# Jornal Oficial L 156/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 156 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano24 de maio de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 156

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano24 de maio de 2014

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão n.o 562/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à participação da União Europeia no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão n.o 562/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à participação da União Europeia no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento

o

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 563/2014 da Comissão, de 23 de maio de 2014, que aprova a substância de base cloridrato de quitosano, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 5 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2014 da Comissão, de 23 de maio de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/299/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 22 de maio de 2014, que isenta determinados serviços do setor postal na Hungria da aplicação da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE
  [Notificada com o número C(2014) 3372]

   (
  1
  ) | 10 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 563/2014 da Comissão, de 23 de maio de 2014, que aprova a substância de base cloridrato de quitosano, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

o

1

5

Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2014 da Comissão, de 23 de maio de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

8

DECISÕES

2014/299/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 22 de maio de 2014, que isenta determinados serviços do setor postal na Hungria da aplicação da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE
  [Notificada com o número C(2014) 3372]

   (
  1
  )

[Notificada com o número C(2014) 3372]

1

10

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DECISÕES

| 24.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/1 |
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24.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/1

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DECISÃO N.o 562/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de maio de 2014

relativa à participação da União Europeia no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo da Decisão 94/375/CE do Conselho (3), em 1994 foi criado o Fundo Europeu de Investimento (a seguir designado «Fundo») para «estimular um crescimento sustentado e equilibrado na Comunidade». |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo da Decisão 94/375/CE do Conselho (3), em 1994 foi criado o Fundo Europeu de Investimento (a seguir designado «Fundo») para «estimular um crescimento sustentado e equilibrado na Comunidade».

| (2) | Na sequência de um aumento do capital subscrito do Fundo em 2007, o capital autorizado do Fundo é de 3 mil milhões de EUR, dividido em 3 000 quotas, de 1 milhão de EUR cada, com um rácio de 20 % de capital realizado. A União, representada pela Comissão, participou no precedente aumento do capital subscrito do Fundo, nos termos da Decisão 2007/247/CE do Conselho (4). |
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(2)

Na sequência de um aumento do capital subscrito do Fundo em 2007, o capital autorizado do Fundo é de 3 mil milhões de EUR, dividido em 3 000 quotas, de 1 milhão de EUR cada, com um rácio de 20 % de capital realizado. A União, representada pela Comissão, participou no precedente aumento do capital subscrito do Fundo, nos termos da Decisão 2007/247/CE do Conselho (4).

| (3) | Por conseguinte, a União, representada pela Comissão, tem atualmente subscritas 900 quotas do Fundo, no valor nominal total de 900 milhões de EUR, dos quais 180 milhões de EUR estão realizados. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a União, representada pela Comissão, tem atualmente subscritas 900 quotas do Fundo, no valor nominal total de 900 milhões de EUR, dos quais 180 milhões de EUR estão realizados.

| (4) | O Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012 adotou o «Pacto para o Crescimento e o Emprego», com o intuito de promover um crescimento inteligente, sustentável, inclusivo, eficiente em termos de recursos e gerador de emprego. Nesse contexto, o Conselho Europeu salientou nas suas conclusões que, entre as ações necessárias mais urgentes a nível da União para dinamizar o crescimento e o emprego, para reforçar o financiamento da economia e tornar a Europa mais competitiva em termos de produtividade e captação de investimento, a atividade do Fundo deverá ser desenvolvida, em especial no que se refere a atividades de capital risco, em colaboração com as estruturas nacionais existentes como instituições e bancos de fomento. |
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(4)

O Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012 adotou o «Pacto para o Crescimento e o Emprego», com o intuito de promover um crescimento inteligente, sustentável, inclusivo, eficiente em termos de recursos e gerador de emprego. Nesse contexto, o Conselho Europeu salientou nas suas conclusões que, entre as ações necessárias mais urgentes a nível da União para dinamizar o crescimento e o emprego, para reforçar o financiamento da economia e tornar a Europa mais competitiva em termos de produtividade e captação de investimento, a atividade do Fundo deverá ser desenvolvida, em especial no que se refere a atividades de capital risco, em colaboração com as estruturas nacionais existentes como instituições e bancos de fomento.

| (5) | A fim de promover ainda mais o investimento e o acesso ao crédito, o Conselho Europeu de 27 e 28 de junho de 2013 lançou um «Novo Plano de Investimento para a Europa», destinado a apoiar as pequenas e médias empresas (PME) e estimular o financiamento da economia. Nesse contexto, nas suas conclusões, o Conselho Europeu convidou a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) a aumentar a capacidade de reforço de crédito do Fundo, com caráter prioritário. |
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(5)

A fim de promover ainda mais o investimento e o acesso ao crédito, o Conselho Europeu de 27 e 28 de junho de 2013 lançou um «Novo Plano de Investimento para a Europa», destinado a apoiar as pequenas e médias empresas (PME) e estimular o financiamento da economia. Nesse contexto, nas suas conclusões, o Conselho Europeu convidou a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) a aumentar a capacidade de reforço de crédito do Fundo, com caráter prioritário.

| (6) | Reafirmando que o restabelecimento de condições normais de crédito para a economia, nomeadamente para as PME, continua a ser uma prioridade, o Conselho Europeu de 19 e 20 de dezembro de 2013 convidou a Comissão e o BEI a reforçar a capacidade do Fundo através de um aumento de capital, tendo em vista um acordo final em maio de 2014. |
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(6)

Reafirmando que o restabelecimento de condições normais de crédito para a economia, nomeadamente para as PME, continua a ser uma prioridade, o Conselho Europeu de 19 e 20 de dezembro de 2013 convidou a Comissão e o BEI a reforçar a capacidade do Fundo através de um aumento de capital, tendo em vista um acordo final em maio de 2014.

| (7) | Os atuais fundos próprios do Fundo não permitem um aumento substancial de atividade, como solicitado pelo Conselho Europeu, uma vez que as suas operações de garantia e de capital de risco não podem exceder o limite máximo dos compromissos globais do Fundo estabelecidos pelos seus Estatutos ou pela Assembleia Geral do Fundo. Além disso, a capacidade de reforço do crédito do Fundo é limitada pela dimensão dos fundos próprios disponíveis. |
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(7)

Os atuais fundos próprios do Fundo não permitem um aumento substancial de atividade, como solicitado pelo Conselho Europeu, uma vez que as suas operações de garantia e de capital de risco não podem exceder o limite máximo dos compromissos globais do Fundo estabelecidos pelos seus Estatutos ou pela Assembleia Geral do Fundo. Além disso, a capacidade de reforço do crédito do Fundo é limitada pela dimensão dos fundos próprios disponíveis.

| (8) | Em 26 de novembro de 2013, o Conselho de Administração do Fundo aprovou a fundamentação de um aumento do capital subscrito do Fundo até 1 500 milhões de EUR, permitindo o necessário aumento dos fundos próprios. As modalidades técnicas e o procedimento pormenorizado do aumento serão apresentados em devido tempo ao Conselho de Administração, a fim de solicitar autorização para apresentar uma proposta à Assembleia Geral do Fundo de 2014 para aprovação. |
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(8)

