# Jornal Oficial C 193/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 193 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano24 de junho de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 193

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano24 de junho de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 193/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7185 — Agroenergi/Neova Pellets/JV) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 193/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7185 — Agroenergi/Neova Pellets/JV) (
  1
  )

1

1

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Banco Central Europeu |
| 2014/C 193/02 | Parecer do Banco Central Europeu, de 5 de fevereiro de 2014, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às comissões de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento associadas a cartões (CON/2014/10) | 2 |

III   Atos preparatórios

Banco Central Europeu

2014/C 193/02

Parecer do Banco Central Europeu, de 5 de fevereiro de 2014, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às comissões de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento associadas a cartões (CON/2014/10)

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2014/C 193/03 | Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 19 |
| 2014/C 193/04 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2014/382/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 691/2014 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana | 20 |
| 2014/C 193/05 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 21 |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 193/06 | Taxas de câmbio do euro | 22 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2014/C 193/03

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

o

19

2014/C 193/04

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2014/382/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 691/2014 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

o

o

20

2014/C 193/05

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

21

Comissão Europeia

2014/C 193/06

Taxas de câmbio do euro

22

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 193/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7267 — Sopra Group/Groupe Steria) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 23 |
| 2014/C 193/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7271 — Russian Machines/Fritzmeier/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 24 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 193/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7267 — Sopra Group/Groupe Steria) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

23

2014/C 193/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7271 — Russian Machines/Fritzmeier/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

24

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 24.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/1 |
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24.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7185 — Agroenergi/Neova Pellets/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 193/01

Em 15 de maio de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7185. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7185.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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III Atos preparatórios

Banco Central Europeu

| 24.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/2 |
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24.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/2

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 5 de fevereiro de 2014

sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às comissões de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento associadas a cartões

(CON/2014/10)

2014/C 193/02

Introdução e base legal

Em 31 de outubro de 2013 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às comissões de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento associadas a cartões (1) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer baseia-se no artigo 127.o, n.o 4 e no artigo 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento proposto contém disposições relativas às atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais no que toca à promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos e à contribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais para a boa condução das políticas respeitantes à estabilidade do sistema financeiro, conforme o previsto no quarto travessão do artigo 127.o, n.o 2, e no artigo 127.o, n.o 5, do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Observações genéricas

| 1. | O regulamento proposto estabelece requisitos técnicos e comerciais uniformes aplicáveis às operações de pagamento por cartão efetuadas no interior da União Europeia nas quais tanto o prestador de serviços de pagamento do ordenante, como o do beneficiário, estejam estabelecidos na União. O regulamento proposto tem duas partes. A primeira parte estabelece um limite máximo relativo às comissões de intercâmbio (2) para as operações por cartões de débito «consumidor» não superior a 0,20 % do valor da operação, e um limite máximo para as operações por cartões de crédito «consumidor» não superior a 0,30 % do valor da operação, que serão aplicáveis às operações nacionais ou transfronteiras (3) após diferentes períodos de transição (4). As operações com cartões comerciais, com cartões emitidos por sistemas tripartidos, e os levantamentos de numerário em caixas automáticos estão isentos dos requisitos da primeira parte do regulamento proposto. |
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1.

O regulamento proposto estabelece requisitos técnicos e comerciais uniformes aplicáveis às operações de pagamento por cartão efetuadas no interior da União Europeia nas quais tanto o prestador de serviços de pagamento do ordenante, como o do beneficiário, estejam estabelecidos na União. O regulamento proposto tem duas partes. A primeira parte estabelece um limite máximo relativo às comissões de intercâmbio (2) para as operações por cartões de débito «consumidor» não superior a 0,20 % do valor da operação, e um limite máximo para as operações por cartões de crédito «consumidor» não superior a 0,30 % do valor da operação, que serão aplicáveis às operações nacionais ou transfronteiras (3) após diferentes períodos de transição (4). As operações com cartões comerciais, com cartões emitidos por sistemas tripartidos, e os levantamentos de numerário em caixas automáticos estão isentos dos requisitos da primeira parte do regulamento proposto.

| 2. | A segunda parte do regulamento proposto estabelece regras comerciais e outros requisitos técnicos que serão aplicáveis a todas as categorias de operações de pagamento associadas a cartões. Os mais significativos são a separação entre os sistemas de cartões de pagamento e as entidades de processamento (5), as alterações na aplicação da regra de aceitação de todos os cartões («Honour All Cards Rule») (6) e a proibição de regras que dificultem ou impeçam os cartões multimarca (cobadging) (7). Também existe uma nova regra que obriga a abranger a totalidade do território da União as licenças emitidas por sistemas de cartões de pagamento para fins de emissão ou aquisição, bem como regras quem aumentam a transparência dos encargos dos comerciantes («diferenciação»/unblending), e proíbem as «regras de não orientação dos consumidores» nos acordos de licenciamento (8). São igualmente previstas novas regras para melhorar a transparência das estruturas das comissões, tais como a proibição de qualquer regra que impeça os comerciantes de divulgar aos seus clientes as comissões que pagam aos adquirentes, e a obrigação de os prestadores de serviços de pagamento adquirentes facultarem aos comerciantes, no mínimo mensalmente, declarações relativas às comissões cobradas, nas quais são especificadas as comissões pagas pelos comerciantes no mês em causa por cada categoria de cartões e por cada marca individual, por cada serviço de aquisição prestado pelo adquirente. |
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2.

A segunda parte do regulamento proposto estabelece regras comerciais e outros requisitos técnicos que serão aplicáveis a todas as categorias de operações de pagamento associadas a cartões. Os mais significativos são a separação entre os sistemas de cartões de pagamento e as entidades de processamento (5), as alterações na aplicação da regra de aceitação de todos os cartões («Honour All Cards Rule») (6) e a proibição de regras que dificultem ou impeçam os cartões multimarca (cobadging) (7). Também existe uma nova regra que obriga a abranger a totalidade do território da União as licenças emitidas por sistemas de cartões de pagamento para fins de emissão ou aquisição, bem como regras quem aumentam a transparência dos encargos dos comerciantes («diferenciação»/unblending), e proíbem as «regras de não orientação dos consumidores» nos acordos de licenciamento (8). São igualmente previstas novas regras para melhorar a transparência das estruturas das comissões, tais como a proibição de qualquer regra que impeça os comerciantes de divulgar aos seus clientes as comissões que pagam aos adquirentes, e a obrigação de os prestadores de serviços de pagamento adquirentes facultarem aos comerciantes, no mínimo mensalmente, declarações relativas às comissões cobradas, nas quais são especificadas as comissões pagas pelos comerciantes no mês em causa por cada categoria de cartões e por cada marca individual, por cada serviço de aquisição prestado pelo adquirente.

| 3. | O BCE acolhe com agrado o facto de o regulamento proposto estabelecer regras comuns a nível europeu sobre as comissões de intercâmbio, e também regras comerciais e requisitos técnicos aplicáveis às operações de pagamento associadas a cartões. Em termos gerais, as propostas estão em consonância com as atuais posições do Eurosistema. Os cartões de pagamento são os instrumentos de pagamento eletrónico de utilização mais generalizada para as compras a retalho e, portanto, representam uma parte considerável das operações na União. Contudo, apesar disso, atualmente as comissões de intercâmbio são em grande medida não regulamentadas e, portanto, divergem consideravelmente nos diferentes Estados-Membros. A introdução de regras comuns deverá contribuir para a realização do mercado interno de pagamentos e apoiar o estabelecimento de uma Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA). Embora as novas regras estejam muito relacionadas com o aspeto da concorrência, também deverão reduzir a fragmentação do mercado e criar condições de igualdade, o que facilitará a concorrência entre os atuais operadores e a entrada no mercado dos pagamentos por cartão dos novos prestadores de serviços, o que resulta numa maior eficácia e na utilização mais generalizada de instrumentos de pagamento eletrónicos. |
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3.

O BCE acolhe com agrado o facto de o regulamento proposto estabelecer regras comuns a nível europeu sobre as comissões de intercâmbio, e também regras comerciais e requisitos técnicos aplicáveis às operações de pagamento associadas a cartões. Em termos gerais, as propostas estão em consonância com as atuais posições do Eurosistema. Os cartões de pagamento são os instrumentos de pagamento eletrónico de utilização mais generalizada para as compras a retalho e, portanto, representam uma parte considerável das operações na União. Contudo, apesar disso, atualmente as comissões de intercâmbio são em grande medida não regulamentadas e, portanto, divergem consideravelmente nos diferentes Estados-Membros. A introdução de regras comuns deverá contribuir para a realização do mercado interno de pagamentos e apoiar o estabelecimento de uma Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA). Embora as novas regras estejam muito relacionadas com o aspeto da concorrência, também deverão reduzir a fragmentação do mercado e criar condições de igualdade, o que facilitará a concorrência entre os atuais operadores e a entrada no mercado dos pagamentos por cartão dos novos prestadores de serviços, o que resulta numa maior eficácia e na utilização mais generalizada de instrumentos de pagamento eletrónicos.

Observações específicas

1.   Termos definidos

As definições contidas no regulamento proposto (9) foram parcial mas não totalmente alinhadas com as da proposta de uma segunda diretiva relativa aos serviços de pagamento (a seguir «DSP2 proposta») (10) e do Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Para evitar interpretações erradas e facilitar a compreensão do enquadramento jurídico pelos cidadãos, conviria empregar definições semelhantes em relação a conceitos que constem de atos jurídicos da União estreitamente relacionados. Por conseguinte, o BCE considera que as definições de alguns termos importantes, tais como as de «ordem de pagamento», «prestador de serviços de pagamento» e «operação de pagamento» também devem ser alinhadas com as da proposta de diretiva DSP2. Além disso, as definições propostas de «operação de pagamento associada a um cartão» e de «operação de pagamento por cartão» são muito semelhantes. Por conseguinte, o BCE sugere a sua fusão numa única definição. O anexo do presente parecer contém várias observações técnicas adicionais sobre as definições.

2.   Outras disposições

| 2.1. | O BCE congratula-se com o facto de haver uma maior clareza no que diz respeito às comissões de intercâmbio. Se, no entanto, os limites máximos aplicáveis às comissões de intercâmbio transfronteiras forem introduzidos antes dos limites máximos aplicáveis às comissões de intercâmbio nacionais, os pequenos adquirentes de cartões nacionais poderão ser colocados em situação de desvantagem porque não poderão competir com os adquirentes estrangeiros que beneficiam das comissões de intercâmbio transfronteiras mais baixas daí resultantes. O BCE sugere, assim, a introdução simultânea destes limites. |
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2.1.

O BCE congratula-se com o facto de haver uma maior clareza no que diz respeito às comissões de intercâmbio. Se, no entanto, os limites máximos aplicáveis às comissões de intercâmbio transfronteiras forem introduzidos antes dos limites máximos aplicáveis às comissões de intercâmbio nacionais, os pequenos adquirentes de cartões nacionais poderão ser colocados em situação de desvantagem porque não poderão competir com os adquirentes estrangeiros que beneficiam das comissões de intercâmbio transfronteiras mais baixas daí resultantes. O BCE sugere, assim, a introdução simultânea destes limites.

| 2.2. | O BCE concorda com a proposta de que a escolha da marca nos casos de integração de mais de uma marca num cartão (cobranding) seja feita no ponto de venda (12). Ao mesmo tempo, os ordenantes podem ser incentivados a escolher marcas de cartão que lhes proporcionem benefícios adicionais tais como programas de compensação, o que poderia conduzir a um aumento consequente da utilização de marcas de cartão onerosas. A este respeito, o BCE sugere que a escolha de uma marca específica seja conjuntamente acordada pelo titular do cartão e pelo comerciante no ponto de venda. |
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2.2.

O BCE concorda com a proposta de que a escolha da marca nos casos de integração de mais de uma marca num cartão (cobranding) seja feita no ponto de venda (12). Ao mesmo tempo, os ordenantes podem ser incentivados a escolher marcas de cartão que lhes proporcionem benefícios adicionais tais como programas de compensação, o que poderia conduzir a um aumento consequente da utilização de marcas de cartão onerosas. A este respeito, o BCE sugere que a escolha de uma marca específica seja conjuntamente acordada pelo titular do cartão e pelo comerciante no ponto de venda.

| 2.3. | Embora acolha com agrado a proibição das regras que obrigam os comerciantes a aceitar todos os cartões de uma marca específica, o BCE mostra-se preocupado com a derrogação segundo a qual os comerciantes devem ser obrigados a aceitar outros instrumentos de pagamento da mesma marca e/ou categoria que estejam sujeitos às mesmas comissões de intercâmbio regulamentadas (13). A decisão sobre a aceitação ou não de cartões, bem como de marcas especiais ou de cartões no âmbito de um determinado sistema de cartões, deve ser uma decisão comercial do comerciante. |
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2.3.

