# Jornal Oficial C 185/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 185 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano17 de junho de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 185

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano17 de junho de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 185/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2014/C 185/02 | Decisão da Comissão, de 10 de junho de 2014, que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada | 2 |
| 2014/C 185/03 | Decisão da Comissão, de 10 de junho de 2014, que notifica um país terceiro que a Comissão considera suscetível de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada | 17 |
| 2014/C 185/04 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas a circulação | 32 |
| 2014/C 185/05 | Declaração da Comissão Europeia relativa ao artigo 7.o, n.o 3, do Acordo de Contratação Conjunta de contramedidas médicas nos termos da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho | 33 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2014/C 185/06 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com obrigações de serviço público (
  1
  ) | 34 |
| 2014/C 185/07 | Processos de liquidação — Decisão de abertura de processo de liquidação contra LA VIE ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΛΛΗΝΙΚΗ ΑΣΦΑΛΙΣΤΙΚΗ ΕΤΑΙΡΙΑ ΥΓΕΙΑΣ (LA VIE — Companhia Helénica de Seguros de Saúde, S. A.) (Publicação nos termos do artigo 14.
  o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros) | 35 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 185/01

Taxas de câmbio do euro

1

2014/C 185/02

Decisão da Comissão, de 10 de junho de 2014, que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

o

2

2014/C 185/03

Decisão da Comissão, de 10 de junho de 2014, que notifica um país terceiro que a Comissão considera suscetível de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

o

17

2014/C 185/04

Nova face nacional de moedas de euro destinadas a circulação

32

2014/C 185/05

Declaração da Comissão Europeia relativa ao artigo 7.o, n.o 3, do Acordo de Contratação Conjunta de contramedidas médicas nos termos da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

o

33

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2014/C 185/06

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

34

2014/C 185/07

Processos de liquidação — Decisão de abertura de processo de liquidação contra LA VIE ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΛΛΗΝΙΚΗ ΑΣΦΑΛΙΣΤΙΚΗ ΕΤΑΙΡΙΑ ΥΓΕΙΑΣ (LA VIE — Companhia Helénica de Seguros de Saúde, S. A.) (Publicação nos termos do artigo 14.
  o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

Publicação nos termos do artigo 14.

o

35

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Parlamento Europeu |
| 2014/C 185/08 | Convite à apresentação de propostas IX-2015/01 — Concessão de subvenções a partidos políticos a nível europeu | 36 |
| 2014/C 185/09 | Convite à apresentação de propostas IX-2015/02 — Concessão de subvenções às fundações políticas a nível europeu | 41 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 185/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7209 — Faurecia/Magneti Marelli/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 45 |
| 2014/C 185/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7294 — Carlyle/Haier Group/Haier Biomedical and Laboratory Product) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 46 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Parlamento Europeu

2014/C 185/08

Convite à apresentação de propostas IX-2015/01 — Concessão de subvenções a partidos políticos a nível europeu

36

2014/C 185/09

Convite à apresentação de propostas IX-2015/02 — Concessão de subvenções às fundações políticas a nível europeu

41

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 185/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7209 — Faurecia/Magneti Marelli/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

45

2014/C 185/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7294 — Carlyle/Haier Group/Haier Biomedical and Laboratory Product) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

46

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/1 |
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17.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

16 de junho de 2014

(2014/C 185/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3532 |
| JPY | iene | 137,81 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4571 |
| GBP | libra esterlina | 0,79740 |
| SEK | coroa sueca | 9,0005 |
| CHF | franco suíço | 1,2176 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1190 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,438 |
| HUF | forint | 307,51 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1425 |
| RON | leu romeno | 4,3963 |
| TRY | lira turca | 2,8979 |
| AUD | dólar australiano | 1,4426 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4724 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,4893 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5611 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6927 |
| KRW | won sul-coreano | 1 380,77 |
| ZAR | rand | 14,5266 |
| CNY | iuane | 8,4248 |
| HRK | kuna | 7,5805 |
| IDR | rupia indonésia | 15 999,04 |
| MYR | ringgit | 4,3650 |
| PHP | peso filipino | 59,436 |
| RUB | rublo | 46,9129 |
| THB | baht | 43,781 |
| BRL | real | 3,0187 |
| MXN | peso mexicano | 17,6505 |
| INR | rupia indiana | 81,4220 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3532

JPY

iene

137,81

DKK

coroa dinamarquesa

7,4571

GBP

libra esterlina

0,79740

SEK

coroa sueca

9,0005

CHF

franco suíço

1,2176

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1190

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,438

HUF

forint

307,51

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1425

RON

leu romeno

4,3963

TRY

lira turca

2,8979

AUD

dólar australiano

1,4426

CAD

dólar canadiano

1,4724

HKD

dólar de Hong Kong

10,4893

NZD

dólar neozelandês

1,5611

SGD

dólar singapurense

1,6927

KRW

won sul-coreano

1 380,77

ZAR

rand

14,5266

CNY

iuane

8,4248

HRK

kuna

7,5805

IDR

rupia indonésia

15 999,04

MYR

ringgit

4,3650

PHP

peso filipino

59,436

RUB

rublo

46,9129

THB

baht

43,781

BRL

real

3,0187

MXN

peso mexicano

17,6505

INR

rupia indiana

81,4220

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 17.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/2 |
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17.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/2

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de junho de 2014

que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

(2014/C 185/02)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (adiante designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (adiante designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

| (2) | O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o procedimento de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos países não cooperantes, a retirada e a publicidade dessa lista e a eventual adoção de medidas de emergência. |
| --- | --- |

(2)

O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o procedimento de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos países não cooperantes, a retirada e a publicidade dessa lista e a eventual adoção de medidas de emergência.

| (3) | Em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve igualmente efetuar em relação a esses países todas as diligências enunciadas no artigo 32.o. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se baseia a identificação, a possibilidade de esses países reagirem e produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, um plano de ação destinado a corrigir a situação e as medidas adotadas para esse efeito. A Comissão deve dar ao país terceiro em causa prazos adequados e razoáveis para responder à notificação e para corrigir a situação, respetivamente. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve igualmente efetuar em relação a esses países todas as diligências enunciadas no artigo 32.o. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se baseia a identificação, a possibilidade de esses países reagirem e produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, um plano de ação destinado a corrigir a situação e as medidas adotadas para esse efeito. A Comissão deve dar ao país terceiro em causa prazos adequados e razoáveis para responder à notificação e para corrigir a situação, respetivamente.

| (4) | O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

| (5) | A identificação dos países terceiros não cooperantes basear-se-á no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN. |
| --- | --- |

(5)

A identificação dos países terceiros não cooperantes basear-se-á no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN.

| (6) | O artigo 33.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de o Conselho estabelecer uma lista dos países não cooperantes. Aplicam-se a esses países as medidas enunciadas no artigo 38.o do Regulamento INN, entre outras. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 33.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de o Conselho estabelecer uma lista dos países não cooperantes. Aplicam-se a esses países as medidas enunciadas no artigo 38.o do Regulamento INN, entre outras.

| (7) | Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão é sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão é sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir.

| (8) | Nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN, a Comissão coopera administrativamente com países terceiros em domínios relativos à aplicação desse regulamento. |
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(8)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN, a Comissão coopera administrativamente com países terceiros em domínios relativos à aplicação desse regulamento.

2.   PROCEDIMENTO RELATIVO AO ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUA-NOVA GUINÉ

| (9) | A notificação do Estado Independente da Papua-Nova Guiné (PNG) enquanto Estado de pavilhão foi recebida pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, em 4 de fevereiro de 2010. |
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(9)

A notificação do Estado Independente da Papua-Nova Guiné (PNG) enquanto Estado de pavilhão foi recebida pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, em 4 de fevereiro de 2010.

| (10) | De 7 a 11 de novembro de 2011, a Comissão, com o apoio da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), realizou uma missão à PNG, no contexto da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN. |
| --- | --- |

(10)

De 7 a 11 de novembro de 2011, a Comissão, com o apoio da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), realizou uma missão à PNG, no contexto da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN.

| (11) | A missão procurou verificar as informações relativas às disposições tomadas pela PNG para aplicar as leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão a observar pelos seus navios de pesca, fiscalizar o seu cumprimento e reprimir infrações, e às medidas tomadas por aquele país a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN, assim como os requisitos e os pontos pertinentes à aplicação do regime de certificação das capturas da União. |
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(11)

A missão procurou verificar as informações relativas às disposições tomadas pela PNG para aplicar as leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão a observar pelos seus navios de pesca, fiscalizar o seu cumprimento e reprimir infrações, e às medidas tomadas por aquele país a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN, assim como os requisitos e os pontos pertinentes à aplicação do regime de certificação das capturas da União.

| (12) | O relatório final da missão foi enviado à PNG em 15 de fevereiro de 2012. |
| --- | --- |

(12)

O relatório final da missão foi enviado à PNG em 15 de fevereiro de 2012.

| (13) | As observações da PNG sobre o relatório final da missão foram recebidas em 25 de maio de 2012. |
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(13)

As observações da PNG sobre o relatório final da missão foram recebidas em 25 de maio de 2012.

| (14) | De 7 a 16 de novembro de 2012, a Comissão realizou uma nova missão na PNG, de seguimento das medidas tomadas na primeira missão. |
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(14)

De 7 a 16 de novembro de 2012, a Comissão realizou uma nova missão na PNG, de seguimento das medidas tomadas na primeira missão.

| (15) | A PNG apresentou informações adicionais em 3 de janeiro de 2013. |
| --- | --- |

(15)

A PNG apresentou informações adicionais em 3 de janeiro de 2013.

| (16) | O relatório final da missão foi enviado à PNG em 7 de março de 2013. |
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(16)

O relatório final da missão foi enviado à PNG em 7 de março de 2013.

| (17) | Em 5 de julho de 2013, a PNG apresentou observações sobre o relatório da missão de novembro de 2012. |
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(17)

Em 5 de julho de 2013, a PNG apresentou observações sobre o relatório da missão de novembro de 2012.

| (18) | Em 12 de julho de 2013 foi realizada uma reunião entre a PNG e os serviços da Comissão. |
| --- | --- |

(18)

Em 12 de julho de 2013 foi realizada uma reunião entre a PNG e os serviços da Comissão.

| (19) | Em 9 de outubro de 2013, a Comissão transmitiu à PNG observações escritas em que sublinhava a necessidade de ações e reformas concretas para resolver as questões mais relevantes e urgentes. |
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(19)

Em 9 de outubro de 2013, a Comissão transmitiu à PNG observações escritas em que sublinhava a necessidade de ações e reformas concretas para resolver as questões mais relevantes e urgentes.

| (20) | Em 11 de novembro de 2013 e 4 de dezembro de 2013, a PNG apresentou, por escrito, informações adicionais. |
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(20)

Em 11 de novembro de 2013 e 4 de dezembro de 2013, a PNG apresentou, por escrito, informações adicionais.

| (21) | Em 12 de dezembro de 2013 foi realizada uma reunião entre a PNG e os serviços da Comissão. |
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(21)

Em 12 de dezembro de 2013 foi realizada uma reunião entre a PNG e os serviços da Comissão.

| (22) | A PNG apresentou informações adicionais em 6 de janeiro de 2014. |
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(22)

A PNG apresentou informações adicionais em 6 de janeiro de 2014.

| (23) | A PNG é membro da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC). A PNG ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982 e o Acordo de 1995 relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (adiante designado por «UNFSA»). A PNG é Parte na Convenção da Organização das Pescas do Fórum do Pacífico Sul (FFA) (2) e no Acordo de Nauru (PNA) relativo à cooperação na gestão das pescarias de interesse comum (3). |
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(23)

A PNG é membro da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC). A PNG ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982 e o Acordo de 1995 relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (adiante designado por «UNFSA»). A PNG é Parte na Convenção da Organização das Pescas do Fórum do Pacífico Sul (FFA) (2) e no Acordo de Nauru (PNA) relativo à cooperação na gestão das pescarias de interesse comum (3).

| (24) | A fim de apreciar o cumprimento pela PNG das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 23 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) mencionadas no considerando 23, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para os efeitos desse exercício. |
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(24)

A fim de apreciar o cumprimento pela PNG das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 23 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) mencionadas no considerando 23, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para os efeitos desse exercício.

| (25) | A Comissão utilizou igualmente informações decorrentes dos dados disponíveis publicados pela WCPFC, assim como informações do domínio público. |
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(25)

A Comissão utilizou igualmente informações decorrentes dos dados disponíveis publicados pela WCPFC, assim como informações do domínio público.

3.   POSSIBILIDADE DE A PNG SER IDENTIFICADA COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

| (26) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres da PNG enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para efeitos deste exame, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN. |
| --- | --- |

(26)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres da PNG enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para efeitos deste exame, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

3.1.   Recorrência de situações INN relativamente a navios e aos fluxos comerciais INN (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)

| (27) | Segundo as informações provenientes das listas de navios de ORGP, das listas INN provisórias e definitivas não constam navios que arvorem o pavilhão da PNG, nem existem elementos de prova de casos anteriores de navios INN que arvorassem o seu pavilhão, que permitam à Comissão analisar o desempenho deste país relativamente a atividades de pesca INN recorrentes, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, alínea a). |
| --- | --- |

(27)

Segundo as informações provenientes das listas de navios de ORGP, das listas INN provisórias e definitivas não constam navios que arvorem o pavilhão da PNG, nem existem elementos de prova de casos anteriores de navios INN que arvorassem o seu pavilhão, que permitam à Comissão analisar o desempenho deste país relativamente a atividades de pesca INN recorrentes, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, alínea a).

| (28) | Nos termos do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), a Comissão examinou igualmente as medidas tomadas pela PNG no que se refere ao acesso dos produtos de pesca provenientes da pesca INN ao seu mercado. |
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(28)

Nos termos do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), a Comissão examinou igualmente as medidas tomadas pela PNG no que se refere ao acesso dos produtos de pesca provenientes da pesca INN ao seu mercado.

| (29) | Após apreciação de todas as informações à sua disposição, a Comissão considera que a PNG não está em posição de garantir a não-entrada de produtos provenientes da pesca INN em unidades de transformação papuas ou situadas neste país. Tal deve-se a problemas sistémicos que comprometem a possibilidade de as autoridades papuas rastrearem as capturas, por falta de informações oficiais sobre o pescado desembarcado, importado e/ou transformado. Resumem-se a seguir os principais elementos em que assenta a apreciação da Comissão. |
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(29)

Após apreciação de todas as informações à sua disposição, a Comissão considera que a PNG não está em posição de garantir a não-entrada de produtos provenientes da pesca INN em unidades de transformação papuas ou situadas neste país. Tal deve-se a problemas sistémicos que comprometem a possibilidade de as autoridades papuas rastrearem as capturas, por falta de informações oficiais sobre o pescado desembarcado, importado e/ou transformado. Resumem-se a seguir os principais elementos em que assenta a apreciação da Comissão.

| (30) | As principais atividades de pesca nas águas sob a jurisdição da PNG não são exercidas por navios que arvoram o pavilhão papua, mas sim por navios sob pavilhão estrangeiro que utilizam regularmente portos desse país. No seu relatório à oitava sessão do comité científico da WCPFC, realizada em 2012 (4), a PNG comunicou que, em 2011, estiveram ativos nas suas águas 251 navios, dos quais 35 palangreiros e 216 cercadores com rede de cerco com retenida. Destes últimos, 10 arvoravam o pavilhão papua, 39 eram afretados neste país (navios de pavilhão estrangeiro que têm na PNG a sua base) e 167 eram navios estrangeiros que pescavam ao abrigo de acordos de acesso. Durante a missão da Comissão, foram dadas informações semelhantes. Em novembro de 2012, a PNG informou a Comissão de que estavam autorizados a pescar nas suas águas 214 cercadores com rede de cerco com retenida, para um total admissível de capturas (TAC) superior a 700 000 toneladas (720 000 toneladas, segundo as informações comunicadas pelo país à Comissão durante a missão de 2011 (5)). |
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(30)

As principais atividades de pesca nas águas sob a jurisdição da PNG não são exercidas por navios que arvoram o pavilhão papua, mas sim por navios sob pavilhão estrangeiro que utilizam regularmente portos desse país. No seu relatório à oitava sessão do comité científico da WCPFC, realizada em 2012 (4), a PNG comunicou que, em 2011, estiveram ativos nas suas águas 251 navios, dos quais 35 palangreiros e 216 cercadores com rede de cerco com retenida. Destes últimos, 10 arvoravam o pavilhão papua, 39 eram afretados neste país (navios de pavilhão estrangeiro que têm na PNG a sua base) e 167 eram navios estrangeiros que pescavam ao abrigo de acordos de acesso. Durante a missão da Comissão, foram dadas informações semelhantes. Em novembro de 2012, a PNG informou a Comissão de que estavam autorizados a pescar nas suas águas 214 cercadores com rede de cerco com retenida, para um total admissível de capturas (TAC) superior a 700 000 toneladas (720 000 toneladas, segundo as informações comunicadas pelo país à Comissão durante a missão de 2011 (5)).

| (31) | Tendo em conta a expansão do setor da transformação do atum da PNG, a Comissão analisou as atividades deste setor e as suas eventuais repercussões no acesso de produtos da pesca INN ao mercado europeu. |
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(31)

Tendo em conta a expansão do setor da transformação do atum da PNG, a Comissão analisou as atividades deste setor e as suas eventuais repercussões no acesso de produtos da pesca INN ao mercado europeu.

| (32) | O plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN) contém orientações sobre medidas de mercado acordadas ao nível internacional que apoiam a redução ou eliminação do comércio de peixe e de produtos da pesca provenientes da pesca INN. Este plano de ação sugere igualmente, no ponto 71, que os Estados tomem medidas para tornar os seus mercados mais transparentes, de modo a permitir a rastreabilidade do pescado e dos produtos da pesca. Do mesmo modo, o Código de Conduta para uma Pesca Responsável da Organização para a Alimentação e a Agricultura (Código de Conduta da FAO) enuncia, nomeadamente no artigo 11.o, as boas práticas no que se refere às atividades após captura e ao comércio internacional responsável. No artigo 11.o, ponto 11.1, pede-se aos Estados que o comércio de pescado e de produtos da pesca, tanto internacional como nacional, seja compatível com as práticas racionais de conservação e de gestão, melhorando a identificação da origem do pescado e dos produtos da pesca. |
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(32)

O plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN) contém orientações sobre medidas de mercado acordadas ao nível internacional que apoiam a redução ou eliminação do comércio de peixe e de produtos da pesca provenientes da pesca INN. Este plano de ação sugere igualmente, no ponto 71, que os Estados tomem medidas para tornar os seus mercados mais transparentes, de modo a permitir a rastreabilidade do pescado e dos produtos da pesca. Do mesmo modo, o Código de Conduta para uma Pesca Responsável da Organização para a Alimentação e a Agricultura (Código de Conduta da FAO) enuncia, nomeadamente no artigo 11.o, as boas práticas no que se refere às atividades após captura e ao comércio internacional responsável. No artigo 11.o, ponto 11.1, pede-se aos Estados que o comércio de pescado e de produtos da pesca, tanto internacional como nacional, seja compatível com as práticas racionais de conservação e de gestão, melhorando a identificação da origem do pescado e dos produtos da pesca.

| (33) | Durante as suas missões à PNG em 2011 e 2012, a Comissão, acompanhada da autoridade nacional das pescas (ANP) da PNG, visitou ou encontrou-se com vários operadores de unidades de transformação de atum estabelecidas nesse país. |
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(33)

Durante as suas missões à PNG em 2011 e 2012, a Comissão, acompanhada da autoridade nacional das pescas (ANP) da PNG, visitou ou encontrou-se com vários operadores de unidades de transformação de atum estabelecidas nesse país.

| (34) | As unidades de transformação recebem uma parte das suas matérias-primas de navios de pavilhão estrangeiro que têm a sua base local na PNG e operam ao abrigo de contratos de afretamento. No seu relatório apresentado em 2012 ao comité científico da WCPFC (6), a PNG informou que, em 2011, 39 navios afretados ativos pescavam dentro e fora das suas águas, sendo a maior parte do seu esforço de pesca exercida dentro dessas águas (mais de 74 % em média nos últimos quatro anos). Alguns desses navios arvoravam o pavilhão de um país considerado pela Comissão, na sua notificação de 15 de novembro de 2012, suscetível de ser identificado como país terceiro não cooperante, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. |
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(34)

As unidades de transformação recebem uma parte das suas matérias-primas de navios de pavilhão estrangeiro que têm a sua base local na PNG e operam ao abrigo de contratos de afretamento. No seu relatório apresentado em 2012 ao comité científico da WCPFC (6), a PNG informou que, em 2011, 39 navios afretados ativos pescavam dentro e fora das suas águas, sendo a maior parte do seu esforço de pesca exercida dentro dessas águas (mais de 74 % em média nos últimos quatro anos). Alguns desses navios arvoravam o pavilhão de um país considerado pela Comissão, na sua notificação de 15 de novembro de 2012, suscetível de ser identificado como país terceiro não cooperante, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

| (35) | Durante a missão da Comissão em novembro de 2012, a ANP deu conta de oito navios afretados na PNG que arvoravam o pavilhão de Vanuatu, tendo uma das unidades de transformação afretadoras papuas informado que 12 navios operacionais dos 14 que afretava arvoravam pavilhão vanuatuense. Recorde-se, a este respeito, que os certificados de captura validados por Vanuatu não podem ser aceites, porque a notificação deste país, enquanto Estado de pavilhão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, não foi aceite pela Comissão, pelo que os produtos da pesca capturados pelos seus navios não podem ser importados. Além disso, a Comissão, na sua decisão de 15 de novembro de 2012 (7), notificou Vanuatu da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante. |
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(35)

Durante a missão da Comissão em novembro de 2012, a ANP deu conta de oito navios afretados na PNG que arvoravam o pavilhão de Vanuatu, tendo uma das unidades de transformação afretadoras papuas informado que 12 navios operacionais dos 14 que afretava arvoravam pavilhão vanuatuense. Recorde-se, a este respeito, que os certificados de captura validados por Vanuatu não podem ser aceites, porque a notificação deste país, enquanto Estado de pavilhão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, não foi aceite pela Comissão, pelo que os produtos da pesca capturados pelos seus navios não podem ser importados. Além disso, a Comissão, na sua decisão de 15 de novembro de 2012 (7), notificou Vanuatu da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante.

| (36) | O operador da unidade de transformação referida no considerando 35 facultou à Comissão os seus relatórios mensais de receção de matérias-primas em 2012, que incluem dados da empresa sobre os navios, as viagens de pesca e o peixe desembarcado. As autoridades papuas confiam nas informações sobre os desembarques constantes destes relatórios mensais facultados pelas empresas, em vez de efetuarem o controlo dos desembarques e apreciarem oficialmente os dados relevantes, como o peso desembarcado por espécie/viagem de pesca/navio. Durante a missão da Comissão, as autoridades papuas confirmaram que nem as autoridades da pesca nem as autoridades aduaneiras controlavam os desembarques. A matéria-prima capturada por navios que arvoram pavilhão de países terceiros não é submetida a um procedimento de importação, com pagamento de direitos, antes de entrar nas unidades de transformação, nem sujeita a fiscalização aduaneira até à sua exportação. É impossível rastrear esses produtos, cujo acesso ao mercado da PNG pode passar facilmente desapercebido. |
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(36)

O operador da unidade de transformação referida no considerando 35 facultou à Comissão os seus relatórios mensais de receção de matérias-primas em 2012, que incluem dados da empresa sobre os navios, as viagens de pesca e o peixe desembarcado. As autoridades papuas confiam nas informações sobre os desembarques constantes destes relatórios mensais facultados pelas empresas, em vez de efetuarem o controlo dos desembarques e apreciarem oficialmente os dados relevantes, como o peso desembarcado por espécie/viagem de pesca/navio. Durante a missão da Comissão, as autoridades papuas confirmaram que nem as autoridades da pesca nem as autoridades aduaneiras controlavam os desembarques. A matéria-prima capturada por navios que arvoram pavilhão de países terceiros não é submetida a um procedimento de importação, com pagamento de direitos, antes de entrar nas unidades de transformação, nem sujeita a fiscalização aduaneira até à sua exportação. É impossível rastrear esses produtos, cujo acesso ao mercado da PNG pode passar facilmente desapercebido.

| (37) | O operador da unidade de transformação explicou, durante a missão da Comissão em novembro de 2012, que é a empresa-mãe, com base fora da PNG, da referida instalação que assegura a esta última a oferta de matéria-prima para transformação. O operador informa a empresa-mãe da matéria-prima de que precisa e, mediante pagamento, são-lhe entregues, por navios de transporte, as capturas de atum necessárias. A empresa-mãe é igualmente responsável pelo escoamento das capturas dos navios de pavilhão estrangeiro afretados que têm a sua base local na PNG. Por conseguinte, a unidade de transformação com base na PNG não dispõe de informações sobre as atividades desses navios nem sobre o escoamento das suas capturas. O operador informou ainda a Comissão de que pode ser vendido peixe não transformado a outras empresas com base na PNG. As autoridades papuas não efetuam qualquer controlo efetivo das informações do operador e nunca auditaram a empresa por motivos relacionados com a pesca INN. Assim, a rastreabilidade dos produtos que saem das unidades de transformação não pode ser garantida. |
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(37)

O operador da unidade de transformação explicou, durante a missão da Comissão em novembro de 2012, que é a empresa-mãe, com base fora da PNG, da referida instalação que assegura a esta última a oferta de matéria-prima para transformação. O operador informa a empresa-mãe da matéria-prima de que precisa e, mediante pagamento, são-lhe entregues, por navios de transporte, as capturas de atum necessárias. A empresa-mãe é igualmente responsável pelo escoamento das capturas dos navios de pavilhão estrangeiro afretados que têm a sua base local na PNG. Por conseguinte, a unidade de transformação com base na PNG não dispõe de informações sobre as atividades desses navios nem sobre o escoamento das suas capturas. O operador informou ainda a Comissão de que pode ser vendido peixe não transformado a outras empresas com base na PNG. As autoridades papuas não efetuam qualquer controlo efetivo das informações do operador e nunca auditaram a empresa por motivos relacionados com a pesca INN. Assim, a rastreabilidade dos produtos que saem das unidades de transformação não pode ser garantida.

| (38) | As autoridades da PNG informaram a Comissão de que pescavam na sua zona económica exclusiva (ZEE) navios afretados, livres de exportar as suas capturas. A este respeito, é de notar que, segundo a secção 3, artigo 36.o, do plano de gestão do atum da PNG, as capturas dos navios de pesca estrangeiros com base local na PNG devem ser desembarcadas neste país para fins de transformação ou transbordadas num porto designado para exportação da PNG. |
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(38)

As autoridades da PNG informaram a Comissão de que pescavam na sua zona económica exclusiva (ZEE) navios afretados, livres de exportar as suas capturas. A este respeito, é de notar que, segundo a secção 3, artigo 36.o, do plano de gestão do atum da PNG, as capturas dos navios de pesca estrangeiros com base local na PNG devem ser desembarcadas neste país para fins de transformação ou transbordadas num porto designado para exportação da PNG.

| (39) | Além disso, regra geral, para serem registados como exportados da PNG, os produtos em causa devem ter sido previamente importados ou ter origem na PNG. Durante a missão, as autoridades aduaneiras da PNG informaram a Comissão de que não dispõem de informações sobre as atividades dos navios e que se baseiam nas comunicadas pela ANP papua. No entanto, exprimiram a sua preocupação com as dificuldades em relação a algumas empresas ou agentes marítimos que não cumprem as suas obrigações aduaneiras em matéria de declarações de exportação ou transbordo de produtos da pesca. Esta falta de visão global da circulação de mercadorias pode levar a um acesso incontrolado de pescado ao mercado da PNG e comprometer a fiabilidade dos certificados emitidos pelas autoridades da PNG. |
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(39)

Além disso, regra geral, para serem registados como exportados da PNG, os produtos em causa devem ter sido previamente importados ou ter origem na PNG. Durante a missão, as autoridades aduaneiras da PNG informaram a Comissão de que não dispõem de informações sobre as atividades dos navios e que se baseiam nas comunicadas pela ANP papua. No entanto, exprimiram a sua preocupação com as dificuldades em relação a algumas empresas ou agentes marítimos que não cumprem as suas obrigações aduaneiras em matéria de declarações de exportação ou transbordo de produtos da pesca. Esta falta de visão global da circulação de mercadorias pode levar a um acesso incontrolado de pescado ao mercado da PNG e comprometer a fiabilidade dos certificados emitidos pelas autoridades da PNG.

| (40) | Na sua comunicação de 5 de julho de 2013, a PNG reconheceu a necessidade de reforçar o seu sistema de controlo e acompanhamento, nomeadamente o sistema de rastreabilidade dos produtos da pesca, a introdução de declarações de desembarque e de controlos sistemáticos, e o reforço da cooperação com as autoridades aduaneiras, que reiterou na reunião em 12 de dezembro de 2013. As autoridades explicaram que estão a trabalhar na aplicação de um sistema informático e de instrumentos sobre as medidas do Estado do porto e no melhoramento do processo de certificação das capturas. Estas medidas deverão reforçar o sistema de rastreabilidade. Não obstante, todas as informações prestadas diziam respeito a planos futuros, não havendo resultados tangíveis. |
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(40)

Na sua comunicação de 5 de julho de 2013, a PNG reconheceu a necessidade de reforçar o seu sistema de controlo e acompanhamento, nomeadamente o sistema de rastreabilidade dos produtos da pesca, a introdução de declarações de desembarque e de controlos sistemáticos, e o reforço da cooperação com as autoridades aduaneiras, que reiterou na reunião em 12 de dezembro de 2013. As autoridades explicaram que estão a trabalhar na aplicação de um sistema informático e de instrumentos sobre as medidas do Estado do porto e no melhoramento do processo de certificação das capturas. Estas medidas deverão reforçar o sistema de rastreabilidade. Não obstante, todas as informações prestadas diziam respeito a planos futuros, não havendo resultados tangíveis.

| (41) | Além disso, a rastreabilidade dos produtos é ainda dificultada pela falta de transparência da legislação e dos sistemas de registo e de concessão de licenças da PNG. |
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(41)

Além disso, a rastreabilidade dos produtos é ainda dificultada pela falta de transparência da legislação e dos sistemas de registo e de concessão de licenças da PNG.

| (42) | O Código de Conduta da FAO recomenda transparência na legislação da pesca e na sua preparação, bem como nos processos de elaboração da política, de tomada de decisão e de gestão nesta matéria (artigo 6.o, ponto 6.13, e artigo 7.o, ponto 7.1.9, respetivamente). Estabelece princípios e normas aplicáveis à conservação, gestão e desenvolvimento de todas as pescarias e abrange também, entre outros, a captura, a transformação e o comércio de peixe e produtos da pesca, as operações de pesca e a investigação neste domínio. O mesmo código, no artigo 11.o, pontos 11.2 e 11.3, especifica ainda que o comércio internacional de peixe e produtos da pesca não deve comprometer o desenvolvimento sustentável da pesca e que se deve basear em medidas transparentes, bem como em disposições legislativas, regulamentares e administrativas transparentes, simples e abrangentes. |
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(42)

