# Jornal Oficial L 172/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 172 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano12 de junho de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 172

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano12 de junho de 2014

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 620/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 621/2014 da Comissão, de 11 de junho de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 26 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/346/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na 103.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho sobre as emendas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo | 28 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 620/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 621/2014 da Comissão, de 11 de junho de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

26

DECISÕES

2014/346/UE

*

Decisão do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na 103.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho sobre as emendas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo

a

28

| | | III   Outros actos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, n.o 496/13/COL de 11 de dezembro de 2013, sobre o financiamento do centro de conferências e sala de concertos Harpa (Islândia) | 36 |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, n.o 91/14/COL de 26 de fevereiro de 2014, sobre o mapa norueguês dos auxílios com finalidade regional 2014-2020 (Noruega) | 52 |

III   Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, n.o 496/13/COL de 11 de dezembro de 2013, sobre o financiamento do centro de conferências e sala de concertos Harpa (Islândia)

o

36

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, n.o 91/14/COL de 26 de fevereiro de 2014, sobre o mapa norueguês dos auxílios com finalidade regional 2014-2020 (Noruega)

o

52

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2013 da Comissão, de 25 de novembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cordero Segureño (IGP)] ( JO L 323 de 4.12.2013 ) | 59 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2013 da Comissão, de 25 de novembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cordero Segureño (IGP)] ( JO L 323 de 4.12.2013 )

o

( JO L 323 de 4.12.2013 )

59

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 12.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 172/1 |
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12.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 620/2014 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2014

que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com vista a assegurar uma cooperação eficiente e tempestiva entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, a troca de informações deve ser bidirecional e enquadrar-se nas competências de supervisão respetivas dessas autoridades. Por conseguinte, devem ser estabelecidos formulários, modelos e procedimentos operacionais normalizados, incluindo os prazos, para o intercâmbio de informações tanto em situações de funcionamento normal como quando existam dificuldades de liquidez. É igualmente necessário harmonizar a frequência e as datas limite de entrega para o intercâmbio regular de informações, estipulando que as informações sejam trocadas anual ou semestralmente. Ainda assim, e com vista a garantir que as informações trocadas são as mais atualizadas, as autoridades competentes devem partilhar as informações logo que possível e sem esperar pela data limite de entrega. |
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(1)

Com vista a assegurar uma cooperação eficiente e tempestiva entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, a troca de informações deve ser bidirecional e enquadrar-se nas competências de supervisão respetivas dessas autoridades. Por conseguinte, devem ser estabelecidos formulários, modelos e procedimentos operacionais normalizados, incluindo os prazos, para o intercâmbio de informações tanto em situações de funcionamento normal como quando existam dificuldades de liquidez. É igualmente necessário harmonizar a frequência e as datas limite de entrega para o intercâmbio regular de informações, estipulando que as informações sejam trocadas anual ou semestralmente. Ainda assim, e com vista a garantir que as informações trocadas são as mais atualizadas, as autoridades competentes devem partilhar as informações logo que possível e sem esperar pela data limite de entrega.

| (2) | Sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos no presente regulamento para o intercâmbio normalizado de informações, as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem comunicar mutuamente e sem demora injustificada qualquer situação passível de afetar a estabilidade financeira ou o funcionamento de uma sucursal, bem como prestar todas as informações essenciais e relevantes sobre essa situação. |
| --- | --- |

(2)

Sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos no presente regulamento para o intercâmbio normalizado de informações, as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem comunicar mutuamente e sem demora injustificada qualquer situação passível de afetar a estabilidade financeira ou o funcionamento de uma sucursal, bem como prestar todas as informações essenciais e relevantes sobre essa situação.

| (3) | Atendendo às diferenças em termos de dimensão, complexidade e importância das sucursais que operam em Estados-Membros de acolhimento, importa aplicar o princípio da proporcionalidade no intercâmbio de informações. Para o efeito, a necessidade de as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem receberem informações mais detalhadas quando forem responsáveis por sucursais identificadas como significativas nos termos do artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE deverá estar refletida nos formulários, modelos e frequências aplicáveis no intercâmbio dessas informações. |
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(3)

Atendendo às diferenças em termos de dimensão, complexidade e importância das sucursais que operam em Estados-Membros de acolhimento, importa aplicar o princípio da proporcionalidade no intercâmbio de informações. Para o efeito, a necessidade de as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem receberem informações mais detalhadas quando forem responsáveis por sucursais identificadas como significativas nos termos do artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE deverá estar refletida nos formulários, modelos e frequências aplicáveis no intercâmbio dessas informações.

| (4) | A fim de assegurar uma transmissão eficiente das informações às pessoas relevantes, bem como a confidencialidade dessas mesmas informações, as autoridades competentes deverão estabelecer, partilhar e atualizar regularmente listas de pessoas de contacto. |
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(4)

A fim de assegurar uma transmissão eficiente das informações às pessoas relevantes, bem como a confidencialidade dessas mesmas informações, as autoridades competentes deverão estabelecer, partilhar e atualizar regularmente listas de pessoas de contacto.

| (5) | O intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento não se limita aos tipos de informação especificados no artigo 50.o da Diretiva 2013/36/UE, nem, portanto, aos tipos de informação especificados no presente regulamento. Em especial, a Diretiva 2013/36/UE estabelecedisposições em matéria de partilha de informações quanto às verificações no local das sucursais, às notificações do exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços e às medidas, designadamente com caráter de precaução, adotadas pelas autoridades competentes em relação às sucursais e respetivas empresas-mãe. O presente regulamento não define portanto requisitos de intercâmbio de informações nessas áreas. |
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(5)

O intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento não se limita aos tipos de informação especificados no artigo 50.o da Diretiva 2013/36/UE, nem, portanto, aos tipos de informação especificados no presente regulamento. Em especial, a Diretiva 2013/36/UE estabelecedisposições em matéria de partilha de informações quanto às verificações no local das sucursais, às notificações do exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços e às medidas, designadamente com caráter de precaução, adotadas pelas autoridades competentes em relação às sucursais e respetivas empresas-mãe. O presente regulamento não define portanto requisitos de intercâmbio de informações nessas áreas.

| (6) | Os formulários, modelos e procedimentos normalizados devem igualmente incluir o intercâmbio de informações sobre o exercício de atividades num Estado-Membro de acolhimento mediante a prestação de serviços transfronteiras. |
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(6)

Os formulários, modelos e procedimentos normalizados devem igualmente incluir o intercâmbio de informações sobre o exercício de atividades num Estado-Membro de acolhimento mediante a prestação de serviços transfronteiras.

| (7) | Atendendo à natureza dos serviços transfronteiras, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento são confrontadas com uma falta de informação relativamente às operações conduzidas na sua jurisdição, pelo que será essencial estabelecer procedimentos para o intercâmbio de informações de modo a salvaguardar a estabilidade financeira e controlar as condições das autorizações, em particular verificando se a instituição presta os serviços nos termos das notificações transmitidas. Apesar da importância das informações em causa, e tendo em conta a necessidade de evitar o potencial ónus da sua recolha e divulgação a todas autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento, o intercâmbio de informações deverá efetuar-se a pedido das autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e não de forma regular. |
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(7)

Atendendo à natureza dos serviços transfronteiras, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento são confrontadas com uma falta de informação relativamente às operações conduzidas na sua jurisdição, pelo que será essencial estabelecer procedimentos para o intercâmbio de informações de modo a salvaguardar a estabilidade financeira e controlar as condições das autorizações, em particular verificando se a instituição presta os serviços nos termos das notificações transmitidas. Apesar da importância das informações em causa, e tendo em conta a necessidade de evitar o potencial ónus da sua recolha e divulgação a todas autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento, o intercâmbio de informações deverá efetuar-se a pedido das autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e não de forma regular.

| (8) | Uma vez que o tipo de informações a partilhar entre as autoridades competentes é pormenorizado no Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 da Comissão (2), o presente regulamento de execução deve ser encarado como o corolário necessário da aplicação do Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014. |
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(8)

Uma vez que o tipo de informações a partilhar entre as autoridades competentes é pormenorizado no Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 da Comissão (2), o presente regulamento de execução deve ser encarado como o corolário necessário da aplicação do Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014.

| (9) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia, EBA) à Comissão. |
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(9)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia, EBA) à Comissão.

| (10) | A EBA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do parlamento Europeu e do Conselho (3), |
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(10)

A EBA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece formulários, modelos e procedimentos normalizados para os requisitos de intercâmbio de informações suscetíveis de facilitar o seguimento das instituições que operam, através de uma sucursal ou no exercício da liberdade de prestação de serviços, num ou mais Estados-Membros que não o da sua sede.

O presente regulamento é aplicável em relação à informação abrangida pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014.

Artigo 2.o

Data limite de entrega e frequência do intercâmbio de informações respeitantes às instituições que operam através de uma sucursal

1.   A informação relativa às situações de incumprimento de requisitos legislativos ou regulamentares, à aplicação de medidas de supervisão ou outras medidas administrativas ou à aplicação de sanções administrativas ou penais são transmitidas sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da determinação pelas autoridades competentes da situação de incumprimento, da aplicação da medida de supervisão ou outra medida administrativa ou da aplicação da sanção administrativa ou penal.

2.   Quando uma sucursal for considerada significativa em conformidade com o artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE, as informações quantitativas respeitantes à liquidez e às conclusões resultantes da supervisão dessa mesma liquidez são transmitidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento responsáveis pela supervisão dessa sucursal significativa, semestralmente e o mais tardar até às seguintes datas limite:

| a) | 28 de fevereiro de cada ano, tendo por base a situação em 31 de dezembro do ano precedente; |
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a)

28 de fevereiro de cada ano, tendo por base a situação em 31 de dezembro do ano precedente;

| b) | 31 de agosto de cada ano, tendo por base a situação em 30 de junho do mesmo ano. |
| --- | --- |

b)

31 de agosto de cada ano, tendo por base a situação em 30 de junho do mesmo ano.

3.   As informações distintas das referidas nos n.os 1 e 2 são transmitidas anualmente, o mais tardar até 30 de abril, tendo por base a situação em 31 de dezembro do ano precedente, exceto no caso das informações relativas à gestão e propriedade de uma instituição, que devem ser facultadas com base nas informações mais recentes disponíveis.

Artigo 3.o

Procedimentos operacionais para a transmissão de informações entre as autoridades competentes

1.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem mantêm e partilham com as autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento uma lista atualizada relativa a cada instituição que incluirá os contactos relevantes para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e dos Estados-Membros de acolhimento, nomeadamente em caso de emergência.

As autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento facultam às autoridades competentes do Estado-Membro de origem os seus contactos e as eventuais alterações dos mesmos, sem demora injustificada. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem e dos Estados-Membros de acolhimento verificam anualmente essas listas de contactos.

2.   O intercâmbio de informações efetua-se por escrito ou em formato eletrónico e é dirigido às pessoas de contacto relevantes identificadas na lista de contactos referida no n.o 1, salvo especificação em contrário por parte de uma autoridade competente que apresenta um pedido de informações.

3.   Se o intercâmbio de informações tiver lugar em formato eletrónico, utilizam-se canais de comunicação seguros, salvo quando as autoridades competentes considerarem apropriado utilizar canais de comunicação normais.

4.   As seguintes informações podem ser facultadas verbalmente, com confirmação posterior por escrito ou em formato eletrónico:

| a) | Informações relativas ao incumprimento de requisitos legislativos ou regulamentares; |
| --- | --- |

a)

Informações relativas ao incumprimento de requisitos legislativos ou regulamentares;

| b) | Informações relativas à aplicação de medidas de supervisão ou outras medidas administrativas; |
| --- | --- |

b)

Informações relativas à aplicação de medidas de supervisão ou outras medidas administrativas;

| c) | Informações relativas à aplicação de sanções administrativas ou penais; |
| --- | --- |

c)

Informações relativas à aplicação de sanções administrativas ou penais;

| d) | Informações relativas a uma situação de dificuldades de liquidez. |
| --- | --- |

d)

Informações relativas a uma situação de dificuldades de liquidez.

5.   As autoridades competentes confirmam a receção das informações. Quando as informações tiverem sido facultadas em formato eletrónico através de canais de comunicação seguros, a confirmação faz-se utilizando o mesmo canal. A confirmação é dispensada no caso de informações prestadas verbalmente ou através de um canal de comunicação seguro que permita ao remetente receber confirmação da receção.

6.   Quando tiver sido estabelecido um colégio de autoridades de supervisão em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE e todas as sucursais de uma instituição forem consideradas significativas, não são aplicáveis os n.os 1 a 5 do presente artigo. Nesses casos, a informação será partilhada utilizando o procedimento estabelecido nas disposições escritas referidas no artigo 51.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE.

Artigo 4.o

Formulários e modelos a utilizar para o intercâmbio de informações respeitantes às instituições que operam através de uma sucursal

1.   As informações quantitativas referidas no artigo 2.o, n.o 2, são partilhadas utilizando o modelo constante do anexo I, parte 1, e na forma especificada nesse modelo.

2.   As informações quantitativas respeitantes à liquidez e à solvência de uma instituição distintas das que são referidas no n.o 1 são partilhadas utilizando o modelo constante do anexo I, parte 2, e na forma especificada nesse modelo.

3.   As informações quantitativas respeitantes ao volume dos serviços oferecidos através do exercício da liberdade de prestação de serviços são partilhadas utilizando o modelo constante do anexo I, parte 3, e na forma considerada adequada pela autoridade competente que as presta.

4.   As informações quantitativas respeitantes às quotas de mercado de uma sucursal estabelecida num Estado-Membro de acolhimento são partilhadas utilizando o modelo constante do anexo I, parte 4, e na forma considerada adequada pela autoridade competente que as presta.

5.   As informações não quantitativas distintas das referidas nos n.os 6, 7 e 8 são partilhadas utilizando os modelos respetivos e na forma considerada adequada pela autoridade competente que as presta, do seguinte modo:

| a) | O modelo especificado no anexo I, parte 2, será utilizado para prestar informações sobre a liquidez e a solvência de uma instituição; |
| --- | --- |

a)

O modelo especificado no anexo I, parte 2, será utilizado para prestar informações sobre a liquidez e a solvência de uma instituição;

| b) | O modelo especificado no anexo I, parte 3, será utilizado para prestar informações sobre a prestação de serviços transfronteiras; |
| --- | --- |

b)

O modelo especificado no anexo I, parte 3, será utilizado para prestar informações sobre a prestação de serviços transfronteiras;

| c) | O modelo especificado no anexo I, parte 4, será utilizado para prestar informações sobre uma sucursal estabelecida num Estado-Membro de acolhimento; |
| --- | --- |

c)

O modelo especificado no anexo I, parte 4, será utilizado para prestar informações sobre uma sucursal estabelecida num Estado-Membro de acolhimento;

| d) | O modelo especificado no anexo I, parte 5, será utilizado para prestar informações sobre os sistemas de garantia de depósitos. |
| --- | --- |

d)

O modelo especificado no anexo I, parte 5, será utilizado para prestar informações sobre os sistemas de garantia de depósitos.

6.   As informações não quantitativas especificadas no anexo I, parte 6, respeitantes à gestão e propriedade de uma instituição, às suas políticas e planos de recurso em matéria de liquidez e de financiamento e à preparação para situações de emergência são facultadas no formato considerado adequado pela autoridade competente que as presta. Essas informações são prestadas num apêndice às restantes informações partilhadas utilizando os modelos constantes do anexo I, partes 1 a 5.

7.   As informações relativas ao incumprimento de requisitos legislativos ou regulamentares ou à aplicação de medidas de supervisão ou outras medidas administrativas ou de sanções administrativas ou penais, conforme referidas no artigo 2.o, n.o 1, são transmitidas na forma considerada adequada pela autoridade competente que as presta.

8.   As informações relativas à identificação de uma instituição enquanto instituição de importância sistémica global ou enquanto outra instituição de importância sistémica na aceção do artigo 131.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE são transmitidas na forma considerada adequada pela autoridade competente que as presta.

Artigo 5.o

Pedidos de informações ad hoc das autoridades competentes

1.   Os pedidos de informação cuja partilha não seja exigida nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 são transmitidos por escrito ou em formato eletrónico às pessoas de contacto relevantes identificadas na lista de contactos referida no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento.

2.   Uma autoridade competente que apresente um pedido nos termos referidos no n.o 1 deverá explicar de que modo a informação em causa poderá facilitar a supervisão ou o acompanhamento de uma instituição, a análise das condições de autorização de uma instituição ou a proteção da estabilidade do sistema financeiro. Essa autoridade competente especifica um prazo razoável no qual deverá ser apresentada uma resposta, à luz da natureza e urgência do pedido e da informação solicitada.

3.   As autoridades competentes que recebem um pedido referido no n.o 1 facultam as informações sem demora injustificada e envidam todos os esforços no sentido de responder dentro do prazo indicado nesse pedido. Se não estiverem em condições de responder dentro do prazo indicado no pedido, as autoridades competentes comunicam sem demora injustificada à autoridade competente que formulou o pedido o prazo no qual apresentarão a informação em causa.

Se a informação solicitada não estiver disponível, as autoridades competentes que recebem um pedido referido no n.o 1 informam desse facto a autoridade competente que o efetuou.

Artigo 6.o

Intercâmbio de informações respeitantes aos prestadores de serviços transfronteiras

As autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento no qual uma instituição exerce as suas atividades no exercício da liberdade de prestação de serviços que solicitem às autoridades competentes do Estado-Membro de origem a prestação de informações sobre esses serviços especificados no Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 transmitem o seu pedido por escrito ou em formato eletrónico à pessoa de contacto relevante identificada na lista de contactos a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem facultam essas informações no prazo de três meses após a receção do pedido.

Artigo 7.o

Intercâmbio de informações relativamente às instituições que operam através de uma sucursal em caso de dificuldades de liquidez que afetem a instituição ou a própria sucursal

Numa situação de dificuldades de liquidez, as autoridades competentes utilizam o modelo especificado no anexo II do presente regulamento e seguem os procedimentos previstos no artigo 3.o do presente regulamento para o intercâmbio de informações estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento (JO L 148 de 20.5.2014, p. 6).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

3

o

o

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ANEXO I

PARTE 1

SEMESTRAIS ESPECÍFICAS

Modelo para as informações sobre a liquidez e as conclusões da supervisão relativas a instituições individuais a transmitir semestralmente às autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento que supervisionam uma sucursal significativa

| Referência jurídica | Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (EU) n.o 524/2014 da Comissão |
| --- | --- |
| Frequência da troca de informações | Semestralmente |
| Autoridade Competente: | |
| Nome da instituição: | |
| Data de referência (30/06 /AAAA ou 31/12/AAAA): | |
| Data de envio (DD/MM/AAAA): | |
| Informações fornecidas em base consolidada (Sim/Não) | Indicar «Sim» se as informações do presente modelo forem prestadas em base consolidada e não ao nível da instituição |

Referência jurídica

Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (EU) n.o 524/2014 da Comissão

Frequência da troca de informações

Semestralmente

Autoridade Competente:

Nome da instituição:

Data de referência (30/06 /AAAA ou 31/12/AAAA):

Data de envio (DD/MM/AAAA):

Informações fornecidas em base consolidada (Sim/Não)

Indicar «Sim» se as informações do presente modelo forem prestadas em base consolidada e não ao nível da instituição

| Grupo de informações | Elemento de informação | Referência aos modelos COREP/FINREP, quando aplicável, ou outros | Valor das informações
  (quantitativas como exigido pela grelha, ou qualitativas a apresentar na forma de texto livre) | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Liquidez | RCL (moeda nacional) | [Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR] | [valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP] | |
| RCL (Moeda significativa 1, especificar) | [Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR] | [valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP] | |
| RCL (Moeda significativa 2, especificar) | [Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR] | [valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP] | |
| RCL (Moeda significativa 3, especificar) | [Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR] | [valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP] | |
| [adicionar mais linhas para moedas significativas, se aplicável] | | | |
| NSFR (rácio de financiamento líquido estável) (moeda nacional) | [Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR] | [valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP] | |
| NSFR (Moeda significativa 1, especificar) | [Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR] | [valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP] | |
| NSFR (Moeda significativa 2, especificar) | [Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR] | [valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP] | |
| NSFR (Moeda significativa 3, especificar) | [Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR] | [valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP] | |
| [adicionar mais linhas para moedas significativas, se aplicável] | | | |
| Componentes das reservas prudenciais de liquidez, nomeadamente | |
| Numerário | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável | [Valor baseado nas ITS] | |
| Depósitos mantidos em bancos centrais | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável | [Valor baseado nas ITS] | |
| Valores mobiliários com um ponderador de risco de 0 % | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável | [Valor baseado nas ITS] | |
| Valores mobiliários com um ponderador de risco de 20 % | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável | [Valor baseado nas ITS] | |
| Obrigações de empresas não financeiras | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável | [Valor baseado nas ITS] | |
| Outros ativos de liquidez e qualidade de crédito elevadas e extremamente elevadas, tendo em conta os critérios do artigo 481, n.o 2, do CRR | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável | [valor a indicar com base nos relatórios e especificação nacionais] | |
| Total de ativos onerados | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos | [Valor baseado nas ITS] | |
| dos quais elegíveis de bancos centrais | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos | [Valor baseado nas ITS] | |
| Total de ativos livres de encargos | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos | [Valor baseado nas ITS] | |
| dos quais elegíveis de bancos centrais | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos | [Valor baseado nas ITS] | |
| Total de garantias oneradas recebidas | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos | [Valor baseado nas ITS] | |
| dos quais elegíveis de bancos centrais | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos | [Valor baseado nas ITS] | |
| Total de garantias não oneradas recebidas | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos | [Valor baseado nas ITS] | |
| dos quais elegíveis de bancos centrais | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos | [Valor baseado nas ITS] | |
| Rácio empréstimos/depósitos | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte das autoridades de supervisão | [valor do FINREP] | |
| Descrição de quaisquer rácios de liquidez interna aplicáveis à instituição enquanto parte de medidas de política macro-prudencial das autoridades competentes ou da autoridade designada seja sob a forma de requisitos vinculativos, diretrizes, recomendações, avisos ou de outro tipo, incluindo as definições desses rácios. | [Definição e fórmula de cálculo a ser fornecida pela autoridade competente] | [valor a indicar com base nos relatórios e especificação nacionais] | |
| Descrição de quaisquer deficiências materiais na gestão do risco de liquidez da instituição que sejam do conhecimento das autoridades competentes e que possam afetar as sucursais, quaisquer medidas de supervisão conexas que tenham sido adotadas relativamente a essas deficiências e o nível de conformidade da instituição com essas medidas. | | [texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade] | Ter em atenção que os casos de não conformidade com os requisitos mínimos regulamentares e as medidas de supervisão adotadas pelas autoridades competentes para os corrigir devem ser comunicados fora deste modelo para o intercâmbio regular de informações nos termos do artigo 2.o, n.o 3 das normas técnicas de execução (ITS). |
| Avaliação global do perfil de risco de liquidez da instituição e da sua gestão do risco, nomeadamente em relação à(s) sucursal(is) estabelecida(s) no Estado-Membro de acolhimento | | [texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade] | |
| Descrição de quaisquer requisitos específicos em matéria de liquidez aplicados nos termos do artigo 105.o da Diretiva 2013/36/UE | | [texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade] | |
| Informações relativas a quaisquer obstáculos à transferência de numerário e garantias para ou a partir das sucursais da instituição | | [texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade] | |

Grupo de informações

Elemento de informação

Referência aos modelos COREP/FINREP, quando aplicável, ou outros

Valor das informações

(quantitativas como exigido pela grelha, ou qualitativas a apresentar na forma de texto livre)

Observações

Liquidez

RCL (moeda nacional)

[Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR]

[valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP]

RCL (Moeda significativa 1, especificar)

[Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR]

[valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP]

RCL (Moeda significativa 2, especificar)

[Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR]

[valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP]

RCL (Moeda significativa 3, especificar)

[Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR]

[valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP]

[adicionar mais linhas para moedas significativas, se aplicável]

NSFR (rácio de financiamento líquido estável) (moeda nacional)

[Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR]

[valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP]

NSFR (Moeda significativa 1, especificar)

[Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR]

[valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP]

NSFR (Moeda significativa 2, especificar)

[Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR]

[valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP]

NSFR (Moeda significativa 3, especificar)

[Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR]

[valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP]

[adicionar mais linhas para moedas significativas, se aplicável]

Componentes das reservas prudenciais de liquidez, nomeadamente

Numerário

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável

[Valor baseado nas ITS]

Depósitos mantidos em bancos centrais

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável

[Valor baseado nas ITS]

Valores mobiliários com um ponderador de risco de 0 %

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável

[Valor baseado nas ITS]

Valores mobiliários com um ponderador de risco de 20 %

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável

[Valor baseado nas ITS]

Obrigações de empresas não financeiras

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável

[Valor baseado nas ITS]

Outros ativos de liquidez e qualidade de crédito elevadas e extremamente elevadas, tendo em conta os critérios do artigo 481, n.o 2, do CRR

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável

[valor a indicar com base nos relatórios e especificação nacionais]

Total de ativos onerados

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos

[Valor baseado nas ITS]

dos quais elegíveis de bancos centrais

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos

[Valor baseado nas ITS]

Total de ativos livres de encargos

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos

[Valor baseado nas ITS]

dos quais elegíveis de bancos centrais

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos

[Valor baseado nas ITS]

Total de garantias oneradas recebidas

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos

[Valor baseado nas ITS]

dos quais elegíveis de bancos centrais

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos

[Valor baseado nas ITS]

Total de garantias não oneradas recebidas

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos

[Valor baseado nas ITS]

dos quais elegíveis de bancos centrais

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos

[Valor baseado nas ITS]

Rácio empréstimos/depósitos

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte das autoridades de supervisão

[valor do FINREP]

Descrição de quaisquer rácios de liquidez interna aplicáveis à instituição enquanto parte de medidas de política macro-prudencial das autoridades competentes ou da autoridade designada seja sob a forma de requisitos vinculativos, diretrizes, recomendações, avisos ou de outro tipo, incluindo as definições desses rácios.

[Definição e fórmula de cálculo a ser fornecida pela autoridade competente]

[valor a indicar com base nos relatórios e especificação nacionais]

Descrição de quaisquer deficiências materiais na gestão do risco de liquidez da instituição que sejam do conhecimento das autoridades competentes e que possam afetar as sucursais, quaisquer medidas de supervisão conexas que tenham sido adotadas relativamente a essas deficiências e o nível de conformidade da instituição com essas medidas.

[texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade]

Ter em atenção que os casos de não conformidade com os requisitos mínimos regulamentares e as medidas de supervisão adotadas pelas autoridades competentes para os corrigir devem ser comunicados fora deste modelo para o intercâmbio regular de informações nos termos do artigo 2.o, n.o 3 das normas técnicas de execução (ITS).

