# Jornal Oficial L 91/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 91 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano5 de abril de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 91

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano5 de abril de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/635 da Comissão, de 30 de março de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/636 da Comissão, de 30 de março de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/637 da Comissão, de 4 de abril de 2017, que altera pela 265.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida | 7 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/638 da Comissão, de 4 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/639 da Comissão, de 30 de setembro de 2016, auxílio estatal SA.23216 — C 54/07 (ex NN 55/07) à Emsländische Eisenbahn GmbH, Alemanha
  [notificada com o número C(2016) 6232]

   (
  1
  ) | 11 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/635 da Comissão, de 30 de março de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/636 da Comissão, de 30 de março de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/637 da Comissão, de 4 de abril de 2017, que altera pela 265.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

a

o

7

Regulamento de Execução (UE) 2017/638 da Comissão, de 4 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

9

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/639 da Comissão, de 30 de setembro de 2016, auxílio estatal SA.23216 — C 54/07 (ex NN 55/07) à Emsländische Eisenbahn GmbH, Alemanha
  [notificada com o número C(2016) 6232]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 6232]

1

11

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/326 da Comissão que altera pela 261.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida ( JO L 49 de 25.2.2017 ) | 40 |
| | * | Retificação da Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus ( JO L 297 de 4.11.2016 ) | 40 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia ( JO L 46 de 19.2.2015 ) | 41 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/326 da Comissão que altera pela 261.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida ( JO L 49 de 25.2.2017 )

a

o

( JO L 49 de 25.2.2017 )

40

*

Retificação da Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus ( JO L 297 de 4.11.2016 )

( JO L 297 de 4.11.2016 )

40

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia ( JO L 46 de 19.2.2015 )

o

( JO L 46 de 19.2.2015 )

41

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 5.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/1 |
| --- | --- | --- | --- |

5.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/635 DA COMISSÃO

de 30 de março de 2017

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um artigo sob a forma de um cartucho cilíndrico vazio de plástico transparente, com aproximadamente 44 mm de comprimento, e vedado na extremidade inferior com uma rolha de plástico amovível como uma tampa de proteção. A parte superior do cartucho tem a forma de uma boquilha e apresenta um pequeno orifício através do qual o vapor pode ser inalado.
  O utilizador enche o cartucho vazio com um líquido especial denominado «e-líquido» e o cartucho é depois inserido no cigarro eletrónico. O cartucho pode ser recarregado e reutilizado para fumar entre 10 e 20 vezes antes de ser descartado como desperdício.
  A boquilha desempenha a função do filtro dos cigarros de tabaco convencionais. Quando o cartucho é inserido no cigarro eletrónico, o utilizador coloca a extremidade da boquilha na boca e inala. Isto faz com que o atomizador do cigarro eletrónico converta o líquido num fluxo suave de vapor que é então libertado através da boquilha para a boca do utilizador.
  Ver imagens (*1). | 8543 90 00 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 s) do Capítulo 39, pela Nota 2 b) da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8543 e 8543 90 00 .
  O utilizador não colocaria um cigarro eletrónico na boca sem a existência da boquilha e o fluxo de vapor não seria libertado sem a ativação do atomizador através da boquilha. Portanto, o cartucho com a parte superior especialmente concebida constitui uma parte essencial para o funcionamento do cigarro eletrónico e não é um simples recipiente de plástico. Exclui-se, consequentemente, a classificação na posição 3926 como outras obras de plástico.
  De acordo com o Parecer de Classificação do Sistema Harmonizado 8543 70/5 um cigarro eletrónico completo deve classificar-se como outra máquina ou aparelho elétrico da subposição 8543 70 .
  Por conseguinte, o cartucho classifica-se no código NC 8543 90 00 , como partes de máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do Capítulo. |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo sob a forma de um cartucho cilíndrico vazio de plástico transparente, com aproximadamente 44 mm de comprimento, e vedado na extremidade inferior com uma rolha de plástico amovível como uma tampa de proteção. A parte superior do cartucho tem a forma de uma boquilha e apresenta um pequeno orifício através do qual o vapor pode ser inalado.

O utilizador enche o cartucho vazio com um líquido especial denominado «e-líquido» e o cartucho é depois inserido no cigarro eletrónico. O cartucho pode ser recarregado e reutilizado para fumar entre 10 e 20 vezes antes de ser descartado como desperdício.

A boquilha desempenha a função do filtro dos cigarros de tabaco convencionais. Quando o cartucho é inserido no cigarro eletrónico, o utilizador coloca a extremidade da boquilha na boca e inala. Isto faz com que o atomizador do cigarro eletrónico converta o líquido num fluxo suave de vapor que é então libertado através da boquilha para a boca do utilizador.

Ver imagens (*1).

8543 90 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 s) do Capítulo 39, pela Nota 2 b) da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8543 e 8543 90 00 .

O utilizador não colocaria um cigarro eletrónico na boca sem a existência da boquilha e o fluxo de vapor não seria libertado sem a ativação do atomizador através da boquilha. Portanto, o cartucho com a parte superior especialmente concebida constitui uma parte essencial para o funcionamento do cigarro eletrónico e não é um simples recipiente de plástico. Exclui-se, consequentemente, a classificação na posição 3926 como outras obras de plástico.

De acordo com o Parecer de Classificação do Sistema Harmonizado 8543 70/5 um cigarro eletrónico completo deve classificar-se como outra máquina ou aparelho elétrico da subposição 8543 70 .

Por conseguinte, o cartucho classifica-se no código NC 8543 90 00 , como partes de máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do Capítulo.

Image 1

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(*1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.

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| 5.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/4 |
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5.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/636 DA COMISSÃO

de 30 de março de 2017

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um par de fivelas para ser utilizado como um mecanismo de bloqueio para cintos de segurança. Cada fivela é constituída por um mecanismo de bloqueio de metal, um invólucro de plástico, uma cinta de matérias têxteis, elementos de ligação metálicos e um sensor elétrico que gera um sinal áudio quando é suposto que os cintos de segurança do veículo estejam apertados, mas não o estão.
  Na composição total do produto, em peso, o aço-carbono representa 56 %, o plástico 21 %, os têxteis 13 % e os outros materiais 10 %.
  Trata-se de um elemento do conjunto do cinto de segurança utilizado, por exemplo, para assentos de um veículo automóvel.
  Ver imagem (*1). | 8308 90 00 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b), 4 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XV e pelo descritivo dos códigos NC 8308 e 8308 90 00 .
  O produto tem as características objetivas de uma fivela, dado funcionar como um mecanismo de bloqueio.
  Exclui-se a classificação na posição 8301 como uma fechadura ou ferrolho de metais comuns, dado o produto não ser um dispositivo de fecho acionado por meio de chave ou por meio de uma combinação de números ou letras nem uma fechadura acionada eletricamente (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8301 ).
  Exclui-se a classificação na posição 8302 como guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para carroçarias, uma vez que o artigo não é uma parte da carroçaria do automóvel, mas uma parte do conjunto do cinto de segurança.
  Exclui-se igualmente a classificação na posição 8708 como uma parte do cinto de segurança, uma vez que esta posição apenas abrange cintos de segurança de veículos automóveis das posições 8701 a 8705 , mas não as suas partes.
  Exclui-se também a classificação na subposição 8708 21 como cintos de segurança incompletos, dado que o produto representa apenas um dos elementos de um cinto de segurança completo (constituído por cinco partes principais: fivelas, retratores, âncoras, cintas e placas de bloqueio) e, por isso, não possui, tal como apresentado, as características essenciais do artigo completo ou acabado.
  Com base nas suas características e propriedades objetivas, o produto não pode classificar-se numa posição específica, no entanto, pelas suas características e propriedades objetivas, é mais semelhante às fivelas da posição 8308 . Por conseguinte, o produto classifica-se no código NC 8308 90 00 como fivelas de metais comuns. |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um par de fivelas para ser utilizado como um mecanismo de bloqueio para cintos de segurança. Cada fivela é constituída por um mecanismo de bloqueio de metal, um invólucro de plástico, uma cinta de matérias têxteis, elementos de ligação metálicos e um sensor elétrico que gera um sinal áudio quando é suposto que os cintos de segurança do veículo estejam apertados, mas não o estão.

Na composição total do produto, em peso, o aço-carbono representa 56 %, o plástico 21 %, os têxteis 13 % e os outros materiais 10 %.

Trata-se de um elemento do conjunto do cinto de segurança utilizado, por exemplo, para assentos de um veículo automóvel.

Ver imagem (*1).

8308 90 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b), 4 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XV e pelo descritivo dos códigos NC 8308 e 8308 90 00 .

O produto tem as características objetivas de uma fivela, dado funcionar como um mecanismo de bloqueio.

Exclui-se a classificação na posição 8301 como uma fechadura ou ferrolho de metais comuns, dado o produto não ser um dispositivo de fecho acionado por meio de chave ou por meio de uma combinação de números ou letras nem uma fechadura acionada eletricamente (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8301 ).

Exclui-se a classificação na posição 8302 como guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para carroçarias, uma vez que o artigo não é uma parte da carroçaria do automóvel, mas uma parte do conjunto do cinto de segurança.

Exclui-se igualmente a classificação na posição 8708 como uma parte do cinto de segurança, uma vez que esta posição apenas abrange cintos de segurança de veículos automóveis das posições 8701 a 8705 , mas não as suas partes.

Exclui-se também a classificação na subposição 8708 21 como cintos de segurança incompletos, dado que o produto representa apenas um dos elementos de um cinto de segurança completo (constituído por cinco partes principais: fivelas, retratores, âncoras, cintas e placas de bloqueio) e, por isso, não possui, tal como apresentado, as características essenciais do artigo completo ou acabado.

Com base nas suas características e propriedades objetivas, o produto não pode classificar-se numa posição específica, no entanto, pelas suas características e propriedades objetivas, é mais semelhante às fivelas da posição 8308 . Por conseguinte, o produto classifica-se no código NC 8308 90 00 como fivelas de metais comuns.

Image 2

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(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

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| 5.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/7 |
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5.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/637 DA COMISSÃO

de 4 de abril de 2017

que altera pela 265.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 30 de março de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma das entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Em 30 de março de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma das entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe em exercício do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

Os dados de identificação para a entrada «Mujahidin Indonesian Timur (MIT — Mujaidines da Indonésia Oriental) (também conhecidos por (a) Mujahidin of Eastern Indonesia, (b) East Indonesia Mujahideen, (c) Mujahidin Indonesia Timor, (d) Mujahidin Indonesia Barat (MIB), (e) Mujahidin of Western Indonesia). Endereço: Indonésia; Informações suplementares: Operam em Java e Sulawesi, Indonésia e estão igualmente ativos nas províncias orientais da Indonésia. O seu líder é Abu Wardah, também conhecido por Santoso (não enumerado na lista). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 29.9.2015.», na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» do anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 são substituídos pelos seguintes:

«Mujahidin Indonesian Timur (MIT — Mujaidines da Indonésia Oriental) (também conhecidos por (a) Mujahidin of Eastern Indonesia, (b) East Indonesia Mujahideen, (c) Mujahidin Indonesia Timor, (d) Mujahidin Indonesia Barat (MIB), (e) Mujahidin of Western Indonesia). Endereço: Indonésia; Informações suplementares: Operam em Java e Sulawesi, Indonésia e estão igualmente ativos nas províncias orientais da Indonésia. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 29.9.2015.».

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| 5.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/9 |
| --- | --- | --- | --- |

5.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/638 DA COMISSÃO

de 4 de abril de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 350,6 |
| MA | 122,2 |
| SN | 284,4 |
| TN | 214,0 |
| TR | 112,5 |
| ZZ | 216,7 |
| 0707 00 05 | TR | 151,9 |
| ZZ | 151,9 |
| 0709 93 10 | MA | 51,3 |
| TR | 155,7 |
| ZZ | 103,5 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 57,0 |
| IL | 75,3 |
| MA | 49,9 |
| TN | 59,7 |
| TR | 78,6 |
| ZZ | 64,1 |
| 0805 50 10 | TR | 69,0 |
| ZZ | 69,0 |
| 0808 10 80 | BR | 111,0 |
| CL | 116,7 |
| CN | 161,4 |
| US | 133,8 |
| ZA | 116,3 |
| ZZ | 127,8 |
| 0808 30 90 | AR | 125,6 |
| CL | 151,0 |
| CN | 84,1 |
| ZA | 121,4 |
| ZZ | 120,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

350,6

MA

122,2

SN

284,4

TN

214,0

TR

112,5

ZZ

216,7

0707 00 05

TR

151,9

ZZ

151,9

0709 93 10

MA

51,3

TR

155,7

ZZ

103,5

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

57,0

IL

75,3

MA

49,9

TN

59,7

TR

78,6

ZZ

64,1

0805 50 10

TR

69,0

ZZ

69,0

0808 10 80

BR

111,0

CL

116,7

CN

161,4

US

133,8

ZA

116,3

ZZ

127,8

0808 30 90

AR

125,6

CL

151,0

CN

84,1

ZA

121,4

ZZ

120,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 5.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/11 |
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5.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/11

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DECISÃO (UE) 2017/639 DA COMISSÃO

de 30 de setembro de 2016

auxílio estatal SA.23216 — C 54/07 (ex NN 55/07) à Emsländische Eisenbahn GmbH, Alemanha

[notificada com o número C(2016) 6232]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima citadas (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 30 de agosto de 2002, as empresas Ludger Albers oHG, Reinhard Bittner, Elbert GmbH & Co. KG, Auto Fischer GmbH & Co. KG, Kalmer GmbH, Richters Reisen e Wessels Reisen («autores da denúncia») apresentaram uma denúncia à Comissão Europeia («Comissão»), alegando que a empresa Emsländische Eisenbahn GmbH («EEB») recebeu auxílios estatais ilegais. Em 13 de julho de 2006, os autores da denúncia enviaram outra carta que ampliava o âmbito da sua denúncia e apresentaram informações adicionais em 22 de novembro de 2006. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 30 de agosto de 2002, as empresas Ludger Albers oHG, Reinhard Bittner, Elbert GmbH & Co. KG, Auto Fischer GmbH & Co. KG, Kalmer GmbH, Richters Reisen e Wessels Reisen («autores da denúncia») apresentaram uma denúncia à Comissão Europeia («Comissão»), alegando que a empresa Emsländische Eisenbahn GmbH («EEB») recebeu auxílios estatais ilegais. Em 13 de julho de 2006, os autores da denúncia enviaram outra carta que ampliava o âmbito da sua denúncia e apresentaram informações adicionais em 22 de novembro de 2006.

| (2) | Na sequência das denúncias, a Comissão solicitou informações às autoridades alemãs em várias ocasiões (2), tendo as autoridades respondido (3). |
| --- | --- |

(2)

Na sequência das denúncias, a Comissão solicitou informações às autoridades alemãs em várias ocasiões (2), tendo as autoridades respondido (3).

2

3

| (3) | Por carta de 28 de novembro de 2007, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE). A Alemanha transmitiu as suas observações em 24 de abril de 2008. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 28 de novembro de 2007, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE). A Alemanha transmitiu as suas observações em 24 de abril de 2008.

o

o

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento («decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4) em 9 de julho de 2008. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento («decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4) em 9 de julho de 2008. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

Jornal Oficial da União Europeia

4

| (5) | Na sequência da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, os autores da denúncia transmitiram as primeiras observações em 21 de fevereiro de 2008. Após a publicação, os autores da denúncia apresentaram informações adicionais em 25 e 29 de agosto de 2008. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, os autores da denúncia transmitiram as primeiras observações em 21 de fevereiro de 2008. Após a publicação, os autores da denúncia apresentaram informações adicionais em 25 e 29 de agosto de 2008.

| (6) | A empresa Nahverkehrsberatung Südwest apresentou observações em 29 de julho de 2008 e transmitiu as versões não confidenciais das informações em 16 e 29 de outubro de 2008. Um outro terceiro, que optou por manter o anonimato, apresentou observações em 23 de julho de 2008. |
| --- | --- |

(6)

A empresa Nahverkehrsberatung Südwest apresentou observações em 29 de julho de 2008 e transmitiu as versões não confidenciais das informações em 16 e 29 de outubro de 2008. Um outro terceiro, que optou por manter o anonimato, apresentou observações em 23 de julho de 2008.

| (7) | Em 26 de novembro de 2008, a Comissão transmitiu as observações das partes interessadas à Alemanha. A Comissão recebeu as observações da Alemanha por carta de 26 de janeiro de 2009. |
| --- | --- |

(7)

Em 26 de novembro de 2008, a Comissão transmitiu as observações das partes interessadas à Alemanha. A Comissão recebeu as observações da Alemanha por carta de 26 de janeiro de 2009.

| (8) | Em 9 de julho de 2009, as autoridades alemãs apresentaram informações adicionais na sequência de um pedido da Comissão de 30 de abril de 2009. |
| --- | --- |

(8)

Em 9 de julho de 2009, as autoridades alemãs apresentaram informações adicionais na sequência de um pedido da Comissão de 30 de abril de 2009.

| (9) | As autoridades alemãs apresentaram informações adicionais em 16 de dezembro de 2009, 4 de agosto de 2010 e 23 de junho de 2011. |
| --- | --- |

(9)

As autoridades alemãs apresentaram informações adicionais em 16 de dezembro de 2009, 4 de agosto de 2010 e 23 de junho de 2011.

| (10) | Em 20 de outubro de 2011, a Comissão enviou uma carta à Alemanha e recebeu uma resposta em 10 de novembro de 2011. |
| --- | --- |

(10)

Em 20 de outubro de 2011, a Comissão enviou uma carta à Alemanha e recebeu uma resposta em 10 de novembro de 2011.

| (11) | Na sequência do pedido da Comissão, as autoridades alemãs apresentaram informações adicionais em 5 de junho de 2012, 6 de maio de 2013 e 21 de novembro de 2013. |
| --- | --- |

(11)

Na sequência do pedido da Comissão, as autoridades alemãs apresentaram informações adicionais em 5 de junho de 2012, 6 de maio de 2013 e 21 de novembro de 2013.

2.   OS FACTOS

OS FACTOS

2.1.   BENEFICIÁRIO

BENEFICIÁRIO

| (12) | O beneficiário dos auxílios estatais alegadamente ilegais, a empresa Emsländische Eisenbahn GmbH (5) («EEB»), foi fundado em 1 de janeiro de 1997, tendo emanado da agência pública não separada com a mesma designação («EE»). |
| --- | --- |

(12)

O beneficiário dos auxílios estatais alegadamente ilegais, a empresa Emsländische Eisenbahn GmbH (5) («EEB»), foi fundado em 1 de janeiro de 1997, tendo emanado da agência pública não separada com a mesma designação («EE»).

Emsländische Eisenbahn GmbH

5

| (13) | O Landkreis Emsland (a administração pública da região de Emsland) é o único acionista da EEB desde a sua fundação. Como tal, tem amplo controlo sobre as operações da EEB. Em conformidade com o n.o 10 dos estatutos (Gesellschaftsvertrag) da EEB, o Landkreis nomeia o diretor executivo da EEB e tem a última palavra sobre as principais decisões empresariais (contas anuais, planos económicos, etc.). |
| --- | --- |

(13)

O Landkreis Emsland (a administração pública da região de Emsland) é o único acionista da EEB desde a sua fundação. Como tal, tem amplo controlo sobre as operações da EEB. Em conformidade com o n.o 10 dos estatutos (Gesellschaftsvertrag) da EEB, o Landkreis nomeia o diretor executivo da EEB e tem a última palavra sobre as principais decisões empresariais (contas anuais, planos económicos, etc.).

Landkreis Emsland

o

Gesellschaftsvertrag

Landkreis

| (14) | Nos termos do n.o 3 dos estatutos da EEB, foram atribuídas à EEB as seguintes funções públicas relacionadas com o planeamento e a coordenação dos transportes públicos locais de passageiros:






  — | Elaboração do Nahverkehrsplan (um sistema de transporte local, «NVP») para o Landkreis Emsland depois de consultar as empresas que realizam o transporte; |
| --- | --- | --- |

(14)

Nos termos do n.o 3 dos estatutos da EEB, foram atribuídas à EEB as seguintes funções públicas relacionadas com o planeamento e a coordenação dos transportes públicos locais de passageiros:

o

—

Elaboração do Nahverkehrsplan (um sistema de transporte local, «NVP») para o Landkreis Emsland depois de consultar as empresas que realizam o transporte;

Nahverkehrsplan

Landkreis Emsland

| — | Criação e gestão de um Mobilitätszentrale (um centro de informação sobre os transportes públicos regionais de passageiros; «CME» ou «Centro de Mobilidade de Emsland») e introdução de sistemas de informação melhorados; |
| --- | --- |

—

Criação e gestão de um Mobilitätszentrale (um centro de informação sobre os transportes públicos regionais de passageiros; «CME» ou «Centro de Mobilidade de Emsland») e introdução de sistemas de informação melhorados;

Mobilitätszentrale

| — | Organização do transporte escolar e integração do transporte escolar não integrado no transporte local regular de passageiros, tal como previsto nos artigos 109.o e 114.o da Niedersächsisches Schulgesetz de 3 de março de 1998
   (6) (Lei do ensino da Baixa Saxónia; «NSG»); |
| --- | --- |

—

Organização do transporte escolar e integração do transporte escolar não integrado no transporte local regular de passageiros, tal como previsto nos artigos 109.o e 114.o da Niedersächsisches Schulgesetz de 3 de março de 1998
   (6) (Lei do ensino da Baixa Saxónia; «NSG»);

o

o

Niedersächsisches Schulgesetz

6

| — | Introdução de melhorias nas tarifas; |
| --- | --- |

—

Introdução de melhorias nas tarifas;

| — | Cooperação com o setor dos transportes ferroviários. |
| --- | --- |

—

Cooperação com o setor dos transportes ferroviários.

| (15) | A EEB dispõe de algumas Linienverkehrsgenehmigungen (autorizações de transporte «LVG») relativas a rotas de transporte local de passageiros por autocarro no Landkreis Emsland (7). Nos casos em que a EBB detém tais autorizações, subcontratou o funcionamento destas rotas a várias empresas de autocarros (denominadas Übertragung der Betriebsführung (8)), nomeadamente à sua filial EVG. |
| --- | --- |

(15)

A EEB dispõe de algumas Linienverkehrsgenehmigungen (autorizações de transporte «LVG») relativas a rotas de transporte local de passageiros por autocarro no Landkreis Emsland (7). Nos casos em que a EBB detém tais autorizações, subcontratou o funcionamento destas rotas a várias empresas de autocarros (denominadas Übertragung der Betriebsführung (8)), nomeadamente à sua filial EVG.

Linienverkehrsgenehmigungen

Landkreis Emsland

7

Übertragung der Betriebsführung

8

| (16) | A EEB também participa no transporte ferroviário de mercadorias, nomeadamente em ligações ferroviárias próprias, e na gestão das infraestruturas destas ligações. |
| --- | --- |

(16)

A EEB também participa no transporte ferroviário de mercadorias, nomeadamente em ligações ferroviárias próprias, e na gestão das infraestruturas destas ligações.

2.2.   O MERCADO DO TRANSPORTE LOCAL DE PASSAGEIROS POR AUTOCARRO NO LANDKREIS EMSLAND

O MERCADO DO TRANSPORTE LOCAL DE PASSAGEIROS POR AUTOCARRO NO LANDKREIS EMSLAND

| (17) | A partir de 1 de janeiro de 1996, as cidades e os Landkreise passaram a ser responsáveis, nos termos da Nahverkehrsgesetz des Landes Niedersachesen (Lei relativa aos transportes locais da Baixa Saxónia; «NNVG»), por garantir a oferta de transportes públicos adequados. Consequentemente, o Landkreis Emsland teve de assegurar o planeamento, a organização e o financiamento do transporte público no Landkreis. Por sua vez, o Landkreis solicitou à EBB que realizasse estas tarefas, tal como consta do n.o 3 dos estatutos da EEB (ver considerando 14 acima). |
| --- | --- |

(17)

A partir de 1 de janeiro de 1996, as cidades e os Landkreise passaram a ser responsáveis, nos termos da Nahverkehrsgesetz des Landes Niedersachesen (Lei relativa aos transportes locais da Baixa Saxónia; «NNVG»), por garantir a oferta de transportes públicos adequados. Consequentemente, o Landkreis Emsland teve de assegurar o planeamento, a organização e o financiamento do transporte público no Landkreis. Por sua vez, o Landkreis solicitou à EBB que realizasse estas tarefas, tal como consta do n.o 3 dos estatutos da EEB (ver considerando 14 acima).

Landkreise

Nahverkehrsgesetz des Landes Niedersachesen

Landkreis Emsland

Landkreis

Landkreis

o

| (18) | A rede de transporte público por autocarro está dividida em rotas para as quais são concedidas LVG em conformidade com os artigos 13.o e 42.o da Personenbeförderungsgesetz alemã (Lei sobre o transporte de passageiros) numa base concorrencial. A maior parte das empresas que efetua o transporte público de passageiros no Landkreis Emsland pertence ao próprio Landkreis. |
| --- | --- |

(18)

A rede de transporte público por autocarro está dividida em rotas para as quais são concedidas LVG em conformidade com os artigos 13.o e 42.o da Personenbeförderungsgesetz alemã (Lei sobre o transporte de passageiros) numa base concorrencial. A maior parte das empresas que efetua o transporte público de passageiros no Landkreis Emsland pertence ao próprio Landkreis.

o

o

Personenbeförderungsgesetz

Landkreis Emsland

Landkreis

| (19) | O mercado do transporte local por autocarro no Landkreis Emsland encontra-se dividido em duas partes principais. Na zona sul do Landkreis, empresas de autocarros privadas, entre elas dois dos autores da denúncia (Reinhard Bittner e Kalmer), agruparam as suas atividades de transporte por autocarro numa associação tarifária, Verkehrsgemeinschaft Emsland-Süd (associação de transportes de Emsland-Süd, «VGE-Süd»). |
| --- | --- |

(19)

O mercado do transporte local por autocarro no Landkreis Emsland encontra-se dividido em duas partes principais. Na zona sul do Landkreis, empresas de autocarros privadas, entre elas dois dos autores da denúncia (Reinhard Bittner e Kalmer), agruparam as suas atividades de transporte por autocarro numa associação tarifária, Verkehrsgemeinschaft Emsland-Süd (associação de transportes de Emsland-Süd, «VGE-Süd»).

Landkreis Emsland

Landkreis

Verkehrsgemeinschaft Emsland-Süd

| (20) | Nas zonas centro e norte de Emsland, a RegioNetz-Mitte (associação tarifária RegioNet-Centre, constituída pela EEB e três empresas privadas de autocarros) e a Tarifgemeinschaft Emsland Mitte/Nord (Emsland Centro/Norte, da qual fazem parte os restantes autores da denúncia) são as principais associações de transporte local. |
| --- | --- |

(20)

Nas zonas centro e norte de Emsland, a RegioNetz-Mitte (associação tarifária RegioNet-Centre, constituída pela EEB e três empresas privadas de autocarros) e a Tarifgemeinschaft Emsland Mitte/Nord (Emsland Centro/Norte, da qual fazem parte os restantes autores da denúncia) são as principais associações de transporte local.

RegioNetz-Mitte

Tarifgemeinschaft Emsland Mitte/Nord

| (21) | A EEB organiza o transporte escolar em todo o Landkreis Emsland de forma integrada e não integrada. |
| --- | --- |

(21)

A EEB organiza o transporte escolar em todo o Landkreis Emsland de forma integrada e não integrada.

Landkreis Emsland

| (22) | O transporte escolar pode ser integrado nas rotas regulares de autocarro. Adjudica-se um contrato aos operadores das respetivas rotas, que os obriga a tomar em consideração as necessidades do transporte escolar. Os bilhetes escolares são pagos pelo Landkreis Emsland através da EEB. |
| --- | --- |

(22)

O transporte escolar pode ser integrado nas rotas regulares de autocarro. Adjudica-se um contrato aos operadores das respetivas rotas, que os obriga a tomar em consideração as necessidades do transporte escolar. Os bilhetes escolares são pagos pelo Landkreis Emsland através da EEB.

integrado

Landkreis Emsland

| (23) | No caso dos alunos com direito a transporte escolar mas que não vivem perto das rotas regulares de autocarro, a EEB fornece transporte escolar não integrado. Este serviço é adjudicado a empresas de autocarros que devem respeitar condições específicas, designadamente no que se refere às rotas e aos horários. O Landkreis Emsland reembolsa a EEB pelos montantes cobrados pelos operadores. |
| --- | --- |

(23)

No caso dos alunos com direito a transporte escolar mas que não vivem perto das rotas regulares de autocarro, a EEB fornece transporte escolar não integrado. Este serviço é adjudicado a empresas de autocarros que devem respeitar condições específicas, designadamente no que se refere às rotas e aos horários. O Landkreis Emsland reembolsa a EEB pelos montantes cobrados pelos operadores.

não integrado

Landkreis Emsland

3.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

| (24) | Na sua decisão de início do procedimento (9), a Comissão apresentou um quadro, com base nas informações comunicadas pelas autoridades alemãs, que indica as transferências financeiras para a EEB que foram objeto da investigação. As colunas 1 a 6 do referido quadro são reproduzidas abaixo (10). As colunas 7 a 9 foram suprimidas, uma vez que a Comissão decidiu não levantar objeções a estes pagamentos na sua decisão de início do procedimento.