O Código de Conduta da FAO recomenda transparência na legislação da pesca e na sua preparação, bem como nos processos de elaboração da política, de tomada de decisão e de gestão nesta matéria (artigo 6.o, ponto 6.13, e artigo 7.o, ponto 7.1.9, respetivamente). Estabelece princípios e normas aplicáveis à conservação, gestão e desenvolvimento de todas as pescarias e abrange também, entre outros, a captura, a transformação e o comércio de peixe e produtos da pesca, as operações de pesca e a investigação neste domínio. O mesmo código, no artigo 11.o, pontos 11.2 e 11.3, especifica ainda que o comércio internacional de peixe e produtos da pesca não deve comprometer o desenvolvimento sustentável da pesca e que se deve basear em medidas transparentes, bem como em disposições legislativas, regulamentares e administrativas transparentes, simples e abrangentes.

| (43) | Por conseguinte, a Comissão considera a licença um documento crucial, que permite estabelecer condições e regras operacionais (por exemplo, zonas de pesca: águas arquipelágicas, ZEE, acesso ao alto mar, etc.), tipos de atividade, portos designados e transbordo. Durante a missão da Comissão em 2011, apurou-se que o sistema de registo e licenciamento de navios da PNG não é transparente, facto que foi sublinhado. Para vários tipos de licença (navios que arvoram o pavilhão da PNG, navios afretados na PNG e navios de países terceiros com acordos de acesso), as regras e condições de elegibilidade não são claras, nem transparentes, nem do domínio público. O plano de gestão do atum da PNG (8) limita-se a facultar orientações — em vez de estabelecer condições específicas — para o exercício das atividades dos atuneiros. Reagindo ao relatório de missão da Comissão, a PNG retorquiu que estão reservadas condições especiais para os navios considerados importantes para o interesse de desenvolvimento económico da PNG e compatíveis com as aspirações de desenvolvimento dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento. |
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(43)

Por conseguinte, a Comissão considera a licença um documento crucial, que permite estabelecer condições e regras operacionais (por exemplo, zonas de pesca: águas arquipelágicas, ZEE, acesso ao alto mar, etc.), tipos de atividade, portos designados e transbordo. Durante a missão da Comissão em 2011, apurou-se que o sistema de registo e licenciamento de navios da PNG não é transparente, facto que foi sublinhado. Para vários tipos de licença (navios que arvoram o pavilhão da PNG, navios afretados na PNG e navios de países terceiros com acordos de acesso), as regras e condições de elegibilidade não são claras, nem transparentes, nem do domínio público. O plano de gestão do atum da PNG (8) limita-se a facultar orientações — em vez de estabelecer condições específicas — para o exercício das atividades dos atuneiros. Reagindo ao relatório de missão da Comissão, a PNG retorquiu que estão reservadas condições especiais para os navios considerados importantes para o interesse de desenvolvimento económico da PNG e compatíveis com as aspirações de desenvolvimento dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento.

| (44) | Esta falta de transparência e de clareza conduz a uma situação confusa, cujas repercussões são consideráveis, sobretudo porque as «condições especiais» não divulgadas se aplicam a cerca de 80 % das licenças de pesca da PNG. Esta situação persistia à data da segunda missão da Comissão, em novembro de 2012. |
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(44)

Esta falta de transparência e de clareza conduz a uma situação confusa, cujas repercussões são consideráveis, sobretudo porque as «condições especiais» não divulgadas se aplicam a cerca de 80 % das licenças de pesca da PNG. Esta situação persistia à data da segunda missão da Comissão, em novembro de 2012.

| (45) | A Comissão procurou igualmente estudar as normas aplicáveis aos transbordos. As disposições pertinentes constam da Lei da gestão das pescarias, de 1998 («Fisheries Management Act» (9), FMA), do Regulamento de gestão das pescarias, de 2000 («Fisheries Management Regulation 2000» (10)), ambos da PNG, e de atos aplicáveis da WCPFC (11). A Comissão constatou que são aplicadas regras diferentes, dependendo, entre outros fatores, das condições dos acordos de acesso e das licenças, do estatuto dos navios (nacionais ou não) e das águas em que estes operam (águas arquipelágicas ou ZEE). O número de disposições aplicáveis é tal que é muito difícil, se não impossível, aos operadores e às autoridades perceber se, e em que condições, um transbordo é ou não autorizado. Na missão de novembro de 2012, a Comissão pediu às autoridades papuas que prestassem informações exaustivas sobre as disposições aplicáveis às operações de transbordo, mas não foi possível prestar essas informações. |
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(45)

A Comissão procurou igualmente estudar as normas aplicáveis aos transbordos. As disposições pertinentes constam da Lei da gestão das pescarias, de 1998 («Fisheries Management Act» (9), FMA), do Regulamento de gestão das pescarias, de 2000 («Fisheries Management Regulation 2000» (10)), ambos da PNG, e de atos aplicáveis da WCPFC (11). A Comissão constatou que são aplicadas regras diferentes, dependendo, entre outros fatores, das condições dos acordos de acesso e das licenças, do estatuto dos navios (nacionais ou não) e das águas em que estes operam (águas arquipelágicas ou ZEE). O número de disposições aplicáveis é tal que é muito difícil, se não impossível, aos operadores e às autoridades perceber se, e em que condições, um transbordo é ou não autorizado. Na missão de novembro de 2012, a Comissão pediu às autoridades papuas que prestassem informações exaustivas sobre as disposições aplicáveis às operações de transbordo, mas não foi possível prestar essas informações.

| (46) | Dado que ficou provada a falta de rastreabilidade e a falta de informações à disposição das autoridades da PNG sobre o pescado desembarcado, este país não pode garantir a não-entrada de produtos provenientes da pesca INN em unidades de transformação papuas ou situadas neste país, conforme exposto nos considerandos 33 a 40. O controlo do acesso dos produtos INN e da sua posterior exportação é igualmente prejudicado pela falta de transparência das normas e dos regulamentos sobre o registo e a concessão de licenças, demonstrada nos considerandos 41 a 45, e de medidas de conservação e de gestão claras, como descrito nos considerandos 76 a 82. |
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(46)

Dado que ficou provada a falta de rastreabilidade e a falta de informações à disposição das autoridades da PNG sobre o pescado desembarcado, este país não pode garantir a não-entrada de produtos provenientes da pesca INN em unidades de transformação papuas ou situadas neste país, conforme exposto nos considerandos 33 a 40. O controlo do acesso dos produtos INN e da sua posterior exportação é igualmente prejudicado pela falta de transparência das normas e dos regulamentos sobre o registo e a concessão de licenças, demonstrada nos considerandos 41 a 45, e de medidas de conservação e de gestão claras, como descrito nos considerandos 76 a 82.

| (47) | Estas deficiências foram igualmente confirmadas pela incapacidade das autoridades da PNG de explicarem por que motivo aprovaram, na aceção do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento INN, a declaração emitida por uma unidade de transformação de atum papua para as conservas de atum para a União. Essa declaração só pode ser aprovada em relação aos produtos da pesca transformados num país terceiro que não o Estado de pavilhão. No caso em apreço, a verificação física das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela importação de produtos da pesca revelou que o produto apresentado pelo importador como transformado na realidade não o era, já que se tratava de atum inteiro congelado. Note-se, neste contexto, que as regras de acesso ao mercado e os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos transformados ou não transformados podem diferir. Na missão à PNG de novembro de 2012, a Comissão visitou a unidade de transformação papua declarada como exportador da remessa em causa. A empresa não conseguiu explicar o sucedido e considerou que o pedido de aprovação da referida declaração de transformação enviado às autoridades da PNG foi um erro, em especial porque em geral não exporta peixe inteiro congelado. Eis um caso concreto em que a Comissão verificou que as autoridades papuas validaram indevidamente declarações de transformação. Segundo o operador, tratou-se de um simples erro, por falta de atenção, mas as autoridades reconheceram que podem existir outras situações semelhantes. Esta situação constitui mais um exemplo da falta de rastreabilidade e de transparência, que denota a incapacidade de controlar o acesso dos produtos da pesca INN ao mercado da PNG e de outros países. |
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(47)

Estas deficiências foram igualmente confirmadas pela incapacidade das autoridades da PNG de explicarem por que motivo aprovaram, na aceção do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento INN, a declaração emitida por uma unidade de transformação de atum papua para as conservas de atum para a União. Essa declaração só pode ser aprovada em relação aos produtos da pesca transformados num país terceiro que não o Estado de pavilhão. No caso em apreço, a verificação física das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela importação de produtos da pesca revelou que o produto apresentado pelo importador como transformado na realidade não o era, já que se tratava de atum inteiro congelado. Note-se, neste contexto, que as regras de acesso ao mercado e os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos transformados ou não transformados podem diferir. Na missão à PNG de novembro de 2012, a Comissão visitou a unidade de transformação papua declarada como exportador da remessa em causa. A empresa não conseguiu explicar o sucedido e considerou que o pedido de aprovação da referida declaração de transformação enviado às autoridades da PNG foi um erro, em especial porque em geral não exporta peixe inteiro congelado. Eis um caso concreto em que a Comissão verificou que as autoridades papuas validaram indevidamente declarações de transformação. Segundo o operador, tratou-se de um simples erro, por falta de atenção, mas as autoridades reconheceram que podem existir outras situações semelhantes. Esta situação constitui mais um exemplo da falta de rastreabilidade e de transparência, que denota a incapacidade de controlar o acesso dos produtos da pesca INN ao mercado da PNG e de outros países.

| (48) | Atendendo à situação descrita nesta secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, bem como em todas as declarações da PNG, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 4, alínea b), do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado costeiro e Estado de comercialização para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN. |
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(48)

Atendendo à situação descrita nesta secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, bem como em todas as declarações da PNG, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 4, alínea b), do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado costeiro e Estado de comercialização para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.

3.2.   Falta de cooperação e de fiscalização (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)

| (49) | A Comissão procurou determinar se as autoridades papuas cooperam efetivamente, respondendo aos seus pedidos de investigar as atividades de pesca INN e atividades associadas, prestar informações complementares ou assegurar o acompanhamento dessas atividades. |
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(49)

A Comissão procurou determinar se as autoridades papuas cooperam efetivamente, respondendo aos seus pedidos de investigar as atividades de pesca INN e atividades associadas, prestar informações complementares ou assegurar o acompanhamento dessas atividades.

| (50) | Embora, regra geral, as autoridades papuas responsáveis pela aplicação do regime de certificação das capturas do Regulamento INN da UE se mostrem cooperantes face aos pedidos de informação ou verificação, facultando informações, a exatidão das suas respostas é prejudicada pela falta de transparência e pela dificuldade ou impossibilidade de assegurar a rastreabilidade dos produtos da pesca, como demonstrado na secção 3, ponto 1, da decisão. |
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(50)

Embora, regra geral, as autoridades papuas responsáveis pela aplicação do regime de certificação das capturas do Regulamento INN da UE se mostrem cooperantes face aos pedidos de informação ou verificação, facultando informações, a exatidão das suas respostas é prejudicada pela falta de transparência e pela dificuldade ou impossibilidade de assegurar a rastreabilidade dos produtos da pesca, como demonstrado na secção 3, ponto 1, da decisão.

| (51) | No âmbito da avaliação global do cumprimento das obrigações que incumbem à PNG enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto e Estado costeiro, a Comissão procurou também determinar se a PNG coopera com outros Estados de pavilhão na luta contra a pesca INN. |
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(51)

No âmbito da avaliação global do cumprimento das obrigações que incumbem à PNG enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto e Estado costeiro, a Comissão procurou também determinar se a PNG coopera com outros Estados de pavilhão na luta contra a pesca INN.

| (52) | Para esse efeito, ficou demonstrada, durante a missão da Comissão de novembro de 2012, a falta de vontade das autoridades da PNG de cooperarem com os Estados de pavilhão dos navios que operam nas águas sob a sua jurisdição, uma vez que não estavam dispostas a comunicar a esses Estados dados relativos aos navios. Tal constitui uma indicação clara de que a PNG não cumpre as suas obrigações, impostas pelo direito internacional (em especial o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do UNFSA), de assegurar uma conservação e gestão efetivas das populações de peixes transzonais que evoluem nas suas águas e a prevenção eficiente da pesca INN. |
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(52)

Para esse efeito, ficou demonstrada, durante a missão da Comissão de novembro de 2012, a falta de vontade das autoridades da PNG de cooperarem com os Estados de pavilhão dos navios que operam nas águas sob a sua jurisdição, uma vez que não estavam dispostas a comunicar a esses Estados dados relativos aos navios. Tal constitui uma indicação clara de que a PNG não cumpre as suas obrigações, impostas pelo direito internacional (em especial o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do UNFSA), de assegurar uma conservação e gestão efetivas das populações de peixes transzonais que evoluem nas suas águas e a prevenção eficiente da pesca INN.

| (53) | Durante a referida missão, a Comissão tentou esclarecer as incoerências regularmente contidas nas informações recebidas sobre as importações para a UE de produtos da pesca originários da PNG no que toca às medidas de conservação e de gestão aplicáveis. As autoridades da PNG confirmaram ter conhecimento de que os certificados de captura de peixe desembarcado diretamente na PNG para transformação emitidos pelos Estados de pavilhão contêm frequentemente informações incorretas. Tal deve-se principalmente ao facto de as autoridades da PNG não partilharem com o Estado de pavilhão os dados de que dispõem, nomeadamente os relativos a VMS e declarações de desembarque, nem sequer quando são detetadas irregularidades. Por conseguinte, para emitir os certificados de captura, a autoridade do Estado de pavilhão tem de se basear nas informações disponíveis, que podem ser incompletas, incorretas e não verificáveis. Contudo, as autoridades da PNG assinam declarações de transformação estando plenamente cientes de que os certificados de captura emitidos para as capturas transformadas no país estão incorretos. |
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(53)

Durante a referida missão, a Comissão tentou esclarecer as incoerências regularmente contidas nas informações recebidas sobre as importações para a UE de produtos da pesca originários da PNG no que toca às medidas de conservação e de gestão aplicáveis. As autoridades da PNG confirmaram ter conhecimento de que os certificados de captura de peixe desembarcado diretamente na PNG para transformação emitidos pelos Estados de pavilhão contêm frequentemente informações incorretas. Tal deve-se principalmente ao facto de as autoridades da PNG não partilharem com o Estado de pavilhão os dados de que dispõem, nomeadamente os relativos a VMS e declarações de desembarque, nem sequer quando são detetadas irregularidades. Por conseguinte, para emitir os certificados de captura, a autoridade do Estado de pavilhão tem de se basear nas informações disponíveis, que podem ser incompletas, incorretas e não verificáveis. Contudo, as autoridades da PNG assinam declarações de transformação estando plenamente cientes de que os certificados de captura emitidos para as capturas transformadas no país estão incorretos.

| (54) | Em conformidade com os artigos 63.o e 64.o da CNUDM, os Estados costeiros e os Estados de pavilhão devem cooperar no que respeita às populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores. Os artigos 7.o e 20.o do UNFSA desenvolvem a obrigação de cooperação com vista ao estabelecimento de medidas de conservação e de gestão compatíveis e à garantia da observação e da execução de tais medidas, respetivamente. Além disso, o artigo 7.o, ponto 7.1.3, do Código de Conduta da FAO recomenda que os Estados que exploram populações de peixes transzonais e altamente migradores estabeleçam disposições em matéria de organização ou celebrem um acordo bilateral, a fim de assegurar a conservação e a gestão eficazes dos recursos. Esta recomendação é aprofundada nos pontos 28 e 51 do plano de ação internacional INN, que definem as modalidades práticas da cooperação direta entre Estados, incluindo o intercâmbio de dados e informações à disposição dos Estados costeiros. |
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(54)

Em conformidade com os artigos 63.o e 64.o da CNUDM, os Estados costeiros e os Estados de pavilhão devem cooperar no que respeita às populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores. Os artigos 7.o e 20.o do UNFSA desenvolvem a obrigação de cooperação com vista ao estabelecimento de medidas de conservação e de gestão compatíveis e à garantia da observação e da execução de tais medidas, respetivamente. Além disso, o artigo 7.o, ponto 7.1.3, do Código de Conduta da FAO recomenda que os Estados que exploram populações de peixes transzonais e altamente migradores estabeleçam disposições em matéria de organização ou celebrem um acordo bilateral, a fim de assegurar a conservação e a gestão eficazes dos recursos. Esta recomendação é aprofundada nos pontos 28 e 51 do plano de ação internacional INN, que definem as modalidades práticas da cooperação direta entre Estados, incluindo o intercâmbio de dados e informações à disposição dos Estados costeiros.

| (55) | A este respeito, o artigo 25.o, n.o 10, da Convenção WCPFC (12) dispõe que, sempre que tenham motivos sérios para presumirem que um navio que arvora pavilhão de outro Estado participou em quaisquer atividades de pesca prejudiciais para as medidas de conservação e de gestão adotadas na zona da Convenção, os membros da comissão informam desse facto o Estado de pavilhão em causa. No entanto, a PNG considera que as águas sob a sua jurisdição não estão abrangidas pela zona da Convenção WCPFC, tal como será analisado em pormenor nos considerandos 76 a 78, o que afeta a aplicação dessa disposição. A atuação da PNG descrita na presente secção constitui um incumprimento das obrigações mencionadas no considerando 54, bem como das normas da WCPFC. |
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(55)

A este respeito, o artigo 25.o, n.o 10, da Convenção WCPFC (12) dispõe que, sempre que tenham motivos sérios para presumirem que um navio que arvora pavilhão de outro Estado participou em quaisquer atividades de pesca prejudiciais para as medidas de conservação e de gestão adotadas na zona da Convenção, os membros da comissão informam desse facto o Estado de pavilhão em causa. No entanto, a PNG considera que as águas sob a sua jurisdição não estão abrangidas pela zona da Convenção WCPFC, tal como será analisado em pormenor nos considerandos 76 a 78, o que afeta a aplicação dessa disposição. A atuação da PNG descrita na presente secção constitui um incumprimento das obrigações mencionadas no considerando 54, bem como das normas da WCPFC.

| (56) | Para apreciar a importância de mecanismos de cooperação eficientes, há que ter em conta a importância dos recursos haliêuticos da PNG (como será exposto no considerando 66), a preponderância de navios que arvoram pavilhão estrangeiro em águas sob a jurisdição deste país e a expansão do setor de transformação, descrita nos considerandos 30 e 31. Além disso, ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, os produtos da pesca transformados da PNG beneficiam de condições privilegiadas de acesso ao mercado da UE, tendo-se comprometido a PNG a reforçar as normas, sistemas e processos para assegurar a conservação eficaz e o desenvolvimento e gestão sustentáveis da pesca (13). |
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(56)

Para apreciar a importância de mecanismos de cooperação eficientes, há que ter em conta a importância dos recursos haliêuticos da PNG (como será exposto no considerando 66), a preponderância de navios que arvoram pavilhão estrangeiro em águas sob a jurisdição deste país e a expansão do setor de transformação, descrita nos considerandos 30 e 31. Além disso, ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, os produtos da pesca transformados da PNG beneficiam de condições privilegiadas de acesso ao mercado da UE, tendo-se comprometido a PNG a reforçar as normas, sistemas e processos para assegurar a conservação eficaz e o desenvolvimento e gestão sustentáveis da pesca (13).

| (57) | Acresce que, na sua comunicação à Comissão de 5 de julho de 2013, a PNG reconheceu a necessidade de cooperar com os Estados de pavilhão no intercâmbio de informações, nomeadamente de dados VMS. Declarações semelhantes haviam sido feitas anteriormente, na reunião de 12 de dezembro de 2013 e na comunicação escrita de 6 de janeiro de 2014. No que diz respeito à existência e à aplicação de medidas coercivas eficazes, a Comissão verificou que a PNG desenvolveu um sistema VMS e que obriga todos os navios que arvoram o seu pavilhão e operam nas águas sob a sua jurisdição a dispor do equipamento correspondente. No entanto, até à data, a questão urgente do reforço e melhoria da cooperação com os Estados de pavilhão dos navios que operam em águas sob a jurisdição da PNG continua por resolver. Dado o elevado número de navios que arvoram pavilhão de países terceiros a operar em águas da PNG, o acesso aos dados VMS na posse das autoridades papuas é crucial para o controlo e o acompanhamento dos navios. Estas autoridades celebraram acordos bilaterais com outros países e acordaram disposições em matéria de organização com associações ou empresas de pesca. Até à data, o acesso dos Estados de pavilhão aos dados VMS é insatisfatório e complicado. Segundo informações recolhidas pela Comissão, as autoridades papuas celebraram com a autoridade competente das Filipinas um acordo desse tipo, que prevê, nomeadamente, o acesso aos dados VMS. Esse acordo não tem sido aplicado. As autoridades papuas informaram igualmente que, ao longo de 2014, celebrarão progressivamente acordos semelhantes com as autoridades competentes de todos os países terceiros cujos navios pescam nas suas águas, mas não comunicaram o respetivo calendário. |
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(57)

Acresce que, na sua comunicação à Comissão de 5 de julho de 2013, a PNG reconheceu a necessidade de cooperar com os Estados de pavilhão no intercâmbio de informações, nomeadamente de dados VMS. Declarações semelhantes haviam sido feitas anteriormente, na reunião de 12 de dezembro de 2013 e na comunicação escrita de 6 de janeiro de 2014. No que diz respeito à existência e à aplicação de medidas coercivas eficazes, a Comissão verificou que a PNG desenvolveu um sistema VMS e que obriga todos os navios que arvoram o seu pavilhão e operam nas águas sob a sua jurisdição a dispor do equipamento correspondente. No entanto, até à data, a questão urgente do reforço e melhoria da cooperação com os Estados de pavilhão dos navios que operam em águas sob a jurisdição da PNG continua por resolver. Dado o elevado número de navios que arvoram pavilhão de países terceiros a operar em águas da PNG, o acesso aos dados VMS na posse das autoridades papuas é crucial para o controlo e o acompanhamento dos navios. Estas autoridades celebraram acordos bilaterais com outros países e acordaram disposições em matéria de organização com associações ou empresas de pesca. Até à data, o acesso dos Estados de pavilhão aos dados VMS é insatisfatório e complicado. Segundo informações recolhidas pela Comissão, as autoridades papuas celebraram com a autoridade competente das Filipinas um acordo desse tipo, que prevê, nomeadamente, o acesso aos dados VMS. Esse acordo não tem sido aplicado. As autoridades papuas informaram igualmente que, ao longo de 2014, celebrarão progressivamente acordos semelhantes com as autoridades competentes de todos os países terceiros cujos navios pescam nas suas águas, mas não comunicaram o respetivo calendário.

| (58) | Como já referido, dada a falta de clareza e de transparência da legislação e dos procedimentos, em especial no que se refere ao registo e licenciamento dos navios, à rastreabilidade e à fiabilidade das informações e dados relativos aos desembarques e capturas (referidas nos considerandos 41 a 45), bem como em matéria de conservação e gestão dos recursos (como descrito nos considerandos 76 a 82), é impossível fazer cumprir a legislação e detetar as infrações eficientemente. Esta situação prejudica igualmente a possibilidade de aplicar sanções e assegurar um seguimento eficaz das infrações, apesar de a legislação prever todos os poderes de execução e competências necessários. Por conseguinte, na prática, a PNG não pode sancionar de forma eficaz os infratores, privando-os dos benefícios decorrentes da pesca INN, como recomendado no ponto 21 do plano de ação internacional INN. Por outro lado, a falta de clareza e de transparência da legislação e dos procedimentos compromete a capacidade da PNG de cumprir as obrigações internacionais que lhe incumbem por força do artigo 20.o do UNFSA, em especial a de responder adequadamente aos eventuais pedidos dos Estados de pavilhão, relacionados com a obrigação de sancionarem os navios que arvoram o seu pavilhão e exercem atividades de pesca INN. |
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(58)

Como já referido, dada a falta de clareza e de transparência da legislação e dos procedimentos, em especial no que se refere ao registo e licenciamento dos navios, à rastreabilidade e à fiabilidade das informações e dados relativos aos desembarques e capturas (referidas nos considerandos 41 a 45), bem como em matéria de conservação e gestão dos recursos (como descrito nos considerandos 76 a 82), é impossível fazer cumprir a legislação e detetar as infrações eficientemente. Esta situação prejudica igualmente a possibilidade de aplicar sanções e assegurar um seguimento eficaz das infrações, apesar de a legislação prever todos os poderes de execução e competências necessários. Por conseguinte, na prática, a PNG não pode sancionar de forma eficaz os infratores, privando-os dos benefícios decorrentes da pesca INN, como recomendado no ponto 21 do plano de ação internacional INN. Por outro lado, a falta de clareza e de transparência da legislação e dos procedimentos compromete a capacidade da PNG de cumprir as obrigações internacionais que lhe incumbem por força do artigo 20.o do UNFSA, em especial a de responder adequadamente aos eventuais pedidos dos Estados de pavilhão, relacionados com a obrigação de sancionarem os navios que arvoram o seu pavilhão e exercem atividades de pesca INN.

| (59) | No que se refere ao registo, à natureza, às circunstâncias, à extensão e à gravidade das atividades de pesca INN em apreço, as autoridades papuas são incapazes de assegurar a rastreabilidade das operações, por falta de clareza e transparência dos seus sistemas. Essas deficiências tornam impossível determinar, de forma fiável, a dimensão potencial das atividades de pesca INN. No entanto, é um facto reconhecido que a falta de transparência, conjugada com a impossibilidade de efetuar controlos eficazes, incentiva comportamentos ilegais. |
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(59)

No que se refere ao registo, à natureza, às circunstâncias, à extensão e à gravidade das atividades de pesca INN em apreço, as autoridades papuas são incapazes de assegurar a rastreabilidade das operações, por falta de clareza e transparência dos seus sistemas. Essas deficiências tornam impossível determinar, de forma fiável, a dimensão potencial das atividades de pesca INN. No entanto, é um facto reconhecido que a falta de transparência, conjugada com a impossibilidade de efetuar controlos eficazes, incentiva comportamentos ilegais.

| (60) | No que diz respeito à capacidade atual das autoridades papuas, recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (14), a PNG é considerada um país de desenvolvimento humano baixo (156.o em 186 países em 2013), embora no limiar de um país de desenvolvimento humano médio. Este facto é confirmado pelo anexo II do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (15), em que a PNG está incluída na categoria dos países de rendimento médio baixo. A lista dos beneficiários do auxílio do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) (CAD/OCDE), de 1 de janeiro de 2013 para as comunicações dos fluxos relativos a 2012 (16), classifica a PNG nos países de rendimento médio inferior. Assim, pode considerar-se que as limitações da capacidade financeira e administrativa das autoridades competentes comprometem a capacidade da PNG para cumprir os deveres de cooperação e de repressão. No entanto, deve ter-se em consideração que o nível de desenvolvimento humano da PNG está a aumentar (de baixo para médio) e que a sua capacidade administrativa tem sido continuamente reforçada pela assistência técnica e financeira da União. Por último, é de referir que a ANP dispõe de grande autonomia na administração pública da PNG, o que lhe permite aperfeiçoar as políticas de gestão da pesca. |
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(60)

No que diz respeito à capacidade atual das autoridades papuas, recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (14), a PNG é considerada um país de desenvolvimento humano baixo (156.o em 186 países em 2013), embora no limiar de um país de desenvolvimento humano médio. Este facto é confirmado pelo anexo II do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (15), em que a PNG está incluída na categoria dos países de rendimento médio baixo. A lista dos beneficiários do auxílio do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) (CAD/OCDE), de 1 de janeiro de 2013 para as comunicações dos fluxos relativos a 2012 (16), classifica a PNG nos países de rendimento médio inferior. Assim, pode considerar-se que as limitações da capacidade financeira e administrativa das autoridades competentes comprometem a capacidade da PNG para cumprir os deveres de cooperação e de repressão. No entanto, deve ter-se em consideração que o nível de desenvolvimento humano da PNG está a aumentar (de baixo para médio) e que a sua capacidade administrativa tem sido continuamente reforçada pela assistência técnica e financeira da União. Por último, é de referir que a ANP dispõe de grande autonomia na administração pública da PNG, o que lhe permite aperfeiçoar as políticas de gestão da pesca.

| (61) | Com base nas informações resultantes das missões que realizou em 2011 e 2012, a Comissão entende que não se pode considerar que as autoridades papuas não dispõem de recursos financeiros, antes faltando-lhes o necessário enquadramento jurídico-administrativo para exercerem as suas competências com eficiência. |
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(61)

Com base nas informações resultantes das missões que realizou em 2011 e 2012, a Comissão entende que não se pode considerar que as autoridades papuas não dispõem de recursos financeiros, antes faltando-lhes o necessário enquadramento jurídico-administrativo para exercerem as suas competências com eficiência.

| (62) | Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como todas as declarações efetuadas pelo país, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que a PNG não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado costeiro e Estado de comercialização. |
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(62)

Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como todas as declarações efetuadas pelo país, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que a PNG não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado costeiro e Estado de comercialização.