Em 26 de novembro de 2013, o Conselho de Administração do Fundo aprovou a fundamentação de um aumento do capital subscrito do Fundo até 1 500 milhões de EUR, permitindo o necessário aumento dos fundos próprios. As modalidades técnicas e o procedimento pormenorizado do aumento serão apresentados em devido tempo ao Conselho de Administração, a fim de solicitar autorização para apresentar uma proposta à Assembleia Geral do Fundo de 2014 para aprovação.

| (9) | As novas quotas deverão ser subscritas pelos membros do Fundo, quando lhes aprouver, ao longo de um período de quatro anos com início em 2014 e termo em 2017. O preço das novas quotas deverá ser fixado anualmente e basear-se na fórmula do valor líquido dos ativos acordada entre os membros do Fundo. |
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(9)

As novas quotas deverão ser subscritas pelos membros do Fundo, quando lhes aprouver, ao longo de um período de quatro anos com início em 2014 e termo em 2017. O preço das novas quotas deverá ser fixado anualmente e basear-se na fórmula do valor líquido dos ativos acordada entre os membros do Fundo.

| (10) | O acordo sobre o financiamento da contribuição da União para o aumento de capital do Fundo não deverá prejudicar o possível tratamento dos dividendos. |
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(10)

O acordo sobre o financiamento da contribuição da União para o aumento de capital do Fundo não deverá prejudicar o possível tratamento dos dividendos.

| (11) | Convém que a União participe no aumento de capital do Fundo, tendo em vista a realização dos seus objetivos de incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas do conjunto da União, em especial das PME, e uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico da União, conforme as conclusões dos Conselhos Europeus de 28 e 29 de junho de 2012, 27 e 28 de junho de 2013 e 19 e 20 de dezembro de 2013, e que constam do «Pacto para o Crescimento e o Emprego» e do «Novo Plano de Investimento para a Europa». |
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(11)

Convém que a União participe no aumento de capital do Fundo, tendo em vista a realização dos seus objetivos de incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas do conjunto da União, em especial das PME, e uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico da União, conforme as conclusões dos Conselhos Europeus de 28 e 29 de junho de 2012, 27 e 28 de junho de 2013 e 19 e 20 de dezembro de 2013, e que constam do «Pacto para o Crescimento e o Emprego» e do «Novo Plano de Investimento para a Europa».

| (12) | Relativamente aos objetivos específicos prosseguidos pela participação da União no aumento do capital do Fundo, em particular o apoio deste último a ações que complementam as medidas dos Estados-Membros a favor das empresas, em particular as PME, o artigo 173.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê as competências necessárias para a adoção da presente Decisão. |
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(12)

Relativamente aos objetivos específicos prosseguidos pela participação da União no aumento do capital do Fundo, em particular o apoio deste último a ações que complementam as medidas dos Estados-Membros a favor das empresas, em particular as PME, o artigo 173.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê as competências necessárias para a adoção da presente Decisão.

| (13) | A fim de permitir ao representante da União na Assembleia Geral do Fundo votar a proposta de aumento de capital o mais rapidamente possível, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, |
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(13)

A fim de permitir ao representante da União na Assembleia Geral do Fundo votar a proposta de aumento de capital o mais rapidamente possível, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão destina-se a aumentar o apoio do Fundo Europeu de Investimento (a seguir designado «Fundo») a ações que complementem as medidas tomadas pelos Estados-Membros a favor das empresas, em particular as pequenas e médias empresas.

Artigo 2.o

Como suplemento da sua atual participação no Fundo, a União subscreve 450 quotas do Fundo, cada uma com um valor nominal de 1 milhão de EUR. A subscrição das quotas e os pagamentos anuais são efetuados nos termos e nas condições a aprovar pela Assembleia Geral do Fundo.

Artigo 3.o

A União adquire as novas quotas do Fundo ao longo de um período de quatro anos com início em 2014. Durante o período de 2014 a 2017, é disponibilizado no orçamento geral da União Europeia um montante total máximo de 178 milhões de EUR destinado a cobrir o custo da subscrição, utilizando dotações já programadas no âmbito da rubrica 1A do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, a fim de não alterar o total das despesas afetadas. A autorização orçamental pode ser repartida em frações anuais ao longo de quatro anos, nos termos do artigo 85.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

Artigo 4.o

A Comissão acompanha a forma como o objetivo estabelecido no artigo 1.o é alcançado e apresenta dois relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório intercalar até 31 de dezembro de 2016 e um relatório final até 31 de dezembro de 2018.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D. KOURKOULAS

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(1)  Parecer de 25 de março de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de maio de 2014.

2

(3)  Decisão 94/375/CE do Conselho, de 6 de junho de 1994, sobre a participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento (JO L 173 de 7.7.1994, p. 12).

3

(4)  Decisão 2007/247/CE do Conselho, de 19 de abril de 2007, relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (JO L 107 de 25.4.2007, p. 5).

4

(5)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

5

o

o

---

Declaração do Parlamento Europeu e do Conselho

O Parlamento Europeu e o Conselho concordam em abordar a questão do tratamento dos dividendos do Fundo no quadro da próxima revisão das disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União ou, o mais tardar, no contexto do relatório intercalar sobre a realização dos objetivos previsto no artigo 4.o.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 24.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/5 |
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24.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 563/2014 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2014

que aprova a substância de base cloridrato de quitosano, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 19 de dezembro de 2011, um pedido da empresa CHIPRO para a aprovação do cloridrato de quitosano como substância de base. Esse pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 19 de dezembro de 2011, um pedido da empresa CHIPRO para a aprovação do cloridrato de quitosano como substância de base. Esse pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo.

| (2) | A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a substância em causa em 24 de maio de 2013 (2). Em 20 de março de 2014, a Comissão apresentou o relatório de revisão e o projeto de regulamento relativo à aprovação do cloridrato de quitosano ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a substância em causa em 24 de maio de 2013 (2). Em 20 de março de 2014, a Comissão apresentou o relatório de revisão e o projeto de regulamento relativo à aprovação do cloridrato de quitosano ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

| (3) | A documentação fornecida pelo requerente e os resultados dos exames efetuados pela Autoridade (3) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) revelam que o cloridrato de quitosano preenche os critérios da definição de «género alimentício», na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Além disso, não é utilizado predominantemente para fins fitossanitários, sendo no entanto útil em fitossanidade num produto constituído pela substância e por água. Por conseguinte, deve ser considerado uma substância de base. |
| --- | --- |

(3)

A documentação fornecida pelo requerente e os resultados dos exames efetuados pela Autoridade (3) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) revelam que o cloridrato de quitosano preenche os critérios da definição de «género alimentício», na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Além disso, não é utilizado predominantemente para fins fitossanitários, sendo no entanto útil em fitossanidade num produto constituído pela substância e por água. Por conseguinte, deve ser considerado uma substância de base.

| (4) | Os exames efetuados permitem presumir que o cloridrato de quitosano satisfaz, em geral, os requisitos definidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário incluir certas condições de aprovação, que são especificadas no anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Os exames efetuados permitem presumir que o cloridrato de quitosano satisfaz, em geral, os requisitos definidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário incluir certas condições de aprovação, que são especificadas no anexo I do presente regulamento.

| (5) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6) deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6) deve ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação de uma substância de base

A substância cloridrato de quitosano, tal como especificada no anexo I, é aprovada como substância de base, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

A parte C do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Resultado da consulta aos Estados-Membros e à AESA sobre o pedido de aprovação do cloridrato de quitosano como substância de base e conclusões da AESA sobre os pontos específicos focados. 2013: EN-426.23 pp.

