# Jornal Oficial C 180/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 180 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano13 de junho de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 180

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano13 de junho de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 180/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7269 — Kallisto/CABB International) (
  1
  ) | 1 |
| 2014/C 180/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7245 — Katara Hospitality/Intercontinental Hotels Group/Danube Holding) (
  1
  ) | 2 |
| 2014/C 180/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7203 — Unibail-Rodamco/CPPIB/CentrO) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 180/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7269 — Kallisto/CABB International) (
  1
  )

1

1

2014/C 180/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7245 — Katara Hospitality/Intercontinental Hotels Group/Danube Holding) (
  1
  )

1

2

2014/C 180/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7203 — Unibail-Rodamco/CPPIB/CentrO) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2014/C 180/04 | Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional | 3 |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 180/05 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| 2014/C 180/06 | Aviso à atenção de Al Mouakaoune Biddam, Al Moulathamoun e Al Mourabitoun que foram acrescentadas à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) n.o 630/2014/2014 da Comissão | 6 |
| 2014/C 180/07 | Atualização intercalar que adapta os coeficientes de correção aplicáveis desde 1 de janeiro de 2014 às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia | 8 |
| 2014/C 180/08 | Atualização intercalar dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da união europeia cujo local de afetação seja um país terceiro | 9 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2014/C 180/09 | Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 12 |
| 2014/C 180/10 | Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 16 |
| 2014/C 180/11 | Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 20 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2014/C 180/04

Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

3

Comissão Europeia

2014/C 180/05

Taxas de câmbio do euro

5

2014/C 180/06

Aviso à atenção de Al Mouakaoune Biddam, Al Moulathamoun e Al Mourabitoun que foram acrescentadas à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) n.o 630/2014/2014 da Comissão

o

o

o

o

o

6

2014/C 180/07

Atualização intercalar que adapta os coeficientes de correção aplicáveis desde 1 de janeiro de 2014 às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

8

2014/C 180/08

Atualização intercalar dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da união europeia cujo local de afetação seja um país terceiro

9

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2014/C 180/09

Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

12

2014/C 180/10

Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

16

2014/C 180/11

Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

20

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 180/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7265 — Zimmer/Biomet) (
  1
  ) | 24 |
| 2014/C 180/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7219 — Sonaci/DTS/Sonaci DT) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 25 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 180/14 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 26 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 180/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7265 — Zimmer/Biomet) (
  1
  )

1

24

2014/C 180/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7219 — Sonaci/DTS/Sonaci DT) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

25

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2014/C 180/14

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

26

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/1 |
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13.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7269 — Kallisto/CABB International)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 180/01)

Em 5 de junho de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7269. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7269.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 13.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/2 |
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13.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7245 — Katara Hospitality/Intercontinental Hotels Group/Danube Holding)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 180/02)

Em 5 de junho de 2014 , a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7245. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7245.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 13.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/2 |
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13.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7203 — Unibail-Rodamco/CPPIB/CentrO)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 180/03)

Em 6 de junho de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7203. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7203.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 13.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/3 |
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13.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/3

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DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de junho de 2014

que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

(2014/C 180/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo Francês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

| (2) | Na sequência da renúncia ao mandato de Jean-Marc HUART, vagou para a França um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro na categoria dos representantes dos Governos. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da renúncia ao mandato de Jean-Marc HUART, vagou para a França um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro na categoria dos representantes dos Governos.

| (3) | Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2015, |
| --- | --- |

(3)

Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2015,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

| FRANÇA | Brigitte DORIATH |
| --- | --- |

FRANÇA

Brigitte DORIATH

Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

Y. MANIATIS

---

(1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

1

(2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.

2

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Comissão Europeia

| 13.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/5 |
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13.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

12 de junho de 2014

(2014/C 180/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3528 |
| JPY | iene | 138,12 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4602 |
| GBP | libra esterlina | 0,80390 |
| SEK | coroa sueca | 9,0637 |
| CHF | franco suíço | 1,2174 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1085 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,420 |
| HUF | forint | 305,84 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1040 |
| RON | leu romeno | 4,3910 |
| TRY | lira turca | 2,8498 |
| AUD | dólar australiano | 1,4383 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4690 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,4863 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5591 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6879 |
| KRW | won sul-coreano | 1 375,88 |
| ZAR | rand | 14,4648 |
| CNY | iuane | 8,4127 |
| HRK | kuna | 7,5875 |
| IDR | rupia indonésia | 15 945,61 |
| MYR | ringgit | 4,3493 |
| PHP | peso filipino | 59,164 |
| RUB | rublo | 46,4520 |
| THB | baht | 43,905 |
| BRL | real | 3,0216 |
| MXN | peso mexicano | 17,5769 |
| INR | rupia indiana | 80,0114 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3528

JPY

iene

138,12

DKK

coroa dinamarquesa

7,4602

GBP

libra esterlina

0,80390

SEK

coroa sueca

9,0637

CHF

franco suíço

1,2174

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1085

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,420

HUF

forint

305,84

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1040

RON

leu romeno

4,3910

TRY

lira turca

2,8498

AUD

dólar australiano

1,4383

CAD

dólar canadiano

1,4690

HKD

dólar de Hong Kong

10,4863

NZD

dólar neozelandês

1,5591

SGD

dólar singapurense

1,6879

KRW

won sul-coreano

1 375,88

ZAR

rand

14,4648

CNY

iuane

8,4127

HRK

kuna

7,5875

IDR

rupia indonésia

15 945,61

MYR

ringgit

4,3493

PHP

peso filipino

59,164

RUB

rublo

46,4520

THB

baht

43,905

BRL

real

3,0216

MXN

peso mexicano

17,5769

INR

rupia indiana

80,0114

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 13.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/6 |
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13.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/6

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Aviso à atenção de Al Mouakaoune Biddam, Al Moulathamoun e Al Mourabitoun que foram acrescentadas à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, por força do Regulamento (UE) n.o 630/2014/2014 da Comissão

(2014/C 180/06)

| 1. | A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros da organização Al-Qaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:






  — | a Al-Qaida, |
| --- | --- | --- |

1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros da organização Al-Qaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

—

a Al-Qaida,

| — | as pessoas singulares ou coletivas, entidades, organismos e grupos a ela associados, e |
| --- | --- |

—

as pessoas singulares ou coletivas, entidades, organismos e grupos a ela associados, e

| — | as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» à Al-Qaida incluem:

| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al-Qaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
| --- | --- |

a)

Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al-Qaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles; |
| --- | --- |

b)

Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles;

| c) | Recrutamento para qualquer deles; ou |
| --- | --- |

c)

Recrutamento para qualquer deles; ou

| d) | Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles. |
| --- | --- |

d)

Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles.

| 2. | O Comité das Nações Unidas decidiu, em 2 de junho de 2014, acrescentar Al Mouakaoune Biddam, Al Moulathamoun e Al Mourabitoun à lista pertinente. Estes podem apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista, acompanhado de documentação de apoio. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:





  Nações Unidas — Gabinete do Provedor |
| --- | --- |
| Sala TB-08041D |
| New York, NY 10017 |
| Estados Unidos da América |
| Telefone +1 2129632671 |
| Fax +1 2129631300/3778 |
| Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org |

2.

