# Jornal Oficial C 156/23 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 156 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano23 de maio de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 156

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano23 de maio de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 156/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2014/C 156/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  ) | 12 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 156/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2014/C 156/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  )

o

o

2

12

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2014/C 156/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nostermos do Regulamento (CE) n. o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008 , que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 29 |
| 2014/C 156/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 35 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2014/C 156/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nostermos do Regulamento (CE) n. o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008 , que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

1

29

2014/C 156/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

35

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 156/05 | Auxílio estatal — Itália — Auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) — Compensação por OSP para a CSTP — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 39 |
| 2014/C 156/06 | Auxílio Estatal — Itália — Auxílio Estatal SA.35843 (2014/C) (ex 2012/NN) — Compensação por OSP para a Buonotourist — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 51 |
| 2014/C 156/07 | Auxílio estatal — Eslovénia — Auxílio Estatal SA.37792 (2014/C) (ex 2013/N) — Programa de reestruturação da Cimos d.d. — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 63 |
| 2014/C 156/08 | Auxílio estatal — Itália — Auxílio estatal SA.32953 (2014/C) (ex 2014/NN — ex 2011/CP) — Medidas de auxílio estatal a favor da Trenitalia SpA — Auxílio estatal SA.32179 (2014/C) (ex 2014/NN — ex 2010/CP) — Medidas de auxílio estatal a favor da Trenitalia SpA e da FS Logistica SpA — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 77 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 156/05

Auxílio estatal — Itália — Auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) — Compensação por OSP para a CSTP — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

39

2014/C 156/06

Auxílio Estatal — Itália — Auxílio Estatal SA.35843 (2014/C) (ex 2012/NN) — Compensação por OSP para a Buonotourist — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

51

2014/C 156/07

Auxílio estatal — Eslovénia — Auxílio Estatal SA.37792 (2014/C) (ex 2013/N) — Programa de reestruturação da Cimos d.d. — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

63

2014/C 156/08

Auxílio estatal — Itália — Auxílio estatal SA.32953 (2014/C) (ex 2014/NN — ex 2011/CP) — Medidas de auxílio estatal a favor da Trenitalia SpA — Auxílio estatal SA.32179 (2014/C) (ex 2014/NN — ex 2010/CP) — Medidas de auxílio estatal a favor da Trenitalia SpA e da FS Logistica SpA — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

77

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| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/1 |
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23.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 156/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 156/01)

| Data de adopção da decisão | 09.04.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.32808 (2011/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Foranstaltninger til fordel for store energiforbrugere |
| Base jurídica | Lov om statstilskud til dækning af udgifter til kuldioxidafgift i visse virksomheder med et stort energiforbrug, jf. lovbekendtgørelse nr. 846 af 17. november 1997, som senest ændret ved lov nr. 1606 af 22. december 2010. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Poupança de energia, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: DKK 1 (em milhões) |
| Intensidade | 37,6 % |
| Duração | até 06.06.2021 |
| Sectores económicos | Pesca e aquacultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Energistyrelsen |
| Amaliegade 44, 1256 København K |

Data de adopção da decisão

09.04.2014

Número do auxílio

SA.32808 (2011/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Foranstaltninger til fordel for store energiforbrugere

Base jurídica

Lov om statstilskud til dækning af udgifter til kuldioxidafgift i visse virksomheder med et stort energiforbrug, jf. lovbekendtgørelse nr. 846 af 17. november 1997, som senest ændret ved lov nr. 1606 af 22. december 2010.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Poupança de energia, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: DKK 1 (em milhões)

Intensidade

37,6 %

Duração

até 06.06.2021

Sectores económicos

Pesca e aquacultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Energistyrelsen

Amaliegade 44, 1256 København K

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 04.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.35861 (2013/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide de l'Agence de l’Environnement et de la Maîtrise de l’Énergie à SOITEC pour le projet «GUÉPARD» |
| Base jurídica | Articles L.131-3 à L.131-7 et R.131-1 à R.131-26 du Code de l'environnement; Article 8 de la loi no 2010-237 du 9 mars 2010 de finances rectificative pour 2010; Convention du 3 août 2010 entre l’Etat et l’ADEME relative à l’action «démonstrateurs en énergies renouvelables et chimie verte» du programme «démonstrateurs et plateformes technologiques en énergies renouvelables et décarbonées et chimie verte» |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Soitec |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Subvenção reembolsável |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 21,314 (em milhões) |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | a partir de 04.12.2013 |
| Sectores económicos | Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos electrónicos e ópticos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ADEME |
| 20, avenue du Grésillé BP 90406 49004 Angers Cedex 01 |

Data de adopção da decisão

04.12.2013

Número do auxílio

SA.35861 (2013/N)

Estado-Membro

França

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide de l'Agence de l’Environnement et de la Maîtrise de l’Énergie à SOITEC pour le projet «GUÉPARD»

Base jurídica

Articles L.131-3 à L.131-7 et R.131-1 à R.131-26 du Code de l'environnement; Article 8 de la loi no 2010-237 du 9 mars 2010 de finances rectificative pour 2010; Convention du 3 août 2010 entre l’Etat et l’ADEME relative à l’action «démonstrateurs en énergies renouvelables et chimie verte» du programme «démonstrateurs et plateformes technologiques en énergies renouvelables et décarbonées et chimie verte»

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Soitec

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa, Subvenção reembolsável

Orçamento

Orçamento global: EUR 21,314 (em milhões)

Intensidade

40 %

Duração

a partir de 04.12.2013

Sectores económicos

Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos electrónicos e ópticos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ADEME

20, avenue du Grésillé BP 90406 49004 Angers Cedex 01

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 09.04.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36806 (2013/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Slaskie | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc na restrukturyzację dla Classen-Pol S.A. |
| Base jurídica | 1. | Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji — art. 56 ust. 5 |

Data de adopção da decisão

09.04.2014

Número do auxílio

SA.36806 (2013/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Slaskie

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc na restrukturyzację dla Classen-Pol S.A.

Base jurídica

1.

Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji — art. 56 ust. 5

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Classen-Pol S.A.

Objectivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: PLN 29,3 (em milhões)

Intensidade

56,3 %

Duração

—

Sectores económicos

Fabricação de outras obras de carpintaria para a construção

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Agencja Rozwoju Przemysłu S.A. |
| --- |
| ul. Nowy Świat 6/12, 00-400 Warszawa |

Agencja Rozwoju Przemysłu S.A.

ul. Nowy Świat 6/12, 00-400 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 18.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37168 (2013/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | ATTIKI | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | SCHOOL UNITS IN ATTICA (PPP — JESSICA) |
| Base jurídica | — | The Funding Agreement signed on 1 July 2010 between the representatives of the Hellenic Republic and the European Investment Bank. |

Data de adopção da decisão

18.12.2013

Número do auxílio

SA.37168 (2013/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

ATTIKI

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

SCHOOL UNITS IN ATTICA (PPP — JESSICA)

Base jurídica

—

The Funding Agreement signed on 1 July 2010 between the representatives of the Hellenic Republic and the European Investment Bank.

| — | The Funding Agreement signed between the JHFG NBG Urban Development Fund. |
| --- | --- |

—

The Funding Agreement signed between the JHFG NBG Urban Development Fund.

| — | NBG Invitation for submission of proposals for the financing of projects in Attica through JESSICA (May 2012) |
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—

NBG Invitation for submission of proposals for the financing of projects in Attica through JESSICA (May 2012)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

ATESE SA — DOMIKI KRITIS SA Joint Venture.

Objectivo

Desenvolvimento urbano sustentável

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: EUR 19,375 (em milhões)

Intensidade

%

Duração

a partir de 18.12.2013

Sectores económicos

CONSTRUÇÃO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| SPECIAL COORDINATION SERVICE FOR THE IMPLEMENTATION OF THE O.P.s, MINISTRY OF DEVELOPMENT & COMPETITIVENESS |
| --- |
| NIKIS 10, 10180 ATHENS GREECE |

SPECIAL COORDINATION SERVICE FOR THE IMPLEMENTATION OF THE O.P.s, MINISTRY OF DEVELOPMENT & COMPETITIVENESS

NIKIS 10, 10180 ATHENS GREECE

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 12.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37748 (2013/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Verlängerung einer Bürgschaftsregelung zur Umstrukturierung von KMU im Tourismussektor in Österreich |
| Base jurídica | Richtlinie des Bundesministers für Wirtschaft und Arbeit für die Übernahme von Haftungen für die Tourismus- und Freizeitwirtschaft 2007-2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 12 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração | 01.01.2013 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend |
| Stubenring 1, 1010 Wien |

Data de adopção da decisão

12.12.2013

Número do auxílio

SA.37748 (2013/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Verlängerung einer Bürgschaftsregelung zur Umstrukturierung von KMU im Tourismussektor in Österreich

Base jurídica

Richtlinie des Bundesministers für Wirtschaft und Arbeit für die Übernahme von Haftungen für die Tourismus- und Freizeitwirtschaft 2007-2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 12 (em milhões)

Intensidade

%

Duração

01.01.2013 — 31.12.2014

Sectores económicos

ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend

Stubenring 1, 1010 Wien

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 13.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37750 (2013/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Verlängerung der Umstrukturieungsregelung TOP Tourismus Förderung, Teil D (TOP-Restrukturierung) |
| Base jurídica | Richtlinien des Bundesministers für Wirtschaft und Arbeit für die TOP-Tourismus-Förderung 2007-2013 (Teil D: TOP-Restrukturierung) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1,35 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração | 10.10.2012 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend |
| Stubenring 1, 1010 Wien |

Data de adopção da decisão

13.12.2013

Número do auxílio

SA.37750 (2013/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Verlängerung der Umstrukturieungsregelung TOP Tourismus Förderung, Teil D (TOP-Restrukturierung)

Base jurídica

Richtlinien des Bundesministers für Wirtschaft und Arbeit für die TOP-Tourismus-Förderung 2007-2013 (Teil D: TOP-Restrukturierung)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 1,35 (em milhões)

Intensidade

%

Duração

10.10.2012 — 31.12.2014

Sectores económicos

ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend

Stubenring 1, 1010 Wien

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 27.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37932 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SCHLESWIG-HOLSTEIN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | (Schleswig-Holstein) Zuwendungen aus der Fischereiabgabe zur Förderung der Fischbestände, der Gewässer und der Fischerei |
| Base jurídica | 1. | Richtlinie für die Gewährung von Zuwendungen aus den Mitteln der Fischereiabgabe durch das Land Schleswig-Holstein vom 21.10.2011 |

Data de adopção da decisão

27.03.2014

Número do auxílio

SA.37932 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

SCHLESWIG-HOLSTEIN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

(Schleswig-Holstein) Zuwendungen aus der Fischereiabgabe zur Förderung der Fischbestände, der Gewässer und der Fischerei

Base jurídica

1.

Richtlinie für die Gewährung von Zuwendungen aus den Mitteln der Fischereiabgabe durch das Land Schleswig-Holstein vom 21.10.2011

| 2. | Fischereigesetz für das Land Schleswig-Holstein vom 10.02.1996 (zul. geändert am 26.10.2011) — LFischG |
| --- | --- |

2.

Fischereigesetz für das Land Schleswig-Holstein vom 10.02.1996 (zul. geändert am 26.10.2011) — LFischG

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 2,7 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,9 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 30.11.2016

Sectores económicos

Pesca marítima, Pesca em água doce

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume |
| --- |
| Hamburger Chaussee 25, 24220 Flintbek |

Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume

Hamburger Chaussee 25, 24220 Flintbek

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 27.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37954 (2013/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | PRIVATISATION OF LARCO GENERAL MINING AND METALLURGICAL COMPANY S.A. |
| Base jurídica | Law 210_1973_Mining Code (Gov Gazzette 277 A, 5/10/1973) |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | LARCO GENERAL MINING AND METALLURGICAL COMPANY S.A. |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 0 % — Medida que não constitui auxílio |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Extracção e preparação de minérios metálicos, Actividades de apoio a outras indústrias extractivas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Environment, Energy and Climate Change |
| 119 Mesogeion Ave., GR — 101 92 Athens, Greece |

Data de adopção da decisão

27.03.2014

Número do auxílio

SA.37954 (2013/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

PRIVATISATION OF LARCO GENERAL MINING AND METALLURGICAL COMPANY S.A.

Base jurídica

Law 210_1973_Mining Code (Gov Gazzette 277 A, 5/10/1973)

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

LARCO GENERAL MINING AND METALLURGICAL COMPANY S.A.

Objectivo

—

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

0 % — Medida que não constitui auxílio

Duração

—

Sectores económicos

Extracção e preparação de minérios metálicos, Actividades de apoio a outras indústrias extractivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Environment, Energy and Climate Change

119 Mesogeion Ave., GR — 101 92 Athens, Greece

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 04.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38080 (2013/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | SALZBURG | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Verlängerung der Bürgschaftsrichtlinien des Landes Salzburg für KMU |
| Base jurídica | Richtlinie für die Übernahme von Bürgschaften durch die Bürgschaftsbank Salzburg GmbH, Punkt 3. Bürgschaften für Betriebsfestigungskredite |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 6 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 2 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | 02.07.2008 — 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bürgschaftsbank Salzburg GmbH |
| Faberstraße 18,5027 Salzburg |

Data de adopção da decisão

04.02.2014

Número do auxílio

SA.38080 (2013/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

SALZBURG

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Verlängerung der Bürgschaftsrichtlinien des Landes Salzburg für KMU

Base jurídica

Richtlinie für die Übernahme von Bürgschaften durch die Bürgschaftsbank Salzburg GmbH, Punkt 3. Bürgschaften für Betriebsfestigungskredite

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 6 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 2 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

02.07.2008 — 31.12.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bürgschaftsbank Salzburg GmbH

Faberstraße 18,5027 Salzburg

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 04.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38117 (2014/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Verlängerung der Richtlinien des Landes Burgenland über die Gewährung von Rettungs- und Umstrukturierungsbeihilfen an KMUs |
| Base jurídica | Gesetz vom 24. März 1994 über Maßnahmen zur Gewährleistung der wirtschaftlichen Entwicklung im Burgenland (Landes-Wirtschaftsförderungsgesetz 1994 — WiföG), LGBl. Nr. 33, in der Fassung des Gesetzes LBGL. Nr. 22/2008 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Recuperação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Empréstimos em condições preferenciais, Garantia, Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 0,5 (em milhões) |
| Intensidade | 75 % |
| Duração | 01.01.2014 — 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Wirtschaftsservice Burgenland AG (WiBAG) |
| A — 7000 Eisenstadt, Technologiezentrum, Marktstraße 3 |

Data de adopção da decisão

04.02.2014

Número do auxílio

SA.38117 (2014/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Verlängerung der Richtlinien des Landes Burgenland über die Gewährung von Rettungs- und Umstrukturierungsbeihilfen an KMUs

Base jurídica

Gesetz vom 24. März 1994 über Maßnahmen zur Gewährleistung der wirtschaftlichen Entwicklung im Burgenland (Landes-Wirtschaftsförderungsgesetz 1994 — WiföG), LGBl. Nr. 33, in der Fassung des Gesetzes LBGL. Nr. 22/2008

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais, Garantia, Subvenção directa

Orçamento

Orçamento anual: EUR 0,5 (em milhões)

Intensidade

75 %

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Wirtschaftsservice Burgenland AG (WiBAG)

A — 7000 Eisenstadt, Technologiezentrum, Marktstraße 3

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 13.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38234 (2014/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aiuti alla ricerca e sviluppo nel settore aeronautico (N101/2008) — Proroga |
| Base jurídica | Legge del 24 dicembre 1985 n. 808 — Decreto del Ministro dello Sviluppo Economico (in sostituzione della Deliberazione CIPE n. 75/2002 del 02 agosto 2002) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Adiantamentos reembolsáveis, Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 720 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | até 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos electrónicos e ópticos, Fabricação de equipamento eléctrico, Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello Sviluppo Economico |
| Via Molise 2 — 00187 Roma I |

Data de adopção da decisão

13.03.2014

Número do auxílio

SA.38234 (2014/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuti alla ricerca e sviluppo nel settore aeronautico (N101/2008) — Proroga

Base jurídica

Legge del 24 dicembre 1985 n. 808 — Decreto del Ministro dello Sviluppo Economico (in sostituzione della Deliberazione CIPE n. 75/2002 del 02 agosto 2002)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Adiantamentos reembolsáveis, Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: EUR 720 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos electrónicos e ópticos, Fabricação de equipamento eléctrico, Fabricação de aeronaves, veículos espaciais e equipamento relacionado

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello Sviluppo Economico

Via Molise 2 — 00187 Roma I

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 13.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38272 (2014/N) |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Schéma podpory výskumu a vývoja Agentúrou na podporu výskumu a vývoja |
| Base jurídica | Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov,
  Zákon č. 172/2005 Z. z. o organizácii štátnej podpory výskumu a vývoja a o doplnení zákona č. 575/2001 Z. z. o organizácii činnosti vlády a organizácii ústrednej štátnej správy v znení neskorších predpisov
  Rámec Spoločenstva pre štátnu pomoc na výskum, vývoj a inovácie (2006/C 323/01) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 41,8 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agentúra na podporu výskumu a vývoja |
| Mýtna 23, P.O.Box 839 04, 839 04 Bratislava 32 |

Data de adopção da decisão

13.03.2014

Número do auxílio

SA.38272 (2014/N)

Estado-Membro

Eslováquia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Schéma podpory výskumu a vývoja Agentúrou na podporu výskumu a vývoja

Base jurídica

Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov,

Zákon č. 172/2005 Z. z. o organizácii štátnej podpory výskumu a vývoja a o doplnení zákona č. 575/2001 Z. z. o organizácii činnosti vlády a organizácii ústrednej štátnej správy v znení neskorších predpisov

Rámec Spoločenstva pre štátnu pomoc na výskum, vývoj a inovácie (2006/C 323/01)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 41,8 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agentúra na podporu výskumu a vývoja

Mýtna 23, P.O.Box 839 04, 839 04 Bratislava 32

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 27.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38302 (2014/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | CAMPANIA | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Grande Progetto «Logistica e Porti. Sistema integrato portuale Salerno» |
| Base jurídica | Decisione di autorizzazione del POR Campania FESR 2007 2013:
  Decisione (CE) 2007 4265 dell’11 settembre 2007, come da ultimo modificata con Decisione C(2013)4196 del 5/7/2013. |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | Autorità portuale di Salerno |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial, Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 71,0164 (em milhões) |
| Intensidade | 97,28 % |
| Duração | até 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Transportes marítimos de mercadorias |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Campania |
| Via S.Lucia,81 Napoli |

Data de adopção da decisão

27.03.2014

Número do auxílio

SA.38302 (2014/N)

Estado-Membro

Itália

Região

CAMPANIA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Grande Progetto «Logistica e Porti. Sistema integrato portuale Salerno»

Base jurídica

Decisione di autorizzazione del POR Campania FESR 2007 2013:

Decisione (CE) 2007 4265 dell’11 settembre 2007, come da ultimo modificata con Decisione C(2013)4196 del 5/7/2013.

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Autorità portuale di Salerno

Objectivo

Desenvolvimento sectorial, Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 71,0164 (em milhões)

Intensidade

97,28 %

Duração

até 31.12.2015

Sectores económicos

Transportes marítimos de mercadorias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Campania

Via S.Lucia,81 Napoli

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 11.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38317 (2014/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | OBEROESTERREICH | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Verlängerung einer Rettungs- und Umstrukturierungsregelung für KMU in Oberösterreich |
| Base jurídica | Bürgschaftsrichtlinien für Konsolidierungskredite |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2,5 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 2,5 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | até 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | OÖ Kreditgarantiegesellschaft m.b.H. |
| Bethlehemstraße 3, 4020 Linz |

Data de adopção da decisão

11.03.2014

Número do auxílio

SA.38317 (2014/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

OBEROESTERREICH

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Verlängerung einer Rettungs- und Umstrukturierungsregelung für KMU in Oberösterreich

Base jurídica

Bürgschaftsrichtlinien für Konsolidierungskredite

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 2,5 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 2,5 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

OÖ Kreditgarantiegesellschaft m.b.H.

Bethlehemstraße 3, 4020 Linz

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

| 23.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/12 |
| --- | --- | --- | --- |

23.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 156/12

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2014/C 156/02)

| Data de adopção da decisão | 05.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.34370 (2012/N) |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Taux d'accise réduit en faveur des biocarburants-huile de colza |
| Base jurídica | Programmawet van 27 december 2004 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Outra forma de benefício fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,19 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,03 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 28.02.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Federale Overheidsdienst, Minister van Financien |
| Wetstraat 61 |
| B-1040 Brussel |

Data de adopção da decisão

05.02.2014

Número do auxílio

SA.34370 (2012/N)

Estado-Membro

Bélgica

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Taux d'accise réduit en faveur des biocarburants-huile de colza

Base jurídica

Programmawet van 27 december 2004

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Outra forma de benefício fiscal

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,19 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,03 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 28.02.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Federale Overheidsdienst, Minister van Financien

Wetstraat 61

B-1040 Brussel

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 14.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36599 (2013/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | English Woodland Grant Scheme |
| Base jurídica | Forestry Act 1979 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Silvicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento anual: GBP 30 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Forestry Commission England |
| 620 Bristol Business Park, Cold Harbour Lane, Bristol BS16 1EJ |

Data de adopção da decisão

14.03.2014

Número do auxílio

SA.36599 (2013/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

English Woodland Grant Scheme

Base jurídica

Forestry Act 1979

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento anual: GBP 30 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Forestry Commission England

620 Bristol Business Park, Cold Harbour Lane, Bristol BS16 1EJ

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 25.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37184 (2013/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | CATALUNA | Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas a cooperativas y otras entidades asociativas agrarías. |
| Base jurídica | Proyecto de Orden AAM/xxx/2013, por el cuál se aprueban las bases reguladoras de las ayudas para el fomento de la concentración, la ínter cooperación y la modernización de las cooperativas y otras entidades asociativas agrarias, y se convocan las ayudas correspondientes al año 2013. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 49 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 7 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Departamento de Agricultura, Ganadería, Alimentación y Medio Natural |
| Gran Via de les Corts Catalanes 612-614, 08007 Barcelona |

Data de adopção da decisão

25.02.2014

Número do auxílio

SA.37184 (2013/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

CATALUNA

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas a cooperativas y otras entidades asociativas agrarías.

Base jurídica

Proyecto de Orden AAM/xxx/2013, por el cuál se aprueban las bases reguladoras de las ayudas para el fomento de la concentración, la ínter cooperación y la modernización de las cooperativas y otras entidades asociativas agrarias, y se convocan las ayudas correspondientes al año 2013.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 49 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 7 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Departamento de Agricultura, Ganadería, Alimentación y Medio Natural

Gran Via de les Corts Catalanes 612-614, 08007 Barcelona

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 28.01.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37334 (2013/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | zwolnienie od podatku akcyzowego dla czynności podlegających opodatkowaniu wyrobów gazowych używanych w pracach rolniczych i ogrodniczych |
| Base jurídica | projekt ustawy o zmianie ustawy z dnia 6 grudnia 2008 r. o podatku akcyzowym |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE |
| Forma do auxílio | Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 395,4 (em milhões)
  Orçamento anual: PLN 66 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.10.2019 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister Finansów |
| ul. Świętokrzyska 12; 00916 Warszawa |

Data de adopção da decisão

28.01.2014

Número do auxílio

SA.37334 (2013/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

zwolnienie od podatku akcyzowego dla czynności podlegających opodatkowaniu wyrobów gazowych używanych w pracach rolniczych i ogrodniczych

Base jurídica

projekt ustawy o zmianie ustawy z dnia 6 grudnia 2008 r. o podatku akcyzowym

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: PLN 395,4 (em milhões)

Orçamento anual: PLN 66 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.10.2019

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister Finansów

ul. Świętokrzyska 12; 00916 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 22.01.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37388 (2013/NN) |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Πρόγραμμα Ελέγχου και Εκρίζωσης της επιδημίας Ψευδοπανώλους των Πτηνών (πρόγραμμα επιδότησης). |
| Base jurídica | 1) | Οι περί της Υγείας των Ζώων Νόμοι του 2001 έως 2012. |

Data de adopção da decisão

22.01.2014

Número do auxílio

SA.37388 (2013/NN)

Estado-Membro

Chipre

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Πρόγραμμα Ελέγχου και Εκρίζωσης της επιδημίας Ψευδοπανώλους των Πτηνών (πρόγραμμα επιδότησης).

Base jurídica

1)

Οι περί της Υγείας των Ζώων Νόμοι του 2001 έως 2012.

| 2) | Το περί της Καταπολέμησης της Ψευδοπανώλους των Πτηνών Διάταγμα του 2001, Κ.Δ.Π. 508/2001. |
| --- | --- |

2)

Το περί της Καταπολέμησης της Ψευδοπανώλους των Πτηνών Διάταγμα του 2001, Κ.Δ.Π. 508/2001.

| 4) | Ο περί της Εφαρμογής Κοινοτικών Κανονισμών στον Τομέα της Κτηνιατρικής Νόμος του 2004 (Ν. 149(Ι)/2004). |
| --- | --- |

4)

Ο περί της Εφαρμογής Κοινοτικών Κανονισμών στον Τομέα της Κτηνιατρικής Νόμος του 2004 (Ν. 149(Ι)/2004).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Doenças dos animais

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,1631 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,1631 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.06.2013 — 31.12.2013

Sectores económicos

Avicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Κτηνιατρικές Υπηρεσίες |
| --- |
| 1417 Λευκωσία |

Κτηνιατρικές Υπηρεσίες

1417 Λευκωσία

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 14.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37414 (2013/N) |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Adaptation des cotisations au Fonds pour la santé animale (secteur avicole) |
| Base jurídica | Wet van 23 maart 1998 betreffende de oprichting van een begrotingsfonds voor de gezondheid en de kwaliteit van de dieren en de dierlijke producten + Uitvoeringsbesluit Koninklijk besluit van 24 juni 1997 betreffende de verplichte bijdragen aan het Fonds voor de gezondheid en de productie van de dieren, vastgesteld voor de sector pluimvee |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Doenças dos animais |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 10,136 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1,448 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Avicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Federale Overheidsdienst Volksgezondheid, Veiligheid van de Voedselketen en Leefmilieu
  Eurostation II, 7de verdieping, Victor Hortaplein 40 bus 10, 1060 Brussel |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

14.03.2014

Número do auxílio

SA.37414 (2013/N)

Estado-Membro

Bélgica

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Adaptation des cotisations au Fonds pour la santé animale (secteur avicole)

Base jurídica

Wet van 23 maart 1998 betreffende de oprichting van een begrotingsfonds voor de gezondheid en de kwaliteit van de dieren en de dierlijke producten + Uitvoeringsbesluit Koninklijk besluit van 24 juni 1997 betreffende de verplichte bijdragen aan het Fonds voor de gezondheid en de productie van de dieren, vastgesteld voor de sector pluimvee

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Doenças dos animais

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: EUR 10,136 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1,448 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

Avicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Federale Overheidsdienst Volksgezondheid, Veiligheid van de Voedselketen en Leefmilieu

Eurostation II, 7de verdieping, Victor Hortaplein 40 bus 10, 1060 Brussel

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 18.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37466 (2013/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Establishing agroforestry systems — EAFRD (Article 44 of Regulation (EC) 1698/2005) |
| Base jurídica | Az Európai Mezőgazdasági Vidékfejlesztési Alapból az agrár-erdészeti rendszerek mezőgazdasági földterületeken történő első létrehozásához nyújtandó támogatás igénybevételének részletes szabályairól” szóló 46/2009. (IV. 16.) FVM rendelet
  [.../...(...)VM rendelet az Európai Mezőgazdasági Vidékfejlesztési Alapból az agrár-erdészeti rendszerek mezőgazdasági földterületeken történő első létrehozásához nyújtandó támogatás igénybevételének részletes szabályairól szóló 46/2009 (IV.16) rendelet módosításáról |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Desenvolvimento rural (AGRI), Silvicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: HUF 413 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração | 01.01.2014 — 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Silvicultura e outras actividades florestais |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Vidékfejlesztési Minisztérium |
| 1055 Budapest, Kossuth Lajos tér 11. |

Data de adopção da decisão

18.12.2013

Número do auxílio

SA.37466 (2013/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Establishing agroforestry systems — EAFRD (Article 44 of Regulation (EC) 1698/2005)

Base jurídica

Az Európai Mezőgazdasági Vidékfejlesztési Alapból az agrár-erdészeti rendszerek mezőgazdasági földterületeken történő első létrehozásához nyújtandó támogatás igénybevételének részletes szabályairól” szóló 46/2009. (IV. 16.) FVM rendelet

[.../...(...)VM rendelet az Európai Mezőgazdasági Vidékfejlesztési Alapból az agrár-erdészeti rendszerek mezőgazdasági földterületeken történő első létrehozásához nyújtandó támogatás igénybevételének részletes szabályairól szóló 46/2009 (IV.16) rendelet módosításáról

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desenvolvimento rural (AGRI), Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: HUF 413 (em milhões)

Intensidade

%

Duração

01.01.2014 — 31.12.2015

Sectores económicos

Silvicultura e outras actividades florestais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vidékfejlesztési Minisztérium

1055 Budapest, Kossuth Lajos tér 11.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 21.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37636 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BAYERN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bayern: Bayerisches Vertragsnaturschutzprogramm Wald (VNP WaldR 2012) SA.33453 (2011/N) |
| Base jurídica | — | Richtlinienänderung v. Sept. 2013 gegenüber VNP WaldR2012 v. 28.Dez. 2011, |

Data de adopção da decisão

21.02.2014

Número do auxílio

SA.37636 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BAYERN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bayern: Bayerisches Vertragsnaturschutzprogramm Wald (VNP WaldR 2012) SA.33453 (2011/N)

Base jurídica

—

Richtlinienänderung v. Sept. 2013 gegenüber VNP WaldR2012 v. 28.Dez. 2011,

| — | Richtlinie VNP WaldR 2007 v. 30. März 2010, |
| --- | --- |

—

Richtlinie VNP WaldR 2007 v. 30. März 2010,

| — | Richtlinie VNP WaldR 2007 v. 24. Mai 2007 |
| --- | --- |

—

Richtlinie VNP WaldR 2007 v. 24. Mai 2007

| — | Richtlinie VNP WaldR 2012 v. 28. Dez. 2011 |
| --- | --- |

—

Richtlinie VNP WaldR 2012 v. 28. Dez. 2011

| — | Art. 23 und 44 BayHO einschl. Verwaltungsvorschriften |
| --- | --- |

—

Art. 23 und 44 BayHO einschl. Verwaltungsvorschriften

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 1,1 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1,1 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ämter für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten |
| --- |
| in den Landkreisen Bayerns |

Ämter für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten

in den Landkreisen Bayerns

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 17.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37650 (2013/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Program 129 160 — Podpora konkurenceschopnosti Agrárně potravinářského komplexu — závlahy |
| Base jurídica | 1) | Dokumentace programu 129 160 Podpora konkurenceschopnosti Agrárně potravinářského komplexu — závlahy |

Data de adopção da decisão

17.12.2013

Número do auxílio

SA.37650 (2013/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Program 129 160 — Podpora konkurenceschopnosti Agrárně potravinářského komplexu — závlahy

Base jurídica

1)

Dokumentace programu 129 160 Podpora konkurenceschopnosti Agrárně potravinářského komplexu — závlahy

| 2) | Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství |
| --- | --- |

2)

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství

| 3) | Vyhláška Ministerstva financí c. 560/2006 Sb., o účasti státního rozpočtu na financování programu reprodukce majetku |
| --- | --- |

3)

Vyhláška Ministerstva financí c. 560/2006 Sb., o účasti státního rozpočtu na financování programu reprodukce majetku

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investimentos em explorações agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: CZK 150 (em milhões)

Orçamento anual: CZK 50 (em milhões)

Intensidade

60 %

Duração

01.01.2014 — 31.12.2016

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo zemědělství |
| --- |
| Těšnov 17, 117 05 Praha 1 |

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17, 117 05 Praha 1

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 17.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37707 (2013/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Dopłaty do składek z tytułu ubezpieczenia upraw rolnych i zwierząt gospodarskich |
| Base jurídica | Act of 7 July 2005 on subsidies to crop and livestock insurance
  ustawa z dnia 7 lipca 2005r. o ubezpieczeniach upraw rolnych i zwierząt gospodarskich (Dz. U. Nr 150, poz. 1249, z późn. zm.) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Prémios de seguro |
| Forma do auxílio | Outros |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 1 400 (em milhões)
  Orçamento anual: PLN 200 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | até 31.12.2014 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister Rolnictwa i Rozwoju Wsi |
| Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi, ul. Wspólna 30, 00-930 Warszawa |

Data de adopção da decisão

17.12.2013

Número do auxílio

SA.37707 (2013/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Dopłaty do składek z tytułu ubezpieczenia upraw rolnych i zwierząt gospodarskich

Base jurídica

Act of 7 July 2005 on subsidies to crop and livestock insurance

ustawa z dnia 7 lipca 2005r. o ubezpieczeniach upraw rolnych i zwierząt gospodarskich (Dz. U. Nr 150, poz. 1249, z późn. zm.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Prémios de seguro

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

Orçamento global: PLN 1 400 (em milhões)

Orçamento anual: PLN 200 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister Rolnictwa i Rozwoju Wsi

Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi, ul. Wspólna 30, 00-930 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

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| Data de adopção da decisão | 06.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37715 (2013/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Qualitätssicherungs — & Marketingmaßnahmen für das AMA Biosiegel |
| Base jurídica | BUNDESGESETZ über die Errichtung der MARKTORDNUNGSSTELLE AMA
  12. VO des VWR der Marktordnundsstelle AMA über die Aufbringung von Beiträgen zur Förderung des Agrarmarketings vom 19.10.2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Apoio técnico (AGRI), Publicidade (AGRI) |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Serviços subvencionados |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2020 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA, Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft |
| Stubenring 1, 1010 Wien |

Data de adopção da decisão

06.03.2014

Número do auxílio

SA.37715 (2013/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Qualitätssicherungs — & Marketingmaßnahmen für das AMA Biosiegel

Base jurídica

BUNDESGESETZ über die Errichtung der MARKTORDNUNGSSTELLE AMA

12. VO des VWR der Marktordnundsstelle AMA über die Aufbringung von Beiträgen zur Förderung des Agrarmarketings vom 19.10.2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Apoio técnico (AGRI), Publicidade (AGRI)

Forma do auxílio

Subvenção directa, Serviços subvencionados

Orçamento

—

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2020

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA, Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

Stubenring 1, 1010 Wien

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

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| Data de adopção da decisão | 20.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37725 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SACHSEN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sachsen: Förderung von Maßnahmen zur Sicherung der natürlichen biologischen Vielfalt und des natürlichen Erbes im Freistaat Sachsen |
| Base jurídica | Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft für die Förderung von Maßnahmen zur Sicherung der natürlichen biologischen Vielfalt und des natürlichen ländlichen Erbes im Freistaat Sachsen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 5,8 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 2,9 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sächsisches Landesamt für umwelt, Landwirtschaft und Geologie; Abteiluing 3 |
| Zur Wetterwarte 11, 01109 Dresden |

Data de adopção da decisão

20.02.2014

Número do auxílio

SA.37725 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

SACHSEN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sachsen: Förderung von Maßnahmen zur Sicherung der natürlichen biologischen Vielfalt und des natürlichen Erbes im Freistaat Sachsen

Base jurídica

Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft für die Förderung von Maßnahmen zur Sicherung der natürlichen biologischen Vielfalt und des natürlichen ländlichen Erbes im Freistaat Sachsen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 5,8 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 2,9 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2015

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sächsisches Landesamt für umwelt, Landwirtschaft und Geologie; Abteiluing 3

Zur Wetterwarte 11, 01109 Dresden

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 14.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37740 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BAYERN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bayern: Durchführung des Aufbauhilfeprogramms Hochwasser 2013 (Ländliche Wege im Außenbereich von Gemeinden) |
| Base jurídica | — | Richtlinie zur Durchführung des Aufbauhilfeprogramms Hochwasser 2013 (Ländliche Wege im Außenbereich von Gemeinden), |

Data de adopção da decisão

14.03.2014

Número do auxílio

SA.37740 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BAYERN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bayern: Durchführung des Aufbauhilfeprogramms Hochwasser 2013 (Ländliche Wege im Außenbereich von Gemeinden)

Base jurídica

—

Richtlinie zur Durchführung des Aufbauhilfeprogramms Hochwasser 2013 (Ländliche Wege im Außenbereich von Gemeinden),

| — | Bayerische Haushaltsordung (BayHO) (Art. 23 und 44), |
| --- | --- |

—

Bayerische Haushaltsordung (BayHO) (Art. 23 und 44),

| — | Allgem. Nebenbestimmungen ANBest — P und — K |
| --- | --- |

—

Allgem. Nebenbestimmungen ANBest — P und — K

| — | Verwaltungsvorschriften zur BayHO, |
| --- | --- |

—

Verwaltungsvorschriften zur BayHO,

| — | Bund-Länder-Verwaltungsvereinbarung vom 02.08.2013, |
| --- | --- |

—

Bund-Länder-Verwaltungsvereinbarung vom 02.08.2013,

| — | Aufbauhilfefonds-Errichtungsgesetz vom 15.07.2013, |
| --- | --- |

—

Aufbauhilfefonds-Errichtungsgesetz vom 15.07.2013,

| — | Aufbauhilfeverordnung |
| --- | --- |

—

Aufbauhilfeverordnung

| — | Verwaltungsvereinbarung Soforthilfe (Bund/Länder) |
| --- | --- |

—

Verwaltungsvereinbarung Soforthilfe (Bund/Länder)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural, Desenvolvimento rural (AGRI)

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 11 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 01.07.2016

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ämter für Ländliche Entwicklung

München, Landau, Tirschenreuth, Bamber, Ansbach, Würzburg, Krumbach

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 07.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37758 (2013/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | BOLZANO-BOZEN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Investment aid for the irrigtion of agricultural holdings (Bolzano) |
| Base jurídica | Legge provinciale 14 dicembre 1998, n. 11, e successive modifiche, articolo 4, comma 1, lett. a), pubblicata sul Bollettino Ufficiale della Regione Trentino-Alto Adige del 29.12.1998, n. 54 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investimentos em explorações agrícolas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 6,5 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | até 31.12.2014 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

07.03.2014

Número do auxílio

SA.37758 (2013/N)

Estado-Membro

Itália

Região

BOLZANO-BOZEN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Investment aid for the irrigtion of agricultural holdings (Bolzano)

Base jurídica

Legge provinciale 14 dicembre 1998, n. 11, e successive modifiche, articolo 4, comma 1, lett. a), pubblicata sul Bollettino Ufficiale della Regione Trentino-Alto Adige del 29.12.1998, n. 54

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investimentos em explorações agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 6,5 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 19.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37771 (2013/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aides à la constitution de retenues collinaires et aux équipements fixes d''irrigation associés en Bretagne |
| Base jurídica | — | article L. 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales |

Data de adopção da decisão

19.02.2014

Número do auxílio

SA.37771 (2013/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aides à la constitution de retenues collinaires et aux équipements fixes d''irrigation associés en Bretagne

Base jurídica

—

article L. 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales

| — | article L. 3231-2 et suivants du code général des collectivités territoriales |
| --- | --- |

—

article L. 3231-2 et suivants du code général des collectivités territoriales

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investimentos em explorações agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,35 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,35 (em milhões)

Intensidade

40 %

Duração

19.02.2014 — 31.12.2014

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| conseil régional de Bretagne |
| --- |
| 283, avenue du Général Patton — CS 21101, 35711 Rennes Cedex |

conseil régional de Bretagne

283, avenue du Général Patton — CS 21101, 35711 Rennes Cedex

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 24.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37818 (2013/N) |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aid Scheme for the promotion and advertising of agricultural products |
| Base jurídica | Decision No 75.791 of 3.10.2013 of the Council of Ministers |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Promoção das exportações e internacionalização, Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,1 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,1 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2014 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Energy, Commerce, Industry and Tourism |
| 1421 Nicosia, Cyprus |

Data de adopção da decisão

24.03.2014

Número do auxílio

SA.37818 (2013/N)

Estado-Membro

Chipre

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid Scheme for the promotion and advertising of agricultural products

Base jurídica

Decision No 75.791 of 3.10.2013 of the Council of Ministers

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Promoção das exportações e internacionalização, Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa, Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,1 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,1 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Energy, Commerce, Industry and Tourism

1421 Nicosia, Cyprus

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 12.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37940 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | THUERINGEN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Thüringen — Beseitigung von Falltieren |
| Base jurídica | Thüringer Tierkörperbeseitigungsgesetz (gültig bis 31.12.2004); ab 01.01.2005: Thüringer Tierische Nebenprodukte-Beseitigungsgesetz (ThürTierNebG) vom 10.06.2005 (GVBl. 224), zuletzt geändert durch Artikel 3 des Gesetzes vom 09.04.2013 (GVBl. S. 98) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Doenças dos animais |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 7,8 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1,3 (em milhões) |
| Intensidade | 33,33 % |
| Duração | até 31.12.2019 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Zweckverband Tierkörperbeseitigung Thüringen |
| Dr. -Rathenau-Platz 11, 07973 Greiz |

Data de adopção da decisão

12.02.2014

Número do auxílio

SA.37940 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

THUERINGEN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Thüringen — Beseitigung von Falltieren

Base jurídica

Thüringer Tierkörperbeseitigungsgesetz (gültig bis 31.12.2004); ab 01.01.2005: Thüringer Tierische Nebenprodukte-Beseitigungsgesetz (ThürTierNebG) vom 10.06.2005 (GVBl. 224), zuletzt geändert durch Artikel 3 des Gesetzes vom 09.04.2013 (GVBl. S. 98)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Doenças dos animais

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: EUR 7,8 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1,3 (em milhões)

Intensidade

33,33 %

Duração

até 31.12.2019

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Zweckverband Tierkörperbeseitigung Thüringen

Dr. -Rathenau-Platz 11, 07973 Greiz

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 13.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38175 (2014/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | THUERINGEN | Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Freistaat Thüringen: Richtlinie des Thüringer Ministeriums für Landwirtschaft, Umwelt und Naturschutz über die Gewährung von staatlichen Zuwendungen aus dem Aufbauhilfefonds des Bundes und der Länder für ein Aufbauhilfeprogramm zur Beseitigung der Schäden infolge des Hochwassers vom 18. Mai bis zum 4. Juli 2013 in Thüringen an ländlicher Infrastruktur im Außenbereich von Gemeinden (ThürStAnz SD-Nr. 4/2013, S. 15-17)
  Die Beihilfeanmeldung bezieht sich ausschließlich auf den Fördergegenstand Nr. 2.2 der Richtlinie. |
| Base jurídica | § 23 und 44 der Thüringer Landeshaushaltsordnung zuletzt geändert durch geändert durch Artikel 9 des Gesetzes vom 31. Januar 2013 (GVBl. S. 22, 23)
  Verwaltungsvereinbarung zwischen dem Bund und den Ländern über die Festlegung von einheitlichen Maßstäben zur Verwendung der Mittel des Fonds «Aufbauhilfe» für Maßnahmen nach § 2 Abs. 2 Nr. 1 und 2 Aufbauhilfefonds-Errichtungsgesetz in den vom Hochwasser betroffenen Ländern
  Gesetz zur Errichtung eines Sondervermögens «Aufbauhilfe» (Aufbauhilfefonds-Errichtungsgesetz — AufbhG) vom 15. Juli 2013 (BGBl. I S. 2401)
  Verordnung über die Verteilung und Verwendung der Mittel des Fonds «Aufbauhilfe» (Aufbauhilfeverordnung — AufbhV) vom 16. August 2013 (BGBl. I S. 3233) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3,6 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1,2 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 30.06.2016 |
| Sectores económicos | Produção agrícola e animal combinadas, Silvicultura e outras actividades florestais |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Thüringer Aufbaubank |
| 99084, Erfurt, Gorkistraße 9 |

Data de adopção da decisão

13.03.2014

Número do auxílio

SA.38175 (2014/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

THUERINGEN

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Freistaat Thüringen: Richtlinie des Thüringer Ministeriums für Landwirtschaft, Umwelt und Naturschutz über die Gewährung von staatlichen Zuwendungen aus dem Aufbauhilfefonds des Bundes und der Länder für ein Aufbauhilfeprogramm zur Beseitigung der Schäden infolge des Hochwassers vom 18. Mai bis zum 4. Juli 2013 in Thüringen an ländlicher Infrastruktur im Außenbereich von Gemeinden (ThürStAnz SD-Nr. 4/2013, S. 15-17)

Die Beihilfeanmeldung bezieht sich ausschließlich auf den Fördergegenstand Nr. 2.2 der Richtlinie.

Base jurídica

§ 23 und 44 der Thüringer Landeshaushaltsordnung zuletzt geändert durch geändert durch Artikel 9 des Gesetzes vom 31. Januar 2013 (GVBl. S. 22, 23)

Verwaltungsvereinbarung zwischen dem Bund und den Ländern über die Festlegung von einheitlichen Maßstäben zur Verwendung der Mittel des Fonds «Aufbauhilfe» für Maßnahmen nach § 2 Abs. 2 Nr. 1 und 2 Aufbauhilfefonds-Errichtungsgesetz in den vom Hochwasser betroffenen Ländern

Gesetz zur Errichtung eines Sondervermögens «Aufbauhilfe» (Aufbauhilfefonds-Errichtungsgesetz — AufbhG) vom 15. Juli 2013 (BGBl. I S. 2401)

Verordnung über die Verteilung und Verwendung der Mittel des Fonds «Aufbauhilfe» (Aufbauhilfeverordnung — AufbhV) vom 16. August 2013 (BGBl. I S. 3233)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 3,6 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1,2 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 30.06.2016

Sectores económicos

Produção agrícola e animal combinadas, Silvicultura e outras actividades florestais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Thüringer Aufbaubank

99084, Erfurt, Gorkistraße 9

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 27.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38241 (2014/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Agricultural and Horticultural Levy Board Technical Support Scheme |
| Base jurídica | Natural Environment and Rural Communities Act 2006
  Agriculture and Horticulture Development Board Order 2008 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Apoio técnico (AGRI) |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 240 (em milhões)
  Orçamento anual: GBP 40 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 01.04.2014 — 31.03.2020 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agriculture and Horticulture Development Board |
| Stoneleigh Park, Kenilworth, Warwickshire CV8 2TL |

Data de adopção da decisão

27.03.2014

Número do auxílio

SA.38241 (2014/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Agricultural and Horticultural Levy Board Technical Support Scheme

Base jurídica

Natural Environment and Rural Communities Act 2006

Agriculture and Horticulture Development Board Order 2008

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Apoio técnico (AGRI)

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: GBP 240 (em milhões)

Orçamento anual: GBP 40 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

01.04.2014 — 31.03.2020

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agriculture and Horticulture Development Board

Stoneleigh Park, Kenilworth, Warwickshire CV8 2TL

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 14.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38293 (2014/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | GALICIA, ASTURIAS, ANDALUCIA, CANARIAS, EXTREMADURA, ARAGON, RIOJA, MADRID | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Primera forestación de tierras no agrícolas (Medida 223 Desarrollo rural) |
| Base jurídica | — | Programas de Desarrollo Rural de las Comunidades Autónomas aprobados por Decisión de la Comisión que se citan a continuación: Andalucía, Aragón, Asturias, Canarias, Extremadura, Galicia, Madrid y La Rioja |

Data de adopção da decisão

14.03.2014

Número do auxílio

SA.38293 (2014/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

GALICIA, ASTURIAS, ANDALUCIA, CANARIAS, EXTREMADURA, ARAGON, RIOJA, MADRID

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Primera forestación de tierras no agrícolas (Medida 223 Desarrollo rural)

Base jurídica

—

Programas de Desarrollo Rural de las Comunidades Autónomas aprobados por Decisión de la Comisión que se citan a continuación: Andalucía, Aragón, Asturias, Canarias, Extremadura, Galicia, Madrid y La Rioja

| — | Marco Nacional de Desarollo Rural 2007-2013 [C(2007)5937] |
| --- | --- |

—

Marco Nacional de Desarollo Rural 2007-2013 [C(2007)5937]

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

85 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medioambiente. |
| --- |
| Gran Vía de San Francisco, no 4 28071 MADRID |

Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medioambiente.

Gran Vía de San Francisco, no 4 28071 MADRID

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 26.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38294 (2014/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | ANDALUCIA, NOROESTE, NORESTE, MADRID, CENTRO (E), ESTE, MURCIA | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Primera forestación de tierras agrícolas (Medida 221 Desarrollo rural) |
| Base jurídica | — | Programas de Desarrollo Rural de las Comunidades Autónomas aprobados por Decisión de la Comisión que se citan a continuación: Andalucía, Aragón, Asturias, Baleares, Cantabria, Castilla y León, Castilla La Mancha, Cataluña, Extremadura, Galicia, Madrid, Murcia, Navarra, Pais Vasco, La Rioja y Valencia |

Data de adopção da decisão

26.03.2014

Número do auxílio

SA.38294 (2014/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

ANDALUCIA, NOROESTE, NORESTE, MADRID, CENTRO (E), ESTE, MURCIA

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Primera forestación de tierras agrícolas (Medida 221 Desarrollo rural)

Base jurídica

—

Programas de Desarrollo Rural de las Comunidades Autónomas aprobados por Decisión de la Comisión que se citan a continuación: Andalucía, Aragón, Asturias, Baleares, Cantabria, Castilla y León, Castilla La Mancha, Cataluña, Extremadura, Galicia, Madrid, Murcia, Navarra, Pais Vasco, La Rioja y Valencia

| — | Marco Nacional de Desarrollo Rural 2007-2013 [C(2007)5937 |
| --- | --- |

—

Marco Nacional de Desarrollo Rural 2007-2013 [C(2007)5937

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

80 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente. |
| --- |
| Contact person: Ms. BEGOÑA NIETO GILARTE |
| Gran via de San Francisco no 4 28071 MADRID |

Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente.

Contact person: Ms. BEGOÑA NIETO GILARTE

Gran via de San Francisco no 4 28071 MADRID

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 28.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38331 (2014/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | SCOTLAND | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | QMS Meat Generic Advertising Scheme (Scotland) |
| Base jurídica | Natural Environment and Rural Communities Act 2006 (sections 87,88, 06 and 97)
  The Quality Meat Scotland Order 2008 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Publicidade (AGRI) |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 0,2 (em milhões)
  Orçamento anual: GBP 0,1 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.03.2016 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Scottish Executive |
| Scottish Executive Environment & Rural Affairs Division, Pentland House |

Data de adopção da decisão

28.03.2014

Número do auxílio

SA.38331 (2014/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

SCOTLAND

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

QMS Meat Generic Advertising Scheme (Scotland)

Base jurídica

Natural Environment and Rural Communities Act 2006 (sections 87,88, 06 and 97)

The Quality Meat Scotland Order 2008

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Publicidade (AGRI)

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: GBP 0,2 (em milhões)

Orçamento anual: GBP 0,1 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.03.2016

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Scottish Executive

Scottish Executive Environment & Rural Affairs Division, Pentland House

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 23.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/29 |
| --- | --- | --- | --- |

23.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 156/29

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nostermos do Regulamento (CE) n. o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008 , que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 156/03)

| Número do auxílio | SA.38280 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | UNITED KINGDOM
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas, Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Creative Skillset |
| Focus Point |
| 21 Caledonian Road |
| London |
| N1 9GB |
| www.creativeskillset.org |

Número do auxílio

SA.38280 (2014/X)

Estado-Membro

Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

UNITED KINGDOM

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas, Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Creative Skillset

Focus Point

21 Caledonian Road

London

N1 9GB

www.creativeskillset.org

Título da medida de auxílio

The Skills Investment Fund

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

The Skills Investment Fund has been set up in response to the Department for Culture, Media and Sport''s policy «'Making it easier for the media and creative industries to grow, while protecting the interests of citizens»'. The legislation supporting this overall policy is the Communications Act 2003, The Digital Economy Act 2010, the Live Music Act 2012 and the Enterprise Act 2002.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

01.04.2013 — 31.03.2015

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

ACTIVIDADES ARTÍSTICAS, DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

GBP 8 (em milhões)

Para garantias

GBP 0,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.creativeskillset.org/funding/article_9456_1.asp

Homepage > Skills Investment Fund > About the new Skills Investment Fund > State aid

| Número do auxílio | SA.38282 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | TIROL
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Amt der Tiroler Landesregierung, Abt. Wirtschaft und Arbeit |
| Amt der Tiroler Landesregierung |
| Abt. Wirtschaft und Arbeit |
| Heiliggeiststraße 7-9 |
| 6020 Innsbruck |
| www.tirol.gv.at |

Número do auxílio

SA.38282 (2014/X)

Estado-Membro

Áustria

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

TIROL

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Amt der Tiroler Landesregierung, Abt. Wirtschaft und Arbeit

Amt der Tiroler Landesregierung

Abt. Wirtschaft und Arbeit

Heiliggeiststraße 7-9

6020 Innsbruck

www.tirol.gv.at

Título da medida de auxílio

Ad-hoc Beihilfe, Tirol, Pitztaler Gletscherbahn Gesellschaft m.b.H. & Co. KG

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Rahmenrichtlinie für die Wirtschaftsförderung des Landes Tirol — Ad hoc Beihilfe

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

Data da atribuição

a partir de 28.01.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Outros transportes terrestres de passageiros

Tipo de beneficiário

PME — Pitztaler Gletscherbahn Gesellschaft m.b.H Co. KG

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

EUR 0,5194 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o)

24 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

https://www.tirol.gv.at/arbeit-wirtschaft/wirtschaftsfoerderung/aktuelles/

| Número do auxílio | SA.38310 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | Hungary
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Országos Hulladékgazdálkodási Ügynökség Nonprofit Kft. |
| 1055 Budapest, Kossuth Lajos tér 11. |
| 1380 Budapest Pf. 1172 |
| http://www.szelektivinfo.hu/ |

Número do auxílio

SA.38310 (2014/X)

Estado-Membro

Hungria

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

Hungary

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Országos Hulladékgazdálkodási Ügynökség Nonprofit Kft.

1055 Budapest, Kossuth Lajos tér 11.

1380 Budapest Pf. 1172

http://www.szelektivinfo.hu/

Título da medida de auxílio

2013. évi Iparfejlesztési pályázati felhívás

OHU-IFPR-2013-001

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

A környezetvédelmi termékdíjról szóló 2011. évi LXXXV tv. 20. § . (1) f.,

Az OHÜ

f) támogatja a termékdíjköteles termékekkel kapcsolatos hulladékgazdálkodás fejlesztését

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

23.12.2013 — 30.04.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria, Indústria do couro e dos produtos do couro, Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos, Fabricação deprodutos químicos de base, adubos e compostos azotados, matérias plásticas e borracha sintética sob formas primárias, Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, Indústrias metalúrgicas de base, Fabricação de outros produtos metálicos

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

HUF 1 900 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13)

50 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.szelektivinfo.hu/iparfejlesztesi-palyazatok-letoltheto-dokumentumok

| Número do auxílio | SA.38312 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Número de referência do Estado-Membro | NL |
| Designação da região (NUTS) | VELUWE
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Gemeente Ermelo |
| Raadhuisplein 2, Ermelo. (Postbus 500, 3850 AM, Ermelo) |
| www.ermelo.nl |

Número do auxílio

SA.38312 (2014/X)

Estado-Membro

Países Baixos

Número de referência do Estado-Membro

NL

Designação da região (NUTS)

VELUWE

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Gemeente Ermelo

Raadhuisplein 2, Ermelo. (Postbus 500, 3850 AM, Ermelo)

www.ermelo.nl

Título da medida de auxílio

WKO-subsidieverlening De Verbinding Fase 2

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Eenmalige subsidie op basis van artikel 4, onder d, Algemene Subsidieverordening Ermelo. (http://decentrale.regelgeving.overheid.nl/cvdr/XHTMLoutput/Actueel/Ermelo/55813.html)

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

Data da atribuição

a partir de 14.01.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Desenvolvimento de projectos de edifícios

Tipo de beneficiário

PME — Green Real Estate B.V., kvk 30208419

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

EUR 0,376 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da co-geração de elevada eficiência (artigo 22.o)

45 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.ermelo.nl/wonen-milieu/woningbouwprojecten_3161/item/de-verbinding_6941.html#titel6941

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| Número do auxílio | SA.38320 (2014/X) |
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| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | MELILLA
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Consejería de Economía y Hacienda (instrucción: sociedad pública Proyecto Melilla, S.A.) |
| Consejería de Economía y Hacienda: Avda. Duquesa de la Victoria no 21, 1a planta, ala izquierda. 52001 Melilla. |
| Proyecto Melilla, S.A.: calle La Dalia no 26. 52005 Melilla. |
| http://www.melilla.es |

Número do auxílio

SA.38320 (2014/X)

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

MELILLA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Consejería de Economía y Hacienda (instrucción: sociedad pública Proyecto Melilla, S.A.)

Consejería de Economía y Hacienda: Avda. Duquesa de la Victoria no 21, 1a planta, ala izquierda. 52001 Melilla.

Proyecto Melilla, S.A.: calle La Dalia no 26. 52005 Melilla.

http://www.melilla.es

Título da medida de auxílio

Ayudas Financieras a Empresas Generadoras de Empleo Estable

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Bases Reguladoras del Régimen de Ayudas Financieras a Empresas Generadoras de Empleo Estable dentro del Programa Operativo FEDER de Melilla 2007/13. Publicadas en Boletín Oficial de la Ciudad Autónoma de Melilla (BOME) no 5100, de 31 de enero de 2014.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação SA.36285

Duração

01.02.2014 — 31.12.2015

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 6,23 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Programa Operativo FEDER de Melilla 2007/13 (CCI no 2007ES161PO002): Decisión de la Comisión C(2007) 5718 de 20 de noviembre de 2007, modificada por Decisión de la Comisión C(2012) 918 final de 14/02/12 — EUR 4,98 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13)

20 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.melilla.es/melillaportal/contenedor.jsp?seccion=ficha_bome.jsp&dboidboletin=193169&codResi=1&language=es&codAdirecto=15

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Archivos en PDF descargables

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| 23.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/35 |
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23.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 156/35

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2014/C 156/04)

Número do auxílio: SA.38640 (2014/XA)

Estado-Membro: Itália

Região: VENETO

Denominação (e/ou nome do beneficiário): Sviluppo del potenziale umano nella ricerca e nell''innovazione — Azioni complementari agli assegni di ricerca

Base jurídica: LR 10/90 ORDINAMENTO SISTEMA FORMAZIONE PROFESSIONALE E ORGANIZZAZIONE POLITICHE REGIONALI DEL LAVORO-L 240/10 NORME IN MATERIA DI ORGANIZZAZIONE DELLE UNIVERSITA''-DGR 1675/11 PIANO POLITICHE ATTIVE PER CONTRASTO CRISI VALORIZZAZIONE CAP UMANO-POLITICHE PER L''OCCUPAZIONE E L''OCCUPABILITA''-DGR 1148/13 — DDR 456/13 — DGR 100/14. DDR 164/14 LA DATA DI APPLIC DECORRE DALLA DATA DI PUBBLIC DEL N. DEL REGISTRO DELLA RICHIESTA DI ESENZIONE SUL SITO DG AGRI E DELLO SVILUPPO RURALE DELLA COMMISSIONE

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,021 (em milhões)

Intensidade: 100 %

Duração: 03.05.2014 — 30.06.2014

Objectivo: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| REGIONE DEL VENETO |
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| PALAZZO BALBI DORSODURO 3901 30123 VENEZIA |

REGIONE DEL VENETO

PALAZZO BALBI DORSODURO 3901 30123 VENEZIA

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://www.regione.veneto.it/web/istruzione/

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38680 (2014/XA)

Estado-Membro: Bulgária

Região: —

Denominação (e/ou nome do beneficiário): «Помощ за участие в киноложки изложби»

Base jurídica: Чл.12, ал.1, т.10 от Закона за подпомагане на земеделските производители; Указания, приети с Решение на Управителния съвет на Държавен фонд «Земеделие» за приложение на схема на държавна помощ

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: BGN 0,015 (em milhões)

Intensidade: 100 %

Duração: 13.05.2014 — 30.06.2014

Objectivo: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Държавен фонд «Земеделие» |
| --- |
| гр. София, бул. «Цар Борис» III No138 |

Държавен фонд «Земеделие»

гр. София, бул. «Цар Борис» III No138

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://dfz.bg/bg/darzhavni-pomoshti/darjavni-pomoshti-za-notificirane/

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38681 (2014/XA)

Estado-Membro: Bulgária

Região: —

Denominação (e/ou nome do beneficiário): «Помощ за участие в Национално говедовъдно изложение — гр. Сливен»

Base jurídica: Чл.12, ал. 1, т. 10 от Закона за подпомагане на земеделските производители; Указания, приети с Решение на Управителния съвет на ДФ «Земеделие» за схема на държавна помощ

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: BGN 0,0408 (em milhões)

Intensidade: 100 %

Duração: 13.05.2014 — 30.06.2014

Objectivo: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Държавен фонд «Земеделие» |
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| гр. София 1618 бул. «Цар Борис III» No138 |

Държавен фонд «Земеделие»

гр. София 1618 бул. «Цар Борис III» No138

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://dfz.bg/bg/darzhavni-pomoshti/darjavni-pomoshti-za-notificirane/

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38682 (2014/XA)

Estado-Membro: Bulgária

Região: —

Denominação (e/ou nome do beneficiário): «Помощ за участие в Национално изложение по млечно говедовъдство — Черношарена порода в гр. Сливен»

Base jurídica: Чл. 12, ал.1, т.10 от Закона за подпомагане на земеделските производители; Указания, приети с Решение на Управителния съвет на ДФ «Земеделие»

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: BGN 0,035 (em milhões)

Intensidade: 100 %

Duração: 13.05.2014 — 30.06.2014

Objectivo: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Държавен фонд «Земеделие» |
| --- |
| гр.София 1618 бул. Цар Борис III No138 |

Държавен фонд «Земеделие»

гр.София 1618 бул. Цар Борис III No138

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://dfz.bg/bg/darzhavni-pomoshti/darjavni-pomoshti-za-notificirane/

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38687 (2014/XA)

Estado-Membro: Itália

Região: ABRUZZO

Denominação (e/ou nome do beneficiário): Programma di attività per la tenuta dei libri genealogici e per l''effettuazione dei controlli funzionali svolti dall''Associazione Regionale Allevatori d''Abruzzo — Anno 2014 — Legge regionale 18 dicembre 2012, n. 64 — (Legge europea regionale 2012) — Aiuti per Test di determinazione della qualità genetica o della resa del bestiame

Base jurídica: Legge regionale 18 dicembre 2012, n. 64 (legge europea regionale 2012) Titolo IX — artt. 95 — 105

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,5214 (em milhões)

Intensidade: 70 %

Duração: 06.05.2014 — 30.06.2014

Objectivo: Sector pecuário (art. 16.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Regione Abruzzo — Giunta regionale — Direzione Politiche Agricole — Servizio Produzioni agricole |
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| via Catullo, 17 65127 Pescara |

Regione Abruzzo — Giunta regionale — Direzione Politiche Agricole — Servizio Produzioni agricole

via Catullo, 17 65127 Pescara

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38688 (2014/XA)

Estado-Membro: Itália

Região: ABRUZZO

Denominação (e/ou nome do beneficiário): Programma di attività per la tenuta dei libri genealogici e l''effettuazione dei controlli funzionali svolti dall''Associazione Regionale Allevatori d''Abruzzo — anno 2014 . Legge regionale 2012, n. 64 (Legge Regionale Europea 2012) — Aiuti per adozione e tenuta dei libri genealogici

Base jurídica: Legge regionale del 18 dicembre 2012, n. 64 (Legge europea regionale 2012) Titolo IX — artt. 95 — 105

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,5005 (em milhões)

Intensidade: 100 %

Duração: 06.05.2014 — 30.06.2014

Objectivo: Sector pecuário (art. 16.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Regione Abruzzo — Giunta regionale — Direzione Politiche Agricole — Servizio produzioni agricole |
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| via Catullo, 17 65127 — Pescara |

Regione Abruzzo — Giunta regionale — Direzione Politiche Agricole — Servizio produzioni agricole

via Catullo, 17 65127 — Pescara

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38725 (2014/XA)

Estado-Membro: Finlândia

Região: SUOMI/FINLAND

Denominação (e/ou nome do beneficiário): Eläintautien esiintymiseen liittyvä tuki

Base jurídica: Eläintautilaki (441/2013)

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,5 (em milhões)

Intensidade: 100 %

Duração: 23.05.2014 — 31.12.2020

Objectivo: Doenças dos animais (art. 10.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Elintarviketurvallisuusvirasto |
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| Elintarviketurvallisuusvirasto Evira, Mustialankatu 3, 00790 Helsinki |

Elintarviketurvallisuusvirasto

Elintarviketurvallisuusvirasto Evira, Mustialankatu 3, 00790 Helsinki

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://www.finlex.fi/fi/laki/alkup/2013/20130441

Outras informações: —

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 23.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/39 |
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23.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 156/39

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AUXÍLIO ESTATAL — ITÁLIA

Auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) — Compensação por OSP para a CSTP

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 156/05)

Por carta de 20 de fevereiro de 2014, publicada a seguir ao presente resumo, na língua que faz fé, a Comissão notificou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se lhe segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| 1049 Bruxelas |
| Bélgica |
| Fax: + 32 2296 1242 |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

1049 Bruxelas

Bélgica

Fax: + 32 2296 1242

As referidas observações serão comunicadas à Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

A CSTP SpA é uma empresa privada que prestou serviços de transporte de passageiros por autocarro, com base em concessões atribuídas pela Região italiana da Campânia. Em especial, operou, sobretudo, redes de ligações regionais de autocarros em relação com a Região da Campânia.

