# Jornal Oficial C 171/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 171 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano6 de junho de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 171

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano6 de junho de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2014/C 171/01 | Conclusões do Conselho sobre a reforma da governação da União Aduaneira da UE | 1 |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 171/02 | Taxas de câmbio do euro | 9 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2014/C 171/01

Conclusões do Conselho sobre a reforma da governação da União Aduaneira da UE

1

Comissão Europeia

2014/C 171/02

Taxas de câmbio do euro

9

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 171/03 | Convite à apresentação de candidaturas 2014 — Terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) (
  1
  ) | 10 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 171/04 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia | 11 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 171/05 | Decisão de encerrar o procedimento formal de investigação após retirada da notificação por parte do Estado-Membro — Auxílios estatais — Portugal (Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) — Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada de notificação — Auxílio estatal SA.34764 (2012/C) — Auxílio com finalidade regional à Europac Kraft Viana, SA (
  1
  ) | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2014/C 171/03

Convite à apresentação de candidaturas 2014 — Terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) (
  1
  )

1

10

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2014/C 171/04

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia

11

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 171/05

Decisão de encerrar o procedimento formal de investigação após retirada da notificação por parte do Estado-Membro — Auxílios estatais — Portugal (Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) — Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada de notificação — Auxílio estatal SA.34764 (2012/C) — Auxílio com finalidade regional à Europac Kraft Viana, SA (
  1
  )

o

o

o

o

1

14

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 6.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/1 |
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6.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/1

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CONCLUSÕES DO CONSELHO SOBRE A REFORMA DA GOVERNAÇÃO DA UNIÃO ADUANEIRA DA UE

2014/C 171/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO:

| — | o empenhamento demonstrado e o contributo prestado pelas administrações aduaneiras da UE para que se atinjam os objetivos da União Europeia estabelecidos no artigo 2.o do TUE; |
| --- | --- |

—

o empenhamento demonstrado e o contributo prestado pelas administrações aduaneiras da UE para que se atinjam os objetivos da União Europeia estabelecidos no artigo 2.o do TUE;

| — | o facto de a União Aduaneira da UE ser um dos exemplos mais bem sucedidos de integração e de política europeias; |
| --- | --- |

—

o facto de a União Aduaneira da UE ser um dos exemplos mais bem sucedidos de integração e de política europeias;

| — | o facto de, se bem que a União Aduaneira da UE assente num quadro jurídico sólido que recai na esfera de competência exclusiva da União, ser — antes de mais — aos Estados-Membros que cabe a responsabilidade de aplicar a legislação aduaneira e de cooperar nesse sentido; |
| --- | --- |

—

o facto de, se bem que a União Aduaneira da UE assente num quadro jurídico sólido que recai na esfera de competência exclusiva da União, ser — antes de mais — aos Estados-Membros que cabe a responsabilidade de aplicar a legislação aduaneira e de cooperar nesse sentido;

| — | a comunicação da Comissão Europeia, de 21 de dezembro de 2012, sobre o estado da União Aduaneira da UE (1), em que o Parlamento Europeu e o Conselho são convidados a entrar em diálogo com as partes interessadas a fim de definirem prioridades e introduzirem reformas no sistema de governação da União Aduaneira da UE; |
| --- | --- |

—

a comunicação da Comissão Europeia, de 21 de dezembro de 2012, sobre o estado da União Aduaneira da UE (1), em que o Parlamento Europeu e o Conselho são convidados a entrar em diálogo com as partes interessadas a fim de definirem prioridades e introduzirem reformas no sistema de governação da União Aduaneira da UE;

| — | as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2012 (2), sobre os progressos realizados na execução da estratégia para a evolução da União Aduaneira, em que se chama, nomeadamente, a atenção para a necessidade de melhorar a governação interna da União Aduaneira da UE, cooperar com outros organismos e com o setor privado e atender, muito em especial, às condições e recursos que permitam oferecer aos operadores o melhor serviço possível; |
| --- | --- |

—

as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2012 (2), sobre os progressos realizados na execução da estratégia para a evolução da União Aduaneira, em que se chama, nomeadamente, a atenção para a necessidade de melhorar a governação interna da União Aduaneira da UE, cooperar com outros organismos e com o setor privado e atender, muito em especial, às condições e recursos que permitam oferecer aos operadores o melhor serviço possível;

| — | o relatório do Grupo de alto nível de Diretores-Gerais, em que se focam os desafios colocados e as sugestões apresentadas na comunicação da Comissão sobre o estado da União Aduaneira da UE; |
| --- | --- |

—

o relatório do Grupo de alto nível de Diretores-Gerais, em que se focam os desafios colocados e as sugestões apresentadas na comunicação da Comissão sobre o estado da União Aduaneira da UE;

| — | o compromisso assumido pela Comissão Europeia no sentido de, até 2014, apresentar um plano de governação da União Aduaneira da UE; |
| --- | --- |

