# Jornal Oficial L 178/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 178 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano18 de junho de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 178

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano18 de junho de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Declaração Unilateral da Comissão — Declaração Unilateral de Israel | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2014 da Comissão, de 12 de junho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 2 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 647/2014 da Comissão, de 12 de junho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 5 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 648/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 7 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 649/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009 | 9 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/364/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 11 |
| | | 2014/365/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística | 14 |
| | | 2014/366/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 16 de junho de 2014, que estabelece a lista de programas de cooperação e indica o montante global do apoio total prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional a cada programa do objetivo da Cooperação Territorial Europeia para o período de 2014 a 2020
  [notificada com o número C(2014) 3776] | 18 |
| | | 2014/367/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 16 de junho de 2014, que altera a Diretiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no artigo 21.o, n.o 3, até à qual os Estados-Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente provenientes de países terceiros
  [notificada com o número C(2014) 3877]

   (
  1
  ) | 26 |
| | | 2014/368/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 16 de junho de 2014, que altera a Decisão 2011/778/UE que autoriza determinados Estados-Membros a prever derrogações temporárias de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá
  [notificada com o número C(2014) 3878] | 27 |
| | | ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Regulamento n.o 130 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem (LDWS) | 29 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Declaração Unilateral da Comissão — Declaração Unilateral de Israel

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2014 da Comissão, de 12 de junho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

2

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 647/2014 da Comissão, de 12 de junho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

5

Regulamento de Execução (UE) n.o 648/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

7

Regulamento de Execução (UE) n.o 649/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009

o

o

9

DECISÕES

2014/364/UE

*

Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

11

2014/365/UE

*

Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

o

14

2014/366/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 16 de junho de 2014, que estabelece a lista de programas de cooperação e indica o montante global do apoio total prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional a cada programa do objetivo da Cooperação Territorial Europeia para o período de 2014 a 2020
  [notificada com o número C(2014) 3776]

[notificada com o número C(2014) 3776]

18

2014/367/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 16 de junho de 2014, que altera a Diretiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no artigo 21.o, n.o 3, até à qual os Estados-Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente provenientes de países terceiros
  [notificada com o número C(2014) 3877]

   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2014) 3877]

1

26

2014/368/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 16 de junho de 2014, que altera a Decisão 2011/778/UE que autoriza determinados Estados-Membros a prever derrogações temporárias de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá
  [notificada com o número C(2014) 3878]

[notificada com o número C(2014) 3878]

27

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Regulamento n.o 130 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem (LDWS)

o

29

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 18.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/1

---

Declaração Unilateral da Comissão (1)

As disposições do presente acordo não impedem a Comissão Europeia de aplicar as orientações constantes da sua informação n.o 2013/C-205/05.

Declaração Unilateral de Israel (1)

Israel assinala que as referências à informação n.o 2013/C-205/05 da Comissão não devem ser interpretadas como prejudicando a posição de princípio de Israel contra a mesma.

---

(1)  JO L 177 de 17.6.2014, p. 1.

---

REGULAMENTOS

| 18.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/2 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 646/2014 DA COMISSÃO

de 12 de junho de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um produto de aço com um corpo parcialmente roscado e parcialmente revestido de plástico. Tem uma cabeça fendida cruciforme. Não tem um perfil afunilado, nem pontiagudo na extremidade. Tem um comprimento de aproximadamente 45 mm e um diâmetro externo de aproximadamente 7 mm.
  O produto é concebido para ser parte de uma montagem para móveis. A extremidade roscada do produto destina-se a ser aparafusada num orifício previamente perfurado, numa parte do móvel. A cabeça deve ser inserida num orifício previamente perfurado numa parte do móvel. As duas partes do móvel unem-se, trancando a cabeça no orifício da outra parte da montagem (não incluída na apresentação).

   (1) Ver a imagem. | 7318 19 00 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 do Capítulo 83 e pelo descritivo dos códigos NC 7318 e 7318 19 00.
  O produto é um artigo composto constituído por duas matérias. Deve classificar-se de acordo com a matéria que lhe confere o seu caráter essencial (metal).
  A sua classificação na posição 8302 como artigos de metais comuns para móveis está excluída, uma vez que o produto é apenas uma parte de uma montagem completa e tem as características de um artefacto roscado da posição 7318 (ver Nota 1 do Capítulo 83).
  O produto não é considerado um parafuso da posição 7318, pois, por si só, não fixa ou une mercadorias. Só a extremidade é roscada, ao passo que a outra extremidade é trancada no orifício da outra parte da montagem. Assim, é excluída a classificação nos códigos NC 7318 12, 7318 14 ou 7318 15.
  Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 7318 19 00 como outros artefactos roscados de aço. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um produto de aço com um corpo parcialmente roscado e parcialmente revestido de plástico. Tem uma cabeça fendida cruciforme. Não tem um perfil afunilado, nem pontiagudo na extremidade. Tem um comprimento de aproximadamente 45 mm e um diâmetro externo de aproximadamente 7 mm.

O produto é concebido para ser parte de uma montagem para móveis. A extremidade roscada do produto destina-se a ser aparafusada num orifício previamente perfurado, numa parte do móvel. A cabeça deve ser inserida num orifício previamente perfurado numa parte do móvel. As duas partes do móvel unem-se, trancando a cabeça no orifício da outra parte da montagem (não incluída na apresentação).

(1) Ver a imagem.

7318 19 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 do Capítulo 83 e pelo descritivo dos códigos NC 7318 e 7318 19 00.

O produto é um artigo composto constituído por duas matérias. Deve classificar-se de acordo com a matéria que lhe confere o seu caráter essencial (metal).

A sua classificação na posição 8302 como artigos de metais comuns para móveis está excluída, uma vez que o produto é apenas uma parte de uma montagem completa e tem as características de um artefacto roscado da posição 7318 (ver Nota 1 do Capítulo 83).

O produto não é considerado um parafuso da posição 7318, pois, por si só, não fixa ou une mercadorias. Só a extremidade é roscada, ao passo que a outra extremidade é trancada no orifício da outra parte da montagem. Assim, é excluída a classificação nos códigos NC 7318 12, 7318 14 ou 7318 15.

Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 7318 19 00 como outros artefactos roscados de aço.

---

(1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

---

| 18.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/5 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/5

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 647/2014 DA COMISSÃO

de 12 de junho de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um produto de forma cilíndrica e oco, de alumínio, afunilado numa extremidade (niple) e equipado com um anel de fecho de alavanca.
  O produto é apresentado como uma união para mangueiras.
  Ver imagem (1). | 7609 00 00 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo do código NC 7609 00 00.
  A posição 7609 abrange as uniões destinadas a ligar dois tubos (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas às posições 7609 e 7307). Dado que as mangueiras são consideradas como um tipo de tubo, as uniões para mangueiras são igualmente abrangidas pelo âmbito de aplicação desta posição.
  Dado que o produto é abrangido por uma das posições do Capítulo 76, está excluída a sua classificação na posição 7616 como outras obras de alumínio.
  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 7609 00 00 como acessórios para tubos, de alumínio. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um produto de forma cilíndrica e oco, de alumínio, afunilado numa extremidade (niple) e equipado com um anel de fecho de alavanca.

O produto é apresentado como uma união para mangueiras.

Ver imagem (1).

7609 00 00

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo do código NC 7609 00 00.

A posição 7609 abrange as uniões destinadas a ligar dois tubos (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas às posições 7609 e 7307). Dado que as mangueiras são consideradas como um tipo de tubo, as uniões para mangueiras são igualmente abrangidas pelo âmbito de aplicação desta posição.

Dado que o produto é abrangido por uma das posições do Capítulo 76, está excluída a sua classificação na posição 7616 como outras obras de alumínio.

Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 7609 00 00 como acessórios para tubos, de alumínio.

---

(1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

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| 18.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/7 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 648/2014 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 71,8 |
| TR | 59,4 |
| ZZ | 65,6 |
| 0707 00 05 | MK | 39,0 |
| TR | 85,1 |
| ZZ | 62,1 |
| 0709 93 10 | TR | 110,7 |
| ZA | 27,3 |
| ZZ | 69,0 |
| 0805 50 10 | AR | 99,6 |
| TR | 125,4 |
| ZA | 115,6 |
| ZZ | 113,5 |
| 0808 10 80 | AR | 107,3 |
| BR | 95,5 |
| CA | 102,6 |
| CL | 108,8 |
| CN | 98,4 |
| NZ | 142,4 |
| US | 183,9 |
| UY | 168,2 |
| ZA | 127,1 |
| ZZ | 126,0 |
| 0809 10 00 | TR | 232,8 |
| ZZ | 232,8 |
| 0809 29 00 | TR | 374,3 |
| ZZ | 374,3 |
| 0809 30 | MA | 135,6 |
| ZZ | 135,6 |

(EUR/100kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

71,8

TR

59,4

ZZ

65,6

0707 00 05

MK

39,0

TR

85,1

ZZ

62,1

0709 93 10

TR

110,7

ZA

27,3

ZZ

69,0

0805 50 10

AR

99,6

TR

125,4

ZA

115,6

ZZ

113,5

0808 10 80

AR

107,3

BR

95,5

CA

102,6

CL

108,8

CN

98,4

NZ

142,4

US

183,9

UY

168,2

ZA

127,1

ZZ

126,0

0809 10 00

TR

232,8

ZZ

232,8

0809 29 00

TR

374,3

ZZ

374,3

0809 30

MA

135,6

ZZ

135,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 18.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/9 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/9

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 649/2014 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2014

que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (2) determina, no capítulo III, secção 3, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente aberto para esse país. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (2) determina, no capítulo III, secção 3, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente aberto para esse país.

| (2) | O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê a possibilidade de os operadores apresentarem pedidos de certificados de 20 a 30 de maio, para o contingente relativo ao período de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte. Justifica-se, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, determinar em que medida podem ser atribuídos os certificados relativos às quantidades pedidas e fixar um coeficiente de atribuição para cada parte do contingente. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê a possibilidade de os operadores apresentarem pedidos de certificados de 20 a 30 de maio, para o contingente relativo ao período de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte. Justifica-se, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, determinar em que medida podem ser atribuídos os certificados relativos às quantidades pedidas e fixar um coeficiente de atribuição para cada parte do contingente.

| (3) | Os pedidos apresentados entre 20 e 30 de maio de 2014 não esgotam as quantidades disponíveis. Consequentemente, justifica-se, nos termos do artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 fixar a quantidade remanescente, para a qual podem ser apresentados pedidos de certificados entre 1 e 10 de novembro de 2014, |
| --- | --- |

(3)

Os pedidos apresentados entre 20 e 30 de maio de 2014 não esgotam as quantidades disponíveis. Consequentemente, justifica-se, nos termos do artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 fixar a quantidade remanescente, para a qual podem ser apresentados pedidos de certificados entre 1 e 10 de novembro de 2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Serão deferidos os pedidos de certificados de exportação apresentados entre 20 e 30 de maio de 2014.