2

cloridrato de quitosano

(3)  Painel dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias (NDA) da AESA, EFSA Journal 2009; 7(9): 1289 doi: 10.2903/j.efsa.2009.1289.

3

EFSA Journal

(4)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404 de 30.12.2006, p. 9).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

6

o

o

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ANEXO I

| Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Cloridrato de quitosano
  N.o CAS: 9012-76-4 | Não aplicável | Farmacopeia Europeia
  Teor máximo de metais pesados: 40 ppm | 1 de julho de 2014 | O cloridrato de quitosano deve cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no Regulamento (UE) n.o 142/2011da Comissão (3).
  O cloridrato de quitosano pode ser utilizado de acordo com as condições específicas incluídas nas conclusões da versão final, de 20 de março de 2014, do relatório de revisão do cloridrato de quitosano (SANCO/12388/2013) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. |

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Disposições específicas

Cloridrato de quitosano

N.o CAS: 9012-76-4

Não aplicável

Farmacopeia Europeia

Teor máximo de metais pesados: 40 ppm

1 de julho de 2014

O cloridrato de quitosano deve cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no Regulamento (UE) n.o 142/2011da Comissão (3).

O cloridrato de quitosano pode ser utilizado de acordo com as condições específicas incluídas nas conclusões da versão final, de 20 de março de 2014, do relatório de revisão do cloridrato de quitosano (SANCO/12388/2013) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade, as especificações e o modo de utilização da substância de base.

(2)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

(3)  JO L 54 de 26.2.2011, p. 1.

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ANEXO II

Na parte C do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

| «2 | Cloridrato de quitosano
  N.o CAS: 9012-76-4 | Não aplicável | Farmacopeia Europeia
  Teor máximo de metais pesados: 40 ppm | 1 de julho de 2014 | O cloridrato de quitosano deve cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e no Regulamento (UE) n.o 142/2011.
  O cloridrato de quitosano pode ser utilizado de acordo com as condições específicas incluídas nas conclusões da versão final, de 20 de março de 2014, do relatório de revisão do cloridrato de quitosano (SANCO/12388/2013) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«2

Cloridrato de quitosano

N.o CAS: 9012-76-4

Não aplicável

Farmacopeia Europeia

Teor máximo de metais pesados: 40 ppm

1 de julho de 2014

O cloridrato de quitosano deve cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e no Regulamento (UE) n.o 142/2011.

O cloridrato de quitosano pode ser utilizado de acordo com as condições específicas incluídas nas conclusões da versão final, de 20 de março de 2014, do relatório de revisão do cloridrato de quitosano (SANCO/12388/2013) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.»

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| 24.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/8 |
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24.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 564/2014 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 59,1 |
| MA | 33,4 |
| MK | 58,8 |
| TR | 50,7 |
| ZZ | 50,5 |
| 0707 00 05 | AL | 36,9 |
| MK | 25,2 |
| TR | 123,5 |
| ZZ | 61,9 |
| 0709 93 10 | MA | 29,9 |
| TR | 114,9 |
| ZZ | 72,4 |
| 0805 10 20 | EG | 40,2 |
| IL | 74,1 |
| MA | 39,4 |
| TR | 49,7 |
| ZA | 53,8 |
| ZZ | 51,4 |
| 0805 50 10 | TR | 121,3 |
| ZA | 139,4 |
| ZZ | 130,4 |
| 0808 10 80 | AR | 97,0 |
| BR | 88,9 |
| CL | 96,6 |
| CN | 98,8 |
| MK | 26,7 |
| NZ | 158,0 |
| US | 185,3 |
| UY | 70,3 |
| ZA | 102,8 |
| ZZ | 102,7 |

(EUR/100kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

59,1

MA

33,4

MK

58,8

TR

50,7

ZZ

50,5

0707 00 05

AL

36,9

MK

25,2

TR

123,5

ZZ

61,9

0709 93 10

MA

29,9

TR

114,9

ZZ

72,4

0805 10 20

EG

40,2

IL

74,1

MA

39,4

TR

49,7

ZA

53,8

ZZ

51,4

0805 50 10

TR

121,3

ZA

139,4

ZZ

130,4

0808 10 80

AR

97,0

BR

88,9

CL

96,6

CN

98,8

MK

26,7

NZ

158,0

US

185,3

UY

70,3

ZA

102,8

ZZ

102,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 24.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/10 |
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24.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/10

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de maio de 2014

que isenta determinados serviços do setor postal na Hungria da aplicação da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE

[Notificada com o número C(2014) 3372]

(Apenas faz fé o texto na língua húngara)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/299/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1), nomeadamente o artigo 34.o,

Considerando o seguinte:

I.   FACTOS

| (1) | Em 21 de novembro de 2013, a Magyar Posta Zrt. (seguidamente denominada «Magyar Posta») transmitiu à Comissão, por correio eletrónico, um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da referida diretiva, a Comissão informou a Hungria desse facto por correio eletrónico em 13 de dezembro de 2013. A Comissão solicitou informações suplementares à Hungria, por correio eletrónico em 6 de fevereiro de 2014, e ao requerente, por correio eletrónico em 28 de janeiro de 2014, 20 de fevereiro de 2014, 11 de março de 2014, 13 de março de 2014 e 25 de março de 2014. As informações adicionais foram recebidas da Hungria por correio eletrónico em 26 de fevereiro de 2014 e do requerente, igualmente por correio eletrónico, em 19 de fevereiro de 2014, 4 de março de 2014, 18 de março de 2014, 24 de março de 2014 e 27 de março de 2014 respetivamente. |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de novembro de 2013, a Magyar Posta Zrt. (seguidamente denominada «Magyar Posta») transmitiu à Comissão, por correio eletrónico, um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da referida diretiva, a Comissão informou a Hungria desse facto por correio eletrónico em 13 de dezembro de 2013. A Comissão solicitou informações suplementares à Hungria, por correio eletrónico em 6 de fevereiro de 2014, e ao requerente, por correio eletrónico em 28 de janeiro de 2014, 20 de fevereiro de 2014, 11 de março de 2014, 13 de março de 2014 e 25 de março de 2014. As informações adicionais foram recebidas da Hungria por correio eletrónico em 26 de fevereiro de 2014 e do requerente, igualmente por correio eletrónico, em 19 de fevereiro de 2014, 4 de março de 2014, 18 de março de 2014, 24 de março de 2014 e 27 de março de 2014 respetivamente.

| (2) | O pedido diz respeito a determinados serviços prestados pela Magyar Posta no território da Hungria. Os serviços referidos são descritos no pedido como se segue:






  a) | Serviços de distribuição de publicidades não endereçadas; |
| --- | --- | --- |

(2)

O pedido diz respeito a determinados serviços prestados pela Magyar Posta no território da Hungria. Os serviços referidos são descritos no pedido como se segue:

a)

Serviços de distribuição de publicidades não endereçadas;

| b) | Serviços de distribuição de jornais e de publicações periódicas, mediante uma subscrição. |
| --- | --- |

b)

Serviços de distribuição de jornais e de publicações periódicas, mediante uma subscrição.