Antes de 2007, a empresa tentou obter uma compensação adicional de serviço público (para além da que já lhe fora paga) pelos seus serviços. Uma vez que a Região da Campânia recusou esse pedido, intentou uma ação judicial junto dos tribunais administrativos italianos.

Em 2009, o processo chegou ao supremo tribunal administrativo italiano, que confirmou a alegação avançada pela empresa e ordenou à Região da Campânia o pagamento de uma compensação adicional à CSTP pela prestação de serviços públicos, a partir de 1997 e até 2002. A Região da Campânia pagou 4,9 milhões de EUR à empresa em dezembro de 2012. No entanto, o governo italiano considerou que as condições das regras da UE aplicáveis neste domínio não tinham sido cumpridas.

Nesta fase, a Comissão tem dúvidas de que estejam reunidas as condições para declarar compatíveis as compensações públicas adicionais à CSTP, pelas seguintes razões:

| 1) | Não é certo que a CSTP tenha sido incumbida de obrigações de serviço público (OSP), na aceção do Regulamento n.o 1370/2007, não sendo igualmente certo qual o instrumento jurídico que serviu de base. |
| --- | --- |

1)

Não é certo que a CSTP tenha sido incumbida de obrigações de serviço público (OSP), na aceção do Regulamento n.o 1370/2007, não sendo igualmente certo qual o instrumento jurídico que serviu de base.

| 2) | Mesmo no caso de se poder identificar uma atribuição, é muito difícil excluir a existência de uma sobrecompensação na ausência de informações fiáveis. |
| --- | --- |

2)

Mesmo no caso de se poder identificar uma atribuição, é muito difícil excluir a existência de uma sobrecompensação na ausência de informações fiáveis.

| 3) | Mesmo que, no final do procedimento, a Comissão venha a concluir que a empresa foi incumbida de OSP e incorreu, consequentemente, em custos líquidos, outros requisitos formais do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 impediriam a legalidade das compensações adicionais que já foram pagas. |
| --- | --- |

3)

Mesmo que, no final do procedimento, a Comissão venha a concluir que a empresa foi incumbida de OSP e incorreu, consequentemente, em custos líquidos, outros requisitos formais do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 impediriam a legalidade das compensações adicionais que já foram pagas.

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«La Commissione desidera informare l’Italia che, dopo aver esaminato le informazioni trasmesse dalle autorità italiane relative alla misura in oggetto, ha deciso di avviare una procedura ai sensi dell’articolo 108, paragrafo 2, del trattato sul funzionamento dell’Unione europea (TFUE).

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Con notifica elettronica del 5 dicembre 2012, le autorità italiane hanno comunicato, a norma dell’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE, la compensazione integrativa concessa al Consorzio Salernitano Trasporti Pubblici S.p.A. (di seguito “il CSTP”) per la fornitura di servizi di trasporto di passeggeri con autobus sulla base di concessioni di servizio rilasciate dalla Regione Campania (di seguito “la Regione”) nel periodo 1997-2002 (di seguito “il periodo in esame”), in esecuzione di una sentenza del Consiglio di Stato, il supremo organo giurisdizionale amministrativo italiano. |
| --- | --- |

(1)

Con notifica elettronica del 5 dicembre 2012, le autorità italiane hanno comunicato, a norma dell’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE, la compensazione integrativa concessa al Consorzio Salernitano Trasporti Pubblici S.p.A. (di seguito “il CSTP”) per la fornitura di servizi di trasporto di passeggeri con autobus sulla base di concessioni di servizio rilasciate dalla Regione Campania (di seguito “la Regione”) nel periodo 1997-2002 (di seguito “il periodo in esame”), in esecuzione di una sentenza del Consiglio di Stato, il supremo organo giurisdizionale amministrativo italiano.

| (2) | La notifica è stata protocollata con il numero SA.35842 e, dal 13 dicembre 2012, è trattata come una misura non notificata poiché, in base alle informazioni a disposizione della Commissione, la Regione aveva l’obbligo di corrispondere la compensazione integrativa dovuta al CSTP soltanto a partire dal 7 dicembre 2012, ossia dopo che il governo italiano aveva notificato la misura alla Commissione. |
| --- | --- |

(2)

La notifica è stata protocollata con il numero SA.35842 e, dal 13 dicembre 2012, è trattata come una misura non notificata poiché, in base alle informazioni a disposizione della Commissione, la Regione aveva l’obbligo di corrispondere la compensazione integrativa dovuta al CSTP soltanto a partire dal 7 dicembre 2012, ossia dopo che il governo italiano aveva notificato la misura alla Commissione.

| (3) | Le autorità italiane hanno trasmesso informazioni supplementari il 30 gennaio 2013 e il 19 aprile 2013, in risposta alla richiesta di informazioni della Commissione del 19 marzo 2013, ma non hanno risposto alla richiesta di informazioni della Commissione del 27 giugno 2013, nonostante l’invio di due solleciti il 6 agosto 2013 e il 26 settembre 2013. |
| --- | --- |

(3)

Le autorità italiane hanno trasmesso informazioni supplementari il 30 gennaio 2013 e il 19 aprile 2013, in risposta alla richiesta di informazioni della Commissione del 19 marzo 2013, ma non hanno risposto alla richiesta di informazioni della Commissione del 27 giugno 2013, nonostante l’invio di due solleciti il 6 agosto 2013 e il 26 settembre 2013.

2.   DESCRIZIONE DELLA MISURA

2.1.   L’impresa

| (4) | Il CSTP è una società privata che gestisce servizi di trasporto pubblico locale sulla base di concessioni regionali e comunali. Più specificamente, secondo le autorità italiane, nel periodo in esame il CSTP ha effettuato servizi di collegamento con autobus come concessionaria della Regione per un totale di circa 9 milioni di km all’anno. |
| --- | --- |

(4)

Il CSTP è una società privata che gestisce servizi di trasporto pubblico locale sulla base di concessioni regionali e comunali. Più specificamente, secondo le autorità italiane, nel periodo in esame il CSTP ha effettuato servizi di collegamento con autobus come concessionaria della Regione per un totale di circa 9 milioni di km all’anno.

| (5) | Dalle informazioni fornite dalle autorità italiane, per il succitato servizio relativo al periodo dal 1997 al 2002, la Regione ha già corrisposto al CSTP 131 632 525,80 EUR, di cui 125 869 212,47 EUR per l’esercizio e la gestione del servizio e 5 763 313,32 EUR per gli investimenti. Poiché pare che tale compensazione sia stata concessa al CSTP più di dieci anni prima che la Commissione inviasse la sua prima richiesta di informazioni allo Stato italiano, questa compensazione non sarà oggetto di valutazione nell’ambito della procedura in corso (1). |
| --- | --- |

(5)

Dalle informazioni fornite dalle autorità italiane, per il succitato servizio relativo al periodo dal 1997 al 2002, la Regione ha già corrisposto al CSTP 131 632 525,80 EUR, di cui 125 869 212,47 EUR per l’esercizio e la gestione del servizio e 5 763 313,32 EUR per gli investimenti. Poiché pare che tale compensazione sia stata concessa al CSTP più di dieci anni prima che la Commissione inviasse la sua prima richiesta di informazioni allo Stato italiano, questa compensazione non sarà oggetto di valutazione nell’ambito della procedura in corso (1).

| (6) | Oltre alle somme di cui sopra già riscosse, il CSTP ha chiesto alla Regione una compensazione integrativa di 14 545 946 EUR, a norma del regolamento (CEE) n. 1191/69 (2), per gli svantaggi economici che avrebbe subito a causa della presunta imposizione di obblighi di servizio pubblico (OSP). Non è chiaro quando tale richiesta sia stata avanzata per la prima volta ma, dopo il rigetto della stessa da parte della Regione, nel marzo 2007 il CSTP ha avviato un procedimento dinanzi al giudice amministrativo italiano. |
| --- | --- |

(6)

Oltre alle somme di cui sopra già riscosse, il CSTP ha chiesto alla Regione una compensazione integrativa di 14 545 946 EUR, a norma del regolamento (CEE) n. 1191/69 (2), per gli svantaggi economici che avrebbe subito a causa della presunta imposizione di obblighi di servizio pubblico (OSP). Non è chiaro quando tale richiesta sia stata avanzata per la prima volta ma, dopo il rigetto della stessa da parte della Regione, nel marzo 2007 il CSTP ha avviato un procedimento dinanzi al giudice amministrativo italiano.

| (7) | Nel 2008 il tribunale amministrativo regionale di Salerno ha respinto il ricorso del CSTP per il riconoscimento del diritto a una compensazione integrativa sulla base del regolamento (CEE) n. 1191/69. Il tribunale ha deciso che, in conformità all’articolo 4 del regolamento (CEE) n. 1191/69 (3), il CSTP non poteva chiedere una compensazione per gli svantaggi economici derivati dall’imposizione di obblighi di servizio pubblico senza aver chiesto, in precedenza, la soppressione di tali OSP. |
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(7)

Nel 2008 il tribunale amministrativo regionale di Salerno ha respinto il ricorso del CSTP per il riconoscimento del diritto a una compensazione integrativa sulla base del regolamento (CEE) n. 1191/69. Il tribunale ha deciso che, in conformità all’articolo 4 del regolamento (CEE) n. 1191/69 (3), il CSTP non poteva chiedere una compensazione per gli svantaggi economici derivati dall’imposizione di obblighi di servizio pubblico senza aver chiesto, in precedenza, la soppressione di tali OSP.

2.2.   Le sentenze del Consiglio di Stato

| (8) | Con sentenza del 27 luglio 2009 (sentenza n. 4683/09), il Consiglio di Stato ha accolto il ricorso del CSTP contro la pronuncia del tribunale amministrativo regionale di Salerno e ha concluso che il CSTP aveva diritto a ricevere una compensazione integrativa per il servizio pubblico erogato a norma degli articoli 6, 10 e 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69. Questa sentenza non definisce con precisione da quale atto giuridico e in quale forma siano stati imposti gli obblighi di servizio pubblico, ma sottolinea che a un’impresa che presta un servizio pubblico non può essere rifiutata la richiesta di rimborso dei costi effettivamente sostenuti nell’esecuzione di tale servizio. Il Consiglio di Stato ha inoltre ritenuto che il CSTP avesse diritto a ricevere le compensazioni di servizio pubblico anche in assenza di una richiesta preliminare di soppressione degli OSP. |
| --- | --- |

(8)

Con sentenza del 27 luglio 2009 (sentenza n. 4683/09), il Consiglio di Stato ha accolto il ricorso del CSTP contro la pronuncia del tribunale amministrativo regionale di Salerno e ha concluso che il CSTP aveva diritto a ricevere una compensazione integrativa per il servizio pubblico erogato a norma degli articoli 6, 10 e 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69. Questa sentenza non definisce con precisione da quale atto giuridico e in quale forma siano stati imposti gli obblighi di servizio pubblico, ma sottolinea che a un’impresa che presta un servizio pubblico non può essere rifiutata la richiesta di rimborso dei costi effettivamente sostenuti nell’esecuzione di tale servizio. Il Consiglio di Stato ha inoltre ritenuto che il CSTP avesse diritto a ricevere le compensazioni di servizio pubblico anche in assenza di una richiesta preliminare di soppressione degli OSP.

| (9) | Secondo il Consiglio di Stato, l’ammontare esatto della compensazione integrativa dovuta al CSTP doveva essere determinato dalla Regione sulla base di taluni dati desunti dai conti della società, attestanti la differenza fra i costi imputabili alla parte dell’attività del CSTP interessata dall’obbligo di servizio pubblico e l’introito corrispondente. Tuttavia, la Regione ha affermato di non essere in grado di determinare l’importo a causa della mancanza di dati precisi e attendibili. |
| --- | --- |

(9)

Secondo il Consiglio di Stato, l’ammontare esatto della compensazione integrativa dovuta al CSTP doveva essere determinato dalla Regione sulla base di taluni dati desunti dai conti della società, attestanti la differenza fra i costi imputabili alla parte dell’attività del CSTP interessata dall’obbligo di servizio pubblico e l’introito corrispondente. Tuttavia, la Regione ha affermato di non essere in grado di determinare l’importo a causa della mancanza di dati precisi e attendibili.

| (10) | Con l’ordinanza n. 8736/2010 del 13 dicembre 2010, il Consiglio di Stato ha nominato un esperto per svolgere tale compito. Secondo le autorità italiane, l’esperto non è stato in grado di determinare lo svantaggio economico da compensare e soltanto con l’aiuto di un ulteriore esperto, nominato dal Consiglio di Stato con l’ordinanza n. 5897/2011 del 7 novembre 2011, è stato calcolato l’ammontare preciso della compensazione applicando un “metodo induttivo”, come ordinato dalla decisione del Consiglio di Stato n. 3244/2011 del 25 luglio 2011. In base a questi calcoli gli esperti hanno concluso che il CSTP ha subito uno svantaggio economico sotto forma di una sottocompensazione solo per il 1998, come risulta dall’applicazione della formula di cui all’articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69. Gli esperti non potevano applicare un metodo induttivo per calcolare la sottocompensazione (se esistente) a norma dell’articolo 10 del medesimo regolamento, a causa della mancanza di dati attendibili e del rischio di raddoppiare, con l’applicazione del metodo induttivo, la compensazione calcolata a norma dell’articolo 11. Implicitamente, gli esperti hanno presunto che al CSTP fosse stato imposto un obbligo di natura tariffaria. |
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(10)

Con l’ordinanza n. 8736/2010 del 13 dicembre 2010, il Consiglio di Stato ha nominato un esperto per svolgere tale compito. Secondo le autorità italiane, l’esperto non è stato in grado di determinare lo svantaggio economico da compensare e soltanto con l’aiuto di un ulteriore esperto, nominato dal Consiglio di Stato con l’ordinanza n. 5897/2011 del 7 novembre 2011, è stato calcolato l’ammontare preciso della compensazione applicando un “metodo induttivo”, come ordinato dalla decisione del Consiglio di Stato n. 3244/2011 del 25 luglio 2011. In base a questi calcoli gli esperti hanno concluso che il CSTP ha subito uno svantaggio economico sotto forma di una sottocompensazione solo per il 1998, come risulta dall’applicazione della formula di cui all’articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69. Gli esperti non potevano applicare un metodo induttivo per calcolare la sottocompensazione (se esistente) a norma dell’articolo 10 del medesimo regolamento, a causa della mancanza di dati attendibili e del rischio di raddoppiare, con l’applicazione del metodo induttivo, la compensazione calcolata a norma dell’articolo 11. Implicitamente, gli esperti hanno presunto che al CSTP fosse stato imposto un obbligo di natura tariffaria.

| (11) | Il Consiglio di Stato ha conseguentemente emesso la sentenza n. 5649/2012 del 7 novembre 2012, imponendo alla Regione di corrispondere al CSTP, entro il 7 dicembre 2012, l’importo di 4 951 838 EUR, che rappresentava l’ammontare della sottocompensazione da esso subita nel 1998. La Regione ha versato la somma al CSTP il 21 dicembre 2012. |
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(11)

Il Consiglio di Stato ha conseguentemente emesso la sentenza n. 5649/2012 del 7 novembre 2012, imponendo alla Regione di corrispondere al CSTP, entro il 7 dicembre 2012, l’importo di 4 951 838 EUR, che rappresentava l’ammontare della sottocompensazione da esso subita nel 1998. La Regione ha versato la somma al CSTP il 21 dicembre 2012.

| (12) | La corresponsione di tale compensazione integrativa da parte della Regione a favore del CSTP in forza della sentenza n. 5649/2012 costituisce la misura notificata e l’oggetto della presente decisione. |
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(12)

La corresponsione di tale compensazione integrativa da parte della Regione a favore del CSTP in forza della sentenza n. 5649/2012 costituisce la misura notificata e l’oggetto della presente decisione.

2.3.   Informazioni/osservazioni aggiuntive trasmesse dalle autorità italiane

| (13) | Stando alle autorità italiane, il CSTP, così come altri operatori di servizi di linea regionali di trasporto con autobus, esercitava in base a licenze provvisorie (concessioni) che dovevano essere rinnovate di anno in anno, previa domanda dell’impresa esercente. Tali concessioni conferivano alla società il diritto esclusivo di prestare i servizi in questione. |
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(13)

Stando alle autorità italiane, il CSTP, così come altri operatori di servizi di linea regionali di trasporto con autobus, esercitava in base a licenze provvisorie (concessioni) che dovevano essere rinnovate di anno in anno, previa domanda dell’impresa esercente. Tali concessioni conferivano alla società il diritto esclusivo di prestare i servizi in questione.

| (14) | Le autorità italiane affermano inoltre che il CSTP ha chiesto alla Regione di rilasciare concessioni finalizzate a fornire servizi sulle tratte interessate ogni anno del periodo in esame e che le concessioni stabilivano sempre che i servizi fossero forniti interamente a rischio delle imprese in questione e, in particolare, senza che la fornitura del servizio costituisse il diritto a una sovvenzione o a una compensazione di qualsiasi natura. Le autorità italiane hanno fornito copia di un modello di concessione del 1973 attestandone la conformità con quello usato con il CSTP per il periodo in esame. Le autorità italiane non hanno però fornito nessun contratto di concessione effettivamente sottoscritto con il CSTP nel periodo in esame. |
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(14)

Le autorità italiane affermano inoltre che il CSTP ha chiesto alla Regione di rilasciare concessioni finalizzate a fornire servizi sulle tratte interessate ogni anno del periodo in esame e che le concessioni stabilivano sempre che i servizi fossero forniti interamente a rischio delle imprese in questione e, in particolare, senza che la fornitura del servizio costituisse il diritto a una sovvenzione o a una compensazione di qualsiasi natura. Le autorità italiane hanno fornito copia di un modello di concessione del 1973 attestandone la conformità con quello usato con il CSTP per il periodo in esame. Le autorità italiane non hanno però fornito nessun contratto di concessione effettivamente sottoscritto con il CSTP nel periodo in esame.

| (15) | Le autorità italiane affermano che, in virtù di tali concessioni, il CSTP era libero di proporre la sostituzione delle forme di trasporto da utilizzare o di chiedere la soppressione totale o parziale dei suoi obblighi di servizio pubblico, qualora tali obblighi avessero comportato per il consorzio uno svantaggio economico, ma il CSTP non ha mai esercitato tale diritto. Le autorità italiane sostengono inoltre che il consorzio non ha mai notificato alla Regione che gli obblighi comportassero svantaggi economici o che prestasse servizi che non avrebbe mantenuto se non fosse stato obbligato a fornirli nel quadro di un OSP. Infine, secondo le autorità italiane, il CSTP non ha mai richiesto la soppressione degli obblighi di servizio pubblico come disposto dall’articolo 4, paragrafo 1, del regolamento (CEE) n. 1191/69. |
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(15)

Le autorità italiane affermano che, in virtù di tali concessioni, il CSTP era libero di proporre la sostituzione delle forme di trasporto da utilizzare o di chiedere la soppressione totale o parziale dei suoi obblighi di servizio pubblico, qualora tali obblighi avessero comportato per il consorzio uno svantaggio economico, ma il CSTP non ha mai esercitato tale diritto. Le autorità italiane sostengono inoltre che il consorzio non ha mai notificato alla Regione che gli obblighi comportassero svantaggi economici o che prestasse servizi che non avrebbe mantenuto se non fosse stato obbligato a fornirli nel quadro di un OSP. Infine, secondo le autorità italiane, il CSTP non ha mai richiesto la soppressione degli obblighi di servizio pubblico come disposto dall’articolo 4, paragrafo 1, del regolamento (CEE) n. 1191/69.

| (16) | Le autorità italiane dubitano peraltro che il CSTP abbia dimostrato di aver assolto in modo efficiente e corretto gli OSP a norma delle disposizioni del regolamento (CEE) n. 1191/69, e affermano che il CSTP non disponeva di un sistema di separazione dei conti come disposto, tra l’altro, dall’articolo 1, paragrafo 5, del medesimo regolamento. |
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(16)

Le autorità italiane dubitano peraltro che il CSTP abbia dimostrato di aver assolto in modo efficiente e corretto gli OSP a norma delle disposizioni del regolamento (CEE) n. 1191/69, e affermano che il CSTP non disponeva di un sistema di separazione dei conti come disposto, tra l’altro, dall’articolo 1, paragrafo 5, del medesimo regolamento.

2.4.   Importo della compensazione

| (17) | Come illustrato in precedenza, il Consiglio di Stato ha nominato due esperti per determinare la compensazione integrativa dovuta dalla Regione al CSTP a norma degli articoli 6, 10 e 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69. Gli esperti hanno presentato la loro relazione il 27 settembre 2012. |
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(17)

Come illustrato in precedenza, il Consiglio di Stato ha nominato due esperti per determinare la compensazione integrativa dovuta dalla Regione al CSTP a norma degli articoli 6, 10 e 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69. Gli esperti hanno presentato la loro relazione il 27 settembre 2012.

| (18) | Per quanto riguarda l’obbligo d’esercizio o di trasporto di cui all’articolo 10 del regolamento (CEE) n. 1191/69, gli esperti hanno ribadito a più riprese nella relazione che le richieste di compensazione integrativa del CSTP non erano suffragate da un numero di dati documentali sufficiente per calcolare l’importo con precisione. Inoltre, le parti (ossia il CSTP e la Regione) hanno anche presentato dati che non trovavano reciproco riscontro o che non erano abbastanza precisi, rivelandosi soltanto approssimativi. Di conseguenza, gli esperti hanno concluso nella relazione che le parti hanno fornito prove documentali inadeguate per la valutazione dello svantaggio economico delle linee di trasporto con autobus, rendendo impossibile qualsiasi stima attendibile in merito, nonostante l’applicazione del “metodo induttivo” disposta dal Consiglio di Stato. Gli esperti concludono pertanto che la compensazione integrativa per l’obbligo d’esercizio o di trasporto, calcolata a norma dell’articolo 10 del regolamento (CEE) n. 1191/69 (4), dovrebbe essere pari a zero. |
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(18)

Per quanto riguarda l’obbligo d’esercizio o di trasporto di cui all’articolo 10 del regolamento (CEE) n. 1191/69, gli esperti hanno ribadito a più riprese nella relazione che le richieste di compensazione integrativa del CSTP non erano suffragate da un numero di dati documentali sufficiente per calcolare l’importo con precisione. Inoltre, le parti (ossia il CSTP e la Regione) hanno anche presentato dati che non trovavano reciproco riscontro o che non erano abbastanza precisi, rivelandosi soltanto approssimativi. Di conseguenza, gli esperti hanno concluso nella relazione che le parti hanno fornito prove documentali inadeguate per la valutazione dello svantaggio economico delle linee di trasporto con autobus, rendendo impossibile qualsiasi stima attendibile in merito, nonostante l’applicazione del “metodo induttivo” disposta dal Consiglio di Stato. Gli esperti concludono pertanto che la compensazione integrativa per l’obbligo d’esercizio o di trasporto, calcolata a norma dell’articolo 10 del regolamento (CEE) n. 1191/69 (4), dovrebbe essere pari a zero.

| (19) | Per quanto riguarda la compensazione integrativa di obblighi di natura tariffaria di cui all’articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69), gli esperti concludono che non è possibile calcolarla in applicazione del paragrafo 2 di tale disposizione, poiché le parti non hanno mai definito la situazione del mercato e, di conseguenza, l’ammontare della compensazione dovrebbe essere calcolato in applicazione del paragrafo 1 di tale disposizione. Gli esperti riconoscono però che non è possibile calcolare la compensazione neanche in applicazione del paragrafo 1, a causa della mancanza o dell’inattendibilità dei dati. Pertanto, è stato applicato il “metodo induttivo” prescritto dal Consiglio di Stato, che implica l’utilizzo del concetto di “costi standard”, basato sul “costo unitario standard” e sul numero di chilometri interessati dalla concessione al fine di calcolare se il CSTP sia stato sottocompensato durante il periodo in esame per gli obblighi di natura tariffaria che gli sono stati imposti. |
| --- | --- |

(19)

Per quanto riguarda la compensazione integrativa di obblighi di natura tariffaria di cui all’articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69), gli esperti concludono che non è possibile calcolarla in applicazione del paragrafo 2 di tale disposizione, poiché le parti non hanno mai definito la situazione del mercato e, di conseguenza, l’ammontare della compensazione dovrebbe essere calcolato in applicazione del paragrafo 1 di tale disposizione. Gli esperti riconoscono però che non è possibile calcolare la compensazione neanche in applicazione del paragrafo 1, a causa della mancanza o dell’inattendibilità dei dati. Pertanto, è stato applicato il “metodo induttivo” prescritto dal Consiglio di Stato, che implica l’utilizzo del concetto di “costi standard”, basato sul “costo unitario standard” e sul numero di chilometri interessati dalla concessione al fine di calcolare se il CSTP sia stato sottocompensato durante il periodo in esame per gli obblighi di natura tariffaria che gli sono stati imposti.

| (20) | Su questa base gli esperti hanno calcolato l’ammontare della compensazione integrativa secondo la formula di cui all’articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69, presumendo che al CSTP fossero stati imposti obblighi di natura tariffaria durante il periodo in esame, come sintetizzato nella tabella seguente: | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| A) | Ricavi attribuibili a una gestione commerciale |

(20)

Su questa base gli esperti hanno calcolato l’ammontare della compensazione integrativa secondo la formula di cui all’articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69, presumendo che al CSTP fossero stati imposti obblighi di natura tariffaria durante il periodo in esame, come sintetizzato nella tabella seguente:

1997

1998

1999

2000

2001

2002

A)

Ricavi attribuibili a una gestione commerciale

40 303 387,71

42 312 390,51

41 174 023,85

42 399 523,59

42 010 059,97

42 010 059,97

| B) | Ricavi effettivi attribuibili alla gestione nel caso in oggetto |
| --- | --- |

B)

Ricavi effettivi attribuibili alla gestione nel caso in oggetto

9 484 545,48

8 705 924,03

8 577 234,29

9 254 374,76

9 447 735,00

9 430 225,00

| C) | Contributi già pagati |
| --- | --- |

C)

Contributi già pagati

34 106 026,86

29 935 681,81

34 124 760,15

35 199 742,20

33 496 192,00

33 869 048,00

A-(B+C)

-3 287 184,64

3 670 784,68

-1 527 970,59

-2 054 593,37

- 933 867,03

-1 289 213,03

Compensazione basata sulle tariffe

3 670 784,68

| (21) | Da tali calcoli si deduce che il CSTP potrebbe sostenere di essere stato sottocompensato soltanto nel 1998, a causa dei presunti obblighi di natura tariffaria che gli sono stati imposti. L’ammontare della sottocompensazione era pari a 3 670 784,68 EUR, cui si aggiungono gli interessi legali di 1 281 053,57 EUR, determinando un ammontare della compensazione integrativa pari a 4 951 838,25 EUR che il Consiglio di Stato ha ordinato alla Regione di corrispondere al CSTP e che essa ha effettivamente versato il 21 dicembre 2012. |
| --- | --- |

(21)

Da tali calcoli si deduce che il CSTP potrebbe sostenere di essere stato sottocompensato soltanto nel 1998, a causa dei presunti obblighi di natura tariffaria che gli sono stati imposti. L’ammontare della sottocompensazione era pari a 3 670 784,68 EUR, cui si aggiungono gli interessi legali di 1 281 053,57 EUR, determinando un ammontare della compensazione integrativa pari a 4 951 838,25 EUR che il Consiglio di Stato ha ordinato alla Regione di corrispondere al CSTP e che essa ha effettivamente versato il 21 dicembre 2012.

3.   VALUTAZIONE DELL’AIUTO

3.1.   Esistenza dell’aiuto

| (22) | A norma dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, “[...] sono incompatibili con il mercato interno, nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza”. |
| --- | --- |

(22)

A norma dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, “[...] sono incompatibili con il mercato interno, nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza”.

| (23) | Di conseguenza, ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, una misura di sostegno costituisce aiuto se risultano cumulativamente soddisfatte le seguenti condizioni:






  — | il vantaggio deve essere concesso dallo Stato o tramite risorse statali; |
| --- | --- | --- |

(23)

Di conseguenza, ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, una misura di sostegno costituisce aiuto se risultano cumulativamente soddisfatte le seguenti condizioni:

—

il vantaggio deve essere concesso dallo Stato o tramite risorse statali;

| — | la misura deve conferire un vantaggio selettivo, favorendo talune imprese o talune produzioni; |
| --- | --- |

—

la misura deve conferire un vantaggio selettivo, favorendo talune imprese o talune produzioni;

| — | la misura falsa o rischia di falsare la concorrenza; |
| --- | --- |

—

la misura falsa o rischia di falsare la concorrenza;

| — | la misura ha un’incidenza sugli scambi fra gli Stati membri. |
| --- | --- |

—

la misura ha un’incidenza sugli scambi fra gli Stati membri.

3.1.1.   Risorse statali e imputabilità

| (24) | La Commissione osserva che la sentenza del Consiglio di Stato obbliga la Regione a corrispondere al CSTP una compensazione integrativa per la fornitura di servizi di autobus di linea nel periodo in esame sulle tratte di competenza della Regione. Gli esperti nominati dal Consiglio di Stato hanno calcolato che il CSTP ha subito uno svantaggio economico sotto forma di una sottocompensazione pari a 4 951 838 EUR solo relativamente al 1998, per effetto dei presunti obblighi di natura tariffaria che gli sono stati imposti. Il 21 dicembre 2012 la Regione ha effettivamente versato la somma al CSTP al fine di ottemperare alla sentenza. |
| --- | --- |

(24)

La Commissione osserva che la sentenza del Consiglio di Stato obbliga la Regione a corrispondere al CSTP una compensazione integrativa per la fornitura di servizi di autobus di linea nel periodo in esame sulle tratte di competenza della Regione. Gli esperti nominati dal Consiglio di Stato hanno calcolato che il CSTP ha subito uno svantaggio economico sotto forma di una sottocompensazione pari a 4 951 838 EUR solo relativamente al 1998, per effetto dei presunti obblighi di natura tariffaria che gli sono stati imposti. Il 21 dicembre 2012 la Regione ha effettivamente versato la somma al CSTP al fine di ottemperare alla sentenza.

| (25) | La misura è quindi imputabile allo Stato e le risorse per il pagamento di questa compensazione sono risorse statali. |
| --- | --- |

(25)

La misura è quindi imputabile allo Stato e le risorse per il pagamento di questa compensazione sono risorse statali.

3.1.2.   Vantaggio economico selettivo

| (26) | La Commissione osserva innanzitutto che il CSTP svolge un’attività economica, segnatamente il trasporto di passeggeri, dietro corrispettivo. Pertanto, il CSTP dovrebbe essere considerata un’“impresa” ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. |
| --- | --- |

(26)

La Commissione osserva innanzitutto che il CSTP svolge un’attività economica, segnatamente il trasporto di passeggeri, dietro corrispettivo. Pertanto, il CSTP dovrebbe essere considerata un’“impresa” ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE.

| (27) | Per quanto concerne il conferimento di un vantaggio economico selettivo, dalla sentenza Altmark discende che la compensazione concessa dallo Stato o tramite risorse statali quale compensazione diretta a rappresentare la contropartita delle prestazioni effettuate dalle imprese beneficiarie per assolvere obblighi di servizio pubblico non conferisce un vantaggio a favore di dette imprese e pertanto non costituisce aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, qualora soddisfi cumulativamente quattro criteri (5):






  — | in primo luogo, l’impresa beneficiaria è stata effettivamente incaricata dell’assolvimento di obblighi di servizio pubblico e detti obblighi sono stati definiti in modo chiaro; |
| --- | --- | --- |

(27)

Per quanto concerne il conferimento di un vantaggio economico selettivo, dalla sentenza Altmark discende che la compensazione concessa dallo Stato o tramite risorse statali quale compensazione diretta a rappresentare la contropartita delle prestazioni effettuate dalle imprese beneficiarie per assolvere obblighi di servizio pubblico non conferisce un vantaggio a favore di dette imprese e pertanto non costituisce aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, qualora soddisfi cumulativamente quattro criteri (5):

—

in primo luogo, l’impresa beneficiaria è stata effettivamente incaricata dell’assolvimento di obblighi di servizio pubblico e detti obblighi sono stati definiti in modo chiaro;

| — | in secondo luogo, i parametri di calcolo della compensazione devono essere stati previamente definiti in modo obiettivo e trasparente; |
| --- | --- |

—

in secondo luogo, i parametri di calcolo della compensazione devono essere stati previamente definiti in modo obiettivo e trasparente;

| — | in terzo luogo, la compensazione non deve superare l’importo necessario a coprire la totalità o una parte dei costi determinati dall’esecuzione degli obblighi di servizio pubblico, tenendo conto sia dei relativi ricavi che di un margine di utile ragionevole per l’esecuzione degli obblighi in questione; |
| --- | --- |

—

in terzo luogo, la compensazione non deve superare l’importo necessario a coprire la totalità o una parte dei costi determinati dall’esecuzione degli obblighi di servizio pubblico, tenendo conto sia dei relativi ricavi che di un margine di utile ragionevole per l’esecuzione degli obblighi in questione;

| — | in quarto luogo, quando la scelta dell’impresa a cui affidare l’assolvimento di obblighi di servizio pubblico non è effettuata nell’ambito di una procedura di appalto pubblico, il livello della necessaria compensazione deve essere stato determinato sulla base di un’analisi dei costi che un’impresa media, gestita in modo efficiente e adeguatamente dotata di mezzi di trasporto al fine di poter soddisfare le esigenze di servizio pubblico richieste, avrebbe sopportato per adempiere tali obblighi, tenendo conto dei relativi ricavi nonché di un margine di utile ragionevole per l’assolvimento di detti obblighi. |
| --- | --- |

—

in quarto luogo, quando la scelta dell’impresa a cui affidare l’assolvimento di obblighi di servizio pubblico non è effettuata nell’ambito di una procedura di appalto pubblico, il livello della necessaria compensazione deve essere stato determinato sulla base di un’analisi dei costi che un’impresa media, gestita in modo efficiente e adeguatamente dotata di mezzi di trasporto al fine di poter soddisfare le esigenze di servizio pubblico richieste, avrebbe sopportato per adempiere tali obblighi, tenendo conto dei relativi ricavi nonché di un margine di utile ragionevole per l’assolvimento di detti obblighi.

| (28) | Nell’analisi definitiva della misura, la Commissione dovrà valutare se tali criteri siano stati cumulativamente soddisfatti nel presente caso. |
| --- | --- |

(28)

Nell’analisi definitiva della misura, la Commissione dovrà valutare se tali criteri siano stati cumulativamente soddisfatti nel presente caso.

A —   Primo criterio: “l’impresa beneficiaria è stata effettivamente incaricata dell’assolvimento di obblighi di servizio pubblico e detti obblighi sono stati definiti in modo chiaro”.

| (29) | Come osservato sopra, non è chiaro né se il CSTP sia stato effettivamente incaricato dell’assolvimento di un OSP, né a quali condizioni. Le autorità italiane non hanno fornito alcun contratto di concessione che riguardi il CSTP, salvo un modello di contratto di concessione che, secondo le autorità italiane, era quello standard nella Regione durante il periodo in esame. Tuttavia, questo modello di contratto era valido da aprile 1972 a dicembre 1973, periodo risalente a più di 20 anni prima del periodo in esame e precedente anche all’entrata in vigore della legge nazionale n. 151/1981, convertita dalla legge regionale n. 16/1983, in base alla quale il CSTP è stato compensato in prima battuta. Il punto 17 di tale documento stabilisce chiaramente che il servizio è svolto a rischio della società, senza che la fornitura dello stesso costituisca il diritto a una sovvenzione o a una compensazione. Il punto 27 stabilisce tariffe applicabili, ma non è chiaro se sia effettivamente imposto al CSTP un obbligo di natura tariffaria. |
| --- | --- |

(29)

Come osservato sopra, non è chiaro né se il CSTP sia stato effettivamente incaricato dell’assolvimento di un OSP, né a quali condizioni. Le autorità italiane non hanno fornito alcun contratto di concessione che riguardi il CSTP, salvo un modello di contratto di concessione che, secondo le autorità italiane, era quello standard nella Regione durante il periodo in esame. Tuttavia, questo modello di contratto era valido da aprile 1972 a dicembre 1973, periodo risalente a più di 20 anni prima del periodo in esame e precedente anche all’entrata in vigore della legge nazionale n. 151/1981, convertita dalla legge regionale n. 16/1983, in base alla quale il CSTP è stato compensato in prima battuta. Il punto 17 di tale documento stabilisce chiaramente che il servizio è svolto a rischio della società, senza che la fornitura dello stesso costituisca il diritto a una sovvenzione o a una compensazione. Il punto 27 stabilisce tariffe applicabili, ma non è chiaro se sia effettivamente imposto al CSTP un obbligo di natura tariffaria.

| (30) | Anche se il modello di contratto di concessione sembrerebbe contemplare alcuni obblighi di servizio pubblico (ad esempio, ai punti 2, 9 e 10), segnatamente l’obbligo di applicare riduzioni per studenti, lavoratori, insegnanti e i dipendenti pubblici e privati e l’obbligo di trasportare alcune categorie di passeggeri a titolo gratuito, la Commissione dubita che gli stessi obblighi fossero effettivamente applicabili al CSTP nel periodo in esame. In ogni caso, il metodo utilizzato per calcolare la presunta sottocompensazione per tali OSP non fa alcun riferimento a tali obblighi. |
| --- | --- |

(30)

Anche se il modello di contratto di concessione sembrerebbe contemplare alcuni obblighi di servizio pubblico (ad esempio, ai punti 2, 9 e 10), segnatamente l’obbligo di applicare riduzioni per studenti, lavoratori, insegnanti e i dipendenti pubblici e privati e l’obbligo di trasportare alcune categorie di passeggeri a titolo gratuito, la Commissione dubita che gli stessi obblighi fossero effettivamente applicabili al CSTP nel periodo in esame. In ogni caso, il metodo utilizzato per calcolare la presunta sottocompensazione per tali OSP non fa alcun riferimento a tali obblighi.

| (31) | Pertanto, in questa fase la Commissione non può adottare una posizione definitiva in merito al rispetto del primo criterio indicato dalla sentenza Altmark. |
| --- | --- |

(31)

Pertanto, in questa fase la Commissione non può adottare una posizione definitiva in merito al rispetto del primo criterio indicato dalla sentenza Altmark.

B —   Secondo criterio: “i parametri di calcolo della compensazione devono essere stati previamente definiti in modo obiettivo e trasparente”.

| (32) | Per quanto riguarda il secondo criterio, i parametri sulla base dei quali viene calcolata la compensazione devono essere definiti in anticipo, in modo obiettivo e trasparente, al fine di garantire che non conferiscano un vantaggio economico tale da favorire l’impresa beneficiaria a scapito delle imprese concorrenti. Tuttavia, la necessità di stabilire previamente i parametri di compensazione non significa che quest’ultima debba essere calcolata in base a una formula specifica. Piuttosto, l’importante è che sia chiaro fin dall’inizio il modo in cui viene determinata la compensazione. |
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(32)

Per quanto riguarda il secondo criterio, i parametri sulla base dei quali viene calcolata la compensazione devono essere definiti in anticipo, in modo obiettivo e trasparente, al fine di garantire che non conferiscano un vantaggio economico tale da favorire l’impresa beneficiaria a scapito delle imprese concorrenti. Tuttavia, la necessità di stabilire previamente i parametri di compensazione non significa che quest’ultima debba essere calcolata in base a una formula specifica. Piuttosto, l’importante è che sia chiaro fin dall’inizio il modo in cui viene determinata la compensazione.

| (33) | Per quanto riguarda la misura notificata, il Consiglio di Stato ha concluso che il CSTP era autorizzato a ricevere la compensazione integrativa per il servizio pubblico fornito a norma degli articoli 6, 10 e 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69. Secondo il Consiglio di Stato, la compensazione integrativa doveva essere determinata sulla base di un calcolo effettuato a posteriori applicando un “metodo induttivo” in mancanza di dati necessari e attendibili. Alla luce di queste considerazioni, in questa fase la Commissione ritiene che i parametri sulla base dei quali gli esperti nominati dal Consiglio di Stato hanno calcolato la presunta sottocompensazione non erano stati definiti in via preliminare e, di conseguenza, il secondo criterio della sentenza Altmark non sembra essere soddisfatto per quanto riguarda la misura notificata. |
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(33)

Per quanto riguarda la misura notificata, il Consiglio di Stato ha concluso che il CSTP era autorizzato a ricevere la compensazione integrativa per il servizio pubblico fornito a norma degli articoli 6, 10 e 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69. Secondo il Consiglio di Stato, la compensazione integrativa doveva essere determinata sulla base di un calcolo effettuato a posteriori applicando un “metodo induttivo” in mancanza di dati necessari e attendibili. Alla luce di queste considerazioni, in questa fase la Commissione ritiene che i parametri sulla base dei quali gli esperti nominati dal Consiglio di Stato hanno calcolato la presunta sottocompensazione non erano stati definiti in via preliminare e, di conseguenza, il secondo criterio della sentenza Altmark non sembra essere soddisfatto per quanto riguarda la misura notificata.

C —   Terzo criterio: “la compensazione non supera l’importo necessario a coprire la totalità o parte dei costi determinati dall’esecuzione degli obblighi di servizio pubblico, tenendo conto sia dei relativi ricavi che di un margine di utile ragionevole per l’esecuzione degli obblighi in questione.”

| (34) | In questa fase la Commissione ritiene che il metodo di calcolo proposto dagli esperti nominati dal Consiglio di Stato e i dati contabili alla base dello stesso non possono escludere il rischio di compensazione eccessiva, come disposto dal terzo criterio della sentenza Altmark per le ragioni indicate di seguito.






  — | Non è chiaro se sia stato applicato un sistema di separazione dei conti durante il periodo in esame, pertanto qualsiasi compensazione retroattiva potrebbe comportare un rischio di compensazione eccessiva. |
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(34)

In questa fase la Commissione ritiene che il metodo di calcolo proposto dagli esperti nominati dal Consiglio di Stato e i dati contabili alla base dello stesso non possono escludere il rischio di compensazione eccessiva, come disposto dal terzo criterio della sentenza Altmark per le ragioni indicate di seguito.

—

Non è chiaro se sia stato applicato un sistema di separazione dei conti durante il periodo in esame, pertanto qualsiasi compensazione retroattiva potrebbe comportare un rischio di compensazione eccessiva.

| — | La mancanza di dati attendibili ha impedito agli esperti di calcolare qualsiasi compensazione a norma dell’articolo 10 del regolamento (CEE) n. 1191/1969. Gli esperti precisano che la documentazione ricevuta dalle parti era insufficiente e tale da inficiare qualsiasi stima, ancorché basata sul “metodo induttivo” ordinato dal Consiglio di Stato. |
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La mancanza di dati attendibili ha impedito agli esperti di calcolare qualsiasi compensazione a norma dell’articolo 10 del regolamento (CEE) n. 1191/1969. Gli esperti precisano che la documentazione ricevuta dalle parti era insufficiente e tale da inficiare qualsiasi stima, ancorché basata sul “metodo induttivo” ordinato dal Consiglio di Stato.

| — | La Commissione si chiede se la mancanza di dati attendibili per il calcolo dell’ammontare della compensazione, a norma dell’articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69, possa aver inficiato il calcolo corretto della compensazione integrativa dell’obbligo di natura tariffaria, se esistente. In questa fase la Commissione non può escludere che l’applicazione del “metodo induttivo” disposta dal Consiglio di Stato possa comportare un rischio di compensazione eccessiva. Nello specifico,






  — | in assenza di una chiara indicazione del modo in cui il “costo unitario standard” e, di conseguenza, i “costi standard” sono stati calcolati, la Commissione non è in grado di prendere posizione sull’utilizzo di “costi standard” come base per il calcolo della compensazione integrativa, ai sensi dell’articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69 e |
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La Commissione si chiede se la mancanza di dati attendibili per il calcolo dell’ammontare della compensazione, a norma dell’articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69, possa aver inficiato il calcolo corretto della compensazione integrativa dell’obbligo di natura tariffaria, se esistente. In questa fase la Commissione non può escludere che l’applicazione del “metodo induttivo” disposta dal Consiglio di Stato possa comportare un rischio di compensazione eccessiva. Nello specifico,

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in assenza di una chiara indicazione del modo in cui il “costo unitario standard” e, di conseguenza, i “costi standard” sono stati calcolati, la Commissione non è in grado di prendere posizione sull’utilizzo di “costi standard” come base per il calcolo della compensazione integrativa, ai sensi dell’articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69 e

| — | gli esperti hanno calcolato la compensazione integrativa dovuta al CSTP per gli obblighi di natura tariffaria che gli sono stati imposti dalla Regione, come indicato nella tabella seguente: | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 |
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| A) | Ricavi attribuibili a una gestione commerciale |

—

gli esperti hanno calcolato la compensazione integrativa dovuta al CSTP per gli obblighi di natura tariffaria che gli sono stati imposti dalla Regione, come indicato nella tabella seguente:

1997

1998

1999

2000

2001

2002

A)

Ricavi attribuibili a una gestione commerciale

40 303 387,71

42 312 390,51

41 174 023,85

42 399 523,59

42 010 059,97

42 010 059,97

| B) | Ricavi effettivi attribuibili alla gestione nel caso in oggetto |
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B)

Ricavi effettivi attribuibili alla gestione nel caso in oggetto

9 484 545,48

8 705 924,03

8 577 234,29

9 254 374,76

9 447 735,00

9 430 225,00

| C) | Contributi già pagati |
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C)

Contributi già pagati

34 106 026,86

29 935 681,81

34 124 760,15

35 199 742,20

33 496 192,00

33 869 048,00

A-(B+C)

-3 287 184,64

3 670 784,68

-1 527 970,59

-2 054 593,37

- 933 867,03

-1 289 213,03

Compensazione basata sulle tariffe

3 670 784,68

L’importo della compensazione integrativa che la Regione deve versare è pari all’importo della sottocompensazione subita dal CSTP durante il periodo in esame, la quale, secondo i calcoli degli esperti, si è verificata soltanto nel 1998. Va tuttavia osservato che il periodo in esame comprende sei anni e che, secondo il calcolo degli esperti, durante gli altri anni, sembra che il CSTP abbia ricevuto una compensazione eccessiva pari a 9 092 828,66 EUR. Non è chiaro alla Commissione perché gli esperti non abbiano tenuto conto di tale compensazione eccessiva nel determinare se il CSTP sia stato sottocompensato durante il periodo in esame e, quindi, perché il 1998 sia stato considerato separatamente. In effetti, nell’ipotesi che tali calcoli siano attendibili, essi dimostrerebbero che la compensazione complessiva ricevuta superava l’importo necessario a coprire in tutto o in parte i costi sostenuti per l’assolvimento degli obblighi di servizio pubblico, tenendo conto dei relativi ricavi e di un margine di utile ragionevole sull’assolvimento di detti obblighi.

| (35) | Di conseguenza, in questa fase la Commissione dubita che il terzo criterio della sentenza Altmark sia soddisfatto nel caso in oggetto. |
| --- | --- |

(35)

Di conseguenza, in questa fase la Commissione dubita che il terzo criterio della sentenza Altmark sia soddisfatto nel caso in oggetto.

D —   Quarto criterio: “al fine di scegliere l’operatore e di determinare i costi tipici di un’impresa media, si prevede una procedura di appalto pubblico”.

| (36) | Poiché le concessioni per il trasporto regionale sono state aggiudicate senza una procedura di gara e la Commissione non dispone di informazioni per valutare se il calcolo della compensazione eccessiva sia in linea con i costi che deve sostenere un’impresa gestita in modo efficiente e dotata di mezzi di trasporto la Commissione dubita che il quarto criterio della sentenza Altmark sia soddisfatto nel presente caso. |
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(36)

Poiché le concessioni per il trasporto regionale sono state aggiudicate senza una procedura di gara e la Commissione non dispone di informazioni per valutare se il calcolo della compensazione eccessiva sia in linea con i costi che deve sostenere un’impresa gestita in modo efficiente e dotata di mezzi di trasporto la Commissione dubita che il quarto criterio della sentenza Altmark sia soddisfatto nel presente caso.

3.1.3.   Distorsione della concorrenza ed effetto sugli scambi tra gli Stati membri

| (37) | Come osservato nella sentenza Altmark, vari Stati membri hanno iniziato fin dal 1995 ad aprire il loro mercato ad imprese stabilite in altri Stati membri, cosicché varie imprese offrono servizi locali o regionali di trasporto in Stati membri diversi dal loro paese d’origine. |
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(37)

Come osservato nella sentenza Altmark, vari Stati membri hanno iniziato fin dal 1995 ad aprire il loro mercato ad imprese stabilite in altri Stati membri, cosicché varie imprese offrono servizi locali o regionali di trasporto in Stati membri diversi dal loro paese d’origine.

| (38) | Di conseguenza, qualsiasi compensazione concessa al CSTP sarebbe da ritenersi atta a falsare la concorrenza nell’ambito della fornitura di servizi di trasporto di passeggeri con autobus e a incidere sugli scambi tra Stati membri al punto da ripercuotersi negativamente sulla possibilità, per le imprese di trasporto stabilite in altri Stati membri, di prestare i propri servizi in Italia e a rafforzare la posizione di mercato del CSTP. |
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(38)

Di conseguenza, qualsiasi compensazione concessa al CSTP sarebbe da ritenersi atta a falsare la concorrenza nell’ambito della fornitura di servizi di trasporto di passeggeri con autobus e a incidere sugli scambi tra Stati membri al punto da ripercuotersi negativamente sulla possibilità, per le imprese di trasporto stabilite in altri Stati membri, di prestare i propri servizi in Italia e a rafforzare la posizione di mercato del CSTP.

| (39) | La Commissione osserva inoltre che il CSTP è attivo su altri mercati, quali il trasporto di persone in regime di impresa e, pertanto, è chiaramente in concorrenza con altre imprese all’interno dell’Unione su tali mercati. Qualsiasi compensazione concessa al CSTP inevitabilmente falserebbe la concorrenza e inciderebbe sugli scambi tra Stati membri su tali mercati. |
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(39)

La Commissione osserva inoltre che il CSTP è attivo su altri mercati, quali il trasporto di persone in regime di impresa e, pertanto, è chiaramente in concorrenza con altre imprese all’interno dell’Unione su tali mercati. Qualsiasi compensazione concessa al CSTP inevitabilmente falserebbe la concorrenza e inciderebbe sugli scambi tra Stati membri su tali mercati.

| (40) | Di conseguenza, la Commissione reputa che la misura falsi la concorrenza e incida sugli scambi tra Stati membri. |
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(40)

Di conseguenza, la Commissione reputa che la misura falsi la concorrenza e incida sugli scambi tra Stati membri.

3.1.4.   Conclusioni

| (41) | In questa fase, la Commissione ritiene che la misura notificata costituisca un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, ma invita le parti interessate a presentare le loro osservazioni, indicando se i criteri della sentenza Altmark siano stati soddisfatti nel caso in oggetto. |
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(41)

In questa fase, la Commissione ritiene che la misura notificata costituisca un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, ma invita le parti interessate a presentare le loro osservazioni, indicando se i criteri della sentenza Altmark siano stati soddisfatti nel caso in oggetto.

3.2.   Dispensa dall’obbligo di notifica a norma del regolamento (CEE) n.1191/69

| (42) | Sulla base del ragionamento del Consiglio di Stato, il CSTP ha acquisito titolo alla compensazione integrativa per la fornitura dei servizi di trasporto in esame nel momento in cui ha erogato tali servizi. Questo ragionamento implica che i pagamenti per la compensazione devono essere dispensati dalla procedura di notifica obbligatoria, a norma di quanto disposto dall’articolo 17, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n.1191/69; in caso contrario, nella misura in cui la compensazione costituisce un aiuto di Stato secondo la definizione di cui all’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, la mancata notifica della compensazione avrebbe reso quest’ultima illegale a norma dell’articolo 108 del trattato. |
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(42)

Sulla base del ragionamento del Consiglio di Stato, il CSTP ha acquisito titolo alla compensazione integrativa per la fornitura dei servizi di trasporto in esame nel momento in cui ha erogato tali servizi. Questo ragionamento implica che i pagamenti per la compensazione devono essere dispensati dalla procedura di notifica obbligatoria, a norma di quanto disposto dall’articolo 17, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n.1191/69; in caso contrario, nella misura in cui la compensazione costituisce un aiuto di Stato secondo la definizione di cui all’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, la mancata notifica della compensazione avrebbe reso quest’ultima illegale a norma dell’articolo 108 del trattato.

| (43) | Questo perché, in base all’articolo 17, paragrafo 2, di detto regolamento, le compensazioni risultanti dall’applicazione dello stesso sono dispensate dalla procedura di informazione preventiva di cui all’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE, e quindi dall’obbligo di notifica. |
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(43)

Questo perché, in base all’articolo 17, paragrafo 2, di detto regolamento, le compensazioni risultanti dall’applicazione dello stesso sono dispensate dalla procedura di informazione preventiva di cui all’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE, e quindi dall’obbligo di notifica.

| (44) | Inoltre, come si evince dalla sentenza Combus, il concetto di “compensazione di servizio pubblico”, secondo la definizione di tale disposizione, deve essere interpretato in maniera molto restrittiva (6). La dispensa dall’obbligo di notifica di cui all’articolo 17, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n. 1191/69, riguarda unicamente la compensazione relativa a obblighi di servizio pubblico imposti unilateralmente a un’impresa ai sensi dell’articolo 2 dello stesso regolamento, calcolata con il metodo descritto agli articoli da 10 a 13 del medesimo regolamento (metodi comuni di compensazione) e non i contratti di servizio pubblico secondo la definizione di cui all’articolo 14 del citato regolamento. La compensazione corrisposta in virtù di un contratto di servizio pubblico, secondo la definizione di cui all’articolo 14 del regolamento (CEE) n. 1191/69, che costituisca aiuto di Stato, deve essere notificata alla Commissione prima di essere posta in esecuzione. La mancata notifica porterà a considerare tale compensazione come un aiuto illegalmente posto in esecuzione. |
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(44)

Inoltre, come si evince dalla sentenza Combus, il concetto di “compensazione di servizio pubblico”, secondo la definizione di tale disposizione, deve essere interpretato in maniera molto restrittiva (6). La dispensa dall’obbligo di notifica di cui all’articolo 17, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n. 1191/69, riguarda unicamente la compensazione relativa a obblighi di servizio pubblico imposti unilateralmente a un’impresa ai sensi dell’articolo 2 dello stesso regolamento, calcolata con il metodo descritto agli articoli da 10 a 13 del medesimo regolamento (metodi comuni di compensazione) e non i contratti di servizio pubblico secondo la definizione di cui all’articolo 14 del citato regolamento. La compensazione corrisposta in virtù di un contratto di servizio pubblico, secondo la definizione di cui all’articolo 14 del regolamento (CEE) n. 1191/69, che costituisca aiuto di Stato, deve essere notificata alla Commissione prima di essere posta in esecuzione. La mancata notifica porterà a considerare tale compensazione come un aiuto illegalmente posto in esecuzione.

| (45) | Onde stabilire se, nel caso in oggetto, l’articolo 17, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n. 1191/69 dispensi effettivamente le autorità italiane dall’obbligo di previa notifica, è quindi necessario, in primo luogo, definire se la Regione abbia effettivamente imposto unilateralmente un obbligo di servizio pubblico al CSTP e, in secondo luogo, se la compensazione riconosciuta per tale obbligo sia conforme alle disposizioni del regolamento (CEE) n.1191/69. |
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(45)

Onde stabilire se, nel caso in oggetto, l’articolo 17, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n. 1191/69 dispensi effettivamente le autorità italiane dall’obbligo di previa notifica, è quindi necessario, in primo luogo, definire se la Regione abbia effettivamente imposto unilateralmente un obbligo di servizio pubblico al CSTP e, in secondo luogo, se la compensazione riconosciuta per tale obbligo sia conforme alle disposizioni del regolamento (CEE) n.1191/69.

| (46) | Tuttavia, sulla base delle informazioni a sua disposizione, la Commissione non può, in questa fase, stabilire in via definitiva se la compensazione ingiunta dal Consiglio di Stato derivi dall’imposizione unilaterale di un OSP al CSTP da parte della Regione, oppure se esistesse un quadro contrattuale tra il CSTP e la Regione. In particolare, il fatto che il CSTP abbia chiesto il rinnovo delle concessioni per tutti i sei anni del periodo in esame non è conciliabile con l’imposizione unilaterale di un obbligo di servizio pubblico. La finalità di tali concessioni era quella di conferire al CSTP il diritto esclusivo di prestare i servizi in questione per il periodo in esame. Nonostante, secondo le autorità italiane, ciascuna di queste disposizioni apparentemente stabilisse che l’esercizio non era soggetto a compensazione e che si intendesse svolto a completo rischio dell’impresa esercente, il CSTP ha chiesto ripetutamente la proroga di tali diritti. |
| --- | --- |

(46)

Tuttavia, sulla base delle informazioni a sua disposizione, la Commissione non può, in questa fase, stabilire in via definitiva se la compensazione ingiunta dal Consiglio di Stato derivi dall’imposizione unilaterale di un OSP al CSTP da parte della Regione, oppure se esistesse un quadro contrattuale tra il CSTP e la Regione. In particolare, il fatto che il CSTP abbia chiesto il rinnovo delle concessioni per tutti i sei anni del periodo in esame non è conciliabile con l’imposizione unilaterale di un obbligo di servizio pubblico. La finalità di tali concessioni era quella di conferire al CSTP il diritto esclusivo di prestare i servizi in questione per il periodo in esame. Nonostante, secondo le autorità italiane, ciascuna di queste disposizioni apparentemente stabilisse che l’esercizio non era soggetto a compensazione e che si intendesse svolto a completo rischio dell’impresa esercente, il CSTP ha chiesto ripetutamente la proroga di tali diritti.

| (47) | Inoltre, anche dimostrando che le autorità italiane abbiano davvero imposto unilateralmente un obbligo di servizio pubblico al CSTP, non risulta chiaro quali fossero il campo di applicazione esatto e l’atto/il documento giuridico alla base di questa imposizione (7). In particolare, il calcolo delle compensazioni integrative effettuato dagli esperti nominati dal Consiglio di Stato riguarda soltanto gli obblighi tariffari, ma non è affatto chiaro se tali obblighi siano stati effettivamente imposti al CSTP. A norma dell’articolo 2, paragrafo 5, del regolamento (CEE) n.1191/69, per obbligo tariffario si intende esclusivamente “l’obbligo per le imprese di trasporto di applicare prezzi stabiliti od omologati dalle pubbliche autorità, in contrasto con l’interesse commerciale dell’impresa e derivanti dall’imposizione o dal rifiuto di modificare misure tariffarie particolari”. Di contro, la definizione di obbligo tariffario non si applica “agli obblighi derivanti da misure generali di politica dei prezzi applicabili al complesso delle attività economiche o da misure adottate in materia di prezzi e di condizioni generali di trasporto per l’organizzazione del mercato dei trasporti o di una parte di questo”. |
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(47)

Inoltre, anche dimostrando che le autorità italiane abbiano davvero imposto unilateralmente un obbligo di servizio pubblico al CSTP, non risulta chiaro quali fossero il campo di applicazione esatto e l’atto/il documento giuridico alla base di questa imposizione (7). In particolare, il calcolo delle compensazioni integrative effettuato dagli esperti nominati dal Consiglio di Stato riguarda soltanto gli obblighi tariffari, ma non è affatto chiaro se tali obblighi siano stati effettivamente imposti al CSTP. A norma dell’articolo 2, paragrafo 5, del regolamento (CEE) n.1191/69, per obbligo tariffario si intende esclusivamente “l’obbligo per le imprese di trasporto di applicare prezzi stabiliti od omologati dalle pubbliche autorità, in contrasto con l’interesse commerciale dell’impresa e derivanti dall’imposizione o dal rifiuto di modificare misure tariffarie particolari”. Di contro, la definizione di obbligo tariffario non si applica “agli obblighi derivanti da misure generali di politica dei prezzi applicabili al complesso delle attività economiche o da misure adottate in materia di prezzi e di condizioni generali di trasporto per l’organizzazione del mercato dei trasporti o di una parte di questo”.

| (48) | La Commissione invita quindi le parti interessate a presentare le loro osservazioni in merito, indicando se la Regione abbia effettivamente imposto unilateralmente un obbligo di servizio pubblico al CSTP durante il periodo in esame e quale fosse il suo campo di applicazione. |
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(48)

La Commissione invita quindi le parti interessate a presentare le loro osservazioni in merito, indicando se la Regione abbia effettivamente imposto unilateralmente un obbligo di servizio pubblico al CSTP durante il periodo in esame e quale fosse il suo campo di applicazione.

| (49) | Ipotizzando che la compensazione ingiunta dal Consiglio di Stato sia frutto dell’imposizione unilaterale di un obbligo di servizio pubblico, la Commissione dubita, sulla base delle informazioni in suo possesso, che la compensazione sia conforme ai metodi comuni di compensazione (sezione IV) di cui al regolamento (CEE) n.1191/69. |
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(49)

Ipotizzando che la compensazione ingiunta dal Consiglio di Stato sia frutto dell’imposizione unilaterale di un obbligo di servizio pubblico, la Commissione dubita, sulla base delle informazioni in suo possesso, che la compensazione sia conforme ai metodi comuni di compensazione (sezione IV) di cui al regolamento (CEE) n.1191/69.

| (50) | In primo luogo, la Commissione osserva che a partire dal 1o luglio 1992, il regolamento (CEE) n. 1191/69, in virtù dell’articolo 1, paragrafo 5, lettera a), impone alle imprese di trasporto che svolgono contemporaneamente servizi soggetti ad obblighi di servizio pubblico ed altre attività, che i servizi pubblici formino oggetto di sezioni distinte che rispondano ai seguenti requisiti: i) separazione di conti corrispondenti a ciascuna attività di esercizio e ripartizione delle relative quote di patrimonio in base alle norme contabili vigenti e ii) spese bilanciate dalle entrate di esercizio e dai versamenti dei poteri pubblici, senza possibilità di trasferimento da o verso altri settori d’attività dell’impresa. |
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(50)

In primo luogo, la Commissione osserva che a partire dal 1o luglio 1992, il regolamento (CEE) n. 1191/69, in virtù dell’articolo 1, paragrafo 5, lettera a), impone alle imprese di trasporto che svolgono contemporaneamente servizi soggetti ad obblighi di servizio pubblico ed altre attività, che i servizi pubblici formino oggetto di sezioni distinte che rispondano ai seguenti requisiti: i) separazione di conti corrispondenti a ciascuna attività di esercizio e ripartizione delle relative quote di patrimonio in base alle norme contabili vigenti e ii) spese bilanciate dalle entrate di esercizio e dai versamenti dei poteri pubblici, senza possibilità di trasferimento da o verso altri settori d’attività dell’impresa.

| (51) | Inoltre, la Commissione osserva che i metodi comuni di compensazione (sezione IV) di cui al regolamento (CEE) n. 1191/69 stabiliscono un metodo per calcolare l’importo della compensazione da concedere per gli oneri economici derivanti dall’imposizione di un obbligo di servizio pubblico. La Commissione osserva altresì che, conformemente alla sentenza della Corte di giustizia nella causa Antrop, i requisiti indicati in tale procedimento non sono soddisfatti ove “non sia possibile accertare, basandosi su dati certi della contabilità [della società], la differenza tra i costi imputabili alla parte della sua attività nell’area soggetta alla rispettiva concessione e le entrate corrispondenti e non sia, di conseguenza, possibile calcolare il costo aggiuntivo derivante a tale impresa dall’assolvimento degli obblighi di servizio pubblico” (8). |
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(51)

Inoltre, la Commissione osserva che i metodi comuni di compensazione (sezione IV) di cui al regolamento (CEE) n. 1191/69 stabiliscono un metodo per calcolare l’importo della compensazione da concedere per gli oneri economici derivanti dall’imposizione di un obbligo di servizio pubblico. La Commissione osserva altresì che, conformemente alla sentenza della Corte di giustizia nella causa Antrop, i requisiti indicati in tale procedimento non sono soddisfatti ove “non sia possibile accertare, basandosi su dati certi della contabilità [della società], la differenza tra i costi imputabili alla parte della sua attività nell’area soggetta alla rispettiva concessione e le entrate corrispondenti e non sia, di conseguenza, possibile calcolare il costo aggiuntivo derivante a tale impresa dall’assolvimento degli obblighi di servizio pubblico” (8).

| (52) | In base alle informazioni a sua disposizione, la Commissione dubita che il CSTP abbia correttamente adottato un’efficace separazione dei conti per i diversi servizi che ha fornito durante il periodo in esame. |
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(52)

In base alle informazioni a sua disposizione, la Commissione dubita che il CSTP abbia correttamente adottato un’efficace separazione dei conti per i diversi servizi che ha fornito durante il periodo in esame.

| (53) | In secondo luogo, la Commissione dubita che, in mancanza di dati attendibili per il calcolo dell’ammontare della compensazione, a norma dell’articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/1969, gli esperti possano aver calcolato correttamente l’importo della compensazione dell’obbligo di natura tariffaria imposto al CSTP, se esistente. In particolare, la Commissione ritiene difficile determinare se il ricorso ai “costi standard”, come indicatore di una gestione efficiente dell’impresa e di una fornitura di servizi di qualità adeguata, sia conforme all’articolo 12 del regolamento (CEE) n. 1191/1969. La Commissione non dispone di indicazioni circa la metodologia utilizzata dalla Regione per il calcolo del “costo unitario standard” sulla cui base gli esperti nominati dal Consiglio di Stato hanno calcolato i “costi standard”. |
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(53)

In secondo luogo, la Commissione dubita che, in mancanza di dati attendibili per il calcolo dell’ammontare della compensazione, a norma dell’articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/1969, gli esperti possano aver calcolato correttamente l’importo della compensazione dell’obbligo di natura tariffaria imposto al CSTP, se esistente. In particolare, la Commissione ritiene difficile determinare se il ricorso ai “costi standard”, come indicatore di una gestione efficiente dell’impresa e di una fornitura di servizi di qualità adeguata, sia conforme all’articolo 12 del regolamento (CEE) n. 1191/1969. La Commissione non dispone di indicazioni circa la metodologia utilizzata dalla Regione per il calcolo del “costo unitario standard” sulla cui base gli esperti nominati dal Consiglio di Stato hanno calcolato i “costi standard”.

| (54) | In terzo luogo, la Commissione osserva che l’articolo 13 del regolamento (CEE) n. 1191/69 impone che l’amministrazione stabilisca in anticipo l’importo della compensazione. Il calcolo della compensazione integrativa sulla base di una valutazione a posteriori, come ordinato dal Consiglio di Stato, sembra contrastare con tale disposizione. |
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(54)

In terzo luogo, la Commissione osserva che l’articolo 13 del regolamento (CEE) n. 1191/69 impone che l’amministrazione stabilisca in anticipo l’importo della compensazione. Il calcolo della compensazione integrativa sulla base di una valutazione a posteriori, come ordinato dal Consiglio di Stato, sembra contrastare con tale disposizione.

| (55) | Al fine di poter prendere una posizione definitiva sui dubbi espressi sopra circa la conformità della compensazione integrativa con i metodi comuni di compensazione (sezione IV) di cui al regolamento (CEE) n. 1191/69), la Commissione invita le parti interessate a presentare le loro osservazioni. |
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(55)

Al fine di poter prendere una posizione definitiva sui dubbi espressi sopra circa la conformità della compensazione integrativa con i metodi comuni di compensazione (sezione IV) di cui al regolamento (CEE) n. 1191/69), la Commissione invita le parti interessate a presentare le loro osservazioni.