—

o compromisso assumido pela Comissão Europeia no sentido de, até 2014, apresentar um plano de governação da União Aduaneira da UE;

| — | o facto de os grandes objetivos de governação passarem por uma maior eficácia de funcionamento da União Aduaneira da UE, o que implicará, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, que os recursos sejam utilizados com parcimónia e da forma mais eficiente possível em termos de custos; |
| --- | --- |

—

o facto de os grandes objetivos de governação passarem por uma maior eficácia de funcionamento da União Aduaneira da UE, o que implicará, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, que os recursos sejam utilizados com parcimónia e da forma mais eficiente possível em termos de custos;

REGISTANDO:

| — | a evolução significativa da União Aduaneira da UE em termos de volumes de atividade, implementação das tecnologias da informação e execução das políticas e da legislação em vigor; |
| --- | --- |

—

a evolução significativa da União Aduaneira da UE em termos de volumes de atividade, implementação das tecnologias da informação e execução das políticas e da legislação em vigor;

| — | o apelo lançado, no quadro das conclusões da «autoavaliação» efetuada em 2010 pelas administrações aduaneiras, à atualização e a uma melhor gestão da concretização da União Aduaneira da UE; |
| --- | --- |

—

o apelo lançado, no quadro das conclusões da «autoavaliação» efetuada em 2010 pelas administrações aduaneiras, à atualização e a uma melhor gestão da concretização da União Aduaneira da UE;

| — | as conclusões do estudo realizado pela Comissão sobre a avaliação da União Aduaneira da UE; |
| --- | --- |

—

as conclusões do estudo realizado pela Comissão sobre a avaliação da União Aduaneira da UE;

| — | a necessidade de, a fim de atender rapidamente às exigências inerentes à evolução das políticas seguidas, às solicitações das partes interessadas e à mutação constante do meio empresarial à escala mundial, se dispor de serviços altamente especializados em todas as áreas abarcadas pela missão confiada à União Aduaneira da UE e de se avaliarem os resultados obtidos; |
| --- | --- |

—

a necessidade de, a fim de atender rapidamente às exigências inerentes à evolução das políticas seguidas, às solicitações das partes interessadas e à mutação constante do meio empresarial à escala mundial, se dispor de serviços altamente especializados em todas as áreas abarcadas pela missão confiada à União Aduaneira da UE e de se avaliarem os resultados obtidos;

| — | a importância de que se reveste estabelecer uma estreita interação com os operadores económicos e a comunidade empresarial como forma de apoiar e facilitar o comércio legítimo e de desenvolver estratégias eficazes, tendo devidamente em conta os seus modelos empresariais; |
| --- | --- |

—

a importância de que se reveste estabelecer uma estreita interação com os operadores económicos e a comunidade empresarial como forma de apoiar e facilitar o comércio legítimo e de desenvolver estratégias eficazes, tendo devidamente em conta os seus modelos empresariais;

| — | a Declaração de Atenas, aprovada em 21 de março de 2014 pelos Diretores-Gerais das Alfândegas dos Estados-Membros da UE e pela DG TAXUD da Comissão, em que se registava o forte apoio de que foram objeto as conclusões do Grupo de alto nível de Diretores-Gerais responsável pela governação da reforma e, em especial, o facto de os 28 Estados-Membros terem aprovado por unanimidade o mandato do Grupo da Política Aduaneira, que se transcreve em anexo; |
| --- | --- |

—

a Declaração de Atenas, aprovada em 21 de março de 2014 pelos Diretores-Gerais das Alfândegas dos Estados-Membros da UE e pela DG TAXUD da Comissão, em que se registava o forte apoio de que foram objeto as conclusões do Grupo de alto nível de Diretores-Gerais responsável pela governação da reforma e, em especial, o facto de os 28 Estados-Membros terem aprovado por unanimidade o mandato do Grupo da Política Aduaneira, que se transcreve em anexo;

RECONHECENDO:

| — | a necessidade de — face ao bom funcionamento geral da União Aduaneira da UE — as medidas tomadas para o melhorar serem introduzidas gradualmente, assentando, antes de mais, nas estruturas e procedimentos existentes e tendo devidamente em conta os desafios com a que a governação do regime aduaneiro se verá confrontada no futuro; |
| --- | --- |

—

a necessidade de — face ao bom funcionamento geral da União Aduaneira da UE — as medidas tomadas para o melhorar serem introduzidas gradualmente, assentando, antes de mais, nas estruturas e procedimentos existentes e tendo devidamente em conta os desafios com a que a governação do regime aduaneiro se verá confrontada no futuro;

| — | o papel desempenhado pelas administrações aduaneiras enquanto principal autoridade responsável pela fiscalização do comércio internacional, bem o papel que lhes cabe no quadro da facilitação das trocas comerciais e no da proteção dos interesses financeiros e da sociedade no seu todo; |
| --- | --- |