Embora acolha com agrado a proibição das regras que obrigam os comerciantes a aceitar todos os cartões de uma marca específica, o BCE mostra-se preocupado com a derrogação segundo a qual os comerciantes devem ser obrigados a aceitar outros instrumentos de pagamento da mesma marca e/ou categoria que estejam sujeitos às mesmas comissões de intercâmbio regulamentadas (13). A decisão sobre a aceitação ou não de cartões, bem como de marcas especiais ou de cartões no âmbito de um determinado sistema de cartões, deve ser uma decisão comercial do comerciante.

| 2.4. | O BCE também sugere que se esclareça que os sistemas de cartões de pagamento não devem discriminar as entidades de processamento através da aplicação de regras comerciais que limitem indevidamente a interoperabilidade entre entidades de processamento. |
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2.4.

O BCE também sugere que se esclareça que os sistemas de cartões de pagamento não devem discriminar as entidades de processamento através da aplicação de regras comerciais que limitem indevidamente a interoperabilidade entre entidades de processamento.

| 2.5. | Adicionalmente, os sistemas de cartões de pagamento podem necessitar de mais tempo para se adaptarem aos novos requisitos. Para tal, poderia ser previsto um período de transição em relação ao requisito de separação (14). |
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2.5.

Adicionalmente, os sistemas de cartões de pagamento podem necessitar de mais tempo para se adaptarem aos novos requisitos. Para tal, poderia ser previsto um período de transição em relação ao requisito de separação (14).

| 2.6. | Por motivos de eficácia, o BCE sugere que a fiscalização da conformidade com o regulamento seja atribuída a uma única autoridade, reconhecendo, no entanto, que isso poderá revelar-se difícil, na prática, devido às diferentes configurações nacionais. |
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2.6.

Por motivos de eficácia, o BCE sugere que a fiscalização da conformidade com o regulamento seja atribuída a uma única autoridade, reconhecendo, no entanto, que isso poderá revelar-se difícil, na prática, devido às diferentes configurações nacionais.

Nos casos em que o BCE recomenda alterações ao regulamento proposto, o anexo contém sugestões de reformulação específicas, acompanhadas de um texto explicativo para o efeito.

Feito em Frankfurt am Main, em 5 de fevereiro de 2014.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  COM(2013) 550 final/2.

1

(2)  Ver capítulos II e III do regulamento proposto. As comissões de intermediação (interchange fees) são comissões interbancárias que se aplicam geralmente entre os prestadores de serviços de pagamento adquirentes e emitentes de cartões pertencentes a um determinado sistema de cartões de pagamento. As comissões de intermediação constituem o grosso das taxas cobradas aos comerciantes pelos prestadores de serviços de pagamento adquirentes por cada operação efetuada com cartão.

2

interchange fees

(3)  As operações transfronteiras são as operações em que os consumidores utilizam os seus cartões noutro Estado-Membro, ou em que o comerciante recorre a um prestador de serviços de pagamento adquirente noutro Estado-Membro.

3

(4)  Os limites máximos aplicáveis às operações transfronteiras produzirão efeitos dois meses após a entrada em vigor do regulamento. Estes limites máximos serão igualmente aplicáveis às operações nacionais dois anos após a entrada em vigor do regulamento.

4

(5)  Os sistemas de cartões de pagamento e as entidades que processam pagamentos associados a cartões devem ser independentes em termos da sua forma jurídica, organização e processo decisório.

5

(6)  Esta regra refere-se aos sistemas de cartão ou prestadores de serviços de pagamento que obrigam os comerciantes a aceitar todos os cartões de uma determinada marca, o que significa que os comerciantes não podem limitar a aceitação a apenas um determinado tipo de cartão. O artigo 10.o do regulamento proposto permite que os comerciantes aceitem apenas uma categoria de uma determinada marca, proibindo o prestador de serviços de pagamento ou o sistema de pagamento de obrigar os comerciantes a aceitar mais ou todas as categorias da mesma marca. Além disso, o regulamento proposto introduz um requisito que impede os comerciantes de discriminar entre cartões sujeitos à mesma comissão de intercâmbio regulamentada, i.e. se os comerciantes aceitam uma marca de cartão de débito, também devem aceitar cartões de débito de todas as outras marcas.

6

o

(7)  Ou seja, a integração de duas ou mais marcas num instrumento de pagamento associado a cartões.

7

(8)  Os comerciantes não devem ser impedidos pelo seu prestador de serviços de pagamento ou pelo seu sistema de pagamento de orientar os consumidores para a utilização de qualquer instrumento de pagamento preferido, ou de informar os consumidores sobre comissões de intermediação ou taxas de serviço ao comerciante.

8

(9)  Ver artigo 2.o do regulamento proposto.

9

o

(10)  Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2013/36/CE e 2009/110/CE e revoga a Diretiva 2007/64/CE [COM(2013) 547 final].

10

(11)  Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).

11

o

o

(12)  Ver artigo 8.o, n.o 5, do regulamento proposto.

12

o

o

(13)  Artigo 10.o, n.o 1, e o considerando 29 do regulamento proposto.

13

o

o

(14)  Ver artigo 7.o do regulamento proposto.

14

o

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ANEXO

Propostas de redação

| Texto proposto pela Comissão Europeia | Alterações propostas pelo BCE (1) |
| --- | --- |
| Alteração n.o 1 |
| Considerandos 15 a 17 |
| «(15) | O presente regulamento adota uma abordagem gradual. Como primeiro passo, é necessário tomar medidas para facilitar a emissão e aquisição transfronteiras de operações por cartão de pagamento. O facto de permitir aos comerciantes escolher um adquirente estabelecido fora do seu próprio Estado-Membro (‘aquisição transfronteiras’) e de impor um nível máximo de comissões de intercâmbio transfronteiras para operações de aquisição transfronteiras deve proporcionar a necessária clareza jurídica. Além disso, as licenças de emissão ou aquisição de instrumentos de pagamento devem ser válidas sem restrições geográficas no interior da União. Estas medidas facilitarão o bom funcionamento do mercado interno de pagamentos por cartão, por Internet e móveis, em benefício dos consumidores e dos retalhistas. |

Texto proposto pela Comissão Europeia

Alterações propostas pelo BCE (1)

Alteração n.o 1

Considerandos 15 a 17

«(15)

O presente regulamento adota uma abordagem gradual. Como primeiro passo, é necessário tomar medidas para facilitar a emissão e aquisição transfronteiras de operações por cartão de pagamento. O facto de permitir aos comerciantes escolher um adquirente estabelecido fora do seu próprio Estado-Membro (‘aquisição transfronteiras’) e de impor um nível máximo de comissões de intercâmbio transfronteiras para operações de aquisição transfronteiras deve proporcionar a necessária clareza jurídica. Além disso, as licenças de emissão ou aquisição de instrumentos de pagamento devem ser válidas sem restrições geográficas no interior da União. Estas medidas facilitarão o bom funcionamento do mercado interno de pagamentos por cartão, por Internet e móveis, em benefício dos consumidores e dos retalhistas.

| (16) | Em consequência de medidas unilaterais e de compromissos assumidos no âmbito de processos de concorrência, muitas operações transfronteiras de pagamento por cartão na União são já realizadas respeitando as comissões de intercâmbio máximas aplicáveis na primeira fase do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições relativas a essas operações devem entrar em vigor rapidamente, criando oportunidades para os retalhistas procurarem serviços de aquisição mais baratos para além das suas fronteiras nacionais e incentivando as comunidades ou sistemas bancários nacionais a baixar as suas comissões de aquisição. |
| --- | --- |

(16)

Em consequência de medidas unilaterais e de compromissos assumidos no âmbito de processos de concorrência, muitas operações transfronteiras de pagamento por cartão na União são já realizadas respeitando as comissões de intercâmbio máximas aplicáveis na primeira fase do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições relativas a essas operações devem entrar em vigor rapidamente, criando oportunidades para os retalhistas procurarem serviços de aquisição mais baratos para além das suas fronteiras nacionais e incentivando as comunidades ou sistemas bancários nacionais a baixar as suas comissões de aquisição.

| (17) | No que diz respeito às operações nacionais, é necessário um período de transição para que os sistemas e os prestadores de serviços de pagamento tenham tempo para se adaptarem aos novos requisitos. Por conseguinte, após um período de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, e a fim de garantir a plena realização do mercado interno de pagamentos associado a cartões, os limites máximos aplicáveis às comissões de intercâmbio para operações de pagamento por cartão ‘consumidor’ devem ser alargados a fim de abranger todos os pagamentos transfronteiras e nacionais.» |
| --- | --- |

(17)

No que diz respeito às operações nacionais, é necessário um período de transição para que os sistemas e os prestadores de serviços de pagamento tenham tempo para se adaptarem aos novos requisitos. Por conseguinte, após um período de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, e a fim de garantir a plena realização do mercado interno de pagamentos associado a cartões, os limites máximos aplicáveis às comissões de intercâmbio para operações de pagamento por cartão ‘consumidor’ devem ser alargados a fim de abranger todos os pagamentos transfronteiras e nacionais.»

| «(15) | O presente regulamento adota uma abordagem gradual. Como primeiro passo, é necessário tomar medidas para facilitar a emissão e aquisição transfronteiras de operações por cartão de pagamento. O facto de pPermitir aos comerciantes escolher um adquirente estabelecido fora do seu próprio Estado-Membro («aquisição transfronteiras») e de impor um nível máximo de comissões de intercâmbio transfronteiras para operações de aquisição transfronteiras deve proporcionar a necessária clareza jurídica. Além disso,
  e garantir que as licenças de emissão ou aquisição de instrumentos de pagamento devem ser
  sejam válidas sem restrições geográficas no interior da União. Estas medidas facilitarão
  á o bom funcionamento do mercado interno de pagamentos por cartão, por Internet e móveis, em benefício dos consumidores e dos retalhistas. |
| --- | --- |

«(15)

O presente regulamento adota uma abordagem gradual. Como primeiro passo, é necessário tomar medidas para facilitar a emissão e aquisição transfronteiras de operações por cartão de pagamento. O facto de pPermitir aos comerciantes escolher um adquirente estabelecido fora do seu próprio Estado-Membro («aquisição transfronteiras») e de impor um nível máximo de comissões de intercâmbio transfronteiras para operações de aquisição transfronteiras deve proporcionar a necessária clareza jurídica. Além disso,
  e garantir que as licenças de emissão ou aquisição de instrumentos de pagamento devem ser
  sejam válidas sem restrições geográficas no interior da União. Estas medidas facilitarão
  á o bom funcionamento do mercado interno de pagamentos por cartão, por Internet e móveis, em benefício dos consumidores e dos retalhistas.

| (16) | Em consequência de medidas unilaterais e de compromissos assumidos no âmbito de processos de concorrência, muitas operações transfronteiras de pagamento por cartão na União, assim como algumas operações nacionais em determinados Estados-Membros, são já realizadas respeitando as comissões de intercâmbio máximas aplicáveis na primeira fase do
  no presente regulamento. Por conseguinte, as disposições relativas a essas operações devem entrar em vigor rapidamente, criando oportunidades para os retalhistas procurarem serviços de aquisição mais baratos para além das suas fronteiras nacionais e incentivando as comunidades ou sistemas bancários nacionais a baixar as suas comissões de aquisição. |
| --- | --- |

(16)

Em consequência de medidas unilaterais e de compromissos assumidos no âmbito de processos de concorrência, muitas operações transfronteiras de pagamento por cartão na União, assim como algumas operações nacionais em determinados Estados-Membros, são já realizadas respeitando as comissões de intercâmbio máximas aplicáveis na primeira fase do
  no presente regulamento. Por conseguinte, as disposições relativas a essas operações devem entrar em vigor rapidamente, criando oportunidades para os retalhistas procurarem serviços de aquisição mais baratos para além das suas fronteiras nacionais e incentivando as comunidades ou sistemas bancários nacionais a baixar as suas comissões de aquisição.

| (17) | No que diz respeito às operações nacionais, é necessário um período de transição para que os sistemas e os prestadores de serviços de pagamento tenham tempo para se adaptarem aos novos requisitos. Por conseguinte, após um
  o período de transição de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, e parece ser suficiente a fim de garantir a plena realização do mercado interno de pagamentos associado a cartões, os limites máximos aplicáveis às comissões de intercâmbio para operações de pagamento por cartão «consumidor» devem ser alargados a fim de abranger todos os pagamentos transfronteiras e nacionais.» |
| --- | --- |

(17)

No que diz respeito às operações nacionais, é necessário um período de transição para que os sistemas e os prestadores de serviços de pagamento tenham tempo para se adaptarem aos novos requisitos. Por conseguinte, após um
  o período de transição de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, e parece ser suficiente a fim de garantir a plena realização do mercado interno de pagamentos associado a cartões, os limites máximos aplicáveis às comissões de intercâmbio para operações de pagamento por cartão «consumidor» devem ser alargados a fim de abranger todos os pagamentos transfronteiras e nacionais.»