Avaliação global do perfil de risco de liquidez da instituição e da sua gestão do risco, nomeadamente em relação à(s) sucursal(is) estabelecida(s) no Estado-Membro de acolhimento

[texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade]

Descrição de quaisquer requisitos específicos em matéria de liquidez aplicados nos termos do artigo 105.o da Diretiva 2013/36/UE

[texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade]

Informações relativas a quaisquer obstáculos à transferência de numerário e garantias para ou a partir das sucursais da instituição

[texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade]

PARTE 2

RELATIVO AO PERÍODO ANUAL

Modelo para as informações a transmitir anualmente sobre a liquidez e a solvência das instituições individuais

| Referência jurídica | Artigo 4.o, n.os 1, 5 e 11, do Regulamento Delegado (EU) n.o 524/2014 |
| --- | --- |
| Frequência da troca de informações | Anualmente |
| Autoridade Competente: | |
| Nome da instituição: | |
| Data de referência (31/12/AAAA): | |
| Data de envio (DD/MM/AAAA): | |
| Informações fornecidas em base consolidada (Sim/Não) | Indicar «Sim» se as informações do presente modelo forem prestadas em base consolidada e não ao nível da instituição |

Referência jurídica

Artigo 4.o, n.os 1, 5 e 11, do Regulamento Delegado (EU) n.o 524/2014

Frequência da troca de informações

Anualmente

Autoridade Competente:

Nome da instituição:

Data de referência (31/12/AAAA):

Data de envio (DD/MM/AAAA):

Informações fornecidas em base consolidada (Sim/Não)

Indicar «Sim» se as informações do presente modelo forem prestadas em base consolidada e não ao nível da instituição

| Grupo de informações | Elemento de informação | Referência aos modelos COREP/FINREP, quando aplicável, ou outros | Valor das informações
  (quantitativas como exigido pela grelha, ou qualitativas a apresentar na forma de texto livre) | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Liquidez | RCL (moeda nacional) | [Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR] | [valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP] | |
| RCL (Moeda significativa 1, especificar) | [Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR] | [valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP] | |
| RCL (Moeda significativa 2, especificar) | [Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR] | [valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP] | |
| RCL (Moeda significativa 3, especificar) | [Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR] | [valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP] | |
| [adicionar mais linhas para moedas significativas, se aplicável] | | | |
| NSFR (rácio de financiamento líquido estável) (moeda nacional) | [Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR] | [valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP] | |
| NSFR (Moeda significativa 1, especificar) | [Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR] | [valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP] | |
| NSFR (Moeda significativa 2, especificar) | [Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR] | [valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP] | |
| NSFR (Moeda significativa 3, especificar) | [Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR] | [valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP] | |
| [adicionar mais linhas para moedas significativas, se aplicável] | | | |
| Componentes das reservas prudenciais de liquidez, nomeadamente | |
| Numerário | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável | [Valor baseado nas ITS] | |
| Depósitos mantidos em bancos centrais | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável | [Valor baseado nas ITS] | |
| Valores mobiliários com um ponderador de risco de 0 % | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável | [Valor baseado nas ITS] | |
| Valores mobiliários com um ponderador de risco de 20 % | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável | [Valor baseado nas ITS] | |
| Obrigações de empresas não financeiras | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável | [Valor baseado nas ITS] | |
| Outros ativos de liquidez e qualidade de crédito elevadas e extremamente elevadas, tendo em conta os critérios do artigo 481, n.o 2, do CRR | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável | [valor a indicar com base nos relatórios e especificação nacionais] | |
| Total de ativos onerados | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos | [Valor baseado nas ITS] | |
| dos quais elegíveis de bancos centrais | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos | [Valor baseado nas ITS] | |
| Total de ativos livres de encargos | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos | [Valor baseado nas ITS] | |
| dos quais elegíveis de bancos centrais | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos | [Valor baseado nas ITS] | |
| Total de garantias oneradas recebidas | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos | [Valor baseado nas ITS] | |
| dos quais elegíveis de bancos centrais | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos | [Valor baseado nas ITS] | |
| Total de garantias não oneradas recebidas | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos | [Valor baseado nas ITS] | |
| dos quais elegíveis de bancos centrais | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos | [Valor baseado nas ITS] | |
| Rácio empréstimos/depósitos | Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte das autoridades de supervisão | [valor do FINREP] | |
| Descrição de quaisquer rácios de liquidez interna aplicáveis à instituição enquanto parte de medidas de política macro-prudencial das autoridades competentes ou da autoridade designada seja sob a forma de requisitos vinculativos, diretrizes, recomendações, avisos ou de outro tipo, incluindo as definições desses rácios. | [Definição e fórmula de cálculo a ser fornecida pela autoridade competente] | [valor a indicar com base nos relatórios e especificação nacionais] | |
| Descrição de quaisquer deficiências materiais na gestão do risco de liquidez da instituição que sejam do conhecimento das autoridades competentes e que possam afetar as sucursais, quaisquer medidas de supervisão conexas que tenham sido adotadas relativamente a essas deficiências e o nível de conformidade da instituição com essas medidas. | | [texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade] | Ter em atenção que os casos de não conformidade com os requisitos mínimos regulamentares e as medidas de supervisão adotadas pelas autoridades competentes para os corrigir devem ser comunicados fora deste modelo para o intercâmbio regular de informações nos termos do artigo 2.o, n.o 3 das normas técnicas de execução (ITS). |
| Avaliação global do perfil de risco de liquidez da instituição e da sua gestão do risco, nomeadamente em relação à(s) sucursal(is) estabelecida(s) no Estado-Membro de acolhimento | | [texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade] | |
| Descrição de quaisquer requisitos específicos em matéria de liquidez aplicados nos termos do artigo 105.o da Diretiva 2013/36/UE | | [texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade] | |
| Informações relativas a quaisquer obstáculos à transferência de numerário e garantias para ou a partir das sucursais da instituição | | [texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade] | |
| Solvência | Informação sobre se a instituição preenche os seguintes requisitos:






  a) | os requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tendo em conta quaisquer medidas adotadas ou reconhecidas nos termos do artigo 458.o desse regulamento e, quando aplicáveis, as disposições transitórias da Parte X do mesmo regulamento; |

Grupo de informações

Elemento de informação

Referência aos modelos COREP/FINREP, quando aplicável, ou outros

Valor das informações

(quantitativas como exigido pela grelha, ou qualitativas a apresentar na forma de texto livre)

Observações

Liquidez

RCL (moeda nacional)

[Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR]

[valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP]

RCL (Moeda significativa 1, especificar)

[Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR]

[valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP]

RCL (Moeda significativa 2, especificar)

[Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR]

[valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP]

RCL (Moeda significativa 3, especificar)

[Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR]

[valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP]

[adicionar mais linhas para moedas significativas, se aplicável]

NSFR (rácio de financiamento líquido estável) (moeda nacional)

[Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR]

[valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP]

NSFR (Moeda significativa 1, especificar)

[Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR]

[valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP]

NSFR (Moeda significativa 2, especificar)

[Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR]

[valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP]

NSFR (Moeda significativa 3, especificar)

[Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) no que respeita aos requisitos de prestação de informações às autoridades de supervisão sobre a cobertura de liquidez e o financiamento estável, mas com a calibração nos termos da especificação nacional até que seja substituída pela calibração do CRR]

[valor a indicar com base nos relatórios e especificações nacionais até os rácios estarem disponíveis no COREP]

[adicionar mais linhas para moedas significativas, se aplicável]

Componentes das reservas prudenciais de liquidez, nomeadamente

Numerário

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável

[Valor baseado nas ITS]

Depósitos mantidos em bancos centrais

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável

[Valor baseado nas ITS]

Valores mobiliários com um ponderador de risco de 0 %

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável

[Valor baseado nas ITS]

Valores mobiliários com um ponderador de risco de 20 %

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável

[Valor baseado nas ITS]

Obrigações de empresas não financeiras

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável

[Valor baseado nas ITS]

Outros ativos de liquidez e qualidade de crédito elevadas e extremamente elevadas, tendo em conta os critérios do artigo 481, n.o 2, do CRR

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) dos requisitos de reporte das autoridades de supervisão para a cobertura de liquidez e financiamento estável

[valor a indicar com base nos relatórios e especificação nacionais]

Total de ativos onerados

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos

[Valor baseado nas ITS]

dos quais elegíveis de bancos centrais

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos

[Valor baseado nas ITS]

Total de ativos livres de encargos

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos

[Valor baseado nas ITS]

dos quais elegíveis de bancos centrais

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos

[Valor baseado nas ITS]

Total de garantias oneradas recebidas

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos

[Valor baseado nas ITS]

dos quais elegíveis de bancos centrais

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos

[Valor baseado nas ITS]

Total de garantias não oneradas recebidas

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos

[Valor baseado nas ITS]

dos quais elegíveis de bancos centrais

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte em matéria de ónus sobre ativos

[Valor baseado nas ITS]

Rácio empréstimos/depósitos

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte das autoridades de supervisão

[valor do FINREP]

Descrição de quaisquer rácios de liquidez interna aplicáveis à instituição enquanto parte de medidas de política macro-prudencial das autoridades competentes ou da autoridade designada seja sob a forma de requisitos vinculativos, diretrizes, recomendações, avisos ou de outro tipo, incluindo as definições desses rácios.

[Definição e fórmula de cálculo a ser fornecida pela autoridade competente]

[valor a indicar com base nos relatórios e especificação nacionais]

Descrição de quaisquer deficiências materiais na gestão do risco de liquidez da instituição que sejam do conhecimento das autoridades competentes e que possam afetar as sucursais, quaisquer medidas de supervisão conexas que tenham sido adotadas relativamente a essas deficiências e o nível de conformidade da instituição com essas medidas.

[texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade]

Ter em atenção que os casos de não conformidade com os requisitos mínimos regulamentares e as medidas de supervisão adotadas pelas autoridades competentes para os corrigir devem ser comunicados fora deste modelo para o intercâmbio regular de informações nos termos do artigo 2.o, n.o 3 das normas técnicas de execução (ITS).

Avaliação global do perfil de risco de liquidez da instituição e da sua gestão do risco, nomeadamente em relação à(s) sucursal(is) estabelecida(s) no Estado-Membro de acolhimento

[texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade]

Descrição de quaisquer requisitos específicos em matéria de liquidez aplicados nos termos do artigo 105.o da Diretiva 2013/36/UE

[texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade]

Informações relativas a quaisquer obstáculos à transferência de numerário e garantias para ou a partir das sucursais da instituição

[texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade]

Solvência

Informação sobre se a instituição preenche os seguintes requisitos:

a)

os requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tendo em conta quaisquer medidas adotadas ou reconhecidas nos termos do artigo 458.o desse regulamento e, quando aplicáveis, as disposições transitórias da Parte X do mesmo regulamento;

| b) | quaisquer de fundos próprios adicionais impostos nos termos do artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

b)

quaisquer de fundos próprios adicionais impostos nos termos do artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE;

| c) | os requisitos de reservas de fundos próprios estabelecidos no Capítulo 4 do Título VII da Diretiva 2013/36/UE. |
| --- | --- |

c)

os requisitos de reservas de fundos próprios estabelecidos no Capítulo 4 do Título VII da Diretiva 2013/36/UE.

[texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade]

Ter em atenção que os casos de não conformidade com os requisitos mínimos regulamentares e as medidas de supervisão adotadas pelas autoridades competentes para os corrigir devem ser comunicados fora deste modelo para o intercâmbio regular de informações nos termos do artigo 2.o, n.o 3 das normas técnicas de execução (ITS).

O rácio de fundos próprios principais de nível 1 da instituição, na aceção do artigo 92.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte das autoridades de supervisão

[valor do COREP]

Informação prestada às autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento que supervisiona uma sucursal significativa

O rácio de fundos próprios de nível 1 da instituição, na aceção do artigo 92.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte das autoridades de supervisão

[valor do COREP]

Informação prestada às autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento que supervisiona uma sucursal significativa

O rácio de fundos próprios totais da instituição, na aceção do artigo 92.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte das autoridades de supervisão

[valor do COREP]

Informação prestada às autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento que supervisiona uma sucursal significativa

O montante total das posições em risco da instituição, na aceção do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte das autoridades de supervisão

[valor do COREP]

Informação prestada às autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento que supervisiona uma sucursal significativa

Requisitos de fundos próprios aplicáveis no Estado-Membro de origem em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tendo em conta quaisquer medidas adotadas ou reconhecidas em conformidade com o artigo 458.o desse regulamento e as disposições transitórias estabelecidas na Parte X do mesmo regulamento.

[Definição e fórmula de cálculo a ser fornecida pela autoridade competente]

[valor a indicar com base nos relatórios e especificação nacionais]

Informação prestada às autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento que supervisiona uma sucursal significativa

Nível de reserva de conservação de fundos próprios que a instituição está obrigada a manter em conformidade com o artigo 129.o da Diretiva 2013/36/UE.

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte das autoridades de supervisão

[valor do COREP]

Informação prestada às autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento que supervisiona uma sucursal significativa

Nível de reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição que a instituição está obrigada a manter em conformidade com o artigo 130.o da Diretiva 2013/36/UE.

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte das autoridades de supervisão

[valor do COREP]

Informação prestada às autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento que supervisiona uma sucursal significativa

Nível de qualquer reserva para risco sistémico que a instituição está obrigada a manter em conformidade com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE.

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte das autoridades de supervisão

[valor do COREP]

Informação prestada às autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento que supervisiona uma sucursal significativa

Nível de qualquer reserva de G-SII ou reserva de O-SII que a instituição está obrigada a manter em conformidade com o artigo 131.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2013/36/UE.

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte das autoridades de supervisão

Informação prestada às autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento que supervisiona uma sucursal significativa

Nível de quaisquer requisitos de fundos próprios adicionais impostos em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2013/36/UE ou de quaisquer outros requisitos impostos relacionados com a solvência da instituição em conformidade com esse artigo.

Com base nos requisitos das normas técnicas de execução (ITS) sobre reporte das autoridades de supervisão

[valor do COREP]

Informação prestada às autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento que supervisiona uma sucursal significativa

Alavancagem

Informações divulgadas pela instituição em conformidade com o artigo 451.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativas ao seu rácio de alavancagem e à sua gestão do risco de alavancagem excessiva.

[associar à divulgação feita pela instituição]

PARTE 3

ANUAL — SERVIÇOS

Modelo para as informações a prestar anualmente em relação aos prestadores de serviços transfronteiras

| Referência jurídica | Artigo 16.o do Regulamento Delegado (EU) n.o 524/2014 |
| --- | --- |
| Frequência da troca de informações | Anualmente, mediante pedido |
| Autoridade Competente: | |
| Nome da instituição: | |
| Data de referência (31/12/AAAA): | |
| Data de envio (DD/MM/AAAA): | |
| Informações fornecidas em base consolidada (Sim/Não) | Indicar «Sim» se as informações do presente modelo forem prestadas em base consolidada e não ao nível da instituição |

Referência jurídica

Artigo 16.o do Regulamento Delegado (EU) n.o 524/2014

Frequência da troca de informações

Anualmente, mediante pedido

Autoridade Competente:

Nome da instituição:

Data de referência (31/12/AAAA):

Data de envio (DD/MM/AAAA):

Informações fornecidas em base consolidada (Sim/Não)

Indicar «Sim» se as informações do presente modelo forem prestadas em base consolidada e não ao nível da instituição

| Grupo de informações | Elemento de informação | Referência aos modelos COREP/FINREP, quando aplicável, ou outras referências | Valor das informações
  (quantitativas como exigido pela grelha, ou qualitativas a apresentar na forma de texto livre) | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Informações em relação aos prestadores de serviços transfronteiras | Volume de depósitos captados de residentes do Estado-Membro de acolhimento. | [Definição e fórmula de cálculo a ser fornecida pela autoridade competente] | [valor a apresentar em milhões na moeda aplicável de uma instituição com base no reporte e especificação nacionais] | |
| Volume de empréstimos concedidos aos residentes do Estado-Membro de acolhimento; | [Definição e fórmula de cálculo a ser fornecida pela autoridade competente] | [valor a apresentar em milhões na moeda aplicável de uma instituição com base no reporte e especificação nacionais] | |
| Os seguintes elementos de informação estão relacionados com as atividades listadas no Anexo I da Diretiva 2013/36/UE que uma instituição notificou pretender exercer no Estado-Membro de acolhimento mediante a prestação de serviços: | |
| Forma pela qual a instituição exerce as atividades. | | [texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade] | |
| Atividades mais significativas em termos das atividades da instituição no Estado-Membro de acolhimento | [texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade] | |
| Confirmar se as atividades identificadas como atividades económicas principais na comunicação feita pela instituição nos termos do artigo 39.o da Diretiva 2013/36/UE estão a ser exercidas por uma instituição | [texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade] | |

Grupo de informações

Elemento de informação

Referência aos modelos COREP/FINREP, quando aplicável, ou outras referências

Valor das informações

(quantitativas como exigido pela grelha, ou qualitativas a apresentar na forma de texto livre)

Observações

Informações em relação aos prestadores de serviços transfronteiras

Volume de depósitos captados de residentes do Estado-Membro de acolhimento.

[Definição e fórmula de cálculo a ser fornecida pela autoridade competente]

[valor a apresentar em milhões na moeda aplicável de uma instituição com base no reporte e especificação nacionais]

Volume de empréstimos concedidos aos residentes do Estado-Membro de acolhimento;

[Definição e fórmula de cálculo a ser fornecida pela autoridade competente]

[valor a apresentar em milhões na moeda aplicável de uma instituição com base no reporte e especificação nacionais]

Os seguintes elementos de informação estão relacionados com as atividades listadas no Anexo I da Diretiva 2013/36/UE que uma instituição notificou pretender exercer no Estado-Membro de acolhimento mediante a prestação de serviços:

Forma pela qual a instituição exerce as atividades.

[texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade]

Atividades mais significativas em termos das atividades da instituição no Estado-Membro de acolhimento

[texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade]

Confirmar se as atividades identificadas como atividades económicas principais na comunicação feita pela instituição nos termos do artigo 39.o da Diretiva 2013/36/UE estão a ser exercidas por uma instituição

[texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade]

PARTE 4

RELATIVO ÀS SUCURSAIS — DOS ESTADOS-MEMBROS DE ACOLHIMENTO

Modelo para as informações a prestar no que respeita às sucursais estabelecidas em Estados-Membros de acolhimento

| Referência jurídica | Artigo 15.o do Regulamento Delegado (EU) n.o 524/2014 |
| --- | --- |
| Frequência da troca de informações | Anualmente |
| Autoridade Competente: | |
| Nome da sucursal: | |
| Nome da instituição: | |
| Data de referência (31/12/AAAA): | |
| Data de envio (DD/MM/AAAA): | |

Referência jurídica

Artigo 15.o do Regulamento Delegado (EU) n.o 524/2014

Frequência da troca de informações

Anualmente

Autoridade Competente:

Nome da sucursal:

Nome da instituição:

Data de referência (31/12/AAAA):

Data de envio (DD/MM/AAAA):

| Grupo de informações | Elemento de informação | Referência aos modelos COREP/FINREP, quando aplicável, ou outros | Valor das informações
  (quantitativas como exigido pela grelha, ou qualitativas a apresentar na forma de texto livre) | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Informações respeitantes às sucursais estabelecidas em Estados-Membros de acolhimento | Partes de mercado das sucursais em empréstimos | [Definição e fórmula de cálculo a ser fornecida pela autoridade competente] | [valor a indicar em % com base nos relatórios e especificação nacionais] Este valor não deverá ser apresentado se não exceder 2 % dos empréstimos totais no Estado-Membro de acolhimento] | |
| Partes de mercado das sucursais em depósitos | [Definição e fórmula de cálculo a ser fornecida pela autoridade competente] | [valor a indicar em % com base nos relatórios e especificação nacionais] Este valor não deverá ser apresentado se não exceder 2 % dos depósitos totais no Estado-Membro de acolhimento] | |
| Identificação de riscos sistémicos colocados pela sucursal ou pelas suas atividades no Estado-Membro de acolhimento, incluindo uma avaliação do impacto provável de uma suspensão ou encerramento das operações da sucursal em termos da liquidez sistémica e dos sistemas de pagamento, compensação e liquidação | | [texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade] | |
| Obstáculos à transferência de numerário e garantias para ou a partir das sucursais | | [texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade] | |

Grupo de informações

Elemento de informação

Referência aos modelos COREP/FINREP, quando aplicável, ou outros

Valor das informações

(quantitativas como exigido pela grelha, ou qualitativas a apresentar na forma de texto livre)

Observações

Informações respeitantes às sucursais estabelecidas em Estados-Membros de acolhimento

Partes de mercado das sucursais em empréstimos

[Definição e fórmula de cálculo a ser fornecida pela autoridade competente]

[valor a indicar em % com base nos relatórios e especificação nacionais] Este valor não deverá ser apresentado se não exceder 2 % dos empréstimos totais no Estado-Membro de acolhimento]

Partes de mercado das sucursais em depósitos

[Definição e fórmula de cálculo a ser fornecida pela autoridade competente]

[valor a indicar em % com base nos relatórios e especificação nacionais] Este valor não deverá ser apresentado se não exceder 2 % dos depósitos totais no Estado-Membro de acolhimento]

Identificação de riscos sistémicos colocados pela sucursal ou pelas suas atividades no Estado-Membro de acolhimento, incluindo uma avaliação do impacto provável de uma suspensão ou encerramento das operações da sucursal em termos da liquidez sistémica e dos sistemas de pagamento, compensação e liquidação

[texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade]

Obstáculos à transferência de numerário e garantias para ou a partir das sucursais

[texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade]

PARTE 5

GENÉRICO ANUAL — Sistema de Garantia de Depósitos (SGD)

Modelo para as informações a prestar anualmente relativamente aos sistemas de garantia de depósitos

| Referência jurídica | Artigo 6.o do Regulamento Delegado (EU) n.o 524/2014 |
| --- | --- |
| Frequência da troca de informações | Anualmente |
| Autoridade Competente: | |
| Nome da instituição: | |
| Data de referência (31/12/AAAA): | |
| Data de envio (DD/MM/AAAA): | |
| Informações fornecidas em base consolidada (Sim/Não) | Indicar «Sim» se as informações do presente modelo forem prestadas em base consolidada e não ao nível da instituição |

Referência jurídica

Artigo 6.o do Regulamento Delegado (EU) n.o 524/2014

Frequência da troca de informações

Anualmente

Autoridade Competente:

Nome da instituição:

Data de referência (31/12/AAAA):

Data de envio (DD/MM/AAAA):

Informações fornecidas em base consolidada (Sim/Não)

Indicar «Sim» se as informações do presente modelo forem prestadas em base consolidada e não ao nível da instituição

| Grupo de informações | Elemento de informação | Valor das informações
  (quantitativas como exigido pela grelha, ou qualitativas a apresentar na forma de texto livre) | Observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Sistema de garantia de depósitos | Nome do sistema de garantia de depósitos a que a instituição pertence | [texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade] | |
| Cobertura máxima do sistema de garantia de depósitos por depositante elegível. | [texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade] | |
| Âmbito de cobertura, definição dos tipos de depósitos cobertos e qualquer exclusão da cobertura, incluindo produtos e tipos de depositantes | [texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade] | |
| Modalidades de financiamento do sistema de garantia de depósitos, designadamente se o sistema é financiado ex ante ou ex post e volume atualizado do sistema. | [texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade] | |
| Informações de contacto do administrador do sistema de garantia de depósitos | [texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade] | |

Grupo de informações

Elemento de informação

Valor das informações

(quantitativas como exigido pela grelha, ou qualitativas a apresentar na forma de texto livre)

Observações

Sistema de garantia de depósitos

Nome do sistema de garantia de depósitos a que a instituição pertence

[texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade]

Cobertura máxima do sistema de garantia de depósitos por depositante elegível.

[texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade]

Âmbito de cobertura, definição dos tipos de depósitos cobertos e qualquer exclusão da cobertura, incluindo produtos e tipos de depositantes

[texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade]

Modalidades de financiamento do sistema de garantia de depósitos, designadamente se o sistema é financiado ex ante ou ex post e volume atualizado do sistema.

[texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade]

Informações de contacto do administrador do sistema de garantia de depósitos

[texto livre de resposta à pergunta à data de reporte. Caso não haja alterações relativamente ao período de reporte anterior, as autoridades competentes podem consultar as informações já fornecidas ou atualizar em conformidade]

PARTE 6

ANUAL ADICIONAL

Informação adicional a prestar em relação à gestão e à propriedade das instituições individuais, à sua liquidez e políticas de financiamento, aos planos de recurso em matéria de liquidez e de financiamento e à preparação para situações de emergência

| Referência jurídica | Artigos 3.o, 4.o, n.o 3, e 14.o do Regulamento Delegado (EU) n.o 524/2014 |
| --- | --- |
| Frequência da troca de informações | Anualmente |
| Autoridade Competente: | |
| Nome da instituição: | |
| Data de referência (31/12/AAAA): | |
| Data de envio (DD/MM/AAAA): | |
| Informações fornecidas em base consolidada (Sim/Não) | Indicar «Sim» se as informações do presente modelo forem prestadas em base consolidada e não ao nível da instituição |

Referência jurídica

Artigos 3.o, 4.o, n.o 3, e 14.o do Regulamento Delegado (EU) n.o 524/2014

Frequência da troca de informações

Anualmente

Autoridade Competente:

Nome da instituição:

Data de referência (31/12/AAAA):

Data de envio (DD/MM/AAAA):

Informações fornecidas em base consolidada (Sim/Não)

Indicar «Sim» se as informações do presente modelo forem prestadas em base consolidada e não ao nível da instituição

Informação adicional a prestar em relação à gestão e à propriedade da instituição e à preparação para situações de emergência

| 1. | Estrutura organizacional atual da instituição, incluindo linhas de negócio e respetiva relação com entidades no seio do grupo |
| --- | --- |

1.

Estrutura organizacional atual da instituição, incluindo linhas de negócio e respetiva relação com entidades no seio do grupo

| 2. | Informações de contacto de emergência das pessoas nas autoridades competentes responsáveis por lidar com as situações de emergência e procedimentos de comunicações aplicáveis nessas situações |
| --- | --- |

2.

Informações de contacto de emergência das pessoas nas autoridades competentes responsáveis por lidar com as situações de emergência e procedimentos de comunicações aplicáveis nessas situações

Informação adicional a prestar às autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento que supervisiona uma sucursal significativa

| 1. | Estrutura atual do órgão de administração e da direção de topo, incluindo a afetação das responsabilidades em matéria de supervisão de uma sucursal |
| --- | --- |

1.

Estrutura atual do órgão de administração e da direção de topo, incluindo a afetação das responsabilidades em matéria de supervisão de uma sucursal

| 2. | Lista atualizada de acionistas e membros com participações qualificadas com base nas informações fornecidas pela instituição de crédito em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE. |
| --- | --- |

2.

Lista atualizada de acionistas e membros com participações qualificadas com base nas informações fornecidas pela instituição de crédito em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE.

| 3. | Política de liquidez e financiamento da instituição, incluindo descrições das modalidades de financiamento das sucursais, de quaisquer mecanismos de apoio intragrupo e dos procedimentos de centralização da tesouraria («cash pooling»). |
| --- | --- |

3.

Política de liquidez e financiamento da instituição, incluindo descrições das modalidades de financiamento das sucursais, de quaisquer mecanismos de apoio intragrupo e dos procedimentos de centralização da tesouraria («cash pooling»).

| 4. | Planos de recurso em matéria de liquidez e de financiamento da instituição, incluindo informações sobre os cenários de dificuldades contemplados. |
| --- | --- |

4.

Planos de recurso em matéria de liquidez e de financiamento da instituição, incluindo informações sobre os cenários de dificuldades contemplados.

---

ANEXO II

Modelo para o intercâmbio de informações em situações de dificuldades de liquidez

| Referência jurídica | Artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 da Comissão |
| --- | --- |
| Autoridade competente: | |
| Nome da instituição: | |
| Data de apresentação (DD/MM/AAAA): | |
| Informações prestadas em base consolidada (Sim/Não) | Indique «Sim» se as informações prestadas neste modelo forem informações consolidadas e não ao nível da instituição |

Referência jurídica

Artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 da Comissão

Autoridade competente:

Nome da instituição:

Data de apresentação (DD/MM/AAAA):

Informações prestadas em base consolidada (Sim/Não)

Indique «Sim» se as informações prestadas neste modelo forem informações consolidadas e não ao nível da instituição

SECÇÃO 1.

Descrição da situação de dificuldades de liquidez

| Pergunta/Elemento informativo | Resposta/Valor |
| --- | --- |
| Ocorreu ou poderá vir a ocorrer uma situação de dificuldades de liquidez no próximo mês ou num momento posterior (especificar o período)? | [resposta à pergunta, em texto livre] |
| Descrição da situação, incluindo a causa subjacente às dificuldades de liquidez | [resposta à pergunta, em texto livre] |
| O que irá acontecer a seguir? O que poderá acontecer e que deva ser trazido ao conhecimento da autoridade competente? | [resposta à pergunta, em texto livre] |
| Já foram desencadeados os planos de recurso, nomeadamente planos de financiamento de recurso? | [resposta à pergunta, em texto livre] |
| Qual é o impacto previsto da situação em termos de risco de contágio no setor bancário do Estado-Membro de origem ao longo dos próximos 3-6 meses? | [resposta à pergunta, em texto livre] |
| Qual é o impacto previsto da situação na instituição, nomeadamente ao nível das suas funções económicas essenciais, ao longo dos próximos 3-6 meses? | [resposta à pergunta, em texto livre] |
| Qual é o impacto previsto da situação nas atividades da sucursal ao longo dos próximos 3-6 meses? | [resposta à pergunta, em texto livre] |

Pergunta/Elemento informativo

Resposta/Valor

Ocorreu ou poderá vir a ocorrer uma situação de dificuldades de liquidez no próximo mês ou num momento posterior (especificar o período)?

[resposta à pergunta, em texto livre]

Descrição da situação, incluindo a causa subjacente às dificuldades de liquidez

[resposta à pergunta, em texto livre]

O que irá acontecer a seguir? O que poderá acontecer e que deva ser trazido ao conhecimento da autoridade competente?

[resposta à pergunta, em texto livre]

Já foram desencadeados os planos de recurso, nomeadamente planos de financiamento de recurso?

[resposta à pergunta, em texto livre]

Qual é o impacto previsto da situação em termos de risco de contágio no setor bancário do Estado-Membro de origem ao longo dos próximos 3-6 meses?

[resposta à pergunta, em texto livre]

Qual é o impacto previsto da situação na instituição, nomeadamente ao nível das suas funções económicas essenciais, ao longo dos próximos 3-6 meses?

[resposta à pergunta, em texto livre]

Qual é o impacto previsto da situação nas atividades da sucursal ao longo dos próximos 3-6 meses?

[resposta à pergunta, em texto livre]

SECÇÃO 2.

Medidas e recuperação

| Enumere as medidas adotadas até à data pela instituição ou autoridade competente para minimizar a causa subjacente às dificuldades. Fornecer pormenores quanto ao impacto dessas medidas: |
| --- |
| Medida e entidade que a tomou | Impacto |
| texto livre | texto livre |
| texto livre | texto livre |
| texto livre | texto livre |
| Enumere as medidas futuras previstas pela instituição ou pela autoridade competente para minimizar a causa subjacente às dificuldades. Apresentar pormenores sobre o calendário para a adoção dessas medidas e sobre o seu impacto previsto: |
| Medida e entidade que a tomará | Prazo | Impacto |
| texto livre | texto livre | texto livre |
| texto livre | texto livre | texto livre |
| texto livre | texto livre | texto livre |
| Quais são os marcos e pontos de ativação futuros para novas medidas? |
| [resposta à pergunta, em texto livre] |
| Enumere as medidas adotadas pela instituição ou pela autoridade competente com vista a melhorar a situação de liquidez: Apresentar pormenores sobre o seu impacto quantitativo. |
| Medida e entidade que a tomou | Impacto |
| texto livre | texto livre |
| texto livre | texto livre |
| texto livre | texto livre |
| Enumere as medidas futuras previstas pela instituição ou pela autoridade competente com vista a melhorar a situação de liquidez. Apresentar pormenores sobre o calendário para a adoção dessas medidas e sobre o seu impacto previsto |
| Medida e entidade que a tomará | Prazo | Impacto |
| texto livre | texto livre | texto livre |
| texto livre | texto livre | texto livre |
| texto livre | texto livre | texto livre |
| Quais são os marcos e pontos de ativação futuros para novas medidas? |
| [resposta à pergunta, em texto livre] |
| Forneça também as informações quantitativas mais recentes disponíveis relativas à liquidez como especificadas no artigo 4.o, n.o 1, alínea c) a h), do Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 (ver igualmente os modelos constantes das partes 1 ou 2 do anexo I) |

Enumere as medidas adotadas até à data pela instituição ou autoridade competente para minimizar a causa subjacente às dificuldades. Fornecer pormenores quanto ao impacto dessas medidas:

Medida e entidade que a tomou

Impacto

texto livre

texto livre

texto livre

texto livre

texto livre

texto livre

Enumere as medidas futuras previstas pela instituição ou pela autoridade competente para minimizar a causa subjacente às dificuldades. Apresentar pormenores sobre o calendário para a adoção dessas medidas e sobre o seu impacto previsto:

Medida e entidade que a tomará

Prazo

Impacto

texto livre

texto livre

texto livre

texto livre

texto livre

texto livre

texto livre

texto livre

texto livre

Quais são os marcos e pontos de ativação futuros para novas medidas?

[resposta à pergunta, em texto livre]

Enumere as medidas adotadas pela instituição ou pela autoridade competente com vista a melhorar a situação de liquidez: Apresentar pormenores sobre o seu impacto quantitativo.

Medida e entidade que a tomou

Impacto

texto livre

texto livre

texto livre

texto livre

texto livre

texto livre

Enumere as medidas futuras previstas pela instituição ou pela autoridade competente com vista a melhorar a situação de liquidez. Apresentar pormenores sobre o calendário para a adoção dessas medidas e sobre o seu impacto previsto

Medida e entidade que a tomará

Prazo

Impacto

texto livre

texto livre

texto livre

texto livre

texto livre

texto livre

texto livre

texto livre

texto livre

Quais são os marcos e pontos de ativação futuros para novas medidas?