  Quadro 1


  Medidas pertinentes examinadas na decisão de início do procedimento | 1. | 2. | 3. | 4. | 5. | 6. |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Dotação de capital | Dividendos | «Cobertura de perdas dos serviços públicos locais de passageiros» (11) | «Compensação das despesas do transporte escolar» | Apoio financeiro para as despesas administrativas, artigo 7.o, n.o 4, da NNVG (12) | Apoio financeiro para o transporte local de passageiros com base no artigo 7.o, n.o 5, da NNVG (13) |
| 1997 | 11 658 593,93  (14) | 327 594,11 | 3 160 667,25 | 4 288 074,35 | 291 676,68 | 0 |
| 1998 | 0 | 418 018,20 | 1 459 116,26 | 5 948 469,02 | 289 186,01 | 0 |
| 1999 | 0 | — | 1 429 351,28 | 6 163 333,16 | 290 918,94 | 0 |
| 2000 | 0 | — | 1 447 246,49 | 6 605 600,64 | 292 573,43 | 0 |
| 2001 | 0 | — | 1 558 738,18 | 7 117 944,37 | 291 157,65 | 0 |
| 2002 | 0 | — | 1 554 410,99 | 7 254 574,48 | 281 804,60 | 0 |
| 2003 | 0 | — | 1 514 260,59 | 7 520 739,17 | 283 702,10 | 0 |
| 2004 | 0 | — | 1 483 620,21 | 7 765 750,42 | 285 199,42 | 0 |
| 2005 | 0 | — | 1 412 520,89 | 8 208 800,12 | 308 488,00 | 85 000,00 |
| 2006 | 0 | 0 | 0 | 8 022 784,94 | 248 642,42 | 780 459,84  (15) |
| 2007 | 0 | 0 | 0 | 9 300 000,00 | 248 000,00 | — |

(24)

Na sua decisão de início do procedimento (9), a Comissão apresentou um quadro, com base nas informações comunicadas pelas autoridades alemãs, que indica as transferências financeiras para a EEB que foram objeto da investigação. As colunas 1 a 6 do referido quadro são reproduzidas abaixo (10). As colunas 7 a 9 foram suprimidas, uma vez que a Comissão decidiu não levantar objeções a estes pagamentos na sua decisão de início do procedimento.

9

10

Quadro 1

Quadro 1

Medidas pertinentes examinadas na decisão de início do procedimento

Medidas pertinentes examinadas na decisão de início do procedimento

1.

2.

3.

4.

5.

6.

Dotação de capital

Dividendos

«Cobertura de perdas dos serviços públicos locais de passageiros» (11)

11

«Compensação das despesas do transporte escolar»

Apoio financeiro para as despesas administrativas, artigo 7.o, n.o 4, da NNVG (12)

o

o

12

Apoio financeiro para o transporte local de passageiros com base no artigo 7.o, n.o 5, da NNVG (13)

o

o

13

1997

11 658 593,93  (14)

14

327 594,11

3 160 667,25

4 288 074,35

291 676,68

0

1998

0

418 018,20

1 459 116,26

5 948 469,02

289 186,01

0

1999

0

—

1 429 351,28

6 163 333,16

290 918,94

0

2000

0

—

1 447 246,49

6 605 600,64

292 573,43

0

2001

0

—

1 558 738,18

7 117 944,37

291 157,65

0

2002

0

—

1 554 410,99

7 254 574,48

281 804,60

0

2003

0

—

1 514 260,59

7 520 739,17

283 702,10

0

2004

0

—

1 483 620,21

7 765 750,42

285 199,42

0

2005

0

—

1 412 520,89

8 208 800,12

308 488,00

85 000,00

2006

0

0

0

8 022 784,94

248 642,42

780 459,84  (15)

15

2007

0

0

0

9 300 000,00

248 000,00

—

| (25) | Nas secções seguintes é possível encontrar informações factuais resumidas, com base na documentação transmitida pela Alemanha e pelos autores da denúncia antes e depois da decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

(25)

Nas secções seguintes é possível encontrar informações factuais resumidas, com base na documentação transmitida pela Alemanha e pelos autores da denúncia antes e depois da decisão de início do procedimento.

3.1.   DOTAÇÃO DE CAPITAL E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES (COLUNA 1)

DOTAÇÃO DE CAPITAL E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES (COLUNA 1)

| (26) | A EEB recebeu do Landkreis Emsland capital autorizado no valor de 800 000 DM (aproximadamente 410 000 EUR) quando a antiga agência pública não separada, a EE, e os seus ativos foram externalizados e a EEB foi fundada em 1997. Além disso, foi conferida à EEB a propriedade de ações da RWE (16). |
| --- | --- |

(26)

A EEB recebeu do Landkreis Emsland capital autorizado no valor de 800 000 DM (aproximadamente 410 000 EUR) quando a antiga agência pública não separada, a EE, e os seus ativos foram externalizados e a EEB foi fundada em 1997. Além disso, foi conferida à EEB a propriedade de ações da RWE (16).

Landkreis Emsland

16

| (27) | Aquando da decisão de início do procedimento, não era claro se a transferência de ações fazia parte da dotação inicial de capital da EEB ou de uma injeção de capital não prevista quando a EEB foi criada. A Alemanha esclareceu que a maior parte das ações, 280 310 ações da RWE com um valor de mercado de 9 686 523,78 EUR, fazia parte da dotação inicial de capital. Tinham sido transferidas para a agência pública não separada EE antes da criação da EEB. |
| --- | --- |

(27)

Aquando da decisão de início do procedimento, não era claro se a transferência de ações fazia parte da dotação inicial de capital da EEB ou de uma injeção de capital não prevista quando a EEB foi criada. A Alemanha esclareceu que a maior parte das ações, 280 310 ações da RWE com um valor de mercado de 9 686 523,78 EUR, fazia parte da dotação inicial de capital. Tinham sido transferidas para a agência pública não separada EE antes da criação da EEB.

| (28) | Contudo, 37 630 ações com um valor de mercado de 1 689 264,40 EUR foram transferidas apenas em 12 de outubro de 1998, mais de um ano após a constituição da EEB. |
| --- | --- |

(28)

Contudo, 37 630 ações com um valor de mercado de 1 689 264,40 EUR foram transferidas apenas em 12 de outubro de 1998, mais de um ano após a constituição da EEB.

3.2.   TRANSPORTE ESCOLAR INTEGRADO NO SUL DE EMSLAND ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005 (COLUNAS 2 E 3) (17)

TRANSPORTE ESCOLAR INTEGRADO NO SUL DE EMSLAND ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005 (COLUNAS 2 E 3)

17

| (29) | Os montantes enumerados na coluna 2 (dividendos) e os montantes indicados na coluna 3 (apoio financeiro apresentado nas previsões e revisões orçamentais de Emsland na categoria n.o 67 500 «Verlustausgleich für ÖPNV-Leistungen» («compensação de perdas dos serviços de transporte local de passageiros») foram utilizados pela EEB para reembolsar a VGE-Süd pelos serviços de transporte escolar integrado no sul de Emsland. |
| --- | --- |

(29)

Os montantes enumerados na coluna 2 (dividendos) e os montantes indicados na coluna 3 (apoio financeiro apresentado nas previsões e revisões orçamentais de Emsland na categoria n.o 67 500 «Verlustausgleich für ÖPNV-Leistungen» («compensação de perdas dos serviços de transporte local de passageiros») foram utilizados pela EEB para reembolsar a VGE-Süd pelos serviços de transporte escolar integrado no sul de Emsland.

o

Verlustausgleich für ÖPNV-Leistungen

| (30) | Os dividendos constantes da coluna 2 são os dividendos que a EEB recebeu das ações da RWE acima referidas. |
| --- | --- |

(30)

Os dividendos constantes da coluna 2 são os dividendos que a EEB recebeu das ações da RWE acima referidas.

| (31) | No sul de Emsland, o transporte escolar foi realizado sobretudo de forma integrada pela VGE-Süd, com base num contrato assinado entre a VGE-Süd e a EE. Aquando da fundação da EEB em 1997, este contrato foi substituído por um contrato idêntico entre a EEB e a VGE-Süd. Em 31 de dezembro de 2005, o contrato foi rescindido pela EEB. |
| --- | --- |

(31)

No sul de Emsland, o transporte escolar foi realizado sobretudo de forma integrada pela VGE-Süd, com base num contrato assinado entre a VGE-Süd e a EE. Aquando da fundação da EEB em 1997, este contrato foi substituído por um contrato idêntico entre a EEB e a VGE-Süd. Em 31 de dezembro de 2005, o contrato foi rescindido pela EEB.

| (32) | O contrato inicial entre a EEB e a VGE-Süd previa uma compensação anual fixa de 1 705 362,94 EUR. Este montante sofreu um aumento de 10 %, para 1 839 116,88 EUR, em 1 de novembro de 2000. |
| --- | --- |

(32)

O contrato inicial entre a EEB e a VGE-Süd previa uma compensação anual fixa de 1 705 362,94 EUR. Este montante sofreu um aumento de 10 %, para 1 839 116,88 EUR, em 1 de novembro de 2000.

| (33) | As colunas 2 e 3 perfazem o montante fixo acordado entre a EEB e a VGE-Süd. O Landkreis Emsland deduziu o valor dos dividendos (coluna 2) do montante total que teve de ser pago à VGE-Süd pelos seus serviços e transferiu o restante (coluna 3) para a EEB. É possível observar estas operações no quadro abaixo, que se baseia em valores adicionais apresentados pelas autoridades alemãs após a decisão de início do procedimento.

  Quadro 2


  Pagamentos à VGE-Süd pelos serviços escolares integrados









  Ano | Dividendos
  (coluna 2) | «Cobertura de perdas dos serviços públicos locais de passageiros»
  (coluna 3) | Total
  (pago à VGE-Süd) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1997 | 196 572,65 | 1 508 790,29  (18) | 1 705 362,94 |
| 1998 | 246 246,68 | 1 459 116,26 | 1 705 362,94 |
| 1999 | 276 011,66 | 1 429 351,28 | 1 705 362,94 |
| 2000 | 258 116,45 | 1 447 246,49 | 1 705 362,94 |
| 2001 | 276 011,66 | 1 558 738,18 | 1 864 749,85 |
| 2002 | 284 397,33 | 1 554 719,55 | 1 839 116,88 |
| 2003 | 312 837,07 | 1 526 279,81 | 1 839 116,88 |
| 2004 | 355 496,67 | 1 483 620,21 | 1 839 116,88 |
| 2005 | 426 596 | 1 412 520,89 | 1 839 116,88 |

(33)

As colunas 2 e 3 perfazem o montante fixo acordado entre a EEB e a VGE-Süd. O Landkreis Emsland deduziu o valor dos dividendos (coluna 2) do montante total que teve de ser pago à VGE-Süd pelos seus serviços e transferiu o restante (coluna 3) para a EEB. É possível observar estas operações no quadro abaixo, que se baseia em valores adicionais apresentados pelas autoridades alemãs após a decisão de início do procedimento.

Landkreis Emsland

Quadro 2

Quadro 2

Pagamentos à VGE-Süd pelos serviços escolares integrados

Pagamentos à VGE-Süd pelos serviços escolares integrados

Ano

Dividendos

(coluna 2)

«Cobertura de perdas dos serviços públicos locais de passageiros»

(coluna 3)

Total

(pago à VGE-Süd)

1997

196 572,65

1 508 790,29  (18)

18

1 705 362,94

1998

246 246,68

1 459 116,26

1 705 362,94

1999

276 011,66

1 429 351,28

1 705 362,94

2000

258 116,45

1 447 246,49

1 705 362,94

2001

276 011,66

1 558 738,18

1 864 749,85

2002

284 397,33

1 554 719,55

1 839 116,88

2003

312 837,07

1 526 279,81

1 839 116,88

2004

355 496,67

1 483 620,21

1 839 116,88

2005

426 596

1 412 520,89

1 839 116,88

| (34) | Uma vez que o contrato entre a EEB e a VGE-Süd terminou em 2005, a EEB reembolsou o valor dos dividendos ao Landkreis Emsland a partir de 2006. |
| --- | --- |

(34)

Uma vez que o contrato entre a EEB e a VGE-Süd terminou em 2005, a EEB reembolsou o valor dos dividendos ao Landkreis Emsland a partir de 2006.

Landkreis Emsland

| (35) | Os autores da denúncia apresentaram à Comissão um quadro com todos os pagamentos recebidos pela VGE-Süd até 31 de dezembro de 2005, que difere dos valores indicados acima. É apresentado da seguinte forma:

  Quadro 3


  Pagamentos efetuados à VGE-Süd por todos os serviços









  (em EUR) |
| --- | --- |
| Ano | Valor líquido | IVA de 7 % | Valor bruto |
| 1997 | 1 715 447,17 | 120 081,30 | 1 835 528,47 |
| 1998 | 1 709 090,19 | 119 636,31 | 1 828 726,50 |
| 1999 | 1 721 880,64 | 120 531,64 | 1 842 412,28 |
| 2000 | 1 708 981,17 | 119 628,68 | 1 828 609,85 |
| 2001 | 1 874 119,68 | 131 188,38 | 2 005 308,06 |
| 2002 | 1 851 520,71 | 129 606,45 | 1 981 127,16 |
| 2003 | 1 856 560,41 | 129 959,23 | 1 986 519,64 |
| 2004 | 1 867 827,64 | 130 747,93 | 1 998 575,57 |
| 2005 | 1 863 779,76 | 130 464,58 | 1 994 244,34 |

(35)

Os autores da denúncia apresentaram à Comissão um quadro com todos os pagamentos recebidos pela VGE-Süd até 31 de dezembro de 2005, que difere dos valores indicados acima. É apresentado da seguinte forma:

Quadro 3

Quadro 3

Pagamentos efetuados à VGE-Süd por todos os serviços

Pagamentos efetuados à VGE-Süd por todos os serviços

(em EUR)

Ano

Valor líquido

IVA de 7 %

Valor bruto

1997

1 715 447,17

120 081,30

1 835 528,47

1998

1 709 090,19

119 636,31

1 828 726,50

1999

1 721 880,64

120 531,64

1 842 412,28

2000

1 708 981,17

119 628,68

1 828 609,85

2001

1 874 119,68

131 188,38

2 005 308,06

2002

1 851 520,71

129 606,45

1 981 127,16

2003

1 856 560,41

129 959,23

1 986 519,64

2004

1 867 827,64

130 747,93

1 998 575,57

2005

1 863 779,76

130 464,58

1 994 244,34

| (36) | As autoridades alemãs explicaram que a diferença entre o montante que a VGE-Süd recebeu de acordo com os autores da denúncia e a soma das colunas 2 e 3 resulta do facto de que a VGE-Süd não só efetuava os serviços de transporte escolar integrado abrangidos pelas colunas 2 e 3, mas, por vezes, também prestava serviços de transporte escolar não integrado que eram igualmente compensados pelo Landkreis Emsland através da EEB. |
| --- | --- |

(36)

As autoridades alemãs explicaram que a diferença entre o montante que a VGE-Süd recebeu de acordo com os autores da denúncia e a soma das colunas 2 e 3 resulta do facto de que a VGE-Süd não só efetuava os serviços de transporte escolar integrado abrangidos pelas colunas 2 e 3, mas, por vezes, também prestava serviços de transporte escolar não integrado que eram igualmente compensados pelo Landkreis Emsland através da EEB.

Landkreis Emsland

3.3.   
  «COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS DO TRANSPORTE ESCOLAR» (COLUNA 4)

«COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS DO TRANSPORTE ESCOLAR» (COLUNA 4)

| (37) | O apoio financeiro enumerado nas previsões e revisões orçamentais do Landkreis Emsland na categoria n.o 67 510 «Erstattung der Kosten für die Schülerbeförderung» («compensação das despesas do transporte escolar») visava compensar as despesas incorridas pela EEB para a organização do transporte escolar no centro e norte de Emsland (19), e, após a rescisão do contrato com a VGE-Süd em 31 de dezembro de 2005, também no sul de Emsland. Estas despesas incluíam o transporte escolar integrado e não integrado. |
| --- | --- |

(37)

O apoio financeiro enumerado nas previsões e revisões orçamentais do Landkreis Emsland na categoria n.o 67 510 «Erstattung der Kosten für die Schülerbeförderung» («compensação das despesas do transporte escolar») visava compensar as despesas incorridas pela EEB para a organização do transporte escolar no centro e norte de Emsland (19), e, após a rescisão do contrato com a VGE-Süd em 31 de dezembro de 2005, também no sul de Emsland. Estas despesas incluíam o transporte escolar integrado e não integrado.

Landkreis Emsland

o

Erstattung der Kosten für die Schülerbeförderung

19

| (38) | Aquando da abertura do procedimento formal de investigação, a Comissão não dispunha de informações para determinar se os recursos financeiros recebidos pela EEB para reembolsar as empresas de transporte pela realização do transporte escolar equivaliam aos pagamentos efetivamente executados pela EBB a essas empresas. |
| --- | --- |

(38)

Aquando da abertura do procedimento formal de investigação, a Comissão não dispunha de informações para determinar se os recursos financeiros recebidos pela EEB para reembolsar as empresas de transporte pela realização do transporte escolar equivaliam aos pagamentos efetivamente executados pela EBB a essas empresas.

| (39) | As autoridades alemãs apresentaram documentação e esclarecimentos adicionais que demonstram que, relativamente ao transporte escolar integrado abrangido pela coluna 4, a EEB adquiriu bilhetes às empresas de autocarros para os alunos que viajavam através das linhas de autocarro regulares. As liquidações anuais acordadas com o Landkreis garantiam que os montantes pagos à EEB correspondiam aos montantes que esta transferia para as empresas de autocarros. Os pagamentos eram efetuados através de uma conta de compensação. O Landkreis Emsland disponibilizava os montantes necessários e a EEB transferia-os em nome do Landkreis. A conta de compensação era verificada anualmente por um revisor oficial de contas independente a fim de determinar se as receitas e as despesas coincidiam. |
| --- | --- |

(39)

As autoridades alemãs apresentaram documentação e esclarecimentos adicionais que demonstram que, relativamente ao transporte escolar integrado abrangido pela coluna 4, a EEB adquiriu bilhetes às empresas de autocarros para os alunos que viajavam através das linhas de autocarro regulares. As liquidações anuais acordadas com o Landkreis garantiam que os montantes pagos à EEB correspondiam aos montantes que esta transferia para as empresas de autocarros. Os pagamentos eram efetuados através de uma conta de compensação. O Landkreis Emsland disponibilizava os montantes necessários e a EEB transferia-os em nome do Landkreis. A conta de compensação era verificada anualmente por um revisor oficial de contas independente a fim de determinar se as receitas e as despesas coincidiam.

Landkreis

Landkreis Emsland

Landkreis

| (40) | As autoridades alemãs esclareceram ainda que os resultados económicos da EEB continham receitas decorrentes do transporte escolar integrado efetuado por terceiros em rotas para as quais a EEB dispõe de LGV, bem como do transporte escolar não integrado. A correspondência das receitas e das despesas relacionadas com estas rubricas financeiras também era verificada anualmente por um revisor de contas oficial independente no âmbito do relatório de fim do ano da EEB. |
| --- | --- |

(40)

As autoridades alemãs esclareceram ainda que os resultados económicos da EEB continham receitas decorrentes do transporte escolar integrado efetuado por terceiros em rotas para as quais a EEB dispõe de LGV, bem como do transporte escolar não integrado. A correspondência das receitas e das despesas relacionadas com estas rubricas financeiras também era verificada anualmente por um revisor de contas oficial independente no âmbito do relatório de fim do ano da EEB.

| (41) | Além disso, as autoridades alemãs apresentaram uma síntese atualizada e corrigida dos pagamentos anuais efetuados à EEB para a coordenação do transporte escolar.

  Quadro 4


  Síntese dos pagamentos reais do transporte escolar









  (em EUR) |
| --- | --- |
| Ano | «Cobertura de perdas dos serviços públicos locais de passageiros»
  (coluna 3) | «Compensação das despesas do transporte escolar»
  (coluna 4) | Pagamento total do Landkreis à EEB |
| 1997 | 1 508 790,29 | 5 573 355,48 | 7 033 061,73 |
| 1998 | 1 459 116,26 | 5 954 096,22 | 7 413 212,48 |
| 1999 | 1 429 351,28 | 6 175 822,86 | 7 605 174,14 |
| 2000 | 1 447 246,49 | 6 628 313,12 | 8 075 559,61 |
| 2001 | 1 588 738,19 | 7 158 797,33 | 8 747 535,52 |
| 2002 | 1 554 719,55 | 7 267 713,54 | 8 822 433,09 |
| 2003 | 1 526 279,81 | 7 636 828,10 | 9 163 107,91 |
| 2004 | 1 483 620,21 | 7 765 750,42 | 9 249 370,63 |
| 2005 | 1 412 520,88 | 8 208 800,13 | 9 621 321,01 |
| 2006 | | 8 022 784,94 | 8 022 784,94 |
| 2007 | | 9 175 787,60 | 9 175 787,60 |

(41)

Além disso, as autoridades alemãs apresentaram uma síntese atualizada e corrigida dos pagamentos anuais efetuados à EEB para a coordenação do transporte escolar.

Quadro 4

Quadro 4

Síntese dos pagamentos reais do transporte escolar

Síntese dos pagamentos reais do transporte escolar

(em EUR)

Ano

«Cobertura de perdas dos serviços públicos locais de passageiros»

(coluna 3)

«Compensação das despesas do transporte escolar»

(coluna 4)

Pagamento total do Landkreis à EEB

Landkreis

1997

1 508 790,29

5 573 355,48

7 033 061,73

1998

1 459 116,26

5 954 096,22

7 413 212,48

1999

1 429 351,28

6 175 822,86

7 605 174,14

2000

1 447 246,49

6 628 313,12

8 075 559,61

2001

1 588 738,19

7 158 797,33

8 747 535,52

2002

1 554 719,55

7 267 713,54

8 822 433,09

2003

1 526 279,81

7 636 828,10

9 163 107,91

2004

1 483 620,21

7 765 750,42

9 249 370,63

2005

1 412 520,88

8 208 800,13

9 621 321,01

2006

8 022 784,94

8 022 784,94

2007

9 175 787,60

9 175 787,60

3.4.   APOIO FINANCEIRO PARA AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO TRANSPORTE LOCAL DE PASSAGEIROS PROVENIENTE DE MEIOS FINANCEIROS FEDERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 7.o, N.o 4, DA NNVG (COLUNA 5)

APOIO FINANCEIRO PARA AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO TRANSPORTE LOCAL DE PASSAGEIROS PROVENIENTE DE MEIOS FINANCEIROS FEDERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 7.o

o

| (42) | O apoio financeiro enumerado nas previsões e revisões orçamentais do Landkreis Emsland na categoria n.o 71 510 «Zuwendungen an die Emsländische Eisenbahn aus dem Verwaltungskostenanteil des Landes» (Subsídios à EEB da quota da Baixa Saxónia nas despesas administrativas) destinava-se a compensar as despesas incorridas pela EEB no exercício das funções correspondentes a missões de serviço público e que o Landkreis Emsland lhe transferia. |
| --- | --- |

(42)

O apoio financeiro enumerado nas previsões e revisões orçamentais do Landkreis Emsland na categoria n.o 71 510 «Zuwendungen an die Emsländische Eisenbahn aus dem Verwaltungskostenanteil des Landes» (Subsídios à EEB da quota da Baixa Saxónia nas despesas administrativas) destinava-se a compensar as despesas incorridas pela EEB no exercício das funções correspondentes a missões de serviço público e que o Landkreis Emsland lhe transferia.

Landkreis Emsland

o

Zuwendungen an die Emsländische Eisenbahn aus dem Verwaltungskostenanteil des Landes

Landkreis Emsland

| (43) | Estas missões de serviço público incluem a elaboração do NVP (20). As despesas com material relativas ao NVP, que é elaborado de cinco em cinco anos, ascenderam a 11 248,42 EUR em 1997, 25 000 EUR em 2002 e 8 793 EUR em 2003. |
| --- | --- |

(43)

Estas missões de serviço público incluem a elaboração do NVP (20). As despesas com material relativas ao NVP, que é elaborado de cinco em cinco anos, ascenderam a 11 248,42 EUR em 1997, 25 000 EUR em 2002 e 8 793 EUR em 2003.

20

| (44) | Aquando da decisão de início do procedimento, a Comissão tinha dúvidas sobre se todo o montante da coluna 5 tinha sido utilizado para despesas relacionadas com a elaboração do NVP ou se os pagamentos também tinham sido utilizados para financiar outras atividades (económicas) e se o reembolso de despesas administrativas para o estabelecimento e o funcionamento do Centro de Mobilidade de Emsland (CME) também eram abrangidos pela coluna 5. |
| --- | --- |

(44)

Aquando da decisão de início do procedimento, a Comissão tinha dúvidas sobre se todo o montante da coluna 5 tinha sido utilizado para despesas relacionadas com a elaboração do NVP ou se os pagamentos também tinham sido utilizados para financiar outras atividades (económicas) e se o reembolso de despesas administrativas para o estabelecimento e o funcionamento do Centro de Mobilidade de Emsland (CME) também eram abrangidos pela coluna 5.

| (45) | A Alemanha esclareceu que as despesas enumeradas na coluna 5 incluíam as despesas com material e pessoal para o planeamento do transporte público, o CME (até ao final de 2004) e a coordenação do transporte escolar. |
| --- | --- |

(45)

A Alemanha esclareceu que as despesas enumeradas na coluna 5 incluíam as despesas com material e pessoal para o planeamento do transporte público, o CME (até ao final de 2004) e a coordenação do transporte escolar.

| (46) | Até ao final de 2004, o financiamento do CME não foi separado das restantes despesas abrangidas pela coluna 5. A partir de 2005, foi introduzida uma separação na sequência de uma alteração da NNVG e os montantes dedicados ao CME foram transferidos para uma nova rubrica orçamental abrangida pela coluna 6 («subsídios nos termos da NNVG»). |
| --- | --- |

(46)

Até ao final de 2004, o financiamento do CME não foi separado das restantes despesas abrangidas pela coluna 5. A partir de 2005, foi introduzida uma separação na sequência de uma alteração da NNVG e os montantes dedicados ao CME foram transferidos para uma nova rubrica orçamental abrangida pela coluna 6 («subsídios nos termos da NNVG»).

| (47) | O CME fornecia informações gratuitas sobre os transportes públicos locais. Abrangia serviços ferroviários e de autocarro no Landkreis Emsland e facultava informações independentemente do operador que prestava o serviço. O Kreisausschuß (órgão decisório do Landkreis) decidiu criar o CME em julho de 1995. Nessa altura, o Landkreis tinha identificado a inexistência de informações sobre os transportes públicos disponíveis na região como uma lacuna significativa da política dos transportes públicos. |
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(47)

O CME fornecia informações gratuitas sobre os transportes públicos locais. Abrangia serviços ferroviários e de autocarro no Landkreis Emsland e facultava informações independentemente do operador que prestava o serviço. O Kreisausschuß (órgão decisório do Landkreis) decidiu criar o CME em julho de 1995. Nessa altura, o Landkreis tinha identificado a inexistência de informações sobre os transportes públicos disponíveis na região como uma lacuna significativa da política dos transportes públicos.

Landkreis Emsland

Kreisausschuß

Landkreis

Landkreis

| (48) | Aquando da criação da EEB em 1997, o Landkreis externalizou as atividades do CME à EEB. No n.o 3 dos seus estatutos, a gestão do CME foi atribuída à EEB como uma das funções que contribuem para a organização e a coordenação dos transportes. Os cidadãos podem contactar o CME para obter informações de viagem e, desde 1999, o CME dispõe de um contador na estação ferroviária de Meppen ao lado do contador da Deutsche Bahn AG. |
| --- | --- |

(48)

Aquando da criação da EEB em 1997, o Landkreis externalizou as atividades do CME à EEB. No n.o 3 dos seus estatutos, a gestão do CME foi atribuída à EEB como uma das funções que contribuem para a organização e a coordenação dos transportes. Os cidadãos podem contactar o CME para obter informações de viagem e, desde 1999, o CME dispõe de um contador na estação ferroviária de Meppen ao lado do contador da Deutsche Bahn AG.

Landkreis

o

| (49) | O pagamento fixo de 3 558,65 EUR, acordado entre a EEB e o Landkreis em 1998 relativo à organização e a liquidação financeira do transporte escolar também eram abrangidos pela coluna 5. Este pagamento anual fixo constituía uma compensação pelas despesas de contabilidade associadas aos pagamentos efetuados à Deutsche Bahn AG e às empresas de transporte regular por autocarro no norte e centro de Emsland. |
| --- | --- |

(49)

O pagamento fixo de 3 558,65 EUR, acordado entre a EEB e o Landkreis em 1998 relativo à organização e a liquidação financeira do transporte escolar também eram abrangidos pela coluna 5. Este pagamento anual fixo constituía uma compensação pelas despesas de contabilidade associadas aos pagamentos efetuados à Deutsche Bahn AG e às empresas de transporte regular por autocarro no norte e centro de Emsland.