II.   QUADRO JURÍDICO

| (3) | O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, que substitui a Diretiva 2004/17/CE, estabelece que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das atividades às quais se aplica a Diretiva 2014/25/UE não devem ser abrangidos pela dita diretiva se, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta estiver diretamente exposta à concorrência em mercados cujo acesso não é limitado. A exposição direta à concorrência é avaliada com baseem critérios objetivos, tendo em conta as características específicas do setor em causa. O acesso ao mercado é considerado como não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União relativa à abertura total ou parcial de um dado setor. A lista destas disposições legislativas figura no anexo III da Diretiva 2014/25/UE que, para o setor postal, faz referência à Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(3)

O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, que substitui a Diretiva 2004/17/CE, estabelece que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das atividades às quais se aplica a Diretiva 2014/25/UE não devem ser abrangidos pela dita diretiva se, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta estiver diretamente exposta à concorrência em mercados cujo acesso não é limitado. A exposição direta à concorrência é avaliada com baseem critérios objetivos, tendo em conta as características específicas do setor em causa. O acesso ao mercado é considerado como não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União relativa à abertura total ou parcial de um dado setor. A lista destas disposições legislativas figura no anexo III da Diretiva 2014/25/UE que, para o setor postal, faz referência à Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (4) | A Hungria transpôs e aplicou a Diretiva 97/67/CE. Nenhum dos serviços referidos no presente pedido estava reservado à data de apresentação do mesmo. Dado que a Hungria atingiu o nível de abertura de mercado previsto pela legislação citada no anexo III da Diretiva 2014/25/UE, o acesso ao mercado deve ser considerado como não estando limitado conforme o disposto no artigo 34.o, n.o 3, da referida diretiva. |
| --- | --- |

(4)

A Hungria transpôs e aplicou a Diretiva 97/67/CE. Nenhum dos serviços referidos no presente pedido estava reservado à data de apresentação do mesmo. Dado que a Hungria atingiu o nível de abertura de mercado previsto pela legislação citada no anexo III da Diretiva 2014/25/UE, o acesso ao mercado deve ser considerado como não estando limitado conforme o disposto no artigo 34.o, n.o 3, da referida diretiva.

| (5) | A exposição direta à concorrência num mercado específico é avaliada com base em vários critérios, nenhum dos quais, por si só, decisivo. No que diz respeito aos mercados sobre os quais recai o pedido da Magyar Posta, a quota de mercado dos principais operadores, num dado mercado, é um critério a ter em consideração. Um outro critério poderia ser o grau de concentração nesses mercados. Atendendo a que as condições variam consoante as diferentes atividades abrangidas pelo presente pedido, a análise da situação concorrencial deve ter em conta as diferentes situações vigentes nos diferentes mercados. |
| --- | --- |

(5)

A exposição direta à concorrência num mercado específico é avaliada com base em vários critérios, nenhum dos quais, por si só, decisivo. No que diz respeito aos mercados sobre os quais recai o pedido da Magyar Posta, a quota de mercado dos principais operadores, num dado mercado, é um critério a ter em consideração. Um outro critério poderia ser o grau de concentração nesses mercados. Atendendo a que as condições variam consoante as diferentes atividades abrangidas pelo presente pedido, a análise da situação concorrencial deve ter em conta as diferentes situações vigentes nos diferentes mercados.

| (6) | A presente Decisão não prejudica a aplicação das regras de concorrência. Em particular, os critérios e a metodologia utilizados para avaliar a exposição direta à concorrência nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE, não são necessariamente idênticos aos utilizados para a realização de uma avaliação ao abrigo do artigo 101.o ou 102.o do Tratado ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (4). |
| --- | --- |

(6)

A presente Decisão não prejudica a aplicação das regras de concorrência. Em particular, os critérios e a metodologia utilizados para avaliar a exposição direta à concorrência nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE, não são necessariamente idênticos aos utilizados para a realização de uma avaliação ao abrigo do artigo 101.o ou 102.o do Tratado ou do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (4).

III.   AVALIAÇÃO

| (7) | Convém não esquecer que o objetivo desta avaliação consiste em determinar se os serviços abrangidos pelo pedido estão expostos a um nível de concorrência tal (em mercados cujo acesso é não limitado na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das normas pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos, definidas na Diretiva 2014/25/UE, que a adjudicação de contratos para o exercício das atividades em causa será executada de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios suscetíveis de permitir aos compradores identificarem a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos. |
| --- | --- |

(7)

Convém não esquecer que o objetivo desta avaliação consiste em determinar se os serviços abrangidos pelo pedido estão expostos a um nível de concorrência tal (em mercados cujo acesso é não limitado na aceção do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das normas pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos, definidas na Diretiva 2014/25/UE, que a adjudicação de contratos para o exercício das atividades em causa será executada de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios suscetíveis de permitir aos compradores identificarem a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos.

| (8) | Neste contexto, importa relembrar que os mercados em causa são, geralmente, caracterizados pela presença de diversos prestadores de serviços. No entanto, de acordo com a informação disponível, entre os prestadores de serviços, apenas a Magyar Posta e a sua filial Posta Kézbesítő Kft (5) (seguidamente denominada «POKÉZ») são entidades adjudicantes na aceção da Diretiva 2014/25/UE. A adjudicação de contratos para a realização das atividades abrangidas pela presente Decisão, aos concorrentes da Magyar Posta e da sua filial não está sujeita às disposições da Diretiva 2014/25/UE. Por conseguinte, para efeitos da presente Decisão e sem prejuízo do direito da concorrência, a análise de mercado não incidirá sobre o grau geral da concorrência num dado mercado, mas irá avaliar se as atividades das entidades adjudicantes estão ou não expostas a uma pressão concorrencial em mercados cujo acesso não é limitado. |
| --- | --- |

(8)

Neste contexto, importa relembrar que os mercados em causa são, geralmente, caracterizados pela presença de diversos prestadores de serviços. No entanto, de acordo com a informação disponível, entre os prestadores de serviços, apenas a Magyar Posta e a sua filial Posta Kézbesítő Kft (5) (seguidamente denominada «POKÉZ») são entidades adjudicantes na aceção da Diretiva 2014/25/UE. A adjudicação de contratos para a realização das atividades abrangidas pela presente Decisão, aos concorrentes da Magyar Posta e da sua filial não está sujeita às disposições da Diretiva 2014/25/UE. Por conseguinte, para efeitos da presente Decisão e sem prejuízo do direito da concorrência, a análise de mercado não incidirá sobre o grau geral da concorrência num dado mercado, mas irá avaliar se as atividades das entidades adjudicantes estão ou não expostas a uma pressão concorrencial em mercados cujo acesso não é limitado.