O Comité das Nações Unidas decidiu, em 2 de junho de 2014, acrescentar Al Mouakaoune Biddam, Al Moulathamoun e Al Mourabitoun à lista pertinente. Estes podem apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista, acompanhado de documentação de apoio. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Nações Unidas — Gabinete do Provedor

Sala TB-08041D

New York, NY 10017

Estados Unidos da América

Telefone +1 2129632671

Fax +1 2129631300/3778

Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações, consultar http://www.un.org/sc/committees/1267/delisting.shtml

| 3. | Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 630/2014 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Al Mouakanoune Biddam, Al Moulathamoun e Al Mourabitoun à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).
  As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:






  1) | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A (4)); e |
| --- | --- | --- |

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 630/2014 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Al Mouakanoune Biddam, Al Moulathamoun e Al Mourabitoun à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1)

Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A (4)); e

| 2) | Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via direta ou indireta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o). |
| --- | --- |

2)

Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via direta ou indireta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

| 4. | O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas singulares e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 630/2014 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| «Medidas restritivas» |
| Rue de la Loi/Wetstraat, 200 |
| 1049 Bruxelles/ Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas singulares e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 630/2014 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi/Wetstraat, 200

1049 Bruxelles/ Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| 5. | Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 630/2014 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 630/2014 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 6. | Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento. |
| --- | --- |

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

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(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.

(2)  JO L 174 de 13.6.2014, p. 35.

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(4)  O artigo 2.o-A foi inserido pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho (JO L 82 de 29.3.2003, p. 1).

(5)  O artigo 7.o-A foi inserido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho (JO L 346 de 23.12.2009, p. 42).

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| 13.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/8 |
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13.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/8

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Atualização intercalar

que adapta os coeficientes de correção aplicáveis desde 1 de janeiro de 2014 às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

(2014/C 180/07)

| Locais de afetação | Coeficiente de correção das remunerações |
| --- | --- |
| CY | Nicósia | 80,8 |

Locais de afetação

Coeficiente de correção das remunerações

CY

Nicósia

80,8

| País | Coeficiente de correção das pensões |
| --- | --- |
| DK | Dinamarca | 126,3 |

País

Coeficiente de correção das pensões

DK

Dinamarca

126,3

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| 13.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/9 |
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13.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/9

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Atualização intercalar dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da união europeia cujo local de afetação seja um país terceiro

(2014/C 180/08)

AGOSTO DE 2013

| LOCAIS DE AFETAÇÃO | Paridade económica agosto de 2013 | Taxas de câmbio agosto de 2013 (1) | Coeficiente de correção agosto de 2013 (2) |
| --- | --- | --- | --- |
| Bangladeche | 63,98 | 102,656 | 62,3 |
| Bielorrússia | 6 884 | 11 720,0 | 58,7 |
| Burundi | 1 397 | 2 030,46 | 68,8 |
| República Centro-Africana | 625,0 | 655,957 | 95,3 |
| Chile | 392,3 | 671,413 | 58,4 |
| República Dominicana | 35,47 | 55,3824 | 64,0 |
| Guiana | 193,3 | 271,450 | 71,2 |
| Libéria | 1,416 | 1,32840 | 106,6 |
| Filipinas | 41,09 | 57,5860 | 71,4 |
| Arábia Saudita | 3,442 | 4,98150 | 69,1 |
| Tanzânia | 1 388 | 2 131,33 | 65,1 |
| Usbequistão | 1 763 | 2 795,78 | 63,1 |

LOCAIS DE AFETAÇÃO

Paridade económica agosto de 2013

Taxas de câmbio agosto de 2013 (1)

Coeficiente de correção agosto de 2013 (2)

Bangladeche

63,98

102,656

62,3

Bielorrússia

6 884

11 720,0

58,7

Burundi

1 397

2 030,46

68,8

República Centro-Africana

625,0

655,957

95,3

Chile

392,3

671,413

58,4

República Dominicana

35,47

55,3824

64,0

Guiana

193,3

271,450

71,2

Libéria

1,416

1,32840

106,6

Filipinas

41,09

57,5860

71,4

Arábia Saudita

3,442

4,98150

69,1

Tanzânia

1 388

2 131,33

65,1

Usbequistão

1 763

2 795,78

63,1

SETEMBRO DE 2013

| LOCAIS DE AFETAÇÃO | Paridade económica setembro de 2013 | Taxa de câmbio setembro de 2013 (3) | Coeficiente de correção setembro de 2013 (4) |
| --- | --- | --- | --- |
| Bolívia | 6,559 | 9,16681 | 71,6 |
| Nepal | 90,04 | 140,130 | 64,3 |
| Venezuela | 7,719 | 8,34710 | 92,5 |

LOCAIS DE AFETAÇÃO

Paridade económica setembro de 2013

Taxa de câmbio setembro de 2013 (3)

Coeficiente de correção setembro de 2013 (4)

Bolívia

6,559

9,16681

71,6

Nepal

90,04

140,130

64,3

Venezuela

7,719

8,34710

92,5

OUTUBRO DE 2013

| LOCAIS DE AFETAÇÃO | Paridade económica outubro de 2013 | Taxas de câmbio outubro de 2013 (5) | Coeficiente de correção outubro de 2013 (6) |
| --- | --- | --- | --- |
| Sudão | 5,910 | 7,69687 | 76,8 |
| Usbequistão | 1 855 | 2 905,99 | 63,8 |
| Vanuatu | 136,0 | 128,330 | 106,0 |

LOCAIS DE AFETAÇÃO

Paridade económica outubro de 2013

Taxas de câmbio outubro de 2013 (5)

Coeficiente de correção outubro de 2013 (6)

Sudão

5,910

7,69687

76,8

Usbequistão

1 855

2 905,99

63,8

Vanuatu

136,0

128,330

106,0

NOVEMBRO DE 2013

| LOCAIS DE AFETAÇÃO | Paridade económica novembro de 2013 | Taxas de câmbio novembro de 2013 (7) | Coeficiente de correção novembro de 2013 (8) |
| --- | --- | --- | --- |
| Benim | 616,6 | 655,957 | 94,0 |
| Jibuti | 203,0 | 244,455 | 83,0 |
| Etiópia | 23,07 | 26,0509 | 88,6 |
| Índia | 52,29 | 84,2320 | 62,1 |
| Japão | 135,7 | 135,110 | 100,4 |
| Paquistão | 69,11 | 147,147 | 47,0 |
| Sudão | 6,918 | 7,93581 | 87,2 |
| Venezuela | 8,180 | 8,65478 | 94,5 |