—

o papel desempenhado pelas administrações aduaneiras enquanto principal autoridade responsável pela fiscalização do comércio internacional, bem o papel que lhes cabe no quadro da facilitação das trocas comerciais e no da proteção dos interesses financeiros e da sociedade no seu todo;

| — | a evolução significativa, ao longo dos últimos anos, do papel desempenhado pelas administrações aduaneiras, que passou a abarcar um leque cada vez mais vasto de funções em domínios que não o da cobrança de receitas e o da prevenção do contrabando, e a importância de que tal contributo seja devidamente compreendido e apoiado tanto a nível político — designadamente no seio do Conselho de Ministros — como pela opinião pública em geral; |
| --- | --- |

—

a evolução significativa, ao longo dos últimos anos, do papel desempenhado pelas administrações aduaneiras, que passou a abarcar um leque cada vez mais vasto de funções em domínios que não o da cobrança de receitas e o da prevenção do contrabando, e a importância de que tal contributo seja devidamente compreendido e apoiado tanto a nível político — designadamente no seio do Conselho de Ministros — como pela opinião pública em geral;

| — | a importância de que se reveste, enquanto prioridade essencial para um melhor funcionamento da União Aduaneira, abordar de forma mais integrada o desenvolvimento das políticas seguidas em todas as áreas de algum modo ligadas ao regime aduaneiro; |
| --- | --- |

—

a importância de que se reveste, enquanto prioridade essencial para um melhor funcionamento da União Aduaneira, abordar de forma mais integrada o desenvolvimento das políticas seguidas em todas as áreas de algum modo ligadas ao regime aduaneiro;

| — | as restrições financeiras e a escassez de recursos com que os Estados-Membros se verão confrontados ao implementarem novas políticas e desenvolverem sistemas de TI, |
| --- | --- |

—

as restrições financeiras e a escassez de recursos com que os Estados-Membros se verão confrontados ao implementarem novas políticas e desenvolverem sistemas de TI,

CONVIDA A COMISSÃO E OS ESTADOS-MEMBROS a:

| — | velarem pela equivalência de resultados no âmbito da aplicação da legislação aduaneira e aperfeiçoarem a avaliação dos resultados obtidos, definindo as áreas relevantes e desenvolvendo indicadores-chave de desempenho (ICD) adequados; |
| --- | --- |

—

velarem pela equivalência de resultados no âmbito da aplicação da legislação aduaneira e aperfeiçoarem a avaliação dos resultados obtidos, definindo as áreas relevantes e desenvolvendo indicadores-chave de desempenho (ICD) adequados;

| — | estreitarem formas de cooperação eficientes e eficazes em termos de custos e, sempre que possível, desenvolverem ações conjuntas, quer entre Estados-Membros, quer entre os Estados-Membros e a Comissão. Os intercâmbios de boas práticas desenvolvidos neste contexto deverão ser complementados pela introdução de domínios concretos em que o estreitamento da cooperação e a realização de ações comuns sejam capazes de gerar benefícios tangíveis para os Estados-Membros e para a UE no seu todo, o que poderá passar pela partilha de recursos no que respeita à implementação dos procedimentos aduaneiros. As ações comuns poderão ser lançadas por Estados-Membros que, devidamente coadjuvados pela Comissão, pretendam intensificar a cooperação em esferas de ação claramente definidas, assentes em bases económicas sólidas e em competências e instrumentos jurídicos adequados, devendo contribuir para aumentar a competitividade da UE; |
| --- | --- |

—

estreitarem formas de cooperação eficientes e eficazes em termos de custos e, sempre que possível, desenvolverem ações conjuntas, quer entre Estados-Membros, quer entre os Estados-Membros e a Comissão. Os intercâmbios de boas práticas desenvolvidos neste contexto deverão ser complementados pela introdução de domínios concretos em que o estreitamento da cooperação e a realização de ações comuns sejam capazes de gerar benefícios tangíveis para os Estados-Membros e para a UE no seu todo, o que poderá passar pela partilha de recursos no que respeita à implementação dos procedimentos aduaneiros. As ações comuns poderão ser lançadas por Estados-Membros que, devidamente coadjuvados pela Comissão, pretendam intensificar a cooperação em esferas de ação claramente definidas, assentes em bases económicas sólidas e em competências e instrumentos jurídicos adequados, devendo contribuir para aumentar a competitividade da UE;

| — | desenvolverem uma estratégia de longo prazo coerente relativamente aos sistemas de TI operados e geridos em comum em todas as áreas que de algum modo se relacionem com o regime aduaneiro, tendo em consideração a escassez dos recursos existentes e as implicações financeiras daí advindas; |
| --- | --- |

—

desenvolverem uma estratégia de longo prazo coerente relativamente aos sistemas de TI operados e geridos em comum em todas as áreas que de algum modo se relacionem com o regime aduaneiro, tendo em consideração a escassez dos recursos existentes e as implicações financeiras daí advindas;

| — | tomarem medidas adequadas para reforçar a interação e a coordenação entre autoridades aduaneiras e outros organismos ativos no domínio da facilitação do comércio e da segurança — intrínseca e extrínseca — da cadeia internacional de abastecimento; |
| --- | --- |