| (9) | Na sua prática (6), a Comissão considera que os mercados dos serviços de distribuição de correio e os seus diferentes segmentos têm uma dimensão nacional. Esta segmentação deve-se, essencialmente, ao facto de estes serviços serem prestados a nível nacional. A posição do requerente (7) está em conformidade com a prática da Comissão. A Hungria considera também (8) que o mercado geográfico para as atividades contempladas no pedido é nacional. |
| --- | --- |

(9)

Na sua prática (6), a Comissão considera que os mercados dos serviços de distribuição de correio e os seus diferentes segmentos têm uma dimensão nacional. Esta segmentação deve-se, essencialmente, ao facto de estes serviços serem prestados a nível nacional. A posição do requerente (7) está em conformidade com a prática da Comissão. A Hungria considera também (8) que o mercado geográfico para as atividades contempladas no pedido é nacional.

| (10) | Na ausência de indicações da existência de um alcance geográfico de mercado mais vasto ou mais reduzido, a fim de avaliar se as condições estabelecidas no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE são cumpridas, e sem prejuízo do direito da concorrência, o mercado geográfico relevante é considerado como sendo o território da Hungria. |
| --- | --- |

(10)

Na ausência de indicações da existência de um alcance geográfico de mercado mais vasto ou mais reduzido, a fim de avaliar se as condições estabelecidas no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE são cumpridas, e sem prejuízo do direito da concorrência, o mercado geográfico relevante é considerado como sendo o território da Hungria.

Serviços de distribuição de publicidades não endereçadas prestados pelos operadores postais

| (11) | A Comissão defendeu, em decisões anteriores, que o mercado dos serviços de distribuição de correio pode ser segmentado em mercados de correio endereçado e em mercados de correio não endereçado (9). |
| --- | --- |

(11)

A Comissão defendeu, em decisões anteriores, que o mercado dos serviços de distribuição de correio pode ser segmentado em mercados de correio endereçado e em mercados de correio não endereçado (9).

| (12) | O correio publicitário não endereçado caracteriza-se pela ausência de uma morada de destino específica que identifique individualmente o destinatário final. Trata-se de correio publicitário não solicitado, que responde a determinados critérios como: peso, forma, conteúdos e apresentação uniformes, tendo em vista a sua distribuição a um grupo de destinatários. |
| --- | --- |

(12)

O correio publicitário não endereçado caracteriza-se pela ausência de uma morada de destino específica que identifique individualmente o destinatário final. Trata-se de correio publicitário não solicitado, que responde a determinados critérios como: peso, forma, conteúdos e apresentação uniformes, tendo em vista a sua distribuição a um grupo de destinatários.

| (13) | Os serviços da Magyar Posta relativos às publicidades não endereçadas cobrem as seguintes categorias: serviços internos de distribuição de publicidades não endereçadas (por exemplo folhetos, prospetos, etc.), serviços internos de distribuição de documentação eleitoral não endereçada e distribuição de jornais gratuitos. A Magyar Posta considera que a distribuição de jornais gratuitos pertence a este mercado de produto, uma vez que a imprensa gratuita é contratada e distribuída do mesmo modo que os outros tipos de publicidades não endereçadas. |
| --- | --- |

(13)

Os serviços da Magyar Posta relativos às publicidades não endereçadas cobrem as seguintes categorias: serviços internos de distribuição de publicidades não endereçadas (por exemplo folhetos, prospetos, etc.), serviços internos de distribuição de documentação eleitoral não endereçada e distribuição de jornais gratuitos. A Magyar Posta considera que a distribuição de jornais gratuitos pertence a este mercado de produto, uma vez que a imprensa gratuita é contratada e distribuída do mesmo modo que os outros tipos de publicidades não endereçadas.

| (14) | O requerente define o mercado de produto relevante como o mercado dos serviços de distribuição de publicidades não endereçadas, isto é, publicidades não endereçadas impressas e distribuídas nas caixas de correio. |
| --- | --- |

(14)

O requerente define o mercado de produto relevante como o mercado dos serviços de distribuição de publicidades não endereçadas, isto é, publicidades não endereçadas impressas e distribuídas nas caixas de correio.

| (15) | A Hungria foi convidada (10) a exprimir o seu ponto de vista no que diz respeito à definição de mercado proposta para o mercado das publicidades não endereçadas, atendendo à atual situação jurídica e de facto na Hungria. A Hungria confirmou (11) a definição do requerente para o mercado de produto pertinente. |
| --- | --- |

(15)

A Hungria foi convidada (10) a exprimir o seu ponto de vista no que diz respeito à definição de mercado proposta para o mercado das publicidades não endereçadas, atendendo à atual situação jurídica e de facto na Hungria. A Hungria confirmou (11) a definição do requerente para o mercado de produto pertinente.

| (16) | Com base nas informações referidas nos considerandos 11 a 15, para efeitos de avaliação do pedido e sem prejuízo do direito da concorrência, o mercado de produto relevante é definido como o mercado dos serviços de distribuição de publicidades não endereçadas prestados por operadores postais. |
| --- | --- |

(16)

Com base nas informações referidas nos considerandos 11 a 15, para efeitos de avaliação do pedido e sem prejuízo do direito da concorrência, o mercado de produto relevante é definido como o mercado dos serviços de distribuição de publicidades não endereçadas prestados por operadores postais.

| (17) | De acordo com a informação disponível (12), a quota de mercado da Magyar Posta no mercado de distribuição de publicidades não endereçadas era de cerca de [... %] (13) em 2011, [... %] em 2012 e [... %] em 2013. A quota de mercado cumulativa dos dois principais concorrentes era de cerca de [... %] em 2011, [... %] em 2012 e [... %] em 2013. O mercado caracteriza-se pela presença de quatro grandes operadores de mercado e vários operadores de pequena dimensão, sendo que a Magyar Posta não é líder de mercado. |
| --- | --- |

(17)

De acordo com a informação disponível (12), a quota de mercado da Magyar Posta no mercado de distribuição de publicidades não endereçadas era de cerca de [... %] (13) em 2011, [... %] em 2012 e [... %] em 2013. A quota de mercado cumulativa dos dois principais concorrentes era de cerca de [... %] em 2011, [... %] em 2012 e [... %] em 2013. O mercado caracteriza-se pela presença de quatro grandes operadores de mercado e vários operadores de pequena dimensão, sendo que a Magyar Posta não é líder de mercado.

| (18) | Além disso, a Hungria constatou (14) que, devido ao facto de o mercado ser baseado em concursos, existe uma forte concorrência em matéria de preços e barreiras reduzidas à entrada. |
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(18)

Além disso, a Hungria constatou (14) que, devido ao facto de o mercado ser baseado em concursos, existe uma forte concorrência em matéria de preços e barreiras reduzidas à entrada.

| (19) | Para efeitos da presente Decisão, e sem prejuízo do direito da concorrência, os fatores enumerados nos considerandos 12 a 18 devem ser considerados como uma indicação da exposição à concorrência desta atividade na Hungria. Este aspeto está em conformidade com o parecer (15) da Hungria. Por conseguinte, uma vez que se encontram reunidas as condições previstas no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, deve ser estabelecido que a Diretiva 2014/25/UE não se aplica a contratos destinados a permitir o exercício desta atividade na Hungria. |
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(19)

Para efeitos da presente Decisão, e sem prejuízo do direito da concorrência, os fatores enumerados nos considerandos 12 a 18 devem ser considerados como uma indicação da exposição à concorrência desta atividade na Hungria. Este aspeto está em conformidade com o parecer (15) da Hungria. Por conseguinte, uma vez que se encontram reunidas as condições previstas no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, deve ser estabelecido que a Diretiva 2014/25/UE não se aplica a contratos destinados a permitir o exercício desta atividade na Hungria.

