# Jornal Oficial C 152A/20 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 152A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano20 de maio de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 152A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano20 de maio de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Conselho |
| 2014/C 152A/01 | Aviso para preenchimento de vaga CONS/AD/103 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Conselho

2014/C 152A/01

Aviso para preenchimento de vaga CONS/AD/103

1

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| 2014/C 152A/02 | Recapitulação dos JO C A Concursos | 15 |

2014/C 152A/02

Recapitulação dos JO C A Concursos

15

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| PT | |
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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Conselho

| 20.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 152/1 |
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20.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 152/1

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Aviso para preenchimento de vaga CONS/AD/103

(2014/C 152 A/01)

| Serviço | Serviço Jurídico, Direção 4 QUESTÕES INSTITUCIONAIS/ORÇAMENTO/ESTATUTO/CONTENCIOSO |
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| Local de afetação | Bruxelas |
| Designação do cargo | Diretor |
| Grupo de funções e grau | AD 14 |
| Credenciação de segurança exigida | Secret UE |
| DATA-LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS | 12 de junho de 2014 |

Serviço

Serviço Jurídico, Direção 4 QUESTÕES INSTITUCIONAIS/ORÇAMENTO/ESTATUTO/CONTENCIOSO

Local de afetação

Bruxelas

Designação do cargo

Diretor

Grupo de funções e grau

AD 14

Credenciação de segurança exigida

Secret UE

DATA-LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

12 de junho de 2014

QUEM SOMOS

O Serviço Jurídico exerce funções de consultor jurídico e assiste o Conselho e as suas instâncias preparatórias, a Presidência e o Secretariado-Geral, por forma a garantir a legalidade e a qualidade legislativa dos atos do Conselho. Contribui — adotando, sempre que necessário, uma abordagem criativa — para identificar soluções juridicamente corretas e politicamente aceitáveis, em cooperação com os outros serviços do Conselho. O Serviço Jurídico representa igualmente o Conselho nos processos perante os tribunais da União. O Serviço Jurídico tem por objetivo constante facultar, em tempo útil, contributos que se distingam pelo absoluto respeito da lei, pela imparcialidade e pela clareza.

O QUE OFERECEMOS

A oportunidade de gerir uma Direção do Serviço Jurídico do Conselho. Procuramos um jurista com um bom conhecimento dos domínios abrangidos pela Direção e com experiência prática nesses domínios, a saber, questões relativas ao orçamento da União, questões estatutárias, inclusive as queixas apresentadas pelos funcionários e outros agentes do Conselho, questões institucionais de caráter geral e questões relativas ao acesso aos documentos. A Direção assegura também o aconselhamento jurídico do Secretariado-Geral em matéria de concursos públicos. Nestes domínios, o candidato selecionado será chamado a assistir o Conselho e as suas instâncias preparatórias, bem como a assegurar a defesa do Conselho perante os tribunais da União.

LUGAR A PROVER

Sob a autoridade do Diretor-Geral, gerir a Direção sob responsabilidade deste e prestar aconselhamento nos domínios da respetiva competência. Prestar aconselhamento jurídico de alto nível, oralmente ou por escrito, nos domínios da competência da Direção.

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES

| — | Sob a autoridade do Diretor-Geral, gerir a Direção e organizar as suas atividades, e apoiar e motivar a equipa no seu trabalho. |
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—

Sob a autoridade do Diretor-Geral, gerir a Direção e organizar as suas atividades, e apoiar e motivar a equipa no seu trabalho.

| — | Facultar, por iniciativa própria ou a pedido, aconselhamento e pareceres orais ou escritos de alto nível sobre questões jurídicas e institucionais ao Conselho, ao Coreper ou a outras instâncias preparatórias, bem como ao Secretário-Geral do Conselho. |
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—

Facultar, por iniciativa própria ou a pedido, aconselhamento e pareceres orais ou escritos de alto nível sobre questões jurídicas e institucionais ao Conselho, ao Coreper ou a outras instâncias preparatórias, bem como ao Secretário-Geral do Conselho.

| — | Aconselhar a Presidência e/ou o SGC sobre os aspetos jurídicos dos dossiês, contribuindo para encontrar soluções juridicamente corretas e suscetíveis de ser aceites pela instância em questão e efetuar estudos especializados de alto nível nos domínios da competência da Direção. |
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—