—

tomarem medidas adequadas para reforçar a interação e a coordenação entre autoridades aduaneiras e outros organismos ativos no domínio da facilitação do comércio e da segurança — intrínseca e extrínseca — da cadeia internacional de abastecimento;

| — | tomarem as medidas necessárias para, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, se adotar uma abordagem mais integrada em relação ao desenvolvimento das políticas seguidas em todas as áreas relevantes que se relacionem com o regime aduaneiro; |
| --- | --- |

—

tomarem as medidas necessárias para, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, se adotar uma abordagem mais integrada em relação ao desenvolvimento das políticas seguidas em todas as áreas relevantes que se relacionem com o regime aduaneiro;

| — | garantirem que as autoridades aduaneiras interajam forte e sistematicamente com os agentes comerciais, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, a fim de conceberem soluções consentâneas com os modelos empresariais ligados ao comércio e às alfândegas e com as normas internacionais; |
| --- | --- |

—

garantirem que as autoridades aduaneiras interajam forte e sistematicamente com os agentes comerciais, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, a fim de conceberem soluções consentâneas com os modelos empresariais ligados ao comércio e às alfândegas e com as normas internacionais;

CONVIDA A COMISSÃO a:

| — | em estreita cooperação com os Estados-Membros, reapreciar e racionalizar os organismos e grupos de peritos envolvidos na concretização da União Aduaneira a nível da UE; |
| --- | --- |

—

em estreita cooperação com os Estados-Membros, reapreciar e racionalizar os organismos e grupos de peritos envolvidos na concretização da União Aduaneira a nível da UE;

| — | aprovar o mandato a conferir ao Grupo da Política Aduaneira que se descreve em anexo; |
| --- | --- |

—

aprovar o mandato a conferir ao Grupo da Política Aduaneira que se descreve em anexo;

CONVIDA O GRUPO DA POLÍTICA ADUANEIRA a:

| — | dar execução, com efeitos imediatos, ao mandato que lhe é conferido nos termos descritos em anexo; |
| --- | --- |

—

dar execução, com efeitos imediatos, ao mandato que lhe é conferido nos termos descritos em anexo;

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E AS FUTURAS PRESIDÊNCIAS a:

| — | ponderarem e avaliarem opções no que respeita a um recurso mais estratégico a grupos de trabalho competentes em áreas relacionadas com questões aduaneiras e ao seu melhor posicionamento na estrutura do Conselho, passando pelo mecanismo de informação e, se necessário for, apresentarem ao Conselho uma proposta nesse sentido; |
| --- | --- |

—

ponderarem e avaliarem opções no que respeita a um recurso mais estratégico a grupos de trabalho competentes em áreas relacionadas com questões aduaneiras e ao seu melhor posicionamento na estrutura do Conselho, passando pelo mecanismo de informação e, se necessário for, apresentarem ao Conselho uma proposta nesse sentido;

| — | no âmbito do Conselho, tomarem iniciativas capazes de reforçar o papel desempenhado a nível político pelas administrações aduaneiras. |
| --- | --- |

—

no âmbito do Conselho, tomarem iniciativas capazes de reforçar o papel desempenhado a nível político pelas administrações aduaneiras.

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(1)  COM(2012) 791.

(2)  JO C 80 de 19.3.2013, p. 11.

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ANEXO I

Grupo da Política Aduaneira (GPA)

Mandato

Composição

O Grupo da Política Aduaneira é constituído pelos Diretores-Gerais das Alfândegas de cada um dos Estados-Membros da União Europeia e por representantes da Comissão Europeia e presidido pela Comissão Europeia.

Funções

Cabe ao GPA:

| — | prestar à Comissão Europeia aconselhamento estratégico no que respeita a questões de política aduaneira e à melhoria de funcionamento da União Aduaneira da UE; |
| --- | --- |

—

prestar à Comissão Europeia aconselhamento estratégico no que respeita a questões de política aduaneira e à melhoria de funcionamento da União Aduaneira da UE;

| — | supervisionar coletivamente o funcionamento — eficaz e eficiente — da União Aduaneira da UE e, nomeadamente, as questões atinentes à aplicação das políticas operacionais; |
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—

supervisionar coletivamente o funcionamento — eficaz e eficiente — da União Aduaneira da UE e, nomeadamente, as questões atinentes à aplicação das políticas operacionais;

| — | partilhar boas práticas e informações sobre os riscos emergentes e os problemas de conformidade; |
| --- | --- |

—

partilhar boas práticas e informações sobre os riscos emergentes e os problemas de conformidade;

| — | delinear uma visão estratégica e traçar diretrizes e orientações aplicáveis ao trabalho desenvolvido pelos diversos grupos e comités no quadro do Programa «Alfândega 2020», designadamente no que respeita à resolução de divergências de opinião eventualmente geradas pelo trabalho levado a cabo por outros grupos ou comités, orientar os trabalhos desses grupos e comités e aconselhar a Comissão quanto à necessidade de criar ou acabar com alguns deles com base na avaliação do trabalho que desenvolvam; |
| --- | --- |