3.3.   Compatibilità dell’aiuto

| (56) | Se la Commissione ritiene che la compensazione integrativa costituisca aiuto di Stato e non sia dispensata dall’obbligo di notifica preventiva ai sensi dell’articolo 17, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n. 1191/1969, essa deve valutare se tale aiuto può essere dichiarato compatibile con il mercato interno. |
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(56)

Se la Commissione ritiene che la compensazione integrativa costituisca aiuto di Stato e non sia dispensata dall’obbligo di notifica preventiva ai sensi dell’articolo 17, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n. 1191/1969, essa deve valutare se tale aiuto può essere dichiarato compatibile con il mercato interno.

| (57) | L’articolo 93 del TFUE contiene norme in materia di compatibilità degli aiuti di Stato nell’ambito del coordinamento dei trasporti e degli obblighi di servizio pubblico nel settore dei trasporti e costituisce una lex specialis rispetto all’articolo 107, paragrafo 3, nonché all’articolo 106, paragrafo 2, in quanto contiene norme specifiche in materia di compatibilità degli aiuti di Stato. La Corte di giustizia ha statuito che questo articolo “ammette la compatibilità con il mercato interno di aiuti ai trasporti soltanto in casi ben determinati e che non recano pregiudizio agli interessi generali [dell’Unione]” (9). |
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(57)

L’articolo 93 del TFUE contiene norme in materia di compatibilità degli aiuti di Stato nell’ambito del coordinamento dei trasporti e degli obblighi di servizio pubblico nel settore dei trasporti e costituisce una lex specialis rispetto all’articolo 107, paragrafo 3, nonché all’articolo 106, paragrafo 2, in quanto contiene norme specifiche in materia di compatibilità degli aiuti di Stato. La Corte di giustizia ha statuito che questo articolo “ammette la compatibilità con il mercato interno di aiuti ai trasporti soltanto in casi ben determinati e che non recano pregiudizio agli interessi generali [dell’Unione]” (9).

| (58) | Il 3 dicembre 2009 è entrato in vigore il regolamento (CE) n. 1370/2007 che ha abrogato i regolamenti (CEE) n. 1191/69 e (CEE) n. 1107/70. Il regolamento (CE) n. 1370/2007 si applica alla compensazione degli obblighi di servizio pubblico per i servizi pubblici di trasporto di passeggeri su strada e per ferrovia (10). |
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(58)

Il 3 dicembre 2009 è entrato in vigore il regolamento (CE) n. 1370/2007 che ha abrogato i regolamenti (CEE) n. 1191/69 e (CEE) n. 1107/70. Il regolamento (CE) n. 1370/2007 si applica alla compensazione degli obblighi di servizio pubblico per i servizi pubblici di trasporto di passeggeri su strada e per ferrovia (10).

| (59) | La Commissione ritiene che l’esame della compatibilità della misura notificata debba essere effettuata ai sensi del regolamento (CE) n.1370/2007, il quale costituisce la normativa in vigore al momento dell’adozione della presente decisione (11). Essa osserva inoltre che la compensazione integrativa concessa al CSTP dal Consiglio di Stato è stata versata il 21 dicembre 2012, data in cui ha avuto effetto l’aiuto erogato e in cui il regolamento (CE) n. 1370/2007 era già in vigore da più tre anni (12). |
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(59)

La Commissione ritiene che l’esame della compatibilità della misura notificata debba essere effettuata ai sensi del regolamento (CE) n.1370/2007, il quale costituisce la normativa in vigore al momento dell’adozione della presente decisione (11). Essa osserva inoltre che la compensazione integrativa concessa al CSTP dal Consiglio di Stato è stata versata il 21 dicembre 2012, data in cui ha avuto effetto l’aiuto erogato e in cui il regolamento (CE) n. 1370/2007 era già in vigore da più tre anni (12).

| (60) | Ai sensi dell’articolo 9, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 1370/2007, “le compensazioni di servizio pubblico per l’esercizio di servizi di trasporto pubblico di passeggeri o per rispettare gli obblighi tariffari stabiliti da norme generali, erogate a norma del presente regolamento, sono compatibili con il mercato [interno]. Tali compensazioni sono dispensate dall’obbligo di notifica preventiva di cui all’articolo [108, paragrafo 3], del trattato”. |
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(60)

Ai sensi dell’articolo 9, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 1370/2007, “le compensazioni di servizio pubblico per l’esercizio di servizi di trasporto pubblico di passeggeri o per rispettare gli obblighi tariffari stabiliti da norme generali, erogate a norma del presente regolamento, sono compatibili con il mercato [interno]. Tali compensazioni sono dispensate dall’obbligo di notifica preventiva di cui all’articolo [108, paragrafo 3], del trattato”.

| (61) | Per le ragioni esposte in appresso, la Commissione dubita che la compensazione notificata rispetti le condizioni di cui al regolamento (CE) n. 1370/2007. |
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(61)

Per le ragioni esposte in appresso, la Commissione dubita che la compensazione notificata rispetti le condizioni di cui al regolamento (CE) n. 1370/2007.

| (62) | In primo luogo, ai sensi dell’articolo 3 del regolamento (CE) n. 1370/2007, l’autorità competente che decide di concedere all’operatore che ha scelto un diritto di esclusiva e/o una compensazione a fronte dell’assolvimento di obblighi di servizio pubblico deve farlo nell’ambito di un contratto di servizio pubblico, a meno che l’obbligo di servizio pubblico non sia finalizzato a stabilire tariffe massime e non sia imposto mediante una misura che si applica senza discriminazione a tutti i servizi di trasporto pubblico di passeggeri dello stesso tipo in una zona geografica determinata (norme generali). |
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(62)

In primo luogo, ai sensi dell’articolo 3 del regolamento (CE) n. 1370/2007, l’autorità competente che decide di concedere all’operatore che ha scelto un diritto di esclusiva e/o una compensazione a fronte dell’assolvimento di obblighi di servizio pubblico deve farlo nell’ambito di un contratto di servizio pubblico, a meno che l’obbligo di servizio pubblico non sia finalizzato a stabilire tariffe massime e non sia imposto mediante una misura che si applica senza discriminazione a tutti i servizi di trasporto pubblico di passeggeri dello stesso tipo in una zona geografica determinata (norme generali).

| (63) | Nel caso in oggetto, non è chiaro se esistesse un quadro contrattuale tra il CSTP e la Regione o se si applicassero le norme generali che fissano le tariffe massime per tutti i passeggeri o per alcune categorie di passeggeri. La Commissione ha ricevuto soltanto un modello di contratto di concessione per l’anno 1972/1973, dal quale non è possibile estrapolare informazioni attendibili sul quadro contrattuale esistente tra il CSTP e la Regione nel periodo in esame (1997-2002). |
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(63)

Nel caso in oggetto, non è chiaro se esistesse un quadro contrattuale tra il CSTP e la Regione o se si applicassero le norme generali che fissano le tariffe massime per tutti i passeggeri o per alcune categorie di passeggeri. La Commissione ha ricevuto soltanto un modello di contratto di concessione per l’anno 1972/1973, dal quale non è possibile estrapolare informazioni attendibili sul quadro contrattuale esistente tra il CSTP e la Regione nel periodo in esame (1997-2002).

| (64) | Inoltre, non è indicato se fossero applicate norme generali e, se del caso, esse fossero conformi ai principi di cui agli articoli 4 e 6 del regolamento e al suo allegato, né viene precisato se la Regione compensasse il CSTP evitando compensazioni eccessive. In effetti, come già osservato nel precedente punto (34), mentre l’ammontare della compensazione integrativa calcolata dagli esperti nominati dal Consiglio di Stato è equivalente all’importo che sarebbe stato sottocompensato a CSTP nel 1998, il periodo in esame comprende sei anni. Negli anni restanti il CSTP sembra aver ricevuto una compensazione eccessiva pari a 9 092 828,66 EUR secondo la metodologia applicata per il calcolo. |
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(64)

Inoltre, non è indicato se fossero applicate norme generali e, se del caso, esse fossero conformi ai principi di cui agli articoli 4 e 6 del regolamento e al suo allegato, né viene precisato se la Regione compensasse il CSTP evitando compensazioni eccessive. In effetti, come già osservato nel precedente punto (34), mentre l’ammontare della compensazione integrativa calcolata dagli esperti nominati dal Consiglio di Stato è equivalente all’importo che sarebbe stato sottocompensato a CSTP nel 1998, il periodo in esame comprende sei anni. Negli anni restanti il CSTP sembra aver ricevuto una compensazione eccessiva pari a 9 092 828,66 EUR secondo la metodologia applicata per il calcolo.

| (65) | Pertanto la Commissione non può stabilire, in questa fase, se sia stato rispettato l’articolo 3 del regolamento (CE) n. 1370/2007. |
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(65)

Pertanto la Commissione non può stabilire, in questa fase, se sia stato rispettato l’articolo 3 del regolamento (CE) n. 1370/2007.

| (66) | In secondo luogo, la Commissione osserva che, a prescindere dal fatto che il CSTP abbia concluso un contratto di servizio pubblico o fosse soggetto a obblighi tariffari tramite l’applicazione di norme generali, non sembrano rispettate tutte le disposizioni dell’articolo 4 del suddetto regolamento, che definisce il contenuto obbligatorio dei contratti di servizio pubblico e le norme generali.






  — | Articolo 4, paragrafo 1, lettera a): chiara definizione degli obblighi di servizio pubblico. In base alle limitate informazioni disponibili, la Commissione reputa, in via preliminare, che il CSTP possa aver concluso “contratti di servizio pubblico” sotto forma di concessioni per la fornitura al pubblico di servizi di trasporto. Tuttavia, in questa fase la Commissione non è in grado di prendere una posizione, in via preliminare, sull’esistenza di obblighi di servizio pubblico, in particolare sotto forma di obblighi di natura tariffaria, in quanto non sono stati forniti finora elementi di prova. |
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(66)

In secondo luogo, la Commissione osserva che, a prescindere dal fatto che il CSTP abbia concluso un contratto di servizio pubblico o fosse soggetto a obblighi tariffari tramite l’applicazione di norme generali, non sembrano rispettate tutte le disposizioni dell’articolo 4 del suddetto regolamento, che definisce il contenuto obbligatorio dei contratti di servizio pubblico e le norme generali.

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Articolo 4, paragrafo 1, lettera a): chiara definizione degli obblighi di servizio pubblico. In base alle limitate informazioni disponibili, la Commissione reputa, in via preliminare, che il CSTP possa aver concluso “contratti di servizio pubblico” sotto forma di concessioni per la fornitura al pubblico di servizi di trasporto. Tuttavia, in questa fase la Commissione non è in grado di prendere una posizione, in via preliminare, sull’esistenza di obblighi di servizio pubblico, in particolare sotto forma di obblighi di natura tariffaria, in quanto non sono stati forniti finora elementi di prova.

| — | Articolo 4, paragrafo 1, lettera b): i parametri in base ai quali deve essere calcolata l’eventuale compensazione devono essere stabiliti in anticipo, in modo obiettivo e trasparente onde impedire una compensazione eccessiva. Come spiegato in relazione all’esame del secondo criterio della sentenza Altmark effettuato dalla Commissione, il modello di concessione presentato per il 1972/1973 specificava che l’esercizio del servizio non conferisce all’operatore il diritto a una sovvenzione o a una compensazione di qualsiasi natura e che il servizio si intende esercitato interamente a rischio dell’impresa esercente. Una tale esclusione della compensazione, ammesso che fosse così durante il periodo in esame, implicherebbe necessariamente che i parametri di compensazione non fossero stabiliti in anticipo. |
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Articolo 4, paragrafo 1, lettera b): i parametri in base ai quali deve essere calcolata l’eventuale compensazione devono essere stabiliti in anticipo, in modo obiettivo e trasparente onde impedire una compensazione eccessiva. Come spiegato in relazione all’esame del secondo criterio della sentenza Altmark effettuato dalla Commissione, il modello di concessione presentato per il 1972/1973 specificava che l’esercizio del servizio non conferisce all’operatore il diritto a una sovvenzione o a una compensazione di qualsiasi natura e che il servizio si intende esercitato interamente a rischio dell’impresa esercente. Una tale esclusione della compensazione, ammesso che fosse così durante il periodo in esame, implicherebbe necessariamente che i parametri di compensazione non fossero stabiliti in anticipo.

| — | Articolo 4, paragrafo 1, lettera c), e articolo 4, paragrafo 2: modalità di ripartizione dei costi connessi alla fornitura di servizi e dei ricavi. La Commissione non ha ancora ricevuto prove atte a dimostrare, a norma dell’articolo 4, paragrafo 1, lettera c), che “le modalità di ripartizione dei costi connessi alla fornitura di servizi” sono state determinate in anticipo. A questo proposito, la Commissione osserva che non è chiaro se l’impresa avesse predisposto un sistema di separazione dei conti. Quanto al requisito per cui le norme generali definiscono “le modalità di ripartizione dei ricavi derivanti dalla vendita dei titoli di viaggio” (articolo 4, paragrafo 2), la Commissione ritiene, in questa fase, che le concessioni rilasciate al CSTP lasciavano implicitamente intendere che l’impresa avrebbe trattenuto tutti i ricavi. Sembra pertanto che il pertinente requisito sia stato rispettato. |
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Articolo 4, paragrafo 1, lettera c), e articolo 4, paragrafo 2: modalità di ripartizione dei costi connessi alla fornitura di servizi e dei ricavi. La Commissione non ha ancora ricevuto prove atte a dimostrare, a norma dell’articolo 4, paragrafo 1, lettera c), che “le modalità di ripartizione dei costi connessi alla fornitura di servizi” sono state determinate in anticipo. A questo proposito, la Commissione osserva che non è chiaro se l’impresa avesse predisposto un sistema di separazione dei conti. Quanto al requisito per cui le norme generali definiscono “le modalità di ripartizione dei ricavi derivanti dalla vendita dei titoli di viaggio” (articolo 4, paragrafo 2), la Commissione ritiene, in questa fase, che le concessioni rilasciate al CSTP lasciavano implicitamente intendere che l’impresa avrebbe trattenuto tutti i ricavi. Sembra pertanto che il pertinente requisito sia stato rispettato.

| — | Articolo 4, paragrafo 3: i contratti di servizio pubblico sono conclusi per una durata determinata non superiore a 10 anni per i servizi di trasporto con autobus e a 15 anni per i servizi di trasporto di passeggeri per ferrovia o altri modi di trasporto su rotaia. Come indicato in precedenza, le concessioni di servizio erano rilasciate con cadenza annuale. Sembra pertanto che il pertinente requisito sia stato rispettato. |
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Articolo 4, paragrafo 3: i contratti di servizio pubblico sono conclusi per una durata determinata non superiore a 10 anni per i servizi di trasporto con autobus e a 15 anni per i servizi di trasporto di passeggeri per ferrovia o altri modi di trasporto su rotaia. Come indicato in precedenza, le concessioni di servizio erano rilasciate con cadenza annuale. Sembra pertanto che il pertinente requisito sia stato rispettato.

| — | Articolo 4, paragrafo 5: conformità a taluni standard sociali. La Commissione non ha ricevuto informazioni in merito a questo requisito. |
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Articolo 4, paragrafo 5: conformità a taluni standard sociali. La Commissione non ha ricevuto informazioni in merito a questo requisito.

| — | Articolo 4, paragrafo 6: conformità a taluni standard qualitativi. La Commissione osserva che le concessioni adottate dalla Regione comprendevano informazioni sull’itinerario, sulle fermate da servire e sulla frequenza del servizio. Tuttavia, le autorità italiane dubitano che il CSTP abbia dimostrato di aver rispettato gli standard richiesti in modo efficiente e corretto. |
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Articolo 4, paragrafo 6: conformità a taluni standard qualitativi. La Commissione osserva che le concessioni adottate dalla Regione comprendevano informazioni sull’itinerario, sulle fermate da servire e sulla frequenza del servizio. Tuttavia, le autorità italiane dubitano che il CSTP abbia dimostrato di aver rispettato gli standard richiesti in modo efficiente e corretto.

Alla luce di queste osservazioni, la Commissione non è in grado di stabilire, in questa fase, se nel caso in oggetto siano state rispettate tutte le disposizioni obbligatorie di cui all’articolo 4 del regolamento (CE) n. 1370/2007.

| (67) | In terzo luogo, l’articolo 6, paragrafo 1, stabilisce che, in caso di contratti di servizio pubblico aggiudicati direttamente, la compensazione debba essere conforme alle disposizioni del regolamento (CE) n. 1370/2007 e alle disposizioni dell’allegato, al fine di garantire che essa non ecceda quanto necessario per assolvere l’obbligo di servizio pubblico. L’allegato al regolamento (CE) n. 1370/2007 stabilisce che la compensazione non può eccedere l’importo corrispondente all’effetto finanziario equivalente alla somma dei seguenti fattori: i costi sostenuti in relazione a un obbligo di servizio pubblico, meno gli eventuali effetti finanziari positivi generati all’interno della rete gestita in base all’obbligo di servizio pubblico, più un ragionevole utile. L’allegato stabilisce inoltre che il calcolo delle spese e delle entrate deve essere effettuato in conformità dei principi contabili e fiscali in vigore. La contabilità, inoltre, deve essere tenuta separata per motivi di trasparenza (punto 5 dell’allegato). |
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(67)

In terzo luogo, l’articolo 6, paragrafo 1, stabilisce che, in caso di contratti di servizio pubblico aggiudicati direttamente, la compensazione debba essere conforme alle disposizioni del regolamento (CE) n. 1370/2007 e alle disposizioni dell’allegato, al fine di garantire che essa non ecceda quanto necessario per assolvere l’obbligo di servizio pubblico. L’allegato al regolamento (CE) n. 1370/2007 stabilisce che la compensazione non può eccedere l’importo corrispondente all’effetto finanziario equivalente alla somma dei seguenti fattori: i costi sostenuti in relazione a un obbligo di servizio pubblico, meno gli eventuali effetti finanziari positivi generati all’interno della rete gestita in base all’obbligo di servizio pubblico, più un ragionevole utile. L’allegato stabilisce inoltre che il calcolo delle spese e delle entrate deve essere effettuato in conformità dei principi contabili e fiscali in vigore. La contabilità, inoltre, deve essere tenuta separata per motivi di trasparenza (punto 5 dell’allegato).

| (68) | Per quanto riguarda i principi per evitare la compensazione eccessiva, in questa fase la Commissione non può escludere in via definitiva la possibilità che sussista una compensazione eccessiva. Come osservato nei punti (50) e (52), la Commissione dubita che il CSTP abbia adottato un’efficace separazione dei conti durante il periodo in esame, aspetto che rende difficile dimostrare che, qualunque compensazione venga infine accordata, essa non eccede l’importo corrispondente all’effetto finanziario netto (punto 2 dell’allegato). |
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(68)

Per quanto riguarda i principi per evitare la compensazione eccessiva, in questa fase la Commissione non può escludere in via definitiva la possibilità che sussista una compensazione eccessiva. Come osservato nei punti (50) e (52), la Commissione dubita che il CSTP abbia adottato un’efficace separazione dei conti durante il periodo in esame, aspetto che rende difficile dimostrare che, qualunque compensazione venga infine accordata, essa non eccede l’importo corrispondente all’effetto finanziario netto (punto 2 dell’allegato).

| (69) | In quarto luogo, l’allegato dispone che il metodo di compensazione promuova il mantenimento o lo sviluppo di una gestione efficace da parte dell’operatore di servizio pubblico, che possa essere oggetto di valutazione obiettiva e una fornitura di servizi di trasporto di passeggeri di livello sufficientemente elevato. Non vi è alcuna indicazione, nelle informazioni trasmesse finora dalle autorità italiane, che tale obbligo sia stato rispettato. |
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(69)

In quarto luogo, l’allegato dispone che il metodo di compensazione promuova il mantenimento o lo sviluppo di una gestione efficace da parte dell’operatore di servizio pubblico, che possa essere oggetto di valutazione obiettiva e una fornitura di servizi di trasporto di passeggeri di livello sufficientemente elevato. Non vi è alcuna indicazione, nelle informazioni trasmesse finora dalle autorità italiane, che tale obbligo sia stato rispettato.

| (70) | Alla luce dei dubbi di cui sopra circa il rispetto dell’articolo 3, dell’articolo 4, paragrafo 1, lettere b) e c), dell’articolo 4, paragrafo 5, e dell’articolo 6, paragrafo 1, nonché dell’allegato del regolamento (CE) n. 1370/2007, la Commissione invita le parti interessate a presentare le loro osservazioni in proposito. |
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(70)

Alla luce dei dubbi di cui sopra circa il rispetto dell’articolo 3, dell’articolo 4, paragrafo 1, lettere b) e c), dell’articolo 4, paragrafo 5, e dell’articolo 6, paragrafo 1, nonché dell’allegato del regolamento (CE) n. 1370/2007, la Commissione invita le parti interessate a presentare le loro osservazioni in proposito.

| (71) | Infine, la Commissione invita le parti interessate a presentare osservazioni onde stabilire se la sentenza del Consiglio di Stato riguardi piuttosto la concessione di un risarcimento danni per presunta violazione del diritto, e non una concessione di compensazione di servizio pubblico a norma dei regolamenti del Consiglio applicabili. La Commissione osserva a tal proposito che, in determinate circostanze, il risarcimento dei danni non conferisce un vantaggio e pertanto non deve essere considerato un aiuto di Stato (13). |
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(71)

Infine, la Commissione invita le parti interessate a presentare osservazioni onde stabilire se la sentenza del Consiglio di Stato riguardi piuttosto la concessione di un risarcimento danni per presunta violazione del diritto, e non una concessione di compensazione di servizio pubblico a norma dei regolamenti del Consiglio applicabili. La Commissione osserva a tal proposito che, in determinate circostanze, il risarcimento dei danni non conferisce un vantaggio e pertanto non deve essere considerato un aiuto di Stato (13).

| (72) | Tuttavia, la Commissione rileva anche che la sentenza del Consiglio di Stato fa riferimento al diritto del CSTP a percepire gli importi a titolo di compensazione ai sensi degli articoli 6, 10 e 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69, il cui ammontare deve essere determinato dall’amministrazione sulla base di dati certi. |
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(72)

Tuttavia, la Commissione rileva anche che la sentenza del Consiglio di Stato fa riferimento al diritto del CSTP a percepire gli importi a titolo di compensazione ai sensi degli articoli 6, 10 e 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69, il cui ammontare deve essere determinato dall’amministrazione sulla base di dati certi.

| (73) | In ogni caso, se le conclusioni della Commissione stabiliscono che la concessione che regolamentava i servizi in questione non era dispensata dall’obbligo di notifica preventiva, né rispettava i requisiti sostanziali del regolamento (CEE) n. 1191/69 o del regolamento (CE) n. 1370/2007, la Commissione ritiene che una concessione di risarcimento danni a favore del CSTP, calcolata sulla base dei metodi comuni di compensazione disposti dal regolamento (CEE) n. 1191/69, sarebbe in contrasto con gli articoli 107 e 108 del trattato, poiché tale concessione avrebbe per il CSTP esattamente lo stesso effetto di una compensazione di servizio pubblico per il periodo in esame, malgrado il fatto che, come dimostrato sopra, non siano stati rispettati i requisiti obbligatori per l’ottenimento di tale compensazione. La disponibilità di una tale concessione consentirebbe quindi effettivamente di aggirare le norme sugli aiuti di Stato e le condizioni, stabilite dal legislatore dell’Unione, alle quali le autorità competenti, nell’imporre o contrattare obblighi di servizi pubblico, compensano i relativi operatori per i costi sostenuti come contropartita per l’assolvimento degli obblighi di servizio pubblico. |
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(73)

In ogni caso, se le conclusioni della Commissione stabiliscono che la concessione che regolamentava i servizi in questione non era dispensata dall’obbligo di notifica preventiva, né rispettava i requisiti sostanziali del regolamento (CEE) n. 1191/69 o del regolamento (CE) n. 1370/2007, la Commissione ritiene che una concessione di risarcimento danni a favore del CSTP, calcolata sulla base dei metodi comuni di compensazione disposti dal regolamento (CEE) n. 1191/69, sarebbe in contrasto con gli articoli 107 e 108 del trattato, poiché tale concessione avrebbe per il CSTP esattamente lo stesso effetto di una compensazione di servizio pubblico per il periodo in esame, malgrado il fatto che, come dimostrato sopra, non siano stati rispettati i requisiti obbligatori per l’ottenimento di tale compensazione. La disponibilità di una tale concessione consentirebbe quindi effettivamente di aggirare le norme sugli aiuti di Stato e le condizioni, stabilite dal legislatore dell’Unione, alle quali le autorità competenti, nell’imporre o contrattare obblighi di servizi pubblico, compensano i relativi operatori per i costi sostenuti come contropartita per l’assolvimento degli obblighi di servizio pubblico.

4.   CONCLUSIONI

| (74) | Per le ragioni sopra esposte, in questa fase la Commissione nutre diversi dubbi in merito all’esistenza di aiuti di Stato a norma dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, alla dispensa dall’obbligo di notifica a norma del regolamento (CEE) n. 1191/69 e all’eventuale compatibilità della misura notificata a norma del regolamento (CE) n. 1370/2007. |
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(74)

Per le ragioni sopra esposte, in questa fase la Commissione nutre diversi dubbi in merito all’esistenza di aiuti di Stato a norma dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, alla dispensa dall’obbligo di notifica a norma del regolamento (CEE) n. 1191/69 e all’eventuale compatibilità della misura notificata a norma del regolamento (CE) n. 1370/2007.

Alla luce di quanto precede, la Commissione, ai sensi di quanto previsto all’articolo 108, paragrafo 2, del TFUE, invita l’Italia a presentare le proprie osservazioni e a fornire tutte le informazioni utili ai fini della valutazione della misura entro un mese dalla data di ricezione della presente. Nel caso in cui le osservazioni presentate contengano informazioni riservate, la Commissione invita l’Italia a presentare anche una versione non riservata delle sue osservazioni. La Commissione invita le autorità italiane a trasmettere copia della presente al potenziale beneficiario dell’aiuto.

La Commissione richiama l’attenzione della Repubblica italiana sul fatto che l’articolo 108, paragrafo 3, del TFUE ha effetto sospensivo, ricordando alle autorità italiane che l’articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio stabilisce che ogni aiuto illegale può formare oggetto di recupero presso il beneficiario.

La Commissione comunica alla Repubblica Italiana che provvederà a notificare la presente alle parti interessate mediante pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della stessa sulla Gazzetta ufficiale dell’Unione europea. Essa provvederà, inoltre, a notificare la presente alle parti interessate nei paesi EFTA, firmatarie dell’accordo SEE, mediante pubblicazione di una nota nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell’Unione europea, oltre a informare l’Autorità di sorveglianza EFTA inviando una copia della presente lettera. Le parti interessate saranno invitate a presentare osservazioni entro un mese dalla data della suddetta pubblicazione.

Ove la presente lettera dovesse contenere informazioni riservate da non divulgare, si prega di informarne la Commissione entro quindici giorni lavorativi dalla data di ricezione. In tal caso, onde definire una versione non riservata della decisione, l’Italia è invitata a consultare la società menzionata nella presente decisione per garantire che quest’ultima non contenga informazioni coperte da segreto d’ufficio ai sensi della comunicazione della Commissione C(2003) 4582, del 1o dicembre 2003, relativa al segreto d’ufficio nelle decisioni in materia di aiuti di Stato.»

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(1)  La Commissione rammenta che, a norma dell’articolo 15 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, del 22 marzo 1999, recante modalità di applicazione dell’articolo 108 del trattato sul funzionamento dell’Unione Europea (GU L 83 del 27.3.1999, pag. 1), i poteri della Commissione per quanto riguarda il recupero degli aiuti sono soggetti ad un periodo limite di 10 anni. Il periodo limite decorre dal giorno in cui l’aiuto illegale è concesso al beneficiario a titolo di aiuto individuale rientrante in un regime di aiuti. Qualsiasi azione intrapresa dalla Commissione o da uno Stato membro, che agisca su richiesta della Commissione, nei confronti dell’aiuto illegale interrompe il periodo limite.

1

(2)  Regolamento (CEE) n. 1191/69 del Consiglio, del 26 giugno 1969, relativo all’azione degli Stati membri in materia di obblighi inerenti alla nozione di servizio pubblico nel settore dei trasporti per ferrovia, su strada e per via navigabile, come modificato (GU L 156 del 28.6.1969, pag. 1).

2

(3)  L’articolo 4, paragrafo 1, del regolamento (CE) 1191/69 recita: “Spetta alle imprese di trasporto di presentare alle autorità competenti degli Stati membri domanda per la soppressione totale o parziale di un obbligo di servizio pubblico, qualora tale obbligo comporti per esse svantaggi economici.” L’articolo 6, paragrafo 3, recita: “Le autorità competenti degli Stati membri decidono entro il termine di un anno dalla data della presentazione della domanda per quanto concerne gli obblighi di esercizio e di trasporto ed entro il termine di sei mesi per quanto concerne gli obblighi tariffari. Il diritto alla compensazione sorge dal giorno della decisione delle autorità competenti [...]”.

3

Spetta alle imprese di trasporto di presentare alle autorità competenti degli Stati membri domanda per la soppressione totale o parziale di un obbligo di servizio pubblico, qualora tale obbligo comporti per esse svantaggi economici.

Le autorità competenti degli Stati membri decidono entro il termine di un anno dalla data della presentazione della domanda per quanto concerne gli obblighi di esercizio e di trasporto ed entro il termine di sei mesi per quanto concerne gli obblighi tariffari. Il diritto alla compensazione sorge dal giorno della decisione delle autorità competenti [...]

(4)  L’articolo 10 del regolamento (CEE) n. 1191/69 prevede che l’ammontare della compensazione relativa all’obbligo di fornire servizi di trasporto è determinato in base alla differenza tra la diminuzione degli ricavi dell’impresa e la diminuzione dei costi derivante dalla soppressione dell’obbligo corrispondente nel periodo in questione.

4

(5)  Causa C-280/00, Altmark Trans/Regierungsprasidium Magdeburg (Raccolta 2003, pag. I-7747, punti 87 e 88).

5

Altmark Trans/Regierungsprasidium Magdeburg

(6)  Causa T-157/01, Danske Busvognmænd (Raccolta 2004, pag. II-917, punti 77-79).

6

Danske Busvognmænd

(7)  Ciò implica un’incompatibilità con l’articolo 2, paragrafo 1, e l’articolo 4, paragrafo 1, lettera a), del regolamento (CE) n. 1370/2007 o con l’articolo 2, paragrafo 1, del regolamento (CEE) n. 1191/1969.

7

(8)  Causa C-504/07, Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros (Antrop) e a./Conselho de Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA (Carris) e Sociedade de Transportes Colectivos do Porto SA (STCP) (Raccolta 2009, pag. I-03867).

8

Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros (Antrop) e a./Conselho de Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA (Carris) e Sociedade de Transportes Colectivos do Porto SA (STCP)

(9)  Causa 156/77, Commissione/Belgio (Raccolta 1978, pag. 1881, punto 10).

9

Commissione/Belgio

(10)  Regolamento (CE) n. 1370/2007 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 23 ottobre 2007, relativo ai servizi pubblici di trasporto di passeggeri su strada e per ferrovia e che abroga i regolamenti del Consiglio (CEE) n. 1191/69 e (CEE) n. 1107/70 (GU L 315 del 3.12.2007, pag. 1).

10

(11)  La Commissione rimanda a tale riguardo alle argomentazioni elaborate ai punti da (307) a (313) della decisione del 24 febbraio 2010 nella causa C-41/08 (ex NN 35/08) concernente i contratti di servizio di trasporto pubblico fra il ministero dei Trasporti danese e Danske Statsbaner (GU L 7 dell’11.1.2011, pag. 1). Questa decisione è stata annullata dal Tribunale nella causa T-92/11 Jørgen Andersen/Commissione europea [2013] non ancora pubblicata, la cui sentenza è attualmente impugnata dinanzi alla Corte di giustizia nella causa C-303/13 P. L’esito di tale ricorso non è pertinente per gli esiti del caso in oggetto, poiché il Tribunale ha confermato, nella sentenza impugnata, che è la data in cui ha effetto l’aiuto erogato che determina le norme da applicare. In questo caso, l’aiuto è stato versato il 21 dicembre 2012, pertanto si dovrebbero applicare le regole, i principi e i criteri di valutazione della compatibilità degli aiuti di Stato vigenti nel momento in cui la Commissione adotta la sua decisione (cfr. punto 39 della sentenza).

11

Jørgen Andersen/Commissione europea

(12)  Causa C-334/07 P, Commissione/Freistaat Sachsen (Raccolta 2008, pag. I-9465, punti da 50 a 53); causa T-3/09, Italia/Commissione (Raccolta 2011, pag. II-95, punto 60).

12

Commissione/Freistaat Sachsen

Italia/Commissione

(13)  Cause riunite da 106 a 120/87, Asteris AE/Repubblica ellenica e CEE (Raccolta 1988, pag. 5515).

13

Asteris AE/Repubblica ellenica e CEE

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| 23.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/51 |
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23.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 156/51

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AUXÍLIO ESTATAL — ITÁLIA

Auxílio Estatal SA.35843 (2014/C) (ex 2012/NN) — Compensação por OSP para a Buonotourist

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 156/06)

Por carta de 20 de fevereiro de 2014, publicada a seguir ao presente resumo, na língua que faz fé, a Comissão notificou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se lhe segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| 1049 Bruxelas |
| Bélgica |
| Fax: + 32 2296 1242 |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

1049 Bruxelas

Bélgica

Fax: + 32 2296 1242

As referidas observações serão comunicadas à Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

A Buonotourist Srl é uma empresa privada que prestou serviços de transporte de passageiros por autocarro, com base em concessões atribuídas pela Região italiana da Campânia. Em especial, operou, sobretudo, redes de ligações regionais em relação com a Região da Campânia.

Antes de 2007, a empresa tentou obter uma compensação adicional de serviço público (para além da que já lhe fora paga) pelos seus serviços. Uma vez que a Região da Campânia recusou esse pedido, intentou uma ação judicial junto dos tribunais administrativos italianos.

Em 2009, o processo chegou ao supremo tribunal administrativo italiano, que confirmou a alegação avançada pela empresa e ordenou à Região da Campânia o pagamento de uma compensação adicional à Buonotourist pela prestação de serviços públicos, a partir de 1996 e até 2002. A Região da Campânia pagou 1,1 milhões de EUR à empresa em dezembro de 2012. No entanto, o governo italiano considerou que as condições das regras da UE aplicáveis neste domínio não tinham sido cumpridas.

Nesta fase, a Comissão tem dúvidas de que estejam reunidas as condições para declarar compatíveis as compensações públicas adicionais à Buonotourist, pelas seguintes razões:

| 1) | Não é certo que a Buonotourist tenha sido incumbida de obrigações de serviço público (OSP), na aceção do Regulamento n.o 1370/2007, não sendo igualmente certo qual o instrumento jurídico que serviu de base. |
| --- | --- |

1)

Não é certo que a Buonotourist tenha sido incumbida de obrigações de serviço público (OSP), na aceção do Regulamento n.o 1370/2007, não sendo igualmente certo qual o instrumento jurídico que serviu de base.

| 2) | Mesmo no caso de se poder identificar uma atribuição, é muito difícil excluir a existência de uma sobrecompensação na ausência de informações fiáveis. |
| --- | --- |

2)

Mesmo no caso de se poder identificar uma atribuição, é muito difícil excluir a existência de uma sobrecompensação na ausência de informações fiáveis.

| 3) | Mesmo que, no final do procedimento, a Comissão venha a concluir que a empresa foi incumbida de OSP e incorreu, consequentemente, em custos líquidos, outros requisitos formais do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 impediriam a legalidade das compensações adicionais que já foram pagas. |
| --- | --- |

3)

Mesmo que, no final do procedimento, a Comissão venha a concluir que a empresa foi incumbida de OSP e incorreu, consequentemente, em custos líquidos, outros requisitos formais do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 impediriam a legalidade das compensações adicionais que já foram pagas.

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«La Commissione desidera informare l'Italia che, dopo aver esaminato le informazioni trasmesse dalle autorità italiane relative alla misura in oggetto, ha deciso di avviare una procedura ai sensi dell'articolo 108, paragrafo 2, del trattato sul funzionamento dell'Unione europea (TFUE).

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Con notifica elettronica del 5 dicembre 2012, le autorità italiane hanno comunicato, a norma dell'articolo 108, paragrafo 3, del TFUE, la compensazione integrativa concessa a Buonotourist S.r.l. (di seguito “Buonotourist”), per la fornitura di servizi di trasporto di passeggeri con autobus sulla base di concessioni rilasciate dalla Regione Campania (di seguito “la Regione”) nel periodo 1996-2002 (di seguito “il periodo in esame”), in esecuzione di una sentenza del Consiglio di Stato, il supremo organo giurisdizionale amministrativo italiano. |
| --- | --- |

(1)

Con notifica elettronica del 5 dicembre 2012, le autorità italiane hanno comunicato, a norma dell'articolo 108, paragrafo 3, del TFUE, la compensazione integrativa concessa a Buonotourist S.r.l. (di seguito “Buonotourist”), per la fornitura di servizi di trasporto di passeggeri con autobus sulla base di concessioni rilasciate dalla Regione Campania (di seguito “la Regione”) nel periodo 1996-2002 (di seguito “il periodo in esame”), in esecuzione di una sentenza del Consiglio di Stato, il supremo organo giurisdizionale amministrativo italiano.

| (2) | La notifica è stata protocollata con il numero SA.35843 e, dal 13 dicembre 2012, è trattata come una misura non notificata poiché, in base alle informazioni a disposizione della Commissione, la Regione aveva l'obbligo di corrispondere la compensazione integrativa dovuta a Buonotourist soltanto il 7 dicembre 2012, ossia dopo che il governo italiano aveva notificato la misura alla Commissione. |
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(2)

La notifica è stata protocollata con il numero SA.35843 e, dal 13 dicembre 2012, è trattata come una misura non notificata poiché, in base alle informazioni a disposizione della Commissione, la Regione aveva l'obbligo di corrispondere la compensazione integrativa dovuta a Buonotourist soltanto il 7 dicembre 2012, ossia dopo che il governo italiano aveva notificato la misura alla Commissione.

| (3) | In risposta alla richiesta di informazioni della Commissione del 19 marzo 2013, le autorità italiane hanno trasmesso informazioni supplementari il 19 aprile 2013, ma non hanno risposto alla richiesta di informazioni della Commissione del 27 giugno 2013, nonostante l'invio di due solleciti da parte della stessa il 6 agosto 2013 e il 26 settembre 2013. |
| --- | --- |

(3)

In risposta alla richiesta di informazioni della Commissione del 19 marzo 2013, le autorità italiane hanno trasmesso informazioni supplementari il 19 aprile 2013, ma non hanno risposto alla richiesta di informazioni della Commissione del 27 giugno 2013, nonostante l'invio di due solleciti da parte della stessa il 6 agosto 2013 e il 26 settembre 2013.

2.   DESCRIZIONE DELLA MISURA

2.1.   L'impresa

| (4) | Buonotourist è una società privata che fornisce servizi di trasporto pubblico locale sulla base di concessioni e servizi di trasporto privato in regime d'impresa. Più specificamente, secondo le autorità italiane, nel periodo in esame Buonotourist ha effettuato servizi di collegamento con autobus come concessionaria della Regione per un totale di circa 1,8 milioni di km all'anno. |
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(4)

Buonotourist è una società privata che fornisce servizi di trasporto pubblico locale sulla base di concessioni e servizi di trasporto privato in regime d'impresa. Più specificamente, secondo le autorità italiane, nel periodo in esame Buonotourist ha effettuato servizi di collegamento con autobus come concessionaria della Regione per un totale di circa 1,8 milioni di km all'anno.

| (5) | Dalle informazioni fornite dalle autorità italiane, per il succitato servizio relativo al periodo dal 1996 al 2002, la Regione ha già corrisposto a Buonotourist 19 507 121,54 EUR, di cui 17 036 021,13 EUR per l'esercizio e la gestione del servizio e 2 471 100,41 EUR per gli investimenti. Poiché pare che tale compensazione sia stata concessa a Buonotourist più di dieci anni prima che la Commissione inviasse la sua prima richiesta di informazioni allo Stato italiano, essa non sarà oggetto di valutazione nell'ambito della procedura in corso (1). |
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(5)

Dalle informazioni fornite dalle autorità italiane, per il succitato servizio relativo al periodo dal 1996 al 2002, la Regione ha già corrisposto a Buonotourist 19 507 121,54 EUR, di cui 17 036 021,13 EUR per l'esercizio e la gestione del servizio e 2 471 100,41 EUR per gli investimenti. Poiché pare che tale compensazione sia stata concessa a Buonotourist più di dieci anni prima che la Commissione inviasse la sua prima richiesta di informazioni allo Stato italiano, essa non sarà oggetto di valutazione nell'ambito della procedura in corso (1).

| (6) | Oltre alle somme di cui sopra già riscosse, Buonotourist ha chiesto alla Regione una compensazione integrativa di 5 567 582,57 EUR, a norma del regolamento (CEE) n. 1191/69 (2), per gli svantaggi economici che avrebbe subito a causa della presunta imposizione di obblighi di servizio pubblico (di seguito “OSP”). Non è chiaro quando tale richiesta sia stata avanzata per la prima volta ma, dopo il rigetto della stessa da parte della Regione, nel 2007 Buonotourist ha avviato un procedimento dinanzi al giudice amministrativo italiano. |
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(6)

Oltre alle somme di cui sopra già riscosse, Buonotourist ha chiesto alla Regione una compensazione integrativa di 5 567 582,57 EUR, a norma del regolamento (CEE) n. 1191/69 (2), per gli svantaggi economici che avrebbe subito a causa della presunta imposizione di obblighi di servizio pubblico (di seguito “OSP”). Non è chiaro quando tale richiesta sia stata avanzata per la prima volta ma, dopo il rigetto della stessa da parte della Regione, nel 2007 Buonotourist ha avviato un procedimento dinanzi al giudice amministrativo italiano.

| (7) | Nel 2008 il tribunale amministrativo regionale di Salerno ha respinto il ricorso di Buonotourist per il riconoscimento del diritto a una compensazione integrativa sulla base del regolamento (CEE) n. 1191/69. Il tribunale ha deciso che, in conformità all'articolo 4 del regolamento (CEE) n. 1191/69 (3), Buonotourist non poteva chiedere una compensazione per gli svantaggi economici derivati dall'imposizione di obblighi di servizio pubblico senza aver chiesto, in precedenza, la soppressione di tali OSP. |
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(7)

Nel 2008 il tribunale amministrativo regionale di Salerno ha respinto il ricorso di Buonotourist per il riconoscimento del diritto a una compensazione integrativa sulla base del regolamento (CEE) n. 1191/69. Il tribunale ha deciso che, in conformità all'articolo 4 del regolamento (CEE) n. 1191/69 (3), Buonotourist non poteva chiedere una compensazione per gli svantaggi economici derivati dall'imposizione di obblighi di servizio pubblico senza aver chiesto, in precedenza, la soppressione di tali OSP.

2.2.   Le sentenze del Consiglio di Stato

| (8) | Con sentenza del 27 luglio 2009 (sentenza n. 4684/09), il Consiglio di Stato ha accolto il ricorso di Buonotourist contro la pronuncia del tribunale amministrativo regionale di Salerno, concludendo che Buonotourist aveva diritto a ricevere una compensazione integrativa per il servizio pubblico erogato a norma degli articoli 6, 10 e 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69. Questa sentenza non definisce con precisione da quale atto giuridico e in quale forma siano stati imposti gli obblighi di servizio pubblico, ma sottolinea che a un'impresa che presta un servizio pubblico non può essere rifiutata la richiesta di rimborso dei costi effettivamente sostenuti nell'esecuzione di tale servizio. Il Consiglio di Stato ha inoltre ritenuto che Buonotourist avesse diritto a ricevere le compensazioni di servizio pubblico anche in assenza di una richiesta preliminare di soppressione degli OSP. |
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(8)

Con sentenza del 27 luglio 2009 (sentenza n. 4684/09), il Consiglio di Stato ha accolto il ricorso di Buonotourist contro la pronuncia del tribunale amministrativo regionale di Salerno, concludendo che Buonotourist aveva diritto a ricevere una compensazione integrativa per il servizio pubblico erogato a norma degli articoli 6, 10 e 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69. Questa sentenza non definisce con precisione da quale atto giuridico e in quale forma siano stati imposti gli obblighi di servizio pubblico, ma sottolinea che a un'impresa che presta un servizio pubblico non può essere rifiutata la richiesta di rimborso dei costi effettivamente sostenuti nell'esecuzione di tale servizio. Il Consiglio di Stato ha inoltre ritenuto che Buonotourist avesse diritto a ricevere le compensazioni di servizio pubblico anche in assenza di una richiesta preliminare di soppressione degli OSP.

| (9) | Secondo il Consiglio di Stato, l'ammontare esatto della compensazione integrativa dovuta a Buonotourist doveva essere determinato dalla Regione sulla base di dati attendibili desunti dai conti della società, attestanti la differenza fra i costi imputabili alla parte dell'attività di Buonotourist interessata dall'obbligo di servizio pubblico e l'introito corrispondente. Tuttavia, la Regione ha affermato di non essere in grado di determinare l'importo a causa della mancanza di dati precisi e attendibili. |
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(9)

Secondo il Consiglio di Stato, l'ammontare esatto della compensazione integrativa dovuta a Buonotourist doveva essere determinato dalla Regione sulla base di dati attendibili desunti dai conti della società, attestanti la differenza fra i costi imputabili alla parte dell'attività di Buonotourist interessata dall'obbligo di servizio pubblico e l'introito corrispondente. Tuttavia, la Regione ha affermato di non essere in grado di determinare l'importo a causa della mancanza di dati precisi e attendibili.

| (10) | Con l'ordinanza n. 8737/2010 del 13 dicembre 2010, il Consiglio di Stato ha nominato un esperto per svolgere tale compito (di seguito ‘il primo esperto’). Secondo le autorità italiane, quest'ultimo non è stato in grado di determinare gli svantaggi economici da compensare. Con l'ordinanza n. 5880/2011 del 7 novembre 2011, il Consiglio di Stato ha nominato un secondo esperto (di seguito ‘il secondo esperto’). Dalla sentenza del Consiglio di Stato (giudizio per l'ottemperanza) n. 5650/2012 del 7 novembre 2012, punto 9, risulta che entrambi gli esperti abbiano escluso il diritto alla compensazione a norma dell'articolo 10 del regolamento (CEE) n. 1191/1969, pur avendo entrambi concluso che Buonotourist ha subito uno svantaggio economico sotto forma di sottocompensazione per gli anni 1998, 1999 e 2000, come risulta dall'applicazione della formula di calcolo di cui all'articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/1969. Implicitamente, gli esperti hanno così presunto che a Buonotourist fosse stato imposto dalla Regione un obbligo di natura tariffaria. |
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(10)

Con l'ordinanza n. 8737/2010 del 13 dicembre 2010, il Consiglio di Stato ha nominato un esperto per svolgere tale compito (di seguito ‘il primo esperto’). Secondo le autorità italiane, quest'ultimo non è stato in grado di determinare gli svantaggi economici da compensare. Con l'ordinanza n. 5880/2011 del 7 novembre 2011, il Consiglio di Stato ha nominato un secondo esperto (di seguito ‘il secondo esperto’). Dalla sentenza del Consiglio di Stato (giudizio per l'ottemperanza) n. 5650/2012 del 7 novembre 2012, punto 9, risulta che entrambi gli esperti abbiano escluso il diritto alla compensazione a norma dell'articolo 10 del regolamento (CEE) n. 1191/1969, pur avendo entrambi concluso che Buonotourist ha subito uno svantaggio economico sotto forma di sottocompensazione per gli anni 1998, 1999 e 2000, come risulta dall'applicazione della formula di calcolo di cui all'articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/1969. Implicitamente, gli esperti hanno così presunto che a Buonotourist fosse stato imposto dalla Regione un obbligo di natura tariffaria.

| (11) | Tuttavia, mentre il primo esperto ha concluso che sarebbe stato inopportuno utilizzare un ‘metodo induttivo’ al fine di calcolare i costi aggiuntivi sostenuti dall'impresa per coprire i costi tariffari, suggerendo di calcolare la compensazione integrativa in via equitativa, il secondo esperto ha calcolato la somma che la Regione doveva compensare applicando un ‘metodo induttivo’, in virtù del fatto che il Consiglio di Stato aveva deciso di privilegiare la scelta di questo metodo, applicato in diverse sentenze senza essere contestato. |
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(11)

Tuttavia, mentre il primo esperto ha concluso che sarebbe stato inopportuno utilizzare un ‘metodo induttivo’ al fine di calcolare i costi aggiuntivi sostenuti dall'impresa per coprire i costi tariffari, suggerendo di calcolare la compensazione integrativa in via equitativa, il secondo esperto ha calcolato la somma che la Regione doveva compensare applicando un ‘metodo induttivo’, in virtù del fatto che il Consiglio di Stato aveva deciso di privilegiare la scelta di questo metodo, applicato in diverse sentenze senza essere contestato.

| (12) | Il secondo esperto non è stato tuttavia in grado di calcolare la compensazione a norma dell'articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69 a causa della mancanza di dati essenziali sul numero delle unità di trasporto sia previste che effettive. Il secondo esperto ha pertanto calcolato il probabile ammontare della sottocompensazione quantificando la differenza tra le entrate potenziali che l'impresa avrebbe potuto ottenere nel quadro di una gestione commerciale del servizio (stima) e la somma delle entrate effettive e dei contributi pubblici ricevuti. Da questi calcoli Buonotourist risulta sottocompensata soltanto nel 1998, nel 1999 e nel 2000, per un totale di 1 111 572 EUR, compresi gli interessi. L'esperto ha concluso che tale importo potrebbe essere considerato l'ammontare della sottocompensazione. |
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(12)

Il secondo esperto non è stato tuttavia in grado di calcolare la compensazione a norma dell'articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69 a causa della mancanza di dati essenziali sul numero delle unità di trasporto sia previste che effettive. Il secondo esperto ha pertanto calcolato il probabile ammontare della sottocompensazione quantificando la differenza tra le entrate potenziali che l'impresa avrebbe potuto ottenere nel quadro di una gestione commerciale del servizio (stima) e la somma delle entrate effettive e dei contributi pubblici ricevuti. Da questi calcoli Buonotourist risulta sottocompensata soltanto nel 1998, nel 1999 e nel 2000, per un totale di 1 111 572 EUR, compresi gli interessi. L'esperto ha concluso che tale importo potrebbe essere considerato l'ammontare della sottocompensazione.

| (13) | Il Consiglio di Stato ha conseguentemente emesso la sentenza n. 5650/2012 del 7 novembre 2012, imponendo alla Regione di corrispondere a Buonotourist, entro il 7 dicembre 2012, l'importo di 1 111 572 EUR a titolo di compensazione integrativa. La Regione ha versato la somma a Buonotourist il 21 dicembre 2012. |
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(13)

Il Consiglio di Stato ha conseguentemente emesso la sentenza n. 5650/2012 del 7 novembre 2012, imponendo alla Regione di corrispondere a Buonotourist, entro il 7 dicembre 2012, l'importo di 1 111 572 EUR a titolo di compensazione integrativa. La Regione ha versato la somma a Buonotourist il 21 dicembre 2012.

| (14) | La corresponsione a Buonotourist di tale compensazione integrativa da parte della Regione in forza della sentenza n. 5650/2012 costituisce la misura notificata e l'oggetto della presente decisione. |
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(14)

La corresponsione a Buonotourist di tale compensazione integrativa da parte della Regione in forza della sentenza n. 5650/2012 costituisce la misura notificata e l'oggetto della presente decisione.

2.3.   Informazioni/osservazioni aggiuntive trasmesse dalle autorità italiane

| (15) | Stando alle autorità italiane, Buonotourist, così come altri operatori di servizi di linea regionali di trasporto con autobus, esercitava in base a licenze provvisorie (concessioni) che dovevano essere rinnovate di anno in anno, previa domanda dell'impresa esercente. Tali concessioni conferivano alla società il diritto esclusivo di prestare i servizi in questione. |
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(15)

Stando alle autorità italiane, Buonotourist, così come altri operatori di servizi di linea regionali di trasporto con autobus, esercitava in base a licenze provvisorie (concessioni) che dovevano essere rinnovate di anno in anno, previa domanda dell'impresa esercente. Tali concessioni conferivano alla società il diritto esclusivo di prestare i servizi in questione.

| (16) | Le autorità italiane affermano inoltre che Buonotourist ha chiesto alla Regione di rilasciare concessioni finalizzate a fornire servizi sulle tratte interessate ogni anno del periodo in esame e che le concessioni stabilivano sempre che i servizi fossero forniti interamente a rischio delle imprese in questione e, in particolare, senza che la fornitura del servizio costituisse il diritto a una sovvenzione o a una compensazione di qualsiasi natura. Le autorità italiane hanno fornito copia di un modello di concessione del 1973 attestandone la conformità con quello usato con Buonotourist per il periodo in esame. Le autorità italiane non hanno però fornito nessun contratto di concessione effettivamente concluso con Buonotourist nel periodo in esame. |
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(16)

Le autorità italiane affermano inoltre che Buonotourist ha chiesto alla Regione di rilasciare concessioni finalizzate a fornire servizi sulle tratte interessate ogni anno del periodo in esame e che le concessioni stabilivano sempre che i servizi fossero forniti interamente a rischio delle imprese in questione e, in particolare, senza che la fornitura del servizio costituisse il diritto a una sovvenzione o a una compensazione di qualsiasi natura. Le autorità italiane hanno fornito copia di un modello di concessione del 1973 attestandone la conformità con quello usato con Buonotourist per il periodo in esame. Le autorità italiane non hanno però fornito nessun contratto di concessione effettivamente concluso con Buonotourist nel periodo in esame.

| (17) | Le autorità italiane affermano che, in virtù di tali concessioni, Buonotourist era libera di proporre la sostituzione delle forme di trasporto da utilizzare o di chiedere la soppressione totale o parziale dei suoi obblighi di servizio pubblico, qualora tali obblighi avessero comportato per la società uno svantaggio economico, ma quest'ultima non ha mai esercitato tale diritto. Le autorità italiane sostengono inoltre che la società non ha mai notificato alla Regione che gli obblighi comportassero svantaggi economici o che prestasse servizi che non avrebbe mantenuto se non fosse stata obbligata a fornirli nel quadro di un OSP. Infine, secondo le autorità italiane, Buonotourist non ha mai richiesto la soppressione degli obblighi di servizio pubblico come disposto dall'articolo 4, paragrafo 1, del regolamento (CEE) n. 1191/69. |
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(17)

Le autorità italiane affermano che, in virtù di tali concessioni, Buonotourist era libera di proporre la sostituzione delle forme di trasporto da utilizzare o di chiedere la soppressione totale o parziale dei suoi obblighi di servizio pubblico, qualora tali obblighi avessero comportato per la società uno svantaggio economico, ma quest'ultima non ha mai esercitato tale diritto. Le autorità italiane sostengono inoltre che la società non ha mai notificato alla Regione che gli obblighi comportassero svantaggi economici o che prestasse servizi che non avrebbe mantenuto se non fosse stata obbligata a fornirli nel quadro di un OSP. Infine, secondo le autorità italiane, Buonotourist non ha mai richiesto la soppressione degli obblighi di servizio pubblico come disposto dall'articolo 4, paragrafo 1, del regolamento (CEE) n. 1191/69.

| (18) | Le autorità italiane dubitano peraltro che Buonotourist abbia dimostrato di aver assolto gli OSP in modo efficiente e corretto a norma delle disposizioni del regolamento (CEE) n. 1191/69, e affermano che Buonotourist non disponeva di un sistema di separazione dei conti come disposto, tra l'altro, dall'articolo 1, paragrafo 5, del medesimo regolamento. |
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(18)

Le autorità italiane dubitano peraltro che Buonotourist abbia dimostrato di aver assolto gli OSP in modo efficiente e corretto a norma delle disposizioni del regolamento (CEE) n. 1191/69, e affermano che Buonotourist non disponeva di un sistema di separazione dei conti come disposto, tra l'altro, dall'articolo 1, paragrafo 5, del medesimo regolamento.

2.4.   Importo della compensazione

| (19) | Come illustrato in precedenza, il Consiglio di Stato ha nominato due esperti per determinare la compensazione integrativa dovuta dalla Regione a Buonotourist a norma degli articoli 6, 10 e 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69. Ciascun esperto ha presentato la sua relazione il 27 settembre 2012, ma soltanto il secondo esperto è riuscito a determinare la compensazione integrativa dovuta a Buonotourist dalla Regione. |
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(19)

Come illustrato in precedenza, il Consiglio di Stato ha nominato due esperti per determinare la compensazione integrativa dovuta dalla Regione a Buonotourist a norma degli articoli 6, 10 e 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69. Ciascun esperto ha presentato la sua relazione il 27 settembre 2012, ma soltanto il secondo esperto è riuscito a determinare la compensazione integrativa dovuta a Buonotourist dalla Regione.

| (20) | Nella relazione il secondo esperto ha ribadito a più riprese che le parti hanno presentato dati che non trovavano reciproco riscontro o che non erano abbastanza precisi, rivelandosi soltanto approssimativi. In particolare, il secondo esperto evidenzia che le parti hanno fornito prove documentali contraddittorie per quanto riguarda la compensazione corrisposta in passato. Contrariamente a quanto sostenuto dalle autorità italiane, il secondo esperto osserva che Buonotourist ha tenuto conti separati per le attività di trasporto pubblico e privato, pur precisando che non è stato possibile effettuare una verifica della corretta imputazione di alcuni costi a uno o all'altro settore di attività. Il secondo esperto precisa inoltre che non è stato possibile acquisire dati attendibili sui costi che la società non avrebbe sostenuto in caso di soppressione dell'obbligo di servizio pubblico, nonostante l'applicazione del ‘metodo induttivo’ ordinata dal Consiglio di Stato. |
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(20)

Nella relazione il secondo esperto ha ribadito a più riprese che le parti hanno presentato dati che non trovavano reciproco riscontro o che non erano abbastanza precisi, rivelandosi soltanto approssimativi. In particolare, il secondo esperto evidenzia che le parti hanno fornito prove documentali contraddittorie per quanto riguarda la compensazione corrisposta in passato. Contrariamente a quanto sostenuto dalle autorità italiane, il secondo esperto osserva che Buonotourist ha tenuto conti separati per le attività di trasporto pubblico e privato, pur precisando che non è stato possibile effettuare una verifica della corretta imputazione di alcuni costi a uno o all'altro settore di attività. Il secondo esperto precisa inoltre che non è stato possibile acquisire dati attendibili sui costi che la società non avrebbe sostenuto in caso di soppressione dell'obbligo di servizio pubblico, nonostante l'applicazione del ‘metodo induttivo’ ordinata dal Consiglio di Stato.

| (21) | Di conseguenza, il secondo esperto ha concluso che non era possibile determinare la compensazione integrativa dell'obbligo d'esercizio o di trasporto, calcolata a norma dell'articolo 10 del regolamento (CEE) n. 1191/69. Per quanto riguarda la compensazione integrativa degli obblighi di natura tariffaria di cui all'articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69, il secondo esperto riconosce che non è possibile calcolarla in applicazione del paragrafo 1, a causa della mancanza e/o dell'inattendibilità dei dati. È stato pertanto applicato il ‘metodo induttivo’ disposto dal Consiglio di Stato. |
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(21)

Di conseguenza, il secondo esperto ha concluso che non era possibile determinare la compensazione integrativa dell'obbligo d'esercizio o di trasporto, calcolata a norma dell'articolo 10 del regolamento (CEE) n. 1191/69. Per quanto riguarda la compensazione integrativa degli obblighi di natura tariffaria di cui all'articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69, il secondo esperto riconosce che non è possibile calcolarla in applicazione del paragrafo 1, a causa della mancanza e/o dell'inattendibilità dei dati. È stato pertanto applicato il ‘metodo induttivo’ disposto dal Consiglio di Stato.

| (22) | L'articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69 prevede, fra l'altro, che l'ammontare della compensazione in caso di un obbligo di natura tariffaria, deve essere pari alla differenza fra due termini:






  — | il primo termine è pari alla differenza tra, da un lato, il prodotto del numero delle unità di trasporto previste






  — | per la tariffa più favorevole che potrebbe essere rivendicata dagli utenti se non esistesse l'obbligo in questione |
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(22)

L'articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69 prevede, fra l'altro, che l'ammontare della compensazione in caso di un obbligo di natura tariffaria, deve essere pari alla differenza fra due termini:

—

il primo termine è pari alla differenza tra, da un lato, il prodotto del numero delle unità di trasporto previste

—

per la tariffa più favorevole che potrebbe essere rivendicata dagli utenti se non esistesse l'obbligo in questione

| — | o, in mancanza di tale tariffa, per il prezzo che l'impresa avrebbe applicato nel quadro di una gestione commerciale che tenesse conto dei costi della prestazione in questione nonché della situazione del mercato |
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—

o, in mancanza di tale tariffa, per il prezzo che l'impresa avrebbe applicato nel quadro di una gestione commerciale che tenesse conto dei costi della prestazione in questione nonché della situazione del mercato

e, dall'altro, il prodotto del numero delle unità di trasporto effettive per la tariffa imposta durante il periodo di tempo considerato;

| — | il secondo termine è pari alla differenza fra il costo che risulterebbe dall'applicazione della tariffa più favorevole o del prezzo che l'impresa avrebbe applicato nel quadro di una gestione commerciale e il costo che risulta dall'applicazione della tariffa imposta. |
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—

il secondo termine è pari alla differenza fra il costo che risulterebbe dall'applicazione della tariffa più favorevole o del prezzo che l'impresa avrebbe applicato nel quadro di una gestione commerciale e il costo che risulta dall'applicazione della tariffa imposta.

| (23) | In mancanza dei dati necessari a determinare tali importi, il secondo esperto ha calcolato l'ammontare della compensazione dovuta come la differenza tra i due importi interpretati come segue:






  — | in mancanza di dati essenziali sul numero delle unità di trasporto sia previste che effettive, il primo termine è pari all'importo necessario a coprire i costi reali (o i ‘costi standard’, se inferiori) (4), meno i ricavi ottenuti dal traffico (5); |
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(23)

In mancanza dei dati necessari a determinare tali importi, il secondo esperto ha calcolato l'ammontare della compensazione dovuta come la differenza tra i due importi interpretati come segue:

—

in mancanza di dati essenziali sul numero delle unità di trasporto sia previste che effettive, il primo termine è pari all'importo necessario a coprire i costi reali (o i ‘costi standard’, se inferiori) (4), meno i ricavi ottenuti dal traffico (5);

| — | per quanto riguarda il secondo termine, l'esperto ha ritenuto che debba essere pari ai costi reali (o ai ‘costi standard’, se inferiori) (6), meno la differenza tra i costi reali (o i ‘costi standard’, se inferiori) e l'ammontare della compensazione già riscosso (7). |
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—

per quanto riguarda il secondo termine, l'esperto ha ritenuto che debba essere pari ai costi reali (o ai ‘costi standard’, se inferiori) (6), meno la differenza tra i costi reali (o i ‘costi standard’, se inferiori) e l'ammontare della compensazione già riscosso (7).

| (24) | Stando al parere del secondo esperto, da tali calcoli si deduce che, in relazione al periodo in esame, Buonotourist potrebbe sostenere di essere stata sottocompensata soltanto nel 1998, nel 1999 e nel 2000, a causa dei presunti obblighi tariffari che le sono stati imposti. Il secondo esperto ha calcolato che l'ammontare della sottocompensazione per quei tre anni è pari a 838 593,21 EUR, cui si aggiungono gli interessi legali di 272 979,13 EUR, determinando una compensazione integrativa pari a 1 111 572 EUR che il Consiglio di Stato ha ordinato alla Regione di corrispondere a Buonotourist e che essa ha effettivamente versato il 21 dicembre 2012. |
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(24)

Stando al parere del secondo esperto, da tali calcoli si deduce che, in relazione al periodo in esame, Buonotourist potrebbe sostenere di essere stata sottocompensata soltanto nel 1998, nel 1999 e nel 2000, a causa dei presunti obblighi tariffari che le sono stati imposti. Il secondo esperto ha calcolato che l'ammontare della sottocompensazione per quei tre anni è pari a 838 593,21 EUR, cui si aggiungono gli interessi legali di 272 979,13 EUR, determinando una compensazione integrativa pari a 1 111 572 EUR che il Consiglio di Stato ha ordinato alla Regione di corrispondere a Buonotourist e che essa ha effettivamente versato il 21 dicembre 2012.