Landkreis

3.5.   APOIO FINANCEIRO PARA O TRANSPORTE LOCAL DE PASSAGEIROS PROVENIENTE DE MEIOS FINANCEIROS FEDERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 7.o, N.o 5, DA NNVG (COLUNA 6)

APOIO FINANCEIRO PARA O TRANSPORTE LOCAL DE PASSAGEIROS PROVENIENTE DE MEIOS FINANCEIROS FEDERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 7.o

o

| (50) | O apoio financeiro enumerado nas previsões e revisões orçamentais do Landkreis Emsland na categoria n.o 71 500
  «Zuwendungen nach dem NNVG»
   (21) («subsídios nos termos da NNVG») foi concedido na sequência da mais recente adaptação da lei regional NNVG (Lei relativa aos transportes locais da Baixa Saxónia), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2005 para refletir as alterações das regras relativas ao financiamento dos transportes públicos efetuadas a nível nacional. O montante concedido por habitante foi ligeiramente reduzido, mas tal foi parcialmente compensado por novo financiamento regional (Regionalisierungsmittel) a fim de melhorar o funcionamento dos transportes públicos, que é refletido na coluna 6. |
| --- | --- |

(50)

O apoio financeiro enumerado nas previsões e revisões orçamentais do Landkreis Emsland na categoria n.o 71 500
  «Zuwendungen nach dem NNVG»
   (21) («subsídios nos termos da NNVG») foi concedido na sequência da mais recente adaptação da lei regional NNVG (Lei relativa aos transportes locais da Baixa Saxónia), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2005 para refletir as alterações das regras relativas ao financiamento dos transportes públicos efetuadas a nível nacional. O montante concedido por habitante foi ligeiramente reduzido, mas tal foi parcialmente compensado por novo financiamento regional (Regionalisierungsmittel) a fim de melhorar o funcionamento dos transportes públicos, que é refletido na coluna 6.

Landkreis Emsland

o

«Zuwendungen nach dem NNVG»

21

Regionalisierungsmittel

| (51) | Os fundos constantes da coluna 6 foram utilizados para gerir o CME, bem como para adquirir material circulante, destinado a um sistema de serviços irregulares de autocarro. Os pagamentos enumerados na coluna 6 abrangiam ainda outras despesas, que a Comissão concluiu não constituírem auxílio estatal na decisão de início do procedimento (22). |
| --- | --- |

(51)

Os fundos constantes da coluna 6 foram utilizados para gerir o CME, bem como para adquirir material circulante, destinado a um sistema de serviços irregulares de autocarro. Os pagamentos enumerados na coluna 6 abrangiam ainda outras despesas, que a Comissão concluiu não constituírem auxílio estatal na decisão de início do procedimento (22).

22

| (52) | Tal como descrito acima, o CME foi financiado ao abrigo da coluna 5 até 2004 e a partir de 2005 foi financiado a partir da coluna 6. A Alemanha esclareceu que os montantes recebidos pela EEB para o CME ao abrigo da coluna 6 foram 85 000 EUR em 2005, 98 000 EUR em 2006 e 93 460,87 EUR em 2007. |
| --- | --- |

(52)

Tal como descrito acima, o CME foi financiado ao abrigo da coluna 5 até 2004 e a partir de 2005 foi financiado a partir da coluna 6. A Alemanha esclareceu que os montantes recebidos pela EEB para o CME ao abrigo da coluna 6 foram 85 000 EUR em 2005, 98 000 EUR em 2006 e 93 460,87 EUR em 2007.

| (53) | O Landkreis Emsland também decidiu utilizar parte dos fundos da coluna 6, que tinham de ser dedicados à promoção dos transportes públicos, para ampliar o seu sistema de serviços irregulares de autocarro. Este sistema a pedido disponibiliza serviços irregulares de autocarro em rotas fixas e com um horário fixo se alguém contactar o Centro de Mobilidade de Emsland e apresentar um pedido. A introdução dos serviços irregulares de autocarro visava melhorar a ligação às estações ferroviárias e entre diferentes distritos de forma eficiente, sem utilizar autocarros se não existisse procura. |
| --- | --- |

(53)

O Landkreis Emsland também decidiu utilizar parte dos fundos da coluna 6, que tinham de ser dedicados à promoção dos transportes públicos, para ampliar o seu sistema de serviços irregulares de autocarro. Este sistema a pedido disponibiliza serviços irregulares de autocarro em rotas fixas e com um horário fixo se alguém contactar o Centro de Mobilidade de Emsland e apresentar um pedido. A introdução dos serviços irregulares de autocarro visava melhorar a ligação às estações ferroviárias e entre diferentes distritos de forma eficiente, sem utilizar autocarros se não existisse procura.

Landkreis Emsland

| (54) | As autoridades alemãs explicaram que o Landkreis Emsland financiou a aquisição de cinco novos autocarros pela EEB por um total de 685 513,46 EUR. Este valor corresponde a 520 989,05 EUR por quatro autocarros em 2006 e 164 524,42 EUR por um quinto autocarro em 2007. |
| --- | --- |

(54)

As autoridades alemãs explicaram que o Landkreis Emsland financiou a aquisição de cinco novos autocarros pela EEB por um total de 685 513,46 EUR. Este valor corresponde a 520 989,05 EUR por quatro autocarros em 2006 e 164 524,42 EUR por um quinto autocarro em 2007.

Landkreis Emsland

| (55) | A EBB disponibilizou os autocarros destinados a serviços irregulares às empresas de transporte em condições de igualdade estabelecidas pelo Landkreis Emsland. Estes foram alugados com base num contrato-tipo, que previa que as empresas de transporte suportassem as despesas de exploração e manutenção, mas não pagassem uma taxa de aluguer. Os autocarros foram utilizados pelos subcontratantes nas rotas da EEB e por outras empresas de transporte nas respetivas rotas. Os autocarros continuaram a ser propriedade da EEB, a fim de permitir que o Landkreis Emsland mantivesse o controlo sobre eles. |
| --- | --- |

(55)

A EBB disponibilizou os autocarros destinados a serviços irregulares às empresas de transporte em condições de igualdade estabelecidas pelo Landkreis Emsland. Estes foram alugados com base num contrato-tipo, que previa que as empresas de transporte suportassem as despesas de exploração e manutenção, mas não pagassem uma taxa de aluguer. Os autocarros foram utilizados pelos subcontratantes nas rotas da EEB e por outras empresas de transporte nas respetivas rotas. Os autocarros continuaram a ser propriedade da EEB, a fim de permitir que o Landkreis Emsland mantivesse o controlo sobre eles.

Landkreis Emsland

Landkreis Emsland

3.6.   FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (56) | A decisão de início do procedimento concluiu que não era possível excluir a existência de auxílio em relação às seguintes medidas (ver também o quadro 1 da presente decisão):






  — | Coluna 1: transferência de ações; |
| --- | --- | --- |

(56)

A decisão de início do procedimento concluiu que não era possível excluir a existência de auxílio em relação às seguintes medidas (ver também o quadro 1 da presente decisão):

—

Coluna 1: transferência de ações;

| — | Colunas 2 a 4: transporte escolar; |
| --- | --- |

—

Colunas 2 a 4: transporte escolar;

| — | Coluna 5: administração do transporte local de passageiros (nomeadamente o NVP e o CME); |
| --- | --- |

—

Coluna 5: administração do transporte local de passageiros (nomeadamente o NVP e o CME);

| — | Coluna 6: CME e os autocarros destinados a serviços irregulares. |
| --- | --- |

—

Coluna 6: CME e os autocarros destinados a serviços irregulares.

| (57) | A decisão de início do procedimento expressou dúvidas quanto à compatibilidade destas medidas, caso constituíssem auxílio estatal, com o mercado interno. |
| --- | --- |

(57)

A decisão de início do procedimento expressou dúvidas quanto à compatibilidade destas medidas, caso constituíssem auxílio estatal, com o mercado interno.

3.6.1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

| (58) | A decisão de início do procedimento referia que todos os fundos foram diretamente concedidos à EEB pelo Landkreis Emsland e que a EEB é uma empresa que exerce atividades económicas, pelo menos parcialmente. Indicava também que a transferência de ações, o apoio financeiro para os autocarros destinados a serviços irregulares e o CME não foram objeto de uma contrapartida por parte da EEB. No que se refere ao transporte escolar, a decisão de início do procedimento expressava dúvidas sobre se os pagamentos corresponderam plenamente às despesas incorridas pela EEB. Em particular, não foi possível excluir que o montante fixo pago tenha sido sobreavaliado. Além disso, concluiu que houve pelo menos uma ameaça de distorção da concorrência. |
| --- | --- |

(58)

A decisão de início do procedimento referia que todos os fundos foram diretamente concedidos à EEB pelo Landkreis Emsland e que a EEB é uma empresa que exerce atividades económicas, pelo menos parcialmente. Indicava também que a transferência de ações, o apoio financeiro para os autocarros destinados a serviços irregulares e o CME não foram objeto de uma contrapartida por parte da EEB. No que se refere ao transporte escolar, a decisão de início do procedimento expressava dúvidas sobre se os pagamentos corresponderam plenamente às despesas incorridas pela EEB. Em particular, não foi possível excluir que o montante fixo pago tenha sido sobreavaliado. Além disso, concluiu que houve pelo menos uma ameaça de distorção da concorrência.

Landkreis Emsland

3.6.2.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

| (59) | A decisão de início do procedimento referia que as informações disponíveis não eram suficientes para determinar se as medidas examinadas poderiam ser consideradas serviços públicos ou se se poderia considerar que contribuíam para a coordenação dos transportes e se a base jurídica para a apreciação da compatibilidade deve ser o artigo 93.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (à data o artigo 73.o do Tratado CE). Nesse caso, a compatibilidade teria de ser apreciada à luz do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho (23) ou do Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (24). Caso contrário, a compatibilidade teria de ser apreciada à luz do artigo 107.o, n.o 2 ou n.o 3, do TFUE (à data o artigo 87.o do Tratado CE). |
| --- | --- |

(59)

A decisão de início do procedimento referia que as informações disponíveis não eram suficientes para determinar se as medidas examinadas poderiam ser consideradas serviços públicos ou se se poderia considerar que contribuíam para a coordenação dos transportes e se a base jurídica para a apreciação da compatibilidade deve ser o artigo 93.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (à data o artigo 73.o do Tratado CE). Nesse caso, a compatibilidade teria de ser apreciada à luz do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho (23) ou do Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (24). Caso contrário, a compatibilidade teria de ser apreciada à luz do artigo 107.o, n.o 2 ou n.o 3, do TFUE (à data o artigo 87.o do Tratado CE).

o

o

o

23

o

24

o

o

o

o

| (60) | No que diz respeito à transferência de ações, a decisão de início do procedimento expressava dúvidas, nomeadamente no que se refere ao seu efeito de incentivo e à sua proporcionalidade. |
| --- | --- |

(60)

No que diz respeito à transferência de ações, a decisão de início do procedimento expressava dúvidas, nomeadamente no que se refere ao seu efeito de incentivo e à sua proporcionalidade.

| (61) | Relativamente ao apoio financeiro para o transporte escolar, desconhecia-se se todo o financiamento foi transferido para os serviços de transporte escolar prestados por outros operadores ou se parte deste financiamento foi conservado pela EEB. Considerava-se importante saber, caso parte do financiamento tivesse sido retida pela EEB, se estes fundos foram utilizados para atividades económicas ou não económicas e se a própria EEB recebeu uma possível compensação excessiva pela prestação dos serviços de transporte escolar. |
| --- | --- |

(61)

Relativamente ao apoio financeiro para o transporte escolar, desconhecia-se se todo o financiamento foi transferido para os serviços de transporte escolar prestados por outros operadores ou se parte deste financiamento foi conservado pela EEB. Considerava-se importante saber, caso parte do financiamento tivesse sido retida pela EEB, se estes fundos foram utilizados para atividades económicas ou não económicas e se a própria EEB recebeu uma possível compensação excessiva pela prestação dos serviços de transporte escolar.

| (62) | No respeitante à administração do transporte local de passageiros (NVP e CME), a Comissão não pôde excluir a existência de uma compensação excessiva. |
| --- | --- |

(62)

No respeitante à administração do transporte local de passageiros (NVP e CME), a Comissão não pôde excluir a existência de uma compensação excessiva.

| (63) | Em relação aos autocarros destinados a serviços irregulares, a Comissão questionava-se sobre se estes foram ou não utilizados pela EEB nas suas próprias rotas comerciais, situação para a qual não haveria justificação ao abrigo do Tratado CE. |
| --- | --- |

(63)

Em relação aos autocarros destinados a serviços irregulares, a Comissão questionava-se sobre se estes foram ou não utilizados pela EEB nas suas próprias rotas comerciais, situação para a qual não haveria justificação ao abrigo do Tratado CE.

4.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

4.1.   DOTAÇÃO DE CAPITAL, TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DA RWE (COLUNA 1)

DOTAÇÃO DE CAPITAL, TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DA RWE (COLUNA 1)

| (64) | As autoridades alemãs demonstraram que, aquando da criação da EEB, todos os ativos pertencentes à antiga agência pública não separada EE foram transferidos para a EEB. Tal incluiu a dotação de capital de aproximadamente 410 000 EUR e 280 310 ações da RWE. Por conseguinte, a Alemanha alega que nenhuma delas constitui auxílio. Além disso, as autoridades alemãs observam que a dotação de capital e a transferência inicial de ações da RWE ocorreram antes de 13 de março de 1997 e, portanto, não seriam recuperáveis. |
| --- | --- |

(64)

As autoridades alemãs demonstraram que, aquando da criação da EEB, todos os ativos pertencentes à antiga agência pública não separada EE foram transferidos para a EEB. Tal incluiu a dotação de capital de aproximadamente 410 000 EUR e 280 310 ações da RWE. Por conseguinte, a Alemanha alega que nenhuma delas constitui auxílio. Além disso, as autoridades alemãs observam que a dotação de capital e a transferência inicial de ações da RWE ocorreram antes de 13 de março de 1997 e, portanto, não seriam recuperáveis.

| (65) | No que diz respeito às 37 630 ações da RWE transferidas em 1998, as autoridades alemãs explicaram que a transferência ocorreu após uma alteração dos direitos de voto relacionada com as ações da RWE que eliminava determinados benefícios. Confirmaram ainda que a EEB continua a deter estas ações atualmente. |
| --- | --- |

(65)

No que diz respeito às 37 630 ações da RWE transferidas em 1998, as autoridades alemãs explicaram que a transferência ocorreu após uma alteração dos direitos de voto relacionada com as ações da RWE que eliminava determinados benefícios. Confirmaram ainda que a EEB continua a deter estas ações atualmente.

| (66) | A Alemanha alegou que o Landkreis Emsland agiu como um operador numa economia de mercado que tenta otimizar a sua estrutura fiscal e que não se verificou a perda de rendimentos do Landkreis Emsland, uma vez que a EEB teve de utilizar a totalidade dos dividendos para pagar o transporte escolar até 2005 e teve de reembolsar os dividendos ao Landkreis Emsland após 2005. |
| --- | --- |

(66)

A Alemanha alegou que o Landkreis Emsland agiu como um operador numa economia de mercado que tenta otimizar a sua estrutura fiscal e que não se verificou a perda de rendimentos do Landkreis Emsland, uma vez que a EEB teve de utilizar a totalidade dos dividendos para pagar o transporte escolar até 2005 e teve de reembolsar os dividendos ao Landkreis Emsland após 2005.

Landkreis Emsland

Landkreis Emsland

Landkreis Emsland

4.2.   APOIO FINANCEIRO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR (COLUNAS 2, 3 E 4)

APOIO FINANCEIRO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR (COLUNAS 2, 3 E 4)

| (67) | As autoridades alemãs observaram que a EEB é responsável pela organização do transporte escolar no Landkreis Emsland em conformidade com o n.o 3 dos seus estatutos (ver também o considerando 14) e que os pagamentos efetuados pelo Landkreis à EEB são transferidos para as empresas pelos serviços de transporte escolar que prestam. Assim, as autoridades alemãs alegam que estas transferências não constituem auxílio estatal à EEB como proposto no considerando 137 da decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

(67)

As autoridades alemãs observaram que a EEB é responsável pela organização do transporte escolar no Landkreis Emsland em conformidade com o n.o 3 dos seus estatutos (ver também o considerando 14) e que os pagamentos efetuados pelo Landkreis à EEB são transferidos para as empresas pelos serviços de transporte escolar que prestam. Assim, as autoridades alemãs alegam que estas transferências não constituem auxílio estatal à EEB como proposto no considerando 137 da decisão de início do procedimento.

Landkreis Emsland

o

Landkreis

| (68) | A EBB recebeu as listas de alunos de todas as escolas e determinou quais os alunos com direito a transporte escolar público. A EEB organizou transporte escolar não integrado para os estudantes que não podiam ser transportados através de linhas regulares de autocarro (transporte escolar integrado). Em ambos os casos, o transporte escolar integrado e não integrado, as empresas de autocarros, incluindo os autores da denúncia, receberam pagamentos mensais efetuados pela EEB. As autoridades alemãs alegaram que, neste contexto, a EEB gastou todo o montante disponibilizado pelo Landkreis Emsland no transporte escolar. Tal como descrito nos considerandos 39 e 40, a conta de compensação e as contas da EEB eram verificadas anualmente por revisores oficiais de contas a fim de assegurar a correspondência entre as receitas e as despesas. |
| --- | --- |

(68)

A EBB recebeu as listas de alunos de todas as escolas e determinou quais os alunos com direito a transporte escolar público. A EEB organizou transporte escolar não integrado para os estudantes que não podiam ser transportados através de linhas regulares de autocarro (transporte escolar integrado). Em ambos os casos, o transporte escolar integrado e não integrado, as empresas de autocarros, incluindo os autores da denúncia, receberam pagamentos mensais efetuados pela EEB. As autoridades alemãs alegaram que, neste contexto, a EEB gastou todo o montante disponibilizado pelo Landkreis Emsland no transporte escolar. Tal como descrito nos considerandos 39 e 40, a conta de compensação e as contas da EEB eram verificadas anualmente por revisores oficiais de contas a fim de assegurar a correspondência entre as receitas e as despesas.

Landkreis Emsland

| (69) | No que diz respeito às colunas 2, 3 e 4, as autoridades alemãs explicaram que estas abrangem todo o transporte escolar (integrado e não integrado) efetuado em Emsland. |
| --- | --- |

(69)

No que diz respeito às colunas 2, 3 e 4, as autoridades alemãs explicaram que estas abrangem todo o transporte escolar (integrado e não integrado) efetuado em Emsland.

| (70) | Relativamente às colunas 2 e 3, as autoridades alemãs apresentaram valores em falta e explicaram que estes fundos foram utilizados para pagar um montante fixo à VGE-Süd pelos seus serviços prestados no sul de Emsland até 2005 (ver também o considerando 29 e seguintes). |
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(70)

Relativamente às colunas 2 e 3, as autoridades alemãs apresentaram valores em falta e explicaram que estes fundos foram utilizados para pagar um montante fixo à VGE-Süd pelos seus serviços prestados no sul de Emsland até 2005 (ver também o considerando 29 e seguintes).

| (71) | Em resposta à análise, por parte da Comissão, do alegado montante fixo de 3 934 481,47 EUR para o transporte não integrado em 1997 (25), as autoridades alemãs explicaram que era feita uma estimativa no início de cada ano que servia de base para os pagamentos mensais efetuados. No final de cada ano, as despesas reais eram determinadas e efetuavam-se as liquidações correspondentes. A EEB limitava-se a encaminhar os pagamentos do Landkreis para as empresas de autocarros. Os pagamentos excessivos ocasionais eram registados como dívidas (Verbindlichkeiten) ao Landkreis Emsland e deduzidos da compensação do ano seguinte. O preço de custo real determinado no final de 1997 foi 3 755 618,14 EUR. |
| --- | --- |

(71)

Em resposta à análise, por parte da Comissão, do alegado montante fixo de 3 934 481,47 EUR para o transporte não integrado em 1997 (25), as autoridades alemãs explicaram que era feita uma estimativa no início de cada ano que servia de base para os pagamentos mensais efetuados. No final de cada ano, as despesas reais eram determinadas e efetuavam-se as liquidações correspondentes. A EEB limitava-se a encaminhar os pagamentos do Landkreis para as empresas de autocarros. Os pagamentos excessivos ocasionais eram registados como dívidas (Verbindlichkeiten) ao Landkreis Emsland e deduzidos da compensação do ano seguinte. O preço de custo real determinado no final de 1997 foi 3 755 618,14 EUR.

25

Landkreis

Verbindlichkeiten

Landkreis Emsland

| (72) | As autoridades alemãs esclarecerem que os pagamentos descritos na coluna 4 também incluem os pagamentos relativos à aquisição de bilhetes escolares à Deutsche Bahn AG. |
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(72)

As autoridades alemãs esclarecerem que os pagamentos descritos na coluna 4 também incluem os pagamentos relativos à aquisição de bilhetes escolares à Deutsche Bahn AG.

| (73) | As autoridades alemãs explicaram que o aumento dos montantes na coluna 4 se devia a subidas das tarifas aplicadas pelas próprias empresas de autocarros e ao facto de o Landkreis ter concedido um aumento de 6 % para 10 % para o transporte escolar não integrado em 2000 às empresas de autocarros, incluindo os autores da denúncia. |
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(73)

As autoridades alemãs explicaram que o aumento dos montantes na coluna 4 se devia a subidas das tarifas aplicadas pelas próprias empresas de autocarros e ao facto de o Landkreis ter concedido um aumento de 6 % para 10 % para o transporte escolar não integrado em 2000 às empresas de autocarros, incluindo os autores da denúncia.

Landkreis

4.3.   ADMINISTRAÇÃO DO TRANSPORTE LOCAL DE PASSAGEIROS (COLUNA 5)

ADMINISTRAÇÃO DO TRANSPORTE LOCAL DE PASSAGEIROS (COLUNA 5)

| (74) | As autoridades alemãs alegaram que o Centro de Mobilidade de Emsland foi criado pelo Landkreis Emsland em 31 de julho de 1995, antes da criação da EEB. O CME facultava informações sobre os horários de todas as empresas de autocarros e da Deutsche Bahn AG. Atualizava os horários no sistema público de informações e facultava informações aos passageiros no gabinete de informações de segunda-feira a sábado. |
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(74)

As autoridades alemãs alegaram que o Centro de Mobilidade de Emsland foi criado pelo Landkreis Emsland em 31 de julho de 1995, antes da criação da EEB. O CME facultava informações sobre os horários de todas as empresas de autocarros e da Deutsche Bahn AG. Atualizava os horários no sistema público de informações e facultava informações aos passageiros no gabinete de informações de segunda-feira a sábado.

Landkreis Emsland

| (75) | As autoridades alemãs alegaram que o CME não constituía uma atividade económica, uma vez que não haveria motivo para uma empresa que exerce uma atividade económica criar um centro de mobilidade destinado à prestação gratuita de informações em nome de empresas de autocarros e da Deutsche Bahn AG. O CME deve ser considerado uma missão de serviço público do Landkreis Emsland cuja gestão foi simplesmente confiada à EEB. |
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(75)

As autoridades alemãs alegaram que o CME não constituía uma atividade económica, uma vez que não haveria motivo para uma empresa que exerce uma atividade económica criar um centro de mobilidade destinado à prestação gratuita de informações em nome de empresas de autocarros e da Deutsche Bahn AG. O CME deve ser considerado uma missão de serviço público do Landkreis Emsland cuja gestão foi simplesmente confiada à EEB.

Landkreis Emsland

| (76) | Tal como explicado no considerando 46, o financiamento do CME foi incluído na rubrica orçamental representada pela coluna 5 até 2004 e, posteriormente, o CME foi financiado a partir da nova rubrica orçamental abrangida pela coluna 6. |
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(76)

Tal como explicado no considerando 46, o financiamento do CME foi incluído na rubrica orçamental representada pela coluna 5 até 2004 e, posteriormente, o CME foi financiado a partir da nova rubrica orçamental abrangida pela coluna 6.

| (77) | De acordo com as autoridades alemãs, quatro membros do pessoal exerceram as seguintes três funções: organização dos transportes públicos regionais (incluindo a criação do NVP), organização do transporte escolar e gestão do CME. Uma comparação com os salários normais para os escalões salariais em causa (fornecidos pelo Kommunale Gemeinschaftsstelle) revelou que a EEB poderia ter solicitado 169 312,26 EUR em vez de 138 015,11 EUR para as despesas com pessoal e material. As autoridades alemãs alegaram igualmente que apenas se cobriram as despesas com pessoal e material e que não foi acrescentada qualquer margem de lucro. |
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(77)

De acordo com as autoridades alemãs, quatro membros do pessoal exerceram as seguintes três funções: organização dos transportes públicos regionais (incluindo a criação do NVP), organização do transporte escolar e gestão do CME. Uma comparação com os salários normais para os escalões salariais em causa (fornecidos pelo Kommunale Gemeinschaftsstelle) revelou que a EEB poderia ter solicitado 169 312,26 EUR em vez de 138 015,11 EUR para as despesas com pessoal e material. As autoridades alemãs alegaram igualmente que apenas se cobriram as despesas com pessoal e material e que não foi acrescentada qualquer margem de lucro.

Kommunale Gemeinschaftsstelle

4.4.   APOIO FINANCEIRO PARA O TRANSPORTE LOCAL DE PASSAGEIROS PROVENIENTE DE MEIOS FINANCEIROS FEDERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 7.o, N.o 5, DA NNVG (COLUNA 6)

APOIO FINANCEIRO PARA O TRANSPORTE LOCAL DE PASSAGEIROS PROVENIENTE DE MEIOS FINANCEIROS FEDERAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 7.o

o

| (78) | A coluna 6 inclui pagamentos ao Centro de Mobilidade de Emsland e o financiamento de material circulante para o sistema de serviços irregulares de autocarro, tal como explicado no considerando 50 e seguintes. As autoridades alemãs sublinharam que os pagamentos correspondem às despesas efetivamente incorridas pela EEB no exercício das suas obrigações de serviço público. |
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(78)

A coluna 6 inclui pagamentos ao Centro de Mobilidade de Emsland e o financiamento de material circulante para o sistema de serviços irregulares de autocarro, tal como explicado no considerando 50 e seguintes. As autoridades alemãs sublinharam que os pagamentos correspondem às despesas efetivamente incorridas pela EEB no exercício das suas obrigações de serviço público.

| (79) | No que diz respeito ao sistema de serviços irregulares de autocarro, as autoridades alemãs explicaram que o Landkreis Emsland convidou as empresas de autocarros a apresentarem propostas para a ampliação do referido sistema em novembro de 2005. |
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(79)

No que diz respeito ao sistema de serviços irregulares de autocarro, as autoridades alemãs explicaram que o Landkreis Emsland convidou as empresas de autocarros a apresentarem propostas para a ampliação do referido sistema em novembro de 2005.

Landkreis Emsland

| (80) | De acordo com instruções do Landkreis, a EEB adquiriu quatro autocarros destinados a serviços irregulares na primavera de 2006. Estes autocarros foram disponibilizados a todas as empresas com base nas seguintes condições:






  — | o Landkreis Emsland mantém o controlo sobre os autocarros porque a EEB é a proprietária dos veículos e coloca-os à disposição das empresas de autocarros com base num contrato (Fahrzeugüberlassungsvertrag); |
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(80)

De acordo com instruções do Landkreis, a EEB adquiriu quatro autocarros destinados a serviços irregulares na primavera de 2006. Estes autocarros foram disponibilizados a todas as empresas com base nas seguintes condições:

Landkreis

—

o Landkreis Emsland mantém o controlo sobre os autocarros porque a EEB é a proprietária dos veículos e coloca-os à disposição das empresas de autocarros com base num contrato (Fahrzeugüberlassungsvertrag);

Landkreis Emsland

Fahrzeugüberlassungsvertrag

| — | as empresas de autocarros suportam as despesas correntes da utilização e manutenção dos veículos; |
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—

as empresas de autocarros suportam as despesas correntes da utilização e manutenção dos veículos;

| — | os cidadãos contactam o CME para solicitar um serviço irregular e o CME transmite o pedido às empresas de autocarros pertinentes. |
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—

os cidadãos contactam o CME para solicitar um serviço irregular e o CME transmite o pedido às empresas de autocarros pertinentes.

| (81) | No outono de 2007, foi adquirido um autocarro adicional que foi disponibilizado à empresa de autocarros Wessels de Geeste nas mesmas condições. |
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(81)

No outono de 2007, foi adquirido um autocarro adicional que foi disponibilizado à empresa de autocarros Wessels de Geeste nas mesmas condições.

| (82) | As autoridades alemãs alegaram que a EEB não podia lucrar com o sistema de serviços irregulares de autocarro e apresentou à Comissão uma cópia de uma carta de 16 de fevereiro de 2007 enviada às empresas de autocarros que exerciam atividade no Landkreis que revelava que todas tinham acesso aos autocarros nas mesmas condições. |
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(82)

As autoridades alemãs alegaram que a EEB não podia lucrar com o sistema de serviços irregulares de autocarro e apresentou à Comissão uma cópia de uma carta de 16 de fevereiro de 2007 enviada às empresas de autocarros que exerciam atividade no Landkreis que revelava que todas tinham acesso aos autocarros nas mesmas condições.