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo do presente artigo relativos aos produtos referidos no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 devem ser multiplicadas pelos seguintes coeficientes de atribuição:

| — | 1,00 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, |
| --- | --- |

—

1,00 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009,

| — | 1,00 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009. |
| --- | --- |

—

1,00 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

A quantidade remanescente referida no artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 é de 12 358 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 318 de 4.12.2009, p. 1).

2

o

o

---

DECISÕES

| 18.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/11 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/11

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de junho de 2014

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(2014/364/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 196.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31.

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

| (4) | É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(4)

É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (5) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

(5)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2014.

| (6) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. MANIATIS

---

(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

3

o

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../2014

de

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1). |
| --- | --- |

(1)

É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1).

| (2) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2014, |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao artigo 10.o, n.o 8, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é aditada a seguinte alínea:

| «d) | Atos comunitários que produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014:






  — | 32013 D 1313: Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).
  O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.» |
| --- | --- | --- |

«d)

Atos comunitários que produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014:

—

32013 D 1313: Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.

1

(2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

2

---

| 18.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/14 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/14

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de junho de 2014

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

(2014/365/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 30. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 30.

| (3) | O anexo XXI do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre estatísticas. |
| --- | --- |

(3)

O anexo XXI do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre estatísticas.

| (4) | O Programa Estatístico do EEE para 2014-2017 deverá basear-se no Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e deverá incluir os elementos do programa que são necessários para a descrição e controlo de todos os aspetos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

(4)

O Programa Estatístico do EEE para 2014-2017 deverá basear-se no Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e deverá incluir os elementos do programa que são necessários para a descrição e controlo de todos os aspetos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu.

| (5) | O Programa Estatístico do EEE de 2003 a 2007 deixou de ser aplicável, pelo que deverá ser suprimido do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Programa Estatístico do EEE de 2003 a 2007 deixou de ser aplicável, pelo que deverá ser suprimido do Acordo EEE.

| (6) | O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

(6)

O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2014.

| (7) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(7)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. MANIATIS

---

(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 84).

4

o

o

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../2014

de

que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Programa Estatístico do EEE para 2014-2017 deverá basear-se no Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (2), e deverá incluir esses elementos do programa que são necessários para a descrição e controlo de todos os aspetos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

(1)

O Programa Estatístico do EEE para 2014-2017 deverá basear-se no Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (2), e deverá incluir esses elementos do programa que são necessários para a descrição e controlo de todos os aspetos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu.

| (2) | O Programa Estatístico do EEE de 2003 a 2007 deixou de ser aplicável, pelo que deverá ser suprimido do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Programa Estatístico do EEE de 2003 a 2007 deixou de ser aplicável, pelo que deverá ser suprimido do Acordo EEE.

| (3) | O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2014, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No título do artigo 5.o, a palavra «2013» é substituída pela expressão «2013 a 2017». |
| --- | --- |

1)

No título do artigo 5.o, a palavra «2013» é substituída pela expressão «2013 a 2017».

| 2) | Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte texto:
  «, tal como alterado pelo:






  — | 32013 R 1383: Regulamento (UE) n.o 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 84).». |
| --- | --- | --- |

2)

Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte texto:

«, tal como alterado pelo:

—

32013 R 1383: Regulamento (UE) n.o 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 84).».

| 3) | No artigo 5.o, n.o 2, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2017». |
| --- | --- |

3)

No artigo 5.o, n.o 2, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2017».

| 4) | O artigo 5.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
  «O Serviço de Estatística da EFTA e o Eurostat devem desenvolver conjuntamente um Programa Estatístico Anual específico do EEE para o período 2013-2017. Este programa baseia-se num subprograma do programa de trabalho anual da Comissão e é elaborado em paralelo ao programa da Comissão, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 99/2013. O Programa Estatístico Anual do EEE é aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus próprios procedimentos internos.». |
| --- | --- |

4)

O artigo 5.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

«O Serviço de Estatística da EFTA e o Eurostat devem desenvolver conjuntamente um Programa Estatístico Anual específico do EEE para o período 2013-2017. Este programa baseia-se num subprograma do programa de trabalho anual da Comissão e é elaborado em paralelo ao programa da Comissão, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 99/2013. O Programa Estatístico Anual do EEE é aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus próprios procedimentos internos.».

| 5) | O artigo 5.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
  «Os Estados da EFTA contribuem financeiramente, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo e os regulamentos financeiros, com um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 05 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 05 (Política de informação estatística — Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da União Europeia para 2013 e com um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 01 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 01 (Política de informação estatística — Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da União Europeia para o período de 2014 a 2017.». |
| --- | --- |

5)

O artigo 5.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados da EFTA contribuem financeiramente, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo e os regulamentos financeiros, com um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 05 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 05 (Política de informação estatística — Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da União Europeia para 2013 e com um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 01 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 01 (Política de informação estatística — Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da União Europeia para o período de 2014 a 2017.».

| 6) | O texto do artigo 2.o é suprimido. |
| --- | --- |

6)

O texto do artigo 2.o é suprimido.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

---

(1)  JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.

1

(2)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 84.

2

(3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

3

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| 18.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/18 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/18

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2014

que estabelece a lista de programas de cooperação e indica o montante global do apoio total prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional a cada programa do objetivo da Cooperação Territorial Europeia para o período de 2014 a 2020

[notificada com o número C(2014) 3776]

(2014/366/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 4,

Após consulta do Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento instituído pelo artigo 150.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 estabelece os recursos globais para o objetivo da Cooperação Territorial Europeia e a sua repartição entre cooperação transfronteiriça, cooperação transnacional e cooperação inter-regional. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 estabelece os recursos globais para o objetivo da Cooperação Territorial Europeia e a sua repartição entre cooperação transfronteiriça, cooperação transnacional e cooperação inter-regional.

| (2) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, a Comissão comunicou a cada Estado-Membro a sua quota-parte dos montantes globais para a cooperação transfronteiriça e transnacional, com a respetiva repartição anual, em conformidade com os critérios e a metodologia definidos no mesmo artigo. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, a Comissão comunicou a cada Estado-Membro a sua quota-parte dos montantes globais para a cooperação transfronteiriça e transnacional, com a respetiva repartição anual, em conformidade com os critérios e a metodologia definidos no mesmo artigo.

| (3) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, com base nos montantes comunicados, cada Estado-Membro informou a Comissão se recorreu, e de que forma, à possibilidade de transferência prevista no artigo 5.o do mesmo regulamento, bem como da respetiva repartição de fundos entre os programas transfronteiriços e transnacionais em que participa. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, com base nos montantes comunicados, cada Estado-Membro informou a Comissão se recorreu, e de que forma, à possibilidade de transferência prevista no artigo 5.o do mesmo regulamento, bem como da respetiva repartição de fundos entre os programas transfronteiriços e transnacionais em que participa.

| (4) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para os programas transfronteiriços e relativos às bacias marítimas, a título do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), prevista no Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e da Assistência de Pré-Adesão (IPA II), a título do Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), é estabelecida pela Comissão e pelos Estados-Membros em causa. Como os montantes relativos à contribuição do FEDER para os programas transfronteiriços e relativos às bacias marítimas contemplados no IVE não foram ainda objeto de acordo, a presente decisão apenas estabelece os montantes para o IPA II. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para os programas transfronteiriços e relativos às bacias marítimas, a título do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), prevista no Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e da Assistência de Pré-Adesão (IPA II), a título do Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), é estabelecida pela Comissão e pelos Estados-Membros em causa. Como os montantes relativos à contribuição do FEDER para os programas transfronteiriços e relativos às bacias marítimas contemplados no IVE não foram ainda objeto de acordo, a presente decisão apenas estabelece os montantes para o IPA II.

| (5) | O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 estabelece que a Comissão adota, por meio de atos de execução, uma decisão que estabelece uma lista de todos os programas de cooperação e indica o montante global do apoio total do FEDER para cada programa. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 estabelece que a Comissão adota, por meio de atos de execução, uma decisão que estabelece uma lista de todos os programas de cooperação e indica o montante global do apoio total do FEDER para cada programa.

| (6) | É, por conseguinte, necessário estabelecer uma lista de programas de cooperação e indicar o montante global do apoio total do FEDER para cada programa, |
| --- | --- |

(6)

É, por conseguinte, necessário estabelecer uma lista de programas de cooperação e indicar o montante global do apoio total do FEDER para cada programa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista dos programas de cooperação transfronteiriça e o montante global do apoio total do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para cada programa constam do anexo I.

Artigo 2.o

A lista dos programas de cooperação transnacional e o montante global do apoio total do FEDER para cada programa constam do anexo II.

Artigo 3.o

A lista dos programas de cooperação inter-regional e o montante global do apoio total do FEDER para cada programa constam do anexo III.

Artigo 4.o

A contribuição do FEDER para os programas transfronteiriços contemplados no Instrumento de Pré-Adesão (IPA II), no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 231/2014 para cada Estado-Membro é estabelecida no anexo IV.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2014.

Pela Comissão

Johannes HAHN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.

1

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).