[resposta à pergunta, em texto livre]

Forneça também as informações quantitativas mais recentes disponíveis relativas à liquidez como especificadas no artigo 4.o, n.o 1, alínea c) a h), do Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 (ver igualmente os modelos constantes das partes 1 ou 2 do anexo I)

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| 12.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 172/26 |
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12.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/26

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 621/2014 DA COMISSÃO

de 11 de junho de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 53,3 |
| TR | 71,7 |
| ZZ | 62,5 |
| 0707 00 05 | MK | 36,9 |
| TR | 105,3 |
| ZZ | 71,1 |
| 0709 93 10 | MA | 68,1 |
| TR | 113,5 |
| ZA | 27,3 |
| ZZ | 69,6 |
| 0805 50 10 | AR | 104,4 |
| TR | 120,8 |
| ZA | 126,5 |
| ZZ | 117,2 |
| 0808 10 80 | AR | 103,5 |
| BR | 77,8 |
| CL | 94,3 |
| CN | 98,7 |
| NZ | 135,2 |
| US | 183,9 |
| UY | 168,2 |
| ZA | 99,1 |
| ZZ | 120,1 |
| 0809 10 00 | TR | 250,0 |
| ZZ | 250,0 |
| 0809 29 00 | TR | 377,6 |
| ZZ | 377,6 |

(EUR/100kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

53,3

TR

71,7

ZZ

62,5

0707 00 05

MK

36,9

TR

105,3

ZZ

71,1

0709 93 10

MA

68,1

TR

113,5

ZA

27,3

ZZ

69,6

0805 50 10

AR

104,4

TR

120,8

ZA

126,5

ZZ

117,2

0808 10 80

AR

103,5

BR

77,8

CL

94,3

CN

98,7

NZ

135,2

US

183,9

UY

168,2

ZA

99,1

ZZ

120,1

0809 10 00

TR

250,0

ZZ

250,0

0809 29 00

TR

377,6

ZZ

377,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 12.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 172/28 |
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12.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/28

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DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de maio de 2014

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na 103.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho sobre as emendas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo

(2014/346/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9, em conjugação com o artigo 153.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea b),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção do Trabalho Marítimo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 2006, a seguir designada por «Convenção», estabelece condições mínimas de vida e trabalho para todos os marítimos que trabalhem em navios que arvorem a bandeira dos países que a tenham ratificado. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção do Trabalho Marítimo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 2006, a seguir designada por «Convenção», estabelece condições mínimas de vida e trabalho para todos os marítimos que trabalhem em navios que arvorem a bandeira dos países que a tenham ratificado.

| (2) | As emendas ao Código da Convenção, a seguir designadas por «emendas», são adotadas pela «Comissão Tripartida Especial» criada no âmbito da Convenção, a seguir designada por «Comissão», na sua reunião que teve lugar de 7 a 11 de abril de 2014. As emendas adotadas foram apresentadas para aprovação à 103.a sessão da Convenção Internacional do Trabalho, que terá lugar de 28 de maio a 12 de junho de 2014. |
| --- | --- |

(2)

As emendas ao Código da Convenção, a seguir designadas por «emendas», são adotadas pela «Comissão Tripartida Especial» criada no âmbito da Convenção, a seguir designada por «Comissão», na sua reunião que teve lugar de 7 a 11 de abril de 2014. As emendas adotadas foram apresentadas para aprovação à 103.a sessão da Convenção Internacional do Trabalho, que terá lugar de 28 de maio a 12 de junho de 2014.

| (3) | As emendas dizem respeito à responsabilidade dos armadores no que toca à indemnização em caso de morte, lesão corporal e abandono de marítimos. |
| --- | --- |

(3)

As emendas dizem respeito à responsabilidade dos armadores no que toca à indemnização em caso de morte, lesão corporal e abandono de marítimos.

| (4) | Partes das regras estabelecidas na Convenção e as emendas são da competência da União e dizem respeito a matérias em relação às quais a União adotou regras. As emendas interagirão com o acervo existente, sobretudo nas áreas da política social e dos transportes. Em especial, a maioria das disposições da Convenção é objeto da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE (1). A aplicação da Convenção na União é ainda garantida pela Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (2), alterada pela Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e pela Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativa ao Estado de bandeira, que aplica o anexo da Diretiva 2009/13/CE. |
| --- | --- |

(4)

Partes das regras estabelecidas na Convenção e as emendas são da competência da União e dizem respeito a matérias em relação às quais a União adotou regras. As emendas interagirão com o acervo existente, sobretudo nas áreas da política social e dos transportes. Em especial, a maioria das disposições da Convenção é objeto da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE (1). A aplicação da Convenção na União é ainda garantida pela Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (2), alterada pela Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e pela Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativa ao Estado de bandeira, que aplica o anexo da Diretiva 2009/13/CE.

| (5) | As emendas ao Código da Convenção aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho entram em vigor para todos os Membros, nos termos do Artigo XV da Convenção e nas condições nele previstas. Daí decorre que as emendas previstas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo constituirão um ato adotado por um organismo criado por um acordo internacional, que produzirá efeitos jurídicos. |
| --- | --- |

(5)

As emendas ao Código da Convenção aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho entram em vigor para todos os Membros, nos termos do Artigo XV da Convenção e nas condições nele previstas. Daí decorre que as emendas previstas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo constituirão um ato adotado por um organismo criado por um acordo internacional, que produzirá efeitos jurídicos.

| (6) | Em virtude do anteriormente exposto, e em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, é necessário que o Conselho adote uma decisão que estabeleça a posição a adotar em nome da União, no que respeita às matérias da competência da União em relação às quais a União tenha adotado regras, e que autorize, ao mesmo tempo, os Estados-Membros a agir conjuntamente no interesse da União, que não é membro da OIT (5), |
| --- | --- |

(6)

Em virtude do anteriormente exposto, e em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, é necessário que o Conselho adote uma decisão que estabeleça a posição a adotar em nome da União, no que respeita às matérias da competência da União em relação às quais a União tenha adotado regras, e que autorize, ao mesmo tempo, os Estados-Membros a agir conjuntamente no interesse da União, que não é membro da OIT (5),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição da União na 103.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho é a de apoiar a aprovação das emendas ao Código da Convenção adotadas pela Comissão na sua reunião de 7 a 11 de abril de 2014, no que respeita às matérias da competência da União em relação às quais a União tenha adotado regras. O texto das emendas acompanha a presente decisão.

2.   A posição da União definida no n.o 1 é adotada pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, ao aprovarem as emendas ao Código da Convenção na 103.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

Ch. VASILAKOS

---

(1)  JO L 124 de 20.5.2009, p. 30.

1

(2)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 57.

2

(3)  Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto (JO L 218 de 14.8.2013, p. 1).

3

(4)  Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (JO L 329 de 10.12.2013, p. 1).

4

(5)  Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça, de 19 de março de 1993, Col. 1993-I, p. 1061, ponto 26.

5

---

ANEXO

PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO TRIPARTIDA ESPECIAL CRIADA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO XIII DA CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006 (CTM, 2006)

Texto adotado pela Comissão Tripartida Especial criada pelo Conselho de Administração em conformidade com o Artigo XIII da CTM, 2006

Proposta de emendas ao Código relativas à Regra 2.5 da CTM, 2006

A.   Propostas relativas à Norma A2.5

No atual título, «Norma A2.5 — Repatriamento», substituir «A2.5» por «A2.5.1».

A seguir ao n.o 9 da atual Norma A 2.5, acrescentar o título e o texto seguintes:

Norma A2.5.2 — Garantia financeira

| 1. | Em aplicação da Regra 2.5, n.o 2, a presente Norma estabelece requisitos para assegurar a existência de um sistema de garantia financeira rápido e eficaz para prestar assistência aos marítimos em caso de abandono pelo armador. |
| --- | --- |

1.

Em aplicação da Regra 2.5, n.o 2, a presente Norma estabelece requisitos para assegurar a existência de um sistema de garantia financeira rápido e eficaz para prestar assistência aos marítimos em caso de abandono pelo armador.

| 2. | Para efeitos da presente Norma, um marítimo é considerado como tendo sido abandonado se, em violação dos requisitos da presente Convenção ou dos termos do contrato de trabalho dos marítimos, o armador:






  a) | Não cobrir as despesas de repatriamento do marítimo; ou |
| --- | --- | --- |

2.

Para efeitos da presente Norma, um marítimo é considerado como tendo sido abandonado se, em violação dos requisitos da presente Convenção ou dos termos do contrato de trabalho dos marítimos, o armador:

a)

Não cobrir as despesas de repatriamento do marítimo; ou

| b) | Abandonar o marítimo sem os meios de subsistência e o apoio necessários; ou |
| --- | --- |

b)

Abandonar o marítimo sem os meios de subsistência e o apoio necessários; ou

| c) | Tiver, de qualquer outra forma, provocado uma rutura da relação com o marítimo, nomeadamente pela incapacidade de pagar os salários contratuais por um período mínimo de dois meses. |
| --- | --- |

c)

Tiver, de qualquer outra forma, provocado uma rutura da relação com o marítimo, nomeadamente pela incapacidade de pagar os salários contratuais por um período mínimo de dois meses.

| 3. | Todos os Membros devem assegurar a existência de um sistema de garantia financeira que satisfaça os requisitos da presente Norma para os navios que arvorem a sua bandeira. O sistema de garantia financeira pode assumir a forma de um regime de segurança social ou de seguro, um fundo nacional ou outro mecanismo semelhante. A sua forma deve ser determinada pelo Membro, após consulta às organizações representantes de armadores e de marítimos interessadas. |
| --- | --- |

3.

Todos os Membros devem assegurar a existência de um sistema de garantia financeira que satisfaça os requisitos da presente Norma para os navios que arvorem a sua bandeira. O sistema de garantia financeira pode assumir a forma de um regime de segurança social ou de seguro, um fundo nacional ou outro mecanismo semelhante. A sua forma deve ser determinada pelo Membro, após consulta às organizações representantes de armadores e de marítimos interessadas.

| 4. | Em conformidade com a presente Norma, o sistema de garantia financeira deve assegurar um acesso direto, uma cobertura suficiente e uma assistência financeira rápida a qualquer marítimo abandonado a bordo de um navio que arvore a bandeira do Membro em questão. |
| --- | --- |

4.

Em conformidade com a presente Norma, o sistema de garantia financeira deve assegurar um acesso direto, uma cobertura suficiente e uma assistência financeira rápida a qualquer marítimo abandonado a bordo de um navio que arvore a bandeira do Membro em questão.

| 5. | Para efeitos do n.o 2, alínea b), da presente Norma, os meios de subsistência e apoio necessários aos marítimos devem incluir: alimentação adequada, alojamento, água potável, combustível suficiente para a sobrevivência a bordo do navio e cuidados médicos necessários. |
| --- | --- |

5.

Para efeitos do n.o 2, alínea b), da presente Norma, os meios de subsistência e apoio necessários aos marítimos devem incluir: alimentação adequada, alojamento, água potável, combustível suficiente para a sobrevivência a bordo do navio e cuidados médicos necessários.

| 6. | Todos os Membros devem exigir que os navios que arvorem a sua bandeira, e aos quais se aplique o disposto nos n.os 1 ou 2 da Regra 5.1.3, tenham a bordo um certificado ou outras provas documentais de uma garantia financeira emitida pelo prestador dessa garantia. Deve ser afixada a bordo em local bem visível e acessível aos marítimos uma cópia da referida documentação. Sempre que a cobertura seja assegurada por mais do que um prestador de garantia financeira, devem ser conservados a bordo os documentos fornecidos por cada prestador. |
| --- | --- |

6.

Todos os Membros devem exigir que os navios que arvorem a sua bandeira, e aos quais se aplique o disposto nos n.os 1 ou 2 da Regra 5.1.3, tenham a bordo um certificado ou outras provas documentais de uma garantia financeira emitida pelo prestador dessa garantia. Deve ser afixada a bordo em local bem visível e acessível aos marítimos uma cópia da referida documentação. Sempre que a cobertura seja assegurada por mais do que um prestador de garantia financeira, devem ser conservados a bordo os documentos fornecidos por cada prestador.

| 7. | O certificado ou as outras provas documentais de garantia financeira devem conter as informações exigidas no Apêndice A2-I. Devem ser redigidas em inglês ou acompanhadas de uma tradução para essa língua. |
| --- | --- |

7.

O certificado ou as outras provas documentais de garantia financeira devem conter as informações exigidas no Apêndice A2-I. Devem ser redigidas em inglês ou acompanhadas de uma tradução para essa língua.

| 8. | A assistência prestada pelo sistema de garantia financeira deve ser prontamente concedida a pedido do marítimo ou do seu representante designado, e acompanhado da devida justificação do direito, em conformidade com o n.o 2. |
| --- | --- |

8.

A assistência prestada pelo sistema de garantia financeira deve ser prontamente concedida a pedido do marítimo ou do seu representante designado, e acompanhado da devida justificação do direito, em conformidade com o n.o 2.

| 9. | Tendo em conta as Regras 2.2 e 2.5, a assistência prestada pelo sistema de garantia financeira deve ser suficiente para cobrir o seguinte:






  a) | Os salários em dívida e outros direitos devidos por parte do armador ao marítimo nos termos do seu contrato de trabalho, da convenção coletiva aplicável ou da legislação nacional do Estado de bandeira, que não devem exceder quatro meses de atraso para os salários acumulados e quatro meses de atraso para os direitos devidos; |
| --- | --- | --- |

9.

Tendo em conta as Regras 2.2 e 2.5, a assistência prestada pelo sistema de garantia financeira deve ser suficiente para cobrir o seguinte:

a)

Os salários em dívida e outros direitos devidos por parte do armador ao marítimo nos termos do seu contrato de trabalho, da convenção coletiva aplicável ou da legislação nacional do Estado de bandeira, que não devem exceder quatro meses de atraso para os salários acumulados e quatro meses de atraso para os direitos devidos;

| b) | Todas as despesas razoáveis suportadas pelo marítimo, incluindo as despesas de repatriamento a que se refere o n.o 10; e |
| --- | --- |

b)

Todas as despesas razoáveis suportadas pelo marítimo, incluindo as despesas de repatriamento a que se refere o n.o 10; e

| c) | As necessidades básicas do marítimo, incluindo elementos tais como: alimentação adequada, o vestuário necessário, alojamento, água potável, combustível suficiente para a sobrevivência a bordo do navio, cuidados médicos necessários e quaisquer outros custos ou encargos razoáveis decorrentes do ato ou da omissão que constituem o abandono até a chegada do marítimo ao seu domicílio. |
| --- | --- |

c)

As necessidades básicas do marítimo, incluindo elementos tais como: alimentação adequada, o vestuário necessário, alojamento, água potável, combustível suficiente para a sobrevivência a bordo do navio, cuidados médicos necessários e quaisquer outros custos ou encargos razoáveis decorrentes do ato ou da omissão que constituem o abandono até a chegada do marítimo ao seu domicílio.

| 10. | As despesas de repatriamento devem abranger as viagens por meios rápidos e adequados, normalmente por via aérea, e incluem o fornecimento de alimentação e alojamento ao marítimo em causa desde o momento em que abandona o navio até à chegada ao seu domicílio, os cuidados médicos necessários, a transferência e o transporte de objetos de uso pessoal e quaisquer outros custos ou encargos razoáveis decorrentes do abandono. |
| --- | --- |

10.

As despesas de repatriamento devem abranger as viagens por meios rápidos e adequados, normalmente por via aérea, e incluem o fornecimento de alimentação e alojamento ao marítimo em causa desde o momento em que abandona o navio até à chegada ao seu domicílio, os cuidados médicos necessários, a transferência e o transporte de objetos de uso pessoal e quaisquer outros custos ou encargos razoáveis decorrentes do abandono.

| 11. | A garantia financeira não deve cessar antes do seu período de validade, a não ser que o prestador da garantia tenha notificado as autoridades competentes do Estado de bandeira com pelo menos 30 dias de antecedência. |
| --- | --- |

11.

A garantia financeira não deve cessar antes do seu período de validade, a não ser que o prestador da garantia tenha notificado as autoridades competentes do Estado de bandeira com pelo menos 30 dias de antecedência.

| 12. | Se o prestador do seguro ou de outra garantia financeira tiver, nos termos da presente Norma, efetuado um pagamento a um marítimo deve, até ao limite do montante que pagou, e em conformidade com a legislação aplicável, adquirir por sub-rogação, transferência ou qualquer outra forma, os direitos de que esse marítimo teria beneficiado. |
| --- | --- |

12.

Se o prestador do seguro ou de outra garantia financeira tiver, nos termos da presente Norma, efetuado um pagamento a um marítimo deve, até ao limite do montante que pagou, e em conformidade com a legislação aplicável, adquirir por sub-rogação, transferência ou qualquer outra forma, os direitos de que esse marítimo teria beneficiado.

| 13. | Nenhum elemento da presente Norma prejudica o direito de regresso do segurador ou prestador de garantia financeira contra terceiros. |
| --- | --- |

13.

Nenhum elemento da presente Norma prejudica o direito de regresso do segurador ou prestador de garantia financeira contra terceiros.

| 14. | As disposições da presente Norma não pretendem ser exclusivas nem prejudicar quaisquer outros direitos, créditos ou medidas corretivas eventualmente existentes para indemnizar os marítimos que são abandonados. A legislação e a regulamentação nacionais podem prever que quaisquer montantes devidos nos termos da presente Norma possam ser deduzidos de montantes recebidos de outras fontes e resultantes desses direitos, créditos ou medidas corretivas suscetíveis de dar lugar a indemnização em virtude da presente norma. |
| --- | --- |

14.

As disposições da presente Norma não pretendem ser exclusivas nem prejudicar quaisquer outros direitos, créditos ou medidas corretivas eventualmente existentes para indemnizar os marítimos que são abandonados. A legislação e a regulamentação nacionais podem prever que quaisquer montantes devidos nos termos da presente Norma possam ser deduzidos de montantes recebidos de outras fontes e resultantes desses direitos, créditos ou medidas corretivas suscetíveis de dar lugar a indemnização em virtude da presente norma.

B.   Proposta relativa ao Princípio Orientador B2.5

No final do atual Princípio Orientador B2.5, acrescentar os seguintes título e texto:

Princípio Orientador B2.5.3 — Garantia financeira

| 1. | Em aplicação do n.o 8 da Norma A2.5.2, se a verificação da validade de determinados elementos do pedido do marítimo, ou de um seu representante designado, for morosa, tal não deve impedir que o marítimo receba de imediato a parte da assistência solicitada que tenha sido reconhecida como justificada. |
| --- | --- |

1.

Em aplicação do n.o 8 da Norma A2.5.2, se a verificação da validade de determinados elementos do pedido do marítimo, ou de um seu representante designado, for morosa, tal não deve impedir que o marítimo receba de imediato a parte da assistência solicitada que tenha sido reconhecida como justificada.

C.   Proposta de um novo apêndice

Antes do Apêndice A5-I, acrescentar o seguinte apêndice:

APÊNDICE A 2-I

Prova de garantia financeira prevista pela Regra 2.5, n.o 2

O certificado ou as outras provas documentais referidas na Norma A 2.5.2, n.o 7, devem incluir as seguintes informações:

| a) | Nome do navio; |
| --- | --- |

a)

Nome do navio;

| b) | Porto de registo do navio; |
| --- | --- |

b)

Porto de registo do navio;

| c) | Indicativo de chamada rádio do navio; |
| --- | --- |

c)

Indicativo de chamada rádio do navio;

| d) | N.o OMI do navio; |
| --- | --- |

d)

N.o OMI do navio;

| e) | Nome e endereço do prestador ou prestadores da garantia financeira; |
| --- | --- |

e)

Nome e endereço do prestador ou prestadores da garantia financeira;

| f) | Dados de contacto das pessoas ou entidades responsáveis pelo processamento dos pedidos de ajuda dos marítimos; |
| --- | --- |

f)

Dados de contacto das pessoas ou entidades responsáveis pelo processamento dos pedidos de ajuda dos marítimos;

| g) | Nome do armador; |
| --- | --- |

g)

Nome do armador;

| h) | Período de validade da garantia financeira; e |
| --- | --- |

h)

Período de validade da garantia financeira; e

| i) | Uma declaração do prestador da garantia financeira de que esta cumpre os requisitos da Norma A2.5.2. |
| --- | --- |

i)

Uma declaração do prestador da garantia financeira de que esta cumpre os requisitos da Norma A2.5.2.

D.   Propostas relativas aos Apêndices A 5-I, 5-II e 5-III

No final do Apêndice A5-I, acrescentar o ponto seguinte:

Garantia financeira para o repatriamento.

No Apêndice A5-II, após o ponto 14, título Declaração de conformidade do trabalho marítimo — Parte I, acrescentar o ponto seguinte:

| 15. | Garantia financeira para o repatriamento (Regra 2.5). |
| --- | --- |

15.

Garantia financeira para o repatriamento (Regra 2.5).

No Apêndice A5-II, após o ponto 14, título Declaração de conformidade do trabalho marítimo — Parte II, acrescentar o ponto seguinte:

| 15. | Garantia financeira para o repatriamento (Regra 2.5). |
| --- | --- |

15.

Garantia financeira para o repatriamento (Regra 2.5).

No final do Apêndice A5-III, acrescentar a seguinte área:

Garantia financeira para o repatriamento.

Proposta de emendas ao Código relativas à Regra 4.2 da CTM, 2006

A.   Propostas relativas à Norma A4.2

No atual título «Norma A4.2 — Responsabilidade dos armadores», substituir «A4.2» por «A4.2.1».

A seguir ao n.o 7 da atual Norma A4.2, acrescentar o seguinte texto:

| 8. | As disposições legislativas e regulamentares nacionais devem prever que o sistema de garantia financeira destinado a assegurar o pagamento da indemnização, tal como previsto no n.o 1, alínea b), da presente Norma para os créditos contratuais definidos na Norma A4.2.2, satisfaça os seguintes requisitos mínimos:






  a) | A indemnização contratual, sempre que fixada no contrato de trabalho do marítimo e sem prejuízo do disposto na alínea c), deve ser paga integralmente e sem demora; |
| --- | --- | --- |

8.

As disposições legislativas e regulamentares nacionais devem prever que o sistema de garantia financeira destinado a assegurar o pagamento da indemnização, tal como previsto no n.o 1, alínea b), da presente Norma para os créditos contratuais definidos na Norma A4.2.2, satisfaça os seguintes requisitos mínimos:

a)

A indemnização contratual, sempre que fixada no contrato de trabalho do marítimo e sem prejuízo do disposto na alínea c), deve ser paga integralmente e sem demora;

| b) | Não deve ser exercida qualquer pressão sobre um marítimo no sentido de aceitar um pagamento inferior ao montante contratual; |
| --- | --- |

b)

Não deve ser exercida qualquer pressão sobre um marítimo no sentido de aceitar um pagamento inferior ao montante contratual;

| c) | Quando a natureza da incapacidade prolongada de um marítimo não permita determinar facilmente a indemnização integral a que possa ter direito, deve ser feito um ou mais pagamentos provisórios a fim de lhe evitar transtornos desnecessários; |
| --- | --- |

c)

Quando a natureza da incapacidade prolongada de um marítimo não permita determinar facilmente a indemnização integral a que possa ter direito, deve ser feito um ou mais pagamentos provisórios a fim de lhe evitar transtornos desnecessários;

| d) | De acordo com o n.o 2 da Regra 4.2, o marítimo deve receber pagamento sem prejuízo de outros direitos previstos pela lei, mas esse pagamento pode ser deduzido de eventuais indemnizações resultantes de qualquer outra reclamação feita pelo marítimo contra o armador e decorrentes do mesmo incidente; e |
| --- | --- |

d)

De acordo com o n.o 2 da Regra 4.2, o marítimo deve receber pagamento sem prejuízo de outros direitos previstos pela lei, mas esse pagamento pode ser deduzido de eventuais indemnizações resultantes de qualquer outra reclamação feita pelo marítimo contra o armador e decorrentes do mesmo incidente; e

| e) | O pedido de indemnização contratual pode ser apresentado diretamente pelo interessado, pelo parente mais próximo ou por um representante do marítimo ou beneficiário designado. |
| --- | --- |

e)

O pedido de indemnização contratual pode ser apresentado diretamente pelo interessado, pelo parente mais próximo ou por um representante do marítimo ou beneficiário designado.

| 9. | As disposições legislativas e regulamentares nacionais devem prever que os marítimos recebam notificação prévia caso a garantia financeira de um armador deva ser anulada ou extinta. |
| --- | --- |

9.

As disposições legislativas e regulamentares nacionais devem prever que os marítimos recebam notificação prévia caso a garantia financeira de um armador deva ser anulada ou extinta.

| 10. | As disposições legislativas e regulamentares nacionais devem prever que a autoridade competente do Estado de bandeira seja notificada pelo prestador da garantia financeira se a garantia financeira do armador for anulada ou extinta. |
| --- | --- |

10.

As disposições legislativas e regulamentares nacionais devem prever que a autoridade competente do Estado de bandeira seja notificada pelo prestador da garantia financeira se a garantia financeira do armador for anulada ou extinta.

| 11. | Todos os Membros devem exigir que os navios que arvorem a sua bandeira tenham a bordo um certificado ou outras provas documentais de uma garantia financeira emitidas pelo seu prestador. Deve ser afixada a bordo em local bem visível e acessível aos marítimos uma cópia da referida documentação. Sempre que a cobertura seja assegurada por mais do que um prestador de garantia financeira, devem ser conservados a bordo os documentos fornecidos por cada prestador. |
| --- | --- |

11.

Todos os Membros devem exigir que os navios que arvorem a sua bandeira tenham a bordo um certificado ou outras provas documentais de uma garantia financeira emitidas pelo seu prestador. Deve ser afixada a bordo em local bem visível e acessível aos marítimos uma cópia da referida documentação. Sempre que a cobertura seja assegurada por mais do que um prestador de garantia financeira, devem ser conservados a bordo os documentos fornecidos por cada prestador.

| 12. | A garantia financeira não deve cessar antes do seu período de validade, a não ser que o prestador da garantia tenha notificado as autoridades competentes do Estado de bandeira com pelo menos 30 dias de antecedência. |
| --- | --- |

12.

A garantia financeira não deve cessar antes do seu período de validade, a não ser que o prestador da garantia tenha notificado as autoridades competentes do Estado de bandeira com pelo menos 30 dias de antecedência.

| 13. | A garantia financeira deve assegurar o pagamento de todos os créditos contratuais constituídos durante o período de validade do documento. |
| --- | --- |

13.

A garantia financeira deve assegurar o pagamento de todos os créditos contratuais constituídos durante o período de validade do documento.

| 14. | O certificado ou as outras provas documentais de garantia financeira devem conter as informações exigidas no Apêndice A4-I. Devem ser redigidas em inglês ou acompanhadas de uma tradução para essa língua. |
| --- | --- |

14.

O certificado ou as outras provas documentais de garantia financeira devem conter as informações exigidas no Apêndice A4-I. Devem ser redigidas em inglês ou acompanhadas de uma tradução para essa língua.

A seguir à atual Norma A4.2, acrescentar o título e texto seguintes:

Norma A4.2.2 — Tratamento de créditos contratuais

| 1. | Para efeitos de aplicação da Norma A 4.2.1, n.o 8, e da presente Norma, o termo «crédito contratual» refere-se a qualquer crédito relacionado com a morte ou incapacidade prolongada do marítimo decorrente de lesão, doença ou acidente de trabalho, nos termos da legislação nacional do contrato de trabalho ou da convenção coletiva do marítimo. |
| --- | --- |

1.

Para efeitos de aplicação da Norma A 4.2.1, n.o 8, e da presente Norma, o termo «crédito contratual» refere-se a qualquer crédito relacionado com a morte ou incapacidade prolongada do marítimo decorrente de lesão, doença ou acidente de trabalho, nos termos da legislação nacional do contrato de trabalho ou da convenção coletiva do marítimo.

| 2. | O sistema de garantia financeira, tal como previsto na Norma A4.2.1, n.o 1, alínea b), pode assumir a forma de um regime de segurança social ou de seguro, um fundo ou outro mecanismo semelhante. A sua forma deve ser determinada pelo Membro, após consulta às organizações representantes de armadores e de marítimos interessadas. |
| --- | --- |

2.

O sistema de garantia financeira, tal como previsto na Norma A4.2.1, n.o 1, alínea b), pode assumir a forma de um regime de segurança social ou de seguro, um fundo ou outro mecanismo semelhante. A sua forma deve ser determinada pelo Membro, após consulta às organizações representantes de armadores e de marítimos interessadas.

| 3. | As disposições legislativas e regulamentares nacionais devem prever mecanismos eficazes para a receção, o tratamento e a resolução imparcial de créditos contratuais relacionados com a indemnização a que se refere a Norma A4.2.1, n.o 8, mediante procedimentos rápidos e justos. |
| --- | --- |

3.

As disposições legislativas e regulamentares nacionais devem prever mecanismos eficazes para a receção, o tratamento e a resolução imparcial de créditos contratuais relacionados com a indemnização a que se refere a Norma A4.2.1, n.o 8, mediante procedimentos rápidos e justos.

B.   Propostas relativa ao Princípio Orientador B4.2

No atual título «Princípio Orientador B4.2 — Responsabilidade dos armadores», substituir «B4.2» por «B4.2.1».

No n.o 1 do atual Princípio Orientador B 4.2, substituir «Norma A4.2» por «Norma A4.2.1».

A seguir ao n.o 3 do atual Princípio Orientador B4.2, acrescentar o título e o texto seguintes:

Princípio orientador B4.2.2 — Tratamento de créditos contratuais

| 1. | As disposições legislativas e regulamentares nacionais devem estabelecer que as partes no pagamento de um crédito contratual possam utilizar o modelo de receção e exoneração de responsabilidades que figuram no Apêndice B4-I. |
| --- | --- |

1.

As disposições legislativas e regulamentares nacionais devem estabelecer que as partes no pagamento de um crédito contratual possam utilizar o modelo de receção e exoneração de responsabilidades que figuram no Apêndice B4-I.

C.   Propostas de novos apêndices

Após o Apêndice A2-I, acrescentar o seguinte apêndice:

APÊNDICE A4-I

Prova de garantia financeira prevista pela Regra 4.2.

O certificado ou as outras provas documentais da garantia financeira exigidas na Norma A4.2.1, n.o 14, devem incluir as seguintes informações:

| a) | Nome do navio; |
| --- | --- |

a)

Nome do navio;

| b) | Porto de registo do navio; |
| --- | --- |

b)

Porto de registo do navio;

| c) | Indicativo de chamada rádio do navio; |
| --- | --- |

c)

Indicativo de chamada rádio do navio;

| d) | N.o OMI do navio; |
| --- | --- |

d)

N.o OMI do navio;

| e) | Nome e endereço do prestador ou prestadores da garantia financeira; |
| --- | --- |

e)

Nome e endereço do prestador ou prestadores da garantia financeira;

| f) | Dados de contacto das pessoas ou entidades responsáveis pelo processamento dos créditos contratuais dos marítimos; |
| --- | --- |

f)

Dados de contacto das pessoas ou entidades responsáveis pelo processamento dos créditos contratuais dos marítimos;

| g) | Nome do armador; |
| --- | --- |

g)

Nome do armador;

| h) | Período de validade da garantia financeira; e |
| --- | --- |

h)

Período de validade da garantia financeira; e

| i) | Uma declaração do prestador da garantia financeira de que esta cumpre os requisitos da Norma A4.2.1. |
| --- | --- |

i)

Uma declaração do prestador da garantia financeira de que esta cumpre os requisitos da Norma A4.2.1.

Após o Apêndice A4-I, acrescentar o seguinte apêndice:

APÊNDICE B4-I

Modelo de Formulário de Receção e de Exoneração de responsabilidades a que se refere o Princípio Orientador B4.2.2

Navio (nome, porto de registo e n.o OMI):

Incidente (data e local):

Marítimo/herdeiro legal e/ou pessoa dependente:

Armador:

Eu, [nome do marítimo] [nome do herdeiro legal e/ou da pessoa dependente do marítimo] (1) declaro pela presente que recebi o montante de [montante e moeda] referente ao cumprimento da obrigação de pagar uma indemnização contratual por lesões corporais e/ou morte, que cabe ao armador nos termos e condições do [meu] contrato de trabalho/do contrato de trabalho de [marítimo] (1), e que eximo o armador das suas obrigações decorrentes dos referidos termos e condições.