3.   VALUTAZIONE DELL'AIUTO

3.1.   Esistenza dell'aiuto

| (25) | A norma dell'articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, ‘[...] sono incompatibili con il mercato interno, nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza’. |
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(25)

A norma dell'articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, ‘[...] sono incompatibili con il mercato interno, nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza’.

| (26) | Di conseguenza, ai sensi dell'articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, una misura di sostegno costituisce aiuto se risultano cumulativamente soddisfatte le seguenti condizioni:






  — | il vantaggio deve essere concesso dallo Stato o tramite risorse statali; |
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(26)

Di conseguenza, ai sensi dell'articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, una misura di sostegno costituisce aiuto se risultano cumulativamente soddisfatte le seguenti condizioni:

—

il vantaggio deve essere concesso dallo Stato o tramite risorse statali;

| — | la misura deve conferire un vantaggio selettivo, favorendo talune imprese o talune produzioni; |
| --- | --- |

—

la misura deve conferire un vantaggio selettivo, favorendo talune imprese o talune produzioni;

| — | la misura falsa o rischia di falsare la concorrenza; |
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—

la misura falsa o rischia di falsare la concorrenza;

| — | la misura ha un'incidenza sugli scambi fra gli Stati membri. |
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—

la misura ha un'incidenza sugli scambi fra gli Stati membri.

3.1.1.   Risorse statali e imputabilità

| (27) | La Commissione osserva che la sentenza del Consiglio di Stato obbliga la Regione a corrispondere a Buonotourist una compensazione integrativa per la fornitura di servizi di autobus di linea dal 1996 al 2002 sulle tratte di competenza della Regione. Il secondo esperto ha calcolato che Buonotourist ha subito uno svantaggio economico sotto forma di una sottocompensazione pari a 1 111 572 EUR solo per il 1998, il 1999 e il 2000, per effetto dei presunti obblighi di natura tariffaria che le sono stati imposti. Il 21 dicembre 2012 la Regione ha effettivamente versato la somma a Buonotourist al fine di ottemperare alla sentenza. |
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(27)

La Commissione osserva che la sentenza del Consiglio di Stato obbliga la Regione a corrispondere a Buonotourist una compensazione integrativa per la fornitura di servizi di autobus di linea dal 1996 al 2002 sulle tratte di competenza della Regione. Il secondo esperto ha calcolato che Buonotourist ha subito uno svantaggio economico sotto forma di una sottocompensazione pari a 1 111 572 EUR solo per il 1998, il 1999 e il 2000, per effetto dei presunti obblighi di natura tariffaria che le sono stati imposti. Il 21 dicembre 2012 la Regione ha effettivamente versato la somma a Buonotourist al fine di ottemperare alla sentenza.

| (28) | La misura è quindi imputabile allo Stato e le risorse per il pagamento di questa compensazione sono risorse statali. |
| --- | --- |

(28)

La misura è quindi imputabile allo Stato e le risorse per il pagamento di questa compensazione sono risorse statali.

3.1.2.   Vantaggio economico selettivo

| (29) | La Commissione osserva innanzitutto che Buonotourist svolge un'attività economica, segnatamente il trasporto di passeggeri, dietro corrispettivo. Pertanto, Buonotourist dovrebbe essere considerata un’"impresa” ai sensi dell'articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. |
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(29)

La Commissione osserva innanzitutto che Buonotourist svolge un'attività economica, segnatamente il trasporto di passeggeri, dietro corrispettivo. Pertanto, Buonotourist dovrebbe essere considerata un’"impresa” ai sensi dell'articolo 107, paragrafo 1, del TFUE.

| (30) | Per quanto concerne il conferimento di un vantaggio economico selettivo, dalla sentenza Altmark discende che la compensazione concessa dallo Stato o tramite risorse statali quale compensazione diretta a rappresentare la contropartita delle prestazioni effettuate dalle imprese beneficiarie per assolvere obblighi di servizio pubblico non conferisce un vantaggio a favore di dette imprese e pertanto non costituisce aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, qualora soddisfi cumulativamente quattro criteri (8):






  — | in primo luogo, l'impresa beneficiaria è stata effettivamente incaricata dell'assolvimento di obblighi di servizio pubblico e detti obblighi sono stati definiti in modo chiaro; |
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(30)

Per quanto concerne il conferimento di un vantaggio economico selettivo, dalla sentenza Altmark discende che la compensazione concessa dallo Stato o tramite risorse statali quale compensazione diretta a rappresentare la contropartita delle prestazioni effettuate dalle imprese beneficiarie per assolvere obblighi di servizio pubblico non conferisce un vantaggio a favore di dette imprese e pertanto non costituisce aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, qualora soddisfi cumulativamente quattro criteri (8):

—

in primo luogo, l'impresa beneficiaria è stata effettivamente incaricata dell'assolvimento di obblighi di servizio pubblico e detti obblighi sono stati definiti in modo chiaro;

| — | in secondo luogo, i parametri di calcolo della compensazione devono essere stati previamente definiti in modo obiettivo e trasparente; |
| --- | --- |

—

in secondo luogo, i parametri di calcolo della compensazione devono essere stati previamente definiti in modo obiettivo e trasparente;

| — | in terzo luogo, la compensazione non deve superare l'importo necessario a coprire la totalità o parte dei costi determinati dall'esecuzione degli obblighi di servizio pubblico, tenendo conto sia delle entrate corrispondenti che di un margine di utile ragionevole per l'esecuzione degli obblighi in questione; |
| --- | --- |

—

in terzo luogo, la compensazione non deve superare l'importo necessario a coprire la totalità o parte dei costi determinati dall'esecuzione degli obblighi di servizio pubblico, tenendo conto sia delle entrate corrispondenti che di un margine di utile ragionevole per l'esecuzione degli obblighi in questione;

| — | in quarto luogo, quando la scelta dell'impresa a cui affidare l'assolvimento di obblighi di servizio pubblico non è effettuata nell'ambito di una procedura di appalto pubblico, il livello della necessaria compensazione deve essere stato determinato sulla base di un'analisi dei costi che un'impresa media, gestita in modo efficiente e adeguatamente dotata di mezzi di trasporto al fine di poter soddisfare le esigenze di servizio pubblico richieste, avrebbe sopportato per adempiere tali obblighi, tenendo conto dei relativi ricavi nonché di un margine di utile ragionevole per l'adempimento di detti obblighi. |
| --- | --- |

—

in quarto luogo, quando la scelta dell'impresa a cui affidare l'assolvimento di obblighi di servizio pubblico non è effettuata nell'ambito di una procedura di appalto pubblico, il livello della necessaria compensazione deve essere stato determinato sulla base di un'analisi dei costi che un'impresa media, gestita in modo efficiente e adeguatamente dotata di mezzi di trasporto al fine di poter soddisfare le esigenze di servizio pubblico richieste, avrebbe sopportato per adempiere tali obblighi, tenendo conto dei relativi ricavi nonché di un margine di utile ragionevole per l'adempimento di detti obblighi.

| (31) | Nell'analisi definitiva della misura, la Commissione dovrà valutare se tali criteri siano stati cumulativamente soddisfatti nel caso in oggetto. |
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(31)

Nell'analisi definitiva della misura, la Commissione dovrà valutare se tali criteri siano stati cumulativamente soddisfatti nel caso in oggetto.

A —   Primo criterio: “l'impresa beneficiaria è stata effettivamente incaricata dell'assolvimento di obblighi di servizio pubblico e detti obblighi sono stati definiti in modo chiaro”.

| (32) | Come osservato sopra, non è chiaro né se Buonotourist sia stata effettivamente incaricata dell'assolvimento di un OSP, né a quali condizioni. Le autorità italiane non hanno fornito alcuna concessione che riguardi Buonotourist, salvo un modello di contratto di concessione sottoscritto con un'altra impresa, considerato dalle autorità italiane il modello standard in uso nella Regione durante il periodo in esame. Tuttavia, il modello di contratto fornito era valido da aprile 1972 a dicembre 1973, ossia più di 20 anni prima del periodo in esame e prima all'entrata in vigore della legge nazionale n. 151/1981, convertita dalla legge regionale n. 16/1983, in base alla quale Buonotourist è stata compensata in prima battuta. Il punto 17 di tale documento stabilisce chiaramente che il servizio è svolto a rischio dell'impresa esercente, senza che la fornitura dello stesso costituisca il diritto a una sovvenzione o a una compensazione. Il punto 27 stabilisce tariffe applicabili, ma non è chiaro se sia stato effettivamente imposto a Buonotourist un obbligo di natura tariffaria. |
| --- | --- |

(32)

Come osservato sopra, non è chiaro né se Buonotourist sia stata effettivamente incaricata dell'assolvimento di un OSP, né a quali condizioni. Le autorità italiane non hanno fornito alcuna concessione che riguardi Buonotourist, salvo un modello di contratto di concessione sottoscritto con un'altra impresa, considerato dalle autorità italiane il modello standard in uso nella Regione durante il periodo in esame. Tuttavia, il modello di contratto fornito era valido da aprile 1972 a dicembre 1973, ossia più di 20 anni prima del periodo in esame e prima all'entrata in vigore della legge nazionale n. 151/1981, convertita dalla legge regionale n. 16/1983, in base alla quale Buonotourist è stata compensata in prima battuta. Il punto 17 di tale documento stabilisce chiaramente che il servizio è svolto a rischio dell'impresa esercente, senza che la fornitura dello stesso costituisca il diritto a una sovvenzione o a una compensazione. Il punto 27 stabilisce tariffe applicabili, ma non è chiaro se sia stato effettivamente imposto a Buonotourist un obbligo di natura tariffaria.

| (33) | Anche se il modello di concessione sembrerebbe contemplare alcuni obblighi di servizio pubblico (ad esempio, ai punti 2, 9 e 10), segnatamente l'obbligo di applicare riduzioni per studenti, lavoratori, insegnanti e dipendenti pubblici e privati e l'obbligo di trasportare alcune categorie di passeggeri a titolo gratuito, la Commissione dubita che gli stessi obblighi fossero effettivamente applicabili a Buonotourist nel periodo in esame. In ogni caso, il metodo utilizzato per calcolare la presunta sottocompensazione per tali OSP non fa alcun riferimento a tali obblighi. |
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(33)

Anche se il modello di concessione sembrerebbe contemplare alcuni obblighi di servizio pubblico (ad esempio, ai punti 2, 9 e 10), segnatamente l'obbligo di applicare riduzioni per studenti, lavoratori, insegnanti e dipendenti pubblici e privati e l'obbligo di trasportare alcune categorie di passeggeri a titolo gratuito, la Commissione dubita che gli stessi obblighi fossero effettivamente applicabili a Buonotourist nel periodo in esame. In ogni caso, il metodo utilizzato per calcolare la presunta sottocompensazione per tali OSP non fa alcun riferimento a tali obblighi.

| (34) | Pertanto, in questa fase la Commissione non può adottare una posizione definitiva in merito al rispetto del primo criterio indicato dalla sentenza Altmark. |
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(34)

Pertanto, in questa fase la Commissione non può adottare una posizione definitiva in merito al rispetto del primo criterio indicato dalla sentenza Altmark.

B —   Secondo criterio: “i parametri di calcolo della compensazione devono essere stati previamente definiti in modo obiettivo e trasparente”.

| (35) | Per quanto riguarda il secondo criterio, i parametri sulla base dei quali viene calcolata la compensazione devono essere definiti in anticipo, in modo obiettivo e trasparente, al fine di garantire che non conferiscano un vantaggio economico tale da favorire l'impresa beneficiaria a scapito delle imprese concorrenti. Tuttavia, la necessità di stabilire previamente i parametri di compensazione non significa che quest'ultima debba essere calcolata in base a una formula specifica. Piuttosto, l'importante è che sia chiaro fin dall'inizio il modo in cui viene determinata la compensazione. |
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(35)

Per quanto riguarda il secondo criterio, i parametri sulla base dei quali viene calcolata la compensazione devono essere definiti in anticipo, in modo obiettivo e trasparente, al fine di garantire che non conferiscano un vantaggio economico tale da favorire l'impresa beneficiaria a scapito delle imprese concorrenti. Tuttavia, la necessità di stabilire previamente i parametri di compensazione non significa che quest'ultima debba essere calcolata in base a una formula specifica. Piuttosto, l'importante è che sia chiaro fin dall'inizio il modo in cui viene determinata la compensazione.

| (36) | Per quanto riguarda la misura notificata, il Consiglio di Stato ha concluso che Buonotourist aveva diritto a percepire la compensazione integrativa per il servizio pubblico fornito a norma degli articoli 6, 10 e 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69. Secondo il Consiglio di Stato, la compensazione integrativa doveva essere determinata sulla base di un calcolo effettuato a posteriori applicando un “metodo induttivo” in mancanza di dati necessari e attendibili. Alla luce di queste considerazioni, in questa fase la Commissione ritiene che i parametri sulla base dei quali il secondo esperto ha calcolato la presunta sottocompensazione non erano stati definiti in via preliminare e, di conseguenza, il secondo criterio della sentenza Altmark non sembra essere soddisfatto per quanto riguarda la misura notificata. |
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(36)

Per quanto riguarda la misura notificata, il Consiglio di Stato ha concluso che Buonotourist aveva diritto a percepire la compensazione integrativa per il servizio pubblico fornito a norma degli articoli 6, 10 e 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69. Secondo il Consiglio di Stato, la compensazione integrativa doveva essere determinata sulla base di un calcolo effettuato a posteriori applicando un “metodo induttivo” in mancanza di dati necessari e attendibili. Alla luce di queste considerazioni, in questa fase la Commissione ritiene che i parametri sulla base dei quali il secondo esperto ha calcolato la presunta sottocompensazione non erano stati definiti in via preliminare e, di conseguenza, il secondo criterio della sentenza Altmark non sembra essere soddisfatto per quanto riguarda la misura notificata.

C —   Terzo criterio: “la compensazione non supera l'importo necessario a coprire la totalità o parte dei costi determinati dall'esecuzione degli obblighi di servizio pubblico, tenendo conto sia dei relativi ricavi che di un margine di utile ragionevole per l'esecuzione degli obblighi in questione.”.

| (37) | In questa fase la Commissione ritiene che il metodo di calcolo proposto dal secondo esperto e i dati contabili alla base dello stesso non possono escludere il rischio di compensazione eccessiva, come disposto dal terzo criterio della sentenza Altmark per le ragioni indicate di seguito.






  — | Non è chiaro se sia stato applicato un sistema di separazione dei conti durante il periodo in esame, pertanto qualsiasi compensazione retroattiva potrebbe comportare un rischio di compensazione eccessiva (cfr. il precedente punto (20)). |
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(37)

In questa fase la Commissione ritiene che il metodo di calcolo proposto dal secondo esperto e i dati contabili alla base dello stesso non possono escludere il rischio di compensazione eccessiva, come disposto dal terzo criterio della sentenza Altmark per le ragioni indicate di seguito.

—

Non è chiaro se sia stato applicato un sistema di separazione dei conti durante il periodo in esame, pertanto qualsiasi compensazione retroattiva potrebbe comportare un rischio di compensazione eccessiva (cfr. il precedente punto (20)).

| — | La mancanza di dati attendibili ha impedito agli esperti di calcolare qualsiasi compensazione a norma dell'articolo 10 del regolamento (CEE) n. 1191/1969. Gli esperti precisano che la documentazione ricevuta dalle parti era insufficiente e tale da inficiare qualsiasi stima, ancorché basata sul “metodo induttivo” ordinato dal Consiglio di Stato. |
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La mancanza di dati attendibili ha impedito agli esperti di calcolare qualsiasi compensazione a norma dell'articolo 10 del regolamento (CEE) n. 1191/1969. Gli esperti precisano che la documentazione ricevuta dalle parti era insufficiente e tale da inficiare qualsiasi stima, ancorché basata sul “metodo induttivo” ordinato dal Consiglio di Stato.

| — | La Commissione si chiede se la mancanza di dati attendibili per il calcolo dell'ammontare della compensazione, a norma dell'articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/1969, possa aver inficiato il calcolo corretto della compensazione integrativa dell'obbligo di natura tariffaria, se esistente. In particolare, alla luce dei calcoli effettuati dal secondo esperto, come illustrato nei punti (23) e (24) di cui sopra, la Commissione non può escludere che l'applicazione del “metodo induttivo” disposta dal Consiglio di Stato possa comportare un rischio di compensazione eccessiva. Più specificamente:






  — | in assenza di una chiara indicazione del modo in cui il “costo unitario standard” e, di conseguenza, i “costi standard” sono stati calcolati, la Commissione non è in grado di prendere posizione sull'utilizzo dei “costi standard” come base per il calcolo della compensazione integrativa, ai sensi dell'articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69 e |
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La Commissione si chiede se la mancanza di dati attendibili per il calcolo dell'ammontare della compensazione, a norma dell'articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/1969, possa aver inficiato il calcolo corretto della compensazione integrativa dell'obbligo di natura tariffaria, se esistente. In particolare, alla luce dei calcoli effettuati dal secondo esperto, come illustrato nei punti (23) e (24) di cui sopra, la Commissione non può escludere che l'applicazione del “metodo induttivo” disposta dal Consiglio di Stato possa comportare un rischio di compensazione eccessiva. Più specificamente:

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in assenza di una chiara indicazione del modo in cui il “costo unitario standard” e, di conseguenza, i “costi standard” sono stati calcolati, la Commissione non è in grado di prendere posizione sull'utilizzo dei “costi standard” come base per il calcolo della compensazione integrativa, ai sensi dell'articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69 e

| — | il secondo esperto ha precisato che è parso impossibile stimare il numero delle unità di trasporto previste ed effettive; secondo l'esperto, tuttavia, ciò non rappresenta un problema, in quanto il calcolo è effettuato a posteriori, e pertanto il risultato finale è già disponibile; di conseguenza, il secondo esperto presume che il prezzo che l'impresa avrebbe applicato nel quadro di una gestione commerciale sia pari all'importo necessario per coprire i costi reali (o i “costi standard”, se inferiori); analogamente, l'esperto presume che il prodotto del numero delle unità di trasporto effettive e della tariffa imposta durante il periodo in esame sia pari alle entrate derivanti dalla prestazione del servizio; per quanto riguarda i costi che si sarebbero sostenuti applicando o la tariffa più favorevole o il prezzo che l'impresa avrebbe applicato nel quadro di una gestione commerciale, gli esperti presumono che essi siano pari all'importo più basso tra “costi standard” e costi reali; gli esperti hanno anche ipotizzato che i costi effettivamente sostenuti con l'applicazione della tariffa imposta fossero pari alla differenza tra i costi reali (o i “costi standard”, se inferiori) e l'importo della compensazione riscosso. L'ammontare della compensazione integrativa che la Regione deve versare è pari all'importo della sottocompensazione subita da Buonotourist durante il periodo in esame, la quale, secondo i calcoli dell'esperto, si è verificata soltanto nel 1998, nel 1999 e nel 2000, per una presunta sottocompensazione complessiva pari a 838 593,21 EUR. Va tuttavia osservato che il periodo in esame comprende sette anni e, secondo il calcolo del secondo esperto, sembra che per gli altri anni Buonotourist abbia ricevuto una compensazione eccessiva pari a 643 449,97 EUR. Non è chiaro alla Commissione perché gli esperti non abbiano tenuto conto di tale compensazione eccessiva nel determinare se Buonotourist sia stata sottocompensata durante il periodo in esame e, quindi, perché il 1998, il 1999 e il 2000 siano stati considerati separatamente. In effetti, nell'ipotesi che tali calcoli siano attendibili, la presunta sottocompensazione avrebbe dovuto essere ridotta di 643 449,97 EUR. |
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il secondo esperto ha precisato che è parso impossibile stimare il numero delle unità di trasporto previste ed effettive; secondo l'esperto, tuttavia, ciò non rappresenta un problema, in quanto il calcolo è effettuato a posteriori, e pertanto il risultato finale è già disponibile; di conseguenza, il secondo esperto presume che il prezzo che l'impresa avrebbe applicato nel quadro di una gestione commerciale sia pari all'importo necessario per coprire i costi reali (o i “costi standard”, se inferiori); analogamente, l'esperto presume che il prodotto del numero delle unità di trasporto effettive e della tariffa imposta durante il periodo in esame sia pari alle entrate derivanti dalla prestazione del servizio; per quanto riguarda i costi che si sarebbero sostenuti applicando o la tariffa più favorevole o il prezzo che l'impresa avrebbe applicato nel quadro di una gestione commerciale, gli esperti presumono che essi siano pari all'importo più basso tra “costi standard” e costi reali; gli esperti hanno anche ipotizzato che i costi effettivamente sostenuti con l'applicazione della tariffa imposta fossero pari alla differenza tra i costi reali (o i “costi standard”, se inferiori) e l'importo della compensazione riscosso. L'ammontare della compensazione integrativa che la Regione deve versare è pari all'importo della sottocompensazione subita da Buonotourist durante il periodo in esame, la quale, secondo i calcoli dell'esperto, si è verificata soltanto nel 1998, nel 1999 e nel 2000, per una presunta sottocompensazione complessiva pari a 838 593,21 EUR. Va tuttavia osservato che il periodo in esame comprende sette anni e, secondo il calcolo del secondo esperto, sembra che per gli altri anni Buonotourist abbia ricevuto una compensazione eccessiva pari a 643 449,97 EUR. Non è chiaro alla Commissione perché gli esperti non abbiano tenuto conto di tale compensazione eccessiva nel determinare se Buonotourist sia stata sottocompensata durante il periodo in esame e, quindi, perché il 1998, il 1999 e il 2000 siano stati considerati separatamente. In effetti, nell'ipotesi che tali calcoli siano attendibili, la presunta sottocompensazione avrebbe dovuto essere ridotta di 643 449,97 EUR.

| (38) | Di conseguenza, in questa fase la Commissione dubita che il terzo criterio della sentenza Altmark sia soddisfatto nel caso in oggetto. |
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(38)

Di conseguenza, in questa fase la Commissione dubita che il terzo criterio della sentenza Altmark sia soddisfatto nel caso in oggetto.

D —   Quarto criterio: al fine di scegliere l'operatore e di determinare i costi tipici di un'impresa media, si prevede una procedura di appalto pubblico.

| (39) | Poiché le concessioni per il trasporto regionale sono state aggiudicate senza una procedura di gara e la Commissione non dispone di informazioni per valutare se il calcolo della compensazione eccessiva sia in linea con i costi che deve sostenere un'impresa gestita in modo efficiente e dotata di mezzi di trasporto, la Commissione dubita che il quarto criterio della sentenza Altmark sia soddisfatto nel presente caso. |
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(39)

Poiché le concessioni per il trasporto regionale sono state aggiudicate senza una procedura di gara e la Commissione non dispone di informazioni per valutare se il calcolo della compensazione eccessiva sia in linea con i costi che deve sostenere un'impresa gestita in modo efficiente e dotata di mezzi di trasporto, la Commissione dubita che il quarto criterio della sentenza Altmark sia soddisfatto nel presente caso.

3.1.3.   Distorsione della concorrenza ed effetto sugli scambi tra gli Stati membri

| (40) | Come osservato nella sentenza Altmark, vari Stati membri hanno iniziato fin dal 1995 ad aprire il loro mercato ad imprese stabilite in altri Stati membri, cosicché varie imprese offrono servizi locali o regionali di trasporto in Stati membri diversi dal loro paese d'origine. |
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(40)

Come osservato nella sentenza Altmark, vari Stati membri hanno iniziato fin dal 1995 ad aprire il loro mercato ad imprese stabilite in altri Stati membri, cosicché varie imprese offrono servizi locali o regionali di trasporto in Stati membri diversi dal loro paese d'origine.

| (41) | Di conseguenza, qualsiasi compensazione concessa a Buonotourist sarebbe da ritenersi atta a falsare la concorrenza nell'ambito della fornitura di servizi di trasporto di passeggeri con autobus e a incidere sugli scambi tra Stati membri al punto da ripercuotersi negativamente sulla possibilità, per le imprese di trasporto stabilite in altri Stati membri, di prestare i propri servizi in Italia e rafforza la posizione di mercato di Buonotourist. |
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(41)

Di conseguenza, qualsiasi compensazione concessa a Buonotourist sarebbe da ritenersi atta a falsare la concorrenza nell'ambito della fornitura di servizi di trasporto di passeggeri con autobus e a incidere sugli scambi tra Stati membri al punto da ripercuotersi negativamente sulla possibilità, per le imprese di trasporto stabilite in altri Stati membri, di prestare i propri servizi in Italia e rafforza la posizione di mercato di Buonotourist.

| (42) | La Commissione osserva altresì che Buonotourist è attiva su altri mercati, come il mercato dei servizi di viaggio internazionali, i servizi di trasporto privato a richiesta e i servizi di noleggio autobus e che pertanto è in concorrenza con altre imprese in seno all'Unione che operano su questi mercati. Qualsiasi compensazione concessa a Buonotourist inevitabilmente falserebbe la concorrenza e inciderebbe sugli scambi tra Stati membri su tali mercati. |
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(42)

La Commissione osserva altresì che Buonotourist è attiva su altri mercati, come il mercato dei servizi di viaggio internazionali, i servizi di trasporto privato a richiesta e i servizi di noleggio autobus e che pertanto è in concorrenza con altre imprese in seno all'Unione che operano su questi mercati. Qualsiasi compensazione concessa a Buonotourist inevitabilmente falserebbe la concorrenza e inciderebbe sugli scambi tra Stati membri su tali mercati.

| (43) | Di conseguenza, la Commissione reputa che la misura falsi la concorrenza e incida sugli scambi tra Stati membri. |
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(43)

Di conseguenza, la Commissione reputa che la misura falsi la concorrenza e incida sugli scambi tra Stati membri.

3.1.4.   Conclusioni

| (44) | In questa fase, la Commissione ritiene che la misura notificata costituisca un aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, ma invita le parti interessate a presentare le loro osservazioni, indicando se i criteri della sentenza Altmark siano stati soddisfatti nel caso in oggetto. |
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(44)

In questa fase, la Commissione ritiene che la misura notificata costituisca un aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, ma invita le parti interessate a presentare le loro osservazioni, indicando se i criteri della sentenza Altmark siano stati soddisfatti nel caso in oggetto.

3.2.   Dispensa dall'obbligo di notifica a norma del regolamento (CEE) n.1191/69

| (45) | Sulla base del ragionamento del Consiglio di Stato, Buonotourist avrebbe acquisito titolo alla compensazione integrativa per la fornitura dei servizi di trasporto in esame nel momento in cui ha erogato tali servizi. Questo ragionamento implica che i pagamenti della compensazione devono essere dispensati dalla procedura di notifica obbligatoria, a norma di quanto disposto dall'articolo 17, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n.1191/69; in caso contrario, nella misura in cui la compensazione costituisce un aiuto di Stato secondo la definizione di cui all'articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, la mancata notifica della compensazione avrebbe reso quest'ultima illegale a norma dell'articolo 108 del trattato. |
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(45)

Sulla base del ragionamento del Consiglio di Stato, Buonotourist avrebbe acquisito titolo alla compensazione integrativa per la fornitura dei servizi di trasporto in esame nel momento in cui ha erogato tali servizi. Questo ragionamento implica che i pagamenti della compensazione devono essere dispensati dalla procedura di notifica obbligatoria, a norma di quanto disposto dall'articolo 17, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n.1191/69; in caso contrario, nella misura in cui la compensazione costituisce un aiuto di Stato secondo la definizione di cui all'articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, la mancata notifica della compensazione avrebbe reso quest'ultima illegale a norma dell'articolo 108 del trattato.

| (46) | Questo perché, in base all'articolo 17, paragrafo 2, di detto regolamento, le compensazioni risultanti dall'applicazione dello stesso sono dispensate dalla procedura di informazione preventiva di cui all'articolo 108, paragrafo 3, del TFUE, e quindi dall'obbligo di notifica. |
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(46)

Questo perché, in base all'articolo 17, paragrafo 2, di detto regolamento, le compensazioni risultanti dall'applicazione dello stesso sono dispensate dalla procedura di informazione preventiva di cui all'articolo 108, paragrafo 3, del TFUE, e quindi dall'obbligo di notifica.

| (47) | Inoltre, come si evince dalla sentenza Combus, il concetto di “compensazione di servizio pubblico” secondo la definizione di tale disposizione deve essere interpretato in maniera molto restrittiva (9). La dispensa dall'obbligo di notifica di cui all'articolo 17, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n. 1191/69, riguarda unicamente la compensazione relativa a obblighi di servizio pubblico imposti unilateralmente a un'impresa ai sensi dell'articolo 2 dello stesso regolamento, calcolata con il metodo descritto agli articoli da 10 a 13 del medesimo regolamento (metodi comuni di compensazione) e non riguarda i contratti di servizio pubblico secondo la definizione di cui all'articolo 14 del citato regolamento. La compensazione corrisposta in virtù di un contratto di servizio pubblico, secondo la definizione di cui all'articolo 14 del regolamento (CEE) n. 1191/69, che costituisca aiuto di Stato, deve essere notificata alla Commissione prima di darvi esecuzione. La mancata notifica porterà a considerare tale compensazione come un aiuto illegalmente posto in esecuzione. |
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(47)

Inoltre, come si evince dalla sentenza Combus, il concetto di “compensazione di servizio pubblico” secondo la definizione di tale disposizione deve essere interpretato in maniera molto restrittiva (9). La dispensa dall'obbligo di notifica di cui all'articolo 17, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n. 1191/69, riguarda unicamente la compensazione relativa a obblighi di servizio pubblico imposti unilateralmente a un'impresa ai sensi dell'articolo 2 dello stesso regolamento, calcolata con il metodo descritto agli articoli da 10 a 13 del medesimo regolamento (metodi comuni di compensazione) e non riguarda i contratti di servizio pubblico secondo la definizione di cui all'articolo 14 del citato regolamento. La compensazione corrisposta in virtù di un contratto di servizio pubblico, secondo la definizione di cui all'articolo 14 del regolamento (CEE) n. 1191/69, che costituisca aiuto di Stato, deve essere notificata alla Commissione prima di darvi esecuzione. La mancata notifica porterà a considerare tale compensazione come un aiuto illegalmente posto in esecuzione.

| (48) | Onde stabilire se, nel caso in oggetto, l'articolo 17, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n. 1191/69 dispensi effettivamente le autorità italiane dall'obbligo di previa notifica, è quindi necessario, in primo luogo, definire se la Regione abbia effettivamente imposto unilateralmente un obbligo di servizio pubblico a Buonotourist e, in secondo luogo, se la compensazione riconosciuta per tale obbligo sia conforme alle disposizioni del regolamento (CEE) n.1191/69. |
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(48)

Onde stabilire se, nel caso in oggetto, l'articolo 17, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n. 1191/69 dispensi effettivamente le autorità italiane dall'obbligo di previa notifica, è quindi necessario, in primo luogo, definire se la Regione abbia effettivamente imposto unilateralmente un obbligo di servizio pubblico a Buonotourist e, in secondo luogo, se la compensazione riconosciuta per tale obbligo sia conforme alle disposizioni del regolamento (CEE) n.1191/69.

| (49) | Tuttavia, sulla base delle informazioni a sua disposizione, la Commissione non può, in questa fase, stabilire in via definitiva se la compensazione ingiunta dal Consiglio di Stato derivi dall'imposizione unilaterale di un OSP a Buonotourist da parte della Regione, oppure se esistesse un quadro contrattuale tra Buonotourist e la Regione. In particolare, il fatto che Buonotourist abbia evidentemente chiesto il rinnovo delle concessioni per tutti i sette anni del periodo in esame non è conciliabile con l'imposizione unilaterale di un obbligo di servizio pubblico. La finalità di tali concessioni era quella di conferire a Buonotourist il diritto esclusivo di prestare i servizi in questione per il periodo in esame. Nonostante, secondo le autorità italiane, ciascuna di queste disposizioni apparentemente stabilisse che l'esercizio non era soggetto a compensazione e che si intendesse svolto interamente a rischio dell'impresa esercente, Buonotourist ha ripetutamente chiesto, a quanto pare, la proroga di tali diritti. |
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(49)

Tuttavia, sulla base delle informazioni a sua disposizione, la Commissione non può, in questa fase, stabilire in via definitiva se la compensazione ingiunta dal Consiglio di Stato derivi dall'imposizione unilaterale di un OSP a Buonotourist da parte della Regione, oppure se esistesse un quadro contrattuale tra Buonotourist e la Regione. In particolare, il fatto che Buonotourist abbia evidentemente chiesto il rinnovo delle concessioni per tutti i sette anni del periodo in esame non è conciliabile con l'imposizione unilaterale di un obbligo di servizio pubblico. La finalità di tali concessioni era quella di conferire a Buonotourist il diritto esclusivo di prestare i servizi in questione per il periodo in esame. Nonostante, secondo le autorità italiane, ciascuna di queste disposizioni apparentemente stabilisse che l'esercizio non era soggetto a compensazione e che si intendesse svolto interamente a rischio dell'impresa esercente, Buonotourist ha ripetutamente chiesto, a quanto pare, la proroga di tali diritti.

| (50) | Inoltre, anche dimostrando che le autorità italiane abbiano davvero imposto unilateralmente un obbligo di servizio pubblico a Buonotourist, non risulta chiaro quali fossero il campo di applicazione esatto e l'atto/il documento giuridico alla base di questa imposizione (10). In particolare, il calcolo delle compensazioni integrative effettuato dal secondo esperto riguarda soltanto gli obblighi tariffari, ma non è affatto chiaro se tali obblighi siano stati effettivamente imposti a Buonotourist. A norma dell'articolo 2, paragrafo 5, del regolamento (CEE) n.1191/69, per obbligo tariffario si intende esclusivamente “l'obbligo per le imprese di trasporto di applicare prezzi stabiliti od omologati dalle pubbliche autorità, in contrasto con l'interesse commerciale dell'impresa e derivanti dall'imposizione o dal rifiuto di modificare misure tariffarie particolari”. Di contro, la definizione di obbligo tariffario non si applica “agli obblighi derivanti da misure generali di politica dei prezzi applicabili al complesso delle attività economiche o da misure adottate in materia di prezzi e di condizioni generali di trasporto per l'organizzazione del mercato dei trasporti o di una parte di questo”. |
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(50)

Inoltre, anche dimostrando che le autorità italiane abbiano davvero imposto unilateralmente un obbligo di servizio pubblico a Buonotourist, non risulta chiaro quali fossero il campo di applicazione esatto e l'atto/il documento giuridico alla base di questa imposizione (10). In particolare, il calcolo delle compensazioni integrative effettuato dal secondo esperto riguarda soltanto gli obblighi tariffari, ma non è affatto chiaro se tali obblighi siano stati effettivamente imposti a Buonotourist. A norma dell'articolo 2, paragrafo 5, del regolamento (CEE) n.1191/69, per obbligo tariffario si intende esclusivamente “l'obbligo per le imprese di trasporto di applicare prezzi stabiliti od omologati dalle pubbliche autorità, in contrasto con l'interesse commerciale dell'impresa e derivanti dall'imposizione o dal rifiuto di modificare misure tariffarie particolari”. Di contro, la definizione di obbligo tariffario non si applica “agli obblighi derivanti da misure generali di politica dei prezzi applicabili al complesso delle attività economiche o da misure adottate in materia di prezzi e di condizioni generali di trasporto per l'organizzazione del mercato dei trasporti o di una parte di questo”.

| (51) | La Commissione invita quindi le parti interessate a presentare le loro osservazioni in merito, indicando se la Regione abbia effettivamente imposto unilateralmente un obbligo di servizio pubblico a Buonotourist durante il periodo in esame e quale fosse il suo campo di applicazione. |
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(51)

La Commissione invita quindi le parti interessate a presentare le loro osservazioni in merito, indicando se la Regione abbia effettivamente imposto unilateralmente un obbligo di servizio pubblico a Buonotourist durante il periodo in esame e quale fosse il suo campo di applicazione.

| (52) | Ipotizzando che la compensazione ingiunta dal Consiglio di Stato sia frutto dell'imposizione unilaterale di un obbligo di servizio pubblico, la Commissione dubita, sulla base delle informazioni in suo possesso, che la compensazione sia conforme ai metodi comuni di compensazione (sezione IV) di cui al regolamento (CEE) n.1191/69. |
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(52)

Ipotizzando che la compensazione ingiunta dal Consiglio di Stato sia frutto dell'imposizione unilaterale di un obbligo di servizio pubblico, la Commissione dubita, sulla base delle informazioni in suo possesso, che la compensazione sia conforme ai metodi comuni di compensazione (sezione IV) di cui al regolamento (CEE) n.1191/69.

| (53) | In primo luogo, la Commissione osserva che a partire dal 1o luglio 1992, il regolamento (CEE) n. 1191/69, in virtù dell'articolo 1, paragrafo 5, lettera a), impone alle imprese di trasporto che svolgono contemporaneamente servizi soggetti ad obblighi di servizio pubblico ed altre attività, che i servizi pubblici formino oggetto di sezioni distinte che rispondano ai seguenti requisiti: i) separazione di conti corrispondenti a ciascuna attività di esercizio e ripartizione delle relative quote di patrimonio in base alle norme contabili vigenti e ii) spese bilanciate dalle entrate di esercizio e dai versamenti dei poteri pubblici, senza possibilità di trasferimento da o verso altri settori d'attività dell'impresa. |
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(53)

In primo luogo, la Commissione osserva che a partire dal 1o luglio 1992, il regolamento (CEE) n. 1191/69, in virtù dell'articolo 1, paragrafo 5, lettera a), impone alle imprese di trasporto che svolgono contemporaneamente servizi soggetti ad obblighi di servizio pubblico ed altre attività, che i servizi pubblici formino oggetto di sezioni distinte che rispondano ai seguenti requisiti: i) separazione di conti corrispondenti a ciascuna attività di esercizio e ripartizione delle relative quote di patrimonio in base alle norme contabili vigenti e ii) spese bilanciate dalle entrate di esercizio e dai versamenti dei poteri pubblici, senza possibilità di trasferimento da o verso altri settori d'attività dell'impresa.

| (54) | Inoltre, la Commissione osserva che i metodi comuni di compensazione (sezione IV) di cui al regolamento (CEE) n. 1191/69 stabiliscono un metodo per calcolare l'importo della compensazione da concedere per gli oneri economici derivanti dall'imposizione di un obbligo di servizio pubblico. La Commissione osserva altresì che, conformemente alla sentenza della Corte di giustizia nella causa Antrop, i requisiti indicati in tale procedimento non sono soddisfatti ove “non sia possibile accertare, basandosi su dati certi della contabilità [della società], la differenza tra i costi imputabili alla parte della sua attività nell'area soggetta alla rispettiva concessione e le entrate corrispondenti e non sia, di conseguenza, possibile calcolare il costo aggiuntivo derivante a tale impresa dall'assolvimento degli obblighi di servizio pubblico” (11). |
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(54)

Inoltre, la Commissione osserva che i metodi comuni di compensazione (sezione IV) di cui al regolamento (CEE) n. 1191/69 stabiliscono un metodo per calcolare l'importo della compensazione da concedere per gli oneri economici derivanti dall'imposizione di un obbligo di servizio pubblico. La Commissione osserva altresì che, conformemente alla sentenza della Corte di giustizia nella causa Antrop, i requisiti indicati in tale procedimento non sono soddisfatti ove “non sia possibile accertare, basandosi su dati certi della contabilità [della società], la differenza tra i costi imputabili alla parte della sua attività nell'area soggetta alla rispettiva concessione e le entrate corrispondenti e non sia, di conseguenza, possibile calcolare il costo aggiuntivo derivante a tale impresa dall'assolvimento degli obblighi di servizio pubblico” (11).

| (55) | La Commissione dispone di informazioni contraddittorie circa il fatto che Buonotourist abbia adottato un'efficace separazione dei conti per i diversi servizi da essa forniti durante il periodo in esame e pertanto invita le parti interessate a presentare osservazioni su questo punto. |
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(55)

La Commissione dispone di informazioni contraddittorie circa il fatto che Buonotourist abbia adottato un'efficace separazione dei conti per i diversi servizi da essa forniti durante il periodo in esame e pertanto invita le parti interessate a presentare osservazioni su questo punto.

| (56) | In secondo luogo, la Commissione dubita che, in mancanza di dati attendibili per il calcolo dell'ammontare della compensazione, a norma dell'articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/1969, il secondo esperto possa aver calcolato correttamente l'importo della compensazione dell'obbligo di natura tariffaria imposto a Buonotourist, se esistente. In particolare, la Commissione ritiene difficile determinare se il ricorso ai “costi standard”, come indicatore di una gestione efficiente dell'impresa e di una fornitura di servizi di qualità adeguata, sia conforme all'articolo 12 del regolamento (CEE) n. 1191/1969. La Commissione non dispone di indicazioni circa la metodologia utilizzata dalla Regione per il calcolo del “costo unitario standard” sulla cui base il secondo esperto ha calcolato i “costi standard”. |
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(56)

In secondo luogo, la Commissione dubita che, in mancanza di dati attendibili per il calcolo dell'ammontare della compensazione, a norma dell'articolo 11 del regolamento (CEE) n. 1191/1969, il secondo esperto possa aver calcolato correttamente l'importo della compensazione dell'obbligo di natura tariffaria imposto a Buonotourist, se esistente. In particolare, la Commissione ritiene difficile determinare se il ricorso ai “costi standard”, come indicatore di una gestione efficiente dell'impresa e di una fornitura di servizi di qualità adeguata, sia conforme all'articolo 12 del regolamento (CEE) n. 1191/1969. La Commissione non dispone di indicazioni circa la metodologia utilizzata dalla Regione per il calcolo del “costo unitario standard” sulla cui base il secondo esperto ha calcolato i “costi standard”.

| (57) | In terzo luogo, la Commissione osserva che l'articolo 13 del regolamento (CEE) n. 1191/69 impone che l'amministrazione stabilisca in anticipo l'importo della compensazione. Il calcolo della compensazione integrativa sulla base di una valutazione a posteriori, come ordinato dal Consiglio di Stato, sembra contrastare con tale disposizione. |
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(57)

In terzo luogo, la Commissione osserva che l'articolo 13 del regolamento (CEE) n. 1191/69 impone che l'amministrazione stabilisca in anticipo l'importo della compensazione. Il calcolo della compensazione integrativa sulla base di una valutazione a posteriori, come ordinato dal Consiglio di Stato, sembra contrastare con tale disposizione.

| (58) | Al fine di poter prendere una posizione definitiva sui dubbi di cui sopra circa la conformità della compensazione integrativa ai metodi comuni di compensazione (sezione IV) di cui al regolamento (CEE) n. 1191/69), la Commissione invita le parti interessate a presentare le loro osservazioni. |
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(58)

Al fine di poter prendere una posizione definitiva sui dubbi di cui sopra circa la conformità della compensazione integrativa ai metodi comuni di compensazione (sezione IV) di cui al regolamento (CEE) n. 1191/69), la Commissione invita le parti interessate a presentare le loro osservazioni.

3.3.   Compatibilità dell'aiuto

| (59) | Se la Commissione ritiene che la compensazione integrativa costituisca aiuto di Stato e non sia dispensata dall'obbligo di notifica preventiva ai sensi dell'articolo 17, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n. 1191/1969, essa deve valutare se tale aiuto può essere dichiarato compatibile con il mercato interno. |
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(59)

Se la Commissione ritiene che la compensazione integrativa costituisca aiuto di Stato e non sia dispensata dall'obbligo di notifica preventiva ai sensi dell'articolo 17, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n. 1191/1969, essa deve valutare se tale aiuto può essere dichiarato compatibile con il mercato interno.

| (60) | L'articolo 93 del TFUE contiene norme in materia di compatibilità degli aiuti di Stato nell'ambito del coordinamento dei trasporti e degli obblighi di servizio pubblico nel settore dei trasporti e costituisce una lex specialis rispetto all'articolo 107, paragrafo 3, nonché all'articolo 106, paragrafo 2, in quanto contiene norme specifiche in materia di compatibilità degli aiuti di Stato (12). La Corte di giustizia ha statuito che questo articolo “ammette la compatibilità con il mercato interno di aiuti ai trasporti soltanto in casi ben determinati e che non recano pregiudizio agli interessi generali [dell'Unione]” (13). |
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(60)

L'articolo 93 del TFUE contiene norme in materia di compatibilità degli aiuti di Stato nell'ambito del coordinamento dei trasporti e degli obblighi di servizio pubblico nel settore dei trasporti e costituisce una lex specialis rispetto all'articolo 107, paragrafo 3, nonché all'articolo 106, paragrafo 2, in quanto contiene norme specifiche in materia di compatibilità degli aiuti di Stato (12). La Corte di giustizia ha statuito che questo articolo “ammette la compatibilità con il mercato interno di aiuti ai trasporti soltanto in casi ben determinati e che non recano pregiudizio agli interessi generali [dell'Unione]” (13).

| (61) | Il 3 dicembre 2009 è entrato in vigore il regolamento (CE) n. 1370/2007 che ha abrogato i regolamenti (CEE) n. 1191/69 e (CEE) n. 1107/70. Il regolamento (CE) n. 1370/2007 si applica alla compensazione degli obblighi di servizio pubblico per i servizi pubblici di trasporto di passeggeri su strada e per ferrovia (14). |
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(61)

Il 3 dicembre 2009 è entrato in vigore il regolamento (CE) n. 1370/2007 che ha abrogato i regolamenti (CEE) n. 1191/69 e (CEE) n. 1107/70. Il regolamento (CE) n. 1370/2007 si applica alla compensazione degli obblighi di servizio pubblico per i servizi pubblici di trasporto di passeggeri su strada e per ferrovia (14).

| (62) | La Commissione ritiene che l'esame della compatibilità della misura notificata debba essere effettuata ai sensi del regolamento (CE) n.1370/2007, il quale costituisce la normativa in vigore al momento dell'adozione della presente decisione (15). Essa osserva inoltre che la compensazione integrativa concessa a Buonotourist dal Consiglio di Stato è stata versata il 21 dicembre 2012, data in cui ha avuto effetto l'aiuto erogato e in cui il regolamento (CE) n. 1370/2007 era già in vigore da più tre anni (16). |
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(62)

La Commissione ritiene che l'esame della compatibilità della misura notificata debba essere effettuata ai sensi del regolamento (CE) n.1370/2007, il quale costituisce la normativa in vigore al momento dell'adozione della presente decisione (15). Essa osserva inoltre che la compensazione integrativa concessa a Buonotourist dal Consiglio di Stato è stata versata il 21 dicembre 2012, data in cui ha avuto effetto l'aiuto erogato e in cui il regolamento (CE) n. 1370/2007 era già in vigore da più tre anni (16).

| (63) | Ai sensi dell'articolo 9, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 1370/2007, “le compensazioni di servizio pubblico per l'esercizio di servizi di trasporto pubblico di passeggeri o per rispettare gli obblighi tariffari stabiliti da norme generali, erogate a norma del presente regolamento, sono compatibili con il mercato [interno]. Tali compensazioni sono dispensate dall'obbligo di notifica preventiva di cui all'articolo [108, paragrafo 3], del trattato”. |
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(63)

Ai sensi dell'articolo 9, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 1370/2007, “le compensazioni di servizio pubblico per l'esercizio di servizi di trasporto pubblico di passeggeri o per rispettare gli obblighi tariffari stabiliti da norme generali, erogate a norma del presente regolamento, sono compatibili con il mercato [interno]. Tali compensazioni sono dispensate dall'obbligo di notifica preventiva di cui all'articolo [108, paragrafo 3], del trattato”.

| (64) | Per le ragioni esposte in appresso, la Commissione dubita che la compensazione notificata rispetti le condizioni di cui al regolamento (CE) n. 1370/2007. |
| --- | --- |

(64)

Per le ragioni esposte in appresso, la Commissione dubita che la compensazione notificata rispetti le condizioni di cui al regolamento (CE) n. 1370/2007.

| (65) | In primo luogo, ai sensi dell'articolo 3 del regolamento (CE) n. 1370/2007, l'autorità competente che decide di concedere all'operatore che ha scelto un diritto di esclusiva e/o una compensazione a fronte dell'assolvimento di obblighi di servizio pubblico deve farlo nell'ambito di un contratto di servizio pubblico, a meno che l'OSP non sia finalizzato a stabilire tariffe massime e non sia imposto mediante una misura che si applica senza discriminazione a tutti i servizi di trasporto pubblico di passeggeri dello stesso tipo in una zona geografica determinata (norme generali). |
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(65)

In primo luogo, ai sensi dell'articolo 3 del regolamento (CE) n. 1370/2007, l'autorità competente che decide di concedere all'operatore che ha scelto un diritto di esclusiva e/o una compensazione a fronte dell'assolvimento di obblighi di servizio pubblico deve farlo nell'ambito di un contratto di servizio pubblico, a meno che l'OSP non sia finalizzato a stabilire tariffe massime e non sia imposto mediante una misura che si applica senza discriminazione a tutti i servizi di trasporto pubblico di passeggeri dello stesso tipo in una zona geografica determinata (norme generali).

| (66) | Nel caso in oggetto, non è chiaro se esistesse un quadro contrattuale tra Buonotourist e la Regione o se si applicassero le norme generali che fissano le tariffe massime per tutti i passeggeri o per alcune categorie di passeggeri. La Commissione ha ricevuto soltanto un modello di contratto di concessione riguardante un'altra impresa per l'anno 1972-1973, dal quale non è possibile estrapolare informazioni attendibili sul quadro contrattuale esistente tra Buonotourist e la Regione nel periodo in esame (1996-2002). Inoltre, non è indicato se fossero applicate norme generali e, se del caso, esse fossero conformi ai principi di cui agli articoli 4 e 6 del regolamento e al suo allegato, né viene precisato se la Regione compensasse Buonotourist evitando compensazioni eccessive. In effetti, come già osservato nel precedente punto (37), mentre l'ammontare della compensazione integrativa calcolata dagli esperti nominati dal Consiglio di Stato è equivalente all'importo che sarebbe stato sottocompensato a Buonotourist nel 1998, nel 1999 e nel 2000, il periodo in esame comprende sette anni. Negli anni restanti Buonotourist sembra aver ricevuto una compensazione eccessiva pari a 643 449,97 EUR secondo la metodologia applicata per il calcolo. |
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(66)

Nel caso in oggetto, non è chiaro se esistesse un quadro contrattuale tra Buonotourist e la Regione o se si applicassero le norme generali che fissano le tariffe massime per tutti i passeggeri o per alcune categorie di passeggeri. La Commissione ha ricevuto soltanto un modello di contratto di concessione riguardante un'altra impresa per l'anno 1972-1973, dal quale non è possibile estrapolare informazioni attendibili sul quadro contrattuale esistente tra Buonotourist e la Regione nel periodo in esame (1996-2002). Inoltre, non è indicato se fossero applicate norme generali e, se del caso, esse fossero conformi ai principi di cui agli articoli 4 e 6 del regolamento e al suo allegato, né viene precisato se la Regione compensasse Buonotourist evitando compensazioni eccessive. In effetti, come già osservato nel precedente punto (37), mentre l'ammontare della compensazione integrativa calcolata dagli esperti nominati dal Consiglio di Stato è equivalente all'importo che sarebbe stato sottocompensato a Buonotourist nel 1998, nel 1999 e nel 2000, il periodo in esame comprende sette anni. Negli anni restanti Buonotourist sembra aver ricevuto una compensazione eccessiva pari a 643 449,97 EUR secondo la metodologia applicata per il calcolo.

| (67) | Pertanto la Commissione non può stabilire, in questa fase, se sia stato rispettato l'articolo 3 del regolamento (CE) n. 1370/2007. |
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(67)

Pertanto la Commissione non può stabilire, in questa fase, se sia stato rispettato l'articolo 3 del regolamento (CE) n. 1370/2007.

| (68) | In secondo luogo, la Commissione osserva che, a prescindere dal fatto che Buonotourist abbia concluso un contratto di servizio pubblico o fosse soggetta a obblighi tariffari tramite l'applicazione di norme generali, non sembrano rispettate tutte le disposizioni dell'articolo 4 del suddetto regolamento, che definisce il contenuto obbligatorio dei contratti di servizio pubblico e le norme generali.






  — | Articolo 4, paragrafo 1, lettera a): chiara definizione degli obblighi di servizio pubblico. In base alle limitate informazioni disponibili, la Commissione reputa, in via preliminare, che Buonotourist possa aver concluso “contratti di servizio pubblico” sotto forma di concessioni per la fornitura al pubblico di servizi di trasporto. Tuttavia, in questa fase la Commissione non è in grado di prendere una posizione, in via preliminare, sull'esistenza di obblighi di servizio pubblico, in particolare sotto forma di obblighi di natura tariffaria, in quanto non sono stati forniti finora elementi di prova. |
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(68)

In secondo luogo, la Commissione osserva che, a prescindere dal fatto che Buonotourist abbia concluso un contratto di servizio pubblico o fosse soggetta a obblighi tariffari tramite l'applicazione di norme generali, non sembrano rispettate tutte le disposizioni dell'articolo 4 del suddetto regolamento, che definisce il contenuto obbligatorio dei contratti di servizio pubblico e le norme generali.

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Articolo 4, paragrafo 1, lettera a): chiara definizione degli obblighi di servizio pubblico. In base alle limitate informazioni disponibili, la Commissione reputa, in via preliminare, che Buonotourist possa aver concluso “contratti di servizio pubblico” sotto forma di concessioni per la fornitura al pubblico di servizi di trasporto. Tuttavia, in questa fase la Commissione non è in grado di prendere una posizione, in via preliminare, sull'esistenza di obblighi di servizio pubblico, in particolare sotto forma di obblighi di natura tariffaria, in quanto non sono stati forniti finora elementi di prova.

| — | Articolo 4, paragrafo 1, lettera b): i parametri in base ai quali deve essere calcolata l'eventuale compensazione devono essere stabiliti in anticipo, in modo obiettivo e trasparente onde impedire una compensazione eccessiva. Come emerge dall'esame del secondo criterio della sentenza Altmark effettuato dalla Commissione, il modello di concessione in questione presentato per il 1972/1973 specificava che l'esercizio dei servizi non conferisce all'operatore il diritto a una sovvenzione o a una compensazione di qualsiasi natura e che il servizio si intende esercitato interamente a rischio dell'impresa esercente. Una tale esclusione della compensazione, ammesso che fosse così durante il periodo in esame, implicherebbe necessariamente che i parametri di compensazione non fossero stabiliti in anticipo. |
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Articolo 4, paragrafo 1, lettera b): i parametri in base ai quali deve essere calcolata l'eventuale compensazione devono essere stabiliti in anticipo, in modo obiettivo e trasparente onde impedire una compensazione eccessiva. Come emerge dall'esame del secondo criterio della sentenza Altmark effettuato dalla Commissione, il modello di concessione in questione presentato per il 1972/1973 specificava che l'esercizio dei servizi non conferisce all'operatore il diritto a una sovvenzione o a una compensazione di qualsiasi natura e che il servizio si intende esercitato interamente a rischio dell'impresa esercente. Una tale esclusione della compensazione, ammesso che fosse così durante il periodo in esame, implicherebbe necessariamente che i parametri di compensazione non fossero stabiliti in anticipo.

| — | Articolo 4, paragrafo 1, lettera c), e articolo 4, paragrafo 2: modalità di ripartizione dei costi connessi alla fornitura di servizi e dei ricavi. La Commissione non ha ancora ricevuto prove atte a dimostrare, a norma dell'articolo 4, paragrafo 1, lettera c), che “le modalità di ripartizione dei costi connessi alla fornitura di servizi” sono state determinate in anticipo. A questo proposito, la Commissione osserva che non è chiaro se l'impresa avesse predisposto un sistema di separazione dei conti. Quanto al requisito per cui le norme generali definiscono “le modalità di ripartizione dei ricavi derivanti dalla vendita dei titoli di viaggio” (articolo 4, paragrafo 2), la Commissione presume, in questa fase, che le concessioni rilasciate a Buonotourist lasciassero implicitamente intendere che l'impresa avrebbe trattenuto tutti i ricavi. |
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Articolo 4, paragrafo 1, lettera c), e articolo 4, paragrafo 2: modalità di ripartizione dei costi connessi alla fornitura di servizi e dei ricavi. La Commissione non ha ancora ricevuto prove atte a dimostrare, a norma dell'articolo 4, paragrafo 1, lettera c), che “le modalità di ripartizione dei costi connessi alla fornitura di servizi” sono state determinate in anticipo. A questo proposito, la Commissione osserva che non è chiaro se l'impresa avesse predisposto un sistema di separazione dei conti. Quanto al requisito per cui le norme generali definiscono “le modalità di ripartizione dei ricavi derivanti dalla vendita dei titoli di viaggio” (articolo 4, paragrafo 2), la Commissione presume, in questa fase, che le concessioni rilasciate a Buonotourist lasciassero implicitamente intendere che l'impresa avrebbe trattenuto tutti i ricavi.

| — | Articolo 4, paragrafo 3: i contratti di servizio pubblico sono conclusi per una durata determinata non superiore a 10 anni per i servizi di trasporto con autobus e a 15 anni per i servizi di trasporto di passeggeri per ferrovia o altri modi di trasporto su rotaia. Come indicato in precedenza, le concessioni di servizio erano rilasciate con cadenza annuale. Sembra pertanto che il pertinente requisito sia stato rispettato. |
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Articolo 4, paragrafo 3: i contratti di servizio pubblico sono conclusi per una durata determinata non superiore a 10 anni per i servizi di trasporto con autobus e a 15 anni per i servizi di trasporto di passeggeri per ferrovia o altri modi di trasporto su rotaia. Come indicato in precedenza, le concessioni di servizio erano rilasciate con cadenza annuale. Sembra pertanto che il pertinente requisito sia stato rispettato.

| — | Articolo 4, paragrafo 5: conformità a taluni standard sociali. La Commissione non ha ricevuto informazioni in merito a questo requisito. |
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Articolo 4, paragrafo 5: conformità a taluni standard sociali. La Commissione non ha ricevuto informazioni in merito a questo requisito.

| — | Articolo 4, paragrafo 6: conformità a taluni standard qualitativi. La Commissione osserva che le concessioni adottate dalla Regione comprendevano informazioni sull'itinerario, sulle fermate da servire e sulla frequenza del servizio, ma non dispone di alcuna informazione sul rispetto degli standard qualitativi. |
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Articolo 4, paragrafo 6: conformità a taluni standard qualitativi. La Commissione osserva che le concessioni adottate dalla Regione comprendevano informazioni sull'itinerario, sulle fermate da servire e sulla frequenza del servizio, ma non dispone di alcuna informazione sul rispetto degli standard qualitativi.

Alla luce di queste osservazioni, la Commissione non è in grado di stabilire, in questa fase, se nel caso in oggetto siano state rispettate tutte le disposizioni obbligatorie di cui all'articolo 4 del regolamento (CE) n. 1370/2007.

| (69) | In terzo luogo, l'articolo 6, paragrafo 1, stabilisce che, in caso di contratti di servizio pubblico aggiudicati direttamente, la compensazione debba essere conforme alle disposizioni del regolamento (CE) n. 1370/2007 e alle disposizioni dell'allegato, al fine di garantire che essa non ecceda quanto necessario per assolvere l'obbligo di servizio pubblico. L'allegato al regolamento (CE) n. 1370/2007 stabilisce che la compensazione non può eccedere l'importo corrispondente all'effetto finanziario equivalente alla somma dei seguenti fattori: i costi sostenuti in relazione a un obbligo di servizio pubblico, meno gli eventuali effetti finanziari positivi generati all'interno della rete gestita in base all'obbligo di servizio pubblico, più un ragionevole utile. L'allegato stabilisce inoltre che il calcolo delle spese e delle entrate deve essere effettuato in conformità dei principi contabili e fiscali in vigore. La contabilità, inoltre, deve essere tenuta separata per motivi di trasparenza (punto 5 dell'allegato). |
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(69)

In terzo luogo, l'articolo 6, paragrafo 1, stabilisce che, in caso di contratti di servizio pubblico aggiudicati direttamente, la compensazione debba essere conforme alle disposizioni del regolamento (CE) n. 1370/2007 e alle disposizioni dell'allegato, al fine di garantire che essa non ecceda quanto necessario per assolvere l'obbligo di servizio pubblico. L'allegato al regolamento (CE) n. 1370/2007 stabilisce che la compensazione non può eccedere l'importo corrispondente all'effetto finanziario equivalente alla somma dei seguenti fattori: i costi sostenuti in relazione a un obbligo di servizio pubblico, meno gli eventuali effetti finanziari positivi generati all'interno della rete gestita in base all'obbligo di servizio pubblico, più un ragionevole utile. L'allegato stabilisce inoltre che il calcolo delle spese e delle entrate deve essere effettuato in conformità dei principi contabili e fiscali in vigore. La contabilità, inoltre, deve essere tenuta separata per motivi di trasparenza (punto 5 dell'allegato).

| (70) | Per quanto riguarda i principi per evitare la compensazione eccessiva, in questa fase la Commissione non può escludere in via definitiva la possibilità che sussista una compensazione eccessiva. Come osservato nel precedente punto (55), la Commissione dubita che Buonotourist abbia adottato un'efficace separazione dei conti durante il periodo in esame, aspetto che rende difficile dimostrare che, qualunque compensazione venga accordata in ultima analisi, essa non eccede l'importo corrispondente all'effetto finanziario netto (punto 2 dell'allegato). |
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(70)

Per quanto riguarda i principi per evitare la compensazione eccessiva, in questa fase la Commissione non può escludere in via definitiva la possibilità che sussista una compensazione eccessiva. Come osservato nel precedente punto (55), la Commissione dubita che Buonotourist abbia adottato un'efficace separazione dei conti durante il periodo in esame, aspetto che rende difficile dimostrare che, qualunque compensazione venga accordata in ultima analisi, essa non eccede l'importo corrispondente all'effetto finanziario netto (punto 2 dell'allegato).

| (71) | In quarto luogo, l'allegato dispone che il metodo di compensazione promuova il mantenimento o lo sviluppo di una gestione efficace da parte dell'operatore di servizio pubblico, che possa essere oggetto di valutazione obiettiva, e che promuova una fornitura di servizi di trasporto di passeggeri di livello sufficientemente elevato. Non vi è alcuna indicazione, nelle informazioni trasmesse finora dalle autorità italiane, che tale obbligo sia stato rispettato. |
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(71)

In quarto luogo, l'allegato dispone che il metodo di compensazione promuova il mantenimento o lo sviluppo di una gestione efficace da parte dell'operatore di servizio pubblico, che possa essere oggetto di valutazione obiettiva, e che promuova una fornitura di servizi di trasporto di passeggeri di livello sufficientemente elevato. Non vi è alcuna indicazione, nelle informazioni trasmesse finora dalle autorità italiane, che tale obbligo sia stato rispettato.

| (72) | Alla luce dei dubbi di cui sopra circa il rispetto dell'articolo 3, dell'articolo 4, paragrafo 1, lettere b) e c), dell'articolo 4, paragrafo 5, e dell'articolo 6, paragrafo 1, nonché dell'allegato del regolamento (CE) n. 1370/2007, la Commissione invita le parti interessate a presentare le loro osservazioni in proposito. |
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(72)

Alla luce dei dubbi di cui sopra circa il rispetto dell'articolo 3, dell'articolo 4, paragrafo 1, lettere b) e c), dell'articolo 4, paragrafo 5, e dell'articolo 6, paragrafo 1, nonché dell'allegato del regolamento (CE) n. 1370/2007, la Commissione invita le parti interessate a presentare le loro osservazioni in proposito.

| (73) | Infine, la Commissione invita le parti interessate a presentare osservazioni onde stabilire se la sentenza del Consiglio di Stato riguardi la concessione di un risarcimento danni per presunta violazione del diritto, piuttosto che una concessione di compensazione di servizio pubblico a norma dei regolamenti del Consiglio applicabili. La Commissione osserva a tal proposito che, in determinate circostanze, il risarcimento dei danni non conferisce un vantaggio e pertanto non deve essere considerato un aiuto di Stato (17). |
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(73)

Infine, la Commissione invita le parti interessate a presentare osservazioni onde stabilire se la sentenza del Consiglio di Stato riguardi la concessione di un risarcimento danni per presunta violazione del diritto, piuttosto che una concessione di compensazione di servizio pubblico a norma dei regolamenti del Consiglio applicabili. La Commissione osserva a tal proposito che, in determinate circostanze, il risarcimento dei danni non conferisce un vantaggio e pertanto non deve essere considerato un aiuto di Stato (17).

| (74) | Tuttavia, la Commissione rileva anche che la sentenza del Consiglio di Stato fa riferimento al diritto di Buonotourist a percepire gli importi a titolo di compensazione ai sensi degli articoli 6, 10 e 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69, il cui ammontare deve essere determinato dall'amministrazione sulla base di dati certi. |
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(74)

Tuttavia, la Commissione rileva anche che la sentenza del Consiglio di Stato fa riferimento al diritto di Buonotourist a percepire gli importi a titolo di compensazione ai sensi degli articoli 6, 10 e 11 del regolamento (CEE) n. 1191/69, il cui ammontare deve essere determinato dall'amministrazione sulla base di dati certi.

| (75) | In ogni caso, se le conclusioni della Commissione stabiliscono che le disposizioni della concessione che regolamentavano i servizi in questione non erano dispensati dall'obbligo di notifica preventiva, né rispettavano i requisiti sostanziali del regolamento (CEE) n. 1191/69 o del regolamento (CE) n. 1370/2007, la Commissione ritiene che una concessione di risarcimento danni a favore di Buonotourist, calcolata sulla base dei metodi comuni di compensazione disposti dal regolamento (CEE) n. 1191/69, sarebbe in contrasto con gli articoli 107 e 108 del trattato, poiché tale concessione avrebbe per Buonotourist esattamente lo stesso effetto di una compensazione di servizio pubblico per il periodo in esame, malgrado il fatto che, come dimostrato sopra, non siano stati rispettati i requisiti obbligatori per l'ottenimento di tale compensazione. La disponibilità di una tale concessione consentirebbe quindi effettivamente di aggirare le norme sugli aiuti di Stato e le condizioni, stabilite dal legislatore dell'Unione, alle quali le autorità competenti, nell'imporre o contrattare obblighi di servizi pubblico, compensano i relativi operatori per i costi sostenuti come contropartita per l'assolvimento degli obblighi di servizio pubblico. |
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(75)

In ogni caso, se le conclusioni della Commissione stabiliscono che le disposizioni della concessione che regolamentavano i servizi in questione non erano dispensati dall'obbligo di notifica preventiva, né rispettavano i requisiti sostanziali del regolamento (CEE) n. 1191/69 o del regolamento (CE) n. 1370/2007, la Commissione ritiene che una concessione di risarcimento danni a favore di Buonotourist, calcolata sulla base dei metodi comuni di compensazione disposti dal regolamento (CEE) n. 1191/69, sarebbe in contrasto con gli articoli 107 e 108 del trattato, poiché tale concessione avrebbe per Buonotourist esattamente lo stesso effetto di una compensazione di servizio pubblico per il periodo in esame, malgrado il fatto che, come dimostrato sopra, non siano stati rispettati i requisiti obbligatori per l'ottenimento di tale compensazione. La disponibilità di una tale concessione consentirebbe quindi effettivamente di aggirare le norme sugli aiuti di Stato e le condizioni, stabilite dal legislatore dell'Unione, alle quali le autorità competenti, nell'imporre o contrattare obblighi di servizi pubblico, compensano i relativi operatori per i costi sostenuti come contropartita per l'assolvimento degli obblighi di servizio pubblico.