4

o

---

ANEXO I

Lista de programas de cooperação transfronteiriça com a indicação do montante global do apoio total prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a cada programa de cooperação transfronteiriça

| (preços correntes em EUR) |
| --- |
| N.o | CCI n.o | Designação do Programa | País | Contribuição global do FEDER |
| 1 | 2014TC16RFCB001 | (Interreg V-A) NL-BE-DE — Bélgica-Alemanha-Países Baixos (Euregio Meuse-Rhin/Euregio Maas-Rijn/Euregio Maas-Rhein) | BE- DE- NL | 96 000 250 |
| 2 | 2014TC16RFCB002 | (Interreg V-A) AT-CZ — Áustria-República Checa | AT-CZ | 97 814 933 |
| 3 | 2014TC16RFCB003 | (Interreg V-A) SK-AT Eslováquia-Áustria | SK-AT | 75 892 681 |
| 4 | 2014TC16RFCB004 | (Interreg V-A) AT-DE — Áustria-Alemanha/Baviera (Bayern–Österreich) | AT-DE | 54 478 064 |
| 5 | 2014TC16RFCB005 | (Interreg V-A) ES-PT — Espanha-Portugal (POCTEP) | ES-PT | 288 977 635 |
| 6 | 2014TC16RFCB006 | (Interreg V-A) ES-FR — Espanha-França –Andorra (POCTEFA) | ES-FR-AD | 189 341 397 |
| 7 | 2014TC16RFCB007 | (Interreg V-A) ES- PT- Espanha-Portugal (Madeira-Açores-Canárias (MAC)) | ES-PT | 66 675 837 |
| 8 | 2014TC16RFCB008 | (Interreg V-A) HU-HR- Hungria-Croácia | HU-HR | 60 824 406 |
| 9 | 2014TC16RFCB009 | (Interreg V-A) Alemanha/Baviera-República Checa | DE-CZ | 103 375 149 |
| 10 | 2014TC16RFCB010 | (Interreg V-A) AT-HU Áustria-Hungria | AT-HU | 78 847 880 |
| 11 | 2014TC16RFCB011 | (Interreg V-A) Alemanha/Brandeburgo-Polónia | DE-PL | 100 152 579 |
| 12 | 2014TC16RFCB012 | (Interreg V-A) PL-SK Polónia-Eslováquia | PL-SK | 154 988 723 |
| 13 | 2014TC16RFCB013 | (Interreg V-A) Polónia-Dinamarca-Alemanha-Lituânia-Suécia (SOUTH BALTIC) | PL-DK-DE-LT-SE | 82 978 784 |
| 14 | 2014TC16RFCB014 | (Interreg V-A) Finlândia-Estónia-Letónia-Suécia (Central Baltic) | FI-EE-LV-SE | 122 360 390 |
| 15 | 2014TC16RFCB015 | (Interreg V-A) HU-SK — Eslováquia-Hungria | SK -HU | 155 808 987 |
| 16 | 2014TC16RFCB016 | (Interreg V-A) SE-NO — Suécia-Noruega | SE-NO | 47 199 965 |
| 17 | 2014TC16RFCB017 | (Interreg V-A) Alemanha/Saxónia-República Checa | DE-CZ | 157 967 067 |
| 18 | 2014TC16RFCB018 | (Interreg V-A) Polónia-Alemanha/Saxónia | PL-DE | 70 000 069 |
| 19 | 2014TC16RFCB019 | (Interreg V-A) DE-PL Alemanha/Meclemburgo-Pomerânia Ocidental/Brandeburgo-Polónia | DE-PL | 134 000 414 |
| 20 | 2014TC16RFCB020 | (Interreg V-A) EL-IT — Grécia-Itália | EL-IT | 104 700 362 |
| 21 | 2014TC16RFCB021 | (Interreg V-A) RO-BG — Roménia-Bulgária | RO-BG | 215 745 513 |
| 22 | 2014TC16RFCB022 | (Interreg V-A) EL-BG — Grécia-Bulgária | EL-BG | 110 241 234 |
| 23 | 2014TC16RFCB023 | (Interreg V-A) DE-NL — Alemanha — Países Baixos | DE-NL | 222 159 360 |
| 24 | 2014TC16RFCB024 | (Interreg V-A) Alemanha-Áustria-Suíça-Listenstaine (Alpenrhein-Bodensee-Hochrhein) | DE-AT-CH-LI | 39 588 430 |
| 25 | 2014TC16RFCB025 | (Interreg V-A) CZ-PL — República Checa-Polónia | CZ-PL | 226 221 710 |
| 26 | 2014TC16RFCB026 | (Interreg V-A) Suécia-Dinamarca-Noruega (Öresund-Kattegat-Skagerrak) | SE-DK-NO | 135 688 261 |
| 27 | 2014TC16RFCB027 | (Interreg V-A) LV-LT — Letónia-Lituânia | LV-LT | 54 966 201 |
| 28 | 2014TC16RFCB028 | (Interreg V-A) Suécia-Finlândia-Noruega (Botnia-Atlantica) | SE-FI-NO | 36 334 420 |
| 29 | 2014TC16RFCB029 | (Interreg V-A) SI-HR — Eslovénia-Croácia | SI-HR | 46 114 193 |
| 30 | 2014TC16RFCB030 | (Interreg V-A) SK-CZ Eslováquia-República Checa | SK-CZ | 90 139 463 |
| 31 | 2014TC16RFCB031 | (Interreg V-A) LT-PL — Lituânia-Polónia | LT-PL | 51 488 135 |
| 32 | 2014TC16RFCB032 | (Interreg V-A) Suécia-Finlândia-Noruega (Nord) | SE-FI-NO | 41 951 870 |
| 33 | 2014TC16RFCB033 | (Interreg V-A) IT-FR — Itália-França (Maritime) | IT-FR | 169 702 411 |
| 34 | 2014TC16RFCB034 | (Interreg V-A) IT-FR — Itália-França (ALCOTRA) | IT-FR | 198 876 285 |
| 35 | 2014TC16RFCB035 | (Interreg V-A) IT-CH — Itália–Suíça | IT-CH | 100 221 466 |
| 36 | 2014TC16RFCB036 | (Interreg V-A) IT-SI — Itália-Eslovénia | IT-SI | 77 929 954 |
| 37 | 2014TC16RFCB037 | (Interreg V-A) IT-MT — Itália-Malta | IT-MT | 43 952 171 |
| 38 | 2014TC16RFCB038 | (Interreg V-A) França-Bélgica-Países Baixos-Reino Unido (Les Deux Mers/Two seas/Twee Zeeën) | FR-NL-BE-UK | 256 648 702 |
| 39 | 2014TC16RFCB039 | (Interreg V-A) França-Alemanha-Suíça (Rhin supérieur-Oberrhein) | FR-DE-CH | 109 704 965 |
| 40 | 2014TC16RFCB040 | (Interreg V-A) FR-UK — França-Reino Unido (Manche — Channel) | FR-UK | 223 046 948 |
| 41 | 2014TC16RFCB041 | (Interreg V-A) FR-CH França-Suíça | FR-CH | 65 890 505 |
| 42 | 2014TC16RFCB042 | (Interreg V-A) IT-HR — Itália-Croácia | IT-HR | 201 357 220 |
| 43 | 2014TC16RFCB043 | (Interreg V-A) França (Saint Martin-Sint Maarten) | FR | 10 000 000 |
| 44 | 2014TC16RFCB044 | (Interreg V-A) BE-FR Bélgica- França (France-Wallonia-Flanders) | BE-FR | 169 977 045 |
| 45 | 2014TC16RFCB045 | (Interreg V-A) França-Bélgica-Alemanha-Luxemburgo (Grande Région/Großregion) | FR-BE-DE-LU | 139 802 646 |
| 46 | 2014TC16RFCB046 | (Interreg V-A) Bélgica-Países Baixos (Vlaanderen-Nederland) | BE-NL | 152 575 585 |
| 47 | 2014TC16RFCB047 | (Interreg V-A) UK-IE — Reino Unido- Irlanda (Ireland- North Ireland -Scotland) | UK- IE | 240 347 696 |
| 48 | 2014TC16RFCB048 | (Interreg V-A) IE-UK — Irlanda — Reino Unido (Ireland Wales) | IE-UK | 79 198 450 |
| 49 | 2014TC16RFCB049 | (Interreg V-A) HU-RO — Hungria-Roménia | HU-RO | 189 138 672 |
| 50 | 2014TC16RFCB050 | (Interreg V-A) EE-LV — Estónia-Letónia | EE-LV | 38 020 684 |
| 51 | 2014TC16RFCB051 | (Interreg V-A) França (Mayotte/Comores/Madagascar) | FR | 12 028 883 |
| 52 | 2014TC16RFCB052 | (Interreg V-A) IT-AT — Itália-Áustria | IT-AT | 82 238 866 |
| 53 | 2014TC16RFCB053 | (Interreg V-A) SI-HU — Eslovénia-Hungria | SI-HU | 14 795 015 |
| 54 | 2014TC16RFCB054 | (Interreg V-A) SI-AT Eslovénia-Áustria | SI-AT | 47 988 355 |
| 55 | 2014TC16RFCB055 | (Interreg V-A) EL-CY — Grécia — Chipre | EL-CY | 45 961 551 |
| 56 | 2014TC16RFCB056 | (Interreg V-A) DE-DK — Alemanha-Dinamarca | DE — DK | 89 634 975 |
| 57 | 2014TC16RFPC001 | Irlanda-Reino Unido (PEACE) | IE-UK | 229 169 320 |
| 58 | Programa transnacional das Caraíbas | (Interreg V-A) França (Guadeloupe-Martinique-Organisation des Etats de la Caraïbe orientale) | FR | 41 129 656 |
| 59 | Programa transnacional do Oceano Índico | (Interreg V-A) França (Réunion-Pays de la Commission de l'Océan Indien) | FR | 41 384 802 |
| 60 | Programa transnacional da Amazónia | (Interreg V-A) França/Guiana-Brasil-Suriname (Amazonie) | FR | 14 075 183 |
| | TOTAL: | 6 597 822 373 |

(preços correntes em EUR)

N.o

CCI n.o

Designação do Programa

País

Contribuição global do FEDER

1

2014TC16RFCB001

(Interreg V-A) NL-BE-DE — Bélgica-Alemanha-Países Baixos (Euregio Meuse-Rhin/Euregio Maas-Rijn/Euregio Maas-Rhein)

BE- DE- NL

96 000 250

2

2014TC16RFCB002

(Interreg V-A) AT-CZ — Áustria-República Checa

AT-CZ

97 814 933

3

2014TC16RFCB003

(Interreg V-A) SK-AT Eslováquia-Áustria

SK-AT

75 892 681

4

2014TC16RFCB004

(Interreg V-A) AT-DE — Áustria-Alemanha/Baviera (Bayern–Österreich)