LOCAIS DE AFETAÇÃO

Paridade económica novembro de 2013

Taxas de câmbio novembro de 2013 (7)

Coeficiente de correção novembro de 2013 (8)

Benim

616,6

655,957

94,0

Jibuti

203,0

244,455

83,0

Etiópia

23,07

26,0509

88,6

Índia

52,29

84,2320

62,1

Japão

135,7

135,110

100,4

Paquistão

69,11

147,147

47,0

Sudão

6,918

7,93581

87,2

Venezuela

8,180

8,65478

94,5

DEZEMBRO DE 2013

| LOCAIS DE AFETAÇÃO | Paridade económica dezembro de 2013 | Taxas de câmbio dezembro de 2013 (9) | Coeficiente de correção dezembro de 2013 (10) |
| --- | --- | --- | --- |
| Bielorrússia | 7 230 | 12 590,0 | 57,4 |
| República Democrática do Congo | 1,842 | 1,35920 | 135,5 |
| Jamaica | 130,0 | 141,347 | 92,0 |
| Usbequistão | 1 952 | 2 977,56 | 65,6 |

LOCAIS DE AFETAÇÃO

Paridade económica dezembro de 2013

Taxas de câmbio dezembro de 2013 (9)

Coeficiente de correção dezembro de 2013 (10)

Bielorrússia

7 230

12 590,0

57,4

República Democrática do Congo

1,842

1,35920

135,5

Jamaica

130,0

141,347

92,0

Usbequistão

1 952

2 977,56

65,6

JANEIRO DE 2014

| LOCAIS DE AFETAÇÃO | Paridade económica janeiro de 2014 | Taxas de câmbio janeiro de 2014 (11) | Coeficiente de correção janeiro de 2014 (12) |
| --- | --- | --- | --- |
| Comores | 336,1 | 491,968 | 68,3 |
| Maláui | 272,2 | 595,810 | 45,7 |
| Turquemenistão | 2,326 | 3,92816 | 59,2 |
| Uruguai | 27,60 | 29,4570 | 93,7 |
| Venezuela | 8,596 | 8,67240 | 99,1 |

LOCAIS DE AFETAÇÃO

Paridade económica janeiro de 2014

Taxas de câmbio janeiro de 2014 (11)

Coeficiente de correção janeiro de 2014 (12)

Comores

336,1

491,968

68,3

Maláui

272,2

595,810

45,7

Turquemenistão

2,326

3,92816

59,2

Uruguai

27,60

29,4570

93,7

Venezuela

8,596

8,67240

99,1

N.B.: A noção de paridade económica ou paridade de poder de compra (PPC) consiste no seguinte: número de unidades monetárias necessárias para comprar o mesmo produto que em Bruxelas e Luxemburgo (por cada euro). Para o cálculo do coeficiente de correção (CC), a PPC (comunicada pelo Eurostat) é dividida pela taxa de câmbio. As séries cronológicas mensais dos valores da PPC variam em função da evolução do custo de vida em cada local de afetação em relação com a evolução em Bruxelas. Chama-se a atenção para o facto de, em conformidade com o artigo 63.o do Estatuto, ser aplicável a taxa de câmbio de julho de 2013 para converter a remuneração de euros para a moeda local. Além disso, ao pagar o salário em moeda local, em vez de em euros, e aplicando em seguida o coeficiente de correção, o efeito da taxa de câmbio é anulado, pelo que apenas é relevante o movimento PPC.

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(1)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo e Timor-Leste.

(2)  Bruxelas e Luxemburgo = 100 %.

(3)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo e Timor-Leste.

(4)  Bruxelas e Luxemburgo = 100 %.

(5)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo e Timor-Leste.

(6)  Bruxelas e Luxemburgo = 100 %.

(7)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo e Timor-Leste.

(8)  Bruxelas e Luxemburgo = 100 %.

(9)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo e Timor-Leste.

(10)  Bruxelas e Luxemburgo = 100 %.

(11)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo e Timor-Leste.

(12)  Bruxelas e Luxemburgo = 100 %.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 13.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/12 |
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13.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/12

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Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2014/C 180/09)

ANÚNCIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA UMA CONCESSÃO

DE PROSPEÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE OKÁNY ORIENTAL

Em nome do Estado Húngaro, a Ministra do Desenvolvimento Nacional (a seguir designada por «Ministra» ou por «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, emite um convite público à apresentação de propostas para prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões»), e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), sob as seguintes condições:

| 1. | A Ministra publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pela Ministra.
  Por recomendação do Comité de Avaliação, a Ministra emitirá uma decisão de atribuição da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
| --- | --- |

1.

A Ministra publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pela Ministra.

Por recomendação do Comité de Avaliação, a Ministra emitirá uma decisão de atribuição da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a assinatura, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora. |
| --- | --- |

2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a assinatura, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão; o período inicialmente previsto pode ser prolongado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos. |
| --- | --- |

3.

Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão; o período inicialmente previsto pode ser prolongado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos.

| 4. | Dados sobre a zona de concessão

  Zona designada para a concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Békés e Hajdú-Bihar.

  Área: 400,1 km2.

  Nível superior da zona designada de concessão: à superfície. Substrato rochoso: 6 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.
  As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no sítio Web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu – Sistema de Projeção Nacional Uniforme, clicar no campo «Koncesszió») ou no sítio Web do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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4.

Dados sobre a zona de concessão

Zona designada para a concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Békés e Hajdú-Bihar.

Área: 400,1 km2.

Nível superior da zona designada de concessão: à superfície. Substrato rochoso: 6 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no sítio Web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu – Sistema de Projeção Nacional Uniforme, clicar no campo «Koncesszió») ou no sítio Web do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 5. | Renda mínima líquida da concessão: 288 000 000 HUF (duzentos e oitenta e oito milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
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5.

Renda mínima líquida da concessão: 288 000 000 HUF (duzentos e oitenta e oito milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
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6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverte para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso. |
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7.

Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverte para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso.

| 8. | A taxa de exploração a pagar com base no contrato de concessão será de 19 %, em conformidade com a decisão da Ministra; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, a qual, se acordado, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. |
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8.

A taxa de exploração a pagar com base no contrato de concessão será de 19 %, em conformidade com a decisão da Ministra; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, a qual, se acordado, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso. |
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9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu – na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do separador «Koncesszió» [«concessões»]). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.

Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu – na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do separador «Koncesszió» [«concessões»]).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código OKKCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é reembolsável, nem total nem parcialmente. |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código OKKCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é reembolsável, nem total nem parcialmente.

| 12. | Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução. |
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12.

Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução.

| 13. | As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 1 de outubro de 2014 entre as 10h00 e as 12h00, no serviço de apoio ao cliente da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste), em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. |
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13.

As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 1 de outubro de 2014 entre as 10h00 e as 12h00, no serviço de apoio ao cliente da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste), em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso.

| 14. | O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel. |
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14.