4.   CONCLUSIONI

| (76) | Per i motivi esposti alle succitate sezioni 3.2 e 3.3, in questa fase la Commissione nutre diversi dubbi in merito all'esistenza di aiuti di Stato a norma dell'articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, alla dispensa dall'obbligo di notifica a norma del regolamento (CEE) n. 1191/69 e all'eventuale compatibilità della misura notificata a norma del regolamento (CE) n. 1370/2007. |
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(76)

Per i motivi esposti alle succitate sezioni 3.2 e 3.3, in questa fase la Commissione nutre diversi dubbi in merito all'esistenza di aiuti di Stato a norma dell'articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, alla dispensa dall'obbligo di notifica a norma del regolamento (CEE) n. 1191/69 e all'eventuale compatibilità della misura notificata a norma del regolamento (CE) n. 1370/2007.

Alla luce di quanto precede, la Commissione, ai sensi di quanto previsto all'articolo 108, paragrafo 2, del TFUE, invita l'Italia a presentare le proprie osservazioni e a fornire tutte le informazioni utili ai fini della valutazione della misura entro un mese dalla data di ricezione della presente. Nel caso in cui le osservazioni presentate contengano informazioni riservate, la Commissione invita l'Italia a presentare anche una versione non riservata delle sue osservazioni. La Commissione invita le autorità italiane a trasmettere copia della presente al potenziale beneficiario dell'aiuto.

La Commissione richiama l'attenzione della Repubblica italiana sul fatto che l'articolo 108, paragrafo 3, del TFUE ha effetto sospensivo, ricordando alle autorità italiane che l'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio stabilisce che ogni aiuto illegale può formare oggetto di recupero presso il beneficiario.

La Commissione comunica alla Repubblica Italiana che provvederà a notificare la presente alle parti interessate mediante pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della stessa sulla Gazzetta ufficiale dell'Unione europea. Essa provvederà, inoltre, a notificare la presente alle parti interessate nei paesi EFTA, firmatarie dell'accordo SEE, mediante pubblicazione di una nota nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell'Unione europea, oltre a informare l'Autorità di sorveglianza EFTA inviando una copia della presente lettera. Le parti interessate saranno invitate a presentare osservazioni entro un mese dalla data della suddetta pubblicazione.

Ove la presente lettera dovesse contenere informazioni riservate da non divulgare, si prega di informarne la Commissione entro quindici giorni lavorativi dalla data di ricezione. In tal caso, onde definire una versione non riservata della decisione, l'Italia è invitata a consultare la società menzionata nella presente decisione per garantire che quest'ultima non contenga informazioni coperte da segreto d'ufficio ai sensi della comunicazione della Commissione C(2003)4582, del 1o dicembre 2003, relativa al segreto d'ufficio nelle decisioni in materia di aiuti di Stato.»

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(1)  La Commissione rammenta che, a norma dell'articolo 15 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, del 22 marzo 1999, recante modalità di applicazione dell'articolo 108 del trattato sul funzionamento dell'Unione Europea (GU L 83 del 27.3.1999, pag. 1), i poteri della Commissione per quanto riguarda il recupero degli aiuti sono soggetti ad un periodo limite di 10 anni. Il periodo limite decorre dal giorno in cui l'aiuto illegale è concesso al beneficiario a titolo di aiuto individuale rientrante in un regime di aiuti. Qualsiasi azione intrapresa dalla Commissione o da uno Stato membro, che agisca su richiesta della Commissione, nei confronti dell'aiuto illegale interrompe il periodo limite.

1

(2)  Regolamento (CEE) n. 1191/69 del Consiglio, del 26 giugno 1969, relativo all'azione degli Stati membri in materia di obblighi inerenti alla nozione di servizio pubblico nel settore dei trasporti per ferrovia, su strada e per via navigabile, come modificato (GU L 156 del 28.6.1969, pag. 1).

2

(3)  L'articolo 4, paragrafo 1, del regolamento (CE) 1191/69 recita: “Spetta alle imprese di trasporto di presentare alle autorità competenti degli Stati membri domanda per la soppressione totale o parziale di un obbligo di servizio pubblico, qualora tale obbligo comporti per esse svantaggi economici”. L'articolo 6, paragrafo 3, recita: “Le autorità competenti degli Stati membri decidono entro il termine di un anno dalla data della presentazione della domanda per quanto concerne gli obblighi di esercizio e di trasporto ed entro il termine di sei mesi per quanto concerne gli obblighi tariffari. Il diritto alla compensazione sorge dal giorno della decisione delle autorità competenti [...]‘.

3

Spetta alle imprese di trasporto di presentare alle autorità competenti degli Stati membri domanda per la soppressione totale o parziale di un obbligo di servizio pubblico, qualora tale obbligo comporti per esse svantaggi economici

Le autorità competenti degli Stati membri decidono entro il termine di un anno dalla data della presentazione della domanda per quanto concerne gli obblighi di esercizio e di trasporto ed entro il termine di sei mesi per quanto concerne gli obblighi tariffari. Il diritto alla compensazione sorge dal giorno della decisione delle autorità competenti [...]

(4)  In luogo della differenza tra, da un lato, il prodotto del numero delle unita di trasporto previste: — per la tariffa più favorevole che potrebbe essere rivendicata dagli utenti se non esistesse l'obbligo in questione o, — in mancanza di tale tariffa, per il prezzo che l'impresa avrebbe applicato nel quadro di una gestione commerciale che tenesse conto dei costi della prestazione in questione nonché della situazione del mercato.

4

(5)  In luogo del prodotto del numero delle unità di trasporto effettive per la tariffa imposta durante il periodo di tempo considerato.

5

(6)  In luogo dei costi che l'impresa avrebbe sostenuto applicando o la tariffa più favorevole o la tariffa che l'impresa avrebbe applicato nel quadro di una gestione commerciale.

6

(7)  In luogo dei costi effettivamente sostenuti con l'applicazione della tariffa imposta.

7

(8)  Causa C-280/00, Altmark Trans/Regierungsprasidium Magdeburg (Raccolta 2003, pag. I-7747, punti 87 e 88).

8

Altmark Trans/Regierungsprasidium Magdeburg

(9)  Causa T-157/01, Danske Busvognmænd (Raccolta 2004, pag. II-917, punti 77-79).

9

Danske Busvognmænd

(10)  Ciò implica un'incompatibilità con l'articolo 2, paragrafo 1, e l'articolo 4, paragrafo 1, lettera a), del regolamento (CE) n. 1370/2007 o con l'articolo 2, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 1191/1969.

10

(11)  Causa C-504/07, Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros (Antrop) e a./Conselho de Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA (Carris) e Sociedade de Transportes Colectivos do Porto SA (STCP) (Raccolta 2009, pag. I-03867).

11

Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros (Antrop) e a./Conselho de Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA (Carris) e Sociedade de Transportes Colectivos do Porto SA (STCP)

(12)  Cfr., tra l'altro, il punto 23 della decisione della Commissione, del 20 dicembre 2011, riguardante l'applicazione delle disposizioni dell'articolo 106, paragrafo 2, del trattato sul funzionamento dell'Unione europea agli aiuti di Stato sotto forma di compensazione degli obblighi di servizio pubblico, concessi a determinate imprese incaricate della gestione di servizi di interesse economico generale.

12

(13)  Causa 156/77, Commissione/Belgio (Raccolta 1978, pag. 1881, punto 10).

13

Commissione/Belgio

(14)  Regolamento (CE) n. 1370/2007 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 23 ottobre 2007, relativo ai servizi pubblici di trasporto di passeggeri su strada e per ferrovia e che abroga i regolamenti del Consiglio (CEE) n. 1191/69 e (CEE) n. 1107/70 (GU L 315 del 3.12.2007, pag. 1).

14

(15)  La Commissione rimanda a tale riguardo alle argomentazioni elaborate ai punti da (307) a (313) della decisione del 24 febbraio 2010 nella causa C-41/08 (ex NN 35/08) concernente i contratti di servizio di trasporto pubblico fra il ministero dei Trasporti danese e Danske Statsbaner (GU L 7 dell'11.1.2011, pag. 1). Questa decisione è stata annullata dal Tribunale nella causa T-92/11 Jørgen Andersen/Commissione europea [2013] non ancora pubblicata, la cui sentenza è attualmente impugnata dinanzi alla Corte di giustizia nella causa C-303/13 P. L'esito di tale ricorso non è pertinente per gli esiti del caso in oggetto, poiché il Tribunale ha confermato, nella sentenza impugnata, che è la data in cui ha effetto l'aiuto erogato che determina le norme da applicare. In questo caso l'aiuto è stato versato il 21 dicembre 2012, pertanto si dovrebbero applicare le regole, i principi e i criteri di valutazione della compatibilità degli aiuti di Stato vigenti nel momento in cui la Commissione adotta la sua decisione (cfr. punto 39 della sentenza).

15

Jørgen Andersen/Commissione europea

(16)  Causa C-334/07 P, Commissione/Freistaat Sachsen (Raccolta 2008, pag. I-9465, punti de 50 a 53); causa T-3/09, Italia/Commissione (Raccolta 2011, pag. II-95, punto 60).

16

Commissione/Freistaat Sachsen

Italia/Commissione

(17)  Cause riunite da 106 a 120/87, Asteris AE/Repubblica ellenica e CEE (Raccolta 1988, pag. 5515).

17

Asteris AE/Repubblica ellenica e CEE

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| 23.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/63 |
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23.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 156/63

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AUXÍLIO ESTATAL — ESLOVÉNIA

Auxílio Estatal SA.37792 (2014/C) (ex 2013/N) — Programa de reestruturação da Cimos d.d.

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 156/07)

Por carta de 9 de abril de 2014, publicada a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a Eslovénia da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax: + 32-2-296-1242 |
| Correio eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax: + 32-2-296-1242

Correio eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu

Essas observações serão comunicadas à Eslovénia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Procedimento

Em 21 de novembro de 2013, a Eslovénia notificou um auxílio à reestruturação a favor da Cimos no montante de 35 milhões de EUR. A medida notificada foi antecedida de uma notificação, em 17 de abril de 2013, de um auxílio de emergência sob a forma de garantia do Estado abrangendo empréstimos de curto prazo de bancos e acionistas no valor de 35 milhões de EUR que a Comissão aprovou em 2 de julho de 2013 (1). A Comissão solicitou informações suplementares em 17 de dezembro de 2013, ao que a Eslovénia respondeu parcialmente em 7 de fevereiro de 2014. A Eslovénia explicou que não se encontrava em condições de dar uma resposta definitiva porque os acionistas estavam ainda a negociar alguns elementos essenciais do plano de reestruturação.

Descrição da medida

De acordo com o plano de reestruturação, o Estado irá apoiar a reestruturação mediante uma recapitalização no montante de 35 milhões de EUR que será implementada pela conversão em capital próprio do crédito do Estado sobre a Cimos resultante da garantia do auxílio de emergência.

Apreciação da medida

A Comissão considera que a Cimos é uma empresa em dificuldade, na aceção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (2) («Orientações»).

Uma vez que o auxílio à reestruturação concede à Cimos uma vantagem seletiva, falseia ou ameaça falsear a concorrência e afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros, a Comissão considera que constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. As autoridades eslovenas não contestam a classificação da medida como auxílio estatal.

No que respeita à compatibilidade, a Comissão considera que, dada a natureza da medida e as dificuldades da Cimos, os únicos critérios de apreciação relevantes parecem ser os relativos aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, com base nas Orientações. Na presente fase, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de as condições previstas nas Orientações terem sido cumpridas.

Em especial, a Comissão duvida que o plano de reestruturação apresentado pela Eslovénia seja suscetível de restabelecer a viabilidade a longo prazo da Cimos, com base em hipóteses realistas. Prevê-se que a empresa registe prejuízos líquidos e fluxos de caixa negativos, mesmo após a reestruturação. Acresce que o plano de reestruturação se baseia na hipótese de que os bancos aceitarão reestruturar a dívida da Cimos, embora não se tenha ainda chegado a qualquer acordo com os bancos e não se saiba ao certo em que medida e condições os bancos aceitarão a reestruturação da dívida. Duvida-se, portanto, nesta fase, que a hipótese seja realista.

A Comissão duvida também que a Cimos tenha fornecido uma contribuição própria suficiente para os custos de reestruturação. Em primeiro lugar, as fontes claramente aceitáveis de contribuições próprias representam muito menos de 50 % dos custos de reestruturação, que é o limiar mínimo exigido pelas Orientações. Em segundo lugar, para além do auxílio notificado, a Eslovénia prevê também duas outras medidas: i) recapitalização por dois acionistas públicos e ii) reestruturação da dívida bancária, incluindo a dívida detida por bancos públicos. Segundo a Eslovénia, estas medidas devem ser consideradas como fontes de contribuição própria, enquanto que a Comissão considera não ser de excluir a possibilidade de elas implicarem um auxílio estatal suplementar.

Por último, a Comissão duvida igualmente que as medidas compensatórias propostas pela Eslovénia para atenuar a distorção da concorrência satisfaçam os critérios das Orientações.

Tendo em conta o que precede, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade da medida notificada com o mercado interno e decidiu, por conseguinte, dar início ao procedimento formal de investigação.

TEXTO DA CARTA

«Komisija obvešča slovenske organe, da se je po proučitvi informacij, ki so jih predložili glede zadevnega ukrepa, odločila začeti postopek iz člena 108(2) Pogodbe o delovanju Evropske unije.

I.   POSTOPEK

| (1) | Slovenija je 21. novembra 2013 priglasila pomoč za prestrukturiranje skupine Cimos (3) (v nadaljnjem besedilu: Cimos, družba) v višini 35 milijonov EUR. Pred tem je 17. aprila 2013 priglasila pomoč za reševanje v obliki državnega poroštva za kratkoročna posojila bank in delničarjev v vrednosti 35 milijonov EUR, ki jo je Komisija odobrila 2. julija 2013 (4). |
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(1)

Slovenija je 21. novembra 2013 priglasila pomoč za prestrukturiranje skupine Cimos (3) (v nadaljnjem besedilu: Cimos, družba) v višini 35 milijonov EUR. Pred tem je 17. aprila 2013 priglasila pomoč za reševanje v obliki državnega poroštva za kratkoročna posojila bank in delničarjev v vrednosti 35 milijonov EUR, ki jo je Komisija odobrila 2. julija 2013 (4).

Komisija je 17. decembra 2013 zahtevala dodatne informacije. Slovenski organi so z dopisom z dne 27. decembra 2013 in dodatnim elektronskim sporočilom z dne 13. januarja 2014 zaprosili za podaljšanje roka za predložitev zahtevanih informacij, Komisija pa je njihovi prošnji ugodila 13. januarja 2014, pri čemer je navedeni rok podaljšala do 7. februarja 2014. Slovenski organi so 7. februarja 2014 odgovorili na 5 od skupno 17 vprašanj in pojasnili, da ne morejo zagotoviti dokončnih in zanesljivih odgovorov na preostala vprašanja, saj so o ključnih elementih načrta za prestrukturiranje še potekala pogajanja med deležniki. Slovenski organi so navedli, da bodo odgovore na preostala vprašanja zagotovili, ko bodo na voljo ustrezne informacije.

II.   OPIS

2.1   Upravičenec

| (2) | Cimos sodi med največja slovenska industrijska podjetja in je eden največjih proizvajalcev komponent za avtomobilsko industrijo v srednji Evropi. Osnovna dejavnost družbe je proizvodnja komponent za avtomobilsko industrijo (npr. komponent pogonskega sistema, turbopuhalnikov, tečajev, pomožnih zavor, zavornih bobnov in diskov, pedalnih sklopov, vztrajnikov). Družba je dobavitelj številnih pomembnih avtomobilskih proizvajalcev, med katerimi so BMW, Citroen, Peugeot, Renault, Volkswagen, General Motors, Audi, Toyota, Saab, Opel in Daimler. Avtomobilski steber ustvari 86 % prihodkov od prodaje. Drugi stebri poslovanja družbe so strojegradnja in orodjarstvo (7 %), energetska oprema (6 %) ter kmetijska mehanizacija (1 %). |
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(2)

Cimos sodi med največja slovenska industrijska podjetja in je eden največjih proizvajalcev komponent za avtomobilsko industrijo v srednji Evropi. Osnovna dejavnost družbe je proizvodnja komponent za avtomobilsko industrijo (npr. komponent pogonskega sistema, turbopuhalnikov, tečajev, pomožnih zavor, zavornih bobnov in diskov, pedalnih sklopov, vztrajnikov). Družba je dobavitelj številnih pomembnih avtomobilskih proizvajalcev, med katerimi so BMW, Citroen, Peugeot, Renault, Volkswagen, General Motors, Audi, Toyota, Saab, Opel in Daimler. Avtomobilski steber ustvari 86 % prihodkov od prodaje. Drugi stebri poslovanja družbe so strojegradnja in orodjarstvo (7 %), energetska oprema (6 %) ter kmetijska mehanizacija (1 %).

| (3) | Med glavnimi konkurenti družbe v avtomobilskem sektorju EU so Le Bélier, SHW AG, Renk AG, Montupet SA in Cie Automotive S.A. |
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(3)

Med glavnimi konkurenti družbe v avtomobilskem sektorju EU so Le Bélier, SHW AG, Renk AG, Montupet SA in Cie Automotive S.A.

| (4) | Družba ima 6 920 zaposlenih (od tega 2 614 v Sloveniji) in je razvrščena med velika podjetja. Leta 2012 je ustvarila 446 milijonov EUR prihodkov in čisto izgubo v višini 98 milijonov EUR. Po ocenah slovenskih organov je tržni delež družbe Cimos na evropskem trgu pod 15 % za večino družin izdelkov, z izjemo komponent centralnih ohišij in ohišij turbin, kjer naj bi po ocenah dosegal 20–33 % evropskega trga. |
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(4)

Družba ima 6 920 zaposlenih (od tega 2 614 v Sloveniji) in je razvrščena med velika podjetja. Leta 2012 je ustvarila 446 milijonov EUR prihodkov in čisto izgubo v višini 98 milijonov EUR. Po ocenah slovenskih organov je tržni delež družbe Cimos na evropskem trgu pod 15 % za večino družin izdelkov, z izjemo komponent centralnih ohišij in ohišij turbin, kjer naj bi po ocenah dosegal 20–33 % evropskega trga.

| (5) | Skupino Cimos so na dan 30. junija 2013 sestavljale obvladujoča družba Cimos d.d. in 30 odvisnih družb s sedeži v devetih državah. Organizacijska struktura skupine Cimos je shematično prikazana v nadaljevanju. |
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(5)

Skupino Cimos so na dan 30. junija 2013 sestavljale obvladujoča družba Cimos d.d. in 30 odvisnih družb s sedeži v devetih državah. Organizacijska struktura skupine Cimos je shematično prikazana v nadaljevanju.

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| (6) | Slovenska država ima posredno — prek podjetij v državni lasti — 38,6-odstotni delež v družbi Cimos. V skladu z navedbami slovenskih organov sta bila lastniška struktura kapitala in struktura nadzora v družbi na dan 30. septembra 2013 naslednja:







  Delničar | Delež | Nadzor |
| --- | --- | --- | --- |
| Modra Zavarovalnica d.d. | 21,4 % | državni |
| Banka Koper d.d. | 20,4 % | zasebni |
| Cimos d.d. | 13,3 % | zasebni |
| Kovinoplastika Lož d.d. | 13,1 % | zasebni |
| D.S.U. d.o.o. | 6,9 % | državni |
| ostali | 24,9 % | državni in zasebni |
| Vir: Načrt prestrukturiranja |

(6)

Slovenska država ima posredno — prek podjetij v državni lasti — 38,6-odstotni delež v družbi Cimos. V skladu z navedbami slovenskih organov sta bila lastniška struktura kapitala in struktura nadzora v družbi na dan 30. septembra 2013 naslednja:

Delničar

Delež

Nadzor

Modra Zavarovalnica d.d.

21,4 %

državni

Banka Koper d.d.

20,4 %

zasebni

Cimos d.d.

13,3 %

zasebni

Kovinoplastika Lož d.d.

13,1 %

zasebni

D.S.U. d.o.o.

6,9 %

državni

ostali

24,9 %

državni in zasebni

Vir: Načrt prestrukturiranja

| (7) | Cimos se nahaja na območju, ki lahko prejme pomoč v skladu s členom 107(3)(c) PDEU. |
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(7)

Cimos se nahaja na območju, ki lahko prejme pomoč v skladu s členom 107(3)(c) PDEU.

| (8) | Družba se v zadnjih letih srečuje s precejšnjimi finančnimi težavami. V letih 2011 in 2010 je ustvarila majhen dobiček, leto 2012 pa je zaključila z izgubo v višini 97,9 milijona EUR. Posledično so se njena čista sredstva močno zmanjšala, koeficient dolgovno-kapitalskega razmerja pa se je povečal s 4,2 leta 2011 na 25,3 leta 2012. Čeprav se skupni dolg ni povečal, pa se je likvidnostno stanje poslabšalo, saj se je razmerje med kratkoročnimi sredstvi in kratkoročnimi obveznostmi zmanjšalo z 0,85 leta 2010 na 0,54 leta 2012. Izbrani finančni podatki družbe so prikazani v tabeli 1 v nadaljevanju.
  Tabela 1
  Izbrani finančni podatki za skupino Cimos v obdobju 2010–2012 (v mio. EUR) | 2012 | 2011 | 2010 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Prihodki od prodaje | 445,6 | 480,7 | 444,8 |
| Čista izguba | -97,9 | 3,4 | 4,1 |
| Čista sredstva | 22,5 | 139,3 | 133,1 |
| Dolg | 569,3 | 581,6 | 594,2 |
| Kratkoročna sredstva | 206,7 | 265,3 | 263,5 |
| Kratkoročne obveznosti | 383,4 | 313,5 | 311,0 |
| Dolgovi/kapital | 25,3 | 4,2 | 4,5 |
| Kratkoročni koeficient (5) | 0,54 | 0,85 | 0,85 |

(8)

Družba se v zadnjih letih srečuje s precejšnjimi finančnimi težavami. V letih 2011 in 2010 je ustvarila majhen dobiček, leto 2012 pa je zaključila z izgubo v višini 97,9 milijona EUR. Posledično so se njena čista sredstva močno zmanjšala, koeficient dolgovno-kapitalskega razmerja pa se je povečal s 4,2 leta 2011 na 25,3 leta 2012. Čeprav se skupni dolg ni povečal, pa se je likvidnostno stanje poslabšalo, saj se je razmerje med kratkoročnimi sredstvi in kratkoročnimi obveznostmi zmanjšalo z 0,85 leta 2010 na 0,54 leta 2012. Izbrani finančni podatki družbe so prikazani v tabeli 1 v nadaljevanju.

Tabela 1

Izbrani finančni podatki za skupino Cimos v obdobju 2010–2012 (v mio. EUR)

2012

2011

2010

Prihodki od prodaje

445,6

480,7

444,8

Čista izguba

-97,9

3,4

4,1

Čista sredstva

22,5

139,3

133,1

Dolg

569,3

581,6

594,2

Kratkoročna sredstva

206,7

265,3

263,5

Kratkoročne obveznosti

383,4

313,5

311,0

Dolgovi/kapital

25,3

4,2

4,5

Kratkoročni koeficient (5)

0,54

0,85

0,85

| (9) | Družba je bila v težkem finančnem položaju tudi leta 2013. Glede na predhodne finančne podatke na dan 30. septembra 2013 so bili prihodki družbe na letni ravni nižji kot leta 2012, prav tako pa je družba zadevno poslovno leto zaključila s precejšnjo čisto izgubo in posledično beležila negativen kapital. Denarni tok iz poslovanja se je zmanjšal s 17,4 milijona EUR leta 2012 na –25,9 milijona EUR v prvih treh četrtletjih leta 2013. |
| --- | --- |

(9)

Družba je bila v težkem finančnem položaju tudi leta 2013. Glede na predhodne finančne podatke na dan 30. septembra 2013 so bili prihodki družbe na letni ravni nižji kot leta 2012, prav tako pa je družba zadevno poslovno leto zaključila s precejšnjo čisto izgubo in posledično beležila negativen kapital. Denarni tok iz poslovanja se je zmanjšal s 17,4 milijona EUR leta 2012 na –25,9 milijona EUR v prvih treh četrtletjih leta 2013.

| (10) | Težave družbe so večinoma posledica hudih likvidnostnih težav. Družba je v obdobju 2000–2008 beležila močno rast, ki jo je financirala z zunanjim zadolževanjem. Temu sta sledila zmanjšanje povpraševanja zaradi gospodarske krize ter zgrešene naložbene odločitve in neustrezno upravljanje. Posledično se je družba čezmerno zadolžila in ni bila več zmožna refinancirati ali poravnati svojih finančnih obveznosti. Družba je 15. junija 2012 z bankami upnicami sklenila okvirno pogodbo o prestrukturiranju njihovih terjatev, da bi odložila poplačilo dolga. Pogodba je bila večkrat podaljšana, vendar družbi sami ni uspelo priskrbeti potrebnih svežih likvidnostnih sredstev in je bila prisiljena zaprositi za pomoč za reševanje. |
| --- | --- |

(10)

Težave družbe so večinoma posledica hudih likvidnostnih težav. Družba je v obdobju 2000–2008 beležila močno rast, ki jo je financirala z zunanjim zadolževanjem. Temu sta sledila zmanjšanje povpraševanja zaradi gospodarske krize ter zgrešene naložbene odločitve in neustrezno upravljanje. Posledično se je družba čezmerno zadolžila in ni bila več zmožna refinancirati ali poravnati svojih finančnih obveznosti. Družba je 15. junija 2012 z bankami upnicami sklenila okvirno pogodbo o prestrukturiranju njihovih terjatev, da bi odložila poplačilo dolga. Pogodba je bila večkrat podaljšana, vendar družbi sami ni uspelo priskrbeti potrebnih svežih likvidnostnih sredstev in je bila prisiljena zaprositi za pomoč za reševanje.

| (11) | Družba ima tudi precejšnje obveznosti do dobaviteljev, ki po trditvah slovenskih organov povzročajo trganje dobaviteljskih verig in bi v primeru, da bi dobavitelji začeli omejevati svojo izpostavljenost, ogrozile sam obstoj podjetja. |
| --- | --- |

(11)

Družba ima tudi precejšnje obveznosti do dobaviteljev, ki po trditvah slovenskih organov povzročajo trganje dobaviteljskih verig in bi v primeru, da bi dobavitelji začeli omejevati svojo izpostavljenost, ogrozile sam obstoj podjetja.

| (12) | Trenutno se Cimos s konzorcijem slovenskih bank upnic (v nadaljnjem besedilu: Club Banks) , pri katerih je zadolženost družbe blizu 80 %, pogaja o podpisu okvirne pogodbe (Master Restructuring Agreement, MRA), v kateri bodo določeni roki in pogoji za prestrukturiranje dolga. Glede na informacije, ki so jih predložili slovenski organi, je sedem od osmih Club bank pod državnim nadzorom. Družba se vzporedno pogaja s posameznimi bilateralnimi posojilodajalci (non-Club Banks) pri čemer se želi dogovoriti za enake pogoje prestrukturiranja finančnih obveznosti. Družba je prvotno pričakovala, da bo okvirna pogodba lahko podpisana do konca leta 2013. Vendar pa so slovenski organi sporočili, da se družbi še ni uspelo dogovoriti o vsebinskih pogojih okvirne pogodbe. Glede bilateralnih pogovorov niso sporočili še nobenega časovnega razporeda. |
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(12)

Trenutno se Cimos s konzorcijem slovenskih bank upnic (v nadaljnjem besedilu: Club Banks) , pri katerih je zadolženost družbe blizu 80 %, pogaja o podpisu okvirne pogodbe (Master Restructuring Agreement, MRA), v kateri bodo določeni roki in pogoji za prestrukturiranje dolga. Glede na informacije, ki so jih predložili slovenski organi, je sedem od osmih Club bank pod državnim nadzorom. Družba se vzporedno pogaja s posameznimi bilateralnimi posojilodajalci (non-Club Banks) pri čemer se želi dogovoriti za enake pogoje prestrukturiranja finančnih obveznosti. Družba je prvotno pričakovala, da bo okvirna pogodba lahko podpisana do konca leta 2013. Vendar pa so slovenski organi sporočili, da se družbi še ni uspelo dogovoriti o vsebinskih pogojih okvirne pogodbe. Glede bilateralnih pogovorov niso sporočili še nobenega časovnega razporeda.

2.2   Ukrepi pomoči

| (13) | V skladu z načrtom prestrukturiranja bo država podprla prestrukturiranje z rekapitalizacijo družbe, in sicer bo likvidnostno posojilo v višini 35 milijonov EUR, za najem katerega je Slovenija izdala državno poroštvo v okviru pomoči za reševanje, pretvorila v osnovni kapital (“ukrep 1”). |
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(13)

V skladu z načrtom prestrukturiranja bo država podprla prestrukturiranje z rekapitalizacijo družbe, in sicer bo likvidnostno posojilo v višini 35 milijonov EUR, za najem katerega je Slovenija izdala državno poroštvo v okviru pomoči za reševanje, pretvorila v osnovni kapital (“ukrep 1”).

| (14) | Poleg ukrepa 1 so v načrtu prestrukturiranja določene naslednje oblike “državnega posega”:






  — | dokapitalizacija v višini 6,5 milijona EUR, ki bi jo izvedla dva delničarja družbe v državni lasti, tj. Modra Zavarovalnica d.d. (4,915 milijona EUR) in D.S.U. d.o.o. (1,585 milijona EUR) (ukrep 2); |
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(14)

Poleg ukrepa 1 so v načrtu prestrukturiranja določene naslednje oblike “državnega posega”:

—

dokapitalizacija v višini 6,5 milijona EUR, ki bi jo izvedla dva delničarja družbe v državni lasti, tj. Modra Zavarovalnica d.d. (4,915 milijona EUR) in D.S.U. d.o.o. (1,585 milijona EUR) (ukrep 2);

| — | konverzija bančnih posojil v predvideni višini 171 milijonov EUR v osnovni kapital in 10-letni odlog odplačila dodatnih bančnih posojil v višini 80–100 milijonov EUR (kar večinoma vključuje posojila bank v državni lasti) (“ukrep 3”). |
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—

konverzija bančnih posojil v predvideni višini 171 milijonov EUR v osnovni kapital in 10-letni odlog odplačila dodatnih bančnih posojil v višini 80–100 milijonov EUR (kar večinoma vključuje posojila bank v državni lasti) (“ukrep 3”).

| (15) | Poleg navedenega se lahko znesek iz ukrepa 1 dodatno poveča glede na znesek dolga, ki bo pretvorjen v okviru ukrepa 3 na podlagi okvirne pogodbe. |
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(15)

Poleg navedenega se lahko znesek iz ukrepa 1 dodatno poveča glede na znesek dolga, ki bo pretvorjen v okviru ukrepa 3 na podlagi okvirne pogodbe.

| (16) | Slovenski organi menijo, da ukrepa 2 in 3 ne vključujeta državne pomoči, ker naj bi bila skladna s tržnimi pogoji. Po mnenju Komisije navedena ukrepa nista nujno skladna s tržnimi pogoji in bi zato lahko pomenila državno pomoč, kakor je pojasnjeno v oddelku 4.4.3. v nadaljevanju. |
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(16)

Slovenski organi menijo, da ukrepa 2 in 3 ne vključujeta državne pomoči, ker naj bi bila skladna s tržnimi pogoji. Po mnenju Komisije navedena ukrepa nista nujno skladna s tržnimi pogoji in bi zato lahko pomenila državno pomoč, kakor je pojasnjeno v oddelku 4.4.3. v nadaljevanju.

III.   NAČRT PRESTRUKTURIRANJA

| (17) | Glede na informacije iz načrta prestrukturiranja so sedanje težave družbe posledica večletnega obdobja zgrešenih naložbenih odločitev in neustreznega upravljanja, ki jih je spremljal upad proizvodnje in prodaje na trgu avtomobilske industrije v kontekstu svetovne recesije. Po navedbah slovenskih organov je to ustvarilo začarani krog, v katerem je pomanjkanje denarnih sredstev privedlo do nezadostnih vlaganj v ključnih segmentih poslovanja, zaradi česar je upadla učinkovitost, ki dodatno zmanjšuje sposobnost ustvarjanja prihodkov. Trenutne težave družbe v zvezi z učinkovitostjo izvirajo iz dveh ključnih področij: motenj pri dobavi resursov, ki so posledica nespoštovanja plačilnih rokov dobaviteljev (ter povzročajo prekomerne proizvodne in transportne stroške), in slabih poslovnih rezultatov, ki povzročajo višje prodajne stroške. |
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(17)

Glede na informacije iz načrta prestrukturiranja so sedanje težave družbe posledica večletnega obdobja zgrešenih naložbenih odločitev in neustreznega upravljanja, ki jih je spremljal upad proizvodnje in prodaje na trgu avtomobilske industrije v kontekstu svetovne recesije. Po navedbah slovenskih organov je to ustvarilo začarani krog, v katerem je pomanjkanje denarnih sredstev privedlo do nezadostnih vlaganj v ključnih segmentih poslovanja, zaradi česar je upadla učinkovitost, ki dodatno zmanjšuje sposobnost ustvarjanja prihodkov. Trenutne težave družbe v zvezi z učinkovitostjo izvirajo iz dveh ključnih področij: motenj pri dobavi resursov, ki so posledica nespoštovanja plačilnih rokov dobaviteljev (ter povzročajo prekomerne proizvodne in transportne stroške), in slabih poslovnih rezultatov, ki povzročajo višje prodajne stroške.

| (18) | Družba je za odpravo opisanih vzrokov za težave pripravila načrt prestrukturiranja, v katerem so določeni ukrepi za finančno in poslovno prestrukturiranje. |
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(18)

Družba je za odpravo opisanih vzrokov za težave pripravila načrt prestrukturiranja, v katerem so določeni ukrepi za finančno in poslovno prestrukturiranje.

3.1   Finančno prestrukturiranje

| (19) | Po navedbah slovenskih organov izboljšanje poslovnih rezultatov, ki je ključno za dolgoročni obstoj družbe, temelji na finančnem prestrukturiranju, ki obsega v nadaljevanju opisane ukrepe. |
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(19)

Po navedbah slovenskih organov izboljšanje poslovnih rezultatov, ki je ključno za dolgoročni obstoj družbe, temelji na finančnem prestrukturiranju, ki obsega v nadaljevanju opisane ukrepe.

| (20) | Država bo pomoč v obliki poroštva za posojilo v višini 35 milijonov EUR pretvorila v osnovni kapital, dva delničarja družbe v državni lasti pa bosta povečala lastniški delež v družbi za skupno 6,5 milijona EUR (ukrepa 1 in 2). Navedena ukrepa sta namenjena izboljšanju likvidnosti in povečanju obratnih sredstev. |
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(20)

Država bo pomoč v obliki poroštva za posojilo v višini 35 milijonov EUR pretvorila v osnovni kapital, dva delničarja družbe v državni lasti pa bosta povečala lastniški delež v družbi za skupno 6,5 milijona EUR (ukrepa 1 in 2). Navedena ukrepa sta namenjena izboljšanju likvidnosti in povečanju obratnih sredstev.

| (21) | V načrtu sta poleg tega predvidena prestrukturiranje in konverzija bančnega dolga družbe (ukrep 3). Po izvedbi tega ukrepa bodo dolg družbe sestavljali trije deli:






  — | dolgoročno poplačljiv, vzdržen glavni dolg (“core debt”), za katerega bo družba odplačevala glavnico in obresti (cca. 80 milijonov EUR); |
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(21)

V načrtu sta poleg tega predvidena prestrukturiranje in konverzija bančnega dolga družbe (ukrep 3). Po izvedbi tega ukrepa bodo dolg družbe sestavljali trije deli:

—

dolgoročno poplačljiv, vzdržen glavni dolg (“core debt”), za katerega bo družba odplačevala glavnico in obresti (cca. 80 milijonov EUR);

| — | podrejeni stranski dolg (“non-core debt”), na katerega se bodo obračunavale obresti. V skladu s predlogom, ki ga je družba dala upnikom, bo le ta odplačan v enkratnem znesku (“bullet”) (glavnica skupaj z obračunanimi obrestmi) po 10 letih (od 80 do 100 milijonov EUR); |
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—

podrejeni stranski dolg (“non-core debt”), na katerega se bodo obračunavale obresti. V skladu s predlogom, ki ga je družba dala upnikom, bo le ta odplačan v enkratnem znesku (“bullet”) (glavnica skupaj z obračunanimi obrestmi) po 10 letih (od 80 do 100 milijonov EUR);

| — | preostali dolg, ki se bo pretvoril v osnovni kapital družbe (171 milijonov EUR, pri čemer ni vključena pomoč za reševanje v obliki unovčitve državnega poroštva). |
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—

preostali dolg, ki se bo pretvoril v osnovni kapital družbe (171 milijonov EUR, pri čemer ni vključena pomoč za reševanje v obliki unovčitve državnega poroštva).

S tem ukrepom naj bi se izboljšala kapitalska struktura in zmanjšali stroški financiranja družbe, pa tudi izboljšala njena kreditna kvaliteta v očeh strank in dobaviteljev.

| (22) | Poleg navedenega je družba začela odprodajo nestrateških delov poslovnega premoženja, da bi zbrala dodatna denarna sredstva za financiranje prestrukturiranja. V tem okviru je prodala kmetijski steber za 1,1 milijona EUR. Prav tako namerava prodati del stebra strojegradnje in orodjarstva za 0,7 milijona EUR in energetski steber, katerega kupnina naj bi znašala od 10 do 30 milijonov EUR. |
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(22)

Poleg navedenega je družba začela odprodajo nestrateških delov poslovnega premoženja, da bi zbrala dodatna denarna sredstva za financiranje prestrukturiranja. V tem okviru je prodala kmetijski steber za 1,1 milijona EUR. Prav tako namerava prodati del stebra strojegradnje in orodjarstva za 0,7 milijona EUR in energetski steber, katerega kupnina naj bi znašala od 10 do 30 milijonov EUR.

3.2   Poslovno prestrukturiranje

| (23) | Poslovno prestrukturiranje obsega naslednje ukrepe: racionalizacija poslovanja (izvajanje programa “Lean”), konsolidacija proizvodnih zmogljivosti, krepitev vloge in odgovornosti v okviru programskih področij, izboljšanje nabave, optimizacija zalog in prestrukturiranje človeških virov. |
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(23)

Poslovno prestrukturiranje obsega naslednje ukrepe: racionalizacija poslovanja (izvajanje programa “Lean”), konsolidacija proizvodnih zmogljivosti, krepitev vloge in odgovornosti v okviru programskih področij, izboljšanje nabave, optimizacija zalog in prestrukturiranje človeških virov.

| (24) | Družba namerava izvesti program Lean, ki je po njenem mnenju ena vodilnih praks v dobaviteljski verigi avtomobilskega segmenta ter je ključna za učinkovito in uspešno poslovanje. Cimos načrtuje prihranke na štirih področjih: zmanjšanje izmeta v livarnah, večja učinkovitost dela, višja produktivnosti strojev in usposabljanje kadrov za načrtovanje proizvodnega procesa. Na letni ravni naj bi koristi navedenih ukrepov znašale 4,75 milijona EUR leta 2014 in 9,5 milijona leta 2015. |
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(24)

Družba namerava izvesti program Lean, ki je po njenem mnenju ena vodilnih praks v dobaviteljski verigi avtomobilskega segmenta ter je ključna za učinkovito in uspešno poslovanje. Cimos načrtuje prihranke na štirih področjih: zmanjšanje izmeta v livarnah, večja učinkovitost dela, višja produktivnosti strojev in usposabljanje kadrov za načrtovanje proizvodnega procesa. Na letni ravni naj bi koristi navedenih ukrepov znašale 4,75 milijona EUR leta 2014 in 9,5 milijona leta 2015.

| (25) | Načrt prestrukturiranja določa konsolidacijo določenih lokacij avtomobilskega stebra s prerazporeditvijo proizvodnih zmogljivosti, da bi se povečala splošna operativna učinkovitost. Prihranki na podlagi tega ukrepa so ocenjeni na 1,3 milijona EUR letno. |
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(25)

Načrt prestrukturiranja določa konsolidacijo določenih lokacij avtomobilskega stebra s prerazporeditvijo proizvodnih zmogljivosti, da bi se povečala splošna operativna učinkovitost. Prihranki na podlagi tega ukrepa so ocenjeni na 1,3 milijona EUR letno.

| (26) | Z vidika krepitve vloge in odgovornosti znotraj programskih področij bodo vodje programskih področij po novem odgovorni za dobičkonosnost posameznih projektov v njihovem celotnem življenjskem ciklu, poleg tega pa namerava družba posodobiti metodologijo in postopke za vrednotenje poslovnih učinkov, izvesti program za spremljanje marž/razlik med stroškom in prodajno ceno proizvodov, okrepiti obstoječe izvajanje naprednih postopkov načrtovanja kakovosti proizvodov in začeti izvajati načrt krepitve odnosov s strankami, da bi slednje obveščala o rezultatih dejavnosti prestrukturiranja in obnovila njihovo zaupanje. |
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(26)

Z vidika krepitve vloge in odgovornosti znotraj programskih področij bodo vodje programskih področij po novem odgovorni za dobičkonosnost posameznih projektov v njihovem celotnem življenjskem ciklu, poleg tega pa namerava družba posodobiti metodologijo in postopke za vrednotenje poslovnih učinkov, izvesti program za spremljanje marž/razlik med stroškom in prodajno ceno proizvodov, okrepiti obstoječe izvajanje naprednih postopkov načrtovanja kakovosti proizvodov in začeti izvajati načrt krepitve odnosov s strankami, da bi slednje obveščala o rezultatih dejavnosti prestrukturiranja in obnovila njihovo zaupanje.

| (27) | Družba poleg navedenega načrtuje izboljšanje nabave, in sicer se bo z obstoječimi dobavitelji poskusila dogovoriti o količinskih popustih in/ali zamenjala dobavitelje, da bi si zagotovila ugodnejše cene. Zaradi trenutnih likvidnostnih težav družbe so številni dobavitelji zavrnili sodelovanje z njo, s tem pa se je zmanjšala sposobnost družbe, da optimizira stroške z uporabo različnih dobaviteljev. Koristi izboljšane nabave naj bi v letu 2014 znašale 9,2 milijona EUR. |
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(27)

Družba poleg navedenega načrtuje izboljšanje nabave, in sicer se bo z obstoječimi dobavitelji poskusila dogovoriti o količinskih popustih in/ali zamenjala dobavitelje, da bi si zagotovila ugodnejše cene. Zaradi trenutnih likvidnostnih težav družbe so številni dobavitelji zavrnili sodelovanje z njo, s tem pa se je zmanjšala sposobnost družbe, da optimizira stroške z uporabo različnih dobaviteljev. Koristi izboljšane nabave naj bi v letu 2014 znašale 9,2 milijona EUR.

| (28) | V okviru optimizacije zalog namerava družba odstraniti zastarele zaloge surovin, izvajati konsignacijsko skladiščenje, izboljšati upravljanje polizdelkov in povečati zalogo končnih izdelkov, da bi ohranila storitve za kupce. To naj bi optimiziralo in ponovno uravnotežilo zaloge ter omogočilo prihranke v višini 5,5 milijona EUR. |
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(28)

V okviru optimizacije zalog namerava družba odstraniti zastarele zaloge surovin, izvajati konsignacijsko skladiščenje, izboljšati upravljanje polizdelkov in povečati zalogo končnih izdelkov, da bi ohranila storitve za kupce. To naj bi optimiziralo in ponovno uravnotežilo zaloge ter omogočilo prihranke v višini 5,5 milijona EUR.

| (29) | V okviru prestrukturiranja človeških virov namerava družba zmanjšati število zaposlenih za 699. |
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(29)

V okviru prestrukturiranja človeških virov namerava družba zmanjšati število zaposlenih za 699.

3.3   Pregled stroškov prestrukturiranja in virov financiranja

| (30) | Skupni stroški prestrukturiranja družbe v obdobju 2013–2016 znašajo 203,1 milijona EUR in obsegajo: (i) ponovno vzpostavitev “običajne” ravni obratnih sredstev (107,5 milijona EUR); (ii) sanacijo posledic nezadostnih naložb v osnovna sredstva v preteklosti (55,3 milijona EUR); (iii) stroške storitev zunanjega svetovanja pri finančnem prestrukturiranju (10 milijonov EUR) in (iv) poslovno prestrukturiranje (30,3 milijona EUR). |
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(30)

Skupni stroški prestrukturiranja družbe v obdobju 2013–2016 znašajo 203,1 milijona EUR in obsegajo: (i) ponovno vzpostavitev “običajne” ravni obratnih sredstev (107,5 milijona EUR); (ii) sanacijo posledic nezadostnih naložb v osnovna sredstva v preteklosti (55,3 milijona EUR); (iii) stroške storitev zunanjega svetovanja pri finančnem prestrukturiranju (10 milijonov EUR) in (iv) poslovno prestrukturiranje (30,3 milijona EUR).

| (31) | Stroški prestrukturiranja naj bi se krili s: (i) prihranki zaradi konverzije dolga v osnovni kapital (70,5 milijona EUR); (ii) kupnino od prodaje energetskega in kmetijskega stebra (31,1 milijona EUR); (iii) revolving posojilom (60 milijonov EUR); (iv) dokapitalizacijo s strani delničarjev (6,5 milijona EUR) in (v) priglašeno državno pomočjo (35 milijonov EUR).
  Tabela 2
  Stroški prestrukturiranja in viri financiranja







  Stroški prestrukturiranja | v mio. EUR |
| --- | --- | --- |
| Ponovna vzpostavitev “običajne” ravni obratnih sredstev | 107,5 |
| Sanacija posledic nezadostnih naložb v osnovna sredstva v preteklosti | 55,3 |
| Zunanje svetovanje pri finančnem prestrukturiranju | 10 |
| Poslovno prestrukturiranje | 30,3 |
| Stroški prestrukturiranja skupaj | 203,1 |
| Viri financiranja | |
| Konverzija dolga v osnovni kapital (prihranki pri odplačilu glavnic in obresti) | 70,5 |
| Prodaja energetskega stebra | 30 |
| Prodaja kmetijskega stebra | 1,1 |
| Revolving posojilo | 60 |
| Dokapitalizacija s strani delničarjev | 6,5 |
| Skupni lastni prispevek, ki ga je prijavila Slovenija | 168,1 |
| Državna pomoč (unovčitev državnega poroštva) | 35 |
| Vir: Načrt prestrukturiranja |

(31)

Stroški prestrukturiranja naj bi se krili s: (i) prihranki zaradi konverzije dolga v osnovni kapital (70,5 milijona EUR); (ii) kupnino od prodaje energetskega in kmetijskega stebra (31,1 milijona EUR); (iii) revolving posojilom (60 milijonov EUR); (iv) dokapitalizacijo s strani delničarjev (6,5 milijona EUR) in (v) priglašeno državno pomočjo (35 milijonov EUR).

Tabela 2

Stroški prestrukturiranja in viri financiranja

Stroški prestrukturiranja

v mio. EUR

Ponovna vzpostavitev “običajne” ravni obratnih sredstev

107,5

Sanacija posledic nezadostnih naložb v osnovna sredstva v preteklosti

55,3

Zunanje svetovanje pri finančnem prestrukturiranju

10

Poslovno prestrukturiranje

30,3

Stroški prestrukturiranja skupaj

203,1

Viri financiranja

Konverzija dolga v osnovni kapital (prihranki pri odplačilu glavnic in obresti)

70,5

Prodaja energetskega stebra

30

Prodaja kmetijskega stebra

1,1

Revolving posojilo

60

Dokapitalizacija s strani delničarjev

6,5

Skupni lastni prispevek, ki ga je prijavila Slovenija

168,1

Državna pomoč (unovčitev državnega poroštva)

35

Vir: Načrt prestrukturiranja

| (32) | Priglašena raven lastnega prispevka znaša 82,8 % vseh stroškov prestrukturiranja. |
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(32)

Priglašena raven lastnega prispevka znaša 82,8 % vseh stroškov prestrukturiranja.

Stroški prestrukturiranja

| (33) | Družba je svojo raven obratnih sredstev ocenila s primerjavo sorodnih skupin podjetij v avtomobilskem sektorju in ugotovila, da bi bilo treba obratna sredstva v letu 2013 povečati za 29,6 milijona EUR ter da srednjeročno potrebuje dodatnih 78 milijonov EUR, če želi doseči “običajno” raven. |
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(33)

Družba je svojo raven obratnih sredstev ocenila s primerjavo sorodnih skupin podjetij v avtomobilskem sektorju in ugotovila, da bi bilo treba obratna sredstva v letu 2013 povečati za 29,6 milijona EUR ter da srednjeročno potrebuje dodatnih 78 milijonov EUR, če želi doseči “običajno” raven.

| (34) | Družba je od leta 2009, ko je finančna kriza začela negativno vplivati na njeno poslovanje, občutno zmanjšala naložbe v osnovna sredstva. Cimos ocenjuje, da bi moral za saniranje posledic nezadostnih naložb in zagotovitev primernosti opreme nameniti 25,3 milijona EUR v obdobju 2013–2014 in do leta 2016 še dodatnih 30 milijonov EUR. Naložbe se načrtujejo na ravni, ki je potrebna za doseganje ciljev finančnih projekcij. |
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(34)

Družba je od leta 2009, ko je finančna kriza začela negativno vplivati na njeno poslovanje, občutno zmanjšala naložbe v osnovna sredstva. Cimos ocenjuje, da bi moral za saniranje posledic nezadostnih naložb in zagotovitev primernosti opreme nameniti 25,3 milijona EUR v obdobju 2013–2014 in do leta 2016 še dodatnih 30 milijonov EUR. Naložbe se načrtujejo na ravni, ki je potrebna za doseganje ciljev finančnih projekcij.

| (35) | Družba bo 10 milijonov EUR namenila za zunanje svetovalce, da bi podprla upravljanje denarnega toka in finančno prestrukturiranje. |
| --- | --- |

(35)

Družba bo 10 milijonov EUR namenila za zunanje svetovalce, da bi podprla upravljanje denarnega toka in finančno prestrukturiranje.

| (36) | Za financiranje ukrepov v okviru poslovnega prestrukturiranja potrebuje 30,3 milijona EUR (npr. odpravnine, stroški prerazporeditve proizvodnih zmogljivosti). |
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(36)

Za financiranje ukrepov v okviru poslovnega prestrukturiranja potrebuje 30,3 milijona EUR (npr. odpravnine, stroški prerazporeditve proizvodnih zmogljivosti).

Viri financiranja

| (37) | Družba načrtuje, da bo s konverzijo dolga v osnovni kapital v obdobju 2013–2016 ustvarila 70,5 milijona EUR denarnih koristi, in sicer na račun prihrankov pri odplačilu glavnic in obresti. To temelji na predpostavki enoletnega moratorija na odplačilo na začetku obdobja prestrukturiranja (o pogojih finančnega prestrukturiranja še tečejo pogajanja z bankami). |
| --- | --- |

(37)

Družba načrtuje, da bo s konverzijo dolga v osnovni kapital v obdobju 2013–2016 ustvarila 70,5 milijona EUR denarnih koristi, in sicer na račun prihrankov pri odplačilu glavnic in obresti. To temelji na predpostavki enoletnega moratorija na odplačilo na začetku obdobja prestrukturiranja (o pogojih finančnega prestrukturiranja še tečejo pogajanja z bankami).

| (38) | Načrtovana kupnina od prodaje kmetijskega in energetskega stebra naj bi znašala 31,1 milijona EUR (glej uvodno izjavo 23), dokapitalizacija s strani delničarjev pa še dodatnih 6,5 milijona EUR (glej uvodno izjavo 15). |
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(38)

Načrtovana kupnina od prodaje kmetijskega in energetskega stebra naj bi znašala 31,1 milijona EUR (glej uvodno izjavo 23), dokapitalizacija s strani delničarjev pa še dodatnih 6,5 milijona EUR (glej uvodno izjavo 15).

| (39) | Načrt prestrukturiranja ne vsebuje podrobnejših podatkov o revolving posojilu, na podlagi katerega naj bi se po predvidevanjih zagotovil lastni prispevek v višini 60 milijonov EUR. |
| --- | --- |

(39)

Načrt prestrukturiranja ne vsebuje podrobnejših podatkov o revolving posojilu, na podlagi katerega naj bi se po predvidevanjih zagotovil lastni prispevek v višini 60 milijonov EUR.

| (40) | Preostali stroški prestrukturiranja naj bi se krili iz unovčitve državnega poroštva iz uvodne izjave 14. |
| --- | --- |

(40)

Preostali stroški prestrukturiranja naj bi se krili iz unovčitve državnega poroštva iz uvodne izjave 14.

3.4   Povrnitev dolgoročne sposobnosti preživetja

| (41) | Ciljni datum za povrnitev dolgoročne sposobnosti preživetja v načrtu za prestrukturiranje ni izrecno določen. Ukrepi prestrukturiranja naj bi se izvedli do leta 2016, finančne projekcije pa zajemajo obdobje do leta 2017. Družba je pripravila finančne projekcije na podlagi optimističnega, realističnega in pesimističnega scenarija. V spodnji tabeli so predstavljeni izbrani podatki finančnih projekcij na podlagi realističnega scenarija.
  Tabela 3
  Izbrani podatki finančnih projekcij za realističen scenarij (v mio. EUR) | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Prihodki od prodaje | 402,3 | 384,3 | 400 | 400 | 400 |
| Čisti dobiček/izguba | -28,1 | -14,4 | -7,9 | -2,3 | -1,3 |
| Denarni tokovi (skupaj) | -0,9 (6) | -31,8 | 1,0 | 1,6 | -2,6 |
| Čista sredstva | 17,2 | 192,0 | 184,1 | 181,7 | 180,4 |
| Donosnost kapitala | - 163,1 % | -7,5 % | -4,3 % | -1,3 % | -0,7 % |

(41)

Ciljni datum za povrnitev dolgoročne sposobnosti preživetja v načrtu za prestrukturiranje ni izrecno določen. Ukrepi prestrukturiranja naj bi se izvedli do leta 2016, finančne projekcije pa zajemajo obdobje do leta 2017. Družba je pripravila finančne projekcije na podlagi optimističnega, realističnega in pesimističnega scenarija. V spodnji tabeli so predstavljeni izbrani podatki finančnih projekcij na podlagi realističnega scenarija.

Tabela 3

Izbrani podatki finančnih projekcij za realističen scenarij (v mio. EUR)

2013

2014

2015

2016

2017

Prihodki od prodaje

402,3

384,3

400

400

400

Čisti dobiček/izguba

-28,1

-14,4

-7,9

-2,3

-1,3

Denarni tokovi (skupaj)

-0,9 (6)

-31,8

1,0

1,6

-2,6

Čista sredstva

17,2

192,0

184,1

181,7

180,4

Donosnost kapitala

- 163,1 %

-7,5 %

-4,3 %

-1,3 %

-0,7 %

3.5   Izravnalni ukrepi

| (42) | Družba je ponudila izravnalne ukrepe v obliki prodaje kmetijskega in energetskega stebra ter dela stebra strojegradnje in orodjarstva. Navedene odprodaje predstavljajo 18-odstotno zmanjšanje skupne prodaje. Drug izravnalni ukrep, ki se bo uvedel postopoma, je ukinitev programskega področja medindustrijskih izdelkov (“CIBU”), ki ustvarja 5 % prihodkov avtomobilskega stebra. |
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(42)

Družba je ponudila izravnalne ukrepe v obliki prodaje kmetijskega in energetskega stebra ter dela stebra strojegradnje in orodjarstva. Navedene odprodaje predstavljajo 18-odstotno zmanjšanje skupne prodaje. Drug izravnalni ukrep, ki se bo uvedel postopoma, je ukinitev programskega področja medindustrijskih izdelkov (“CIBU”), ki ustvarja 5 % prihodkov avtomobilskega stebra.

IV.   OCENA POMOČI

4.1   Obstoj državne pomoči

| (43) | V skladu s členom 107(1) Pogodbe o delovanju Evropske unije je vsaka pomoč, ki jo dodeli država članica ali se dodeli iz državnih sredstev v kakršni koli obliki in izkrivlja ali bi lahko izkrivljala konkurenco z dajanjem prednosti posameznim podjetjem ali proizvodnji posameznega blaga, nezdružljiva z notranjim trgom, če prizadene trgovino med državami članicami. |
| --- | --- |

(43)

V skladu s členom 107(1) Pogodbe o delovanju Evropske unije je vsaka pomoč, ki jo dodeli država članica ali se dodeli iz državnih sredstev v kakršni koli obliki in izkrivlja ali bi lahko izkrivljala konkurenco z dajanjem prednosti posameznim podjetjem ali proizvodnji posameznega blaga, nezdružljiva z notranjim trgom, če prizadene trgovino med državami članicami.

Konverzija terjatev države iz naslova pomoči za reševanje v obliki državnega poroštva v osnovni kapital (“ukrep 1”)

| (44) | Priglašeno pomoč v obliki konverzije državnega poroštva v osnovni kapital naj bi odobrilo Ministrstvo za finance. Pomoč zato nedvomno vključuje javna sredstva in jo gre pripisati državi. |
| --- | --- |

(44)

Priglašeno pomoč v obliki konverzije državnega poroštva v osnovni kapital naj bi odobrilo Ministrstvo za finance. Pomoč zato nedvomno vključuje javna sredstva in jo gre pripisati državi.

| (45) | Kapital bo zagotovljen samo enemu podjetju, in sicer družbi Cimos. Družba prejemnica pomoči bo s tem pridobila dodatna likvidnostna sredstva (tj. oproščena bo obveznosti odplačila posojil, najetih na podlagi poroštva), ki jih sama zaradi svojega težkega finančnega položaja ne bi mogla pridobiti na trgu. To potrjuje dejstvo, da družba ni sposobna odplačati niti svojih trenutnih dolgov in se mora z bankami pogajati o prestrukturiranju dolga, še manj pa je sposobna zbrati dodatni kapital. Glede na navedeno Komisija ugotavlja, da bi bila z ukrepom družbi prejemnici podeljena selektivna prednost. |
| --- | --- |

(45)

Kapital bo zagotovljen samo enemu podjetju, in sicer družbi Cimos. Družba prejemnica pomoči bo s tem pridobila dodatna likvidnostna sredstva (tj. oproščena bo obveznosti odplačila posojil, najetih na podlagi poroštva), ki jih sama zaradi svojega težkega finančnega položaja ne bi mogla pridobiti na trgu. To potrjuje dejstvo, da družba ni sposobna odplačati niti svojih trenutnih dolgov in se mora z bankami pogajati o prestrukturiranju dolga, še manj pa je sposobna zbrati dodatni kapital. Glede na navedeno Komisija ugotavlja, da bi bila z ukrepom družbi prejemnici podeljena selektivna prednost.

| (46) | Poleg tega bi se zaradi pomoči verjetno izboljšala konkurenčnost družbe na trgih, na katerih ta posluje. Na teh trgih (komponente avtomobilske industrije, strojegradnja in orodjarstvo, energetika in kmetijska oprema) so prisotna konkurenčna podjetja iz drugih držav članic. Zato pomoč izkrivlja ali bi lahko izkrivljala konkurenco in vpliva na trgovino med državami članicami. |
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(46)

Poleg tega bi se zaradi pomoči verjetno izboljšala konkurenčnost družbe na trgih, na katerih ta posluje. Na teh trgih (komponente avtomobilske industrije, strojegradnja in orodjarstvo, energetika in kmetijska oprema) so prisotna konkurenčna podjetja iz drugih držav članic. Zato pomoč izkrivlja ali bi lahko izkrivljala konkurenco in vpliva na trgovino med državami članicami.

| (47) | Glede na navedeno Komisija ugotavlja, da priglašeni ukrep pomeni državno pomoč iz člena 107(1) PDEU. Slovenski organi ne oporekajo razvrstitvi ukrepa (konverzija poroštva v osnovni kapital) med državno pomoč. |
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(47)

Glede na navedeno Komisija ugotavlja, da priglašeni ukrep pomeni državno pomoč iz člena 107(1) PDEU. Slovenski organi ne oporekajo razvrstitvi ukrepa (konverzija poroštva v osnovni kapital) med državno pomoč.

Dokapitalizacija v višini 6,5 milijona EUR s strani dveh javnih delničarjev družbe Cimos (“ukrep 2”)

| (48) | Drugi poseg države iz načrta prestrukturiranja je dokapitalizacija v višini 6,5 milijona EUR, ki bi jo izvedla dva javna delničarja družbe, in sicer Modra Zavarovalnica d.d. (4,915 milijona EUR) in D.S.U. d.o.o. (1,585 milijona EUR). |
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(48)

Drugi poseg države iz načrta prestrukturiranja je dokapitalizacija v višini 6,5 milijona EUR, ki bi jo izvedla dva javna delničarja družbe, in sicer Modra Zavarovalnica d.d. (4,915 milijona EUR) in D.S.U. d.o.o. (1,585 milijona EUR).

| (49) | Tako Modra Zavarovalnica d.d. kot D.S.U. d.o.o. sta v 100-odstotni lasti države, v načrtu za prestrukturiranje pa je potrjeno, da sta obe družbi “publicly controlled entities”
   (7). Poleg tega je Komisija že v prejšnjih sklepih (8) menila, da je mogoče ukrepe različnih slovenskih državnih skladov, vključno z D.S.U. d.o.o., pripisati državi. Ta ugotovitev je med drugim temeljila na državnem lastništvu in nadzoru. Ker se zdi, da so ti argumenti veljavni tudi v obravnavani zadevi, in ker slovenski organi niso odgovorili na zahtevo po utemeljitvi njihove trditve, da ukrep 2 ne vključuje državne pomoči, je predhodno mnenje Komisije, da bi bilo mogoče dokapitalizacijo s strani družb Modra Zavarovalnica d.d. in D.S.U. d.o.o. pripisati državi in da torej vključuje državno pomoč. |
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(49)

Tako Modra Zavarovalnica d.d. kot D.S.U. d.o.o. sta v 100-odstotni lasti države, v načrtu za prestrukturiranje pa je potrjeno, da sta obe družbi “publicly controlled entities”
   (7). Poleg tega je Komisija že v prejšnjih sklepih (8) menila, da je mogoče ukrepe različnih slovenskih državnih skladov, vključno z D.S.U. d.o.o., pripisati državi. Ta ugotovitev je med drugim temeljila na državnem lastništvu in nadzoru. Ker se zdi, da so ti argumenti veljavni tudi v obravnavani zadevi, in ker slovenski organi niso odgovorili na zahtevo po utemeljitvi njihove trditve, da ukrep 2 ne vključuje državne pomoči, je predhodno mnenje Komisije, da bi bilo mogoče dokapitalizacijo s strani družb Modra Zavarovalnica d.d. in D.S.U. d.o.o. pripisati državi in da torej vključuje državno pomoč.

| (50) | Dokapitalizacija zadeva neposredno in samo družbo Cimos ter je zato očitno selektivna. Slovenski organi trdijo, da se družbi z dokapitalizacijo ne bo podelila nikakršna prednost, saj se lahko šteje, da je odobrena na komercialni podlagi glede na ekonomsko manj ugodne alternativne scenarije. Vendar pa ima Komisija na tej stopnji pomisleke v zvezi z veljavnostjo tega argumenta, oprtega na načelo vlagatelja v tržnem gospodarstvu. Prvič, slovenski organi niso predložili podrobnih informacij o primerjavi alternativnih scenarijev in ekonomskih prednostih posameznih scenarijev za javne delničarje. Drugič, v tej dokapitalizaciji ne bo sodeloval noben obstoječi zasebni delničar družbe. Tretjič, utemeljitev slovenskih organov ne upošteva dejstva, da bi na ravnanje hipotetičnega zasebnega vlagatelja lahko vplivala možnost, da bo družbi Cimos odobrena državna pomoč (ukrep 1). |
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(50)

Dokapitalizacija zadeva neposredno in samo družbo Cimos ter je zato očitno selektivna. Slovenski organi trdijo, da se družbi z dokapitalizacijo ne bo podelila nikakršna prednost, saj se lahko šteje, da je odobrena na komercialni podlagi glede na ekonomsko manj ugodne alternativne scenarije. Vendar pa ima Komisija na tej stopnji pomisleke v zvezi z veljavnostjo tega argumenta, oprtega na načelo vlagatelja v tržnem gospodarstvu. Prvič, slovenski organi niso predložili podrobnih informacij o primerjavi alternativnih scenarijev in ekonomskih prednostih posameznih scenarijev za javne delničarje. Drugič, v tej dokapitalizaciji ne bo sodeloval noben obstoječi zasebni delničar družbe. Tretjič, utemeljitev slovenskih organov ne upošteva dejstva, da bi na ravnanje hipotetičnega zasebnega vlagatelja lahko vplivala možnost, da bo družbi Cimos odobrena državna pomoč (ukrep 1).

| (51) | Poleg navedenega bi se zaradi dokapitalizacije verjetno izboljšal konkurenčni položaj družbe na trgih, na katerih so prisotni konkurenti iz drugih držav članic. Zato ta ukrep izkrivlja ali bi lahko izkrivljal konkurenco in vpliva na trgovino med državami članicami. |
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(51)

Poleg navedenega bi se zaradi dokapitalizacije verjetno izboljšal konkurenčni položaj družbe na trgih, na katerih so prisotni konkurenti iz drugih držav članic. Zato ta ukrep izkrivlja ali bi lahko izkrivljal konkurenco in vpliva na trgovino med državami članicami.

| (52) | Glede na navedeno Komisija, kljub trditvam slovenskih organov, na tej stopnji meni, da bi lahko ukrep 2 vključeval državno pomoč poleg že priglašene pomoči (ukrep 1). |
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(52)

Glede na navedeno Komisija, kljub trditvam slovenskih organov, na tej stopnji meni, da bi lahko ukrep 2 vključeval državno pomoč poleg že priglašene pomoči (ukrep 1).