O pagamento é efetuado sem reconhecimento de responsabilidade relativamente a eventuais créditos e é aceite sem prejuízo do [meu] direito/do direito do [herdeiro legal e/ou da pessoa dependente do marítimo] (1) de agir judicialmente ou por qualquer outro meio disponível em caso de negligência, violação de obrigações estatutárias ou falta decorrente do incidente acima referido.

Data:

Marítimo/herdeiro legal e/ou pessoa dependente:

Assinatura:

Aviso de receção:

Armador/Representante do armador:

Assinatura:

Prestador da garantia financeira:

Assinatura:

D.   Propostas relativas aos Apêndices A 5-I, 5-II e 5-III

No final do Apêndice A5-I, acrescentar o ponto seguinte:

Garantia financeira relativa à responsabilidade dos armadores.

No Apêndice A5-II, como último ponto do título Declaração de conformidade do trabalho marítimo — Parte I, acrescentar o ponto seguinte:

| 16. | Garantia financeira relativa à responsabilidade dos armadores (Regra 4.2). |
| --- | --- |

16.

Garantia financeira relativa à responsabilidade dos armadores (Regra 4.2).

No Apêndice A5-II, como último ponto do título Declaração de conformidade do trabalho marítimo — Parte II, acrescentar o ponto seguinte:

| 16. | Garantia financeira relativa à responsabilidade dos armadores (Regra 4.2). |
| --- | --- |

16.

Garantia financeira relativa à responsabilidade dos armadores (Regra 4.2).

No final do Apêndice A5-III, acrescentar o seguinte campo:

Garantia financeira relativa à responsabilidade dos armadores.

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(1)  Riscar o que não interessa.

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III Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 12.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 172/36 |
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12.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/36

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

n.o 496/13/COL

de 11 de dezembro de 2013

sobre o financiamento do centro de conferências e sala de concertos Harpa (Islândia)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (A SEGUIR DESIGNADO «ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO»),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), e o Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o,

TENDO EM CONTA o Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (a seguir designado «Protocolo n.o 3»), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, da Parte II.

APÓS TER CONVIDADO as partes interessadas a apresentar as suas observações nos termos das referidas disposições (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   FACTOS

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 19 de setembro de 2011, o Órgão de Fiscalização recebeu uma denúncia (documento n.o 608967) relativa à alegada concessão de uma subvenção por parte do Estado islandês (a seguir designado «Estado») e da cidade de Reiquiavique (a seguir designada «cidade») aos serviços de conferência e serviços de restauração/catering do centro de conferências e sala de concertos Harpa (a seguir designado «Harpa») (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de setembro de 2011, o Órgão de Fiscalização recebeu uma denúncia (documento n.o 608967) relativa à alegada concessão de uma subvenção por parte do Estado islandês (a seguir designado «Estado») e da cidade de Reiquiavique (a seguir designada «cidade») aos serviços de conferência e serviços de restauração/catering do centro de conferências e sala de concertos Harpa (a seguir designado «Harpa») (2).

| (2) | Após ter recebido todas as informações relevantes das autoridades islandesas e após ter discutido o caso numa reunião realizada em 5 de junho de 2012 (3), o Órgão de Fiscalização decidiu, através da Decisão n.o 128/13/COL, de 20 de março de 2013, dar início ao procedimento formal de investigação da eventual existência de auxílios estatais no financiamento do centro de conferências e sala de concertos Harpa (a seguir designada «Decisão n.o 128/13/COL» ou «decisão de dar início ao procedimento»). |
| --- | --- |

(2)

Após ter recebido todas as informações relevantes das autoridades islandesas e após ter discutido o caso numa reunião realizada em 5 de junho de 2012 (3), o Órgão de Fiscalização decidiu, através da Decisão n.o 128/13/COL, de 20 de março de 2013, dar início ao procedimento formal de investigação da eventual existência de auxílios estatais no financiamento do centro de conferências e sala de concertos Harpa (a seguir designada «Decisão n.o 128/13/COL» ou «decisão de dar início ao procedimento»).

| (3) | Por carta de 28 de maio de 2013 (documento n.o 673762), as autoridades islandesas apresentaram as suas observações sobre a decisão do Órgão de Fiscalização. O caso foi igualmente objeto de discussões entre o Órgão de Fiscalização e as autoridades islandesas numa «reunião global» realizada em Reiquiavique, em 4 de junho de 2013. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 28 de maio de 2013 (documento n.o 673762), as autoridades islandesas apresentaram as suas observações sobre a decisão do Órgão de Fiscalização. O caso foi igualmente objeto de discussões entre o Órgão de Fiscalização e as autoridades islandesas numa «reunião global» realizada em Reiquiavique, em 4 de junho de 2013.

| (4) | Em 8 de agosto de 2013, a Decisão n.o 128/13/COL foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no Suplemento EEE. Foi concedido um mês às partes interessadas para apresentarem observações sobre a decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento. O Órgão de Fiscalização não recebeu quaisquer observações das partes interessadas. |
| --- | --- |

(4)

Em 8 de agosto de 2013, a Decisão n.o 128/13/COL foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no Suplemento EEE. Foi concedido um mês às partes interessadas para apresentarem observações sobre a decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento. O Órgão de Fiscalização não recebeu quaisquer observações das partes interessadas.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

2.1.   Generalidades

| (5) | Na Decisão n.o 128/13/COL o Órgão de Fiscalização analisou o financiamento do centro de conferências e sala de concertos Harpa. O Harpa é um edifício polivalente, situado no centro de Reiquiavique, atualmente propriedade do Estado islandês (54 %) e da cidade de Reiquiavique (46 %), que contribuem conjuntamente para o seu financiamento. |
| --- | --- |

(5)

Na Decisão n.o 128/13/COL o Órgão de Fiscalização analisou o financiamento do centro de conferências e sala de concertos Harpa. O Harpa é um edifício polivalente, situado no centro de Reiquiavique, atualmente propriedade do Estado islandês (54 %) e da cidade de Reiquiavique (46 %), que contribuem conjuntamente para o seu financiamento.

2.2.   Antecedentes

| (6) | Em 1999, o Presidente da Câmara de Reiquiavique, juntamente com representantes do Governo islandês, anunciou que iria ser construído um centro de conferências e sala de concertos no centro de Reiquiavique. No final de 2002, o Estado islandês e a cidade assinaram um acordo relativo ao projeto e, no ano seguinte, foi criada a empresa Austurhöfn-TR ehf. com o objetivo de supervisionar o projeto (4). |
| --- | --- |

(6)

Em 1999, o Presidente da Câmara de Reiquiavique, juntamente com representantes do Governo islandês, anunciou que iria ser construído um centro de conferências e sala de concertos no centro de Reiquiavique. No final de 2002, o Estado islandês e a cidade assinaram um acordo relativo ao projeto e, no ano seguinte, foi criada a empresa Austurhöfn-TR ehf. com o objetivo de supervisionar o projeto (4).

| (7) | O modelo inicial de gestão do Harpa previa que uma entidade privada fosse responsável pela construção e pelo funcionamento do edifício e, em troca, recebesse contribuições anuais do Estado e da cidade. Em abril de 2004, a Central de Compras do Estado anunciou um processo de pré-seleção para o projeto e, em 2005, um comité de avaliação concluiu que a proposta da sociedade de responsabilidade limitada Portus ehf. era a mais favorável das quatro propostas recebidas. Posteriormente, o Estado islandês e a cidade celebraram um contrato (a seguir designado «acordo sobre o projeto») com a Portus relativo à construção e ao funcionamento de um centro de conferências e sala de concertos (5). No entanto, em 2008, após o colapso financeiro, o parceiro privado selecionado deparou-se com graves dificuldades financeiras e teve de abandonar o projeto, pelo que a construção do Harpa foi suspensa. |
| --- | --- |

(7)

O modelo inicial de gestão do Harpa previa que uma entidade privada fosse responsável pela construção e pelo funcionamento do edifício e, em troca, recebesse contribuições anuais do Estado e da cidade. Em abril de 2004, a Central de Compras do Estado anunciou um processo de pré-seleção para o projeto e, em 2005, um comité de avaliação concluiu que a proposta da sociedade de responsabilidade limitada Portus ehf. era a mais favorável das quatro propostas recebidas. Posteriormente, o Estado islandês e a cidade celebraram um contrato (a seguir designado «acordo sobre o projeto») com a Portus relativo à construção e ao funcionamento de um centro de conferências e sala de concertos (5). No entanto, em 2008, após o colapso financeiro, o parceiro privado selecionado deparou-se com graves dificuldades financeiras e teve de abandonar o projeto, pelo que a construção do Harpa foi suspensa.

| (8) | Quando o parceiro privado abandonou o projeto, cerca de metade do Harpa já tinha sido construída, pelo que as autoridades islandesas tiveram de tomar uma decisão sobre o futuro do Harpa. De acordo com as autoridades islandesas, na altura, havia essencialmente três opções disponíveis (6):






  a) | Era possível prosseguir o projeto com financiamento público. Na altura, o respetivo custo foi estimado em cerca de 13 mil milhões de ISK; |
| --- | --- | --- |

(8)

Quando o parceiro privado abandonou o projeto, cerca de metade do Harpa já tinha sido construída, pelo que as autoridades islandesas tiveram de tomar uma decisão sobre o futuro do Harpa. De acordo com as autoridades islandesas, na altura, havia essencialmente três opções disponíveis (6):

a)

Era possível prosseguir o projeto com financiamento público. Na altura, o respetivo custo foi estimado em cerca de 13 mil milhões de ISK;

| b) | A segunda possibilidade era adiar temporariamente a construção do Harpa. O respetivo custo foi estimado em cerca de 19 mil milhões de ISK; |
| --- | --- |

b)

A segunda possibilidade era adiar temporariamente a construção do Harpa. O respetivo custo foi estimado em cerca de 19 mil milhões de ISK;

| c) | A terceira possibilidade era parar o projeto indefinidamente ou até demolir o que já tinha sido construído. O custo de parar o projeto foi estimado em cerca de 10 mil milhões de ISK. |
| --- | --- |

c)

A terceira possibilidade era parar o projeto indefinidamente ou até demolir o que já tinha sido construído. O custo de parar o projeto foi estimado em cerca de 10 mil milhões de ISK.

| (9) | Era igualmente claro que um edifício da dimensão do Harpa «meio construído» no coração da cidade causaria problemas a longo prazo e destruição de valor. Por conseguinte, não foi considerado exequível interromper o projeto, na medida em que já tinham sido despendidos montantes muito elevados para o iniciar e reiniciá-lo numa fase posterior seria um processo muito oneroso e complexo. Por esse motivo, em fevereiro de 2009, o Presidente da Câmara de Reiquiavique e o Ministro da Educação chegaram a um acordo que implicava que o Estado e a cidade continuariam a construção do projeto sem o parceiro privado (7). |
| --- | --- |

(9)

Era igualmente claro que um edifício da dimensão do Harpa «meio construído» no coração da cidade causaria problemas a longo prazo e destruição de valor. Por conseguinte, não foi considerado exequível interromper o projeto, na medida em que já tinham sido despendidos montantes muito elevados para o iniciar e reiniciá-lo numa fase posterior seria um processo muito oneroso e complexo. Por esse motivo, em fevereiro de 2009, o Presidente da Câmara de Reiquiavique e o Ministro da Educação chegaram a um acordo que implicava que o Estado e a cidade continuariam a construção do projeto sem o parceiro privado (7).

| (10) | Consequentemente, a Austurhöfn-TR ehf. tomou o projeto a seu cargo e os planos foram revistos com o objetivo de encontrar soluções mais económicas para o processo de construção e conceção do edifício. Num comunicado de imprensa do Estado e da cidade, foi declarado que a tomada a cargo do projeto era uma solução temporária e que a questão da propriedade e do financiamento do Harpa seria revista quando a economia recuperasse. O acordo sobre o projeto foi alterado em 2010, de forma a refletir a nova gestão do projeto e o abandono do parceiro privado (8), e a construção foi retomada. O Landsbankinn anulou, efetivamente, uma grande parte dos custos de investimento e todo o capital social foi absorvido no processo. Em 2011, a construção do Harpa terminou e, em 20 de agosto de 2011, o edifício foi oficialmente inaugurado. |
| --- | --- |

(10)

Consequentemente, a Austurhöfn-TR ehf. tomou o projeto a seu cargo e os planos foram revistos com o objetivo de encontrar soluções mais económicas para o processo de construção e conceção do edifício. Num comunicado de imprensa do Estado e da cidade, foi declarado que a tomada a cargo do projeto era uma solução temporária e que a questão da propriedade e do financiamento do Harpa seria revista quando a economia recuperasse. O acordo sobre o projeto foi alterado em 2010, de forma a refletir a nova gestão do projeto e o abandono do parceiro privado (8), e a construção foi retomada. O Landsbankinn anulou, efetivamente, uma grande parte dos custos de investimento e todo o capital social foi absorvido no processo. Em 2011, a construção do Harpa terminou e, em 20 de agosto de 2011, o edifício foi oficialmente inaugurado.

| (11) | Até recentemente, havia várias sociedades de responsabilidade limitada que participavam no funcionamento do Harpa, designadamente: a Portus ehf., responsável pelo edifício e pelo funcionamento do Harpa, e a Situs ehf., responsável por outros edifícios projetados para a mesma zona. A Portus tinha duas filiais: a Totus ehf., proprietária do próprio imóvel, e a Ago ehf., responsável por todas as atividades de exploração do Harpa e que arrendou o edifício à Totus. A Situs tinha igualmente duas filiais: a Hospes ehf., que seria a futura proprietária e administradora de um hotel a construir nessa zona, e a Custos ehf., que seria a futura proprietária e administradora de todos os outros edifícios nessa zona. |
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(11)

Até recentemente, havia várias sociedades de responsabilidade limitada que participavam no funcionamento do Harpa, designadamente: a Portus ehf., responsável pelo edifício e pelo funcionamento do Harpa, e a Situs ehf., responsável por outros edifícios projetados para a mesma zona. A Portus tinha duas filiais: a Totus ehf., proprietária do próprio imóvel, e a Ago ehf., responsável por todas as atividades de exploração do Harpa e que arrendou o edifício à Totus. A Situs tinha igualmente duas filiais: a Hospes ehf., que seria a futura proprietária e administradora de um hotel a construir nessa zona, e a Custos ehf., que seria a futura proprietária e administradora de todos os outros edifícios nessa zona.

| (12) | No entanto, para minimizar os custos de funcionamento e aumentar a eficiência, o conselho de administração da Austurhöfn-TR ehf. decidiu, em dezembro de 2012, simplificar a estrutura de funcionamento do Harpa, fundindo numa mesma sociedade a maior parte das sociedades de responsabilidade limitada que participavam no seu funcionamento. Por conseguinte, o Estado e a cidade fundaram a sociedade Centro de Conferências e Sala de Concertos Harpa ehf. (a seguir designada «Harpa tónlistar- og ráðstefnuhús ehf.»), à qual cabe supervisionar todo o funcionamento do Harpa. Simplificar a infraestrutura do Harpa faz parte de um plano de longo prazo para tornar o seu funcionamento sustentável. |
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(12)

No entanto, para minimizar os custos de funcionamento e aumentar a eficiência, o conselho de administração da Austurhöfn-TR ehf. decidiu, em dezembro de 2012, simplificar a estrutura de funcionamento do Harpa, fundindo numa mesma sociedade a maior parte das sociedades de responsabilidade limitada que participavam no seu funcionamento. Por conseguinte, o Estado e a cidade fundaram a sociedade Centro de Conferências e Sala de Concertos Harpa ehf. (a seguir designada «Harpa tónlistar- og ráðstefnuhús ehf.»), à qual cabe supervisionar todo o funcionamento do Harpa. Simplificar a infraestrutura do Harpa faz parte de um plano de longo prazo para tornar o seu funcionamento sustentável.

2.3.   Finalidade e objetivo do projeto Harpa

| (13) | De acordo com as autoridades islandesas, o Harpa será um fórum para a vida cultural e musical diversificada e ambiciosa da Islândia, com o objetivo de promover o que de melhor os artistas islandeses têm para oferecer em cada momento, com especial destaque para eventos musicais diversificados. Além disso, o Harpa pretende ser uma fonte de inovação na esfera cultural e musical islandesa e será dada ênfase às ligações internacionais para que o Harpa venha a ser um ponto de encontro digno da visita de artistas estrangeiros à Islândia. |
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(13)

De acordo com as autoridades islandesas, o Harpa será um fórum para a vida cultural e musical diversificada e ambiciosa da Islândia, com o objetivo de promover o que de melhor os artistas islandeses têm para oferecer em cada momento, com especial destaque para eventos musicais diversificados. Além disso, o Harpa pretende ser uma fonte de inovação na esfera cultural e musical islandesa e será dada ênfase às ligações internacionais para que o Harpa venha a ser um ponto de encontro digno da visita de artistas estrangeiros à Islândia.

| (14) | Além disso, o Harpa pretende ser um fórum para todo o tipo de conferências, reuniões e encontros, nacionais e internacionais, e reforçar a posição da Islândia enquanto ponto de encontro para a realização de conferências internacionais, disponibilizando serviços e salas de conferências ao nível dos centros de conferências de outros países. O Harpa pretende igualmente promover o turismo na Islândia e enriquecer o centro da cidade de Reiquiavique, tornando-se um polo de atração para todos os islandeses da região e um destino de eleição para os visitantes, quer islandeses quer estrangeiros, que desejem conhecer o edifício e desfrutar dos serviços que disponibiliza, da sua arquitetura e das suas obras de arte. |
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(14)

Além disso, o Harpa pretende ser um fórum para todo o tipo de conferências, reuniões e encontros, nacionais e internacionais, e reforçar a posição da Islândia enquanto ponto de encontro para a realização de conferências internacionais, disponibilizando serviços e salas de conferências ao nível dos centros de conferências de outros países. O Harpa pretende igualmente promover o turismo na Islândia e enriquecer o centro da cidade de Reiquiavique, tornando-se um polo de atração para todos os islandeses da região e um destino de eleição para os visitantes, quer islandeses quer estrangeiros, que desejem conhecer o edifício e desfrutar dos serviços que disponibiliza, da sua arquitetura e das suas obras de arte.

| (15) | A Orquestra Sinfónica da Islândia, a Ópera Islandesa e a Big Band de Reiquiavique celebraram contratos de longo prazo para a utilização de determinadas instalações do Harpa. O Harpa acolhe ainda conferências, bem como vários eventos artísticos, tais como concertos de música pop e rock, tanto de artistas islandeses como de artistas estrangeiros. Outras atividades do Harpa, nomeadamente o serviço de catering, os restaurantes, uma loja de música e uma loja de mobiliário, são exploradas por empresas privadas que arrendam as instalações do Harpa. Estas instalações são arrendadas aos operadores privados em condições de mercado e foram sujeitas a concursos públicos, nos quais foram aceites as propostas mais favoráveis. |
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(15)

A Orquestra Sinfónica da Islândia, a Ópera Islandesa e a Big Band de Reiquiavique celebraram contratos de longo prazo para a utilização de determinadas instalações do Harpa. O Harpa acolhe ainda conferências, bem como vários eventos artísticos, tais como concertos de música pop e rock, tanto de artistas islandeses como de artistas estrangeiros. Outras atividades do Harpa, nomeadamente o serviço de catering, os restaurantes, uma loja de música e uma loja de mobiliário, são exploradas por empresas privadas que arrendam as instalações do Harpa. Estas instalações são arrendadas aos operadores privados em condições de mercado e foram sujeitas a concursos públicos, nos quais foram aceites as propostas mais favoráveis.

| (16) | Antes da construção do Harpa, não existiam na Islândia salas de concertos com condições acústicas adequadas e capacidade para mais de 300 pessoas sentadas e para albergar a Orquestra Sinfónica da Islândia e a Ópera Islandesa. Por conseguinte, as autoridades islandesas consideraram que era necessário construir um centro cultural que garantisse aos cidadãos islandeses a possibilidade de apreciar música e arte. No que respeita às instalações para conferências, de acordo com as autoridades islandesas, na Islândia não existiam centros de conferência ou instalações com capacidade para acolher grandes conferências. |
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(16)

Antes da construção do Harpa, não existiam na Islândia salas de concertos com condições acústicas adequadas e capacidade para mais de 300 pessoas sentadas e para albergar a Orquestra Sinfónica da Islândia e a Ópera Islandesa. Por conseguinte, as autoridades islandesas consideraram que era necessário construir um centro cultural que garantisse aos cidadãos islandeses a possibilidade de apreciar música e arte. No que respeita às instalações para conferências, de acordo com as autoridades islandesas, na Islândia não existiam centros de conferência ou instalações com capacidade para acolher grandes conferências.

2.4.   As instalações do Harpa

| (17) | O Harpa tem 28 000 metros quadrados e está situado no antigo porto de Reiquiavique, na rua Austurbakki, n.o 2. O edifício foi projetado pelo atelier dinamarquês Henning Larsen Architects, em colaboração com o atelier islandês Batteríið arkitektar. O artista Ólafur Elíasson concebeu a estrutura em vidro que compõe as fachadas do edifício, em colaboração com os arquitetos. A Artec Consultants Inc é responsável pela acústica, pelo isolamento acústico, pela conceção do auditório e do equipamento de som. |
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(17)

O Harpa tem 28 000 metros quadrados e está situado no antigo porto de Reiquiavique, na rua Austurbakki, n.o 2. O edifício foi projetado pelo atelier dinamarquês Henning Larsen Architects, em colaboração com o atelier islandês Batteríið arkitektar. O artista Ólafur Elíasson concebeu a estrutura em vidro que compõe as fachadas do edifício, em colaboração com os arquitetos. A Artec Consultants Inc é responsável pela acústica, pelo isolamento acústico, pela conceção do auditório e do equipamento de som.

| (18) | O edifício foi projetado de forma a assegurar a diversidade e a qualidade das instalações para todo o tipo de concertos e conferências, disponibilizando aos islandeses instalações de que anteriormente não dispunham no país. O Harpa já foi premiado pelas instalações para concertos e foi considerado uma das melhores salas de concertos do milénio pela revista Gramophone e a melhor sala de espetáculos de 2011 pela revista Travel & Leisure. Além disso, o Harpa recebeu o prémio da União Europeia para a arquitetura contemporânea — Prémio Mies van der Rohe (9). |
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(18)

O edifício foi projetado de forma a assegurar a diversidade e a qualidade das instalações para todo o tipo de concertos e conferências, disponibilizando aos islandeses instalações de que anteriormente não dispunham no país. O Harpa já foi premiado pelas instalações para concertos e foi considerado uma das melhores salas de concertos do milénio pela revista Gramophone e a melhor sala de espetáculos de 2011 pela revista Travel & Leisure. Além disso, o Harpa recebeu o prémio da União Europeia para a arquitetura contemporânea — Prémio Mies van der Rohe (9).

| (19) | Segue-se uma descrição genérica das salas do Harpa (10):






  i) | A sala Eldborg tem 1 800 lugares sentados e é a maior sala do Harpa, com 1 008 m2 no total. Tem um pé direito de 23 m e o palco mede 22 m por 17 m. A sala Eldborg dispõe de um equipamento que permite ajustar o tempo de reverberação, camarotes para o coro e estúdio de gravação, bem como camarins para os artistas. A sala foi especialmente concebida para concertos. |
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(19)

Segue-se uma descrição genérica das salas do Harpa (10):

i)

A sala Eldborg tem 1 800 lugares sentados e é a maior sala do Harpa, com 1 008 m2 no total. Tem um pé direito de 23 m e o palco mede 22 m por 17 m. A sala Eldborg dispõe de um equipamento que permite ajustar o tempo de reverberação, camarotes para o coro e estúdio de gravação, bem como camarins para os artistas. A sala foi especialmente concebida para concertos.

| ii) | A sala Norðurljós é uma sala de espetáculos concebida para concertos. Tem um varandim ao longo de toda a parede que circunda a sala e o palco é amovível. A sala dispõe de um equipamento de iluminação especificamente concebido que pode ser programado para uma série de colorações temáticas, criando o ambiente mais adequado para o evento que estiver a decorrer. Duas grandes portas à prova de som ligam a sala Norðurljós e a sala Silfurberg, para que as duas salas possam ser utilizadas conjuntamente em eventos de maior dimensão. A sala tem 540 m2 e capacidade para 520 lugares sentados (dispostos em plateia). |
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ii)

A sala Norðurljós é uma sala de espetáculos concebida para concertos. Tem um varandim ao longo de toda a parede que circunda a sala e o palco é amovível. A sala dispõe de um equipamento de iluminação especificamente concebido que pode ser programado para uma série de colorações temáticas, criando o ambiente mais adequado para o evento que estiver a decorrer. Duas grandes portas à prova de som ligam a sala Norðurljós e a sala Silfurberg, para que as duas salas possam ser utilizadas conjuntamente em eventos de maior dimensão. A sala tem 540 m2 e capacidade para 520 lugares sentados (dispostos em plateia).

| iii) | A sala Silfurberg é a única sala do Harpa especialmente concebida para conferências. Tem 735 m2 e uma capacidade máxima para 840 lugares sentados (dispostos em plateia). O palco é amovível e expansível. A sala pode ser dividida em duas, cada uma com capacidade para 325 lugares sentados, por meio de uma divisória retráctil à prova de som. As duas grandes portas à prova de som que ligam a sala Silfurberg e a sala Norðurljós podem ser abertas, se necessário, possibilitando a utilização conjunta das salas em eventos de maior dimensão. A sala é adequada para todo o tipo de conferências, receções ou concertos. Dispõe do melhor equipamento tecnológico que existe para a realização de conferências. A sala é igualmente adequada para vários tipos de espetáculos musicais. |
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iii)

A sala Silfurberg é a única sala do Harpa especialmente concebida para conferências. Tem 735 m2 e uma capacidade máxima para 840 lugares sentados (dispostos em plateia). O palco é amovível e expansível. A sala pode ser dividida em duas, cada uma com capacidade para 325 lugares sentados, por meio de uma divisória retráctil à prova de som. As duas grandes portas à prova de som que ligam a sala Silfurberg e a sala Norðurljós podem ser abertas, se necessário, possibilitando a utilização conjunta das salas em eventos de maior dimensão. A sala é adequada para todo o tipo de conferências, receções ou concertos. Dispõe do melhor equipamento tecnológico que existe para a realização de conferências. A sala é igualmente adequada para vários tipos de espetáculos musicais.

| iv) | A sala Kaldalón é a sala mais pequena do Harpa, com 198 m2 e capacidade para 195 lugares sentados. Foi concebida para concertos. O palco é amovível e o chão pode ser igualmente utilizado como palco pelos músicos. O tempo de reverberação da sala pode ser alterado, o que permite adaptá-lo a vários tipos de eventos. |
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iv)

A sala Kaldalón é a sala mais pequena do Harpa, com 198 m2 e capacidade para 195 lugares sentados. Foi concebida para concertos. O palco é amovível e o chão pode ser igualmente utilizado como palco pelos músicos. O tempo de reverberação da sala pode ser alterado, o que permite adaptá-lo a vários tipos de eventos.

| v) | A sala Björtuloft tem 400 m2, está localizada nos 6.o e 7.o andares do Harpa e dispõe de 130 lugares sentados. A sala é adequada para reuniões e banquetes, receções e outros eventos. Tem capacidade para cerca de 130 pessoas no andar de cima (7.o andar) e cerca de 60 a 70 pessoas no andar de baixo, perfazendo um total de cerca de 200 lugares sentados, em mesas redondas, nos dois andares. No caso das receções, o espaço tem capacidade para cerca de 300 a 500 pessoas em pé, distribuídas pelos dois andares. O 7.o andar dispõe de um ecrã, um projetor e um sistema de som, e a iluminação é regulável. |
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v)

A sala Björtuloft tem 400 m2, está localizada nos 6.o e 7.o andares do Harpa e dispõe de 130 lugares sentados. A sala é adequada para reuniões e banquetes, receções e outros eventos. Tem capacidade para cerca de 130 pessoas no andar de cima (7.o andar) e cerca de 60 a 70 pessoas no andar de baixo, perfazendo um total de cerca de 200 lugares sentados, em mesas redondas, nos dois andares. No caso das receções, o espaço tem capacidade para cerca de 300 a 500 pessoas em pé, distribuídas pelos dois andares. O 7.o andar dispõe de um ecrã, um projetor e um sistema de som, e a iluminação é regulável.

| (20) | No Harpa existem 7 salas de conferências de menor dimensão, com uma capacidade que varia entre 8 e 250 lugares sentados, e existem ainda vários espaços comuns que, ocasionalmente, são arrendados para exposições ou receções, a fim de aumentar as receitas da empresa. As salas de reunião podem ser divididas em salas mais pequenas. Todas as salas de reunião dispõem do equipamento técnico necessário, incluindo projetor, equipamento para videoconferências via Internet e sistema de som. |
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(20)

No Harpa existem 7 salas de conferências de menor dimensão, com uma capacidade que varia entre 8 e 250 lugares sentados, e existem ainda vários espaços comuns que, ocasionalmente, são arrendados para exposições ou receções, a fim de aumentar as receitas da empresa. As salas de reunião podem ser divididas em salas mais pequenas. Todas as salas de reunião dispõem do equipamento técnico necessário, incluindo projetor, equipamento para videoconferências via Internet e sistema de som.