—

delinear uma visão estratégica e traçar diretrizes e orientações aplicáveis ao trabalho desenvolvido pelos diversos grupos e comités no quadro do Programa «Alfândega 2020», designadamente no que respeita à resolução de divergências de opinião eventualmente geradas pelo trabalho levado a cabo por outros grupos ou comités, orientar os trabalhos desses grupos e comités e aconselhar a Comissão quanto à necessidade de criar ou acabar com alguns deles com base na avaliação do trabalho que desenvolvam;

| — | criar uma instância de debate estratégico sobre, entre outros temas:






  — | propostas de novas iniciativas emergentes ou projetadas no domínio da política aduaneira ou de legislação que produza grandes alterações ou impacto na política aduaneira vigente ou afete os procedimentos operacionais seguidos; |
| --- | --- | --- |

—

criar uma instância de debate estratégico sobre, entre outros temas:

—

propostas de novas iniciativas emergentes ou projetadas no domínio da política aduaneira ou de legislação que produza grandes alterações ou impacto na política aduaneira vigente ou afete os procedimentos operacionais seguidos;

| — | aspetos decorrentes da nova legislação que digam respeito à implementação das políticas operacionais; |
| --- | --- |

—

aspetos decorrentes da nova legislação que digam respeito à implementação das políticas operacionais;

| — | questões com impacto na organização, gestão de recursos humanos — designadamente na área dos programas de ensino e formação —, orçamento ou capacidade dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

questões com impacto na organização, gestão de recursos humanos — designadamente na área dos programas de ensino e formação —, orçamento ou capacidade dos Estados-Membros;

| — | escolha, lançamento e avaliação de medidas de acompanhamento e seus resultados; |
| --- | --- |

—

escolha, lançamento e avaliação de medidas de acompanhamento e seus resultados;

| — | quaisquer outras questões de caráter estratégico que possam vir a ser acordadas pelos membros do GPA e que recaiam na sua esfera de competência. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras questões de caráter estratégico que possam vir a ser acordadas pelos membros do GPA e que recaiam na sua esfera de competência.

No quadro das funções atribuídas ao GPA, a Comissão Europeia procurará, a seu tempo, aconselhar-se sobre questões relevantes junto dos Estados-Membros.

Reuniões

O GPA reunir-se-á, no mínimo, três vezes por ano ou, se necessário, com maior frequência. Caberá à Comissão Europeia elaborar a ordem de trabalhos das reuniões, em concertação com os Estados-Membros e tendo em conta as funções desempenhadas pelo GPA.

Ordens de trabalhos e Regulamento Interno

As ordens de trabalhos do GPA serão constituídas por pontos «A» e «B». A rubrica de pontos «A», de caráter meramente informativo, será objeto de um único documento distribuído aos membros do Grupo antes da reunião. Os pontos «A» das ordens do dia só serão apresentados ou debatidos na reunião se um dos Estados-Membros ou a Comissão Europeia comunicar, com antecedência mínima de uma semana, que determinado assunto irá ser discutido e indicar claramente a natureza e dimensão da questão a debater. Os pontos «B» das ordens do dia são discutidos e sujeitos a decisão.

Se um Estado-Membro solicitar a inclusão de determinado assunto na rubrica de pontos «B», este será incluído na ordem do dia da reunião seguinte do GPA, a menos que não se enquadre claramente na sua esfera de competências.

Se, pelo menos, 25 % dos membros do GPA solicitarem que a Comissão Europeia apresente relatório sobre determinada questão ou tema específico que se afigure relevante para as funções a desempenhar pelo Grupo e a não ser em circunstâncias excecionais por este determinadas, a Comissão atenderá ao pedido num prazo a debater com o GPA.

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ANEXO II

Declaração de Atenas sobre a reforma da governação da União Aduaneira da UE

Seminário de alto nível sobre a reforma da governação da União Aduaneira da UE

OS DIRETORES-GERAIS DAS ALFÂNDEGAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE E A DG TAXUD DA COMISSÃO EUROPEIA, REUNIDOS EM ATENAS A 20 E 21 DE MARÇO DE 2014,

RECORDANDO:

o empenhamento demonstrado e o contributo prestado pelas administrações aduaneiras da UE para que se atinjam os objetivos da União Europeia estabelecidos no artigo 2.o do TUE;

a comunicação da Comissão Europeia, de 21 de dezembro de 2012, sobre o estado da União Aduaneira da UE [COM(2012) 791], em que o Parlamento Europeu e o Conselho são convidados a entrar em diálogo com as partes interessadas a fim de definirem prioridades e introduzirem reformas no sistema de governação da União Aduaneira da UE;

as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2013, sobre a evolução da União Aduaneira da UE, em que se chama a atenção para a necessidade de melhorar a sua governação interna, cooperar com outros organismos e com o setor privado e atender, muito em especial, às condições e recursos que permitam oferecer aos operadores o melhor serviço possível;