3.3.   Não-aplicação das normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)

| (63) | A PNG ratificou a CNUDM e o UNFSA, é Parte Contratante na WCPFC e é Parte na Convenção da Organização das Pescas do Fórum do Pacífico Sul (FFA) e no Acordo de Nauru no respeitante à cooperação na gestão das pescarias de interesse comum. |
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(63)

A PNG ratificou a CNUDM e o UNFSA, é Parte Contratante na WCPFC e é Parte na Convenção da Organização das Pescas do Fórum do Pacífico Sul (FFA) e no Acordo de Nauru no respeitante à cooperação na gestão das pescarias de interesse comum.

| (64) | A Comissão analisou todas as informações consideradas pertinentes ao estatuto da PNG enquanto Parte Contratante na WCPFC. |
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(64)

A Comissão analisou todas as informações consideradas pertinentes ao estatuto da PNG enquanto Parte Contratante na WCPFC.

| (65) | A Comissão analisou ainda todas as informações consideradas pertinentes ao acordo da PNG relativamente à aplicação das medidas de conservação e de gestão adotadas pela WCPFC. |
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(65)

A Comissão analisou ainda todas as informações consideradas pertinentes ao acordo da PNG relativamente à aplicação das medidas de conservação e de gestão adotadas pela WCPFC.

| (66) | Tendo em conta todas as informações prestadas pela PNG sobre as atividades de pesca atuneira nas suas águas, as unidades populacionais de atum da PNG representam cerca de 19 % das capturas no Oceano Pacífico Ocidental e Central e cerca de 11 % das capturas mundiais (17) (15 % das capturas mundiais de atum e 50 % das capturas em relação ao Acordo de Nauru, segundo a comunicação da PNG à Comissão em 2011, como mencionado no considerando (30). |
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(66)

Tendo em conta todas as informações prestadas pela PNG sobre as atividades de pesca atuneira nas suas águas, as unidades populacionais de atum da PNG representam cerca de 19 % das capturas no Oceano Pacífico Ocidental e Central e cerca de 11 % das capturas mundiais (17) (15 % das capturas mundiais de atum e 50 % das capturas em relação ao Acordo de Nauru, segundo a comunicação da PNG à Comissão em 2011, como mencionado no considerando (30).

| (67) | Os valores apresentados no considerando 66 indicam que a PNG gere importantes recursos de atum ao nível mundial, cabendo-lhe, por conseguinte, enquanto Estado costeiro, garantir uma gestão responsável e sustentável deste recurso a longo prazo. Os artigos 61.o a 64.o da CNUDM e os artigos 7.o e 8.o do UNFSA regulamentam a utilização dos recursos vivos pelo Estado costeiro, que deve promover o objetivo de utilização ótima dos recursos vivos na sua ZEE, garantir que os nacionais de outros Estados que pescam na sua ZEE cumprem as medidas de conservação e de gestão, e cooperar com os Estados e as organizações regionais envolvidas na pescaria. |
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(67)

Os valores apresentados no considerando 66 indicam que a PNG gere importantes recursos de atum ao nível mundial, cabendo-lhe, por conseguinte, enquanto Estado costeiro, garantir uma gestão responsável e sustentável deste recurso a longo prazo. Os artigos 61.o a 64.o da CNUDM e os artigos 7.o e 8.o do UNFSA regulamentam a utilização dos recursos vivos pelo Estado costeiro, que deve promover o objetivo de utilização ótima dos recursos vivos na sua ZEE, garantir que os nacionais de outros Estados que pescam na sua ZEE cumprem as medidas de conservação e de gestão, e cooperar com os Estados e as organizações regionais envolvidas na pescaria.

| (68) | Como referido no considerando 42, o Código de Conduta da FAO recomenda transparência na legislação da pesca e na sua preparação, bem como nos processos de elaboração da política, de tomada de decisão e de gestão nesta matéria (artigo 6.o, ponto 6.13, e artigo 7.o, ponto 7.1.9, respetivamente). O Código de Conduta da FAO, no artigo 11.o, pontos 11.2 e 11.3, especifica ainda que o comércio internacional de peixe e produtos da pesca não deve comprometer o desenvolvimento sustentável da pesca e que se deve basear em medidas transparentes, bem como em disposições legislativas, regulamentares e administrativas transparentes, simples e abrangentes. |
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(68)

Como referido no considerando 42, o Código de Conduta da FAO recomenda transparência na legislação da pesca e na sua preparação, bem como nos processos de elaboração da política, de tomada de decisão e de gestão nesta matéria (artigo 6.o, ponto 6.13, e artigo 7.o, ponto 7.1.9, respetivamente). O Código de Conduta da FAO, no artigo 11.o, pontos 11.2 e 11.3, especifica ainda que o comércio internacional de peixe e produtos da pesca não deve comprometer o desenvolvimento sustentável da pesca e que se deve basear em medidas transparentes, bem como em disposições legislativas, regulamentares e administrativas transparentes, simples e abrangentes.

| (69) | A este respeito, é de notar que, em violação dessas obrigações e recomendações, o quadro jurídico da PNG não contém disposições destinadas a assegurar uma gestão eficiente e eficaz dos navios que operam nas águas sob a jurisdição deste país. Tampouco contém disposições claras e transparentes que estabeleçam medidas de conservação e de gestão aplicáveis a todos os tipos de águas sob a jurisdição da PNG, ou, quando estas existem, não preveem processos claros e transparentes para a execução. Estes aspetos são analisados de forma mais aprofundada a seguir. |
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(69)

A este respeito, é de notar que, em violação dessas obrigações e recomendações, o quadro jurídico da PNG não contém disposições destinadas a assegurar uma gestão eficiente e eficaz dos navios que operam nas águas sob a jurisdição deste país. Tampouco contém disposições claras e transparentes que estabeleçam medidas de conservação e de gestão aplicáveis a todos os tipos de águas sob a jurisdição da PNG, ou, quando estas existem, não preveem processos claros e transparentes para a execução. Estes aspetos são analisados de forma mais aprofundada a seguir.

| (70) | Uma primeira lacuna em matéria de regulamentação é a inadequação do plano de gestão do atum de 1998 e a inexistência de um plano de ação nacional contra a pesca INN (plano de ação nacional INN). |
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(70)

Uma primeira lacuna em matéria de regulamentação é a inadequação do plano de gestão do atum de 1998 e a inexistência de um plano de ação nacional contra a pesca INN (plano de ação nacional INN).

| (71) | Note-se que o plano de gestão do atum constitui o quadro jurídico para a gestão dos recursos atuneiros e que, de acordo com o seu artigo 3.o, n.o 3, é aplicável a todas as águas de pesca da PNG, incluindo as territoriais e as arquipelágicas. |
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(71)

Note-se que o plano de gestão do atum constitui o quadro jurídico para a gestão dos recursos atuneiros e que, de acordo com o seu artigo 3.o, n.o 3, é aplicável a todas as águas de pesca da PNG, incluindo as territoriais e as arquipelágicas.

| (72) | Na sua comunicação à Comissão de 5 de julho de 2013, a ANP da PNG reconheceu a existência de lacunas no seu quadro jurídico e de problemas que afetam o seu sistema de gestão e de controlo. As autoridades papuas reconheceram que o plano de gestão do atum de 1998 está desatualizado e que deve ser revisto tendo em conta a evolução no setor das pescas, nomeadamente das medidas de conservação e de gestão regionais e sub-regionais, dos regimes e condições de concessão de licenças, dos limites TAC, da gestão zonal das águas arquipelágicas e da ZEE, dos pontos de referência e das regras de controlo das capturas. Reconheceram igualmente que a lei e a regulamentação sobre a gestão das pescarias devem ser revistas em conformidade. |
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(72)

Na sua comunicação à Comissão de 5 de julho de 2013, a ANP da PNG reconheceu a existência de lacunas no seu quadro jurídico e de problemas que afetam o seu sistema de gestão e de controlo. As autoridades papuas reconheceram que o plano de gestão do atum de 1998 está desatualizado e que deve ser revisto tendo em conta a evolução no setor das pescas, nomeadamente das medidas de conservação e de gestão regionais e sub-regionais, dos regimes e condições de concessão de licenças, dos limites TAC, da gestão zonal das águas arquipelágicas e da ZEE, dos pontos de referência e das regras de controlo das capturas. Reconheceram igualmente que a lei e a regulamentação sobre a gestão das pescarias devem ser revistas em conformidade.

| (73) | Juntamente com a comunicação de 4 de dezembro de 2013, a PNG enviou a cópia de um documento de trabalho relativo a um novo plano de gestão do atum. As autoridades deste país reconheceram ainda, na comunicação de 6 de janeiro de 2014, a necessidade de rever o plano de gestão do atum e de abordar os problemas em conformidade com as obrigações e disposições internacionais. Contudo, este exercício está ainda em fase de consulta na PNG, não havendo resultados finais. O facto é que o plano existente é obsoleto e viola as obrigações impostas pelo artigo 61.o, n.os 2 a 5, pelo artigo 62.o, n.o 1, e pelo artigo 64.o da CNUDM em matéria de utilização ótima dos recursos através de medidas adequadas de conservação e de gestão. |
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(73)

Juntamente com a comunicação de 4 de dezembro de 2013, a PNG enviou a cópia de um documento de trabalho relativo a um novo plano de gestão do atum. As autoridades deste país reconheceram ainda, na comunicação de 6 de janeiro de 2014, a necessidade de rever o plano de gestão do atum e de abordar os problemas em conformidade com as obrigações e disposições internacionais. Contudo, este exercício está ainda em fase de consulta na PNG, não havendo resultados finais. O facto é que o plano existente é obsoleto e viola as obrigações impostas pelo artigo 61.o, n.os 2 a 5, pelo artigo 62.o, n.o 1, e pelo artigo 64.o da CNUDM em matéria de utilização ótima dos recursos através de medidas adequadas de conservação e de gestão.

| (74) | Além de estar ultrapassado, o plano de gestão do atum de 1998 não reflete a realidade das operações, atividades e setor da pesca da PNG, apesar da obrigação expressa de revisão contínua (artigo 4.o do plano de gestão do atum da PNG e artigo 28.o da lei sobre a gestão das pescarias do mesmo país). O plano constitui um quadro jurídico para as atividades de 100 atuneiros que utilizam redes de cerco com retenida, mas a PNG não procedeu ao alargamento do seu âmbito para refletir o facto de haver mais de 200 navios a pescar. |
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(74)

Além de estar ultrapassado, o plano de gestão do atum de 1998 não reflete a realidade das operações, atividades e setor da pesca da PNG, apesar da obrigação expressa de revisão contínua (artigo 4.o do plano de gestão do atum da PNG e artigo 28.o da lei sobre a gestão das pescarias do mesmo país). O plano constitui um quadro jurídico para as atividades de 100 atuneiros que utilizam redes de cerco com retenida, mas a PNG não procedeu ao alargamento do seu âmbito para refletir o facto de haver mais de 200 navios a pescar.

| (75) | Refira-se ainda que, contrariamente às recomendações dos pontos 25, 26 e 27 do plano de ação internacional INN, a PNG não elaborou um plano de ação nacional INN, facto que reconheceu na sua comunicação à Comissão de 5 de julho de 2013. |
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(75)

Refira-se ainda que, contrariamente às recomendações dos pontos 25, 26 e 27 do plano de ação internacional INN, a PNG não elaborou um plano de ação nacional INN, facto que reconheceu na sua comunicação à Comissão de 5 de julho de 2013.

| (76) | Uma segunda lacuna em matéria de regulamentação é a ausência de medidas de conservação e de gestão claras adotadas pela PNG, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e em conformidade com as suas obrigações no âmbito da CNUDM, do UNFSA e da WCPFC, em relação a todas as águas sob a sua jurisdição nacional, incluindo as suas águas arquipelágicas. Efetivamente, verificou-se durante as missões da Comissão em 2011 e 2012 que as normas de conservação e de gestão carecem de transparência e de clareza (como exposto nos considerandos 77 a 82) e não se baseiam nos melhores pareceres científicos, tampouco sendo com eles compatíveis (como exposto nos considerandos 83 a 89). |
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(76)

Uma segunda lacuna em matéria de regulamentação é a ausência de medidas de conservação e de gestão claras adotadas pela PNG, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e em conformidade com as suas obrigações no âmbito da CNUDM, do UNFSA e da WCPFC, em relação a todas as águas sob a sua jurisdição nacional, incluindo as suas águas arquipelágicas. Efetivamente, verificou-se durante as missões da Comissão em 2011 e 2012 que as normas de conservação e de gestão carecem de transparência e de clareza (como exposto nos considerandos 77 a 82) e não se baseiam nos melhores pareceres científicos, tampouco sendo com eles compatíveis (como exposto nos considerandos 83 a 89).

| (77) | As águas sob a jurisdição da PNG são referidas como mar territorial, águas arquipelágicas e ZEE. Nos termos do artigo 3.o da Convenção WCPFC, a zona de competência da WCPFC engloba, em princípio, todas as águas do oceano Pacífico, incluindo as águas sob a jurisdição da PNG. |
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(77)

As águas sob a jurisdição da PNG são referidas como mar territorial, águas arquipelágicas e ZEE. Nos termos do artigo 3.o da Convenção WCPFC, a zona de competência da WCPFC engloba, em princípio, todas as águas do oceano Pacífico, incluindo as águas sob a jurisdição da PNG.

| (78) | No entanto, a PNG informou a Comissão de que, em seu entender, as águas sob a sua jurisdição (mar territorial, águas arquipelágicas, ZEE) não são abrangidas pela zona da Convenção, embora a WCPFC tenha delegado a aplicação das suas medidas de conservação e de gestão nas suas Partes Contratantes. Por outro lado, apesar de o Acordo de Nauru estabelecer limites do esforço de pesca através da atribuição de dias por navio [Vessel Day Scheme (VDS)] aplicáveis em todas as ZEE das Partes no Acordo, tais limites não se aplicam às águas territoriais e arquipelágicas da PNG. |
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(78)

No entanto, a PNG informou a Comissão de que, em seu entender, as águas sob a sua jurisdição (mar territorial, águas arquipelágicas, ZEE) não são abrangidas pela zona da Convenção, embora a WCPFC tenha delegado a aplicação das suas medidas de conservação e de gestão nas suas Partes Contratantes. Por outro lado, apesar de o Acordo de Nauru estabelecer limites do esforço de pesca através da atribuição de dias por navio [Vessel Day Scheme (VDS)] aplicáveis em todas as ZEE das Partes no Acordo, tais limites não se aplicam às águas territoriais e arquipelágicas da PNG.

| (79) | Em conformidade com os artigos 61.o a 64.o da CNUDM, os artigos 5.o, 7.o, 8.o, 9.o e 10.o do UNFSA e o objetivo global e normas aplicáveis da Convenção WCPFC (em especial os artigos 2.o, 5.o, 7.o e 8.o), o Estado costeiro tem o dever, a responsabilidade e a obrigação irrefragáveis de adotar medidas compatíveis com as aplicáveis na região e no alto mar, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores e promover o objetivo da utilização ótima. O Código de Conduta da FAO, em especial o artigo 7.o, pontos 7.1, 7.2 e 7.3, e o artigo 8.o, ponto 8.1, também recomenda boas práticas para cumprir estas obrigações. |
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(79)

Em conformidade com os artigos 61.o a 64.o da CNUDM, os artigos 5.o, 7.o, 8.o, 9.o e 10.o do UNFSA e o objetivo global e normas aplicáveis da Convenção WCPFC (em especial os artigos 2.o, 5.o, 7.o e 8.o), o Estado costeiro tem o dever, a responsabilidade e a obrigação irrefragáveis de adotar medidas compatíveis com as aplicáveis na região e no alto mar, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores e promover o objetivo da utilização ótima. O Código de Conduta da FAO, em especial o artigo 7.o, pontos 7.1, 7.2 e 7.3, e o artigo 8.o, ponto 8.1, também recomenda boas práticas para cumprir estas obrigações.

| (80) | Na sua resposta à Comissão sobre o relatório de missão de 2011, a PNG explicou que todos os membros da comissão da WCPFC devem respeitar as medidas de conservação e de gestão desta Convenção e remeteu para os planos de gestão das pescas publicados no sítio web oficial da ANP papua (18), que devem ser aplicáveis em todas as águas sob a jurisdição deste país (mar territorial, águas arquipelágicas, ZEE), especialmente para as unidades populacionais transzonais, a fim de assegurar o mesmo nível de conservação em todas as águas da migração. No entanto, tais planos abrangem apenas as atividades na ZEE papua e não há medidas semelhantes para regulamentar as águas arquipelágicas do país. |
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(80)

Na sua resposta à Comissão sobre o relatório de missão de 2011, a PNG explicou que todos os membros da comissão da WCPFC devem respeitar as medidas de conservação e de gestão desta Convenção e remeteu para os planos de gestão das pescas publicados no sítio web oficial da ANP papua (18), que devem ser aplicáveis em todas as águas sob a jurisdição deste país (mar territorial, águas arquipelágicas, ZEE), especialmente para as unidades populacionais transzonais, a fim de assegurar o mesmo nível de conservação em todas as águas da migração. No entanto, tais planos abrangem apenas as atividades na ZEE papua e não há medidas semelhantes para regulamentar as águas arquipelágicas do país.

| (81) | Esta situação conduz a uma falta de clareza e de transparência que, adicionada à falta de transparência da legislação e dos procedimentos da PNG no que se refere ao registo e licenciamento dos navios de pesca, explicada nas secções 3.1 e 3.2 da presente decisão, compromete a possibilidade de aplicar eficientemente medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da PNG. É corrente, na PNG, incluir as medidas de conservação e de gestão aplicáveis nas condições não divulgadas de concessão de licenças aos atuneiros. Por conseguinte, podem aplicar-se diferentes medidas, dependendo também das condições, não divulgadas, de concessão de licenças individuais. |
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(81)

Esta situação conduz a uma falta de clareza e de transparência que, adicionada à falta de transparência da legislação e dos procedimentos da PNG no que se refere ao registo e licenciamento dos navios de pesca, explicada nas secções 3.1 e 3.2 da presente decisão, compromete a possibilidade de aplicar eficientemente medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da PNG. É corrente, na PNG, incluir as medidas de conservação e de gestão aplicáveis nas condições não divulgadas de concessão de licenças aos atuneiros. Por conseguinte, podem aplicar-se diferentes medidas, dependendo também das condições, não divulgadas, de concessão de licenças individuais.

| (82) | Em conclusão, não há qualquer norma de conservação e de gestão clara, transparente e compatível para as águas arquipelágicas da PNG, o que constitui um incumprimento das obrigações referidas no considerando 79. |
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(82)

Em conclusão, não há qualquer norma de conservação e de gestão clara, transparente e compatível para as águas arquipelágicas da PNG, o que constitui um incumprimento das obrigações referidas no considerando 79.

| (83) | Em conformidade com o artigo 61.o da CNUDM, os artigos 5.o e 6.o do UNFSA e os artigos 5.o e 6.o da Convenção WCPFC, os Estados costeiros devem determinar, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, e com base numa abordagem de precaução, as capturas admissíveis de recursos vivos nas suas ZEE, e assegurar, através de medidas de conservação e de gestão adequadas, que os recursos vivos e as unidades populacionais na ZEE e outras águas sob a sua jurisdição não são postos em risco pela sobreexploração. O Código de Conduta da FAO, em especial o artigo 7.o, pontos 7.3, 7.4 e 7.5, também recomenda boas práticas para cumprir estas obrigações. |
| --- | --- |

(83)

Em conformidade com o artigo 61.o da CNUDM, os artigos 5.o e 6.o do UNFSA e os artigos 5.o e 6.o da Convenção WCPFC, os Estados costeiros devem determinar, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, e com base numa abordagem de precaução, as capturas admissíveis de recursos vivos nas suas ZEE, e assegurar, através de medidas de conservação e de gestão adequadas, que os recursos vivos e as unidades populacionais na ZEE e outras águas sob a sua jurisdição não são postos em risco pela sobreexploração. O Código de Conduta da FAO, em especial o artigo 7.o, pontos 7.3, 7.4 e 7.5, também recomenda boas práticas para cumprir estas obrigações.

| (84) | Dado que a PNG considera que as normas da WCPFC não se aplicam às águas sob a sua jurisdição, não se percebe claramente que dados são recolhidos e comunicados a esta organização, sendo possível que não cubram todas as águas de pesca da PNG. Os relatórios do comité científico da WCPFC colocam regularmente o problema das lacunas a nível dos dados. Por exemplo, no relatório da sua sétima sessão, o comité científico da WCPFC assinalou, no ponto 89, algumas incoerências entre as frotas nas declarações dos diários de bordo dos cercadores com rede de cerco com retenida relativas às capturas de atum gaiado, albacora e patudo, e, dada a importância, para fins científicos, da exatidão dos dados sobre a composição das capturas destes navios, recomendou que este problema fosse submetido ao comité técnico e de aplicação (19). No ponto 37, sublinhou o facto de a composição por espécies das capturas efetuadas com redes de cerco com retenida ser imprecisa, e instou o país a continuar a melhorar as estimativas destes dados. Na sua oitava sessão, o comité científico da WCPFC colocou uma vez mais a questão das lacunas e incoerências dos dados (20), no tocante às capturas e à composição destas, referiu as obrigações em matéria de comunicação no âmbito dos contratos de afretamento e emitiu recomendações de gestão para melhorar a situação (21). Assinalou igualmente que certas Partes Contratantes, algumas das quais operam nas águas sob a jurisdição nacional da PNG, omitem a apresentação de dados ou apresentam dados lacunares. |
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(84)

Dado que a PNG considera que as normas da WCPFC não se aplicam às águas sob a sua jurisdição, não se percebe claramente que dados são recolhidos e comunicados a esta organização, sendo possível que não cubram todas as águas de pesca da PNG. Os relatórios do comité científico da WCPFC colocam regularmente o problema das lacunas a nível dos dados. Por exemplo, no relatório da sua sétima sessão, o comité científico da WCPFC assinalou, no ponto 89, algumas incoerências entre as frotas nas declarações dos diários de bordo dos cercadores com rede de cerco com retenida relativas às capturas de atum gaiado, albacora e patudo, e, dada a importância, para fins científicos, da exatidão dos dados sobre a composição das capturas destes navios, recomendou que este problema fosse submetido ao comité técnico e de aplicação (19). No ponto 37, sublinhou o facto de a composição por espécies das capturas efetuadas com redes de cerco com retenida ser imprecisa, e instou o país a continuar a melhorar as estimativas destes dados. Na sua oitava sessão, o comité científico da WCPFC colocou uma vez mais a questão das lacunas e incoerências dos dados (20), no tocante às capturas e à composição destas, referiu as obrigações em matéria de comunicação no âmbito dos contratos de afretamento e emitiu recomendações de gestão para melhorar a situação (21). Assinalou igualmente que certas Partes Contratantes, algumas das quais operam nas águas sob a jurisdição nacional da PNG, omitem a apresentação de dados ou apresentam dados lacunares.

| (85) | Os relatórios indicam também que o programa de observação ainda não atingiu a cobertura de 100 % exigida pela WCPFC, e que, de acordo com o último relatório anual apresentado ao comité científico em 2012 (22), a PNG ainda não está conforme com essas disposições. |
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(85)

Os relatórios indicam também que o programa de observação ainda não atingiu a cobertura de 100 % exigida pela WCPFC, e que, de acordo com o último relatório anual apresentado ao comité científico em 2012 (22), a PNG ainda não está conforme com essas disposições.

| (86) | Na sua sétima reunião, o comité científico da WCPFC alertou para a probabilidade de diminuição das taxas e dos volumes de captura, caso as práticas recentes de pesca de gaiado se mantenham, uma vez que as unidades populacionais estão a ser pescadas ao nível do rendimento máximo sustentável. Eventuais aumentos do esforço de pesca devem, por conseguinte, ser objeto de acompanhamento (23). |
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(86)

Na sua sétima reunião, o comité científico da WCPFC alertou para a probabilidade de diminuição das taxas e dos volumes de captura, caso as práticas recentes de pesca de gaiado se mantenham, uma vez que as unidades populacionais estão a ser pescadas ao nível do rendimento máximo sustentável. Eventuais aumentos do esforço de pesca devem, por conseguinte, ser objeto de acompanhamento (23).

| (87) | Nas suas águas arquipelágicas, a PNG não aplica nenhuma medida de conservação e de gestão da WCPFC nem instituiu medidas compatíveis. Dada a natureza altamente migradora e transzonal dos recursos atuneiros, bem como a importância das unidades populacionais de atum e das atividades de pesca nas águas arquipelágicas papuas, que são uma importante zona geográfica de desova das espécies de atum, esta situação compromete qualquer esforço de conservação deste recurso. Por conseguinte, a PNG não assegura a aplicação, em todas as águas sob a sua jurisdição, de medidas de conservação e de gestão em conformidade com as exigências da WCPFC e com a obrigação de garantir que as espécies sob a jurisdição do Estado costeiro não são postas em risco pela sobreexploração. |
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(87)

Nas suas águas arquipelágicas, a PNG não aplica nenhuma medida de conservação e de gestão da WCPFC nem instituiu medidas compatíveis. Dada a natureza altamente migradora e transzonal dos recursos atuneiros, bem como a importância das unidades populacionais de atum e das atividades de pesca nas águas arquipelágicas papuas, que são uma importante zona geográfica de desova das espécies de atum, esta situação compromete qualquer esforço de conservação deste recurso. Por conseguinte, a PNG não assegura a aplicação, em todas as águas sob a sua jurisdição, de medidas de conservação e de gestão em conformidade com as exigências da WCPFC e com a obrigação de garantir que as espécies sob a jurisdição do Estado costeiro não são postas em risco pela sobreexploração.

| (88) | A Comissão apreciou também atos ou omissões cometidos pela PNG que possam ter reduzido a eficácia das leis, regulamentação ou medidas internacionais de conservação e de gestão aplicáveis. |
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(88)

A Comissão apreciou também atos ou omissões cometidos pela PNG que possam ter reduzido a eficácia das leis, regulamentação ou medidas internacionais de conservação e de gestão aplicáveis.

| (89) | A este respeito, o plano de gestão do atum da PNG prevê um limite de TAC de 338 000 toneladas por ano (artigo 33.o) e limita a 100 o número de licenças para os cercadores com rede de cerco com retenida (artigo 32.o, n.o 2). O nível atual das capturas é, no entanto, superior a 700 000 toneladas e o número de cercadores com rede de cerco com retenida que operam com licença na PNG é superior a 200. A Comissão considera, por conseguinte, que as medidas em vigor não respeitam as obrigações internacionais do país em matéria de conservação e de gestão. Sendo o atum uma unidade populacional transzonal e altamente migradora, as medidas de conservação e de gestão devem ser coerentes e compatíveis em toda a área da migração, para poderem ser eficazes e sustentáveis, o que corresponde ao objetivo global da Convenção WCPFC (24); o atual plano de gestão do atum não permite o cumprimento dessa obrigação. |
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(89)

A este respeito, o plano de gestão do atum da PNG prevê um limite de TAC de 338 000 toneladas por ano (artigo 33.o) e limita a 100 o número de licenças para os cercadores com rede de cerco com retenida (artigo 32.o, n.o 2). O nível atual das capturas é, no entanto, superior a 700 000 toneladas e o número de cercadores com rede de cerco com retenida que operam com licença na PNG é superior a 200. A Comissão considera, por conseguinte, que as medidas em vigor não respeitam as obrigações internacionais do país em matéria de conservação e de gestão. Sendo o atum uma unidade populacional transzonal e altamente migradora, as medidas de conservação e de gestão devem ser coerentes e compatíveis em toda a área da migração, para poderem ser eficazes e sustentáveis, o que corresponde ao objetivo global da Convenção WCPFC (24); o atual plano de gestão do atum não permite o cumprimento dessa obrigação.

| (90) | Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas pelo país, determinou-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que a PNG não cumpriu os deveres relativos à aplicação de normas e medidas de gestão e de conservação que lhe incumbem por força do direito internacional. |
| --- | --- |

(90)

Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas pelo país, determinou-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que a PNG não cumpriu os deveres relativos à aplicação de normas e medidas de gestão e de conservação que lhe incumbem por força do direito internacional.

3.4.   Dificuldades específicas dos países em desenvolvimento

| (91) | Recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (25), a PNG é considerada um país de desenvolvimento humano baixo (156.o em 186 países em 2012), embora no limiar de um país de desenvolvimento humano médio. Tal é confirmado pelo anexo II do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, em que a PNG está incluída na categoria dos países de rendimento médio baixo. No entanto, de acordo com as informações mais recentes, o CAD/OCDE, de 1 de janeiro de 2013 para as comunicações dos fluxos relativos a 2012 (26), a PNG é considerada um país de rendimento médio inferior. |
| --- | --- |

(91)

Recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (25), a PNG é considerada um país de desenvolvimento humano baixo (156.o em 186 países em 2012), embora no limiar de um país de desenvolvimento humano médio. Tal é confirmado pelo anexo II do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, em que a PNG está incluída na categoria dos países de rendimento médio baixo. No entanto, de acordo com as informações mais recentes, o CAD/OCDE, de 1 de janeiro de 2013 para as comunicações dos fluxos relativos a 2012 (26), a PNG é considerada um país de rendimento médio inferior.

| (92) | Refira-se que a notificação da PNG enquanto Estado de pavilhão foi aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, em 4 de fevereiro de 2010. A PNG confirmou, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, que adotou disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem observar. |
| --- | --- |

(92)

Refira-se que a notificação da PNG enquanto Estado de pavilhão foi aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, em 4 de fevereiro de 2010. A PNG confirmou, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, que adotou disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem observar.

| (93) | A Comissão informou a PNG das várias insuficiências detetadas durante a sua primeira missão realizada em novembro de 2011. Um ano mais tarde, em novembro de 2012, durante a sua segunda missão, a Comissão considerou que a situação na PNG não tinha mudado. |
| --- | --- |

(93)

A Comissão informou a PNG das várias insuficiências detetadas durante a sua primeira missão realizada em novembro de 2011. Um ano mais tarde, em novembro de 2012, durante a sua segunda missão, a Comissão considerou que a situação na PNG não tinha mudado.

| (94) | Na sua comunicação de 5 de julho de 2013, a ANP papua reconhece a assistência que a UE prestou continuamente, através de vários programas regionais e sub-regionais, às autoridades responsáveis pelas pescas na PNG. Foi também prestada assistência técnica para a luta contra a pesca INN em 2011 (27). |
| --- | --- |

(94)

Na sua comunicação de 5 de julho de 2013, a ANP papua reconhece a assistência que a UE prestou continuamente, através de vários programas regionais e sub-regionais, às autoridades responsáveis pelas pescas na PNG. Foi também prestada assistência técnica para a luta contra a pesca INN em 2011 (27).

| (95) | Por esta razão, a Comissão tem tido em consideração, desde 2011, as limitações ao desenvolvimento da PNG, tendo-lhe concedido um prazo adequado para aplicar medidas destinadas a pôr termo, de forma coerente, eficaz e não prejudicial, ao incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional. |
| --- | --- |

(95)

Por esta razão, a Comissão tem tido em consideração, desde 2011, as limitações ao desenvolvimento da PNG, tendo-lhe concedido um prazo adequado para aplicar medidas destinadas a pôr termo, de forma coerente, eficaz e não prejudicial, ao incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional.

| (96) | Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como todas as declarações efetuadas pelo país, determinou-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento da governação das pescas da PNG pode ser prejudicado pelo seu nível de desenvolvimento. No entanto, tendo em conta a natureza das insuficiências da PNG, a assistência prestada pela União e as medidas tomadas para corrigir a situação, não foram aduzidas provas que confirmem que o incumprimento pela PNG dos deveres que lhe incumbem por força do direito internacional resulta da falta de desenvolvimento. O nível de desenvolvimento da PNG, que está a aumentar, não permite justificar nem desculpar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão e, em especial, costeiro no que diz respeito às pescas e à insuficiência da sua ação para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN e para assegurar a eficiência do acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca nas águas sob a sua jurisdição. |
| --- | --- |

(96)

Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como todas as declarações efetuadas pelo país, determinou-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento da governação das pescas da PNG pode ser prejudicado pelo seu nível de desenvolvimento. No entanto, tendo em conta a natureza das insuficiências da PNG, a assistência prestada pela União e as medidas tomadas para corrigir a situação, não foram aduzidas provas que confirmem que o incumprimento pela PNG dos deveres que lhe incumbem por força do direito internacional resulta da falta de desenvolvimento. O nível de desenvolvimento da PNG, que está a aumentar, não permite justificar nem desculpar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão e, em especial, costeiro no que diz respeito às pescas e à insuficiência da sua ação para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN e para assegurar a eficiência do acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca nas águas sob a sua jurisdição.

| (97) | Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas pelo país, determinou-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global da PNG no que diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento. |
| --- | --- |

(97)

Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas pelo país, determinou-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global da PNG no que diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento.

4.   CONCLUSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS NÃO COOPERANTES

| (98) | Atentas as conclusões acima expostas sobre o incumprimento pela Papua-Nova Guiné dos deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, no que diz respeito à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, o referido país deve ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de ser identificado como país que a Comissão considera país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN. |
| --- | --- |

(98)

Atentas as conclusões acima expostas sobre o incumprimento pela Papua-Nova Guiné dos deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, no que diz respeito à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, o referido país deve ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de ser identificado como país que a Comissão considera país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

| (99) | Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar a Papua-Nova Guiné da possibilidade de ser identificada como país não cooperante. A Comissão deve também tomar todas as medidas previstas no artigo 32.o do Regulamento INN no respeitante à Papua-Nova Guiné. No interesse da boa gestão, deve ser fixado um prazo para que este país possa reagir por escrito à notificação e corrigir a situação. |
| --- | --- |

(99)

Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar a Papua-Nova Guiné da possibilidade de ser identificada como país não cooperante. A Comissão deve também tomar todas as medidas previstas no artigo 32.o do Regulamento INN no respeitante à Papua-Nova Guiné. No interesse da boa gestão, deve ser fixado um prazo para que este país possa reagir por escrito à notificação e corrigir a situação.

| (100) | Além disso, assinale-se que a notificação à Papua-Nova Guiné da possibilidade de ser identificada como país que a Comissão considera não cooperante para os efeitos da presente decisão não prejudica nem implica automaticamente eventuais medidas ulteriores adotadas pela Comissão ou pelo Conselho com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes, |
| --- | --- |

(100)

Além disso, assinale-se que a notificação à Papua-Nova Guiné da possibilidade de ser identificada como país que a Comissão considera não cooperante para os efeitos da presente decisão não prejudica nem implica automaticamente eventuais medidas ulteriores adotadas pela Comissão ou pelo Conselho com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes,

DECIDE:

Artigo único

O Estado Independente da Papua-Nova Guiné é notificado da possibilidade de ser identificado como país terceiro que a Comissão considera não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2014.

