farol das classes C, D e E:

Feixe de cruzamento/de estrada e unicamente feixe de estrada: Ponto de Emax

| | Unicamente feixe de cruzamento: 0,50 U/1,5 L e 1,5 R e 0,86 D/V |
| --- | --- |

Unicamente feixe de cruzamento: 0,50 U/1,5 L e 1,5 R e 0,86 D/V

2.   VERIFICAÇÃO DA DESLOCAÇÃO VERTICAL DA LINHA DE «RECORTE» SOB O EFEITO DO CALOR

Este ensaio consiste em verificar se, para um farol aceso emitindo um feixe de cruzamento, a mudança de posição vertical da linha de «recorte» sob a influência do calor não é superior a determinado valor.

O farol ensaiado nos termos do ponto 1 deve ser sujeito ao ensaio prescrito no ponto 2.1, sem o remover do suporte de ensaio nem o regular em relação ao mesmo.

2.1.   Ensaio

O ensaio deve ser efetuado numa atmosfera seca e estável, à temperatura ambiente de 23 °C ± 5 °C.

Usando lâmpadas de incandescência de produção em série envelhecidas durante pelo menos uma hora, uma fonte luminosa de descarga em gás de produção em série envelhecidas durante pelo menos 15 horas ou módulos LED de produção em série apresentados com o farol, já envelhecidos durante pelo menos 48 horas, acende-se o farol na posição de feixe de cruzamento, sem o desmontar do seu suporte de ensaio nem o regular em relação ao mesmo. (Para efeitos deste ensaio, a tensão deve estar regulada conforme disposto no ponto 1.1.1.2). A posição da linha de «recorte» na sua parte horizontal (parte compreendida entre as linhas verticais que passam pelos pontos 50 L e 50 R, para os faróis da classe B, e 3,5 L e 3,5 R, para os faróis das E classes C, D e E é verificada, respetivamente, 3 minutos (r3) e 60 minutos (r60) após a lâmpada ter sido acesa.

A medição da variação da posição da linha de «recorte», tal como descrito acima, deve ser feita por um método que garanta suficiente precisão e resultados reprodutíveis.

2.2.   Resultados do ensaio

| 2.2.1. | O resultado, expresso em milirradianos (mrad), relativo a uma luz de cruzamento, só é considerado aceitável se o valor absoluto

  registado no farol não for superior a 1,0 mrad (ΔrI ≤ 1,0 mrad). |
| --- | --- |

2.2.1.

Formula

| 2.2.2. | Todavia, se este valor for superior a 1,0 mrad mas não superior a 1,5 mrad (1,0 mrad < ΔrI ≤ 1,5 mrad), um segundo farol será ensaiado nos termos descritos no ponto 2.1 após ter sido submetido por três vezes sucessivas ao ciclo abaixo descrito, a fim de estabilizar a posição de peças mecânicas do farol sobre um suporte representativo da sua instalação correta no veículo: | feixe de cruzamento aceso durante uma hora (com a tensão de alimentação regulada como previsto no ponto 1.1.1.2), |
| --- | --- | --- |

2.2.2.

Todavia, se este valor for superior a 1,0 mrad mas não superior a 1,5 mrad (1,0 mrad < ΔrI ≤ 1,5 mrad), um segundo farol será ensaiado nos termos descritos no ponto 2.1 após ter sido submetido por três vezes sucessivas ao ciclo abaixo descrito, a fim de estabilizar a posição de peças mecânicas do farol sobre um suporte representativo da sua instalação correta no veículo:

feixe de cruzamento aceso durante uma hora (com a tensão de alimentação regulada como previsto no ponto 1.1.1.2),

| | Período de descanso de uma hora. |
| --- | --- |

Período de descanso de uma hora.

O tipo de farol é considerado aceitável se a média dos valores absolutos ΔrI, medidos na primeira amostra, e ΔrII, medidos na segunda amostra, não exceder 1,0 mrad.

---

(1)  Para os tempos do ensaio ver o anexo 8 do presente regulamento.

(2)  Se o farol submetido a ensaio incluir luzes de sinalização, estas devem ficar acesas durante o ensaio. Caso se trate de uma luz indicadora de mudança de direção, esta será ligada no seu modo intermitente, com uma relação entre períodos de acendimento e de apagamento aproximadamente igual a 1:1.

(3)  Se dois ou mais filamentos se acenderem simultaneamente quando é utilizada luz intermitente, tal situação não deve ser considerada como uma utilização simultânea normal da fonte luminosa.

(4)  NaCMC representa o sal sódico de carboximetilcelulose, habitualmente referido como CMC. O NaCMC utilizado na mistura poluente deve ter um grau de substituição (GS) de 0,6 - 0,7 e uma viscosidade de 0,2 - 0,3 Pa · s para um solução de 2 % a 20 °C.

(5)  A tolerância quanto à quantidade é devida à necessidade de obter um poluente que se espalhe corretamente em todas as lentes de plástico.

---

ANEXO 5

REQUISITOS MÍNIMOS RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLO DA CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

1.   GENERALIDADES

| 1.1. | As prescrições de conformidade são consideradas cumpridas, dos pontos de vista mecânico e geométrico, se as diferenças não ultrapassarem desvios inevitáveis de fabrico nos limites das prescrições do presente regulamento. Esta condição aplica-se igualmente à cor. |
| --- | --- |

1.1.

As prescrições de conformidade são consideradas cumpridas, dos pontos de vista mecânico e geométrico, se as diferenças não ultrapassarem desvios inevitáveis de fabrico nos limites das prescrições do presente regulamento. Esta condição aplica-se igualmente à cor.

| 1.2. | Faróis das classes A, B, C e D:






  1.2.1. | No que respeita ao desempenho fotométrico, a conformidade de faróis produzidos em série não é contestada se no ensaio do desempenho fotométrico de um farol selecionado aleatoriamente e equipado com uma lâmpada de incandescência normalizada e/ou módulos LED: |
| --- | --- | --- |

1.2.

Faróis das classes A, B, C e D:

1.2.1.

No que respeita ao desempenho fotométrico, a conformidade de faróis produzidos em série não é contestada se no ensaio do desempenho fotométrico de um farol selecionado aleatoriamente e equipado com uma lâmpada de incandescência normalizada e/ou módulos LED:

| 1.2.2. | No caso de faróis classe A, nenhum dos valores medidos deve apresentar desvios desfavoráveis superiores a 20 % em relação ao valor prescrito no presente regulamento; |
| --- | --- |

1.2.2.

No caso de faróis classe A, nenhum dos valores medidos deve apresentar desvios desfavoráveis superiores a 20 % em relação ao valor prescrito no presente regulamento;

| 1.2.3. | Faróis das classes B, C e D:






  1.2.3.1. | Nenhum dos valores medidos apresenta um desvio desfavorável superior a 20 % em relação aos valores prescritos no presente regulamento; Para os valores da zona 1, para faróis da classe B, C e D, respetivamente, os desvios máximos desfavoráveis admitidos são: | 255 candelas equivalente a 20 %; |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.3.

Faróis das classes B, C e D:

1.2.3.1.

Nenhum dos valores medidos apresenta um desvio desfavorável superior a 20 % em relação aos valores prescritos no presente regulamento; Para os valores da zona 1, para faróis da classe B, C e D, respetivamente, os desvios máximos desfavoráveis admitidos são:

255 candelas equivalente a 20 %;

| | 380 candelas equivalente a 20 %; |
| --- | --- |

380 candelas equivalente a 20 %;

| 1.2.3.2. | e se, no feixe de estrada, for observada uma tolerância de + 20 % para os valores máximos e de – 20 % para os valores mínimos, em relação aos valores fotométricos, em qualquer ponto de medição especificado nos n.os 6.3.3.1 ou 6.3.3.2 do presente regulamento. |
| --- | --- |

1.2.3.2.

e se, no feixe de estrada, for observada uma tolerância de + 20 % para os valores máximos e de – 20 % para os valores mínimos, em relação aos valores fotométricos, em qualquer ponto de medição especificado nos n.os 6.3.3.1 ou 6.3.3.2 do presente regulamento.

| 1.2.4. | Se, no caso das luzes equipadas com uma fonte luminosa de incandescência substituível em conformidade com o Regulamento n.o 37, os resultados dos ensaios acima mencionados não cumprirem as prescrições, os referidos ensaios são repetidos utilizando outra lâmpada de incandescência normalizada. |
| --- | --- |

1.2.4.

Se, no caso das luzes equipadas com uma fonte luminosa de incandescência substituível em conformidade com o Regulamento n.o 37, os resultados dos ensaios acima mencionados não cumprirem as prescrições, os referidos ensaios são repetidos utilizando outra lâmpada de incandescência normalizada.

| 1.2.5. | Se os resultados dos ensaios acima não corresponderem às prescrições, pode-se alterar o alinhamento do farol, desde que o eixo do feixe não sofra um deslocamento lateral superior a 0,5° para a direita ou para a esquerda ou mais de 0,2° para cima ou para baixo. |
| --- | --- |

1.2.5.

Se os resultados dos ensaios acima não corresponderem às prescrições, pode-se alterar o alinhamento do farol, desde que o eixo do feixe não sofra um deslocamento lateral superior a 0,5° para a direita ou para a esquerda ou mais de 0,2° para cima ou para baixo.

| 1.3. | Faróis da classe E:






  1.3.1. | Para faróis da classe, medida a 13,2 V ± 0,1 V, salvo indicações em contrário, e equipado com:






  a) | Uma fonte luminosa de descarga em gás amovível, de acordo com o Regulamento n.o 99. Neste caso, o fluxo luminoso desta fonte luminosa de descarga em gás pode diferir do fluxo luminoso de referência especificado no Regulamento n.o 99, sendo os valores de intensidade de iluminação corrigidos em conformidade;
  ou |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.

Faróis da classe E:

1.3.1.

Para faróis da classe, medida a 13,2 V ± 0,1 V, salvo indicações em contrário, e equipado com:

a)

Uma fonte luminosa de descarga em gás amovível, de acordo com o Regulamento n.o 99. Neste caso, o fluxo luminoso desta fonte luminosa de descarga em gás pode diferir do fluxo luminoso de referência especificado no Regulamento n.o 99, sendo os valores de intensidade de iluminação corrigidos em conformidade;

ou

| b) | Uma fonte luminosa de descarga em gás produzida em série e um balastro de série. O fluxo luminoso desta fonte luminosa pode desviar-se do fluxo luminoso nominal devido a tolerâncias relativas à fonte luminosa e ao balastro, como especificado no Regulamento n.o 99; em conformidade, os valores de intensidade de iluminação medidos podem ser corrigidos em 20 % no sentido favorável;
  ou |
| --- | --- |

b)

Uma fonte luminosa de descarga em gás produzida em série e um balastro de série. O fluxo luminoso desta fonte luminosa pode desviar-se do fluxo luminoso nominal devido a tolerâncias relativas à fonte luminosa e ao balastro, como especificado no Regulamento n.o 99; em conformidade, os valores de intensidade de iluminação medidos podem ser corrigidos em 20 % no sentido favorável;

ou

| c) | Módulos LED, tal como presentes na lâmpada; |
| --- | --- |

c)

Módulos LED, tal como presentes na lâmpada;

A conformidade de faróis de produção em série, selecionados aleatoriamente e equipados com uma lâmpada de descarga em gás e/ou módulos LED instalados no farol, no que respeita ao comportamento funcional fotométrico não é contestada, desde que:

| 1.3.2. | Nenhum dos valores medidos apresenta um desvio desfavorável superior a 20 % em relação aos valores prescritos no presente regulamento; para os valores da zona 1, o desvio máximo no sentido desfavorável pode ser, respetivamente: | 255 candelas equivalente a 20 %; |
| --- | --- | --- |

1.3.2.

