# Jornal Oficial C 176/2014

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 176 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano11 de junho de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 176

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano11 de junho de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 176/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7235 — SPC/Cargill/Golden Compound JV) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 176/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7235 — SPC/Cargill/Golden Compound JV) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 176/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2014/C 176/03 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2014/C 176/04 | Decisão da Comissão, de 10 de junho de 2014, que nomeia membros do Comité dos Medicamentos Órfãos (
  1
  ) | 4 |
| 2014/C 176/05 | Decisão da Comissão, de 10 de junho de 2014, que nomeia um membro do Comité dos Medicamentos Órfãos (
  1
  ) | 5 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2014/C 176/06 | Informações pautais vinculativas | 6 |
| 2014/C 176/07 | Processo de liquidação — Decisão de abertura de um processo de liquidação relativo a Setanta Insurance Company Limited (Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros) | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 176/02

Taxas de câmbio do euro

2

2014/C 176/03

Taxas de câmbio do euro

3

2014/C 176/04

Decisão da Comissão, de 10 de junho de 2014, que nomeia membros do Comité dos Medicamentos Órfãos (
  1
  )

1

4

2014/C 176/05

Decisão da Comissão, de 10 de junho de 2014, que nomeia um membro do Comité dos Medicamentos Órfãos (
  1
  )

1

5

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2014/C 176/06

Informações pautais vinculativas

6

2014/C 176/07

Processo de liquidação — Decisão de abertura de um processo de liquidação relativo a Setanta Insurance Company Limited (Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

(Publicação em conformidade com o artigo 14.o

11

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7235 — SPC/Cargill/Golden Compound JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 176/01

Em 2 de junho de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua alemã e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7235. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7235.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/2 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/2

---

Taxas de câmbio do euro (1)

9 de junho de 2014

2014/C 176/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3608 |
| JPY | iene | 139,39 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4619 |
| GBP | libra esterlina | 0,80985 |
| SEK | coroa sueca | 9,0795 |
| CHF | franco suíço | 1,2193 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0997 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,451 |
| HUF | forint | 303,34 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,0997 |
| RON | leu romeno | 4,3879 |
| TRY | lira turca | 2,8325 |
| AUD | dólar australiano | 1,4545 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4861 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5483 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5990 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7012 |
| KRW | won sul-coreano | 1 382,37 |
| ZAR | rand | 14,4144 |
| CNY | iuane | 8,4932 |
| HRK | kuna | 7,5790 |
| IDR | rupia indonésia | 16 027,08 |
| MYR | ringgit | 4,3518 |
| PHP | peso filipino | 59,326 |
| RUB | rublo | 46,6685 |
| THB | baht | 44,124 |
| BRL | real | 3,0488 |
| MXN | peso mexicano | 17,5951 |
| INR | rupia indiana | 80,4050 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3608

JPY

iene

139,39

DKK

coroa dinamarquesa

7,4619

GBP

libra esterlina

0,80985

SEK

coroa sueca

9,0795

CHF

franco suíço

1,2193

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,0997

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,451

HUF

forint

303,34

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,0997

RON

leu romeno

4,3879

TRY

lira turca

2,8325

AUD

dólar australiano

1,4545

CAD

dólar canadiano

1,4861

HKD

dólar de Hong Kong

10,5483

NZD

dólar neozelandês

1,5990

SGD

dólar singapurense

1,7012

KRW

won sul-coreano

1 382,37

ZAR

rand

14,4144

CNY

iuane

8,4932

HRK

kuna

7,5790

IDR

rupia indonésia

16 027,08

MYR

ringgit

4,3518

PHP

peso filipino

59,326

RUB

rublo

46,6685

THB

baht

44,124

BRL

real

3,0488

MXN

peso mexicano

17,5951

INR

rupia indiana

80,4050

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 11.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/3 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/3

---

Taxas de câmbio do euro (1)

10 de junho de 2014

2014/C 176/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3547 |
| JPY | iene | 138,63 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4611 |
| GBP | libra esterlina | 0,80750 |
| SEK | coroa sueca | 9,0686 |
| CHF | franco suíço | 1,2188 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0890 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,451 |
| HUF | forint | 304,13 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1058 |
| RON | leu romeno | 4,3892 |
| TRY | lira turca | 2,8274 |
| AUD | dólar australiano | 1,4458 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4784 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5011 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5909 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6938 |
| KRW | won sul-coreano | 1 378,02 |
| ZAR | rand | 14,5132 |
| CNY | iuane | 8,4329 |
| HRK | kuna | 7,5780 |
| IDR | rupia indonésia | 15 994,24 |
| MYR | ringgit | 4,3452 |
| PHP | peso filipino | 59,210 |
| RUB | rublo | 46,5798 |
| THB | baht | 44,030 |
| BRL | real | 3,0207 |
| MXN | peso mexicano | 17,6694 |
| INR | rupia indiana | 80,2160 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3547