Pela Comissão

Maria DAMANAKI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

1

(2)  http://www.ffa.int/

2

(3)  Acordo de Nauru (http://www.ffa.int/node/93#attachments).

3

(4)  Oitava sessão ordinária do comité científico da WCPFC, realizada de 7 a 15 de agosto de 2012, em Busan, República da Coreia, relatório anual à comissão, parte 1: Information on Fisheries Research and Statistics, Papua New Guinea, WCPFC-SC8-AR/CCM-18 (http://www.wcpfc.int/doc/AR-CCM-18/Papua-New-Guinea-2).

4

(5)  Informações provenientes da exposição efetuada pela autoridade nacional das pescas da PNG durante a missão dos serviços da Comissão de novembro de 2011, intitulada «Overview of PNG Fisheries on the implementation status of EU IUU Regulation», e do Regulamento sobre a gestão das pescarias da PNG, de 2000, promulgado em 25 de outubro de 2000 e publicado em 23 de novembro de 2000 (http://www.fisheries.gov.pg/LinkClick.aspx?fileticket=25a9q0dguoo%3d&tabid=86).

5

(6)  Oitava sessão ordinária do comité científico da WCPFC,WCPFC-SC8-AR/CCM-18.

6

(7)  JO C 354 de 17.11.2012, p. 1..

7

(8)  Lei n.o 48 de 1998 Fisheries Management Act 1998 The National Tuna Fishery Management Plan, promulgada em 2 de fevereiro de 1999 e publicada em 11 de fevereiro de 1999 (n.o G22) (http://www.fisheries.gov.pg/LinkClick.aspx?fileticket=8cFbiMpj%2ffU%3d&tabid=87).

8

o

Fisheries Management Act 1998 The National Tuna Fishery Management Plan

o

(9)  «Fisheries Management Act of the Independent State of Papua New Guinea 1998», n.o 48 de 1998, promulgada em 2 de fevereiro de 1999, publicada em 11 de fevereiro de 1999 (n.o G22) (http://www.fisheries.gov.pg/LinkClick.aspx?fileticket=43Of6hMc9e8 %3d&tabid=86).

9

o

o

(10)  «Fisheries Management Regulation of the Independent State of Papua New Guinea 2000», n.o 2 de 2000.

10

o

(11)  Medida de conservação e de gestão da WCPFC 2009-06, secção 2.

11

(12)  Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central, assinada em Honolulu, em 5 de setembro de 2000 (http://www.wcpfc.int/doc/convention-conservation-and-management-highly-migratory-fish-stocks-western-and-central-pacific).

12

(13)  Ver informações sobre as relações comerciais entre a PNG e a UE disponíveis em: http://ec.europa.eu/trade/policy/countries-and-regions/regions/pacific/; Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (JO L 272 de 16.10.2009, p. 2).

13

(14)  Informações recolhidas em http://hdr.undp.org/en/statistics

14

(15)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

15

(16)  http://www.oecd.org/dac/stats/daclistofodarecipients.htm

16

(17)  Oitava sessão ordinária do comité científico da WCPFC,WCPFC-SC8-AR/CCM-18.

17

(18)  http://www.fisheries.gov.pg/

18

(19)  Relatório de síntese da sétima sessão ordinária do comité científico da WCPFC, Pohnpei, Estados Federados da Micronésia, 9–17 de agosto de 2011 (http://www.wcpfc.int/node/2896).

19

(20)  Relatório de síntese da oitava sessão ordinária do comité científico da WCPFC, 7–15 de agosto de 2012 (http://www.wcpfc.int/node/4587), secção 3.1.

20

(21)  Relatório de síntese da oitava sessão ordinária do comité científico da WCPFC, pontos 69-71.

21

(22)  Oitava sessão ordinária do comité científico da WCPFC,WCPFC-SC8-AR/CCM-18.

22

(23)  Relatório de síntese da sétima sessão ordinária do comité científico da WCPFC, pontos 35 e 36.

23

(24)  Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central, em particular os artigos 2.o e 5.o.

24

o

o

(25)  Informações recolhidas em http://hdr.undp.org/en/statistics/

25

(26)  Lista do CAD dos beneficiários APD (http://www.oecd.org/dac/stats/daclistofodarecipients.htm).

26

(27)  «Accompanying developing countries in complying with the Implementation of Regulation 1005/2008 on Illegal, Unreported and Unregulated (IUU) Fishing» (acompanhar os países em desenvolvimento na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, relativo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada), EuropeAid/129609/C/SER/Multi.

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| 17.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/17 |
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17.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/17

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de junho de 2014

que notifica um país terceiro que a Comissão considera suscetível de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

(2014/C 185/03)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (adiante designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (adiante designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

| (2) | O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o procedimento de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos países não cooperantes, a retirada e a publicidade dessa lista e a eventual adoção de medidas de emergência. |
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(2)

O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o procedimento de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos países não cooperantes, a retirada e a publicidade dessa lista e a eventual adoção de medidas de emergência.

| (3) | Em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem carácter preliminar e deve basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve igualmente efetuar em relação a esses países todas as diligências enunciadas no artigo 32.o. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se baseia a identificação, a possibilidade de esses países reagirem e produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, um plano de ação destinado a corrigir a situação e as medidas adotadas para esse efeito. A Comissão deve conceder ao país terceiro em causa prazos adequados e razoáveis para responder à notificação e para corrigir a situação. |
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(3)

Em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem carácter preliminar e deve basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve igualmente efetuar em relação a esses países todas as diligências enunciadas no artigo 32.o. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se baseia a identificação, a possibilidade de esses países reagirem e produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, um plano de ação destinado a corrigir a situação e as medidas adotadas para esse efeito. A Comissão deve conceder ao país terceiro em causa prazos adequados e razoáveis para responder à notificação e para corrigir a situação.

| (4) | O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. |
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(4)

O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

| (5) | A identificação dos países terceiros não cooperantes basear-se-á no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN. |
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(5)

A identificação dos países terceiros não cooperantes basear-se-á no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN.

| (6) | O artigo 33.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de o Conselho estabelecer uma lista de países não cooperantes. Aplicam-se a esses países as medidas enunciadas no artigo 38.o do Regulamento INN, entre outras. |
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(6)

O artigo 33.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de o Conselho estabelecer uma lista de países não cooperantes. Aplicam-se a esses países as medidas enunciadas no artigo 38.o do Regulamento INN, entre outras.

| (7) | Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, os Estados terceiros de pavilhão devem notificar a Comissão das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir. |
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(7)

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, os Estados terceiros de pavilhão devem notificar a Comissão das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir.

| (8) | Nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN, a Comissão coopera administrativamente com países terceiros em domínios relativos à aplicação desse regulamento. |
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(8)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN, a Comissão coopera administrativamente com países terceiros em domínios relativos à aplicação desse regulamento.

2.   PROCEDIMENTO RELATIVO À REPÚBLICA DAS FILIPINAS

| (9) | A notificação da República das Filipinas (Filipinas) enquanto Estado de pavilhão foi aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, em 15 de janeiro de 2010. |
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(9)

A notificação da República das Filipinas (Filipinas) enquanto Estado de pavilhão foi aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, em 15 de janeiro de 2010.

| (10) | De 23 a 27 de janeiro de 2012, a Comissão, com o apoio da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), realizou uma missão às Filipinas no contexto da cooperação administrativa, prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN. |
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(10)

De 23 a 27 de janeiro de 2012, a Comissão, com o apoio da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), realizou uma missão às Filipinas no contexto da cooperação administrativa, prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN.

| (11) | A missão procurou verificar as informações relativas às disposições tomadas pelas Filipinas para aplicar as leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir, fiscalizar o seu cumprimento e reprimir infrações, e às medidas tomadas por aquele país a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN, assim como os requisitos e os pontos pertinentes à aplicação do regime de certificação das capturas da União. |
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(11)

A missão procurou verificar as informações relativas às disposições tomadas pelas Filipinas para aplicar as leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir, fiscalizar o seu cumprimento e reprimir infrações, e às medidas tomadas por aquele país a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN, assim como os requisitos e os pontos pertinentes à aplicação do regime de certificação das capturas da União.

| (12) | As Filipinas apresentaram informações adicionais em 3 de fevereiro de 2012. |
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(12)

As Filipinas apresentaram informações adicionais em 3 de fevereiro de 2012.

| (13) | O relatório final da missão foi enviado às Filipinas em 21 de fevereiro de 2012. |
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(13)

O relatório final da missão foi enviado às Filipinas em 21 de fevereiro de 2012.

| (14) | As observações das Filipinas sobre o relatório final da missão foram recebidas em 24 de março de 2012. |
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(14)

As observações das Filipinas sobre o relatório final da missão foram recebidas em 24 de março de 2012.

| (15) | De 25 a 27 de junho de 2012, a Comissão realizou uma nova missão nas Filipinas, de seguimento das medidas tomadas na primeira missão. |
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(15)

De 25 a 27 de junho de 2012, a Comissão realizou uma nova missão nas Filipinas, de seguimento das medidas tomadas na primeira missão.

| (16) | Em 28 de junho de 2012, a Comissão transmitiu às Filipinas observações escritas sobre o plano deste país para abordar os problemas da pesca INN. |
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(16)

Em 28 de junho de 2012, a Comissão transmitiu às Filipinas observações escritas sobre o plano deste país para abordar os problemas da pesca INN.

| (17) | As Filipinas apresentaram informações adicionais em 4 de outubro de 2012, 12 de dezembro de 2012 e 14 de fevereiro de 2013. |
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(17)

As Filipinas apresentaram informações adicionais em 4 de outubro de 2012, 12 de dezembro de 2012 e 14 de fevereiro de 2013.

| (18) | Em 8 de fevereiro de 2013, realizou-se uma videoconferência entre as Filipinas e os serviços da Comissão. |
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(18)

Em 8 de fevereiro de 2013, realizou-se uma videoconferência entre as Filipinas e os serviços da Comissão.

| (19) | As Filipinas apresentaram informações adicionais em 22 de abril de 2013. |
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(19)

As Filipinas apresentaram informações adicionais em 22 de abril de 2013.

| (20) | Em 25 de abril de 2013, realizou-se em Bruxelas uma reunião técnica, em que as Filipinas apresentaram informações adicionais. |
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(20)

Em 25 de abril de 2013, realizou-se em Bruxelas uma reunião técnica, em que as Filipinas apresentaram informações adicionais.

| (21) | Em 11 de junho de 2013, realizou-se em Bruxelas uma nova reunião entre as Filipinas e os serviços da Comissão. |
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(21)

Em 11 de junho de 2013, realizou-se em Bruxelas uma nova reunião entre as Filipinas e os serviços da Comissão.

| (22) | As Filipinas apresentaram informações adicionais em 14 de junho de 2013. Nessa comunicação, as autoridades filipinas informaram a Comissão dos progressos do plano de ação no que toca aos problemas da pesca INN e apresentaram o projeto de plano de ação nacional relativo à pesca INN e os primeiros projetos de revisão da lei das pescas. |
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(22)

As Filipinas apresentaram informações adicionais em 14 de junho de 2013. Nessa comunicação, as autoridades filipinas informaram a Comissão dos progressos do plano de ação no que toca aos problemas da pesca INN e apresentaram o projeto de plano de ação nacional relativo à pesca INN e os primeiros projetos de revisão da lei das pescas.

| (23) | A Comissão, com o apoio da AECP, e a pedido das autoridades filipinas, organizou em Manila, de 22 a 26 de julho de 2013, um seminário sobre o reforço das capacidades, centrado nas medidas do Estado do porto e na análise de risco. |
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(23)

A Comissão, com o apoio da AECP, e a pedido das autoridades filipinas, organizou em Manila, de 22 a 26 de julho de 2013, um seminário sobre o reforço das capacidades, centrado nas medidas do Estado do porto e na análise de risco.

| (24) | As Filipinas apresentaram informações adicionais em 11 de novembro de 2013. |
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(24)

As Filipinas apresentaram informações adicionais em 11 de novembro de 2013.

| (25) | Em 22 de novembro de 2013, realizou-se em Bruxelas uma reunião entre as Filipinas e os serviços da Comissão. |
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(25)

Em 22 de novembro de 2013, realizou-se em Bruxelas uma reunião entre as Filipinas e os serviços da Comissão.

| (26) | Em dezembro de 2013, a Comissão recebeu das autoridades filipinas a informação de que este país tinha assinado o diploma normativo que adota o plano de ação nacional relativo à pesca INN. Além disso, as mesmas autoridades transmitiram à Comissão o Memorando de Entendimento assinado em 9 de dezembro de 2013 que criava um Comité Misto da cooperação no domínio das pescas entre as autoridades filipinas e papuas. |
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(26)

Em dezembro de 2013, a Comissão recebeu das autoridades filipinas a informação de que este país tinha assinado o diploma normativo que adota o plano de ação nacional relativo à pesca INN. Além disso, as mesmas autoridades transmitiram à Comissão o Memorando de Entendimento assinado em 9 de dezembro de 2013 que criava um Comité Misto da cooperação no domínio das pescas entre as autoridades filipinas e papuas.

| (27) | Em fevereiro de 2014, a Comissão recebeu uma comunicação que continha, em especial, o plano de ação nacional relativo à pesca INN, o novo projeto de revisão da lei das pescas e o projeto de regulamento sobre a rastreabilidade. O projeto de lei das pescas fora apresentado ao Senado e à Câmara dos Representantes das Filipinas. |
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(27)

Em fevereiro de 2014, a Comissão recebeu uma comunicação que continha, em especial, o plano de ação nacional relativo à pesca INN, o novo projeto de revisão da lei das pescas e o projeto de regulamento sobre a rastreabilidade. O projeto de lei das pescas fora apresentado ao Senado e à Câmara dos Representantes das Filipinas.

| (28) | Em 5 de março de 2014, realizou-se em Bruxelas uma reunião entre as Filipinas e os serviços da Comissão. As Filipinas apresentaram informações adicionais em 25 de março de 2014, 3 de maio de 2014 e 15 de maio de 2014. |
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(28)

Em 5 de março de 2014, realizou-se em Bruxelas uma reunião entre as Filipinas e os serviços da Comissão. As Filipinas apresentaram informações adicionais em 25 de março de 2014, 3 de maio de 2014 e 15 de maio de 2014.

| (29) | Nos contactos acima referidos, as Filipinas cooperaram de forma construtiva com a Comissão. Com efeito, realizaram-se progressos significativos na tomada a cargo dos principais problemas identificados durante as missões in loco. Contudo, várias deficiências não foram ainda cabalmente resolvidas. |
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(29)

Nos contactos acima referidos, as Filipinas cooperaram de forma construtiva com a Comissão. Com efeito, realizaram-se progressos significativos na tomada a cargo dos principais problemas identificados durante as missões in loco. Contudo, várias deficiências não foram ainda cabalmente resolvidas.

| (30) | As Filipinas são membro da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). As Filipinas são também Parte não Contratante cooperante na Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT). As Filipinas ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982. |
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(30)

As Filipinas são membro da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). As Filipinas são também Parte não Contratante cooperante na Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT). As Filipinas ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982.

| (31) | A fim de apreciar o cumprimento pelas Filipinas das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 30 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) mencionadas no considerando 30, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para os efeitos desse exercício. |
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(31)

A fim de apreciar o cumprimento pelas Filipinas das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 30 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) mencionadas no considerando 30, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para os efeitos desse exercício.

| (32) | A Comissão recorreu a informações decorrentes dos dados disponíveis publicados pelas ORGP pertinentes, assim como a informações do domínio público. |
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(32)

A Comissão recorreu a informações decorrentes dos dados disponíveis publicados pelas ORGP pertinentes, assim como a informações do domínio público.

3.   POSSIBILIDADE DE AS FILIPINAS SEREM IDENTIFICADAS COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

| (33) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres das Filipinas enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para efeitos deste exame, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN. |
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(33)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres das Filipinas enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para efeitos deste exame, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

3.1.   Recorrência de situações INN relativamente a navios e fluxos comerciais (artigo 31.
  o, n.o 4, do Regulamento INN)

| (34) | Segundo informações constantes de listas de navios de ORGP, das listas INN provisórias e definitivas não constam navios que arvorem o pavilhão das Filipinas, nem existem elementos de prova de casos anteriores de navios INN que arvorassem esse pavilhão, que permitam à Comissão analisar o desempenho deste país relativamente a atividades de pesca INN recorrentes, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, alínea a). |
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(34)

Segundo informações constantes de listas de navios de ORGP, das listas INN provisórias e definitivas não constam navios que arvorem o pavilhão das Filipinas, nem existem elementos de prova de casos anteriores de navios INN que arvorassem esse pavilhão, que permitam à Comissão analisar o desempenho deste país relativamente a atividades de pesca INN recorrentes, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, alínea a).

| (35) | Nos termos do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), a Comissão examinou igualmente as medidas tomadas pelas Filipinas no que se refere ao acesso dos produtos de pesca INN ao seu mercado. |
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(35)

Nos termos do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), a Comissão examinou igualmente as medidas tomadas pelas Filipinas no que se refere ao acesso dos produtos de pesca INN ao seu mercado.

| (36) | Após apreciação de todas as informações à sua disposição, a Comissão considera que as Filipinas não estão em posição de garantir a não-entrada de produtos provenientes da pesca INN em instalações de transformação filipinas ou situadas neste país. Essa incapacidade deve-se a problemas sistémicos, que comprometem a possibilidade de as autoridades filipinas rastrearem as capturas, por falta de informações oficiais sobre o pescado desembarcado, importado e/ou transformado. Resumem-se a seguir os principais elementos em que assenta a apreciação da Comissão. |
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(36)

Após apreciação de todas as informações à sua disposição, a Comissão considera que as Filipinas não estão em posição de garantir a não-entrada de produtos provenientes da pesca INN em instalações de transformação filipinas ou situadas neste país. Essa incapacidade deve-se a problemas sistémicos, que comprometem a possibilidade de as autoridades filipinas rastrearem as capturas, por falta de informações oficiais sobre o pescado desembarcado, importado e/ou transformado. Resumem-se a seguir os principais elementos em que assenta a apreciação da Comissão.

| (37) | As Filipinas têm uma grande frota de pesca que captura o pescado nas águas sob a sua jurisdição, no alto mar e em águas sob jurisdição de outros Estados. De acordo com informações prestadas durante a primeira missão da Comissão em 2012 e com informações do domínio público, a frota contava cerca de 9 300 navios de pesca comercial e cerca de 470 000«bancas» (pequenos de navios de pesca artesanal) (2). Os pescadores da pesca artesanal não operam nas águas fora da jurisdição nacional e as suas capturas são, pelo menos em parte, exportadas para a UE. As Filipinas têm uma grande frota de longa distância que, em março de 2014, incluía 68 navios que exerciam a pesca dirigida ao atum («atuneiros») registados na lista dos navios de pesca autorizados da IOTC e 18 atuneiros registados na da ICCAT. De acordo com as informações prestadas à WCPFC pelas Filipinas nos relatórios anuais de 2012 e 2013, este país dispunha de 622 navios de pesca (incluindo de transporte) registados em 1 de julho de 2012 e 722 navios de pesca registados em 11 de junho de 2013 nessa ORGP (3). As atividades de pesca dos navios das Filipinas são dirigidas principalmente ao atum. Os dados relativos às capturas anuais de atum apresentados pelas Filipinas incluem todas as capturas de atum descarregadas nos portos das Filipinas, independentemente do local de captura, e não as distinguem segundo a sua proveniência ou segundo o Estado de pavilhão do navio de captura. Esta situação gera dúvidas sobre a capacidade de rastrear eficazmente essas capturas, como será explicado nos considerandos 46 a 55. |
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As Filipinas têm uma grande frota de pesca que captura o pescado nas águas sob a sua jurisdição, no alto mar e em águas sob jurisdição de outros Estados. De acordo com informações prestadas durante a primeira missão da Comissão em 2012 e com informações do domínio público, a frota contava cerca de 9 300 navios de pesca comercial e cerca de 470 000«bancas» (pequenos de navios de pesca artesanal) (2). Os pescadores da pesca artesanal não operam nas águas fora da jurisdição nacional e as suas capturas são, pelo menos em parte, exportadas para a UE. As Filipinas têm uma grande frota de longa distância que, em março de 2014, incluía 68 navios que exerciam a pesca dirigida ao atum («atuneiros») registados na lista dos navios de pesca autorizados da IOTC e 18 atuneiros registados na da ICCAT. De acordo com as informações prestadas à WCPFC pelas Filipinas nos relatórios anuais de 2012 e 2013, este país dispunha de 622 navios de pesca (incluindo de transporte) registados em 1 de julho de 2012 e 722 navios de pesca registados em 11 de junho de 2013 nessa ORGP (3). As atividades de pesca dos navios das Filipinas são dirigidas principalmente ao atum. Os dados relativos às capturas anuais de atum apresentados pelas Filipinas incluem todas as capturas de atum descarregadas nos portos das Filipinas, independentemente do local de captura, e não as distinguem segundo a sua proveniência ou segundo o Estado de pavilhão do navio de captura. Esta situação gera dúvidas sobre a capacidade de rastrear eficazmente essas capturas, como será explicado nos considerandos 46 a 55.

| (38) | Segundo os dados do «Bureau of Fisheries and Aquatic Resources» (BFAR) das Filipinas, os pesqueiros internacionais mais frequentemente utilizados pelos navios deste país são o mar das Celebes, as águas da Indonésia, da Malásia, do Palau e da Papua-Nova Guiné (PNG), o Pacífico Ocidental e as zonas da ICCAT e da IOTC. As Filipinas celebraram acordos de pesca com a PNG, Quiribáti e as Ilhas Salomão. De acordo com informações prestadas durante a reunião de 5 de março de 2014, a maior parte dos navios de pesca (cercadores com rede de cerco com retenida) exerce atividades nas águas da PNG (46) e em zonas do alto mar da WCPFC (33). Até à data, apenas dois navios de pesca operam nas Ilhas Salomão. As capturas desembarcadas na PNG também abastecem o mercado da UE (conservas de atum). Além disso, desde março de 2014 seis navios filipinos ativos operam na zona da IOTC e oito na da ICCAT. Os únicos navios de pesca estrangeiros afretados são navios transportadores que só operam na zona da WCPFC. Com efeito, atualmente nenhum navio de pesca estrangeiro está autorizado a pescar na ZEE das Filipinas. |
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(38)

Segundo os dados do «Bureau of Fisheries and Aquatic Resources» (BFAR) das Filipinas, os pesqueiros internacionais mais frequentemente utilizados pelos navios deste país são o mar das Celebes, as águas da Indonésia, da Malásia, do Palau e da Papua-Nova Guiné (PNG), o Pacífico Ocidental e as zonas da ICCAT e da IOTC. As Filipinas celebraram acordos de pesca com a PNG, Quiribáti e as Ilhas Salomão. De acordo com informações prestadas durante a reunião de 5 de março de 2014, a maior parte dos navios de pesca (cercadores com rede de cerco com retenida) exerce atividades nas águas da PNG (46) e em zonas do alto mar da WCPFC (33). Até à data, apenas dois navios de pesca operam nas Ilhas Salomão. As capturas desembarcadas na PNG também abastecem o mercado da UE (conservas de atum). Além disso, desde março de 2014 seis navios filipinos ativos operam na zona da IOTC e oito na da ICCAT. Os únicos navios de pesca estrangeiros afretados são navios transportadores que só operam na zona da WCPFC. Com efeito, atualmente nenhum navio de pesca estrangeiro está autorizado a pescar na ZEE das Filipinas.

| (39) | A composição da frota das Filipinas, aliada à diversidade de proveniências dos produtos da pesca que entram na cadeia de abastecimento e a um sistema de rastreabilidade insuficiente, apresenta um risco evidente de que produtos INN entrem no mercado filipino. |
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(39)

A composição da frota das Filipinas, aliada à diversidade de proveniências dos produtos da pesca que entram na cadeia de abastecimento e a um sistema de rastreabilidade insuficiente, apresenta um risco evidente de que produtos INN entrem no mercado filipino.

| (40) | No que diz respeito ao setor da transformação do atum das Filipinas, a Comissão analisou as atividades deste setor e as eventuais repercussões destas em termos de acesso ao mercado europeu de produtos da pesca INN. |
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(40)

No que diz respeito ao setor da transformação do atum das Filipinas, a Comissão analisou as atividades deste setor e as eventuais repercussões destas em termos de acesso ao mercado europeu de produtos da pesca INN.

| (41) | O plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN) contém orientações sobre medidas de mercado acordadas internacionalmente, destinadas a contribuir para a redução ou eliminação do comércio de peixe e de produtos da pesca provenientes da pesca INN, e sugere, no ponto 71, que os Estados tomem medidas para tornar os seus mercados mais transparentes, de modo a permitir a rastreabilidade do pescado e dos produtos da pesca. Do mesmo modo, o Código de Conduta para uma Pesca Responsável da Organização para a Alimentação e a Agricultura (Código de Conduta da FAO) enuncia, nomeadamente no artigo 11.o, as boas práticas no que se refere às atividades após captura e ao comércio internacional responsável. No artigo 11.o, ponto 11.1.11, pede-se aos Estados que o comércio de pescado e de produtos da pesca, tanto internacional como nacional, seja compatível com práticas racionais de conservação e de gestão, melhorando a identificação da origem do pescado e dos produtos da pesca. |
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(41)

O plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN) contém orientações sobre medidas de mercado acordadas internacionalmente, destinadas a contribuir para a redução ou eliminação do comércio de peixe e de produtos da pesca provenientes da pesca INN, e sugere, no ponto 71, que os Estados tomem medidas para tornar os seus mercados mais transparentes, de modo a permitir a rastreabilidade do pescado e dos produtos da pesca. Do mesmo modo, o Código de Conduta para uma Pesca Responsável da Organização para a Alimentação e a Agricultura (Código de Conduta da FAO) enuncia, nomeadamente no artigo 11.o, as boas práticas no que se refere às atividades após captura e ao comércio internacional responsável. No artigo 11.o, ponto 11.1.11, pede-se aos Estados que o comércio de pescado e de produtos da pesca, tanto internacional como nacional, seja compatível com práticas racionais de conservação e de gestão, melhorando a identificação da origem do pescado e dos produtos da pesca.

| (42) | As matérias-primas recebidas pelas instalações de transformação provêm de navios de pavilhão filipino que operam em águas sob a jurisdição nacional das Filipinas, no alto mar e em águas sob a jurisdição de países terceiros, de navios que arvoram pavilhão estrangeiro e desembarcam pescado neste país e de importações. |
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(42)

As matérias-primas recebidas pelas instalações de transformação provêm de navios de pavilhão filipino que operam em águas sob a jurisdição nacional das Filipinas, no alto mar e em águas sob a jurisdição de países terceiros, de navios que arvoram pavilhão estrangeiro e desembarcam pescado neste país e de importações.

| (43) | Alguns dos navios que desembarcam pescado nas Filipinas arvoram o pavilhão da Coreia e da PNG. A este respeito, recorde-se que a Coreia foi considerada pela Comissão, na sua notificação de 26 de novembro de 2013 (4), suscetível de ser identificada como país terceiro não cooperante, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), e que a PNG recebeu uma notificação semelhante na mesma data que as Filipinas. O pescado pode provir igualmente de empresas de pesca filipinas que operam na PNG (5). |
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(43)

Alguns dos navios que desembarcam pescado nas Filipinas arvoram o pavilhão da Coreia e da PNG. A este respeito, recorde-se que a Coreia foi considerada pela Comissão, na sua notificação de 26 de novembro de 2013 (4), suscetível de ser identificada como país terceiro não cooperante, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), e que a PNG recebeu uma notificação semelhante na mesma data que as Filipinas. O pescado pode provir igualmente de empresas de pesca filipinas que operam na PNG (5).

| (44) | O pescado importado e transformado nas Filipinas pode também ser originário de países terceiros, inclusivamente de países que não foram notificados pela Comissão, como Vanuatu, Quiribáti e os Estados Federados da Micronésia (6). A este respeito, recorde-se que Vanuatu, Quiribáti e os Estados Federados da Micronésia não podem exportar produtos da pesca para a União Europeia, uma vez que as notificações destes países, enquanto Estados de pavilhão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, não foram aceites pela Comissão. |
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(44)

O pescado importado e transformado nas Filipinas pode também ser originário de países terceiros, inclusivamente de países que não foram notificados pela Comissão, como Vanuatu, Quiribáti e os Estados Federados da Micronésia (6). A este respeito, recorde-se que Vanuatu, Quiribáti e os Estados Federados da Micronésia não podem exportar produtos da pesca para a União Europeia, uma vez que as notificações destes países, enquanto Estados de pavilhão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, não foram aceites pela Comissão.

| (45) | Em conformidade com os grandes princípios enunciados no artigo 11.o, ponto 11.1.11 do Código de Conduta da FAO, as Filipinas devem poder fiscalizar a origem do peixe e dos produtos da pesca e, consequentemente, garantir que o peixe não conforme com os requisitos da UE não seja exportado para a UE. Contudo, o regime de rastreabilidade aplicado pelas Filipinas não evita as importações de matérias-primas e produtos da pesca provenientes de países não notificados e de países identificados como países não cooperantes e a sua reexportação para a UE. De facto, seria necessário dispor de um regime de rastreabilidade eficaz desde a fase de desembarque até à da exportação, ou desde a importação até à subsequente exportação. Contudo, as Filipinas não dispõem de tal regime e, dada a falta de controlo e acompanhamento das atividades de pesca, especialmente do desembarque, as lacunas existentes em matéria de inspeção no mar e no porto, e a falta de verificações dos diários de bordo, os produtos da pesca INN podem ser facilmente introduzidos nas Filipinas e no mercado da UE. Além disso, é prática comercial corrente que o pescado proveniente de navios que arvoram o pavilhão das Filipinas seja capturado em águas de países terceiros e posteriormente desembarcado em países terceiros para transformação, ou transbordado em águas de países terceiros e em seguida enviado para outro país para transformação. Por conseguinte, muitas operações de risco são efetuadas fora das águas das Filipinas. Em conformidade com o artigo 94.o da CNUDM, as autoridades filipinas devem assumir plenamente a responsabilidade pelos seus navios. Contudo, este país não aplica nenhuma das medidas necessárias para assegurar que as autoridades controlam a veracidade das informações e a rastreabilidade das operações associadas às atividades dos seus navios. |
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(45)