Landkreis

5.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

5.1.   OS AUTORES DA DENÚNCIA

OS AUTORES DA DENÚNCIA

5.1.1.   APOIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (COLUNAS 3 E 4)

| (83) | Os autores da denúncia afirmaram que a EEB se limitava a encaminhar os montantes recebidos do Landkreis para as empresas que efetuavam o transporte escolar. Acreditavam que a EEB recebia um montante fixo e organizava o transporte escolar de forma a maximizar o seu próprio lucro. |
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(83)

Os autores da denúncia afirmaram que a EEB se limitava a encaminhar os montantes recebidos do Landkreis para as empresas que efetuavam o transporte escolar. Acreditavam que a EEB recebia um montante fixo e organizava o transporte escolar de forma a maximizar o seu próprio lucro.

Landkreis

| (84) | Os autores da denúncia afirmaram que a EEB obrigações de serviço público quando organizava o transporte escolar e agia em nome próprio e não em nome do Landkreis Emsland. Caso determinadas atividades da EEB fossem consideradas obrigações de serviço público, deveriam existir contas separadas. Os autores da denúncia alegaram que a EEB misturava as suas atividades económicas e não económicas. |
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(84)

Os autores da denúncia afirmaram que a EEB obrigações de serviço público quando organizava o transporte escolar e agia em nome próprio e não em nome do Landkreis Emsland. Caso determinadas atividades da EEB fossem consideradas obrigações de serviço público, deveriam existir contas separadas. Os autores da denúncia alegaram que a EEB misturava as suas atividades económicas e não económicas.

Landkreis Emsland

| (85) | Relativamente ao transporte escolar no sul de Emsland, os autores da denúncia alegaram que os contratos entre a VGE-Süd e a EEB sempre se basearam no desempenho e apresentaram um quadro que indicava os pagamentos recebidos pela VGE-Süd (ver também o considerando 29 e seguintes). |
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(85)

Relativamente ao transporte escolar no sul de Emsland, os autores da denúncia alegaram que os contratos entre a VGE-Süd e a EEB sempre se basearam no desempenho e apresentaram um quadro que indicava os pagamentos recebidos pela VGE-Süd (ver também o considerando 29 e seguintes).

| (86) | Os autores da denúncia alegaram que se a soma das colunas 3 e 4 representasse os pagamentos totais efetuados às empresas que realizavam o transporte escolar, a redução acentuada entre 2005 e 2006 constituía um indício de uma compensação excessiva previamente existente. |
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(86)

Os autores da denúncia alegaram que se a soma das colunas 3 e 4 representasse os pagamentos totais efetuados às empresas que realizavam o transporte escolar, a redução acentuada entre 2005 e 2006 constituía um indício de uma compensação excessiva previamente existente.

| (87) | Segundo os autores da denúncia, as despesas relativas ao transporte escolar efetuado pela VGE-Süd oscilaram apenas ligeiramente (cerca de 6 %) entre 1997 e 2007. Não apresentaram qualquer explicação para a duplicação dos montantes enumerados na coluna 4 ao longo do mesmo período. Alegaram que ocorreram aumentos tarifários não superiores a 10 % entre 1997 e 2006. |
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(87)

Segundo os autores da denúncia, as despesas relativas ao transporte escolar efetuado pela VGE-Süd oscilaram apenas ligeiramente (cerca de 6 %) entre 1997 e 2007. Não apresentaram qualquer explicação para a duplicação dos montantes enumerados na coluna 4 ao longo do mesmo período. Alegaram que ocorreram aumentos tarifários não superiores a 10 % entre 1997 e 2006.

5.1.2.   ELABORAÇÃO DO NVP (COLUNA 5)

| (88) | Os autores da denúncia alegaram que a EEB elaborou o NVP de acordo com os seus próprios interesses e que isso constituiu uma vantagem para a EEB no que diz respeito às autorizações relativas às rotas (Liniengenehmigungsanträge). Alegaram ainda que, embora tivessem sido consultados durante a elaboração do NVP, as suas observações não foram tomadas em consideração. |
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(88)

Os autores da denúncia alegaram que a EEB elaborou o NVP de acordo com os seus próprios interesses e que isso constituiu uma vantagem para a EEB no que diz respeito às autorizações relativas às rotas (Liniengenehmigungsanträge). Alegaram ainda que, embora tivessem sido consultados durante a elaboração do NVP, as suas observações não foram tomadas em consideração.

Liniengenehmigungsanträge

| (89) | Os autores da denúncia contestaram ainda a conclusão da Comissão constante da decisão de início do procedimento que afirmava que a elaboração do NVP não constitui uma atividade económica. Consideraram que a única decisão pública tomada neste contexto foi a avaliação e adoção do NVP pelo Landkreis. Os trabalhos preparatórios efetuados pela EEB constituíram uma atividade económica que poderia ter sido realizada por qualquer empresa de consultoria. Os autores da denúncia alegaram que também dispõem do saber-fazer necessário para exercer estas funções. |
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(89)

Os autores da denúncia contestaram ainda a conclusão da Comissão constante da decisão de início do procedimento que afirmava que a elaboração do NVP não constitui uma atividade económica. Consideraram que a única decisão pública tomada neste contexto foi a avaliação e adoção do NVP pelo Landkreis. Os trabalhos preparatórios efetuados pela EEB constituíram uma atividade económica que poderia ter sido realizada por qualquer empresa de consultoria. Os autores da denúncia alegaram que também dispõem do saber-fazer necessário para exercer estas funções.

Landkreis

| (90) | Os autores da denúncia alegaram que a aquisição do software DIVA não estava especificamente ligada à elaboração do NVP, já que também pode ser utilizado para outras finalidades, tais como a otimização da oferta de transportes por uma empresa de autocarros. A EEB teria obtido uma vantagem ao receber o software DIVA gratuitamente. |
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(90)

Os autores da denúncia alegaram que a aquisição do software DIVA não estava especificamente ligada à elaboração do NVP, já que também pode ser utilizado para outras finalidades, tais como a otimização da oferta de transportes por uma empresa de autocarros. A EEB teria obtido uma vantagem ao receber o software DIVA gratuitamente.

software

software

5.1.3.   FINANCIAMENTO DE MATERIAL CIRCULANTE PARA O SISTEMA DE SERVIÇOS IRREGULARES DE AUTOCARRO (INCLUÍDO NA COLUNA 6)

| (91) | No que diz respeito aos autocarros destinados a serviços irregulares (Rufbusse), os autores da denúncia contestaram que os autocarros tivessem sido disponibilizados a todas as empresas que exerciam atividades no Landkreis Emsland. A EEB só disponibilizou os autocarros às empresas que registam as suas viagens de autocarro através do Centro de Mobilidade de Emsland. Os autores da denúncia alegaram que isso obrigava as empresas de autocarros a fornecer dados sensíveis em termos económicos sobre o transporte de passageiros à sua concorrente EEB. Além disso, de acordo com os autores da denúncia, a EEB utilizou os autocarros não apenas nas rotas de serviços irregulares, mas também nas suas linhas regulares (tais como Haselünne-Meppen). |
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(91)

No que diz respeito aos autocarros destinados a serviços irregulares (Rufbusse), os autores da denúncia contestaram que os autocarros tivessem sido disponibilizados a todas as empresas que exerciam atividades no Landkreis Emsland. A EEB só disponibilizou os autocarros às empresas que registam as suas viagens de autocarro através do Centro de Mobilidade de Emsland. Os autores da denúncia alegaram que isso obrigava as empresas de autocarros a fornecer dados sensíveis em termos económicos sobre o transporte de passageiros à sua concorrente EEB. Além disso, de acordo com os autores da denúncia, a EEB utilizou os autocarros não apenas nas rotas de serviços irregulares, mas também nas suas linhas regulares (tais como Haselünne-Meppen).

Rufbusse

Landkreis Emsland

| (92) | Os autores da denúncia alegaram que nenhum deles obteve um autocarro destinado a serviços irregulares. Nomeadamente, os autores da denúncia Albers e Elbert alegaram que ficaram em desvantagem nos procedimentos de autorização (Genehmigungswettbewerb) porque alegadamente não tiveram acesso ao sistema de serviços irregulares de autocarro. |
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(92)

Os autores da denúncia alegaram que nenhum deles obteve um autocarro destinado a serviços irregulares. Nomeadamente, os autores da denúncia Albers e Elbert alegaram que ficaram em desvantagem nos procedimentos de autorização (Genehmigungswettbewerb) porque alegadamente não tiveram acesso ao sistema de serviços irregulares de autocarro.

Genehmigungswettbewerb

5.2.   NAHVERKEHRSBERATUNG SÜDWEST

NAHVERKEHRSBERATUNG SÜDWEST

| (93) | A Nahverkehrsberatung Südwest contestou a conclusão da Comissão constante da decisão de início do procedimento que afirmava que os pagamentos em conformidade com o artigo 45.o-A da PBefG constituíram compensações relativas a obrigações de serviço público e cumprem os critérios Altmark. Alegou que o artigo 45.o-A da PBefG não define obrigações de serviço público, que não há controlo sobre a compensação excessiva e que a comparação com uma empresa representativa que funcione de forma económica e eficiente apresenta falhas. |
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(93)

A Nahverkehrsberatung Südwest contestou a conclusão da Comissão constante da decisão de início do procedimento que afirmava que os pagamentos em conformidade com o artigo 45.o-A da PBefG constituíram compensações relativas a obrigações de serviço público e cumprem os critérios Altmark. Alegou que o artigo 45.o-A da PBefG não define obrigações de serviço público, que não há controlo sobre a compensação excessiva e que a comparação com uma empresa representativa que funcione de forma económica e eficiente apresenta falhas.

o

o

5.3.   OBSERVAÇÃO ANÓNIMA

OBSERVAÇÃO ANÓNIMA

| (94) | O autor de uma observação anónima expressou dúvidas sobre se os montantes indicados na coluna 3 do quadro acima correspondem aos pagamentos relativos ao transporte escolar. Acredita que constituem subsídios diretos às empresas de autocarros a fim de obter outras vantagens (influenciar horários, participação da EEB na VGE-Süd, melhores horários para passageiros não alunos, subcontratos para empresas que inicialmente realizavam transporte escolar não integrado). |
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(94)

O autor de uma observação anónima expressou dúvidas sobre se os montantes indicados na coluna 3 do quadro acima correspondem aos pagamentos relativos ao transporte escolar. Acredita que constituem subsídios diretos às empresas de autocarros a fim de obter outras vantagens (influenciar horários, participação da EEB na VGE-Süd, melhores horários para passageiros não alunos, subcontratos para empresas que inicialmente realizavam transporte escolar não integrado).

6.   COMENTÁRIOS DA ALEMANHA SOBRE AS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

COMENTÁRIOS DA ALEMANHA SOBRE AS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

6.1.   APOIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (COLUNAS 3 E 4)

APOIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (COLUNAS 3 E 4)

| (95) | As autoridades alemãs alegaram que a redução dos pagamentos relativos ao transporte escolar (colunas 3 e 4) entre 2005 e 2006 não constituía um indício de compensação excessiva antes de 2006, como alegado pelos autores da denúncia. Explicaram esta redução do seguinte modo:






  — | Na sequência de denúncias apresentadas à Comissão pelos mesmos autores da denúncia, todos os contratos relativos ao transporte escolar não integrado foram rescindidos em 31 de dezembro de 2005. Consequentemente, o transporte escolar foi reorganizado e determinadas rotas não integradas foram integradas nos serviços regulares de autocarro. O restante transporte escolar foi objeto de concurso público. Tal conduziu à redução de despesas. |
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(95)

As autoridades alemãs alegaram que a redução dos pagamentos relativos ao transporte escolar (colunas 3 e 4) entre 2005 e 2006 não constituía um indício de compensação excessiva antes de 2006, como alegado pelos autores da denúncia. Explicaram esta redução do seguinte modo:

—

Na sequência de denúncias apresentadas à Comissão pelos mesmos autores da denúncia, todos os contratos relativos ao transporte escolar não integrado foram rescindidos em 31 de dezembro de 2005. Consequentemente, o transporte escolar foi reorganizado e determinadas rotas não integradas foram integradas nos serviços regulares de autocarro. O restante transporte escolar foi objeto de concurso público. Tal conduziu à redução de despesas.

| — | O contrato de montante fixo com a VGE-Süd foi igualmente rescindido no final de 2005 (ver também o considerando 29 e seguintes) e os pagamentos efetuados à VGE-Süd diminuíram de 1 840 000 EUR em 2005 para 1 719 000 EUR em 2006. |
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—

O contrato de montante fixo com a VGE-Süd foi igualmente rescindido no final de 2005 (ver também o considerando 29 e seguintes) e os pagamentos efetuados à VGE-Süd diminuíram de 1 840 000 EUR em 2005 para 1 719 000 EUR em 2006.

| — | Além disso, os adiantamentos pagos em 2005 revelaram-se elevados, o que contribuiu para que o montante indicado na coluna 4 fosse consideravelmente mais reduzido em 2006. |
| --- | --- |

—

Além disso, os adiantamentos pagos em 2005 revelaram-se elevados, o que contribuiu para que o montante indicado na coluna 4 fosse consideravelmente mais reduzido em 2006.

| (96) | No que se refere ao aumento global das despesas entre 1997 e 2006, as autoridades alemãs observaram que a coluna 4 não representa de forma exata a evolução real das despesas, uma vez que os valores relativos a cada ano também contêm adiantamentos respeitantes aos anos seguintes. |
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(96)

No que se refere ao aumento global das despesas entre 1997 e 2006, as autoridades alemãs observaram que a coluna 4 não representa de forma exata a evolução real das despesas, uma vez que os valores relativos a cada ano também contêm adiantamentos respeitantes aos anos seguintes.

| (97) | Em 2007, as despesas aumentaram significativamente na sequência de aumentos tarifários importantes dos bilhetes de autocarro escolares nas linhas regulares de autocarro da VGE-Süd. As autoridades apresentaram valores relativos à evolução das tarifas na zona servida pela VGE-Süd que revelam aumentos até 45 %. Explicaram ainda que o número de alunos elegíveis aumentou cerca de 20 % entre 1997 e 2003 (15 429 para 18 454). Tomando este aumento em consideração, as autoridades afirmaram que, em geral, o custo do transporte escolar por aluno diminuiu, sobretudo em virtude da integração do transporte escolar nos serviços regulares de autocarro. |
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(97)

Em 2007, as despesas aumentaram significativamente na sequência de aumentos tarifários importantes dos bilhetes de autocarro escolares nas linhas regulares de autocarro da VGE-Süd. As autoridades apresentaram valores relativos à evolução das tarifas na zona servida pela VGE-Süd que revelam aumentos até 45 %. Explicaram ainda que o número de alunos elegíveis aumentou cerca de 20 % entre 1997 e 2003 (15 429 para 18 454). Tomando este aumento em consideração, as autoridades afirmaram que, em geral, o custo do transporte escolar por aluno diminuiu, sobretudo em virtude da integração do transporte escolar nos serviços regulares de autocarro.

| (98) | As autoridades alemãs não contestaram que a EEB realizou atividades económicas, mas insistiram em que, no caso dos pagamentos relativos ao transporte escolar resumidos nas colunas 3 e 4, a EEB não agiu como uma empresa, tendo exercido obrigações de serviço público em conformidade com o n.o 3 dos seus estatutos (ver também o considerando 14). A EEB limitou-se a encaminhar os pagamentos recebidos do Landkreis Emsland para as empresas de autocarros que efetuam o transporte escolar e as liquidações ocorriam regularmente para assegurar a inexistência de uma compensação excessiva ou insuficiente. |
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(98)

As autoridades alemãs não contestaram que a EEB realizou atividades económicas, mas insistiram em que, no caso dos pagamentos relativos ao transporte escolar resumidos nas colunas 3 e 4, a EEB não agiu como uma empresa, tendo exercido obrigações de serviço público em conformidade com o n.o 3 dos seus estatutos (ver também o considerando 14). A EEB limitou-se a encaminhar os pagamentos recebidos do Landkreis Emsland para as empresas de autocarros que efetuam o transporte escolar e as liquidações ocorriam regularmente para assegurar a inexistência de uma compensação excessiva ou insuficiente.

o

Landkreis Emsland

6.2.   ELABORAÇÃO DO NVP (COLUNA 5)

ELABORAÇÃO DO NVP (COLUNA 5)

| (99) | De acordo com as autoridades alemãs, a alegação de que os autores da denúncia não foram objeto de consultas suficientes na elaboração do NVP e de que o NVP foi adaptado em benefício da EEB não está correta. Em 1996, as empresas de autocarros foram convidadas a participar, e colaboraram efetivamente, num grupo de trabalho com o intuito de debater o NVP. Porém, em 2002, as empresas Kalmer, Bittner, Elbert, Wessels, Fischer e Richers-Reisen recusaram participar num grupo de trabalho semelhante e apresentaram observações por escrito. Estas observações foram resumidas e debatidas nos organismos decisórios (Gremien) do Landkreis Emsland. A Comissão recebeu documentos comprovativos. |
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(99)

De acordo com as autoridades alemãs, a alegação de que os autores da denúncia não foram objeto de consultas suficientes na elaboração do NVP e de que o NVP foi adaptado em benefício da EEB não está correta. Em 1996, as empresas de autocarros foram convidadas a participar, e colaboraram efetivamente, num grupo de trabalho com o intuito de debater o NVP. Porém, em 2002, as empresas Kalmer, Bittner, Elbert, Wessels, Fischer e Richers-Reisen recusaram participar num grupo de trabalho semelhante e apresentaram observações por escrito. Estas observações foram resumidas e debatidas nos organismos decisórios (Gremien) do Landkreis Emsland. A Comissão recebeu documentos comprovativos.

Gremien

Landkreis Emsland

| (100) | As autoridades alemãs explicaram ainda que o NVP não continha quaisquer informações concretas sobre a frequência de linhas individuais nem sobre o itinerário das linhas (a Comissão recebeu uma cópia do NVP). Não ficou claro para as autoridades alemãs em que medida a elaboração do NVP poderia criar uma desvantagem concorrencial para as empresas de autocarros. |
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(100)

As autoridades alemãs explicaram ainda que o NVP não continha quaisquer informações concretas sobre a frequência de linhas individuais nem sobre o itinerário das linhas (a Comissão recebeu uma cópia do NVP). Não ficou claro para as autoridades alemãs em que medida a elaboração do NVP poderia criar uma desvantagem concorrencial para as empresas de autocarros.

| (101) | As autoridades alemãs também contestaram a alegação dos autores da denúncia de que parte da elaboração do NVP constitui uma atividade económica. Afirmaram que o NVP faz parte das obrigações de serviço público do Landkreis Emsland. Os estatutos (Gesellschaftervertrag) atribuíram expressamente à EEB o dever de elaborar o NVP. |
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(101)

As autoridades alemãs também contestaram a alegação dos autores da denúncia de que parte da elaboração do NVP constitui uma atividade económica. Afirmaram que o NVP faz parte das obrigações de serviço público do Landkreis Emsland. Os estatutos (Gesellschaftervertrag) atribuíram expressamente à EEB o dever de elaborar o NVP.

Landkreis Emsland

Gesellschaftervertrag

6.3.   FINANCIAMENTO DE MATERIAL CIRCULANTE PARA O SISTEMA DE SERVIÇOS IRREGULARES DE AUTOCARRO (INCLUÍDO NA COLUNA 6)

FINANCIAMENTO DE MATERIAL CIRCULANTE PARA O SISTEMA DE SERVIÇOS IRREGULARES DE AUTOCARRO (INCLUÍDO NA COLUNA 6)

| (102) | No que se refere ao sistema de serviços irregulares de autocarro, as autoridades alemãs salientaram que os autocarros foram disponibilizados a todas as empresas de Emsland em igualdade de condições, tal como revelado por uma carta adicional de 16 de fevereiro de 2007. As autoridades alemãs não compreenderam de que modo o registo obrigatório através do Centro de Mobilidade de Emsland poderia conduzir à transmissão de dados sensíveis em termos comerciais. |
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(102)

No que se refere ao sistema de serviços irregulares de autocarro, as autoridades alemãs salientaram que os autocarros foram disponibilizados a todas as empresas de Emsland em igualdade de condições, tal como revelado por uma carta adicional de 16 de fevereiro de 2007. As autoridades alemãs não compreenderam de que modo o registo obrigatório através do Centro de Mobilidade de Emsland poderia conduzir à transmissão de dados sensíveis em termos comerciais.

Emsland

| (103) | As autoridades contestaram que as empresas Albers e Elbert não tivessem tido acesso a estes autocarros. Alegaram que reuniões com a empresa Elbert demonstraram que ambas discordavam das condições associadas à utilização dos autocarros. |
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(103)

As autoridades contestaram que as empresas Albers e Elbert não tivessem tido acesso a estes autocarros. Alegaram que reuniões com a empresa Elbert demonstraram que ambas discordavam das condições associadas à utilização dos autocarros.

| (104) | No que diz respeito aos autocarros destinados a serviços irregulares, as autoridades alemãs consideraram que a EEB exerceu obrigações de serviço público. Na sequência de uma decisão de 8 de fevereiro de 2006, o Kreisausschuß (organismo decisório) do Landkreis Emsland forneceu instruções à EEB para a aquisição dos autocarros e para a ampliação do sistema de serviços irregulares de autocarro. Ao manter os autocarros na posse da EEB, o Landkreis pretendia assegurar a manutenção de poder decisivo sobre a utilização destes autocarros. |
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(104)

No que diz respeito aos autocarros destinados a serviços irregulares, as autoridades alemãs consideraram que a EEB exerceu obrigações de serviço público. Na sequência de uma decisão de 8 de fevereiro de 2006, o Kreisausschuß (organismo decisório) do Landkreis Emsland forneceu instruções à EEB para a aquisição dos autocarros e para a ampliação do sistema de serviços irregulares de autocarro. Ao manter os autocarros na posse da EEB, o Landkreis pretendia assegurar a manutenção de poder decisivo sobre a utilização destes autocarros.

Kreisausschuß

Landkreis Emsland

Landkreis

| (105) | As autoridades alemãs afirmaram que se uma parte deixasse de ter interesse na utilização de um autocarro destinado a serviços irregulares, este seria disponibilizado a outras partes interessadas. Caso não houvesse partes interessadas, o Landkreis Emsland tomaria uma decisão sobre a sua utilização. Um dos cinco autocarros destinados a serviços irregulares cessou o seu funcionamento em agosto de 2012 e as autoridades alemãs explicaram que este autocarro seria vendido e que as receitas decorrentes desta venda seriam reembolsadas ao Landkreis Emsland, demonstrando que o Landkreis manteve o controlo sobre os autocarros. O mesmo aconteceria se outros autocarros deixassem de estar operacionais. |
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(105)

As autoridades alemãs afirmaram que se uma parte deixasse de ter interesse na utilização de um autocarro destinado a serviços irregulares, este seria disponibilizado a outras partes interessadas. Caso não houvesse partes interessadas, o Landkreis Emsland tomaria uma decisão sobre a sua utilização. Um dos cinco autocarros destinados a serviços irregulares cessou o seu funcionamento em agosto de 2012 e as autoridades alemãs explicaram que este autocarro seria vendido e que as receitas decorrentes desta venda seriam reembolsadas ao Landkreis Emsland, demonstrando que o Landkreis manteve o controlo sobre os autocarros. O mesmo aconteceria se outros autocarros deixassem de estar operacionais.

Landkreis Emsland

Landkreis Emsland

Landkreis

| (106) | As autoridades alemãs confirmaram que os autocarros foram parcialmente utilizados fora do sistema de serviços irregulares de autocarro, mais especificamente para o transporte escolar. Segundo as autoridades alemãs, tal sucedeu em colaboração com o Landkreis Emsland. As filiais da EEB e terceiros utilizaram os autocarros destinados a serviços irregulares para efeitos de transporte escolar entre 3,9 % e 24,1 % do tempo. |
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(106)

As autoridades alemãs confirmaram que os autocarros foram parcialmente utilizados fora do sistema de serviços irregulares de autocarro, mais especificamente para o transporte escolar. Segundo as autoridades alemãs, tal sucedeu em colaboração com o Landkreis Emsland. As filiais da EEB e terceiros utilizaram os autocarros destinados a serviços irregulares para efeitos de transporte escolar entre 3,9 % e 24,1 % do tempo.

Landkreis Emsland

7.   APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

7.1.   ÂMBITO DA DECISÃO

ÂMBITO DA DECISÃO

7.1.1.   ÂMBITO DEFINIDO PELA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (107) | A decisão de início do procedimento identificou a EEB como potencial beneficiária de várias medidas de auxílio estatal entre 1997 e 2007 abrangidas pelas colunas 1 a 6 do quadro 1 da decisão em causa. |
| --- | --- |

(107)

A decisão de início do procedimento identificou a EEB como potencial beneficiária de várias medidas de auxílio estatal entre 1997 e 2007 abrangidas pelas colunas 1 a 6 do quadro 1 da decisão em causa.

| (108) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão também concluiu que determinadas medidas abrangidas por estas colunas não implicaram auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Estas medidas não fazem parte da presente decisão, uma vez que a Comissão já adotou um parecer definitivo sobre elas. |
| --- | --- |

(108)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão também concluiu que determinadas medidas abrangidas por estas colunas não implicaram auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Estas medidas não fazem parte da presente decisão, uma vez que a Comissão já adotou um parecer definitivo sobre elas.

o

o

| (109) | As observações da Nahverkehrsberatung Südwest dizem respeito aos pagamentos efetuados nos termos do artigo 45.o-A da PBefG, que a Comissão concluiu não implicarem auxílios estatais. Essa conclusão não foi contestada nos tribunais da União, pelo que se tornou definitiva. Por conseguinte, a Comissão não apreciará estas observações em mais pormenor. |
| --- | --- |

(109)

As observações da Nahverkehrsberatung Südwest dizem respeito aos pagamentos efetuados nos termos do artigo 45.o-A da PBefG, que a Comissão concluiu não implicarem auxílios estatais. Essa conclusão não foi contestada nos tribunais da União, pelo que se tornou definitiva. Por conseguinte, a Comissão não apreciará estas observações em mais pormenor.

o

| (110) | Parte das observações dos autores da denúncia dizem respeito a alguns dos pagamentos incluídos na coluna 6 que a Comissão já concluiu não constituírem auxílios estatais, nomeadamente os pagamentos relativos à aquisição do software DIVA-Geo, de um projeto de registo de paragens de autocarro, de instalações de espera para os passageiros do transporte por autocarro e de um software para o planeamento do transporte local de passageiros. Essa conclusão não foi contestada nos tribunais da União, pelo que se tornou definitiva. Por conseguinte, a Comissão não apreciará estas observações em mais pormenor. |
| --- | --- |

(110)

Parte das observações dos autores da denúncia dizem respeito a alguns dos pagamentos incluídos na coluna 6 que a Comissão já concluiu não constituírem auxílios estatais, nomeadamente os pagamentos relativos à aquisição do software DIVA-Geo, de um projeto de registo de paragens de autocarro, de instalações de espera para os passageiros do transporte por autocarro e de um software para o planeamento do transporte local de passageiros. Essa conclusão não foi contestada nos tribunais da União, pelo que se tornou definitiva. Por conseguinte, a Comissão não apreciará estas observações em mais pormenor.

software

software

7.1.2.   MEDIDAS NÃO SUJEITAS A RECUPERAÇÃO DE AUXÍLIOS ESTATAIS ILEGAIS E INCOMPATÍVEIS

| (111) | Relativamente à coluna 1, a Comissão salienta que a dotação inicial de capital e uma grande parte das ações da RWE (26) já se encontravam à disposição da entidade através da administração (EE) que foi constituída em 1 de janeiro de 1997. Tal como a Alemanha salientou, a dotação de capital e a transferência de uma grande parte das ações da RWE ocorreram mais de dez anos antes do envio à Alemanha do primeiro pedido de informações sobre estas transferências (27). Por conseguinte, estas medidas já não podem ser sujeitas a recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (28). Essas medidas constituem auxílios estatais, pelos motivos estabelecidos na secção 7.2.1. Contudo, considera-se que se trata de auxílios existentes nos termos do artigo 1.o, alínea b), subalínea iv), do Regulamento (UE) 2015/1589 (29). |
| --- | --- |

(111)

Relativamente à coluna 1, a Comissão salienta que a dotação inicial de capital e uma grande parte das ações da RWE (26) já se encontravam à disposição da entidade através da administração (EE) que foi constituída em 1 de janeiro de 1997. Tal como a Alemanha salientou, a dotação de capital e a transferência de uma grande parte das ações da RWE ocorreram mais de dez anos antes do envio à Alemanha do primeiro pedido de informações sobre estas transferências (27). Por conseguinte, estas medidas já não podem ser sujeitas a recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (28). Essas medidas constituem auxílios estatais, pelos motivos estabelecidos na secção 7.2.1. Contudo, considera-se que se trata de auxílios existentes nos termos do artigo 1.o, alínea b), subalínea iv), do Regulamento (UE) 2015/1589 (29).