AT-DE

54 478 064

5

2014TC16RFCB005

(Interreg V-A) ES-PT — Espanha-Portugal (POCTEP)

ES-PT

288 977 635

6

2014TC16RFCB006

(Interreg V-A) ES-FR — Espanha-França –Andorra (POCTEFA)

ES-FR-AD

189 341 397

7

2014TC16RFCB007

(Interreg V-A) ES- PT- Espanha-Portugal (Madeira-Açores-Canárias (MAC))

ES-PT

66 675 837

8

2014TC16RFCB008

(Interreg V-A) HU-HR- Hungria-Croácia

HU-HR

60 824 406

9

2014TC16RFCB009

(Interreg V-A) Alemanha/Baviera-República Checa

DE-CZ

103 375 149

10

2014TC16RFCB010

(Interreg V-A) AT-HU Áustria-Hungria

AT-HU

78 847 880

11

2014TC16RFCB011

(Interreg V-A) Alemanha/Brandeburgo-Polónia

DE-PL

100 152 579

12

2014TC16RFCB012

(Interreg V-A) PL-SK Polónia-Eslováquia

PL-SK

154 988 723

13

2014TC16RFCB013

(Interreg V-A) Polónia-Dinamarca-Alemanha-Lituânia-Suécia (SOUTH BALTIC)

PL-DK-DE-LT-SE

82 978 784

14

2014TC16RFCB014

(Interreg V-A) Finlândia-Estónia-Letónia-Suécia (Central Baltic)

FI-EE-LV-SE

122 360 390

15

2014TC16RFCB015

(Interreg V-A) HU-SK — Eslováquia-Hungria

SK -HU

155 808 987

16

2014TC16RFCB016

(Interreg V-A) SE-NO — Suécia-Noruega

SE-NO

47 199 965

17

2014TC16RFCB017

(Interreg V-A) Alemanha/Saxónia-República Checa

DE-CZ

157 967 067

18

2014TC16RFCB018

(Interreg V-A) Polónia-Alemanha/Saxónia

PL-DE

70 000 069

19

2014TC16RFCB019

(Interreg V-A) DE-PL Alemanha/Meclemburgo-Pomerânia Ocidental/Brandeburgo-Polónia

DE-PL

134 000 414

20

2014TC16RFCB020

(Interreg V-A) EL-IT — Grécia-Itália

EL-IT

104 700 362

21

2014TC16RFCB021

(Interreg V-A) RO-BG — Roménia-Bulgária

RO-BG

215 745 513

22

2014TC16RFCB022

(Interreg V-A) EL-BG — Grécia-Bulgária

EL-BG

110 241 234

23

2014TC16RFCB023

(Interreg V-A) DE-NL — Alemanha — Países Baixos

DE-NL

222 159 360

24

2014TC16RFCB024

(Interreg V-A) Alemanha-Áustria-Suíça-Listenstaine (Alpenrhein-Bodensee-Hochrhein)

DE-AT-CH-LI

39 588 430

25

2014TC16RFCB025

(Interreg V-A) CZ-PL — República Checa-Polónia

CZ-PL

226 221 710

26

2014TC16RFCB026

(Interreg V-A) Suécia-Dinamarca-Noruega (Öresund-Kattegat-Skagerrak)

SE-DK-NO

135 688 261

27

2014TC16RFCB027

(Interreg V-A) LV-LT — Letónia-Lituânia

LV-LT

54 966 201

28

2014TC16RFCB028

(Interreg V-A) Suécia-Finlândia-Noruega (Botnia-Atlantica)

SE-FI-NO

36 334 420

29

2014TC16RFCB029

(Interreg V-A) SI-HR — Eslovénia-Croácia

SI-HR

46 114 193

30

2014TC16RFCB030

(Interreg V-A) SK-CZ Eslováquia-República Checa

SK-CZ

90 139 463

31

2014TC16RFCB031

(Interreg V-A) LT-PL — Lituânia-Polónia

LT-PL

51 488 135

32

2014TC16RFCB032

(Interreg V-A) Suécia-Finlândia-Noruega (Nord)

SE-FI-NO

41 951 870

33

2014TC16RFCB033

(Interreg V-A) IT-FR — Itália-França (Maritime)

IT-FR

169 702 411

34

2014TC16RFCB034

(Interreg V-A) IT-FR — Itália-França (ALCOTRA)

IT-FR

198 876 285

35

2014TC16RFCB035

(Interreg V-A) IT-CH — Itália–Suíça

IT-CH

100 221 466

36

2014TC16RFCB036

(Interreg V-A) IT-SI — Itália-Eslovénia

IT-SI

77 929 954

37

2014TC16RFCB037

(Interreg V-A) IT-MT — Itália-Malta

IT-MT

43 952 171

38

2014TC16RFCB038

(Interreg V-A) França-Bélgica-Países Baixos-Reino Unido (Les Deux Mers/Two seas/Twee Zeeën)

FR-NL-BE-UK

256 648 702

39

2014TC16RFCB039

(Interreg V-A) França-Alemanha-Suíça (Rhin supérieur-Oberrhein)

FR-DE-CH

109 704 965

40

2014TC16RFCB040

(Interreg V-A) FR-UK — França-Reino Unido (Manche — Channel)

FR-UK

223 046 948

41

2014TC16RFCB041

(Interreg V-A) FR-CH França-Suíça

FR-CH

65 890 505

42

2014TC16RFCB042

(Interreg V-A) IT-HR — Itália-Croácia

IT-HR

201 357 220

43

2014TC16RFCB043

(Interreg V-A) França (Saint Martin-Sint Maarten)

FR

10 000 000

44

2014TC16RFCB044

(Interreg V-A) BE-FR Bélgica- França (France-Wallonia-Flanders)

BE-FR

169 977 045

45

2014TC16RFCB045

(Interreg V-A) França-Bélgica-Alemanha-Luxemburgo (Grande Région/Großregion)

FR-BE-DE-LU

139 802 646

46

2014TC16RFCB046

(Interreg V-A) Bélgica-Países Baixos (Vlaanderen-Nederland)

BE-NL

152 575 585

47

2014TC16RFCB047

(Interreg V-A) UK-IE — Reino Unido- Irlanda (Ireland- North Ireland -Scotland)

UK- IE

240 347 696

48

2014TC16RFCB048

(Interreg V-A) IE-UK — Irlanda — Reino Unido (Ireland Wales)

IE-UK

79 198 450

49

2014TC16RFCB049

(Interreg V-A) HU-RO — Hungria-Roménia

HU-RO

189 138 672

50

2014TC16RFCB050

(Interreg V-A) EE-LV — Estónia-Letónia

EE-LV

38 020 684

51

2014TC16RFCB051

(Interreg V-A) França (Mayotte/Comores/Madagascar)

FR

12 028 883

52

2014TC16RFCB052

(Interreg V-A) IT-AT — Itália-Áustria

IT-AT

82 238 866

53

2014TC16RFCB053

(Interreg V-A) SI-HU — Eslovénia-Hungria

SI-HU

14 795 015

54

2014TC16RFCB054

(Interreg V-A) SI-AT Eslovénia-Áustria

SI-AT

47 988 355

55

2014TC16RFCB055

(Interreg V-A) EL-CY — Grécia — Chipre

EL-CY

45 961 551

56

2014TC16RFCB056

(Interreg V-A) DE-DK — Alemanha-Dinamarca

DE — DK

89 634 975

57

2014TC16RFPC001

Irlanda-Reino Unido (PEACE)

IE-UK

229 169 320

58

Programa transnacional das Caraíbas

(Interreg V-A) França (Guadeloupe-Martinique-Organisation des Etats de la Caraïbe orientale)

FR

41 129 656

59

Programa transnacional do Oceano Índico

(Interreg V-A) França (Réunion-Pays de la Commission de l'Océan Indien)

FR

41 384 802

60

Programa transnacional da Amazónia

(Interreg V-A) França/Guiana-Brasil-Suriname (Amazonie)

FR

14 075 183

TOTAL:

6 597 822 373

---

ANEXO II

Lista de programas de cooperação transnacional com a indicação do montante global do apoio total prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a cada programa de cooperação transnacional

| (preços correntes em EUR) |
| --- |
| N.o | CCI n.o | Designação do Programa | Estados-Membros | Todos os Estados-Membros | Contribuição global do FEDER |
| 1 | 2014TC16M4TN002 | (Interreg VB)
  ADRIÁTICO — JÓNICO | Grécia-Croácia-Itália-Eslovénia | Albânia — Bósnia e Herzegovina — Montenegro — Sérvia | 83 467 729 |
| 2 | 2014TC16RFTN001 | (Interreg VB)
  REGIÃO ALPINA | Alemanha — França — Itália — Áustria — Eslovénia | Suíça — Listenstaine | 116 635 466 |
| 3 | 2014TC16RFTN002 | (Interreg V-B)
  ESPAÇO ATLÂNTICO | Espanha — França — Irlanda — Portugal — Reino Unido | Não aplicável | 140 013 194 |
| 4 | 2014TC16M5TN001 | (Interreg V-B)
  MAR BÁLTICO | Dinamarca — Alemanha — Estónia — Letónia — Lituânia — Polónia — Finlândia — Suécia | Bielorrússia — Noruega — Rússia | 263 830 658 |
| 5 | 2014TC16RFTN008 | (Interreg V-B)
  CARAÍBAS | França | Vários países terceiros e países ou territórios ultramarinos | 23 163 249 |
| 6 | 2014TC16RFTN003 | (Interreg VB)
  EUROPA CENTRAL | República Checa — Alemanha — Itália — Croácia — Hungria — Áustria — Polónia — Eslovénia — Eslováquia | Não aplicável | 246 581 112 |
| 7 | 2014TC16M6TN001 | (Interreg V-B)
  DANÚBIO | Áustria — Bulgária — República Checa — Alemanha — Croácia — Hungria — Roménia — Eslovénia — Eslováquia | Bósnia e Herzegovina — Montenegro — Sérvia Moldávia — Ucrânia | 202 095 405 |
| 8 | 2014TC16RFTN009 | (Interreg V-B)
  OCEANO ÍNDICO | França | Vários países terceiros e países ou territórios ultramarinos | 21 772 585 |
| — | A incluir no CBC MAC | MAC (Madeira — Açores — Canárias) | Espanha — Portugal | Mauritânia- Cabo Verde — Senegal | 43 986 995 |
| 9 | 2014TC16M4TN001 | (Interreg V-B)
  MEDITERRÂNEO | Grécia — Espanha — França — Croácia — Itália — Chipre — Malta — Portugal — Eslovénia — Reino Unido | Albânia — Bósnia e Herzegovina — Montenegro | 224 322 525 |
| 10 | 2014TC16RFTN004 | (Interreg V-B)
  PERIFERIA NORTE E ÁRTICO | Irlanda — Finlândia — Suécia — Reino Unido | Vários países terceiros e outros territórios | 50 209 899 |
| 11 | 2014TC16RFTN005 | (Interreg V-B)
  MAR DO NORTE | Bélgica — Dinamarca — Alemanha — Países Baixos — Suécia — Reino Unido | Noruega | 167 253 971 |
| 12 | 2014TC16RFTN006 | (Interreg V-B)
  NOROESTE EUROPEU | Bélgica — Alemanha — França — Irlanda — Luxemburgo — Países Baixos — Reino Unido | Suíça | 396 134 342 |
| 13 | 2014TC16RFTN010 | (Interreg V-B)
  AMAZÓNIA | França | Brasil — Suriname — Guiana | 4 823 866 |
| 14 | 2014TC16RFTN007 | (Interreg V-B)
  SUDOESTE EUROPEU | Espanha — França — Portugal — Reino Unido | Andorra | 106 810 523 |
| 15 | 2014TC16M4TN003 | (Interreg V-B)
  BALCÃS MEDITERRÂNEO | Bulgária — Grécia — Chipre | Albânia — Antiga República Jugoslava da Macedónia | 28 330 108 |
| | | | TOTAL: | 2 119 431 627 |