2.5.   Financiamento do funcionamento do Harpa

| (21) | Como já foi referido, o Estado islandês e a cidade têm a propriedade exclusiva do Harpa através da empresa Austurhöfn-TR ehf. As obrigações que incumbem ao Estado e à cidade são regidas pelo artigo 13.o do acordo sobre o projeto de 2006 (11). Os pagamentos anuais efetuados pelo Estado e pela cidade são cobertos pelos respetivos orçamentos. De acordo com o orçamento do Estado para 2011, estava prevista uma contribuição anual do Estado de 424,4 milhões de ISK. A contribuição do Estado prevista para 2012 era de 553,6 milhões de ISK. Todas as contribuições públicas para o Harpa são suportadas de acordo com a participação no projeto, ou seja, o Estado paga 54 % e a cidade paga 46 %. As contribuições são igualmente indexadas ao índice de preços no consumidor. |
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(21)

Como já foi referido, o Estado islandês e a cidade têm a propriedade exclusiva do Harpa através da empresa Austurhöfn-TR ehf. As obrigações que incumbem ao Estado e à cidade são regidas pelo artigo 13.o do acordo sobre o projeto de 2006 (11). Os pagamentos anuais efetuados pelo Estado e pela cidade são cobertos pelos respetivos orçamentos. De acordo com o orçamento do Estado para 2011, estava prevista uma contribuição anual do Estado de 424,4 milhões de ISK. A contribuição do Estado prevista para 2012 era de 553,6 milhões de ISK. Todas as contribuições públicas para o Harpa são suportadas de acordo com a participação no projeto, ou seja, o Estado paga 54 % e a cidade paga 46 %. As contribuições são igualmente indexadas ao índice de preços no consumidor.

| (22) | Para além da contribuição prevista nos orçamentos do Estado e da cidade, o Governo da Islândia e a cidade de Reiquiavique comprometeram-se a conceder um empréstimo de curto prazo para o funcionamento do Harpa até que o financiamento de longo prazo necessário para cobrir totalmente o custo do projeto esteja concluído. Em 2013, o montante total do empréstimo era de 794 milhões de ISK, com uma taxa de juro de 5 % e um prémio de 200 pontos base. O empréstimo deveria ser reembolsado antes de 15 de fevereiro de 2013. Em 6 de março de 2013, a cidade, o Estado e o centro de conferências e sala de concertos Harpa ehf. assinaram um acordo que estabelecia que o empréstimo intercalar seria convertido em capital social do Harpa, uma vez que nunca tinha sido injetado capital na empresa. No mesmo acordo, o Estado e a cidade comprometeram-se a efetuar temporariamente pagamentos anuais adicionais para o Harpa, no montante de 160 milhões de ISK por ano, durante o período de 2013 a 2016, para cobrir, em primeiro lugar, os impostos imobiliários cobrados ao Harpa, uma vez que estes se revelaram muito mais elevados do que o esperado (12). Em segundo lugar, cobririam igualmente outros custos imprevistos relativos ao Harpa. |
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(22)

Para além da contribuição prevista nos orçamentos do Estado e da cidade, o Governo da Islândia e a cidade de Reiquiavique comprometeram-se a conceder um empréstimo de curto prazo para o funcionamento do Harpa até que o financiamento de longo prazo necessário para cobrir totalmente o custo do projeto esteja concluído. Em 2013, o montante total do empréstimo era de 794 milhões de ISK, com uma taxa de juro de 5 % e um prémio de 200 pontos base. O empréstimo deveria ser reembolsado antes de 15 de fevereiro de 2013. Em 6 de março de 2013, a cidade, o Estado e o centro de conferências e sala de concertos Harpa ehf. assinaram um acordo que estabelecia que o empréstimo intercalar seria convertido em capital social do Harpa, uma vez que nunca tinha sido injetado capital na empresa. No mesmo acordo, o Estado e a cidade comprometeram-se a efetuar temporariamente pagamentos anuais adicionais para o Harpa, no montante de 160 milhões de ISK por ano, durante o período de 2013 a 2016, para cobrir, em primeiro lugar, os impostos imobiliários cobrados ao Harpa, uma vez que estes se revelaram muito mais elevados do que o esperado (12). Em segundo lugar, cobririam igualmente outros custos imprevistos relativos ao Harpa.

| (23) | Mensalmente, o Estado e a cidade atribuem verbas para pagamento das obrigações de empréstimos relativos ao Harpa. Uma vez que se pretende que o projeto seja autossustentável, os lucros devem cobrir todos os custos de funcionamento. Por conseguinte, de acordo com as autoridades islandesas, os fundos atribuídos pelos proprietários abrangem apenas os empréstimos em curso (13). |
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(23)

Mensalmente, o Estado e a cidade atribuem verbas para pagamento das obrigações de empréstimos relativos ao Harpa. Uma vez que se pretende que o projeto seja autossustentável, os lucros devem cobrir todos os custos de funcionamento. Por conseguinte, de acordo com as autoridades islandesas, os fundos atribuídos pelos proprietários abrangem apenas os empréstimos em curso (13).

| (24) | Em 16 de abril, de 2013, foi assinado um novo acordo (a seguir designado «acordo sobre o projeto de 2013»), que substituiu o acordo alterado sobre o projeto (14). Nos termos do novo acordo, a contribuição da cidade e do Estado continuará a consistir num pagamento incondicional de 595 000 000 ISK anuais, efetuado em prestações mensais de um mesmo montante, durante 35 anos, a contar de março de 2011. Quando o montante anual foi ajustado de acordo com os aumentos do índice de preços no consumidor, em março de 2013, o montante a pagar anualmente passou a ser 1 023 339 932 ISK (15). |
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(24)

Em 16 de abril, de 2013, foi assinado um novo acordo (a seguir designado «acordo sobre o projeto de 2013»), que substituiu o acordo alterado sobre o projeto (14). Nos termos do novo acordo, a contribuição da cidade e do Estado continuará a consistir num pagamento incondicional de 595 000 000 ISK anuais, efetuado em prestações mensais de um mesmo montante, durante 35 anos, a contar de março de 2011. Quando o montante anual foi ajustado de acordo com os aumentos do índice de preços no consumidor, em março de 2013, o montante a pagar anualmente passou a ser 1 023 339 932 ISK (15).

| (25) | De acordo com a previsão de contas anual da Austurhöfn-TR ehf. para 2012, estimava-se que a empresa viesse a registar um défice significativo, que corresponderia a um EBITDA negativo total de 406,5 milhões de ISK. Em 2012, a vertente de conferências do Harpa registou um EBITDA negativo de 120 milhões de ISK, o mesmo acontecendo no que respeita aos «outros eventos artísticos» (um EBITDA negativo de 131 milhões de ISK). A previsão de contas anual e a análise dos lucros para 2013 aponta igualmente para um défice significativo, um EBITDA negativo total de cerca de 348 milhões de ISK, com as atividades relacionadas com conferências e os «outros eventos artísticos» a registar prejuízos (16). |
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(25)

De acordo com a previsão de contas anual da Austurhöfn-TR ehf. para 2012, estimava-se que a empresa viesse a registar um défice significativo, que corresponderia a um EBITDA negativo total de 406,5 milhões de ISK. Em 2012, a vertente de conferências do Harpa registou um EBITDA negativo de 120 milhões de ISK, o mesmo acontecendo no que respeita aos «outros eventos artísticos» (um EBITDA negativo de 131 milhões de ISK). A previsão de contas anual e a análise dos lucros para 2013 aponta igualmente para um défice significativo, um EBITDA negativo total de cerca de 348 milhões de ISK, com as atividades relacionadas com conferências e os «outros eventos artísticos» a registar prejuízos (16).

2.6.   Repartição de custos e separação de contas

| (26) | Nos termos do acordo inicial sobre o projeto, haveria uma separação financeira entre as diferentes empresas que participavam no funcionamento do Harpa e entre os diferentes tipos de operações e atividades:
  13.11.1.   O parceiro privado assegurará sempre que existe uma separação financeira entre a empresa imobiliária, a empresa administradora, a Hringur e o parceiro privado. Cada entidade é gerida e funciona de forma autónoma no que respeita aos aspetos financeiros.
  13.11.2.   O parceiro privado assegurará sempre que existe uma separação financeira suficiente, ou seja, uma separação na contabilidade entre o trabalho remunerado e os outros tipos de operações e atividades do CC. O parceiro privado deve ser capaz de demonstrar, em qualquer momento durante o período de vigência do acordo, mediante pedido do cliente, que tal separação financeira existe.». |
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(26)

Nos termos do acordo inicial sobre o projeto, haveria uma separação financeira entre as diferentes empresas que participavam no funcionamento do Harpa e entre os diferentes tipos de operações e atividades:

13.11.1.   O parceiro privado assegurará sempre que existe uma separação financeira entre a empresa imobiliária, a empresa administradora, a Hringur e o parceiro privado. Cada entidade é gerida e funciona de forma autónoma no que respeita aos aspetos financeiros.

13.11.2.   O parceiro privado assegurará sempre que existe uma separação financeira suficiente, ou seja, uma separação na contabilidade entre o trabalho remunerado e os outros tipos de operações e atividades do CC. O parceiro privado deve ser capaz de demonstrar, em qualquer momento durante o período de vigência do acordo, mediante pedido do cliente, que tal separação financeira existe.».

| (27) | As atividades de exploração do Harpa podem ser divididas em várias categorias de custos: 1) Orquestra Sinfónica da Islândia; 2) Ópera Islandesa; 3) Outros eventos artísticos; 4) Serviço de conferências; 5) Exploração; 6) Venda de bilhetes; 7) Exploração das instalações; 8) Custos de gestão. Todas estas categorias de custos estão agora sob a responsabilidade da Harpa tónlistar- og ráðstefnuhús ehf. e as receitas e os custos afetados a cada uma delas são incluídos na categoria orçamental correspondente. Os custos de funcionamento comuns, tais como os salários e os custos de infraestrutura (aquecimento e iluminação) e administrativos são repartidos pelas várias categorias de acordo com um modelo de repartição dos custos (17). |
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(27)

As atividades de exploração do Harpa podem ser divididas em várias categorias de custos: 1) Orquestra Sinfónica da Islândia; 2) Ópera Islandesa; 3) Outros eventos artísticos; 4) Serviço de conferências; 5) Exploração; 6) Venda de bilhetes; 7) Exploração das instalações; 8) Custos de gestão. Todas estas categorias de custos estão agora sob a responsabilidade da Harpa tónlistar- og ráðstefnuhús ehf. e as receitas e os custos afetados a cada uma delas são incluídos na categoria orçamental correspondente. Os custos de funcionamento comuns, tais como os salários e os custos de infraestrutura (aquecimento e iluminação) e administrativos são repartidos pelas várias categorias de acordo com um modelo de repartição dos custos (17).

| (28) | Para uma descrição mais pormenorizada da medida, ver Decisão n.o 128/13/COL do Órgão de Fiscalização (18). |
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(28)

Para uma descrição mais pormenorizada da medida, ver Decisão n.o 128/13/COL do Órgão de Fiscalização (18).

3.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (29) | Na Decisão n.o 128/13/COL, o Órgão de Fiscalização propôs-se verificar, a título preliminar, se o financiamento do Harpa constituía um auxílio estatal e, se assim fosse, se o auxílio era compatível com as disposições do Acordo EEE relativas aos auxílios estatais. |
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(29)

Na Decisão n.o 128/13/COL, o Órgão de Fiscalização propôs-se verificar, a título preliminar, se o financiamento do Harpa constituía um auxílio estatal e, se assim fosse, se o auxílio era compatível com as disposições do Acordo EEE relativas aos auxílios estatais.

| (30) | Segundo as autoridades islandesas, o financiamento do Harpa não envolve qualquer auxílio estatal, uma vez que ficou devidamente assegurado que existem contas separadas para as diferentes atividades do centro de conferências e sala de concertos. Para fundamentar esta alegação, as autoridades islandesas apresentaram relatórios elaborados por duas empresas de contabilidade, relativos à separação das contas das empresas que participam no funcionamento do Harpa. As autoridades islandesas apresentaram igualmente uma análise dos preços na qualcomparavam as tarifas de instalações para conferências análogas em Reiquiavique, baseando-se na sua dimensão e capacidade. Além disso, as autoridades islandesas alegaram que a atividade ligada às conferências contribuía de forma positiva para o desenvolvimento de outras atividades no Harpa e que, sem o centro de conferências, os custos que as outras atividades teriam de suportar seriam consideravelmente mais elevados. |
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(30)

Segundo as autoridades islandesas, o financiamento do Harpa não envolve qualquer auxílio estatal, uma vez que ficou devidamente assegurado que existem contas separadas para as diferentes atividades do centro de conferências e sala de concertos. Para fundamentar esta alegação, as autoridades islandesas apresentaram relatórios elaborados por duas empresas de contabilidade, relativos à separação das contas das empresas que participam no funcionamento do Harpa. As autoridades islandesas apresentaram igualmente uma análise dos preços na qualcomparavam as tarifas de instalações para conferências análogas em Reiquiavique, baseando-se na sua dimensão e capacidade. Além disso, as autoridades islandesas alegaram que a atividade ligada às conferências contribuía de forma positiva para o desenvolvimento de outras atividades no Harpa e que, sem o centro de conferências, os custos que as outras atividades teriam de suportar seriam consideravelmente mais elevados.

| (31) | No entanto, o Órgão de Fiscalização considerou, a título preliminar, que o financiamento do Harpa envolvia auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Na Decisão n.o 128/13/COL, foram identificados os seguintes aspetos:






  i) | O Órgão de Fiscalização concluiu que, uma vez que o Estado islandês e a cidade de Reiquiavique, em conjunto, cobrem o défice anual do financiamento do Harpa, contribuindo com um certo montante proveniente dos seus orçamentos, estão envolvidos recursos estatais na aceção do artigo 61.o do Acordo EEE. |
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(31)

No entanto, o Órgão de Fiscalização considerou, a título preliminar, que o financiamento do Harpa envolvia auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Na Decisão n.o 128/13/COL, foram identificados os seguintes aspetos:

i)

O Órgão de Fiscalização concluiu que, uma vez que o Estado islandês e a cidade de Reiquiavique, em conjunto, cobrem o défice anual do financiamento do Harpa, contribuindo com um certo montante proveniente dos seus orçamentos, estão envolvidos recursos estatais na aceção do artigo 61.o do Acordo EEE.

| ii) | O Órgão de Fiscalização considerou que tanto a construção como o funcionamento de uma infraestrutura constituem uma atividade económica se essa infraestrutura for ou vier a ser utilizada para fornecer bens ou prestar serviços no mercado (19). Algumas das atividades que se realizam no Harpa, nomeadamente conferências, representações teatrais, concertos de música popular, etc., podem atrair um número significativo de clientes, entrando em concorrência com outros centros de conferências, teatros ou salas de concertos privados. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considerou, a título preliminar, que as empresas que participam no funcionamento do Harpa, na medida em que exercem atividades comerciais, podem ser consideradas empresas. |
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ii)

O Órgão de Fiscalização considerou que tanto a construção como o funcionamento de uma infraestrutura constituem uma atividade económica se essa infraestrutura for ou vier a ser utilizada para fornecer bens ou prestar serviços no mercado (19). Algumas das atividades que se realizam no Harpa, nomeadamente conferências, representações teatrais, concertos de música popular, etc., podem atrair um número significativo de clientes, entrando em concorrência com outros centros de conferências, teatros ou salas de concertos privados. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considerou, a título preliminar, que as empresas que participam no funcionamento do Harpa, na medida em que exercem atividades comerciais, podem ser consideradas empresas.

| iii) | Além disso, o Órgão de Fiscalização considerou que o financiamento público da construção do Harpa constitui uma vantagem económica e, por conseguinte, um auxílio, uma vez que é certo que o projeto não teria sido realizado sem esse financiamento. Por outro lado, considerou que é conferida uma vantagem às empresas que participam no funcionamento do Harpa, sob a forma de lucros não recebidos, quando o Estado e a cidade não exigem um retorno do seu investimento no centro de conferências e sala de concertos, na medida em que essas empresas exercem atividades comerciais, tais como a organização de conferências e de outros eventos artísticos. Assim, a apreciação preliminar do Órgão de Fiscalização revelou que não se pode excluir, em nenhum nível (construção, funcionamento e utilização), a existência de uma vantagem económica seletiva. |
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iii)

Além disso, o Órgão de Fiscalização considerou que o financiamento público da construção do Harpa constitui uma vantagem económica e, por conseguinte, um auxílio, uma vez que é certo que o projeto não teria sido realizado sem esse financiamento. Por outro lado, considerou que é conferida uma vantagem às empresas que participam no funcionamento do Harpa, sob a forma de lucros não recebidos, quando o Estado e a cidade não exigem um retorno do seu investimento no centro de conferências e sala de concertos, na medida em que essas empresas exercem atividades comerciais, tais como a organização de conferências e de outros eventos artísticos. Assim, a apreciação preliminar do Órgão de Fiscalização revelou que não se pode excluir, em nenhum nível (construção, funcionamento e utilização), a existência de uma vantagem económica seletiva.

| iv) | Por último, o Órgão de Fiscalização concluiu que as medidas eram suscetíveis de falsear a concorrência. Como o mercado da organização de eventos internacionais, como conferências e outros eventos, está aberto à concorrência entre fornecedores de instalações e organizadores de eventos, que, de um modo geral, exercem atividades que são objeto de trocas comerciais entre os Estados do EEE, pode presumir-se a existência de um efeito sobre as trocas comerciais. Neste caso, o efeito sobre as trocas comerciais entre certos Estados do EEE vizinhos é ainda mais suscetível de ocorrer devido à natureza do setor das conferências (20). Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização concluiu, a título preliminar, que a medida ameaçava falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais no EEE. |
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iv)

Por último, o Órgão de Fiscalização concluiu que as medidas eram suscetíveis de falsear a concorrência. Como o mercado da organização de eventos internacionais, como conferências e outros eventos, está aberto à concorrência entre fornecedores de instalações e organizadores de eventos, que, de um modo geral, exercem atividades que são objeto de trocas comerciais entre os Estados do EEE, pode presumir-se a existência de um efeito sobre as trocas comerciais. Neste caso, o efeito sobre as trocas comerciais entre certos Estados do EEE vizinhos é ainda mais suscetível de ocorrer devido à natureza do setor das conferências (20). Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização concluiu, a título preliminar, que a medida ameaçava falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais no EEE.

| (32) | Além disso, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas de que o auxílio estatal pudesse ser considerado compatível com o Acordo EEE. Nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE quando não alterem as condições das trocas comerciais e a concorrência no EEE num sentido contrário ao interesse comum. As autoridades islandesas tinham declarado que o principal objetivo da medida em questão consistia em promover a cultura através da construção de uma sala de concertos que pudesse acolher a Orquestra Sinfónica da Islândia e a Ópera Islandesa. O Órgão de Fiscalização admitiu que, dado o seu objetivo cultural, a construção e a exploração de instalações para a orquestra sinfónica e para a ópera pudessem ser consideradas auxílios destinados a promover a cultura. |
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(32)

Além disso, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas de que o auxílio estatal pudesse ser considerado compatível com o Acordo EEE. Nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE quando não alterem as condições das trocas comerciais e a concorrência no EEE num sentido contrário ao interesse comum. As autoridades islandesas tinham declarado que o principal objetivo da medida em questão consistia em promover a cultura através da construção de uma sala de concertos que pudesse acolher a Orquestra Sinfónica da Islândia e a Ópera Islandesa. O Órgão de Fiscalização admitiu que, dado o seu objetivo cultural, a construção e a exploração de instalações para a orquestra sinfónica e para a ópera pudessem ser consideradas auxílios destinados a promover a cultura.

| (33) | O Órgão de Fiscalização admitiu ainda que uma infraestrutura como o Harpa pudesse igualmente ser utilizada para acolher várias atividades comerciais, nomeadamente restaurantes, cafés, lojas, conferências e concertos populares. Contudo, a fim de não falsear a concorrência, deviam ser criadas salvaguardas para garantir que não existiriam subvenções cruzadas entre as atividades comerciais e as atividades culturais subvencionadas. O Órgão de Fiscalização concluiu, a título preliminar, que tinha dúvidas de que as autoridades islandesas tivessem criado as necessárias salvaguardas para garantir que essas subvenções cruzadas não ocorreriam. Por conseguinte, na sequência da sua apreciação preliminar, o Órgão de Fiscalização teve dúvidas quanto à possibilidade de considerar a construção e o funcionamento do Harpa compatíveis nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(33)

O Órgão de Fiscalização admitiu ainda que uma infraestrutura como o Harpa pudesse igualmente ser utilizada para acolher várias atividades comerciais, nomeadamente restaurantes, cafés, lojas, conferências e concertos populares. Contudo, a fim de não falsear a concorrência, deviam ser criadas salvaguardas para garantir que não existiriam subvenções cruzadas entre as atividades comerciais e as atividades culturais subvencionadas. O Órgão de Fiscalização concluiu, a título preliminar, que tinha dúvidas de que as autoridades islandesas tivessem criado as necessárias salvaguardas para garantir que essas subvenções cruzadas não ocorreriam. Por conseguinte, na sequência da sua apreciação preliminar, o Órgão de Fiscalização teve dúvidas quanto à possibilidade de considerar a construção e o funcionamento do Harpa compatíveis nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE.

4.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ISLANDESAS

| (34) | As observações das autoridades islandesas confirmavam o seu ponto de vista, isto é, que o financiamento do funcionamento do Harpa não envolve qualquer auxílio estatal, uma vez que se asseguraram devidamente de que as empresas manteriam contas separadas para as diferentes atividades desenvolvidas no Harpa (21). |
| --- | --- |

(34)

As observações das autoridades islandesas confirmavam o seu ponto de vista, isto é, que o financiamento do funcionamento do Harpa não envolve qualquer auxílio estatal, uma vez que se asseguraram devidamente de que as empresas manteriam contas separadas para as diferentes atividades desenvolvidas no Harpa (21).

| (35) | As autoridades islandesas não põem em causa o facto de as contribuições financeiras para o Harpa serem provenientes de recursos estatais e serem imputáveis ao Estado. Contudo, alegam que o Harpa não pode ser considerado uma empresa na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. De acordo com as autoridades islandesas, o Harpa é uma infraestrutura e um centro cultural que tem como objetivo preservar e promover a cultura e o património islandeses, pelo que não pode ser considerado um fornecedor de bens e um prestador de serviços num mercado concorrencial. Além disso, as autoridades islandesas consideram que a condição relativa à vantagem económica não se verifica neste caso, na medida em que ficou assegurado que a vertente comercial do Harpa não seria financiada através de recursos estatais, que são atribuídos apenas às atividades culturais. Por último, no que respeita aos efeitos sobre a concorrência e as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, as autoridades islandesas observam que deve ter-se em conta a localização geográfica da Islândia e que não é provável que públicos de outros Estados que são partes no Acordo EEE viajem para a Islândia especificamente para assistir a concertos ou a eventos análogos. |
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(35)

As autoridades islandesas não põem em causa o facto de as contribuições financeiras para o Harpa serem provenientes de recursos estatais e serem imputáveis ao Estado. Contudo, alegam que o Harpa não pode ser considerado uma empresa na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. De acordo com as autoridades islandesas, o Harpa é uma infraestrutura e um centro cultural que tem como objetivo preservar e promover a cultura e o património islandeses, pelo que não pode ser considerado um fornecedor de bens e um prestador de serviços num mercado concorrencial. Além disso, as autoridades islandesas consideram que a condição relativa à vantagem económica não se verifica neste caso, na medida em que ficou assegurado que a vertente comercial do Harpa não seria financiada através de recursos estatais, que são atribuídos apenas às atividades culturais. Por último, no que respeita aos efeitos sobre a concorrência e as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, as autoridades islandesas observam que deve ter-se em conta a localização geográfica da Islândia e que não é provável que públicos de outros Estados que são partes no Acordo EEE viajem para a Islândia especificamente para assistir a concertos ou a eventos análogos.

| (36) | As autoridades islandesas sublinham que, no geral, a exploração do Harpa não é de natureza comercial. Na sua opinião, o Harpa não poderia ter sido criado por uma empresa privada e não pode ser comparado com um grupo de empresas privado. Por conseguinte, de acordo com as autoridades islandesas, os factos demonstram claramente que o princípio do investidor numa economia de mercado (a seguir designado «PIEM») não se aplica neste caso. |
| --- | --- |

(36)

As autoridades islandesas sublinham que, no geral, a exploração do Harpa não é de natureza comercial. Na sua opinião, o Harpa não poderia ter sido criado por uma empresa privada e não pode ser comparado com um grupo de empresas privado. Por conseguinte, de acordo com as autoridades islandesas, os factos demonstram claramente que o princípio do investidor numa economia de mercado (a seguir designado «PIEM») não se aplica neste caso.

| (37) | Após consultar os diretores do Harpa, as autoridades islandesas propuseram que a estrutura utilizada para garantir a inexistência de subvenções cruzadas não consistisse em empresas separadas ou na sujeição obrigatória das atividades ligadas às conferências a concurso público. As autoridades islandesas acreditam que existem outras medidas mais adequadas e que criarão menos dificuldades ao funcionamento das instalações. Assim, independentemente de os recursos estatais utilizados no financiamento e no funcionamento do Harpa serem ou não considerados um auxílio estatal compatível com as normas relativas aos auxílios estatais — ou de nem sequer serem considerados um auxílio estatal — as autoridades islandesas concordam que devem ser implementadas medidas para garantir que nenhum apoio falseie, de forma inadmissível, a concorrência no mercado das conferências. |
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(37)

Após consultar os diretores do Harpa, as autoridades islandesas propuseram que a estrutura utilizada para garantir a inexistência de subvenções cruzadas não consistisse em empresas separadas ou na sujeição obrigatória das atividades ligadas às conferências a concurso público. As autoridades islandesas acreditam que existem outras medidas mais adequadas e que criarão menos dificuldades ao funcionamento das instalações. Assim, independentemente de os recursos estatais utilizados no financiamento e no funcionamento do Harpa serem ou não considerados um auxílio estatal compatível com as normas relativas aos auxílios estatais — ou de nem sequer serem considerados um auxílio estatal — as autoridades islandesas concordam que devem ser implementadas medidas para garantir que nenhum apoio falseie, de forma inadmissível, a concorrência no mercado das conferências.

| (38) | As autoridades islandesas concordam com o Órgão de Fiscalização quando este afirma que deve garantir-se que as atividades ligadas às conferências são financeiramente independentes das outras atividades de exploração do Harpa e que é necessário implementar salvaguardas para evitar que existam subvenções cruzadas entre as duas vertentes. Por conseguinte, para garantir uma divisão adequada entre as atividades comerciais e restantes atividades, e a fim de evitar que as primeiras beneficiem de alguma subvenção, foram adotadas duas medidas principais:






  i) | Em primeiro lugar, os diretores do Harpa implementaram um novo software de contabilidade e gestão (22). Este software permite à Harpa tónlistar- og ráðstefnuhús ehf. garantir a divisão adequada das diferentes atividades e aproximar o seu sistema de contabilidade da sua gestão de projetos. O novo sistema é muito mais transparente e contém muito mais funções analíticas. A separação de contas do Harpa segue as orientações da Diretiva 2006/111/CE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (a seguir designada «Diretiva Transparência») (23). São mantidas contas especiais (divisões) para todas as atividades culturais e para todos os locatários, bem como para as atividades ligadas às conferências, garantindo assim a manutenção de contas internas que correspondem às diferentes atividades. |
| --- | --- | --- |

(38)

As autoridades islandesas concordam com o Órgão de Fiscalização quando este afirma que deve garantir-se que as atividades ligadas às conferências são financeiramente independentes das outras atividades de exploração do Harpa e que é necessário implementar salvaguardas para evitar que existam subvenções cruzadas entre as duas vertentes. Por conseguinte, para garantir uma divisão adequada entre as atividades comerciais e restantes atividades, e a fim de evitar que as primeiras beneficiem de alguma subvenção, foram adotadas duas medidas principais:

i)

Em primeiro lugar, os diretores do Harpa implementaram um novo software de contabilidade e gestão (22). Este software permite à Harpa tónlistar- og ráðstefnuhús ehf. garantir a divisão adequada das diferentes atividades e aproximar o seu sistema de contabilidade da sua gestão de projetos. O novo sistema é muito mais transparente e contém muito mais funções analíticas. A separação de contas do Harpa segue as orientações da Diretiva 2006/111/CE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (a seguir designada «Diretiva Transparência») (23). São mantidas contas especiais (divisões) para todas as atividades culturais e para todos os locatários, bem como para as atividades ligadas às conferências, garantindo assim a manutenção de contas internas que correspondem às diferentes atividades.

| ii) | Em segundo lugar, as autoridades islandesas asseguraram que uma certa parte dos custos fixos e comuns do Harpa fosse repartida por cada uma das subdivisões das atividades de exploração, com base na utilização efetiva e na atividade comercial. Além disso, foi cobrada ao serviço de conferências uma renda a preço de mercado pelo espaço para escritórios e outras instalações. As autoridades islandesas determinaram o valor de mercado para a renda e para a remuneração pela utilização dos serviços comuns tomando como referência o valor que as entidades privadas cobrariam em situações comparáveis. |
| --- | --- |

ii)

Em segundo lugar, as autoridades islandesas asseguraram que uma certa parte dos custos fixos e comuns do Harpa fosse repartida por cada uma das subdivisões das atividades de exploração, com base na utilização efetiva e na atividade comercial. Além disso, foi cobrada ao serviço de conferências uma renda a preço de mercado pelo espaço para escritórios e outras instalações. As autoridades islandesas determinaram o valor de mercado para a renda e para a remuneração pela utilização dos serviços comuns tomando como referência o valor que as entidades privadas cobrariam em situações comparáveis.

| (39) | As autoridades islandesas apresentaram um projeto de proposta de separação completa das contas do serviço de conferências do Harpa, que segue a nova metodologia de repartição dos custos e das receitas (24). O quadro seguinte ilustra a separação de contas proposta para o Harpa (25):








  Separação das contas do serviço de conferências do Harpa |
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| | Receitas de funcionamento | 2013 | 2016 |
| 1 | Renda das instalações para conferências | 109 282 | 141 815 |
| 2 | Aluguer de equipamento técnico | 37 965 | 47 870 |
| 3 | Rendimentos de serviços técnicos | 38 054 | 48 105 |
| 4 | Outros rendimentos | 2 186 | 2 836 |
| | — | Total dos rendimentos com exclusão dos rendimentos relativos ao serviço de catering: |

(39)

As autoridades islandesas apresentaram um projeto de proposta de separação completa das contas do serviço de conferências do Harpa, que segue a nova metodologia de repartição dos custos e das receitas (24). O quadro seguinte ilustra a separação de contas proposta para o Harpa (25):

Separação das contas do serviço de conferências do Harpa

Receitas de funcionamento

2013

2016

1

Renda das instalações para conferências

109 282

141 815

2

Aluguer de equipamento técnico

37 965

47 870

3

Rendimentos de serviços técnicos

38 054

48 105

4

Outros rendimentos

2 186

2 836

—

Total dos rendimentos com exclusão dos rendimentos relativos ao serviço de catering:

187 486

240 626

Rendimentos relativos ao serviço de catering

5

Quota-parte das receitas provenientes do catering para o serviço de conferências

34 396

38 697

6

Renda fixa

7 209

7 209

Total de receitas das conferências

229 091

286 533

Despesas de funcionamento

7

Renda fixa — escritório do serviço de conferências

686

686

8

Renda fixa — serviço de catering

7 209

7 209

9

Salários e despesas relacionadas — trabalhadores do serviço de conferências

42 908

42 908

10

Encargos administrativos e financeiros (contabilidade)

1 000

1 000

11

Salários e despesas relacionadas — trabalhadores do serviço de marketing

6 738

6 738

12

Custos de marketing

22 000

22 000

Custos relacionados com eventos

13

Encargos com a renda (75 % da renda das instalações)

81 961

106 361

14

Custos de aluguer de equipamentos (75 % do aluguer de equipamento)

28 474

35 903

15

Custos de serviços técnicos (75 % dos rendimentos de serviços técnicos)

28 541

36 079

Total das despesas de funcionamento

219 571

258 884

EBITDA

9 574

27 649

| (40) | No que respeita aos encargos com a renda, as autoridades islandesas apresentaram ao Órgão de Fiscalização uma comparação com a renda cobrada por outras instalações para conferências na Islândia, que demonstra que arenda do serviço de conferências está acima do valor de mercado comparável praticado relativamente aos clientes retalhistas. De acordo com as autoridades islandesas, por norma, o valor da renda praticado relativamente a um operador-grossista como o serviço de conferências é consideravelmente mais baixo do que o valor pago por um cliente retalhista. Por conseguinte, as autoridades islandesas propõem que seja aplicada uma margem (desconto) de 25 % (26). De acordo com as autoridades islandesas, uma margem tão reduzida deve garantir que o valor cobrado ao serviço de conferências é adequado em comparação com outros operadores no mercado. |
| --- | --- |

(40)

No que respeita aos encargos com a renda, as autoridades islandesas apresentaram ao Órgão de Fiscalização uma comparação com a renda cobrada por outras instalações para conferências na Islândia, que demonstra que arenda do serviço de conferências está acima do valor de mercado comparável praticado relativamente aos clientes retalhistas. De acordo com as autoridades islandesas, por norma, o valor da renda praticado relativamente a um operador-grossista como o serviço de conferências é consideravelmente mais baixo do que o valor pago por um cliente retalhista. Por conseguinte, as autoridades islandesas propõem que seja aplicada uma margem (desconto) de 25 % (26). De acordo com as autoridades islandesas, uma margem tão reduzida deve garantir que o valor cobrado ao serviço de conferências é adequado em comparação com outros operadores no mercado.

| (41) | De acordo com as autoridades islandesas, é compreensível que um investimento como o Harpa, como qualquer outro grande projeto de investimento, não dê lucro nos primeiros anos de atividade. Contudo, o novo modelo de repartição dos custos e das receitas revela que a parte comercial irá tornar-se progressivamente mais lucrativa e fornecerá aos proprietários do Harpa, nos próximos anos, um retorno do investimento. O novo modelo demonstra igualmente que, até agora, o serviço de conferências tem, muito provavelmente, suportado uma percentagem desproporcionadamente alta dos custos comuns. |
| --- | --- |

(41)

De acordo com as autoridades islandesas, é compreensível que um investimento como o Harpa, como qualquer outro grande projeto de investimento, não dê lucro nos primeiros anos de atividade. Contudo, o novo modelo de repartição dos custos e das receitas revela que a parte comercial irá tornar-se progressivamente mais lucrativa e fornecerá aos proprietários do Harpa, nos próximos anos, um retorno do investimento. O novo modelo demonstra igualmente que, até agora, o serviço de conferências tem, muito provavelmente, suportado uma percentagem desproporcionadamente alta dos custos comuns.

| (42) | Por último, as autoridades islandesas manifestaram a opinião de que, caso o Órgão de Fiscalização considere que a medida constitui um auxílio estatal, tal auxílio deve ser considerado compatível com o artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE, tendo em conta os objetivos da medida, incluindo o objetivo de preservar e promover a cultura e o património islandês. A este respeito, as autoridades islandesas convidaram igualmente o Órgão de Fiscalização a apreciar se deve considerar-se que tal auxílio constitui um financiamento de um serviço de interesse económico geral (a seguir designado «SIEG»). |
| --- | --- |

(42)

Por último, as autoridades islandesas manifestaram a opinião de que, caso o Órgão de Fiscalização considere que a medida constitui um auxílio estatal, tal auxílio deve ser considerado compatível com o artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE, tendo em conta os objetivos da medida, incluindo o objetivo de preservar e promover a cultura e o património islandês. A este respeito, as autoridades islandesas convidaram igualmente o Órgão de Fiscalização a apreciar se deve considerar-se que tal auxílio constitui um financiamento de um serviço de interesse económico geral (a seguir designado «SIEG»).