26

27

o

28

o

29

| (112) | Uma pequena parte das ações da RWE (30) foi transferida apenas em 12 de outubro de 1998 («ações de 1998»), o que perfaz menos de dez anos antes do envio à Alemanha do primeiro pedido de informações sobre a transferência. Por conseguinte, a transferência das ações de 1998 constitui um novo auxílio. |
| --- | --- |

(112)

Uma pequena parte das ações da RWE (30) foi transferida apenas em 12 de outubro de 1998 («ações de 1998»), o que perfaz menos de dez anos antes do envio à Alemanha do primeiro pedido de informações sobre a transferência. Por conseguinte, a transferência das ações de 1998 constitui um novo auxílio.

30

| (113) | Assim, a presente decisão não analisará a compatibilidade da dotação de capital nem da maior parte das ações da RWE, limitando-se às ações transferidas em 1998. |
| --- | --- |

(113)

Assim, a presente decisão não analisará a compatibilidade da dotação de capital nem da maior parte das ações da RWE, limitando-se às ações transferidas em 1998.

7.1.3.   CONCLUSÃO SOBRE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO

| (114) | Tomando em consideração as observações acima formuladas, a decisão apreciará se a EEB obteve auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e, em caso afirmativo, se tais auxílios estatais podem ser considerados compatíveis, no que diz respeito às seguintes medidas:






  — | As ações da RWE de 1998 e os respetivos dividendos (colunas 1 e 2); |
| --- | --- | --- |

(114)

Tomando em consideração as observações acima formuladas, a decisão apreciará se a EEB obteve auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e, em caso afirmativo, se tais auxílios estatais podem ser considerados compatíveis, no que diz respeito às seguintes medidas:

o

o

—

As ações da RWE de 1998 e os respetivos dividendos (colunas 1 e 2);

| — | O transporte escolar (colunas 3 e 4); |
| --- | --- |

—

O transporte escolar (colunas 3 e 4);

| — | O apoio financeiro para a elaboração do NVP (na coluna 5); |
| --- | --- |

—

O apoio financeiro para a elaboração do NVP (na coluna 5);

| — | O financiamento do Centro de Mobilidade de Emsland (incluído nas colunas 5 e 6); |
| --- | --- |

—

O financiamento do Centro de Mobilidade de Emsland (incluído nas colunas 5 e 6);

| — | O financiamento da aquisição de material circulante (incluindo na coluna 6). |
| --- | --- |

—

O financiamento da aquisição de material circulante (incluindo na coluna 6).

7.2.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

| (115) | Conforme previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, salvo disposição em contrário do Tratado, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
| --- | --- |

(115)

Conforme previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, salvo disposição em contrário do Tratado, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

o

o

| (116) | Os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativos. Consequentemente, para se determinar se as medidas examinadas constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, devem ser cumpridas todas as seguintes condições. O apoio financeiro:






  — | é concedido pelo Estado ou é proveniente de recursos estatais, |
| --- | --- | --- |

(116)

Os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativos. Consequentemente, para se determinar se as medidas examinadas constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, devem ser cumpridas todas as seguintes condições. O apoio financeiro:

o

o

o

o

—

é concedido pelo Estado ou é proveniente de recursos estatais,

| — | favorece certas empresas ou produções, |
| --- | --- |

—

favorece certas empresas ou produções,

| — | falseia ou ameaça falsear a concorrência e |
| --- | --- |

—

falseia ou ameaça falsear a concorrência e

| — | afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

7.2.1.   AS AÇÕES DA RWE DE 1998 E OS RESPETIVOS DIVIDENDOS

7.2.1.1.   
  Vantagem económica seletiva para uma empresa

Vantagem económica seletiva para uma empresa

| (117) | Numa primeira fase, é necessário avaliar se a EEB pode ser considerada uma empresa no contexto da transferência das ações de 1998 e dos respetivos dividendos. |
| --- | --- |

(117)

Numa primeira fase, é necessário avaliar se a EEB pode ser considerada uma empresa no contexto da transferência das ações de 1998 e dos respetivos dividendos.

| (118) | O Tribunal de Justiça tem sistematicamente definido empresas como entidades que desenvolvem uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo como são financiadas (31). Assim, a classificação de uma determinada entidade como empresa depende inteiramente da natureza das suas atividades. Tal como descrito nos considerandos 12 a 16, a EEB exerce várias atividades. Em alguns domínios, a EEB atua como agente do Estado, limitando-se a transferir os pagamentos para os operadores económicos em nome do Landkreis; noutros domínios, a EEB exerce atividades abrangidas por missões de serviço público. Além disso, a EEB exerce atividades de natureza económica, é titular de LVG que são concedidas em base concorrencial e efetua transporte ferroviário de mercadorias. |
| --- | --- |

(118)

O Tribunal de Justiça tem sistematicamente definido empresas como entidades que desenvolvem uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo como são financiadas (31). Assim, a classificação de uma determinada entidade como empresa depende inteiramente da natureza das suas atividades. Tal como descrito nos considerandos 12 a 16, a EEB exerce várias atividades. Em alguns domínios, a EEB atua como agente do Estado, limitando-se a transferir os pagamentos para os operadores económicos em nome do Landkreis; noutros domínios, a EEB exerce atividades abrangidas por missões de serviço público. Além disso, a EEB exerce atividades de natureza económica, é titular de LVG que são concedidas em base concorrencial e efetua transporte ferroviário de mercadorias.

31

Landkreis

| (119) | A classificação de uma entidade como empresa está sempre associada a uma atividade específica. Uma entidade que desenvolve simultaneamente atividades económicas e não económicas deve ser considerada uma empresa apenas no que se refere às primeiras (32). A Comissão salienta neste contexto que o Landkreis não associou condições à transferência das ações. Em vez disso, foram recebidas como uma doação, sem contrapartidas. |
| --- | --- |

(119)

A classificação de uma entidade como empresa está sempre associada a uma atividade específica. Uma entidade que desenvolve simultaneamente atividades económicas e não económicas deve ser considerada uma empresa apenas no que se refere às primeiras (32). A Comissão salienta neste contexto que o Landkreis não associou condições à transferência das ações. Em vez disso, foram recebidas como uma doação, sem contrapartidas.

32

Landkreis

| (120) | Todavia, no que se refere aos dividendos, a Comissão salienta que a Alemanha demonstrou que o montante total dos dividendos que a EEB recebeu das ações transferidas foi utilizado para financiar o transporte escolar até 2005 e foi reembolsado ao Landkreis Emsland a partir de 2006 (ver também o considerando 29 e seguintes). Assim, a Alemanha demonstrou que, durante o período considerado, os dividendos não poderiam ter sido utilizados para outras atividades da EEB, nomeadamente as suas atividades económicas. |
| --- | --- |

(120)

Todavia, no que se refere aos dividendos, a Comissão salienta que a Alemanha demonstrou que o montante total dos dividendos que a EEB recebeu das ações transferidas foi utilizado para financiar o transporte escolar até 2005 e foi reembolsado ao Landkreis Emsland a partir de 2006 (ver também o considerando 29 e seguintes). Assim, a Alemanha demonstrou que, durante o período considerado, os dividendos não poderiam ter sido utilizados para outras atividades da EEB, nomeadamente as suas atividades económicas.

Landkreis Emsland

| (121) | Por conseguinte, a Comissão conclui que, ao transferir as ações da RWE de 1998, a Alemanha conferiu uma vantagem à EEB, uma vez que os seus ativos aumentaram sem qualquer remuneração ou contrapartida. |
| --- | --- |

(121)

Por conseguinte, a Comissão conclui que, ao transferir as ações da RWE de 1998, a Alemanha conferiu uma vantagem à EEB, uma vez que os seus ativos aumentaram sem qualquer remuneração ou contrapartida.

| (122) | Além disso, a EEB poderia utilizar as ações para reforçar a sua situação financeira e, designadamente, utilizá-las como garantia para as suas atividades económicas. |
| --- | --- |

(122)

Além disso, a EEB poderia utilizar as ações para reforçar a sua situação financeira e, designadamente, utilizá-las como garantia para as suas atividades económicas.

| (123) | A situação é diferente no caso dos dividendos provenientes das ações, que não foram utilizados para atividades económicas. A EEB deve, pois, ser considerada uma empresa por força das ações da RWE de 1998, embora excluindo os seus dividendos. |
| --- | --- |

(123)

A situação é diferente no caso dos dividendos provenientes das ações, que não foram utilizados para atividades económicas. A EEB deve, pois, ser considerada uma empresa por força das ações da RWE de 1998, embora excluindo os seus dividendos.

| (124) | Dado que a EEB é considerada uma empresa devido às ações da RWE de 1998 (com exceção dos respetivos dividendos) é necessário avaliar se a transferência das ações poderia criar uma vantagem. Na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vantagem é um benefício económico que uma empresa não teria obtido em condições normais de mercado, isto é, na ausência de intervenção do Estado (33). |
| --- | --- |

(124)

Dado que a EEB é considerada uma empresa devido às ações da RWE de 1998 (com exceção dos respetivos dividendos) é necessário avaliar se a transferência das ações poderia criar uma vantagem. Na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vantagem é um benefício económico que uma empresa não teria obtido em condições normais de mercado, isto é, na ausência de intervenção do Estado (33).

o

o

33

| (125) | As operações económicas realizadas por organismos públicos (incluindo empresas públicas) não conferem uma vantagem à sua contraparte e, por conseguinte, não constituem auxílios estatais, desde que sejam efetuadas em conformidade com as condições normais de mercado (34). Neste contexto, os tribunais da União desenvolveram o «princípio do investidor privado numa economia de mercado». Para determinar se a operação económica efetuada pelo organismo público constitui um auxílio, é necessário apreciar se, em circunstâncias semelhantes, um investidor privado de dimensão comparável a operar em condições normais de uma economia de mercado poderia ter sido levado a fazer o investimento em questão (35). |
| --- | --- |

(125)

As operações económicas realizadas por organismos públicos (incluindo empresas públicas) não conferem uma vantagem à sua contraparte e, por conseguinte, não constituem auxílios estatais, desde que sejam efetuadas em conformidade com as condições normais de mercado (34). Neste contexto, os tribunais da União desenvolveram o «princípio do investidor privado numa economia de mercado». Para determinar se a operação económica efetuada pelo organismo público constitui um auxílio, é necessário apreciar se, em circunstâncias semelhantes, um investidor privado de dimensão comparável a operar em condições normais de uma economia de mercado poderia ter sido levado a fazer o investimento em questão (35).

34

35

| (126) | Tal como explicado no considerando 66, a Alemanha alegou que o Landkreis Emsland atuou como um investidor privado numa economia de mercado. No caso em apreço, o Landkreis transferiu as ações gratuitamente, sem definir expressamente uma contrapartida, o que não ocorreria em condições normais de mercado. A Alemanha não apresentou quaisquer elementos comprovativos de que a otimização fiscal alegadamente pretendida pelo Landkreis ultrapassaria o valor de mercado das ações de 1998. Em qualquer caso, o benefício da otimização fiscal não reverteria para o Landkreis, mas sim para a EEB. |
| --- | --- |

(126)

Tal como explicado no considerando 66, a Alemanha alegou que o Landkreis Emsland atuou como um investidor privado numa economia de mercado. No caso em apreço, o Landkreis transferiu as ações gratuitamente, sem definir expressamente uma contrapartida, o que não ocorreria em condições normais de mercado. A Alemanha não apresentou quaisquer elementos comprovativos de que a otimização fiscal alegadamente pretendida pelo Landkreis ultrapassaria o valor de mercado das ações de 1998. Em qualquer caso, o benefício da otimização fiscal não reverteria para o Landkreis, mas sim para a EEB.

Landkreis Emsland

Landkreis

Landkreis

Landkreis

EEB

| (127) | O Landkreis transferiu as 37 630 ações da RWE com um valor de aproximadamente 1 689 264,40 EUR prevendo que conduzissem a ganhos anuais de aproximadamente 34 000 DM (cerca de 17 000 EUR), tendo em consideração um pagamento de dividendos de 1,60 DM (aproximadamente 0,80 EUR) por ação. |
| --- | --- |

(127)

O Landkreis transferiu as 37 630 ações da RWE com um valor de aproximadamente 1 689 264,40 EUR prevendo que conduzissem a ganhos anuais de aproximadamente 34 000 DM (cerca de 17 000 EUR), tendo em consideração um pagamento de dividendos de 1,60 DM (aproximadamente 0,80 EUR) por ação.

Landkreis

| (128) | O Landkreis não baseou a sua transferência de ações num plano empresarial que previsse um retorno aceitável para um investidor privado numa economia de mercado (36). Pelo contrário, as ações foram transferidas a título gratuito. |
| --- | --- |

(128)

O Landkreis não baseou a sua transferência de ações num plano empresarial que previsse um retorno aceitável para um investidor privado numa economia de mercado (36). Pelo contrário, as ações foram transferidas a título gratuito.

Landkreis

36

| (129) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a transferência das ações da RWE de 1998 não foi efetuada em conformidade com condições normais de mercado nem respeitou o «princípio do investidor privado numa economia de mercado». |
| --- | --- |

(129)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a transferência das ações da RWE de 1998 não foi efetuada em conformidade com condições normais de mercado nem respeitou o «princípio do investidor privado numa economia de mercado».

| (130) | A transferência constitui, portanto, uma vantagem. A simples detenção de ações pode melhorar a situação financeira da EEB (as ações podem ser vendidas ou utilizadas como garantia). |
| --- | --- |

(130)

A transferência constitui, portanto, uma vantagem. A simples detenção de ações pode melhorar a situação financeira da EEB (as ações podem ser vendidas ou utilizadas como garantia).

| (131) | Através da transferência das ações da RWE de 1998, o Landkreis perdeu efetivamente potenciais rendimentos que poderia ter obtido através da venda das ações ou da sua utilização como garantia e transferiu-as para a EEB (embora não tenha retido quaisquer dividendos provenientes destas ações no período considerado). As ações de 1998 estão registadas como ativos no balanço da EEB e, por conseguinte, esta pode dispor delas ou utilizá-las como garantia. A Comissão sublinha neste contexto que o Landkreis não associou expressamente quaisquer condições à transferência das ações, por exemplo que as ações não podiam ser vendidas nem utilizadas como garantia. |
| --- | --- |

(131)

Através da transferência das ações da RWE de 1998, o Landkreis perdeu efetivamente potenciais rendimentos que poderia ter obtido através da venda das ações ou da sua utilização como garantia e transferiu-as para a EEB (embora não tenha retido quaisquer dividendos provenientes destas ações no período considerado). As ações de 1998 estão registadas como ativos no balanço da EEB e, por conseguinte, esta pode dispor delas ou utilizá-las como garantia. A Comissão sublinha neste contexto que o Landkreis não associou expressamente quaisquer condições à transferência das ações, por exemplo que as ações não podiam ser vendidas nem utilizadas como garantia.

Landkreis

Landkreis

| (132) | Uma vez que a transferência e a propriedade das ações de 1998 podem beneficiar as atividades económicas da EEB, a Comissão conclui que, com exceção dos seus dividendos, as ações conferiram uma vantagem seletiva à EEB como empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(132)

Uma vez que a transferência e a propriedade das ações de 1998 podem beneficiar as atividades económicas da EEB, a Comissão conclui que, com exceção dos seus dividendos, as ações conferiram uma vantagem seletiva à EEB como empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

7.2.1.2.   
  Recursos estatais e imputabilidade da medida ao Estado

Recursos estatais e imputabilidade da medida ao Estado

| (133) | As ações de 1998 constituíam um ativo que já se encontrava plenamente à disposição do Landkreis, que é uma administração pública. Como tal, constituem recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A sua transferência para a EEB decorreu de uma decisão tomada pelo Landkreis e a transferência é, por conseguinte, imputável ao Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(133)

As ações de 1998 constituíam um ativo que já se encontrava plenamente à disposição do Landkreis, que é uma administração pública. Como tal, constituem recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A sua transferência para a EEB decorreu de uma decisão tomada pelo Landkreis e a transferência é, por conseguinte, imputável ao Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Landkreis

o

o

Landkreis

o

o

7.2.1.3.   
  Distorção da concorrência e efeitos sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros

Distorção da concorrência e efeitos sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros

| (134) | A partir de 1995, vários Estados-Membros começaram a abrir determinados mercados de transportes à concorrência de empresas estabelecidas noutros Estados-Membros, de modo que várias empresas oferecem já os seus serviços de transportes urbanos, suburbanos ou regionais em Estados-Membros que não o seu Estado de origem (37). Tal como explicado no considerando 18, nos termos da legislação alemã, as LVG são concedidas numa base concorrencial e a EEB é titular de tais LVG. Por via do reforço da situação financeira geral da EEB, a propriedade das ações da RWE de 1998 poderia falsear a concorrência na prestação de serviços de transporte de passageiros por autocarro. |
| --- | --- |

(134)

A partir de 1995, vários Estados-Membros começaram a abrir determinados mercados de transportes à concorrência de empresas estabelecidas noutros Estados-Membros, de modo que várias empresas oferecem já os seus serviços de transportes urbanos, suburbanos ou regionais em Estados-Membros que não o seu Estado de origem (37). Tal como explicado no considerando 18, nos termos da legislação alemã, as LVG são concedidas numa base concorrencial e a EEB é titular de tais LVG. Por via do reforço da situação financeira geral da EEB, a propriedade das ações da RWE de 1998 poderia falsear a concorrência na prestação de serviços de transporte de passageiros por autocarro.

37

| (135) | Além disso, uma vantagem concedida a uma empresa que opera num mercado aberto à concorrência será normalmente suscetível de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Com efeito, «quando um auxílio financeiro concedido por um Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, estas últimas devem ser consideradas influenciadas pelo auxílio» (38). Como tal, deve considerar-se que a transferência das ações de 1998 é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, na medida em que reforça a posição de mercado da EEB e a sua capacidade de se candidatar a LVG. |
| --- | --- |

(135)

Além disso, uma vantagem concedida a uma empresa que opera num mercado aberto à concorrência será normalmente suscetível de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Com efeito, «quando um auxílio financeiro concedido por um Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, estas últimas devem ser consideradas influenciadas pelo auxílio» (38). Como tal, deve considerar-se que a transferência das ações de 1998 é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, na medida em que reforça a posição de mercado da EEB e a sua capacidade de se candidatar a LVG.

quando um auxílio financeiro concedido por um Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, estas últimas devem ser consideradas influenciadas pelo auxílio

38

| (136) | Por conseguinte, a transferência das ações de 1998 é passível de falsear a concorrência e afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros no que diz respeito às atividades económicas da EEB. |
| --- | --- |

(136)

Por conseguinte, a transferência das ações de 1998 é passível de falsear a concorrência e afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros no que diz respeito às atividades económicas da EEB.

7.2.1.4.   
  Conclusão

Conclusão

| (137) | Com base no exposto, a Comissão conclui que a transferência das ações de 1998 para a EEB constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Por conseguinte, a Comissão deve avaliar se esta medida pode ser considerada compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(137)

Com base no exposto, a Comissão conclui que a transferência das ações de 1998 para a EEB constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Por conseguinte, a Comissão deve avaliar se esta medida pode ser considerada compatível com o mercado interno.

o

o

| (138) | Em contrapartida, a Comissão conclui que os dividendos resultantes das ações da RWE transferidas para a EEB não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(138)

Em contrapartida, a Comissão conclui que os dividendos resultantes das ações da RWE transferidas para a EEB não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

7.2.2.   TRANSPORTE ESCOLAR (COLUNAS 3 E 4)

| (139) | Numa primeira fase, é necessário avaliar se a EEB pode ser considerada uma empresa no contexto da organização do transporte escolar no Landkreis Emsland. Tal como salientado acima, no considerando 119, o Tribunal de Justiça tem sistematicamente definido empresas como entidades que desenvolvem uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo como são financiadas (39). Assim, a classificação de uma determinada entidade como empresa depende inteiramente da natureza das suas atividades. |
| --- | --- |

(139)

Numa primeira fase, é necessário avaliar se a EEB pode ser considerada uma empresa no contexto da organização do transporte escolar no Landkreis Emsland. Tal como salientado acima, no considerando 119, o Tribunal de Justiça tem sistematicamente definido empresas como entidades que desenvolvem uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo como são financiadas (39). Assim, a classificação de uma determinada entidade como empresa depende inteiramente da natureza das suas atividades.

Landkreis Emsland

39

| (140) | Se uma entidade exercer várias atividades diferentes, das quais algumas possam ser consideradas não económicas e algumas económicas, cada atividade deve ser apreciada separadamente, caso sejam dissociáveis entre si (40). O facto de uma entidade exercer algumas atividades económicas não significa necessariamente que deva ser considerada uma empresa no que se refere a todas as suas atividades. |
| --- | --- |

(140)

Se uma entidade exercer várias atividades diferentes, das quais algumas possam ser consideradas não económicas e algumas económicas, cada atividade deve ser apreciada separadamente, caso sejam dissociáveis entre si (40). O facto de uma entidade exercer algumas atividades económicas não significa necessariamente que deva ser considerada uma empresa no que se refere a todas as suas atividades.

40

| (141) | As autoridades alemãs explicaram que a EEB se limitava a transferir os montantes recebidos do Landkreis Emsland para as empresas de autocarros que efetuam o transporte escolar integrado e não integrado. Uma síntese dos pagamentos anuais efetuados à EEB pelo Landkreis e dos pagamentos efetuados pela EEB, bem como uma carta de um revisor oficial de contas apresentada pela Alemanha confirmam que as contas da EEB foram verificadas e que os pagamentos efetuados e recebidos relativos ao transporte escolar estavam equilibrados. Como tal, a EEB não exerceu uma atividade económica, atuando simplesmente como intermediário administrativo ou prolongamento do Estado. |
| --- | --- |

(141)

As autoridades alemãs explicaram que a EEB se limitava a transferir os montantes recebidos do Landkreis Emsland para as empresas de autocarros que efetuam o transporte escolar integrado e não integrado. Uma síntese dos pagamentos anuais efetuados à EEB pelo Landkreis e dos pagamentos efetuados pela EEB, bem como uma carta de um revisor oficial de contas apresentada pela Alemanha confirmam que as contas da EEB foram verificadas e que os pagamentos efetuados e recebidos relativos ao transporte escolar estavam equilibrados. Como tal, a EEB não exerceu uma atividade económica, atuando simplesmente como intermediário administrativo ou prolongamento do Estado.

Landkreis Emsland

Landkreis

| (142) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a EEB não agiu como uma empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE no que respeita à organização do transporte escolar no Landkreis Emsland. Uma vez que os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativos, a Comissão conclui que o financiamento da organização do transporte escolar enumerado nas colunas 3 e 4 não constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(142)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a EEB não agiu como uma empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE no que respeita à organização do transporte escolar no Landkreis Emsland. Uma vez que os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativos, a Comissão conclui que o financiamento da organização do transporte escolar enumerado nas colunas 3 e 4 não constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

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Landkreis Emsland

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7.2.3.   APOIO FINANCEIRO PARA A ELABORAÇÃO DO NVP (NA COLUNA 5)

| (143) | Na sua decisão de dar início ao procedimento de investigação, a Comissão já tinha concluído que a elaboração do NVP pela EEB para adoção pelo Conselho do Landkreis não constituiu uma atividade económica. |
| --- | --- |

(143)

Na sua decisão de dar início ao procedimento de investigação, a Comissão já tinha concluído que a elaboração do NVP pela EEB para adoção pelo Conselho do Landkreis não constituiu uma atividade económica.

Landkreis

| (144) | As informações fornecidas ulteriormente pelos autores da denúncia não alteram esta conclusão. Com efeito, o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 6.o da NNVG estipulam que o fornecimento de transportes públicos constitui uma missão de serviço público. O modo de cumprimento desta missão de serviço público deve ser definido num NVP. Por conseguinte, o NVP é parte integrante das missões de serviço público do Landkreis, que as delegou na EEB. |
| --- | --- |

(144)

As informações fornecidas ulteriormente pelos autores da denúncia não alteram esta conclusão. Com efeito, o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 6.o da NNVG estipulam que o fornecimento de transportes públicos constitui uma missão de serviço público. O modo de cumprimento desta missão de serviço público deve ser definido num NVP. Por conseguinte, o NVP é parte integrante das missões de serviço público do Landkreis, que as delegou na EEB.

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Landkreis

| (145) | A decisão de início do procedimento expressou ainda dúvidas quanto à compensação correta das despesas relacionadas com o NVP. As informações fornecidas pelas autoridades alemãs confirmaram que os montantes transferidos pelo Landkreis para o financiamento do NVP se limitaram ao reembolso das despesas incorridas com material (ver também o considerando 43) e que tal constituía uma das funções do pessoal da EEB, pelo que não foram compensadas despesas suplementares com pessoal. |
| --- | --- |

(145)

A decisão de início do procedimento expressou ainda dúvidas quanto à compensação correta das despesas relacionadas com o NVP. As informações fornecidas pelas autoridades alemãs confirmaram que os montantes transferidos pelo Landkreis para o financiamento do NVP se limitaram ao reembolso das despesas incorridas com material (ver também o considerando 43) e que tal constituía uma das funções do pessoal da EEB, pelo que não foram compensadas despesas suplementares com pessoal.

Landkreis

| (146) | Por conseguinte, a Comissão confirma que a EEB não agiu como uma empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE no que diz respeito à elaboração do NVP. Uma vez que os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativos, a Comissão conclui que as medidas enumeradas na coluna 5 não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(146)

Por conseguinte, a Comissão confirma que a EEB não agiu como uma empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE no que diz respeito à elaboração do NVP. Uma vez que os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativos, a Comissão conclui que as medidas enumeradas na coluna 5 não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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7.2.4.   FINANCIAMENTO DO CENTRO DE MOBILIDADE DE EMSLAND (INCLUÍDO NAS COLUNAS 5 E 6)

7.2.4.1.   
  Vantagem económica seletiva para uma empresa

Vantagem económica seletiva para uma empresa

| (147) | Numa primeira fase, é necessário avaliar se a EEB pode ser considerada uma empresa no contexto do financiamento do CME. Tal como salientado acima, no considerando 119, o Tribunal de Justiça tem sistematicamente definido empresas como entidades que desenvolvem uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo como são financiadas (41). Assim, a classificação de uma determinada entidade como empresa depende inteiramente da natureza das suas atividades. |
| --- | --- |

(147)

Numa primeira fase, é necessário avaliar se a EEB pode ser considerada uma empresa no contexto do financiamento do CME. Tal como salientado acima, no considerando 119, o Tribunal de Justiça tem sistematicamente definido empresas como entidades que desenvolvem uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo como são financiadas (41). Assim, a classificação de uma determinada entidade como empresa depende inteiramente da natureza das suas atividades.

41

| (148) | No momento da decisão de início do procedimento, não era claro se o CME tinha sido fundado muito antes da criação da EEB e se o Estado tinha prestado este serviço de informações no âmbito das suas funções para assegurar o funcionamento dos transportes públicos. O Landkreis decidiu criar um centro de mobilidade em 31 de julho de 1995 a fim de prestar um serviço de informações sobre os transportes públicos ao público em geral. O Estado limitou-se a externalizar esta função à EEB aquando da sua criação em 1 de janeiro de 1997, o que consta expressamente dos estatutos da EEB. |
| --- | --- |

(148)

No momento da decisão de início do procedimento, não era claro se o CME tinha sido fundado muito antes da criação da EEB e se o Estado tinha prestado este serviço de informações no âmbito das suas funções para assegurar o funcionamento dos transportes públicos. O Landkreis decidiu criar um centro de mobilidade em 31 de julho de 1995 a fim de prestar um serviço de informações sobre os transportes públicos ao público em geral. O Estado limitou-se a externalizar esta função à EEB aquando da sua criação em 1 de janeiro de 1997, o que consta expressamente dos estatutos da EEB.

Landkreis

| (149) | O artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 6.o da NNVG estipulam que o fornecimento de transportes públicos constitui uma missão de serviço público. O modo de cumprimento desta missão de serviço público deve ser definido num NVP. O NVP do Landkreis Emsland defende que a disponibilidade de informações exaustivas e atualizadas sobre os serviços públicos de transporte fornecidas pelo CME constitui uma parte fundamental e integrante desta missão de serviço público. |
| --- | --- |

(149)

O artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 6.o da NNVG estipulam que o fornecimento de transportes públicos constitui uma missão de serviço público. O modo de cumprimento desta missão de serviço público deve ser definido num NVP. O NVP do Landkreis Emsland defende que a disponibilidade de informações exaustivas e atualizadas sobre os serviços públicos de transporte fornecidas pelo CME constitui uma parte fundamental e integrante desta missão de serviço público.