Nenhum dos valores medidos apresenta um desvio desfavorável superior a 20 % em relação aos valores prescritos no presente regulamento; para os valores da zona 1, o desvio máximo no sentido desfavorável pode ser, respetivamente:

255 candelas equivalente a 20 %;

| | 380 candelas equivalente a 30 %; |
| --- | --- |

380 candelas equivalente a 30 %;

| 1.3.3. | e se, no feixe de estrada, for observada uma tolerância de + 20 % para os valores máximos e de – 20 % para os valores mínimos, em relação aos valores fotométricos, em qualquer ponto de medição especificado nos n.os 6.3.3.1 ou 6.3.3.2 do presente regulamento. |
| --- | --- |

1.3.3.

e se, no feixe de estrada, for observada uma tolerância de + 20 % para os valores máximos e de – 20 % para os valores mínimos, em relação aos valores fotométricos, em qualquer ponto de medição especificado nos n.os 6.3.3.1 ou 6.3.3.2 do presente regulamento.

| 1.3.4. | Se os resultados dos ensaios acima não corresponderem às prescrições, pode-se alterar o alinhamento do farol, desde que o eixo do feixe não sofra um deslocamento lateral superior a 0,5° para a direita ou para a esquerda ou mais de 0,2° para cima ou para baixo. |
| --- | --- |

1.3.4.

Se os resultados dos ensaios acima não corresponderem às prescrições, pode-se alterar o alinhamento do farol, desde que o eixo do feixe não sofra um deslocamento lateral superior a 0,5° para a direita ou para a esquerda ou mais de 0,2° para cima ou para baixo.

| 1.3.5. | Se os resultados dos ensaios acima descritos não cumprirem os requisitos, o farol deve ser submetido novamente a ensaios utilizando uma outra fonte luminosa de descarga em gás normalizada e/ou balastro, ou módulo LED e dispositivo de comando eletrónico de fonte luminosa, consoante o caso, em conformidade com o ponto 1.3.1. |
| --- | --- |

1.3.5.

Se os resultados dos ensaios acima descritos não cumprirem os requisitos, o farol deve ser submetido novamente a ensaios utilizando uma outra fonte luminosa de descarga em gás normalizada e/ou balastro, ou módulo LED e dispositivo de comando eletrónico de fonte luminosa, consoante o caso, em conformidade com o ponto 1.3.1.

| 1.4. | Para verificar a mudança de posição vertical da linha de recorte sob a influência do calor, segue-se o seguinte método (unicamente faróis das classes B, C, D e E): | Submete-se um dos faróis utilizados como amostra ao ensaio previsto no ponto 2.1 do anexo 4 após ter sido submetido, por três vezes sucessivas, ao ciclo descrito no ponto 2.2.2 do anexo 4. |
| --- | --- | --- |

1.4.

Para verificar a mudança de posição vertical da linha de recorte sob a influência do calor, segue-se o seguinte método (unicamente faróis das classes B, C, D e E):

Submete-se um dos faróis utilizados como amostra ao ensaio previsto no ponto 2.1 do anexo 4 após ter sido submetido, por três vezes sucessivas, ao ciclo descrito no ponto 2.2.2 do anexo 4.

| | O farol é considerado aceitável se o valor Δr não ultrapassar 1,5 mrad. |
| --- | --- |

O farol é considerado aceitável se o valor Δr não ultrapassar 1,5 mrad.

| | Se este valor for superior a 1,5 mrad, sem todavia exceder 2,0 mrad, submete-se uma segunda amostra ao ensaio, após o que a média dos valores absolutos dos resultados registados com ambas as amostras não deve exceder 1,5 mrad. |
| --- | --- |

Se este valor for superior a 1,5 mrad, sem todavia exceder 2,0 mrad, submete-se uma segunda amostra ao ensaio, após o que a média dos valores absolutos dos resultados registados com ambas as amostras não deve exceder 1,5 mrad.

| 1.5. | Os faróis com defeitos evidentes não são tidos em conta. |
| --- | --- |

1.5.

Os faróis com defeitos evidentes não são tidos em conta.

| 1.6. | Se, no entanto, para uma série de amostras, a regulação vertical não puder ser repetida até se encontrar a posição adequada dentro das margens de tolerância admitidas, a qualidade do «recorte» deve ser objeto de ensaio em um dos faróis da série de amostras, de acordo com o procedimento descrito no anexo 9, pontos 2 e 4. |
| --- | --- |

1.6.

Se, no entanto, para uma série de amostras, a regulação vertical não puder ser repetida até se encontrar a posição adequada dentro das margens de tolerância admitidas, a qualidade do «recorte» deve ser objeto de ensaio em um dos faróis da série de amostras, de acordo com o procedimento descrito no anexo 9, pontos 2 e 4.

2.   REQUISITOS MÍNIMOS RELATIVOS À VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE POR PARTE DO FABRICANTE

Para cada tipo de farol, o titular da marca de homologação deve realizar, pelo menos, os ensaios que se seguem, a intervalos adequados. Os ensaios devem ser efetuados em conformidade com as disposições do presente regulamento.

Se algumas amostras acusarem não conformidade no tipo de ensaio em causa, devem ser selecionadas e ensaiadas outras amostras. O fabricante deve tomar as medidas necessárias para assegurar a conformidade da produção correspondente.

2.1.   Natureza dos ensaios

Os ensaios de conformidade referidos no presente regulamento devem incidir nas características fotométricas e, se se tratar de faróis das classes B, C, D e E, na verificação do deslocamento vertical da linha de recorte sob efeito térmico.

2.2.   Métodos de ensaio utilizados

| 2.2.1. | De um modo geral, os ensaios devem ser realizados em conformidade com os métodos prescritos no presente regulamento. |
| --- | --- |

2.2.1.

De um modo geral, os ensaios devem ser realizados em conformidade com os métodos prescritos no presente regulamento.

| 2.2.2. | No caso de ensaios de conformidade realizados pelo fabricante, podem ser utilizados métodos equivalentes, devidamente autorizados pela entidade competente responsável pelos ensaios de homologação. Ao fabricante compete provar que os métodos utilizados são equivalentes aos prescritos no presente regulamento. |
| --- | --- |

2.2.2.

No caso de ensaios de conformidade realizados pelo fabricante, podem ser utilizados métodos equivalentes, devidamente autorizados pela entidade competente responsável pelos ensaios de homologação. Ao fabricante compete provar que os métodos utilizados são equivalentes aos prescritos no presente regulamento.

| 2.2.3. | A aplicação dos pontos 2.2.1 e 2.2.2 exige a calibração periódica do equipamento de ensaio, bem como a sua correlação com as medições efetuadas por uma entidade competente. |
| --- | --- |

2.2.3.

A aplicação dos pontos 2.2.1 e 2.2.2 exige a calibração periódica do equipamento de ensaio, bem como a sua correlação com as medições efetuadas por uma entidade competente.

| 2.2.4. | Em todos os casos, os métodos de referência devem ser os constantes do presente regulamento, designadamente para efeitos de verificação administrativa e de amostragem. |
| --- | --- |

2.2.4.

Em todos os casos, os métodos de referência devem ser os constantes do presente regulamento, designadamente para efeitos de verificação administrativa e de amostragem.

2.3.   Natureza da amostragem

Selecionam-se amostras de faróis aleatoriamente de um lote de produção uniforme. Por lote uniforme entende-se um conjunto de faróis do mesmo tipo, definido em conformidade com os métodos de produção do fabricante.

Em geral, a avaliação deve incidir na produção em série de diversas unidades fabris. O fabricante pode, todavia, agrupar registos de várias unidades fabris relativos ao mesmo tipo, na condição de estas utilizarem o mesmo sistema de qualidade e a mesma gestão da qualidade.

2.4.   Características fotométricas medidas e registadas

As amostras de faróis são sujeitas a medições fotométricas nos pontos previstos no regulamento, devendo a leitura ser limitada aos seguintes pontos:

| 2.4.1. | Faróis da classe A: HV, LH, RH, 12,5L e 12,5R; |
| --- | --- |

2.4.1.

Faróis da classe A: HV, LH, RH, 12,5L e 12,5R;

| 2.4.2. | Faróis da classe B: Imax, HV (1), no caso do feixe de estrada, e pontos HV, 0,86D/3,5R, 0,86D/3,5L, no caso do feixe de cruzamento. |
| --- | --- |

2.4.2.

Faróis da classe B: Imax, HV (1), no caso do feixe de estrada, e pontos HV, 0,86D/3,5R, 0,86D/3,5L, no caso do feixe de cruzamento.

| 2.4.3. | Faróis das classes C, D e E: Imax, HV (1), no caso do feixe de estrada, e pontos HV, 0,86D/3,5R, 0,86D/3,5L, no caso do feixe de cruzamento. |
| --- | --- |

2.4.3.

Faróis das classes C, D e E: Imax, HV (1), no caso do feixe de estrada, e pontos HV, 0,86D/3,5R, 0,86D/3,5L, no caso do feixe de cruzamento.

2.5.   Critérios de aceitabilidade

O fabricante é responsável pela realização de um estudo estatístico dos resultados dos ensaios e pela definição, em consonância com a entidade competente, de critérios para aferir a aceitabilidade dos seus produtos, a fim de cumprir as especificações estabelecidas para a verificação da conformidade desses produtos no ponto 9.1 do presente regulamento.

Os critérios de aceitabilidade devem garantir que, com um nível de confiança de 95 %, seja de 0,95 a probabilidade mínima de aprovação num controlo por amostragem em conformidade com o anexo 7 (primeira amostragem).

---

(1)  Se o feixe de estrada estiver incorporado mutuamente com o feixe de cruzamento, HV para o feixe de estrada é o mesmo ponto de medição que para o feixe de cruzamento.

---

ANEXO 6

REQUISITOS RELATIVOS A LUZES QUE INCORPORAM LENTES DE PLÁSTICO — ENSAIO DE AMOSTRAS DE LENTES OU DE MATERIAIS, BEM COMO DE LUZES COMPLETAS

1.   PRESCRIÇÕES GERAIS

| 1.1. | As amostras fornecidas em conformidade com o ponto 2.2.4 do presente regulamento devem satisfazer as especificações indicadas nos pontos 2.1 a 2.5 seguintes. |
| --- | --- |

1.1.

As amostras fornecidas em conformidade com o ponto 2.2.4 do presente regulamento devem satisfazer as especificações indicadas nos pontos 2.1 a 2.5 seguintes.

| 1.2. | As duas amostras de luzes completas, fornecidas em conformidade com o ponto 2.2.3 do presente regulamento e incorporando lentes de plástico, devem, relativamente ao material da lente, cumprir as especificações indicadas no ponto 2.6 seguinte. |
| --- | --- |

1.2.

As duas amostras de luzes completas, fornecidas em conformidade com o ponto 2.2.3 do presente regulamento e incorporando lentes de plástico, devem, relativamente ao material da lente, cumprir as especificações indicadas no ponto 2.6 seguinte.

| 1.3. | Submetem-se as amostras de lentes de plástico ou as amostras de material, juntamente com o refletor a que se destinam (se existir), a ensaios de homologação, segundo a ordem cronológica indicada no quadro A reproduzido no apêndice 1 do presente anexo. |
| --- | --- |

1.3.

Submetem-se as amostras de lentes de plástico ou as amostras de material, juntamente com o refletor a que se destinam (se existir), a ensaios de homologação, segundo a ordem cronológica indicada no quadro A reproduzido no apêndice 1 do presente anexo.

| 1.4. | Todavia, se o fabricante da luz puder provar que o produto foi já aprovado nos ensaios prescritos nos pontos 2.1 a 2.5 a seguir ou em ensaios equivalentes prescritos por outro regulamento, tais ensaios não têm de ser repetidos; somente os ensaios previstos no apêndice 1, quadro B, são obrigatórios. |
| --- | --- |

1.4.