Aconselhar a Presidência e/ou o SGC sobre os aspetos jurídicos dos dossiês, contribuindo para encontrar soluções juridicamente corretas e suscetíveis de ser aceites pela instância em questão e efetuar estudos especializados de alto nível nos domínios da competência da Direção.

| — | Representar o seu serviço a nível de Diretores, tanto no SGC como externamente, em particular nas relações com a Presidência e com as outras instituições. |
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—

Representar o seu serviço a nível de Diretores, tanto no SGC como externamente, em particular nas relações com a Presidência e com as outras instituições.

| — | Garantir a qualidade dos serviços e do trabalho da Direção. |
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—

Garantir a qualidade dos serviços e do trabalho da Direção.

| — | Assegurar a gestão profissional dos recursos da Direção. |
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—

Assegurar a gestão profissional dos recursos da Direção.

| — | Assegurar uma comunicação e uma cooperação eficazes, dentro da Direção e com as outras Direções, bem como com outros serviços do SGC. |
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—

Assegurar uma comunicação e uma cooperação eficazes, dentro da Direção e com as outras Direções, bem como com outros serviços do SGC.

| — | Acompanhar os trabalhos do Conselho, do Coreper e, se necessário, de outras instâncias preparatórias, participar em reuniões e, se necessário, em sessões de informação e/ou em negociações com vista a alcançar compromissos e encontrar soluções. |
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—

Acompanhar os trabalhos do Conselho, do Coreper e, se necessário, de outras instâncias preparatórias, participar em reuniões e, se necessário, em sessões de informação e/ou em negociações com vista a alcançar compromissos e encontrar soluções.

| — | Assistir e representar o Conselho Europeu ou o Conselho em diferendos jurídicos e, se necessário, representá-los em processos perante os tribunais da União. |
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—

Assistir e representar o Conselho Europeu ou o Conselho em diferendos jurídicos e, se necessário, representá-los em processos perante os tribunais da União.

COMPETÊNCIAS EXIGIDAS

| — | INGLÊS |
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—

INGLÊS

| — | FRANCÊS |
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—

FRANCÊS

| — | Ter bons conhecimentos das línguas francesa e inglesa de modo a poder comunicar e redigir nessas línguas; serão apreciados os conhecimentos de outras línguas oficiais da União Europeia |
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—

Ter bons conhecimentos das línguas francesa e inglesa de modo a poder comunicar e redigir nessas línguas; serão apreciados os conhecimentos de outras línguas oficiais da União Europeia

| — | Conhecimento alargado da legislação da UE |
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—

Conhecimento alargado da legislação da UE

| — | Conhecimento alargado do funcionamento e dos procedimentos da União Europeia |
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—

Conhecimento alargado do funcionamento e dos procedimentos da União Europeia

| — | Os conhecimentos relacionados com o domínio de atividade são essenciais para o desempenho das funções |
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—

Os conhecimentos relacionados com o domínio de atividade são essenciais para o desempenho das funções

Desempenho de funções e obtenção de resultados

Qualidades pessoais

| — | Capacidade para tomar as medidas necessárias por iniciativa própria |
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—

Capacidade para tomar as medidas necessárias por iniciativa própria

| — | Capacidade para agir de forma criativa |
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—

Capacidade para agir de forma criativa

| — | Capacidade para trabalhar num ambiente internacional e multicultural |
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—

Capacidade para trabalhar num ambiente internacional e multicultural

Ter boas capacidades de relacionamento pessoal

| — | Capacidade para usar de diplomacia e aptidões de comunicação |
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—

Capacidade para usar de diplomacia e aptidões de comunicação

| — | A competência geral no plano da «comunicação interpessoal» é essencial para o desempenho das funções |
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—

A competência geral no plano da «comunicação interpessoal» é essencial para o desempenho das funções

| — | Capacidade para manter boas relações de trabalho com um leque diversificado de interlocutores |
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—

Capacidade para manter boas relações de trabalho com um leque diversificado de interlocutores

Competências de gestão

| — | Gestão do trabalho e dos recursos, sentido de organização, capacidade de decisão, liderança e desenvolvimento do espírito de equipa |
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—

Gestão do trabalho e dos recursos, sentido de organização, capacidade de decisão, liderança e desenvolvimento do espírito de equipa

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO

Os candidatos devem:

| — | ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros da União Europeia, |
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—

ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros da União Europeia,

| — | estar no pleno gozo dos seus direitos cívicos, |
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—

estar no pleno gozo dos seus direitos cívicos,

| — | ter a situação militar regularizada nos termos das leis de recrutamento aplicáveis, |
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—

ter a situação militar regularizada nos termos das leis de recrutamento aplicáveis,

| — | oferecer as garantias de idoneidade exigidas para o exercício das funções exigidas, |
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—

oferecer as garantias de idoneidade exigidas para o exercício das funções exigidas,

| — | possuir um nível de habilitações que corresponda a um ciclo completo de estudos universitários devidamente atestado por um diploma de direito quando o período normal desses estudos for de quatro anos ou mais, ou um nível de habilitações que corresponda a um ciclo completo de estudos universitários devidamente atestado por um diploma de direito e experiência profissional adequada de pelos menos um ano, quando o período normal desses estudos for de pelo menos três anos, |
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—

possuir um nível de habilitações que corresponda a um ciclo completo de estudos universitários devidamente atestado por um diploma de direito quando o período normal desses estudos for de quatro anos ou mais, ou um nível de habilitações que corresponda a um ciclo completo de estudos universitários devidamente atestado por um diploma de direito e experiência profissional adequada de pelos menos um ano, quando o período normal desses estudos for de pelo menos três anos,

| — | ter um mínimo de 15 anos de experiência profissional relacionada com a natureza das funções a desempenhar, pelo menos cinco dos quais na chefia de uma grande unidade administrativa com exercício efetivo de responsabilidades de gestão e organização. |
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—

ter um mínimo de 15 anos de experiência profissional relacionada com a natureza das funções a desempenhar, pelo menos cinco dos quais na chefia de uma grande unidade administrativa com exercício efetivo de responsabilidades de gestão e organização.

Os candidatos devem preencher todas as condições de admissão à data da candidatura.

PROCESSO DE SELEÇÃO

O processo de seleção é conduzido em aplicação do artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (1). Para facilitar a escolha da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, é criado um Comité Consultivo de Seleção a que caberá elaborar uma lista dos melhores candidatos. O Comité Consultivo de Seleção analisa em primeiro lugar as habilitações e a experiência dos candidatos, e procede às entrevistas com os candidatos selecionados. O Comité Consultivo de Seleção é assistido por um centro de avaliação no desempenho das suas funções.

CANDIDATURA

O prazo para a apresentação de candidaturas termina em 12 de junho de 2014.

As candidaturas devem ser enviadas por correio eletrónico para o endereço a seguir indicado, o mais tardar na data em que termina o prazo para a sua apresentação: service.recrutement.consad103@consilium.europa.eu

Sob pena de não serem tidas em consideração, as candidaturas devem compreender os seguintes elementos:

| a) | ato de candidatura (anexo III) devidamente preenchido, datado e assinado; |
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a)

ato de candidatura (anexo III) devidamente preenchido, datado e assinado;

| b) | uma carta de motivação acompanhada de um curriculum vitae circunstanciado, em inglês ou francês, de preferência em formato Europass (http://europass.cedefop.europa.eu), que abranja toda a carreira do candidato, indicando, nomeadamente, as suas habilitações, conhecimentos linguísticos, experiência e funções atualmente exercidas; e |
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b)

uma carta de motivação acompanhada de um curriculum vitae circunstanciado, em inglês ou francês, de preferência em formato Europass (http://europass.cedefop.europa.eu), que abranja toda a carreira do candidato, indicando, nomeadamente, as suas habilitações, conhecimentos linguísticos, experiência e funções atualmente exercidas; e

| c) | fotocópias dos diplomas e certificados referentes à experiência profissional. Os documentos comprovativos referentes à experiência profissional devem ser emitidos por terceiros, não sendo considerado suficiente o curriculum vitae referido na alínea b). |
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c)

fotocópias dos diplomas e certificados referentes à experiência profissional. Os documentos comprovativos referentes à experiência profissional devem ser emitidos por terceiros, não sendo considerado suficiente o curriculum vitae referido na alínea b).

Será exigido aos candidatos pré-selecionados que apresentem os originais dos documentos acima referidos.

Nota:

Para este lugar é exigida credenciação de segurança para acesso a documentos classificados (nível Secret UE). O facto de já dispor de credenciação de segurança constituirá uma vantagem. Parte-se do princípio de que os candidatos sem credenciação de segurança estão dispostos a submeter-se a um inquérito de segurança nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013 (2).

REAPRECIAÇÃO DE CANDIDATURAS

São descritos no anexo I ao presente aviso os procedimentos aplicáveis aos pedidos de revisão, vias de recurso e apresentação de queixas ao Provedor de Justiça Europeu.