(preços correntes em EUR)

N.o

CCI n.o

Designação do Programa

Estados-Membros

Todos os Estados-Membros

Contribuição global do FEDER

1

2014TC16M4TN002

(Interreg VB)

ADRIÁTICO — JÓNICO

Grécia-Croácia-Itália-Eslovénia

Albânia — Bósnia e Herzegovina — Montenegro — Sérvia

83 467 729

2

2014TC16RFTN001

(Interreg VB)

REGIÃO ALPINA

Alemanha — França — Itália — Áustria — Eslovénia

Suíça — Listenstaine

116 635 466

3

2014TC16RFTN002

(Interreg V-B)

ESPAÇO ATLÂNTICO

Espanha — França — Irlanda — Portugal — Reino Unido

Não aplicável

140 013 194

4

2014TC16M5TN001

(Interreg V-B)

MAR BÁLTICO

Dinamarca — Alemanha — Estónia — Letónia — Lituânia — Polónia — Finlândia — Suécia

Bielorrússia — Noruega — Rússia

263 830 658

5

2014TC16RFTN008

(Interreg V-B)

CARAÍBAS

França

Vários países terceiros e países ou territórios ultramarinos

23 163 249

6

2014TC16RFTN003

(Interreg VB)

EUROPA CENTRAL

República Checa — Alemanha — Itália — Croácia — Hungria — Áustria — Polónia — Eslovénia — Eslováquia

Não aplicável

246 581 112

7

2014TC16M6TN001

(Interreg V-B)

DANÚBIO

Áustria — Bulgária — República Checa — Alemanha — Croácia — Hungria — Roménia — Eslovénia — Eslováquia

Bósnia e Herzegovina — Montenegro — Sérvia Moldávia — Ucrânia

202 095 405

8

2014TC16RFTN009

(Interreg V-B)

OCEANO ÍNDICO

França

Vários países terceiros e países ou territórios ultramarinos

21 772 585

—

A incluir no CBC MAC

MAC (Madeira — Açores — Canárias)

Espanha — Portugal

Mauritânia- Cabo Verde — Senegal

43 986 995

9

2014TC16M4TN001

(Interreg V-B)

MEDITERRÂNEO

Grécia — Espanha — França — Croácia — Itália — Chipre — Malta — Portugal — Eslovénia — Reino Unido

Albânia — Bósnia e Herzegovina — Montenegro

224 322 525

10

2014TC16RFTN004

(Interreg V-B)

PERIFERIA NORTE E ÁRTICO

Irlanda — Finlândia — Suécia — Reino Unido

Vários países terceiros e outros territórios

50 209 899

11

2014TC16RFTN005

(Interreg V-B)

MAR DO NORTE

Bélgica — Dinamarca — Alemanha — Países Baixos — Suécia — Reino Unido

Noruega

167 253 971

12

2014TC16RFTN006

(Interreg V-B)

NOROESTE EUROPEU

Bélgica — Alemanha — França — Irlanda — Luxemburgo — Países Baixos — Reino Unido

Suíça

396 134 342

13

2014TC16RFTN010

(Interreg V-B)

AMAZÓNIA

França

Brasil — Suriname — Guiana

4 823 866

14

2014TC16RFTN007

(Interreg V-B)

SUDOESTE EUROPEU

Espanha — França — Portugal — Reino Unido

Andorra

106 810 523

15

2014TC16M4TN003

(Interreg V-B)

BALCÃS MEDITERRÂNEO

Bulgária — Grécia — Chipre

Albânia — Antiga República Jugoslava da Macedónia

28 330 108

TOTAL:

2 119 431 627

---

ANEXO III

Lista de programas de cooperação inter-regional com a indicação do montante global do apoio total prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a cada programa de cooperação inter-regional

| (preços correntes em EUR) |
| --- |
| N.o | CCI n.o | DESIGNAÇÃO DO PROGRAMA | Estados-Membros | Países terceiros | Contribuição global do FEDER |
| 1 | 2014TC16RFIR001 | Interreg EUROPE | Todos os Estados-Membros | Suíça e Noruega | 359 326 320 |
| 2 | 2014TC16RFIR002 | INTERACT | Todos os Estados-Membros | Suíça e Noruega | 39 392 587 |
| 3 | 2014TC16RFIR003 | URBACT | Todos os Estados-Membros | Suíça e Noruega | 74 301 909 |
| 4 | 2014TC16RFIR004 | ESPON | Todos os Estados-Membros | Suíça e Noruega Islândia e Listenstaine | 41 377 019 |
| TOTAL: | 514 397 835 |

(preços correntes em EUR)

N.o

CCI n.o

DESIGNAÇÃO DO PROGRAMA

Estados-Membros

Países terceiros

Contribuição global do FEDER

1

2014TC16RFIR001

Interreg EUROPE

Todos os Estados-Membros

Suíça e Noruega

359 326 320

2

2014TC16RFIR002

INTERACT

Todos os Estados-Membros

Suíça e Noruega

39 392 587

3

2014TC16RFIR003

URBACT

Todos os Estados-Membros

Suíça e Noruega

74 301 909

4

2014TC16RFIR004

ESPON

Todos os Estados-Membros

Suíça e Noruega Islândia e Listenstaine

41 377 019

TOTAL:

514 397 835

---

ANEXO IV

Contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para os programas transfronteiriços ao abrigo do IPA II para determinados Estados-Membros

| (preços correntes em EUR) |
| --- |
| Estados-Membros | TRANSFERÊNCIA PARA O IPA |
| Bulgária | 35 362 904 |
| Grécia | 49 704 421 |
| Croácia | 45 724 252 |
| Itália | 39 400 711 |
| Chipre | 2 000 000 |
| Hungria | 32 562 000 |
| Roménia | 37 453 124 |
| TOTAL: | 242 207 412 |

(preços correntes em EUR)

Estados-Membros

TRANSFERÊNCIA PARA O IPA

Bulgária

35 362 904

Grécia

49 704 421

Croácia

45 724 252

Itália

39 400 711

Chipre

2 000 000

Hungria

32 562 000

Roménia

37 453 124

TOTAL:

242 207 412

---

| 18.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/26 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/26

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2014

que altera a Diretiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no artigo 21.o, n.o 3, até à qual os Estados-Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente provenientes de países terceiros

[notificada com o número C(2014) 3877]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/367/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2002/56/CE prevê que, com efeito a partir de certas datas, os Estados-Membros deixam de poder determinar por si próprios a equivalência de batatas de semente colhidas em países terceiros com batatas de semente colhidas na União e em conformidade com a diretiva em questão. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2002/56/CE prevê que, com efeito a partir de certas datas, os Estados-Membros deixam de poder determinar por si próprios a equivalência de batatas de semente colhidas em países terceiros com batatas de semente colhidas na União e em conformidade com a diretiva em questão.

| (2) | No entanto, dado que não estavam ainda terminados os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência da União para as batatas de semente de todos os países terceiros em questão, a Diretiva 2002/56/CE autorizou os Estados-Membros a prorrogar até 31 de março de 2014 a eficácia das decisões de equivalência já tomadas relativamente a certos países terceiros não abrangidos por uma equivalência da União. Esta data foi escolhida por referência ao final do período em que as batatas de semente são colocadas no mercado. |
| --- | --- |

(2)

No entanto, dado que não estavam ainda terminados os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência da União para as batatas de semente de todos os países terceiros em questão, a Diretiva 2002/56/CE autorizou os Estados-Membros a prorrogar até 31 de março de 2014 a eficácia das decisões de equivalência já tomadas relativamente a certos países terceiros não abrangidos por uma equivalência da União. Esta data foi escolhida por referência ao final do período em que as batatas de semente são colocadas no mercado.

| (3) | Uma vez que este trabalho ainda não foi completado e que a nova campanha de comercialização começa no final de 2014, é necessário autorizar os Estados-Membros a prorrogar a eficácia das suas decisões de equivalência nacionais. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que este trabalho ainda não foi completado e que a nova campanha de comercialização começa no final de 2014, é necessário autorizar os Estados-Membros a prorrogar a eficácia das suas decisões de equivalência nacionais.

| (4) | A Diretiva 2002/56/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2002/56/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 21.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/56/CE, a data «31 de março de 2014» é substituída por «31 de março de 2017».

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2014.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 60.