Todavia, se o fabricante da luz puder provar que o produto foi já aprovado nos ensaios prescritos nos pontos 2.1 a 2.5 a seguir ou em ensaios equivalentes prescritos por outro regulamento, tais ensaios não têm de ser repetidos; somente os ensaios previstos no apêndice 1, quadro B, são obrigatórios.

2.   ENSAIOS

2.1.   Resistência a variações de temperatura

2.1.1.   Ensaios

Submetem-se três novas amostras (lentes) a cinco ciclos de variação de temperatura e humidade (HR = humidade relativa), de acordo com o seguinte programa:

| a) | 3 horas a 40 °C ± 2 °C e a 85-95 % HR; |
| --- | --- |

a)

3 horas a 40 °C ± 2 °C e a 85-95 % HR;

| b) | 1 hora a 23 °C ± 5 °C e a 60-75 % HR; |
| --- | --- |

b)

1 hora a 23 °C ± 5 °C e a 60-75 % HR;

| c) | 15 horas a - 30 °C ± 2 °C; |
| --- | --- |

c)

15 horas a - 30 °C ± 2 °C;

| d) | 1 hora a 23 °C ± 5 °C e a 60-75 % HR; |
| --- | --- |

d)

1 hora a 23 °C ± 5 °C e a 60-75 % HR;

| e) | 3 horas a 80 °C ± 2 °C; |
| --- | --- |

e)

3 horas a 80 °C ± 2 °C;

| f) | 1 hora a 23 °C ± 5 °C e a 60-75 % HR; |
| --- | --- |

f)

1 hora a 23 °C ± 5 °C e a 60-75 % HR;

Antes deste ensaio, as amostras devem ser mantidas a 23 °C ± 5 °C e a 60-75 % HR durante pelo menos quatro horas.

| Nota: | os períodos de uma hora a 23 °C ± 5 °C devem incluir os períodos de transição de uma temperatura para outra, que são necessários para evitar os efeitos do choque térmico. |
| --- | --- |

Nota:

os períodos de uma hora a 23 °C ± 5 °C devem incluir os períodos de transição de uma temperatura para outra, que são necessários para evitar os efeitos do choque térmico.

2.1.2.   Medições fotométricas

2.1.2.1.   Método

Antes e depois do ensaio, devem ser efetuadas medições fotométricas nas amostras.

Essas medições devem ser realizadas com uma lâmpada normalizada (padrão), uma fonte luminosa de descarga em gás e/ou módulos LED, consoante o que estiver instalado no farol, nos seguintes pontos:

B50, 50 L e 50 R para os faróis da classe B, 0,86 D/3,5 R, 0,86 D/3,5 L, 0,50 U/1,5 L e 1,5 R para os faróis das classes C, D e E para o feixe de cruzamento ou a luz de cruzamento/estrada:

Imax, para o feixe de estrada de uma luz de estrada ou de uma luz de cruzamento/estrada.

2.1.2.2.   Resultados

A diferença entre os valores fotométricos medidos em cada amostra antes e depois do ensaio não deve ser superior a 10 %, incluindo as tolerâncias do procedimento fotométrico.

2.2.   Resistência a agentes atmosféricos e químicos

2.2.1.   Resistência a agentes atmosféricos

Expõem-se três novas amostras (lentes ou amostras de material) às radiações de uma fonte com distribuição de energia espetral idêntica à de um corpo negro a uma temperatura entre 5 500 K e 6 000 K. Colocam-se filtros adequados entre a fonte e as amostras para reduzir o mais possível as radiações com comprimento de onda inferior a 295 nm e superior a 2 500 nm. Expõe-se as amostras a uma iluminação energética de 1 200 W/m2 ± 200 W/m2 durante um período tal que a energia luminosa por elas recebida seja igual a 4 500 MJ/m2 ± 200 MJ/m2. A temperatura dentro do recinto, medida no painel negro colocado a nível com as amostras, deve ser 50 °C ± 5 °C. A fim de assegurar uma exposição regular, as amostras devem rodar em torno da fonte de radiação a uma velocidade compreendida entre 1 e 5 m–1.

Pulverizam-se as amostras com água destilada de condutividade inferior a 1 mS/m à temperatura de 23 °C ± 5 °C, em conformidade com o seguinte ciclo:

pulverização: cinco minutos; secagem: 25 minutos;

2.2.2.   Resistência a agentes químicos

Uma vez realizado o ensaio indicado no ponto 2.2.1 e a medição descrita no ponto 2.2.3.1, aplica-se à superfície exterior de cada uma das três amostras referidas a mistura definida no ponto 2.2.2.1 seguinte, tal como explicitado no ponto 2.2.2.2 seguinte.

2.2.2.1.   Mistura de ensaio

A mistura de ensaio será composta por 61,5 % de n-heptano, 12,5 % de tolueno, 7,5 % de tetracloreto de etilo, 12,5 % de tricloroetileno e 6 % de xileno (percentagens volumétricas).

2.2.2.2.   Aplicação da mistura de ensaio

Embebe-se um pedaço de tecido de algodão (de acordo com a norma ISO 105) até à saturação na mistura definida no ponto 2.2.2.1 e, não mais de 10 segundos depois, aplica-se, durante 10 minutos, à superfície exterior da amostra com uma pressão de 50 N/cm2, o que corresponde a aplicar uma força de 100 N a uma superfície de ensaio de 14 × 14 mm.

Durante este período de 10 minutos, o tecido deve ser impregnado de novo com a mistura, para que a composição do líquido aplicado seja sempre idêntica à mistura de ensaio prescrita.

Durante o período de aplicação, é permitido compensar a pressão aplicada à amostra para evitar fissuras.

2.2.2.3.   Limpeza

Terminada a aplicação da mistura de ensaio, as amostras são secas ao ar livre e, em seguida, lavadas com a solução definida no ponto 2.3 (resistência a detergentes) a 23 °C ± 5 °C.

Em seguida, enxaguam-se as amostras cuidadosamente com água destilada a 23 °C ± 5 °C contendo, no máximo, 0,2 % de impurezas e enxugam-se, depois, com um pano macio.

2.2.3.   Resultados

| 2.2.3.1. | No final do ensaio de resistência aos agentes atmosféricos, a superfície exterior de cada amostra deve estar isenta de fissuras, riscos, estilhaçamento e deformação, e a variação média da transmissão

  , medida nas três amostras pelo método referido no apêndice 2 do presente anexo, não deve ultrapassar (Δtm < 0,020). |
| --- | --- |

2.2.3.1.

Formula

| 2.2.3.2. | No final do ensaio de resistência aos agentes químicos, as amostras não devem evidenciar vestígios de alteração química passível de causar mudanças na difusão de fluxo, cuja variação média

  , medida nas três amostras pelo método referido no apêndice 2 deste anexo, não deve ultrapassar 0,020 (Δdm < 0,020). |
| --- | --- |

2.2.3.2.

Formula

2.3.   Resistência a detergentes e a hidrocarbonetos

2.3.1.   Resistência a detergentes

A superfície exterior de três amostras (lentes ou amostras de material) deve ser aquecida a 50 °C ± 5 °C e, em seguida, imersa durante cinco minutos numa mistura mantida a 23 °C ± 5 °C que é composta por 99 partes de água destilada, contendo um máximo de 0,02 % de impurezas, e por 1 parte de sulfonato de alquilarilo.

No final do ensaio, as amostras são secas a 50 °C ± 5 °C.

As superfícies das amostras devem ser limpas com um pano húmido.

2.3.2.   Resistência a hidrocarbonetos

Fricciona-se ligeiramente a face exterior de cada uma destas três amostras durante um minuto com um pano de algodão embebido numa mistura composta por 70 % de n-heptano e 30 % de tolueno (percentagens em volume), deixando-se por fim secar ao ar livre.

2.3.3.   Resultados

Concluídos sucessivamente os dois ensaios anteriores, a variação média da transmissão Formula, medida nas três amostras pelo método referido no Apêndice 2 do presente anexo, não deve ultrapassar 0,010 (Δtm ≤ 0,010).

2.4.   Resistência à deterioração mecânica

2.4.1.   Método de ensaio da deterioração mecânica

Submete-se a face exterior das três novas amostras (lentes) ao ensaio de deterioração mecânica uniforme pelo método referido no apêndice 3 do presente anexo.

2.4.2.   Resultados

No final deste ensaio, medem-se as variações:

| | da transmissão: , |
| --- | --- |

da transmissão: Formula,

| | e da difusão: , |
| --- | --- |

e da difusão: Formula,

| | segundo o método referido no apêndice 2, na área definida no ponto 2.2.4.1.1 do presente regulamento. Os valores médios relativos às três amostras devem ser: | Δtm ≤ 0,100; |
| --- | --- | --- |

segundo o método referido no apêndice 2, na área definida no ponto 2.2.4.1.1 do presente regulamento. Os valores médios relativos às três amostras devem ser:

Δtm ≤ 0,100;

| | Δdm < 0,050. |
| --- | --- |

Δdm < 0,050.

2.5.   Ensaio de aderência de eventuais revestimentos

2.5.1.   Preparação da amostra

Sobre uma área de 20 mm × 20 mm no revestimento da lente, talha-se, com auxílio de uma lâmina de barbear ou de uma agulha, um reticulado de quadrados com cerca de 2 mm × 2 mm. A pressão sobre a lâmina de barbear ou a agulha deve ser suficiente para cortar, pelo menos, o revestimento.

2.5.2.   Descrição do ensaio

Utilizar uma fita adesiva com força de aderência de 2 N/(cm de largura) ± 20 %, medida nas condições normalizadas que constam do apêndice 4 do presente anexo. Esta fita adesiva, com a largura mínima de 25 mm, deve ser comprimida durante pelo menos 5 minutos contra a superfície preparada em conformidade com o ponto 2.5.1.

Em seguida, carrega-se a extremidade da fita de modo que a força de aderência à superfície considerada seja equilibrada por uma força perpendicular a essa superfície. A fita é então arrancada à velocidade constante de 1,5 m/s ± 0,2 m/s.

2.5.3.   Resultados

Não pode verificar-se alteração notória na superfície reticulada. São toleradas alterações nas intersecções dos quadrados ou nas extremidades dos cortes, desde que a área alterada não exceda 15 % do reticulado.

2.6.   Ensaios do farol completo que incorpora uma lente de plástico

2.6.1.   Resistência à deterioração mecânica da superfície da lente

2.6.1.1.   Ensaios

Submete-se a lente da amostra de farol n.o 1 ao ensaio descrito no ponto 2.4.1.

2.6.1.2.   Resultados

Após o ensaio, os resultados das medições fotométricas realizadas no farol em conformidade com o presente regulamento não podem ultrapassar:

| a) | Em mais de 30 % os valores máximos prescritos para o ponto HV nem situar-se mais de 10 % abaixo dos valores mínimos prescritos para os pontos 50 L e 50 R, no caso dos faróis da classe B, e 0,86 D/3,5 R, 0,86 D/3,5 L, no caso dos faróis das classes C, D e E; |
| --- | --- |

a)

Em mais de 30 % os valores máximos prescritos para o ponto HV nem situar-se mais de 10 % abaixo dos valores mínimos prescritos para os pontos 50 L e 50 R, no caso dos faróis da classe B, e 0,86 D/3,5 R, 0,86 D/3,5 L, no caso dos faróis das classes C, D e E;

| b) | Mais de 10 % abaixo dos valores mínimos prescritos para HV no caso de um farol que produza exclusivamente o feixe de estrada. |
| --- | --- |

b)

Mais de 10 % abaixo dos valores mínimos prescritos para HV no caso de um farol que produza exclusivamente o feixe de estrada.