Explicação

Explicação

Os 22 meses propostos entre a introdução dos limites máximos aplicáveis às comissões de intermediação transfronteiras e a dos limites máximos aplicáveis às comissões de intermediação nacionais poderia colocar em desvantagem os pequenos adquirentes de cartões nacionais porque não estes poderiam competir com os adquirentes estrangeiros que beneficiam das comissões de intercâmbio transfronteiras mais baixas. Portanto, seria preferível uma data comum para a introdução dos limites máximos relativos às comissões de intermediação; contudo, o BCE tem uma posição neutra quanto ao calendário proposto.

Os 22 meses propostos entre a introdução dos limites máximos aplicáveis às comissões de intermediação transfronteiras e a dos limites máximos aplicáveis às comissões de intermediação nacionais poderia colocar em desvantagem os pequenos adquirentes de cartões nacionais porque não estes poderiam competir com os adquirentes estrangeiros que beneficiam das comissões de intercâmbio transfronteiras mais baixas. Portanto, seria preferível uma data comum para a introdução dos limites máximos relativos às comissões de intermediação; contudo, o BCE tem uma posição neutra quanto ao calendário proposto.

Alteração n.o 2

Alteração n.o

Considerando 24

| «(24) | Os consumidores não estão normalmente conscientes das comissões pagas pelos comerciantes pelo instrumento de pagamento que utilizam. Simultaneamente, há uma série de práticas de incentivos utilizadas por prestadores de serviços de pagamento emitentes (tais como vales de viagem, bónus, descontos, débitos retroativos, seguros gratuitos, etc.) que podem orientar os consumidores para a utilização de instrumentos de pagamento que geram comissões elevadas para os prestadores de serviços de pagamento emitentes. Para evitar essa situação, as medidas que impõem restrições às comissões de intercâmbio só devem ser aplicáveis a cartões de pagamento que se tornaram produtos de massa e que os comerciantes têm geralmente dificuldade em recusar devido à sua emissão e utilização generalizadas (ou seja, os cartões «consumidor» de débito e de crédito). Com vista a promover o bom funcionamento do mercado nas componentes não regulamentadas do setor e a limitar a transferência de atividades das componentes regulamentadas para as não regulamentadas do setor, é necessário adotar uma série de medidas, incluindo a separação entre o sistema e a infraestrutura, bem como a orientação do ordenante pelo beneficiário, e permitir a aceitação seletiva de instrumentos de pagamento pelo beneficiário.» |
| --- | --- |

«(24)

Os consumidores não estão normalmente conscientes das comissões pagas pelos comerciantes pelo instrumento de pagamento que utilizam. Simultaneamente, há uma série de práticas de incentivos utilizadas por prestadores de serviços de pagamento emitentes (tais como vales de viagem, bónus, descontos, débitos retroativos, seguros gratuitos, etc.) que podem orientar os consumidores para a utilização de instrumentos de pagamento que geram comissões elevadas para os prestadores de serviços de pagamento emitentes. Para evitar essa situação, as medidas que impõem restrições às comissões de intercâmbio só devem ser aplicáveis a cartões de pagamento que se tornaram produtos de massa e que os comerciantes têm geralmente dificuldade em recusar devido à sua emissão e utilização generalizadas (ou seja, os cartões «consumidor» de débito e de crédito). Com vista a promover o bom funcionamento do mercado nas componentes não regulamentadas do setor e a limitar a transferência de atividades das componentes regulamentadas para as não regulamentadas do setor, é necessário adotar uma série de medidas, incluindo a separação entre o sistema e a infraestrutura, bem como a orientação do ordenante pelo beneficiário, e permitir a aceitação seletiva de instrumentos de pagamento pelo beneficiário.»

| «(24) | Os consumidores não estão normalmente conscientes das comissões pagas pelos comerciantes pelo instrumento de pagamento que utilizam. Simultaneamente, há uma série de práticas de incentivos utilizadas por prestadores de serviços de pagamento emitentes (tais como vales de viagem, bónus, descontos, débitos retroativos, seguros gratuitos, etc.) que podem orientar os consumidores para a utilização de instrumentos de pagamento que geram comissões elevadas para os prestadores de serviços de pagamento emitentes. Para evitar essa situação, as medidas que impõem restrições às comissões de intercâmbio só devem ser aplicáveis a cartões de pagamento que se tornaram produtos de massa e que os comerciantes têm geralmente dificuldade em recusar devido à sua emissão e utilização generalizadas (ou seja, os cartões «consumidor» de débito e de crédito). Com vista a promover o bom funcionamento do mercado nas componentes não regulamentadas do setor e a limitar a transferência de atividades das componentes regulamentadas para as não regulamentadas do setor, é necessário adotar uma série de medidas, incluindo a separação entre o sistema e a infraestrutura de processamento, bem como a orientação do ordenante pelo beneficiário, e permitir a aceitação seletiva de instrumentos de pagamento pelo beneficiário.» |
| --- | --- |

«(24)

Os consumidores não estão normalmente conscientes das comissões pagas pelos comerciantes pelo instrumento de pagamento que utilizam. Simultaneamente, há uma série de práticas de incentivos utilizadas por prestadores de serviços de pagamento emitentes (tais como vales de viagem, bónus, descontos, débitos retroativos, seguros gratuitos, etc.) que podem orientar os consumidores para a utilização de instrumentos de pagamento que geram comissões elevadas para os prestadores de serviços de pagamento emitentes. Para evitar essa situação, as medidas que impõem restrições às comissões de intercâmbio só devem ser aplicáveis a cartões de pagamento que se tornaram produtos de massa e que os comerciantes têm geralmente dificuldade em recusar devido à sua emissão e utilização generalizadas (ou seja, os cartões «consumidor» de débito e de crédito). Com vista a promover o bom funcionamento do mercado nas componentes não regulamentadas do setor e a limitar a transferência de atividades das componentes regulamentadas para as não regulamentadas do setor, é necessário adotar uma série de medidas, incluindo a separação entre o sistema e a infraestrutura de processamento, bem como a orientação do ordenante pelo beneficiário, e permitir a aceitação seletiva de instrumentos de pagamento pelo beneficiário.»

Explicação

Explicação

Sugere-se a inserção destas palavras para clarificação do contexto.

Sugere-se a inserção destas palavras para clarificação do contexto.

Alteração n.o 3

Alteração n.o

Considerando 29

| «(29) | [...]
  No entanto, a fim de proteger o consumidor e a sua capacidade de utilização de cartões de pagamento tão frequentemente quanto possível, os comerciantes devem ser obrigados a aceitar todos os cartões que estejam sujeitos à mesma comissão de intercâmbio regulamentada. Tal limitação teria também como consequência um contexto mais concorrencial para os cartões com comissões de intercâmbio não regulamentadas ao abrigo do presente regulamento, uma vez que os comerciantes ganhariam um maior poder de negociação no que diz respeito às condições em que aceitam esses cartões.» |
| --- | --- |

«(29)

[...]

No entanto, a fim de proteger o consumidor e a sua capacidade de utilização de cartões de pagamento tão frequentemente quanto possível, os comerciantes devem ser obrigados a aceitar todos os cartões que estejam sujeitos à mesma comissão de intercâmbio regulamentada. Tal limitação teria também como consequência um contexto mais concorrencial para os cartões com comissões de intercâmbio não regulamentadas ao abrigo do presente regulamento, uma vez que os comerciantes ganhariam um maior poder de negociação no que diz respeito às condições em que aceitam esses cartões.»

| «(29) | [...].

  No entanto, a fim de proteger o consumidor e a sua capacidade de utilização de cartões de pagamento tão frequentemente quanto possível, os comerciantes devem ser obrigados a aceitar todos os cartões que estejam sujeitos à mesma comissão de intercâmbio regulamentada. Tal limitação teria também como consequência um contexto mais concorrencial para os cartões com comissões de intercâmbio não regulamentadas ao abrigo do presente regulamento, uma vez que os comerciantes ganhariam um maior poder de negociação no que diz respeito às condições em que aceitam esses cartões.» |
| --- | --- |

«(29)

[...].

No entanto, a fim de proteger o consumidor e a sua capacidade de utilização de cartões de pagamento tão frequentemente quanto possível, os comerciantes devem ser obrigados a aceitar todos os cartões que estejam sujeitos à mesma comissão de intercâmbio regulamentada. Tal limitação teria também como consequência um contexto mais concorrencial para os cartões com comissões de intercâmbio não regulamentadas ao abrigo do presente regulamento, uma vez que os comerciantes ganhariam um maior poder de negociação no que diz respeito às condições em que aceitam esses cartões.»

Explicação

Explicação

Os comerciantes devem poder tomar as suas próprias decisões comerciais sobre os cartões, sistemas ou produtos a aceitar. A introdução da aceitação obrigatória dos cartões sujeitos às mesmas comissões de intermediação regulamentadas parece ser desnecessariamente ampla.

Os comerciantes devem poder tomar as suas próprias decisões comerciais sobre os cartões, sistemas ou produtos a aceitar. A introdução da aceitação obrigatória dos cartões sujeitos às mesmas comissões de intermediação regulamentadas parece ser desnecessariamente ampla.

Alteração n.o 4

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 1

o

o

| «(1) | ‘Adquirente’, um prestador de serviços de pagamento ligado por contrato, direta ou indiretamente, a um beneficiário para fins de processamento das operações de pagamento do beneficiário;» |
| --- | --- |

«(1)

‘Adquirente’, um prestador de serviços de pagamento ligado por contrato, direta ou indiretamente, a um beneficiário para fins de processamento das operações de pagamento do beneficiário;»

| «(1) | ‘Adquirente’, um prestador de serviços de pagamento ligado por contrato, direta ou indiretamente, a um beneficiário para fins de aceitação e processamento das operações de pagamento do beneficiário iniciadas por um instrumento de pagamento do ordenante;» |
| --- | --- |

«(1)

‘Adquirente’, um prestador de serviços de pagamento ligado por contrato, direta ou indiretamente, a um beneficiário para fins de aceitação e processamento das operações de pagamento do beneficiário iniciadas por um instrumento de pagamento do ordenante;»

, direta ou indiretamente,

aceitação e

iniciadas por um instrumento de pagamento do ordenante

Explicação

Explicação

Este artigo carece de ser alterado a fim de incluir alguns aspetos adicionais da aquisição. A proposta de redação está em consonância com a definição proposta pelo Eurosistema de ‘aquisição de operações de pagamento’ no seu parecer sobre a proposta de diretiva DSP2.

Este artigo carece de ser alterado a fim de incluir alguns aspetos adicionais da aquisição. A proposta de redação está em consonância com a definição proposta pelo Eurosistema de ‘aquisição de operações de pagamento’ no seu parecer sobre a proposta de diretiva DSP2.

Alteração n.o 5

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 2

o

o

| «(2) | ‘Emitente’, um prestador de serviços de pagamento ligado por contrato, direta ou indiretamente, a um ordenante para fins de início, processamento e liquidação das operações de pagamento do ordenante;» |
| --- | --- |

«(2)

‘Emitente’, um prestador de serviços de pagamento ligado por contrato, direta ou indiretamente, a um ordenante para fins de início, processamento e liquidação das operações de pagamento do ordenante;»

| «(2) | ‘Emitente’, um prestador de serviços de pagamento que faculta um instrumento de pagamento
  ligado por contrato, direta ou indiretamente, a um ordenante para fins de início, processamento e liquidação das operações de pagamento do ordenante;» |
| --- | --- |

«(2)

‘Emitente’, um prestador de serviços de pagamento que faculta um instrumento de pagamento
  ligado por contrato, direta ou indiretamente, a um ordenante para fins de início, processamento e liquidação das operações de pagamento do ordenante;»

que faculta um instrumento de pagamento

ligado por contrato

a um ordenante

Explicação

Explicação

Alterado a fim de incluir alguns aspetos adicionais da emissão. A proposta de redação está em consonância com a definição proposta pelo Eurosistema de ‘emissão de instrumentos de pagamento’ no seu parecer sobre a proposta de diretiva DSP2.

Alterado a fim de incluir alguns aspetos adicionais da emissão. A proposta de redação está em consonância com a definição proposta pelo Eurosistema de ‘emissão de instrumentos de pagamento’ no seu parecer sobre a proposta de diretiva DSP2.