II.   APRECIAÇÃO

1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL NA ACEÇÃO DO ARTIGO 61.o, N.o 1, EEE

| (43) | O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE tem a seguinte redação:
  «Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.». |
| --- | --- |

(43)

O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE tem a seguinte redação:

«Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.».

| (44) | Tal implica que uma medida constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE se estiverem preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições: a medida i) é concedida pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, ii) confere uma vantagem económica ao beneficiário, iii) é seletiva, iv) tem impacto nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes e é suscetível de falsear a concorrência (27). |
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(44)

Tal implica que uma medida constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE se estiverem preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições: a medida i) é concedida pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, ii) confere uma vantagem económica ao beneficiário, iii) é seletiva, iv) tem impacto nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes e é suscetível de falsear a concorrência (27).

| (45) | Nas secções que se seguem, a natureza dos fundos utilizados no financiamento do Harpa será apreciada com base nestes critérios. |
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(45)

Nas secções que se seguem, a natureza dos fundos utilizados no financiamento do Harpa será apreciada com base nestes critérios.

1.1.   Recursos estatais

| (46) | De acordo com o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, para que uma medida constitua um auxílio estatal deve ser concedida pelo Estado ou proveniente de recursos estatais. |
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(46)

De acordo com o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, para que uma medida constitua um auxílio estatal deve ser concedida pelo Estado ou proveniente de recursos estatais.

| (47) | O Órgão de Fiscalização começa por observar que se considera que tanto as autoridades locais como as autoridades regionais são equivalentes ao Estado (28). Consequentemente, para efeitos do artigo 61.o, n.o 1, o Estado abrange todos os organismos da administração pública, desde o governo central até ao nível dos municípios ou ao nível administrativo mais baixo, bem como empresas e organismos públicos. Além disso, os recursos municipais são considerados recursos estatais na aceção do artigo 61.o do acordo EEE (29). |
| --- | --- |

(47)

O Órgão de Fiscalização começa por observar que se considera que tanto as autoridades locais como as autoridades regionais são equivalentes ao Estado (28). Consequentemente, para efeitos do artigo 61.o, n.o 1, o Estado abrange todos os organismos da administração pública, desde o governo central até ao nível dos municípios ou ao nível administrativo mais baixo, bem como empresas e organismos públicos. Além disso, os recursos municipais são considerados recursos estatais na aceção do artigo 61.o do acordo EEE (29).

| (48) | Uma vez que o Estado islandês e a cidade de Reiquiavique, em conjunto, cobrem o défice anual da empresa responsável pelo funcionamento do Harpa, contribuindo anualmente com um determinado montante proveniente dos seus orçamentos, estão envolvidos recursos estatais. Além disso, a conversão de empréstimos em capital social implica igualmente uma transferência de recursos estatais, uma vez que o Estado e a cidade renunciam ao seu direito a receber o reembolso integral dos empréstimos em curso. Por conseguinte, o primeiro critério do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE encontra-se preenchido. |
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(48)

Uma vez que o Estado islandês e a cidade de Reiquiavique, em conjunto, cobrem o défice anual da empresa responsável pelo funcionamento do Harpa, contribuindo anualmente com um determinado montante proveniente dos seus orçamentos, estão envolvidos recursos estatais. Além disso, a conversão de empréstimos em capital social implica igualmente uma transferência de recursos estatais, uma vez que o Estado e a cidade renunciam ao seu direito a receber o reembolso integral dos empréstimos em curso. Por conseguinte, o primeiro critério do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE encontra-se preenchido.

1.2.   Empresa

| (49) | Para que uma medida constitua um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, deve conferir uma vantagem a uma empresa. Empresas são quaisquer entidades que exerçam uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e modo de financiamento (30). Atividades económicas são quaisquer atividades que consistam na oferta de bens ou serviços num mercado (31). Em contrapartida, as entidades que não exerçam uma atividade comercial, no sentido em que não oferecem bens ou serviços num determinado mercado, não constituem empresas. |
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(49)

Para que uma medida constitua um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, deve conferir uma vantagem a uma empresa. Empresas são quaisquer entidades que exerçam uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e modo de financiamento (30). Atividades económicas são quaisquer atividades que consistam na oferta de bens ou serviços num mercado (31). Em contrapartida, as entidades que não exerçam uma atividade comercial, no sentido em que não oferecem bens ou serviços num determinado mercado, não constituem empresas.

| (50) | Tal como afirmou na Decisão n.o 128/13/COL, o Órgão de Fiscalização considera que tanto a construção como o funcionamento de uma infraestrutura constituem uma atividade económica em si mesmos (e, por conseguinte, estão sujeitos às regras em matéria de auxílios estatais) se essa infraestrutura for ou vier a ser utilizada para fornecer bens ou prestar serviços no mercado (32). Neste caso, o Harpa destina-se, por exemplo, a acolher conferências, bem como eventos musicais, culturais e «outros eventos artísticos» numa base comercial, ou seja, à prestação de serviços no mercado. Esta opinião foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado «Tribunal de Justiça») no acórdão Leipzig/Halle
   (33). Consequentemente, nos casos relativos a infraestruturas, os auxílios podem ser concedidos a vários níveis: construção, funcionamento e utilização das instalações (34). |
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(50)

Tal como afirmou na Decisão n.o 128/13/COL, o Órgão de Fiscalização considera que tanto a construção como o funcionamento de uma infraestrutura constituem uma atividade económica em si mesmos (e, por conseguinte, estão sujeitos às regras em matéria de auxílios estatais) se essa infraestrutura for ou vier a ser utilizada para fornecer bens ou prestar serviços no mercado (32). Neste caso, o Harpa destina-se, por exemplo, a acolher conferências, bem como eventos musicais, culturais e «outros eventos artísticos» numa base comercial, ou seja, à prestação de serviços no mercado. Esta opinião foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado «Tribunal de Justiça») no acórdão Leipzig/Halle
   (33). Consequentemente, nos casos relativos a infraestruturas, os auxílios podem ser concedidos a vários níveis: construção, funcionamento e utilização das instalações (34).

| (51) | Como já foi referido, o Harpa acolhe concertos da Orquestra Sinfónica da Islândia e da Opera Islandesa e vários outros eventos artísticos, bem como conferências. Na opinião das autoridades islandesas, apenas o aspeto do funcionamento do Harpa relativo às conferências constitui uma atividade económica. Todas as outras atividades devem, por conseguinte, ser qualificadas como não económicas. |
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(51)

Como já foi referido, o Harpa acolhe concertos da Orquestra Sinfónica da Islândia e da Opera Islandesa e vários outros eventos artísticos, bem como conferências. Na opinião das autoridades islandesas, apenas o aspeto do funcionamento do Harpa relativo às conferências constitui uma atividade económica. Todas as outras atividades devem, por conseguinte, ser qualificadas como não económicas.

| (52) | Contudo, algumas das atividades que se realizam no Harpa, nomeadamente conferências, representações teatrais, concertos de música popular, etc., podem atrair um número significativo de clientes, entrando em concorrência com outros centros de conferências, teatros ou salas de concertos privados. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que o centro de conferências e sala de concertos Harpa e a empresa responsável pelo seu funcionamento, na medida em que exercem atividades comerciais, podem ser consideradas empresas (35). |
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(52)

Contudo, algumas das atividades que se realizam no Harpa, nomeadamente conferências, representações teatrais, concertos de música popular, etc., podem atrair um número significativo de clientes, entrando em concorrência com outros centros de conferências, teatros ou salas de concertos privados. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que o centro de conferências e sala de concertos Harpa e a empresa responsável pelo seu funcionamento, na medida em que exercem atividades comerciais, podem ser consideradas empresas (35).

1.3.   Vantagem

| (53) | Para que a medida constitua um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o do acordo EEE deve conferir uma vantagem económica ao beneficiário. |
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(53)

Para que a medida constitua um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o do acordo EEE deve conferir uma vantagem económica ao beneficiário.

| (54) | Quanto ao financiamento da construção do Harpa, a existência de auxílio estatal pode ser excluída se estiver em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado (PIEM) (36). Contudo, as autoridades islandesas opuseram-se à aplicação do PIEM neste caso, uma vez que, no seu entender, a maior parte das atividades de exploração do Harpa não tem natureza comercial. De acordo com as autoridades islandesas, o Harpa não poderia ter sido criado por uma empresa privada, pelo que não pode ser comparado com um grupo de empresas privado. Assim, as autoridades islandesas são da opinião de que o princípio do investidor numa economia de mercado (PIEM) não pode ser plenamente aplicado neste caso. |
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(54)

Quanto ao financiamento da construção do Harpa, a existência de auxílio estatal pode ser excluída se estiver em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado (PIEM) (36). Contudo, as autoridades islandesas opuseram-se à aplicação do PIEM neste caso, uma vez que, no seu entender, a maior parte das atividades de exploração do Harpa não tem natureza comercial. De acordo com as autoridades islandesas, o Harpa não poderia ter sido criado por uma empresa privada, pelo que não pode ser comparado com um grupo de empresas privado. Assim, as autoridades islandesas são da opinião de que o princípio do investidor numa economia de mercado (PIEM) não pode ser plenamente aplicado neste caso.

| (55) | De acordo com as autoridades islandesas, no que respeita à construção do Harpa, inicialmente, o Estado e a cidade esperavam que um investidor privado financiasse a realização do projeto. No entanto, devido à crise financeira, tornou-se impossível levar a cabo o projeto sem financiamento público. Assim, as subvenções diretas concedidas pelo Estado e pela cidade foram consideradas necessárias, na medida em que, sem elas, não teriam sido reunidos os fundos necessários para financiar o projeto. Por este motivo, o Órgão de Fiscalização considera que o financiamento público da construção do Harpa constitui uma vantagem económica e, por conseguinte, um auxílio, uma vez que é certo que o projeto não teria sido realizado sem financiamento público. A participação do Estado e da cidade foi, por isso, essencial para o projeto do Harpa como um todo. |
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(55)

De acordo com as autoridades islandesas, no que respeita à construção do Harpa, inicialmente, o Estado e a cidade esperavam que um investidor privado financiasse a realização do projeto. No entanto, devido à crise financeira, tornou-se impossível levar a cabo o projeto sem financiamento público. Assim, as subvenções diretas concedidas pelo Estado e pela cidade foram consideradas necessárias, na medida em que, sem elas, não teriam sido reunidos os fundos necessários para financiar o projeto. Por este motivo, o Órgão de Fiscalização considera que o financiamento público da construção do Harpa constitui uma vantagem económica e, por conseguinte, um auxílio, uma vez que é certo que o projeto não teria sido realizado sem financiamento público. A participação do Estado e da cidade foi, por isso, essencial para o projeto do Harpa como um todo.

| (56) | Decorre da prática decisória do Órgão de Fiscalização que quando uma entidade desenvolve simultaneamente atividades comerciais e não comerciais deve ser instituído um sistema de contabilidade de custos que garanta queas atividades comerciais não são financiadas através de recursos estatais atribuídos às atividades não lucrativas (37). Este princípio está igualmente estabelecido na Diretiva Transparência. A Diretiva Transparência não se aplica diretamente ao caso em apreço, uma vez que o volume de negócios líquido anual total do Harpa nos últimos dois anos ficou abaixo do limiar estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, alínea d) (38). Contudo, o Órgão de Fiscalização considera que são aplicáveis os princípios relativos ao desenvolvimento de atividades económicas em termos comerciais com contas separadas, e uma definição clara dos princípios da contabilidade de custos de acordo com os quais as contas separadas são mantidas. |
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(56)

Decorre da prática decisória do Órgão de Fiscalização que quando uma entidade desenvolve simultaneamente atividades comerciais e não comerciais deve ser instituído um sistema de contabilidade de custos que garanta queas atividades comerciais não são financiadas através de recursos estatais atribuídos às atividades não lucrativas (37). Este princípio está igualmente estabelecido na Diretiva Transparência. A Diretiva Transparência não se aplica diretamente ao caso em apreço, uma vez que o volume de negócios líquido anual total do Harpa nos últimos dois anos ficou abaixo do limiar estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, alínea d) (38). Contudo, o Órgão de Fiscalização considera que são aplicáveis os princípios relativos ao desenvolvimento de atividades económicas em termos comerciais com contas separadas, e uma definição clara dos princípios da contabilidade de custos de acordo com os quais as contas separadas são mantidas.

| (57) | Tal como descrito na Secção I.2 acima, o funcionamento do Harpa divide-se em várias categorias de custos, por exemplo, acolhe a Orquestra Sinfónica da Islândia e a Ópera Islandesa, bem como outros eventos artísticos e conferências. Contudo, as autoridades islandesas só asseguraram devidamente que existia uma separação clara e consistente das contas para as diferentes atividades do Harpa depois de o Órgão de Fiscalização ter adotado a Decisão n.o 128/13/COL. A simples divisão dos prejuízos associados ao funcionamento do edifício e dos custos administrativos comuns entre as diferentes atividades do Harpa, com base na utilização estimada e noutros critérios, que foi a prática adotada nos primeiros 5 anos de funcionamento do Harpa, não pode ser considerada uma separação clara de contas nos termos da legislação do EEE. Por conseguinte, esta situação pode ter conduzido à existência de subvenções cruzadas entre as atividades culturais e as atividades económicas desenvolvidas no Harpa. |
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(57)

Tal como descrito na Secção I.2 acima, o funcionamento do Harpa divide-se em várias categorias de custos, por exemplo, acolhe a Orquestra Sinfónica da Islândia e a Ópera Islandesa, bem como outros eventos artísticos e conferências. Contudo, as autoridades islandesas só asseguraram devidamente que existia uma separação clara e consistente das contas para as diferentes atividades do Harpa depois de o Órgão de Fiscalização ter adotado a Decisão n.o 128/13/COL. A simples divisão dos prejuízos associados ao funcionamento do edifício e dos custos administrativos comuns entre as diferentes atividades do Harpa, com base na utilização estimada e noutros critérios, que foi a prática adotada nos primeiros 5 anos de funcionamento do Harpa, não pode ser considerada uma separação clara de contas nos termos da legislação do EEE. Por conseguinte, esta situação pode ter conduzido à existência de subvenções cruzadas entre as atividades culturais e as atividades económicas desenvolvidas no Harpa.

| (58) | Tal como descrito na Secção I.4 acima, as autoridades islandesas introduziram determinadas medidas para separar as contas das atividades comerciais e não comerciais desenvolvidas no Harpa (39). As medidas incluem uma nova metodologia de repartição dos custos e das receitas e a manutenção de contas separadas para o serviço de conferências do Harpa. Embora estas novas adaptações minimizem a vantagem das empresas que participam na exploração do Harpa ao mínimo necessário para garantir o funcionamento da infraestrutura, a existência de uma vantagem para o serviço de conferências não pode ser totalmente excluída. |
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(58)

Tal como descrito na Secção I.4 acima, as autoridades islandesas introduziram determinadas medidas para separar as contas das atividades comerciais e não comerciais desenvolvidas no Harpa (39). As medidas incluem uma nova metodologia de repartição dos custos e das receitas e a manutenção de contas separadas para o serviço de conferências do Harpa. Embora estas novas adaptações minimizem a vantagem das empresas que participam na exploração do Harpa ao mínimo necessário para garantir o funcionamento da infraestrutura, a existência de uma vantagem para o serviço de conferências não pode ser totalmente excluída.

| (59) | Por outro lado, é conferida uma vantagem às empresas que participam no funcionamento do Harpa, sob a forma de lucros não recebidos, quando o Estado e a cidade não exigem um retorno do seu investimento no centro de conferências e sala de concertos, na medida em que essas empresas exercem atividades comerciais, tais como a organização de conferências. Por norma, qualquer empresário ou investidor exige um retorno do seu investimento numa empresa comercial. Esta exigência representa, efetivamente, uma despesa para a empresa. Se não se exige a um empresa detida pelo Estado que gere uma taxa de retorno normal para o seu proprietário, tal significa, efetivamente, que a empresa beneficia de uma vantagem sempre que o proprietário não recebe esse lucro (40). |
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(59)

Por outro lado, é conferida uma vantagem às empresas que participam no funcionamento do Harpa, sob a forma de lucros não recebidos, quando o Estado e a cidade não exigem um retorno do seu investimento no centro de conferências e sala de concertos, na medida em que essas empresas exercem atividades comerciais, tais como a organização de conferências. Por norma, qualquer empresário ou investidor exige um retorno do seu investimento numa empresa comercial. Esta exigência representa, efetivamente, uma despesa para a empresa. Se não se exige a um empresa detida pelo Estado que gere uma taxa de retorno normal para o seu proprietário, tal significa, efetivamente, que a empresa beneficia de uma vantagem sempre que o proprietário não recebe esse lucro (40).

1.4.   
  Vantagem apreciada à luz do acórdão Altmark

| (60) | As autoridades islandesas consideram que o financiamento da construção e do funcionamento do Harpa deve ser qualificado como financiamento de um serviço de interesse económico geral e que os quatro critérios cumulativos do «teste Altmark» estão preenchidos, pelo que a medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(60)

As autoridades islandesas consideram que o financiamento da construção e do funcionamento do Harpa deve ser qualificado como financiamento de um serviço de interesse económico geral e que os quatro critérios cumulativos do «teste Altmark» estão preenchidos, pelo que a medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

| (61) | O acórdão Altmark do Tribunal de Justiça esclarece as condições nas quais a compensação de serviço público não constitui um auxílio estatal, devido à inexistência de qualquer vantagem (41). No entanto, para que, num caso concreto, tal compensação possa não ser qualificada como auxílio estatal, devem estar reunidas quatro condições cumulativas, habitualmente designadas por critérios Altmark (42). |
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(61)

O acórdão Altmark do Tribunal de Justiça esclarece as condições nas quais a compensação de serviço público não constitui um auxílio estatal, devido à inexistência de qualquer vantagem (41). No entanto, para que, num caso concreto, tal compensação possa não ser qualificada como auxílio estatal, devem estar reunidas quatro condições cumulativas, habitualmente designadas por critérios Altmark (42).

| (62) | As quatro condições são as seguintes: i) o beneficiário de um mecanismo de financiamento estatal de um SIEG deve ter sido efetivamente incumbido do cumprimento de obrigações de serviço de interesse económico geral e essas obrigações devem estar claramente definidas, ii) os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente, a fim de evitar que aquela implique uma vantagem económica suscetível de favorecer a empresa beneficiária em relação a empresas concorrentes, iii) a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações do SIEG, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução destas obrigações, e iv) quando a escolha do beneficiário não for efetuada através de um processo de concurso público, o nível da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média bem gerida teria suportado para cumprir essas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas assim como um lucro razoável. |
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(62)

As quatro condições são as seguintes: i) o beneficiário de um mecanismo de financiamento estatal de um SIEG deve ter sido efetivamente incumbido do cumprimento de obrigações de serviço de interesse económico geral e essas obrigações devem estar claramente definidas, ii) os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente, a fim de evitar que aquela implique uma vantagem económica suscetível de favorecer a empresa beneficiária em relação a empresas concorrentes, iii) a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações do SIEG, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução destas obrigações, e iv) quando a escolha do beneficiário não for efetuada através de um processo de concurso público, o nível da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média bem gerida teria suportado para cumprir essas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas assim como um lucro razoável.

| (63) | De uma forma geral, os Estados do EEE dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à natureza dos serviços suscetíveis de serem qualificados como SIEG, no respeito pela jurisprudência aplicável que estabelece os princípios gerais a respeitar. Resulta do artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE que as empresas encarregadas da gestão de SIEG são empresas às quais foi confiada «uma missão particular» (43). |
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(63)

De uma forma geral, os Estados do EEE dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à natureza dos serviços suscetíveis de serem qualificados como SIEG, no respeito pela jurisprudência aplicável que estabelece os princípios gerais a respeitar. Resulta do artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE que as empresas encarregadas da gestão de SIEG são empresas às quais foi confiada «uma missão particular» (43).

| (64) | De acordo como as orientações do Órgão de Fiscalização relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (44), a responsabilidade pela gestão de um serviço público deve ser confiada através de um ato que, de acordo com a legislação de cada Estado da EFTA, pode assumir a forma de ato legislativo ou regulamentar, ou de um contrato. Pode ser igualmente estabelecida através de um conjunto de atos. Com base na abordagem adotada pela Comissão e pelo Órgão de Fiscalização nestes casos, o ato ou o conjunto de atos devem indicar, pelo menos:






  a) | A natureza e a duração das obrigações de serviço público; |
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(64)

De acordo como as orientações do Órgão de Fiscalização relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (44), a responsabilidade pela gestão de um serviço público deve ser confiada através de um ato que, de acordo com a legislação de cada Estado da EFTA, pode assumir a forma de ato legislativo ou regulamentar, ou de um contrato. Pode ser igualmente estabelecida através de um conjunto de atos. Com base na abordagem adotada pela Comissão e pelo Órgão de Fiscalização nestes casos, o ato ou o conjunto de atos devem indicar, pelo menos:

a)

A natureza e a duração das obrigações de serviço público;

| b) | A empresa e, se for caso disso, o território em causa; |
| --- | --- |

b)

A empresa e, se for caso disso, o território em causa;

| c) | A natureza de quaisquer direitos exclusivos ou especiais atribuídos à empresa pela autoridade em causa; |
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c)

A natureza de quaisquer direitos exclusivos ou especiais atribuídos à empresa pela autoridade em causa;

| d) | Os parâmetros de cálculo da compensação, respetivo controlo e revisão; e |
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d)

Os parâmetros de cálculo da compensação, respetivo controlo e revisão; e

| e) | As medidas destinadas a evitar compensações excessivas e respetivas modalidades de reembolso. |
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e)

As medidas destinadas a evitar compensações excessivas e respetivas modalidades de reembolso.

| (65) | De acordo com as autoridades islandesas, as obrigações de serviço público do Harpa são claramente definidas no seu pacto social. De acordo com o pacto social, a finalidade do Harpa é: i) ser um fórum da vida cultural e musical da Islândia, ii) reforçar a posição da Islândia enquanto ponto de encontro para a realização de conferências, iii) fortalecer a posição da indústria do turismo na Islândia e iv) promover a animação do centro da cidade de Reiquiavique. Além disso, o pacto social determina que o funcionamento do Harpa seja autossustentável e que as contribuições para o Harpa se limitem às contribuições acordadas no acordo sobre o projeto. Contudo, o pacto social não aborda a questão da duração das obrigações de serviço público e não distingue os parâmetros específicos de cálculo da compensação, respetivo controlo e revisão, nem descreve as medidas destinadas a evitar compensações excessivas e respetivas modalidades de reembolso. Por conseguinte, na opinião do Órgão de Fiscalização, o primeiro critério Altmark não se encontra preenchido. |
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(65)

De acordo com as autoridades islandesas, as obrigações de serviço público do Harpa são claramente definidas no seu pacto social. De acordo com o pacto social, a finalidade do Harpa é: i) ser um fórum da vida cultural e musical da Islândia, ii) reforçar a posição da Islândia enquanto ponto de encontro para a realização de conferências, iii) fortalecer a posição da indústria do turismo na Islândia e iv) promover a animação do centro da cidade de Reiquiavique. Além disso, o pacto social determina que o funcionamento do Harpa seja autossustentável e que as contribuições para o Harpa se limitem às contribuições acordadas no acordo sobre o projeto. Contudo, o pacto social não aborda a questão da duração das obrigações de serviço público e não distingue os parâmetros específicos de cálculo da compensação, respetivo controlo e revisão, nem descreve as medidas destinadas a evitar compensações excessivas e respetivas modalidades de reembolso. Por conseguinte, na opinião do Órgão de Fiscalização, o primeiro critério Altmark não se encontra preenchido.

| (66) | Além disso, nos termos do acordo sobre o projeto, a contribuição da cidade e do Estado consistiria num montante anual fixo (595 000 000 ISK), que seria corrigido na data de cada pagamento, de modo a refletir as alterações no índice de preços no consumidor. Contudo, devido à situação financeira do Harpa, os seus proprietários efetuaram contribuições financeiras temporárias significativas e foram celebrados acordos de conversão de empréstimos (45). Por conseguinte, contrariamente à opinião das autoridades islandesas, a compensação pela alegada obrigação de serviço público parece não ter sido previamente estabelecida de forma objetiva e transparente. Além disso, a natureza não transparente do auxílio (a cobertura do défice anual do Harpa, as potenciais subvenções cruzadas e a prática de não exigir um retorno razoável do investimento) apenas permitem ao Órgão de Fiscalização concluir que as autoridades islandesas não asseguraram devidamente que a compensação não ultrapassaria o que era necessário. |
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(66)

Além disso, nos termos do acordo sobre o projeto, a contribuição da cidade e do Estado consistiria num montante anual fixo (595 000 000 ISK), que seria corrigido na data de cada pagamento, de modo a refletir as alterações no índice de preços no consumidor. Contudo, devido à situação financeira do Harpa, os seus proprietários efetuaram contribuições financeiras temporárias significativas e foram celebrados acordos de conversão de empréstimos (45). Por conseguinte, contrariamente à opinião das autoridades islandesas, a compensação pela alegada obrigação de serviço público parece não ter sido previamente estabelecida de forma objetiva e transparente. Além disso, a natureza não transparente do auxílio (a cobertura do défice anual do Harpa, as potenciais subvenções cruzadas e a prática de não exigir um retorno razoável do investimento) apenas permitem ao Órgão de Fiscalização concluir que as autoridades islandesas não asseguraram devidamente que a compensação não ultrapassaria o que era necessário.

| (67) | Por último, o Órgão de Fiscalização observa que a entidade responsável pelo funcionamento do Harpa não foi escolhida através de um processo de concurso público e que as autoridades islandesas não forneceram ao Órgão de Fiscalização informações que permitissem verificar se os custos incorridos pelo Harpa correspondem aos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada teria suportado, tal como exigido pelo quarto critério Altmark. |
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(67)

Por último, o Órgão de Fiscalização observa que a entidade responsável pelo funcionamento do Harpa não foi escolhida através de um processo de concurso público e que as autoridades islandesas não forneceram ao Órgão de Fiscalização informações que permitissem verificar se os custos incorridos pelo Harpa correspondem aos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada teria suportado, tal como exigido pelo quarto critério Altmark.

| (68) | Assim sendo, o Órgão de Fiscalização conclui, com base nas considerações precedentes, que o financiamento do Harpa não preenche todos os critérios Altmark, pelo que não pode ser qualificado como financiamento de um serviço de interesse económico geral. |
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(68)

Assim sendo, o Órgão de Fiscalização conclui, com base nas considerações precedentes, que o financiamento do Harpa não preenche todos os critérios Altmark, pelo que não pode ser qualificado como financiamento de um serviço de interesse económico geral.

1.5.   Seletividade

| (69) | Para que a medida constitua um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o do acordo EEE deve ser seletiva. |
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(69)

Para que a medida constitua um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o do acordo EEE deve ser seletiva.

| (70) | As autoridades islandesas financiam as empresas que participam no funcionamento do Harpa. O financiamento é utilizado para cobrir os prejuízos decorrentes das diferentes atividades desenvolvidas no Harpa, incluindo atividades económicas, tais como a organização de conferências. Este sistema de compensação, ao abrigo do qual podem ocorrer subvenções cruzadas, não está disponível para outras empresas que exercem atividade no mercado de conferências da Islândia, ou em qualquer outro lugar. |
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(70)

As autoridades islandesas financiam as empresas que participam no funcionamento do Harpa. O financiamento é utilizado para cobrir os prejuízos decorrentes das diferentes atividades desenvolvidas no Harpa, incluindo atividades económicas, tais como a organização de conferências. Este sistema de compensação, ao abrigo do qual podem ocorrer subvenções cruzadas, não está disponível para outras empresas que exercem atividade no mercado de conferências da Islândia, ou em qualquer outro lugar.

| (71) | À luz do exposto, o Órgão de Fiscalização considera que as empresas que participam na exploração do Harpa beneficiam de uma vantagem económica seletiva em comparação com as suas concorrentes no mercado. |
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(71)

À luz do exposto, o Órgão de Fiscalização considera que as empresas que participam na exploração do Harpa beneficiam de uma vantagem económica seletiva em comparação com as suas concorrentes no mercado.