PROTEÇÃO DE DADOS

São apresentadas no anexo II ao presente aviso as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no contexto do processo de seleção.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

As instituições europeias aplicam uma política de igualdade de oportunidades e aceitam candidaturas sem discriminação em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

Atendendo à fraca representação das mulheres nos níveis de gestão mais elevados, o Secretariado-Geral do Conselho incentiva em especial as candidaturas femininas ao preenchimento desta vaga.

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(1)  Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 — http://eur-lex.europa.eu

(2)  JO L 274 de 15.10.2013, p. 1.

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ANEXO I

PEDIDO DE REVISÃO — VIAS DE RECURSO

APRESENTAÇÃO DE QUEIXAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

Se, em qualquer das fases do processo de seleção, o candidato se considerar prejudicado por qualquer decisão, pode fazer uso dos seguintes meios:

| — | pedido de revisão das decisões do Comité Consultivo de Seleção

  No prazo de dez dias a contar da data da carta de notificação de uma decisão adotada pelo Comité Consultivo de Seleção, o candidato pode enviar um pedido escrito de revisão da decisão, expondo as razões que o motivam, para o seguinte endereço:





  Conselho da União Europeia |
| --- | --- |
| Serviço de Recrutamento |
| Rue de la Loi, 175 |
| B-1048 Bruxelles |
| BÉLGIQUE |
| Endereço eletrónico: service.recrutement.consad103@consilium.europa.eu |

—

pedido de revisão das decisões do Comité Consultivo de Seleção

No prazo de dez dias a contar da data da carta de notificação de uma decisão adotada pelo Comité Consultivo de Seleção, o candidato pode enviar um pedido escrito de revisão da decisão, expondo as razões que o motivam, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Serviço de Recrutamento

Rue de la Loi, 175

B-1048 Bruxelles

BÉLGIQUE

Endereço eletrónico: service.recrutement.consad103@consilium.europa.eu

| — | vias de recurso







  — | o candidato pode apresentar queixa à Autoridade Investida do Poder de Nomeação contra o indeferimento do seu pedido de revisão ou contra qualquer outro ato pelo qual se considere prejudicado, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, dentro dos limites estabelecidos. A queixa deve ser enviada para o seguinte endereço:





  Conselho da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| Unidade de Conselheiros, DGA 1B |
| Rue de la Loi, 175 |
| B-1048 Bruxelles |
| BÉLGIQUE |

—

vias de recurso

—

o candidato pode apresentar queixa à Autoridade Investida do Poder de Nomeação contra o indeferimento do seu pedido de revisão ou contra qualquer outro ato pelo qual se considere prejudicado, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, dentro dos limites estabelecidos. A queixa deve ser enviada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Unidade de Conselheiros, DGA 1B

Rue de la Loi, 175

B-1048 Bruxelles

BÉLGIQUE

| — | o candidato pode interpor recurso no Tribunal da Função Pública da União Europeia, ao abrigo do artigo 91.o do Estatuto, caso a queixa seja indeferida. |
| --- | --- |

—

o candidato pode interpor recurso no Tribunal da Função Pública da União Europeia, ao abrigo do artigo 91.o do Estatuto, caso a queixa seja indeferida.

| — | apresentação de queixas ao Provedor de Justiça Europeu

  Como qualquer cidadão da União, o candidato pode apresentar queixa ao:





  Provedor de Justiça Europeu |
| --- | --- |
| 1, avenue du Président Robert Schuman — BP 403 |
| F-67001 Strasbourg Cedex |
| FRANCE |

—

apresentação de queixas ao Provedor de Justiça Europeu

Como qualquer cidadão da União, o candidato pode apresentar queixa ao:

Provedor de Justiça Europeu

1, avenue du Président Robert Schuman — BP 403

F-67001 Strasbourg Cedex

FRANCE

ao abrigo do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições definidas na Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  L 113 de 4 de maio de 1994.

Chama-se a atenção dos candidatos para que as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu não têm efeito suspensivo do prazo fixado no artigo 90.o, n.o 2, e no artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários para a apresentação de reclamações ou recursos para o Tribunal da Função Pública da União Europeia nos termos do artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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ANEXO II

PROTEÇÃO DE DADOS

Na sua qualidade de instituição responsável pela organização do processo de seleção, o Secretariado-Geral do Conselho garante que os dados de caráter pessoal são tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União Europeia e à livre circulação desses dados (1).