O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel.

| 15. | A Ministra reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra a Ministra, contra o Estado Húngaro representado pela Ministra ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pela Ministra. |
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15.

A Ministra reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra a Ministra, contra o Estado Húngaro representado pela Ministra ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pela Ministra.

| 16. | O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que define o local da exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito à área do local de exploração. |
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16.

O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que define o local da exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito à área do local de exploração.

| 17. | Cada concorrente apenas pode apresentar uma única proposta. |
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17.

Cada concorrente apenas pode apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas pelos concorrentes. |
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18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas pelos concorrentes.

| 19. | A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
| --- | --- |

19.

A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão






  I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:






  — | O programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; o montante atribuído à pesquisa; a duração prevista da pesquisa; a quantidade prevista de hidrocarbonetos que pode ser produzida; |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:

—

O programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; o montante atribuído à pesquisa; a duração prevista da pesquisa; a quantidade prevista de hidrocarbonetos que pode ser produzida;

| — | O grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
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—

O grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | As medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas. |
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—

As medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas.

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:






  — | Situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios; |
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II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:

—

Situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios;

| — | Valor total do trabalho realizado no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

Valor total do trabalho realizado no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | Montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pela Ministra; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

Montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pela Ministra;

| — | Montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pela Ministra. |
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—

Montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pela Ministra.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 60 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pela Ministra, pelo máximo de 60 dias suplementares.
  O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão autoriza (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22.o/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso. |
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21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 60 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pela Ministra, pelo máximo de 60 dias suplementares.

O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão autoriza (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22.o/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, junho de 2014.

Lászlóné NÉMETH

Ministra

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(1)  À data de publicação do presente convite à apresentação de propostas, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é a Ministra do Desenvolvimento Nacional, por força do artigo 84.o, alíneas d) e g), do Decreto Governamental n.o 212/2010, de 1 de julho de 2010, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e do Secretário de Estado do Gabinete do Primeiro-Ministro.

1

o

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| 13.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/16 |
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13.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/16

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Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2014/C 180/10)

ANÚNCIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA UMA CONCESSÃO

DE PROSPEÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE EBES

Em nome do Estado Húngaro, a Ministra do Desenvolvimento Nacional (a seguir designada por «Ministra» ou por «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, emite um convite público à apresentação de propostas para prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões»), e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), sob as seguintes condições:

| 1. | A Ministra publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pela Ministra.
  Por recomendação do Comité de Avaliação, a Ministra emitirá uma decisão de atribuição da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, em conformidade com o artigo 5. o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
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1.

A Ministra publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pela Ministra.

Por recomendação do Comité de Avaliação, a Ministra emitirá uma decisão de atribuição da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, em conformidade com o artigo 5. o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a assinatura, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora. |
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2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a assinatura, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão; o período inicialmente previsto pode ser prolongado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos. |
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3.

Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão; o período inicialmente previsto pode ser prolongado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos.

| 4. | Dados sobre a zona de concessão

  Zona designada para a concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Hajdú-Bihar e Szabolcs-Szatmár-Bereg.

  Área: 831,59 km2.

  Nível superior da zona designada de concessão: à superfície. Substrato rochoso: 6 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.
  As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no sítio Web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu – Sistema de Projeção Nacional Uniforme, clicar no campo «Koncesszió») ou no sítio Web do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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4.

Dados sobre a zona de concessão

Zona designada para a concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Hajdú-Bihar e Szabolcs-Szatmár-Bereg.

Área: 831,59 km2.

Nível superior da zona designada de concessão: à superfície. Substrato rochoso: 6 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no sítio Web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu – Sistema de Projeção Nacional Uniforme, clicar no campo «Koncesszió») ou no sítio Web do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 5. | Renda mínima líquida da concessão: 231 000 000 HUF (duzentos e trinta e um milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
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5.

Renda mínima líquida da concessão: 231 000 000 HUF (duzentos e trinta e um milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
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6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverte para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso. |
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7.

Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverte para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso.

| 8. | A taxa de exploração a pagar com base no contrato de concessão será de 19 %, em conformidade com a decisão da Ministra; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, a qual, se acordado, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. |
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8.

A taxa de exploração a pagar com base no contrato de concessão será de 19 %, em conformidade com a decisão da Ministra; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, a qual, se acordado, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso. |
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9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu – na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do separador «Koncesszió» [«concessões»]). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.

Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sítio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu – na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do separador «Koncesszió» [«concessões»]).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código EBSCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é reembolsável, nem total nem parcialmente. |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código EBSCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é reembolsável, nem total nem parcialmente.

| 12. | Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução. |
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12.

Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução.

| 13. | As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 30 de setembro de 2014 entre as 10h00 e as 12h00, no serviço de apoio ao cliente da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste), em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. |
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13.

As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 30 de setembro de 2014 entre as 10h00 e as 12h00, no serviço de apoio ao cliente da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste), em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso.

| 14. | O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel. |
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14.

O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel.

| 15. | A Ministra reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra a Ministra, contra o Estado Húngaro representado pela Ministra ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pela Ministra. |
| --- | --- |

15.

A Ministra reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra a Ministra, contra o Estado Húngaro representado pela Ministra ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pela Ministra.

| 16. | O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que define o local da exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito à área do local de exploração. |
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16.

O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que define o local da exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito à área do local de exploração.

| 17. | Cada concorrente apenas pode apresentar uma única proposta. |
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17.

Cada concorrente apenas pode apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas pelos concorrentes. |
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18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas pelos concorrentes.

| 19. | A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
| --- | --- |

19.

A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão:






  I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:






  — | O programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; o montante atribuído à pesquisa; a duração prevista da pesquisa; a quantidade prevista de hidrocarbonetos que pode ser produzida; |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão:

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:

—

O programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; o montante atribuído à pesquisa; a duração prevista da pesquisa; a quantidade prevista de hidrocarbonetos que pode ser produzida;

| — | O grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
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—

O grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | As medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas. |
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—

As medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas.

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:






  — | Situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios; |
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II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:

—

Situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios;

| — | Valor total do trabalho realizado no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

Valor total do trabalho realizado no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | Montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pela Ministra; |
| --- | --- | --- |

III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

Montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pela Ministra;

| — | Montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pela Ministra. |
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—

Montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pela Ministra.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 60 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pela Ministra, pelo máximo de 60 dias suplementares.
  O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão autoriza (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22.o/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso. |
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21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 60 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pela Ministra, pelo máximo de 60 dias suplementares.

O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão autoriza (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22.o/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
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22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, junho de 2014.

Lászlóné NÉMETH

Ministra

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(1)  À data de publicação do presente convite à apresentação de propostas, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é a Ministra do Desenvolvimento Nacional, por força do artigo 84.o, alíneas d) e g), do Decreto Governamental n.o 212/2010, de 1 de julho de 2010, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e do Secretário de Estado do Gabinete do Primeiro-Ministro.