1

---

| 18.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/27 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/27

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2014

que altera a Decisão 2011/778/UE que autoriza determinados Estados-Membros a prever derrogações temporárias de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá

[notificada com o número C(2014) 3878]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, grega, italiana, maltesa e portuguesa)

(2014/368/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2011/778/UE da Comissão (2) prevê uma derrogação que permite a importação de batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá para a Grécia, Espanha, Itália, Chipre, Malta e Portugal, sob certas condições. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2011/778/UE da Comissão (2) prevê uma derrogação que permite a importação de batatas de semente originárias de determinadas províncias do Canadá para a Grécia, Espanha, Itália, Chipre, Malta e Portugal, sob certas condições.

| (2) | A derrogação concedida pela Decisão de Execução 2011/778/UE estava limitada no tempo. Portugal solicitou a prorrogação dessa derrogação. A situação que justifica essa derrogação mantém-se inalterada, pelo que a derrogação deve continuar a aplicar-se. É razoável esperar que as batatas importadas continuem a estar em conformidade com a legislação da União. Acresce que a decisão estabelece mecanismos adequados para garantir o acompanhamento das condições de aplicação das derrogações. Por conseguinte, importa prorrogar as autorizações das derrogações concedidas na referida decisão por um período maior que os concedidos pelas decisões anteriores e, nomeadamente, até 31 de março de 2024. |
| --- | --- |

(2)

A derrogação concedida pela Decisão de Execução 2011/778/UE estava limitada no tempo. Portugal solicitou a prorrogação dessa derrogação. A situação que justifica essa derrogação mantém-se inalterada, pelo que a derrogação deve continuar a aplicar-se. É razoável esperar que as batatas importadas continuem a estar em conformidade com a legislação da União. Acresce que a decisão estabelece mecanismos adequados para garantir o acompanhamento das condições de aplicação das derrogações. Por conseguinte, importa prorrogar as autorizações das derrogações concedidas na referida decisão por um período maior que os concedidos pelas decisões anteriores e, nomeadamente, até 31 de março de 2024.

| (3) | A Decisão de Execução 2011/778/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução 2011/778/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução 2011/778/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Na época de comercialização das batatas de 1 de dezembro a 31 de março de cada ano, até 31 de março de 2024.»; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 1.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Na época de comercialização das batatas de 1 de dezembro a 31 de março de cada ano, até 31 de março de 2024.»;

| 2) | O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 15.o

  A autorização para prever derrogações a que se refere o artigo 1.o será revogada antes de 31 de março de 2024 se:






  a) | Se constatar que as disposições dos artigos 2.o a 13.o:






  i) | são insuficientes para evitar a introdução na União dos organismos prejudiciais referidos no artigo 2.o; ou |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.o

A autorização para prever derrogações a que se refere o artigo 1.o será revogada antes de 31 de março de 2024 se:

a)

Se constatar que as disposições dos artigos 2.o a 13.o:

i)

são insuficientes para evitar a introdução na União dos organismos prejudiciais referidos no artigo 2.o; ou

| ii) | não foram cumpridas; |
| --- | --- |

ii)

não foram cumpridas;

| b) | Se verificar que existem elementos que obstam ao bom funcionamento do conceito de “zona indemne de pragas” no Canadá.». |
| --- | --- |

b)

Se verificar que existem elementos que obstam ao bom funcionamento do conceito de “zona indemne de pragas” no Canadá.».

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República de Chipre, a República de Malta e a República Portuguesa.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2014.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 317 de 30.11.2011, p. 37.

2

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ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 18.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/29 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/29

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Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço:

http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html

Regulamento n.o 130 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem (LDWS)

Data de entrada em vigor: 9 de julho de 2013

ÍNDICE

REGULAMENTO

| 1. | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

1.

| 2. | Definições |
| --- | --- |

2.

| 3. | Pedido de homologação |
| --- | --- |

3.

| 4. | Homologação |
| --- | --- |

4.

| 5. | Especificações |
| --- | --- |

5.

| 6. | Procedimento de ensaio |
| --- | --- |

6.

| 7. | Modificação de um modelo de veículo e extensão da homologação |
| --- | --- |

7.

| 8. | Conformidade da produção |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sanções pela não-conformidade da produção |
| --- | --- |

9.

| 10. | Cessação definitiva da produção |
| --- | --- |

10.

| 11. | Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras |
| --- | --- |

11.

ANEXOS

| 1. | Comunicação |
| --- | --- |

1.

| 2. | Exemplos de marcas de homologação |
| --- | --- |

2.

| 3. | Identificação das marcações visíveis da faixa de rodagem |
| --- | --- |

3.

1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente regulamento é aplicável ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem de veículos das categorias M2, N2, M3 e N3. (1)

2.   DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

2.1.   «Homologação de um modelo de veículo», o procedimento completo através do qual uma parte contratante no Acordo certifica que um modelo de veículo cumpre os requisitos técnicos do presente regulamento.

2.2.   «Modelo de veículo no que diz respeito ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem», uma categoria de veículos que não apresentem entre si diferenças em aspetos essenciais, tais como:

| a) | A designação comercial ou marca do fabricante; |
| --- | --- |

a)

A designação comercial ou marca do fabricante;

| b) | As características do veículo que influenciam de modo significativo o funcionamento do sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem; |
| --- | --- |

b)

As características do veículo que influenciam de modo significativo o funcionamento do sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem;

| c) | O tipo e a conceção do sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem. |
| --- | --- |

c)

O tipo e a conceção do sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem.

2.3.   «Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem (LDWS)», um sistema de aviso do condutor de um desvio não intencional do veículo da sua faixa de rodagem.

2.4.   «Faixa de rodagem», uma das vias longitudinais em que uma estrada se divide (conforme indicado no anexo 3).

2.5.   «Marcações visíveis da faixa de rodagem», linhas delimitadoras colocadas intencionalmente nos limites da faixa de rodagem diretamente visíveis para o condutor enquanto conduz.

2.6.   «Taxa de afastamento», a velocidade do veículo quando atinge a marcação visível da faixa de rodagem a um ângulo reto em relação a esta, no ponto de emissão do aviso.

2.7.   «Espaço comum», uma superfície em que duas ou mais informações (por exemplo, símbolos) podem ser visualizadas, embora não simultaneamente.

3.   PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

3.1.   O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo seu mandatário devidamente credenciado.

3.2.   Deve ser acompanhado dos documentos abaixo mencionados, em triplicado, e das indicações seguintes:

| 3.2.1. | Descrição do modelo de veículo em conformidade com os critérios mencionados no ponto 5, acompanhada de desenhos cotados e da documentação referida nos pontos 6.2.3.2 e 6.2.3.3. Os números e/ou símbolos de identificação do modelo de veículo devem ser especificados. |
| --- | --- |

3.2.1.

Descrição do modelo de veículo em conformidade com os critérios mencionados no ponto 5, acompanhada de desenhos cotados e da documentação referida nos pontos 6.2.3.2 e 6.2.3.3. Os números e/ou símbolos de identificação do modelo de veículo devem ser especificados.

3.3.   Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo de veículo a homologar.

4.   HOMOLOGAÇÃO

4.1.   Se o modelo de veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir o disposto no n.o 5 seguinte, deve ser concedida a homologação a esse modelo de veículo.

4.2.   A cada modelo de veículo homologado é atribuído um número de homologação; os dois primeiros algarismos (00 para o regulamento na sua versão original) indicam a série de alterações que incorpora as principais alterações técnicas mais recentes do regulamento à data da emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número ao mesmo modelo de veículo equipado com outro tipo de sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem ou a outro modelo de veículo.

4.3.   A concessão/extensão/recusa/revogação da homologação de um modelo de veículo nos termos do presente regulamento deve ser notificada às partes contratantes do Acordo que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário conforme ao modelo constante do anexo 1 e de fotografias e/ou diagramas apresentados pelo requerente num formato que não exceda o formato A4 (210 x 297 mm), ou dobrados nesse formato, e a uma escala adequada.

4.4.   Em todos os veículos conformes a modelos de veículos homologados nos termos do presente regulamento, deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado na ficha de homologação, uma marca de homologação internacional conforme ao modelo constante do anexo 2 e composta por:

| 4.4.1. | Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (2). |
| --- | --- |

4.4.1.

Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (2).

| 4.4.2. | O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um traço e do número de homologação, colocados à direita do círculo previsto no ponto 4.4.1. |
| --- | --- |

4.4.2.

O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um traço e do número de homologação, colocados à direita do círculo previsto no ponto 4.4.1.

4.5.   Se o veículo for conforme a um modelo homologado em aplicação de um outro ou de vários outros regulamentos anexos ao Acordo, no mesmo país que concedeu a homologação em aplicação do presente regulamento, o símbolo previsto no ponto 4.4.1 não tem de ser repetido; em tal caso, os números do regulamento e da homologação, assim como os símbolos adicionais devem ser dispostos em colunas verticais à direita do símbolo prescrito no ponto 4.4.1.

4.6.   A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével.

4.7.   A marca de homologação deve ser aposta na chapa de identificação do veículo ou na sua proximidade.

5.   ESPECIFICAÇÕES

5.1.   Generalidades

5.1.1.   Os veículos equipados com um LDWS conforme à definição do ponto 2.3 devem cumprir os requisitos enunciados nos pontos 5.1 a 5.5 do presente regulamento.

5.1.2.   As interferências produzidas por campos magnéticos ou elétricos não devem perturbar a eficácia do LDWS. Esta condição é demonstrada pelo cumprimento do Regulamento n.o 10, com a redação que lhe foi dada pela série 03 de alterações.

5.2.   Requisitos de desempenho

5.2.1.   Sempre que esteja ativo, tal como especificado no ponto 5.2.3, o LDWS deve avisar o condutor no caso de o veículo atravessar uma marcação visível da faixa de rodagem em que circula, numa estrada que apresente um traçado que varie entre lanços retos e curvos e com uma marcação de faixa de rodagem interior com um raio mínimo de 250 m, sem que haja uma solicitação judiciosa para tal. Concretamente:

5.2.1.1.   Deve transmitir ao condutor o aviso especificado no ponto 5.4.1, quando submetido a ensaio em conformidade com o disposto no ponto 6.5 (ensaio de aviso de afastamento da faixa de rodagem) e com as marcações especificadas no ponto 6.2.3.

5.2.1.2.   O aviso mencionado no ponto 5.2.1 pode ser suprimido quando houver uma ação do condutor que indique a intenção de se afastar da faixa.

5.2.2.   O sistema deve também transmitir ao condutor o aviso especificado no ponto 5.4.2, quando submetido a ensaio em conformidade com o disposto no ponto 6.6 (ensaio de deteção de avarias). O sinal deve ser constante.