o facto de a União Aduaneira da UE ser um dos exemplos mais bem sucedidos de integração e de política europeias;

o facto de, se bem que a União Aduaneira da UE assente num quadro jurídico sólido que recai na esfera de competência exclusiva da União, ser — antes de mais — aos Estados-Membros que cabe a responsabilidade de aplicar a legislação aduaneira e de cooperar nesse sentido;

as anteriores declarações dos Diretores-Gerais das Alfândegas nacionais (nomeadamente em Praga e Ruka) que apontam para a necessidade de debater novas formas de colaboração possíveis entre Estados-Membros e entre estes e a Comissão de molde a reformar a governação da União Aduaneira da UE;

o relatório do Grupo de alto nível de Diretores-Gerais, em que se focam os desafios colocados e as sugestões apresentadas na comunicação da Comissão sobre o estado da União Aduaneira da UE;

o compromisso assumido pela Comissão Europeia no sentido de, até 2014, apresentar um plano de governação da União Aduaneira da UE;

o facto de os grandes objetivos de governação passarem por uma maior eficácia de funcionamento da União Aduaneira da UE, o que implicará, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, que os recursos sejam utilizados com parcimónia e da forma mais eficiente possível em termos de custos;

a importância de que se reveste estabelecer uma estreita interação com os operadores económicos e a comunidade empresarial como forma de apoiar e facilitar o comércio legítimo e de desenvolver estratégias eficazes, tendo devidamente em conta os seus modelos empresariais;

REGISTANDO:

a evolução significativa da União Aduaneira da UE em termos de volumes de atividade, implementação das tecnologias da informação e execução das políticas e da legislação em vigor;

o apelo lançado, no quadro das conclusões da «autoavaliação» efetuada em 2010 pelas administrações aduaneiras, à atualização e a uma melhor gestão da concretização da União Aduaneira da UE;

as conclusões do estudo realizado sobre a avaliação da União Aduaneira da UE;

a necessidade de, face à evolução das políticas seguidas, às solicitações das partes interessadas e à mutação constante do meio empresarial à escala mundial, se continuarem a agilizar esforços no sentido de fornecer serviços altamente especializados em todas as áreas abarcadas pela missão confiada à União Aduaneira da UE e de se avaliarem os resultados obtidos;

o forte apoio de que foram objeto as conclusões do Grupo de alto nível de Diretores-Gerais e, em especial, o facto de os 28 Estados-Membros terem aprovado por unanimidade o mandato do Grupo da Política Aduaneira descrito em anexo.

TENDO ISTO PRESENTE, AO REVER A GOVERNAÇÃO DA UNIÃO ADUANEIRA DA UE, ACORDA EM QUE:

face ao bom funcionamento geral da União Aduaneira da UE, as medidas tomadas para o melhorar deverão ser introduzidas gradualmente, assentando, antes de mais, nas estruturas e procedimentos existentes.

Assim sendo, haverá que prestar especial atenção aos seguintes aspetos:

Garantir equivalência de resultados na aplicação da legislação aduaneira

A uniformidade da legislação e a sua aplicação harmonizada são essenciais para o funcionamento eficaz da União Aduaneira da UE; importará igualmente atingir resultados equivalentes e, nesse contexto, aperfeiçoar a avaliação dos resultados obtidos, definindo as áreas relevantes e desenvolvendo indicadores-chave de desempenho (ICD) adequados.

Estreitar a cooperação e desenvolver ações comuns

O estreitamento da cooperação entre os Estados-Membros encerra um potencial insuspeitado. Aumentar a eficácia de forma eficiente em termos de custos implica que os Estados-Membros e a Comissão ponderem quais os domínios concretos em que o desenvolvimento da cooperação e de ações comuns podem gerar benefícios tangíveis para os Estados-Membros e para a UE no seu todo. Para além de proceder a intercâmbios de boas práticas, haverá que ponderar a organização de ações comuns, designadamente nas seguintes áreas: formação dos funcionários dos serviços aduaneiros; simplificação dos procedimentos e criação de operadores económicos autorizados (OEA); gestão de riscos e de crises; tomada de decisões prévias coerentes, nomeadamente graças a informações pautais e em matéria de origem vinculativas; adoção de práticas de avaliação coerentes; interoperabilidade dos sistemas de TI mediante a adoção de uma abordagem híbrida.

Poderá ser necessário que, devidamente coadjuvados pela Comissão, os Estados-Membros que pretendam intensificar a cooperação desenvolvam ações comuns, nomeadamente partilhando recursos no que respeita à implementação dos procedimentos aduaneiros, gerando, desse modo, a partir de bases económicas concretas, economias significativas a nível da UE e dos Estados-Membros.

Definir uma estratégia e uma visão de longo prazo no domínio das TI

Será necessário desenvolver uma estratégia de longo prazo coerente no que respeita ao apoio a prestar pelos sistemas de TI operados e geridos em comum em áreas que se relacionem com o regime aduaneiro, sem deixar de atender à escassez dos recursos existentes e às implicações financeiras daí advindas.