1

o

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| 13.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/20 |
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13.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/20

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Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2014/C 180/11)

ANÚNCIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA UMA CONCESSÃO

DE PROSPEÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS EM REGIME DE CONCESSÃO NA ZONA DE OKÁNY OCIDENTAL

Em nome do Estado Húngaro, a Ministra do Desenvolvimento Nacional (a seguir designada por «Ministra» ou por «entidade adjudicante»), na qualidade de responsável pela exploração mineira e pela supervisão dos ativos estatais, emite um convite público à apresentação de propostas para prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos ao abrigo de um contrato de concessão, com base na Lei CXCVI de 2011, relativa aos ativos nacionais («Lei dos Ativos Nacionais»), na Lei XVI de 1991, relativa às concessões («Lei das Concessões»), e na Lei XLVIII de 1993, relativa à exploração mineira («Lei da Exploração Mineira»), sob as seguintes condições:

| 1. | A Ministra publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pela Ministra.
  Por recomendação do Comité de Avaliação, a Ministra emitirá uma decisão de atribuição da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).
  A língua do processo de concurso é o húngaro. |
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1.

A Ministra publica o convite, avalia as propostas e celebra o contrato de concessão em colaboração com a Direção de Geologia e Minas da Hungria (Magyar Bányászati és Földtani Hivatal), de acordo com a Lei das Concessões e com a Lei da Exploração Mineira. As propostas que cumprirem o disposto no caderno de encargos serão avaliadas por um comité de avaliação instituído pela Ministra.

Por recomendação do Comité de Avaliação, a Ministra emitirá uma decisão de atribuição da concessão, com base na qual poderá celebrar o contrato de concessão com o concorrente selecionado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Lei das Concessões (1).

A língua do processo de concurso é o húngaro.

| 2. | A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.
  Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a assinatura, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora. |
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2.

A participação no concurso está aberta a qualquer pessoa singular nacional ou estrangeira e a qualquer organização transparente na aceção da Lei dos Ativos Nacionais, sob condição de cumprirem o disposto no caderno de encargos; são igualmente permitidas propostas conjuntas. No caso de propostas conjuntas para a presente atividade de concessão, os concorrentes devem designar um elemento do grupo como representante, mas assumem responsabilidade solidária pela execução do contrato de concessão. No âmbito do processo de concurso, os concorrentes, nacionais ou estrangeiros, são tratados em pé de igualdade.

Para efeitos de execução da atividade concessionada, o concorrente que assinar o contrato de concessão (a seguir designado por «concessionário») deve, utilizando os seus próprios recursos e no prazo de 90 dias após a assinatura, criar uma empresa com sede social na Hungria (a seguir designada por «empresa concessionária»); o concessionário deve ser titular da maioria das ações, dos interesses comerciais e dos direitos de voto na empresa no momento da sua criação e enquanto a mesma existir e, enquanto proprietário, deve comprometer-se a cumprir as obrigações impostas à empresa concessionária no contrato de concessão. A empresa concessionária usufrui os direitos e está sujeita às obrigações decorrentes do contrato de concessão, enquanto operadora.

| 3. | Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão; o período inicialmente previsto pode ser prolongado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos. |
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3.

Duração da concessão: 20 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de concessão; o período inicialmente previsto pode ser prolongado uma vez, sem novo convite à apresentação de propostas, pelo máximo de metade da sua duração, se o concessionário e a empresa concessionária tiverem cumprido todas as suas obrigações nos termos do contrato e respeitando os prazos.

| 4. | Dados sobre a zona de concessão

  Zona designada para a concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Békés e Hajdú-Bihar.

  Área: 484,2 km2.

  Nível superior da zona designada de concessão: à superfície. Substrato rochoso: 6 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.
  As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no sítio Web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu – Sistema de Projeção Nacional Uniforme, clicar no campo «Koncesszió») ou no sítio Web do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium). |
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4.

Dados sobre a zona de concessão

Zona designada para a concessão: zona situada entre os municípios indicados no quadro infra, pertencentes aos distritos de Békés e Hajdú-Bihar.

Área: 484,2 km2.

Nível superior da zona designada de concessão: à superfície. Substrato rochoso: 6 000 metros abaixo do nível do mar Báltico.

As coordenadas dos pontos que delimitam a zona de concessão podem ser consultadas no sítio Web da Direção de Geologia e Minas da Hungria (www.mbfh.hu – Sistema de Projeção Nacional Uniforme, clicar no campo «Koncesszió») ou no sítio Web do Ministério do Desenvolvimento Nacional da Hungria (www.kormany.hu/hu/nemzeti-fejlesztesi-miniszterium).

| 5. | Renda mínima líquida da concessão: 393 000 000 HUF (trezentos e noventa e três milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão. |
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5.

Renda mínima líquida da concessão: 393 000 000 HUF (trezentos e noventa e três milhões de florins húngaros) mais IVA, podendo todavia os concorrentes propor montantes superiores. Após a publicação do resultado, o concorrente selecionado deve pagar o montante da renda da concessão, segundo as modalidades e o prazo especificados no contrato de concessão.

| 6. | A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso. |
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6.

A participação no concurso está sujeita ao pagamento de uma taxa de participação de 10 000 000 HUF (dez milhões de florins húngaros) mais IVA; as modalidades do pagamento constam da documentação do concurso.

| 7. | Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverte para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso. |
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7.

Para que a respetiva proposta seja válida, cada concorrente, além de pagar a taxa de participação, deve depositar, até à véspera da data-limite de apresentação das propostas, uma caução de 50 000 000 HUF (cinquenta milhões de florins húngaros), como garantia do caráter vinculativo da proposta. A caução paga reverte para a entidade adjudicante se o concorrente retirar a sua proposta ou se, tendo sido selecionado, não celebrar o contrato ou não pagar a renda de concessão, segundo o montante, a modalidade e o prazo estipulados no contrato. As modalidades de pagamento da caução constam da documentação do concurso.

| 8. | A taxa de exploração a pagar com base no contrato de concessão será de 19 %, em conformidade com a decisão da Ministra; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, a qual, se acordado, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão. |
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8.

A taxa de exploração a pagar com base no contrato de concessão será de 19 %, em conformidade com a decisão da Ministra; pode ser introduzida no processo de concurso uma proposta de taxa de exploração mais elevada, a qual, se acordado, é registada no contrato de concessão e deve ser paga durante o período da concessão.

| 9. | As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso. |
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9.

As condições jurídicas, financeiras, técnicas e outras podem ser consultadas na documentação do concurso, juntamente com informações relativas ao processo de concurso.

| 10. | A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.
  Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sitio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu – na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do separador «Koncesszió» [«concessões»]). |
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10.