Serviços postais de distribuição de jornais endereçados

| (20) | A distribuição de jornais e de publicações periódicas é um serviço que se destina a garantir que a publicação alcance o consumidor final em tempo útil. A distribuição de jornais e de publicações periódicas endereçados necessita de uma rede alargada dotada de pessoal, de equipamentos logísticos e de uma frota de transporte adequados. |
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(20)

A distribuição de jornais e de publicações periódicas é um serviço que se destina a garantir que a publicação alcance o consumidor final em tempo útil. A distribuição de jornais e de publicações periódicas endereçados necessita de uma rede alargada dotada de pessoal, de equipamentos logísticos e de uma frota de transporte adequados.

| (21) | A distribuição de jornais e de publicações periódicas endereçadas efetuada pela Magyar Posta inclui inúmeras atividades, nomeadamente: [...]. |
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(21)

A distribuição de jornais e de publicações periódicas endereçadas efetuada pela Magyar Posta inclui inúmeras atividades, nomeadamente: [...].

| (22) | Na distribuição dos jornais e das publicações periódicas endereçadas, os jornais diários têm características específicas se comparados com outras publicações endereçadas (revistas), dado que implicam uma distribuição matinal e diária. Tal pressupõe que a sua recolha seja efetuada durante a noite junto dos editores, seguida de um transporte rápido para os pontos de distribuição, durante a madrugada. |
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(22)

Na distribuição dos jornais e das publicações periódicas endereçadas, os jornais diários têm características específicas se comparados com outras publicações endereçadas (revistas), dado que implicam uma distribuição matinal e diária. Tal pressupõe que a sua recolha seja efetuada durante a noite junto dos editores, seguida de um transporte rápido para os pontos de distribuição, durante a madrugada.

| (23) | A distribuição a nível nacional é atualmente efetuada pela sociedade MédiaLOG Logisztikai Zrt. (seguidamente denominada MédiaLOG) e pela Magyar Posta. A nível regional e distrital, existem diversos distribuidores que operam em diferentes regiões e cujas capacidades agregadas abrangem o país na sua íntegra, com exceção dos distritos de Budapeste e de Pest. |
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(23)

A distribuição a nível nacional é atualmente efetuada pela sociedade MédiaLOG Logisztikai Zrt. (seguidamente denominada MédiaLOG) e pela Magyar Posta. A nível regional e distrital, existem diversos distribuidores que operam em diferentes regiões e cujas capacidades agregadas abrangem o país na sua íntegra, com exceção dos distritos de Budapeste e de Pest.

| (24) | A Hungria chama a atenção para o facto de que as distribuições nacional e regional não se substituem entre si (16). Os principais motivos são os seguintes: a) o facto das redes regionais trabalharem com prazos distintos pelo que, para poderem utilizar os seus serviços, os jornais diários nacionais teriam de introduzir prazos mais restritos para impressão; b) o facto de não existir uma rede de distribuição nos distritos de Budapeste e de Pest, que reúnem mais de um quarto da população húngara; e c) a existência de determinadas dificuldades na conclusão de acordos com diversos distribuidores regionais, que visam abranger todo o território nacional. O requerente não partilha do parecer da Hungria, contudo não apresentou elementos de prova substanciais que suportem as suas afirmações. Deste modo, a avaliação seguinte irá ter apenas em consideração a concorrência entre os distribuidores a nível nacional. |
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(24)

A Hungria chama a atenção para o facto de que as distribuições nacional e regional não se substituem entre si (16). Os principais motivos são os seguintes: a) o facto das redes regionais trabalharem com prazos distintos pelo que, para poderem utilizar os seus serviços, os jornais diários nacionais teriam de introduzir prazos mais restritos para impressão; b) o facto de não existir uma rede de distribuição nos distritos de Budapeste e de Pest, que reúnem mais de um quarto da população húngara; e c) a existência de determinadas dificuldades na conclusão de acordos com diversos distribuidores regionais, que visam abranger todo o território nacional. O requerente não partilha do parecer da Hungria, contudo não apresentou elementos de prova substanciais que suportem as suas afirmações. Deste modo, a avaliação seguinte irá ter apenas em consideração a concorrência entre os distribuidores a nível nacional.

| (25) | No âmbito das suas decisões precedentes (17), a Comissão fez uma distinção entre uma distribuição matinal e uma distribuição estandardizada de jornais. |
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(25)

No âmbito das suas decisões precedentes (17), a Comissão fez uma distinção entre uma distribuição matinal e uma distribuição estandardizada de jornais.

| (26) | A Hungria confirmou (18) que esta distinção é pertinente no caso do mercado húngaro. Além disso, a situação concorrencial parece ser distinta em cada mercado de produto relevante (19), em termos de repartição de quotas de mercado, o que constitui igualmente uma indicação de que existe uma justificação para definir mercados de produto relevantes distintos. |
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(26)

A Hungria confirmou (18) que esta distinção é pertinente no caso do mercado húngaro. Além disso, a situação concorrencial parece ser distinta em cada mercado de produto relevante (19), em termos de repartição de quotas de mercado, o que constitui igualmente uma indicação de que existe uma justificação para definir mercados de produto relevantes distintos.

| (27) | Com base nas informações mencionadas nos considerandos 20 a 26, para efeitos da presente Decisão e sem prejuízo do direito da concorrência, os mercados de produto relevantes são definidos como se segue: o mercado de distribuição matinal de jornais endereçados e o mercado de distribuição estandardizada de jornais e de publicações periódicas endereçados. |
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(27)

Com base nas informações mencionadas nos considerandos 20 a 26, para efeitos da presente Decisão e sem prejuízo do direito da concorrência, os mercados de produto relevantes são definidos como se segue: o mercado de distribuição matinal de jornais endereçados e o mercado de distribuição estandardizada de jornais e de publicações periódicas endereçados.