O processo de seleção tem por base jurídica o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e a Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE. O processo de seleção é da responsabilidade da Direção dos Recursos Humanos (DG A I), Unidade de Efetivos e Mobilidade, sendo o chefe deste serviço o responsável pelo tratamento dos dados. As informações fornecidas pelos candidatos serão acessíveis aos funcionários do Serviço de Recrutamento e respetivos superiores hierárquicos, aos membros do Comité Consultivo de Seleção e, se necessário, à unidade de conselheiros jurídicos. As informações de natureza administrativa que permitam a identificação do candidato e/ou a organização prática do procedimento poderão ser comunicadas a um centro de avaliação.

O objetivo do tratamento dos dados é, por um lado, a recolha de dados que identifiquem todos os candidatos ao Secretariado-Geral do Conselho e, por outro, proceder à seleção dos candidatos.

São os seguintes os dados em causa:

| — | dados pessoais de identificação dos candidatos (apelidos, nomes próprios, data de nascimento, sexo, nacionalidade), |
| --- | --- |

—

dados pessoais de identificação dos candidatos (apelidos, nomes próprios, data de nascimento, sexo, nacionalidade),

| — | informações fornecidas pelos candidatos para facilitar a organização prática do processo (endereço postal, endereço eletrónico, número de telefone), |
| --- | --- |

—

informações fornecidas pelos candidatos para facilitar a organização prática do processo (endereço postal, endereço eletrónico, número de telefone),

| — | informações fornecidas pelos candidatos que permitem determinar se respeitam as condições de admissão estabelecidas no aviso para preenchimento de vaga (nacionalidade, línguas, habilitações com indicação do ano em que foram obtidas, diploma/título, nome da instituição emissora, experiência profissional), |
| --- | --- |

—

informações fornecidas pelos candidatos que permitem determinar se respeitam as condições de admissão estabelecidas no aviso para preenchimento de vaga (nacionalidade, línguas, habilitações com indicação do ano em que foram obtidas, diploma/título, nome da instituição emissora, experiência profissional),

| — | eventuais informações sobre o tipo e duração da credenciação de segurança dos candidatos, |
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—

eventuais informações sobre o tipo e duração da credenciação de segurança dos candidatos,

| — | os resultados dos testes de seleção a que os candidatos sejam submetidos, inclusive as avaliações realizadas pelos consultores do centro de avaliação para o Comité de Seleção. |
| --- | --- |

—

os resultados dos testes de seleção a que os candidatos sejam submetidos, inclusive as avaliações realizadas pelos consultores do centro de avaliação para o Comité de Seleção.

O tratamento dos dados tem início na data de receção da candidatura. As candidaturas são arquivadas e conservadas durante dois anos.

Todos os candidatos podem exercer o seu direito de consultar e retificar os respetivos dados pessoais, devendo para tal enviar por correio eletrónico (service.recrutement@consilium.europa.eu) um requerimento devidamente fundamentado ao Serviço de Recrutamento.

Os candidatos podem a qualquer momento recorrer para a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados: edps@edps.europa.eu.

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(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO III

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20.5.2014

| 20.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 152/15 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 152/15

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RECAPITULAÇÃO DOS JO C A CONCURSOS

(2014/C 152 A/02)

Lista dos JO C A publicados no ano em curso.

Salvo indicação em contrário, os JO são publicados em todas as versões linguísticas.

| 5 | |
| --- | --- |
| 6 | |
| 11 | |
| 19 | |
| 21 | |
| 26 | |
| 27 | |
| 30 | (PL) |
| 35 | |
| 41 | (DE/EN/FR) |
| 42 | |
| 43 | |
| 46 | |
| 47 | |
| 48 | |
| 55 | |
| 56 | |
| 60 | |
| 62 | |
| 65 | |
| 73 | (DE/EN/FR) |
| 74 | |
| 81 | |
| 88 | |
| 92 | (DE/EN/FR) |
| 97 | |
| 98 | |
| 99 | |
| 108 | |
| 109 | |
| 116 | |
| 119 | |
| 133 | |
| 134 | |
| 136 | |
| 137 | (DE/EN/FR) |
| 140 | |
| 145 | |
| 152 | |

5

6

11

19

21

26

27

30

(PL)

35

41

(DE/EN/FR)

42

43

46

47

48

55

56

60

62

65

73

(DE/EN/FR)

74

81

88

92

(DE/EN/FR)

97

98

99

108

109

116

119

133

134

136

137

(DE/EN/FR)

140

145

152

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