A documentação do concurso pode ser obtida no serviço de atendimento público da Direção de Geologia e Minas da Hungria (Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste; telefone: +36 13012900), nos dias úteis das 8h00 às 14h00, até à véspera da data-limite de entrega das propostas, mediante prova documental do pagamento dos emolumentos devidos pela documentação. A Direção de Geologia e Minas da Hungria emite ao adquirente um certificado nominal que confirma ter-lhe sido vendida a documentação do concurso.

Ao adquirirem a documentação do concurso, para o efeito de serem contactados e receberem comunicações, os adquirentes devem igualmente apresentar uma ficha de identificação do candidato à concessão, que pode ser descarregada a partir do sitio web da Direção de Geologia e Minas (www.mbfh.hu – na opção «Koncessziós pályázatok közzététele» [«divulgação da proposta de concessão»] do separador «Koncesszió» [«concessões»]).

| 11. | O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código ONYCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é reembolsável, nem total nem parcialmente. |
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11.

O preço da documentação do concurso é de 100 000 HUF (cem mil florins húngaros) mais IVA, a pagar mediante transferência para a conta n.o 10032000-01417179-00000000 da Direção de Geologia e Minas da Hungria. A mensagem que acompanha a transferência deve indicar o código ONYCHDV e o nome da pessoa que adquiriu a documentação do concurso. O preço de compra da documentação do concurso não pode ser pago em dinheiro e não é reembolsável, nem total nem parcialmente.

| 12. | Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução. |
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12.

Só podem apresentar propostas pessoas que tenham adquirido a documentação do concurso e pagado a taxa de participação e a caução.

| 13. | As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 1 de outubro de 2014 entre as 10h00 e as 12h00, no serviço de apoio ao cliente da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste), em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso. |
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13.

As propostas devem ser entregues pessoalmente no dia 1 de outubro de 2014 entre as 10h00 e as 12h00, no serviço de apoio ao cliente da Direção de Geologia e Minas da Hungria (endereço: Columbus utca 17-23, 1145 Budapeste), em húngaro, tal como especificado na documentação do concurso.

| 14. | O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel. |
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14.

O caráter vinculativo para o proponente vigora a partir do momento em que a proposta é entregue e mantém-se até ao final do processo de concurso. A responsabilidade do proponente, decorrente da apresentação de uma proposta, é indissolúvel.

| 15. | A Ministra reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra a Ministra, contra o Estado Húngaro representado pela Ministra ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pela Ministra. |
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15.

A Ministra reserva-se o direito de declarar inconclusivo o processo de concurso para atribuição da concessão. Em caso de rejeição de candidaturas, não será dado provimento a quaisquer reclamações contra a Ministra, contra o Estado Húngaro representado pela Ministra ou contra o Ministério do Desenvolvimento, enquanto órgão dirigido pela Ministra.

| 16. | O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que define o local da exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito à área do local de exploração. |
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16.

O concorrente selecionado adquire direito exclusivo de prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos na zona designada, por meio da empresa concessionária criada obrigatoriamente para o efeito, ao longo de todo o período de duração da concessão. Logo que a decisão que define o local da exploração adquirir caráter definitivo e obrigatório, o direito de concessão relativo à zona de prospeção será restrito à área do local de exploração.

| 17. | Cada concorrente apenas pode apresentar uma única proposta. |
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17.

Cada concorrente apenas pode apresentar uma única proposta.

| 18. | Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas pelos concorrentes. |
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18.

Prazo para a adjudicação das propostas de concessão: 90 dias a contar da data-limite de apresentação das propostas pelos concorrentes.

| 19. | A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência. |
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19.

A entidade adjudicante assegura condições de equidade entre os concorrentes e não aplica quaisquer critérios de preferência.

| 20. | Critérios de adjudicação da concessão






  I) | Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:






  — | O programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; o montante atribuído à pesquisa; a duração prevista da pesquisa; a quantidade prevista de hidrocarbonetos que pode ser produzida; |
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20.

Critérios de adjudicação da concessão

I)

Critérios de avaliação do conteúdo do programa do trabalho de pesquisa que é objeto da concessão:

—

O programa ter sido concebido de modo a visar uma prospeção máxima de hidrocarbonetos e a realização da prospeção do modo mais completo e sobre a maior superfície possível no local da concessão; o montante atribuído à pesquisa; a duração prevista da pesquisa; a quantidade prevista de hidrocarbonetos que pode ser produzida;

| — | O grau de atualização das soluções técnicas previstas; |
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—

O grau de atualização das soluções técnicas previstas;

| — | As medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas. |
| --- | --- |

—

As medidas previstas para proteger o ambiente e para prevenir e reduzir danos no decurso das atividades concessionadas.

| II) | Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:






  — | Situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios; |
| --- | --- | --- |

II)

Critérios de avaliação relativos à capacidade do concorrente para executar o contrato de concessão:

—

Situação financeira do concorrente, disponibilidade dos recursos necessários para financiar as atividades atinentes à concessão e proporção de recursos próprios;

| — | Valor total do trabalho realizado no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso. |
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—

Valor total do trabalho realizado no que respeita à prospeção de hidrocarbonetos nos três anos anteriores ao anúncio de concurso.

| III) | Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:






  — | Montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pela Ministra; |
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III)

Critérios de avaliação relativos a obrigações de pagamento assumidas no contrato de concessão:

—

Montante líquido da renda de concessão oferecida pelo concorrente acima da renda mínima estabelecida pela Ministra;

| — | Montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pela Ministra. |
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—

Montante dos direitos de exploração oferecidos pelo concorrente acima dos direitos mínimos estabelecidos pela Ministra.

A documentação do concurso especifica os critérios de adjudicação e a legislação que rege o procedimento de autorização, de execução e de conclusão das atividades de concessão.

| 21. | Contrato de concessão
  O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 60 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pela Ministra, pelo máximo de 60 dias suplementares.
  O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão autoriza (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.
  Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22.o/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.
  O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso. |
| --- | --- |

21.

Contrato de concessão

O contrato de concessão deve ser celebrado no prazo de 60 dias a contar do anúncio do resultado. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez pela Ministra, pelo máximo de 60 dias suplementares.

O concorrente selecionado tem o direito de executar a atividade económica exclusiva, sob controlo estatal, que a concessão autoriza (prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos numa zona delimitada), durante o período de validade da concessão, em conformidade com a legislação pertinente e com o contrato de concessão.

Aquando da apresentação das propostas, os concorrentes devem ter em conta o artigo 22.o/A, n.o 13, da Lei da Exploração Mineira, segundo o qual, no caso dos hidrocarbonetos, o direito (ou a licença) de prospeção de um operador mineiro não pode abranger, no total, uma zona de prospeção com mais de 15 000 km2. Aquando da delimitação da zona de prospeção, deve também ter-se em conta a zona de prospeção do operador mineiro ao qual se encontra sujeito, na aceção do Código Civil, o operador mineiro aspirante ao direito ou à licença de prospeção. No caso de propostas conjuntas, cada um dos proponentes deve satisfazer este critério individualmente.