Em conformidade com os grandes princípios enunciados no artigo 11.o, ponto 11.1.11 do Código de Conduta da FAO, as Filipinas devem poder fiscalizar a origem do peixe e dos produtos da pesca e, consequentemente, garantir que o peixe não conforme com os requisitos da UE não seja exportado para a UE. Contudo, o regime de rastreabilidade aplicado pelas Filipinas não evita as importações de matérias-primas e produtos da pesca provenientes de países não notificados e de países identificados como países não cooperantes e a sua reexportação para a UE. De facto, seria necessário dispor de um regime de rastreabilidade eficaz desde a fase de desembarque até à da exportação, ou desde a importação até à subsequente exportação. Contudo, as Filipinas não dispõem de tal regime e, dada a falta de controlo e acompanhamento das atividades de pesca, especialmente do desembarque, as lacunas existentes em matéria de inspeção no mar e no porto, e a falta de verificações dos diários de bordo, os produtos da pesca INN podem ser facilmente introduzidos nas Filipinas e no mercado da UE. Além disso, é prática comercial corrente que o pescado proveniente de navios que arvoram o pavilhão das Filipinas seja capturado em águas de países terceiros e posteriormente desembarcado em países terceiros para transformação, ou transbordado em águas de países terceiros e em seguida enviado para outro país para transformação. Por conseguinte, muitas operações de risco são efetuadas fora das águas das Filipinas. Em conformidade com o artigo 94.o da CNUDM, as autoridades filipinas devem assumir plenamente a responsabilidade pelos seus navios. Contudo, este país não aplica nenhuma das medidas necessárias para assegurar que as autoridades controlam a veracidade das informações e a rastreabilidade das operações associadas às atividades dos seus navios.

| (46) | As Filipinas adotaram um diploma administrativo no domínio das pescas (Fisheries Administrative Order N.
  o
  241) sobre a aplicação do sistema de localização dos navios por satélite no alto mar. Não obstante, este país não dispõe de um acesso operacional às informações necessárias sobre a posição ou as atividades de alguns dos seus navios que operam em águas de países terceiros, nomeadamente na PNG, o que prejudica a sua capacidade para assumir plenamente as responsabilidades de Estado de pavilhão em relação à emissão correta de certificados de captura. Os problemas relacionados com o acompanhamento, o controlo e a vigilância são analisados mais pormenorizadamente na secção 3.2. |
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(46)

As Filipinas adotaram um diploma administrativo no domínio das pescas (Fisheries Administrative Order N.
  o
  241) sobre a aplicação do sistema de localização dos navios por satélite no alto mar. Não obstante, este país não dispõe de um acesso operacional às informações necessárias sobre a posição ou as atividades de alguns dos seus navios que operam em águas de países terceiros, nomeadamente na PNG, o que prejudica a sua capacidade para assumir plenamente as responsabilidades de Estado de pavilhão em relação à emissão correta de certificados de captura. Os problemas relacionados com o acompanhamento, o controlo e a vigilância são analisados mais pormenorizadamente na secção 3.2.

| (47) | As declarações de desembarque, cruciais para a rastreabilidade, na medida em que permitem controlar - logo, rastrear - os fatores de produção e a produção propriamente dita das empresas, não são utilizadas para todas as capturas desembarcadas nas Filipinas. Para que estes documentos sejam totalmente fiáveis, o seu conteúdo (quantidades e espécies capturadas) tem de ser verificado e confirmado por uma autoridade independente; confiar nos valores apresentados pela empresa, como acontece com frequência nas Filipinas, não é suficiente. Por outro lado, para controlar eficazmente as atividades de pesca, o preenchimento das declarações de desembarque deve ser obrigatório para os navios de pesca, independentemente do local de desembarque, e não apenas, como atualmente, para desembarques nas Filipinas. As autoridades filipinas não adotaram medidas coerentes sobre as verificações documentais dos desembarques ou transbordos em países terceiros. No que se refere às capturas com origem na PNG, a Comissão apurou, durante a sua primeira missão nas Filipinas, em 2012, que as autoridades nem sempre sabiam se o pescado tinha sido desembarcado na PNG ou transbordado nas águas deste país antes de ser enviado para as Filipinas. |
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(47)

As declarações de desembarque, cruciais para a rastreabilidade, na medida em que permitem controlar - logo, rastrear - os fatores de produção e a produção propriamente dita das empresas, não são utilizadas para todas as capturas desembarcadas nas Filipinas. Para que estes documentos sejam totalmente fiáveis, o seu conteúdo (quantidades e espécies capturadas) tem de ser verificado e confirmado por uma autoridade independente; confiar nos valores apresentados pela empresa, como acontece com frequência nas Filipinas, não é suficiente. Por outro lado, para controlar eficazmente as atividades de pesca, o preenchimento das declarações de desembarque deve ser obrigatório para os navios de pesca, independentemente do local de desembarque, e não apenas, como atualmente, para desembarques nas Filipinas. As autoridades filipinas não adotaram medidas coerentes sobre as verificações documentais dos desembarques ou transbordos em países terceiros. No que se refere às capturas com origem na PNG, a Comissão apurou, durante a sua primeira missão nas Filipinas, em 2012, que as autoridades nem sempre sabiam se o pescado tinha sido desembarcado na PNG ou transbordado nas águas deste país antes de ser enviado para as Filipinas.

| (48) | As Filipinas introduziram na sua legislação um regime de certificação das capturas. A secção 13 do supracitado diploma administrativo no domínio das pescas (Fishing Administrative Order N.
  o
  238) atinente às normas e aos regulamentos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho no que se refere ao regime de certificação das capturas, estabeleceu o certificado de validação das capturas (catch validation certificate - CVC), denominado «declaração de desembarque sobre a origem das capturas» (catch origin landing declaration - COLD) por diploma posterior no mesmo domínio (Fisheries Administrative Order No 238-1). A utilização deste certificado, uma espécie de declaração de desembarque de pescado, é obrigatória apenas para os navios que desembarcam num determinado porto filipino, pelo que os navios que arvoram o pavilhão das Filipinas e desembarcam capturas noutros países não são abrangidos por aquele último diploma (n.o 238-1). |
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(48)

As Filipinas introduziram na sua legislação um regime de certificação das capturas. A secção 13 do supracitado diploma administrativo no domínio das pescas (Fishing Administrative Order N.
  o
  238) atinente às normas e aos regulamentos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho no que se refere ao regime de certificação das capturas, estabeleceu o certificado de validação das capturas (catch validation certificate - CVC), denominado «declaração de desembarque sobre a origem das capturas» (catch origin landing declaration - COLD) por diploma posterior no mesmo domínio (Fisheries Administrative Order No 238-1). A utilização deste certificado, uma espécie de declaração de desembarque de pescado, é obrigatória apenas para os navios que desembarcam num determinado porto filipino, pelo que os navios que arvoram o pavilhão das Filipinas e desembarcam capturas noutros países não são abrangidos por aquele último diploma (n.o 238-1).

| (49) | Para os navios de pesca comercial, aquando do desembarque deve preencher-se um certificado de desembarque, que é assinado por inspetores do BFAR. O problema é que o certificado de desembarque inclui informações sobre os navios de captura, mesmo quando as capturas são desembarcadas por navios transportadores. Por conseguinte, os inspetores podem certificar desembarques de navios de pesca que ainda se encontram no mar, sem qualquer informação sobre as operações de pesca. Além disso, o sistema atual de certificados de desembarque não garante uma rastreabilidade suficiente, dado que não cruza todas as informações disponíveis e pertinentes, como o navio de desembarque e a instalação de transformação a que se destinam as capturas. |
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(49)

Para os navios de pesca comercial, aquando do desembarque deve preencher-se um certificado de desembarque, que é assinado por inspetores do BFAR. O problema é que o certificado de desembarque inclui informações sobre os navios de captura, mesmo quando as capturas são desembarcadas por navios transportadores. Por conseguinte, os inspetores podem certificar desembarques de navios de pesca que ainda se encontram no mar, sem qualquer informação sobre as operações de pesca. Além disso, o sistema atual de certificados de desembarque não garante uma rastreabilidade suficiente, dado que não cruza todas as informações disponíveis e pertinentes, como o navio de desembarque e a instalação de transformação a que se destinam as capturas.

| (50) | No caso da pesca artesanal, os controlos no mar ou no local de desembarque são praticamente inexistentes; as declarações de capturas não são assinadas pelas autoridades locais, mas são certificadas pelas instalações de transformação após receção da matéria-prima. As autoridades explicaram que, devido à falta de recursos, é muito raro que um representante da autoridade competente esteja presente durante o desembarque. Assim, na ausência de um representante oficial das autoridades no momento do preenchimento da declaração de capturas, pode acontecer que vários desembarques sejam declarados para um navio de pesca registado sem que se distingam as capturas efetuadas por navios registados e licenciados das de navios da pesca artesanal não licenciados e não registados. Esta situação é problemática, já que as declarações de capturas são um dos principais documentos utilizados para a emissão de certificados de captura simplificados. |
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(50)

No caso da pesca artesanal, os controlos no mar ou no local de desembarque são praticamente inexistentes; as declarações de capturas não são assinadas pelas autoridades locais, mas são certificadas pelas instalações de transformação após receção da matéria-prima. As autoridades explicaram que, devido à falta de recursos, é muito raro que um representante da autoridade competente esteja presente durante o desembarque. Assim, na ausência de um representante oficial das autoridades no momento do preenchimento da declaração de capturas, pode acontecer que vários desembarques sejam declarados para um navio de pesca registado sem que se distingam as capturas efetuadas por navios registados e licenciados das de navios da pesca artesanal não licenciados e não registados. Esta situação é problemática, já que as declarações de capturas são um dos principais documentos utilizados para a emissão de certificados de captura simplificados.

| (51) | O BFAR confia nas informações prestadas pelos operadores ou pelas empresas de transformação, em vez de verificar e validar os dados dos certificados de captura com base na sua própria apreciação. As Filipinas não instituíram um regime de controlo coerente para examinar os processos de rastreabilidade das empresas. Por exemplo, apesar do grande número de documentos pedidos antes da validação do certificado de capturas (normal e simplificado), o BFAR não pode verificar se o peso nele indicado é correto, pois não efetua controlos nas fábricas. Por conseguinte, a validação do certificado de captura pode ser qualificada como efetuada «às cegas» e o risco de introdução de capturas INN nos fluxos de exportação é real. |
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(51)

O BFAR confia nas informações prestadas pelos operadores ou pelas empresas de transformação, em vez de verificar e validar os dados dos certificados de captura com base na sua própria apreciação. As Filipinas não instituíram um regime de controlo coerente para examinar os processos de rastreabilidade das empresas. Por exemplo, apesar do grande número de documentos pedidos antes da validação do certificado de capturas (normal e simplificado), o BFAR não pode verificar se o peso nele indicado é correto, pois não efetua controlos nas fábricas. Por conseguinte, a validação do certificado de captura pode ser qualificada como efetuada «às cegas» e o risco de introdução de capturas INN nos fluxos de exportação é real.

| (52) | A primeira missão da Comissão, efetuada em 2012, revelou casos de controlo insuficiente das quantidades transformadas, em que as quantidades obtidas após transformação eram praticamente idênticas às quantidades antes da transformação. No caso das conservas de atum, tal é impossível, uma vez que é necessário remover partes do corpo do peixe, o que pode indiciar uma introdução de produtos INN nos fluxos de produção e de exportação. |
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(52)

A primeira missão da Comissão, efetuada em 2012, revelou casos de controlo insuficiente das quantidades transformadas, em que as quantidades obtidas após transformação eram praticamente idênticas às quantidades antes da transformação. No caso das conservas de atum, tal é impossível, uma vez que é necessário remover partes do corpo do peixe, o que pode indiciar uma introdução de produtos INN nos fluxos de produção e de exportação.

| (53) | Nessa primeira missão da Comissão (2012), foi igualmente determinado que as empresas que pediam um certificado de captura eram autorizadas informalmente a emitir um número de certificado de captura, constituído por uma série de códigos específicos previstos pelo BFAR (para permitir a identificação do exportador ou da região, por exemplo) e um número de ordem. Não havendo uma base de dados nem um sistema eletrónico, estes números não são controlados, o que significa que existe o risco de o mesmo número ser utilizado de forma fraudulenta em diversas remessas. |
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(53)

Nessa primeira missão da Comissão (2012), foi igualmente determinado que as empresas que pediam um certificado de captura eram autorizadas informalmente a emitir um número de certificado de captura, constituído por uma série de códigos específicos previstos pelo BFAR (para permitir a identificação do exportador ou da região, por exemplo) e um número de ordem. Não havendo uma base de dados nem um sistema eletrónico, estes números não são controlados, o que significa que existe o risco de o mesmo número ser utilizado de forma fraudulenta em diversas remessas.

| (54) | O problema da rastreabilidade é agravado por práticas de transbordo não controlado no mar. Os produtos da pesca podem efetivamente entrar no mercado filipino através de navios transportadores e, dadas as deficiências do controlo e da rastreabilidade dos desembarques expostas no considerando 49, há o risco de importação para as Filipinas de pescado proveniente da pesca INN. O transbordo é uma prática corrente, uma vez que a maioria das operações de pesca da frota comercial, com exceção dos grandes palangreiros que operam na zona da IOTC, são apoiadas por embarcações de transporte, que carregam o pescado dos navios de captura, denominados «catchers», e o levam para um porto ou instalações de transformação. |
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(54)

O problema da rastreabilidade é agravado por práticas de transbordo não controlado no mar. Os produtos da pesca podem efetivamente entrar no mercado filipino através de navios transportadores e, dadas as deficiências do controlo e da rastreabilidade dos desembarques expostas no considerando 49, há o risco de importação para as Filipinas de pescado proveniente da pesca INN. O transbordo é uma prática corrente, uma vez que a maioria das operações de pesca da frota comercial, com exceção dos grandes palangreiros que operam na zona da IOTC, são apoiadas por embarcações de transporte, que carregam o pescado dos navios de captura, denominados «catchers», e o levam para um porto ou instalações de transformação.

| (55) | A este respeito, recorde-se que a falta de controlos dos transbordos prejudica a capacidade das autoridades para controlar as capturas efetuadas por cercadores com rede de cerco com retenida e, por conseguinte, cria um risco de subdeclaração das capturas. A presença limitada de navios de patrulha, a reduzida cobertura efetuada por observadores a bordo [exceto durante período de encerramento ligado aos dispositivos de concentração de peixes (DCP), por exemplo no verão], e o facto de o funcionamento do VMS ser incipiente podem também favorecer as atividades de pesca INN. Existem lacunas também no controlo da pesca artesanal, nomeadamente controlo no desembarque e vigilância no mar reduzidos. Além disso, o sistema de licenças ainda não é aplicado em todos os municípios. |
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(55)

A este respeito, recorde-se que a falta de controlos dos transbordos prejudica a capacidade das autoridades para controlar as capturas efetuadas por cercadores com rede de cerco com retenida e, por conseguinte, cria um risco de subdeclaração das capturas. A presença limitada de navios de patrulha, a reduzida cobertura efetuada por observadores a bordo [exceto durante período de encerramento ligado aos dispositivos de concentração de peixes (DCP), por exemplo no verão], e o facto de o funcionamento do VMS ser incipiente podem também favorecer as atividades de pesca INN. Existem lacunas também no controlo da pesca artesanal, nomeadamente controlo no desembarque e vigilância no mar reduzidos. Além disso, o sistema de licenças ainda não é aplicado em todos os municípios.

| (56) | As autoridades filipinas reconheceram em várias comunicações as deficiências dos seus sistemas no que se refere à rastreabilidade. Na sua comunicação de 25 de fevereiro, as Filipinas apresentaram um regulamento sobre a rastreabilidade. Contudo, até à data, a Comissão não observou progressos tangíveis neste domínio. |
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(56)

As autoridades filipinas reconheceram em várias comunicações as deficiências dos seus sistemas no que se refere à rastreabilidade. Na sua comunicação de 25 de fevereiro, as Filipinas apresentaram um regulamento sobre a rastreabilidade. Contudo, até à data, a Comissão não observou progressos tangíveis neste domínio.

| (57) | Por conseguinte, como indicado nos considerandos 46 a 54, a inexistência dos controlos dos certificados de captura para efeitos de importações e das instalações de transformação, bem como a existência de diversas formas de obter o pescado, propiciam a exportação pela frota de longa distância, juntamente com o peixe capturado legalmente, de produtos da pesca INN, quer se trate de capturas nacionais quer estrangeiras. Este problema é agravado por um controlo reduzido das atividades no mar (pesca e transbordo), como analisado nos considerandos 67 a 75 da secção 3.2. |
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(57)

Por conseguinte, como indicado nos considerandos 46 a 54, a inexistência dos controlos dos certificados de captura para efeitos de importações e das instalações de transformação, bem como a existência de diversas formas de obter o pescado, propiciam a exportação pela frota de longa distância, juntamente com o peixe capturado legalmente, de produtos da pesca INN, quer se trate de capturas nacionais quer estrangeiras. Este problema é agravado por um controlo reduzido das atividades no mar (pesca e transbordo), como analisado nos considerandos 67 a 75 da secção 3.2.

| (58) | O Código de Conduta da FAO recomenda transparência na legislação da pesca e na sua preparação, bem como nos processos de elaboração da política, de tomada de decisão e de gestão nesta matéria (respetivamente, pontos 6.13 e 7.1.9). Aquele código estabelece princípios e normas aplicáveis à conservação, gestão e desenvolvimento de todas as pescarias, e abrange também, entre outros, a captura, a transformação e o comércio de peixe e produtos da pesca, as operações de pesca e a investigação neste domínio. O mesmo código especifica ainda, no artigo 11.o, pontos 11.2 e 11.3, que o comércio internacional de peixe e produtos da pesca não deve comprometer o desenvolvimento sustentável da pesca e se deve basear em medidas transparentes, bem como em disposições legislativas, regulamentares e administrativas transparentes, simples e abrangentes. |
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(58)

O Código de Conduta da FAO recomenda transparência na legislação da pesca e na sua preparação, bem como nos processos de elaboração da política, de tomada de decisão e de gestão nesta matéria (respetivamente, pontos 6.13 e 7.1.9). Aquele código estabelece princípios e normas aplicáveis à conservação, gestão e desenvolvimento de todas as pescarias, e abrange também, entre outros, a captura, a transformação e o comércio de peixe e produtos da pesca, as operações de pesca e a investigação neste domínio. O mesmo código especifica ainda, no artigo 11.o, pontos 11.2 e 11.3, que o comércio internacional de peixe e produtos da pesca não deve comprometer o desenvolvimento sustentável da pesca e se deve basear em medidas transparentes, bem como em disposições legislativas, regulamentares e administrativas transparentes, simples e abrangentes.

| (59) | Embora as Filipinas procurem estabelecer um sistema comum de registo dos navios de pesca, existem atualmente um sistema de registo dos navios, que releva da autoridade de registo (Maritime Industry Authority – MARINA), e um sistema de licenças de pesca. Como se verificou durante a primeira missão da Comissão (2012), o sistema de registo de navios tem deficiências significativas. O número de navios registados por MARINA não corresponde ao dos registados pelas duas autoridades de licenciamento (Ministério da Agricultura (BFAR)/entidades administrativas locais – Local Governments Units), e não há uma cooperação estruturada entre estas entidades. Na sequência das missões da Comissão, o BFAR e MARINA concluíram um Memorando de Entendimento sobre cooperação. Além disso, um número elevado (estimado em 50 %) de pequenos navios que pescam em águas municipais não estão registados pela entidade administrativa local responsável, o que dificulta o seu controlo. Durante as suas missões, a Comissão apurou igualmente que há também lacunas na gestão das licenças de pesca, já que os valores constantes das licenças emitidas e os dados registados pelas autoridades estão incompletos. |
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(59)

Embora as Filipinas procurem estabelecer um sistema comum de registo dos navios de pesca, existem atualmente um sistema de registo dos navios, que releva da autoridade de registo (Maritime Industry Authority – MARINA), e um sistema de licenças de pesca. Como se verificou durante a primeira missão da Comissão (2012), o sistema de registo de navios tem deficiências significativas. O número de navios registados por MARINA não corresponde ao dos registados pelas duas autoridades de licenciamento (Ministério da Agricultura (BFAR)/entidades administrativas locais – Local Governments Units), e não há uma cooperação estruturada entre estas entidades. Na sequência das missões da Comissão, o BFAR e MARINA concluíram um Memorando de Entendimento sobre cooperação. Além disso, um número elevado (estimado em 50 %) de pequenos navios que pescam em águas municipais não estão registados pela entidade administrativa local responsável, o que dificulta o seu controlo. Durante as suas missões, a Comissão apurou igualmente que há também lacunas na gestão das licenças de pesca, já que os valores constantes das licenças emitidas e os dados registados pelas autoridades estão incompletos.

| (60) | As condições de registo de navios devem estar ligadas às licenças de pesca, como previsto no artigo 40.o do plano de ação internacional INN, e devem ser claras, transparentes e acessíveis ao público. No entanto, nas Filipinas, há uma grande discrepância entre o número de navios de pesca comercial registados e o de navios licenciados no país. Com efeito, de acordo com MARINA, em 2010, só estavam registados 3 700 navios de pesca, incluindo artesanal, ao passo que no ano seguinte o número de navios de pesca comercial licenciados aproximava-se dos 8 000. Por conseguinte, a base de dados gerida por MARINA não é atualizada, já que é impossível que o número de navios de pesca registados seja superior ao de licenciados. Uma vez que as entidades administrativas locais não enviam regularmente dados precisos, os navios da pesca comercial e artesanal não devem ser incluídos na mesma base de dados. Consequentemente, o valor global é incorreto. As observações supra permitem concluir que o registo não está atualizado. |
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(60)

As condições de registo de navios devem estar ligadas às licenças de pesca, como previsto no artigo 40.o do plano de ação internacional INN, e devem ser claras, transparentes e acessíveis ao público. No entanto, nas Filipinas, há uma grande discrepância entre o número de navios de pesca comercial registados e o de navios licenciados no país. Com efeito, de acordo com MARINA, em 2010, só estavam registados 3 700 navios de pesca, incluindo artesanal, ao passo que no ano seguinte o número de navios de pesca comercial licenciados aproximava-se dos 8 000. Por conseguinte, a base de dados gerida por MARINA não é atualizada, já que é impossível que o número de navios de pesca registados seja superior ao de licenciados. Uma vez que as entidades administrativas locais não enviam regularmente dados precisos, os navios da pesca comercial e artesanal não devem ser incluídos na mesma base de dados. Consequentemente, o valor global é incorreto. As observações supra permitem concluir que o registo não está atualizado.

| (61) | A variedade de tipos de navios de pesca (navios que operam em águas municipais e navios, subdivididos em pequenos, médios e grandes, que operam na pesca comercial) e de licenças de pesca (emitidas pelo BFAR para os navios de pesca comercial e emitidas, de forma discricionária, pelas entidades administrativas locais para os navios da pesca artesanal), e a consequente complexidade do sistema de licenciamento comprometem o rastreamento das atividades de pesca, e os esforços de acompanhamento, controlo e vigilância. A falta de informação fiável e completa sobre o registo e as licenças dos navios torna impossível a emissão de certificados de captura corretos. |
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(61)

A variedade de tipos de navios de pesca (navios que operam em águas municipais e navios, subdivididos em pequenos, médios e grandes, que operam na pesca comercial) e de licenças de pesca (emitidas pelo BFAR para os navios de pesca comercial e emitidas, de forma discricionária, pelas entidades administrativas locais para os navios da pesca artesanal), e a consequente complexidade do sistema de licenciamento comprometem o rastreamento das atividades de pesca, e os esforços de acompanhamento, controlo e vigilância. A falta de informação fiável e completa sobre o registo e as licenças dos navios torna impossível a emissão de certificados de captura corretos.

| (62) | Dadas as manifestas deficiências no que toca à rastreabilidade e a falta de informações sobre o pescado desembarcado, as autoridades filipinas não podem garantir a não-entrada de produtos provenientes da pesca INN em instalações de transformação filipinas ou situadas neste país, conforme exposto nos considerandos 43 a 56. |
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(62)

Dadas as manifestas deficiências no que toca à rastreabilidade e a falta de informações sobre o pescado desembarcado, as autoridades filipinas não podem garantir a não-entrada de produtos provenientes da pesca INN em instalações de transformação filipinas ou situadas neste país, conforme exposto nos considerandos 43 a 56.

| (63) | Atendendo à situação descrita nesta secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, bem como em todas as declarações das Filipinas, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 4, alínea b), do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado costeiro e Estado de comercialização para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN. |
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(63)

Atendendo à situação descrita nesta secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, bem como em todas as declarações das Filipinas, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 4, alínea b), do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado costeiro e Estado de comercialização para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.

3.2.   Falta de cooperação e de fiscalização [artigo 31.
  o, n.o 5, alíneas a), b), c) e d), do Regulamento INN]

| (64) | Em primeiro lugar, a Comissão procurou determinar se as autoridades filipinas cooperam efetivamente consigo, satisfazendo os seus pedidos de investigação das atividades de pesca INN e atividades associadas, de informações complementares ou de acompanhamento dessas atividades. |
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(64)

Em primeiro lugar, a Comissão procurou determinar se as autoridades filipinas cooperam efetivamente consigo, satisfazendo os seus pedidos de investigação das atividades de pesca INN e atividades associadas, de informações complementares ou de acompanhamento dessas atividades.

| (65) | Embora as autoridades filipinas responsáveis pela aplicação do regime de certificação das capturas do Regulamento INN da UE se mostrem cooperantes face aos pedidos de informação ou verificação, facultando informações, a exatidão das suas respostas é prejudicada pela falta de transparência e pela dificuldade ou impossibilidade de assegurar a rastreabilidade dos produtos da pesca, como demonstrado na secção 3.1 da decisão. |
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(65)

Embora as autoridades filipinas responsáveis pela aplicação do regime de certificação das capturas do Regulamento INN da UE se mostrem cooperantes face aos pedidos de informação ou verificação, facultando informações, a exatidão das suas respostas é prejudicada pela falta de transparência e pela dificuldade ou impossibilidade de assegurar a rastreabilidade dos produtos da pesca, como demonstrado na secção 3.1 da decisão.

| (66) | Em segundo lugar, no âmbito da avaliação global do cumprimento das obrigações que incumbem às Filipinas enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto e Estado costeiro, a Comissão procurou também determinar se a este país coopera com outros Estados de pavilhão na luta contra a pesca INN. |
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(66)

Em segundo lugar, no âmbito da avaliação global do cumprimento das obrigações que incumbem às Filipinas enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto e Estado costeiro, a Comissão procurou também determinar se a este país coopera com outros Estados de pavilhão na luta contra a pesca INN.

| (67) | Conforme exposto no considerando 46, as Filipinas não têm acesso às informações necessárias sobre a posição ou as atividades dos seus próprios navios que operam em águas de países terceiros, nomeadamente na PNG. Considerando que as Filipinas continuam a autorizar que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão exerçam atividades de pesca nas águas de países terceiros, sendo a cooperação inadequada, este país não pode assumir plenamente as suas responsabilidades de Estado de pavilhão no que diz respeito às operações dos seus navios fora das suas águas e à veracidade das informações aquando da validação dos certificados de captura. |
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(67)

Conforme exposto no considerando 46, as Filipinas não têm acesso às informações necessárias sobre a posição ou as atividades dos seus próprios navios que operam em águas de países terceiros, nomeadamente na PNG. Considerando que as Filipinas continuam a autorizar que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão exerçam atividades de pesca nas águas de países terceiros, sendo a cooperação inadequada, este país não pode assumir plenamente as suas responsabilidades de Estado de pavilhão no que diz respeito às operações dos seus navios fora das suas águas e à veracidade das informações aquando da validação dos certificados de captura.

| (68) | Em terceiro lugar, entre os deveres do Estado de pavilhão conta-se o de exercer, de modo efetivo, a sua jurisdição e controlo, nos domínios administrativo, técnico e social, sobre os navios que arvoram o seu pavilhão, como previsto no artigo 94.o da CNUDM e no plano de ação internacional INN. O ponto 24 deste último recomenda aos Estados de pavilhão que garantam a aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca abrangentes e eficazes, desde o local de desembarque até ao destino final, designadamente através da aplicação de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), em conformidade com as normas nacionais, regionais e internacionais pertinentes. O acatamento desta recomendação implica que os navios sob a sua jurisdição estejam equipados com um sistema VMS, bem como a apresentação regular de informações do diário de bordo relativas às capturas, o que, segundo a primeira missão da Comissão (janeiro de 2012), só sucedia na renovação das licenças, isto é, de 3 em 3 anos. Como examinado a seguir, as Filipinas não cumpriram a obrigação imposta pela CNUDM nem tomaram em consideração a recomendação do plano de ação internacional INN, em especial no que diz respeito ao controlo sobre a sua frota e às medidas de acompanhamento, controlo e vigilância adotadas e aplicadas. |
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(68)

Em terceiro lugar, entre os deveres do Estado de pavilhão conta-se o de exercer, de modo efetivo, a sua jurisdição e controlo, nos domínios administrativo, técnico e social, sobre os navios que arvoram o seu pavilhão, como previsto no artigo 94.o da CNUDM e no plano de ação internacional INN. O ponto 24 deste último recomenda aos Estados de pavilhão que garantam a aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca abrangentes e eficazes, desde o local de desembarque até ao destino final, designadamente através da aplicação de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), em conformidade com as normas nacionais, regionais e internacionais pertinentes. O acatamento desta recomendação implica que os navios sob a sua jurisdição estejam equipados com um sistema VMS, bem como a apresentação regular de informações do diário de bordo relativas às capturas, o que, segundo a primeira missão da Comissão (janeiro de 2012), só sucedia na renovação das licenças, isto é, de 3 em 3 anos. Como examinado a seguir, as Filipinas não cumpriram a obrigação imposta pela CNUDM nem tomaram em consideração a recomendação do plano de ação internacional INN, em especial no que diz respeito ao controlo sobre a sua frota e às medidas de acompanhamento, controlo e vigilância adotadas e aplicadas.

| (69) | A falta de capacidade administrativa explica em parte os problemas do país no respeitante ao controlo da frota, cuja dimensão ultrapassa as capacidades de controlo das autoridades. Com efeito, a Comissão observou um desequilíbrio significativo entre as capacidades administrativas das Filipinas para efetuar o acompanhamento e o controlo das atividades de pesca dos navios que operam nas suas águas e o número de navios registados/licenças de pesca emitidas (que ascendem a cerca de 9 300 navios da pesca comercial e cerca de 470 000«bancas»). Esta situação confirma que, apesar do aumento dos meios humanos e dos recursos orçamentais previsto em 2014, os meios coercivos das Filipinas são insuficientes para o volume da atividade de pesca nas águas sob a sua jurisdição. A Comissão considera que esta falta de meios para intervir no mar compromete os esforços para fazer cumprir a lei. |
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(69)

A falta de capacidade administrativa explica em parte os problemas do país no respeitante ao controlo da frota, cuja dimensão ultrapassa as capacidades de controlo das autoridades. Com efeito, a Comissão observou um desequilíbrio significativo entre as capacidades administrativas das Filipinas para efetuar o acompanhamento e o controlo das atividades de pesca dos navios que operam nas suas águas e o número de navios registados/licenças de pesca emitidas (que ascendem a cerca de 9 300 navios da pesca comercial e cerca de 470 000«bancas»). Esta situação confirma que, apesar do aumento dos meios humanos e dos recursos orçamentais previsto em 2014, os meios coercivos das Filipinas são insuficientes para o volume da atividade de pesca nas águas sob a sua jurisdição. A Comissão considera que esta falta de meios para intervir no mar compromete os esforços para fazer cumprir a lei.