Alteração n.o 6

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 4

o

o

| «(4) | ‘Operação por cartão de débito’, uma operação de pagamento por cartão, incluindo por cartões pré-pagos ligados a uma conta corrente ou de depósito, à qual é debitada uma operação num prazo máximo de 48 horas após a operação ter sido autorizada/iniciada;» |
| --- | --- |

«(4)

‘Operação por cartão de débito’, uma operação de pagamento por cartão, incluindo por cartões pré-pagos ligados a uma conta corrente ou de depósito, à qual é debitada uma operação num prazo máximo de 48 horas após a operação ter sido autorizada/iniciada;»

| «(4) | ‘Operação por cartão de débito’, uma operação de pagamento por cartão iniciada por cartão de débito, incluindo por cartões pré-pagos ligados a uma conta corrente ou de depósito, à qual é debitada uma operação num prazo máximo de 48 horas após a operação ter sido autorizada/iniciada; |
| --- | --- |

«(4)

‘Operação por cartão de débito’, uma operação de pagamento por cartão iniciada por cartão de débito, incluindo por cartões pré-pagos ligados a uma conta corrente ou de depósito, à qual é debitada uma operação num prazo máximo de 48 horas após a operação ter sido autorizada/iniciada;

iniciada por cartão de débito

incluindo por cartões pré-pagos ligados a uma conta corrente ou de depósito, à qual é debitada uma operação num prazo máximo de 48 horas após a operação ter sido autorizada/iniciada;

| (4a) | ‘cartão de débito’, um cartão que permite aos respetivos titulares efetuar aquisições e/ou levantar numerário, sendo estas operações direta e imediatamente cobradas nas respetivas contas de pagamento, independentemente de estas serem detidas na entidade emitente do cartão.» |
| --- | --- |

(4a)

(4a)

‘cartão de débito’, um cartão que permite aos respetivos titulares efetuar aquisições e/ou levantar numerário, sendo estas operações direta e imediatamente cobradas nas respetivas contas de pagamento, independentemente de estas serem detidas na entidade emitente do cartão.»

‘cartão de débito’, um cartão que permite aos respetivos titulares efetuar aquisições e/ou levantar numerário, sendo estas operações direta e imediatamente cobradas nas respetivas contas de pagamento, independentemente de estas serem detidas na entidade emitente do cartão.

Explicação

Explicação

Não se pode considerar um dado adquirido que um cartão de débito seja debitado no prazo de 48 horas. Por conseguinte, a separação entre cartões de débito e de crédito deve referir-se ao débito imediato da conta (cartão de débito) e ao débito em datas previamente acordadas (cartão de crédito). Além disso, a definição de cartão de débito também se deve afastar da definição de cartão de crédito (ver abaixo) no que diz respeito aos benefícios para o beneficiário, de modo a assegurar uma fundamentação não arbitrária da diferença proposta nos respetivos limites máximos aplicáveis às comissões de intermediação.

Não se pode considerar um dado adquirido que um cartão de débito seja debitado no prazo de 48 horas. Por conseguinte, a separação entre cartões de débito e de crédito deve referir-se ao débito imediato da conta (cartão de débito) e ao débito em datas previamente acordadas (cartão de crédito). Além disso, a definição de cartão de débito também se deve afastar da definição de cartão de crédito (ver abaixo) no que diz respeito aos benefícios para o beneficiário, de modo a assegurar uma fundamentação não arbitrária da diferença proposta nos respetivos limites máximos aplicáveis às comissões de intermediação.

Alteração n.o 7

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 5

o

o

| «(5) | ‘Operação por cartão de crédito’, uma operação de pagamento por cartão em que a operação é liquidada mais de 48 horas após a operação ter sido autorizada/iniciada;» |
| --- | --- |

«(5)

‘Operação por cartão de crédito’, uma operação de pagamento por cartão em que a operação é liquidada mais de 48 horas após a operação ter sido autorizada/iniciada;»

| «(5) | ‘Operação por cartão de crédito’, uma operação de pagamento por cartão iniciada por cartão de crédito
  em que a operação é liquidada mais de 48 horas após a operação ter sido autorizada/iniciada; |
| --- | --- |

«(5)

‘Operação por cartão de crédito’, uma operação de pagamento por cartão iniciada por cartão de crédito
  em que a operação é liquidada mais de 48 horas após a operação ter sido autorizada/iniciada;

iniciada por cartão de crédito

em que a operação é liquidada mais de 48 horas após a operação ter sido autorizada/iniciada;

| (5a) | ‘cartão de crédito’, um cartão que permite aos respetivos titulares efetuar aquisições e/ou levantar numerário até um limite de crédito pré-determinado. O crédito concedido pode ser liquidado na íntegra no final de um período especificado, ou parcialmente liquidado, sendo o saldo considerado uma prorrogação do crédito sobre a qual são normalmente cobrados juros. As regras do sistema e o processamento da operação, bem como os procedimentos de aceitação de cartões dos comerciantes podem ser mais amplos relativamente às operações com um cartão de débito.» |
| --- | --- |

(5a)

(5a)

‘cartão de crédito’, um cartão que permite aos respetivos titulares efetuar aquisições e/ou levantar numerário até um limite de crédito pré-determinado. O crédito concedido pode ser liquidado na íntegra no final de um período especificado, ou parcialmente liquidado, sendo o saldo considerado uma prorrogação do crédito sobre a qual são normalmente cobrados juros. As regras do sistema e o processamento da operação, bem como os procedimentos de aceitação de cartões dos comerciantes podem ser mais amplos relativamente às operações com um cartão de débito.»

‘cartão de crédito’, um cartão que permite aos respetivos titulares efetuar aquisições e/ou levantar numerário até um limite de crédito pré-determinado. O crédito concedido pode ser liquidado na íntegra no final de um período especificado, ou parcialmente liquidado, sendo o saldo considerado uma prorrogação do crédito sobre a qual são normalmente cobrados juros. As regras do sistema e o processamento da operação, bem como os procedimentos de aceitação de cartões dos comerciantes podem ser mais amplos relativamente às operações com um cartão de débito.

Explicação

Explicação

Ver explicação da alteração n.o 6.

Ver explicação da alteração n.o

Alteração n.o 8

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 7

o

o

| «(7) | ‘Operação de pagamento associada a cartões’, um serviço utilizado para completar uma operação de pagamento por meio de qualquer cartão, dispositivo ou software de telecomunicações, digital ou informático se daí resultar uma operação de pagamento por cartão. As operações de pagamento associadas a cartões excluem as operações associadas a outros tipos de serviços de pagamento;» |
| --- | --- |

«(7)

‘Operação de pagamento associada a cartões’, um serviço utilizado para completar uma operação de pagamento por meio de qualquer cartão, dispositivo ou software de telecomunicações, digital ou informático se daí resultar uma operação de pagamento por cartão. As operações de pagamento associadas a cartões excluem as operações associadas a outros tipos de serviços de pagamento;»

software

| «(7) | ‘Operação de pagamento associada a cartões’, um serviço utilizado para completar uma operação de pagamento iniciada por meio de qualquer cartão, dispositivo ou software de telecomunicações, digital ou informático
  um instrumento de pagamento associado a cartões ao abrigo das regras, práticas, normas e/ou orientações de execução de um sistema de cartões
  se daí resultar uma operação de pagamento por cartão. As operações de pagamento associadas a cartões excluem as operações associadas a outros tipos de serviços de pagamento
  que não resulte numa transferência ou num débito direto conforme definido no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 260/2012.» |
| --- | --- |

«(7)

‘Operação de pagamento associada a cartões’, um serviço utilizado para completar uma operação de pagamento iniciada por meio de qualquer cartão, dispositivo ou software de telecomunicações, digital ou informático
  um instrumento de pagamento associado a cartões ao abrigo das regras, práticas, normas e/ou orientações de execução de um sistema de cartões
  se daí resultar uma operação de pagamento por cartão. As operações de pagamento associadas a cartões excluem as operações associadas a outros tipos de serviços de pagamento
  que não resulte numa transferência ou num débito direto conforme definido no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 260/2012.»

um serviço utilizado para completar

iniciada

qualquer cartão, dispositivo ou software

um instrumento de pagamento associado a cartões ao abrigo das regras, práticas, normas e/ou orientações de execução de um sistema de cartões

se daí resultar uma operação de pagamento por cartão. As operações de pagamento associadas a cartões excluem as operações associadas a outros tipos de serviços de pagamento

que não resulte numa transferência ou num débito direto conforme definido no artigo 2.o

o

Explicação

Explicação

A definição proposta pela Comissão para uma «operação de pagamento associada a cartões» é ligeiramente mais ampla do que a definição de «operação de pagamento por cartão», abrangendo também as operações efetuadas sem um cartão físico. Tendo em conta o rápido desenvolvimento na área dos cartões e a crescente diversidade de soluções de pagamento que utilizam a infraestrutura dos cartões, o BCE sugere a fusão das duas definições.

A definição proposta pela Comissão para uma «operação de pagamento associada a cartões» é ligeiramente mais ampla do que a definição de «operação de pagamento por cartão», abrangendo também as operações efetuadas sem um cartão físico. Tendo em conta o rápido desenvolvimento na área dos cartões e a crescente diversidade de soluções de pagamento que utilizam a infraestrutura dos cartões, o BCE sugere a fusão das duas definições.

Alteração n.o 9

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 8

o

o

| «(8) | ‘Operação de pagamento transfronteiras’, uma operação de pagamento por cartão ou associada a um cartão iniciada por um ordenante ou por um beneficiário em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante e o prestador de serviços de pagamento do beneficiário estão estabelecidos em Estados-Membros diferentes ou em que o cartão de pagamento é emitido por um prestador de serviços de pagamento emitente estabelecido num Estado-Membro diferente do Estado do ponto de venda;» |
| --- | --- |

«(8)

‘Operação de pagamento transfronteiras’, uma operação de pagamento por cartão ou associada a um cartão iniciada por um ordenante ou por um beneficiário em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante e o prestador de serviços de pagamento do beneficiário estão estabelecidos em Estados-Membros diferentes ou em que o cartão de pagamento é emitido por um prestador de serviços de pagamento emitente estabelecido num Estado-Membro diferente do Estado do ponto de venda;»

| «(8) | ‘Operação de pagamento por cartão transfronteiras’, uma operação de pagamento por cartão ou associada a um cartão iniciada por um ordenante ou por um beneficiário em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante e o prestador de serviços de pagamento do beneficiário
  emitente e o adquirente dessa operação estão estabelecidos em Estados-Membros diferentes ou em que o adquirente do cartão de pagamento é emitido por um prestador de serviços de pagamento emitente
  está estabelecido num Estado-Membro diferente do Estado do ponto de venda;» |
| --- | --- |

«(8)

‘Operação de pagamento por cartão transfronteiras’, uma operação de pagamento por cartão ou associada a um cartão iniciada por um ordenante ou por um beneficiário em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante e o prestador de serviços de pagamento do beneficiário
  emitente e o adquirente dessa operação estão estabelecidos em Estados-Membros diferentes ou em que o adquirente do cartão de pagamento é emitido por um prestador de serviços de pagamento emitente
  está estabelecido num Estado-Membro diferente do Estado do ponto de venda;»

por cartão

por cartão ou

prestador de serviços de pagamento do ordenante e o prestador de serviços de pagamento do beneficiário

emitente e o adquirente dessa operação

adquirente do

emitido por um prestador de serviços de pagamento emitente

está

Explicação

Explicação

Sugere-se que a formulação desta definição seja simplificada conforme indicado na alteração anterior.

Sugere-se que a formulação desta definição seja simplificada conforme indicado na alteração anterior.

Alteração n.o 10

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 9

o

o

| «(9) | ‘Comissão de intercâmbio’, uma comissão paga, direta ou indiretamente, para cada operação realizada (por exemplo, por um terceiro) entre os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário envolvidos numa operação de pagamento por cartão ou associada a cartões;» |
| --- | --- |

«(9)

‘Comissão de intercâmbio’, uma comissão paga, direta ou indiretamente, para cada operação realizada (por exemplo, por um terceiro) entre os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário envolvidos numa operação de pagamento por cartão ou associada a cartões;»

| «(9) | ‘Comissão de intercâmbio’, uma comissão paga, direta ou indiretamente (por exemplo, por um terceiro), para
  por cada operação realizada
  associada a cartão
  (por exemplo, por um terceiro) entre os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário envolvidos numa operação de pagamento por cartão ou associada a cartões
  o emitente e o adquirente dessa operação;» |
| --- | --- |

«(9)

‘Comissão de intercâmbio’, uma comissão paga, direta ou indiretamente (por exemplo, por um terceiro), para
  por cada operação realizada
  associada a cartão
  (por exemplo, por um terceiro) entre os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário envolvidos numa operação de pagamento por cartão ou associada a cartões
  o emitente e o adquirente dessa operação;»

(por exemplo, por um terceiro)

para

por cada

realizada

associada a cartão

(por exemplo, por um terceiro)

os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário envolvidos numa operação de pagamento por cartão ou associada a cartões

o emitente e o adquirente dessa operação

Explicação

Explicação

Sugere-se que a formulação desta definição seja simplificada mediante remissão para os conceitos de emitente e adquirente.

Sugere-se que a formulação desta definição seja simplificada mediante remissão para os conceitos de emitente e adquirente.