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Landkreis Emsland

| (150) | Tal como explicado acima (ver considerando 47), a Comissão recorda que o CME facultava informações gratuitamente e era reembolsado apenas pelas despesas incorridas com material e pessoal, que a EEB tinha de financiar antecipadamente. Não estava prevista qualquer margem de lucro. A Comissão reconhece que é improvável que um operador numa economia de mercado preste o serviço de informação nos moldes em que o CME o faz. |
| --- | --- |

(150)

Tal como explicado acima (ver considerando 47), a Comissão recorda que o CME facultava informações gratuitamente e era reembolsado apenas pelas despesas incorridas com material e pessoal, que a EEB tinha de financiar antecipadamente. Não estava prevista qualquer margem de lucro. A Comissão reconhece que é improvável que um operador numa economia de mercado preste o serviço de informação nos moldes em que o CME o faz.

| (151) | A Comissão observa ainda que a situação do CME se revelou diferente das situações constantes do processo N 604/05, Landkreis Wittenberg, C(2005) 1847 final, que foi citado na decisão de início do procedimento. No processo Wittenberg as empresas de autocarros foram destinatárias de financiamento público reservado para um centro de mobilidade local. As empresas de autocarros pagaram por um centro de mobilidade no Landkreis Wittenberg. Por conseguinte, o financiamento público libertou as empresas de autocarros de um custo que, em condições normais, teriam de suportar e conferiu-lhes uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. No caso em apreço, o CME é da responsabilidade financeira da EEB enquanto entidade que realiza missões de serviço público anteriormente levadas a cabo internamente no âmbito da administração pública. |
| --- | --- |

(151)

A Comissão observa ainda que a situação do CME se revelou diferente das situações constantes do processo N 604/05, Landkreis Wittenberg, C(2005) 1847 final, que foi citado na decisão de início do procedimento. No processo Wittenberg as empresas de autocarros foram destinatárias de financiamento público reservado para um centro de mobilidade local. As empresas de autocarros pagaram por um centro de mobilidade no Landkreis Wittenberg. Por conseguinte, o financiamento público libertou as empresas de autocarros de um custo que, em condições normais, teriam de suportar e conferiu-lhes uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. No caso em apreço, o CME é da responsabilidade financeira da EEB enquanto entidade que realiza missões de serviço público anteriormente levadas a cabo internamente no âmbito da administração pública.

N 604/05, Landkreis Wittenberg, C(2005) 1847 final,

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| (152) | Contudo, não é possível excluir totalmente, em virtude da própria natureza da atividade do CME, que tal atividade possa, pelo menos em princípio, ser executada por um operador numa economia de mercado. |
| --- | --- |

(152)

Contudo, não é possível excluir totalmente, em virtude da própria natureza da atividade do CME, que tal atividade possa, pelo menos em princípio, ser executada por um operador numa economia de mercado.

| (153) | Com base nas informações apresentadas pela Alemanha e pelos terceiros após a decisão de início do procedimento, a Comissão não está em condições de concluir se, neste caso concreto, a gestão do CME constitui uma atividade económica e se, por conseguinte, a EEB agiu — na prestação destes serviços — como uma empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(153)

Com base nas informações apresentadas pela Alemanha e pelos terceiros após a decisão de início do procedimento, a Comissão não está em condições de concluir se, neste caso concreto, a gestão do CME constitui uma atividade económica e se, por conseguinte, a EEB agiu — na prestação destes serviços — como uma empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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| (154) | Caso a EEB tivesse agido como uma empresa, o financiamento público fornecido para estes serviços poderia ter conferido uma vantagem à EEB se o Estado não tivesse agido como um operador numa economia de mercado, o que se afigura improvável. |
| --- | --- |

(154)

Caso a EEB tivesse agido como uma empresa, o financiamento público fornecido para estes serviços poderia ter conferido uma vantagem à EEB se o Estado não tivesse agido como um operador numa economia de mercado, o que se afigura improvável.

7.2.4.2.   
  Recursos estatais e imputabilidade da medida ao Estado

Recursos estatais e imputabilidade da medida ao Estado

| (155) | Determinou-se que o Landkreis decidiu financiar o CME. Por conseguinte, a EEB financia o CME a partir de recursos do Estado e a respetiva decisão é imputável ao Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(155)

Determinou-se que o Landkreis decidiu financiar o CME. Por conseguinte, a EEB financia o CME a partir de recursos do Estado e a respetiva decisão é imputável ao Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Landkreis

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7.2.4.3.   
  Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais entre Estados-Membros

Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais entre Estados-Membros

| (156) | Se a atividade do CME fosse efetivamente uma atividade económica, a EEB estaria ativa no mercado de prestação de informações sobre os serviços públicos de transporte na região, que, em princípio, está aberto à concorrência. Com base nas informações disponíveis e dado o caráter local do serviço prestado pelo CME, a Comissão não está em condições de concluir se o financiamento do CME pode afetar negativamente as trocas comerciais entre os Estados-Membros na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(156)

Se a atividade do CME fosse efetivamente uma atividade económica, a EEB estaria ativa no mercado de prestação de informações sobre os serviços públicos de transporte na região, que, em princípio, está aberto à concorrência. Com base nas informações disponíveis e dado o caráter local do serviço prestado pelo CME, a Comissão não está em condições de concluir se o financiamento do CME pode afetar negativamente as trocas comerciais entre os Estados-Membros na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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7.2.4.4.   
  Conclusão

Conclusão

| (157) | Com base no que precede, a Comissão considera que a investigação não permitiu chegar a uma conclusão sólida sobre se o financiamento do CME constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Contudo, pelos motivos explicados a seguir, a Comissão considera que se o financiamento do CME constituísse auxílio estatal, tal auxílio seria compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(157)

Com base no que precede, a Comissão considera que a investigação não permitiu chegar a uma conclusão sólida sobre se o financiamento do CME constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Contudo, pelos motivos explicados a seguir, a Comissão considera que se o financiamento do CME constituísse auxílio estatal, tal auxílio seria compatível com o mercado interno.

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7.2.5.   FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRCULANTE (INCLUINDO NA COLUNA 6)

7.2.5.1.   
  Vantagem económica seletiva para uma empresa

Vantagem económica seletiva para uma empresa

| (158) | Numa primeira fase, é necessário avaliar se a EEB pode ser considerada uma empresa no contexto do financiamento da aquisição de material circulante (ver considerando 117 acima). Neste contexto, a Comissão salienta em primeiro lugar que o material circulante foi adquirido pela EEB mediante pedido do Landkreis no contexto da sua decisão de dar início a serviços irregulares de autocarro no Landkreis Emsland. A EEB disponibilizou estes autocarros a terceiros com base em contratos e em condições transparentes definidas pelo Landkreis Emsland. Os autocarros foram utilizados por terceiros, não pela própria EEB. A EEB agiu, portanto, como intermediária administrativa de um serviço público de transporte. Coordenou os serviços irregulares de autocarro no âmbito dos seus deveres de transporte público inscritos nos estatutos (ver considerando 14). |
| --- | --- |

(158)

Numa primeira fase, é necessário avaliar se a EEB pode ser considerada uma empresa no contexto do financiamento da aquisição de material circulante (ver considerando 117 acima). Neste contexto, a Comissão salienta em primeiro lugar que o material circulante foi adquirido pela EEB mediante pedido do Landkreis no contexto da sua decisão de dar início a serviços irregulares de autocarro no Landkreis Emsland. A EEB disponibilizou estes autocarros a terceiros com base em contratos e em condições transparentes definidas pelo Landkreis Emsland. Os autocarros foram utilizados por terceiros, não pela própria EEB. A EEB agiu, portanto, como intermediária administrativa de um serviço público de transporte. Coordenou os serviços irregulares de autocarro no âmbito dos seus deveres de transporte público inscritos nos estatutos (ver considerando 14).

Landkreis

Landkreis Emsland

Landkreis Emsland

| (159) | Por conseguinte, seria possível concluir que a EEB não exercia uma atividade económica nem constituía uma empresa neste contexto, não fosse o facto de o Landkreis Emsland ter fornecido ativos gratuitamente à EEB e nada impedir expressamente a EEB de utilizar estes ativos para as suas atividades económicas. A EEB adquiriu cinco autocarros, com um valor de mercado de 685 513,46 EUR, sem ter de suportar os custos desta aquisição. Estes autocarros foram registados no balanço da EEB como ativos, dos quais a EEB pode, em princípio, dispor livremente em benefício das suas atividades económicas. Embora o Landkreis tenha fornecido instruções à EEB para que esta adquirisse os autocarros para uma finalidade específica, designadamente para a ampliação do sistema de serviços irregulares de autocarro, não havia uma limitação expressa que obrigasse a EEB a utilizar os autocarros apenas no âmbito do referido sistema. |
| --- | --- |

(159)

Por conseguinte, seria possível concluir que a EEB não exercia uma atividade económica nem constituía uma empresa neste contexto, não fosse o facto de o Landkreis Emsland ter fornecido ativos gratuitamente à EEB e nada impedir expressamente a EEB de utilizar estes ativos para as suas atividades económicas. A EEB adquiriu cinco autocarros, com um valor de mercado de 685 513,46 EUR, sem ter de suportar os custos desta aquisição. Estes autocarros foram registados no balanço da EEB como ativos, dos quais a EEB pode, em princípio, dispor livremente em benefício das suas atividades económicas. Embora o Landkreis tenha fornecido instruções à EEB para que esta adquirisse os autocarros para uma finalidade específica, designadamente para a ampliação do sistema de serviços irregulares de autocarro, não havia uma limitação expressa que obrigasse a EEB a utilizar os autocarros apenas no âmbito do referido sistema.

Landkreis Emsland

Landkreis

| (160) | A propriedade dos autocarros poderia ter beneficiado as atividades económicas da EEB, reforçando a sua posição financeira. A Comissão conclui que não é possível excluir que o financiamento desta aquisição tenha conferido uma vantagem seletiva à EEB enquanto empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(160)

A propriedade dos autocarros poderia ter beneficiado as atividades económicas da EEB, reforçando a sua posição financeira. A Comissão conclui que não é possível excluir que o financiamento desta aquisição tenha conferido uma vantagem seletiva à EEB enquanto empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

7.2.5.2.   
  Recursos estatais e imputabilidade da medida ao Estado

Recursos estatais e imputabilidade da medida ao Estado

| (161) | A aquisição foi financiada a partir dos recursos do Landkreis, que é uma administração pública. Por conseguinte, foi financiada a partir de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. O financiamento da aquisição foi claramente uma decisão do Landkreis e, por conseguinte, é imputável ao Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(161)

A aquisição foi financiada a partir dos recursos do Landkreis, que é uma administração pública. Por conseguinte, foi financiada a partir de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. O financiamento da aquisição foi claramente uma decisão do Landkreis e, por conseguinte, é imputável ao Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Landkreis

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o

Landkreis

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7.2.5.3.   
  Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais entre Estados-Membros

Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais entre Estados-Membros

| (162) | Tal como referido acima, o financiamento da aquisição dos cinco autocarros conferiu uma vantagem seletiva à EEB, na medida em que poderia ter beneficiado as suas atividades económicas. Além das suas missões de serviço público, a EEB participa em atividades económicas (ver também o considerando 118). |
| --- | --- |

(162)

Tal como referido acima, o financiamento da aquisição dos cinco autocarros conferiu uma vantagem seletiva à EEB, na medida em que poderia ter beneficiado as suas atividades económicas. Além das suas missões de serviço público, a EEB participa em atividades económicas (ver também o considerando 118).

| (163) | Através do reforço da sua situação financeira geral, a detenção de material circulante pode levar a EEB a falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros no que diz respeito às suas atividades económicas abertas à concorrência entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(163)

Através do reforço da sua situação financeira geral, a detenção de material circulante pode levar a EEB a falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros no que diz respeito às suas atividades económicas abertas à concorrência entre Estados-Membros.

7.2.5.4.   
  Conclusão

Conclusão

| (164) | Com base no que precede, a Comissão considera que não é possível excluir que o financiamento da aquisição de cinco autocarros pela EEB constitua auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Por conseguinte, a Comissão deve avaliar se esta medida pode ser considerada compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(164)

Com base no que precede, a Comissão considera que não é possível excluir que o financiamento da aquisição de cinco autocarros pela EEB constitua auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Por conseguinte, a Comissão deve avaliar se esta medida pode ser considerada compatível com o mercado interno.

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7.2.6.   CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO E A SUA LEGALIDADE

| (165) | Na sequência do que precede, não é possível excluir que as ações da RWE transferidas em 1998, o financiamento concedido para o CME e os autocarros destinados a serviços irregulares constituam auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(165)

Na sequência do que precede, não é possível excluir que as ações da RWE transferidas em 1998, o financiamento concedido para o CME e os autocarros destinados a serviços irregulares constituam auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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o

| (166) | Nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos projetos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios e não podem pôr em execução as medidas projetadas antes de tal procedimento ter sido objeto de uma decisão final, a menos que o auxílio em causa esteja isento da obrigação de notificação. A Comissão salienta, tal como em processos anteriores, que o transporte local e regional por autocarro foi isento do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 pela Alemanha que fez uso de uma opção prevista nesse regulamento (42), sendo aplicável o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1107/70. Uma vez que o Regulamento (CEE) n.o 1191/69 não é aplicável, as medidas examinadas não podem ter sido abrangidas por uma isenção por categoria nos termos deste regulamento. |
| --- | --- |

(166)

Nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos projetos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios e não podem pôr em execução as medidas projetadas antes de tal procedimento ter sido objeto de uma decisão final, a menos que o auxílio em causa esteja isento da obrigação de notificação. A Comissão salienta, tal como em processos anteriores, que o transporte local e regional por autocarro foi isento do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 pela Alemanha que fez uso de uma opção prevista nesse regulamento (42), sendo aplicável o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1107/70. Uma vez que o Regulamento (CEE) n.o 1191/69 não é aplicável, as medidas examinadas não podem ter sido abrangidas por uma isenção por categoria nos termos deste regulamento.

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42

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| (167) | Em consequência, na medida em que as medidas supra constituem um auxílio estatal, a Comissão considera que a Alemanha não respeitou os requisitos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE (43). |
| --- | --- |

(167)

Em consequência, na medida em que as medidas supra constituem um auxílio estatal, a Comissão considera que a Alemanha não respeitou os requisitos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE (43).

supra

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43

7.3.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

| (168) | Uma vez que as ações da RWE transferidas em 1998 constituem um auxílio estatal, e não é possível excluir que o financiamento concedido para o CME e os autocarros destinados a serviços irregulares constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão deve, por conseguinte, determinar em seguida se o auxílio em questão pode ser considerado compatível com base nas derrogações previstas no Tratado. Considera-se que todas as medidas examinadas representam o reembolso pelo cumprimento de determinadas prestações inerentes à noção de serviço público para fazer face às necessidades de coordenação dos transportes. |
| --- | --- |

(168)

Uma vez que as ações da RWE transferidas em 1998 constituem um auxílio estatal, e não é possível excluir que o financiamento concedido para o CME e os autocarros destinados a serviços irregulares constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão deve, por conseguinte, determinar em seguida se o auxílio em questão pode ser considerado compatível com base nas derrogações previstas no Tratado. Considera-se que todas as medidas examinadas representam o reembolso pelo cumprimento de determinadas prestações inerentes à noção de serviço público para fazer face às necessidades de coordenação dos transportes.

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| (169) | O artigo 93.o do TFUE prevê que «[s]ão compatíveis com os Tratados os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público». Este artigo constitui uma lex specialis em relação aos artigos 106.o e 107.o do TFUE. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (44), os auxílios concedidos ao transporte terrestre podem ser declarados compatíveis com base no artigo 93.o do Tratado apenas em casos bem determinados que não prejudiquem os interesses gerais da União. |
| --- | --- |

(169)

O artigo 93.o do TFUE prevê que «[s]ão compatíveis com os Tratados os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público». Este artigo constitui uma lex specialis em relação aos artigos 106.o e 107.o do TFUE. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (44), os auxílios concedidos ao transporte terrestre podem ser declarados compatíveis com base no artigo 93.o do Tratado apenas em casos bem determinados que não prejudiquem os interesses gerais da União.

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lex specialis

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44

o

| (170) | A Alemanha não apresentou quaisquer fundamentos de compatibilidade, dado que considera que nenhuma das medidas comporta um auxílio estatal. A decisão de início do procedimento expressou dúvidas quanto à compatibilidade com base no Regulamento (CEE) n.o 1107/70, no Regulamento (CEE) n.o 1191/69, bem como no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Uma vez que as medidas em causa diziam respeito ao reembolso pelo cumprimento de determinadas prestações inerentes à noção de serviço público para fazer face às necessidades da coordenação dos transportes, essas medidas são abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1107/70. O artigo 3.o, n.o 2, do regulamento permite a apreciação do reembolso de prestações inerentes à noção de serviço público a favor de empresas de transporte ou atividades não previstas no Regulamento (CEE) n.o 1191/69. O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 e o Regulamento (CEE) n.o 1107/70 foram revogados pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (45). Embora os auxílios anteriormente abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1191/69 passem agora a ser examinados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, a compatibilidade do auxílio relativamente a determinadas prestações inerentes à noção de serviço público que apoiam as necessidades de coordenação dos transportes pode agora ser examinada diretamente ao abrigo do artigo 93.o do TFUE. |
| --- | --- |

(170)

A Alemanha não apresentou quaisquer fundamentos de compatibilidade, dado que considera que nenhuma das medidas comporta um auxílio estatal. A decisão de início do procedimento expressou dúvidas quanto à compatibilidade com base no Regulamento (CEE) n.o 1107/70, no Regulamento (CEE) n.o 1191/69, bem como no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Uma vez que as medidas em causa diziam respeito ao reembolso pelo cumprimento de determinadas prestações inerentes à noção de serviço público para fazer face às necessidades da coordenação dos transportes, essas medidas são abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1107/70. O artigo 3.o, n.o 2, do regulamento permite a apreciação do reembolso de prestações inerentes à noção de serviço público a favor de empresas de transporte ou atividades não previstas no Regulamento (CEE) n.o 1191/69. O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 e o Regulamento (CEE) n.o 1107/70 foram revogados pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (45). Embora os auxílios anteriormente abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1191/69 passem agora a ser examinados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, a compatibilidade do auxílio relativamente a determinadas prestações inerentes à noção de serviço público que apoiam as necessidades de coordenação dos transportes pode agora ser examinada diretamente ao abrigo do artigo 93.o do TFUE.

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o

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o

45

o

o

o

| (171) | A bem da exaustividade, a compatibilidade das medidas em causa será avaliada em conformidade com as regras aplicáveis à data da decisão, bem como com as regras aplicáveis à data em que as medidas foram pagas. Por este motivo, a compatibilidade é apreciada em conformidade com o artigo 93.o do TFUE, bem como com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1107/70, tal como explicado abaixo, em mais pormenor, nos considerandos 172 e seguintes e 212 e seguintes. |
| --- | --- |

(171)

A bem da exaustividade, a compatibilidade das medidas em causa será avaliada em conformidade com as regras aplicáveis à data da decisão, bem como com as regras aplicáveis à data em que as medidas foram pagas. Por este motivo, a compatibilidade é apreciada em conformidade com o artigo 93.o do TFUE, bem como com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1107/70, tal como explicado abaixo, em mais pormenor, nos considerandos 172 e seguintes e 212 e seguintes.

o

o

o

o

7.3.1.   APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 93.o DO TFUE

o

| (172) | O Tribunal de Justiça estabeleceu que o artigo 93.o«admite a compatibilidade com o Tratado de auxílios aos transportes, exclusivamente em casos bem determinados e que não prejudiquem os interesses gerais da Comunidade». A noção de «coordenação dos transportes» evocada no artigo 93.o do TFUE tem um significado que excede o simples facto de facilitar o desenvolvimento de uma atividade económica. Implica uma intervenção das autoridades públicas, cujo objetivo é orientar a evolução do setor dos transportes no interesse comum. |
| --- | --- |

(172)

O Tribunal de Justiça estabeleceu que o artigo 93.o«admite a compatibilidade com o Tratado de auxílios aos transportes, exclusivamente em casos bem determinados e que não prejudiquem os interesses gerais da Comunidade». A noção de «coordenação dos transportes» evocada no artigo 93.o do TFUE tem um significado que excede o simples facto de facilitar o desenvolvimento de uma atividade económica. Implica uma intervenção das autoridades públicas, cujo objetivo é orientar a evolução do setor dos transportes no interesse comum.

o

o

| (173) | O setor dos transportes pode registar dificuldades de «coordenação», na aceção económica do termo, por exemplo, a nível das ligações entre diversas redes de transportes. Com base no que precede, a Comissão já autorizou auxílios estatais ao abrigo do artigo 93.o do TFUE (46). |
| --- | --- |

(173)

O setor dos transportes pode registar dificuldades de «coordenação», na aceção económica do termo, por exemplo, a nível das ligações entre diversas redes de transportes. Com base no que precede, a Comissão já autorizou auxílios estatais ao abrigo do artigo 93.o do TFUE (46).

o

46

| (174) | No caso em apreço, as ações da RWE foram transferidas para a EEB com o objetivo de permitir que esta cumprisse missões de serviço público relacionadas com o planeamento e a coordenação do transporte público local de passageiros. Estas missões enumeradas no n.o 3 dos estatutos da EEB (ver também o considerando 14) incluem a elaboração do NVP para o Landkreis Emsland, a gestão do CME e a organização do transporte escolar. Todos estes serviços contribuem para a coordenação dos transportes. |
| --- | --- |

(174)

No caso em apreço, as ações da RWE foram transferidas para a EEB com o objetivo de permitir que esta cumprisse missões de serviço público relacionadas com o planeamento e a coordenação do transporte público local de passageiros. Estas missões enumeradas no n.o 3 dos estatutos da EEB (ver também o considerando 14) incluem a elaboração do NVP para o Landkreis Emsland, a gestão do CME e a organização do transporte escolar. Todos estes serviços contribuem para a coordenação dos transportes.

o

Landkreis Emsland

| (175) | Tendo em conta que o financiamento do CME é considerado auxílio estatal, a Comissão considera que o objetivo da medida consiste na coordenação das informações sobre os transportes públicos. |
| --- | --- |

(175)

Tendo em conta que o financiamento do CME é considerado auxílio estatal, a Comissão considera que o objetivo da medida consiste na coordenação das informações sobre os transportes públicos.

| (176) | No que se refere aos autocarros destinados a serviços irregulares, a Comissão salienta que a medida em questão diz respeito à aquisição de material circulante com vista à sua disponibilização aos operadores que efetivamente prestam os serviços de transporte. A EEB criou e coordenou um serviço público de transporte, não sendo a própria a prestar o serviço de transporte. |
| --- | --- |

(176)

No que se refere aos autocarros destinados a serviços irregulares, a Comissão salienta que a medida em questão diz respeito à aquisição de material circulante com vista à sua disponibilização aos operadores que efetivamente prestam os serviços de transporte. A EEB criou e coordenou um serviço público de transporte, não sendo a própria a prestar o serviço de transporte.

| (177) | A Comissão reconhece que o objetivo de todas estas medidas consistiu em possibilitar que a EEB exercesse determinadas funções no domínio do transporte público previamente desempenhadas no âmbito da administração do Landkreis. Embora o objetivo de uma medida não seja relevante para a análise da existência de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1 (em que o efeito da medida é decisivo), o objetivo deve ser tomado em consideração na apreciação da compatibilidade destas medidas com o mercado interno. |
| --- | --- |

(177)

A Comissão reconhece que o objetivo de todas estas medidas consistiu em possibilitar que a EEB exercesse determinadas funções no domínio do transporte público previamente desempenhadas no âmbito da administração do Landkreis. Embora o objetivo de uma medida não seja relevante para a análise da existência de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1 (em que o efeito da medida é decisivo), o objetivo deve ser tomado em consideração na apreciação da compatibilidade destas medidas com o mercado interno.

Landkreis

o

o

| (178) | De acordo com uma prática decisória constante, os auxílios à coordenação dos transportes são considerados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 93.o do TFUE caso sejam preenchidas as seguintes condições:






  — | a medida de auxílio deve contribuir para um objetivo bem definido de interesse comum; |
| --- | --- | --- |

(178)

De acordo com uma prática decisória constante, os auxílios à coordenação dos transportes são considerados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 93.o do TFUE caso sejam preenchidas as seguintes condições:

o

—

a medida de auxílio deve contribuir para um objetivo bem definido de interesse comum;

| — | a medida deve ser necessária e ter um efeito de incentivo; |
| --- | --- |

—

a medida deve ser necessária e ter um efeito de incentivo;

| — | a medida deve ser proporcionada; |
| --- | --- |

—

a medida deve ser proporcionada;

| — | o acesso à infraestrutura em causa deve ser acessível a todos os utilizadores numa base não discriminatória; |
| --- | --- |

—

o acesso à infraestrutura em causa deve ser acessível a todos os utilizadores numa base não discriminatória;

| — | o auxílio não pode conduzir a distorções da concorrência contrárias ao interesse comum. |
| --- | --- |

—

o auxílio não pode conduzir a distorções da concorrência contrárias ao interesse comum.

7.3.1.1.   
  Objetivo de interesse comum bem definido

Objetivo de interesse comum bem definido

7.3.1.1.1.   As ações de 1998

As ações de 1998

| (179) | Tal como acima descrito, as ações da RWE foram transferidas para a EEB no âmbito da decisão do Landkreis de incorporar a entidade EE, que anteriormente desempenhava as missões de serviço público relacionadas com o planeamento e a coordenação do transporte público local de passageiros no âmbito da administração do Landkreis. A fim de viabilizar o funcionamento da EEB, esta teve de ser dotada de um balanço inicial. Nos termos do n.o 3 dos estatutos da EEB, as suas funções incluem a elaboração do NVP para o Landkreis Emsland, a gestão do CME e a organização do transporte escolar. É possível considerar que todas estas funções contribuem para o desenvolvimento dos transportes públicos no Landkreis e, como tal, são necessárias para a coordenação dos transportes. |
| --- | --- |

(179)

Tal como acima descrito, as ações da RWE foram transferidas para a EEB no âmbito da decisão do Landkreis de incorporar a entidade EE, que anteriormente desempenhava as missões de serviço público relacionadas com o planeamento e a coordenação do transporte público local de passageiros no âmbito da administração do Landkreis. A fim de viabilizar o funcionamento da EEB, esta teve de ser dotada de um balanço inicial. Nos termos do n.o 3 dos estatutos da EEB, as suas funções incluem a elaboração do NVP para o Landkreis Emsland, a gestão do CME e a organização do transporte escolar. É possível considerar que todas estas funções contribuem para o desenvolvimento dos transportes públicos no Landkreis e, como tal, são necessárias para a coordenação dos transportes.

Landkreis

Landkreis

o

Landkreis Emsland

Landkreis

| (180) | Contudo, a Comissão recorda a sua conclusão de que a transferência e a propriedade das ações de 1998 não está legalmente associada a qualquer uma dessas atividades. Até à data, a Alemanha demonstrou que, com efeito, as ações não foram utilizadas para qualquer outra atividade. |
| --- | --- |

(180)

Contudo, a Comissão recorda a sua conclusão de que a transferência e a propriedade das ações de 1998 não está legalmente associada a qualquer uma dessas atividades. Até à data, a Alemanha demonstrou que, com efeito, as ações não foram utilizadas para qualquer outra atividade.

| (181) | Todavia, existe o risco de a EEB alienar estas ações e financiar atividades económicas noutros domínios a partir das receitas de uma venda ou através da utilização das ações como garantia nesse contexto. |
| --- | --- |

(181)

Todavia, existe o risco de a EEB alienar estas ações e financiar atividades económicas noutros domínios a partir das receitas de uma venda ou através da utilização das ações como garantia nesse contexto.

| (182) | A EEB ainda detém as ações, pelo que é possível excluir que as receitas decorrentes da venda tenham sido utilizadas para efeitos de atividades económicas durante o período considerado. |
| --- | --- |

(182)

A EEB ainda detém as ações, pelo que é possível excluir que as receitas decorrentes da venda tenham sido utilizadas para efeitos de atividades económicas durante o período considerado.

| (183) | Caso as ações de 1998 fossem utilizadas pela EEB deste modo no futuro, poderia alegar-se que a transferência das ações de 1998 deixaria de contribuir exclusivamente para o objetivo da coordenação dos transportes. O primeiro critério de compatibilidade do auxílio nos termos do artigo 93.o do TFUE só é cumprido se a EEB não utilizar as ações de 1998 para financiar atividades económicas fora das suas missões de serviço público. Por conseguinte, a Comissão deve aplicar condições à utilização das ações de 1998 como uma condição para a compatibilidade da transferência das ações de 1998 com o mercado interno (descritas abaixo). |
| --- | --- |

(183)

Caso as ações de 1998 fossem utilizadas pela EEB deste modo no futuro, poderia alegar-se que a transferência das ações de 1998 deixaria de contribuir exclusivamente para o objetivo da coordenação dos transportes. O primeiro critério de compatibilidade do auxílio nos termos do artigo 93.o do TFUE só é cumprido se a EEB não utilizar as ações de 1998 para financiar atividades económicas fora das suas missões de serviço público. Por conseguinte, a Comissão deve aplicar condições à utilização das ações de 1998 como uma condição para a compatibilidade da transferência das ações de 1998 com o mercado interno (descritas abaixo).

o

7.3.1.1.2.   Centro de Mobilidade de Emsland

Centro de Mobilidade de Emsland

| (184) | Tal como descrito no considerando 47, o Landkreis decidiu criar um centro de mobilidade em 31 de julho de 1995 a fim de prestar um serviço de informações sobre os transportes públicos ao público em geral. O Landkreis transferiu esta função para a EEB aquando da sua fundação em 1 de janeiro de 1997. A gestão do CME é uma das funções relacionadas com o planeamento e a coordenação dos transportes públicos locais de passageiros que foram expressamente atribuídas à EEB nos seus estatutos. |
| --- | --- |

(184)

Tal como descrito no considerando 47, o Landkreis decidiu criar um centro de mobilidade em 31 de julho de 1995 a fim de prestar um serviço de informações sobre os transportes públicos ao público em geral. O Landkreis transferiu esta função para a EEB aquando da sua fundação em 1 de janeiro de 1997. A gestão do CME é uma das funções relacionadas com o planeamento e a coordenação dos transportes públicos locais de passageiros que foram expressamente atribuídas à EEB nos seus estatutos.