| (70) | Em 2012, as Filipinas adotaram um diploma administrativo sobre a regulamentação e a aplicação do sistema de localização dos navios por satélite no alto mar (Fishing Administrative Order N.
  o 241). O diploma impõe a todos os navios da pesca comercial que arvorem o pavilhão das Filipinas e estejam autorizados pelo BFAR a operar no alto mar, e aos navios de pesca com direitos de acesso à pesca em ZEE de outros países, a obrigação de disporem de VMS. Dispõe ainda que os requisitos em matéria de VMS se aplicam, em primeiro lugar, a todos os navios que arvoram o pavilhão das Filipinas e estão autorizados a exercer a pesca do atum no alto mar ou tenham direitos de acesso à pesca em ZEE de outros países. O calendário de aplicação do VMS a outros navios ou artes de pesca que operem em todas as outras zonas de pesca deve ser fixado em seguida, em futuras consultas com as partes interessadas, salvo disposição em contrário de outras leis e diplomas no domínio das pescas. Os factos apurados até à data revelam que, não obstante as normas vigentes, a aplicação pelas Filipinas dos requisitos em matéria de VMS tem sido parcial. |
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(70)

Em 2012, as Filipinas adotaram um diploma administrativo sobre a regulamentação e a aplicação do sistema de localização dos navios por satélite no alto mar (Fishing Administrative Order N.
  o 241). O diploma impõe a todos os navios da pesca comercial que arvorem o pavilhão das Filipinas e estejam autorizados pelo BFAR a operar no alto mar, e aos navios de pesca com direitos de acesso à pesca em ZEE de outros países, a obrigação de disporem de VMS. Dispõe ainda que os requisitos em matéria de VMS se aplicam, em primeiro lugar, a todos os navios que arvoram o pavilhão das Filipinas e estão autorizados a exercer a pesca do atum no alto mar ou tenham direitos de acesso à pesca em ZEE de outros países. O calendário de aplicação do VMS a outros navios ou artes de pesca que operem em todas as outras zonas de pesca deve ser fixado em seguida, em futuras consultas com as partes interessadas, salvo disposição em contrário de outras leis e diplomas no domínio das pescas. Os factos apurados até à data revelam que, não obstante as normas vigentes, a aplicação pelas Filipinas dos requisitos em matéria de VMS tem sido parcial.

| (71) | Em conformidade com o plano de ação nacional filipino contra a pesca INN apresentado à Comissão, o VMS cobre navios de pesca que arvoram o pavilhão das Filipinas e operam na zona do alto mar (High Seas Pocket) número 1 e em pesqueiros sob a jurisdição de outras ORGP. Em conformidade com a Fisheries Administrative Order No 241, todos os navios de pesca que arvoram o pavilhão filipino e operam no alto mar são obrigados a instalar emissores-recetores VMS. Contudo, as Filipinas não informaram a Comissão das suas intenções e planos de alargar gradualmente a cobertura do VMS aos navios de pesca que operam na sua ZEE, como estabelecido no artigo 94.o da CNUDM e previsto no artigo 24.o do plano de ação internacional INN, a fim de garantir a aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca abrangentes e eficazes. |
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(71)

Em conformidade com o plano de ação nacional filipino contra a pesca INN apresentado à Comissão, o VMS cobre navios de pesca que arvoram o pavilhão das Filipinas e operam na zona do alto mar (High Seas Pocket) número 1 e em pesqueiros sob a jurisdição de outras ORGP. Em conformidade com a Fisheries Administrative Order No 241, todos os navios de pesca que arvoram o pavilhão filipino e operam no alto mar são obrigados a instalar emissores-recetores VMS. Contudo, as Filipinas não informaram a Comissão das suas intenções e planos de alargar gradualmente a cobertura do VMS aos navios de pesca que operam na sua ZEE, como estabelecido no artigo 94.o da CNUDM e previsto no artigo 24.o do plano de ação internacional INN, a fim de garantir a aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca abrangentes e eficazes.

| (72) | Durante a sua primeira missão realizada nas Filipinas (2012), a Comissão observou que o Centro de Vigilância da Pesca (CVP) se encontrava apenas em fase desenvolvimento/fase piloto e que o CVP não tinha acesso aos dados VMS operacionais, em especial nos casos de navios que arvoram o pavilhão das Filipinas e operam em águas da Papua-Nova Guiné. Acresce que alguns navios não eram obrigados a dispor de VMS. O número de navios que efetivamente transmitiam dados às autoridades filipinas era insignificante. De acordo com as informações recolhidas durante a missão de 2012, relativamente a 53 dos 613 navios registados nesse momento na WCPFC, as autoridades filipinas só podiam aceder ao VMS através do chamado acesso em modo visualização. Na prática, esse acesso consistia num ecrã com as informações sobre os navios que se encontravam nas águas internacionais abrangidas pela zona da Convenção WCPFC ou que nelas estavam a entrar, e não na sua posição efetiva. Foram igualmente referidos problemas ligados à cobertura VMS dos navios de pesca que operam nas zonas da ICCAT e da IOTC. Na sua comunicação de 15 de maio de 2014, as Filipinas informaram que, atualmente, a autoridade competente só recebe das autoridades da PNG posições VMS de alguns navios de captura filipinos. Além disso, segundo informações prestadas pelas Filipinas, a autoridade competente não recebe informações VMS dos navios transportadores que operam conjuntamente com os navios de captura em águas da PNG. |
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(72)

Durante a sua primeira missão realizada nas Filipinas (2012), a Comissão observou que o Centro de Vigilância da Pesca (CVP) se encontrava apenas em fase desenvolvimento/fase piloto e que o CVP não tinha acesso aos dados VMS operacionais, em especial nos casos de navios que arvoram o pavilhão das Filipinas e operam em águas da Papua-Nova Guiné. Acresce que alguns navios não eram obrigados a dispor de VMS. O número de navios que efetivamente transmitiam dados às autoridades filipinas era insignificante. De acordo com as informações recolhidas durante a missão de 2012, relativamente a 53 dos 613 navios registados nesse momento na WCPFC, as autoridades filipinas só podiam aceder ao VMS através do chamado acesso em modo visualização. Na prática, esse acesso consistia num ecrã com as informações sobre os navios que se encontravam nas águas internacionais abrangidas pela zona da Convenção WCPFC ou que nelas estavam a entrar, e não na sua posição efetiva. Foram igualmente referidos problemas ligados à cobertura VMS dos navios de pesca que operam nas zonas da ICCAT e da IOTC. Na sua comunicação de 15 de maio de 2014, as Filipinas informaram que, atualmente, a autoridade competente só recebe das autoridades da PNG posições VMS de alguns navios de captura filipinos. Além disso, segundo informações prestadas pelas Filipinas, a autoridade competente não recebe informações VMS dos navios transportadores que operam conjuntamente com os navios de captura em águas da PNG.

| (73) | Por outro lado, as autoridades filipinas não tinham uma visão global dos seus navios ou dos navios de países terceiros que operavam na sua ZEE. |
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(73)

Por outro lado, as autoridades filipinas não tinham uma visão global dos seus navios ou dos navios de países terceiros que operavam na sua ZEE.

| (74) | Acresce que as autoridades competentes não possuem informações sobre o esforço de pesca exercido pelos navios filipinos em águas da PNG. |
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(74)

Acresce que as autoridades competentes não possuem informações sobre o esforço de pesca exercido pelos navios filipinos em águas da PNG.

| (75) | Por todas as razões acima referidas, as Filipinas não cumpriram o disposto no artigo 94.o da CNUDM. Acresce que as deficiências operacionais não são conformes com o ponto 24 do plano de ação internacional INN. |
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(75)

Por todas as razões acima referidas, as Filipinas não cumpriram o disposto no artigo 94.o da CNUDM. Acresce que as deficiências operacionais não são conformes com o ponto 24 do plano de ação internacional INN.

| (76) | Em quarto lugar, no que diz respeito a medidas repressivas eficazes, o ponto 21 do plano de ação internacional INN aconselha os Estados a garantirem que as sanções aplicáveis a navios de pesca INN são suficientemente severas para prevenir, dissuadir e eliminar eficazmente a pesca INN, e privar os infratores dos benefícios dela decorrentes. Como examinado a seguir, as Filipinas não dispõem do quadro jurídico nem do sistema de controlo da frota e das águas necessários para impor sanções adequadas aos infratores. |
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(76)

Em quarto lugar, no que diz respeito a medidas repressivas eficazes, o ponto 21 do plano de ação internacional INN aconselha os Estados a garantirem que as sanções aplicáveis a navios de pesca INN são suficientemente severas para prevenir, dissuadir e eliminar eficazmente a pesca INN, e privar os infratores dos benefícios dela decorrentes. Como examinado a seguir, as Filipinas não dispõem do quadro jurídico nem do sistema de controlo da frota e das águas necessários para impor sanções adequadas aos infratores.

| (77) | Com base nas informações recolhidas durante as missões da Comissão, apurou-se igualmente que o sistema de sanções das atividades de pesca INN é insuficiente na medida em que não garante efetivamente o cumprimento, não dissuade as infrações onde quer que ocorram nem retira aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais. |
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(77)

Com base nas informações recolhidas durante as missões da Comissão, apurou-se igualmente que o sistema de sanções das atividades de pesca INN é insuficiente na medida em que não garante efetivamente o cumprimento, não dissuade as infrações onde quer que ocorram nem retira aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais.

| (78) | Relativamente às medidas coercivas adotadas pelas Filipinas, as missões realizadas pela Comissão revelaram ser necessário rever as sanções aplicáveis às infrações, conforme previsto na Lei 8550 da República (Republic Act) e no Código das Pescas das Filipinas (RA 8550), de 1998, que é o principal ato legislativo das pescas em vigor no país. |
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(78)

Relativamente às medidas coercivas adotadas pelas Filipinas, as missões realizadas pela Comissão revelaram ser necessário rever as sanções aplicáveis às infrações, conforme previsto na Lei 8550 da República (Republic Act) e no Código das Pescas das Filipinas (RA 8550), de 1998, que é o principal ato legislativo das pescas em vigor no país.

| (79) | Nas suas observações, as autoridades filipinas reconheceram que não têm um sistema sancionatório dissuasivo. O nível das sanções é manifestamente desatualizado e não é, de forma alguma, proporcional à gravidade das infrações possíveis, ao seu impacto potencial nem ao benefício que delas pode resultar para os infratores. A título de exemplo, a multa prevista pela destruição dos recifes de coral na costa de Cotabato, cujo valor está estimado em 11,5 mil milhões de EUR, vai apenas de 2 000 PHP (cerca de 32 EUR) a 20 000 PHP (cerca de 320 EUR). |
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(79)

Nas suas observações, as autoridades filipinas reconheceram que não têm um sistema sancionatório dissuasivo. O nível das sanções é manifestamente desatualizado e não é, de forma alguma, proporcional à gravidade das infrações possíveis, ao seu impacto potencial nem ao benefício que delas pode resultar para os infratores. A título de exemplo, a multa prevista pela destruição dos recifes de coral na costa de Cotabato, cujo valor está estimado em 11,5 mil milhões de EUR, vai apenas de 2 000 PHP (cerca de 32 EUR) a 20 000 PHP (cerca de 320 EUR).

| (80) | Na sequência das missões da Comissão em 2012, as autoridades filipinas apresentaram um projeto de alteração do Código das Pescas de 1998. As multas propostas, embora muito superiores às previstas pela legislação em vigor, continuam a não ser suficientemente severas para privar efetivamente o infrator dos benefícios da pesca ilegal. Por exemplo, a multa prevista pelo novo projeto em relação a artes de pesca destrutivas para os recifes de coral e outros habitats marinhos, que é uma das mais altas, eleva-se a três vezes o valor do pescado capturado na operação de pesca, ou a dois milhões de PHP (cerca de 35 000 EUR), consoante o montante que for mais elevado. Trata-se de um valor claramente insuficiente face ao elevado valor económico dos recifes de coral indicado no considerando 79. Além disso, o projeto foi apresentado ao Senado e à Câmara dos Representantes, mas ainda não foi adotado, pelo que não é juridicamente vinculativo. As autoridades filipinas competentes não apresentaram um calendário concreto para a adoção e execução desse projeto. |
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(80)

Na sequência das missões da Comissão em 2012, as autoridades filipinas apresentaram um projeto de alteração do Código das Pescas de 1998. As multas propostas, embora muito superiores às previstas pela legislação em vigor, continuam a não ser suficientemente severas para privar efetivamente o infrator dos benefícios da pesca ilegal. Por exemplo, a multa prevista pelo novo projeto em relação a artes de pesca destrutivas para os recifes de coral e outros habitats marinhos, que é uma das mais altas, eleva-se a três vezes o valor do pescado capturado na operação de pesca, ou a dois milhões de PHP (cerca de 35 000 EUR), consoante o montante que for mais elevado. Trata-se de um valor claramente insuficiente face ao elevado valor económico dos recifes de coral indicado no considerando 79. Além disso, o projeto foi apresentado ao Senado e à Câmara dos Representantes, mas ainda não foi adotado, pelo que não é juridicamente vinculativo. As autoridades filipinas competentes não apresentaram um calendário concreto para a adoção e execução desse projeto.

| (81) | Por outro lado, a legislação atual não define a pesca INN, não contém disposições sobre infrações graves nem sanções específicas em caso de reincidência. O novo projeto define a pesca INN e trata o problema da reincidência, mas não prevê medidas de seguimento administrativo sistemáticas. Além disso, embora o projeto apresentado pelas Filipinas alargue o âmbito do Código das Pescas de 1998 a atos cometidos no alto mar ou nas águas de países terceiros, a legislação em vigor só é aplicável às águas sob a jurisdição das Filipinas. Por conseguinte, atualmente, não existe base jurídica que permita às Filipinas impor sanções por atividades INN exercidas por navios que arvoram o seu pavilhão e operam fora da jurisdição nacional. |
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(81)

Por outro lado, a legislação atual não define a pesca INN, não contém disposições sobre infrações graves nem sanções específicas em caso de reincidência. O novo projeto define a pesca INN e trata o problema da reincidência, mas não prevê medidas de seguimento administrativo sistemáticas. Além disso, embora o projeto apresentado pelas Filipinas alargue o âmbito do Código das Pescas de 1998 a atos cometidos no alto mar ou nas águas de países terceiros, a legislação em vigor só é aplicável às águas sob a jurisdição das Filipinas. Por conseguinte, atualmente, não existe base jurídica que permita às Filipinas impor sanções por atividades INN exercidas por navios que arvoram o seu pavilhão e operam fora da jurisdição nacional.

| (82) | Por conseguinte, as sanções atuais não são suficientemente completas nem severas para serem dissuasivas. Com efeito, o nível das sanções não é adequado para garantir o cumprimento, não dissuade as infrações onde quer que ocorram nem retira aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais, como estabelecido pelo artigo 25.o, n.o 7, da Convenção WCPFC. Além disso, a falta de clareza e de transparência da legislação e dos procedimentos, em particular no que se refere ao registo e licenciamento dos navios, à rastreabilidade e à fiabilidade das informações e dados relativos aos desembarques e capturas (referidos nos considerandos 45 a 62), bem como em matéria de conservação e gestão dos recursos (como descrito nos considerandos 100 a 102), compromete a possibilidade de aplicar sanções e assegurar um seguimento eficaz das infrações. Consequentemente, é muito difícil fazer cumprir a legislação e detetar as infrações eficientemente. O desempenho das Filipinas no que diz respeito à aplicação de medidas repressivas eficazes não é conforme com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 94.o da CNUDM, nem com as recomendações formuladas no ponto 21 do plano de ação internacional INN. |
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(82)

Por conseguinte, as sanções atuais não são suficientemente completas nem severas para serem dissuasivas. Com efeito, o nível das sanções não é adequado para garantir o cumprimento, não dissuade as infrações onde quer que ocorram nem retira aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais, como estabelecido pelo artigo 25.o, n.o 7, da Convenção WCPFC. Além disso, a falta de clareza e de transparência da legislação e dos procedimentos, em particular no que se refere ao registo e licenciamento dos navios, à rastreabilidade e à fiabilidade das informações e dados relativos aos desembarques e capturas (referidos nos considerandos 45 a 62), bem como em matéria de conservação e gestão dos recursos (como descrito nos considerandos 100 a 102), compromete a possibilidade de aplicar sanções e assegurar um seguimento eficaz das infrações. Consequentemente, é muito difícil fazer cumprir a legislação e detetar as infrações eficientemente. O desempenho das Filipinas no que diz respeito à aplicação de medidas repressivas eficazes não é conforme com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 94.o da CNUDM, nem com as recomendações formuladas no ponto 21 do plano de ação internacional INN.

| (83) | De acordo com os artigos 63.o e 64.o da CNUDM, os Estados costeiros e os Estados de pavilhão devem cooperar no que respeita às populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores. Além disso, o artigo 7.o, ponto 7.1.3, do Código de Conduta da FAO recomenda que os Estados que exploram populações de peixes transzonais e altamente migradores celebrem um acordo bilateral sobre organização, a fim de assegurar a conservação e a gestão eficazes dos recursos. Esta recomendação é concretizada nos pontos 28 e 51 do plano de ação internacional INN, que definem as modalidades práticas da cooperação direta entre Estados, incluindo o intercâmbio de dados e informações à disposição dos Estados costeiros. A aplicação destas disposições é prejudicada pelo facto de as Filipinas e a PNG não partilharem as informações necessárias para validar os certificados de captura. |
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(83)

De acordo com os artigos 63.o e 64.o da CNUDM, os Estados costeiros e os Estados de pavilhão devem cooperar no que respeita às populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores. Além disso, o artigo 7.o, ponto 7.1.3, do Código de Conduta da FAO recomenda que os Estados que exploram populações de peixes transzonais e altamente migradores celebrem um acordo bilateral sobre organização, a fim de assegurar a conservação e a gestão eficazes dos recursos. Esta recomendação é concretizada nos pontos 28 e 51 do plano de ação internacional INN, que definem as modalidades práticas da cooperação direta entre Estados, incluindo o intercâmbio de dados e informações à disposição dos Estados costeiros. A aplicação destas disposições é prejudicada pelo facto de as Filipinas e a PNG não partilharem as informações necessárias para validar os certificados de captura.

| (84) | A este respeito, o artigo 25.o, n.o 10, da Convenção WCPFC (7) dispõe que, sempre que tenham motivos sérios para presumirem que um navio que arvora pavilhão de outro Estado participou em quaisquer atividades de pesca prejudiciais para as medidas de conservação e de gestão adotadas na zona da Convenção, os membros da comissão informam desse facto o Estado de pavilhão em causa. No entanto, a PNG e as Filipinas não cooperam entre si cruzando informações VMS consideradas de importância capital para o cumprimento pelos navios das medidas de conservação e de gestão, o que afeta a aplicação dessa disposição. |
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A este respeito, o artigo 25.o, n.o 10, da Convenção WCPFC (7) dispõe que, sempre que tenham motivos sérios para presumirem que um navio que arvora pavilhão de outro Estado participou em quaisquer atividades de pesca prejudiciais para as medidas de conservação e de gestão adotadas na zona da Convenção, os membros da comissão informam desse facto o Estado de pavilhão em causa. No entanto, a PNG e as Filipinas não cooperam entre si cruzando informações VMS consideradas de importância capital para o cumprimento pelos navios das medidas de conservação e de gestão, o que afeta a aplicação dessa disposição.

| (85) | No que se refere ao registo, à natureza, às circunstâncias, à extensão e à gravidade das atividades de pesca INN em apreço, a possibilidade de apreciação destes aspetos é também comprometida pela falta de clareza e de transparência descrita. Essas deficiências tornam impossível determinar, de forma fiável, a dimensão potencial das atividades de pesca INN. No entanto, é um facto reconhecido que a falta de transparência, conjugada com a impossibilidade de efetuar controlos eficazes, incentiva comportamentos ilegais. |
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(85)

No que se refere ao registo, à natureza, às circunstâncias, à extensão e à gravidade das atividades de pesca INN em apreço, a possibilidade de apreciação destes aspetos é também comprometida pela falta de clareza e de transparência descrita. Essas deficiências tornam impossível determinar, de forma fiável, a dimensão potencial das atividades de pesca INN. No entanto, é um facto reconhecido que a falta de transparência, conjugada com a impossibilidade de efetuar controlos eficazes, incentiva comportamentos ilegais.

| (86) | No que diz respeito à capacidade atual das autoridades filipinas, recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (8), as Filipinas são consideradas um país de desenvolvimento humano médio (114.o em 186 países em 2012). Este facto é confirmado pelo anexo II do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (9), em que as Filipinas estão incluídas na categoria dos países de rendimento médio baixo, bem como pelas informações do CAD/OCDE, de 1 de janeiro de 2013 para as comunicações dos fluxos relativos a 2012 (10). Assim, pode considerar-se que as limitações da capacidade financeira e administrativa das autoridades competentes comprometem a capacidade das Filipinas para cumprir os deveres de cooperação e de repressão. |
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(86)

No que diz respeito à capacidade atual das autoridades filipinas, recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (8), as Filipinas são consideradas um país de desenvolvimento humano médio (114.o em 186 países em 2012). Este facto é confirmado pelo anexo II do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (9), em que as Filipinas estão incluídas na categoria dos países de rendimento médio baixo, bem como pelas informações do CAD/OCDE, de 1 de janeiro de 2013 para as comunicações dos fluxos relativos a 2012 (10). Assim, pode considerar-se que as limitações da capacidade financeira e administrativa das autoridades competentes comprometem a capacidade das Filipinas para cumprir os deveres de cooperação e de repressão.

| (87) | No entanto, deve ter-se em consideração que a capacidade administrativa das Filipinas tem sido continuamente reforçada pela assistência técnica e financeira da União. Em especial, a União financiou já, em 2011, uma ação de assistência técnica específica nas Filipinas no domínio da luta contra a pesca INN (11). Além disso, a Comissão, com o apoio da AECP, e a pedido das autoridades filipinas, organizou em Manila, de 22 a 26 de julho de 2013, um seminário sobre o reforço das capacidades centrado nas medidas do Estado do porto e na análise de risco. |
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(87)

No entanto, deve ter-se em consideração que a capacidade administrativa das Filipinas tem sido continuamente reforçada pela assistência técnica e financeira da União. Em especial, a União financiou já, em 2011, uma ação de assistência técnica específica nas Filipinas no domínio da luta contra a pesca INN (11). Além disso, a Comissão, com o apoio da AECP, e a pedido das autoridades filipinas, organizou em Manila, de 22 a 26 de julho de 2013, um seminário sobre o reforço das capacidades centrado nas medidas do Estado do porto e na análise de risco.

| (88) | Não obstante a análise constante dos considerandos 86 e 87, refira-se igualmente que, com base nas informações obtidas nas missões realizadas em 2012, não se pode considerar que as autoridades filipinas não dispõem de recursos financeiros, antes lhes faltando o necessário enquadramento jurídico-administrativo para exercerem eficientemente as suas competências. |
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(88)

Não obstante a análise constante dos considerandos 86 e 87, refira-se igualmente que, com base nas informações obtidas nas missões realizadas em 2012, não se pode considerar que as autoridades filipinas não dispõem de recursos financeiros, antes lhes faltando o necessário enquadramento jurídico-administrativo para exercerem eficientemente as suas competências.

| (89) | Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como todas as declarações efetuadas pelo país, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, alíneas a), b), c) e d),do Regulamento INN, que as Filipinas não cumpriram os deveres de cooperação nem envidaram os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhes incumbem enquanto Estado costeiro e Estado de comercialização. |
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(89)

Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como todas as declarações efetuadas pelo país, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, alíneas a), b), c) e d),do Regulamento INN, que as Filipinas não cumpriram os deveres de cooperação nem envidaram os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhes incumbem enquanto Estado costeiro e Estado de comercialização.

3.3.   Não-aplicação de normas internacionais (artigo 31.
  o, n.o 6, do Regulamento INN)

| (90) | As Filipinas ratificaram a CNUDM, são Parte Contratante na ICCAT, na IOTC e na WCPFC, e Parte não Contratante cooperante na CCSBT. |
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(90)

As Filipinas ratificaram a CNUDM, são Parte Contratante na ICCAT, na IOTC e na WCPFC, e Parte não Contratante cooperante na CCSBT.

| (91) | A Comissão analisou, em primeiro lugar, todas as informações consideradas pertinentes ao estatuto das Filipinas enquanto Parte Contratante na IOTC e na ICCAT. |
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(91)

A Comissão analisou, em primeiro lugar, todas as informações consideradas pertinentes ao estatuto das Filipinas enquanto Parte Contratante na IOTC e na ICCAT.

| (92) | O Relatório da IOTC sobre o cumprimento relativo às Filipinas, emitido pelo Comité de Cumprimento na sua sessão de 2012 (12), assinalou que as Filipinas não incorporaram na legislação do país as disposições das medidas de conservação e de gestão da IOTC relativas às tartarugas marinhas e ao tubarão-raposo (Resoluções 10/6 e 10/12, sobre as aves marinhas e o tubarão-raposo). Além disso, constatou-se que as Filipinas não respeitaram plenamente as obrigações de comunicação de dados da IOTC, nomeadamente sobre a frequência de tamanhos, comunicados apenas em parte. O Comité instou as Filipinas a aperfeiçoar a recolha e comunicação de dados (Resolução 10/02, relativa aos requisitos mínimos de prestação de informação). As Filipinas não transmitiram a lista dos navios em atividade em 2011 (Resolução 10/08, relativa à lista dos navios em atividade). Tampouco apresentaram os relatórios do observador (Resolução 11/04, relativa ao programa regional de observação). As preocupações do Comité quanto ao nível de cumprimento das Filipinas foram comunicadas a este país pelo presidente da IOTC numa carta de 22 de março de 2011 sobre o nível de execução das medidas de conservação e de gestão da IOTC determinado pelo Comité de Cumprimento na sua 8.a sessão, em 2011. |
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(92)

O Relatório da IOTC sobre o cumprimento relativo às Filipinas, emitido pelo Comité de Cumprimento na sua sessão de 2012 (12), assinalou que as Filipinas não incorporaram na legislação do país as disposições das medidas de conservação e de gestão da IOTC relativas às tartarugas marinhas e ao tubarão-raposo (Resoluções 10/6 e 10/12, sobre as aves marinhas e o tubarão-raposo). Além disso, constatou-se que as Filipinas não respeitaram plenamente as obrigações de comunicação de dados da IOTC, nomeadamente sobre a frequência de tamanhos, comunicados apenas em parte. O Comité instou as Filipinas a aperfeiçoar a recolha e comunicação de dados (Resolução 10/02, relativa aos requisitos mínimos de prestação de informação). As Filipinas não transmitiram a lista dos navios em atividade em 2011 (Resolução 10/08, relativa à lista dos navios em atividade). Tampouco apresentaram os relatórios do observador (Resolução 11/04, relativa ao programa regional de observação). As preocupações do Comité quanto ao nível de cumprimento das Filipinas foram comunicadas a este país pelo presidente da IOTC numa carta de 22 de março de 2011 sobre o nível de execução das medidas de conservação e de gestão da IOTC determinado pelo Comité de Cumprimento na sua 8.a sessão, em 2011.

| (93) | De acordo com as informações do Relatório da IOTC sobre o cumprimento, emitido em 10 de março de 2012 (13), as Filipinas não respeitaram as obrigações em matéria de comunicação, a saber: Resolução 09/02, sobre o plano de desenvolvimento da frota – não apresentado; Resolução 07/02, sobre a lista dos navios autorizados de comprimento de fora a fora de 24 metros ou mais – faltavam, ou não eram conformes com a norma da IOTC, algumas informações obrigatórias. Em matéria de VMS, as Filipinas não respeitaram as Resoluções 10/01 e 06/03, uma vez que do relatório de execução não constam informações sobre o resumo dos registos VMS nem o relatório sobre o progresso e a implementação do VMS. As Filipinas também não cumpriram a Resolução 10/12, sobre a proibição da pesca de tubarão-raposo de todas as espécies da família dos Alopiidae nem a Resolução 10/06, sobre a prestação de informações sobre as aves marinhas e a aplicação de medidas de atenuação a sul de 25° de latitude Sul, na medida em que não prestaram as informações pedidas. No que diz respeito aos observadores, as Filipinas não respeitaram a Resolução 11/04, dado que não comunicaram o nível de cobertura nem os relatórios dos observadores. Também não foi respeitada a Resolução 01/06, relativa ao programa de documento estatístico, uma vez que não foi apresentado o relatório anual de atividade. |
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(93)

De acordo com as informações do Relatório da IOTC sobre o cumprimento, emitido em 10 de março de 2012 (13), as Filipinas não respeitaram as obrigações em matéria de comunicação, a saber: Resolução 09/02, sobre o plano de desenvolvimento da frota – não apresentado; Resolução 07/02, sobre a lista dos navios autorizados de comprimento de fora a fora de 24 metros ou mais – faltavam, ou não eram conformes com a norma da IOTC, algumas informações obrigatórias. Em matéria de VMS, as Filipinas não respeitaram as Resoluções 10/01 e 06/03, uma vez que do relatório de execução não constam informações sobre o resumo dos registos VMS nem o relatório sobre o progresso e a implementação do VMS. As Filipinas também não cumpriram a Resolução 10/12, sobre a proibição da pesca de tubarão-raposo de todas as espécies da família dos Alopiidae nem a Resolução 10/06, sobre a prestação de informações sobre as aves marinhas e a aplicação de medidas de atenuação a sul de 25° de latitude Sul, na medida em que não prestaram as informações pedidas. No que diz respeito aos observadores, as Filipinas não respeitaram a Resolução 11/04, dado que não comunicaram o nível de cobertura nem os relatórios dos observadores. Também não foi respeitada a Resolução 01/06, relativa ao programa de documento estatístico, uma vez que não foi apresentado o relatório anual de atividade.

| (94) | No Relatório da IOTC sobre o cumprimento relativo às Filipinas, elaborado em 2 de abril de 2013 (14), o Comité de Cumprimento afirmava que as preocupações em matéria de cumprimento identificadas pelo relatório sobre o cumprimento de 2012 haviam sido comunicadas a este país pelo presidente da Comissão por carta de 26 de abril de 2012. Após exame do relatório sobre o cumprimento pelas Filipinas, de 2013, o Comité de Cumprimento identificou incumprimentos significativos. As Filipinas não transpuseram para a legislação do país a proibição de utilizar redes de emalhar de deriva de grande dimensão estabelecida na Resolução 12/11, nem aplicaram um programa de observação, imposto pela Resolução 11/04. Também não apresentaram o relatório sobre transbordos efetuados no mar, imposto pela Resolução 12/05, nem o relatório sobre o progresso e a implementação do VMS, imposto pela Resolução 06/03. Tampouco apresentaram a comparação entre exportações e importações, imposta pela Resolução 01/06. |
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(94)

No Relatório da IOTC sobre o cumprimento relativo às Filipinas, elaborado em 2 de abril de 2013 (14), o Comité de Cumprimento afirmava que as preocupações em matéria de cumprimento identificadas pelo relatório sobre o cumprimento de 2012 haviam sido comunicadas a este país pelo presidente da Comissão por carta de 26 de abril de 2012. Após exame do relatório sobre o cumprimento pelas Filipinas, de 2013, o Comité de Cumprimento identificou incumprimentos significativos. As Filipinas não transpuseram para a legislação do país a proibição de utilizar redes de emalhar de deriva de grande dimensão estabelecida na Resolução 12/11, nem aplicaram um programa de observação, imposto pela Resolução 11/04. Também não apresentaram o relatório sobre transbordos efetuados no mar, imposto pela Resolução 12/05, nem o relatório sobre o progresso e a implementação do VMS, imposto pela Resolução 06/03. Tampouco apresentaram a comparação entre exportações e importações, imposta pela Resolução 01/06.