1.6.   Falseamento da concorrência e efeitos sobre as trocas comerciais entre as Partes Contratantes

| (72) | Por último, para que a medida seja considerada auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE deve ser suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes do Acordo EEE. |
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(72)

Por último, para que a medida seja considerada auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE deve ser suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes do Acordo EEE.

| (73) | Segundo jurisprudência constante, o simples facto de o auxílio reforçar a posição de uma empresa em relação às outras empresas concorrentes no comércio intra-EEE permite concluir que a medida é suscetível de afetar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes e de falsear a concorrência entre empresas estabelecidas noutros Estados do EEE (46). Os recursos estatais atribuídos às empresas que participam no funcionamento do Harpa, a fim de cobrir os seus prejuízos, constituem uma vantagem que reforça a posição do Harpa em relação às outras empresas concorrentes no mesmo mercado. |
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(73)

Segundo jurisprudência constante, o simples facto de o auxílio reforçar a posição de uma empresa em relação às outras empresas concorrentes no comércio intra-EEE permite concluir que a medida é suscetível de afetar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes e de falsear a concorrência entre empresas estabelecidas noutros Estados do EEE (46). Os recursos estatais atribuídos às empresas que participam no funcionamento do Harpa, a fim de cobrir os seus prejuízos, constituem uma vantagem que reforça a posição do Harpa em relação às outras empresas concorrentes no mesmo mercado.

| (74) | Ainda que a maioria das atividades realizadas no Harpa seja de caráter local, o Harpa tem capacidade para acolher igualmente eventos internacionais de grande ou média dimensão, pelo que não pode ser excluído um efeito para a concorrência e as trocas comerciais entre as Partes Contratantes (47). Embora, de acordo com as autoridades islandesas, seja bastante improvável que mais do que alguns (se é que há algum) dos eventos que terão lugar no Harpa despertem de tal forma o interesse das pessoas que vivem nos países vizinhos que estas estejam dispostas a percorrer uma longa distância até Reiquiavique para assistir a esses eventos, sendo, por isso, improvável que os eventos que terão lugar no Harpa entrem em concorrência com recintos análogos em países próximos. |
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(74)

Ainda que a maioria das atividades realizadas no Harpa seja de caráter local, o Harpa tem capacidade para acolher igualmente eventos internacionais de grande ou média dimensão, pelo que não pode ser excluído um efeito para a concorrência e as trocas comerciais entre as Partes Contratantes (47). Embora, de acordo com as autoridades islandesas, seja bastante improvável que mais do que alguns (se é que há algum) dos eventos que terão lugar no Harpa despertem de tal forma o interesse das pessoas que vivem nos países vizinhos que estas estejam dispostas a percorrer uma longa distância até Reiquiavique para assistir a esses eventos, sendo, por isso, improvável que os eventos que terão lugar no Harpa entrem em concorrência com recintos análogos em países próximos.

| (75) | Contudo, como o mercado da organização de eventos internacionais está aberto à concorrência entre fornecedores de instalações e organizadores de eventos, que, de um modo geral, exercem atividades que são objeto de trocas comerciais entre os Estados do EEE, pode presumir-se a existência de um efeito para as trocas comerciais. Neste caso, o efeito para as trocas comerciais entre certos Estados do EEE vizinhos é ainda mais suscetível de ocorrer devido à natureza do setor das conferências. Além disso, o Tribunal Geral considerou recentemente, no seu despacho relativo ao complexo Ahoy, nos Países Baixos, que não existia nenhuma razão para limitar o mercado ao território deste Estado-Membro (48). |
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(75)

Contudo, como o mercado da organização de eventos internacionais está aberto à concorrência entre fornecedores de instalações e organizadores de eventos, que, de um modo geral, exercem atividades que são objeto de trocas comerciais entre os Estados do EEE, pode presumir-se a existência de um efeito para as trocas comerciais. Neste caso, o efeito para as trocas comerciais entre certos Estados do EEE vizinhos é ainda mais suscetível de ocorrer devido à natureza do setor das conferências. Além disso, o Tribunal Geral considerou recentemente, no seu despacho relativo ao complexo Ahoy, nos Países Baixos, que não existia nenhuma razão para limitar o mercado ao território deste Estado-Membro (48).

| (76) | Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera, à semelhança do que aconteceu na decisão de dar início ao procedimento, que o auxílio ao Harpa é suscetível de afetar a concorrência e as tocas comerciais no EEE. |
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(76)

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera, à semelhança do que aconteceu na decisão de dar início ao procedimento, que o auxílio ao Harpa é suscetível de afetar a concorrência e as tocas comerciais no EEE.

1.7.   Conclusão relativa à existência de auxílio estatal

| (77) | Atendendo às considerações precedentes, o Órgão de Fiscalização conclui que a medida em apreciação, ou seja, o financiamento do Harpa, contém elementos de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Assim, nas condições acima referidas, é necessário determinar se a medida pode ser considerada compatível com o funcionamento do acordo EEE. |
| --- | --- |

(77)

Atendendo às considerações precedentes, o Órgão de Fiscalização conclui que a medida em apreciação, ou seja, o financiamento do Harpa, contém elementos de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Assim, nas condições acima referidas, é necessário determinar se a medida pode ser considerada compatível com o funcionamento do acordo EEE.

2.   REQUISITOS PROCESSUAIS

| (78) | Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3, «o Órgão de Fiscalização da EFTA deve ser informado, com a antecedência suficiente para poder apresentar as suas observações, dos projetos relativos à instituição ou alteração dos auxílios (...). O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projetadas antes de tal procedimento ter sido objeto de uma decisão final.» |
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(78)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3, «o Órgão de Fiscalização da EFTA deve ser informado, com a antecedência suficiente para poder apresentar as suas observações, dos projetos relativos à instituição ou alteração dos auxílios (...). O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projetadas antes de tal procedimento ter sido objeto de uma decisão final.»

| (79) | As autoridades islandesas não notificaram ao Órgão de Fiscalização as medidas de auxílio. Além disso, as autoridades islandesas, ao procederem à construção e exploração do Harpa, puseram essas medidas em execução antes de o Órgão de Fiscalização ter adotado uma decisão final. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que as autoridades islandesas não cumpriram as obrigações previstas no artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3. Por este motivo, a concessão de qualquer auxílio envolvido é ilegal. |
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(79)

As autoridades islandesas não notificaram ao Órgão de Fiscalização as medidas de auxílio. Além disso, as autoridades islandesas, ao procederem à construção e exploração do Harpa, puseram essas medidas em execução antes de o Órgão de Fiscalização ter adotado uma decisão final. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que as autoridades islandesas não cumpriram as obrigações previstas no artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3. Por este motivo, a concessão de qualquer auxílio envolvido é ilegal.

3.   APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE

| (80) | As medidas de apoio previstas no artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE são, regra geral, incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, salvo se forem abrangidas por uma derrogação nos termos do artigo 61.o, n.os 2 ou 3, ou do artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE e forem necessárias, proporcionadas e não provocarem um falseamento indevido da concorrência. As autoridades islandesas alegam que qualquer auxílio envolvido no projeto é compatível com o artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE. |
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(80)

As medidas de apoio previstas no artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE são, regra geral, incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, salvo se forem abrangidas por uma derrogação nos termos do artigo 61.o, n.os 2 ou 3, ou do artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE e forem necessárias, proporcionadas e não provocarem um falseamento indevido da concorrência. As autoridades islandesas alegam que qualquer auxílio envolvido no projeto é compatível com o artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE.

| (81) | O Acordo EEE não inclui qualquer disposição correspondente ao artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No entanto, o Órgão de Fiscalização reconhece que as medidas de auxílio estatal podem ser aprovadas, por motivos culturais, ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE (49). |
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(81)

O Acordo EEE não inclui qualquer disposição correspondente ao artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No entanto, o Órgão de Fiscalização reconhece que as medidas de auxílio estatal podem ser aprovadas, por motivos culturais, ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE (49).

| (82) | Ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE quando não alterem as condições das trocas comerciais e a concorrência no EEE num sentido que seja considerado contrário ao interesse comum. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização deve apreciar se a concessão de auxílios às várias atividades desenvolvidas no Harpa pode justificar-se enquanto auxílios destinados a promover a cultura nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do acordo EEE. |
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(82)

Ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE quando não alterem as condições das trocas comerciais e a concorrência no EEE num sentido que seja considerado contrário ao interesse comum. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização deve apreciar se a concessão de auxílios às várias atividades desenvolvidas no Harpa pode justificar-se enquanto auxílios destinados a promover a cultura nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do acordo EEE.

| (83) | Há que observar que os princípios estabelecidos no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE foram aplicados a casos que apresentam algumas semelhanças com o caso em apreço (50). As autoridades islandesas declararam que o principal objetivo da medida em questão consistia em promover a cultura através da construção de uma sala de concertos que pudesse acolher a Orquestra Sinfónica da Islândia e a Ópera Islandesa. Em muitas outras cidades europeias já existem centros culturais multiusos semelhantes. O Harpa pretende ser a sala de concertos nacional da Islândia, disponibilizando a infraestrutura cultural necessária que faltava no país, e funcionará como um ponto de referência para o desenvolvimento e a promoção das artes do espetáculo na Islândia. Por conseguinte, o Harpa contribui para o desenvolvimento dos conhecimentos culturais e possibilita o acesso do público a valores culturais, educativos e recreativos (51). |
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(83)

Há que observar que os princípios estabelecidos no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE foram aplicados a casos que apresentam algumas semelhanças com o caso em apreço (50). As autoridades islandesas declararam que o principal objetivo da medida em questão consistia em promover a cultura através da construção de uma sala de concertos que pudesse acolher a Orquestra Sinfónica da Islândia e a Ópera Islandesa. Em muitas outras cidades europeias já existem centros culturais multiusos semelhantes. O Harpa pretende ser a sala de concertos nacional da Islândia, disponibilizando a infraestrutura cultural necessária que faltava no país, e funcionará como um ponto de referência para o desenvolvimento e a promoção das artes do espetáculo na Islândia. Por conseguinte, o Harpa contribui para o desenvolvimento dos conhecimentos culturais e possibilita o acesso do público a valores culturais, educativos e recreativos (51).

| (84) | Face ao exposto, o Órgão de Fiscalização considera que, dado o seu objetivo cultural, a construção e o funcionamento de instalações para a orquestra sinfónica e para a ópera podem ser considerados auxílios destinados a promover a cultura na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do acordo EEE. Contudo, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto à possibilidade de recorrer ao artigo 61.o, n.o 3, alínea c), para justificar o auxílio concedido para subsidiar atividades relacionadas com conferências, pelo que esta questão deve ser apreciada separadamente. |
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(84)

Face ao exposto, o Órgão de Fiscalização considera que, dado o seu objetivo cultural, a construção e o funcionamento de instalações para a orquestra sinfónica e para a ópera podem ser considerados auxílios destinados a promover a cultura na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do acordo EEE. Contudo, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto à possibilidade de recorrer ao artigo 61.o, n.o 3, alínea c), para justificar o auxílio concedido para subsidiar atividades relacionadas com conferências, pelo que esta questão deve ser apreciada separadamente.

| (85) | Quanto à necessidade, à proporcionalidade e ao eventual falseamento da concorrência causado pela medida, o Órgão de Fiscalização observa o seguinte: como já foi referido, a principal razão da construção do Harpa foi a manifesta necessidade de uma sala de concertos adequada para albergar a Orquestra Sinfónica da Islândia e a Ópera Islandesa. Dada a dimensão do projeto, é compreensível que uma infraestrutura como o Harpa seja igualmente utilizada para acolher várias atividades comerciais, nomeadamente restaurantes, cafés, lojas, conferências e concertos populares. Contudo, a fim de não falsear a concorrência, devem ser criadas salvaguardas para garantir que não existem subvenções cruzadas entre as atividades comerciais e as atividades culturais fortemente subvencionadas. |
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(85)

Quanto à necessidade, à proporcionalidade e ao eventual falseamento da concorrência causado pela medida, o Órgão de Fiscalização observa o seguinte: como já foi referido, a principal razão da construção do Harpa foi a manifesta necessidade de uma sala de concertos adequada para albergar a Orquestra Sinfónica da Islândia e a Ópera Islandesa. Dada a dimensão do projeto, é compreensível que uma infraestrutura como o Harpa seja igualmente utilizada para acolher várias atividades comerciais, nomeadamente restaurantes, cafés, lojas, conferências e concertos populares. Contudo, a fim de não falsear a concorrência, devem ser criadas salvaguardas para garantir que não existem subvenções cruzadas entre as atividades comerciais e as atividades culturais fortemente subvencionadas.

| (86) | Na Decisão n.o 128/13/COL, o Órgão de Fiscalização apresentou três métodos para as autoridades islandesas poderem garantir a inexistência de subvenções cruzadas entre as atividades comerciais e as atividades culturais desenvolvidas no Harpa (52). Em primeiro lugar, o Órgão de Fiscalização observou que este objetivo poderia ser alcançado submetendo a concurso público a exploração dos espaços destinados às atividades comerciais, assegurando assim que o operador económico pagaria o preço de mercado pelas instalações e não beneficiaria de subvenções cruzadas. Em segundo lugar, as autoridades islandesas poderiam criar uma entidade jurídica distinta para as atividades comerciais. A terceira opção apresentada na decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento consistia em separar suficientemente as atividades económicas das atividades não comerciais estabelecendo um sistema suficiente de repartição de custos e de separação de contas que garanta um retorno razoável do investimento. |
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(86)

Na Decisão n.o 128/13/COL, o Órgão de Fiscalização apresentou três métodos para as autoridades islandesas poderem garantir a inexistência de subvenções cruzadas entre as atividades comerciais e as atividades culturais desenvolvidas no Harpa (52). Em primeiro lugar, o Órgão de Fiscalização observou que este objetivo poderia ser alcançado submetendo a concurso público a exploração dos espaços destinados às atividades comerciais, assegurando assim que o operador económico pagaria o preço de mercado pelas instalações e não beneficiaria de subvenções cruzadas. Em segundo lugar, as autoridades islandesas poderiam criar uma entidade jurídica distinta para as atividades comerciais. A terceira opção apresentada na decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento consistia em separar suficientemente as atividades económicas das atividades não comerciais estabelecendo um sistema suficiente de repartição de custos e de separação de contas que garanta um retorno razoável do investimento.

| (87) | As autoridades islandesas salientaram que o funcionamento do Harpa requer uma certa flexibilidade, na medida em que é necessário que os eventos culturais e as atividades relacionadas com conferências coexistam e em que há vários aspetos nos quais estas duas atividades principais podem colidir a menos que a supervisão e o planeamento sejam efetuados de forma muito coerente. Assim, introduzir um novo operador no edifício, seja um operador privado seja uma entidade pública autónoma, aumentaria o peso administrativo e induziria limitações e custos adicionais no já difícil funcionamento do Harpa. Por conseguinte, as autoridades islandesas, após consultar os diretores do Harpa, concluíram que a terceira opção, ou seja, a separação entre as atividades económicas e as atividades não comerciais do Harpa, e o estabelecimento de um sistema suficiente de repartição de custos e de separação de contas, era a mais viável à luz das circunstâncias acima descritas. |
| --- | --- |

(87)

As autoridades islandesas salientaram que o funcionamento do Harpa requer uma certa flexibilidade, na medida em que é necessário que os eventos culturais e as atividades relacionadas com conferências coexistam e em que há vários aspetos nos quais estas duas atividades principais podem colidir a menos que a supervisão e o planeamento sejam efetuados de forma muito coerente. Assim, introduzir um novo operador no edifício, seja um operador privado seja uma entidade pública autónoma, aumentaria o peso administrativo e induziria limitações e custos adicionais no já difícil funcionamento do Harpa. Por conseguinte, as autoridades islandesas, após consultar os diretores do Harpa, concluíram que a terceira opção, ou seja, a separação entre as atividades económicas e as atividades não comerciais do Harpa, e o estabelecimento de um sistema suficiente de repartição de custos e de separação de contas, era a mais viável à luz das circunstâncias acima descritas.

| (88) | Tal como já foi referido, as contas separadas e a nova metodologia de repartição dos custos e das receitas, introduzidas pelos proprietários do Harpa, seguem as orientações da Diretiva Transparência. São mantidas contas especiais (divisões) para todas as atividades culturais e para todos os locatários, bem como para as atividades ligadas às conferências, garantindo assim a manutenção de contas internas que correspondem às diferentes atividades. Além disso, as autoridades islandesas asseguraram que uma determinada parte dos custos fixos e comuns do Harpa seria repartida por cada uma das divisões de atividades, com base na utilização efetiva e na atividade comercial. Além disso, será cobrada ao serviço de conferências uma renda a preço de mercado pelo espaço para escritórios e outras instalações (53). As medidas implementadas pelas autoridades islandesas garantem, efetivamente, que não existirão subvenções cruzadas entre as atividades comerciais e as atividades culturais desenvolvidas no Harpa. |
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(88)

Tal como já foi referido, as contas separadas e a nova metodologia de repartição dos custos e das receitas, introduzidas pelos proprietários do Harpa, seguem as orientações da Diretiva Transparência. São mantidas contas especiais (divisões) para todas as atividades culturais e para todos os locatários, bem como para as atividades ligadas às conferências, garantindo assim a manutenção de contas internas que correspondem às diferentes atividades. Além disso, as autoridades islandesas asseguraram que uma determinada parte dos custos fixos e comuns do Harpa seria repartida por cada uma das divisões de atividades, com base na utilização efetiva e na atividade comercial. Além disso, será cobrada ao serviço de conferências uma renda a preço de mercado pelo espaço para escritórios e outras instalações (53). As medidas implementadas pelas autoridades islandesas garantem, efetivamente, que não existirão subvenções cruzadas entre as atividades comerciais e as atividades culturais desenvolvidas no Harpa.

| (89) | De acordo com a versão preliminar das contas relativas a 2013, prevê-se que o serviço de conferências obtenha um lucro marginal de 9 574 000 ISK. Estima-se que, por volta de 2016, este lucro seja superior a 23 milhões de ISK. Por conseguinte, o novo modelo de repartição dos custos e das receitas revela que a vertente comercial irá tornar-se progressivamente mais lucrativa e fornecerá aos proprietários do Harpa, nos próximos anos, um retorno do investimento. |
| --- | --- |

(89)

De acordo com a versão preliminar das contas relativas a 2013, prevê-se que o serviço de conferências obtenha um lucro marginal de 9 574 000 ISK. Estima-se que, por volta de 2016, este lucro seja superior a 23 milhões de ISK. Por conseguinte, o novo modelo de repartição dos custos e das receitas revela que a vertente comercial irá tornar-se progressivamente mais lucrativa e fornecerá aos proprietários do Harpa, nos próximos anos, um retorno do investimento.

| (90) | No que respeita ao défice do serviço de conferências nos primeiros anos de funcionamento do Harpa, o Órgão de Fiscalização concorda que é compreensível que um investimento como o Harpa, como qualquer outro grande projeto de investimento, não dê lucro nos primeiros anos do seu funcionamento. Assim, a cobertura de um défice nos primeiros anos de atividade comercial pode ser considerada um custo inicial necessário, em conformidade com o PIEM. Além disso, a separação de contas e a nova metodologia de repartição dos custos e das receitas parecem indiciar que o enorme défice da vertente comercial do Harpa, analisado na decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento, um EBITDA negativo de 120 milhões de ISK em 2012, não refletia necessariamente a verdadeira situação financeira do serviço de conferências. |
| --- | --- |

(90)

No que respeita ao défice do serviço de conferências nos primeiros anos de funcionamento do Harpa, o Órgão de Fiscalização concorda que é compreensível que um investimento como o Harpa, como qualquer outro grande projeto de investimento, não dê lucro nos primeiros anos do seu funcionamento. Assim, a cobertura de um défice nos primeiros anos de atividade comercial pode ser considerada um custo inicial necessário, em conformidade com o PIEM. Além disso, a separação de contas e a nova metodologia de repartição dos custos e das receitas parecem indiciar que o enorme défice da vertente comercial do Harpa, analisado na decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento, um EBITDA negativo de 120 milhões de ISK em 2012, não refletia necessariamente a verdadeira situação financeira do serviço de conferências.

| (91) | Acresce que as autoridades islandesas demonstraram que o Harpa irá complementar as instalações existentes com capacidade adicional e alargar o leque de eventos, tanto culturais como comerciais, que podem realizar-se em Reiquiavique, o que irá beneficiar consideravelmente o desenvolvimento cultural e o público islandês em geral. Deve considerar-se, por isso, que o auxílio foi bem direcionado e que o financiamento público inerente se justificou. |
| --- | --- |

(91)

Acresce que as autoridades islandesas demonstraram que o Harpa irá complementar as instalações existentes com capacidade adicional e alargar o leque de eventos, tanto culturais como comerciais, que podem realizar-se em Reiquiavique, o que irá beneficiar consideravelmente o desenvolvimento cultural e o público islandês em geral. Deve considerar-se, por isso, que o auxílio foi bem direcionado e que o financiamento público inerente se justificou.

| (92) | Além disso, atendendo à localização do Harpa e ao facto de a maior parte das atividades aí realizadas serem de caráter local, o efeito sobre a concorrência e sobre as trocas comerciais entre as Partes Contratantes é limitado, embora, como já foi referido, não possa ser excluído (54). |
| --- | --- |

(92)

Além disso, atendendo à localização do Harpa e ao facto de a maior parte das atividades aí realizadas serem de caráter local, o efeito sobre a concorrência e sobre as trocas comerciais entre as Partes Contratantes é limitado, embora, como já foi referido, não possa ser excluído (54).

| (93) | Pelas razões expostas, ficou demonstrado que a participação do Estado e da cidade no financiamento do Harpa é necessária, proporcionada e não provoca um falseamento indevido da concorrência. Além disso, ao separar totalmente as contas das vertentes comercial e não comercial do Harpa, as autoridades islandesas conseguiram assegurar que as suas contribuições para os aspetos culturais do funcionamento do Harpa não têm efeitos colaterais negativos. O financiamento do Harpa é, por conseguinte, compatível com as normas relativas aos auxílios de estatais do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(93)

Pelas razões expostas, ficou demonstrado que a participação do Estado e da cidade no financiamento do Harpa é necessária, proporcionada e não provoca um falseamento indevido da concorrência. Além disso, ao separar totalmente as contas das vertentes comercial e não comercial do Harpa, as autoridades islandesas conseguiram assegurar que as suas contribuições para os aspetos culturais do funcionamento do Harpa não têm efeitos colaterais negativos. O financiamento do Harpa é, por conseguinte, compatível com as normas relativas aos auxílios de estatais do Acordo EEE.

4.   CONCLUSÃO

| (94) | Com base nas considerações precedentes, o Órgão de Fiscalização conclui que o financiamento do Harpa constitui um auxílio estatal compatível com o funcionamento do Acordo EEE na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do acordo EEE. |
| --- | --- |

(94)

Com base nas considerações precedentes, o Órgão de Fiscalização conclui que o financiamento do Harpa constitui um auxílio estatal compatível com o funcionamento do Acordo EEE na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do acordo EEE.

| (95) | Recorda-se às autoridades islandesas que o Órgão de Fiscalização deverá ser notificado de quaisquer planos que visem alterar o financiamento do Harpa, incluindo qualquer aumento superior a 20 % das subvenções concedidas pelo Estado ou pela cidade. |
| --- | --- |

(95)

Recorda-se às autoridades islandesas que o Órgão de Fiscalização deverá ser notificado de quaisquer planos que visem alterar o financiamento do Harpa, incluindo qualquer aumento superior a 20 % das subvenções concedidas pelo Estado ou pela cidade.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O financiamento do centro de conferências e sala de concertos Harpa é compatível com o Acordo EEE.

Artigo 2.o

A República da Islândia é a destinatária da presente decisão.

Artigo 3.o

Apenas faz fé a versão em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2013.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Oda Helen SLETNES

Presidente

Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON

Membro do Colégio

---

(1)  Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 128/13/COL, de 20 de março de 2013, de dar início ao procedimento formal de investigação da eventual existência de auxílios estatais no financiamento do centro de conferências e sala de concertos Harpa, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, JO C 229 de 8.8.2013, p. 18, e no Suplemento EEE n.o 44, de 8.8.2013, p. 5.

1

o

Jornal Oficial da União Europeia

o

(2)  Para efeitos da presente decisão, o termo «Harpa» refere-se ao próprio edifício e respetivas instalações.

2

(3)  Para uma descrição mais pormenorizada da correspondência, ver n.os 2 a 5 da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 128/13/COL.

3

os

o

(4)  Para mais informações sobre a Austurhöfn-TR ehf., consultar o sítio Web: http://www.austurhofn.is/

4

(5)  Acordo sobre o projeto entre a Austurhofn-TR ehf. e a Eignarhaldsfelagid Portus ehf, assinado em 9 de março de 2006.

5

(6)  Ver carta das autoridades islandesas de 28 de maio de 2013 (documento n.o 673762).

6

o

(7)  A declaração do Ministério da Cultura e da Educação está disponível em linha em: http://www.menntamalaraduneyti.is/frettir/Frettatilkynningar/nr/4833

7

(8)  Acordo sobre o projeto alterado e reformulado, entre a Austurhofn-TR ehf. e a Eignarhaldsfelagid Portus ehf, assinado em 19.1.2010.

8

(9)  Comunicado de imprensa disponível em: http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-376_en.htm

9

(10)  Tal como descrito na carta das autoridades islandesas de 28 de maio de 2013 (documento n.o 673762). Para mais informações sobre as salas de concertos e as salas de reuniões do Harpa, consultar o sítio http://harpa.is/harpa/salir-og-skipulag

10

o

(11)  Tal como alterado e reformulado em 2010.

11

(12)  Está atualmente pendente no Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal da Comarca de Reiquiavique) um litígio que tem como objeto os impostos imobiliários cobrados ao Harpa e a questão de saber se estes se baseiam em avaliações corretas.

12

(13)  Ver memorando do diretor do Harpa de 24 de setembro de 2012 (documento n.o 648320).

13

o

(14)  Acordo entre o Estado islandês, a cidade de Reiquiavique e a Harpa tónlistar og ráðstefnuhúss ehf., de 16.4.2013, relativo ao funcionamento e às atividades do centro de conferências e sala de concertos Harpa.

14

(15)  Ibidem.

15

Ibidem.

(16)  Ver relatório da KPMG de 7.2.2013 (documento n.o 662444).

16

o

(17)  Ibidem.

17

Ibidem.

(18)  Em especial, Parte 3 da Decisão.

18

(19)  Ver Decisão da Comissão no processo SA.33618, Suécia — Financiamento do complexo polivalente de Uppsala, n.o 19 (JO C 152 de 30.5.2012, p. 18).

19

o

(20)  Ver processo T-90/09, Mojo Concerts BV e Amsterdam Music Dome Exploitatie BV/Comissão, Despacho do Tribunal Geral de 26.1.2012, n.o 45, publicado no JO C 89 de 24.3.2012, p. 36.

20

Mojo Concerts BV e Amsterdam Music Dome Exploitatie BV/Comissão

o

(21)  Ver nota de rodapé 6.

21

(22)  O novo software, Microsoft Dynamics Nav, foi introduzido em janeiro de 2013. Ver memorando do diretor financeiro do Harpa de 21.5.2013 (documento n.o 673770).

22

software

o

(23)  Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17), integrada no n.o 1-A do Anexo XV do Acordo EEE.

23

o

(24)  O Órgão de Fiscalização considera que a nova metodologia de repartição dos custos e das receitas e o modelo da separação de contas refletir-se-ão nas contas anuais do Harpa relativas a 2013.

24

(25)  Todos os valores estão em milhares de ISK.

25

(26)  De acordo com as autoridades islandesas, em atividades comparáveis, a margem é habitualmente de 20 % a 30 %.

26

(27)  De acordo com a jurisprudência constante, a qualificação de uma medida como auxílio implica que todas as condições estabelecidas na norma se encontrem satisfeitas. Ver processo C-142/87, Bélgica/Comissão «(Tubemeuse)», Coletânea 1990, p. I-959.

27

Bélgica/Comissão «(Tubemeuse)»,

(28)  Ver artigo 2.o da Diretiva Transparência (2006/111/CE).

28

o

(29)  Ver Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 55/05/COL, Secção II.3., p. 19, com referências adicionais, publicada no JO L 324 de 23.11.2006, p. 11, e no Suplemento EEE n.o 56 de 23.11.2006, p. 1.

29

o

o

(30)  Processo C-41/90, Höfner e Elser/Macroton, Coletânea 1991, p. I-1979, n.os 21 a 23, e processo E-5/07, Private Barnehagers Landsforbund/Órgão de Fiscalização da EFTA, n.o 78, Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA 2008, p. 61.

30

Höfner e Elser/Macroton

os

Private Barnehagers Landsforbund/Órgão de Fiscalização da EFTA

o

(31)  Processo C-222/04, Ministero dell'Economica e delle Finanze/Cassa di Risparmio di Firenze SpA, n.o 108, Coletânea 2006, p. I-289.

31

Ministero dell'Economica e delle Finanze/Cassa di Risparmio di Firenze SpA

o

(32)  Ver nota de rodapé 19.

32

(33)  Processo C-288/11 P, Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig-Halle/Comissão, n.os 40 a 43, ainda não publicado na Coletânea.

33

Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig-Halle/Comissão

os

(34)  Ver Decisão da Comissão no processo SA.33728, Dinamarca — Financiamento de uma nova multiarena em Copenhaga, n.o 24 (JO C 152 de 30.5.2012, p. 6).

34

o

(35)  Ver Decisão da Comissão no processo N 293/2008, Hungria — Auxílio cultural para centros culturais comunitários multifuncionais, museus e bibliotecas públicas, n.o 19 (JO C 66 de 20.3.2009, p. 22).

35

o

(36)  Ver Decisão da Comissão no processo SA.33728, Dinamarca — Financiamento de uma nova multiarena em Copenhaga, n.o 25 (JO C 152 de 30.5.2012, p. 6).

36

o

(37)  Ver Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 343/09/COL, de 23.9.2009, relativa às transações imobiliárias efetuadas pelo município de Time no que diz respeito às parcelas 1/152, 1/301, 1/630, 4/165, 2/70, 2/32 (JO L 123 de 12.5.2011, p. 72, Suplemento EEE n.o 27 de 12.5.2011, p. 1) e Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 91/13/COL, de 27.2.2013, relativa ao financiamento de empresas de recolha de resíduos sólidos urbanos, n.o 34, disponível em: http://www.eftasurv.int/media/Decisãos/91-13-COL.pdf

37

o

o

o

o

(38)  Ver nota de rodapé 23.

38

(39)  O Órgão de Fiscalização considera que tais medidas refletir-se-ão nas contas anuais do Harpa relativas a 2013.

39

(40)  Processo C-234/84, Bélgica/Comissão, n.o 14, Coletânea 1986, p. I-2263.

40

Bélgica/Comissão

o

(41)  Processo C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, Coletânea 2003, p. I-7747.

41

Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH

(42)  Ver n.os 87 a 93 do acórdão acima referido.

42

os

(43)  Ver, por exemplo, processo C-127/73, BRT/SABAM, n.os 19 e 20, Coletânea 1974, p. 313.

43

BRT/SABAM

os

(44)  Ver Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO L 161 de 13.6.2013, p. 12, e Suplemento EEE n.o 34 de 13.6.2013, p. 1), disponível em: http://www.eftasurv.int/media/state-auxílio-guidelines/Part-VI---Compensation-granted-for-the-provision-of-services-of-general-economic-interest.pdf

44

o

(45)  Conversão de empréstimos em capital social.

45

(46)  Processo E-6/98, Governo da Noruega/Órgão de Fiscalização da EFTA, n.o 59, Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA 1999, p. 76; processo 730/79, Philip Morris/Comissão, n.o 11, Coletânea 1980, p. 2671.

46

Governo da Noruega/Órgão de Fiscalização da EFTA

o

Philip Morris/Comissão

o

(47)  Ver Decisão da Comissão no processo SA.33618, Suécia — Financiamento do complexo polivalente de Uppsala, de 2.5.2013, n.o 45 (ainda não publicada).