Landkreis

Landkreis

| (185) | O artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 6.o da lei regional NNVG estipulam que o fornecimento de transportes públicos constitui uma missão de serviço público. O modo de cumprimento desta missão de serviço público deve ser definido num NVP. O NVP do Landkreis Emsland defende que a disponibilidade de informações exaustivas e atualizadas sobre os serviços públicos de transporte fornecidas pelo CME constitui uma parte fundamental e integrante desta missão de serviço público. |
| --- | --- |

(185)

O artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 6.o da lei regional NNVG estipulam que o fornecimento de transportes públicos constitui uma missão de serviço público. O modo de cumprimento desta missão de serviço público deve ser definido num NVP. O NVP do Landkreis Emsland defende que a disponibilidade de informações exaustivas e atualizadas sobre os serviços públicos de transporte fornecidas pelo CME constitui uma parte fundamental e integrante desta missão de serviço público.

o

o

o

Landkreis Emsland

| (186) | O funcionamento do CME contribui para o fornecimento eficiente e homogéneo de transportes públicos e, como tal, contribui para um objetivo de interesse comum. |
| --- | --- |

(186)

O funcionamento do CME contribui para o fornecimento eficiente e homogéneo de transportes públicos e, como tal, contribui para um objetivo de interesse comum.

7.3.1.1.3.   Autocarros destinados a serviços irregulares

Autocarros destinados a serviços irregulares

| (187) | O Landkreis Emsland decidiu ampliar o sistema de serviços irregulares de autocarro no distrito por dois motivos diferentes (47):






  — | melhorar a ligação das cidades e vilas da região às estações ferroviárias; |
| --- | --- | --- |

(187)

O Landkreis Emsland decidiu ampliar o sistema de serviços irregulares de autocarro no distrito por dois motivos diferentes (47):

Landkreis Emsland

47

—

melhorar a ligação das cidades e vilas da região às estações ferroviárias;

| — | otimizar a interligação entre diferentes partes das cidades e vilas. |
| --- | --- |

—

otimizar a interligação entre diferentes partes das cidades e vilas.

| (188) | Os autocarros destinados a serviços irregulares são utilizados nas rotas de transporte público fora das horas de ponta com o intuito de melhorar a oferta de transportes públicos nesta altura. Os autocarros destinados a serviços irregulares são adaptados para cadeiras de rodas e carrinhos de bebé. |
| --- | --- |

(188)

Os autocarros destinados a serviços irregulares são utilizados nas rotas de transporte público fora das horas de ponta com o intuito de melhorar a oferta de transportes públicos nesta altura. Os autocarros destinados a serviços irregulares são adaptados para cadeiras de rodas e carrinhos de bebé.

| (189) | A Comissão tem salientado a importância de melhores ligações intermodais em vários documentos de orientação ao longo dos últimos anos. As orientações da União, de 2013, para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (48) definem a integração e interligação ideais de todos os modos de transporte como um dos seus principais objetivos. Além disso, a interligação de diferentes partes das cidades e vilas conduz a um sistema de transporte mais eficiente. O aumento da frequência de possíveis opções de transporte público inclusivas e disponíveis é do interesse dos habitantes do Landkreis Emsland, especialmente porque se trata de uma das zonas com menor densidade populacional da Alemanha. Por conseguinte, pode considerar-se que a coordenação da ampliação do sistema de serviços irregulares de autocarro contribui para um objetivo de interesse comum. |
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(189)

A Comissão tem salientado a importância de melhores ligações intermodais em vários documentos de orientação ao longo dos últimos anos. As orientações da União, de 2013, para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (48) definem a integração e interligação ideais de todos os modos de transporte como um dos seus principais objetivos. Além disso, a interligação de diferentes partes das cidades e vilas conduz a um sistema de transporte mais eficiente. O aumento da frequência de possíveis opções de transporte público inclusivas e disponíveis é do interesse dos habitantes do Landkreis Emsland, especialmente porque se trata de uma das zonas com menor densidade populacional da Alemanha. Por conseguinte, pode considerar-se que a coordenação da ampliação do sistema de serviços irregulares de autocarro contribui para um objetivo de interesse comum.

o

48

Landkreis Emsland

| (190) | De modo semelhante ao que se verifica no caso das ações de 1998, se a propriedade dos autocarros destinados a serviços irregulares puder conferir uma vantagem às atividades económicas da EEB, o financiamento dos autocarros destinados a serviços irregulares deixa de contribuir exclusivamente para o objetivo da coordenação dos transportes. Assim, o primeiro critério de compatibilidade do auxílio nos termos do artigo 93.o do TFUE só é cumprido se a EEB não utilizar os autocarros destinados a serviços irregulares em benefício das suas atividades económicas. Nas suas observações de 5 de novembro de 2012, a Alemanha confirmou que, durante o período examinado, os autocarros destinados a serviços irregulares foram sobretudo utilizados para serviços irregulares de autocarros e, quando a EEB vendeu um dos autocarros, devolveu as receitas ao Landkreis. As autoridades alemãs confirmaram que os mesmos princípios seriam aplicáveis no futuro. Com base neste compromisso das autoridades alemãs, a Comissão aceita que o financiamento dos autocarros destinados a serviços irregulares contribuiu apenas para o objetivo de coordenação dos transportes. |
| --- | --- |

(190)

De modo semelhante ao que se verifica no caso das ações de 1998, se a propriedade dos autocarros destinados a serviços irregulares puder conferir uma vantagem às atividades económicas da EEB, o financiamento dos autocarros destinados a serviços irregulares deixa de contribuir exclusivamente para o objetivo da coordenação dos transportes. Assim, o primeiro critério de compatibilidade do auxílio nos termos do artigo 93.o do TFUE só é cumprido se a EEB não utilizar os autocarros destinados a serviços irregulares em benefício das suas atividades económicas. Nas suas observações de 5 de novembro de 2012, a Alemanha confirmou que, durante o período examinado, os autocarros destinados a serviços irregulares foram sobretudo utilizados para serviços irregulares de autocarros e, quando a EEB vendeu um dos autocarros, devolveu as receitas ao Landkreis. As autoridades alemãs confirmaram que os mesmos princípios seriam aplicáveis no futuro. Com base neste compromisso das autoridades alemãs, a Comissão aceita que o financiamento dos autocarros destinados a serviços irregulares contribuiu apenas para o objetivo de coordenação dos transportes.

o

Landkreis

7.3.1.2.   
  Necessidade do auxílio e efeito de incentivo

Necessidade do auxílio e efeito de incentivo

7.3.1.2.1.   As ações de 1998

As ações de 1998

| (191) | A transferência das ações de 1998 (em conjunto com outras medidas, tais como a injeção de capital inicial, que não são objeto da presente decisão) possibilitou a própria existência da EEB. Sem esta medida, a EEB não teria conseguido cumprir as suas missões de serviço público relacionadas com o planeamento e a coordenação dos transportes públicos locais de passageiros. Por conseguinte, o auxílio sob a forma da transferência das ações de 1998 é necessário para a concretização do objetivo de interesse comum descrito acima e tem um efeito de incentivo. |
| --- | --- |

(191)

A transferência das ações de 1998 (em conjunto com outras medidas, tais como a injeção de capital inicial, que não são objeto da presente decisão) possibilitou a própria existência da EEB. Sem esta medida, a EEB não teria conseguido cumprir as suas missões de serviço público relacionadas com o planeamento e a coordenação dos transportes públicos locais de passageiros. Por conseguinte, o auxílio sob a forma da transferência das ações de 1998 é necessário para a concretização do objetivo de interesse comum descrito acima e tem um efeito de incentivo.

7.3.1.2.2.   Centro de Mobilidade de Emsland

Centro de Mobilidade de Emsland

| (192) | O Kreisausschuß (organismo decisório do Landkreis) tinha identificado a inexistência de informações facilmente disponíveis sobre as opções de viagem como uma das principais deficiências dos transportes públicos no Landkreis Emsland aquando da criação do CME em julho de 1995. O mercado não prestava tais serviços agregados no Landkreis Emsland. O CME não cobrava aos cidadãos a prestação das informações, pelo que a EEB não obteve receitas desta atividade a partir das quais pudesse ter coberto as despesas de funcionamento conexas. Assim, a Comissão aceita que o auxílio foi necessário para o funcionamento do CME e teve um efeito de incentivo. |
| --- | --- |

(192)

O Kreisausschuß (organismo decisório do Landkreis) tinha identificado a inexistência de informações facilmente disponíveis sobre as opções de viagem como uma das principais deficiências dos transportes públicos no Landkreis Emsland aquando da criação do CME em julho de 1995. O mercado não prestava tais serviços agregados no Landkreis Emsland. O CME não cobrava aos cidadãos a prestação das informações, pelo que a EEB não obteve receitas desta atividade a partir das quais pudesse ter coberto as despesas de funcionamento conexas. Assim, a Comissão aceita que o auxílio foi necessário para o funcionamento do CME e teve um efeito de incentivo.

Kreisausschuß

Landkreis

Landkreis Emsland

Landkreis Emsland

7.3.1.2.3.   Autocarros destinados a serviços irregulares

Autocarros destinados a serviços irregulares

| (193) | Ao avaliar a necessidade e o efeito de incentivo do auxílio, a Comissão toma em consideração o facto de que, sem a disponibilização dos autocarros destinados a serviços irregulares, o projeto não teria sido financeiramente sustentável. Na reunião do Kreistag de 8 de fevereiro de 2006, foi expressamente mencionado que a ampliação do sistema de serviços irregulares de autocarro não deveria afetar quaisquer sistemas de serviços irregulares de autocarro existentes. O sistema de serviços irregulares de autocarro só devia ser introduzido nas zonas em que outro serviço não fosse economicamente viável. |
| --- | --- |

(193)

Ao avaliar a necessidade e o efeito de incentivo do auxílio, a Comissão toma em consideração o facto de que, sem a disponibilização dos autocarros destinados a serviços irregulares, o projeto não teria sido financeiramente sustentável. Na reunião do Kreistag de 8 de fevereiro de 2006, foi expressamente mencionado que a ampliação do sistema de serviços irregulares de autocarro não deveria afetar quaisquer sistemas de serviços irregulares de autocarro existentes. O sistema de serviços irregulares de autocarro só devia ser introduzido nas zonas em que outro serviço não fosse economicamente viável.

Kreistag

| (194) | A EEB comprou estes autocarros por conta do Landkreis e disponibilizou-os a terceiros com base em contratos e em condições transparentes, definidas pelo Landkreis Emsland. Os terceiros obtiveram os autocarros gratuitamente e a EEB não recebeu qualquer taxa de aluguer ou outras receitas decorrentes da disponibilização dos autocarros a partir das quais pudesse ter financiado a aquisição dos autocarros. Os autocarros foram utilizados por subcontratantes e terceiros, não pela própria EEB, pelo que, novamente, a EEB não recebeu quaisquer receitas decorrentes da exploração económica dos autocarros destinados a serviços irregulares. A EEB agiu como intermediária administrativa de um serviço público de transporte. Coordenou os serviços irregulares de autocarro no âmbito dos seus deveres de transporte público inscritos nos estatutos (ver considerando 14). Por conseguinte, a Comissão considera que o auxílio concedido à EEB foi necessário para desenvolver o sistema de serviços irregulares de autocarro e teve um efeito de incentivo. |
| --- | --- |

(194)

A EEB comprou estes autocarros por conta do Landkreis e disponibilizou-os a terceiros com base em contratos e em condições transparentes, definidas pelo Landkreis Emsland. Os terceiros obtiveram os autocarros gratuitamente e a EEB não recebeu qualquer taxa de aluguer ou outras receitas decorrentes da disponibilização dos autocarros a partir das quais pudesse ter financiado a aquisição dos autocarros. Os autocarros foram utilizados por subcontratantes e terceiros, não pela própria EEB, pelo que, novamente, a EEB não recebeu quaisquer receitas decorrentes da exploração económica dos autocarros destinados a serviços irregulares. A EEB agiu como intermediária administrativa de um serviço público de transporte. Coordenou os serviços irregulares de autocarro no âmbito dos seus deveres de transporte público inscritos nos estatutos (ver considerando 14). Por conseguinte, a Comissão considera que o auxílio concedido à EEB foi necessário para desenvolver o sistema de serviços irregulares de autocarro e teve um efeito de incentivo.

Landkreis

Landkreis Emsland

7.3.1.3.   
  Proporcionalidade dos auxílios

Proporcionalidade dos auxílios

7.3.1.3.1.   As ações de 1998

As ações de 1998

| (195) | A Comissão recorda que os dividendos decorrentes da propriedade das ações de 1998 não foram conservados pela EEB. Foram utilizados para pagar o transporte escolar (substituindo os recursos do Landkreis) ou pagos ao Landkreis. Por conseguinte, alega-se que, desde que a obrigação de pagar os dividendos ao Landkreis continue, o valor de mercado das ações de 1998 é reduzido, uma vez que o valor económico destas ações é diminuído por tal obrigação. |
| --- | --- |

(195)

A Comissão recorda que os dividendos decorrentes da propriedade das ações de 1998 não foram conservados pela EEB. Foram utilizados para pagar o transporte escolar (substituindo os recursos do Landkreis) ou pagos ao Landkreis. Por conseguinte, alega-se que, desde que a obrigação de pagar os dividendos ao Landkreis continue, o valor de mercado das ações de 1998 é reduzido, uma vez que o valor económico destas ações é diminuído por tal obrigação.

Landkreis

Landkreis.

Landkreis

| (196) | Assim, a Comissão considera que o auxílio sob a forma da transferência das ações de 1998 se limita ao mínimo necessário para a EEB cumprir as suas missões de serviço público no domínio da coordenação dos transportes e, como tal, é proporcional ao objetivo prosseguido pela medida. |
| --- | --- |

(196)

Assim, a Comissão considera que o auxílio sob a forma da transferência das ações de 1998 se limita ao mínimo necessário para a EEB cumprir as suas missões de serviço público no domínio da coordenação dos transportes e, como tal, é proporcional ao objetivo prosseguido pela medida.

7.3.1.3.2.   Centro de Mobilidade de Emsland

Centro de Mobilidade de Emsland

| (197) | Tal como explicado acima (ver considerando 77) o Landkreis reembolsou as despesas reais incorridas pela EEB em relação à gestão do CME, não estando prevista qualquer margem de lucro. A Comissão considera, por isso, que o auxílio concedido em consequência da medida notificada é proporcional. |
| --- | --- |

(197)

Tal como explicado acima (ver considerando 77) o Landkreis reembolsou as despesas reais incorridas pela EEB em relação à gestão do CME, não estando prevista qualquer margem de lucro. A Comissão considera, por isso, que o auxílio concedido em consequência da medida notificada é proporcional.

Landkreis

7.3.1.3.3.   Autocarros destinados a serviços irregulares

Autocarros destinados a serviços irregulares

| (198) | Aquando da apreciação da proporcionalidade do auxílio, a Comissão toma em consideração os seguintes elementos:






  — | A EEB adquiriu os autocarros em nome do Landkreis e foi reembolsada pelo seu custo real; |
| --- | --- | --- |

(198)

Aquando da apreciação da proporcionalidade do auxílio, a Comissão toma em consideração os seguintes elementos:

—

A EEB adquiriu os autocarros em nome do Landkreis e foi reembolsada pelo seu custo real;

Landkreis

| — | A EEB não obtém quaisquer receitas decorrentes da disponibilização dos autocarros destinados a serviços irregulares a terceiros; |
| --- | --- |

—

A EEB não obtém quaisquer receitas decorrentes da disponibilização dos autocarros destinados a serviços irregulares a terceiros;

| — | Se a EEB não consegue encontrar um terceiro interessado na utilização dos autocarros destinados a serviços irregulares, estes autocarros são devolvidos ao Landkreis; |
| --- | --- |

—

Se a EEB não consegue encontrar um terceiro interessado na utilização dos autocarros destinados a serviços irregulares, estes autocarros são devolvidos ao Landkreis;

Landkreis

| — | Quando os autocarros para serviços irregulares deixam de ser utilizados, são vendidos e as receitas decorrentes da venda são devolvidas ao Landkreis. |
| --- | --- |

—

Quando os autocarros para serviços irregulares deixam de ser utilizados, são vendidos e as receitas decorrentes da venda são devolvidas ao Landkreis.

Landkreis

| (199) | Com base nestes elementos, a Comissão considera que o auxílio relacionado com o financiamento dos autocarros destinados a serviços irregulares é proporcional. |
| --- | --- |

(199)

Com base nestes elementos, a Comissão considera que o auxílio relacionado com o financiamento dos autocarros destinados a serviços irregulares é proporcional.

7.3.1.4.   
  O auxílio ou a atividade objeto de auxílio está disponível para todos os utilizadores numa base não discriminatória

O auxílio ou a atividade objeto de auxílio está disponível para todos os utilizadores numa base não discriminatória

7.3.1.4.1.   As ações de 1998

As ações de 1998

| (200) | Os serviços da EEB no domínio da coordenação dos transportes constituem missões de serviço público e, por definição, estas atividades estão abertas numa base não discriminatória. |
| --- | --- |

(200)

Os serviços da EEB no domínio da coordenação dos transportes constituem missões de serviço público e, por definição, estas atividades estão abertas numa base não discriminatória.

7.3.1.4.2.   Centro de Mobilidade de Emsland

Centro de Mobilidade de Emsland

| (201) | O CME faculta informações gratuitas a todos os cidadãos interessados. Além disso, recolhe informações de todos os prestadores de serviços de transporte público interessados em partilhar estas informações. O CME não cobra aos prestadores de serviços de transporte público pelo facto de disponibilizar informações sobre os serviços que prestam. |
| --- | --- |

(201)

O CME faculta informações gratuitas a todos os cidadãos interessados. Além disso, recolhe informações de todos os prestadores de serviços de transporte público interessados em partilhar estas informações. O CME não cobra aos prestadores de serviços de transporte público pelo facto de disponibilizar informações sobre os serviços que prestam.

| (202) | É possível concluir, portanto, que o acesso ao serviço em causa é acessível a todos os utilizadores numa base não discriminatória. |
| --- | --- |

(202)

É possível concluir, portanto, que o acesso ao serviço em causa é acessível a todos os utilizadores numa base não discriminatória.

7.3.1.4.3.   Autocarros destinados a serviços irregulares

Autocarros destinados a serviços irregulares

| (203) | A EEB disponibilizou os autocarros destinados a serviços irregulares a todas as empresas de autocarros do Landkreis que prestam serviços públicos de transporte em condições iguais estabelecidas pelo Landkreis Emsland. O Landkreis enviou uma carta às empresas de autocarros que pormenorizava as condições sob as quais os autocarros destinados a serviços irregulares estariam disponíveis e solicitava-lhes que manifestassem o seu interesse. |
| --- | --- |

(203)

A EEB disponibilizou os autocarros destinados a serviços irregulares a todas as empresas de autocarros do Landkreis que prestam serviços públicos de transporte em condições iguais estabelecidas pelo Landkreis Emsland. O Landkreis enviou uma carta às empresas de autocarros que pormenorizava as condições sob as quais os autocarros destinados a serviços irregulares estariam disponíveis e solicitava-lhes que manifestassem o seu interesse.

Landkreis

Landkreis Emsland

Landkreis

| (204) | Estes foram alugados com base num contrato-tipo (ver também o considerando 80), que previa que as empresas de transporte suportassem as despesas de exploração e manutenção, mas não tivessem de pagar qualquer taxa de aluguer. Os autocarros foram utilizados pelos subcontratantes nas rotas da EEB e por outras empresas de transporte nas respetivas rotas. |
| --- | --- |

(204)

Estes foram alugados com base num contrato-tipo (ver também o considerando 80), que previa que as empresas de transporte suportassem as despesas de exploração e manutenção, mas não tivessem de pagar qualquer taxa de aluguer. Os autocarros foram utilizados pelos subcontratantes nas rotas da EEB e por outras empresas de transporte nas respetivas rotas.

| (205) | Após a consulta do Landkreis, os autocarros foram também parcialmente utilizados para serviços de transporte escolar. O que precede é válido para todos os cinco autocarros destinados a serviços irregulares. |
| --- | --- |

(205)

Após a consulta do Landkreis, os autocarros foram também parcialmente utilizados para serviços de transporte escolar. O que precede é válido para todos os cinco autocarros destinados a serviços irregulares.

Landkreis

| (206) | Em consequência, é possível concluir que o acesso à infraestrutura em questão estava aberto a todos os utentes numa base não discriminatória. |
| --- | --- |

(206)

Em consequência, é possível concluir que o acesso à infraestrutura em questão estava aberto a todos os utentes numa base não discriminatória.

7.3.1.5.   
  O auxílio não conduz a distorções da concorrência contrárias ao interesse comum

O auxílio não conduz a distorções da concorrência contrárias ao interesse comum

7.3.1.5.1.   As ações de 1998

As ações de 1998

| (207) | A transferência das ações de 1998 limitou-se a possibilitar a criação — numa perspetiva financeira — de uma entidade empresarial, a EEB, que cumpre sobretudo missões de serviço público no domínio da coordenação dos transportes. Como tal, o auxílio não conduz a distorções da concorrência contrárias ao interesse comum. |
| --- | --- |

(207)

A transferência das ações de 1998 limitou-se a possibilitar a criação — numa perspetiva financeira — de uma entidade empresarial, a EEB, que cumpre sobretudo missões de serviço público no domínio da coordenação dos transportes. Como tal, o auxílio não conduz a distorções da concorrência contrárias ao interesse comum.

7.3.1.5.2.   Centro de Mobilidade de Emsland

Centro de Mobilidade de Emsland

| (208) | Tal como mencionado acima, o CME reúne informações de todas as empresas de transporte que exercem atividades no Landkreis Emsland em condições de igualdade e faculta estas informações aos cidadãos de forma gratuita. Não falseia, portanto, a concorrência de forma contrária ao interesse comum. |
| --- | --- |

(208)

Tal como mencionado acima, o CME reúne informações de todas as empresas de transporte que exercem atividades no Landkreis Emsland em condições de igualdade e faculta estas informações aos cidadãos de forma gratuita. Não falseia, portanto, a concorrência de forma contrária ao interesse comum.

Landkreis Emsland

7.3.1.5.3.   Autocarros destinados a serviços irregulares

Autocarros destinados a serviços irregulares

| (209) | Tal como acima referido, o Landkreis Emsland solicitou a ampliação do sistema de serviços irregulares de autocarro sob a condição de que não surtisse qualquer efeito sobre os regimes existentes nem sobre rotas que não seriam financeiramente viáveis. Os autocarros foram disponibilizados a todas as partes interessadas em condições de igualdade e, portanto, é provável que a introdução destas rotas adicionais não tenha conduzido a uma distorção da concorrência contrária ao interesse comum. |
| --- | --- |

(209)

Tal como acima referido, o Landkreis Emsland solicitou a ampliação do sistema de serviços irregulares de autocarro sob a condição de que não surtisse qualquer efeito sobre os regimes existentes nem sobre rotas que não seriam financeiramente viáveis. Os autocarros foram disponibilizados a todas as partes interessadas em condições de igualdade e, portanto, é provável que a introdução destas rotas adicionais não tenha conduzido a uma distorção da concorrência contrária ao interesse comum.

Landkreis Emsland

7.3.1.6.   
  Conclusão e condição

Conclusão e condição

| (210) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o auxílio concedido sob a forma de ações em 1998, dos autocarros destinados a serviços irregulares e do CME contribui para um objetivo de interesse comum, que é necessário e proporcional a este objetivo e que as trocas comerciais entre os Estados-Membros não serão afetadas de forma contrária ao interesse comum. |
| --- | --- |

(210)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o auxílio concedido sob a forma de ações em 1998, dos autocarros destinados a serviços irregulares e do CME contribui para um objetivo de interesse comum, que é necessário e proporcional a este objetivo e que as trocas comerciais entre os Estados-Membros não serão afetadas de forma contrária ao interesse comum.

| (211) | Tal como referido no considerando 178 e seguintes, não é possível considerar que a transferência das ações de 1998 tenha contribuído exclusivamente para o objetivo de coordenação dos transportes, uma vez que a propriedade destas ações e a capacidade da EEB para dispor livremente delas representam uma potencial vantagem para as atividades económicas da EEB, o que não serve necessariamente as necessidades da coordenação dos transportes. Para que esta medida cumpra a primeira condição de compatibilidade, a EEB não pode ser autorizada a reter dividendos ou receitas decorrentes de uma possível venda das ações de 1998 nem utilizar estas ações como garantia para obter financiamento de terceiros para atividades económicas. A Comissão imporá este requisito como condição da compatibilidade da transferência das ações de 1998 com o mercado interno. |
| --- | --- |

(211)

Tal como referido no considerando 178 e seguintes, não é possível considerar que a transferência das ações de 1998 tenha contribuído exclusivamente para o objetivo de coordenação dos transportes, uma vez que a propriedade destas ações e a capacidade da EEB para dispor livremente delas representam uma potencial vantagem para as atividades económicas da EEB, o que não serve necessariamente as necessidades da coordenação dos transportes. Para que esta medida cumpra a primeira condição de compatibilidade, a EEB não pode ser autorizada a reter dividendos ou receitas decorrentes de uma possível venda das ações de 1998 nem utilizar estas ações como garantia para obter financiamento de terceiros para atividades económicas. A Comissão imporá este requisito como condição da compatibilidade da transferência das ações de 1998 com o mercado interno.

| (212) | Com base no que precede, a Comissão considera que as medidas são compatíveis nos termos do artigo 93.o do TFUE, sob reserva da condição relativa à utilização das ações de 1998. |
| --- | --- |

(212)

Com base no que precede, a Comissão considera que as medidas são compatíveis nos termos do artigo 93.o do TFUE, sob reserva da condição relativa à utilização das ações de 1998.

o

7.3.2.   APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE COM O REGULAMENTO (CEE) N.o 1107/70

o

| (213) | O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1107/70 permite a apreciação do reembolso de prestações inerentes à noção de serviço público a favor de empresas de transporte ou atividades não previstas no Regulamento (CEE) n.o 1191/69. |
| --- | --- |

(213)

O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1107/70 permite a apreciação do reembolso de prestações inerentes à noção de serviço público a favor de empresas de transporte ou atividades não previstas no Regulamento (CEE) n.o 1191/69.

o

o

o

o

| (214) | Tal como em processos anteriores, considera-se que o transporte regional e local por autocarro está isento da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 (49), sendo aplicável o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1107/70. Em conformidade com o presente regulamento, os pagamentos do Landkreis Emsland podem ser declarados compatíveis com o mercado interno se os pagamentos cobrirem apenas as despesas da missão de serviço público específica cumprida pela EEB. Como tal, em seguida, apreciar-se-á se a EEB foi devidamente compensada pelas funções que desempenhou. |
| --- | --- |

(214)

Tal como em processos anteriores, considera-se que o transporte regional e local por autocarro está isento da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 (49), sendo aplicável o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1107/70. Em conformidade com o presente regulamento, os pagamentos do Landkreis Emsland podem ser declarados compatíveis com o mercado interno se os pagamentos cobrirem apenas as despesas da missão de serviço público específica cumprida pela EEB. Como tal, em seguida, apreciar-se-á se a EEB foi devidamente compensada pelas funções que desempenhou.

o

49

o

o

o

Landkreis Emsland

7.3.2.1.   
  As ações de 1998

As ações de 1998

| (215) | Tal como acima descrito, as ações da RWE foram transferidas para a EEB no âmbito da decisão do Landkreis de constituir a entidade EE, que anteriormente cumpria as missões de serviço público relacionadas com o planeamento do transporte público local de passageiros no âmbito da administração do Landkreis. A fim de viabilizar o funcionamento da EEB, esta teve de ser dotada de um balanço inicial. Nos termos do n.o 3 dos estatutos da EEB, as suas funções incluem a elaboração do Nahverkehrsplan para o Landkreis Emsland, a gestão do CME e a organização do transporte escolar. É possível considerar que todas estas funções contribuem para o desenvolvimento dos transportes públicos no Landkreis. |
| --- | --- |

(215)

Tal como acima descrito, as ações da RWE foram transferidas para a EEB no âmbito da decisão do Landkreis de constituir a entidade EE, que anteriormente cumpria as missões de serviço público relacionadas com o planeamento do transporte público local de passageiros no âmbito da administração do Landkreis. A fim de viabilizar o funcionamento da EEB, esta teve de ser dotada de um balanço inicial. Nos termos do n.o 3 dos estatutos da EEB, as suas funções incluem a elaboração do Nahverkehrsplan para o Landkreis Emsland, a gestão do CME e a organização do transporte escolar. É possível considerar que todas estas funções contribuem para o desenvolvimento dos transportes públicos no Landkreis.