| (95) | Além disso, de acordo com as informações do Relatório da IOTC sobre o cumprimento, emitido em 2 de abril de 2013, as Filipinas não cumpriram, ou fizeram-no apenas parcialmente, as Resoluções 10/08, sobre a lista dos navios em atividade, e 07/02, sobre a lista dos navios autorizados de 24 metros de comprimento de fora a fora, já que omitiram informações obrigatórias, nomeadamente, proprietário, espécies-alvo, arqueação bruta, período autorizado, porto de exploração. Em matéria de VMS, e tal como no ano anterior, as Filipinas não respeitaram as Resoluções 06/03 e 12/13, uma vez que o relatório de execução não contém informações sobre o resumo dos registos VMS nem sobre o progresso e a implementação do VMS. As Filipinas cumpriram apenas parcialmente os requisitos estatísticos obrigatórios estabelecidos pela Resolução 10/02. Tampouco cumpriram a Resolução 12/05, sobre os transbordos no mar, uma vez que não prestaram as informações obrigatórias exigidas. No respeitante aos observadores, as Filipinas não respeitaram a Resolução 11/04, ou fizeram-no apenas parcialmente; concretamente, não previram a cobertura por observadores, que se impunha devido ao facto de o oceano Índico ser uma zona de elevado risco, e não apresentaram os relatórios de observadores, que são obrigatórios, nem o relatório anual. |
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(95)

Além disso, de acordo com as informações do Relatório da IOTC sobre o cumprimento, emitido em 2 de abril de 2013, as Filipinas não cumpriram, ou fizeram-no apenas parcialmente, as Resoluções 10/08, sobre a lista dos navios em atividade, e 07/02, sobre a lista dos navios autorizados de 24 metros de comprimento de fora a fora, já que omitiram informações obrigatórias, nomeadamente, proprietário, espécies-alvo, arqueação bruta, período autorizado, porto de exploração. Em matéria de VMS, e tal como no ano anterior, as Filipinas não respeitaram as Resoluções 06/03 e 12/13, uma vez que o relatório de execução não contém informações sobre o resumo dos registos VMS nem sobre o progresso e a implementação do VMS. As Filipinas cumpriram apenas parcialmente os requisitos estatísticos obrigatórios estabelecidos pela Resolução 10/02. Tampouco cumpriram a Resolução 12/05, sobre os transbordos no mar, uma vez que não prestaram as informações obrigatórias exigidas. No respeitante aos observadores, as Filipinas não respeitaram a Resolução 11/04, ou fizeram-no apenas parcialmente; concretamente, não previram a cobertura por observadores, que se impunha devido ao facto de o oceano Índico ser uma zona de elevado risco, e não apresentaram os relatórios de observadores, que são obrigatórios, nem o relatório anual.

| (96) | Alguns dos problemas acima mencionados, além de constituírem infrações às normas das ORGP, configuram também um incumprimento de obrigações de caráter geral impostas pela CNUDM, como examinado a seguir. |
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(96)

Alguns dos problemas acima mencionados, além de constituírem infrações às normas das ORGP, configuram também um incumprimento de obrigações de caráter geral impostas pela CNUDM, como examinado a seguir.

| (97) | A não-transposição para a legislação do país da proibição de utilizar redes de emalhar de deriva de grande dimensão, estabelecida pela Resolução 12/11 da IOTC, como referido no considerando 94, compromete a capacidade das Filipinas de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 118.o da CNUDM, que estabelece o dever de cooperação entre Estados na conservação e gestão dos recursos vivos do alto mar. |
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(97)

A não-transposição para a legislação do país da proibição de utilizar redes de emalhar de deriva de grande dimensão, estabelecida pela Resolução 12/11 da IOTC, como referido no considerando 94, compromete a capacidade das Filipinas de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 118.o da CNUDM, que estabelece o dever de cooperação entre Estados na conservação e gestão dos recursos vivos do alto mar.

| (98) | Por outro lado, como descrito nos considerandos 93 a 97, as Filipinas não cumpriram as obrigações de registo e comunicação atempada à IOTC. Em especial, não apresentaram à IOTC informações sobre as estatísticas, o plano de desenvolvimento da frota, as comunicações e os registos VMS, relatórios dos observadores e relatórios sobre transbordos. Tais deficiências contrariam o disposto no artigo 119.o, n.o 2, da CNUDM, que estipula que periodicamente devem ser comunicadas ou trocadas informações científicas disponíveis, estatísticas de captura e de esforço de pesca e outros dados pertinentes para a conservação das populações de peixes, por intermédio das organizações internacionais competentes, sejam elas sub-regionais, regionais ou mundiais. |
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(98)

Por outro lado, como descrito nos considerandos 93 a 97, as Filipinas não cumpriram as obrigações de registo e comunicação atempada à IOTC. Em especial, não apresentaram à IOTC informações sobre as estatísticas, o plano de desenvolvimento da frota, as comunicações e os registos VMS, relatórios dos observadores e relatórios sobre transbordos. Tais deficiências contrariam o disposto no artigo 119.o, n.o 2, da CNUDM, que estipula que periodicamente devem ser comunicadas ou trocadas informações científicas disponíveis, estatísticas de captura e de esforço de pesca e outros dados pertinentes para a conservação das populações de peixes, por intermédio das organizações internacionais competentes, sejam elas sub-regionais, regionais ou mundiais.

| (99) | Além disso, a não-transmissão à IOTC do resumo de registos VMS e do relatório VMS, bem como a dificuldade com que em geral as autoridades filipinas se deparavam para receber o sinal VMS dos navios que arvoram o seu pavilhão quando operam nas águas de países terceiros constituem infrações do artigo 62.o, n.o 4, alínea e), da CNUDM no que diz respeito à obrigação de pedir aos navios de pesca a comunicação da sua posição VMS. Esta deficiência também contraria o ponto 24, n.o 3, do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados a velarem pela aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca abrangentes e eficazes desde o início, passando pelo desembarque, até ao destino final, designadamente através da aplicação de um VMS em conformidade com as normas nacionais, regionais e internacionais pertinentes, que inclui a obrigação de os navios sob a sua jurisdição estarem equipados com um sistema VMS. |
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(99)

Além disso, a não-transmissão à IOTC do resumo de registos VMS e do relatório VMS, bem como a dificuldade com que em geral as autoridades filipinas se deparavam para receber o sinal VMS dos navios que arvoram o seu pavilhão quando operam nas águas de países terceiros constituem infrações do artigo 62.o, n.o 4, alínea e), da CNUDM no que diz respeito à obrigação de pedir aos navios de pesca a comunicação da sua posição VMS. Esta deficiência também contraria o ponto 24, n.o 3, do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados a velarem pela aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca abrangentes e eficazes desde o início, passando pelo desembarque, até ao destino final, designadamente através da aplicação de um VMS em conformidade com as normas nacionais, regionais e internacionais pertinentes, que inclui a obrigação de os navios sob a sua jurisdição estarem equipados com um sistema VMS.

| (100) | Além disso, em conformidade com o artigos 62.o, n.o 1, da CNUDM e normas aplicáveis da Convenção WCPFC (em particular os artigos 2.o, 5.o, 7.o e 8.o), o Estado costeiro tem a obrigação irrefragável de adotar medidas compatíveis com as aplicáveis na região e no alto mar, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores e promover o objetivo da utilização ótima. O quadro jurídico das Filipinas prevê apenas algumas medidas de conservação e de gestão para todas as águas sob a sua jurisdição nacional. Essas medidas não estão em conformidade com as obrigações que incumbem a este país por força do direito internacional e das normas das ORGP. |
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(100)

Além disso, em conformidade com o artigos 62.o, n.o 1, da CNUDM e normas aplicáveis da Convenção WCPFC (em particular os artigos 2.o, 5.o, 7.o e 8.o), o Estado costeiro tem a obrigação irrefragável de adotar medidas compatíveis com as aplicáveis na região e no alto mar, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores e promover o objetivo da utilização ótima. O quadro jurídico das Filipinas prevê apenas algumas medidas de conservação e de gestão para todas as águas sob a sua jurisdição nacional. Essas medidas não estão em conformidade com as obrigações que incumbem a este país por força do direito internacional e das normas das ORGP.

| (101) | Em especial, as águas sob a jurisdição das Filipinas são referidas como águas territoriais, arquipelágicas e ZEE. Nos termos do artigo 3.o da Convenção WCPFC, a zona de competência da WCPFC engloba, em princípio, todas as águas do oceano Pacífico (delimitadas a sul e a este por linhas definidas), incluindo as águas sob a jurisdição das Filipinas. Dado que as Filipinas consideram que as normas da WCPFC não se aplicam inteiramente às águas sob a sua jurisdição, não se percebe claramente que dados são recolhidos e comunicados a esta organização; os referidos dados não cobrem as avaliações de todas as águas de pesca filipinas. Ao considerarem que as suas águas arquipelágicas não são abrangidas pelo âmbito de aplicação das medidas da WCPFC, as Filipinas infringem tais medidas. |
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(101)

Em especial, as águas sob a jurisdição das Filipinas são referidas como águas territoriais, arquipelágicas e ZEE. Nos termos do artigo 3.o da Convenção WCPFC, a zona de competência da WCPFC engloba, em princípio, todas as águas do oceano Pacífico (delimitadas a sul e a este por linhas definidas), incluindo as águas sob a jurisdição das Filipinas. Dado que as Filipinas consideram que as normas da WCPFC não se aplicam inteiramente às águas sob a sua jurisdição, não se percebe claramente que dados são recolhidos e comunicados a esta organização; os referidos dados não cobrem as avaliações de todas as águas de pesca filipinas. Ao considerarem que as suas águas arquipelágicas não são abrangidas pelo âmbito de aplicação das medidas da WCPFC, as Filipinas infringem tais medidas.

| (102) | Além disso, como apurado durante a primeira missão da Comissão (2012), são poucas as medidas de conservação existentes e a maior parte delas tem efeitos muito limitados. Além disso, também não é claro o papel desempenhado pelas entidades administrativas locais na introdução de medidas de conservação nas águas municipais. Há 915 entidades administrativas locais, que parecem atuar independentemente do BFAR, o qual não pode ditar-lhes políticas e regras em assuntos da sua competência, como é o caso das águas municipais. |
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(102)

Além disso, como apurado durante a primeira missão da Comissão (2012), são poucas as medidas de conservação existentes e a maior parte delas tem efeitos muito limitados. Além disso, também não é claro o papel desempenhado pelas entidades administrativas locais na introdução de medidas de conservação nas águas municipais. Há 915 entidades administrativas locais, que parecem atuar independentemente do BFAR, o qual não pode ditar-lhes políticas e regras em assuntos da sua competência, como é o caso das águas municipais.

| (103) | Esta situação conduz a uma falta de clareza e de transparência que, adicionada à falta de transparência da legislação e dos procedimentos das Filipinas no que se refere ao registo e licenciamento dos navios de pesca, explicada nas secções 3.1 e 3.2 da presente decisão, compromete a eficiência da aplicação de medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos das Filipinas. |
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(103)

Esta situação conduz a uma falta de clareza e de transparência que, adicionada à falta de transparência da legislação e dos procedimentos das Filipinas no que se refere ao registo e licenciamento dos navios de pesca, explicada nas secções 3.1 e 3.2 da presente decisão, compromete a eficiência da aplicação de medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos das Filipinas.

| (104) | No que toca à aplicação de instrumentos internacionais, a atuação das Filipinas não está em conformidade com o recomendado no ponto 10 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados a procederem, com caráter prioritário, à ratificação, aceitação ou adesão ao UNFSA. A Comissão considera que esta recomendação é particularmente importante no caso das Filipinas, que têm uma considerável frota de navios dedicados à pesca de espécies altamente migradoras (principalmente atum na zona da ICCAT, da IOTC e da WCPFC). |
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(104)

No que toca à aplicação de instrumentos internacionais, a atuação das Filipinas não está em conformidade com o recomendado no ponto 10 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados a procederem, com caráter prioritário, à ratificação, aceitação ou adesão ao UNFSA. A Comissão considera que esta recomendação é particularmente importante no caso das Filipinas, que têm uma considerável frota de navios dedicados à pesca de espécies altamente migradoras (principalmente atum na zona da ICCAT, da IOTC e da WCPFC).

| (105) | Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas pelo país, determinou-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que as Filipinas não cumpriram os deveres relativos à aplicação de normas e medidas de conservação e de gestão que lhe incumbem por força do direito internacional. |
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(105)

Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas pelo país, determinou-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que as Filipinas não cumpriram os deveres relativos à aplicação de normas e medidas de conservação e de gestão que lhe incumbem por força do direito internacional.

3.4.   Dificuldades específicas dos países em desenvolvimento

| (106) | Recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (15), as Filipinas são consideradas um país de desenvolvimento humano médio (114.o em 186 países em 2012). Este facto é confirmado pelo anexo II do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, em que as Filipinas estão incluídas na categoria dos países de rendimento médio baixo, bem como pelas informações do CAD/OCDE, de 1 de janeiro de 2013 para as comunicações dos fluxos relativos a 2012 (16). |
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(106)

Recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (15), as Filipinas são consideradas um país de desenvolvimento humano médio (114.o em 186 países em 2012). Este facto é confirmado pelo anexo II do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, em que as Filipinas estão incluídas na categoria dos países de rendimento médio baixo, bem como pelas informações do CAD/OCDE, de 1 de janeiro de 2013 para as comunicações dos fluxos relativos a 2012 (16).

| (107) | Refira-se que a notificação das Filipinas enquanto Estado de pavilhão foi aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN em 15 de janeiro de 2010. As Filipinas confirmaram, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, que adotaram disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir. |
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(107)

Refira-se que a notificação das Filipinas enquanto Estado de pavilhão foi aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN em 15 de janeiro de 2010. As Filipinas confirmaram, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, que adotaram disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir.

| (108) | A Comissão informou as Filipinas das várias insuficiências detetadas durante a sua primeira missão, realizada em janeiro de 2012. Alguns meses mais tarde, em junho de 2012, durante a sua segunda missão, a Comissão considerou que a situação não tinha mudado. A Comissão esforçou-se por obter das autoridades filipinas cooperação e avanço na aplicação de medidas corretivas para obviar às deficiências detetadas. As Filipinas não tomaram medidas corretivas suficientes nem realizaram progressos para obviar às referidas deficiências. |
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(108)

A Comissão informou as Filipinas das várias insuficiências detetadas durante a sua primeira missão, realizada em janeiro de 2012. Alguns meses mais tarde, em junho de 2012, durante a sua segunda missão, a Comissão considerou que a situação não tinha mudado. A Comissão esforçou-se por obter das autoridades filipinas cooperação e avanço na aplicação de medidas corretivas para obviar às deficiências detetadas. As Filipinas não tomaram medidas corretivas suficientes nem realizaram progressos para obviar às referidas deficiências.

| (109) | Importa igualmente referir que a União financiou já, em 2011, uma ação de assistência técnica específica nas Filipinas no domínio da luta contra a pesca INN (17). |
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(109)

Importa igualmente referir que a União financiou já, em 2011, uma ação de assistência técnica específica nas Filipinas no domínio da luta contra a pesca INN (17).

| (110) | Além disso, a Comissão, com o apoio da AECP, e a pedido das autoridades filipinas, organizou em Manila, de 22 a 26 de julho de 2013, um seminário sobre o reforço das capacidades, centrado nas medidas do Estado do porto e na análise de risco. |
| --- | --- |

(110)

Além disso, a Comissão, com o apoio da AECP, e a pedido das autoridades filipinas, organizou em Manila, de 22 a 26 de julho de 2013, um seminário sobre o reforço das capacidades, centrado nas medidas do Estado do porto e na análise de risco.

| (111) | A Comissão tem tido em consideração, desde 2012, as limitações ao desenvolvimento das Filipinas, tendo-lhes concedido um prazo adequado para aplicar medidas destinadas a pôr termo, de forma coerente, eficaz e não prejudicial, ao incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional. |
| --- | --- |

(111)

A Comissão tem tido em consideração, desde 2012, as limitações ao desenvolvimento das Filipinas, tendo-lhes concedido um prazo adequado para aplicar medidas destinadas a pôr termo, de forma coerente, eficaz e não prejudicial, ao incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional.

| (112) | Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como todas as declarações efetuadas pelo país, poder-se-ia concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento da governação das pescas das Filipinas pode ser prejudicado pelo seu nível de desenvolvimento global. No entanto, tendo em conta a natureza das deficiências detetadas nas Filipinas, a assistência prestada pela União e as medidas tomadas para corrigir a situação, não foram aduzidas provas que confirmem que o incumprimento pelas Filipinas dos deveres que lhe incumbem por força do direito internacional resulta da falta de desenvolvimento. O nível de desenvolvimento das Filipinas não permite justificar nem desculpar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão e costeiro no que diz respeito às pescas e à insuficiência da sua ação para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, e para assegurar a eficiência do acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca nas águas sob a sua jurisdição. |
| --- | --- |

(112)

Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como todas as declarações efetuadas pelo país, poder-se-ia concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento da governação das pescas das Filipinas pode ser prejudicado pelo seu nível de desenvolvimento global. No entanto, tendo em conta a natureza das deficiências detetadas nas Filipinas, a assistência prestada pela União e as medidas tomadas para corrigir a situação, não foram aduzidas provas que confirmem que o incumprimento pelas Filipinas dos deveres que lhe incumbem por força do direito internacional resulta da falta de desenvolvimento. O nível de desenvolvimento das Filipinas não permite justificar nem desculpar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão e costeiro no que diz respeito às pescas e à insuficiência da sua ação para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, e para assegurar a eficiência do acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca nas águas sob a sua jurisdição.

| (113) | Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas pelo país, determinou-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global das Filipinas no que diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento. |
| --- | --- |

(113)

Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas pelo país, determinou-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global das Filipinas no que diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento.

4.   CONCLUSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS NÃO COOPERANTES

| (114) | Atentas as conclusões acima expostas sobre o incumprimento pelas Filipinas dos deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, no que diz respeito à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, o referido país deve ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de ser identificado como país que a Comissão considera não cooperante na luta contra a pesca INN. |
| --- | --- |

(114)

Atentas as conclusões acima expostas sobre o incumprimento pelas Filipinas dos deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, no que diz respeito à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, o referido país deve ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de ser identificado como país que a Comissão considera não cooperante na luta contra a pesca INN.

| (115) | Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar as Filipinas da possibilidade de serem identificadas como país não cooperante. A Comissão deve também tomar todas as medidas previstas no artigo 32.o do Regulamento INN no respeitante às Filipinas. No interesse da boa gestão, deve ser fixado um prazo para que este país possa reagir por escrito à notificação e corrigir a situação. |
| --- | --- |

(115)

Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar as Filipinas da possibilidade de serem identificadas como país não cooperante. A Comissão deve também tomar todas as medidas previstas no artigo 32.o do Regulamento INN no respeitante às Filipinas. No interesse da boa gestão, deve ser fixado um prazo para que este país possa reagir por escrito à notificação e corrigir a situação.

| (116) | Além disso, assinale-se que a notificação às Filipinas da possibilidade de serem identificadas como país que a Comissão considera não cooperante para os efeitos da presente decisão não prejudica nem implica automaticamente a adoção de eventuais medidas pela Comissão ou pelo Conselho com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes, |
| --- | --- |

(116)

Além disso, assinale-se que a notificação às Filipinas da possibilidade de serem identificadas como país que a Comissão considera não cooperante para os efeitos da presente decisão não prejudica nem implica automaticamente a adoção de eventuais medidas pela Comissão ou pelo Conselho com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes,

DECIDE:

Artigo único

A República das Filipinas é notificada da possibilidade de ser identificada como país terceiro que a Comissão considera não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2014.

Pela Comissão

Maria DAMANAKI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

1

(2)  Department of Agriculture – Bureau of Fisheries and Aquatic Resources, Philippine Fisheries Profile 2011, http://www.bfar.da.gov.ph/pages/AboutUs/maintabs/publications/pdf%20files/2011%20Fisheries%20Profile%20(Final)%20(4).pdf

2

(3)  http://www.wcpfc.int/system/files/AR-CCM-19-Philippines-Rev-2.pdf

3

http://www.wcpfc.int/system/files/AR-CCM-19-Philippines-Part-1.pdf

(4)  JO C 346 de 27.11.2013, p. 26.

4

(5)  Ver nota 2.

5

(6)  Ver nota 2.

6

(7)  Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central, assinada em Honolulu, em 5 de setembro de 2000 (http://www.wcpfc.int/doc/convention-conservation-and-management-highly-migratory-fish-stocks-western-and-central-pacific).

7

(8)  Informações recolhidas em http://hdr.undp.org/en/statistics

8

(9)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

9

(10)  Lista do CAD dos beneficiários APD (http://www.oecd.org/dac/stats/daclistofodarecipients.htm)

10

(11)  «Accompanying developing countries in complying with the Implementation of Regulation 1005/2008 on Illegal, Unreported and Unregulated (IUU) Fishing» (acompanhar os países em desenvolvimento na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, relativo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada), EuropeAid/129609/C/SER/Multi.

11

o

(12)  Relatório da IOTC sobre o cumprimento relativo às Filipinas, do Comité de Cumprimento (9.a sessão deste comité), elaborado em 10 de março de 2012, IOTC-2012-CoC09-CR22; CoC09-IR22.

12

a

(13)  Relatório da IOTC sobre o cumprimento de 10.3.2012, IOTC-2012-CoC09-CR22_Rev2[E].

13

(14)  Relatório da IOTC sobre o cumprimento, de 2.4.2013, IOTC-2013-CoC10-CR22[E].

14

(15)  Informações recolhidas em http://hdr.undp.org/en/statistics/

15

(16)  Ver nota 10.

16

(17)  Ver nota 11.

17

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| 17.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/32 |
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17.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/32

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas a circulação

(2014/C 185/04)

As moedas de euro destinadas a circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a UE que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, nomeadamente só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : França

Objeto da comemoração
  : Luta contra a SIDA através do Dia Mundial de Luta contra a SIDA

Descrição do desenho
  : A face mostra a fita vermelha, símbolo da luta contra a SIDA. Criada por iniciativa do Visual Aids Artist Caucus e do pintor americano Frank Moore, a fita vermelha, que se usa ao peito para simbolizar a solidariedade com os doentes, tem a forma de um V invertido. A ideia é que, um dia, se possa usar como um verdadeiro V, que significará a vitória contra a doença. A face apresenta, na verdade, três fitas. Uma delas encontra-se disposta no sentido clássico e tem mesmo cor vermelha nas versões BU e BE. As outras duas, invertidas em relação à do meio, associam-se à presença de dois V e reforçam a simbologia da tão ansiada vitória. No topo do desenho figura a data de 1 de dezembro, que é o Dia Mundial de Luta contra a SIDA, decidido pela UNESCO.

No anel exterior da moeda estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Volume de emissão
  : 3 milhões de moedas

Data de emissão
  : novembro de 2014

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver as Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e a Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 17.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/33 |
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17.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/33

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Declaração da Comissão Europeia relativa ao artigo 7.o, n.o 3, do Acordo de Contratação Conjunta de contramedidas médicas nos termos da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2014/C 185/05)

O Acordo de Contratação Conjunta de contramedidas médicas visa facilitar a coordenação de questões práticas relacionadas com as atividades de aquisição conjunta por ele abrangidas. Não confere à União ou às suas instituições qualquer competência ou poder de direito público em matéria de saúde pública. O artigo 7.o, n.o 3, do acordo só se aplica aos processos de tomada de decisão relacionados com a governação administrativa interna do próprio procedimento de contratação conjunta. Destina-se apenas a ser utilizado em último recurso, quando necessário para evitar situações de bloqueio decisório.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 17.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/34 |
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17.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/34

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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 185/06)

| Estado-Membro | Suécia |
| --- | --- |
| Rotas | Gällivare-Arlanda, Hemavan-Arlanda, Lycksele-Arlanda, Pajala-Luleå, Sveg-Arlanda, Vilhelmina-Arlanda, Östersund-Umeå, Hagfors-Arlanda och Torsby-Arlanda |
| Prazo de validade do contrato | 25 de outubro de 2015 - 26 de outubro de 2019 |
| Prazo para apresentação de propostas | 60 dias a contar da data de publicação do anúncio |
| Endereço para obtenção do texto do anúncio de concurso e das informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as novas obrigações de serviço público | Para mais informações, contactar:





  The Swedish Transport Administration |
| SE-781 87 Borlänge |
| SVERIGE |
| Internet: |
| http://www.trafikverket.se/Foretag/Upphandling/Aktuella-upphandlingar/ |
| Referência RFT: TRV 2014/12198 |
| Tel. +46 771921921 |
| Pessoas de contacto: |
| Anna Fürst |
| Correio eletrónico: anna.furst@trafikverket.se |
| Johan Holmér |
| Correio eletrónico: johan.holmer@trafikverket.se |

Estado-Membro

Suécia

Rotas

Gällivare-Arlanda, Hemavan-Arlanda, Lycksele-Arlanda, Pajala-Luleå, Sveg-Arlanda, Vilhelmina-Arlanda, Östersund-Umeå, Hagfors-Arlanda och Torsby-Arlanda

Prazo de validade do contrato

25 de outubro de 2015 - 26 de outubro de 2019

Prazo para apresentação de propostas

60 dias a contar da data de publicação do anúncio

Endereço para obtenção do texto do anúncio de concurso e das informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as novas obrigações de serviço público

Para mais informações, contactar:

The Swedish Transport Administration

SE-781 87 Borlänge

SVERIGE

Internet:

http://www.trafikverket.se/Foretag/Upphandling/Aktuella-upphandlingar/

Referência RFT: TRV 2014/12198

Tel. +46 771921921

Pessoas de contacto:

Anna Fürst

Correio eletrónico: anna.furst@trafikverket.se

Johan Holmér

Correio eletrónico: johan.holmer@trafikverket.se

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| 17.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/35 |
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17.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/35

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Processos de liquidação

Decisão de abertura de processo de liquidação contra «LA VIE ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΛΛΗΝΙΚΗ ΑΣΦΑΛΙΣΤΙΚΗ ΕΤΑΙΡΙΑ ΥΓΕΙΑΣ» (LA VIE — Companhia Helénica de Seguros de Saúde, S. A.)

(Publicação nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

(2014/C 185/07)

| Companhia de seguros | LA VIE ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΛΛΗΝΙΚΗ ΑΣΦΑΛΙΣΤΙΚΗ ΕΤΑΙΡΙΑ ΥΓΕΙΑΣ (LA VIE – Companhia Helénica de Seguros de Saúde, S. A.), com sede em:





  Filadelfeos & Kefalariou 1 |
| --- | --- |
| 145 62 Kifissia |
| GRÉCIA |

Companhia de seguros

LA VIE ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΛΛΗΝΙΚΗ ΑΣΦΑΛΙΣΤΙΚΗ ΕΤΑΙΡΙΑ ΥΓΕΙΑΣ (LA VIE – Companhia Helénica de Seguros de Saúde, S. A.), com sede em:

Filadelfeos & Kefalariou 1

145 62 Kifissia

GRÉCIA

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Decisão 103/1 de 21.2.2014 da Comissão dos Assuntos de Crédito e Seguros do Banco da Grécia, relativa à revogação definitiva da licença de funcionamento da empresa e sua colocação em liquidação.

Entrada em vigor: 21.2.2014

Autoridades competentes

Banco da Grécia

Direção de Fiscalização dos Seguros Privados

Endereço:

| El. Venizelou 21 |
| --- |
| 102 50 Atenas |
| GRÉCIA |

El. Venizelou 21

102 50 Atenas

GRÉCIA

Autoridades de supervisão

Banco da Grécia

Direção de Fiscalização dos Seguros Privados

Endereço:

| El. Venizelou 21 |
| --- |
| 102 50 Atenas |
| GRÉCIA |

El. Venizelou 21

102 50 Atenas

GRÉCIA

Liquidatário designado

Eleni Atherinou

(Supervisora da liquidação)

Endereço:

| Zefyrou 24 |
| --- |
| 145 63 Kifisia |
| GRÉCIA |

Zefyrou 24

145 63 Kifisia

GRÉCIA

Direito aplicável

Direito grego, de acordo com o disposto nos artigos 3.o, n.os 3, 7.o a 9.o, 10.o, 12.o-A e 17.o-A a 17.o-C, do Decreto-Lei n.o 400/1970

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Parlamento Europeu

| 17.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/36 |
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17.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/36

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Convite à apresentação de propostas IX-2015/01 — «Concessão de subvenções a partidos políticos a nível europeu»

(2014/C 185/08)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e exprimem a vontade dos cidadãos da União. Além disso, o artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula que o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, definem o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu a que se refere o artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento.

Neste contexto, o Parlamento irá lançar um convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções a partidos políticos a nível europeu.

1.   Ato de base

Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (1) (a seguir designado «Regulamento (CE) n.o 2004/2003»).

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2004, que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (2) (a seguir designada «Decisão da Mesa de 29 de março de 2004»).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»).

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições aplicáveis ao orçamento geral da União (4) (a seguir designado «Normas de Execução»)

2.   Objetivo

Nos termos do artigo 2.o da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004, «O Parlamento Europeu publicará anualmente, antes do final do primeiro semestre do ano que precede aquele para o qual a subvenção é solicitada, um convite à apresentação de propostas para concessão de subvenções destinadas aos partidos e às fundações».

O presente convite à apresentação de propostas diz respeito aos pedidos de subvenções relativos ao exercício orçamental de 2015 e cobre o período de atividade compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2015. O objetivo da subvenção é apoiar o programa anual de trabalho do beneficiário.

3.   Admissibilidade

Só serão tomados em consideração os pedidos apresentados por escrito através do preenchimento do formulário de pedido de subvenção constante do anexo I da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004 e dirigidos ao Presidente do Parlamento Europeu dentro do prazo.

4.   Critérios e documentos comprovativos

4.1.   Critérios de elegibilidade

Para poder beneficiar de uma subvenção, um partido político a nível europeu deve preencher as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, a saber:

| a) | Ter personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sedeado; |
| --- | --- |

a)

Ter personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sedeado;

| b) | Ser representado, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, por Membros do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais ou dos parlamentos ou assembleias regionais, ou ter recebido, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, pelo menos três por cento dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

b)

Ser representado, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, por Membros do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais ou dos parlamentos ou assembleias regionais, ou ter recebido, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, pelo menos três por cento dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu;

| c) | Respeitar, sobretudo no seu programa e pela sua ação, os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja, os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de Direito; |
| --- | --- |

c)

Respeitar, sobretudo no seu programa e pela sua ação, os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja, os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de Direito;

| d) | Ter participado nas eleições para o Parlamento Europeu ou ter manifestado a intenção de o fazer. |
| --- | --- |

d)

Ter participado nas eleições para o Parlamento Europeu ou ter manifestado a intenção de o fazer.

Para efeitos da aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, um deputado ao Parlamento Europeu não pode ser membro de mais de um partido político a nível europeu (artigo 10.o, n.o 1, último parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2004/2003).