Alteração n.o 11

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 10

o

o

| «(10) | ‘Taxa de serviço ao comerciante’, uma taxa paga pelo beneficiário ao adquirente por cada operação, que compreende a comissão de intercâmbio, a comissão ligada ao sistema de pagamento e ao processamento e a margem do adquirente;» |
| --- | --- |

«(10)

‘Taxa de serviço ao comerciante’, uma taxa paga pelo beneficiário ao adquirente por cada operação, que compreende a comissão de intercâmbio, a comissão ligada ao sistema de pagamento e ao processamento e a margem do adquirente;»

| «(10) | ‘Taxa de serviço ao comerciante’, uma taxa paga pelo beneficiário ao adquirente por cada operação, que compreende a comissão de intercâmbio, a comissão ligada ao sistema de pagamento e ao processamento e a margem do adquirente
  serviços de operações de pagamento associadas a cartões prestados pelo adquirente;» |
| --- | --- |

«(10)

‘Taxa de serviço ao comerciante’, uma taxa paga pelo beneficiário ao adquirente por cada operação, que compreende a comissão de intercâmbio, a comissão ligada ao sistema de pagamento e ao processamento e a margem do adquirente
  serviços de operações de pagamento associadas a cartões prestados pelo adquirente;»

cada operação, que compreende a comissão de intercâmbio, a comissão ligada ao sistema de pagamento e ao processamento e a margem do adquirente

serviços de operações de pagamento associadas a cartões prestados pelo adquirente

Explicação

Explicação

Sugere-se que a definição de taxa de serviço ao comerciante não se limite aos items enumerados.

Sugere-se que a definição de taxa de serviço ao comerciante não se limite aos items enumerados.

Alteração n.o 12

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 13

o

o

| «(13) | ‘Sistema de cartões de pagamento’, um conjunto único de regras, práticas, normas e/ou orientações de execução que rege a realização de operações de pagamento a nível da União e no interior dos Estados-Membros e que está separado da infraestrutura ou sistema de pagamentos que assegura o seu funcionamento;» |
| --- | --- |

«(13)

‘Sistema de cartões de pagamento’, um conjunto único de regras, práticas, normas e/ou orientações de execução que rege a realização de operações de pagamento a nível da União e no interior dos Estados-Membros e que está separado da infraestrutura ou sistema de pagamentos que assegura o seu funcionamento;»

| «(13) | ‘Sistema de cartões de pagamento’, um conjunto único de regras, práticas, normas e/ou orientações de execução que rege a realização de operações de pagamento iniciadas por um instrumento de pagamento associado a cartão
  a nível da União e no interior dos Estados-Membros e que está separado da infraestrutura ou sistema de pagamentos que assegura o seu funcionamento;» |
| --- | --- |

«(13)

‘Sistema de cartões de pagamento’, um conjunto único de regras, práticas, normas e/ou orientações de execução que rege a realização de operações de pagamento iniciadas por um instrumento de pagamento associado a cartão
  a nível da União e no interior dos Estados-Membros e que está separado da infraestrutura ou sistema de pagamentos que assegura o seu funcionamento;»

iniciadas por um instrumento de pagamento associado a cartão

a nível da União e no interior dos Estados-Membros e que está separado da infraestrutura ou sistema de pagamentos que assegura o seu funcionamento

Explicação

Explicação

Alterado para incorporar o elemento da iniciação; as referências à União e aos Estados-Membros devem ser eliminadas porque não são necessárias.

Alterado para incorporar o elemento da iniciação; as referências à União e aos Estados-Membros devem ser eliminadas porque não são necessárias.

Alteração n.o 13

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 14

o

o

| «(14) | ‘Sistema de cartões de pagamento quadripartido’, um sistema de cartões de pagamento em que os pagamentos são efetuados a partir da conta de pagamento de um titular de cartão para a conta de pagamento de um beneficiário por intermédio do sistema, de um prestador de serviços de pagamento emitente de cartões de pagamento (no lado do titular do cartão) e de um prestador de serviços de pagamento adquirente (no lado do beneficiário), bem como as operações associadas a cartões baseadas na mesma estrutura;» |
| --- | --- |

«(14)

‘Sistema de cartões de pagamento quadripartido’, um sistema de cartões de pagamento em que os pagamentos são efetuados a partir da conta de pagamento de um titular de cartão para a conta de pagamento de um beneficiário por intermédio do sistema, de um prestador de serviços de pagamento emitente de cartões de pagamento (no lado do titular do cartão) e de um prestador de serviços de pagamento adquirente (no lado do beneficiário), bem como as operações associadas a cartões baseadas na mesma estrutura;»

associadas a cartões

| «(14) | ‘Sistema de cartões de pagamento quadripartido’, um sistema de cartões de pagamento em que os serviços de emissão e de aquisição são prestados por entidades diferentes da entidade que regula o sistema de cartões de pagamento
  pagamentos são efetuados a partir da conta de pagamento de um titular de cartão para a conta de pagamento de um beneficiário por intermédio do sistema, de um prestador de serviços de pagamento emitente de cartões de pagamento (no lado do titular do cartão) e de um prestador de serviços de pagamento adquirente (no lado do beneficiário), bem como as operações

  associadas a cartões

  baseadas na mesma estrutura;» |
| --- | --- |

«(14)

‘Sistema de cartões de pagamento quadripartido’, um sistema de cartões de pagamento em que os serviços de emissão e de aquisição são prestados por entidades diferentes da entidade que regula o sistema de cartões de pagamento
  pagamentos são efetuados a partir da conta de pagamento de um titular de cartão para a conta de pagamento de um beneficiário por intermédio do sistema, de um prestador de serviços de pagamento emitente de cartões de pagamento (no lado do titular do cartão) e de um prestador de serviços de pagamento adquirente (no lado do beneficiário), bem como as operações

  associadas a cartões

  baseadas na mesma estrutura;»

serviços de emissão e de aquisição são prestados por entidades diferentes da entidade que regula o sistema de cartões de pagamento

pagamentos são efetuados a partir da conta de pagamento de um titular de cartão para a conta de pagamento de um beneficiário por intermédio do sistema, de um prestador de serviços de pagamento emitente de cartões de pagamento (no lado do titular do cartão) e de um prestador de serviços de pagamento adquirente (no lado do beneficiário), bem como as operações

associadas a cartões

baseadas na mesma estrutura

Explicação

Explicação

Sugere-se a não distinção entre sistemas de cartões de pagamento tripartido e de pagamento quadripartido com base na prestação de serviços de emissão e de aquisição.

Sugere-se a não distinção entre sistemas de cartões de pagamento tripartido e de pagamento quadripartido com base na prestação de serviços de emissão e de aquisição.

Alteração n.o 14

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 15

o

o

| «(15) | ‘Sistema de cartões de pagamento tripartido’, um sistema de cartões de pagamento em que os pagamentos são efetuados a partir de uma conta de pagamento detida pelo sistema em nome do titular para uma conta de pagamento detida pelo sistema em nome do beneficiário, bem como as operações associadas a cartões baseados na mesma estrutura. Quando um sistema de cartões de pagamento tripartido concede uma licença a outros prestadores de serviços de pagamento para a emissão e/ou aquisição de cartões de pagamento, esse sistema é considerado um sistema de cartões de pagamento quadripartido;» |
| --- | --- |

«(15)

‘Sistema de cartões de pagamento tripartido’, um sistema de cartões de pagamento em que os pagamentos são efetuados a partir de uma conta de pagamento detida pelo sistema em nome do titular para uma conta de pagamento detida pelo sistema em nome do beneficiário, bem como as operações associadas a cartões baseados na mesma estrutura. Quando um sistema de cartões de pagamento tripartido concede uma licença a outros prestadores de serviços de pagamento para a emissão e/ou aquisição de cartões de pagamento, esse sistema é considerado um sistema de cartões de pagamento quadripartido;»

associadas a cartões

| «(15) | ‘Sistema de cartões de pagamento tripartido’, um sistema de cartões de pagamento em que os serviços de emissão e de aquisição são prestados por entidades diferentes da entidade que regula o sistema de cartões de pagamento
  em que os pagamentos são efetuados a partir de uma conta de pagamento detida pelo sistema em nome do titular para uma conta de pagamento detida pelo sistema em nome do beneficiário, bem como as operações

  associadas a cartões

  baseados na mesma estrutura. Quando
  Se um sistema de cartões de pagamento tripartido conceder uma licença a outros prestadores de serviços de pagamento para a emissão dos seus instrumentos de pagamento associados a cartões e/ou aquisição de cartões de pagamento
  das suas operações associadas a cartões, esse sistema é considerado um sistema de cartões de pagamento quadripartido;» |
| --- | --- |

«(15)

‘Sistema de cartões de pagamento tripartido’, um sistema de cartões de pagamento em que os serviços de emissão e de aquisição são prestados por entidades diferentes da entidade que regula o sistema de cartões de pagamento
  em que os pagamentos são efetuados a partir de uma conta de pagamento detida pelo sistema em nome do titular para uma conta de pagamento detida pelo sistema em nome do beneficiário, bem como as operações

  associadas a cartões

  baseados na mesma estrutura. Quando
  Se um sistema de cartões de pagamento tripartido conceder uma licença a outros prestadores de serviços de pagamento para a emissão dos seus instrumentos de pagamento associados a cartões e/ou aquisição de cartões de pagamento
  das suas operações associadas a cartões, esse sistema é considerado um sistema de cartões de pagamento quadripartido;»

serviços de emissão e de aquisição são prestados por entidades diferentes da entidade que regula o sistema de cartões de pagamento

em que os pagamentos são efetuados a partir de uma conta de pagamento detida pelo sistema em nome do titular para uma conta de pagamento detida pelo sistema em nome do beneficiário, bem como as operações

associadas a cartões

baseados na mesma estrutura

Quando

Se

r

dos seus instrumentos de pagamento associados a cartões

de cartões de pagamento

das suas operações associadas a cartões

Explicação

Explicação

Ver explicação da alteração n.o 13.

Ver explicação da alteração n.o

Alteração n.o 15

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 16

o

o

| «(16) | ‘Instrumento de pagamento’, qualquer dispositivo personalizado e/ou conjunto de procedimentos acordados entre o utilizador e o prestador do serviço de pagamento que é utilizado pelo utilizador de serviços de pagamento, ou em seu nome, para iniciar uma ordem de pagamento;» |
| --- | --- |

«(16)

‘Instrumento de pagamento’, qualquer dispositivo personalizado e/ou conjunto de procedimentos acordados entre o utilizador e o prestador do serviço de pagamento que é utilizado pelo utilizador de serviços de pagamento, ou em seu nome, para iniciar uma ordem de pagamento;»

| «(16) | ‘Instrumento de pagamento’, qualquer dispositivo personalizado e/ou conjunto de procedimentos acordados entre o utilizador e o prestador do serviço de pagamento que é utilizado pelo utilizador de serviços de pagamento, ou em seu nome, para iniciar uma ordem de pagamento;» |
| --- | --- |

«(16)

‘Instrumento de pagamento’, qualquer dispositivo personalizado e/ou conjunto de procedimentos acordados entre o utilizador e o prestador do serviço de pagamento que é utilizado pelo utilizador de serviços de pagamento, ou em seu nome, para iniciar uma ordem de pagamento;»

pelo utilizador de serviços de pagamento, ou em seu nome,

Explicação

Explicação

Esta definição deve ser alinhada com a proposta de diretiva DSP2.

Esta definição deve ser alinhada com a proposta de diretiva DSP2.

Alteração n.o 16

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 17

o

o

| «(17) | ‘Instrumento de pagamento associado a cartões’, qualquer instrumento de pagamento, incluindo um cartão, telemóvel, computador ou qualquer outro dispositivo tecnológico que contenha a aplicação adequada, que é utilizado pelo ordenante para iniciar uma ordem de pagamento que não seja uma transferência ou um débito direto conforme definido no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 260/2012;» |
| --- | --- |

«(17)

‘Instrumento de pagamento associado a cartões’, qualquer instrumento de pagamento, incluindo um cartão, telemóvel, computador ou qualquer outro dispositivo tecnológico que contenha a aplicação adequada, que é utilizado pelo ordenante para iniciar uma ordem de pagamento que não seja uma transferência ou um débito direto conforme definido no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 260/2012;»

o

o

| «(17) | ‘Instrumento de pagamento associado a cartões’, qualquer instrumento de pagamento, incluindo um cartão ou qualquer outro instrumento de pagamento que proporcione características semelhantes às de um cartão de pagamento, telemóvel, computador ou qualquer outro dispositivo tecnológico que contenha a aplicação adequada,
  aceite pelo beneficiário para receber um pagamento e que é utilizado pelo ordenante para iniciar uma ordem de
  um pagamento que não se traduza numaseja uma transferência ou numum débito direto conforme definido no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 260/2012;» |
| --- | --- |

«(17)

‘Instrumento de pagamento associado a cartões’, qualquer instrumento de pagamento, incluindo um cartão ou qualquer outro instrumento de pagamento que proporcione características semelhantes às de um cartão de pagamento, telemóvel, computador ou qualquer outro dispositivo tecnológico que contenha a aplicação adequada,
  aceite pelo beneficiário para receber um pagamento e que é utilizado pelo ordenante para iniciar uma ordem de
  um pagamento que não se traduza numaseja uma transferência ou numum débito direto conforme definido no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 260/2012;»

qualquer instrumento de pagamento, incluindo

ou qualquer outro instrumento de pagamento que proporcione características semelhantes às de um cartão de pagamento

telemóvel, computador ou qualquer outro dispositivo tecnológico que contenha a aplicação adequada,

aceite pelo beneficiário para receber um pagamento e

uma ordem de

um

se traduza numa

num

o

o

Explicação

Explicação

Esta definição deve ser alinhada com a sugestão de redação da definição de «operação de pagamento associada a cartões» na alteração 8.