2.6.2.   Ensaio de aderência de eventuais revestimentos

Submete-se a lente da amostra de farol n.o 2 ao ensaio descrito no ponto 2.5.

2.7.   Resistência a radiações emitidas pela fonte luminosa.

Efetua-se o seguinte ensaio:

| | Expõem-se à luz dos módulos LED, ou fonte luminosa de descarga em gás, amostras planas de cada componente transmissor de luz, de plástico, do farol. Os parâmetros, tais como os ângulos e as distâncias destas amostras, devem ser idênticos aos do farol. Estas amostras devem ter a mesma cor e o mesmo tratamento de superfície, se for caso disso, das peças do farol. |
| --- | --- |

Expõem-se à luz dos módulos LED, ou fonte luminosa de descarga em gás, amostras planas de cada componente transmissor de luz, de plástico, do farol. Os parâmetros, tais como os ângulos e as distâncias destas amostras, devem ser idênticos aos do farol. Estas amostras devem ter a mesma cor e o mesmo tratamento de superfície, se for caso disso, das peças do farol.

| | Após 1 500 horas de exposição contínua, as especificações colorimétricas da luz transmitida devem ser cumpridas e as superfícies das amostras devem estar isentas de fissuras, riscos, escamação e deformação. |
| --- | --- |

Após 1 500 horas de exposição contínua, as especificações colorimétricas da luz transmitida devem ser cumpridas e as superfícies das amostras devem estar isentas de fissuras, riscos, escamação e deformação.

3.   VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

| 3.1. | No que respeita aos materiais utilizados no fabrico das lentes, os faróis de uma série são considerados conformes ao presente regulamento se:






  3.1.1. | Após o ensaio de resistência a agentes químicos e o ensaio de resistência a detergentes e a hidrocarbonetos, a superfície exterior das amostras, analisada à vista desarmada, estiver isenta de fissuras, estilhaçamento e deformação (ver pontos 2.2.2, 2.3.1 e 2.3.2); |
| --- | --- | --- |

3.1.

No que respeita aos materiais utilizados no fabrico das lentes, os faróis de uma série são considerados conformes ao presente regulamento se:

3.1.1.

Após o ensaio de resistência a agentes químicos e o ensaio de resistência a detergentes e a hidrocarbonetos, a superfície exterior das amostras, analisada à vista desarmada, estiver isenta de fissuras, estilhaçamento e deformação (ver pontos 2.2.2, 2.3.1 e 2.3.2);

| 3.1.2. | Após o ensaio descrito no ponto 2.6.1.1, os valores fotométricos nos pontos de medição considerados no ponto 2.6.1.2 se situarem dentro dos limites prescritos pelo presente regulamento relativamente à conformidade da produção. |
| --- | --- |

3.1.2.

Após o ensaio descrito no ponto 2.6.1.1, os valores fotométricos nos pontos de medição considerados no ponto 2.6.1.2 se situarem dentro dos limites prescritos pelo presente regulamento relativamente à conformidade da produção.

| 3.2. | Se os resultados não cumprirem os requisitos, repetem-se os ensaios com outras amostras de faróis selecionadas aleatoriamente. |
| --- | --- |

3.2.

Se os resultados não cumprirem os requisitos, repetem-se os ensaios com outras amostras de faróis selecionadas aleatoriamente.

Apêndice 1

ORDEM CRONOLÓGICA DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO

A.   Ensaios em materiais plásticos (lentes ou amostras de material fornecidas nos termos do ponto 2.2.4 do presente regulamento).

| Amostras
  Ensaios | Lentes ou amostras de material | Lentes |
| --- | --- | --- |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 |
| 1.1. | Fotometria limitada
  (ponto 2.1.2) |

Amostras

Ensaios

Lentes ou amostras de material

Lentes

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

1.1.

Fotometria limitada

(ponto 2.1.2)

x

x

x

| 1.1.1. | Variações de temperatura
  (ponto 2.1.1) |
| --- | --- |

1.1.1.

Variações de temperatura

(ponto 2.1.1)

x

x

x

| 1.1.2. | Fotometria limitada
  (ponto 2.1.2) |
| --- | --- |

1.1.2.

Fotometria limitada

(ponto 2.1.2)

x

x

x

| 1.2.1. | Medição da transmissão |
| --- | --- |

1.2.1.

Medição da transmissão

x

x

x

x

x

x

x

x

x

| 1.2.2. | Medição da difusão |
| --- | --- |

1.2.2.

Medição da difusão

x

x

x

x

x

x

| 1.3. | Agentes atmosféricos
  (ponto 2.2.1) |
| --- | --- |

1.3.

Agentes atmosféricos

(ponto 2.2.1)

x

x

x

| 1.3.1. | Medição da transmissão |
| --- | --- |

1.3.1.

Medição da transmissão

x

x

x

| 1.4. | Agentes químicos
  (ponto 2.2.2) |
| --- | --- |

1.4.

Agentes químicos

(ponto 2.2.2)

x

x

x

| 1.4.1. | Medição da difusão |
| --- | --- |

1.4.1.

Medição da difusão

x

x

x

| 1.5. | Detergentes
  (ponto 2.3.1) |
| --- | --- |

1.5.

Detergentes

(ponto 2.3.1)

x

x

x

| 1.6. | Hidrocarbonetos
  (ponto 2.3.2) |
| --- | --- |

1.6.

Hidrocarbonetos

(ponto 2.3.2)

x

x

x

| 1.6.1. | Medição da transmissão |
| --- | --- |

1.6.1.

Medição da transmissão

x

x

x

| 1.7. | Deterioração
  (ponto 2.4.1) |
| --- | --- |

1.7.

Deterioração

(ponto 2.4.1)

x

x

x

| 1.7.1. | Medição da transmissão |
| --- | --- |

1.7.1.

Medição da transmissão

x

x

x

| 1.7.2. | Medição da difusão |
| --- | --- |

1.7.2.

Medição da difusão

x

x

x

| 1.8. | Aderência
  (ponto 2.5) |
| --- | --- |

1.8.

Aderência

(ponto 2.5)

x

| 1.9. | Resistência à radiação da fonte luminosa
  (ponto 2.7) |
| --- | --- |

1.9.

Resistência à radiação da fonte luminosa

(ponto 2.7)

x

B.   Ensaios sobre faróis completos (fornecidos nos termos do ponto 2.2.3 do presente regulamento)

| Ensaios | Farol completo |
| --- | --- |
| Amostra n.o |
| 1 | 2 |
| 2.1. | Deterioração
  (ponto 2.6.1.1) |

Ensaios

Farol completo

Amostra n.o

1

2

2.1.

Deterioração

(ponto 2.6.1.1)

x

| 2.2. | Fotometria
  (ponto 2.6.1.2) |
| --- | --- |

2.2.

Fotometria

(ponto 2.6.1.2)

x

| 2.3. | Aderência
  (ponto 2.6.2) |
| --- | --- |

2.3.

Aderência

(ponto 2.6.2)

x

Apêndice 2

MÉTODO DE MEDIÇÃO DA DIFUSÃO E DA TRANSMISSÃO DA LUZ

1.   Equipamento (ver figura)

O feixe de um colimador K com semidivergência β/2 = 17.4 × 104 é limitado por um diafragma Dτ com abertura de 6 mm, contra o qual se coloca o suporte da amostra.

Uma lente acromática convergente L2, com correção das aberrações esféricas, liga o diafragma Dτ ao recetor R; o diâmetro da lente L2 deve ser tal que não diafragme a luz difundida pela amostra num cone com semiângulo de ataque β/2 = 14°.

Coloca-se um diafragma anular DD, com ângulos αο/2 = 1° e αmax/2 = 12°, num plano focal imagem da lente L2.

A parte central não transparente do diafragma é necessária para eliminar a luz que chega diretamente da fonte luminosa. Deve ser possível remover a parte central do diafragma do feixe luminoso, de modo a que regresse exatamente à sua posição original.

A distância L2 Dτ e a distância focal F2
   (1) da lente L2 devem ser escolhidas de modo a que a imagem de Dτ cubra completamente o recetor R.

Quando para o fluxo incidente inicial se tomarem 1 000 unidades, a precisão absoluta de cada leitura deve ser superior a 1 unidade.

2.   Medições

Devem ser efetuadas as seguintes leituras:

| Leitura | Com amostra | Com a parte central de DD | Quantidade representada |
| --- | --- | --- | --- |
| T1 | não | não | Fluxo incidente na leitura inicial |
| T2 | sim (após ensaio) | não | Fluxo transmitido pelo material novo num raio de 24° |
| T3 | sim (depois do ensaio) | não | Fluxo transmitido pelo material ensaiado num raio de 24° |
| T4 | sim (após ensaio) | sim | Fluxo difundido pelo material novo |
| T5 | sim (depois do ensaio) | sim | Fluxo difundido pelo material ensaiado |

Leitura

Com amostra

Com a parte central de DD

Quantidade representada

T1

não

não

Fluxo incidente na leitura inicial

T2

sim (após ensaio)

não

Fluxo transmitido pelo material novo num raio de 24°

T3

sim (depois do ensaio)

não

Fluxo transmitido pelo material ensaiado num raio de 24°

T4

sim (após ensaio)

sim

Fluxo difundido pelo material novo

T5

sim (depois do ensaio)

sim

Fluxo difundido pelo material ensaiado

Image

---

(1)  Para a lente L2, recomenda-se utilizar uma distância focal de cerca de 80 mm.

Apêndice 3

MÉTODO PARA O ENSAIO DE PULVERIZAÇÃO

1.   Equipamento de ensaio

1.1.   Pulverizador

O pulverizador utilizado deve estar equipado com um bico de 1,3 mm de diâmetro para permitir um débito de líquido de 0,24 ± 0,02 l/min à pressão de funcionamento de 6,0 bar – 0/+ 0,5 bar.

Nestas condições de funcionamento, o jato obtido deve ter 170 mm ± 50 mm de diâmetro na superfície exposta à deterioração, a uma distância de 380 mm ± 10 mm do bico.

1.2.   Mistura de ensaio

A mistura utilizada no ensaio deve ter a seguinte composição:

| Areia siliciosa de dureza 7 na escala de Mohs, com granulometria entre 0 e 0,2 mm e uma distribuição quase normal, com um fator angular de 1,8 a 2; |
| --- |

Areia siliciosa de dureza 7 na escala de Mohs, com granulometria entre 0 e 0,2 mm e uma distribuição quase normal, com um fator angular de 1,8 a 2;

| Água de dureza não superior a 205 g/m3, para uma mistura de 25 g de areia por litro de água. |
| --- |

Água de dureza não superior a 205 g/m3, para uma mistura de 25 g de areia por litro de água.

2.   Ensaio

Submete-se a superfície exterior das lentes, uma ou mais vezes, à ação do jato de areia produzido do modo descrito anteriormente. O jato deve ser dirigido quase perpendicularmente à superfície de ensaio.

Avalia-se a deterioração em referência a uma ou mais amostras de vidro colocadas junto das lentes ensaiadas. Pulveriza-se a mistura até a difusão da luz sobre as amostras apresentar a seguinte variação, medida pelo método descrito no apêndice 2:

Formula

Podem ser utilizadas diversas amostras de referência para verificar se a totalidade da superfície ensaiada sofreu uma deterioração homogénea.

Apêndice 4

ENSAIO DE ADERÊNCIA DA FITA ADESIVA

1.   FINALIDADE

Este método permite determinar, em condições normalizadas, a força linear de aderência de uma fita adesiva a uma placa de vidro.

2.   PRINCÍPIO

Medição da força necessária para arrancar uma fita adesiva de uma placa de vidro, num ângulo de 90°.

3.   CONDIÇÕES ATMOSFÉRICAS ESPECÍFICAS

23 °C ± 5 °C e 65 ± 15 % RH.