Tendo em conta o acima exposto, os partidos políticos são informados de que o Parlamento Europeu aplica as disposições previstas no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e, nesse sentido, um deputado ao Parlamento Europeu só pode ser membro do partido político a nível europeu em que está inscrito o partido nacional do deputado.

4.2.   Critérios de exclusão

Os candidatos devem ainda certificar que não se encontram numa das situações previstas no artigo 106.o, n.o 1, e no artigo 107.o do Regulamento Financeiro.

4.3.   Critérios de seleção

Os candidatos devem fazer prova de que possuem a viabilidade jurídica e financeira necessária para realizar o programa de trabalho indicado no pedido de financiamento, e que possuem as capacidades técnicas e de gestão necessárias para levar a bom termo o programa de trabalho a subvencionar.

4.4.   Critérios de concessão

Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, as dotações disponíveis do exercício 2015 serão repartidas da seguinte forma entre os partidos políticos a nível europeu que tenham obtido uma decisão positiva para o seu pedido de financiamento, com base nos critérios de elegibilidade, de exclusão e de seleção:

| a) | 15 % são repartidos em partes iguais; |
| --- | --- |

a)

15 % são repartidos em partes iguais;

| b) | 85 % são repartidos pelos partidos políticos que tenham elegido deputados para o Parlamento Europeu, proporcionalmente ao número de deputados eleitos. |
| --- | --- |

b)

85 % são repartidos pelos partidos políticos que tenham elegido deputados para o Parlamento Europeu, proporcionalmente ao número de deputados eleitos.

4.5.   Documentos comprovativos

Para a avaliação dos critérios acima mencionados, os candidatos devem fornecer os seguintes documentos comprovativos:

| a) | Original da carta de acompanhamento indicando o montante da subvenção requerida; |
| --- | --- |

a)

Original da carta de acompanhamento indicando o montante da subvenção requerida;

| b) | Formulário do pedido que figura no anexo 1 da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004, devidamente preenchido e assinado (incluindo a declaração solene, por escrito); |
| --- | --- |

b)

Formulário do pedido que figura no anexo 1 da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004, devidamente preenchido e assinado (incluindo a declaração solene, por escrito);

| c) | Estatutos do partido político (5); |
| --- | --- |

c)

Estatutos do partido político (5);

| d) | Certificado de registo oficial (6); |
| --- | --- |

d)

Certificado de registo oficial (6);

| e) | Prova recente da existência do partido político; |
| --- | --- |

e)

Prova recente da existência do partido político;

| f) | Lista dos diretores/membros do conselho de administração (apelidos e nomes, títulos ou funções no partido requerente) (7); |
| --- | --- |

f)

Lista dos diretores/membros do conselho de administração (apelidos e nomes, títulos ou funções no partido requerente) (7);

| g) | Documentos que certifiquem que o candidato cumpre as condições estabelecidas no artigo 3.o. n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2004/2003; |
| --- | --- |

g)

Documentos que certifiquem que o candidato cumpre as condições estabelecidas no artigo 3.o. n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

| h) | Documentos que certifiquem que o candidato cumpre as condições estabelecidas no n.o 1, alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (8), (9); |
| --- | --- |

h)

Documentos que certifiquem que o candidato cumpre as condições estabelecidas no n.o 1, alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (8), (9);

| i) | Programa político do partido político (10); |
| --- | --- |

i)

Programa político do partido político (10);

| j) | Demonstração financeira exaustiva relativa a 2013 certificada por um organismo externo de auditoria de contas (11), (12); |
| --- | --- |

j)

Demonstração financeira exaustiva relativa a 2013 certificada por um organismo externo de auditoria de contas (11), (12);

| k) | Descrição do programa de trabalho anual; |
| --- | --- |

k)

Descrição do programa de trabalho anual;

| l) | Orçamento provisório de funcionamento para o período em questão (1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015) que indique as despesas elegíveis para financiamento a cargo do orçamento comunitário. |
| --- | --- |

l)

Orçamento provisório de funcionamento para o período em questão (1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015) que indique as despesas elegíveis para financiamento a cargo do orçamento comunitário.

5.   Financiamento a cargo do orçamento da UE

As dotações para o exercício de 2015 constantes da rubrica 402 do orçamento da União Europeia «Contribuição a favor dos partidos políticos europeus» estão estimadas num total de 28 350 084 EUR. Estão sujeitas à aprovação da autoridade orçamental.

O montante máximo pago ao beneficiário pelo Parlamento Europeu não ultrapassará 85 % dos custos de funcionamento elegíveis dos partidos políticos a nível europeu. O ónus da prova incumbe ao partido político em causa.

O financiamento assumirá a forma de uma subvenção de funcionamento conforme previsto no Regulamento Financeiro e nas Normas de Execução. As modalidades de pagamento da subvenção e as obrigações relativas à sua utilização são definidas numa decisão de subvenção, cujo modelo figura no anexo 2-A da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004.

6.   Procedimento e data-limite para a apresentação de propostas

6.1.   Data-limite e apresentação de pedidos

A data-limite para o envio dos pedidos é fixada em 30 de setembro de 2014. Os pedidos enviados após esta data não serão tidos em consideração.

Os pedidos devem:

| a) | Ser redigidos no formulário de pedido de financiamento (anexo 1 da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004); |
| --- | --- |

a)

Ser redigidos no formulário de pedido de financiamento (anexo 1 da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004);

| b) | Estar imperativamente assinados pelo proponente ou pelo seu representante devidamente habilitado; |
| --- | --- |

b)

Estar imperativamente assinados pelo proponente ou pelo seu representante devidamente habilitado;

| c) | Ser apresentados em dois envelopes. Ambos os invólucros serão fechados; O envelope interior deverá conter, além da indicação do serviço destinatário tal como consta do convite à apresentação de propostas, a seguinte indicação:

  ‘CALL FOR PROPOSALS —
  2015 GRANTS TO POLITICAL PARTIES AT EUROPEAN LEVEL



  NOT TO BE OPENED BY THE MAIL SERVICE OR BY ANY UNAUTHORISED PERSON’

  Se forem utilizados envelopes autocolantes, devem os mesmos ser fechados com fita adesiva, sobre a qual será aposta a assinatura do remetente. Considera-se assinatura do remetente não só a sua rubrica manuscrita, mas também o carimbo do seu organismo. No envelope exterior deverá igualmente figurar o endereço do remetente.
  O envelope deve ser enviado para o seguinte endereço:





  EUROPEAN PARLIAMENT |
| --- | --- |
| Mail Service |
| KAD 00D008 |
| 2929 Luxembourg |

c)

Ser apresentados em dois envelopes. Ambos os invólucros serão fechados; O envelope interior deverá conter, além da indicação do serviço destinatário tal como consta do convite à apresentação de propostas, a seguinte indicação:

‘CALL FOR PROPOSALS —
  2015 GRANTS TO POLITICAL PARTIES AT EUROPEAN LEVEL

NOT TO BE OPENED BY THE MAIL SERVICE OR BY ANY UNAUTHORISED PERSON’

Se forem utilizados envelopes autocolantes, devem os mesmos ser fechados com fita adesiva, sobre a qual será aposta a assinatura do remetente. Considera-se assinatura do remetente não só a sua rubrica manuscrita, mas também o carimbo do seu organismo. No envelope exterior deverá igualmente figurar o endereço do remetente.

O envelope deve ser enviado para o seguinte endereço:

EUROPEAN PARLIAMENT

Mail Service

KAD 00D008

2929 Luxembourg

O endereço do envelope interior deve ser o seguinte:

| President of the European Parliament |
| --- |
| Attn. Mr Roger Vanhaeren, Director-General of Finance |
| SCH 05B031 |
| 2929 Luxembourg |

President of the European Parliament

Attn. Mr Roger Vanhaeren, Director-General of Finance

SCH 05B031

2929 Luxembourg

| d) | Ser expedidos, o mais tardar, na data-limite fixada para o convite à apresentação de propostas por carta registada, fazendo fé o carimbo dos correios, ou por serviços de correio expresso, fazendo fé a data do recibo de depósito. |
| --- | --- |

d)

Ser expedidos, o mais tardar, na data-limite fixada para o convite à apresentação de propostas por carta registada, fazendo fé o carimbo dos correios, ou por serviços de correio expresso, fazendo fé a data do recibo de depósito.

6.2.   Procedimento e calendário indicativos

São aplicáveis os seguintes procedimentos e prazos para efeitos de concessão de subvenções aos partidos políticos a nível europeu:

| a) | Envio do pedido ao Parlamento Europeu (o mais tardar até 30 de setembro de 2014); |
| --- | --- |

a)

Envio do pedido ao Parlamento Europeu (o mais tardar até 30 de setembro de 2014);

| b) | Análise e seleção pelos serviços relevantes do Parlamento Europeu; só os pedidos admissíveis serão examinados em função dos critérios de elegibilidade, de exclusão e de seleção referidos no convite à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

b)

Análise e seleção pelos serviços relevantes do Parlamento Europeu; só os pedidos admissíveis serão examinados em função dos critérios de elegibilidade, de exclusão e de seleção referidos no convite à apresentação de propostas;

| c) | Aprovação da decisão de concessão da subvenção pela Mesa do Parlamento Europeu (em princípio, o mais tardar, até 1 de janeiro de 2015, conforme estipulado no artigo 4.o da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004); |
| --- | --- |

c)

Aprovação da decisão de concessão da subvenção pela Mesa do Parlamento Europeu (em princípio, o mais tardar, até 1 de janeiro de 2015, conforme estipulado no artigo 4.o da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004);

| d) | Notificação das decisões de subvenção; |
| --- | --- |

d)

Notificação das decisões de subvenção;

| e) | Pagamento de um adiantamento de 80 % (no prazo de 15 dias após a decisão de concessão da subvenção). |
| --- | --- |

e)

Pagamento de um adiantamento de 80 % (no prazo de 15 dias após a decisão de concessão da subvenção).

6.3.   Informação adicional

Encontram-se disponíveis no sítio Internet do Parlamento Europeu os seguintes textos:

http://www.europarl.europa.eu/tenders/invitations.htm

| a) | Regulamento (CE) n.o 2004/2003; |
| --- | --- |

a)

Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

| b) | Decisão da Mesa de 29 de março de 2004; |
| --- | --- |

b)

Decisão da Mesa de 29 de março de 2004;

| c) | Formulário de pedido de subvenção (anexo 1 da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004). |
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c)

Formulário de pedido de subvenção (anexo 1 da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004).

Qualquer questão relativa ao presente convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções deve ser enviada por correio eletrónico, mencionando a referência de publicação, para o seguinte endereço: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu

6.4.   Tratamento de dados pessoais

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), o tratamento dos dados pessoais que constam do pedido de financiamento e respetivos anexos será efetuado de acordo com os princípios da lealdade, da licitude e da proporcionalidade à finalidade explícita e legítima do projeto em causa. Para efeitos de tratamento do pedido e salvaguarda dos interesses financeiros das Comunidades, os dados pessoais podem ser tratados pelos serviços e organismos competentes do Parlamento Europeu e transferidos para os serviços de auditoria interna, para o Tribunal de Contas Europeu, para a instância especializada em matéria de irregularidades financeiras ou para o Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF»).

Os nomes dos membros e representantes do partido político europeu comunicados juntamente com o pedido de financiamento, para efeitos da observância do critério da representatividade previsto no artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, podem ser publicados pelo Parlamento Europeu e publicamente divulgados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu. Os partidos políticos devem anexar ao seu pedido uma declaração assinada pelos membros ou representantes visados do partido, atestando que lhes foi transmitida esta informação e que não se opõem à divulgação pública do seu nome.

Qualquer pessoa visada pode interpor um recurso junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.

(2)  JO C 155 de 12.6.2004, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

(5)  Ou uma declaração sob honra de que não houve quaisquer alterações aos documentos já transmitidos.

(6)  Ou uma declaração sob honra de que não houve quaisquer alterações aos documentos já transmitidos.

(7)  Ou uma declaração sob honra de que não houve quaisquer alterações aos documentos já transmitidos.

(8)  Ou uma declaração sob honra de que não houve quaisquer alterações aos documentos já transmitidos.

(9)  Incluindo as listas de membros eleitos a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), primeiro parágrafo, e o artigo 10.o, n.o 1, alínea b).

(10)  Ou uma declaração sob honra de que não houve quaisquer alterações aos documentos já transmitidos.

(11)  Ou uma declaração sob honra de que não houve quaisquer alterações aos documentos já transmitidos.

(12)  Exceto se o partido político a nível europeu tiver sido criado durante o ano em curso.

(13)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(14)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

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| 17.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/41 |
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17.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/41

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Convite à apresentação de propostas IX-2015/02 — «Concessão de subvenções às fundações políticas a nível europeu»

(2014/C 185/09)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência europeia e exprimem a vontade política dos cidadãos da União. Além disso, o artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula que o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, definem o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu a que se refere o artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento.

O Regulamento (CE) n.o 2004/2003, na sua versão revista de 2007, reconhece o papel das fundações políticas a nível europeu, que, associadas aos partidos políticos a nível europeu, «podem apoiar através das suas atividades os objetivos dos partidos políticos a nível europeu, nomeadamente contribuindo para o debate sobre questões de política europeia e de integração europeia, inclusive agindo como catalisadoras de novas ideias, de análises e de opções políticas». Este regulamento prevê, em particular, uma subvenção de funcionamento anual do Parlamento Europeu às fundações políticas que apresentem o respetivo pedido e que respeitem as condições fixadas pelo referido regulamento.

Neste contexto, o Parlamento irá lançar um convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções a fundações políticas a nível europeu.

1.   Ato de base

Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (1) (a seguir designado «Regulamento (CE) n.o 2004/2003»).

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2004, que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (2) (a seguir designada «Decisão da Mesa de 29 de março de 2004»).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (3) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»).

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, relativo às disposições aplicáveis ao orçamento geral da União (4) (a seguir designado «Normas de Execução»).

2.   Objetivo

Nos termos do artigo 2.o da Decisão da Mesa, «O Parlamento Europeu publicará anualmente, antes do final do primeiro semestre do ano que antecede aquele para o qual a subvenção é solicitada, um convite à apresentação de propostas para concessão de subvenções destinadas aos partidos e às fundações.».

O presente convite à apresentação de propostas diz respeito aos pedidos de subvenções relativos ao exercício orçamental de 2015 e cobre o período de atividade compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2015. O objetivo da subvenção é apoiar o programa anual de trabalho do beneficiário.

3.   Admissibilidade

Só serão tomados em consideração os pedidos apresentados por escrito através do preenchimento do formulário de pedido de subvenção constante do anexo I da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004 e dirigidos ao Presidente do Parlamento Europeu dentro do prazo.

4.   Critérios e documentos comprovativos

4.1.   Critérios de elegibilidade

A fim de poder beneficiar de uma subvenção, uma fundação política a nível europeu deve preencher as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, a saber:

| a) | Estar associada a um dos partidos políticos a nível europeu reconhecidos nos termos do presente regulamento, como certificado pelo partido em questão; |
| --- | --- |

a)

Estar associada a um dos partidos políticos a nível europeu reconhecidos nos termos do presente regulamento, como certificado pelo partido em questão;

| b) | Ter personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediada. Esta personalidade jurídica deve ser separada da personalidade jurídica do partido político a nível europeu a que a fundação está associada; |
| --- | --- |

b)

Ter personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediada. Esta personalidade jurídica deve ser separada da personalidade jurídica do partido político a nível europeu a que a fundação está associada;

| c) | Respeitar, sobretudo no seu programa e pela sua ação, os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja, os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de Direito; |
| --- | --- |

c)

Respeitar, sobretudo no seu programa e pela sua ação, os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja, os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de Direito;

| d) | Não perseguir fins lucrativos; |
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d)

Não perseguir fins lucrativos;

| e) | Ter um conselho de administração com uma composição geograficamente equilibrada. |
| --- | --- |

e)

Ter um conselho de administração com uma composição geograficamente equilibrada.

Além disso, deve também preencher as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2004/2003: «No âmbito do presente regulamento, cabe aos partidos políticos e às fundações a nível europeu definir o regime específico da sua relação, em conformidade com o direito interno, incluindo um grau de separação adequado entre a gestão quotidiana e as estruturas dirigentes da fundação política a nível europeu, por um lado, e o partido político a nível europeu a que está associada, por outro.».

4.2.   Critérios de exclusão

Os candidatos devem ainda certificar que não se encontram numa das situações previstas no artigo 106.o, n.o 1, e no artigo 107.o do Regulamento Financeiro.

4.3.   Critérios de seleção

Os candidatos devem fazer prova de que possuem a viabilidade jurídica e financeira necessária para realizar o programa de trabalho indicado no pedido de financiamento, e que possuem as capacidades técnicas e de gestão necessárias para levar a bom termo o programa de trabalho a subvencionar.

4.4.   Critérios de concessão

Nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, as dotações disponíveis do exercício 2015 serão repartidas da seguinte forma entre as fundações políticas a nível europeu que tenham obtido uma decisão positiva para o seu pedido de financiamento, com base nos critérios de elegibilidade, de exclusão e de seleção:

| a) | 15 % são repartidos em partes iguais; |
| --- | --- |

a)

15 % são repartidos em partes iguais;

| b) | 85 % são repartidos pelas fundações associadas a partidos políticos a nível europeu que tenham elegido deputados para o Parlamento Europeu, proporcionalmente ao número de deputados eleitos. |
| --- | --- |

b)

85 % são repartidos pelas fundações associadas a partidos políticos a nível europeu que tenham elegido deputados para o Parlamento Europeu, proporcionalmente ao número de deputados eleitos.

4.5.   Documentos comprovativos

Para a avaliação dos critérios acima mencionados, os candidatos devem fornecer os seguintes documentos comprovativos:

| a) | Original da carta de acompanhamento, de que consta o montante da subvenção requerida; |
| --- | --- |

a)

Original da carta de acompanhamento, de que consta o montante da subvenção requerida;

| b) | Formulário do pedido que figura no anexo 1 da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004, devidamente preenchido e assinado (incluindo a declaração solene, por escrito); |
| --- | --- |

b)

Formulário do pedido que figura no anexo 1 da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004, devidamente preenchido e assinado (incluindo a declaração solene, por escrito);

| c) | Estatuto da fundação política (5); |
| --- | --- |

c)

Estatuto da fundação política (5);

| d) | Certificado de registo oficial (6); |
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d)

Certificado de registo oficial (6);

| e) | Prova recente da existência da fundação política; |
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e)

Prova recente da existência da fundação política;

| f) | Lista dos diretores/membros do conselho de administração (apelidos e nomes próprios, nacionalidade, títulos ou funções na fundação política); |
| --- | --- |

f)

Lista dos diretores/membros do conselho de administração (apelidos e nomes próprios, nacionalidade, títulos ou funções na fundação política);

| g) | Programa da fundação política (7); |
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g)

Programa da fundação política (7);

| h) | Demonstração financeira exaustiva relativa a 2013 certificada por um organismo externo de auditoria de contas (8); |
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h)

Demonstração financeira exaustiva relativa a 2013 certificada por um organismo externo de auditoria de contas (8);

| i) | Orçamento provisório de funcionamento para o período em questão (1 de janeiro a 31 de dezembro de 2015) que indique as despesas elegíveis para financiamento a cargo do orçamento comunitário; |
| --- | --- |

i)

Orçamento provisório de funcionamento para o período em questão (1 de janeiro a 31 de dezembro de 2015) que indique as despesas elegíveis para financiamento a cargo do orçamento comunitário;

| j) | Descrição do programa de trabalho anual; |
| --- | --- |

j)

Descrição do programa de trabalho anual;

| k) | Documentos comprovativos de que o candidato cumpre as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2004/2003. |
| --- | --- |

k)

Documentos comprovativos de que o candidato cumpre as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2004/2003.

5.   Financiamento através do orçamento da UE

As dotações para o exercício de 2015 constantes da rubrica 403 do orçamento da União Europeia «Contribuição a favor dos partidos políticos europeus» estão estimadas num total de 13 668 000 EUR. Estão sujeitas à aprovação da autoridade orçamental.

O montante máximo pago ao beneficiário pelo Parlamento Europeu não ultrapassará 85 % dos custos de funcionamento elegíveis das fundações políticas a nível europeu. O ónus da prova incumbe à fundação política em causa.

O financiamento assumirá a forma de uma subvenção de funcionamento conforme previsto no Regulamento Financeiro e nas Normas de Execução. As modalidades de pagamento da subvenção e as obrigações relativas à sua utilização são definidas na decisão de subvenção, cujo modelo figura no anexo 2b da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004.

6.   Procedimento e data-limite para a apresentação de propostas

6.1.   Data-limite e apresentação de pedidos

A data-limite para o envio dos pedidos é fixada em 30 de setembro de 2014. Os pedidos enviados após esta data não serão tidos em consideração.

Os pedidos devem:

| a) | Ser redigidos no formulário de pedido de financiamento (anexo 1 da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004); |
| --- | --- |

a)

Ser redigidos no formulário de pedido de financiamento (anexo 1 da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004);

| b) | Estar imperativamente assinados pelo proponente ou pelo seu representante devidamente habilitado; |
| --- | --- |

b)

Estar imperativamente assinados pelo proponente ou pelo seu representante devidamente habilitado;

| c) | Ser apresentados em dois envelopes. Ambos os invólucros serão fechados. O envelope interior deverá conter, além da indicação do serviço destinatário tal como consta do convite à apresentação de propostas, a seguinte indicação:

  «CALL FOR PROPOSALS — 2015 GRANTS TO POLITICAL FOUNDATIONS AT EUROPEAN LEVEL



  NOT TO BE OPENED BY THE POSTAL SERVICE OR BY ANY UNAUTHORISED PERSON»

  Se forem utilizados envelopes autocolantes, devem os mesmos ser fechados com fita adesiva sobre a qual será aposta a assinatura do remetente. Considera-se assinatura do remetente não só a sua rubrica manuscrita, mas também o carimbo do seu organismo. No envelope exterior deverá igualmente figurar o endereço do remetente.
  O envelope deve ser enviado para o seguinte endereço:





  EUROPEAN PARLIAMENT |
| --- | --- |
| Mail Service |
| KAD 00D008 |
| 2929 Luxembourg |

c)

Ser apresentados em dois envelopes. Ambos os invólucros serão fechados. O envelope interior deverá conter, além da indicação do serviço destinatário tal como consta do convite à apresentação de propostas, a seguinte indicação:

«CALL FOR PROPOSALS — 2015 GRANTS TO POLITICAL FOUNDATIONS AT EUROPEAN LEVEL

NOT TO BE OPENED BY THE POSTAL SERVICE OR BY ANY UNAUTHORISED PERSON»

Se forem utilizados envelopes autocolantes, devem os mesmos ser fechados com fita adesiva sobre a qual será aposta a assinatura do remetente. Considera-se assinatura do remetente não só a sua rubrica manuscrita, mas também o carimbo do seu organismo. No envelope exterior deverá igualmente figurar o endereço do remetente.

O envelope deve ser enviado para o seguinte endereço:

EUROPEAN PARLIAMENT

Mail Service

KAD 00D008

2929 Luxembourg

O endereço do envelope interior deve ser o seguinte:

| President of the European Parliament |
| --- |
| Attn. Mr Roger Vanhaeren, Director-General of Finance |
| SCH 05B031 |
| 2929 Luxembourg |

President of the European Parliament

Attn. Mr Roger Vanhaeren, Director-General of Finance

SCH 05B031

2929 Luxembourg

| d) | Ser enviados, o mais tardar, na data-limite fixada para o convite à apresentação de propostas por carta registada, fazendo fé o carimbo dos correios, ou por serviços de correio expresso, fazendo fé a data do recibo de depósito. |
| --- | --- |

d)

Ser enviados, o mais tardar, na data-limite fixada para o convite à apresentação de propostas por carta registada, fazendo fé o carimbo dos correios, ou por serviços de correio expresso, fazendo fé a data do recibo de depósito.

6.2.   Procedimento e calendário indicativos

São aplicáveis os seguintes procedimentos e prazos para efeitos de concessão de subvenções às fundações políticas a nível europeu:

| a) | Envio do pedido ao Parlamento Europeu (o mais tardar até 30 de setembro de 2014); |
| --- | --- |

a)

Envio do pedido ao Parlamento Europeu (o mais tardar até 30 de setembro de 2014);

| b) | Análise e seleção pelos serviços do Parlamento Europeu. Só os pedidos admissíveis serão examinados em função dos critérios de elegibilidade, de exclusão e de seleção referidos no convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

b)

Análise e seleção pelos serviços do Parlamento Europeu. Só os pedidos admissíveis serão examinados em função dos critérios de elegibilidade, de exclusão e de seleção referidos no convite à apresentação de propostas.

| c) | Aprovação da decisão de concessão de subvenção pela Mesa do Parlamento Europeu (em princípio, o mais tardar até 1 de janeiro de 2015, conforme estipulado no artigo 4.o da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004) e comunicação do resultado aos candidatos; |
| --- | --- |

c)

Aprovação da decisão de concessão de subvenção pela Mesa do Parlamento Europeu (em princípio, o mais tardar até 1 de janeiro de 2015, conforme estipulado no artigo 4.o da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004) e comunicação do resultado aos candidatos;

| d) | Notificação das decisões de subvenção; |
| --- | --- |

d)

Notificação das decisões de subvenção;

| e) | Pagamento de um adiantamento de 80 % (no prazo de 15 dias após a decisão de concessão da subvenção). |
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e)

Pagamento de um adiantamento de 80 % (no prazo de 15 dias após a decisão de concessão da subvenção).

6.3.   Informações complementares

Encontram-se disponíveis no sítio Internet do Parlamento Europeu os seguintes textos:

http://www.europarl.europa.eu/tenders/invitations.htm

| a) | Regulamento (CE) n.o 2004/2003; |
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a)

Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

| b) | Decisão da Mesa de 29 de março de 2004; |
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b)

Decisão da Mesa de 29 de março de 2004;

| c) | Formulário de pedido de subvenção (anexo 1 da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004). |
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c)

Formulário de pedido de subvenção (anexo 1 da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004).

Qualquer questão relativa ao presente convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções deve ser enviada por correio eletrónico, mencionando a referência de publicação, para o seguinte endereço: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu

6.4.   Tratamento de dados pessoais

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), o tratamento dos dados pessoais que constam do pedido de financiamento e respetivos anexos será efetuado segundo os princípios da lealdade, da licitude e da proporcionalidade à finalidade explícita e legítima do projeto em causa. Para efeitos de tratamento do pedido e salvaguarda dos interesses financeiros das Comunidades, os dados pessoais podem ser tratados pelos serviços e organismos competentes do Parlamento Europeu e transferidos para os serviços de auditoria interna, para o Tribunal de Contas Europeu, para a instância especializada em matéria de irregularidades financeiras ou para o Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF»).

Qualquer pessoa visada pode interpor um recurso junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu).

---

(1)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.

(2)  JO C 155 de 12.6.2004, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

(5)  Ou uma declaração sob compromisso de honra de que não houve quaisquer alterações aos documentos já transmitidos.

(6)  Ou uma declaração sob compromisso de honra de que não houve quaisquer alterações aos documentos já transmitidos.

(7)  Ou uma declaração sob compromisso de honra de que não houve quaisquer alterações aos documentos já transmitidos.

(8)  Exceto se a fundação candidata tiver sido criada durante o ano em curso.

(9)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 17.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/45 |
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17.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/45

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7209 — Faurecia/Magneti Marelli/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 185/10)

| 1. | Em 10 de junho de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Faurecia S.A. («Faurecia», França), controlada em última instância pela Peugeot SA, a empresa-mãe do grupo PSA Peugeot Citroën («PSA», França), e a Magneti Marelli S.p.A. («Magneti Marelli», Itália), controlada pela FIAT S.p.A., a empresa-mãe do grupo FIAT («FIAT», Itália), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa comum em França, mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum. |
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1.

Em 10 de junho de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Faurecia S.A. («Faurecia», França), controlada em última instância pela Peugeot SA, a empresa-mãe do grupo PSA Peugeot Citroën («PSA», França), e a Magneti Marelli S.p.A. («Magneti Marelli», Itália), controlada pela FIAT S.p.A., a empresa-mãe do grupo FIAT («FIAT», Itália), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa comum em França, mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Faurecia: fabrico e fornecimento de equipamento automóvel, nomeadamente assentos de automóvel, sistemas de interior, exteriores automóvel e tecnologias de controlo de emissões,
  —   PSA: oferta de produtos e serviços no setor automóvel,
  —   Magneti Marelli: fabrico e fornecimento de componentes e sistemas de alta tecnologia para o setor automóvel, designadamente sistemas de iluminação, grupos motopropulsores, sistemas eletrónicos, sistemas de suspensão e amortecedores, sistemas de escape, componentes e módulos de plástico, peças sobressalentes e assistência pós-venda, bem como produtos para desportos motorizados,
  —   FIAT: oferta de produtos e serviços no setor automóvel. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Faurecia: fabrico e fornecimento de equipamento automóvel, nomeadamente assentos de automóvel, sistemas de interior, exteriores automóvel e tecnologias de controlo de emissões,

—   PSA: oferta de produtos e serviços no setor automóvel,

—   Magneti Marelli: fabrico e fornecimento de componentes e sistemas de alta tecnologia para o setor automóvel, designadamente sistemas de iluminação, grupos motopropulsores, sistemas eletrónicos, sistemas de suspensão e amortecedores, sistemas de escape, componentes e módulos de plástico, peças sobressalentes e assistência pós-venda, bem como produtos para desportos motorizados,

—   FIAT: oferta de produtos e serviços no setor automóvel.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7209 — Faurecia/Magneti Marelli/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7209 — Faurecia/Magneti Marelli/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 17.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/46 |
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17.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/46

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7294 — Carlyle/Haier Group/Haier Biomedical and Laboratory Product)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 185/11)

| 1. | Em 6 de junho de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual o Carlyle Group L.P. («Carlyle», EUA) e o Haier Group Corporation («Haier Group», China) tencionam adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa Haier Biomedical and Laboratory Products Co., Ltd. («HBML», China), atualmente sob o controlo exclusivo do Haier Group. |
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1.

Em 6 de junho de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual o Carlyle Group L.P. («Carlyle», EUA) e o Haier Group Corporation («Haier Group», China) tencionam adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa Haier Biomedical and Laboratory Products Co., Ltd. («HBML», China), atualmente sob o controlo exclusivo do Haier Group.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Carlyle: gestor de ativos alternativos a nível mundial,
  —   Haier Group: fabricante e fornecedor multinacional de eletrónica de consumo e eletrodomésticos,
  —   HBML: fornecedor de equipamento geral de laboratório, designadamente congeladores médicos, frigoríficos e ultracongeladores médicos e câmaras de segurança biológica. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Carlyle: gestor de ativos alternativos a nível mundial,

—   Haier Group: fabricante e fornecedor multinacional de eletrónica de consumo e eletrodomésticos,

—   HBML: fornecedor de equipamento geral de laboratório, designadamente congeladores médicos, frigoríficos e ultracongeladores médicos e câmaras de segurança biológica.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou, por via postal, com a referência COMP/M.7294 — Carlyle/Haier Group/Haier Biomedical and Laboratory Product, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou, por via postal, com a referência COMP/M.7294 — Carlyle/Haier Group/Haier Biomedical and Laboratory Product, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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