Prestrukturiranje in konverzija bančnih terjatev do družbe Cimos (“ukrep 3”)

| (53) | Konverzija dela bančnih terjatev do družbe Cimos v osnovni kapital in 10-letni odlog odplačila (ukrep 3) pomeni dodaten možni javni poseg. Sedem od skupno osmih Club bank je pod državnim nadzorom in imajo več kot 250 milijonov EUR neporavnanih terjatev do družbe (tj. več kot 90 % neporavnanega dolga vseh Club bank). |
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(53)

Konverzija dela bančnih terjatev do družbe Cimos v osnovni kapital in 10-letni odlog odplačila (ukrep 3) pomeni dodaten možni javni poseg. Sedem od skupno osmih Club bank je pod državnim nadzorom in imajo več kot 250 milijonov EUR neporavnanih terjatev do družbe (tj. več kot 90 % neporavnanega dolga vseh Club bank).

| (54) | V zadevi Adria Airways (9) je Komisija izrazila pomisleke, in sicer je menila, da je mogoče ukrepe takšnih bank pod državnim nadzorom zaradi njihove lastniške strukture in strukture odločanja pripisati slovenski državi. Komisija v obravnavani zadevi ne razpolaga z vsemi potrebnimi informacijami, da bi lahko ocenila možne kazalnike pripisljivosti, kakor so določeni v sodni praksi (glej zlasti sodbo v zadevi Stardust Marine (10)). Slovenski organi niso odgovorili na zahtevo Komisije, naj utemeljijo svojo trditev, da ukrep 3 ne vključuje državne pomoči. Ne glede na navedeno pa glede na razpoložljive informacije ter zlasti glede na lastniško strukturo in upravljanje zadevnih bank (11) ter dejstvo, da slovenski organi sodelujejo v pogajanjih z Club bankami (12), v obravnavani zadevi ni mogoče izključiti pripisljivosti njihovih ukrepov državi. Če slovenski organi menijo drugače, so pozvani, da to ustrezno utemeljijo. |
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(54)

V zadevi Adria Airways (9) je Komisija izrazila pomisleke, in sicer je menila, da je mogoče ukrepe takšnih bank pod državnim nadzorom zaradi njihove lastniške strukture in strukture odločanja pripisati slovenski državi. Komisija v obravnavani zadevi ne razpolaga z vsemi potrebnimi informacijami, da bi lahko ocenila možne kazalnike pripisljivosti, kakor so določeni v sodni praksi (glej zlasti sodbo v zadevi Stardust Marine (10)). Slovenski organi niso odgovorili na zahtevo Komisije, naj utemeljijo svojo trditev, da ukrep 3 ne vključuje državne pomoči. Ne glede na navedeno pa glede na razpoložljive informacije ter zlasti glede na lastniško strukturo in upravljanje zadevnih bank (11) ter dejstvo, da slovenski organi sodelujejo v pogajanjih z Club bankami (12), v obravnavani zadevi ni mogoče izključiti pripisljivosti njihovih ukrepov državi. Če slovenski organi menijo drugače, so pozvani, da to ustrezno utemeljijo.

| (55) | Prestrukturiranje in konverzija dolga sta povezana samo z družbo Cimos ter sta zato očitno selektivna. Slovenski organi trdijo, da dokapitalizacija ne pomeni prednosti za družbo Cimos, saj je sodelovanje bank skladno s preskusom po načelu upnika v tržnem gospodarstvu (13) in upošteva načelo enakopravnosti upnikov (pari passu). Vendar pa ima Komisija na tej stopnji pomisleke v zvezi z veljavnostjo tega argumenta, oprtega na načelo vlagatelja v tržnem gospodarstvu. Slovenski organi niso upoštevali dejstva, da je med osmimi Club bankami samo ena zasebna banka, ki ima manj kot 10 % skupnih neporavnanih terjatev Club bank. Njena udeležba torej ne more šteti za pomembno z vidika presoje pari passu. Poleg tega bi lahko na njeno pripravljenost za sodelovanje v prestrukturiranju vplivala možnost, da bo družbi Cimos odobrena pomoč za prestrukturiranje (ukrep 1), pa tudi precejšnja udeležba javnih upnikov in delničarjev v ukrepih 2 in 3. Povezava med ukrepom 3 in ukrepom 1 je očitna tudi zaradi dejstva, da je (kakor je navedeno v načrtu prestrukturiranja) dokončni znesek ukrepa 1 odvisen od zneska konvertiranega dolga na podlagi ukrepa 3. Poleg tega slovenski organi niso pojasnili, kako se je ocenilo, v kolikšni meri bi bile terjatve poplačane v primeru prestrukturiranja in likvidacije. Glede na navedeno Komisija dvomi, da se na podlagi preskusa po načelu upnika v tržnem gospodarstvu lahko šteje, da ukrep 3 ne vključuje pomoči. |
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(55)

Prestrukturiranje in konverzija dolga sta povezana samo z družbo Cimos ter sta zato očitno selektivna. Slovenski organi trdijo, da dokapitalizacija ne pomeni prednosti za družbo Cimos, saj je sodelovanje bank skladno s preskusom po načelu upnika v tržnem gospodarstvu (13) in upošteva načelo enakopravnosti upnikov (pari passu). Vendar pa ima Komisija na tej stopnji pomisleke v zvezi z veljavnostjo tega argumenta, oprtega na načelo vlagatelja v tržnem gospodarstvu. Slovenski organi niso upoštevali dejstva, da je med osmimi Club bankami samo ena zasebna banka, ki ima manj kot 10 % skupnih neporavnanih terjatev Club bank. Njena udeležba torej ne more šteti za pomembno z vidika presoje pari passu. Poleg tega bi lahko na njeno pripravljenost za sodelovanje v prestrukturiranju vplivala možnost, da bo družbi Cimos odobrena pomoč za prestrukturiranje (ukrep 1), pa tudi precejšnja udeležba javnih upnikov in delničarjev v ukrepih 2 in 3. Povezava med ukrepom 3 in ukrepom 1 je očitna tudi zaradi dejstva, da je (kakor je navedeno v načrtu prestrukturiranja) dokončni znesek ukrepa 1 odvisen od zneska konvertiranega dolga na podlagi ukrepa 3. Poleg tega slovenski organi niso pojasnili, kako se je ocenilo, v kolikšni meri bi bile terjatve poplačane v primeru prestrukturiranja in likvidacije. Glede na navedeno Komisija dvomi, da se na podlagi preskusa po načelu upnika v tržnem gospodarstvu lahko šteje, da ukrep 3 ne vključuje pomoči.

| (56) | Poleg navedenega bi se zaradi prestrukturiranja in konverzije dolga verjetno izboljšal konkurenčni položaj družbe na trgih, na katerih so prisotni konkurenti iz drugih držav članic. Zato ukrep izkrivlja ali bi lahko izkrivljal konkurenco in vpliva na trgovino med državami članicami. |
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(56)

Poleg navedenega bi se zaradi prestrukturiranja in konverzije dolga verjetno izboljšal konkurenčni položaj družbe na trgih, na katerih so prisotni konkurenti iz drugih držav članic. Zato ukrep izkrivlja ali bi lahko izkrivljal konkurenco in vpliva na trgovino med državami članicami.

| (57) | Glede na navedeno Komisija, kljub trditvam slovenskih organov, na tej stopnji meni, da bi lahko ukrep 3 vključeval državno pomoč poleg že priglašene pomoči (ukrep 1). |
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(57)

Glede na navedeno Komisija, kljub trditvam slovenskih organov, na tej stopnji meni, da bi lahko ukrep 3 vključeval državno pomoč poleg že priglašene pomoči (ukrep 1).

Pravna podlaga za oceno združljivosti pomoči

| (58) | Člen 107(3)(c) PDEU določa, da se državna pomoč lahko dovoli, če je odobrena za spodbujanje razvoja nekaterih gospodarskih sektorjev, kadar taka pomoč ne spreminja trgovinskih pogojev v obsegu, ki bi bil v nasprotju s skupnimi interesi. |
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(58)

Člen 107(3)(c) PDEU določa, da se državna pomoč lahko dovoli, če je odobrena za spodbujanje razvoja nekaterih gospodarskih sektorjev, kadar taka pomoč ne spreminja trgovinskih pogojev v obsegu, ki bi bil v nasprotju s skupnimi interesi.

| (59) | Slovenski organi so ukrepe priglasili kot pomoč za prestrukturiranje na podlagi smernic o pomoči za reševanje in prestrukturiranje (14) (v nadaljnjem besedilu: smernice). Glede na predhodni sklep Komisije o pomoči za reševanje družbi Cimos in finančne težave te družbe, ki so opisane v nadaljevanju, se Komisija strinja, da obravnavana zadeva vključuje pomoč za prestrukturiranje, ki jo je treba presoditi glede na merila iz smernic, da bi se ugotovilo, ali je lahko združljiva z notranjim trgom v skladu s členom 107(3)(c) PDEU. |
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(59)

Slovenski organi so ukrepe priglasili kot pomoč za prestrukturiranje na podlagi smernic o pomoči za reševanje in prestrukturiranje (14) (v nadaljnjem besedilu: smernice). Glede na predhodni sklep Komisije o pomoči za reševanje družbi Cimos in finančne težave te družbe, ki so opisane v nadaljevanju, se Komisija strinja, da obravnavana zadeva vključuje pomoč za prestrukturiranje, ki jo je treba presoditi glede na merila iz smernic, da bi se ugotovilo, ali je lahko združljiva z notranjim trgom v skladu s členom 107(3)(c) PDEU.

4.2   Zakonitost pomoči za prestrukturiranje

| (60) | V skladu s členom 3 Uredbe Sveta (ES) št. 659/1999 z dne 22. marca 1999 o določitvi podrobnih pravil za uporabo člena 93 Pogodbe ES (15) se pomoč ne sme izvršiti, dokler Komisija ne sprejme ali se šteje, da je sprejela, sklep o odobritvi takšne pomoči (“obveznost mirovanja”). |
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(60)

V skladu s členom 3 Uredbe Sveta (ES) št. 659/1999 z dne 22. marca 1999 o določitvi podrobnih pravil za uporabo člena 93 Pogodbe ES (15) se pomoč ne sme izvršiti, dokler Komisija ne sprejme ali se šteje, da je sprejela, sklep o odobritvi takšne pomoči (“obveznost mirovanja”).

| (61) | V skladu z načrtom prestrukturiranja je bila konverzija državnega poroštva v osnovni kapital načrtovana za začetek leta 2014. Vendar po informacijah, s katerimi razpolaga Komisija, pomoč za prestrukturiranje družbi Cimos do danes še ni bila podeljena. Zato se zdi, da Slovenija za zdaj izpolnjuje obveznost mirovanja. |
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(61)

V skladu z načrtom prestrukturiranja je bila konverzija državnega poroštva v osnovni kapital načrtovana za začetek leta 2014. Vendar po informacijah, s katerimi razpolaga Komisija, pomoč za prestrukturiranje družbi Cimos do danes še ni bila podeljena. Zato se zdi, da Slovenija za zdaj izpolnjuje obveznost mirovanja.

4.3   Upravičenost do pomoči za prestrukturiranje

4.3.1   Podjetje v težavah

| (62) | V skladu s točkama 12(a) in 14 smernic so do pomoči za prestrukturiranje upravičena samo podjetja v težavah. Da bi se podjetje štelo kot podjetje v težavah, mora izpolnjevati merila iz točke 10 ali 11 smernic. |
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(62)

V skladu s točkama 12(a) in 14 smernic so do pomoči za prestrukturiranje upravičena samo podjetja v težavah. Da bi se podjetje štelo kot podjetje v težavah, mora izpolnjevati merila iz točke 10 ali 11 smernic.

| (63) | V skladu s točko 10 smernic velja, da je podjetje v težavah, kadar:






  (a) | gre za družbo z omejeno odgovornostjo, pri kateri je izgubljena več kot polovica njenega osnovnega kapitala in je bila v preteklih 12 mesecih izgubljena več kot četrtina tega kapitala; |
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(63)

V skladu s točko 10 smernic velja, da je podjetje v težavah, kadar:

(a)

gre za družbo z omejeno odgovornostjo, pri kateri je izgubljena več kot polovica njenega osnovnega kapitala in je bila v preteklih 12 mesecih izgubljena več kot četrtina tega kapitala;

| (b) | gre za podjetje, v katerem imajo vsaj nekateri člani neomejeno odgovornost za dolg podjetja, v katerem je več kot polovica kapitala v računovodskih bilancah izginila in v katerem je bila v zadnjih dvanajstih mesecih izgubljena več kot četrtina tega kapitala; |
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(b)

gre za podjetje, v katerem imajo vsaj nekateri člani neomejeno odgovornost za dolg podjetja, v katerem je več kot polovica kapitala v računovodskih bilancah izginila in v katerem je bila v zadnjih dvanajstih mesecih izgubljena več kot četrtina tega kapitala;

| (c) | ne glede na vrsto zadevnega podjetja, če po domači zakonodaji izpolnjuje merila za uvedbo kolektivnih postopkov zaradi insolventnosti. |
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(c)

ne glede na vrsto zadevnega podjetja, če po domači zakonodaji izpolnjuje merila za uvedbo kolektivnih postopkov zaradi insolventnosti.

| (64) | Komisija ugotavlja, da Cimos kot družba z omejeno odgovornostjo izpolnjuje merilo iz točke 10(a) smernic. Glede na konsolidirane računovodske izkaze na dan 31. decembra 2012 je družba izgubila več kot polovico osnovnega kapitala (108 %), od tega več kot eno četrtino v preteklih 12 mesecih (137 %) (16). Komisija zato meni, da Cimos šteje za podjetje v težavah na podlagi točke 10(a) smernic. |
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(64)

Komisija ugotavlja, da Cimos kot družba z omejeno odgovornostjo izpolnjuje merilo iz točke 10(a) smernic. Glede na konsolidirane računovodske izkaze na dan 31. decembra 2012 je družba izgubila več kot polovico osnovnega kapitala (108 %), od tega več kot eno četrtino v preteklih 12 mesecih (137 %) (16). Komisija zato meni, da Cimos šteje za podjetje v težavah na podlagi točke 10(a) smernic.

| (65) | V skladu s točko 12 smernic novoustanovljena podjetja niso upravičena do pomoči za reševanje ali prestrukturiranje. Podjetje praviloma velja za novoustanovljeno v prvih treh letih od začetka poslovanja na zadevnem področju dejavnosti. Družba Cimos je začela poslovati leta 1972. V sedanji pravno-organizacijski obliki je registrirana od leta 1975 in vse od takrat posluje na istem področju dejavnosti, zato je ni mogoče šteti za novoustanovljeno podjetje. |
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(65)

V skladu s točko 12 smernic novoustanovljena podjetja niso upravičena do pomoči za reševanje ali prestrukturiranje. Podjetje praviloma velja za novoustanovljeno v prvih treh letih od začetka poslovanja na zadevnem področju dejavnosti. Družba Cimos je začela poslovati leta 1972. V sedanji pravno-organizacijski obliki je registrirana od leta 1975 in vse od takrat posluje na istem področju dejavnosti, zato je ni mogoče šteti za novoustanovljeno podjetje.

| (66) | V skladu s točko 13 smernic podjetje, ki pripada večji poslovni skupini ali ga ta skupina prevzame, navadno ni upravičeno do pomoči za reševanje ali prestrukturiranje, razen če se lahko dokaže, da je vzrok težav v podjetju samem in te niso posledica samovoljnega prerazporejanja stroškov v skupini ter da so težave prehude, da bi jih lahko odpravila skupina sama. |
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(66)

V skladu s točko 13 smernic podjetje, ki pripada večji poslovni skupini ali ga ta skupina prevzame, navadno ni upravičeno do pomoči za reševanje ali prestrukturiranje, razen če se lahko dokaže, da je vzrok težav v podjetju samem in te niso posledica samovoljnega prerazporejanja stroškov v skupini ter da so težave prehude, da bi jih lahko odpravila skupina sama.

| (67) | Družba Cimos ne pripada večji poslovni skupini niti ni v postopku takega prevzema. Zato merila iz točke 13 smernic ne izključujejo njene upravičenosti do pomoči za prestrukturiranje. |
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(67)

Družba Cimos ne pripada večji poslovni skupini niti ni v postopku takega prevzema. Zato merila iz točke 13 smernic ne izključujejo njene upravičenosti do pomoči za prestrukturiranje.

| (68) | Komisija na podlagi navedenega ugotavlja, da je družba Cimos podjetje v težavah in je upravičena do pomoči za prestrukturiranje. |
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(68)

Komisija na podlagi navedenega ugotavlja, da je družba Cimos podjetje v težavah in je upravičena do pomoči za prestrukturiranje.

4.3.2   Načelo enkratnosti pomoči

| (69) | V skladu s točko 73 smernic Komisija ne bo dovolila ponovne pomoči za reševanje ali prestrukturiranje, če je zadevno podjetje v preteklosti že prejelo pomoč za reševanje ali prestrukturiranje, vključno z nepriglašeno pomočjo, in je minilo manj kot 10 let od dodelitve pomoči za reševanje, od konca obdobja prestrukturiranja ali od prekinitve izvajanja načrta prestrukturiranja (kar nastopi pozneje). |
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(69)

V skladu s točko 73 smernic Komisija ne bo dovolila ponovne pomoči za reševanje ali prestrukturiranje, če je zadevno podjetje v preteklosti že prejelo pomoč za reševanje ali prestrukturiranje, vključno z nepriglašeno pomočjo, in je minilo manj kot 10 let od dodelitve pomoči za reševanje, od konca obdobja prestrukturiranja ali od prekinitve izvajanja načrta prestrukturiranja (kar nastopi pozneje).

| (70) | Slovenski organi so Komisijo obvestili, da družba poleg priglašene pomoči za reševanje, ki jo je odobrila Komisija (glej uvodno izjavo 1), ni prejela pomoči za reševanje ali prestrukturiranje v zadnjih desetih letih. |
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(70)

Slovenski organi so Komisijo obvestili, da družba poleg priglašene pomoči za reševanje, ki jo je odobrila Komisija (glej uvodno izjavo 1), ni prejela pomoči za reševanje ali prestrukturiranje v zadnjih desetih letih.

4.4   Združljivost pomoči za prestrukturiranje

4.4.1   Povrnitev dolgoročne sposobnosti preživetja

| (71) | Da bi bil ukrep pomoči združljiv na podlagi točk 34–37 smernic, mora načrt za prestrukturiranje povrniti dolgoročno sposobnost preživetja podjetja v razumnem roku in na podlagi realnih predpostavk glede prihodnjih pogojev poslovanja. Načrt bi moral družbi omogočiti, da po prestrukturiranju pokrije vse svoje stroške, vključno z amortizacijo in finančnimi dajatvami, pričakovana donosnost kapitala pa mora biti dovolj visoka, da prestrukturiranemu podjetju omogoča samostojno konkuriranje na trgu. Komisija je opredelila naslednja vprašanja, ki zbujajo dvom glede izpolnjevanja navedenih pogojev s strani družbe Cimos. |
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(71)

Da bi bil ukrep pomoči združljiv na podlagi točk 34–37 smernic, mora načrt za prestrukturiranje povrniti dolgoročno sposobnost preživetja podjetja v razumnem roku in na podlagi realnih predpostavk glede prihodnjih pogojev poslovanja. Načrt bi moral družbi omogočiti, da po prestrukturiranju pokrije vse svoje stroške, vključno z amortizacijo in finančnimi dajatvami, pričakovana donosnost kapitala pa mora biti dovolj visoka, da prestrukturiranemu podjetju omogoča samostojno konkuriranje na trgu. Komisija je opredelila naslednja vprašanja, ki zbujajo dvom glede izpolnjevanja navedenih pogojev s strani družbe Cimos.

| (72) | V načrtu prestrukturiranja ni izrecno določen ciljni datum za povrnitev dolgoročne sposobnosti preživetja (ukrepi prestrukturiranja naj bi se izvajali do leta 2016). V skladu s finančnimi projekcijami naj bi družba na podlagi realističnega scenarija ustvarjala čisto izgubo v celotnem obdobju projekcij in imela negativen skupni denarni tok v letih 2013, 2014 in 2017 (zadnje leto obdobja projekcij, tj. po koncu prestrukturiranja). Na podlagi teh projekcij družba po prestrukturiranju ne bo mogla kriti vseh svojih stroškov. Prav tako bo družba po napovedih beležila negativno donosnost kapitala (čisti dobiček/kapital) v celotnem obdobju projekcij. Družba glede na te podatke ne bo sposobna samostojnega konkuriranja na trgu. Glede na zgoraj navedeno je malo verjetno, da bo načrt prestrukturiranja omogočil povrnitev dolgoročne sposobnosti preživetja družbe. |
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(72)

V načrtu prestrukturiranja ni izrecno določen ciljni datum za povrnitev dolgoročne sposobnosti preživetja (ukrepi prestrukturiranja naj bi se izvajali do leta 2016). V skladu s finančnimi projekcijami naj bi družba na podlagi realističnega scenarija ustvarjala čisto izgubo v celotnem obdobju projekcij in imela negativen skupni denarni tok v letih 2013, 2014 in 2017 (zadnje leto obdobja projekcij, tj. po koncu prestrukturiranja). Na podlagi teh projekcij družba po prestrukturiranju ne bo mogla kriti vseh svojih stroškov. Prav tako bo družba po napovedih beležila negativno donosnost kapitala (čisti dobiček/kapital) v celotnem obdobju projekcij. Družba glede na te podatke ne bo sposobna samostojnega konkuriranja na trgu. Glede na zgoraj navedeno je malo verjetno, da bo načrt prestrukturiranja omogočil povrnitev dolgoročne sposobnosti preživetja družbe.

| (73) | Povrnitev sposobnosti preživetja temelji na predpostavki, da bodo banke pristale na prestrukturiranje in pretvorbo svojih terjatev v višini 171 milijonov EUR v osnovni kapital družbe ter na 10-letni odlog in enkratno odplačilo dodatnih 80–100 milijonov EUR posojil po načelu “bullet”. Vendar pa okvirna pogodba o pogojih takšnega prestrukturiranja dolga še ni bila sklenjena. Čeprav naj bi bila okvirna pogodba po načrtih podpisana do konca leta 2013, so slovenski organi v dopisu z dne 6. februarja 2014 navedli, da pogajanja še potekajo, vendar se Club bankam, delničarjem, državi in družbi še ni uspelo dogovoriti o vsebinskih pogojih okvirne pogodbe. Kakor je navedeno v načrtu prestrukturiranja, še ni jasno, v kolikšnem obsegu in pod kakšnimi pogoji bodo banke pristale na prestrukturiranje dolga. Zato je na tej stopnji malo verjetno, da so predpostavke iz načrta prestrukturiranja glede prestrukturiranja dolga realne. |
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(73)

Povrnitev sposobnosti preživetja temelji na predpostavki, da bodo banke pristale na prestrukturiranje in pretvorbo svojih terjatev v višini 171 milijonov EUR v osnovni kapital družbe ter na 10-letni odlog in enkratno odplačilo dodatnih 80–100 milijonov EUR posojil po načelu “bullet”. Vendar pa okvirna pogodba o pogojih takšnega prestrukturiranja dolga še ni bila sklenjena. Čeprav naj bi bila okvirna pogodba po načrtih podpisana do konca leta 2013, so slovenski organi v dopisu z dne 6. februarja 2014 navedli, da pogajanja še potekajo, vendar se Club bankam, delničarjem, državi in družbi še ni uspelo dogovoriti o vsebinskih pogojih okvirne pogodbe. Kakor je navedeno v načrtu prestrukturiranja, še ni jasno, v kolikšnem obsegu in pod kakšnimi pogoji bodo banke pristale na prestrukturiranje dolga. Zato je na tej stopnji malo verjetno, da so predpostavke iz načrta prestrukturiranja glede prestrukturiranja dolga realne.

| (74) | Kar zadeva 10-letni odlog in enkratno odplačilo 80–100 milijonov EUR posojil z obračunanimi obrestmi po načelu “bullet”, tudi ob predpostavki, da se bodo banke strinjale s takšnim odlogom, ni jasno, na kakšni podlagi slovenski organi sklepajo, da bo družba sposobna odplačati dolg. Finančne projekcije zajemajo samo obdobje do leta 2017 in ne upoštevajo finančnega učinka odplačila. Slovenske organe pozivamo, naj svojo predpostavko, da bo družba lahko odplačala odloženi dolg z obračunanimi obrestmi in da bo še vedno sposobna preživetja, kvantitativno podprejo (tj. z ustreznim podaljšanjem obdobja finančnih projekcij ali upoštevanjem amortizacije ustreznega dela obveznosti v vsakem poslovnem letu na podlagi sedanjih projekcij). |
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(74)

Kar zadeva 10-letni odlog in enkratno odplačilo 80–100 milijonov EUR posojil z obračunanimi obrestmi po načelu “bullet”, tudi ob predpostavki, da se bodo banke strinjale s takšnim odlogom, ni jasno, na kakšni podlagi slovenski organi sklepajo, da bo družba sposobna odplačati dolg. Finančne projekcije zajemajo samo obdobje do leta 2017 in ne upoštevajo finančnega učinka odplačila. Slovenske organe pozivamo, naj svojo predpostavko, da bo družba lahko odplačala odloženi dolg z obračunanimi obrestmi in da bo še vedno sposobna preživetja, kvantitativno podprejo (tj. z ustreznim podaljšanjem obdobja finančnih projekcij ali upoštevanjem amortizacije ustreznega dela obveznosti v vsakem poslovnem letu na podlagi sedanjih projekcij).

| (75) | Glede na načrt bi bila vrednost poplačila terjatev bank pri uspešnem prestrukturiranju približno 50 centov na 1 EUR. Čeprav delni odbitek dolga ne izključuje povrnitve dolgoročne sposobnosti preživetja, pa glede na pogajanja, ki trenutno potekajo z bankami, pričakovanja, da bodo te — tudi v primeru uspešnega prestrukturiranja — izterjale le 50 % svojih terjatev, povzročajo dodatne dvome, da bodo upnice pristale na pogoje prestrukturiranja dolga, na katerih temelji načrt za prestrukturiranje. |
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(75)

Glede na načrt bi bila vrednost poplačila terjatev bank pri uspešnem prestrukturiranju približno 50 centov na 1 EUR. Čeprav delni odbitek dolga ne izključuje povrnitve dolgoročne sposobnosti preživetja, pa glede na pogajanja, ki trenutno potekajo z bankami, pričakovanja, da bodo te — tudi v primeru uspešnega prestrukturiranja — izterjale le 50 % svojih terjatev, povzročajo dodatne dvome, da bodo upnice pristale na pogoje prestrukturiranja dolga, na katerih temelji načrt za prestrukturiranje.

| (76) | Poleg tega je iz neodvisnega pregleda poslovanja skupine Cimos, ki ga je pripravilo podjetje za finančno svetovanje A&M (17) (v nadaljnjem besedilu: “pregled A&M”), razvidno, da zgoraj opisani finančni ukrepi ne zadostujejo za preobrat v poslovanju podjetja, saj so potrebna precejšnja denarna sredstva za vnaprejšnje financiranje naložb in stroškov, povezanih z izvajanjem programa poslovnega prestrukturiranja skupine. V skladu s pregledom A&M bi bilo treba preučiti možnosti za novo financiranje z dolgom, ki bi bil nadrejen vsem obstoječim dolgovom (super-senior debt financing), da bi se zagotovila kratkoročna likvidnost družbe, ki bi ji omogočala izboljšati poslovanje, ustvariti denarni tok iz poslovanja in servisirati preostali dolg (v obdobju po prestrukturiranju). To očitno pomanjkanje zadostnih finančnih sredstev povzroča dodaten dvom glede zmožnosti načrta prestrukturiranja, da povrne dolgoročno sposobnost preživetja družbe. |
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(76)

Poleg tega je iz neodvisnega pregleda poslovanja skupine Cimos, ki ga je pripravilo podjetje za finančno svetovanje A&M (17) (v nadaljnjem besedilu: “pregled A&M”), razvidno, da zgoraj opisani finančni ukrepi ne zadostujejo za preobrat v poslovanju podjetja, saj so potrebna precejšnja denarna sredstva za vnaprejšnje financiranje naložb in stroškov, povezanih z izvajanjem programa poslovnega prestrukturiranja skupine. V skladu s pregledom A&M bi bilo treba preučiti možnosti za novo financiranje z dolgom, ki bi bil nadrejen vsem obstoječim dolgovom (super-senior debt financing), da bi se zagotovila kratkoročna likvidnost družbe, ki bi ji omogočala izboljšati poslovanje, ustvariti denarni tok iz poslovanja in servisirati preostali dolg (v obdobju po prestrukturiranju). To očitno pomanjkanje zadostnih finančnih sredstev povzroča dodaten dvom glede zmožnosti načrta prestrukturiranja, da povrne dolgoročno sposobnost preživetja družbe.

| (77) | Vzporedno z okvirno pogodbo o prestrukturiranju finančnih obveznosti se družba pogaja s posameznimi bilateralnimi posojilodajalci (non-Club Banks), pri čemer se želi dogovoriti za enake pogoje in roke kot s konzorcijem Club bank. Po pričakovanjih slovenskih organov naj bi več kot 50 % bilateralnih bank pristalo na prestrukturiranje. Za zdaj ni jasno, kakšen je status teh pogajanj ter kakšen bi bil finančni učinek tega prestrukturiranja in ali je bil ta upoštevan v finančnih projekcijah. Če ni bil, bi bila povrnitev dolgoročne sposobnosti preživetja še bolj vprašljiva, saj se zdi, da dvostranska pogajanja napredujejo še počasneje kot pogajanja o okvirni pogodbi. |
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(77)

Vzporedno z okvirno pogodbo o prestrukturiranju finančnih obveznosti se družba pogaja s posameznimi bilateralnimi posojilodajalci (non-Club Banks), pri čemer se želi dogovoriti za enake pogoje in roke kot s konzorcijem Club bank. Po pričakovanjih slovenskih organov naj bi več kot 50 % bilateralnih bank pristalo na prestrukturiranje. Za zdaj ni jasno, kakšen je status teh pogajanj ter kakšen bi bil finančni učinek tega prestrukturiranja in ali je bil ta upoštevan v finančnih projekcijah. Če ni bil, bi bila povrnitev dolgoročne sposobnosti preživetja še bolj vprašljiva, saj se zdi, da dvostranska pogajanja napredujejo še počasneje kot pogajanja o okvirni pogodbi.

| (78) | V finančnih projekcijah na podlagi realističnega scenarija naj bi kupnina od prodaje družbe Litostroj Power (energetski steber družbe Cimos) znašala 30 milijonov EUR. Na nekem drugem mestu v načrtu prestrukturiranja je kupnina od prodaje zadevnega stebra ocenjena na 10–30 milijonov EUR. Predpostavka višje vrednosti v projekcijah ni bila utemeljena. Slovenske organe pozivamo, da to domnevo utemeljijo in predložijo najnovejše informacije o postopku prodaje, ki naj bi bil zaključen do marca 2014. |
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(78)

V finančnih projekcijah na podlagi realističnega scenarija naj bi kupnina od prodaje družbe Litostroj Power (energetski steber družbe Cimos) znašala 30 milijonov EUR. Na nekem drugem mestu v načrtu prestrukturiranja je kupnina od prodaje zadevnega stebra ocenjena na 10–30 milijonov EUR. Predpostavka višje vrednosti v projekcijah ni bila utemeljena. Slovenske organe pozivamo, da to domnevo utemeljijo in predložijo najnovejše informacije o postopku prodaje, ki naj bi bil zaključen do marca 2014.

| (79) | Poleg navedenega stroški in ocenjeni finančni učinek nekaterih ukrepov za poslovno prestrukturiranje niso jasni. Načrt zlasti ne vključuje finančnega učinka ukrepov za prestrukturiranje človeških virov, konsolidacije proizvodnje livarskih zlitin ter krepitve vlog in odgovornosti znotraj programskih področij. Zato ni mogoče preveriti vseh predpostavk, na katerih temeljijo zadevni ukrepi. |
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(79)

Poleg navedenega stroški in ocenjeni finančni učinek nekaterih ukrepov za poslovno prestrukturiranje niso jasni. Načrt zlasti ne vključuje finančnega učinka ukrepov za prestrukturiranje človeških virov, konsolidacije proizvodnje livarskih zlitin ter krepitve vlog in odgovornosti znotraj programskih področij. Zato ni mogoče preveriti vseh predpostavk, na katerih temeljijo zadevni ukrepi.

| (80) | Glede na navedeno Komisija dvomi, da bo priglašeni načrt prestrukturiranja omogočil povrnitev dolgoročne sposobnosti preživetja družbe. |
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(80)

Glede na navedeno Komisija dvomi, da bo priglašeni načrt prestrukturiranja omogočil povrnitev dolgoročne sposobnosti preživetja družbe.

4.4.2   Preprečevanje neupravičenega izkrivljanja konkurence

| (81) | V skladu s točkami 38 do 42 smernic je treba sprejeti ustrezne ukrepe, da se negativni učinki pomoči na pogoje trgovanja čim bolj omejijo. Pomoč ne sme neupravičeno izkrivljati konkurence. Ukrepi lahko vključujejo prodajo premoženja, zmanjšanje zmogljivosti ali prisotnosti na trgu in zmanjšanje vstopnih ovir na zadevnih trgih. Prenehanje dejavnosti, ki ustvarjajo izgubo, ne more šteti za veljaven izravnalni ukrep. Poleg tega Komisija v skladu s točko 7 smernic zahteva izravnalne ukrepe, s katerimi se kar najbolj zmanjša učinek na konkurente. |
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(81)

V skladu s točkami 38 do 42 smernic je treba sprejeti ustrezne ukrepe, da se negativni učinki pomoči na pogoje trgovanja čim bolj omejijo. Pomoč ne sme neupravičeno izkrivljati konkurence. Ukrepi lahko vključujejo prodajo premoženja, zmanjšanje zmogljivosti ali prisotnosti na trgu in zmanjšanje vstopnih ovir na zadevnih trgih. Prenehanje dejavnosti, ki ustvarjajo izgubo, ne more šteti za veljaven izravnalni ukrep. Poleg tega Komisija v skladu s točko 7 smernic zahteva izravnalne ukrepe, s katerimi se kar najbolj zmanjša učinek na konkurente.

| (82) | Slovenski organi so navedli, da se lahko pomoč za prestrukturiranje družbi Cimos odobri brez izravnalnih ukrepov, saj je tržni delež družbe majhen oz. zanemarljiv in se družba nahaja na območju, ki lahko prejme pomoč. Slovenski organi svojo utemeljitev opirajo na podatek, da je delež prodaje, ki jo ustvari družba Cimos na evropskem trgu dobaviteljev avtomobilske industrije, približno 0,5-odstoten. |
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(82)

Slovenski organi so navedli, da se lahko pomoč za prestrukturiranje družbi Cimos odobri brez izravnalnih ukrepov, saj je tržni delež družbe majhen oz. zanemarljiv in se družba nahaja na območju, ki lahko prejme pomoč. Slovenski organi svojo utemeljitev opirajo na podatek, da je delež prodaje, ki jo ustvari družba Cimos na evropskem trgu dobaviteljev avtomobilske industrije, približno 0,5-odstoten.

| (83) | Vendar pa Komisija ugotavlja, da je po podatkih, ki so jih slovenski organi navedli v priglasitvi pomoči za reševanje družbe Cimos, delež družbe na trgu komponent centralnih ohišij in ohišij turbin 20–33 % ter na trgu za druge družine izdelkov 15 % (18). Takšnih tržnih deležev ni mogoče šteti za zanemarljive. |
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(83)

Vendar pa Komisija ugotavlja, da je po podatkih, ki so jih slovenski organi navedli v priglasitvi pomoči za reševanje družbe Cimos, delež družbe na trgu komponent centralnih ohišij in ohišij turbin 20–33 % ter na trgu za druge družine izdelkov 15 % (18). Takšnih tržnih deležev ni mogoče šteti za zanemarljive.

| (84) | Poleg tega Komisija ne more sprejeti izračuna tržnih deležev na podlagi opredelitve trga, ki zajema celotni evropski trg dobaviteljev avtomobilske industrije, ne glede na proizvode, ki se dobavljajo. Standarda praksa Komisije je, da razlikuje med različnimi ločenimi trgi za avtomobilske dele, pri čemer upošteva namen in tehnične značilnosti zadevnih izdelkov ter posledično nadomestljivost ponudbe in povpraševanja (19). |
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(84)

Poleg tega Komisija ne more sprejeti izračuna tržnih deležev na podlagi opredelitve trga, ki zajema celotni evropski trg dobaviteljev avtomobilske industrije, ne glede na proizvode, ki se dobavljajo. Standarda praksa Komisije je, da razlikuje med različnimi ločenimi trgi za avtomobilske dele, pri čemer upošteva namen in tehnične značilnosti zadevnih izdelkov ter posledično nadomestljivost ponudbe in povpraševanja (19).

| (85) | Komisija poleg tega ugotavlja, da so v skladu s točko 56 smernic pogoji za odobritev pomoči manj strogi glede izvajanja izravnalnih ukrepov na območjih, ki lahko prejmejo pomoč, vendar se še vedno uporabljajo, tudi če se upoštevajo potrebe regionalnega razvoja. |
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(85)

Komisija poleg tega ugotavlja, da so v skladu s točko 56 smernic pogoji za odobritev pomoči manj strogi glede izvajanja izravnalnih ukrepov na območjih, ki lahko prejmejo pomoč, vendar se še vedno uporabljajo, tudi če se upoštevajo potrebe regionalnega razvoja.

| (86) | Komisija zato meni, da so izravnalni ukrepi potrebni in da bi morali biti takšni, da se omejijo negativni učinki pomoči. |
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(86)

Komisija zato meni, da so izravnalni ukrepi potrebni in da bi morali biti takšni, da se omejijo negativni učinki pomoči.

| (87) | Družba je predlagala izravnalne ukrepe v obliki prodaje kmetijskega in energetskega stebra ter dela stebra strojegradnje in orodjarstva. Navedeni segmenti predstavljajo do 18-odstotno zmanjšanje skupne prodaje. Drug izravnalni ukrep, ki se bo uvedel postopoma, je ukinitev programskega področja medindustrijskih izdelkov (“CIBU”), ki ustvarja 5 % prihodkov avtomobilskega stebra. |
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(87)

Družba je predlagala izravnalne ukrepe v obliki prodaje kmetijskega in energetskega stebra ter dela stebra strojegradnje in orodjarstva. Navedeni segmenti predstavljajo do 18-odstotno zmanjšanje skupne prodaje. Drug izravnalni ukrep, ki se bo uvedel postopoma, je ukinitev programskega področja medindustrijskih izdelkov (“CIBU”), ki ustvarja 5 % prihodkov avtomobilskega stebra.

| (88) | V skladu s sodno prakso veljajo za zadostne le izravnalni ukrepi, ki vplivajo na prisotnost prejemnika pomoči na njegovem glavnem trgu (20). Poleg navedenega je v točki 40 smernic določeno, da bi morali biti izravnalni ukrepi izvedeni na trgu ali trgih, na katerih bo imelo podjetje po prestrukturiranju pomemben položaj. Zdi se, da bi bila med predlaganimi izravnalnimi ukrepi samo likvidacija CIBU lahko povezana z glavnim trgom. Po drugi strani pa se po podatkih iz načrta za prestrukturiranje v okviru programskega področja CIBU izdelujejo tudi proizvodi, ki niso namenjeni samo za avtomobilsko industrijo, kot so kanalizacijski pokrovi in podstavki za senčnike. Zato je povezava CIBU z glavnim trgom vprašljiva. Slovenski organi so pozvani, naj utemeljijo, zakaj je CIBU po njihovem mnenju povezan z glavnim trgom, in predložijo natančen časovni razpored za predvideno postopno zaprtje tega programskega področja. |
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(88)

V skladu s sodno prakso veljajo za zadostne le izravnalni ukrepi, ki vplivajo na prisotnost prejemnika pomoči na njegovem glavnem trgu (20). Poleg navedenega je v točki 40 smernic določeno, da bi morali biti izravnalni ukrepi izvedeni na trgu ali trgih, na katerih bo imelo podjetje po prestrukturiranju pomemben položaj. Zdi se, da bi bila med predlaganimi izravnalnimi ukrepi samo likvidacija CIBU lahko povezana z glavnim trgom. Po drugi strani pa se po podatkih iz načrta za prestrukturiranje v okviru programskega področja CIBU izdelujejo tudi proizvodi, ki niso namenjeni samo za avtomobilsko industrijo, kot so kanalizacijski pokrovi in podstavki za senčnike. Zato je povezava CIBU z glavnim trgom vprašljiva. Slovenski organi so pozvani, naj utemeljijo, zakaj je CIBU po njihovem mnenju povezan z glavnim trgom, in predložijo natančen časovni razpored za predvideno postopno zaprtje tega programskega področja.

| (89) | Poleg navedenega ukinitev dejavnosti, ki ustvarjajo izgubo, ne more šteti za zmanjšanje zmogljivosti ali tržne prisotnosti za namene ocene izravnalnih ukrepov. V tem okviru velja omeniti, da slovenski organi niso predložili informacij o dobičkonosnosti CIBU, med tem ko je kmetijski steber leta 2012 beležil čisto izgubo v višini 800 000 EUR. Slovenski organi bi zato morali predložiti ustrezne podatke o dobičkonosnosti in (po potrebi) utemeljiti, zakaj zadevne dejavnosti niso ustvarjale izgube pred prestrukturiranjem. |
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(89)

Poleg navedenega ukinitev dejavnosti, ki ustvarjajo izgubo, ne more šteti za zmanjšanje zmogljivosti ali tržne prisotnosti za namene ocene izravnalnih ukrepov. V tem okviru velja omeniti, da slovenski organi niso predložili informacij o dobičkonosnosti CIBU, med tem ko je kmetijski steber leta 2012 beležil čisto izgubo v višini 800 000 EUR. Slovenski organi bi zato morali predložiti ustrezne podatke o dobičkonosnosti in (po potrebi) utemeljiti, zakaj zadevne dejavnosti niso ustvarjale izgube pred prestrukturiranjem.

4.4.3   Pomoč, omejena na najmanjšo vsoto, lastni prispevek

| (90) | V skladu s točkami 43–45 smernic mora biti pomoč strogo omejena na najmanjši potrebni znesek, ki omogoča prestrukturiranje podjetja. Od upravičenca do pomoči se pričakuje, da bo znatno prispeval k financiranju prestrukturiranja, in sicer iz lastnih sredstev, vključno s prodajo premoženja, ali z zunanjim financiranjem po tržnih pogojih. Takšen prispevek mora biti realen, tj. dejanski, izključevati mora vse pričakovane prihodnje dobičke, kot je denarni tok, in je znamenje, da trgi verjamejo v izvedljivost povrnitve sposobnosti preživetja podjetja. Za velika podjetja, kot je Cimos, mora biti delež prispevka iz lastnih sredstev najmanj 50 % stroškov prestrukturiranja. |
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(90)

V skladu s točkami 43–45 smernic mora biti pomoč strogo omejena na najmanjši potrebni znesek, ki omogoča prestrukturiranje podjetja. Od upravičenca do pomoči se pričakuje, da bo znatno prispeval k financiranju prestrukturiranja, in sicer iz lastnih sredstev, vključno s prodajo premoženja, ali z zunanjim financiranjem po tržnih pogojih. Takšen prispevek mora biti realen, tj. dejanski, izključevati mora vse pričakovane prihodnje dobičke, kot je denarni tok, in je znamenje, da trgi verjamejo v izvedljivost povrnitve sposobnosti preživetja podjetja. Za velika podjetja, kot je Cimos, mora biti delež prispevka iz lastnih sredstev najmanj 50 % stroškov prestrukturiranja.

| (91) | Družba Cimos je izjavila, da njen lastni prispevek predstavlja 82,8 % skupnih stroškov prestrukturiranja in je sestavljen iz naslednjih virov:






  Vir | Znesek v mio. EUR |
| --- | --- | --- |
| (a) | Konverzija obstoječega dolga v osnovni kapital (“ukrep 3”) |

(91)

Družba Cimos je izjavila, da njen lastni prispevek predstavlja 82,8 % skupnih stroškov prestrukturiranja in je sestavljen iz naslednjih virov:

Vir

Znesek v mio. EUR

(a)

Konverzija obstoječega dolga v osnovni kapital (“ukrep 3”)

70,5

| (b) | Revolving posojilo |
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(b)

Revolving posojilo

60

| (c) | Prodaja energetskega stebra |
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(c)

Prodaja energetskega stebra

30

| (d) | Dokapitalizacija s strani javnih delničarjev (“ukrep 2”) |
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(d)

Dokapitalizacija s strani javnih delničarjev (“ukrep 2”)

6,5

| (e) | Prodaja kmetijskega stebra |
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(e)

Prodaja kmetijskega stebra

1,1

Priglašeni skupni lastni prispevek (v % stroškov prestrukturiranja)

168,1 (82,8 %)

Državna pomoč (v % stroškov prestrukturiranja)

35 (17,2 %)

| (92) | Kar zadeva konverzijo obstoječega dolga v osnovni kapital, znesek 70,5 milijona EUR predstavlja pričakovane denarne koristi družbe v obdobju 2013–2016 na podlagi prihrankov pri odplačilu glavnic in obresti zaradi izvajanja ukrepov finančnega prestrukturiranja ter ob predpostavki enoletnega moratorija na odplačilo. Na podlagi dosedanjih informacij je vprašljivo, ali se to lahko šteje kot resničen prispevek iz lastnih sredstev. Prvič, potencialne denarne koristi niso “realne, tj. dejanske”, saj jih bo mogoče realizirati šele v prihodnosti. Drugič, potencialne koristi so ocenjene ob predpostavki, da bodo banke pristale ne pogoje za prestrukturiranje dolga iz načrta prestrukturiranja. Ker dogovor z bankami še ni bil dosežen in pogajanja zaostajajo za načrtom, taka predpostavka ni zelo zanesljiva. Poleg tega ni jasno, kako je bila določena vrednost 70,5 milijona EUR. |
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(92)

Kar zadeva konverzijo obstoječega dolga v osnovni kapital, znesek 70,5 milijona EUR predstavlja pričakovane denarne koristi družbe v obdobju 2013–2016 na podlagi prihrankov pri odplačilu glavnic in obresti zaradi izvajanja ukrepov finančnega prestrukturiranja ter ob predpostavki enoletnega moratorija na odplačilo. Na podlagi dosedanjih informacij je vprašljivo, ali se to lahko šteje kot resničen prispevek iz lastnih sredstev. Prvič, potencialne denarne koristi niso “realne, tj. dejanske”, saj jih bo mogoče realizirati šele v prihodnosti. Drugič, potencialne koristi so ocenjene ob predpostavki, da bodo banke pristale ne pogoje za prestrukturiranje dolga iz načrta prestrukturiranja. Ker dogovor z bankami še ni bil dosežen in pogajanja zaostajajo za načrtom, taka predpostavka ni zelo zanesljiva. Poleg tega ni jasno, kako je bila določena vrednost 70,5 milijona EUR.

| (93) | Hkrati se zdi, da je konverzija obstoječega dolga v osnovni kapital kot vir lastnega prispevka vprašljiva, saj lahko vključuje državno pomoč (glej oddelek 4.1). |
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(93)

Hkrati se zdi, da je konverzija obstoječega dolga v osnovni kapital kot vir lastnega prispevka vprašljiva, saj lahko vključuje državno pomoč (glej oddelek 4.1).

| (94) | Kar zadeva revolving posojilo, načrt prestrukturiranja o tem ne vsebuje informacij in slovenski organi še niso odgovorili na zahtevo Komisije po pojasnilu v zvezi s tem posojilom. Zato ni dokazov, na podlagi katerih bi se lahko ocenila ustreznost tega vira lastnega prispevka. |
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(94)

Kar zadeva revolving posojilo, načrt prestrukturiranja o tem ne vsebuje informacij in slovenski organi še niso odgovorili na zahtevo Komisije po pojasnilu v zvezi s tem posojilom. Zato ni dokazov, na podlagi katerih bi se lahko ocenila ustreznost tega vira lastnega prispevka.

| (95) | Kar zadeva prodajo energetskega stebra, so slovenski organi sporočili, da se z družbo o odkupu pogajajo trije ponudniki in da je sklenitev prodajne pogodbe predvidena v marcu 2014. To ni zadosten dokaz, da bi se kupnina od prodaje energetskega stebra lahko štela za dejanski vir lastnega prispevka, zlasti ker se zdi, da prednostni upniki niso odobrili uporabe kupnine od prodaje nestrateških dejavnosti družbe za financiranje njenega poslovanja (21). Poleg tega je bila kupnina od prodaje morda ocenjena previsoko, kakor je pojasnjeno v uvodni izjavi 69. Da bi se kupnina od prodaje upoštevala kot prispevek iz lastnih sredstev, bi morali slovenski organi predložiti zanesljivejše dokaze, npr. podpisano prodajno pogodbo ali oceno vrednosti s strani neodvisnega strokovnjaka. |
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(95)

Kar zadeva prodajo energetskega stebra, so slovenski organi sporočili, da se z družbo o odkupu pogajajo trije ponudniki in da je sklenitev prodajne pogodbe predvidena v marcu 2014. To ni zadosten dokaz, da bi se kupnina od prodaje energetskega stebra lahko štela za dejanski vir lastnega prispevka, zlasti ker se zdi, da prednostni upniki niso odobrili uporabe kupnine od prodaje nestrateških dejavnosti družbe za financiranje njenega poslovanja (21). Poleg tega je bila kupnina od prodaje morda ocenjena previsoko, kakor je pojasnjeno v uvodni izjavi 69. Da bi se kupnina od prodaje upoštevala kot prispevek iz lastnih sredstev, bi morali slovenski organi predložiti zanesljivejše dokaze, npr. podpisano prodajno pogodbo ali oceno vrednosti s strani neodvisnega strokovnjaka.

| (96) | Po drugi strani bi se tudi kupnina od prodaje CIBU in segmenta strojegradnje in orodjarstva potencialno lahko štela za prispevek iz lastnih sredstev, vendar bi morali slovenski organi to podpreti z zanesljivimi dokazi, npr. s podpisano prodajno pogodbo ali oceno vrednosti s strani neodvisnega strokovnjaka. |
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(96)

Po drugi strani bi se tudi kupnina od prodaje CIBU in segmenta strojegradnje in orodjarstva potencialno lahko štela za prispevek iz lastnih sredstev, vendar bi morali slovenski organi to podpreti z zanesljivimi dokazi, npr. s podpisano prodajno pogodbo ali oceno vrednosti s strani neodvisnega strokovnjaka.

| (97) | Kar zadeva dokapitalizacijo, v kateri naj bi sodelovala javna delničarja Modra Zavarovalnica d.d. in D.S.U. d.o.o. (ukrep 2), ni mogoče izključiti, da bi lahko prav tako vključevala državno pomoč (glej oddelek 4.1). |
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(97)

Kar zadeva dokapitalizacijo, v kateri naj bi sodelovala javna delničarja Modra Zavarovalnica d.d. in D.S.U. d.o.o. (ukrep 2), ni mogoče izključiti, da bi lahko prav tako vključevala državno pomoč (glej oddelek 4.1).

| (98) | Glede na navedeno Komisija na tej stopnji meni, da edini nesporni prispevek iz lastnih sredstev predstavlja kupnina od prodaje kmetijskega stebra v znesku 1,1 milijona EUR, kar je 0,5 % priglašenih stroškov prestrukturiranja v skupni vrednosti 203,1 milijona EUR. |
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(98)

Glede na navedeno Komisija na tej stopnji meni, da edini nesporni prispevek iz lastnih sredstev predstavlja kupnina od prodaje kmetijskega stebra v znesku 1,1 milijona EUR, kar je 0,5 % priglašenih stroškov prestrukturiranja v skupni vrednosti 203,1 milijona EUR.

| (99) | Pomoč v višini 35 milijonov EUR, ki so jo priglasili slovenski organi, je dokapitalizacija iz naslova pomoči za reševanje. Vendar pa bi se v primeru, da bi ukrep 2 in (delno) ukrep 3 prav tako pomenila državno pomoč (kot je opisano zgoraj), znesek pomoči povečal in presegel 200 milijonov EUR, s čimer bi se občutno povečala znesek potrebnega prispevka iz lastnih sredstev in obseg izravnalnih ukrepov, da bi bila pomoč ocenjena koz združljiva. |
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(99)

Pomoč v višini 35 milijonov EUR, ki so jo priglasili slovenski organi, je dokapitalizacija iz naslova pomoči za reševanje. Vendar pa bi se v primeru, da bi ukrep 2 in (delno) ukrep 3 prav tako pomenila državno pomoč (kot je opisano zgoraj), znesek pomoči povečal in presegel 200 milijonov EUR, s čimer bi se občutno povečala znesek potrebnega prispevka iz lastnih sredstev in obseg izravnalnih ukrepov, da bi bila pomoč ocenjena koz združljiva.

| (100) | Iz navedenih razlogov Komisija dvomi, da je družba Cimos zagotovila zadosten prispevek iz lastnih sredstev k prestrukturiranju v skladu s točko 44 smernic. Zainteresirane tretje strani poziva, naj v zvezi s tem predložijo pripombe. |
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(100)

Iz navedenih razlogov Komisija dvomi, da je družba Cimos zagotovila zadosten prispevek iz lastnih sredstev k prestrukturiranju v skladu s točko 44 smernic. Zainteresirane tretje strani poziva, naj v zvezi s tem predložijo pripombe.

| (101) | Iz zgoraj navedenih razlogov ima Komisija na tej stopnji preiskave pomisleke glede združljivosti priglašenega ukrepa z notranjim trgom ter slovenske organe in vse zainteresirane strani poziva, da predložijo svoje pripombe. Komisija zlasti poziva slovenske organe in zainteresirane strani, naj predložijo pripombe glede razvrstitve dokapitalizacije družbe Cimos s strani dveh njenih javnih delničarjev (ukrep 2) ter prestrukturiranja in konverzije bančnih terjatev, vključno s terjatvami bank v državni lasti (ukrep 3), med ukrepe državne pomoči. |
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(101)

Iz zgoraj navedenih razlogov ima Komisija na tej stopnji preiskave pomisleke glede združljivosti priglašenega ukrepa z notranjim trgom ter slovenske organe in vse zainteresirane strani poziva, da predložijo svoje pripombe. Komisija zlasti poziva slovenske organe in zainteresirane strani, naj predložijo pripombe glede razvrstitve dokapitalizacije družbe Cimos s strani dveh njenih javnih delničarjev (ukrep 2) ter prestrukturiranja in konverzije bančnih terjatev, vključno s terjatvami bank v državni lasti (ukrep 3), med ukrepe državne pomoči.

Glede na navedeno Komisija v skladu s postopkom iz člena 108(2) PDEU poziva slovenske organe, da v enem mesecu od datuma prejema tega dopisa predložijo svoje pripombe in zagotovijo vse informacije, ki bi lahko pomagale pri oceni združljivosti zadevnega ukrepa s pravili o državni pomoči. Od slovenskih organov zahteva, da izvod tega dopisa nemudoma posredujejo potencialnemu prejemniku pomoči.

Komisija bi želela opomniti slovenske organe, da ima člen 108(3) PDEU odložilni učinek, in opozoriti na člen 14 Uredbe Sveta (ES) št. 659/1999, ki določa, da se lahko vsa nezakonita pomoč izterja od prejemnika.

Komisija opozarja slovenske organe, da bo o tem seznanila zainteresirane strani z objavo tega dopisa in njegovega povzetka v Uradnem listu Evropske unije. Prav tako bo obvestila zainteresirane strani v državah Efte, ki so podpisnice sporazuma EGP, in sicer z objavo obvestila v dodatku EGP k Uradnemu listu Evropske unije, Nadzornemu organu Efte pa bo poslala izvod tega dopisa. Vse zainteresirane strani bodo povabljene, da predložijo svoje pripombe v enem mesecu po objavi tega dopisa.»

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(1)  Decisão da Comissão, de 2 de julho de 2013, no processo SA.36548 (2013/N) — Auxílio à reestruturação da Cimos, JO C 287 de 3.10.2013, p. 1 («Decisão sobre auxílios de emergência»).

1

(2)  Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

2

(3)  Ker je bila pomoč za reševanje namenjena skupini Cimos in ker je treba pomoč za prestrukturiranje oceniti na isti ravni, so slovenski organi pojasnili, da je upravičenec pomoči za prestrukturiranje skupina Cimos. Zato je treba vsako sklicevanje na “Cimos” ali “družbo” razumeti kot sklicevanje na skupino Cimos.

3

(4)  Sklep Komisije z dne 2. julija 2013 v zadevi SA.36548 (2013/N) — Pomoč za reševanje družbe Cimos, UL C 287, 3.10.2013, str. 2 (v nadaljnjem besedilu: sklep o pomoči za reševanje).

4

(5)  Koeficient kratkoročne pokritosti kratkoročnih obveznosti

5

Vir: Konsolidirani računovodski izkazi za leta 2012, 2011 in 2010.

(6)  Za drugo polovico leta 2013.

6

Vir: Načrt prestrukturiranja.

(7)  Glej npr. stran 75 načrta za prestrukturiranje.

7

(8)  Sklep Komisije z dne 19. septembra 2012 v zadevi SA.26379 (C13/2010) (ex NN 17/2010) — Domnevna pomoč podjetju Elan, še neobjavljen, ter Sklep Komisije z dne 20. novembra 2012 v zadevi SA.32715 (2012/C) (ex 2012/NN) — Domnevna pomoč družbi Adria Airways, UL C 69, 8.3.2013, str. 4.

8

(9)  Sklep Komisije z dne 20. novembra 2012 v zadevi SA.32715 (2012/C) (ex 2012/NN) — Domnevna pomoč družbi Adria Airways, UL C 69, 8.3.2013, str. 4.

9

(10)  Sodba Sodišča z dne 16. maja 2002 v zadevi C-482/99 Francoska republika proti Komisiji (Stardust Marine), ZOdl. 2002 I-04397.

10

(11)  Državni sekretar na Ministrstvu za finance je na primer neizvršni direktor upravnega odbora DUTB, ki ima več kot 64 milijonov EUR neporavnanih terjatev do družbe Cimos (glej http://www.dutb.eu/en/about-us/organisation); poleg tega SID, ki je prav tako Club banka z več kot 65 milijonov EUR neporavnanih terjatev do družbe Cimos, deluje kot izvozno-razvojna banka in kot pooblaščena slovenska izvozno-kreditna agencija, katere edini delničar je Republika Slovenija (http://www.sid.si/about-sid-bank/General-information).

11

(12)  Glej dopis slovenskih organov z dne 6. februarja 2014.

12

(13)  Slovenski organi ocenjujejo, da bi banke prejele približno 50 centov na 1 EUR pri uspešnem prestrukturiranju družbe v primerjavi s 17 centi na 1 EUR pri likvidaciji.

13

(14)  Smernice Skupnosti o državni pomoči za reševanje in prestrukturiranje podjetij v težavah, UL C 244, 1.10.2004, str. 2.

14

(15)  UL L 83, 27.3.1999, str. 1, z naknadnimi spremembami.

15

(16)  Izguba kapitala v preteklih 12 mesecih je večja od skupne izgube kapitala, saj je družba beležila dobičke iz prejšnjih let.

16

(17)  Pregled “A&M Cimos Group Independent Business Review” z dne 28. oktobra 2013 je pripravilo svetovalno podjetje Alvarez & Marsal, da bi družbo podprlo pri pogajanjih z upniki glede prestrukturiranja.

17

(18)  Glej uvodno izjavo 36 Sklepa o pomoči za reševanje.

18

(19)  Glej na primer sklepe o združitvah Komisije v zvezi z različnimi proizvajalci avtomobilskih delov (od novejših sklepov glej npr. Zadevo št. COMP/M.6876 — Sumitomo Electric Industries/Anvis Group (sistemi za dušenje vibracij), Zadevo št. COMP/M.6748 — MAGNA/IXETIC (vakuumske črpalke in črpalke za olje v menjalniku), Zadevo št. COMP/M.6207 — GESTAMP/TKMF (nosilni sklopi okvirjev, nožni krmilni elementi in sistemi tečajev).

19

(20)  Sodba z dne 14. februarja 2012 v združenih zadevah T-115/09 in T-116/09 Electrolux AB in Whirlpool Europe BV proti Evropski komisiji (FagorBrandt), ZOdl. II-000.

20

Electrolux AB in Whirlpool Europe BV proti Evropski komisiji

(21)  Pregled A&M (stran 13).

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| 23.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 156/77 |
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23.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 156/77

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AUXÍLIO ESTATAL — ITÁLIA

Auxílio estatal SA.32953 (2014/C) (ex 2014/NN — ex 2011/CP) — Medidas de auxílio estatal a favor da Trenitalia SpA

Auxílio estatal SA.32179 (2014/C) (ex 2014/NN — ex 2010/CP) — Medidas de auxílio estatal a favor da Trenitalia SpA e da FS Logistica SpA

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 156/08)

Por carta de 27 de março de 2014, publicada a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente às medidas acima mencionadas.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente às medidas em questão no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| Madou 12/59 |
| 1049 Bruxelas |
| Bélgica |
| Fax: + 32 (0)2 29 61242 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Madou 12/59

1049 Bruxelas

Bélgica

Fax: + 32 (0)2 29 61242

As observações serão comunicadas à Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Processo

A queixa relativa às medidas SA 32179 foi registada em 29 de dezembro de 2010. A Itália comunicou informações em 1 de abril de 2011, 12 de julho de 2011 e 31 de janeiro de 2012.

A queixa relativa às medidas SA 32953 foi registada em 18 de abril de 2011. A Itália comunicou informações em 31 de janeiro de 2011, 11 de abril de 2012 e 17 de janeiro de 2013.

Descrição

As medidas a que se refere o auxílio SA 32179

A Itália terá transferido sem contrapartidas ativos da infraestrutura ferroviária da entidade gestora, a RFI — Rete Ferroviaria Italiana SpA, para duas empresas de transportes que operam no mercado do frete ferroviário, a Trenitalia SpA e a FS Logistica SpA, que fazem parte do operador ferroviário histórico italiano, as Ferrovie dello Stato. Terão sido realizadas as seguintes transferências: 268,7 milhões de euros para a FS Logistica in 2007, 151,8 milhões de euros para a FS Logistica em 2008, 621 milhões de euros para a Trenitalia em 2009 e 3,2 milhões de euros para a FS Logistica em 2010. Não terá sido feita qualquer avaliação do preço de mercado em relação a estas operações.

A Itália considera que estas transações constituem uma reafetação de ativos que deve ser considerada como parte da reorganização do grupo ferroviário efetuada no inicio dos anos de 2000.

As medidas a que se refere o auxílio SA 32953

A Itália terá compensado a operadora de transportes histórica, a Trenitalia, pelo cumprimento das obrigações de serviço público desde 2000. Os acordos nesse sentido foram assinados entre o ministério das Infraestruturas e dos Transportes e a Trenitalia, anos após o início da prestação do serviço. No total terão sido pagos pelo Estado à Trenitalia 1 170 milhões de euros entre 2001 e 2010 (dados disponíveis), uma compensação alegadamente muito superior aos custos do serviço prestado.

A Itália justifica ter incumbido a Trenitalia de uma obrigação de serviço público com a necessidade de dispor de um operador de serviço universal para o transporte de frete de/para a Itália meridional, a fim de manter e reforçar a coesão regional e o equilíbrio territorial.

Avaliação

Na fase atual do procedimento, a Comissão considera que as medidas em causa correspondem a um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e não encontrou para já nenhum argumento relevante no que se refere à sua compatibilidade com o mercado interno.

No que se refere às transferências de ativos entre empresas do grupo, a Comissão considera que, uma vez que estas transferências foram efetuadas sem contrapartidas, constituem, um auxílio estatal à Trenitalia.