4.   PROVETES

Antes do ensaio, o rolo de fita adesiva deve ser condicionado durante 24 horas à atmosfera especificada (ver ponto 3).

Ensaiam-se cinco provetes de cada rolo com 400 mm de comprimento cada um. Estes provetes são extraídos do rolo desprezando as três primeiras voltas.

5.   PROCEDIMENTO

O ensaio é realizado nas condições atmosféricas especificadas no ponto 3.

Cortam-se os cinco provetes desenrolando a fita radialmente à velocidade aproximada de 300 mm/s, após o que, no intervalo de 15 segundos, se aplicam os cinco fragmentos de fita do seguinte modo:

| | Cola-se progressivamente a fita à placa de vidro, esfregando levemente com o dedo no sentido do comprimento, sem pressão excessiva e sem deixar bolhas de ar entre a fita e a placa de vidro. |
| --- | --- |

Cola-se progressivamente a fita à placa de vidro, esfregando levemente com o dedo no sentido do comprimento, sem pressão excessiva e sem deixar bolhas de ar entre a fita e a placa de vidro.

| | Deixa-se o conjunto em repouso durante 10 minutos, nas condições atmosféricas especificadas. |
| --- | --- |

Deixa-se o conjunto em repouso durante 10 minutos, nas condições atmosféricas especificadas.

| | Descolam-se da placa cerca de 25 mm do provete, segundo um plano perpendicular ao eixo do provete. Mantendo firme a placa, dobra-se a extremidade livre da fita a 90°. Aplica-se o esforço de modo tal que a linha de separação entre a fita e a placa esteja perpendicular a este esforço e à placa. |
| --- | --- |

Descolam-se da placa cerca de 25 mm do provete, segundo um plano perpendicular ao eixo do provete. Mantendo firme a placa, dobra-se a extremidade livre da fita a 90°. Aplica-se o esforço de modo tal que a linha de separação entre a fita e a placa esteja perpendicular a este esforço e à placa.

| | Puxa-se, de modo a arrancar a fita à velocidade de 300 mm/s ± 30 mm/s e regista-se o esforço necessário. |
| --- | --- |

Puxa-se, de modo a arrancar a fita à velocidade de 300 mm/s ± 30 mm/s e regista-se o esforço necessário.

6.   RESULTADOS

Ordenam-se segundo a grandeza os cinco valores obtidos, tomando a sua média como resultado do ensaio. Este valor é expresso em newtons por centímetro de largura da fita.

---

ANEXO 7

PRESCRIÇÕES MÍNIMAS RELATIVAS À AMOSTRAGEM EFETUADA POR UM INSPETOR

1.   GENERALIDADES

1.1.   Deve considerar-se que os requisitos de conformidade foram cumpridos, dos pontos de vista mecânico e geométrico, nos termos do presente regulamento, se as diferenças não ultrapassarem os inevitáveis desvios de fabrico. Esta condição aplica-se igualmente à cor.

1.2.   Faróis das classes A, B, C e D:

| 1.2.1. | No que respeita ao desempenho fotométrico, a conformidade de faróis produzidos em série não é contestada se no ensaio do desempenho fotométrico de um farol selecionado aleatoriamente e equipado com uma lâmpada de incandescência normalizada e/ou módulos LED: |
| --- | --- |

1.2.1.

No que respeita ao desempenho fotométrico, a conformidade de faróis produzidos em série não é contestada se no ensaio do desempenho fotométrico de um farol selecionado aleatoriamente e equipado com uma lâmpada de incandescência normalizada e/ou módulos LED:

| 1.2.2. | Farol da classe A: Nenhum dos valores medidos apresenta um desvio desfavorável superior a 20 % em relação aos valores prescritos no presente regulamento; |
| --- | --- |

1.2.2.

Farol da classe A: Nenhum dos valores medidos apresenta um desvio desfavorável superior a 20 % em relação aos valores prescritos no presente regulamento;

| 1.2.3. | Faróis das classes B, C e D:






  1.2.3.1. | Nenhum dos valores medidos apresenta um desvio desfavorável superior a 20 % em relação aos valores prescritos no presente regulamento; Para os valores da zona 1, para faróis da classe B, C e D, respetivamente, os desvios máximos desfavoráveis admitidos são: | 255 candelas equivalente a 20 %; |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.3.

Faróis das classes B, C e D:

1.2.3.1.

Nenhum dos valores medidos apresenta um desvio desfavorável superior a 20 % em relação aos valores prescritos no presente regulamento; Para os valores da zona 1, para faróis da classe B, C e D, respetivamente, os desvios máximos desfavoráveis admitidos são:

255 candelas equivalente a 20 %;

| | 255 candelas equivalente a 20 %; |
| --- | --- |

255 candelas equivalente a 20 %;

| 1.2.3.2. | e se, no feixe de estrada, for observada uma tolerância de + 20 % para os valores máximos e de – 20 % para os valores mínimos, em relação aos valores fotométricos, em qualquer ponto de medição especificado nos pontos 6.3.3.1 ou 6.3.3.2 do presente regulamento. |
| --- | --- |

1.2.3.2.

e se, no feixe de estrada, for observada uma tolerância de + 20 % para os valores máximos e de – 20 % para os valores mínimos, em relação aos valores fotométricos, em qualquer ponto de medição especificado nos pontos 6.3.3.1 ou 6.3.3.2 do presente regulamento.

| 1.2.4. | Se os resultados não cumprirem o prescrito, os ensaios são repetidos, utilizando outra lâmpada de incandescência normalizada (de referência). |
| --- | --- |

1.2.4.

Se os resultados não cumprirem o prescrito, os ensaios são repetidos, utilizando outra lâmpada de incandescência normalizada (de referência).

| 1.2.5. | Se os resultados dos ensaios acima não corresponderem às prescrições, pode-se alterar o alinhamento do farol, desde que o eixo do feixe não sofra um deslocamento lateral superior a 0,5° para a direita ou para a esquerda ou mais de 0,2° para cima ou para baixo. |
| --- | --- |

1.2.5.

Se os resultados dos ensaios acima não corresponderem às prescrições, pode-se alterar o alinhamento do farol, desde que o eixo do feixe não sofra um deslocamento lateral superior a 0,5° para a direita ou para a esquerda ou mais de 0,2° para cima ou para baixo.

1.3.   Faróis da classe E:

1.3.1.   Para faróis da classe, medida a 13,2 V ± 0,1 V, salvo indicações em contrário, e equipado com:

| a) | Uma fonte luminosa de descarga em gás amovível, de acordo com o Regulamento n.o 99. Neste caso, o fluxo luminoso desta fonte luminosa de descarga em gás pode diferir do fluxo luminoso de referência especificado no Regulamento n.o 99, sendo os valores de intensidade de iluminação corrigidos em conformidade;
  ou |
| --- | --- |

a)

Uma fonte luminosa de descarga em gás amovível, de acordo com o Regulamento n.o 99. Neste caso, o fluxo luminoso desta fonte luminosa de descarga em gás pode diferir do fluxo luminoso de referência especificado no Regulamento n.o 99, sendo os valores de intensidade de iluminação corrigidos em conformidade;

ou

| b) | Uma fonte luminosa de descarga em gás produzida em série e um balastro de série. O fluxo luminoso desta fonte luminosa pode desviar-se do fluxo luminoso nominal devido a tolerâncias relativas à fonte luminosa e ao balastro, como especificado no Regulamento n.o 99; em conformidade, os valores de intensidade de iluminação medidos podem ser corrigidos em 20 % no sentido favorável;
  ou |
| --- | --- |

b)

Uma fonte luminosa de descarga em gás produzida em série e um balastro de série. O fluxo luminoso desta fonte luminosa pode desviar-se do fluxo luminoso nominal devido a tolerâncias relativas à fonte luminosa e ao balastro, como especificado no Regulamento n.o 99; em conformidade, os valores de intensidade de iluminação medidos podem ser corrigidos em 20 % no sentido favorável;

ou

| c) | Módulos LED, instalados na luz;
  A conformidade de faróis de produção em série, selecionados aleatoriamente e equipados com uma lâmpada de descarga em gás e/ou módulos LED instalados no farol, no que respeita ao comportamento funcional fotométrico não é contestada, desde que: |
| --- | --- |

c)

Módulos LED, instalados na luz;

A conformidade de faróis de produção em série, selecionados aleatoriamente e equipados com uma lâmpada de descarga em gás e/ou módulos LED instalados no farol, no que respeita ao comportamento funcional fotométrico não é contestada, desde que:

1.3.2.   Nenhum dos valores medidos apresenta um desvio desfavorável superior a 20 % em relação aos valores prescritos no presente regulamento; Para os valores da zona III, o desvio máximo no sentido desfavorável pode ser, respetivamente:

| | 255 candelas equivalente a 20 %; |
| --- | --- |

255 candelas equivalente a 20 %;

| | 380 candelas equivalente a 30 %; |
| --- | --- |

380 candelas equivalente a 30 %;

1.3.3.   e se, no feixe de estrada, for observada uma tolerância de + 20 % para os valores máximos e de – 20 % para os valores mínimos, em relação aos valores fotométricos, em qualquer ponto de medição especificado nos n.os 6.3.3.1 ou 6.3.3.2 do presente regulamento.

1.3.4.   Se os resultados dos ensaios acima não corresponderem às prescrições, pode-se alterar o alinhamento do farol, desde que o eixo do feixe não sofra um deslocamento lateral superior a 0,5° para a direita ou para a esquerda ou mais de 0,2° para cima ou para baixo.

1.3.5.   Se os resultados dos ensaios acima descritos não cumprirem os requisitos, o farol deve ser submetido novamente a ensaios utilizando uma outra fonte luminosa de descarga em gás normalizada, uma fonte luminosa de descarga em gás e/ou balastro, ou módulos LED e dispositivo de comando eletrónico de fonte luminosa, consoante o caso, em conformidade com o ponto 1.3.1.

1.4.   Os faróis com defeitos evidentes não são tidos em conta.

1.5.   Se, no entanto, para uma série de amostras, a regulação vertical não puder ser repetida até se encontrar a posição adequada dentro das margens de tolerância admitidas, a qualidade do «recorte» deve ser objeto de ensaio em um dos faróis da série de amostras, de acordo com o procedimento descrito no anexo 9, n.os 2 e 4.

2.   PRIMEIRA AMOSTRAGEM

Na primeira amostragem, selecionam-se aleatoriamente quatro faróis. A primeira amostra de dois é marcada com a letra A e a segunda amostra dos outros dois com a letra B.

2.1.   Conformidade não contestada

| 2.1.1. | Na sequência do processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, a conformidade dos faróis produzidos em série não é contestada se os desvios dos valores medidos nos sentidos desfavoráveis forem:






  2.1.1.1. | Amostra A








  A1: | num farol | | 0 por cento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| num farol | não mais de | 20 por cento |
| A2: | em ambos os faróis | mais de | 0 por cento |
| mas | não mais de | 20 por cento |
| Passar à amostra B | | |

2.1.1.

Na sequência do processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, a conformidade dos faróis produzidos em série não é contestada se os desvios dos valores medidos nos sentidos desfavoráveis forem:

2.1.1.1.

Amostra A

A1:

num farol

0 por cento

num farol

não mais de

20 por cento

A2:

em ambos os faróis

mais de

0 por cento

mas

não mais de

20 por cento

Passar à amostra B

| 2.1.1.2. | Amostra B







  B1: | em ambos os faróis | 0 por cento |
| --- | --- | --- | --- |

2.1.1.2.

Amostra B

B1:

em ambos os faróis

0 por cento

2.2.   Conformidade contestada

| 2.2.1. | Com base no processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, a conformidade dos faróis produzidos em série é contestada e o fabricante convidado a proceder ao alinhamento da sua produção se os desvios dos valores medidos nos faróis forem:






  2.2.1.1. | Amostra A








  A3: | num farol | não mais de | 20 por cento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| num farol | mais de | 20 por cento |
| mas | não mais de | 30 por cento |

2.2.1.