Landkreis

Landkreis

o

Landkreis Emsland

Landkreis

| (216) | Sem as receitas decorrentes dos dividendos, o valor de mercado das ações de 1998 é reduzido para o valor económico destas ações nos balanços da EEB. Assim, a Comissão considera que o auxílio sob a forma da transferência das ações de 1998 se limita ao mínimo necessário para a EEB cumprir as suas missões de serviço público e, portanto, não existe compensação excessiva. |
| --- | --- |

(216)

Sem as receitas decorrentes dos dividendos, o valor de mercado das ações de 1998 é reduzido para o valor económico destas ações nos balanços da EEB. Assim, a Comissão considera que o auxílio sob a forma da transferência das ações de 1998 se limita ao mínimo necessário para a EEB cumprir as suas missões de serviço público e, portanto, não existe compensação excessiva.

7.3.2.2.   
  Centro de Mobilidade de Emsland

Centro de Mobilidade de Emsland

| (217) | Tal como descrito no considerando 47, o Landkreis decidiu criar um centro de mobilidade em 31 de julho de 1995 a fim de prestar um serviço de informações sobre os transportes públicos ao público em geral. O Landkreis transferiu esta função para a EEB aquando da sua fundação em 1 de janeiro de 1997. A gestão do CME é uma das funções expressamente atribuídas à EEB nos seus estatutos. |
| --- | --- |

(217)

Tal como descrito no considerando 47, o Landkreis decidiu criar um centro de mobilidade em 31 de julho de 1995 a fim de prestar um serviço de informações sobre os transportes públicos ao público em geral. O Landkreis transferiu esta função para a EEB aquando da sua fundação em 1 de janeiro de 1997. A gestão do CME é uma das funções expressamente atribuídas à EEB nos seus estatutos.

Landkreis

Landkreis

| (218) | Tal como explicado acima (ver considerando 77) o Landkreis reembolsou as despesas reais incorridas pela EEB em relação à gestão do CME, não estando prevista qualquer margem de lucro. Por conseguinte, a Comissão entende que o auxílio concedido em consequência da medida notificada não cria uma compensação excessiva da EEB. |
| --- | --- |

(218)

Tal como explicado acima (ver considerando 77) o Landkreis reembolsou as despesas reais incorridas pela EEB em relação à gestão do CME, não estando prevista qualquer margem de lucro. Por conseguinte, a Comissão entende que o auxílio concedido em consequência da medida notificada não cria uma compensação excessiva da EEB.

7.3.2.3.   
  Autocarros destinados a serviços irregulares

Autocarros destinados a serviços irregulares

| (219) | Tal como descrito acima, o Landkreis Emsland decidiu ampliar o sistema de serviços irregulares de autocarro no distrito por dois motivos diferentes (50):






  — | melhorar a ligação das cidades e vilas da região às estações ferroviárias; |
| --- | --- | --- |

(219)

Tal como descrito acima, o Landkreis Emsland decidiu ampliar o sistema de serviços irregulares de autocarro no distrito por dois motivos diferentes (50):

Landkreis Emsland

50

—

melhorar a ligação das cidades e vilas da região às estações ferroviárias;

| — | otimizar a interligação entre diferentes partes das cidades e vilas. |
| --- | --- |

—

otimizar a interligação entre diferentes partes das cidades e vilas.

| (220) | Os autocarros destinados a serviços irregulares são utilizados nas rotas de transporte público fora das horas de ponta com o intuito de melhorar a oferta de transportes públicos nesta altura. Os autocarros destinados a serviços irregulares são adaptados para cadeiras de rodas e carrinhos de bebé. |
| --- | --- |

(220)

Os autocarros destinados a serviços irregulares são utilizados nas rotas de transporte público fora das horas de ponta com o intuito de melhorar a oferta de transportes públicos nesta altura. Os autocarros destinados a serviços irregulares são adaptados para cadeiras de rodas e carrinhos de bebé.

| (221) | A Alemanha confirmou que os autocarros destinados a serviços irregulares só podem ser utilizados sobretudo para serviços irregulares de autocarro e se a EEB os vender será obrigada a reembolsar estas receitas ao Landkreis (o que já se verificou num caso). |
| --- | --- |

(221)

A Alemanha confirmou que os autocarros destinados a serviços irregulares só podem ser utilizados sobretudo para serviços irregulares de autocarro e se a EEB os vender será obrigada a reembolsar estas receitas ao Landkreis (o que já se verificou num caso).

Landkreis

| (222) | A Comissão considera que não existe compensação excessiva pelos seguintes motivos:






  — | A EEB adquiriu os autocarros em nome do Landkreis e foi reembolsada pelo seu custo real; |
| --- | --- | --- |

(222)

A Comissão considera que não existe compensação excessiva pelos seguintes motivos:

—

A EEB adquiriu os autocarros em nome do Landkreis e foi reembolsada pelo seu custo real;

Landkreis

| — | A EEB não obtém quaisquer receitas decorrentes da disponibilização dos autocarros destinados a serviços irregulares a terceiros; |
| --- | --- |

—

A EEB não obtém quaisquer receitas decorrentes da disponibilização dos autocarros destinados a serviços irregulares a terceiros;

| — | Caso a EEB não consiga encontrar um terceiro interessado na utilização dos autocarros destinados a serviços irregulares, estes autocarros são devolvidos ao Landkreis; |
| --- | --- |

—

Caso a EEB não consiga encontrar um terceiro interessado na utilização dos autocarros destinados a serviços irregulares, estes autocarros são devolvidos ao Landkreis;

Landkreis

| — | Quando os autocarros destinados serviços irregulares deixam de ser utilizados, são vendidos e as receitas decorrentes da venda são devolvidas ao Landkreis. |
| --- | --- |

—

Quando os autocarros destinados serviços irregulares deixam de ser utilizados, são vendidos e as receitas decorrentes da venda são devolvidas ao Landkreis.

Landkreis

7.3.2.4.   
  Conclusão e condição

Conclusão e condição

| (223) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o auxílio concedido sob a forma de ações em 1998, dos autocarros destinados a serviços irregulares e do MCE não compensa em excesso a EEB pelo cumprimento das missões de serviço público que desempenha para o Landkreis Emsland. |
| --- | --- |

(223)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o auxílio concedido sob a forma de ações em 1998, dos autocarros destinados a serviços irregulares e do MCE não compensa em excesso a EEB pelo cumprimento das missões de serviço público que desempenha para o Landkreis Emsland.

Landkreis Emsland

| (224) | Tal como referido no considerando 117 e seguintes, não é possível considerar que a transferência das ações de 1998 tenha contribuído exclusivamente para as atividades não económicas da EEB, uma vez que a propriedade destas ações e a capacidade da EEB para dispor livremente delas representam uma potencial vantagem para as atividades económicas da EEB. Para que esta medida cumpra a primeira condição de compatibilidade, a EEB não pode ser autorizada a reter dividendos ou receitas decorrentes de uma possível venda das ações de 1998 nem utilizar estas ações como garantia para obter financiamento de terceiros para atividades económicas. A Comissão imporá este requisito como condição da compatibilidade da transferência das ações de 1998 com o mercado interno. |
| --- | --- |

(224)

Tal como referido no considerando 117 e seguintes, não é possível considerar que a transferência das ações de 1998 tenha contribuído exclusivamente para as atividades não económicas da EEB, uma vez que a propriedade destas ações e a capacidade da EEB para dispor livremente delas representam uma potencial vantagem para as atividades económicas da EEB. Para que esta medida cumpra a primeira condição de compatibilidade, a EEB não pode ser autorizada a reter dividendos ou receitas decorrentes de uma possível venda das ações de 1998 nem utilizar estas ações como garantia para obter financiamento de terceiros para atividades económicas. A Comissão imporá este requisito como condição da compatibilidade da transferência das ações de 1998 com o mercado interno.

| (225) | Com base no que precede, a Comissão considera que as medidas são compatíveis nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1107/70, sob reserva da condição relativa à utilização das ações de 1998, |
| --- | --- |

(225)

Com base no que precede, a Comissão considera que as medidas são compatíveis nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1107/70, sob reserva da condição relativa à utilização das ações de 1998,

o

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A dotação de capital inicial e as 280 310 ações da empresa de energia RWE constituem um auxílio existente nos termos do artigo 108.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 1.o, alínea b), subalínea iv), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (51).

Artigo 2.o

Os dividendos que a Emsländische Eisenbahn GmbH recebeu das ações, bem como a compensação decorrente da coordenação dos serviços de transporte escolar e da elaboração do sistema de transporte local (Nahverkehrsplan), não constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 3.o

No que se refere à compensação que a Emsländische Eisenbahn GmbH recebeu pela gestão do Centro de Mobilidade de Emsland, o auxílio é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 93.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1107/70.

Artigo 4.o

1.   Na medida em que os autocarros transferidos para a Emsländische Eisenbahnen GmbH constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o auxílio é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 93.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1107/70, sob reserva do compromisso da Alemanha estabelecido no n.o 2.

2.   Os autocarros destinados a serviços irregulares são utilizados para os serviços irregulares de autocarro. Caso a EEB venda um dos autocarros, é obrigada a devolver a respetiva receita ao Landkreis Emsland.

Artigo 5.o

O auxílio estatal concedido pela Alemanha através da transferência de 37 630 ações da RWE para a Emsländische Eisenbahn GmbH em 1998 é compatível com o mercado interno sob reserva das condições estipuladas no artigo 6.o.

Artigo 6.o

1.   As ações não devem ser utilizadas como garantia nem vendidas, a menos que sejam preenchidas as condições do n.o 2.

2.   No prazo de dois meses a contar da adoção da presente decisão, a Emsländische Eisenbahn GmbH deve assinar um acordo com o Landkreis Emsland sobre as ações da RWE. O acordo deve confirmar que:

| — | as ações da RWE não podem ser utilizadas como garantia nem de nenhuma outra forma em benefício das atividades económicas da EEB, |
| --- | --- |

—

as ações da RWE não podem ser utilizadas como garantia nem de nenhuma outra forma em benefício das atividades económicas da EEB,

| — | quaisquer dividendos resultantes das ações da RWE serão reembolsados ao Landkreis Emsland pela EEB, |
| --- | --- |

—

quaisquer dividendos resultantes das ações da RWE serão reembolsados ao Landkreis Emsland pela EEB,

| — | quaisquer receitas obtidas pela EEB através da venda das ações da RWE serão reembolsadas ao Landkreis Emsland. |
| --- | --- |

—

quaisquer receitas obtidas pela EEB através da venda das ações da RWE serão reembolsadas ao Landkreis Emsland.

Artigo 7.o

A Alemanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, sobre as medidas adotadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 8.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 174 de 9.7.2008, p. 13.

1

(2)  Em 3 de outubro de 2006, 27 de novembro de 2006 e 13 de março de 2007.

2

(3)  Em 24 de outubro de 2006, 26 de janeiro de 2007 e 19 de junho de 2007.

3

(4)  Ver nota de rodapé 1.

4

(5)  http://www.eeb-online.de/

5

(6)  Jornal Oficial da Baixa Saxónia de 1998, página 137, com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o da lei de 12 de julho de 2007, Jornal Oficial da Baixa Saxónia, n.o 22/2007, página 339 — VORIS 22410 01.

6

o

o

(7)  Em consonância com a Personenbeförderungsgesetz de 21 de março de 1961 (Lei sobre o transporte de passageiros; a seguir designada PBefG).

7

(8)  Artigo 3.o, n.o 2, ponto 3 da PBefG.

8

o

o

(9)  Ver nota de rodapé 1.

9

(10)  Todos os valores devem ser entendidos em euros (EUR). Relativamente ao período entre 1997 e 2001, os valores enumerados nas previsões e revisões orçamentais em marco alemão (DM) foram convertidos em EUR com base numa taxa de 1:1,9558 (EUR:DM). Considera-se que as pequenas discrepâncias entre os valores indicados nas previsões e revisões orçamentais e os valores fornecidos pela Alemanha se devem ao processo de conversão cambial; a Comissão baseia a sua avaliação nos valores apresentados pela Alemanha. — representa a inexistência de declaração, 0 representa a inexistência de apoio financeiro concedido.

10

(11)  Estes valores são enumerados nas previsões e revisões orçamentais do Landkreis Emsland na categoria n.o 67 500
  «Verlustausgleich für ÖPNV-Leistungen»
  («Compensação de perdas dos serviços de transporte local de passageiros»).

11

Landkreis Emsland

o

«Verlustausgleich für ÖPNV-Leistungen»

(12)  A NNVG de 28 de junho de 1995, posteriormente adaptada em 16 de dezembro de 2004 (Lei relativa aos transportes locais da Baixa Saxónia), foi adotada com base na Regionalisierungsgesetz des Bundes de 27 de dezembro de 1993 (Lei nacional da regionalização).

12

Regionalisierungsgesetz des Bundes

(13)  A adaptação da NNVG de 16 de dezembro de 2004, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2005, refletiu o facto de o financiamento do transporte público ter sofrido alterações a nível nacional. O montante concedido por habitante foi ligeiramente reduzido, mas foi complementado com Regionalisierungsmittel (financiamento regional), a fim de melhorar o funcionamento dos transportes públicos, que é refletido na coluna 6.

13

Regionalisierungsmittel

(14)  Este montante inclui o capital inicialmente autorizado de 410 000 EUR, bem como ações no valor de 11 248 593,93 EUR.

14

(15)  Deve entender-se que este valor está subdividido nas seguintes categorias: promoção da comercialização e melhoria das informações dos passageiros, constituídas pelas despesas de funcionamento do Centro de Mobilidade de Emsland (116 876,09 EUR), aquisição do software DIVA-Geo como base cartográfica para o CME (17 402,90 EUR), projeto de um registo de paragens de autocarro (28 815,34 EUR), material circulante (serviços irregulares de autocarro) (520 989,05 EUR), instalações de espera para os passageiros do transporte por autocarro (59 376,46 EUR) e um software para o planeamento do transporte local de passageiros (37 000 EUR).

15

software

software

(16)  A RWE é uma das principais empresas de energia da Alemanha.

16

(17)  Dividendos e «cobertura de perdas dos serviços de transporte público local de passageiros».

17

(18)  As autoridades alemãs indicaram inicialmente o valor de 3 160 667,25 EUR para esta célula. Mais tarde, a Alemanha explicou que, em relação a 1997, a coluna 3 incluía não só os pagamentos efetuados à VGE-Süd, mas também pagamentos efetuados a outras empresas. Apenas a partir de 1998 se verificou uma distinção clara entre os pagamentos efetuados à VGE-Süd (coluna 3) e os pagamentos relativos ao transporte escolar não integrado, efetuados à Deutsche Bahn AG, e a outro transporte escolar integrado (coluna 4). Caso os valores de 1997 fossem calculados de forma idêntica aos dos anos seguintes, a coluna 3 apresentaria um montante de 1 508 790,29 EUR e a coluna 4 um montante de 5 936 951,31 EUR (transição de 1 651 876,97 da coluna 3 para a coluna 4, correspondente ao montante pago às empresas de autocarros do norte e centro de Emsland). O somatório de ambas as colunas indica o montante total pago pelo transporte escolar em Emsland.

18

(19)  Além disso, a VGE-Süd foi compensada ao abrigo desta rubrica orçamental.

19

(20)  No considerando 53 da decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu que a elaboração do NVP constituía uma missão de serviço público.

20

(21)  A Alemanha informou a Comissão de que a descrição da categoria n.o 71 500 na previsão orçamental de 2006 «Zuwendungen an die Emsländische Eisenbahn nach dem NNVG» («subsídios concedidos à EEB nos termos da NNVG») se encontrava errada, uma vez que o montante dos subsídios indicado não foi concedido apenas à EEB. Deste modo, a designação da categoria foi alterada na previsão orçamental de 2007, passando a ser neutra no que se refere aos beneficiários, para «Zuwendungen nach dem NNVG» («subsídios nos termos da NNVG»).

21

o

(22)  No considerando 107 da decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu que a aquisição do software DIVA-Geo, a elaboração de um registo de paragens de autocarro e a aquisição de um software de planeamento dos transportes públicos estavam associados à elaboração do NVP e, como tal, às missões de serviço público.

22

software

software

(23)  Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156 de 28.6.1969, p. 1).

23

o

(24)  Regulamento (CEE) n.o 1107/70, de 4 de junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 130 de 15.6.1970, p. 1).

24

o

(25)  Considerando 50 da decisão de início do procedimento.

25

(26)  
  280 310 ações da RWE com um valor de mercado de aproximadamente 9 686 523,78 EUR, ver considerando 27 acima.

26

(27)  A Comissão Europeia transmitiu este pedido de informações em 13 de março de 2007.

27

(28)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (codificação) (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9). Esta constatação está em linha com as conclusões da Comissão constantes do considerando 143 da decisão de início do procedimento.

28

o

(29)  Ver também o considerando 148 da decisão de início do procedimento.

29

(30)  
  37 630 ações com um valor de mercado de aproximadamente 1 689 264,40 EUR.

30

(31)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2000, Pavlov e outros, processos apensos C-180/98 a C-184/98, ECLI:EU:C:2000:428, n.o 74; acórdão de 10 de janeiro de 2006, Cassa di Risparmio di Firenze SpA e outros, C-222/04, ECLI:EU:C:2006:8, n.o 107.

31

Pavlov e outros

o

Cassa di Risparmio di Firenze SpA e outros

o

(32)  Acórdão de 12 de dezembro de 2000, Aéroports de Paris/Comissão, T-128/98, ECLI:EU:T:2000:290, n.o 108.

32

Aéroports de Paris/Comissão

o

(33)  Acórdão de 11 de julho de 1996, SFEI e outros, C-39/94, ECLI:EU:C:1996:285, n.o 60; acórdão de 29 de abril de 1999, Espanha/Comissão, C-342/96, ECLI:EU:C:1999:210, n.o 41.

33

SFEI e outros

o

Espanha/Comissão

o

(34)  Acórdão do processo SFEI e outros, nota de rodapé 27 acima, ECLI:EU:C:1996:285, n.os 60 e 61.

34

SFEI e outros

os

(35)  Ver, por exemplo, acórdão de 21 de março de 1990, Bélgica/Comissão («Tubemeuse»), C-142/87, ECLI:EU:C:1990:125, n.o 29; acórdão de 21 de março de 1991, Itália/Comissão («Alfa Romeo»), C-305/89, ECLI:EU:C:1991:142, n.os 18 e 19; acórdão de 30 de abril de 1998, Cityflyer Express/Comissão, T-16/96, ECLI:EU:T:1998:78, n.o 51; acórdão de 21 de janeiro de 1999, Neue Maxhütte Stahlwerke e Lech-Stahlwerke/Comissão, processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, ECLI:EU:T:1999:7, n.o 104; acórdão de 6 de março de 2003, Westdeutsche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein-Westfalen/Comissão, processos apensos T-228/99 e T-233/99, ECLI:EU:T:2003:57, n.o 245.

35

Bélgica/Comissão («Tubemeuse»)

o

Itália/Comissão («Alfa Romeo»)

os

Cityflyer Express/Comissão

o

Neue Maxhütte Stahlwerke e Lech-Stahlwerke/Comissão

o

Westdeutsche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein-Westfalen/Comissão

o

(36)  Ver n.o 89 da decisão de início do procedimento.

36

o

(37)  Acórdão de 24 de julho de 2003, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, C-280/00, ECLI:EU:C:2003:415.

37

Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH,

(38)  Acórdão de 4 de abril de 2001, Friuli-Venezia Giulia, T-288/97, ECLI:EU:T:2001:115, n.o 41.

38

Friuli-Venezia Giulia,

o

(39)  Acórdão de 12 de setembro de 2000, Pavlov e outros, processos apensos C-180/98 a C-184/98, ECLI:EU:C:2000:428, n.o 74; acórdão de 10 de janeiro de 2006, Cassa di Risparmio di Firenze SpA e outros, C-222/04, ECLI:EU:C:2006:8, n.o 107.

39

Pavlov e outros

o

Cassa di Risparmio di Firenze SpA e outros

o

(40)  Acórdão de 19 de janeiro de 1994, SAT Fluggesellschaft/Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), C-364/92, ECLI:EU:C:1994:7, n.o 19 e seguintes; acórdão de 12 de dezembro de 2000, Aéroports de Paris/Comissão, T-128/98, ECLI:EU:T:2000:290, n.o 112 e seguintes.

40

SAT Fluggesellschaft/Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol)

o

Aéroports de Paris/Comissão

o

(41)  Acórdão de 12 de setembro de 2000, Pavlov e outros, processos apensos C-180/98 a C-184/98, ECLI:EU:C:2000:428, n.o 74; acórdão de 10 de janeiro de 2006, Cassa di Risparmio di Firenze SpA e outros, C-222/04, ECLI:EU:C:2006:8, n.o 107.

41

Pavlov e outros

o

Cassa di Risparmio di Firenze SpA e outros

o

(42)  Ver decisão da Comissão relativa ao processo de auxílios estatais n.o N 604/2005 — Serviços públicos de transporte por autocarro em Wittenberg, considerandos 72 a 77.

42

o

(43)  Acórdão de 14 de janeiro de 2004, Fleuren Compost/Comissão, T-109/01, ECLI:EU:T:2004:4.

43

Fleuren Compost/Comissão,

(44)  Acórdão de 12 de outubro de 1978, Comissão/Bélgica, 156/77, ECLI:EU:C:1978:180, n.o 10.

44

Comissão/Bélgica

o

(45)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

45

o

o

o

(46)  Ver, por exemplo, a Decisão da Comissão, de 20 de janeiro de 2010, no processo N 490/2010, Vlaamse regeling voor publiek-private samenwerking voor de bouw van laad-en losinstallaties, JO C 122 de 20.4.2011, p. 2; neste contexto, ver também a decisão da Comissão, de 20 de julho de 2010, no processo C17/2010, Firmin srl (JO C 278 de 15.10.2010, p. 28).

46

Vlaamse regeling voor publiek-private samenwerking voor de bouw van laad-en losinstallaties

Firmin srl

(47)  Decisão do Kreistag (organismo decisório) do Landkreis Emsland de 20 de fevereiro de 2006.

47

Kreistag

Landkreis Emsland

(48)  Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).

48

o

o

(49)  Ver nota de rodapé 36.

49

(50)  Ver nota de rodapé 41.

50

(51)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

51

o

o

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Retificações

| 5.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/40 |
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5.4.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

L 91/40

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/326 da Comissão que altera pela 261.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 49 de 25 de fevereiro de 2017
  )

Na página 31, na alínea c) do anexo:

onde se lê:

«Ghalib Adbullah Al-Zaidi [também conhecido por: a) Ghalib Abdallah al-Zaydi; b) Ghalib Abdallah Ali al-Zaydi; c) Ghalib al Zaydi]. Data de nascimento: a) 1975; b) 1970. Local de nascimento: Região Raqqah, província de Marib, Iémen. Nacionalidade: iemenita. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 22.2.2017.»,

deve ler-se:

«Ghalib Abdullah Al-Zaidi [também conhecido por: a) Ghalib Abdallah al-Zaydi; b) Ghalib Abdallah Ali al-Zaydi; c) Ghalib al Zaydi]. Data de nascimento: a) 1975; b) 1970. Local de nascimento: Região Raqqah, província de Marib, Iémen. Nacionalidade: iemenita. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 22.2.2017.».

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5.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/40

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Retificação da Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 297 de 4 de novembro de 2016
  )

Na página 7, no artigo 10.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«Até 25 de maio de 2021
  »,

leia-se:

«Até 5 de maio de 2021
  ».

Na página 7, no artigo 10.o, n.o 2:

o

o

onde se lê:

«Até 25 de maio de 2022
  »,

leia-se:

«Até 5 de maio de 2022
  ».

Na página 8, no artigo 12.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«Até 25 de maio de 2019
  »,

leia-se:

«Até 5 de maio de 2019
  ».

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| 5.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/41 |
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5.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/41

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 46 de 19 de fevereiro de 2015
  )

Na página 6, no artigo 14.o, terceiro parágrafo:

o

onde se lê:

«Se o Estado-Membro apresentar os dados contabilísticos referidos no artigo 9.o do presente regulamento o mais tardar um mês antes dos prazos previstos a que se refere o artigo 10.o, n.o 3, a retribuição fixa é aumentada em 5 EUR, salvo se não tiver sido atingido o limiar de 80 % referido no artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 relativamente a uma circunscrição da RICA ou a um Estado-Membro.»,

deve ler-se:

«Se o Estado-Membro apresentar os dados contabilísticos referidos no artigo 9.o do presente regulamento o mais tardar um mês antes do prazo a que se refere o artigo 10.o, n.o 3, a retribuição fixa é aumentada em 5 EUR, salvo se não tiver sido atingido o limiar de 80 % referido no artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 relativamente a uma circunscrição da RICA ou a um Estado-Membro.».

Na página 54, no anexo VIII, no ponto A.CL.151.C, última frase do primeiro parágrafo:

onde se lê:

«Se a exploração produzir alguns produtos ou géneros alimentícios com DOP, IGP, ETG ou a indicação “produto de montanha” ou alguns produtos reconhecidamente utilizados na produção de géneros alimentícios com DOP, IGP, ETG ou a indicação “produto de montanha”, mas essa produção não representar a maior parte da produção de cada setor, utilizar o código “não aplicável”.»,

deve ler-se:

«Se a exploração produzir alguns produtos ou géneros alimentícios com DOP, IGP, ETG ou a indicação “produto de montanha” ou alguns produtos reconhecidamente utilizados na produção de géneros alimentícios com DOP, IGP, ETG ou a indicação “produto de montanha”, mas essa produção não representar a maior parte da produção desse setor concreto, utilizar o código “não aplicável”.».

Na página 60, no anexo VIII, na alínea b):

onde se lê:

| «b) | A ajuda fornecida na forma de trabalho é compensada pela prestação de serviços de outra natureza (por exemplo, colocação de máquinas à disposição): o tempo de trabalho fornecido e os salários correspondentes (se for o caso) não são tomados em consideração; indica-se o valor dos serviços recebidos, como encargo, no grupo correspondente de outro quadro (no exemplo apresentado: no grupo 1020 — “Empreitadas e aluguer de máquinas” — do quadro H).», |
| --- | --- |

«b)

deve ler-se:

| «b) | A ajuda fornecida na forma de trabalho é compensada pela prestação de serviços de outra natureza (por exemplo, colocação de máquinas à disposição): o tempo de trabalho fornecido e os salários correspondentes (se for o caso) não são tomados em consideração; indica-se o valor dos serviços recebidos, como encargo, na categoria correspondente de outro quadro (no exemplo apresentado: na categoria 1020 — “Empreitadas e aluguer de máquinas” — do quadro H).». |
| --- | --- |

«b)

Na página 84, no anexo VIII, no quadro relativo aos códigos de tipo de cultura, na descrição do código 1, terceiro travessão:

onde se lê:

| «— | culturas cultivadas sucessivamente durante o exercício numa dada superfície, aquela que ocupa o solo durante mais tempo,», |
| --- | --- |

«—

culturas cultivadas sucessivamente durante o exercício numa dada superfície, aquela que ocupa o solo durante mais tempo,»,

deve ler-se:

| «— | no caso de culturas cultivadas sucessivamente durante o exercício numa dada superfície, aquela que ocupa o solo durante mais tempo,». |
| --- | --- |

«—

no caso de culturas cultivadas sucessivamente durante o exercício numa dada superfície, aquela que ocupa o solo durante mais tempo,».

Na página 102, no anexo VIII, no quadro M:

onde se lê:

| | | «Prémios e subsídios excecionais | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2810 | S | Pagamentos de compensações por calamidades | | | — |
| 2890 | S | Outros prémios e subsídios excecionais | | | — |
| 2900 | S | Outros pagamentos direitos, não mencionados noutras rubricas | | | —» |

«Prémios e subsídios excecionais

2810

S

Pagamentos de compensações por calamidades

—

2890

S

Outros prémios e subsídios excecionais

—

2900

S

Outros pagamentos direitos, não mencionados noutras rubricas

—»

deve ler-se:

| | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | «Prémios e subsídios excecionais | | | |
| 2810 | S | Pagamentos de compensações por calamidades | | | — |
| 2890 | S | Outros prémios e subsídios excecionais | | | — |
| | | | | | |
| 2900 | S | Outros pagamentos diretos, não mencionados noutras rubricas | | | —» |

«Prémios e subsídios excecionais

2810

S

Pagamentos de compensações por calamidades

—

2890

S

Outros prémios e subsídios excecionais

—

2900

S

Outros pagamentos diretos, não mencionados noutras rubricas

—»

---