Implicar outras autoridades

A fiscalização do comércio internacional cabe, antes de mais, às autoridades aduaneiras. Para que a União Aduaneira funcione melhor, será fundamental adotar uma abordagem mais integrada do desenvolvimento das políticas seguidas que mobilize conjuntamente a Comissão e os Estados-Membros. A interação e coordenação entre serviços aduaneiros e outros organismos assumem, em termos de eficácia, uma importância crucial, podendo ainda trazer vantagens no que respeita à utilização de recursos escassos.

Garantir uma estreita interação com os agentes comerciais

Num mundo de crescente interdependência comercial e cadeias de abastecimento cada vez maiores, a eficácia dos serviços aduaneiros é apreciada não só com base na proteção que conferem à sociedade e às finanças públicas, mas também na rapidez com que gerem o comércio legítimo. A boa governação da União Aduaneira da UE pressupõe que as autoridades aduaneiras interajam forte e sistematicamente com os agentes comerciais, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, a fim de conceberem soluções consentâneas com os modelos empresariais e as normas internacionais.

Conferir maior visibilidade à política aduaneira

Ao longo dos últimos anos, o papel desempenhado pelas administrações aduaneiras evoluiu de forma significativa, passando a abarcar um leque cada vez mais vasto de funções em domínios que não o da cobrança de receitas e o da prevenção do contrabando. Importa agora que esse contributo seja devidamente compreendido e apoiado tanto a nível político — designadamente no seio do Conselho de Ministros — como pela opinião pública em geral. Nessa perspetiva, haverá que lançar um estudo sobre o modo de, do ponto de vista estratégico, recorrer de modo mais eficaz aos grupos de trabalho do Conselho competentes no domínio aduaneiro e sobre o seu melhor posicionamento na estrutura do Conselho.

Passar estas prioridades à prática implica reforçar a coordenação da política aduaneira na UE, o que pressupõe que se reinicie todo o processo, reapreciando e racionalizando o papel desempenhado pelos organismos e grupos de peritos envolvidos na concretização da União Aduaneira a nível da UE. Para cumprir o mandato definido em anexo, o Grupo da Política Aduaneira, ao qual compete aconselhar a Comissão em questões de política aduaneira, deverá adotar uma abordagem proativa e centrar-se na estratégia a seguir numa perspetiva de futuro e numa aplicação operacional gradual.

Acolhe com agrado a adoção de conclusões do Conselho respeitantes à comunicação sobre o estado da União Aduaneira da UE.

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Comissão Europeia

| 6.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/9 |
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6.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/9

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Taxas de câmbio do euro (1)

5 de junho de 2014

2014/C 171/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3567 |
| JPY | iene | 139,24 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4626 |
| GBP | libra esterlina | 0,81030 |
| SEK | coroa sueca | 9,0285 |
| CHF | franco suíço | 1,2200 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1360 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,450 |
| HUF | forint | 303,80 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1181 |
| RON | leu romeno | 4,3920 |
| TRY | lira turca | 2,8606 |
| AUD | dólar australiano | 1,4608 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4842 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5181 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6068 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7055 |
| KRW | won sul-coreano | 1 385,96 |
| ZAR | rand | 14,4935 |
| CNY | iuane | 8,4839 |
| HRK | kuna | 7,5758 |
| IDR | rupia indonésia | 16 046,28 |
| MYR | ringgit | 4,3758 |
| PHP | peso filipino | 59,290 |
| RUB | rublo | 47,2404 |
| THB | baht | 44,319 |
| BRL | real | 3,0873 |
| MXN | peso mexicano | 17,4946 |
| INR | rupia indiana | 80,3058 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3567

JPY

iene

139,24

DKK

coroa dinamarquesa

7,4626

GBP

libra esterlina

0,81030

SEK

coroa sueca

9,0285

CHF

franco suíço

1,2200

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1360

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,450

HUF

forint

303,80

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1181

RON

leu romeno

4,3920

TRY

lira turca

2,8606

AUD

dólar australiano

1,4608

CAD

dólar canadiano

1,4842

HKD

dólar de Hong Kong

10,5181

NZD

dólar neozelandês

1,6068

SGD

dólar singapurense

1,7055

KRW

won sul-coreano

1 385,96

ZAR

rand

14,4935

CNY

iuane

8,4839

HRK

kuna

7,5758

IDR

rupia indonésia

16 046,28

MYR

ringgit

4,3758

PHP

peso filipino

59,290

RUB

rublo

47,2404

THB

baht

44,319

BRL

real

3,0873

MXN

peso mexicano

17,4946

INR

rupia indiana

80,3058

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 6.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/10 |
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6.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/10

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Convite à apresentação de candidaturas 2014

Terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 171/03

É lançado hoje um convite à apresentação de candidaturas «Saúde — 2014», ao abrigo do terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) (1).