Com base no processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, a conformidade dos faróis produzidos em série é contestada e o fabricante convidado a proceder ao alinhamento da sua produção se os desvios dos valores medidos nos faróis forem:

2.2.1.1.

Amostra A

A3:

num farol

não mais de

20 por cento

num farol

mais de

20 por cento

mas

não mais de

30 por cento

| 2.2.1.2. | Amostra B








  B2: | No caso A2 | | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| num farol | mais de | 0 por cento |
| mas | não mais de | 20 por cento |
| num farol | não mais de | 20 por cento |
| B3: | No caso A2 | | |
| num farol | | 0 por cento |
| num farol | mais de | 20 por cento |
| mas | não mais de | 30 por cento |

2.2.1.2.

Amostra B

B2:

No caso A2

num farol

mais de

0 por cento

mas

não mais de

20 por cento

num farol

não mais de

20 por cento

B3:

No caso A2

num farol

0 por cento

num farol

mais de

20 por cento

mas

não mais de

30 por cento

2.3.   Revogação da homologação

A conformidade é contestada, com aplicação do disposto no ponto 11 do presente regulamento, se, na sequência do processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, os desvios dos valores medidos nos faróis forem:

| 2.3.1. | Amostra A








  A4: | num farol | não mais de | 20 por cento |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| num farol | mais de | 30 por cento |
| A5: | em ambos os faróis | mais de | 20 por cento |

2.3.1.

Amostra A

A4:

num farol

não mais de

20 por cento

num farol

mais de

30 por cento

A5:

em ambos os faróis

mais de

20 por cento

| 2.3.2. | Amostra B








  B4: | No caso A2 | | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| num farol | mais de | 0 por cento |
| mas | não mais de | 20 por cento |
| num farol | mais de | 20 por cento |
| B5: | No caso A2 | | |
| em ambos os faróis | mais de | 20 por cento |
| B6: | No caso A2 | | |
| num farol | | 0 por cento |
| num farol | mais de | 30 por cento |

2.3.2.

Amostra B

B4:

No caso A2

num farol

mais de

0 por cento

mas

não mais de

20 por cento

num farol

mais de

20 por cento

B5:

No caso A2

em ambos os faróis

mais de

20 por cento

B6:

No caso A2

num farol

0 por cento

num farol

mais de

30 por cento

3.   REPETIÇÃO DA AMOSTRAGEM

No caso de A3, B2 e B3, é necessária uma nova amostragem, com uma terceira amostra C de dois faróis, selecionada do lote produzido após o alinhamento, no prazo de dois meses a contar da notificação.

3.1.   Conformidade não contestada

| 3.1.1. | Na sequência do processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, a conformidade dos faróis produzidos em série não é contestada se os desvios dos valores medidos nos faróis forem:






  3.1.1.1. | Amostra C








  C1: | num farol | | 0 por cento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| num farol | não mais de | 20 por cento |
| C2: | em ambos os faróis | mais de | 0 por cento |
| mas | não mais de | 20 por cento |
| Passar à amostra D | | |

3.1.1.

Na sequência do processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, a conformidade dos faróis produzidos em série não é contestada se os desvios dos valores medidos nos faróis forem:

3.1.1.1.

Amostra C

C1:

num farol

0 por cento

num farol

não mais de

20 por cento

C2:

em ambos os faróis

mais de

0 por cento

mas

não mais de

20 por cento

Passar à amostra D

| 3.1.1.2. | Amostra D







  D1: | No caso de C2: | |
| --- | --- | --- | --- |
| em ambos os faróis | 0 por cento |

3.1.1.2.

Amostra D

D1:

No caso de C2:

em ambos os faróis

0 por cento

3.2.   Conformidade contestada

| 3.2.1. | Com base no processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, a conformidade dos faróis produzidos em série é contestada e o fabricante convidado a proceder ao alinhamento da sua produção se os desvios dos valores medidos nos faróis forem:






  3.2.1.1. | Amostra D








  D2: | No caso de C2: | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| num farol | mais de | 0 por cento |
| mas | não mais de | 20 por cento |
| num farol | não mais de | 20 por cento |

3.2.1.

Com base no processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, a conformidade dos faróis produzidos em série é contestada e o fabricante convidado a proceder ao alinhamento da sua produção se os desvios dos valores medidos nos faróis forem:

3.2.1.1.

Amostra D

D2:

No caso de C2:

num farol

mais de

0 por cento

mas

não mais de

20 por cento

num farol

não mais de

20 por cento

3.3.   Revogação da homologação

A conformidade é contestada, com aplicação do disposto no ponto 11 do presente regulamento, se, na sequência do processo de amostragem indicado na figura 1 do presente anexo, os desvios dos valores medidos nos faróis forem:

| 3.3.1. | Amostra C








  C3: | num farol | não mais de | 20 por cento |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| num farol | mais de | 20 por cento |
| C4: | em ambos os faróis | mais de | 20 por cento |

3.3.1.

Amostra C

C3:

num farol

não mais de

20 por cento

num farol

mais de

20 por cento

C4:

em ambos os faróis

mais de

20 por cento

| 3.3.2. | Amostra D








  D3: | No caso de C2: | | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| num farol | 0 ou mais de | 0 por cento |
| num farol | mais de | 20 por cento |

3.3.2.

Amostra D

D3:

No caso de C2:

num farol

0 ou mais de

0 por cento

num farol

mais de

20 por cento

Figura 1

---

ANEXO 8

SUCESSÃO DOS PERÍODOS DE ATIVAÇÃO NO ENSAIO DE ESTABILIDADE DO DESEMPENHO FOTOMÉTRICO

| Abreviaturas | : | P: feixe de cruzamento

  D: feixe de estrada (D1 + D2 significa dois feixes de estrada)

  F: luz de nevoeiro da frente |
| --- | --- | --- |

Abreviaturas

:

P: feixe de cruzamento

D: feixe de estrada (D1 + D2 significa dois feixes de estrada)

F: luz de nevoeiro da frente

| | : significa um ciclo de 15 minutos de extinção e 5 minutos de acendimento. |
| --- | --- |
| | : significa um ciclo de 9 minutos de extinção e 1 minuto de acendimento. |

Image

: significa um ciclo de 15 minutos de extinção e 5 minutos de acendimento.

Image

: significa um ciclo de 9 minutos de extinção e 1 minuto de acendimento.

Todos os faróis agrupados seguintes e as luzes de nevoeiro da frente, bem como os símbolos de marcação da classe B adicionais, são dados a título de exemplo e não são exaustivos.

| 1. | P or D ou F (C-BS or R-BS or B) |
| --- | --- |

1.

P or D ou F (C-BS or R-BS or B)

Fontes luminosas adicionais usadas para produzir iluminação de curvas

Image

| 2. | P+D (CR-BS) ou P+D1+D2 (CR-BS R-BS) |
| --- | --- |

2.

P+D (CR-BS) ou P+D1+D2 (CR-BS R-BS)

Fontes luminosas adicionais usadas para produzir iluminação de curvas

Image

| 3. | P+D (C/R-BS) ou P+D1+D2 (C/R-BS R-BS) |
| --- | --- |

3.

P+D (C/R-BS) ou P+D1+D2 (C/R-BS R-BS)

Fontes luminosas adicionais usadas para produzir iluminação de curvas

Image

| 4. | P+F (C-BS B) |
| --- | --- |

4.

P+F (C-BS B)

Fontes luminosas adicionais usadas para produzir iluminação de curvas

Image

| 5. | P+F (C-BS B/) ou C-BS/B |
| --- | --- |

5.

P+F (C-BS B/) ou C-BS/B

Fontes luminosas adicionais usadas para produzir iluminação de curvas

Image

| 6. | D+F (R-BS B) oo D1+D2+F (R-BS R-BS B) |
| --- | --- |

6.

D+F (R-BS B) oo D1+D2+F (R-BS R-BS B)

Fontes luminosas adicionais usadas para produzir iluminação de curvas

Image

| 7. | D+F (R-BS B/) ou D1+D2+F (R-BS R-BS B/) |
| --- | --- |

7.

D+F (R-BS B/) ou D1+D2+F (R-BS R-BS B/)

Fontes luminosas adicionais usadas para produzir iluminação de curvas

Image

| 8. | P+D+F (CR-BS B) ou P+D1+D2+F (CR-BS R-BS B) |
| --- | --- |

8.

P+D+F (CR-BS B) ou P+D1+D2+F (CR-BS R-BS B)

Fontes luminosas adicionais usadas para produzir iluminação de curvas

Image

| 9. | P+D+F (C/R-BS B) ou P+D1+D2+F (C/R-BS R-BS B) |
| --- | --- |

9.

P+D+F (C/R-BS B) ou P+D1+D2+F (C/R-BS R-BS B)

Fontes luminosas adicionais usadas para produzir iluminação de curvas

Image

| 10. | P+D+F (CR-BS B/) ou P+D1+D2+F (CR-BS R-BS B/) |
| --- | --- |

10.

P+D+F (CR-BS B/) ou P+D1+D2+F (CR-BS R-BS B/)

Fontes luminosas adicionais usadas para produzir iluminação de curvas

Image

| 11. | P+D+F (C/R-BS B/) ou P+D1+D2+F (C/R-BS R-BS/B) |
| --- | --- |

11.

P+D+F (C/R-BS B/) ou P+D1+D2+F (C/R-BS R-BS/B)

Fontes luminosas adicionais usadas para produzir iluminação de curvas

Image

---

ANEXO 9

DEFINIÇÃO E NITIDEZ DA LINHA DE RECORTE PARA OS FARÓIS DE CRUZAMENTO E PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO COM AUXÍLIO DESSA LINHA DE RECORTE

1.   GENERALIDADES

| 1.1. | A distribuição da intensidade luminosa dos faróis de cruzamento simétricos deve incorporar uma linha de «recorte» que permita ao farol de cruzamento simétrico ser ajustado corretamente para a realização das medições fotométricas e para a regulação no veículo. As características da linha de «recorte» devem corresponder às prescrições dos pontos 2 a 4 seguintes. |
| --- | --- |

1.1.

A distribuição da intensidade luminosa dos faróis de cruzamento simétricos deve incorporar uma linha de «recorte» que permita ao farol de cruzamento simétrico ser ajustado corretamente para a realização das medições fotométricas e para a regulação no veículo. As características da linha de «recorte» devem corresponder às prescrições dos pontos 2 a 4 seguintes.

2.   FORMA DA LINHA DE «RECORTE»

| 2.1. | Para permitir a regulação visual do farol de cruzamento simétrico, a linha de «recorte» deve prever uma linha horizontal para a regulação vertical do farol de cruzamento simétrico para ambos os lados da linha V-V (ver figura 1) conforme especificado no ponto 6.2.1 do presente regulamento.

  Figura 1


  Forma e posição da linha de «recorte». |
| --- | --- |

2.1.

Para permitir a regulação visual do farol de cruzamento simétrico, a linha de «recorte» deve prever uma linha horizontal para a regulação vertical do farol de cruzamento simétrico para ambos os lados da linha V-V (ver figura 1) conforme especificado no ponto 6.2.1 do presente regulamento.

Figura 1

Forma e posição da linha de «recorte».

Image

3.   REGULAÇÃO DO FAROL DE CRUZAMENTO SIMÉTRICO

| 3.1. | Regulação horizontal A linha de «recorte» deve ser regulada de forma que a configuração da projeção do feixe seja aproximadamente simétrica relativamente à linha V-V. |
| --- | --- |

3.1.