47

o

(48)  Ver nota de rodapé 20.

48

(49)  Ver, por exemplo, n.o 7 (com outras referências) das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais, disponível na página do Órgão de Fiscalização: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/

49

o

(50)  Ver Decisão da Comissão no processo N 122/2010, Hungria — Auxílio estatal ao Palácio Cultural do Danúbio (JO C 147 de 18.5.2011, p. 3) e Decisão da Comissão no processo N 293/2008, Hungria — Auxílio cultural para centros culturais comunitários multifuncionais, museus e bibliotecas públicas (JO C 66 de 20.3.2009, p. 22).

50

(51)  Ver Decisão da Comissão no processo SA33241, Chipre — Apoio do Estado ao Centro Cultural de Chipre, n.os 36 a 39 (JO C 377 de 23.12.2011, p. 11).

51

os

(52)  Ver n.o 64 da decisão.

52

o

(53)  A renda a preço de mercado e a remuneração pela utilização de serviços comuns foram estabelecidas por comparação com o que os operadores privados cobrariam em situações comparáveis.

53

(54)  Ver Decisão da Comissão no processo SA.33618, Suécia — Financiamento do complexo polivalente de Uppsala, de 30.5.2012, n.o 59 (ainda não publicada).

54

o

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| 12.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 172/52 |
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12.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/52

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

n.o 91/14/COL

de 26 de fevereiro de 2014

sobre o mapa norueguês dos auxílios com finalidade regional 2014-2020 (Noruega)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (A SEGUIR DESIGNADO «ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO»)

TENDO EM CONTA:

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

O Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 31 de janeiro de 2014, as autoridades norueguesas notificaram o seu mapa dos auxílios com finalidade regional aplicável de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020 (a seguir designado «mapa dos auxílios com finalidade regional»), em conformidade com o ponto 156 das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2014-2020 (a seguir designadas «OAR») (1). Estas orientações preveem que os Estados da EFTA que tencionam conceder auxílios com finalidade regional notifiquem os mapas destes auxílios. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 31 de janeiro de 2014, as autoridades norueguesas notificaram o seu mapa dos auxílios com finalidade regional aplicável de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020 (a seguir designado «mapa dos auxílios com finalidade regional»), em conformidade com o ponto 156 das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2014-2020 (a seguir designadas «OAR») (1). Estas orientações preveem que os Estados da EFTA que tencionam conceder auxílios com finalidade regional notifiquem os mapas destes auxílios.

| (2) | Na presente decisão, o Órgão de Fiscalização aprecia a compatibilidade do referido mapa com as OAR, em conformidade com o ponto 157 dessas orientações. O mapa em si não implica qualquer auxílio estatal na aceção do artigo 61.o do Acordo EEE. A aprovação do mapa por parte do Órgão de Fiscalização não constitui uma autorização para conceder qualquer auxílio. A aprovação do mapa estabelece, juntamente com as OAR, o quadro para a concessão de auxílios ao investimento com finalidade regional. A este respeito, o mapa constitui parte integrante das OAR (2). |
| --- | --- |

(2)

Na presente decisão, o Órgão de Fiscalização aprecia a compatibilidade do referido mapa com as OAR, em conformidade com o ponto 157 dessas orientações. O mapa em si não implica qualquer auxílio estatal na aceção do artigo 61.o do Acordo EEE. A aprovação do mapa por parte do Órgão de Fiscalização não constitui uma autorização para conceder qualquer auxílio. A aprovação do mapa estabelece, juntamente com as OAR, o quadro para a concessão de auxílios ao investimento com finalidade regional. A este respeito, o mapa constitui parte integrante das OAR (2).

2.   REGIÕES ELEGÍVEIS SEGUNDO O CRITÉRIO DA DENSIDADE POPULACIONAL

2.1.   INTRODUÇÃO

| (3) | As autoridades norueguesas notificaram apenas regiões elegíveis ao abrigo da derrogação prevista no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. Devido a um PIB por habitante relativamente elevado, nenhuma região da Noruega é elegível ao abrigo da derrogação prevista no artigo 61.o, n.o 3, alínea a), do Acordo EEE (3). |
| --- | --- |

(3)

As autoridades norueguesas notificaram apenas regiões elegíveis ao abrigo da derrogação prevista no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. Devido a um PIB por habitante relativamente elevado, nenhuma região da Noruega é elegível ao abrigo da derrogação prevista no artigo 61.o, n.o 3, alínea a), do Acordo EEE (3).

| (4) | Na Noruega, as regiões estatísticas de nível 3 correspondem a distritos e as regiões estatísticas de nível 5 a municípios. |
| --- | --- |

(4)

Na Noruega, as regiões estatísticas de nível 3 correspondem a distritos e as regiões estatísticas de nível 5 a municípios.

| (5) | Atualmente, a Noruega tem 19 distritos e 428 municípios. |
| --- | --- |

(5)

Atualmente, a Noruega tem 19 distritos e 428 municípios.

| (6) | A Noruega tem oito distritos com densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2
   (4). São os seguintes:






  1. | Finnmark |
| --- | --- | --- |

(6)

A Noruega tem oito distritos com densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2
   (4). São os seguintes:

1.

Finnmark

| 2. | Troms |
| --- | --- |

2.

Troms

| 3. | Nordland |
| --- | --- |

3.

Nordland

| 4. | Nord-Trøndelag |
| --- | --- |

4.

Nord-Trøndelag

| 5. | Sogn og Fjordane |
| --- | --- |

5.

Sogn og Fjordane

| 6. | Hedmark |
| --- | --- |

6.

Hedmark

| 7. | Oppland |
| --- | --- |

7.

Oppland

| 8. | Telemark. |
| --- | --- |

8.

Telemark.

| (7) | A população total destes oito distritos é de 1 255 027 (5), o que representa 25,51 % da população norueguesa. Por conseguinte, a cobertura da população nacional da Noruega para o período em causa é de 25,51 % (6). |
| --- | --- |

(7)

A população total destes oito distritos é de 1 255 027 (5), o que representa 25,51 % da população norueguesa. Por conseguinte, a cobertura da população nacional da Noruega para o período em causa é de 25,51 % (6).

2.2.   ABORDAGEM FLEXÍVEL, PERMITIDA PELO PONTO 149 DAS OAR

2.2.1.   Quatro distritos incluídos na sua totalidade

| (8) | As autoridades norueguesas notificaram os seguintes quatro distritos como elegíveis na totalidade para auxílios ao investimento com finalidade regional:






  1. | Finnmark |
| --- | --- | --- |

(8)

As autoridades norueguesas notificaram os seguintes quatro distritos como elegíveis na totalidade para auxílios ao investimento com finalidade regional:

1.

Finnmark

| 2. | Troms |
| --- | --- |

2.

Troms

| 3. | Nordland |
| --- | --- |

3.

Nordland

| 4. | Sogn og Fjordane. |
| --- | --- |

4.

Sogn og Fjordane.

2.2.2.   Distritos parcialmente incluídos

| (9) | Os restantes quatro distritos são apenas parcialmente abrangidos pelo mapa notificado. As autoridades norueguesas explicaram que os distritos da Noruega são muito heterogéneos. Alguns distritos incluem regiões centrais com elevada densidade populacional e atividade económica intensa, bem como regiões de baixa densidade populacional que se debatem com problemas de despovoamento. Esta característica aplica-se aos distritos com densidade populacional superior e inferior a 12,5 habitantes por km2. Por este motivo, as autoridades norueguesas argumentam que uma região que recebe auxílios apenas com base nas regiões estatísticas de nível 3 não reflete os verdadeiros desafios que determinadas regiões do país colocam. Deste modo, as autoridades norueguesas aplicaram a abordagem flexível prevista no ponto 149 das OAR para fixar a delimitação das regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional. |
| --- | --- |

(9)

Os restantes quatro distritos são apenas parcialmente abrangidos pelo mapa notificado. As autoridades norueguesas explicaram que os distritos da Noruega são muito heterogéneos. Alguns distritos incluem regiões centrais com elevada densidade populacional e atividade económica intensa, bem como regiões de baixa densidade populacional que se debatem com problemas de despovoamento. Esta característica aplica-se aos distritos com densidade populacional superior e inferior a 12,5 habitantes por km2. Por este motivo, as autoridades norueguesas argumentam que uma região que recebe auxílios apenas com base nas regiões estatísticas de nível 3 não reflete os verdadeiros desafios que determinadas regiões do país colocam. Deste modo, as autoridades norueguesas aplicaram a abordagem flexível prevista no ponto 149 das OAR para fixar a delimitação das regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional.

2.2.3.   Municípios excluídos

| (10) | O quadro 1 apresenta uma perspetiva geral dos municípios de distritos com baixa densidade populacional que são excluídos do mapa dos auxílios com finalidade regional («municípios excluídos»).

  Quadro 1








  Distritos | Municípios | Densidade populacional |
| --- | --- | --- | --- |
| Nord-Trøndelag | Stjørdal, Levanger. | 26,5 |
| Hedmark | Elverum, Stange, Løten, Ringsaker, Hamar. | 29,4 |
| Oppland | Gran, Lunner, Jevnaker, Østre Toten, Gjøvik, Lillehammer. | 36,6 |
| Telemark | Bamble, Siljan, Skien, Porsgrunn. | 75,9 |

(10)

O quadro 1 apresenta uma perspetiva geral dos municípios de distritos com baixa densidade populacional que são excluídos do mapa dos auxílios com finalidade regional («municípios excluídos»).

Quadro 1

Distritos

Municípios

Densidade populacional

Nord-Trøndelag

Stjørdal, Levanger.

26,5

Hedmark

Elverum, Stange, Løten, Ringsaker, Hamar.

29,4

Oppland

Gran, Lunner, Jevnaker, Østre Toten, Gjøvik, Lillehammer.

36,6

Telemark

Bamble, Siljan, Skien, Porsgrunn.

75,9

| (11) | Estes municípios excluídos têm uma população total de 350 555 habitantes. |
| --- | --- |

(11)

Estes municípios excluídos têm uma população total de 350 555 habitantes.

2.2.4.   Municípios incluídos

| (12) | O quadro 2 apresenta uma perspetiva geral dos municípios de distritos com elevada densidade populacional que são incluídos no mapa dos auxílios com finalidade regional («municípios incluídos»).

  Quadro 2








  Distritos | Municípios | Densidade populacional |
| --- | --- | --- | --- |
| Sør-Trøndelag | Tydal, Selbu, Midtre Gauldal, Holtålen, Røros, Meldal, Rennebu, Oppdal, Osen, Roan, Åfjord, Bjugn, Rissa, Agdenes, Ørland, Frøya, Hitra, Snillfjord, Hemne. | 4,4 |
| Møre og Romsdal | Aure, Smøla, Halsa, Rindal, Surnadal, Sunndal, Tingvoll, Gjemnes, Averøy, Eide, Sandøy, Midsund, Nesset, Rauma, Vestnes, Haram, Stordal, Standa, Norddal, Ørsta, Volda, Sande, Vanylven. | 7,8 |
| Hordaland | Masfjorden, Fedje, Modalen, Vaksdal, Samnanger, Kvam, Voss, Granvin, Ulvik, Eidfjord, Ullensvang, Odda, Jondal, Kvinnherad, Tysnes, Fitjar, Etne. | 6 |
| Rogaland | Utsira, Kvitsøy, Sauda, Suldal, Hjelmeland, Lund, Sokndal. | 5 |
| Vest-Agder | Sirdal, Kvinesdal, Hægebostad, Audnedal, Åseral, Marnardal, Flekkefjord, Farsund. | 6,7 |
| Aust-Agder | Risør, Gjerstad, Vegårshei, Tvedestrand, Åmli, Evje og Hornnes, Bygland, Valle, Bykle. | 4,3 |
| Buskerud | Nore og Uvdal, Rollag, Krødsherad, Sigdal, Hol, Ål, Hemsedal, Gol, Nes, Flå. | 3,2 |
| Østfold | Rømskog, Marker, Aremark. | 6,9 |

(12)

O quadro 2 apresenta uma perspetiva geral dos municípios de distritos com elevada densidade populacional que são incluídos no mapa dos auxílios com finalidade regional («municípios incluídos»).

Quadro 2

Distritos

Municípios

Densidade populacional

Sør-Trøndelag

Tydal, Selbu, Midtre Gauldal, Holtålen, Røros, Meldal, Rennebu, Oppdal, Osen, Roan, Åfjord, Bjugn, Rissa, Agdenes, Ørland, Frøya, Hitra, Snillfjord, Hemne.

4,4

Møre og Romsdal

Aure, Smøla, Halsa, Rindal, Surnadal, Sunndal, Tingvoll, Gjemnes, Averøy, Eide, Sandøy, Midsund, Nesset, Rauma, Vestnes, Haram, Stordal, Standa, Norddal, Ørsta, Volda, Sande, Vanylven.

7,8

Hordaland

Masfjorden, Fedje, Modalen, Vaksdal, Samnanger, Kvam, Voss, Granvin, Ulvik, Eidfjord, Ullensvang, Odda, Jondal, Kvinnherad, Tysnes, Fitjar, Etne.

6

Rogaland

Utsira, Kvitsøy, Sauda, Suldal, Hjelmeland, Lund, Sokndal.

5

Vest-Agder

Sirdal, Kvinesdal, Hægebostad, Audnedal, Åseral, Marnardal, Flekkefjord, Farsund.

6,7

Aust-Agder

Risør, Gjerstad, Vegårshei, Tvedestrand, Åmli, Evje og Hornnes, Bygland, Valle, Bykle.

4,3

Buskerud

Nore og Uvdal, Rollag, Krødsherad, Sigdal, Hol, Ål, Hemsedal, Gol, Nes, Flå.

3,2

Østfold

Rømskog, Marker, Aremark.

6,9

| (13) | As regiões incluídas têm uma população total de 349 002 habitantes. |
| --- | --- |

(13)

As regiões incluídas têm uma população total de 349 002 habitantes.

2.3.   PANORÂMICA DOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELO MAPA NOTIFICADO DOS AUXÍLIOS COM FINALIDADE REGIONAL

| (14) | O quadro 3 apresenta uma perspetiva geral de todos os municípios incluídos no mapa dos auxílios com finalidade regional.

  Quadro 3







  Distritos | Municípios |
| --- | --- | --- |
| Finnmark | Sør-Varanger, Båtsfjord, Unjárga — Nesseby, Deatnu — Tana, Berlevåg, Gamvik, Lebesby, Kárásjohka — Karasjok, Porsáŋgu — Porsanki — Porsanger, Nordkapp, Måsøy, Kvalsund, Hasvik, Loppa, Alta, Guovdageaidnu — Kautokeino, Hammerfest, Vadsø, Vardø. |
| Troms | Kvænangen, Nordreisa, Skjervøy, Gáivuotna — Kåfjord, Storfjord, Lyngen, Karlsøy, Balsfjod, Lenvik, Berg, Torsken, Tranøy, Dyrøy, Sørreisa, Målselv, Salangen, Bardu, Lavangen, Gratangen, Ibestad, Skånland, Kvæfjord, Tromsø, Harstad. |
| Nordland | Moskenes, Andøy, Sortland, Øksnes, Bø, Hadsel, Vågan, Vestvågøy, Flakstad, Værøy, Røst, Ballangen, Evenes, Tjeldsund, Lødingen, Tysfjord, Hamarøy, Steigen, Sørfold, Fauske, Saltdal, Beiarn, Gildeskål, Meløy, Rødøy, Træna, Lurøy, Rana, Hemnes, Nesna, Dønna, Hattfjelldal, Grane, Vefsn, Leirfjord, Alstahaug, Herøy, Vevelstad, Vega, Brønnøy, Sømna, Bindal, Narvik, Bodø. |
| Nord-Trøndelag | Leka, Nærøy, Vikna, Flatanger, Fosnes, Overhalla, Høylandet, Grong, Namsskogan, Røyrvik, Lierne, Snåsa, Inderøy, Namdalseid, Verran, Verdal, Leksvik, Frosta, Meråker, Namsos, Steinkjer. |
| Sør-Trøndelag | Tydal, Selbu, Midtre Gauldal, Holtålen, Røros, Meldal, Rennebu, Oppdal, Osen, Roan, Åfjord, Bjugn, Rissa, Agdenes, Ørland, Frøya, Hitra, Snillfjord, Hemne. |
| Møre og Romsdal | Aure, Smøla, Halsa, Rindal, Surnadal, Sunndal, Tingvoll, Gjemnes, Averøy, Eide, Sandøy, Midsund, Nesset, Rauma, Vestnes, Haram, Stordal, Stranda, Norddal, Ørsta, Volda, Sande, Vanylven. |
| Sogn og Fjordane | Flora, Gulen, Solund, Hyllestad, Høyanger, Vik, Balestrand, Leikanger, Sogndal, Aurland, Lærdal, Årdal, Luster, Askvoll, Fjaler, Gaular, Jølster, Førde, Naustdal, Bremanger, Vågsøy, Selje, Eid, Hornindal, Gloppen, Stryn. |
| Hordaland | Masfjorden, Fedje, Modalen, Vaksdal, Samnanger, Kvam, Voss, Granvin, Ulvik, Eidfjord, Ullensvang, Odda, Jondal, Kvinnherad, Tysnes, Fitjar, Etne. |
| Rogaland | Utsira, Kvitsøy, Sauda, Suldal, Hjelmeland, Lund, Sokndal. |
| Vest-Agder | Sirdal, Kvinesdal, Hægebostad, Audnedal, Åseral, Marnardal, Flekkefjord, Farsund. |
| Aust-Agder | Risør, Gjerstad, Vegårshei, Tvedestrand, Åmli, Evje og Hornnes, Bygland, Valle, Bykle. |
| Telemark | Notodden, Kragerø, Drangedal, Nome, Bø, Sauherad, Tinn, Hjartdal, Seljord, Kviteseid, Nissedal, Fyresdal, Tokke, Vinje. |
| Buskerud | Nore og Uvdal, Rollag, Krødsherad, Sigdal, Hol, Ål, Hemsedal, Gol, Nes, Flå. |
| Oppland | Dovre, Lesja, Sjåk, Lom, Vågå, Nord-Fron, Sel, Sør-Fron, Ringebu, Øyer, Gausdal, Vestre Toten, Søndre Land, Nordre Land, Sør-Aurdal, Etnedal, Nord-Aurdal, Vestre Slidre, Øystre Slidre, Vang. |
| Hedmark | Kongsvinger, Nord-Odal, Sør-Odal, Eidskog, Grue, Åsnes, Våler, Trysil, Åmot, Stor-Elvdal, Rendalen, Engerdal, Tolga, Tynset, Alvdal, Folldal, Os. |
| Østfold | Rømskog, Marker, Aremark. |

(14)

O quadro 3 apresenta uma perspetiva geral de todos os municípios incluídos no mapa dos auxílios com finalidade regional.

Quadro 3

Distritos

Municípios

Finnmark

Sør-Varanger, Båtsfjord, Unjárga — Nesseby, Deatnu — Tana, Berlevåg, Gamvik, Lebesby, Kárásjohka — Karasjok, Porsáŋgu — Porsanki — Porsanger, Nordkapp, Måsøy, Kvalsund, Hasvik, Loppa, Alta, Guovdageaidnu — Kautokeino, Hammerfest, Vadsø, Vardø.

Troms

Kvænangen, Nordreisa, Skjervøy, Gáivuotna — Kåfjord, Storfjord, Lyngen, Karlsøy, Balsfjod, Lenvik, Berg, Torsken, Tranøy, Dyrøy, Sørreisa, Målselv, Salangen, Bardu, Lavangen, Gratangen, Ibestad, Skånland, Kvæfjord, Tromsø, Harstad.

Nordland

Moskenes, Andøy, Sortland, Øksnes, Bø, Hadsel, Vågan, Vestvågøy, Flakstad, Værøy, Røst, Ballangen, Evenes, Tjeldsund, Lødingen, Tysfjord, Hamarøy, Steigen, Sørfold, Fauske, Saltdal, Beiarn, Gildeskål, Meløy, Rødøy, Træna, Lurøy, Rana, Hemnes, Nesna, Dønna, Hattfjelldal, Grane, Vefsn, Leirfjord, Alstahaug, Herøy, Vevelstad, Vega, Brønnøy, Sømna, Bindal, Narvik, Bodø.

Nord-Trøndelag

Leka, Nærøy, Vikna, Flatanger, Fosnes, Overhalla, Høylandet, Grong, Namsskogan, Røyrvik, Lierne, Snåsa, Inderøy, Namdalseid, Verran, Verdal, Leksvik, Frosta, Meråker, Namsos, Steinkjer.

Sør-Trøndelag

Tydal, Selbu, Midtre Gauldal, Holtålen, Røros, Meldal, Rennebu, Oppdal, Osen, Roan, Åfjord, Bjugn, Rissa, Agdenes, Ørland, Frøya, Hitra, Snillfjord, Hemne.

Møre og Romsdal

Aure, Smøla, Halsa, Rindal, Surnadal, Sunndal, Tingvoll, Gjemnes, Averøy, Eide, Sandøy, Midsund, Nesset, Rauma, Vestnes, Haram, Stordal, Stranda, Norddal, Ørsta, Volda, Sande, Vanylven.

Sogn og Fjordane

Flora, Gulen, Solund, Hyllestad, Høyanger, Vik, Balestrand, Leikanger, Sogndal, Aurland, Lærdal, Årdal, Luster, Askvoll, Fjaler, Gaular, Jølster, Førde, Naustdal, Bremanger, Vågsøy, Selje, Eid, Hornindal, Gloppen, Stryn.

Hordaland

Masfjorden, Fedje, Modalen, Vaksdal, Samnanger, Kvam, Voss, Granvin, Ulvik, Eidfjord, Ullensvang, Odda, Jondal, Kvinnherad, Tysnes, Fitjar, Etne.

Rogaland

Utsira, Kvitsøy, Sauda, Suldal, Hjelmeland, Lund, Sokndal.

Vest-Agder

Sirdal, Kvinesdal, Hægebostad, Audnedal, Åseral, Marnardal, Flekkefjord, Farsund.

Aust-Agder

Risør, Gjerstad, Vegårshei, Tvedestrand, Åmli, Evje og Hornnes, Bygland, Valle, Bykle.

Telemark

Notodden, Kragerø, Drangedal, Nome, Bø, Sauherad, Tinn, Hjartdal, Seljord, Kviteseid, Nissedal, Fyresdal, Tokke, Vinje.

Buskerud

Nore og Uvdal, Rollag, Krødsherad, Sigdal, Hol, Ål, Hemsedal, Gol, Nes, Flå.

Oppland

Dovre, Lesja, Sjåk, Lom, Vågå, Nord-Fron, Sel, Sør-Fron, Ringebu, Øyer, Gausdal, Vestre Toten, Søndre Land, Nordre Land, Sør-Aurdal, Etnedal, Nord-Aurdal, Vestre Slidre, Øystre Slidre, Vang.

Hedmark

Kongsvinger, Nord-Odal, Sør-Odal, Eidskog, Grue, Åsnes, Våler, Trysil, Åmot, Stor-Elvdal, Rendalen, Engerdal, Tolga, Tynset, Alvdal, Folldal, Os.

Østfold

Rømskog, Marker, Aremark.

| (15) | O número total de municípios abrangidos pelo mapa notificado dos auxílios com finalidade regional é de 281. |
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(15)

O número total de municípios abrangidos pelo mapa notificado dos auxílios com finalidade regional é de 281.

2.4.   AVALIAÇÃO DA ABORDAGEM FLEXÍVEL

| (16) | O ponto 149 das OAR prevê três requisitos que devem ser respeitados para poder incluir regiões dos distritos com densidade populacional superior a 12,5 habitantes por km2. |
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(16)

O ponto 149 das OAR prevê três requisitos que devem ser respeitados para poder incluir regiões dos distritos com densidade populacional superior a 12,5 habitantes por km2.

| (17) | Em primeiro lugar, o exercício de inclusão não pode implicar o aumento da população abrangida, de acordo com o ponto 142 das OAR. A região pré-notificada abrangida pelo auxílio cobre 1 253 474 habitantes, o que representa 25,48 % da população total da Noruega, pelo que se situa abaixo do limiar de 25,51 % da população nacional, previsto no ponto 142 das OAR. O Órgão de Fiscalização conclui, por conseguinte, que este requisito é respeitado. |
| --- | --- |

(17)

Em primeiro lugar, o exercício de inclusão não pode implicar o aumento da população abrangida, de acordo com o ponto 142 das OAR. A região pré-notificada abrangida pelo auxílio cobre 1 253 474 habitantes, o que representa 25,48 % da população total da Noruega, pelo que se situa abaixo do limiar de 25,51 % da população nacional, previsto no ponto 142 das OAR. O Órgão de Fiscalização conclui, por conseguinte, que este requisito é respeitado.

| (18) | Em segundo lugar, as regiões dos distritos que beneficiam da flexibilidade devem apresentar uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2 a nível distrital. Como demonstrado no quadro 2 supra, este requisito é respeitado pelos municípios incluídos a nível distrital. |
| --- | --- |

(18)

Em segundo lugar, as regiões dos distritos que beneficiam da flexibilidade devem apresentar uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2 a nível distrital. Como demonstrado no quadro 2 supra, este requisito é respeitado pelos municípios incluídos a nível distrital.

| (19) | Em terceiro lugar, os municípios incluídos devem ser regiões contíguas adjacentes aos distritos com densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2. O Órgão de Fiscalização conclui que os municípios incluídos satisfazem este requisito, como se depreende do mapa que figura no anexo 1 da presente decisão (7). |
| --- | --- |

(19)

Em terceiro lugar, os municípios incluídos devem ser regiões contíguas adjacentes aos distritos com densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2. O Órgão de Fiscalização conclui que os municípios incluídos satisfazem este requisito, como se depreende do mapa que figura no anexo 1 da presente decisão (7).

3.   INTENSIDADES DE AUXÍLIO

| (20) | Todas as regiões elegíveis terão um limite máximo geral de 15 % em equivalente-subvenção bruto (ESB), completados por um aumento de 20 % para as pequenas empresas e 10 % para as empresas médias. Estas intensidades de auxílio respeitam os limiares fixados nos pontos 154 e 155 das OAR. |
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(20)

Todas as regiões elegíveis terão um limite máximo geral de 15 % em equivalente-subvenção bruto (ESB), completados por um aumento de 20 % para as pequenas empresas e 10 % para as empresas médias. Estas intensidades de auxílio respeitam os limiares fixados nos pontos 154 e 155 das OAR.

4.   DURAÇÃO E REVISÃO

| (21) | Em conformidade com o ponto 156 das OAR, o mapa notificado estará em vigor entre 1 de julho de 2014 e 31 de dezembro de 2020. Se necessário, nos termos do ponto 161 das OAR, o mapa notificado pode ser submetido a uma revisão intercalar em junho de 2016, a fim de identificar eventuais regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, ao abrigo do artigo 61.o, n.o 1, alínea a), do Acordo EEE, e o nível da intensidade de auxílio que corresponde ao seu PIB per capita. |
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(21)

Em conformidade com o ponto 156 das OAR, o mapa notificado estará em vigor entre 1 de julho de 2014 e 31 de dezembro de 2020. Se necessário, nos termos do ponto 161 das OAR, o mapa notificado pode ser submetido a uma revisão intercalar em junho de 2016, a fim de identificar eventuais regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, ao abrigo do artigo 61.o, n.o 1, alínea a), do Acordo EEE, e o nível da intensidade de auxílio que corresponde ao seu PIB per capita.

| (22) | Além disso, a presente decisão não limita os poderes do Órgão de Fiscalização para rever os mapas nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, se for necessário antes do fim do período referido supra. |
| --- | --- |

(22)

Além disso, a presente decisão não limita os poderes do Órgão de Fiscalização para rever os mapas nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, se for necessário antes do fim do período referido supra.

5.   CONCLUSÃO — O MAPA DOS AUXÍLIOS COM FINALIDADE REGIONAL É COMPATÍVEL COM AS OAR

| (23) | Com base na apreciação que precede, o Órgão de Fiscalização considera que o mapa norueguês dos auxílios com finalidade regional para 2014-2020 é compatível com os princípios estabelecidos nas OAR, uma vez que a região abrangida não excede a cobertura de população elegível prevista no ponto 142 das OAR. As regiões incluídas satisfazem também os outros requisitos estabelecidos no ponto 149 das OAR, uma vez que as intensidades de auxílio respeitam os limiares fixados nos pontos 154 e 155 das OAR e que a duração não excede o período de vigência das OAR, tal como previsto no ponto 156, |
| --- | --- |

(23)

Com base na apreciação que precede, o Órgão de Fiscalização considera que o mapa norueguês dos auxílios com finalidade regional para 2014-2020 é compatível com os princípios estabelecidos nas OAR, uma vez que a região abrangida não excede a cobertura de população elegível prevista no ponto 142 das OAR. As regiões incluídas satisfazem também os outros requisitos estabelecidos no ponto 149 das OAR, uma vez que as intensidades de auxílio respeitam os limiares fixados nos pontos 154 e 155 das OAR e que a duração não excede o período de vigência das OAR, tal como previsto no ponto 156,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mapa norueguês dos auxílios com finalidade regional para 2014–2020 é compatível com os princípios estabelecidos nas OAR. O mapa, que figura no anexo da presente decisão, faz parte integrante das OAR.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Noruega.

Artigo 3.o

Apenas faz fé o texto em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2014.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Oda Helen SLETNES

Presidente

Frank BÜCHEL

Membro do Colégio

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(1)  Adotadas pela Decisão n.o 407/13/COL de 23 de outubro de 2013, ainda não publicada.

1

o

(2)  Ponto 157 das OAR.

2

(3)  Pontos 142, alínea a), 143 e 144 das OAR.

3

(4)  Ponto 149 das OAR. As autoridades norueguesas, em conformidade com o ponto 142 e nota de rodapé 47 das OAR, utilizaram dados relativos à população a partir de 31 de dezembro de 2010.

4

(5)  Os dados relativos à população nele indicados refletem as informações que constam da notificação enviada pela Noruega.

5

(6)  Ponto 142 das OAR. Em conformidade com o ponto 140 das OAR, a população da região que recebe auxílios é inferior à das regiões que não os recebem (o total da população das zonas que não recebem auxílios é de 3 666 831).

6

(7)  O Órgão de Fiscalização observa que há uma diferença inferior a 10 quilómetros, ao longo da fronteira sueca, entre os três municípios de Rømskog, Marker e Aremark (no distrito de Østfold) e as zonas elegíveis do distrito de Hedmark. Segundo o Órgão de Fiscalização, os três municípios de Østfold podem, no entanto, ser considerados adjacentes às outras regiões elegíveis, na aceção do ponto 147 das OAR. O Órgão de Fiscalização observa ainda que a densidade populacional de Rømskog, Marker e Aremark é baixa (6,9 habitantes por km2).

7

2

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ANEXO

MAPA DE AUXÍLIOS REGIONAIS 2014-2020

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Retificações

| 12.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 172/59 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/59

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2013 da Comissão, de 25 de novembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cordero Segureño (IGP)]

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 323 de 4 de dezembro de 2013
  )

Na página 6, no anexo:

onde se lê:

«Classe 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)»,

deve ler-se:

«Classe 1.1. Carnes (e miudezas) frescas».

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