Esta definição deve ser alinhada com a sugestão de redação da definição de «operação de pagamento associada a cartões» na alteração 8.

Alteração n.o 17

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 18

o

o

| «(18) | ‘Aplicação de pagamento’, um software ou meio equivalente carregado num dispositivo que permite iniciar operações de pagamento associadas a cartões e que permite ao ordenante emitir ordens de pagamento;» |
| --- | --- |

«(18)

‘Aplicação de pagamento’, um software ou meio equivalente carregado num dispositivo que permite iniciar operações de pagamento associadas a cartões e que permite ao ordenante emitir ordens de pagamento;»

software

| «(18) | ‘Aplicação de pagamento associado a cartões’, um software ou meio equivalente carregado num dispositivo ou remotamente acedido que permite a iniciação de operações de pagamento associadas a cartões pelo
  e que permite aoordenante emitir ordens de pagamento;» |
| --- | --- |

«(18)

‘Aplicação de pagamento associado a cartões’, um software ou meio equivalente carregado num dispositivo ou remotamente acedido que permite a iniciação de operações de pagamento associadas a cartões pelo
  e que permite aoordenante emitir ordens de pagamento;»

associado a cartões

software

remotamente acedido

pelo

e que permite ao

emitir ordens de pagamento

Explicação

Explicação

Sugere-se a incorporação do elemento do acesso remoto nesta definição.

Sugere-se a incorporação do elemento do acesso remoto nesta definição.

Alteração n.o 18

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 19

o

o

| «(19) | ‘Ordem de pagamento’, qualquer instrução de um ordenante ao seu prestador de serviços de pagamento solicitando a execução de uma operação de pagamento;» |
| --- | --- |

«(19)

‘Ordem de pagamento’, qualquer instrução de um ordenante ao seu prestador de serviços de pagamento solicitando a execução de uma operação de pagamento;»

| «(19) | ‘Ordem de pagamento’, qualquer instrução de um ordenante ou beneficiário ao respetivo prestador de serviços de pagamento solicitando a execução de uma operação de pagamento;» |
| --- | --- |

«(19)

‘Ordem de pagamento’, qualquer instrução de um ordenante ou beneficiário ao respetivo prestador de serviços de pagamento solicitando a execução de uma operação de pagamento;»

ou beneficiário

Explicação

Explicação

As ordens de pagamento de cartões também poderiam ser iniciadas pelo beneficiário. Adicionalmente, a alteração harmoniza a definição com a proposta de diretiva PSD2.

As ordens de pagamento de cartões também poderiam ser iniciadas pelo beneficiário. Adicionalmente, a alteração harmoniza a definição com a proposta de diretiva PSD2.

Alteração n.o 19

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 20

o

o

| «(20) | ‘Operação por cartão de pagamento’, uma operação de pagamento realizada por meio de um cartão de pagamento ou utilizando a infraestrutura das operações por cartão de pagamento e baseada nas regras comerciais aplicáveis às operações por cartão de pagamento;» |
| --- | --- |

«(20)

‘Operação por cartão de pagamento’, uma operação de pagamento realizada por meio de um cartão de pagamento ou utilizando a infraestrutura das operações por cartão de pagamento e baseada nas regras comerciais aplicáveis às operações por cartão de pagamento;»

| «(20) | Operação por cartão de pagamento’, uma operação de pagamento realizada por meio de um cartão de pagamento ou utilizando a infraestrutura das operações por cartão de pagamento e baseada nas regras comerciais aplicáveis às operações por cartão de pagamento;» |
| --- | --- |

«(20)

«(20)

Operação por cartão de pagamento’, uma operação de pagamento realizada por meio de um cartão de pagamento ou utilizando a infraestrutura das operações por cartão de pagamento e baseada nas regras comerciais aplicáveis às operações por cartão de pagamento;»

Operação por cartão de pagamento’, uma operação de pagamento realizada por meio de um cartão de pagamento ou utilizando a infraestrutura das operações por cartão de pagamento e baseada nas regras comerciais aplicáveis às operações por cartão de pagamento;»

Explicação

Explicação

A definição é muito semelhante à de «operação de pagamento associada a cartões». As duas definições poderiam ser vantajosamente fundidas.

A definição é muito semelhante à de «operação de pagamento associada a cartões». As duas definições poderiam ser vantajosamente fundidas.

Alteração n.o 20

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 21

o

o

| «(21) | ‘Prestador de serviços de pagamento’, uma pessoa singular ou coletiva autorizada a prestar os serviços de pagamento enumerados no anexo da Diretiva 2007/64/CE. O prestador de serviços de pagamento pode ser um emitente ou um adquirente, ou ambos;» |
| --- | --- |

«(21)

‘Prestador de serviços de pagamento’, uma pessoa singular ou coletiva autorizada a prestar os serviços de pagamento enumerados no anexo da Diretiva 2007/64/CE. O prestador de serviços de pagamento pode ser um emitente ou um adquirente, ou ambos;»

| «(21) | ‘Prestador de serviços de pagamento’, uma pessoa singular ou coletiva autorizada a prestar os serviços de pagamento enumerados no anexo da Diretiva 2007/64/CE. O prestador de serviços de pagamento pode ser um emitente ou um adquirente, ou ambos;
  uma das entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, da DSP2 proposta (2) e as pessoas singulares e coletivas que beneficiam da derrogação a que se refere o artigo 27.o da mesma proposta;» |
| --- | --- |

«(21)

‘Prestador de serviços de pagamento’, uma pessoa singular ou coletiva autorizada a prestar os serviços de pagamento enumerados no anexo da Diretiva 2007/64/CE. O prestador de serviços de pagamento pode ser um emitente ou um adquirente, ou ambos;
  uma das entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, da DSP2 proposta (2) e as pessoas singulares e coletivas que beneficiam da derrogação a que se refere o artigo 27.o da mesma proposta;»

uma pessoa singular ou coletiva autorizada a prestar os serviços de pagamento enumerados no anexo da Diretiva 2007/64/CE. O prestador de serviços de pagamento pode ser um emitente ou um adquirente, ou ambos;

uma das entidades a que se refere o artigo 1.o

o

2

o

Explicação

Explicação

Alteração para alinhar com a proposta de diretiva DSP2.

Alteração para alinhar com a proposta de diretiva DSP2.

Alteração n.o 21

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 23

o

o

| «(23) | ‘Operação de pagamento’, uma ação, iniciada pelo ordenante, ou em seu nome, ou pelo beneficiário dos fundos a transferir, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário;» |
| --- | --- |

«(23)

‘Operação de pagamento’, uma ação, iniciada pelo ordenante, ou em seu nome, ou pelo beneficiário dos fundos a transferir, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário;»

| «(23) | ‘Operação de pagamento’, uma ação, iniciada pelo ordenante, ou em seu nome, ou pelo beneficiário dos fundos a depositar, transferir ou retirar, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário;» |
| --- | --- |

«(23)

‘Operação de pagamento’, uma ação, iniciada pelo ordenante, ou em seu nome, ou pelo beneficiário dos fundos a depositar, transferir ou retirar, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário;»

depositar,

ou retirar

Explicação

Explicação

Alteração para alinhar com a proposta de diretiva DSP2.

Alteração para alinhar com a proposta de diretiva DSP2.

Alteração n.o 22

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 24

o

o

| «(24) | ‘Processamento’, a prestação de serviços de processamento de operações de pagamento em termos das ações necessárias para a execução de uma instrução de pagamento entre o adquirente e o emitente;» |
| --- | --- |

«(24)

‘Processamento’, a prestação de serviços de processamento de operações de pagamento em termos das ações necessárias para a execução de uma instrução de pagamento entre o adquirente e o emitente;»

| «(24) | ‘Processamento’, a prestação de serviços de processamento de operações de pagamento em termos das ações necessárias para a execução de uma instrução de pagamento entre o adquirente e o emitente
  qualquer tratamento automático de dados efetuado para o emitente ou para o adquirente no contexto de uma operação de pagamento associada a cartões;» |
| --- | --- |

«(24)

‘Processamento’, a prestação de serviços de processamento de operações de pagamento em termos das ações necessárias para a execução de uma instrução de pagamento entre o adquirente e o emitente
  qualquer tratamento automático de dados efetuado para o emitente ou para o adquirente no contexto de uma operação de pagamento associada a cartões;»

a prestação de serviços de processamento de operações de pagamento em termos das ações necessárias para a execução de uma instrução de pagamento entre o adquirente e o emitente

qualquer tratamento automático de dados efetuado para o emitente ou para o adquirente no contexto de uma operação de pagamento associada a cartões

Explicação

Explicação

Alterado para esclarecer melhor o que implicam os serviços de processamento das operações de pagamento prestados pelos prestadores de serviços de pagamento.

Alterado para esclarecer melhor o que implicam os serviços de processamento das operações de pagamento prestados pelos prestadores de serviços de pagamento.

Alteração n.o 23

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 25

o

o

| «(25) | ‘Entidade de processamento’, uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de processamento de operações de pagamento.» |
| --- | --- |

«(25)

‘Entidade de processamento’, uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de processamento de operações de pagamento.»

| «(25) | ‘Entidade de processamento’, um prestador de serviços técnicos
  uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de processamento de operações de pagamento.» |
| --- | --- |

«(25)

‘Entidade de processamento’, um prestador de serviços técnicos
  uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de processamento de operações de pagamento.»

um prestador de serviços técnicos

uma pessoa singular ou coletiva

Explicação

Explicação

Alterado para sublinhar a natureza técnica, i. é que envolve processamento informático, dos serviços de pagamento prestados.

Alterado para sublinhar a natureza técnica, i. é que envolve processamento informático, dos serviços de pagamento prestados.

Alteração n.o 24

Alteração n.o

Artigos 3.o e 4.o

o

o

«Artigo 3.o

«Artigo 3.o

Comissões de intercâmbio aplicáveis a operações transfronteiras com cartões ‘consumidor’ de débito ou de crédito

Comissões de intercâmbio aplicáveis a operações transfronteiras com cartões ‘consumidor’ de débito ou de crédito

| 1. | Com efeitos dois meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os prestadores de serviços de pagamento não podem propor nem solicitar, para as operações transfronteiras por cartão de débito, uma comissão de intercâmbio, por cada operação, ou outra remuneração acordada que tenha um objetivo ou efeito equivalente, superior a 0,2 % do valor da operação. |
| --- | --- |

1.

Com efeitos dois meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os prestadores de serviços de pagamento não podem propor nem solicitar, para as operações transfronteiras por cartão de débito, uma comissão de intercâmbio, por cada operação, ou outra remuneração acordada que tenha um objetivo ou efeito equivalente, superior a 0,2 % do valor da operação.

por cada operação,

| 2. | Com efeitos dois meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os prestadores de serviços de pagamento não podem propor nem solicitar para as transfronteiras por cartão de crédito, uma comissão de intercâmbio, por cada operação, ou outra remuneração acordada que tenha um objetivo ou efeito equivalente, superior a 0,3 % do valor da operação. |
| --- | --- |

2.

Com efeitos dois meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os prestadores de serviços de pagamento não podem propor nem solicitar para as transfronteiras por cartão de crédito, uma comissão de intercâmbio, por cada operação, ou outra remuneração acordada que tenha um objetivo ou efeito equivalente, superior a 0,3 % do valor da operação.

por cada operação,

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Comissões de intercâmbio aplicáveis a todas as operações com cartões «consumidor» de débito ou de crédito

Comissões de intercâmbio aplicáveis a todas as operações com cartões «consumidor» de débito ou de crédito

| 1. | Com efeitos dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, os prestadores de serviços de pagamento não podem propor nem solicitar para as operações associadas a cartões de débito, uma comissão de intercâmbio, por cada operação, ou outra remuneração acordada que tenha um objetivo ou efeito equivalente, superior a 0,2 % do valor da operação. |
| --- | --- |

1.

Com efeitos dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, os prestadores de serviços de pagamento não podem propor nem solicitar para as operações associadas a cartões de débito, uma comissão de intercâmbio, por cada operação, ou outra remuneração acordada que tenha um objetivo ou efeito equivalente, superior a 0,2 % do valor da operação.

por cada operação,

| 2. | Com efeitos dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, os prestadores de serviços de pagamento não podem propor nem solicitar para as operações associada a cartões de crédito, uma comissão de intercâmbio, por cada operação, ou outra remuneração acordada que tenha um objetivo ou efeito equivalente, superior a 0,3 % do valor da operação.» |
| --- | --- |

2.