No que se refere à compensação das obrigações de serviço público, a Comissão tem dúvidas quanto à necessidade de impor obrigações de serviço público para o transporte de frete numa grande parte do território italiano, incluindo em rotas internacionais. Acresce que, com base na informação disponível, parece que as obrigações que incumbem à Trenitalia não estão corretamente definidas e a empresa pode ter beneficiado de uma compensação excessiva.

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Con la presente la Commissione si pregia informare l’Italia che, dopo avere esaminato le informazioni fornite dalle autorità italiane in merito alle misure menzionate in oggetto, ha deciso di avviare il procedimento di cui all’articolo 108, paragrafo 2, del trattato sul funzionamento dell’Unione europea (“TFUE”).

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   SA.32179 (2014/NN — ex
  2010/CP) — Misure di aiuti di Stato a favore di Trenitalia SpA e FS Logistica SpA

| (1) | Il 29 dicembre 2010 la Commissione ha ricevuto una denuncia in merito a un presunto aiuto di Stato concesso dallo Stato italiano a Trenitalia S.p.A. (“Trenitalia”) per il tramite di Rete Ferroviaria Italiana S.p.A. (“RFI”), società che appartengono entrambe al gruppo Ferrovie dello Stato (“gruppo FS”). Secondo il denunciante, Trenitalia e altre società del gruppo FS avrebbero beneficiato di un aiuto di Stato sotto forma di trasferimento a titolo gratuito, da parte di RFI, di alcuni asset dell’infrastruttura ferroviaria. La denuncia è stata protocollata con il numero SA.32179 (2014 NN — ex 2010/CP). |
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(1)

Il 29 dicembre 2010 la Commissione ha ricevuto una denuncia in merito a un presunto aiuto di Stato concesso dallo Stato italiano a Trenitalia S.p.A. (“Trenitalia”) per il tramite di Rete Ferroviaria Italiana S.p.A. (“RFI”), società che appartengono entrambe al gruppo Ferrovie dello Stato (“gruppo FS”). Secondo il denunciante, Trenitalia e altre società del gruppo FS avrebbero beneficiato di un aiuto di Stato sotto forma di trasferimento a titolo gratuito, da parte di RFI, di alcuni asset dell’infrastruttura ferroviaria. La denuncia è stata protocollata con il numero SA.32179 (2014 NN — ex 2010/CP).

| (2) | L’11 febbraio 2011 la Commissione ha trasmesso alle autorità italiane copia della denuncia, chiedendo informazioni in merito a quanto asserito dal denunciante. L’Italia ha fornito una risposta parziale il 1o aprile 2011. |
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(2)

L’11 febbraio 2011 la Commissione ha trasmesso alle autorità italiane copia della denuncia, chiedendo informazioni in merito a quanto asserito dal denunciante. L’Italia ha fornito una risposta parziale il 1o aprile 2011.

| (3) | Poiché la comunicazione del 1o aprile 2011 non forniva risposta ai quesiti di cui alle lettere da a) a g) del punto 2 della richiesta di informazioni dell’11 febbraio 2011, il 14 giugno 2011 la Commissione ha inviato all’Italia un sollecito per richiedere le informazioni mancanti cui l’Italia ha risposto il 12 luglio 2011. |
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(3)

Poiché la comunicazione del 1o aprile 2011 non forniva risposta ai quesiti di cui alle lettere da a) a g) del punto 2 della richiesta di informazioni dell’11 febbraio 2011, il 14 giugno 2011 la Commissione ha inviato all’Italia un sollecito per richiedere le informazioni mancanti cui l’Italia ha risposto il 12 luglio 2011.

| (4) | Con lettera del 24 novembre 2011 la Commissione ha chiesto all’Italia di trasmettere informazioni supplementari. L’Italia ha replicato a tale richiesta in data 31 gennaio 2012. |
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(4)

Con lettera del 24 novembre 2011 la Commissione ha chiesto all’Italia di trasmettere informazioni supplementari. L’Italia ha replicato a tale richiesta in data 31 gennaio 2012.

1.2.   SA. 32953 (2014 NN — ex
  2011/CP) — Misure di aiuti di Stato a favore di Trenitalia SpA

| (5) | Il 18 aprile 2011 la Commissione ha ricevuto una denuncia in merito a un presunto aiuto di Stato concesso dallo Stato italiano a Trenitalia sotto forma di compensazione incompatibile per l’adempimento di obblighi di servizio pubblico nel trasporto ferroviario di merci. La denuncia è stata protocollata con il numero SA.32953 (2014 NN — ex 2011/CP). |
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(5)

Il 18 aprile 2011 la Commissione ha ricevuto una denuncia in merito a un presunto aiuto di Stato concesso dallo Stato italiano a Trenitalia sotto forma di compensazione incompatibile per l’adempimento di obblighi di servizio pubblico nel trasporto ferroviario di merci. La denuncia è stata protocollata con il numero SA.32953 (2014 NN — ex 2011/CP).

| (6) | Il 20 settembre 2011 il denunciante ha fornito informazioni supplementari a sostegno delle proprie affermazioni. |
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(6)

Il 20 settembre 2011 il denunciante ha fornito informazioni supplementari a sostegno delle proprie affermazioni.

| (7) | Con lettera del 18 ottobre 2011 la Commissione ha trasmesso alle autorità italiane copia della denuncia, chiedendo informazioni riguardo alla presunta misura. L’Italia ha fornito una risposta parziale il 31 gennaio 2012 (con allegati datati 6 febbraio 2012, pervenuti alla Commissione il 17 febbraio 2012). |
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(7)

Con lettera del 18 ottobre 2011 la Commissione ha trasmesso alle autorità italiane copia della denuncia, chiedendo informazioni riguardo alla presunta misura. L’Italia ha fornito una risposta parziale il 31 gennaio 2012 (con allegati datati 6 febbraio 2012, pervenuti alla Commissione il 17 febbraio 2012).

| (8) | Poiché le autorità italiane non avevano risposto ai quesiti da 1 a 8 della richiesta di informazioni del 18 ottobre 2011, il 22 febbraio 2012 la Commissione ha inviato un sollecito per richiedere le informazioni mancanti. |
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(8)

Poiché le autorità italiane non avevano risposto ai quesiti da 1 a 8 della richiesta di informazioni del 18 ottobre 2011, il 22 febbraio 2012 la Commissione ha inviato un sollecito per richiedere le informazioni mancanti.

| (9) | L’11 aprile 2012 l’Italia ha fornito ulteriori informazioni riguardanti la richiesta della Commissione del 18 ottobre 2011. |
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(9)

L’11 aprile 2012 l’Italia ha fornito ulteriori informazioni riguardanti la richiesta della Commissione del 18 ottobre 2011.

| (10) | Il 29 ottobre 2012 la Commissione ha chiesto all’Italia informazioni supplementari. L’Italia ha risposto l’8 gennaio 2013 e ha inviato altri allegati, datati 11 gennaio 2013 e pervenuti alla Commissione il 17 gennaio 2013. |
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(10)

Il 29 ottobre 2012 la Commissione ha chiesto all’Italia informazioni supplementari. L’Italia ha risposto l’8 gennaio 2013 e ha inviato altri allegati, datati 11 gennaio 2013 e pervenuti alla Commissione il 17 gennaio 2013.

2.   DESCRIZIONE DELLE MISURE

2.1.   Struttura del gruppo ferroviario storico nazionale

| (11) | La direttiva 91/440/CEE del Consiglio (1), nella sua versione originale, ha dato inizio alla liberalizzazione del trasporto ferroviario, istituendo un diritto di accesso all’infrastruttura ferroviaria a beneficio delle imprese di trasporto. L’istituzione di tale diritto di accesso è stata accompagnata dal principio della separazione fra la gestione dell’infrastruttura e l’attività relativa ai servizi di trasporto. Siffatto principio di separazione riguardava non le strutture, bensì le funzioni, e più precisamente la funzione contabile. La direttiva prevede semplicemente la possibilità e non l’obbligo di realizzare la separazione mediante la creazione di organiche distinte all’interno di una stessa impresa o assegnando la gestione dell’infrastruttura a un soggetto distinto. |
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(11)

La direttiva 91/440/CEE del Consiglio (1), nella sua versione originale, ha dato inizio alla liberalizzazione del trasporto ferroviario, istituendo un diritto di accesso all’infrastruttura ferroviaria a beneficio delle imprese di trasporto. L’istituzione di tale diritto di accesso è stata accompagnata dal principio della separazione fra la gestione dell’infrastruttura e l’attività relativa ai servizi di trasporto. Siffatto principio di separazione riguardava non le strutture, bensì le funzioni, e più precisamente la funzione contabile. La direttiva prevede semplicemente la possibilità e non l’obbligo di realizzare la separazione mediante la creazione di organiche distinte all’interno di una stessa impresa o assegnando la gestione dell’infrastruttura a un soggetto distinto.

| (12) | Nel periodo 2000-2001 l’Italia ha sottoposto il suo operatore ferroviario storico Ferrovie dello Stato S.p.A. a un riorganizzazione aziendale, creando due soggetti distinti responsabili della gestione dell’infrastruttura (RFI) e dell’attività di trasporto ferroviario (Trenitalia). |
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(12)

Nel periodo 2000-2001 l’Italia ha sottoposto il suo operatore ferroviario storico Ferrovie dello Stato S.p.A. a un riorganizzazione aziendale, creando due soggetti distinti responsabili della gestione dell’infrastruttura (RFI) e dell’attività di trasporto ferroviario (Trenitalia).

| (13) | La nuova struttura del gruppo FS è la seguente (2): |
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(13)

La nuova struttura del gruppo FS è la seguente (2):

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| (14) | A seguito della ristrutturazione del gruppo e della costituzione di RFI, Trenitalia e FS Logistica, le infrastrutture dell’ex società Ferrovie dello Stato S.p.A. sono state trasferite a RFI (compresi terminali, impianti, scali merci e centri di manutenzione). RFI è attualmente incaricata della gestione dell’infrastruttura. |
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(14)

A seguito della ristrutturazione del gruppo e della costituzione di RFI, Trenitalia e FS Logistica, le infrastrutture dell’ex società Ferrovie dello Stato S.p.A. sono state trasferite a RFI (compresi terminali, impianti, scali merci e centri di manutenzione). RFI è attualmente incaricata della gestione dell’infrastruttura.

| (15) | Trenitalia è attualmente la più grande impresa ferroviaria in Italia ed è attiva nel trasporto ferroviario sia a media e lunga percorrenza che metropolitano e regionale, di passeggeri e merci. I servizi di trasporto merci sono forniti per il tramite della sua divisione Trenitalia Cargo, che gestisce i servizi di trasporto merci in Italia e all’estero nelle modalità di trasporto convenzionale e combinato. Nel 2012 la divisione ha trasportato 34,3 milioni di treni*km (-1,8% rispetto al 2011) e ha realizzato ricavi pari a 493,9 milioni di EUR (-5,9% rispetto al 2011) (3). |
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(15)

Trenitalia è attualmente la più grande impresa ferroviaria in Italia ed è attiva nel trasporto ferroviario sia a media e lunga percorrenza che metropolitano e regionale, di passeggeri e merci. I servizi di trasporto merci sono forniti per il tramite della sua divisione Trenitalia Cargo, che gestisce i servizi di trasporto merci in Italia e all’estero nelle modalità di trasporto convenzionale e combinato. Nel 2012 la divisione ha trasportato 34,3 milioni di treni*km (-1,8% rispetto al 2011) e ha realizzato ricavi pari a 493,9 milioni di EUR (-5,9% rispetto al 2011) (3).

| (16) | FS Logistica fornisce servizi di logistica nel settore del trasporto di merci, comprendenti trasporto ferroviario, trasporto intermodale, deposito e handling. |
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(16)

FS Logistica fornisce servizi di logistica nel settore del trasporto di merci, comprendenti trasporto ferroviario, trasporto intermodale, deposito e handling.

2.2.   Il trasporto ferroviario di merci in Italia

| (17) | Nell’Unione il trasporto ferroviario di merci, a livello sia nazionale che internazionale, può essere ritenuto pienamente liberalizzato dal 1o gennaio 2007. Ciò significa che una società ferroviaria abilitata, munita della necessaria certificazione di sicurezza, può chiedere che le siano date capacità e offrire servizi nazionali e internazionali di trasporto merci su rotaia nell’intera Unione. |
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(17)

Nell’Unione il trasporto ferroviario di merci, a livello sia nazionale che internazionale, può essere ritenuto pienamente liberalizzato dal 1o gennaio 2007. Ciò significa che una società ferroviaria abilitata, munita della necessaria certificazione di sicurezza, può chiedere che le siano date capacità e offrire servizi nazionali e internazionali di trasporto merci su rotaia nell’intera Unione.

| (18) | In Italia il trasporto ferroviario di merci può ritenersi integralmente liberalizzato dal 2003, a seguito dell’adozione del decreto legislativo (D.Lgs.) 8 luglio 2003, n. 188, con il quale sono state recepite le direttive 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE e che ha sostituito i precedenti decreti presidenziali 277/98 e 146/99 (che a loro volta recepivano le direttive 91/440/CE, 95/18/CE e 95/19/CE). Ad oggi sulla rete italiana operano oltre venti imprese di trasporto ferroviario di merci. NordCargo, controllata di DB Schenker rail, è la seconda impresa di trasporto di merci su rotaia in Italia, dopo Trenitalia. |
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(18)

In Italia il trasporto ferroviario di merci può ritenersi integralmente liberalizzato dal 2003, a seguito dell’adozione del decreto legislativo (D.Lgs.) 8 luglio 2003, n. 188, con il quale sono state recepite le direttive 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE e che ha sostituito i precedenti decreti presidenziali 277/98 e 146/99 (che a loro volta recepivano le direttive 91/440/CE, 95/18/CE e 95/19/CE). Ad oggi sulla rete italiana operano oltre venti imprese di trasporto ferroviario di merci. NordCargo, controllata di DB Schenker rail, è la seconda impresa di trasporto di merci su rotaia in Italia, dopo Trenitalia.

| (19) | Nel 2011 la quota del trasporto ferroviario all’interno del trasporto terrestre di merci (4) complessivo è stata del 12,1%, una cifra inferiore alla media UE, pari al 18,4%. Inoltre, in conseguenza della crisi economica, il trasporto ferroviario di merci in Italia ha di recente registrato un forte calo. |
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(19)

Nel 2011 la quota del trasporto ferroviario all’interno del trasporto terrestre di merci (4) complessivo è stata del 12,1%, una cifra inferiore alla media UE, pari al 18,4%. Inoltre, in conseguenza della crisi economica, il trasporto ferroviario di merci in Italia ha di recente registrato un forte calo.

2.3.   Trasferimento a Trenitalia e FS Logistica di asset dell’infrastruttura ferroviaria

2.3.1.   Le misure interessate

| (20) | Il 7 luglio 2009 l’Italia ha approvato, con direttiva del presidente del Consiglio dei Ministri, il trasferimento di alcuni asset dell’infrastruttura ferroviaria finanziati con fondi pubblici da RFI a Trenitalia e altre società del gruppo FS operanti nel trasporto di merci su rotaia (5). La direttiva stabilisce, in particolare, che:






  — | RFI può liberamente procedere al trasferimento degli impianti merci specificati (non compresi nell’allegato 1 (6)) ad altre società del gruppo FS, tra cui Trenitalia, nell’ambito di operazioni di capitalizzazione o patrimonializzazione (articolo 1); |
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(20)

Il 7 luglio 2009 l’Italia ha approvato, con direttiva del presidente del Consiglio dei Ministri, il trasferimento di alcuni asset dell’infrastruttura ferroviaria finanziati con fondi pubblici da RFI a Trenitalia e altre società del gruppo FS operanti nel trasporto di merci su rotaia (5). La direttiva stabilisce, in particolare, che:

—

RFI può liberamente procedere al trasferimento degli impianti merci specificati (non compresi nell’allegato 1 (6)) ad altre società del gruppo FS, tra cui Trenitalia, nell’ambito di operazioni di capitalizzazione o patrimonializzazione (articolo 1);

| — | RFI deve presentare al ministero italiano delle Infrastrutture e dei trasporti, per ciascuno degli impianti/scali di cui all’allegato 1, una proposta contenente l’indicazione della specializzazione funzionale e dei servizi a pagamento offerti (articolo 1); |
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—

RFI deve presentare al ministero italiano delle Infrastrutture e dei trasporti, per ciascuno degli impianti/scali di cui all’allegato 1, una proposta contenente l’indicazione della specializzazione funzionale e dei servizi a pagamento offerti (articolo 1);

| — | RFI deve presentare al ministero italiano delle Infrastrutture e dei trasporti un piano contenente, per ciascun impianto di manutenzione del materiale rotabile di proprietà di RFI, l’indicazione della specializzazione funzionale e della messa in disponibilità a tutte le imprese ferroviarie ovvero dell’utilizzo integrale di alcuni impianti da parte di alcune di esse (articolo 2); |
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—

RFI deve presentare al ministero italiano delle Infrastrutture e dei trasporti un piano contenente, per ciascun impianto di manutenzione del materiale rotabile di proprietà di RFI, l’indicazione della specializzazione funzionale e della messa in disponibilità a tutte le imprese ferroviarie ovvero dell’utilizzo integrale di alcuni impianti da parte di alcune di esse (articolo 2);

| — | la direttiva prevede il trasferimento ad altre società del gruppo FS degli impianti di manutenzione del materiale rotabile specificati, che altre imprese utilizzano integralmente, al fine di ridurre gli oneri di manutenzione attualmente a totale carico dello Stato italiano (articolo 2). |
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—

la direttiva prevede il trasferimento ad altre società del gruppo FS degli impianti di manutenzione del materiale rotabile specificati, che altre imprese utilizzano integralmente, al fine di ridurre gli oneri di manutenzione attualmente a totale carico dello Stato italiano (articolo 2).

| (21) | Sulla base delle informazioni disponibili, risulta che RFI abbia effettuato a titolo gratuito i trasferimenti descritti in appresso (“le misure di trasferimento”):






  — | il 7 settembre 2009 RFI ha assegnato a Trenitalia, in forza dell’articolo 2 della direttiva, undici impianti di manutenzione dei rotabili e venti porzioni di aree adiacenti per un valore contabile di 621 milioni di EUR (7). L’Italia non ha fornito informazioni relative allo svolgimento, prima del trasferimento, di una valutazione del prezzo di mercato di questi asset; |
| --- | --- | --- |

(21)

Sulla base delle informazioni disponibili, risulta che RFI abbia effettuato a titolo gratuito i trasferimenti descritti in appresso (“le misure di trasferimento”):

—

il 7 settembre 2009 RFI ha assegnato a Trenitalia, in forza dell’articolo 2 della direttiva, undici impianti di manutenzione dei rotabili e venti porzioni di aree adiacenti per un valore contabile di 621 milioni di EUR (7). L’Italia non ha fornito informazioni relative allo svolgimento, prima del trasferimento, di una valutazione del prezzo di mercato di questi asset;

| — | nel dicembre 2007 (data di valuta 1o gennaio 2008) RFI ha trasferito a FS Logistica, senza una base giuridica e nel contesto di una riorganizzazione aziendale, dieci porzioni di impianti/scali merci per un valore contabile di 268,7 milioni di EUR (8). L’Italia non ha fornito informazioni relative allo svolgimento, prima del trasferimento, di una valutazione del prezzo di mercato di questi asset; |
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—

nel dicembre 2007 (data di valuta 1o gennaio 2008) RFI ha trasferito a FS Logistica, senza una base giuridica e nel contesto di una riorganizzazione aziendale, dieci porzioni di impianti/scali merci per un valore contabile di 268,7 milioni di EUR (8). L’Italia non ha fornito informazioni relative allo svolgimento, prima del trasferimento, di una valutazione del prezzo di mercato di questi asset;

| — | nel dicembre 2008 RFI ha trasferito a FS Logistica 41 compendi immobiliari ubicati in Italia (quali aree, magazzini, locali, fabbricati, impianti e porzioni di impianti correlati al trasporto di merci) e la sua partecipazione del 43,75% nel capitale di SGT (9), società del gruppo FS, per un valore contabile complessivo di 151,8 milioni di EUR (151,3 milioni per i 41 compendi immobiliari e 0,5 milioni per la società) (10). A seguito di questi trasferimenti, il terminal di Pomezia Santa Palomba è stato ceduto a SGT. L’Italia non ha fornito informazioni relative allo svolgimento, prima del trasferimento, di una valutazione del prezzo di mercato di questi asset; |
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—

nel dicembre 2008 RFI ha trasferito a FS Logistica 41 compendi immobiliari ubicati in Italia (quali aree, magazzini, locali, fabbricati, impianti e porzioni di impianti correlati al trasporto di merci) e la sua partecipazione del 43,75% nel capitale di SGT (9), società del gruppo FS, per un valore contabile complessivo di 151,8 milioni di EUR (151,3 milioni per i 41 compendi immobiliari e 0,5 milioni per la società) (10). A seguito di questi trasferimenti, il terminal di Pomezia Santa Palomba è stato ceduto a SGT. L’Italia non ha fornito informazioni relative allo svolgimento, prima del trasferimento, di una valutazione del prezzo di mercato di questi asset;

| — | infine nel 2010 (data di valuta 2011) RFI ha trasferito a FS Logistica cinque compendi immobiliari (impianti, aree e fabbricati) per un valore complessivo di 3,2 milioni di EUR (11). Risulta che questi trasferimenti siano stati realizzati senza una base giuridica specifica e l’Italia non ha fornito informazioni relative allo svolgimento, prima del trasferimento, di una valutazione del prezzo di mercato degli asset in questione. |
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—

infine nel 2010 (data di valuta 2011) RFI ha trasferito a FS Logistica cinque compendi immobiliari (impianti, aree e fabbricati) per un valore complessivo di 3,2 milioni di EUR (11). Risulta che questi trasferimenti siano stati realizzati senza una base giuridica specifica e l’Italia non ha fornito informazioni relative allo svolgimento, prima del trasferimento, di una valutazione del prezzo di mercato degli asset in questione.

| (22) | Le autorità italiane sono invitate a confermare alla Commissione che non vi sono stati altri trasferimenti di asset da RFI ad altre società del gruppo FS e, in caso contrario, a fornire alla Commissione tutti gli elementi utili ai fini della valutazione dei trasferimenti. |
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(22)

Le autorità italiane sono invitate a confermare alla Commissione che non vi sono stati altri trasferimenti di asset da RFI ad altre società del gruppo FS e, in caso contrario, a fornire alla Commissione tutti gli elementi utili ai fini della valutazione dei trasferimenti.

2.3.2.   Posizione delle autorità italiane

| (23) | Le autorità italiane affermano che tutte le misure di trasferimento hanno avuto luogo nel contesto generale della riorganizzazione dell’operatore ferroviario storico, il gruppo FS, cominciata all’inizio degli anni 2000. I trasferimenti costituiscono un contributo patrimoniale differito e sarebbero da considerarsi come proseguimento delle operazioni iniziali realizzate nel 2000-2001, avviate prima della liberalizzazione del settore del trasporto ferroviario in Italia. Queste operazioni rientrerebbero pertanto nel processo di definizione dei perimetri patrimoniali all’interno del gruppo FS, nella prospettiva di una più efficiente gestione e dell’ottimizzazione del profilo patrimoniale delle società interessate. |
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(23)

Le autorità italiane affermano che tutte le misure di trasferimento hanno avuto luogo nel contesto generale della riorganizzazione dell’operatore ferroviario storico, il gruppo FS, cominciata all’inizio degli anni 2000. I trasferimenti costituiscono un contributo patrimoniale differito e sarebbero da considerarsi come proseguimento delle operazioni iniziali realizzate nel 2000-2001, avviate prima della liberalizzazione del settore del trasporto ferroviario in Italia. Queste operazioni rientrerebbero pertanto nel processo di definizione dei perimetri patrimoniali all’interno del gruppo FS, nella prospettiva di una più efficiente gestione e dell’ottimizzazione del profilo patrimoniale delle società interessate.

| (24) | Inoltre, le autorità italiane ritengono che asset quali terminali merci e officine di manutenzione non debbano essere considerati infrastrutture ferroviarie. Esse si richiamano all’articolo 3 della direttiva 91/440/CEE, il quale rinvia all’allegato I, parte A, del regolamento n. 851/2006/CE (12), e affermano che gli elementi dell’“infrastruttura ferroviaria” elencati in tale allegato non comprendono asset quali terminali merci o officine di manutenzione. La decisione di assegnare tali asset a società diverse dal gestore dell’infrastruttura, presa nell’ambito del processo di definizione del perimetro delle diverse società che compongono il gruppo FS, sarebbe dunque pienamente coerente con tale disposizione. |
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(24)

Inoltre, le autorità italiane ritengono che asset quali terminali merci e officine di manutenzione non debbano essere considerati infrastrutture ferroviarie. Esse si richiamano all’articolo 3 della direttiva 91/440/CEE, il quale rinvia all’allegato I, parte A, del regolamento n. 851/2006/CE (12), e affermano che gli elementi dell’“infrastruttura ferroviaria” elencati in tale allegato non comprendono asset quali terminali merci o officine di manutenzione. La decisione di assegnare tali asset a società diverse dal gestore dell’infrastruttura, presa nell’ambito del processo di definizione del perimetro delle diverse società che compongono il gruppo FS, sarebbe dunque pienamente coerente con tale disposizione.

| (25) | Le autorità italiane si richiamano anche alla prassi seguita in altri Stati membri, formatasi in sede di recepimento delle normative dell’UE, in base alla quale gli impianti di manutenzione sono assegnati all’impresa di trasporto. |
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(25)

Le autorità italiane si richiamano anche alla prassi seguita in altri Stati membri, formatasi in sede di recepimento delle normative dell’UE, in base alla quale gli impianti di manutenzione sono assegnati all’impresa di trasporto.

| (26) | In ogni caso le autorità italiane ritengono che i trasferimenti in esame non costituiscano aiuti di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE e, di conseguenza, non propongono argomenti in merito alla loro potenziale compatibilità. |
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(26)

In ogni caso le autorità italiane ritengono che i trasferimenti in esame non costituiscano aiuti di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE e, di conseguenza, non propongono argomenti in merito alla loro potenziale compatibilità.

| (27) | In primo luogo contestano che i trasferimenti possano essere imputati allo Stato o che comportino l’uso di risorse statali. Secondo l’Italia, le operazioni realizzate nel 2009 in favore di Trenitalia e nel 2007-2008 in favore di FS Logistica non sono imputabili allo Stato, in quanto le decisioni al riguardo sono state prese autonomamente dal gruppo FS. Il gruppo FS dovrebbe essere considerato gestito autonomamente dal suo azionista pubblico e secondo logiche di mercato, in conformità dell’articolo 5 della direttiva 91/440/CEE. Le misure di trasferimento dovrebbero piuttosto qualificarsi come una redistribuzione efficiente di asset all’interno del gruppo FS, che non comporta l’iniezione di nuove risorse e che risponde a logiche economiche oggettive e razionali. Di conseguenza gli asset in questione non dovrebbero essere considerati risorse statali ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. |
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(27)

In primo luogo contestano che i trasferimenti possano essere imputati allo Stato o che comportino l’uso di risorse statali. Secondo l’Italia, le operazioni realizzate nel 2009 in favore di Trenitalia e nel 2007-2008 in favore di FS Logistica non sono imputabili allo Stato, in quanto le decisioni al riguardo sono state prese autonomamente dal gruppo FS. Il gruppo FS dovrebbe essere considerato gestito autonomamente dal suo azionista pubblico e secondo logiche di mercato, in conformità dell’articolo 5 della direttiva 91/440/CEE. Le misure di trasferimento dovrebbero piuttosto qualificarsi come una redistribuzione efficiente di asset all’interno del gruppo FS, che non comporta l’iniezione di nuove risorse e che risponde a logiche economiche oggettive e razionali. Di conseguenza gli asset in questione non dovrebbero essere considerati risorse statali ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE.

| (28) | In secondo luogo le autorità italiane contestano che i trasferimenti conferiscano un vantaggio ai destinatari degli asset. Tali trasferimenti andrebbero piuttosto considerati una redistribuzione di asset all’interno del gruppo FS, poiché non comportano il conferimento di nuove risorse. Le autorità italiane si richiamano, a tale riguardo, a una presunta prassi della Commissione (13), secondo la quale le operazioni di riorganizzazione societaria che comportano trasferimenti di attività e asset già esistenti fra soggetti dello stesso gruppo sono sostanzialmente neutrali e, come tali, non rientrano nell’ambito di applicazione delle norme in materia di aiuti di Stato. |
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(28)

In secondo luogo le autorità italiane contestano che i trasferimenti conferiscano un vantaggio ai destinatari degli asset. Tali trasferimenti andrebbero piuttosto considerati una redistribuzione di asset all’interno del gruppo FS, poiché non comportano il conferimento di nuove risorse. Le autorità italiane si richiamano, a tale riguardo, a una presunta prassi della Commissione (13), secondo la quale le operazioni di riorganizzazione societaria che comportano trasferimenti di attività e asset già esistenti fra soggetti dello stesso gruppo sono sostanzialmente neutrali e, come tali, non rientrano nell’ambito di applicazione delle norme in materia di aiuti di Stato.

| (29) | Le autorità italiane affermano altresì che i trasferimenti in esame sono coerenti con il principio dell’investitore privato operante in un’economia di mercato e sostengono che le decisioni adottate dal gruppo FS riguardo a tali trasferimenti rispondono a motivazioni economiche obiettive, quale l’ottimizzazione della ripartizione degli asset ai fini della valorizzazione delle partecipazioni detenute dalla capogruppo nelle società interessate. |
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(29)

Le autorità italiane affermano altresì che i trasferimenti in esame sono coerenti con il principio dell’investitore privato operante in un’economia di mercato e sostengono che le decisioni adottate dal gruppo FS riguardo a tali trasferimenti rispondono a motivazioni economiche obiettive, quale l’ottimizzazione della ripartizione degli asset ai fini della valorizzazione delle partecipazioni detenute dalla capogruppo nelle società interessate.

| (30) | Infine le autorità italiane contestano che i trasferimenti falsino la concorrenza o incidano sugli scambi fra Stati membri. Esse ritengono invece che tali trasferimenti producano i propri effetti entro un ambito territoriale circoscritto che non era esposto alla concorrenza al momento dei trasferimenti. In particolare, esse sostengono che la riallocazione di asset, che è avvenuta nel 2009 e ha riguardato undici impianti di manutenzione, nonché venti porzioni di aree, interessa officine attinenti essenzialmente alla manutenzione di rotabili per il trasporto di passeggeri, settore in cui la liberalizzazione ha avuto tempi diversi rispetto al trasporto di merci. Secondo le autorità italiane, il settore del trasporto di passeggeri è stato integralmente liberalizzato solo a partire dal 1o gennaio 2010 e pertanto i trasferimenti di asset non hanno falsato la concorrenza. |
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(30)

Infine le autorità italiane contestano che i trasferimenti falsino la concorrenza o incidano sugli scambi fra Stati membri. Esse ritengono invece che tali trasferimenti producano i propri effetti entro un ambito territoriale circoscritto che non era esposto alla concorrenza al momento dei trasferimenti. In particolare, esse sostengono che la riallocazione di asset, che è avvenuta nel 2009 e ha riguardato undici impianti di manutenzione, nonché venti porzioni di aree, interessa officine attinenti essenzialmente alla manutenzione di rotabili per il trasporto di passeggeri, settore in cui la liberalizzazione ha avuto tempi diversi rispetto al trasporto di merci. Secondo le autorità italiane, il settore del trasporto di passeggeri è stato integralmente liberalizzato solo a partire dal 1o gennaio 2010 e pertanto i trasferimenti di asset non hanno falsato la concorrenza.

2.4.   Compensazione degli obblighi di servizio pubblico nel settore del trasporto ferroviario di merci

2.4.1.   Le misure interessate

| (31) | Dal 2000 Trenitalia riceve dallo Stato compensazioni per svolgere servizi nel settore del trasporto ferroviario di merci. Secondo le informazioni fornite dalle autorità italiane, fra Trenitalia e il ministero delle Infrastrutture e dei trasporti sono stati conclusi i seguenti contratti di servizio pubblico:






  — | un primo contratto, firmato il 18 ottobre 2002, copre il periodo 2000-2001 e si applica ai servizi di trasporto di passeggeri e di merci. Alla data di scadenza, questo contratto è stato prorogato automaticamente per due anni, sino al termine del 2003, in virtù della clausola di continuità (“il primo contratto”); |
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(31)

Dal 2000 Trenitalia riceve dallo Stato compensazioni per svolgere servizi nel settore del trasporto ferroviario di merci. Secondo le informazioni fornite dalle autorità italiane, fra Trenitalia e il ministero delle Infrastrutture e dei trasporti sono stati conclusi i seguenti contratti di servizio pubblico:

—

un primo contratto, firmato il 18 ottobre 2002, copre il periodo 2000-2001 e si applica ai servizi di trasporto di passeggeri e di merci. Alla data di scadenza, questo contratto è stato prorogato automaticamente per due anni, sino al termine del 2003, in virtù della clausola di continuità (“il primo contratto”);

| — | un secondo contratto, firmato il 27 marzo 2007, copre il periodo 2004-2006 e si applica soltanto ai servizi di trasporto di merci. Alla data di scadenza, questo contratto è stato prorogato automaticamente per due anni, sino al termine del 2008, in virtù della clausola di continuità (“il secondo contratto”); |
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—

un secondo contratto, firmato il 27 marzo 2007, copre il periodo 2004-2006 e si applica soltanto ai servizi di trasporto di merci. Alla data di scadenza, questo contratto è stato prorogato automaticamente per due anni, sino al termine del 2008, in virtù della clausola di continuità (“il secondo contratto”);

| — | un terzo contratto, firmato il 3 dicembre 2012, copre il periodo 2009-2014 e si applica soltanto ai servizi di trasporto di merci. Questo contratto è attualmente in vigore (“il terzo contratto”). |
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—

un terzo contratto, firmato il 3 dicembre 2012, copre il periodo 2009-2014 e si applica soltanto ai servizi di trasporto di merci. Questo contratto è attualmente in vigore (“il terzo contratto”).

| (32) | Questi tre contratti affidano a Trenitalia la fornitura di servizi di trasporto di merci su varie tratte che interessano l’intero territorio nazionale, comprese le isole maggiori Sardegna e Sicilia:






  — | il primo e il secondo contratto affidano a Trenitalia i servizi sulle tratte da e verso la Sicilia e la Sardegna, sulle tratte internazionali (in particolare attraverso il porto di Trieste e verso l’Ungheria) e sulle tratte di lunghezza superiore a 1 000 km; |
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(32)

Questi tre contratti affidano a Trenitalia la fornitura di servizi di trasporto di merci su varie tratte che interessano l’intero territorio nazionale, comprese le isole maggiori Sardegna e Sicilia:

—

il primo e il secondo contratto affidano a Trenitalia i servizi sulle tratte da e verso la Sicilia e la Sardegna, sulle tratte internazionali (in particolare attraverso il porto di Trieste e verso l’Ungheria) e sulle tratte di lunghezza superiore a 1 000 km;

| — | il terzo contratto copre specificamente il trasporto ferroviario di merci da e verso le regioni meridionali, lungo le direttrici adriatica e tirrenica, e comprende anche l’area settentrionale del paese. |
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—

il terzo contratto copre specificamente il trasporto ferroviario di merci da e verso le regioni meridionali, lungo le direttrici adriatica e tirrenica, e comprende anche l’area settentrionale del paese.

| (33) | Tutti e tre i contratti prevedono che lo Stato versi una compensazione finanziaria a favore di Trenitalia. Tuttavia gli anni 2002, 2003, 2007 e 2008 non sono specificamente oggetto di un contratto e i costi relativi alla prestazione del servizio sono stati compensati in forza della clausola di continuità del contratto precedente. Inoltre, riguardo al periodo in esame (2000-2014), le autorità italiane non hanno fornito i dati relativi alla compensazione effettivamente corrisposta e ai costi sostenuti per gli anni 2000 e 2011-2014. La Commissione invita le autorità italiane a fornire i dati mancanti. |
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(33)

Tutti e tre i contratti prevedono che lo Stato versi una compensazione finanziaria a favore di Trenitalia. Tuttavia gli anni 2002, 2003, 2007 e 2008 non sono specificamente oggetto di un contratto e i costi relativi alla prestazione del servizio sono stati compensati in forza della clausola di continuità del contratto precedente. Inoltre, riguardo al periodo in esame (2000-2014), le autorità italiane non hanno fornito i dati relativi alla compensazione effettivamente corrisposta e ai costi sostenuti per gli anni 2000 e 2011-2014. La Commissione invita le autorità italiane a fornire i dati mancanti.

| (34) | La seguente tabella riporta i dati relativi alla compensazione che le autorità italiane hanno fornito alla Commissione.

















  In milioni di €


  IVA esclusa | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| A. | Corrispettivo contrattuale |

(34)

La seguente tabella riporta i dati relativi alla compensazione che le autorità italiane hanno fornito alla Commissione.

In milioni di €

IVA esclusa

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

A.

Corrispettivo contrattuale

118,8

—

—

118,8

118,8

97,7

—

—

92,4

107,0

107,4

| B. | Corrispettivo incassato |
| --- | --- |

B.

Corrispettivo incassato

118,8

118,8

118,8

118,8

118,8

97,7

139,1

139,5

92,4

107,0

—

| C. | Costi netti (14) |
| --- | --- |

C.

Costi netti (14)

185,4

166,5

156,5

163,5

159,0

179,6

150,2

132,1

177,9

185,9

—

| D. | Deficit di finanziamento risultante (D = B-C) |
| --- | --- |

D.

Deficit di finanziamento risultante (D = B-C)

-66,6

-47,7

-37,7

-44,7

-40,2

-81,9

-11,1

+7,5

-85,5

-79,0

—

2.4.2.   Presunte irregolarità relative ai contratti di servizio pubblico

| (35) | Per quanto riguarda il secondo contratto, nella denuncia è stato sostenuto che, in primo luogo, la compensazione ricevuta da Trenitalia era superiore ai costi del servizio effettivamente svolto nell’ambito dell’obbligo di servizio pubblico, in quanto Trenitalia non utilizzava la totalità delle risorse destinate alla prestazione del servizio. Nel 2010 il ministero delle Infrastrutture e dei trasporti avrebbe riferito che alcune locomotive utilizzate per il trasporto di merci erano state temporaneamente dismesse a causa del calo della domanda dovuto al deterioramento del clima economico. Trenitalia non avrebbe dunque prestato integralmente il servizio del quale era stata incaricata, pur continuando a percepire l’intero importo della compensazione prevista dal contratto. Di conseguenza, la società avrebbe ingiustificatamente e illegittimamente beneficiato di una posizione favorevole rispetto alle altre imprese operanti nello stesso mercato. |
| --- | --- |

(35)

Per quanto riguarda il secondo contratto, nella denuncia è stato sostenuto che, in primo luogo, la compensazione ricevuta da Trenitalia era superiore ai costi del servizio effettivamente svolto nell’ambito dell’obbligo di servizio pubblico, in quanto Trenitalia non utilizzava la totalità delle risorse destinate alla prestazione del servizio. Nel 2010 il ministero delle Infrastrutture e dei trasporti avrebbe riferito che alcune locomotive utilizzate per il trasporto di merci erano state temporaneamente dismesse a causa del calo della domanda dovuto al deterioramento del clima economico. Trenitalia non avrebbe dunque prestato integralmente il servizio del quale era stata incaricata, pur continuando a percepire l’intero importo della compensazione prevista dal contratto. Di conseguenza, la società avrebbe ingiustificatamente e illegittimamente beneficiato di una posizione favorevole rispetto alle altre imprese operanti nello stesso mercato.

| (36) | In secondo luogo, risulta che tra il 1o gennaio 2009 e il 3 dicembre 2012 Trenitalia abbia continuato ad adempiere ai propri obblighi di servizio pubblico ricevendo una compensazione dallo Stato, pur non esistendo un atto di incarico ufficiale da parte delle autorità pubbliche. Come indicato sopra, il secondo contratto è scaduto alla fine del 2008 ma il terzo contratto è stato firmato soltanto quatto anni dopo, il 3 dicembre 2012. Questa tempistica risulta essere corroborata dalle conclusioni pubblicate il 24 gennaio 2012 dalla commissione parlamentare “Trasporti, poste e telecomunicazioni” (15), in cui si afferma che il contratto di servizio pubblico per il trasporto ferroviario di merci per il periodo 2009-2014 doveva ancora essere completato. Per il periodo 2012-2014, il terzo contratto prevede uno specifico atto di incarico aggiuntivo da concordare entro sei mesi dalla data di registrazione del contratto stesso, ma la Commissione non ha ricevuto tale documento. |
| --- | --- |

(36)

In secondo luogo, risulta che tra il 1o gennaio 2009 e il 3 dicembre 2012 Trenitalia abbia continuato ad adempiere ai propri obblighi di servizio pubblico ricevendo una compensazione dallo Stato, pur non esistendo un atto di incarico ufficiale da parte delle autorità pubbliche. Come indicato sopra, il secondo contratto è scaduto alla fine del 2008 ma il terzo contratto è stato firmato soltanto quatto anni dopo, il 3 dicembre 2012. Questa tempistica risulta essere corroborata dalle conclusioni pubblicate il 24 gennaio 2012 dalla commissione parlamentare “Trasporti, poste e telecomunicazioni” (15), in cui si afferma che il contratto di servizio pubblico per il trasporto ferroviario di merci per il periodo 2009-2014 doveva ancora essere completato. Per il periodo 2012-2014, il terzo contratto prevede uno specifico atto di incarico aggiuntivo da concordare entro sei mesi dalla data di registrazione del contratto stesso, ma la Commissione non ha ricevuto tale documento.

| (37) | In terzo luogo, la denuncia sosteneva altresì che il ministero delle Infrastrutture e dei trasporti non aveva organizzato alcuna procedura di gara o consultazione pubblica per affidare a Trenitalia i contratti di servizio pubblico. |
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(37)

In terzo luogo, la denuncia sosteneva altresì che il ministero delle Infrastrutture e dei trasporti non aveva organizzato alcuna procedura di gara o consultazione pubblica per affidare a Trenitalia i contratti di servizio pubblico.

| (38) | In quarto luogo, per quanto riguarda il 2008, il ministero competente non avrebbe verificato la pertinenza delle rendicontazioni presentate da Trenitalia sui servizi forniti; lo stesso sarebbe avvenuto per il periodo 2009-2011, durante il quale non sarebbero stati effettuati controlli sui documenti prodotti da Trenitalia. Le relazioni fornite da Trenitalia relative agli anni 2009-2011 riguarderebbero i servizi prestati in forza del terzo contratto, all’epoca non ancora firmato. |
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(38)

In quarto luogo, per quanto riguarda il 2008, il ministero competente non avrebbe verificato la pertinenza delle rendicontazioni presentate da Trenitalia sui servizi forniti; lo stesso sarebbe avvenuto per il periodo 2009-2011, durante il quale non sarebbero stati effettuati controlli sui documenti prodotti da Trenitalia. Le relazioni fornite da Trenitalia relative agli anni 2009-2011 riguarderebbero i servizi prestati in forza del terzo contratto, all’epoca non ancora firmato.

| (39) | Sono inoltre stati sollevati dubbi sulla necessità di affidare a Trenitalia obblighi di servizio pubblico nel settore del trasporto ferroviario di merci. Innanzitutto, le conclusioni della commissione parlamentare summenzionata attribuiscono la diminuzione osservata del volume di merci trasportate per ferrovia a livello nazionale, in contrasto con la tendenza rilevata in tutti gli altri Stati membri, al finanziamento pubblico a favore del trasporto su strada. Nondimeno, tale diminuzione sarebbe direttamente legata alle inadeguate modalità di gestione delle risorse pubbliche destinate al trasporto ferroviario, che impedirebbero ai concorrenti di Trenitalia di operare e di accrescere il proprio volume di trasporto merci al fine di soddisfare le potenziali esigenze del mercato. |
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(39)

Sono inoltre stati sollevati dubbi sulla necessità di affidare a Trenitalia obblighi di servizio pubblico nel settore del trasporto ferroviario di merci. Innanzitutto, le conclusioni della commissione parlamentare summenzionata attribuiscono la diminuzione osservata del volume di merci trasportate per ferrovia a livello nazionale, in contrasto con la tendenza rilevata in tutti gli altri Stati membri, al finanziamento pubblico a favore del trasporto su strada. Nondimeno, tale diminuzione sarebbe direttamente legata alle inadeguate modalità di gestione delle risorse pubbliche destinate al trasporto ferroviario, che impedirebbero ai concorrenti di Trenitalia di operare e di accrescere il proprio volume di trasporto merci al fine di soddisfare le potenziali esigenze del mercato.

| (40) | Inoltre, nel 2012 anche la Corte dei conti italiana ha rilevato (16) che un obbligo universale di servizio pubblico nel settore del trasporto ferroviario di merci risulta ingiustificato dal punto di vista industriale, aggiungendo che è necessario definire con precisione il perimetro di questo servizio mediante contratti di servizio certi e di durata congrua. |
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(40)

Inoltre, nel 2012 anche la Corte dei conti italiana ha rilevato (16) che un obbligo universale di servizio pubblico nel settore del trasporto ferroviario di merci risulta ingiustificato dal punto di vista industriale, aggiungendo che è necessario definire con precisione il perimetro di questo servizio mediante contratti di servizio certi e di durata congrua.

| (41) | Infine l’Autorità garante della concorrenza e del mercato (AGCM) ha presentato un parere il 1o giugno 2009 (17), nel quale auspica una maggiore trasparenza nella definizione degli obblighi di servizio pubblico affidati a Trenitalia e un maggiore accesso alla prestazione di tali servizi attraverso una consultazione pubblica di tutti gli operatori ferroviari potenzialmente interessati. L’AGCM esprime inoltre seri dubbi sulla necessità di prevedere obblighi di servizio pubblico nel mercato del trasporto ferroviario di merci, che è stato pienamente liberalizzato. |
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(41)

Infine l’Autorità garante della concorrenza e del mercato (AGCM) ha presentato un parere il 1o giugno 2009 (17), nel quale auspica una maggiore trasparenza nella definizione degli obblighi di servizio pubblico affidati a Trenitalia e un maggiore accesso alla prestazione di tali servizi attraverso una consultazione pubblica di tutti gli operatori ferroviari potenzialmente interessati. L’AGCM esprime inoltre seri dubbi sulla necessità di prevedere obblighi di servizio pubblico nel mercato del trasporto ferroviario di merci, che è stato pienamente liberalizzato.

| (42) | Al riguardo, il denunciante ha comunicato alla Commissione di aver depositato presso il Tribunale amministrativo regionale del Lazio, nel giugno 2013, un ricorso sulla questione della necessità e portata degli obblighi di servizio pubblico di Trenitalia. |
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(42)

Al riguardo, il denunciante ha comunicato alla Commissione di aver depositato presso il Tribunale amministrativo regionale del Lazio, nel giugno 2013, un ricorso sulla questione della necessità e portata degli obblighi di servizio pubblico di Trenitalia.

| (43) | La Commissione invita le autorità italiane e i terzi interessati a presentare osservazioni e un’analisi debitamente documentata in merito a queste affermazioni. |
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(43)

La Commissione invita le autorità italiane e i terzi interessati a presentare osservazioni e un’analisi debitamente documentata in merito a queste affermazioni.

2.4.3.   Posizione delle autorità italiane

| (44) | Le autorità italiane giustificano il conferimento di obblighi di servizio pubblico a Trenitalia con la necessità di disporre di un fornitore di servizio universale per il trasporto ferroviario di merci da e verso l’Italia meridionale, al fine di preservare e rafforzare la coesione regionale e l’equilibrio territoriale. In altre parole gli squilibri tra il Nord e il Sud Italia in termini di sviluppo industriale giustificherebbero l’erogazione di un sostegno pubblico in favore del trasporto ferroviario di merci tra le due parti del paese. |
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(44)

Le autorità italiane giustificano il conferimento di obblighi di servizio pubblico a Trenitalia con la necessità di disporre di un fornitore di servizio universale per il trasporto ferroviario di merci da e verso l’Italia meridionale, al fine di preservare e rafforzare la coesione regionale e l’equilibrio territoriale. In altre parole gli squilibri tra il Nord e il Sud Italia in termini di sviluppo industriale giustificherebbero l’erogazione di un sostegno pubblico in favore del trasporto ferroviario di merci tra le due parti del paese.

| (45) | Secondo le autorità italiane, un operatore di mercato che agisce in base a considerazioni puramente economiche non offrirebbe servizi di trasporto ferroviario di merci da e verso l’Italia meridionale. A seguito della liberalizzazione del mercato del trasporto ferroviario di merci, i servizi di trasporto si sono tendenzialmente concentrati sulle direttrici e sui modi di trasporto più redditizi, mentre il traffico è diminuito nelle zone in cui la domanda è minore e sulle tratte verso l’Italia meridionale, che per motivi strutturali operano in perdita. L’Italia afferma che, per ragioni di efficienza e di redditività, i servizi offerti dai concorrenti di Trenitalia si concentrano esclusivamente sulle rotte nel nord del paese. |
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(45)

Secondo le autorità italiane, un operatore di mercato che agisce in base a considerazioni puramente economiche non offrirebbe servizi di trasporto ferroviario di merci da e verso l’Italia meridionale. A seguito della liberalizzazione del mercato del trasporto ferroviario di merci, i servizi di trasporto si sono tendenzialmente concentrati sulle direttrici e sui modi di trasporto più redditizi, mentre il traffico è diminuito nelle zone in cui la domanda è minore e sulle tratte verso l’Italia meridionale, che per motivi strutturali operano in perdita. L’Italia afferma che, per ragioni di efficienza e di redditività, i servizi offerti dai concorrenti di Trenitalia si concentrano esclusivamente sulle rotte nel nord del paese.

| (46) | L’Italia afferma che le regioni meridionali presentano specificità che comportano l’aumento dei costi di esercizio dei trasporti, rendono il servizio non redditizio e pertanto giustificano l’introduzione di un obbligo di servizio pubblico nel settore del trasporto di merci. In particolare:






  — | specificità di ordine tecnico della rete ferroviaria dell’Italia meridionale (18) creano condizioni operative di trasporto difficili; |
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(46)

L’Italia afferma che le regioni meridionali presentano specificità che comportano l’aumento dei costi di esercizio dei trasporti, rendono il servizio non redditizio e pertanto giustificano l’introduzione di un obbligo di servizio pubblico nel settore del trasporto di merci. In particolare:

—

specificità di ordine tecnico della rete ferroviaria dell’Italia meridionale (18) creano condizioni operative di trasporto difficili;

| — | il valore relativamente basso delle merci trasportate nel meridione genera ricavi più modesti; |
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il valore relativamente basso delle merci trasportate nel meridione genera ricavi più modesti;

| — | lo sviluppo carente dell’infrastruttura ferroviaria al Sud fa sì che il trasporto su strada sia la modalità dominante; |
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—

lo sviluppo carente dell’infrastruttura ferroviaria al Sud fa sì che il trasporto su strada sia la modalità dominante;

| — | la lunghezza e il tipo delle tratte, che variano in funzione della domanda e delle caratteristiche del trasporto ferroviario, comportano l’impiego di personale e di materiale rotabile i cui costi sono molto più elevati rispetto a quelli da sostenere per servizi a pieno carico su itinerari di linea ben definiti, quali i servizi sulle principali direttrici di traffico internazionali; |
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—

la lunghezza e il tipo delle tratte, che variano in funzione della domanda e delle caratteristiche del trasporto ferroviario, comportano l’impiego di personale e di materiale rotabile i cui costi sono molto più elevati rispetto a quelli da sostenere per servizi a pieno carico su itinerari di linea ben definiti, quali i servizi sulle principali direttrici di traffico internazionali;

| — | la manutenzione della rete di impianti necessaria per fornire una copertura adeguata del territorio nazionale comporta una percentuale di costi fissi più elevata; nonché |
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la manutenzione della rete di impianti necessaria per fornire una copertura adeguata del territorio nazionale comporta una percentuale di costi fissi più elevata; nonché

| — | l’attraversamento dello stretto di Messina comporta costi fissi supplementari elevati dovuti alla necessità di strutture di produzione specifiche per effettuare le manovre e per caricare sulle navi traghetto e trasportare via mare i carri ferroviari che viaggiano tra la Sicilia e l’Italia continentale. |
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—

l’attraversamento dello stretto di Messina comporta costi fissi supplementari elevati dovuti alla necessità di strutture di produzione specifiche per effettuare le manovre e per caricare sulle navi traghetto e trasportare via mare i carri ferroviari che viaggiano tra la Sicilia e l’Italia continentale.

| (47) | Secondo l’Italia queste specificità incidono pesantemente sul costo complessivo dei servizi di trasporto ferroviario di merci per treno*km. Alla data di conclusione del terzo contratto, Trenitalia risultava essere l’unica impresa ferroviaria in grado di garantire, dal punto di vista della struttura organizzativa e industriale, la prestazione di tali servizi di trasporto merci, considerati di interesse pubblico. L’Italia ritiene improbabile che qualunque altra impresa di trasporto possa fornire detti servizi. |
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(47)

Secondo l’Italia queste specificità incidono pesantemente sul costo complessivo dei servizi di trasporto ferroviario di merci per treno*km. Alla data di conclusione del terzo contratto, Trenitalia risultava essere l’unica impresa ferroviaria in grado di garantire, dal punto di vista della struttura organizzativa e industriale, la prestazione di tali servizi di trasporto merci, considerati di interesse pubblico. L’Italia ritiene improbabile che qualunque altra impresa di trasporto possa fornire detti servizi.

| (48) | L’Italia insiste sul fatto che la compensazione accordata a Trenitalia per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico ha il solo scopo di raggiungere un equilibrio finanziario (piena compensazione dei costi sostenuti per la realizzazione del servizio), senza alcuna sovracompensazione. L’Italia raffronta la compensazione concessa a Trenitalia con i costi netti sostenuti dalla società per mantenere il servizio. Come risulta dalla tabella di cui al punto 34, le autorità italiane affermano che i costi netti sono in genere più elevati della compensazione erogata e pertanto concludono che Trenitalia in realtà è sottocompensata e opera in perdita sulle rotte di servizio pubblico. |
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(48)

L’Italia insiste sul fatto che la compensazione accordata a Trenitalia per l’adempimento degli obblighi di servizio pubblico ha il solo scopo di raggiungere un equilibrio finanziario (piena compensazione dei costi sostenuti per la realizzazione del servizio), senza alcuna sovracompensazione. L’Italia raffronta la compensazione concessa a Trenitalia con i costi netti sostenuti dalla società per mantenere il servizio. Come risulta dalla tabella di cui al punto 34, le autorità italiane affermano che i costi netti sono in genere più elevati della compensazione erogata e pertanto concludono che Trenitalia in realtà è sottocompensata e opera in perdita sulle rotte di servizio pubblico.

| (49) | Per quanto riguarda gli anni interessati dal terzo contratto, l’Italia dichiara che la sottocompensazione registrata nel periodo 2009-2010 dovrebbe essere riportata agli anni successivi per raggiungere una situazione di equilibrio nell’intero periodo contrattuale. In altre parole la compensazione pagata a Trenitalia negli anni precedenti dovrebbe essere aumentata per coprire pienamente i costi netti totali sostenuti dalla società durante il periodo 2009-2014. |
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(49)

Per quanto riguarda gli anni interessati dal terzo contratto, l’Italia dichiara che la sottocompensazione registrata nel periodo 2009-2010 dovrebbe essere riportata agli anni successivi per raggiungere una situazione di equilibrio nell’intero periodo contrattuale. In altre parole la compensazione pagata a Trenitalia negli anni precedenti dovrebbe essere aumentata per coprire pienamente i costi netti totali sostenuti dalla società durante il periodo 2009-2014.

2.4.4.   Posizione dell’Autorità italiana garante della concorrenza e del mercato

| (50) | Il 1o giugno 2009 l’Autorità italiana garante della concorrenza e del mercato (AGCM) ha formulato un parere in merito alla compensazione degli obblighi di servizio pubblico nel settore del trasporto ferroviario italiano. L’Autorità ha rilevato che i contratti di servizio pubblico per il trasporto ferroviario di merci non erano stati assegnati a mezzo gara e ha segnalato i rischi che l’erogazione di compensazioni su tratte già aperte alla concorrenza comportano per lo Stato, non solo nel settore ferroviario ma anche nei trasporti marittimi e stradali (concorrenza intermodale). L’Autorità ha sostenuto che, in generale, il fabbisogno di trasporto ferroviario di merci potrebbe essere pienamente soddisfatto dal mercato, a meno che lo Stato non nutra il desiderio evidente di promuovere una ripartizione modale che favorisca la ferrovia, nel qual caso non dovrebbero esservi discriminazioni tra gli operatori ferroviari. |
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(50)

Il 1o giugno 2009 l’Autorità italiana garante della concorrenza e del mercato (AGCM) ha formulato un parere in merito alla compensazione degli obblighi di servizio pubblico nel settore del trasporto ferroviario italiano. L’Autorità ha rilevato che i contratti di servizio pubblico per il trasporto ferroviario di merci non erano stati assegnati a mezzo gara e ha segnalato i rischi che l’erogazione di compensazioni su tratte già aperte alla concorrenza comportano per lo Stato, non solo nel settore ferroviario ma anche nei trasporti marittimi e stradali (concorrenza intermodale). L’Autorità ha sostenuto che, in generale, il fabbisogno di trasporto ferroviario di merci potrebbe essere pienamente soddisfatto dal mercato, a meno che lo Stato non nutra il desiderio evidente di promuovere una ripartizione modale che favorisca la ferrovia, nel qual caso non dovrebbero esservi discriminazioni tra gli operatori ferroviari.

| (51) | L’AGCM ha concluso che sul mercato del trasporto ferroviario di merci non sussiste la necessità di un servizio universale. Qualora lo Stato dovesse nondimeno decidere di stabilire un obbligo di servizio pubblico nel settore, si dovrebbe garantire una chiara definizione degli obblighi a carico dell’operatore e la piena trasparenza nel processo di selezione, che dovrebbe essere aperto a tutti gli operatori ferroviari attraverso una procedura di gara pubblica. |
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(51)

L’AGCM ha concluso che sul mercato del trasporto ferroviario di merci non sussiste la necessità di un servizio universale. Qualora lo Stato dovesse nondimeno decidere di stabilire un obbligo di servizio pubblico nel settore, si dovrebbe garantire una chiara definizione degli obblighi a carico dell’operatore e la piena trasparenza nel processo di selezione, che dovrebbe essere aperto a tutti gli operatori ferroviari attraverso una procedura di gara pubblica.

3.   VALUTAZIONE

3.1.   Trasferimento a Trenitalia e FS Logistica di asset dell’infrastruttura ferroviaria

3.1.1.   Esistenza di aiuti

| (52) | A norma dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, sono incompatibili con il mercato interno, nella misura in cui incidono sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese, falsino o minaccino di falsare la concorrenza. |
| --- | --- |

(52)

A norma dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, sono incompatibili con il mercato interno, nella misura in cui incidono sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese, falsino o minaccino di falsare la concorrenza.

| (53) | Affinché una misura possa qualificarsi aiuto ai sensi di questa disposizione è pertanto necessario che siano soddisfatte le seguenti condizioni cumulative: i) la misura è imputabile allo Stato ed è finanziata mediante risorse statali; ii) conferisce un vantaggio ai beneficiari; iii) tale vantaggio è selettivo e iv) la misura falsa o minaccia di falsare la concorrenza e può incidere sugli scambi tra Stati membri. |
| --- | --- |

(53)

Affinché una misura possa qualificarsi aiuto ai sensi di questa disposizione è pertanto necessario che siano soddisfatte le seguenti condizioni cumulative: i) la misura è imputabile allo Stato ed è finanziata mediante risorse statali; ii) conferisce un vantaggio ai beneficiari; iii) tale vantaggio è selettivo e iv) la misura falsa o minaccia di falsare la concorrenza e può incidere sugli scambi tra Stati membri.

| (54) | In questa fase del procedimento, la Commissione ritiene che le misure di trasferimento di asset a favore di Trenitalia e di FS Logistica possano costituire un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, per i motivi descritti nel seguito. |
| --- | --- |

(54)

In questa fase del procedimento, la Commissione ritiene che le misure di trasferimento di asset a favore di Trenitalia e di FS Logistica possano costituire un aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, per i motivi descritti nel seguito.

3.1.1.1.   Risorse statali e imputabilità

| (55) | Secondo la giurisprudenza della Corte di giustizia, le risorse di un’impresa, a prescindere dalla sua forma societaria, di cui lo Stato è l’unico proprietario o azionista costituiscono risorse statali ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. In questi casi lo Stato è in grado, esercitando la propria influenza dominante su tali imprese, di orientarne l’utilizzazione delle risorse per finanziare, se del caso, vantaggi specifici a favore di altre imprese (19). |
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(55)

Secondo la giurisprudenza della Corte di giustizia, le risorse di un’impresa, a prescindere dalla sua forma societaria, di cui lo Stato è l’unico proprietario o azionista costituiscono risorse statali ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. In questi casi lo Stato è in grado, esercitando la propria influenza dominante su tali imprese, di orientarne l’utilizzazione delle risorse per finanziare, se del caso, vantaggi specifici a favore di altre imprese (19).

| (56) | La misura di trasferimento interessa asset finanziati interamente con fondi pubblici che erano inizialmente in possesso di RFI, società controllata al 100% dal gruppo FS. Il capitale sociale del gruppo FS è interamente detenuto dallo Stato italiano. Nel periodo 2007-2011 RFI ha trasferito questi asset finanziati con fondi pubblici a Trenitalia e FS Logistica. Gli asset in questione rappresentano quindi risorse statali ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. |
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(56)

La misura di trasferimento interessa asset finanziati interamente con fondi pubblici che erano inizialmente in possesso di RFI, società controllata al 100% dal gruppo FS. Il capitale sociale del gruppo FS è interamente detenuto dallo Stato italiano. Nel periodo 2007-2011 RFI ha trasferito questi asset finanziati con fondi pubblici a Trenitalia e FS Logistica. Gli asset in questione rappresentano quindi risorse statali ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE.

| (57) | Inoltre, in qualità di azionista unico del gruppo FS, lo Stato italiano ne nomina i membri del consiglio di amministrazione e ha pertanto un influenza decisiva sulla gestione di RFI, una controllata al 100% del gruppo. Le decisioni prese a livello di consiglio di amministrazione sono pertanto direttamente imputabili allo Stato italiano. |
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(57)

Inoltre, in qualità di azionista unico del gruppo FS, lo Stato italiano ne nomina i membri del consiglio di amministrazione e ha pertanto un influenza decisiva sulla gestione di RFI, una controllata al 100% del gruppo. Le decisioni prese a livello di consiglio di amministrazione sono pertanto direttamente imputabili allo Stato italiano.

| (58) | Si ritiene pertanto che la misura di trasferimento di asset comporti un trasferimento di risorse statali che è imputabile allo Stato italiano. |
| --- | --- |

(58)

Si ritiene pertanto che la misura di trasferimento di asset comporti un trasferimento di risorse statali che è imputabile allo Stato italiano.