O projeto de contrato de concessão é apenso à documentação do concurso.

| 22. | Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso. |
| --- | --- |

22.

Quaisquer informações relativas ao processo de concurso devem ser requeridas em língua húngara, por escrito, após a aquisição da documentação do concurso e do modo nela estipulado; as respostas serão facultadas a todas as partes pela Direção de Geologia e Minas da Hungria, através do endereço eletrónico que consta da ficha de identificação da proposta entregue aquando da aquisição da documentação do concurso.

Budapeste, junho de 2014.

Lászlóné NÉMETH

Ministra

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(1)  À data de publicação do presente convite à apresentação de propostas, o membro do Governo responsável pela supervisão dos ativos estatais e pela exploração mineira é a Ministra do Desenvolvimento Nacional, por força do artigo 84.o, alíneas d) e g), do Decreto Governamental n.o 212/2010, de 1 de julho de 2010, que rege as obrigações e competências de determinados ministros e do Secretário de Estado do Gabinete do Primeiro-Ministro.

1

o

o

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 13.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/24 |
| --- | --- | --- | --- |

13.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/24

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7265 — Zimmer/Biomet)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 180/12)

| 1. | Em 3 de junho de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Zimmer Holdings, Inc. («Zimmer», Estados Unidos da América) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da empresa Biomet, Inc. («Biomet», Estados Unidos da América), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 3 de junho de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Zimmer Holdings, Inc. («Zimmer», Estados Unidos da América) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da empresa Biomet, Inc. («Biomet», Estados Unidos da América), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:






  — | Zimmer: ativa na conceção, desenvolvimento, fabrico e comercialização de dispositivos ortopédicos para a cirurgia reconstrutiva, da coluna vertebral e traumatológica, produtos biológicos, implantes dentários e produtos cirúrgicos conexos, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—

Zimmer: ativa na conceção, desenvolvimento, fabrico e comercialização de dispositivos ortopédicos para a cirurgia reconstrutiva, da coluna vertebral e traumatológica, produtos biológicos, implantes dentários e produtos cirúrgicos conexos,

| — | Biomet: ativa também no setor dos dispositivos ortopédicos e outros dispositivos médicos, bem como de produtos conexos. |
| --- | --- |

—

Biomet: ativa também no setor dos dispositivos ortopédicos e outros dispositivos médicos, bem como de produtos conexos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7265 — Zimmer/Biomet, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7265 — Zimmer/Biomet, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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| 13.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/25 |
| --- | --- | --- | --- |

13.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7219 — Sonaci/DTS/Sonaci DT)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 180/13)

| 1. | Em 5 de junho de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Sonangol Comercialização Internacional Ltd. («Sonaci», Angola), controlada em última instância pelo Estado angolano, e a DTS Holdings (Singapore) Pte. Ltd («DTS», Singapura), uma empresa comum das empresas Trafigura Beheer B.V. (Países Baixos) e Cochan Ltd (Bahamas), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa Sonaci DT Pte. Ltd («Sonaci DT», Singapura), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

Em 5 de junho de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Sonangol Comercialização Internacional Ltd. («Sonaci», Angola), controlada em última instância pelo Estado angolano, e a DTS Holdings (Singapore) Pte. Ltd («DTS», Singapura), uma empresa comum das empresas Trafigura Beheer B.V. (Países Baixos) e Cochan Ltd (Bahamas), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa Sonaci DT Pte. Ltd («Sonaci DT», Singapura), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Sonaci: atua como agente da Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública, na comercialização de petróleo bruto e gás natural. A Sonaci contrata e negoceia a compra e venda desses produtos,
  —   DTS: detém uma carteira diversificada de interesses no comércio, infraestruturas de transporte marítimo, exploração mineira, logística, imobiliário e negócio de distribuição de produtos petrolíferos, principalmente em Angola e na África do Sul. Atualmente, detém também uma atividade de negócio em GNL,
  —   Sonaci DT: será ativa no comércio internacional de GNL. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Sonaci: atua como agente da Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública, na comercialização de petróleo bruto e gás natural. A Sonaci contrata e negoceia a compra e venda desses produtos,

—   DTS: detém uma carteira diversificada de interesses no comércio, infraestruturas de transporte marítimo, exploração mineira, logística, imobiliário e negócio de distribuição de produtos petrolíferos, principalmente em Angola e na África do Sul. Atualmente, detém também uma atividade de negócio em GNL,

—   Sonaci DT: será ativa no comércio internacional de GNL.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7219 — Sonaci/DTS/Sonaci DT, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7219 — Sonaci/DTS/Sonaci DT, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 13.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 180/26 |
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13.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/26

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Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2014/C 180/14)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO Artigo 9.o

«Sedano Bianco di Sperlonga»

N.o CE: IT-PGI-0105-01187 — 13.12.2013

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração

—

—

—

—

—

—

—

—

—

2.   Tipo de alteração(ões)

—

—

—

—

3.   Alteração(ões)

Altera-se o teor mínimo previsto de ácidos orgânicos totais e o teor de açúcares totais:

—   Presença de ácidos orgânicos totais: 100 mg/100 g, no mínimo

—   Açúcares totais: 10,00 mg/g, no mínimo

Estes parâmetros devem ser determinados na parte comestível do «Sedano Bianco di Sperlonga» IGP, ou seja, no talo, e segundo métodos oficiais.

O pedido de alteração é motivado pelos resultados obtidos na sequência de um estudo técnico-científico realizado pela Universidade de Cassino, que incidiu em várias plantas e explorações mais representativas do que o indicado no estudo que servira de referência aquando da redação do Caderno de Especificações do «Sedano Bianco di Sperlonga», que era então a única referência disponível.

Este estudo realizou-se na preocupação de garantir maior representatividade dos dados, graças ao aumento da amostra, reduzindo ao mínimo o efeito das variáveis em jogo, das variáveis analíticas e graças à preparação de mostras que incidiram exclusivamente na parte comestível do «Sedano Bianco di Sperlonga».

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.
  o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (3)

«Sedano Bianco di Sperlonga»

N.o CE: IT-PGI-0105-01187 — 13.12.2013

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome

«Sedano Bianco di Sperlonga»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados.