JPY

iene

138,63

DKK

coroa dinamarquesa

7,4611

GBP

libra esterlina

0,80750

SEK

coroa sueca

9,0686

CHF

franco suíço

1,2188

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,0890

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,451

HUF

forint

304,13

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1058

RON

leu romeno

4,3892

TRY

lira turca

2,8274

AUD

dólar australiano

1,4458

CAD

dólar canadiano

1,4784

HKD

dólar de Hong Kong

10,5011

NZD

dólar neozelandês

1,5909

SGD

dólar singapurense

1,6938

KRW

won sul-coreano

1 378,02

ZAR

rand

14,5132

CNY

iuane

8,4329

HRK

kuna

7,5780

IDR

rupia indonésia

15 994,24

MYR

ringgit

4,3452

PHP

peso filipino

59,210

RUB

rublo

46,5798

THB

baht

44,030

BRL

real

3,0207

MXN

peso mexicano

17,6694

INR

rupia indiana

80,2160

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 11.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/4 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/4

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de junho de 2014

que nomeia membros do Comité dos Medicamentos Órfãos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 176/04

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Agência Europeia de Medicamentos de 14 de março de 2014,

Considerando o seguinte:

| (1) | Um membro do Comité dos Medicamentos Órfãos nomeado pela Comissão com base numa recomendação da Agência Europeia de Medicamentos foi eleito presidente do Comité em 4 de setembro de 2012. Um outro membro nomeado pela Comissão com base na recomendação da Agência Europeia de Medicamentos demitiu-se em 16 de maio de 2013. Por conseguinte, é necessário nomear dois membros para o Comité. |
| --- | --- |

(1)

Um membro do Comité dos Medicamentos Órfãos nomeado pela Comissão com base numa recomendação da Agência Europeia de Medicamentos foi eleito presidente do Comité em 4 de setembro de 2012. Um outro membro nomeado pela Comissão com base na recomendação da Agência Europeia de Medicamentos demitiu-se em 16 de maio de 2013. Por conseguinte, é necessário nomear dois membros para o Comité.

| (2) | A Agência Europeia de Medicamentos recomendou duas pessoas para nomeação. |
| --- | --- |

(2)

A Agência Europeia de Medicamentos recomendou duas pessoas para nomeação.

| (3) | Os membros do Comité devem ser nomeados por um período de três anos, com início em 1 de junho de 2014. |
| --- | --- |

(3)

Os membros do Comité devem ser nomeados por um período de três anos, com início em 1 de junho de 2014.

DECIDE:

Artigo

As pessoas a seguir indicadas são nomeadas membros do Comité, por recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, por um período de três anos, com início em 1 de junho de 2014:

Dr.a Ingeborg BARIŠIĆ,

Dr. Giuseppe CAPOVILLA.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

1

---

| 11.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/5 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/5

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de junho de 2014

que nomeia um membro do Comité dos Medicamentos Órfãos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 176/05

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Agência Europeia de Medicamentos de 14 de março de 2014,

Considerando o seguinte:

| (1) | O mandato de um membro do Comité dos Medicamentos Órfãos, adiante designado por «Comité», estabelecido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000, expira a 31 de agosto de 2014. Por conseguinte, é necessário nomear um novo membro para o Comité. |
| --- | --- |

(1)

O mandato de um membro do Comité dos Medicamentos Órfãos, adiante designado por «Comité», estabelecido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000, expira a 31 de agosto de 2014. Por conseguinte, é necessário nomear um novo membro para o Comité.

| (2) | A Agência Europeia de Medicamentos recomendou uma pessoa para nomeação. |
| --- | --- |

(2)

A Agência Europeia de Medicamentos recomendou uma pessoa para nomeação.

| (3) | O membro do Comité deve ser nomeado por um período de três anos, com início em 1 de setembro de 2014, |
| --- | --- |

(3)

O membro do Comité deve ser nomeado por um período de três anos, com início em 1 de setembro de 2014,

DECIDE:

Artigo único

A pessoa a seguir indicada é nomeada membro do Comité, por recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, por um período de três anos, com início em 1 de setembro de 2014:

Prof. Bruno SEPODES.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

1

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 11.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/6 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/6