Regulação horizontal A linha de «recorte» deve ser regulada de forma que a configuração da projeção do feixe seja aproximadamente simétrica relativamente à linha V-V.

| 3.2. | Regulação vertical: Após a regulação horizontal do farol de cruzamento simétrico de acordo com o prescrito no ponto 3.1, a regulação vertical deve ser feita de molde a que o feixe com a sua linha de recorte seja deslocado para cima a partir da posição mais baixa até a linha de recorte estar situada na posição vertical nominal. Para a regulação vertical nominal, a linha de «recorte» está posicionada na linha V-V a 1 % abaixo da linha h-h.
  Se a parte horizontal não for direita, mas ligeiramente curva ou inclinada, a linha de «recorte» não deve ultrapassar o espaço formado por duas linhas horizontais posicionadas entre os 3° para a esquerda e para a direita da linha V-V, a 0,2° para a classe B e 0,3 para as classes A, C, D e E, acima e abaixo da posição nominal do recorte (cf. figura 1). |
| --- | --- |

3.2.

Regulação vertical: Após a regulação horizontal do farol de cruzamento simétrico de acordo com o prescrito no ponto 3.1, a regulação vertical deve ser feita de molde a que o feixe com a sua linha de recorte seja deslocado para cima a partir da posição mais baixa até a linha de recorte estar situada na posição vertical nominal. Para a regulação vertical nominal, a linha de «recorte» está posicionada na linha V-V a 1 % abaixo da linha h-h.

Se a parte horizontal não for direita, mas ligeiramente curva ou inclinada, a linha de «recorte» não deve ultrapassar o espaço formado por duas linhas horizontais posicionadas entre os 3° para a esquerda e para a direita da linha V-V, a 0,2° para a classe B e 0,3 para as classes A, C, D e E, acima e abaixo da posição nominal do recorte (cf. figura 1).

| 3.3. | Sempre que as regulações verticais verificadas em três ensaios de regulação do recorte diferirem em mais de 0,2° para a classe B e 0,3° para as classes A, C, D e E, considera-se que a parte horizontal da linha de «recorte» não oferece linearidade ou nitidez suficientes para efetuar a regulação visual. Neste caso, procede-se a um controlo instrumental da qualidade do «recorte» para verificar a conformidade com os requisitos que se seguem. |
| --- | --- |

3.3.

Sempre que as regulações verticais verificadas em três ensaios de regulação do recorte diferirem em mais de 0,2° para a classe B e 0,3° para as classes A, C, D e E, considera-se que a parte horizontal da linha de «recorte» não oferece linearidade ou nitidez suficientes para efetuar a regulação visual. Neste caso, procede-se a um controlo instrumental da qualidade do «recorte» para verificar a conformidade com os requisitos que se seguem.

4.   MEDIÇÃO DA QUALIDADE DO «RECORTE»

| 4.1. | As medições devem ser feitas por varrimento vertical através da parte horizontal da linha de recorte por posições angulares sucessivas que não excedam 0,05°:






  a) | ou a uma distância de medição de 10 m e com um detetor de 10 mm diâmetro, aproximadamente |
| --- | --- | --- |

4.1.

As medições devem ser feitas por varrimento vertical através da parte horizontal da linha de recorte por posições angulares sucessivas que não excedam 0,05°:

a)

ou a uma distância de medição de 10 m e com um detetor de 10 mm diâmetro, aproximadamente

| b) | ou a uma distância de medição de 25 m e com um detetor de 30 mm de diâmetro, aproximadamente. |
| --- | --- |

b)

ou a uma distância de medição de 25 m e com um detetor de 30 mm de diâmetro, aproximadamente.

A medição da qualidade do «recorte» deve ser considerada aceitável se as prescrições do ponto 4.1.2 do presente anexo forem cumpridas com pelo menos uma medição, a 10 m ou 25 m.

A distância de medição a que o ensaio foi determinado deve ser registada no ponto 9 do formulário de comunicação constante do anexo 1 do presente regulamento.

O varrimento é efetuado de baixo para cima através da linha de «recorte» ao longo das linhas verticais à distância de - 3° a - 1,5° e + 1,5° a + 3° da linha V-V. Sempre que medida desta forma, a qualidade da linha de «recorte» deve cumprir as seguintes prescrições:

| 4.1.1. | Só uma linha de «recorte» pode estar visível (1). |
| --- | --- |

4.1.1.

Só uma linha de «recorte» pode estar visível (1).

| 4.1.2. | Nitidez do «recorte»: Em medição por varrimento vertical através da parte horizontal da linha de «recorte» ao longo das linhas verticais a uma distância ± 2,5, o valor máximo medido para:

  é designado fator G de nitidez da linha de recorte. O valor de G não deve ser inferior a 0,13 para a classe B e 0,08 para as classes A, C, D e E. |
| --- | --- |

4.1.2.

Nitidez do «recorte»: Em medição por varrimento vertical através da parte horizontal da linha de «recorte» ao longo das linhas verticais a uma distância ± 2,5, o valor máximo medido para:

é designado fator G de nitidez da linha de recorte. O valor de G não deve ser inferior a 0,13 para a classe B e 0,08 para as classes A, C, D e E.

| 4.1.3. | Linearidade: A parte da linha de recorte que serve para a regulação vertical deve ser o segmento horizontal entre 3° para a esquerda e 3° para a direita da linha v-v. Considera-se que este requisito é satisfeito se as posições verticais dos pontos de inflexão, em conformidade com o ponto 3.2, nos 3° para a esquerda e para a direita na linha V-V não diferirem em mais de 0,2° para faróis da classe B e 0,3° para faróis das classes A, C, D e E da posição nominal à linha V-V. |
| --- | --- |

4.1.3.

Linearidade: A parte da linha de recorte que serve para a regulação vertical deve ser o segmento horizontal entre 3° para a esquerda e 3° para a direita da linha v-v. Considera-se que este requisito é satisfeito se as posições verticais dos pontos de inflexão, em conformidade com o ponto 3.2, nos 3° para a esquerda e para a direita na linha V-V não diferirem em mais de 0,2° para faróis da classe B e 0,3° para faróis das classes A, C, D e E da posição nominal à linha V-V.

5.   REGULAÇÃO VERTICAL INSTRUMENTAL

Se a linha de «recorte» cumprir os requisitos de qualidade acima, a regulação vertical do feixe pode ser realizada por instrumentos. Para este efeito, o ponto de inflexão, em que d2 (log E)/dv2 = 0 está posicionado na linha V-V e abaixo da linha h-h. O movimento para medição e regulação da linha de «recorte» deve ser ascendente, a partir de um ponto abaixo da posição nominal.

---

(1)  Este ponto deve ser alterado quando estiver disponível um método de ensaio objetivo.

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ANEXO 10

CENTRO DE REFERÊNCIA

Image

Esta marca facultativa do centro de referência é colocada na lente na sua intersecção com o eixo de referência do feixe de cruzamento, bem como nas lentes dos feixes de estrada, quando estes não se encontram agrupados, nem combinados, nem incorporados mutuamente com um feixe de cruzamento.

O esquema acima representa a marca do centro de referência projetado num plano praticamente tangente à lente perto do centro do círculo. As linhas que constituem esta marca podem ser contínuas ou descontínuas.

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ANEXO 11

MARCAÇÕES DA TENSÃO

| Esta marcação deve ser aposta sobre o corpo principal de cada farol, contendo este apenas fontes luminosas de descarga em gás e balastro, e sobre cada elemento exterior do referido balastro. | | Esta marcação deve ser aposta sobre o corpo principal de cada farol, contendo este, no mínimo, uma fonte luminosa de descarga em gás e um balastro. |
| --- | --- | --- |
| Os balastros são concebidos para um sistema de rede de **volts. | | Os balastros são concebidos para um sistema de rede de **volts. |
| | | Nenhuma das lâmpadas de incandescência instalada no farol é concebida para um sistema de rede de 24 volts. |

Esta marcação deve ser aposta sobre o corpo principal de cada farol, contendo este apenas fontes luminosas de descarga em gás e balastro, e sobre cada elemento exterior do referido balastro.

Esta marcação deve ser aposta sobre o corpo principal de cada farol, contendo este, no mínimo, uma fonte luminosa de descarga em gás e um balastro.

Os balastros são concebidos para um sistema de rede de **volts.

Os balastros são concebidos para um sistema de rede de **volts.

Nenhuma das lâmpadas de incandescência instalada no farol é concebida para um sistema de rede de 24 volts.

---

ANEXO 12

REQUISITOS RELATIVOS AO USO DE MÓDULOS LED E DE FARÓIS QUE INCLUEM MÓDULOS LED

1.   PRESCRIÇÕES GERAIS

| 1.1. | Cada amostra de módulo LED apresentada deve ser conforme às especificações pertinentes do presente regulamento quando for ensaiada com os dispositivos de comando eletrónico de fonte luminosa fornecidos, se for caso disso. |
| --- | --- |

1.1.

Cada amostra de módulo LED apresentada deve ser conforme às especificações pertinentes do presente regulamento quando for ensaiada com os dispositivos de comando eletrónico de fonte luminosa fornecidos, se for caso disso.

| 1.2. | As fontes luminosas LED devem ser concebidas de modo a funcionarem corretamente e manterem esse bom funcionamento em utilização normal. Além disso, não devem apresentar nenhum defeito de conceção ou de fabrico. Considera-se que um módulo LED não passa no ensaio se um dos LED que o compõem não passar no ensaio. |
| --- | --- |

1.2.

As fontes luminosas LED devem ser concebidas de modo a funcionarem corretamente e manterem esse bom funcionamento em utilização normal. Além disso, não devem apresentar nenhum defeito de conceção ou de fabrico. Considera-se que um módulo LED não passa no ensaio se um dos LED que o compõem não passar no ensaio.

| 1.3. | Os módulos LED devem ser invioláveis. |
| --- | --- |

1.3.

Os módulos LED devem ser invioláveis.

| 1.4. | Os módulos LED amovíveis devem ser concebidos de molde a que:






  1.4.1. | Quando o módulo LED for removido e substituído por outro módulo fornecido pelo requerente e com o mesmo código de identificação de módulo de fonte luminosa, as especificações fotométricas do farol sejam cumpridas; |
| --- | --- | --- |

1.4.

Os módulos LED amovíveis devem ser concebidos de molde a que:

1.4.1.

Quando o módulo LED for removido e substituído por outro módulo fornecido pelo requerente e com o mesmo código de identificação de módulo de fonte luminosa, as especificações fotométricas do farol sejam cumpridas;

| 1.4.2. | Os módulos LED com diferentes códigos de identificação de módulo de fonte luminosa não sejam intermutáveis dentro do mesmo conjunto. |
| --- | --- |

1.4.2.

Os módulos LED com diferentes códigos de identificação de módulo de fonte luminosa não sejam intermutáveis dentro do mesmo conjunto.

2.   FABRICO

| 2.1. | Os LED nos módulos LED devem estar equipados com elementos de fixação adequados. |
| --- | --- |

2.1.

Os LED nos módulos LED devem estar equipados com elementos de fixação adequados.

| 2.2. | Os elementos de fixação devem ser robustos e estar firmemente fixados aos LED e ao módulo LED. |
| --- | --- |

2.2.

Os elementos de fixação devem ser robustos e estar firmemente fixados aos LED e ao módulo LED.

3.   CONDIÇÕES DE ENSAIO

3.1.   Aplicação

| 3.1.1. | Todas as amostras devem ser ensaiadas conforme previsto no n.o 4 seguinte. |
| --- | --- |

3.1.1.

Todas as amostras devem ser ensaiadas conforme previsto no n.o 4 seguinte.

| 3.1.2. | O tipo de fonte luminosa existente num módulo LED deve ser um díodo emissor de luz (LED), conforme definido no n.o 2.7.1 do Regulamento n.o 48, especialmente no que se refere ao elemento de radiação visível. Não são admitidos outros tipos de fontes luminosas. |
| --- | --- |

3.1.2.