5.2.3.   O LDWS deve estar ativo pelo menos enquanto o veículo circular a velocidades superiores a 60 km/h, salvo quando desativado manualmente, em conformidade com o ponto 5.3.

5.3.   Se um veículo estiver equipado com um meio de desativar a função LDWS, aplicam-se as seguintes condições:

| 5.3.1. | A função LDWS deve ser automaticamente restabelecida no início de cada novo ciclo de ignição (marcha) (posição «on» do interruptor de ignição). |
| --- | --- |

5.3.1.

A função LDWS deve ser automaticamente restabelecida no início de cada novo ciclo de ignição (marcha) (posição «on» do interruptor de ignição).

| 5.3.2. | O condutor deve ser avisado de que a função LDWS foi desativada por meio de um avisador ótico constante. O avisador amarelo especificado no ponto 5.4.2 pode ser utilizado para este fim. |
| --- | --- |

5.3.2.

O condutor deve ser avisado de que a função LDWS foi desativada por meio de um avisador ótico constante. O avisador amarelo especificado no ponto 5.4.2 pode ser utilizado para este fim.

5.4.   Indicação de alarme

5.4.1.   O aviso de afastamento da faixa de rodagem mencionado no ponto 5.2.1 deve ser percetível pelo condutor e ser fornecido numa das seguintes formas:

| a) | Pelo menos dois meios de aviso de acústico, ótico e tátil; ou |
| --- | --- |

a)

Pelo menos dois meios de aviso de acústico, ótico e tátil; ou

| b) | Um só meio de aviso de entre o acústico e o tátil, com indicação espacial da direção do desvio involuntário do veículo da sua trajetória. |
| --- | --- |

b)

Um só meio de aviso de entre o acústico e o tátil, com indicação espacial da direção do desvio involuntário do veículo da sua trajetória.

5.4.1.1.   Nos casos em que seja utilizado um sinal ótico para aviso de afastamento da faixa de rodagem, poderá ser utilizado o avisador de avarias, tal como especificado no ponto 5.4.2, em modo intermitente.

5.4.2.   O avisador de avarias referido no ponto 5.2.2 deve ser um avisador ótico amarelo.

5.4.3.   Os avisadores óticos do LDWS devem ser ativados quer quando o interruptor do contacto estiver na posição «on» (marcha), quer quando estiver numa posição intermédia entre «on» (marcha) e «start» (arranque) concebida pelo fabricante como posição de controlo [sistema inicial (em contacto)]. Este requisito não se aplica a sinais de aviso que sejam visualizados num espaço comum.

5.4.4.   Os avisadores óticos devem ser visíveis, mesmo em pleno dia; o estado do sinal deve ser facilmente verificável pelo condutor a partir do lugar do condutor.

5.4.5.   Sempre que o condutor receber um aviso ótico para indicar que o LDWS não está temporariamente disponível, por exemplo devido a condições meteorológicas adversas, o sinal deve ser constante. O avisador amarelo especificado no ponto 5.4.2 pode ser utilizado para este fim.

5.5.   Disposições relativas à inspeção técnica periódica

5.5.1.   Aquando da inspeção técnica periódica, deve ser possível confirmar o bom estado de funcionamento do LDWS por meio de uma observação visual do estado do avisador de avarias, depois de reposto o contacto (desligado — sistema a funcionar corretamente; sinal ligado — avaria no sistema).

No caso de o avisador de avarias se encontrar num espaço comum, o funcionamento deste espaço comum deve ser verificado antes de se proceder ao controlo do estado do avisador de avarias.

5.5.2.   Aquando da homologação, os meios empregues para assegurar a proteção contra uma alteração simples não autorizada do funcionamento do avisador de avarias escolhidos pelo fabricante devem ser descritos de maneira confidencial.

Em alternativa, essa exigência de proteção é dada como cumprida se estiver disponível um meio alternativo de verificação do bom estado de funcionamento do LDWS.

6.   PROCEDIMENTO DE ENSAIO

6.1.   O fabricante deve fornecer um pacote informativo conciso que permita aceder à conceção básica do sistema e, se aplicável, aos meios pelos quais o sistema está ligado aos demais sistemas do veículo. A função do sistema deve ser explicada e a documentação deve descrever o modo como é controlado o estado de funcionamento do sistema, se tem influência sobre outros sistemas do veículo, e os métodos utilizados para criar situações que levem à amostragem de um aviso de avaria.

6.2.   Condições de ensaio

6.2.1.   O ensaio deve ser efetuado sobre uma superfície de asfalto ou de betão plana e seca.

6.2.2.   A temperatura ambiente deve situar-se entre 0 °C e 45 °C.

6.2.3.   Marcações visíveis da faixa de rodagem

6.2.3.1.   As marcações visíveis utilizadas nos ensaios de aviso de afastamento da faixa de rodagem do ponto 6.5 devem ser as de uma das partes contratantes, identificadas no apêndice ao presente regulamento; devem encontrar-se em bom estado e ser de um material conforme à norma relativa às marcações visíveis da faixa de rodagem dessa parte contratante. A disposição da marcação visível da faixa de rodagem utilizada para o ensaio deve ser registada.

6.2.3.2.   O fabricante do veículo deve demonstrar, por meio de documentação, a conformidade com todas as demais marcações da faixa de rodagem identificadas no anexo 3 do presente regulamento. Os documentos apresentados para o efeito devem ser apensos ao relatório do ensaio.

6.2.3.3.   No caso de o modelo de veículo poder ser equipado com diferentes variantes do LDWS com adaptações regionais específicas; o fabricante deve demonstrar, por meio de documentação, que os requisitos do presente regulamento são cumpridos em todas as variantes.

6.2.4.   O ensaio deve ser realizado em condições de visibilidade que permitam a condução em segurança à velocidade de ensaio prescrita.

6.3.   Condições do veículo

6.3.1.   Massa de ensaio

O veículo pode ser ensaiado em quaisquer condições de carga, sendo a repartição da massa pelos eixos a declarada pelo fabricante do veículo, sem exceder, todavia, nenhuma massa máxima admissível para cada eixo. Não devem ser feitas alterações uma vez iniciado o ensaio. O fabricante do veículo deve demonstrar, por meio de documentação, que o sistema funciona em todas as condições de carga.

6.3.2.   O veículo deve ser ensaiado à pressão dos pneus recomendada pelo fabricante do veículo.

6.3.3.   Se o LDWS estiver equipado com um limiar de alerta ajustável pelo utilizador, o ensaio, tal como especificado no ponto 6.5 deve ser efetuado com o limiar de alerta fixado no afastamento máximo da faixa de rodagem. Não devem ser feitas alterações uma vez iniciado o ensaio.

6.4.   Ensaio de verificação do avisador ótico

Com o veículo imobilizado, verificar se o avisador ótico cumpre as prescrições do ponto 5.4.3.

6.5.   Ensaio de aviso de afastamento da faixa de rodagem

6.5.1.   Conduzir o veículo a uma velocidade de 65 km/h ± 3 km/h para o centro da via de ensaio, de maneira suave, a fim de assegurar uma atitude estável do veículo.

Manter a velocidade prescrita, derivar suavemente o veículo para a esquerda ou para a direita, a uma taxa de afastamento entre 0,1 e 0,8 m/s, de molde a que o veículo atravesse a marcação da faixa. Repetir o ensaio a uma taxa de afastamento diferente, num intervalo compreendido entre 0,1 e 0,8 m/s.

Repetir os ensaios, mas derivando para a direção oposta.

6.5.2.   O LDWS deve fornecer o aviso de afastamento da faixa de rodagem mencionado no ponto 5.4.1 logo que o exterior do pneu da roda dianteira do veículo que está mais próxima da marcação da faixa atravesse uma linha a uma distância de 0,3 m do bordo exterior da marcação visível da faixa de rodagem em direção à qual o veículo está a ser afastado.

6.6.   Ensaio de deteção de avarias

6.6.1.   Simular uma falha no LDWS, por exemplo, desligando a fonte de energia de um componente desse sistema ou desligando qualquer ligação elétrica entre os componentes do LDWS. As ligações elétricas para o avisador de avarias do ponto 5.4.2 anterior e o comando de desativação do LDWS mencionado no ponto 5.3 não devem ser desligadas aquando da simulação de uma avaria do LDWS.

6.6.2.   O avisador de avarias referido no ponto 5.4.2 deve ser ativado e continuar ativado enquanto o veículo estiver a ser conduzido e ser reativado após um ciclo de ignição «off», «on» subsequente, enquanto se mantiver a avaria simulada.

6.7.   Ensaio de desativação

6.7.1.   Se o veículo estiver equipado com meios para desativar o LDWS, colocar o interruptor de ignição na posição «on» (marcha) e desativar o LDWS. O sinal de alerta referido no ponto 5.3.2 deve ser ativado. Em seguida, mudar o interruptor de ignição para a posição «off». Mais uma vez, colocar o interruptor de ignição na posição «on» (marcha) e verificar que o sinal de aviso ativado anteriormente não está reativado, deste modo indicando que o LDWS foi restabelecido tal como especificado no ponto 5.3.1. Se o sistema de ignição for ativado por meio de uma «chave», o requisito deve ser cumprido sem se retirar a chave.

7.   MODIFICAÇÃO DE UM MODELO DE VEÍCULO E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO

7.1.   Qualquer modificação do modelo de veículo como definido no ponto 2.2 do presente regulamento deve ser notificada ao serviço administrativo que o homologou. Essa entidade homologadora pode então:

| 7.1.1. | Considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de produzir efeitos adversos apreciáveis sobre as condições de concessão da homologação e conceder uma extensão da homologação. |
| --- | --- |

7.1.1.

Considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de produzir efeitos adversos apreciáveis sobre as condições de concessão da homologação e conceder uma extensão da homologação.

| 7.1.2. | Considerar que as modificações introduzidas são suscetíveis de produzir efeitos adversos apreciáveis sobre as condições de concessão da homologação e exigir a realização de ensaios ou inspeções adicionais antes da concessão da extensão da homologação. |
| --- | --- |

7.1.2.

Considerar que as modificações introduzidas são suscetíveis de produzir efeitos adversos apreciáveis sobre as condições de concessão da homologação e exigir a realização de ensaios ou inspeções adicionais antes da concessão da extensão da homologação.