Distribuição matinal de jornais endereçados

| (28) | A Magyar Posta entrou no mercado de distribuição matinal de jornais em 2012 e, em 2013, conquistou uma quota de mercado substancial. Mais precisamente e de acordo com as suas próprias estimativas (20), a Magyar Posta tinha uma quota de mercado de [... %] em 2012 e de [... %] em 2013. [...]. |
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(28)

A Magyar Posta entrou no mercado de distribuição matinal de jornais em 2012 e, em 2013, conquistou uma quota de mercado substancial. Mais precisamente e de acordo com as suas próprias estimativas (20), a Magyar Posta tinha uma quota de mercado de [... %] em 2012 e de [... %] em 2013. [...].

| (29) | O principal concorrente da Magyar Posta é a MédiaLOG, que tem sido líder de mercado nos últimos cinco anos (21), com uma quota de mercado de [... %] entre 2009 e 2011, de [... %] em 2012 e de [... %] em 2013. A MédiaLOG é propriedade de um grupo que se encontra também envolvido na edição de jornais e de publicações periódicas e distribui, essencialmente, as publicações do grupo. |
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(29)

O principal concorrente da Magyar Posta é a MédiaLOG, que tem sido líder de mercado nos últimos cinco anos (21), com uma quota de mercado de [... %] entre 2009 e 2011, de [... %] em 2012 e de [... %] em 2013. A MédiaLOG é propriedade de um grupo que se encontra também envolvido na edição de jornais e de publicações periódicas e distribui, essencialmente, as publicações do grupo.

| (30) | Até 2012, a MédiaLOG foi a única distribuidora nacional, tendo distribuído não só jornais de editores pertencentes ao seu grupo, como também jornais nacionais de editores sem rede de distribuição. Desde a entrada da Magyar Posta no mercado, um editor que não dispõe da sua própria rede de distribuição tem a possibilidade de escolher entre dois distribuidores nacionais. [...]. |
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(30)

Até 2012, a MédiaLOG foi a única distribuidora nacional, tendo distribuído não só jornais de editores pertencentes ao seu grupo, como também jornais nacionais de editores sem rede de distribuição. Desde a entrada da Magyar Posta no mercado, um editor que não dispõe da sua própria rede de distribuição tem a possibilidade de escolher entre dois distribuidores nacionais. [...].

| (31) | De acordo com as informações disponíveis (22), a MédiaLOG distribui uma parte dos jornais recorrendo aos seus próprios meios e a outra parte por intermédio de empresas subcontratadas. [...]. |
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(31)

De acordo com as informações disponíveis (22), a MédiaLOG distribui uma parte dos jornais recorrendo aos seus próprios meios e a outra parte por intermédio de empresas subcontratadas. [...].

| (32) | Para efeitos da presente Decisão, e sem prejuízo do direito da concorrência, os fatores enumerados nos considerandos 28 a 31 devem ser considerados como uma indicação da exposição à concorrência desta atividade na Hungria. Por conseguinte, uma vez que se encontram reunidas as condições previstas no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, deve ser estabelecido que a Diretiva 2014/25/UE não se aplica aos contratos destinados a permitir o exercício desta atividade na Hungria. |
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(32)

Para efeitos da presente Decisão, e sem prejuízo do direito da concorrência, os fatores enumerados nos considerandos 28 a 31 devem ser considerados como uma indicação da exposição à concorrência desta atividade na Hungria. Por conseguinte, uma vez que se encontram reunidas as condições previstas no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, deve ser estabelecido que a Diretiva 2014/25/UE não se aplica aos contratos destinados a permitir o exercício desta atividade na Hungria.

Distribuição estandardizada de jornais e de publicações endereçados

| (33) | De acordo com as suas estimativas (23), a Magyar Posta detinha quotas de mercado de cerca de [... %] entre 2009 e 2011, de [... %] em 2012 e de [... %] em 2013. |
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(33)

De acordo com as suas estimativas (23), a Magyar Posta detinha quotas de mercado de cerca de [... %] entre 2009 e 2011, de [... %] em 2012 e de [... %] em 2013.

| (34) | Recorde-se que, de acordo com a jurisprudência constante neste contexto, «quotas de mercado extremamente importantes constituem por si só, e salvo circunstâncias excecionais, a prova da existência de uma posição dominante. É o caso em que a quota de mercado corresponde a 50 %» (24). |
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(34)

Recorde-se que, de acordo com a jurisprudência constante neste contexto, «quotas de mercado extremamente importantes constituem por si só, e salvo circunstâncias excecionais, a prova da existência de uma posição dominante. É o caso em que a quota de mercado corresponde a 50 %» (24).

| (35) | O único concorrente da Magyar Posta é a MédiaLOG que, segundo as estimativas do requerente (25), tinha uma quota de mercado de cerca de [... %] entre 2009 e 2011, de [... %] em 2012 e de [... %] em 2013. |
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(35)

O único concorrente da Magyar Posta é a MédiaLOG que, segundo as estimativas do requerente (25), tinha uma quota de mercado de cerca de [... %] entre 2009 e 2011, de [... %] em 2012 e de [... %] em 2013.

| (36) | De acordo com as informações disponíveis (26), a MédiaLOG distribui uma parte dos jornais recorrendo aos seus próprios meios e a outra parte por intermédio de empresas subcontratadas, [...]. |
| --- | --- |

(36)

De acordo com as informações disponíveis (26), a MédiaLOG distribui uma parte dos jornais recorrendo aos seus próprios meios e a outra parte por intermédio de empresas subcontratadas, [...].

| (37) | Em relação à entrada no mercado, a Comissão constata que não ocorreram entradas neste mercado nos últimos cinco anos e que não tem conhecimento de qualquer entrada potencial num futuro próximo. |
| --- | --- |

(37)

Em relação à entrada no mercado, a Comissão constata que não ocorreram entradas neste mercado nos últimos cinco anos e que não tem conhecimento de qualquer entrada potencial num futuro próximo.

| (38) | O requerente não forneceu elementos de prova comprovativos da existência de uma pressão concorrencial sobre as suas atividades, suscetível de pôr em causa a sua posição dominante neste mercado. |
| --- | --- |

(38)

O requerente não forneceu elementos de prova comprovativos da existência de uma pressão concorrencial sobre as suas atividades, suscetível de pôr em causa a sua posição dominante neste mercado.

| (39) | Para efeitos da presente Decisão, e sem prejuízo do direito da concorrência, à luz dos fatores enumerados nos considerandos 33 a 38, não se pode concluir que a categoria de serviços em causa está diretamente exposta à concorrência na Hungria. Por conseguinte, uma vez que as condições previstas no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE não são cumpridas, deve estabelecer-se que as disposições da Diretiva 2014/25/UE continuam a aplicar-se a contratos destinados a permitir a distribuição estandardizada de jornais e de publicações periódicas na Hungria. |
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(39)

Para efeitos da presente Decisão, e sem prejuízo do direito da concorrência, à luz dos fatores enumerados nos considerandos 33 a 38, não se pode concluir que a categoria de serviços em causa está diretamente exposta à concorrência na Hungria. Por conseguinte, uma vez que as condições previstas no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE não são cumpridas, deve estabelecer-se que as disposições da Diretiva 2014/25/UE continuam a aplicar-se a contratos destinados a permitir a distribuição estandardizada de jornais e de publicações periódicas na Hungria.