Com efeitos dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, os prestadores de serviços de pagamento não podem propor nem solicitar para as operações associada a cartões de crédito, uma comissão de intercâmbio, por cada operação, ou outra remuneração acordada que tenha um objetivo ou efeito equivalente, superior a 0,3 % do valor da operação.»

por cada operação

«Artigo 3.o

«Artigo 3.o

Comissões de intercâmbio aplicáveis a operações transfronteiras com cartões ‘consumidor’ de débito ou de crédito

Comissões de intercâmbio aplicáveis a operações transfronteiras com cartões ‘consumidor’ de débito ou de crédito

| 1. | Com efeitos dois meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os prestadores de serviços de pagamento não podem propor nem solicitar, para as operações transfronteiras por cartão de débito, uma comissão de intercâmbio,

  por cada operação,

  ou outra remuneração acordada que tenha um objetivo ou efeito equivalente, superior a 0,2 % do valor da operação. |
| --- | --- |

1.

1.

Com efeitos dois meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os prestadores de serviços de pagamento não podem propor nem solicitar, para as operações transfronteiras por cartão de débito, uma comissão de intercâmbio,

  por cada operação,

  ou outra remuneração acordada que tenha um objetivo ou efeito equivalente, superior a 0,2 % do valor da operação.

Com efeitos dois meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os prestadores de serviços de pagamento não podem propor nem solicitar, para as operações transfronteiras por cartão de débito, uma comissão de intercâmbio,

por cada operação,

ou outra remuneração acordada que tenha um objetivo ou efeito equivalente, superior a 0,2 % do valor da operação.

| 2. | Com efeitos dois meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os prestadores de serviços de pagamento não podem propor nem solicitar para as transfronteiras por cartão de crédito, uma comissão de intercâmbio,

  por cada operação,

  ou outra remuneração acordada que tenha um objetivo ou efeito equivalente, superior a 0,3 % do valor da operação. |
| --- | --- |

2.

2.

Com efeitos dois meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os prestadores de serviços de pagamento não podem propor nem solicitar para as transfronteiras por cartão de crédito, uma comissão de intercâmbio,

  por cada operação,

  ou outra remuneração acordada que tenha um objetivo ou efeito equivalente, superior a 0,3 % do valor da operação.

Com efeitos dois meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os prestadores de serviços de pagamento não podem propor nem solicitar para as transfronteiras por cartão de crédito, uma comissão de intercâmbio,

por cada operação,

ou outra remuneração acordada que tenha um objetivo ou efeito equivalente, superior a 0,3 % do valor da operação.

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Comissões de intercâmbio aplicáveis a todas as operações com cartões «consumidor» de débito ou de crédito

Comissões de intercâmbio aplicáveis a todas as operações com cartões «consumidor» de débito ou de crédito

| 1. | Com efeitos dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, os prestadores de serviços de pagamento não podem propor nem solicitar para as operações associadas a cartões de débito, uma comissão de intercâmbio, por cada operação, ou outra remuneração acordada que tenha um objetivo ou efeito equivalente, superior a 0,2 % do valor da operação. |
| --- | --- |

1.

Com efeitos dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, os prestadores de serviços de pagamento não podem propor nem solicitar para as operações associadas a cartões de débito, uma comissão de intercâmbio, por cada operação, ou outra remuneração acordada que tenha um objetivo ou efeito equivalente, superior a 0,2 % do valor da operação.

por cada operação,

| 2. | Com efeitos dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, os prestadores de serviços de pagamento não podem propor nem solicitar para as operações associada a cartões de crédito, uma comissão de intercâmbio, por cada operação, ou outra remuneração acordada que tenha um objetivo ou efeito equivalente, superior a 0,3 % do valor da operação.» |
| --- | --- |

2.

Com efeitos dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, os prestadores de serviços de pagamento não podem propor nem solicitar para as operações associada a cartões de crédito, uma comissão de intercâmbio, por cada operação, ou outra remuneração acordada que tenha um objetivo ou efeito equivalente, superior a 0,3 % do valor da operação.»

por cada operação

Explicação

Explicação

Ver explicação da alteração n.o 1.

Ver explicação da alteração n.o

Alteração n.o 25

Alteração n.o

Artigo 7.o, n.o 3

o

o

e artigo 7.o, n.os 5 e 6 (novo) (3)

o

os

3

| «3. | É proibida qualquer discriminação territorial nas regras de processamento aplicadas pelos sistemas de cartões de pagamento. |
| --- | --- |

«3.

É proibida qualquer discriminação territorial nas regras de processamento aplicadas pelos sistemas de cartões de pagamento.

[...]»

| «3. | É proibida qualquer discriminação territorial relativa à escolha da entidade de processamento nas regras de processamento aplicadas pelos sistemas de cartões de pagamento. |
| --- | --- |

«3.

É proibida qualquer discriminação territorial relativa à escolha da entidade de processamento nas regras de processamento aplicadas pelos sistemas de cartões de pagamento.

relativa à escolha da entidade de processamento

de processamento

[...]

| 5. | Os sistemas de cartões de pagamento devem ter um procedimento justo e transparente para garantir que outras entidades de processamento não sejam indevidamente discriminadas e que não seja limitada a interoperabilidade técnica com entidades de processamento independentes. |
| --- | --- |

5.

5.

Os sistemas de cartões de pagamento devem ter um procedimento justo e transparente para garantir que outras entidades de processamento não sejam indevidamente discriminadas e que não seja limitada a interoperabilidade técnica com entidades de processamento independentes.

Os sistemas de cartões de pagamento devem ter um procedimento justo e transparente para garantir que outras entidades de processamento não sejam indevidamente discriminadas e que não seja limitada a interoperabilidade técnica com entidades de processamento independentes.

| 6. | Este artigo produz efeitos no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do Regulamento.» |
| --- | --- |

6.

6.

Este artigo produz efeitos no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do Regulamento.»

Este artigo produz efeitos no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do Regulamento.

A alteração do n.o 3 é sugerida para clarificar a formulação atual que, tal como está, poderia ser interpretada de uma forma que não deixaria margem para a gestão do risco nacional em diferentes fases do processamento, i. é na autorização.

A alteração do n.o

É sugerido um novo número 5 para evitar a possibilidade de que os sistemas de cartões de pagamento discriminem as entidades de processamento através da aplicação de regras comerciais que limitem indevidamente a interoperabilidade entre entidades de processamento.

É sugerido um novo número 5 para evitar a possibilidade de que os sistemas de cartões de pagamento discriminem as entidades de processamento através da aplicação de regras comerciais que limitem indevidamente a interoperabilidade entre entidades de processamento.

Por último, é proposto um novo número 6. O setor dos pagamentos poderá necessitar de mais algum tempo para aplicar a separação entre o sistema e a infraestrutura de processamento. Sugere-se, portanto, que este artigo não se aplique antes de decorridos dois anos a contar da data de entrada em vigor do Regulamento.

Por último, é proposto um novo número 6. O setor dos pagamentos poderá necessitar de mais algum tempo para aplicar a separação entre o sistema e a infraestrutura de processamento. Sugere-se, portanto, que este artigo não se aplique antes de decorridos dois anos a contar da data de entrada em vigor do Regulamento.

Alteração n.o 26

Alteração n.o

Artigo 8.o, n.os 3 e 5

o

os

| «3. | Os sistemas de cartões de pagamento não podem impor aos prestadores de serviços de pagamento emitentes e adquirentes requisitos de comunicação de informações, obrigações de pagamento de comissões ou outras obrigações com o mesmo objetivo ou efeito relativamente a operações realizadas com qualquer dispositivo em que a sua marca esteja presente quando o seu sistema não é utilizado nessas operações. |
| --- | --- |

«3.

Os sistemas de cartões de pagamento não podem impor aos prestadores de serviços de pagamento emitentes e adquirentes requisitos de comunicação de informações, obrigações de pagamento de comissões ou outras obrigações com o mesmo objetivo ou efeito relativamente a operações realizadas com qualquer dispositivo em que a sua marca esteja presente quando o seu sistema não é utilizado nessas operações.

[...]

| 5. | Quando um mecanismo de pagamento permite escolher entre diferentes marcas de instrumentos de pagamento, a marca aplicada à operação de pagamento em causa deve ser determinada pelo ordenante no ponto de venda.» |
| --- | --- |

5.

Quando um mecanismo de pagamento permite escolher entre diferentes marcas de instrumentos de pagamento, a marca aplicada à operação de pagamento em causa deve ser determinada pelo ordenante no ponto de venda.»

| «3. | Os sistemas de cartões de pagamento não podem impor aos prestadores de serviços de pagamento emitentes e adquirentes requisitos de comunicação de informações, obrigações de pagamento de comissões ou outras obrigações com o mesmo objetivo ou efeito relativamente a operações realizadas com qualquer dispositivo em que a sua marca esteja presente quando o seu sistema não é utilizado nessas operações, para além dos requisitos de comunicação de informações impostos pelas entidades reguladoras, autoridades supervisoras ou bancos centrais. |
| --- | --- |

«3.

Os sistemas de cartões de pagamento não podem impor aos prestadores de serviços de pagamento emitentes e adquirentes requisitos de comunicação de informações, obrigações de pagamento de comissões ou outras obrigações com o mesmo objetivo ou efeito relativamente a operações realizadas com qualquer dispositivo em que a sua marca esteja presente quando o seu sistema não é utilizado nessas operações, para além dos requisitos de comunicação de informações impostos pelas entidades reguladoras, autoridades supervisoras ou bancos centrais.

, para além dos requisitos de comunicação de informações impostos pelas entidades reguladoras, autoridades supervisoras ou bancos centrais

[...]

| 5. | Quando um mecanismo de pagamento permite escolher entre diferentes marcas de instrumentos de pagamento, a marca que deve ser aplicada à operação de pagamento em causa deve ser acordada
  determinada pelo ordenante e pelo beneficiário no ponto de venda.» |
| --- | --- |

5.

Quando um mecanismo de pagamento permite escolher entre diferentes marcas de instrumentos de pagamento, a marca que deve ser aplicada à operação de pagamento em causa deve ser acordada
  determinada pelo ordenante e pelo beneficiário no ponto de venda.»

que deve ser

acordada

determinada

e pelo beneficiário

Para fins de superintendência, os bancos centrais exigem que os sistemas de cartões comuniquem estatísticas sobre fraudes com cartões. Se os requisitos de comunicação fossem modificados para abranger um maior número de prestadores, tal constituiria uma sobrecarga substancial. Por conseguinte, para resolver essa questão, propõe-se a imposição de requisitos de comunicação que proporcionem informações de que as entidades reguladoras, autoridades supervisoras ou bancos centrais necessitem efetivamente.

Para fins de superintendência, os bancos centrais exigem que os sistemas de cartões comuniquem estatísticas sobre fraudes com cartões. Se os requisitos de comunicação fossem modificados para abranger um maior número de prestadores, tal constituiria uma sobrecarga substancial. Por conseguinte, para resolver essa questão, propõe-se a imposição de requisitos de comunicação que proporcionem informações de que as entidades reguladoras, autoridades supervisoras ou bancos centrais necessitem efetivamente.

A escolha de uma marca específica deve ser conjuntamente acordada pelo titular do cartão (ou seja, o ordenante) e pelo comerciante (beneficiário). Se a escolha pertencer exclusivamente ao ordenante, existe o risco de que este escolha uma marca onerosa que, embora lhe proporcione outros benefícios, conduza a custos mais elevados para o comerciante e, em última análise, a preços mais elevados para os clientes do comerciante.

A escolha de uma marca específica deve ser conjuntamente acordada pelo titular do cartão (ou seja, o ordenante) e pelo comerciante (beneficiário). Se a escolha pertencer exclusivamente ao ordenante, existe o risco de que este escolha uma marca onerosa que, embora lhe proporcione outros benefícios, conduza a custos mais elevados para o comerciante e, em última análise, a preços mais elevados para os clientes do comerciante.

Alteração n.o 27

Alteração n.o

Artigo 10.o, n.o 1

o

o

| «1. | Os sistemas de pagamento e os prestadores de serviços de pagamento não devem aplicar regras que possam obrigar os beneficiários que aceitam cartões e outros instrumentos de pagamento emitidos por um prestador de serviços de pagamento emitente, no âmbito de um sistema de instrumentos de pagamento, a aceitar também outros instrumentos de pagamento da mesma marca e/ou categoria emitidos por outros prestadores de serviços de pagamento emitentes no âmbito do mesmo sistema, exceto se estes estiverem sujeitos às mesmas comissões de intercâmbio regulamentadas.» |
| --- | --- |

«1.