7.2.   A confirmação ou recusa de homologação, com especificação das modificações, deve ser comunicada, pelo procedimento previsto no ponto 4.3, às partes contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento.

7.3.   A entidade homologadora deve informar as outras partes contratantes da extensão por meio do formulário de comunicação que consta do anexo 1 do presente regulamento. Deve atribuir um número de série a cada extensão, a utilizar como número de extensão.

8.   CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

8.1.   Os procedimentos relativos à conformidade da produção devem cumprir as disposições gerais definidas no artigo 2.o e no apêndice 2 do acordo (E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505/Rev.2), bem como as seguintes condições:

8.2.   O fabrico de qualquer veículo homologado nos termos do presente regulamento deve respeitar o modelo homologado, mediante o cumprimento do disposto no ponto 5.

8.3.   A entidade homologadora que concedeu a homologação pode verificar em qualquer altura os métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade da produção. A frequência normal dessas verificações é de dois em dois anos.

9.   SANÇÕES PELA NÃO-CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

9.1.   A homologação concedida a um modelo de veículo nos termos do presente regulamento pode ser revogada se os requisitos enunciados no ponto 8 não forem cumpridos.

9.2.   Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação previamente concedida, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento.

10.   CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

Se o titular de uma homologação cessar definitivamente o fabrico do modelo de veículo homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação, que, por sua vez, deve notificar as outras partes contratantes do acordo que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento.

11.   DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DAS ENTIDADES HOMOLOGADORAS

As partes contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado das Nações Unidas as designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização de ensaios de homologação e das entidades homologadoras que concedem as homologações e aos quais devem ser enviados os formulários de homologação, extensão, recusa ou revogação da homologação.

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(1)  Tal como definidas no ponto 2 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) (documento TRANS/wp.29/78/rev.2, n.o 2,) — www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html

(2)  Os números distintivos das partes contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.2/Amend.3 — www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html

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ANEXO 1

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ANEXO 2

DISPOSIÇÕES DE MARCAS DE HOMOLOGAÇÃO

(Ver n.os 4.4 a 4.4.2 do presente regulamento)

Image

A marca de homologação acima indicada, afixada num veículo, mostra que o modelo de veículo em causa foi homologado na Bélgica (E6) no que se refere a LDWS nos termos do Regulamento n.o 130. Os dois primeiros algarismos deste número indicam que a homologação foi concedida em conformidade com o disposto na versão original do Regulamento n.o 130.

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ANEXO 3

IDENTIFICAÇÃO DAS MARCAÇÕES VISÍVEIS DA FAIXA DE RODAGEM

| 1. | Para efeitos dos ensaio de homologação referidos nos pontos 6.2.3 e 6.5 do presente regulamento, a largura da faixa de rodagem de ensaio deve ser superior a 3,5 m. |
| --- | --- |

1.

Para efeitos dos ensaio de homologação referidos nos pontos 6.2.3 e 6.5 do presente regulamento, a largura da faixa de rodagem de ensaio deve ser superior a 3,5 m.

| 2. | Parte-se do princípio de que as marcações visíveis da faixa de rodagem indicadas no quadro 1 são de cor branca, salvo indicação em contrário no presente anexo. |
| --- | --- |

2.

Parte-se do princípio de que as marcações visíveis da faixa de rodagem indicadas no quadro 1 são de cor branca, salvo indicação em contrário no presente anexo.

| 3. | Quadro de marcações de faixa de rodagem identificadas a utilizar para ensaios de homologação em conformidade com o disposto nos pontos 6.2.3 e 6.5 do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

Quadro de marcações de faixa de rodagem identificadas a utilizar para ensaios de homologação em conformidade com o disposto nos pontos 6.2.3 e 6.5 do presente regulamento.

Quadro 1

| Modelo | País | Largura |
| --- | --- | --- |
| Marcação da margem esquerda | Linha central | Marcação da margem direita | Marcação da margem esquerda | Linha central | Marcação da margem direita |
| Largura da faixa de rodagem | Definição da largura da faixa de rodagem para efeitos do presente regulamento | |
| | CANADÁ | |
| Linhas centrais a amarelo, linhas da margem direita a branco, linha da margem esquerda a amarelo | CANADÁ
  Tráfego que segue no sentido oposto | |
| Linhas centrais a amarelo, linhas da margem direita a branco, linha da margem esquerda a amarelo | CANADÁ
  Tráfego que segue no mesmo sentido | |
| Linhas centrais a amarelo, linhas da margem direita a branco, linha da margem esquerda a amarelo | CANADÁ
  Tráfego que segue em sentidos opostos, com proibição de mudança de faixa | |
| Linhas centrais a amarelo, linhas da margem direita a branco, linha da margem esquerda a amarelo | CANADÁ
  Tráfego que circula em sentidos opostos com mudança de faixa de rodagem permitida apenas de uma faixa de rodagem | |
| Linhas centrais de cor branca | CANADÁ
  Linhas contínuas em áreas de junção e ou de separação | |
| Linhas brancas | CANADÁ
  Linhas de orientação | |
| | DINAMARCA | |
| | FINLÂNDIA | |
| | FRANÇA
  Autoestrada (1) | |
| | FRANÇA
  Vias rápidas (4 faixas ou 2×2 faixas de rodagem) | |
| | FRANÇA
  (outras estradas) | |
| | ALEMANHA
  estradas secundárias | |
| | ALEMANHA
  Autoestradas | |
| | GRÉCIA | |
| | ITÁLIA
  Estradas secundárias e locais | |
| | ITÁLIA
  Autoestradas | |
| | ITÁLIA
  Estradas principais | |
| | IRLANDA | |
| | JAPÃO | |
| | PAÍSES BAIXOS | |
| | NORUEGA | |
| | PORTUGAL | |
| | FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
  Mais do que uma faixa de rodagem em cada sentido
  (variante básica) | |
| | FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
  Mais do que uma faixa de rodagem em cada sentido
  (variante 1, com uma faixa de inversão de marcha) | |
| | FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
  Mais do que uma faixa de rodagem em cada sentido
  (variante 2, com uma faixa de inversão de marcha) | |
| | FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
  Uma faixa de rodagem em cada sentido
  (Variante 1) | |
| | FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
  Uma faixa de rodagem em cada sentido
  (Variante 2) | |
| | ESPANHA | |
| | SUÉCIA | |
| | SUÍÇA | |
| | REINO UNIDO
  Autoestrada (1) | |
| | REINO UNIDO
  Faixa de rodagem dupla | |
| | REINO UNIDO
  Faixa de rodagem única (limite de velocidade > 40 mph) | |

Modelo

País

Largura

Marcação da margem esquerda

Linha central

Marcação da margem direita

Marcação da margem esquerda

Linha central

Marcação da margem direita

Largura da faixa de rodagem

Definição da largura da faixa de rodagem para efeitos do presente regulamento

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CANADÁ

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Linhas centrais a amarelo, linhas da margem direita a branco, linha da margem esquerda a amarelo

CANADÁ

Tráfego que segue no sentido oposto

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Linhas centrais a amarelo, linhas da margem direita a branco, linha da margem esquerda a amarelo

CANADÁ

Tráfego que segue no mesmo sentido

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Linhas centrais a amarelo, linhas da margem direita a branco, linha da margem esquerda a amarelo

CANADÁ

Tráfego que segue em sentidos opostos, com proibição de mudança de faixa

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Linhas centrais a amarelo, linhas da margem direita a branco, linha da margem esquerda a amarelo

CANADÁ

Tráfego que circula em sentidos opostos com mudança de faixa de rodagem permitida apenas de uma faixa de rodagem

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Linhas centrais de cor branca

CANADÁ

Linhas contínuas em áreas de junção e ou de separação

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Linhas brancas

CANADÁ

Linhas de orientação

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DINAMARCA

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FINLÂNDIA

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Image

FRANÇA

Autoestrada (1)

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FRANÇA

Vias rápidas (4 faixas ou 2×2 faixas de rodagem)

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FRANÇA

(outras estradas)

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ALEMANHA

estradas secundárias

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ALEMANHA

Autoestradas

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GRÉCIA

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ITÁLIA

Estradas secundárias e locais

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ITÁLIA

Autoestradas

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ITÁLIA

Estradas principais

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IRLANDA

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JAPÃO

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PAÍSES BAIXOS

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NORUEGA

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PORTUGAL

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Image

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

Mais do que uma faixa de rodagem em cada sentido

(variante básica)

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FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

Mais do que uma faixa de rodagem em cada sentido

(variante 1, com uma faixa de inversão de marcha)

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FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

Mais do que uma faixa de rodagem em cada sentido

(variante 2, com uma faixa de inversão de marcha)

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FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

Uma faixa de rodagem em cada sentido

(Variante 1)

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FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

Uma faixa de rodagem em cada sentido

(Variante 2)

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ESPANHA

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SUÉCIA

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SUÍÇA

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REINO UNIDO

Autoestrada (1)

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REINO UNIDO

Faixa de rodagem dupla

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REINO UNIDO

Faixa de rodagem única (limite de velocidade > 40 mph)

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(1)  À exceção de certas zonas (por exemplo: vias de acesso, vias para veículos lentos)

(*)   Nota:

Para o limite de velocidade de tráfego inferior a 60 km/h:

| | a = 1...3 m; b = 3...9 m; a:b = 1:3; |
| --- | --- |

a = 1...3 m; b = 3...9 m; a:b = 1:3;

| | c = 3...6 m; d = 1...2 m; c:d = 3:1; |
| --- | --- |

c = 3...6 m; d = 1...2 m; c:d = 3:1;

| | e = 1 m; f = 2 m; e:f = 1:2 |
| --- | --- |

e = 1 m; f = 2 m; e:f = 1:2

Para o limite de velocidade de tráfego superior a 60 km/h:

| | a = 3...4 m; b = 9...12 m; a:b = 1:3; |
| --- | --- |

a = 3...4 m; b = 9...12 m; a:b = 1:3;

| | c = 6...9 m; d = 2...3 m; c:d = 3:1; |
| --- | --- |

c = 6...9 m; d = 2...3 m; c:d = 3:1;

| | e = 2 m; f = 4 m; e:f = 1:2 |
| --- | --- |

e = 2 m; f = 4 m; e:f = 1:2

---