---

INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS

2014/C 176/06

Lista das autoridades aduaneiras habilitadas pelos Estados-Membros para receber os pedidos de informações pautais vinculativas ou para as emitir, adotada em aplicação do artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (2).

| Estado-Membro | Autoridade aduaneira |
| --- | --- |
| ALEMANHA | Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
| Hauptzollamt Hannover |
| Waterloostraße 5 |
| 30169 Hannover |

Estado-Membro

Autoridade aduaneira

ALEMANHA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Hauptzollamt Hannover

Waterloostraße 5

30169 Hannover

ÁUSTRIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Zentralstelle für Verbindliche Zolltarifauskünfte |
| --- |
| Vordere Zollamtsstraße 5 |
| 1030 Wien |

Zentralstelle für Verbindliche Zolltarifauskünfte

Vordere Zollamtsstraße 5

1030 Wien

BÉLGICA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Centrale administratie der douane en accijnzen |
| --- |
| Dienst Nomenclatuur (Tarief), Landbouw en Waarde |
| Cel BTI |
| North Galaxy – Gebouw A – 8ste verdieping |
| Koning Albert II laan 33 |
| 1030 Brussel |

Centrale administratie der douane en accijnzen

Dienst Nomenclatuur (Tarief), Landbouw en Waarde

Cel BTI

North Galaxy – Gebouw A – 8ste verdieping

Koning Albert II laan 33

1030 Brussel

| Administration centrale des douanes et accises |
| --- |
| Service Nomenclature (Tarif), Agriculture et Valeur |
| Cellule RTC |
| North Galaxy Bâtiment A – 8ième étage |
| Avenue Albert II 33 |
| 1030 Bruxelles |

Administration centrale des douanes et accises

Service Nomenclature (Tarif), Agriculture et Valeur

Cellule RTC

North Galaxy Bâtiment A – 8ième étage

Avenue Albert II 33

1030 Bruxelles

BULGÁRIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Агенция «Митници» |
| --- |
| Централно Митническо Управление |
| ул. «Г. С. Раковски» No. 47 |
| 1202 София/Sofia |

Агенция «Митници»

Централно Митническо Управление

ул. «Г. С. Раковски» No. 47

1202 София/Sofia

CHIPRE

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Τμήμα Τελωνείων |
| --- |
| Υπουργείο Οικονομικών |
| Γωνία Μ. Καραολή και Γρ. Αυξεντίου |
| 1096 Λευκωσία/Nicosia |
| Ταχ. Διεύθυνση: Αρχιτελωνείο |
| 1440 Λευκωσία/Nicosia |

Τμήμα Τελωνείων

Υπουργείο Οικονομικών

Γωνία Μ. Καραολή και Γρ. Αυξεντίου

1096 Λευκωσία/Nicosia

Ταχ. Διεύθυνση: Αρχιτελωνείο

1440 Λευκωσία/Nicosia

CROÁCIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Ministarstvo financija |
| --- |
| Carinska uprava |
| Središnji ured |
| Alexandera von Humboldta 4a |
| HR-10 000 Zagreb |

Ministarstvo financija

Carinska uprava

Središnji ured

Alexandera von Humboldta 4a

HR-10 000 Zagreb

DINAMARCA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| SKAT Århus |
| --- |
| (Told – Tariferingscentret) |
| Lyseng Allé 1 |
| 8270 Højbjerg |
| (requerentes com endereço comercial nas regiões da Jutlândia do Norte, Jutlândia Central e Dinamarca do Sul) |

SKAT Århus

(Told – Tariferingscentret)

Lyseng Allé 1

8270 Højbjerg

(requerentes com endereço comercial nas regiões da Jutlândia do Norte, Jutlândia Central e Dinamarca do Sul)

| SKAT København |
| --- |
| Told – Tariferingscentret |
| Sluseholmen 8 B |
| 2450 København SV |
| (outros requerentes) |

SKAT København

Told – Tariferingscentret

Sluseholmen 8 B

2450 København SV

(outros requerentes)

ESLOVÁQUIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Colný úrad Bratislava |
| --- |
| Oddelenie colných tarif |
| Miletičova 42 |
| 824 59 Bratislava |

Colný úrad Bratislava

Oddelenie colných tarif

Miletičova 42

824 59 Bratislava

ESLOVÉNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Ministrstvo za finance |
| --- |
| Carinska uprava Republike Slovenije |
| Generalni carinski urad |
| Šmartinska 55 |
| 1523 Ljubljana |

Ministrstvo za finance

Carinska uprava Republike Slovenije

Generalni carinski urad

Šmartinska 55

1523 Ljubljana

ESPANHA

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitirem informações pautais vinculativas

| Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales |
| --- |
| Avda. Llano Castellano 17 |
| 28071 Madrid |

Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales

Avda. Llano Castellano 17

28071 Madrid

Autoridades aduaneiras habilitadas para receberem pedidos de informações pautais vinculativas

Todas as repartições públicas

ESTÓNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Maksu-ja Tolliamet |
| --- |
| Lõõtsa 8a |
| 15176 Tallinn |

Maksu-ja Tolliamet

Lõõtsa 8a

15176 Tallinn

FINLÂNDIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas

| Tulli – Tullausyksikkö |
| --- |
| Erottajankatu 2 |
| PL 512 |
| FI-00101 Helsinki |

Tulli – Tullausyksikkö

Erottajankatu 2

PL 512

FI-00101 Helsinki

| Tullen – Förtullningsenheten |
| --- |
| Skillnadsgatan 2 |
| PB 512 |
| FI-00101 Helsingfors |

Tullen – Förtullningsenheten

Skillnadsgatan 2

PB 512

FI-00101 Helsingfors

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas

Todas as estâncias aduaneiras

FRANÇA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Direction générale des Douanes et Droits indirects, bureau E1, |
| --- |
| 11 rue des deux Communes |
| 93558 Montreuil cédex |

Direction générale des Douanes et Droits indirects, bureau E1,

11 rue des deux Communes

93558 Montreuil cédex

GRÉCIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| ΥΠΟΥΡΓΕΙΟ ΟΙΚΟΝΟΜΙΑΣ & ΟΙΚΟΝΟΜΙΚΩΝ |
| --- |
| Γενική Γραμματεία Δημοσίων Εσόδων |
| Γενική Διεύθυνση Τελωνείων & Ειδικών Φόρων Κατανάλωσης |
| Διεύθυνση Δασμολογική (Δ.17) |
| Τμήμα Αʹ (Δασμολογικό) |
| Ταχ.Δ/νση: Λεωφόρος Κηφισίας 124 & Ιατρίδου 2 Τ.Κ. |
| 11526 Αθήνα/Athens |

ΥΠΟΥΡΓΕΙΟ ΟΙΚΟΝΟΜΙΑΣ & ΟΙΚΟΝΟΜΙΚΩΝ

Γενική Γραμματεία Δημοσίων Εσόδων

Γενική Διεύθυνση Τελωνείων & Ειδικών Φόρων Κατανάλωσης

Διεύθυνση Δασμολογική (Δ.17)

Τμήμα Αʹ (Δασμολογικό)

Ταχ.Δ/νση: Λεωφόρος Κηφισίας 124 & Ιατρίδου 2 Τ.Κ.

11526 Αθήνα/Athens

HUNGRIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Nemzeti Adó- és Vámhivatal Szakértői Intézete |
| --- |
| Budapest |
| Hősök fasora 20-24. |
| 1163 |

Nemzeti Adó- és Vámhivatal Szakértői Intézete

Budapest

Hősök fasora 20-24.

1163

IRLANDA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Office of the Revenue Commissioners |
| --- |
| Classification Unit |
| Customs Procedures Branch |
| Government Offices |
| Nenagh |
| Co. Tipperary |

Office of the Revenue Commissioners

Classification Unit

Customs Procedures Branch

Government Offices

Nenagh

Co. Tipperary

ITÁLIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Agenzia delle Dogane e dei Monopoli |
| --- |
| Direzione centrale legislazione e procedure doganali |
| Ufficio tariffa dognale, dazi e regimi dei prodotti agricoli |
| Via Mario Carucci 71 |
| 00143 Roma RM |

Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Direzione centrale legislazione e procedure doganali

Ufficio tariffa dognale, dazi e regimi dei prodotti agricoli

Via Mario Carucci 71

00143 Roma RM

LETÓNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Valsts ieņēmumu dienests |
| --- |
| Muitas pārvalde |
| Talejas iela 1 |
| Rīga, LV- 1026 |

Valsts ieņēmumu dienests

Muitas pārvalde

Talejas iela 1

Rīga, LV- 1026

LITUÂNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos |
| --- |
| A. Jakšto g. 1 |
| LT-01105 Vilnius |

Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

A. Jakšto g. 1

LT-01105 Vilnius

LUXEMBURGO

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Direction des douanes et accises |
| --- |
| B.P. 1605 |
| 1016 Luxembourg |

Direction des douanes et accises

B.P. 1605

1016 Luxembourg

MALTA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Binding Tariff Information Unit |
| --- |
| Customs Department |
| Customs House |
| Lascaris Wharf |
| Valletta |