Os sistemas de pagamento e os prestadores de serviços de pagamento não devem aplicar regras que possam obrigar os beneficiários que aceitam cartões e outros instrumentos de pagamento emitidos por um prestador de serviços de pagamento emitente, no âmbito de um sistema de instrumentos de pagamento, a aceitar também outros instrumentos de pagamento da mesma marca e/ou categoria emitidos por outros prestadores de serviços de pagamento emitentes no âmbito do mesmo sistema, exceto se estes estiverem sujeitos às mesmas comissões de intercâmbio regulamentadas.»

| «1. | Os sistemas de pagamento e os prestadores de serviços de pagamento não devem aplicar regras que possam obrigar os beneficiários que aceitam cartões e outros instrumentos de pagamento emitidos por um prestador de serviços de pagamento emitente, no âmbito de um sistema de cartão
  instrumentos de pagamento, a aceitar também outros
  outras marcas, instrumentos de pagamento ou produtos da mesma marca e/ou categoria emitidos por outros prestadores de serviços de pagamento emitentes no âmbito do mesmo sistema, exceto se estes estiverem sujeitos às mesmas comissões de intercâmbio regulamentadas.» |
| --- | --- |

«1.

Os sistemas de pagamento e os prestadores de serviços de pagamento não devem aplicar regras que possam obrigar os beneficiários que aceitam cartões e outros instrumentos de pagamento emitidos por um prestador de serviços de pagamento emitente, no âmbito de um sistema de cartão
  instrumentos de pagamento, a aceitar também outros
  outras marcas, instrumentos de pagamento ou produtos da mesma marca e/ou categoria emitidos por outros prestadores de serviços de pagamento emitentes no âmbito do mesmo sistema, exceto se estes estiverem sujeitos às mesmas comissões de intercâmbio regulamentadas.»

por um prestador de serviços de pagamento emitente,

cartão

instrumentos de pagamento

outros

outras marcas,

ou produtos

emitidos por outros prestadores de serviços de pagamento emitentes no âmbito do mesmo sistema, exceto se estes estiverem sujeitos às mesmas comissões de intercâmbio regulamentadas.

Explicação

Explicação

A decisão sobre a aceitação ou não de cartões, bem como sobre que sistemas, marcas ou produtos aceitar, ou sobre que cartões aceitar no âmbito de um determinado sistema de cartões, deve ser uma decisão comercial do comerciante. Permitir que os sistemas e os prestadores apliquem regras que imponham aos beneficiários a introdução da aceitação obrigatória de cartões sujeitos à mesma comissão de intermediação regulamentada parece ser desnecessariamente amplo. As alterações adicionais visam simplificar os requisitos previstos neste número. De acordo com o considerando 29, este número tem por objetivo remover o elemento de «aceitação de todos os produtos» da regra de «aceitação de todos os cartões». As condições aplicáveis aos emitentes não são necessárias para alcançar este objetivo.

A decisão sobre a aceitação ou não de cartões, bem como sobre que sistemas, marcas ou produtos aceitar, ou sobre que cartões aceitar no âmbito de um determinado sistema de cartões, deve ser uma decisão comercial do comerciante. Permitir que os sistemas e os prestadores apliquem regras que imponham aos beneficiários a introdução da aceitação obrigatória de cartões sujeitos à mesma comissão de intermediação regulamentada parece ser desnecessariamente amplo. As alterações adicionais visam simplificar os requisitos previstos neste número. De acordo com o considerando 29, este número tem por objetivo remover o elemento de «aceitação de todos os produtos» da regra de «aceitação de todos os cartões». As condições aplicáveis aos emitentes não são necessárias para alcançar este objetivo.

Alteração n.o 28

Alteração n.o

Artigo 10.o, n.o 5 (novo)

o

o

Texto omisso

| «5. | Os comerciantes podem não aceitar todos os cartões ou outros instrumentos de pagamento se estes proporcionarem um nível de segurança baixo e se o adquirente não garantir o pagamento integral das operações autorizadas.» |
| --- | --- |

«5.

5.

Os comerciantes podem não aceitar todos os cartões ou outros instrumentos de pagamento se estes proporcionarem um nível de segurança baixo e se o adquirente não garantir o pagamento integral das operações autorizadas.»

Os comerciantes podem não aceitar todos os cartões ou outros instrumentos de pagamento se estes proporcionarem um nível de segurança baixo e se o adquirente não garantir o pagamento integral das operações autorizadas.

Explicação

Explicação

Os comerciantes devem poder recusar cartões com características de segurança inferiores, por ex. cartões sem um micro-chip, uma vez que o pagamento não seria garantido nos casos de utilização desses cartões, expondo-os assim a um maior risco financeiro.

Os comerciantes devem poder recusar cartões com características de segurança inferiores, por ex. cartões sem um micro-chip, uma vez que o pagamento não seria garantido nos casos de utilização desses cartões, expondo-os assim a um maior risco financeiro.

---

(1)  As passagens em negrito indicam o texto a aditar por proposta do BCE. As passagens riscadas indicam o texto a suprimir por proposta do BCE.

1

(2)  COM(2013)547/3.

2

(3)  As referências no presente parecer reproduzem o sistema de numeração previsto na proposta de regulamento COM(2013) 550 final/2.

3

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 24.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/19 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/19

---

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2014/C 193/03

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades designadas no anexo II da Decisão 2011/137/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/380/PESC do Conselho (2), e no anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2014 do Conselho (4) que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverão continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 204/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).

Estas pessoas e entidades podem enviar ao Conselho um requerimento antes de 15 de março de 2015, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão 2011/137/PESC e do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 204/2011.

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

(2)  JO L 183 de 24.6.2014, p. 52.

(3)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1

(4)  JO L 183 de 24.6.2014, p. 1.

---

| 24.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/20 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/20

---

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2014/382/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 691/2014 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

2014/C 193/04

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do anexo à Decisão 2013/798/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de execução 2014/382/PESC do Conselho (2), e do anexo I ao Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 691/2014 do Conselho (4), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana.

Em 9 de maio de 2014, o Comité das Sanções criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas incluiu três pessoas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas nos pontos 30 e 32 da Resolução 2134 (2014).

As pessoas em causa podem apresentar em qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas instituído nos termos da Resolução 2127 (2013), um pedido de reapreciação das decisões sobre a sua inclusão na lista da ONU, acompanhado de documentação justificativa. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Focal Point for De-listing |
| --- |
| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room DC2 0853B |
| United Nations |
| New York, N.Y. 10017 |
| Estados Unidos da América |
| Tel. +1 9173679448 |
| Fax +1 2129631300 |
| Endereço eletrónico: delisting@un.org |

Focal Point for De-listing

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room DC2 0853B

United Nations

New York, N.Y. 10017

Estados Unidos da América

Tel. +1 9173679448

Fax +1 2129631300

Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, consultar: http://www.un.org/sc/committees/2127/

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas designadas pela ONU deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC e no Regulamento (UE) n.o 224/2014. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas relevantes do anexo da Decisão do Conselho e do anexo I do Regulamento.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 224/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.

(2)  JO L 183 de 24.6.2014, p. 57.

(3)  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

(4)  JO L 183 de 24.6.2014, p. 6.

---

| 24.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/21 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/21

---

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

2014/C 193/05

Comunica-se a seguinte informação às pessoas designadas no Anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2014/387/PESC (1) do Conselho, e no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 693/2014 (2) do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas constantes dos Anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas no Anexo I da Decisão 2013/255/PESC e no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no Anexo II-A do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do Regulamento).

Estas pessoas podem enviar ao Conselho um requerimento antes de 31 de março de 2015, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 34.o da Decisão 2013/255/PESC e do artigo 32.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 183 de 24.6.2014, p. 72.

(2)  JO L 183 de 24.6.2014, p. 15.

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Comissão Europeia

| 24.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/22 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/22

---

Taxas de câmbio do euro (1)

23 de junho de 2014

2014/C 193/06

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3596 |
| JPY | iene | 138,46 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4549 |
| GBP | libra esterlina | 0,79940 |
| SEK | coroa sueca | 9,1283 |
| CHF | franco suíço | 1,2167 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,3240 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,458 |
| HUF | forint | 305,25 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1498 |
| RON | leu romeno | 4,3969 |
| TRY | lira turca | 2,9044 |
| AUD | dólar australiano | 1,4405 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4594 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5385 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5573 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6972 |
| KRW | won sul-coreano | 1 385,25 |
| ZAR | rand | 14,4086 |
| CNY | iuane | 8,4643 |
| HRK | kuna | 7,5766 |
| IDR | rupia indonésia | 16 297,11 |
| MYR | ringgit | 4,3691 |
| PHP | peso filipino | 59,606 |
| RUB | rublo | 46,5038 |
| THB | baht | 44,131 |
| BRL | real | 3,0261 |
| MXN | peso mexicano | 17,6486 |
| INR | rupia indiana | 81,7874 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3596

JPY

iene

138,46

DKK

coroa dinamarquesa

7,4549

GBP

libra esterlina

0,79940

SEK

coroa sueca

9,1283

CHF

franco suíço

1,2167

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,3240

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,458

HUF

forint

305,25

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1498

RON

leu romeno

4,3969

TRY

lira turca

2,9044

AUD

dólar australiano

1,4405

CAD

dólar canadiano

1,4594

HKD

dólar de Hong Kong

10,5385

NZD

dólar neozelandês

1,5573

SGD

dólar singapurense

1,6972

KRW

won sul-coreano

1 385,25

ZAR

rand

14,4086

CNY

iuane

8,4643

HRK

kuna

7,5766

IDR

rupia indonésia

16 297,11

MYR

ringgit

4,3691

PHP

peso filipino

59,606

RUB

rublo

46,5038

THB

baht

44,131

BRL

real

3,0261

MXN

peso mexicano

17,6486

INR

rupia indiana

81,7874

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 24.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/23 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/23

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7267 — Sopra Group/Groupe Steria)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 193/07

| 1. | Em 16 de junho de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Sopra Group («Sopra Group», França) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da empresa Groupe Steria SCA («Groupe Steria», França), mediante oferta pública de troca de ações depositada em 10 de junho de 2014. |
| --- | --- |

1.

Em 16 de junho de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Sopra Group («Sopra Group», França) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da empresa Groupe Steria SCA («Groupe Steria», França), mediante oferta pública de troca de ações depositada em 10 de junho de 2014.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Sopra Group: serviços informáticos e desenvolvimento de software,

  —   Groupe Steria: serviços de transformação e de gestão dos sistemas informáticos e serviços informáticos de transformação dos processos comerciais. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Sopra Group: serviços informáticos e desenvolvimento de software,

—   Groupe Steria: serviços de transformação e de gestão dos sistemas informáticos e serviços informáticos de transformação dos processos comerciais.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das Concentrações (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das Concentrações (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (n.o +32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7267 — Sopra Group/Groupe Steria, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (n.o +32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7267 — Sopra Group/Groupe Steria, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 24.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 193/24 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 193/24

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7271 — Russian Machines/Fritzmeier/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 193/08

| 1. | Em 17 de junho de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Russian Machines RM («Russian Machines», Federação da Rússia), controlada em última instância pela Basic Element (Federação da Rússia), e a Fritzmeier Auslandsholding GmbH & Co. KG («Fritzmeier», Alemanha), controlada em última instância pelo grupo Fritzmeier (Alemanha), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa comum recém-criada («JV», Federação da Rússia). |
| --- | --- |

1.

Em 17 de junho de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Russian Machines RM («Russian Machines», Federação da Rússia), controlada em última instância pela Basic Element (Federação da Rússia), e a Fritzmeier Auslandsholding GmbH & Co. KG («Fritzmeier», Alemanha), controlada em última instância pelo grupo Fritzmeier (Alemanha), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa comum recém-criada («JV», Federação da Rússia).

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Russian Machines: ativa na Federação da Rússia como fabricante de uma vasta gama de máquinas e equipamento para utilização civil;
  —   Fritzmeier: ativa a nível mundial no fabrico de cabinas de condução, de partes de sistemas e componentes para a indústria automóvel e para a agricultura;
  —   JV: será ativa, na Federação da Rússia e, possivelmente, em outros países da CEI, na conceção, engenharia, ensaios, fabrico, assemblagem, comercialização e venda de cabinas para equipamentos de construção, máquinas agrícolas, empilhadores de garfo e outros veículos. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Russian Machines: ativa na Federação da Rússia como fabricante de uma vasta gama de máquinas e equipamento para utilização civil;

—   Fritzmeier: ativa a nível mundial no fabrico de cabinas de condução, de partes de sistemas e componentes para a indústria automóvel e para a agricultura;

—   JV: será ativa, na Federação da Rússia e, possivelmente, em outros países da CEI, na conceção, engenharia, ensaios, fabrico, assemblagem, comercialização e venda de cabinas para equipamentos de construção, máquinas agrícolas, empilhadores de garfo e outros veículos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (n.o +32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7271 — Russian Machines/Fritzmeier/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (n.o +32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7271 — Russian Machines/Fritzmeier/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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