IV.   CONCLUSÕES

| (40) | Tendo em conta os fatores analisados nos considerandos 3 a 39, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE deve considerar-se cumprida na Hungria, no que respeita os seguintes serviços:






  a) | Serviços de distribuição de publicidades não endereçadas prestados por operadores postais; |
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(40)

Tendo em conta os fatores analisados nos considerandos 3 a 39, a condição de exposição direta à concorrência estabelecida no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE deve considerar-se cumprida na Hungria, no que respeita os seguintes serviços:

a)

Serviços de distribuição de publicidades não endereçadas prestados por operadores postais;

| b) | Serviços postais de distribuição matinal de jornais endereçados. |
| --- | --- |

b)

Serviços postais de distribuição matinal de jornais endereçados.

| (41) | Uma vez que se considera estar satisfeita a condição de livre acesso ao mercado, a Diretiva 2014/25/UE não deve ser aplicada quando as entidades adjudicantes celebram contratos destinados a permitir a prestação na Hungria dos serviços enumerados nas alíneas a) e b) do considerando 40, nem quando são organizados concursos de conceção para permitir o exercício dessa atividade nesse país. |
| --- | --- |

(41)

Uma vez que se considera estar satisfeita a condição de livre acesso ao mercado, a Diretiva 2014/25/UE não deve ser aplicada quando as entidades adjudicantes celebram contratos destinados a permitir a prestação na Hungria dos serviços enumerados nas alíneas a) e b) do considerando 40, nem quando são organizados concursos de conceção para permitir o exercício dessa atividade nesse país.

| (42) | A presente Decisão baseia-se na situação jurídica e de facto, vigente desde novembro de 2013 até março de 2014, conforme as informações concedidas pela Magyar Posta e pelas autoridades húngaras. A decisão pode ser revista, caso as condições para a aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE não deixem de estar cumpridas, na sequência de alterações significativas à situação jurídica ou de facto. |
| --- | --- |

(42)

A presente Decisão baseia-se na situação jurídica e de facto, vigente desde novembro de 2013 até março de 2014, conforme as informações concedidas pela Magyar Posta e pelas autoridades húngaras. A decisão pode ser revista, caso as condições para a aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE não deixem de estar cumpridas, na sequência de alterações significativas à situação jurídica ou de facto.

| (43) | No entanto, a condição de exposição direta à concorrência, estabelecida no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE deve considerar-se como não estando satisfeita no que diz respeito aos serviços postais de distribuição estandardizada de jornais e de publicações endereçadas no território húngaro. |
| --- | --- |

(43)

No entanto, a condição de exposição direta à concorrência, estabelecida no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE deve considerar-se como não estando satisfeita no que diz respeito aos serviços postais de distribuição estandardizada de jornais e de publicações endereçadas no território húngaro.

| (44) | Uma vez que alguns dos serviços contemplados no presente pedido continuam a estar sujeitos à Diretiva 2014/25/UE, importa relembrar que os contratos públicos que englobam várias atividades devem ser tratados em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2014/25/UE. Tal significa que, quando uma entidade adjudicanteintervém num procedimento de adjudicação «misto» que consiste num procedimento utilizado para apoiar a realização quer de atividades isentas da aplicação da Diretiva 2014/25/UE como de atividades não isentas, é necessário ter em conta as atividades a que o contrato se destina principalmente. No caso de procedimentos de adjudicação mistos cujo objetivo consiste, essencialmente, em apoiar atividades não isentas, aplicam-se as disposições da Diretiva 2014/25/UE. Se for objetivamente impossível determinar a atividade a que o contrato se destina principalmente, esse contrato deve ser adjudicado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE. |
| --- | --- |

(44)

Uma vez que alguns dos serviços contemplados no presente pedido continuam a estar sujeitos à Diretiva 2014/25/UE, importa relembrar que os contratos públicos que englobam várias atividades devem ser tratados em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2014/25/UE. Tal significa que, quando uma entidade adjudicanteintervém num procedimento de adjudicação «misto» que consiste num procedimento utilizado para apoiar a realização quer de atividades isentas da aplicação da Diretiva 2014/25/UE como de atividades não isentas, é necessário ter em conta as atividades a que o contrato se destina principalmente. No caso de procedimentos de adjudicação mistos cujo objetivo consiste, essencialmente, em apoiar atividades não isentas, aplicam-se as disposições da Diretiva 2014/25/UE. Se for objetivamente impossível determinar a atividade a que o contrato se destina principalmente, esse contrato deve ser adjudicado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE.

| (45) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, |
| --- | --- |

(45)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Diretiva 2014/25/UE não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades contratantes, a fim de assegurar a prestação dos seguintes serviços na Hungria:

| a) | Serviços de distribuição de publicidades não endereçadas prestados por operadores postais; |
| --- | --- |

a)

Serviços de distribuição de publicidades não endereçadas prestados por operadores postais;

| b) | Serviços postais de distribuição matinal de jornais endereçados. |
| --- | --- |

b)

Serviços postais de distribuição matinal de jornais endereçados.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a Hungria.

Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2014.

Pela Comissão

Michel BARNIER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

1

(2)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1).

2

(3)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e à melhoria da qualidade do serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das Concentrações Comunitárias) (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

4

o

(5)  A POKÉZ efetua, exclusivamente, a distribuição de publicidades não endereçadas, de publicações periódicas e de jornais subscritos para a Magyar Posta. As receitas de vendas destas duas atividades variam entre [...] e [...] das receitas de vendas da Magyar Posta entre 2009 e 2013. As quotas de mercado da Magyar Posta, indicadas na presente Decisão incluem as vendas da PÓKEZ.

5

(6)  Processo n.o COMP/M.6503 — La Poste/Swiss Post/JV.

6

o

(7)  Pedido, p. 9.

7

(8)  Correio eletrónico da Autoridade da Concorrência da Hungria — Ref. AE/204-2/2014, de 26 de fevereiro de 2014.

8

(9)  Processo COMP/M.5152 — Posten AB/Post DanmarkA/S.

9

(10)  Carta da Comissão Ares (2014)287916, de 6 de fevereiro de 2014, à Representação Permanente da Hungria.

10

(11)  Ver nota 8.

11

(12)  Correio eletrónico da Magyar Posta, de 19 de fevereiro de 2014.

12

(13)  [...] informação confidencial.

13

(14)  Ver nota 8.

14

(15)  Ver nota 8.

15

(16)  Ver nota 8.

16

(17)  Decisão 2007/564/CE da Comissão, de 6 de agosto de 2007, que isenta certos serviços do setor postal na Finlândia, com exclusão das ilhas Aland, da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 215 de 18.8.2007, p. 21).

17

(18)  Ver nota 8.

18

(19)  Correio eletrónico da Magyar Posta, de 18 de março de 2014.

19

(20)  Ver nota 19.

20

(21)  Ver nota 19.

21

(22)  Ver nota 8.

22

(23)  Ver nota 19.

23

(24)  Ver acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2002, no processo T-395/94, Atlantic Container Line AB e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Coletânea de Jurisprudência 2002, p. II-00875, fundamento 328.

24

(25)  Ver nota 19.

25

(26)  Ver nota 8.

26

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