O tipo de fonte luminosa existente num módulo LED deve ser um díodo emissor de luz (LED), conforme definido no n.o 2.7.1 do Regulamento n.o 48, especialmente no que se refere ao elemento de radiação visível. Não são admitidos outros tipos de fontes luminosas.

3.2.   Condições de funcionamento

3.2.1.   Condições de funcionamento dos módulos LED

Todas as amostras devem ser ensaiadas nas condições especificadas no ponto 6.1.3 do presente regulamento. Salvo indicação em contrário no presente anexo, os módulos LED devem ser ensaiados no interior do farol, tal como apresentado pelo fabricante.

3.2.2.   Temperatura ambiente

Para a medição das características elétricas e fotométricas, a luz de nevoeiro da frente deve ser posta a funcionar em atmosfera seca e estável e a uma temperatura ambiente de 23 °C ± 5 °C.

3.3.   Envelhecimento

A pedido do requerente, o módulo LED deve ficar aceso durante 48 h e depois arrefecido até à temperatura ambiente antes do início dos ensaios especificados no presente regulamento.

4.   REQUISITOS ESPECÍFICOS E ENSAIOS

4.1.   Restituição de cores

4.1.1.   Teor de vermelho

Para além das medições descritas no n.o 7 do presente regulamento, o teor mínimo de vermelho da luz de um módulo LED ou de um farol que incorpora módulos LED ensaiado a 50 V deve ser tal que:

Formula

em que:

| Ee(λ) (unidade: W) | é a distribuição espectral da irradiância; |
| --- | --- |
| V(λ) (unidade: 1) | é a eficácia luminosa espectral; |
| (λ) (unidade: nm) | é o comprimento de onda. |

Ee(λ) (unidade: W)

é a distribuição espectral da irradiância;

V(λ) (unidade: 1)

é a eficácia luminosa espectral;

(λ) (unidade: nm)

é o comprimento de onda.

Este valor é calculado utilizando intervalos de um nanómetro.

4.2.   Radiação UV

A radiação UV de um módulo LED de baixa radiação UV deve ser tal que:

Formula

em que:

| | S(λ)(unidade: 1) é a função de ponderação espetral; |
| --- | --- |

S(λ)(unidade: 1) é a função de ponderação espetral;

| | km = 683 lm/W é o valor máximo da eficácia luminosa ou da radiação. |
| --- | --- |

km = 683 lm/W é o valor máximo da eficácia luminosa ou da radiação.

(Para definições dos outros símbolos, ver ponto 4.1.1).

Este valor é calculado utilizando intervalos de um nanómetro. A radiação UV deve ser ponderada de acordo com os valores indicados no quadro UV seguinte.

Quadro UV

Valores em conformidade com «IRPA/INIRC Guidelines on limits of exposure to ultraviolet radiation» (Diretrizes de IRPA/INIRC relativas aos limites de exposição a radiações ultravioletas). Os comprimentos de onda (em nanómetros) são dados a título indicativo; outros valores devem ser estimados por interpolação.

| λ | S(λ) |
| --- | --- |
| 250 | 0,430 |
| 255 | 0,520 |
| 260 | 0,650 |
| 265 | 0,810 |
| 270 | 1,000 |
| 275 | 0,960 |
| 280 | 0,880 |
| 285 | 0,770 |
| 290 | 0,640 |
| 295 | 0,540 |
| 300 | 0,300 |
| 305 | 0,060 |
| 310 | 0,015 |
| 315 | 0,003 |
| 320 | 0,001 |
| 325 | 0,00050 |
| 330 | 0,00041 |
| 335 | 0,00034 |
| 340 | 0,00028 |
| 345 | 0,00024 |
| 350 | 0,00020 |
| | |
| 355 | 0,00016 |
| 360 | 0,00013 |
| 365 | 0,00011 |
| 370 | 0,00009 |
| 375 | 0,000077 |
| 380 | 0,000064 |
| 385 | 0,000530 |
| 390 | 0,000044 |
| 395 | 0,000036 |
| 400 | 0,000030 |
| | |

λ

S(λ)

250

0,430

255

0,520

260

0,650

265

0,810

270

1,000

275

0,960

280

0,880

285

0,770

290

0,640

295

0,540

300

0,300

305

0,060

310

0,015

315

0,003

320

0,001

325

0,00050

330

0,00041

335

0,00034

340

0,00028

345

0,00024

350

0,00020

355

0,00016

360

0,00013

365

0,00011

370

0,00009

375

0,000077

380

0,000064

385

0,000530

390

0,000044

395

0,000036

400

0,000030

4.3.   Estabilidade da temperatura

4.3.1.   Iluminância

| 4.3.1.1. | Deve ser efetuada uma medição fotométrica do farol após 1 minuto de funcionamento da função específica no ponto de ensaio especificado a seguir. Para estas medições, a orientação pode ser aproximada, mas deve ser mantida antes e depois da determinação das razões.
  Pontos de ensaio a medir:
  Feixe de cruzamento principal 50 V:
  (para a medição de iluminação de curvas, o ponto de ensaio deve ser especificado pelo fabricante).
  Feixe de estrada H – V |
| --- | --- |

4.3.1.1.

Deve ser efetuada uma medição fotométrica do farol após 1 minuto de funcionamento da função específica no ponto de ensaio especificado a seguir. Para estas medições, a orientação pode ser aproximada, mas deve ser mantida antes e depois da determinação das razões.

Pontos de ensaio a medir:

Feixe de cruzamento principal 50 V:

(para a medição de iluminação de curvas, o ponto de ensaio deve ser especificado pelo fabricante).

Feixe de estrada H – V

| 4.3.1.2. | A luz deve continuar a funcionar até se atingir a estabilidade fotométrica O momento em que a fotometria fica estável é definido como o ponto no tempo em que a variação do valor fotométrico for inferior a 3 % dentro de um qualquer período de 15 minutos. Depois de atingida a estabilidade, a regulação para a fotometria completa deve ser realizada em conformidade com as prescrições do dispositivo específico. É exigida a fotometria da luz em todos os pontos de ensaio para o dispositivo específico. |
| --- | --- |

4.3.1.2.

A luz deve continuar a funcionar até se atingir a estabilidade fotométrica O momento em que a fotometria fica estável é definido como o ponto no tempo em que a variação do valor fotométrico for inferior a 3 % dentro de um qualquer período de 15 minutos. Depois de atingida a estabilidade, a regulação para a fotometria completa deve ser realizada em conformidade com as prescrições do dispositivo específico. É exigida a fotometria da luz em todos os pontos de ensaio para o dispositivo específico.

| 4.3.1.3. | Calcular a relação entre o valor do ponto de ensaio de fotometria determinado no ponto 4.3.1.1 e o valor no ponto determinado no ponto 4.3.1.2. |
| --- | --- |

4.3.1.3.

Calcular a relação entre o valor do ponto de ensaio de fotometria determinado no ponto 4.3.1.1 e o valor no ponto determinado no ponto 4.3.1.2.

| 4.3.1.4. | Uma vez atingida a estabilidade fotométrica, aplicar a relação calculada anteriormente a cada um dos restantes pontos de ensaio, a fim de criar um novo quadro fotométrico que descreva a fotometria completa baseada em um minuto de funcionamento. |
| --- | --- |

4.3.1.4.

Uma vez atingida a estabilidade fotométrica, aplicar a relação calculada anteriormente a cada um dos restantes pontos de ensaio, a fim de criar um novo quadro fotométrico que descreva a fotometria completa baseada em um minuto de funcionamento.

| 4.3.1.5. | Os valores de intensidade luminosa medidos após 1 minuto e depois de se atingir a estabilidade fotométrica devem corresponder aos requisitos mínimo e máximo. |
| --- | --- |

4.3.1.5.

Os valores de intensidade luminosa medidos após 1 minuto e depois de se atingir a estabilidade fotométrica devem corresponder aos requisitos mínimo e máximo.

4.3.2.   Cor

A cor da luz emitida, medida após um minuto e após ter sido atingida a estabilidade fotométrica, conforme descrito no ponto 4.3.1.2 do presente anexo, deve situar-se dentro dos limites de cor exigidos em ambos os casos.

5.   A medição do fluxo luminoso objetivo dos módulos LED que produz(em) o feixe de cruzamento principal deve ser efetuada da maneira que segue:

| 5.1. | Os módulos LED devem encontrar-se na configuração descrita nas especificações técnicas definidas no ponto 2.2.2 do presente regulamento. Os elementos óticos (ótica secundária) devem ser removidos pelo serviço técnico mediante a utilização de ferramentas, a pedido do requerente. Este procedimento e as condições durante as medições descritas a seguir devem ser descritos no relatório de ensaio. |
| --- | --- |

5.1.

Os módulos LED devem encontrar-se na configuração descrita nas especificações técnicas definidas no ponto 2.2.2 do presente regulamento. Os elementos óticos (ótica secundária) devem ser removidos pelo serviço técnico mediante a utilização de ferramentas, a pedido do requerente. Este procedimento e as condições durante as medições descritas a seguir devem ser descritos no relatório de ensaio.

| 5.2. | O requerente deve apresentar três módulos LED de cada tipo com o eventual comando eletrónico da fonte luminosa e instruções suficientes.
  Pode ser fornecido um sistema de regulação térmica adequado (p. ex., dissipador de calor) para simular condições térmicas semelhantes às do farol correspondente.
  Antes do ensaio, cada módulo LED deve ser envelhecido durante pelo menos 48 horas nas mesmas condições de instalação no farol correspondente.
  Se for utilizada uma esfera de Ulbricht, esta deve ter um diâmetro mínimo de um metro ou uma dimensão de pelo menos 10 vezes a dimensão máxima do módulo LED, tomando-se o maior dos dois valores. As medições do fluxo podem ser igualmente realizadas por integração mediante a utilização de um fotogoniómetro. As normas da CIE, Publicação 84 – 1989, relativas à temperatura ambiente, posicionamento, etc., devem ser tidas em conta.
  O módulo LED deve ser sujeito a uma rodagem térmica durante aproximadamente uma hora na esfera fechada ou no fotogoniómetro.
  O fluxo deve ser medido após ter sido atingida a estabilidade, conforme se explica no ponto 4.3.1.2 do presente anexo.
  Considera-se que a média das medições das três amostras de cada tipo de módulo LED é o fluxo luminoso objetivo desse tipo. |
| --- | --- |

5.2.

O requerente deve apresentar três módulos LED de cada tipo com o eventual comando eletrónico da fonte luminosa e instruções suficientes.

Pode ser fornecido um sistema de regulação térmica adequado (p. ex., dissipador de calor) para simular condições térmicas semelhantes às do farol correspondente.

Antes do ensaio, cada módulo LED deve ser envelhecido durante pelo menos 48 horas nas mesmas condições de instalação no farol correspondente.

Se for utilizada uma esfera de Ulbricht, esta deve ter um diâmetro mínimo de um metro ou uma dimensão de pelo menos 10 vezes a dimensão máxima do módulo LED, tomando-se o maior dos dois valores. As medições do fluxo podem ser igualmente realizadas por integração mediante a utilização de um fotogoniómetro. As normas da CIE, Publicação 84 – 1989, relativas à temperatura ambiente, posicionamento, etc., devem ser tidas em conta.

O módulo LED deve ser sujeito a uma rodagem térmica durante aproximadamente uma hora na esfera fechada ou no fotogoniómetro.

O fluxo deve ser medido após ter sido atingida a estabilidade, conforme se explica no ponto 4.3.1.2 do presente anexo.

Considera-se que a média das medições das três amostras de cada tipo de módulo LED é o fluxo luminoso objetivo desse tipo.

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