Binding Tariff Information Unit

Customs Department

Customs House

Lascaris Wharf

Valletta

PAÍSES BAIXOS

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Belastingdienst Douane |
| --- |
| Regio Rotterdam Rijnmond |
| Team Bindende Tariefinlichtingen |
| Postbus 3070 |
| 6401 DN Heerlen |

Belastingdienst Douane

Regio Rotterdam Rijnmond

Team Bindende Tariefinlichtingen

Postbus 3070

6401 DN Heerlen

POLÓNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Izba Celna w Warszawie |
| --- |
| ul. Erazma Ciołka 14A |
| 01-443 Warszawa |

Izba Celna w Warszawie

ul. Erazma Ciołka 14A

01-443 Warszawa

PORTUGAL

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas

| AT-Autoridade Tributária e Aduaneira |
| --- |
| Rua Prata, n.o 10 |
| 1149-027 Lisboa |

AT-Autoridade Tributária e Aduaneira

Rua Prata, n.o 10

1149-027 Lisboa

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas

Todas as estâncias aduaneiras

REINO UNIDO

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| HM Revenue and Customs |
| --- |
| Customs Duty Liability Team |
| 10th Floor, Alexander House |
| 21 Victoria Avenue |
| Southend-on-Sea |
| Essex |
| SS99 1AA |

HM Revenue and Customs

Customs Duty Liability Team

10th Floor, Alexander House

21 Victoria Avenue

Southend-on-Sea

Essex

SS99 1AA

REPÚBLICA CHECA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Celní úřad pro Olomoucký kraj |
| --- |
| Oddělení 04 – Závazných informací |
| Blanická 19 |
| 772 71 Olomouc |

Celní úřad pro Olomoucký kraj

Oddělení 04 – Závazných informací

Blanická 19

772 71 Olomouc

ROMÉNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| ANAF - Direcţia Generală a Vămilor |
| --- |
| Strada Matei Millo, nr. 13, sector 1 |
| Bucureşti |

ANAF - Direcţia Generală a Vămilor

Strada Matei Millo, nr. 13, sector 1

Bucureşti

SUÉCIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Tullverket |
| --- |
| Box 12854 |
| SE-112 98 Stockholm |

Tullverket

Box 12854

SE-112 98 Stockholm

---

(1)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(2)  JO L 62 de 1.3.2007, p. 6.

---

| 11.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/11 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/11

---

Processo de liquidação

Decisão de abertura de um processo de liquidação relativo a Setanta Insurance Company Limited

(Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

2014/C 176/07

| Empresa de seguros | Setanta Insurance Company Ltd |
| --- | --- |
| Aviation Park |
| Luqa LQA 9023 |
| MALTA |

Empresa de seguros

Setanta Insurance Company Ltd

Aviation Park

Luqa LQA 9023

MALTA

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

A 24 de janeiro de 2014, a empresa recebeu ordem para cessar o exercício da atividade seguradora, incluindo a continuação das atividades em curso, nos termos da lei das empresas de seguros, com efeitos a partir do fecho das operações desse dia 24 de janeiro de 2014. A empresa nomeou a Heritage Insurance (Malta) Ltd para se ocupar da conclusão das suas atividades.

Na quarta-feira 16 de abril de 2014, no decurso de uma assembleia geral extraordinária dos seus membros, a empresa decidiu dissolver-se para todos os efeitos legais e convocar uma assembleia de credores para 30 de abril de 2014, com a finalidade de nomear um liquidatário.

Autoridades competentes

| Malta Financial Services Authority |
| --- |
| Notabile Road |
| Attard BKR 3000 |
| MALTA |

Malta Financial Services Authority

Notabile Road

Attard BKR 3000

MALTA

Autoridade de supervisão

| Malta Financial Services Authority |
| --- |
| Notabile Road |
| Attard BKR 3000 |
| MALTA |

Malta Financial Services Authority

Notabile Road

Attard BKR 3000

MALTA

Liquidatário designado

| Mr Paul Mercieca, Certified Public Accountant |
| --- |
| Office 4, Verdala Business Centre |
| Level 1, LM Complex, Brewery Street |
| Mriehel BKR 3000 |
| MALTA |

Mr Paul Mercieca, Certified Public Accountant

Office 4, Verdala Business Centre

Level 1, LM Complex, Brewery Street

Mriehel BKR 3000

MALTA

Lei aplicável

Insurance Business Act (Capítulo 403 das Leis de Malta)

Insurance Business (Reorganisation and Winding-up of Insurance Undertakings) Regulations (Aviso Legal 208 de 2004)

---