Este convite à apresentação de candidaturas é constituído pelas seguintes partes:

| — | um convite à apresentação de propostas com vista à concessão de uma contribuição financeira a ações específicas sob a forma de subvenções a projetos, |
| --- | --- |

—

um convite à apresentação de propostas com vista à concessão de uma contribuição financeira a ações específicas sob a forma de subvenções a projetos,

| — | um convite à apresentação de propostas para a concessão de uma contribuição financeira ao funcionamento de organismos não-governamentais (subvenção de funcionamento). |
| --- | --- |

—

um convite à apresentação de propostas para a concessão de uma contribuição financeira ao funcionamento de organismos não-governamentais (subvenção de funcionamento).

O prazo para a apresentação de candidaturas em linha termina em 25 de setembro de 2014 para as candidaturas a subvenções a projetos; 25 de setembro de 2014 para o acordo-quadro de parceria para as subvenções de funcionamento; e 25 de setembro de 2014 para a aplicação do acordo de subvenção específico.

Todas as informações, incluindo a Decisão da Comissão de 26 de maio de 2014 relativa à adoção do programa de trabalho para 2014 para a implementação do terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020), bem como os critérios de seleção, concessão e outros critérios relativos às contribuições financeiras para as ações do referido programa, estão disponíveis no sítio web da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (Chafea) no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/chafea/

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(1)  Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão no 1350/2007/CE ( JO L 86 de 21.3.2014, p. 1).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 6.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/11 |
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6.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/11

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Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia

2014/C 171/04

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado pela Dhunseri Petrochem & Tea Limited («requerente»), um produtor-exportador indiano.

O âmbito do reexame limita-se à análise das subvenções no que diz respeito ao requerente.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto de reexame é o poli(tereftalato de etileno) (PET) com um índice de viscosidade de, pelo menos, 78 ml/g, segundo a norma ISO 1628-5, atualmente classificado no código NC 3907 60 20 e originário da Índia («produto objeto de reexame»).

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 461/2013 do Conselho (2).

4.   Motivos do reexame

O requerente forneceu elementos de prova prima facie de que, no que a ele próprio diz respeito, houve uma mudança significativa das circunstâncias referentes às subvenções com base nas quais as medidas em vigor tinham sido instituídas e de que essa mudança tem um caráter duradouro.

O requerente alega que já não é necessário continuar a aplicar a medida sobre as importações do produto objeto de reexame ao seu nível atual para neutralizar as subvenções passíveis de medidas de compensação. O requerente apresentou elementos de prova suficientes de que o montante das subvenções desceu bastante abaixo da taxa do direito que lhe é atualmente aplicável. Esta redução do nível global das subvenções deve-se à cessação do seu estatuto de unidade orientada para a exportação e a uma diminuição dos direitos de importação aplicáveis às matérias-primas utilizadas para o fabrico do produto objeto de reexame desde o inquérito que conduziu ao nível das atuais medidas.

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que, no que respeita às subvenções concedidas à Dhunseri Petrochem & Tea Limited, há elementos de prova prima facie suficientes de que as circunstâncias relacionadas com as subvenções se alteraram significativamente e que essa alteração tem caráter duradouro, devendo, por conseguinte, ser reexaminadas as medidas em vigor.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após se terem informado os Estados-Membros, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial limitado ao exame das subvenções na vertente respeitante ao requerente, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base. O reexame tem por objetivo fixar a taxa das subvenções que prevalece para o requerente em resultado das práticas ou regimes de subvenção dos quais se verifique que este beneficia.

Findo o reexame, pode afigurar-se necessário alterar a taxa do direito aplicável às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índiapor «Todas as outras empresas» da Índia.

5.1.   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao requerente e às autoridades do país de exportação em causa.

O requerente e as autoridades desse país devem enviar os questionários preenchidos no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.2.   Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.3.   Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.4.   Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (3).

Nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificação digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser enviadas em CD-ROM ou DVD, em mão ou por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDANCE WITH THE EUROPEAN COMMISSION IN TRADE DEFENCE CASES» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: N105 08/020 |
| 1049 Bruxeles |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: TRADE-PET-R598-SUBSIDY@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: N105 08/020

1049 Bruxeles

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: TRADE-PET-R598-SUBSIDY@ec.europa.eu

6.   Não-colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A ausência de uma resposta informatizada não é considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

7.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões pertinentes para o inquérito de reexame.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/degucht/contact/hearing-officer/

8.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

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(1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 do Conselho, de 21 de maio de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 (JO L 137 de 23.5.2013, p. 1).

(3)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 6.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 171/14 |
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6.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/14

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DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílios estatais — Portugal

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada de notificação

Auxílio estatal SA.34764 (2012/C) — Auxílio com finalidade regional à Europac Kraft Viana, SA

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 171/05

A Comissão, registando o facto de Portugal ter retirado a sua notificação em 15 de abril de 2014, decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado em 9 de maio de 2012 (1), relativamente à medida acima referida.

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(1)  JO C 395 de 20.12.2012, p. 72.

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