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

A IGP «Sedano Bianco di Sperlonga» está reservada exclusivamente ao aipo do ecótipo Sperlonga, da espécie Apium graveolens L. var. dulce Mill., ecótipo «Bianco di Sperlonga», de talos brancos ou esbranquiçados. A cor clara característica constitui um elemento intrínseco do ecótipo, o qual pode, no entanto, ser acentuado aumentando a densidade de plantação. No momento de escoamento para o mercado, o «Sedano Bianco di Sperlonga» que beneficia da IGP deve respeitar as características tipicas do ecótipo local «Bianco di Sperlonga», a saber: planta de tamanho médio, de forma compacta e de 10 a 15 folhas de cor verde-clara; os pecíolos foliares apresentam cor branca com ligeiros matizes de verde-claro, pouco fibrosos e caracterizados por veios pouco marcados. O peso varia consoante o calibre: entre 500 e 800 gramas no calibre médio e mais de 800 gramas no calibre grande. Possui sabor doce e ligeiramente aromático que o torna ideal para consumo no estado fresco. Além disso, o «Sedano Bianco di Sperlonga» apresenta teor de ácidos orgânicos totais igual ou superior a 100,00 mg/100 g, resitência à rutura igual ou superior a 20 N e teor de açúcares totais igual ou superior a 10,00 mg/g. Estes parâmetros devem ser determinados na parte comestível do «Sedano Bianco di Sperlonga» IGP, ou seja, no talo, e segundo métodos oficiais.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A produção de semente e o cultivo e colheita do «Sedano Bianco di Sperlonga» devem ocorrer na área geográfica de produção.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

O acondicionamento processa-se cuidadosamente na área geográfica de produção, de modo a evitar atritos que possam gerar a rutura dos tecidos e a perda de suco celular. Além disso, depois da colheita convém limitar ao máximo a exposição do produto à luz solar.

O aipo pode ser acondicionado:

| — | em recipientes que contenham fiadas de 4 a 5 aipos e 5 kg de peso máximo, |
| --- | --- |

—

em recipientes que contenham fiadas de 4 a 5 aipos e 5 kg de peso máximo,

| — | em recipientes que contenham fiadas de 8 a 10 aipos e 10 kg de peso máximo. |
| --- | --- |

—

em recipientes que contenham fiadas de 8 a 10 aipos e 10 kg de peso máximo.

Nas embalagens de 1 a 3 unidades é obrigatória na rotulagem individual.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

Para além do símbolo da União e das menções afins, o rótulo tem obrigatoriamente de incluir, em carateres de imprensa claros e legíveis, as seguintes indicações:

| — | «Sedano Bianco di Sperlonga», seguida da sigla IGP (Indicazione Geografica Protetta), em carateres maiores do que quaisquer outros do rótulo; |
| --- | --- |

—

«Sedano Bianco di Sperlonga», seguida da sigla IGP (Indicazione Geografica Protetta), em carateres maiores do que quaisquer outros do rótulo;

| — | Nome, empresa e endereços das empresas de produção e de acondicionamento. |
| --- | --- |

—

Nome, empresa e endereços das empresas de produção e de acondicionamento.

É proibido acrescentar qualificativos não expressamente previstos. No entanto, autorizam-se referências a marcas particulares, desde que não possuam caráter laudatório nem sejam de molde a induzir em erro o consumidor, bem como o nome das explorações de proveniência do produto e outras referências verídicas e verificáveis autorizadas pela regulamentação da União, nacional ou regional e que não contrariem a finalidade e o teor do caderno de especificações.

É proibido traduzir a denominação «Sedano Bianco di Sperlonga».

O logótipo «Sedano Bianco di Sperlonga» é composto por um retângulo que contém um quadro, no qual estão representados dois pés de aipo sobre quatro ondas.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

O «Sedano Bianco di Sperlonga» que beneficia de Indicação Geográfica Protegida (IGP) tem de ser cultivado no território das divisões administrativas (comunas) de Fondi e de Sperlonga.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

A área de produção do «Sedano Bianco di Sperlonga» caracteriza-se por uma situação edafoclimática muito propícia ao cultivo do aipo. É uma zona tipicamente caracterizada pela presença de terrenos de lençol freático muito pouco profundo, situados entre a zona de utilização do solo e o mar, denominados «pântanos», nos quais de desenvolveu historicamente o cultivo do aipo, primeiro espontaneamente e depois em cultura protegida. Estes terrenos caracterizam-se, pois, pela presença de uma solução circulante de elevado grau de salinidade.

O clima da área de produção da IGP é de tipo temperado marítimo com as seguintes características: temperatura média compreendida entre 17 e 18 °C; temperatura média mensal: < a 10 °C durante 1 a 3 meses; temperatura média mínima do mês mais frio: 6,9 °C; precipitação média anual compreendida entre 727 e 1 133 mm; precipitação estival compreendida entre 61 e 83 mm. Na orla costeira observa-se seca intensa e prolongada de maio a agosto. Todos estes parâmetros são ideais para o cultivo do «Sedano Bianco di Sperlonga».

Convém salientar, em especial, o papel dos produtores locais, que gerem frequentemente explorações de dimensões inferiores a um hectare e que, para além de adaptarem técnicas de baixas consequências ambientais, permitiram conservar o ecótipo «Bianco di Sperlonga» reproduzindo semente por seleção fenotípica (ou seja, a partir das melhores plantas), garantindo simultaneamente a preservação da técnica de produção e as aptidões da planta.

5.2.   Especificidade do produto

O «Sedano Bianco di Sperlonga» do ecótipo «Bianco di Sperlonga» apresenta talos de cor clara característica (elemento intrínseco do ecótipo), características organolépticas especiais, como o sabor, o paladar doce ligeiramente aromático enriquecido de notas ácidas, que o tornam particularmente indicado para o consumo no estado fresco, bem como baixa resistência à rutura do talo.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

A cultura do «Sedano Bianco di Sperlonga», efetuada por recurso ao ecótipo local «Bianco di Sperlonga», assenta num importante trabalho de seleção destinado a acentuar essencialmente a cor do pecíolo (elemento intrínseco do ecótipo), a retardar a emissão da haste floral (aspeto botânico importante quando se pretende dispor de um período de colheita prolongado) e obter uma forma compacta e dimensões limitadas. Estes aspetos, aliados às qualidades organolépticas já referidas, permitem distinguir o «Sedano Bianco di Sperlonga» de outro aipo presente no mercado.

O «Sedano Bianco di Sperlonga» foi introduzido no território das comunas de Fondi e de Sperlonga na década de 60 do século XX. O seu cultivo revelou-se, desde o início, uma forma útil de utilização da zona pantanosa compreendida entre o lago de Sperlonga e o mar Tirreno, caracterizada por um lençol freático muito pouco profundo, que constitui hoje o ambiente ideal da cultura. A presença desta cultura no território das comunas de Fondi e Sperlonga está documentada por vastas referências oficiais que ascendem a 1960 e vêm até hoje, pois o «Sedano Bianco di Sperlonga», decorrida a primeira fase de introdução, adquiriu rapidamente valor comercial e tornou-se um produto de consumo apreciado nos mercados de Roma. Nas duas últimas décadas o cultivo do aipo conheceu um incremento permanente.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (4)]

A presente administração lançou o procedimento nacional de oposição publicando a proposta de reconhecimento da IGP «Sedano Bianco di Sperlonga» na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.o 239, de 11 de outubro de 2013.

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado no sítio internet: http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou

diretamente na página principal do sítio Web do Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali (www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità e sicurezza» (à esquerda do ecrã) e, a seguir, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE».

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.° 1151/2012.

(3)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(4)  Ver nota de rodapé 3.

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