3.1.1.2.   Vantaggio economico

| (59) | Il trasferimento di asset finanziati con fondi pubblici dà luogo a un vantaggio economico a favore del ricevente se avviene a condizioni non in linea con le condizioni di mercato. Ai fini della normativa in materia di aiuti di Stato, possono dare luogo a un vantaggio anche i trasferimenti all’interno di un gruppo pubblico, ad esempio, se le risorse sono trasferite da un’impresa madre alla controllata o tra controllate, anche se costituiscono un’unica impresa dal punto di vista economico (20). |
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(59)

Il trasferimento di asset finanziati con fondi pubblici dà luogo a un vantaggio economico a favore del ricevente se avviene a condizioni non in linea con le condizioni di mercato. Ai fini della normativa in materia di aiuti di Stato, possono dare luogo a un vantaggio anche i trasferimenti all’interno di un gruppo pubblico, ad esempio, se le risorse sono trasferite da un’impresa madre alla controllata o tra controllate, anche se costituiscono un’unica impresa dal punto di vista economico (20).

| (60) | Per evitare di conferire un vantaggio al ricevente, un trasferimento di asset da un gestore pubblico dell’infrastruttura a un operatore ferroviario dovrebbe essere conforme alle condizioni di mercato. In particolare, se gli asset in questione non vengono trasferiti tramite una gara aperta, incondizionata e non discriminatoria, per stabilire il prezzo di mercato degli asset interessati è necessario effettuare, prima del trasferimento, una valutazione ex ante basata su considerazioni oggettive di ordine economico. |
| --- | --- |

(60)

Per evitare di conferire un vantaggio al ricevente, un trasferimento di asset da un gestore pubblico dell’infrastruttura a un operatore ferroviario dovrebbe essere conforme alle condizioni di mercato. In particolare, se gli asset in questione non vengono trasferiti tramite una gara aperta, incondizionata e non discriminatoria, per stabilire il prezzo di mercato degli asset interessati è necessario effettuare, prima del trasferimento, una valutazione ex ante basata su considerazioni oggettive di ordine economico.

| (61) | É lo Stato membro che sostiene la conformità del trasferimento con le condizioni di mercato che deve fornire elementi di prova attestanti che la decisione di effettuare il trasferimento è stata presa, all’epoca, sulla base di valutazioni economiche comparabili a quelle che, in circostanze analoghe, avrebbe svolto un operatore privato razionale (con caratteristiche simili a quelle dell’organismo pubblico interessato) per determinare la redditività dell’operazione o i vantaggi economici (21). Il livello di approfondimento di tale valutazione ex ante può variare in funzione della complessità dell’operazione interessata e del valore degli asset in gioco. In genere tali valutazioni ex ante sono svolte con il sostegno di esperti con competenze e esperienze adeguate. Valutazioni svolte da esperti indipendenti possono corroborare ulteriormente la credibilità della valutazione. |
| --- | --- |

(61)

É lo Stato membro che sostiene la conformità del trasferimento con le condizioni di mercato che deve fornire elementi di prova attestanti che la decisione di effettuare il trasferimento è stata presa, all’epoca, sulla base di valutazioni economiche comparabili a quelle che, in circostanze analoghe, avrebbe svolto un operatore privato razionale (con caratteristiche simili a quelle dell’organismo pubblico interessato) per determinare la redditività dell’operazione o i vantaggi economici (21). Il livello di approfondimento di tale valutazione ex ante può variare in funzione della complessità dell’operazione interessata e del valore degli asset in gioco. In genere tali valutazioni ex ante sono svolte con il sostegno di esperti con competenze e esperienze adeguate. Valutazioni svolte da esperti indipendenti possono corroborare ulteriormente la credibilità della valutazione.

| (62) | La Commissione osserva che, sebbene affermino la conformità con le condizioni del mercato, le autorità italiane non hanno fornito valutazioni ex ante del prezzo di mercato degli asset trasferiti che dimostrerebbero che RFI ha agito come un operatore di mercato al momento dell’adozione delle misure, né hanno segnalato alla Commissione la loro esistenza. |
| --- | --- |

(62)

La Commissione osserva che, sebbene affermino la conformità con le condizioni del mercato, le autorità italiane non hanno fornito valutazioni ex ante del prezzo di mercato degli asset trasferiti che dimostrerebbero che RFI ha agito come un operatore di mercato al momento dell’adozione delle misure, né hanno segnalato alla Commissione la loro esistenza.

| (63) | Per quanto riguarda l’argomentazione delle autorità italiane secondo cui le operazioni in questione, in quanto costituiscono una riallocazione di asset all’interno dello stesso gruppo societario, sarebbero escluse dall’ambito di applicazione delle norme in materia di aiuti di Stato, la Commissione osserva che l’obbligo derivante dalla direttiva 91/440/CEE di tenere contabilità separate per le attività di trasporto e di gestione dell’infrastruttura nel settore ferroviario è giustificato dal fatto che le operazioni di trasporto sono ora condotte su un mercato aperto alla concorrenza. Di conseguenza, una riallocazione di asset a titolo gratuito tra società appartenenti allo stesso gruppo da parte di un gestore pubblico dell’infrastruttura a un operatore ferroviario conferisce un vantaggio economico a quest’ultimo, che migliora la propria posizione concorrenziale rispetto ai suoi concorrenti nel mercato. |
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(63)

Per quanto riguarda l’argomentazione delle autorità italiane secondo cui le operazioni in questione, in quanto costituiscono una riallocazione di asset all’interno dello stesso gruppo societario, sarebbero escluse dall’ambito di applicazione delle norme in materia di aiuti di Stato, la Commissione osserva che l’obbligo derivante dalla direttiva 91/440/CEE di tenere contabilità separate per le attività di trasporto e di gestione dell’infrastruttura nel settore ferroviario è giustificato dal fatto che le operazioni di trasporto sono ora condotte su un mercato aperto alla concorrenza. Di conseguenza, una riallocazione di asset a titolo gratuito tra società appartenenti allo stesso gruppo da parte di un gestore pubblico dell’infrastruttura a un operatore ferroviario conferisce un vantaggio economico a quest’ultimo, che migliora la propria posizione concorrenziale rispetto ai suoi concorrenti nel mercato.

| (64) | In particolare, in conseguenza delle misure di trasferimento di asset, Trenitalia e FS Logistica hanno visto aumentare notevolmente il proprio patrimonio complessivo senza dover pagare gli asset ricevuti. Inoltre le infrastrutture trasferite, che avrebbero potuto essere vendute in quanto ex proprietà del gestore dell’infrastruttura ad altre imprese ferroviarie, possono ora essere utilizzate da tali imprese ferroviarie solamente con l’accordo di Trenitalia/FS Logistica. Questo accesso condizionato all’infrastruttura può avere rilevanza specifica in relazione agli impianti di manutenzione, per i quali l’accessibilità e il costo costituiscono un importante fattore di competitività sul mercato dei servizi di trasporto ferroviario di merci. |
| --- | --- |

(64)

In particolare, in conseguenza delle misure di trasferimento di asset, Trenitalia e FS Logistica hanno visto aumentare notevolmente il proprio patrimonio complessivo senza dover pagare gli asset ricevuti. Inoltre le infrastrutture trasferite, che avrebbero potuto essere vendute in quanto ex proprietà del gestore dell’infrastruttura ad altre imprese ferroviarie, possono ora essere utilizzate da tali imprese ferroviarie solamente con l’accordo di Trenitalia/FS Logistica. Questo accesso condizionato all’infrastruttura può avere rilevanza specifica in relazione agli impianti di manutenzione, per i quali l’accessibilità e il costo costituiscono un importante fattore di competitività sul mercato dei servizi di trasporto ferroviario di merci.

| (65) | In questa fase la Commissione ritiene pertanto che le misure di trasferimento abbiano conferito un vantaggio economico a Trenitalia e FS Logistica. |
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(65)

In questa fase la Commissione ritiene pertanto che le misure di trasferimento abbiano conferito un vantaggio economico a Trenitalia e FS Logistica.

3.1.1.3.   Selettività

| (66) | Le misure di trasferimento di asset sono selettive in quanto risulta che Trenitalia e FS Logistica siano state le uniche beneficiarie. |
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(66)

Le misure di trasferimento di asset sono selettive in quanto risulta che Trenitalia e FS Logistica siano state le uniche beneficiarie.

3.1.1.4.   Distorsione della concorrenza e incidenza sugli scambi

| (67) | In Italia i servizi di trasporto di merci su rotaia sono liberalizzati dal 2003. Tuttavia l’Italia sostiene che le misure di trasferimento di asset, eseguite tra il 2007 e il 2011, dovrebbero essere considerate parte della riorganizzazione iniziale del gruppo FS avvenuta negli anni 2000-2001, cioè prima della liberalizzazione di questo mercato. Le autorità italiane sostengono altresì che la riallocazione di asset avvenuta nel 2009 riguardava officine attinenti essenzialmente alla manutenzione di rotabili per il trasporto di passeggeri, settore che a livello dell’Unione è stato liberalizzato dal 1o gennaio 2010. |
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(67)

In Italia i servizi di trasporto di merci su rotaia sono liberalizzati dal 2003. Tuttavia l’Italia sostiene che le misure di trasferimento di asset, eseguite tra il 2007 e il 2011, dovrebbero essere considerate parte della riorganizzazione iniziale del gruppo FS avvenuta negli anni 2000-2001, cioè prima della liberalizzazione di questo mercato. Le autorità italiane sostengono altresì che la riallocazione di asset avvenuta nel 2009 riguardava officine attinenti essenzialmente alla manutenzione di rotabili per il trasporto di passeggeri, settore che a livello dell’Unione è stato liberalizzato dal 1o gennaio 2010.

| (68) | Per quanto riguarda il trasferimento di asset in generale, le autorità italiane non hanno a tutt’oggi presentato elementi atti a dimostrare che la decisione relativa ai trasferimenti di asset avvenuti tra il 2007 e il 2011 fosse già stata adottata all’epoca della riorganizzazione iniziale nel 2000-2001. Al contrario sembra che le misure di trasferimento di asset siano state eseguite in seguito alla direttiva del presidente del Consiglio dei ministri del 7 luglio 2009 (22). |
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(68)

Per quanto riguarda il trasferimento di asset in generale, le autorità italiane non hanno a tutt’oggi presentato elementi atti a dimostrare che la decisione relativa ai trasferimenti di asset avvenuti tra il 2007 e il 2011 fosse già stata adottata all’epoca della riorganizzazione iniziale nel 2000-2001. Al contrario sembra che le misure di trasferimento di asset siano state eseguite in seguito alla direttiva del presidente del Consiglio dei ministri del 7 luglio 2009 (22).

| (69) | Per quanto riguarda la dichiarazione delle autorità italiane secondo cui le officine di manutenzione erano destinate ai rotabili per il trasporto di passeggeri, l’Italia non ha dimostrato l’assegnazione di questi asset al trasporto passeggeri. La Commissione osserva tuttavia che l’Italia ha continuato a trasferire asset dopo la liberalizzazione del mercato, in quanto l’ultimo trasferimento in esame ha avuto luogo nel 2010, con data di valuta 2011. |
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(69)

Per quanto riguarda la dichiarazione delle autorità italiane secondo cui le officine di manutenzione erano destinate ai rotabili per il trasporto di passeggeri, l’Italia non ha dimostrato l’assegnazione di questi asset al trasporto passeggeri. La Commissione osserva tuttavia che l’Italia ha continuato a trasferire asset dopo la liberalizzazione del mercato, in quanto l’ultimo trasferimento in esame ha avuto luogo nel 2010, con data di valuta 2011.

| (70) | La Commissione conclude quindi in questa fase che le misure di trasferimento di asset, essendo state adottate quando il mercato italiano del trasporto ferroviario di merci era aperto alla concorrenza, potevano falsare la concorrenza su tale mercato. Inoltre, poiché i principali operatori sul mercato italiano del trasporto ferroviario di merci operano anche a livello internazionale, le misure di trasferimento di asset incidono sugli scambi all’interno dell’Unione. |
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(70)

La Commissione conclude quindi in questa fase che le misure di trasferimento di asset, essendo state adottate quando il mercato italiano del trasporto ferroviario di merci era aperto alla concorrenza, potevano falsare la concorrenza su tale mercato. Inoltre, poiché i principali operatori sul mercato italiano del trasporto ferroviario di merci operano anche a livello internazionale, le misure di trasferimento di asset incidono sugli scambi all’interno dell’Unione.

3.1.1.5.   Conclusione

| (71) | Di conseguenza in questa fase la Commissione ritiene che le misure di trasferimento di asset a favore di Trenitalia e FS Logistica costituiscano aiuti di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. |
| --- | --- |

(71)

Di conseguenza in questa fase la Commissione ritiene che le misure di trasferimento di asset a favore di Trenitalia e FS Logistica costituiscano aiuti di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE.

3.1.2.   Compatibilità dell’aiuto

| (72) | Secondo la giurisprudenza della Corte di giustizia, spetta allo Stato membro indicare i possibili motivi di compatibilità con il mercato interno e dimostrare che sussistono le condizioni per una tale compatibilità (23). Le autorità italiane non ritengono che i trasferimenti in esame costituiscano aiuti di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE e non hanno pertanto presentato argomentazioni a favore della compatibilità delle misure di trasferimento di asset con il mercato interno. |
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(72)

Secondo la giurisprudenza della Corte di giustizia, spetta allo Stato membro indicare i possibili motivi di compatibilità con il mercato interno e dimostrare che sussistono le condizioni per una tale compatibilità (23). Le autorità italiane non ritengono che i trasferimenti in esame costituiscano aiuti di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE e non hanno pertanto presentato argomentazioni a favore della compatibilità delle misure di trasferimento di asset con il mercato interno.

| (73) | In questa fase, la Commissione ritiene che nel caso di specie non sia valido nessuno dei motivi di compatibilità con il mercato interno di cui all’articolo 93, all’articolo 106, paragrafo 2, e all’articolo 107, paragrafi 2 e 3, del TFUE. |
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(73)

In questa fase, la Commissione ritiene che nel caso di specie non sia valido nessuno dei motivi di compatibilità con il mercato interno di cui all’articolo 93, all’articolo 106, paragrafo 2, e all’articolo 107, paragrafi 2 e 3, del TFUE.

| (74) | Di conseguenza, la Commissione nutre seri dubbi circa la compatibilità delle misure di trasferimento di asset con il mercato interno e invita le parti interessate a presentare le loro osservazioni sui possibili motivi di compatibilità. |
| --- | --- |

(74)

Di conseguenza, la Commissione nutre seri dubbi circa la compatibilità delle misure di trasferimento di asset con il mercato interno e invita le parti interessate a presentare le loro osservazioni sui possibili motivi di compatibilità.

3.2.   Compensazione degli obblighi di servizio pubblico nel settore del trasporto ferroviario di merci

3.2.1.   Esistenza di aiuti

| (75) | Come indicato al punto (53), affinché una misura possa qualificarsi aiuto ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE è necessario che siano soddisfatte le quattro condizioni cumulative ivi stabilite. |
| --- | --- |

(75)

Come indicato al punto (53), affinché una misura possa qualificarsi aiuto ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE è necessario che siano soddisfatte le quattro condizioni cumulative ivi stabilite.

| (76) | Per le ragioni esposte in appresso, in questa fase del procedimento la Commissione ritiene che la misura di compensazione per obblighi di servizio pubblico costituisca un aiuto di Stato a favore di Trenitalia ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. |
| --- | --- |

(76)

Per le ragioni esposte in appresso, in questa fase del procedimento la Commissione ritiene che la misura di compensazione per obblighi di servizio pubblico costituisca un aiuto di Stato a favore di Trenitalia ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE.

3.2.1.1.   Risorse statali e imputabilità allo Stato

| (77) | La compensazione concessa a Trenitalia nel quadro dei tre contratti di servizio pubblico è finanziata direttamente dal bilancio dello Stato. Inoltre, tali contratti sono stati firmati dal ministero italiano delle Infrastrutture e dei trasporti, così che la misura è direttamente imputabile allo Stato italiano. |
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(77)

La compensazione concessa a Trenitalia nel quadro dei tre contratti di servizio pubblico è finanziata direttamente dal bilancio dello Stato. Inoltre, tali contratti sono stati firmati dal ministero italiano delle Infrastrutture e dei trasporti, così che la misura è direttamente imputabile allo Stato italiano.

3.2.1.2.   Vantaggio economico

| (78) | In base alla sentenza Altmark della Corte di giustizia (24), la compensazione concessa dallo Stato o attraverso risorse statali ad imprese per l’adempimento di obblighi di servizio pubblico non conferisce un vantaggio alle imprese interessate e quindi non costituisce aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, se sono soddisfatte quatto condizioni cumulative:






  — | l’impresa beneficiaria deve essere effettivamente incaricata dell’adempimento di obblighi di servizio pubblico e tali obblighi devono essere definiti chiaramente; |
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(78)

In base alla sentenza Altmark della Corte di giustizia (24), la compensazione concessa dallo Stato o attraverso risorse statali ad imprese per l’adempimento di obblighi di servizio pubblico non conferisce un vantaggio alle imprese interessate e quindi non costituisce aiuto di Stato ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE, se sono soddisfatte quatto condizioni cumulative:

—

l’impresa beneficiaria deve essere effettivamente incaricata dell’adempimento di obblighi di servizio pubblico e tali obblighi devono essere definiti chiaramente;

| — | i parametri sulla base dei quali viene calcolata la compensazione devono essere previamente definiti in modo obiettivo e trasparente; |
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—

i parametri sulla base dei quali viene calcolata la compensazione devono essere previamente definiti in modo obiettivo e trasparente;

| — | la compensazione non può eccedere quanto necessario per coprire interamente o in parte i costi originati dall’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, tenendo conto dei relativi introiti e di un margine di utile ragionevole per il suddetto adempimento; |
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—

la compensazione non può eccedere quanto necessario per coprire interamente o in parte i costi originati dall’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, tenendo conto dei relativi introiti e di un margine di utile ragionevole per il suddetto adempimento;

| — | quando la scelta dell’impresa da incaricare dell’adempimento di obblighi di servizio pubblico, in un caso specifico, non venga effettuata per mezzo di una procedura di appalto pubblico che consenta di selezionare il candidato in grado di fornire tali servizi al costo minore per la collettività, il livello della necessaria compensazione deve essere determinato sulla base di un’analisi dei costi che un’impresa media, gestita in modo efficiente ed adeguatamente dotata di mezzi di trasporto al fine di poter soddisfare le esigenze di servizio pubblico pertinenti, avrebbe dovuto sopportare per adempiere tali obblighi, tenendo conto dei relativi introiti e di un margine di utile ragionevole per l’adempimento di detti obblighi. |
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—

quando la scelta dell’impresa da incaricare dell’adempimento di obblighi di servizio pubblico, in un caso specifico, non venga effettuata per mezzo di una procedura di appalto pubblico che consenta di selezionare il candidato in grado di fornire tali servizi al costo minore per la collettività, il livello della necessaria compensazione deve essere determinato sulla base di un’analisi dei costi che un’impresa media, gestita in modo efficiente ed adeguatamente dotata di mezzi di trasporto al fine di poter soddisfare le esigenze di servizio pubblico pertinenti, avrebbe dovuto sopportare per adempiere tali obblighi, tenendo conto dei relativi introiti e di un margine di utile ragionevole per l’adempimento di detti obblighi.

| (79) | Le autorità italiane sostengono che la compensazione concessa a Trenitalia per la prestazione dei servizi di trasporto merci nell’ambito del terzo contratto, relativo al periodo 2009-2014, è in linea con queste quattro condizioni. |
| --- | --- |

(79)

Le autorità italiane sostengono che la compensazione concessa a Trenitalia per la prestazione dei servizi di trasporto merci nell’ambito del terzo contratto, relativo al periodo 2009-2014, è in linea con queste quattro condizioni.

(a)   Prima condizione: l’impresa beneficiaria deve essere stata effettivamente incaricata dell’adempimento di obblighi di servizio pubblico e detti obblighi devono essere definiti in modo chiaro.

| (80) | Un obbligo di servizio pubblico nel settore del trasporto ferroviario di merci è l’obbligo di garantire la prestazione di servizi di trasporto di interesse generale che un operatore, ove considerasse il proprio interesse commerciale, non assumerebbe o non assumerebbe nella stessa misura né alle stesse condizioni senza compenso (25). Entro questi limiti, gli Stati membri hanno ampia discrezionalità nel definire gli obblighi di servizio pubblico in linea con le esigenze degli utenti finali. In tali casi, spetta alla Commissione accertare che questo margine di discrezionalità sia applicato senza errore manifesto per quanto riguarda la definizione dell’obbligo di servizio pubblico. |
| --- | --- |

(80)

Un obbligo di servizio pubblico nel settore del trasporto ferroviario di merci è l’obbligo di garantire la prestazione di servizi di trasporto di interesse generale che un operatore, ove considerasse il proprio interesse commerciale, non assumerebbe o non assumerebbe nella stessa misura né alle stesse condizioni senza compenso (25). Entro questi limiti, gli Stati membri hanno ampia discrezionalità nel definire gli obblighi di servizio pubblico in linea con le esigenze degli utenti finali. In tali casi, spetta alla Commissione accertare che questo margine di discrezionalità sia applicato senza errore manifesto per quanto riguarda la definizione dell’obbligo di servizio pubblico.

| (81) | Le autorità italiane affermano che gli obblighi di servizio pubblico previsti dal terzo contratto sono necessari affinché il trasporto ferroviario di merci garantisca la coesione regionale e l’equilibrio territoriale fra il Nord e il Sud Italia. Esse giustificano il conferimento di obblighi di servizio pubblico a Trenitalia in virtù del terzo contratto con la mancanza di servizi analoghi prestati da operatori privati nell’Italia meridionale, a causa delle specificità del mercato del trasporto merci in questo settore. |
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(81)

Le autorità italiane affermano che gli obblighi di servizio pubblico previsti dal terzo contratto sono necessari affinché il trasporto ferroviario di merci garantisca la coesione regionale e l’equilibrio territoriale fra il Nord e il Sud Italia. Esse giustificano il conferimento di obblighi di servizio pubblico a Trenitalia in virtù del terzo contratto con la mancanza di servizi analoghi prestati da operatori privati nell’Italia meridionale, a causa delle specificità del mercato del trasporto merci in questo settore.

| (82) | La Commissione ritiene, tuttavia, che questo incarico oltrepassi il margine di discrezionalità di cui disponevano le autorità italiane per definire un obbligo di servizio pubblico per tali servizi. L’obbligo di servizio pubblico previsto dal terzo contratto concerne prevalentemente il traffico ferroviario di merci sulle tratte nord-sud: tuttavia le autorità italiane non hanno dimostrato l’esistenza di un fallimento di mercato che giustifichi l’inclusione di tali tratte in un regime di obbligo di servizio pubblico. Infatti, in Italia il trasporto ferroviario di merci è liberalizzato dal 2003 e più di venti società, tra cui vari grandi operatori europei, sono attive sul mercato italiano e su parti di queste tratte. Di conseguenza, la Commissione nutre dubbi in merito alla necessità di un obbligo di servizio pubblico per Trenitalia e all’assenza di un errore manifesto. L’analisi e le conclusioni dell’Autorità italiana garante della concorrenza e del mercato confermano questi dubbi (26). |
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(82)

La Commissione ritiene, tuttavia, che questo incarico oltrepassi il margine di discrezionalità di cui disponevano le autorità italiane per definire un obbligo di servizio pubblico per tali servizi. L’obbligo di servizio pubblico previsto dal terzo contratto concerne prevalentemente il traffico ferroviario di merci sulle tratte nord-sud: tuttavia le autorità italiane non hanno dimostrato l’esistenza di un fallimento di mercato che giustifichi l’inclusione di tali tratte in un regime di obbligo di servizio pubblico. Infatti, in Italia il trasporto ferroviario di merci è liberalizzato dal 2003 e più di venti società, tra cui vari grandi operatori europei, sono attive sul mercato italiano e su parti di queste tratte. Di conseguenza, la Commissione nutre dubbi in merito alla necessità di un obbligo di servizio pubblico per Trenitalia e all’assenza di un errore manifesto. L’analisi e le conclusioni dell’Autorità italiana garante della concorrenza e del mercato confermano questi dubbi (26).

| (83) | Inoltre, le autorità italiane non hanno dimostrato perché le particolarità dell’Italia meridionale ostacolerebbero la prestazione del servizio in questione da parte di questi operatori a condizioni commerciali. Sebbene alcune tratte meritino una valutazione specifica, in particolare il collegamento ferroviario tra il continente e le isole, il quale richiede l’esecuzione di operazioni specifiche per caricare i convogli sulle navi traghetto che richiedono tempo e comportano costi operativi supplementari rispetto alle tratte sulla terraferma, le autorità italiane non hanno dimostrato l’esistenza di un fallimento di mercato che giustifichi un obbligo di servizio pubblico. |
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(83)

Inoltre, le autorità italiane non hanno dimostrato perché le particolarità dell’Italia meridionale ostacolerebbero la prestazione del servizio in questione da parte di questi operatori a condizioni commerciali. Sebbene alcune tratte meritino una valutazione specifica, in particolare il collegamento ferroviario tra il continente e le isole, il quale richiede l’esecuzione di operazioni specifiche per caricare i convogli sulle navi traghetto che richiedono tempo e comportano costi operativi supplementari rispetto alle tratte sulla terraferma, le autorità italiane non hanno dimostrato l’esistenza di un fallimento di mercato che giustifichi un obbligo di servizio pubblico.

| (84) | Per quanto riguarda i primi due contratti, la conclusione preliminare della Commissione non è differente. In particolare, tali contratti includono nel regime di obbligo di servizio pubblico anche tratte internazionali, in particolare da e verso Trieste e da e verso l’Ungheria, fatto che solleva dubbi sull’ammissibilità del campo di applicazione dell’obbligo di servizio pubblico attribuito. |
| --- | --- |

(84)

Per quanto riguarda i primi due contratti, la conclusione preliminare della Commissione non è differente. In particolare, tali contratti includono nel regime di obbligo di servizio pubblico anche tratte internazionali, in particolare da e verso Trieste e da e verso l’Ungheria, fatto che solleva dubbi sull’ammissibilità del campo di applicazione dell’obbligo di servizio pubblico attribuito.

| (85) | In ogni caso, a prescindere dal fatto che le autorità italiane abbiano ecceduto o meno il proprio margine discrezionale nel conferire il servizio pubblico a Trenitalia, la Commissione osserva che tutti e tre i contratti di servizio pubblico sono stati conclusi dopo l’esecuzione di detti servizi. La Commissione ritiene che una formalizzazione ex post di un servizio già svolto non possa soddisfare la prima condizione Altmark, che stabilisce che gli obblighi di una società cui è affidata una missione di servizio pubblico devono essere definiti in modo chiaro. In particolare, tale condizione prevede che l’atto di incarico indichi la natura e la durata dell’obbligo, l’impresa e il territorio interessati, la natura dei diritti speciali o esclusivi, i parametri sulla base dei quali è calcolata la compensazione e i provvedimenti adottati per evitare eventuali sovracompensazioni. La formalizzazione ex post dell’incarico relativo all’obbligo di servizio pubblico significa che all’epoca Trenitalia ha prestato servizi sovvenzionati senza una base contrattuale. |
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(85)

In ogni caso, a prescindere dal fatto che le autorità italiane abbiano ecceduto o meno il proprio margine discrezionale nel conferire il servizio pubblico a Trenitalia, la Commissione osserva che tutti e tre i contratti di servizio pubblico sono stati conclusi dopo l’esecuzione di detti servizi. La Commissione ritiene che una formalizzazione ex post di un servizio già svolto non possa soddisfare la prima condizione Altmark, che stabilisce che gli obblighi di una società cui è affidata una missione di servizio pubblico devono essere definiti in modo chiaro. In particolare, tale condizione prevede che l’atto di incarico indichi la natura e la durata dell’obbligo, l’impresa e il territorio interessati, la natura dei diritti speciali o esclusivi, i parametri sulla base dei quali è calcolata la compensazione e i provvedimenti adottati per evitare eventuali sovracompensazioni. La formalizzazione ex post dell’incarico relativo all’obbligo di servizio pubblico significa che all’epoca Trenitalia ha prestato servizi sovvenzionati senza una base contrattuale.

(b)   Seconda condizione: i parametri sulla base dei quali viene calcolata la compensazione devono essere previamente definiti in modo obiettivo e trasparente.

| (86) | Per quanto riguarda la seconda condizione, i parametri sulla base dei quali viene calcolata la compensazione devono essere definiti in anticipo, in modo obiettivo e trasparente, al fine di garantire che non conferiscano un vantaggio economico tale da favorire l’impresa beneficiaria a scapito delle imprese concorrenti. Tuttavia, la necessità di stabilire previamente i parametri di compensazione non significa che quest’ultima debba essere calcolata in base a una formula specifica. L’importante è che sia chiaro fin dall’inizio il modo in cui viene determinata la compensazione. |
| --- | --- |

(86)

Per quanto riguarda la seconda condizione, i parametri sulla base dei quali viene calcolata la compensazione devono essere definiti in anticipo, in modo obiettivo e trasparente, al fine di garantire che non conferiscano un vantaggio economico tale da favorire l’impresa beneficiaria a scapito delle imprese concorrenti. Tuttavia, la necessità di stabilire previamente i parametri di compensazione non significa che quest’ultima debba essere calcolata in base a una formula specifica. L’importante è che sia chiaro fin dall’inizio il modo in cui viene determinata la compensazione.

| (87) | Le autorità italiane affermano che le compensazioni sono calcolate sulla base di un piano finanziario aziendale, tenendo conto delle previsioni dei costi e dei ricavi generati dal servizio fornito. La Commissione riconosce che tutti e tre i contratti di servizio pubblico contengono una valutazione dei costi sostenuti e della differenza rispetto alle entrate previste per i servizi forniti. Tuttavia, la Commissione rileva altresì che tutti e tre i contratti di servizio pubblico sono stati stipulati e firmati dopo che Trenitalia ha iniziato a prestare i servizi e ritiene pertanto, in questa fase, che i parametri di calcolo della compensazione non siano stati stabiliti preventivamente come prescritto dalla seconda condizione Altmark. |
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(87)

Le autorità italiane affermano che le compensazioni sono calcolate sulla base di un piano finanziario aziendale, tenendo conto delle previsioni dei costi e dei ricavi generati dal servizio fornito. La Commissione riconosce che tutti e tre i contratti di servizio pubblico contengono una valutazione dei costi sostenuti e della differenza rispetto alle entrate previste per i servizi forniti. Tuttavia, la Commissione rileva altresì che tutti e tre i contratti di servizio pubblico sono stati stipulati e firmati dopo che Trenitalia ha iniziato a prestare i servizi e ritiene pertanto, in questa fase, che i parametri di calcolo della compensazione non siano stati stabiliti preventivamente come prescritto dalla seconda condizione Altmark.

(c)   Terza condizione: la compensazione non può eccedere quanto necessario per coprire interamente o in parte i costi originati dall’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, tenendo conto dei relativi introiti nonché di un margine di utile ragionevole per il suddetto adempimento.

| (88) | Le relazioni finanziarie fornite dalle autorità italiane evidenziano una sottocompensazione di Trenitalia per il servizio prestato. In primo luogo la Commissione osserva che, per quanto riguarda il terzo contratto, mancano i dati relativi alla compensazione per gli anni 2011-2014 e non si può quindi escludere una sovracompensazione. Per quanto riguarda il secondo contratto, la Commissione invita le autorità italiane a fornire osservazioni in merito all’affermazione di cui al punto (35) secondo la quale la compensazione corrisposta era superiore ai costi del servizio effettivamente svolto in regime di obbligo di servizio pubblico, in quanto Trenitalia non utilizzava la totalità delle risorse destinate alla prestazione del servizio. La Commissione ricorda alle autorità italiane che, a tale proposito, il livello di compensazione dovrebbe essere direttamente correlato ai servizi effettivamente prestati da Trenitalia. |
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(88)

Le relazioni finanziarie fornite dalle autorità italiane evidenziano una sottocompensazione di Trenitalia per il servizio prestato. In primo luogo la Commissione osserva che, per quanto riguarda il terzo contratto, mancano i dati relativi alla compensazione per gli anni 2011-2014 e non si può quindi escludere una sovracompensazione. Per quanto riguarda il secondo contratto, la Commissione invita le autorità italiane a fornire osservazioni in merito all’affermazione di cui al punto (35) secondo la quale la compensazione corrisposta era superiore ai costi del servizio effettivamente svolto in regime di obbligo di servizio pubblico, in quanto Trenitalia non utilizzava la totalità delle risorse destinate alla prestazione del servizio. La Commissione ricorda alle autorità italiane che, a tale proposito, il livello di compensazione dovrebbe essere direttamente correlato ai servizi effettivamente prestati da Trenitalia.

(d)   Procedura di appalto pubblico per selezionare l’operatore o limitazione dei costi ai costi sostenuti da un’impresa media

| (89) | Trenitalia non è stata selezionata a seguito di una procedura di appalto pubblico per nessuno dei tre contratti di servizio pubblico. |
| --- | --- |

(89)

Trenitalia non è stata selezionata a seguito di una procedura di appalto pubblico per nessuno dei tre contratti di servizio pubblico.

| (90) | Al fine di determinare la conformità del terzo contratto con la quarta condizione Altmark, le autorità italiane hanno fornito alla Commissione uno studio di PricewaterhouseCoopers (27) che conclude quanto segue:






  — | la compensazione definita nel contratto è stata determinata sulla base dell’analisi dei costi sostenuti da Trenitalia, che sarebbero allineati al campione europeo di riferimento; |
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(90)

Al fine di determinare la conformità del terzo contratto con la quarta condizione Altmark, le autorità italiane hanno fornito alla Commissione uno studio di PricewaterhouseCoopers (27) che conclude quanto segue:

—

la compensazione definita nel contratto è stata determinata sulla base dell’analisi dei costi sostenuti da Trenitalia, che sarebbero allineati al campione europeo di riferimento;

| — | per fornire il servizio di trasporto affidatole, Trenitalia disponeva di risorse tecniche adeguate conformi a quelle di operatori europei analoghi; |
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—

per fornire il servizio di trasporto affidatole, Trenitalia disponeva di risorse tecniche adeguate conformi a quelle di operatori europei analoghi;

| — | i ricavi di Trenitalia per treno*km sono inferiori del 25% rispetto al campione europeo di riferimento. Questo divario aumenta ulteriormente per i servizi di trasporto di merci forniti da/verso le regioni meridionali inclusi nel contratto di servizio pubblico. |
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—

i ricavi di Trenitalia per treno*km sono inferiori del 25% rispetto al campione europeo di riferimento. Questo divario aumenta ulteriormente per i servizi di trasporto di merci forniti da/verso le regioni meridionali inclusi nel contratto di servizio pubblico.

| (91) | La Commissione rileva nondimeno che tutti e tre i contratti sono stati conclusi successivamente alla prestazione dei servizi ed evidenzia quindi la mancanza di trasparenza e l’incoerenza nella determinazione dell’importo delle compensazioni, in quanto i costi sostenuti da Trenitalia per fornire i servizi previsti dal contratto sarebbero stati analizzati ex post. La Commissione contesta inoltre la conclusione contenuta nello studio secondo la quale Trenitalia è altrettanto efficiente dei suoi principali concorrenti europei, ha un livello di costi identico, ma realizza ricavi inferiori del 25%. Lo studio afferma chiaramente che, rispetto ad altri operatori europei, Trenitalia risente di un contesto operativo e tecnico differente, soprattutto nelle regioni meridionali. La Commissione contesta pertanto l’affermazione secondo cui il livello della compensazione sarebbe basato sull’analisi dei costi sostenuti da un’impresa gestita in modo efficiente. |
| --- | --- |

(91)

La Commissione rileva nondimeno che tutti e tre i contratti sono stati conclusi successivamente alla prestazione dei servizi ed evidenzia quindi la mancanza di trasparenza e l’incoerenza nella determinazione dell’importo delle compensazioni, in quanto i costi sostenuti da Trenitalia per fornire i servizi previsti dal contratto sarebbero stati analizzati ex post. La Commissione contesta inoltre la conclusione contenuta nello studio secondo la quale Trenitalia è altrettanto efficiente dei suoi principali concorrenti europei, ha un livello di costi identico, ma realizza ricavi inferiori del 25%. Lo studio afferma chiaramente che, rispetto ad altri operatori europei, Trenitalia risente di un contesto operativo e tecnico differente, soprattutto nelle regioni meridionali. La Commissione contesta pertanto l’affermazione secondo cui il livello della compensazione sarebbe basato sull’analisi dei costi sostenuti da un’impresa gestita in modo efficiente.

(e)   Conclusione

| (92) | Di conseguenza, in questa fase del procedimento, la Commissione conclude che il terzo contratto non rispetta le quattro condizioni Altmark e si può ritenere che abbia conferito a Trenitalia un vantaggio che la società non avrebbe potuto ottenere in normali condizioni di mercato. La Commissione dubita altresì che il primo e il secondo contratto soddisfino le quattro condizioni Altmark. |
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(92)

Di conseguenza, in questa fase del procedimento, la Commissione conclude che il terzo contratto non rispetta le quattro condizioni Altmark e si può ritenere che abbia conferito a Trenitalia un vantaggio che la società non avrebbe potuto ottenere in normali condizioni di mercato. La Commissione dubita altresì che il primo e il secondo contratto soddisfino le quattro condizioni Altmark.

3.2.1.3.   Selettività

| (93) | La misura di compensazione per obblighi di servizio pubblico ha favorito solo Trenitalia ed è pertanto di natura selettiva. |
| --- | --- |

(93)

La misura di compensazione per obblighi di servizio pubblico ha favorito solo Trenitalia ed è pertanto di natura selettiva.

3.2.1.4.   Distorsione della concorrenza ed effetto sugli scambi

| (94) | Si ritiene che una misura concessa dallo Stato falsi o minacci di falsare la concorrenza quando può rafforzare la posizione concorrenziale del beneficiario rispetto alle altre imprese concorrenti (28). A fini pratici, si presume una distorsione della concorrenza ai sensi dell’articolo 107 del TFUE non appena lo Stato concede un vantaggio finanziario a un’impresa in un settore liberalizzato, in cui c’è, o potrebbe esserci, concorrenza (29). |
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(94)

Si ritiene che una misura concessa dallo Stato falsi o minacci di falsare la concorrenza quando può rafforzare la posizione concorrenziale del beneficiario rispetto alle altre imprese concorrenti (28). A fini pratici, si presume una distorsione della concorrenza ai sensi dell’articolo 107 del TFUE non appena lo Stato concede un vantaggio finanziario a un’impresa in un settore liberalizzato, in cui c’è, o potrebbe esserci, concorrenza (29).

| (95) | Il mercato del trasporto ferroviario di merci si può ritenere pienamente liberalizzato in Italia dal 2003 e nell’Unione dal 1o gennaio 2007. Trenitalia, il beneficiario della misura di compensazione per obblighi di servizio pubblico, compete a livello nazionale e dell’Unione con altre imprese ferroviarie operanti nel mercato del trasporto di merci. La misura può quindi falsare la concorrenza in tali mercati. |
| --- | --- |

(95)

Il mercato del trasporto ferroviario di merci si può ritenere pienamente liberalizzato in Italia dal 2003 e nell’Unione dal 1o gennaio 2007. Trenitalia, il beneficiario della misura di compensazione per obblighi di servizio pubblico, compete a livello nazionale e dell’Unione con altre imprese ferroviarie operanti nel mercato del trasporto di merci. La misura può quindi falsare la concorrenza in tali mercati.

| (96) | Inoltre, poiché i principali operatori sul mercato italiano del trasporto ferroviario di merci operano anche a livello internazionale, la misura di compensazione per obblighi di servizio pubblico incide anche sugli scambi all’interno dell’Unione. |
| --- | --- |

(96)

Inoltre, poiché i principali operatori sul mercato italiano del trasporto ferroviario di merci operano anche a livello internazionale, la misura di compensazione per obblighi di servizio pubblico incide anche sugli scambi all’interno dell’Unione.

3.2.1.5.   Conclusione

| (97) | Per questi motivi, in questa fase del procedimento la Commissione ritiene che la misura di compensazione per obblighi di servizio pubblico costituisca un aiuto di Stato a favore di Trenitalia ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE. |
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(97)

Per questi motivi, in questa fase del procedimento la Commissione ritiene che la misura di compensazione per obblighi di servizio pubblico costituisca un aiuto di Stato a favore di Trenitalia ai sensi dell’articolo 107, paragrafo 1, del TFUE.

3.2.2.   Compatibilità dell’aiuto

| (98) | Secondo l’articolo 93 del TFUE “Sono compatibili con i trattati gli aiuti [...] corrispondenti al rimborso di talune servitù inerenti alla nozione di pubblico servizio”. Detto articolo costituisce una lex specialis rispetto agli articoli 106 e 107 del TFUE. Conformemente alla giurisprudenza (30), gli aiuti ai trasporti terrestri possono essere dichiarati compatibili sulla base dell’articolo 93 del TFUE soltanto in casi ben determinati che non recano pregiudizio agli interessi generali dell’Unione. |
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(98)

Secondo l’articolo 93 del TFUE “Sono compatibili con i trattati gli aiuti [...] corrispondenti al rimborso di talune servitù inerenti alla nozione di pubblico servizio”. Detto articolo costituisce una lex specialis rispetto agli articoli 106 e 107 del TFUE. Conformemente alla giurisprudenza (30), gli aiuti ai trasporti terrestri possono essere dichiarati compatibili sulla base dell’articolo 93 del TFUE soltanto in casi ben determinati che non recano pregiudizio agli interessi generali dell’Unione.

| (99) | Con l’entrata in vigore, il 3 dicembre 2009, del regolamento (CE) n. 1370/2007 (31), che abroga i regolamenti del Consiglio (CEE) n. 1191/69 e (CEE) n. 1107/70, l’articolo 93 del TFUE è divenuto direttamente applicabile quale base giuridica per stabilire la compatibilità degli aiuti non disciplinati dal regolamento stesso. |
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(99)

Con l’entrata in vigore, il 3 dicembre 2009, del regolamento (CE) n. 1370/2007 (31), che abroga i regolamenti del Consiglio (CEE) n. 1191/69 e (CEE) n. 1107/70, l’articolo 93 del TFUE è divenuto direttamente applicabile quale base giuridica per stabilire la compatibilità degli aiuti non disciplinati dal regolamento stesso.

| (100) | Il regolamento (CE) n. 1370/2007 disciplina l’aggiudicazione di contratti di servizio pubblico nel settore dei trasporti pubblici di passeggeri su strada e per ferrovia ma non si applica, tuttavia, ai servizi di trasporto di merci. In passato, alcuni servizi specifici di trasporto ferroviario di merci possono essere stati soggetti a obblighi di servizio pubblico contemplati dal regolamento (CEE) n. 1191/69 (32). Il regolamento (CE) n. 1370/2007 ha abrogato il regolamento (CEE) n. 1191/69 ma per contribuire a eliminare gradualmente le compensazioni non autorizzate dalla Commissione a norma degli articoli 93, 107 e 108 del TFUE, stabilisce all’articolo 10, paragrafo 1, che il regolamento (CEE) n. 1191/69 doveva continuare ad essere applicato ai servizi di trasporto merci per tre anni dopo l’entrata in vigore del regolamento (CE) n. 1370/2007, ovvero fino al 2 dicembre 2012. |
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(100)

Il regolamento (CE) n. 1370/2007 disciplina l’aggiudicazione di contratti di servizio pubblico nel settore dei trasporti pubblici di passeggeri su strada e per ferrovia ma non si applica, tuttavia, ai servizi di trasporto di merci. In passato, alcuni servizi specifici di trasporto ferroviario di merci possono essere stati soggetti a obblighi di servizio pubblico contemplati dal regolamento (CEE) n. 1191/69 (32). Il regolamento (CE) n. 1370/2007 ha abrogato il regolamento (CEE) n. 1191/69 ma per contribuire a eliminare gradualmente le compensazioni non autorizzate dalla Commissione a norma degli articoli 93, 107 e 108 del TFUE, stabilisce all’articolo 10, paragrafo 1, che il regolamento (CEE) n. 1191/69 doveva continuare ad essere applicato ai servizi di trasporto merci per tre anni dopo l’entrata in vigore del regolamento (CE) n. 1370/2007, ovvero fino al 2 dicembre 2012.

| (101) | Tuttavia, poiché la misura di compensazione per obblighi di servizio pubblico risulta da tre contratti di servizio pubblico piuttosto che dall’imposizione unilaterale di obblighi di servizio pubblico, le autorità italiane non possono invocare l’esenzione dall’obbligo di notifica preventiva di cui all’articolo 17, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n. 1191/69. Come si evince dalla sentenza Combus, il concetto di “compensazione per obblighi di servizio pubblico” ai sensi di tale disposizione deve essere interpretato in maniera molto restrittiva (33). L’esenzione dalla procedura di notifica di cui all’articolo 17, paragrafo 2, concerne soltanto la compensazione per gli obblighi di servizio pubblico imposti unilateralmente a un’impresa, a norma dell’articolo 2 dello stesso regolamento, da calcolarsi secondo il metodo descritto agli articoli da 10 a 13 del medesimo (metodo comune di compensazione), e non si applica ai contratti di servizio pubblico definiti nell’articolo 14. Al contrario, la compensazione pagata in virtù di un contratto di servizio pubblico, come definito all’articolo 14 del regolamento (CEE) n. 1191/69, che costituisca aiuto di Stato, avrebbe dovuto essere notificata alla Commissione prima di essere posta in esecuzione. La mancata notifica porta a considerare tale compensazione come un aiuto illegalmente posto in esecuzione (34). In ogni caso, i tre contratti di servizio pubblico in esame sono stati conclusi tra Trenitalia e il ministero delle Infrastrutture e dei trasporti dopo che la prima aveva iniziato a prestare i servizi in questione, di modo che è contestabile che tali contratti possano soddisfare i requisiti di cui all’articolo 14 del regolamento (CEE) n. 1191/69, in particolare l’obbligo di trasparenza che prevede di definire ex ante le condizioni in base alle quali tali servizi devono essere forniti. |
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(101)

Tuttavia, poiché la misura di compensazione per obblighi di servizio pubblico risulta da tre contratti di servizio pubblico piuttosto che dall’imposizione unilaterale di obblighi di servizio pubblico, le autorità italiane non possono invocare l’esenzione dall’obbligo di notifica preventiva di cui all’articolo 17, paragrafo 2, del regolamento (CEE) n. 1191/69. Come si evince dalla sentenza Combus, il concetto di “compensazione per obblighi di servizio pubblico” ai sensi di tale disposizione deve essere interpretato in maniera molto restrittiva (33). L’esenzione dalla procedura di notifica di cui all’articolo 17, paragrafo 2, concerne soltanto la compensazione per gli obblighi di servizio pubblico imposti unilateralmente a un’impresa, a norma dell’articolo 2 dello stesso regolamento, da calcolarsi secondo il metodo descritto agli articoli da 10 a 13 del medesimo (metodo comune di compensazione), e non si applica ai contratti di servizio pubblico definiti nell’articolo 14. Al contrario, la compensazione pagata in virtù di un contratto di servizio pubblico, come definito all’articolo 14 del regolamento (CEE) n. 1191/69, che costituisca aiuto di Stato, avrebbe dovuto essere notificata alla Commissione prima di essere posta in esecuzione. La mancata notifica porta a considerare tale compensazione come un aiuto illegalmente posto in esecuzione (34). In ogni caso, i tre contratti di servizio pubblico in esame sono stati conclusi tra Trenitalia e il ministero delle Infrastrutture e dei trasporti dopo che la prima aveva iniziato a prestare i servizi in questione, di modo che è contestabile che tali contratti possano soddisfare i requisiti di cui all’articolo 14 del regolamento (CEE) n. 1191/69, in particolare l’obbligo di trasparenza che prevede di definire ex ante le condizioni in base alle quali tali servizi devono essere forniti.

| (102) | Di conseguenza, la Commissione ritiene che l’esame della compatibilità dei tre contratti di servizio pubblico dovrebbe essere realizzato direttamente ai sensi dell’articolo 93 del TFUE anziché del regolamento (CEE) n. 1191/69. Risulta da giurisprudenza costante che le regole, i principi e i criteri di valutazione della compatibilità degli aiuti di Stato vigenti nel momento in cui la Commissione adotta la sua decisione, in linea di principio, possono essere considerati più adatti al contesto concorrenziale (35). Il regolamento (CEE) n. 1191/69 non è più applicabile a servizi di trasporto merci in forza dell’articolo 10, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 1370/2007 e, come illustrato al considerando 11 dello stesso regolamento “Tre anni dopo l’entrata in vigore del presente regolamento l’organizzazione dei servizi di trasporto di merci dovrebbe quindi rimanere soggetta all’osservanza dei principi generali del trattato”. Pertanto, qualsiasi valutazione della compatibilità della misura deve essere effettuata sulla base delle norme in vigore al momento in cui la Commissione adotta la decisione relativa all’eventuale recupero dell’aiuto a causa della sua incompatibilità con il mercato comune (36). |
| --- | --- |

(102)

Di conseguenza, la Commissione ritiene che l’esame della compatibilità dei tre contratti di servizio pubblico dovrebbe essere realizzato direttamente ai sensi dell’articolo 93 del TFUE anziché del regolamento (CEE) n. 1191/69. Risulta da giurisprudenza costante che le regole, i principi e i criteri di valutazione della compatibilità degli aiuti di Stato vigenti nel momento in cui la Commissione adotta la sua decisione, in linea di principio, possono essere considerati più adatti al contesto concorrenziale (35). Il regolamento (CEE) n. 1191/69 non è più applicabile a servizi di trasporto merci in forza dell’articolo 10, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 1370/2007 e, come illustrato al considerando 11 dello stesso regolamento “Tre anni dopo l’entrata in vigore del presente regolamento l’organizzazione dei servizi di trasporto di merci dovrebbe quindi rimanere soggetta all’osservanza dei principi generali del trattato”. Pertanto, qualsiasi valutazione della compatibilità della misura deve essere effettuata sulla base delle norme in vigore al momento in cui la Commissione adotta la decisione relativa all’eventuale recupero dell’aiuto a causa della sua incompatibilità con il mercato comune (36).

| (103) | Ai sensi dell’articolo 93 del TFUE, gli aiuti di Stato per l’assolvimento di obblighi di servizio pubblico nel settore dei trasporti possono essere dichiarati compatibili con il mercato interno se sono soddisfatte le cinque condizioni seguenti (37):






  1) | gli aiuti devono essere concessi per l’adempimento di un servizio pubblico effettivo e definito correttamente; |
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(103)

Ai sensi dell’articolo 93 del TFUE, gli aiuti di Stato per l’assolvimento di obblighi di servizio pubblico nel settore dei trasporti possono essere dichiarati compatibili con il mercato interno se sono soddisfatte le cinque condizioni seguenti (37):

1)

gli aiuti devono essere concessi per l’adempimento di un servizio pubblico effettivo e definito correttamente;

| 2) | i parametri per la compensazione devono essere preventivamente definiti, in modo obiettivo e trasparente; |
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2)

i parametri per la compensazione devono essere preventivamente definiti, in modo obiettivo e trasparente;

| 3) | l’importo della compensazione non deve eccedere quanto necessario per coprire i costi netti determinati dall’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, compreso un margine di utile ragionevole; |
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3)

l’importo della compensazione non deve eccedere quanto necessario per coprire i costi netti determinati dall’adempimento degli obblighi di servizio pubblico, compreso un margine di utile ragionevole;

| 4) | nel caso in cui un’autorità attribuisca lo stesso servizio pubblico a più imprese, la compensazione per l’adempimento di tale servizio dovrebbe essere calcolata in base allo stesso metodo per ciascuna impresa (non discriminazione); |
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4)

nel caso in cui un’autorità attribuisca lo stesso servizio pubblico a più imprese, la compensazione per l’adempimento di tale servizio dovrebbe essere calcolata in base allo stesso metodo per ciascuna impresa (non discriminazione);

| 5) | l’aiuto non deve causare distorsioni della concorrenza contrarie all’interesse comune. |
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5)

l’aiuto non deve causare distorsioni della concorrenza contrarie all’interesse comune.

| (104) | La Commissione osserva che il regolamento (CE) n. 1370/2007 e altri atti giuridici relativi al settore dei servizi d’interesse economico generale si basano su principi analoghi. |
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(104)

La Commissione osserva che il regolamento (CE) n. 1370/2007 e altri atti giuridici relativi al settore dei servizi d’interesse economico generale si basano su principi analoghi.

| (105) | Relativamente alla prima condizione, la Commissione ha già spiegato nei punti da (80) a (83) il motivo per cui ritiene che nel quadro del terzo contratto l’obbligo di servizio pubblico non sia stato definito correttamente. Per quanto riguarda il primo e il secondo contratto, i dubbi della Commissione quanto alla qualificazione dei servizi prestati come servizi pubblici effettivi e definiti correttamente sono illustrati al punto 84. |
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(105)

Relativamente alla prima condizione, la Commissione ha già spiegato nei punti da (80) a (83) il motivo per cui ritiene che nel quadro del terzo contratto l’obbligo di servizio pubblico non sia stato definito correttamente. Per quanto riguarda il primo e il secondo contratto, i dubbi della Commissione quanto alla qualificazione dei servizi prestati come servizi pubblici effettivi e definiti correttamente sono illustrati al punto 84.

| (106) | Per quanto attiene alla seconda condizione, che stabilisce che i parametri per il calcolo della compensazione siano chiaramente definiti preventivamente, la Commissione ricorda che tutti e tre i contratti di servizio pubblico sono stati stipulati e firmati dopo che Trenitalia ha iniziato a prestare i servizi in questione e dubita pertanto che i parametri sulla base dei quali è stata calcolata la compensazione abbiano potuto essere stabiliti in anticipo. |
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(106)

Per quanto attiene alla seconda condizione, che stabilisce che i parametri per il calcolo della compensazione siano chiaramente definiti preventivamente, la Commissione ricorda che tutti e tre i contratti di servizio pubblico sono stati stipulati e firmati dopo che Trenitalia ha iniziato a prestare i servizi in questione e dubita pertanto che i parametri sulla base dei quali è stata calcolata la compensazione abbiano potuto essere stabiliti in anticipo.

| (107) | Quanto alla terza condizione, le autorità italiane giustificano l’importo della compensazione confrontando i ricavi e i costi totali generati dal servizio fornito, dal cui saldo risulterebbe una sottocompensazione per Trenitalia. Per quanto riguarda il terzo contratto, la Commissione osserva che mancano i dati relativi alla compensazione per gli anni 2011-2014, per i quali non si può quindi escludere una sovracompensazione. Per quanto attiene al secondo contratto, la Commissione dubita che Trenitalia abbia effettivamente prestato la totalità dei servizi dei quali è stata incaricata. Qualora i servizi per i quali Trenitalia riceveva una compensazione non fossero stati forniti, la compensazione corrisposta a Trenitalia potrebbe risultare superiore ai costi effettivamente sostenuti. |
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(107)

Quanto alla terza condizione, le autorità italiane giustificano l’importo della compensazione confrontando i ricavi e i costi totali generati dal servizio fornito, dal cui saldo risulterebbe una sottocompensazione per Trenitalia. Per quanto riguarda il terzo contratto, la Commissione osserva che mancano i dati relativi alla compensazione per gli anni 2011-2014, per i quali non si può quindi escludere una sovracompensazione. Per quanto attiene al secondo contratto, la Commissione dubita che Trenitalia abbia effettivamente prestato la totalità dei servizi dei quali è stata incaricata. Qualora i servizi per i quali Trenitalia riceveva una compensazione non fossero stati forniti, la compensazione corrisposta a Trenitalia potrebbe risultare superiore ai costi effettivamente sostenuti.

| (108) | Infine, per quanto riguarda il terzo contratto, la Commissione osserva che l’obbligo di servizio pubblico in questione non è strettamente limitato al Sud del paese, ma copre anche le linee verso il Nord che sono servite anche da operatori ferroviari concorrenti. Le autorità italiane non hanno dimostrato l’esistenza di un fallimento di mercato che giustifica un obbligo di servizio pubblico universale nel trasporto ferroviario di merci, cosicché qualsiasi compensazione concessa a Trenitalia per la prestazione di un servizio così ampio può falsare la concorrenza in misura contraria al comune interesse. La Commissione esprime dubbi simili per quanto riguarda il primo e il secondo contratto, poiché includono nel regime di obbligo di servizio pubblico anche tratte internazionali, in particolare da e verso Trieste e da e verso l’Ungheria, servite anche da imprese ferroviarie nazionali e internazionali. |
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(108)

Infine, per quanto riguarda il terzo contratto, la Commissione osserva che l’obbligo di servizio pubblico in questione non è strettamente limitato al Sud del paese, ma copre anche le linee verso il Nord che sono servite anche da operatori ferroviari concorrenti. Le autorità italiane non hanno dimostrato l’esistenza di un fallimento di mercato che giustifica un obbligo di servizio pubblico universale nel trasporto ferroviario di merci, cosicché qualsiasi compensazione concessa a Trenitalia per la prestazione di un servizio così ampio può falsare la concorrenza in misura contraria al comune interesse. La Commissione esprime dubbi simili per quanto riguarda il primo e il secondo contratto, poiché includono nel regime di obbligo di servizio pubblico anche tratte internazionali, in particolare da e verso Trieste e da e verso l’Ungheria, servite anche da imprese ferroviarie nazionali e internazionali.

| (109) | Di conseguenza, nella fase attuale la Commissione nutre dubbi in merito alla compatibilità con l’articolo 93 del TFUE della misura di compensazione per obblighi di servizio pubblico. La Commissione invita pertanto l’Italia a presentare tutte le osservazioni e le informazioni necessarie per consentirle di valutare se detta misura possa essere considerata compatibile con il mercato interno. |
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(109)

Di conseguenza, nella fase attuale la Commissione nutre dubbi in merito alla compatibilità con l’articolo 93 del TFUE della misura di compensazione per obblighi di servizio pubblico. La Commissione invita pertanto l’Italia a presentare tutte le osservazioni e le informazioni necessarie per consentirle di valutare se detta misura possa essere considerata compatibile con il mercato interno.

4.   DECISIONE

| (110) | Alla luce di quanto precede, la Commissione dubita seriamente che le misure di trasferimento di asset a favore di Trenitalia e FS Logistica e le misure di compensazione per obblighi di servizio pubblico a favore di Trenitalia siano compatibili con il mercato interno. |
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(110)

Alla luce di quanto precede, la Commissione dubita seriamente che le misure di trasferimento di asset a favore di Trenitalia e FS Logistica e le misure di compensazione per obblighi di servizio pubblico a favore di Trenitalia siano compatibili con il mercato interno.

| (111) | La Commissione, nell’ambito del procedimento di cui all’articolo 108, paragrafo 2, del trattato sul funzionamento dell’Unione europea, invita l’Italia a presentare le proprie osservazioni e a fornire ogni informazione utile ai fini della valutazione delle misure in esame, entro un mese dalla data di ricezione della presente. La Commissione invita inoltre le autorità italiane a trasmettere senza indugio copia della presente lettera al beneficiario potenziale degli aiuti. |
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(111)

La Commissione, nell’ambito del procedimento di cui all’articolo 108, paragrafo 2, del trattato sul funzionamento dell’Unione europea, invita l’Italia a presentare le proprie osservazioni e a fornire ogni informazione utile ai fini della valutazione delle misure in esame, entro un mese dalla data di ricezione della presente. La Commissione invita inoltre le autorità italiane a trasmettere senza indugio copia della presente lettera al beneficiario potenziale degli aiuti.

| (112) | La Commissione desidera richiamare all’attenzione dell’Italia che l’articolo 108, paragrafo 3, del trattato sul funzionamento dell’Unione europea ha effetto sospensivo e che, in forza dell’articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, ogni aiuto illegale può formare oggetto di recupero presso il beneficiario. |
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(112)

La Commissione desidera richiamare all’attenzione dell’Italia che l’articolo 108, paragrafo 3, del trattato sul funzionamento dell’Unione europea ha effetto sospensivo e che, in forza dell’articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, ogni aiuto illegale può formare oggetto di recupero presso il beneficiario.

| (113) | La Commissione comunica all’Italia che intende informare i terzi interessati attraverso la pubblicazione della presente lettera e di una sintesi significativa della stessa nella Gazzetta ufficiale dell’Unione europea. La Commissione informerà inoltre le parti interessate degli Stati EFTA firmatari dell’accordo SEE attraverso la pubblicazione di un avviso nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell’Unione europea, e informerà infine l’Autorità di vigilanza EFTA inviandole copia della presente. Le parti interessate saranno invitate a presentare osservazioni entro un mese dalla data di tale pubblicazione.» |
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(113)

La Commissione comunica all’Italia che intende informare i terzi interessati attraverso la pubblicazione della presente lettera e di una sintesi significativa della stessa nella Gazzetta ufficiale dell’Unione europea. La Commissione informerà inoltre le parti interessate degli Stati EFTA firmatari dell’accordo SEE attraverso la pubblicazione di un avviso nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell’Unione europea, e informerà infine l’Autorità di vigilanza EFTA inviandole copia della presente. Le parti interessate saranno invitate a presentare osservazioni entro un mese dalla data di tale pubblicazione.»

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(1)  In linea di principio, la direttiva 91/440/CEE doveva essere attuata dagli Stati membri entro il 1o gennaio 1993.

1

o

(2)  Questa descrizione comprende soltanto le società interessate nei due casi in esame.

2

(3)  Fonte: Trenitalia, Relazione finanziaria annuale 2012.

3

(4)  Escluso il trasporto mediante condotte.

4

(5)  Direttiva del Presidente del Consiglio dei Ministri d’intesa con il Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e con il Ministro dell’Economia e delle Finanze, 7.7.2009.

5

(6)  L’allegato 1 della direttiva contiene un elenco di impianti/scali merci di proprietà di RFI.

6

(7)  Fonte: RFI SpA, relazione annuale 2009, pag. 30 (Bilancio di esercizio) e Trenitalia SpA, relazione annuale 2009, pag. 46 (Bilancio di esercizio).

7

(8)  Fonte: RFI SpA, relazione annuale 2008, pag. 27 (Bilancio di esercizio).

8

(9)  Società Gestione Terminali Ferro Stradali S.p.A., operatore italiano di trasporto combinato strada-ferrovia, di proprietà di FS Logistica per il 53,3% e di Hupac per il 34,5%.

9

(10)  Fonte: RFI SpA, relazione annuale 2008, pag. 51 (Bilancio di esercizio).

10

(11)  Fonte: RFI SpA, relazione annuale 2010, pag. 27 (Bilancio di esercizio) e gruppo FS, relazione di attività 2010, pag. 65.

11

(12)  Regolamento (CE) n. 851/2006 della Commissione, del 9 giugno 2006, che fissa il contenuto delle diverse voci degli schemi per la contabilità dell’allegato I del regolamento (CEE) n. 1108/70 del Consiglio (GU L 158 del 10.6.2006, pag. 3).

12

(13)  Decisione della Commissione C(2005)5412 definitivo del 21 dicembre 2005 relativa al caso N 531/2005- Francia: Misure connesse alla creazione e al funzionamento di Banque Postale.

13

(14)  Costi netti = costi totali — proventi generati dalle attività di mercato, ovvero costi residui dopo il finanziamento con i proventi di mercato, cioè importo da finanziare con risorse statali.

14

(15)  Commissione IX, Indagine conoscitiva sul settore del trasporto ferroviario di passeggeri e merci, Documento conclusivo approvato.

15

(16)  Corte dei Conti, Determinazione e relazione della Sezione del controllo sugli enti sul risultato del controllo eseguito sulla gestione finanziaria delle Ferrovie dello Stato Italiane S.p.A. per gli esercizi 2009 e 2010, Determinazione (n. 9/2012), 22.2.2012.

16

(17)  AS528 — Oneri di servizio pubblico nel settore del trasporto ferroviario, 1.6.2009.

17

(18)  Caratteristiche tecniche quali: lunghezza massima ammissibile dei treni, carico assiale massimo ammissibile, limiti di sagoma, severi limiti di velocità imposti dall’infrastruttura, alta percentuale di linee ferroviarie non elettrificate.

18

(19)  Causa C-482/99, Francia/Commissione (Stardust) (Raccolta 2002, pag. I-4397, punto 38). Cfr. anche la causa C-278/00, Grecia/Commissione (Raccolta 2004, pag. I-3997, punti 53 e 54) e cause riunite C-328/99 e C-399/00, Italia e SIM 2 Multimedia SpA/Commissione (Raccolta 2003, pag. I-4035, punti 33 e 34).

19

Francia/Commissione (Stardust)

Grecia/Commissione

Italia e SIM 2 Multimedia SpA/Commissione

(20)  Cause riunite T-443/08 e T-455/08, Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt e altri/Commissione (Raccolta 2011, pag. II-1311, punto 143).

20

Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt e altri/Commissione

(21)  Causa C-124/10 P, Commissione/EDF (Raccolta 2012, pag. I-0000, punti da 83 a 85 e 105), causa C-482/99, Francia/Commissione (Raccolta 2002, pag. I-4397, punti 71 e 72) e causa T-16/96, Cityflyer Express/Commissione (Raccolta 1998, pag. II-757, punto 76). Al contrario non sono pertinenti le valutazioni effettuate successivamente all’operazione, basate sulla constatazione retrospettiva dell’effettiva redditività o su giustificazioni successive della scelta del modus procedendi.

21

Commissione/EDF

Francia/Commissione

Cityflyer Express/Commissione

(22)  Cfr. punto (20).

22

(23)  Causa C-34/90, Italia/Commissione (Raccolta 1993. pag. I-2097).

23

Italia/Commissione

(24)  Causa C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH (Raccolta 2003, pag. I-7747).

24

Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH

(25)  Questa impostazione è coerente con l’approccio generale della Commissione per i servizi di interesse economico generale in altri settori. Si veda, in particolare, il punto 48 della comunicazione della Commissione sull’applicazione delle norme dell’Unione europea in materia di aiuti di Stato alla compensazione concessa per la prestazione di servizi di interesse economico generale (GU C 8 dell’11.1.2012, pag. 4).

25

(26)  Cfr. punto 2.5.3. del presente documento.

26

(27)  PricewaterhouseCoopers Advisory S.p.A. — Analisi del Contratto di Servizio Trenitalia Cargo alla luce delle disposizioni europee in materia di compensazione degli Oneri di Servizio Pubblico, 9.10.2012.

27

(28)  Causa 730/79, Philip Morris (Raccolta 1980, pag. 267, punto 11). Cause riunite T-298/07, T-312/97 ecc., Alzetta (Raccolta 2000, pag. II- 2325, punto 80).

28

Philip Morris

Alzetta

(29)  Cause riunite T-298/07, T-312/97 ecc., Alzetta (Raccolta 2000, pag. II- 2325, punti da 141 a 147); causa C-280/00, Altmark Trans (Raccolta 2003, pag. I-7747).

29

Alzetta

Altmark Trans

(30)  Causa C-156/77, Belgio/Commissione (Raccolta 1978, pag. I-1882, punto 10).

30

Belgio/Commissione

(31)  Regolamento (CE) n. 1370/2007 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 23 ottobre 2007, relativo ai servizi pubblici di trasporto di passeggeri su strada e per ferrovia e che abroga i regolamenti del Consiglio (CEE) n. 1191/69 e (CEE) n. 1107/70 (GU L 315 del 3.12.2007, pag. 1).

31

(32)  Regolamento (CEE) n. 1191/69 del Consiglio, del 26 giugno 1969, relativo all’azione degli Stati membri in materia di obblighi inerenti alla nozione di servizio pubblico nel settore dei trasporti per ferrovia, su strada e per via navigabile (GU L 156 del 28.6.1969, pag. 1).

32

(33)  Causa T-157/01, Danske Busvognmænd (Raccolta 2004, pag. II- 917, punti da 77 a 79).

33

Danske Busvognmænd

(34)  Causa C-504/07, Antrop (Raccolta 2009, pag. I- 3867).

34

Antrop

(35)  Causa C-334/07 P, Commissione/Freistaat Sachsen (Raccolta 2008, pag. I-9465, punto 51).

35

Commissione/Freistaat Sachsen

(36)  Cause riunite da C-465/09 P a C-470/09 P, Diputación Foral de Vizcaya e altri/Commissione (Raccolta 2011, pag. I-83 *, punti 125 e 128).

36

Diputación Foral de Vizcaya e altri/Commissione

(37)  Cfr. la decisione della Commissione del 22 gennaio 2014 nel caso SA.34155, legge regionale sula compensazione del trasporto scolastico mediante autobus nel land Renania-Palatinato.

37

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