# Jornal Oficial L 138/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 138 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano13 de maio de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 138

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano13 de maio de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 478/2014 do Conselho, de 12 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 479/2014 do Conselho, de 12 de maio de 2014, que executa o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim | 3 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas | 5 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 481/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação | 45 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 482/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 no que respeita ao valor médio das emissões específicas de CO2 em 2010 indicado para o fabricante Great Wall Motor Company Limited | 51 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 483/2014 da Comissão, de 8 de maio de 2014, relativo a medidas de proteção contra a diarreia suína causada por um deltacoronavírus, no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução na União de sangue e plasma sanguíneo de origem suína secos por atomização destinados à produção de alimentos para suínos de criação (
  1
  ) | 52 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 57 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que aprova a substância ativa Bacillus pumilus QST 2808, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 65 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 486/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que retira a aprovação da substância ativa óxido de fenebutaestanho, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (
  1
  ) | 70 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 487/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere ao prolongamento dos períodos de aprovação das substâncias ativas Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, idêntica à estirpe AQ 713, clodinafope, metrafenona, pirimicarbe, rimsulfurão, spinosade, tiametoxame, tolclofos-metilo e triticonazol (
  1
  ) | 72 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 488/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de cádmio nos géneros alimentícios (
  1
  ) | 75 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia | 80 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 490/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 84 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/266/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972, sobre a adaptação do Protocolo n.o 3 do Acordo (Definição da noção de produtos originários e métodos de cooperação administrativa), na sequência da adesão da Croácia à União Europeia | 86 |
| | | 2014/267/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 98 |
| | | 2014/268/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 102 |
| | | 2014/269/UE |
| | * | Decisão de Execução do Conselho, de 6 de maio de 2014, que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos | 104 |
| | * | Decisão 2014/270/PESC do Conselho, de 12 de maio de 2014, que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália | 106 |
| | * | Decisão de Execução 2014/271/PESC do Conselho, de 12 de maio de 2014, que executa a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim | 108 |
| | | 2014/272/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 12 de maio de 2014, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de aglomerados de pedra originários da República Popular da China | 110 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 478/2014 do Conselho, de 12 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 479/2014 do Conselho, de 12 de maio de 2014, que executa o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

o

o

3

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

o

o

5

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 481/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação

o

o

45

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 482/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 no que respeita ao valor médio das emissões específicas de CO2 em 2010 indicado para o fabricante Great Wall Motor Company Limited

o

o

2

51

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 483/2014 da Comissão, de 8 de maio de 2014, relativo a medidas de proteção contra a diarreia suína causada por um deltacoronavírus, no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução na União de sangue e plasma sanguíneo de origem suína secos por atomização destinados à produção de alimentos para suínos de criação (
  1
  )

o

1

52

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

o

1

57

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que aprova a substância ativa Bacillus pumilus QST 2808, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

Bacillus pumilus

o

o

1

65

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 486/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que retira a aprovação da substância ativa óxido de fenebutaestanho, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (
  1
  )

o

o

o

1

70

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 487/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere ao prolongamento dos períodos de aprovação das substâncias ativas Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, idêntica à estirpe AQ 713, clodinafope, metrafenona, pirimicarbe, rimsulfurão, spinosade, tiametoxame, tolclofos-metilo e triticonazol (
  1
  )

o

o

Bacillus subtilis

1

72

*

Regulamento (UE) n.o 488/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de cádmio nos géneros alimentícios (
  1
  )

o

o

1

75

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia

o

o

anti-dumping

80

Regulamento de Execução (UE) n.o 490/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

84

DECISÕES

2014/266/UE

*

Decisão do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972, sobre a adaptação do Protocolo n.o 3 do Acordo (Definição da noção de produtos originários e métodos de cooperação administrativa), na sequência da adesão da Croácia à União Europeia

o

86

2014/267/UE

*

Decisão do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

98

2014/268/UE

*

Decisão do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

102

2014/269/UE

*

Decisão de Execução do Conselho, de 6 de maio de 2014, que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos

104

*

Decisão 2014/270/PESC do Conselho, de 12 de maio de 2014, que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

106

*

Decisão de Execução 2014/271/PESC do Conselho, de 12 de maio de 2014, que executa a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

108

2014/272/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 12 de maio de 2014, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de aglomerados de pedra originários da República Popular da China

anti-dumping

110

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 432/2014 do Conselho, de 22 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 no que respeita a certas possibilidades de pesca ( JO L 126 de 29.4.2014 ) | 112 |
| | * | Retificação da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia ( JO L 127 de 29.4.2014 ) | 114 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 432/2014 do Conselho, de 22 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 no que respeita a certas possibilidades de pesca ( JO L 126 de 29.4.2014 )

o

o

( JO L 126 de 29.4.2014 )

112

*

Retificação da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia ( JO L 127 de 29.4.2014 )

( JO L 127 de 29.4.2014 )

114

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/1 |
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13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 478/2014 DO CONSELHO

de 12 de maio de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC (1),

Tendo em conta a Proposta Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 147/2003 do Conselho (2) impõe uma proibição geral de financiamento, de assistência financeira, de prestação de consultoria técnica, assistência ou formação, ligada a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 147/2003 do Conselho (2) impõe uma proibição geral de financiamento, de assistência financeira, de prestação de consultoria técnica, assistência ou formação, ligada a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália.

| (2) | Em 5 de março de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2142 (2014) do CSNU, confirmando o embargo de armamento imposto à Somália e reiterando a sua decisão de que, até 25 de outubro de 2014, este embargo não se aplicará às entregas de armas, munições ou equipamento militar ou fornecimento de consultoria, assistência ou formação destinados exclusivamente ao desenvolvimento das forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de providenciar segurança ao povo somali, salvo no que diz respeito às entregas de determinados artigos constantes do anexo à Resolução 2111(2013) do CSNU que estão sujeitos a autorização prévia pelo Comité das Sanções, criado em conformidade com a Resolução 751 (1992) do CSNU. |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de março de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2142 (2014) do CSNU, confirmando o embargo de armamento imposto à Somália e reiterando a sua decisão de que, até 25 de outubro de 2014, este embargo não se aplicará às entregas de armas, munições ou equipamento militar ou fornecimento de consultoria, assistência ou formação destinados exclusivamente ao desenvolvimento das forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de providenciar segurança ao povo somali, salvo no que diz respeito às entregas de determinados artigos constantes do anexo à Resolução 2111(2013) do CSNU que estão sujeitos a autorização prévia pelo Comité das Sanções, criado em conformidade com a Resolução 751 (1992) do CSNU.

| (3) | A Resolução 2142 (2014) do CSNU altera os requisitos de notificação relativamente às entregas de armas, munições ou equipamento militar ou o fornecimento de consultoria, assistência ou formação às forças de segurança da Somália, bem como o procedimento de derrogação em relação às entregas dos artigos constantes do anexo à Resolução 2111 (2013) do CSNU. |
| --- | --- |

(3)

A Resolução 2142 (2014) do CSNU altera os requisitos de notificação relativamente às entregas de armas, munições ou equipamento militar ou o fornecimento de consultoria, assistência ou formação às forças de segurança da Somália, bem como o procedimento de derrogação em relação às entregas dos artigos constantes do anexo à Resolução 2111 (2013) do CSNU.

| (4) | Em 12 de maio de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/270/PESC (3), que altera a Decisão 2010/231/PESC em conformidade com a Resolução 2142 (2014) do CSNU. Algumas dessas alterações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. |
| --- | --- |

(4)

Em 12 de maio de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/270/PESC (3), que altera a Decisão 2010/231/PESC em conformidade com a Resolução 2142 (2014) do CSNU. Algumas dessas alterações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 147/2003 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 147/2003 deverá ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 147/2003 é alterado do seguinte modo:

O artigo 2.o-A, alínea e), passa a ter a seguinte redação:

| «e) | O financiamento, a prestação de assistência financeira e a prestação de serviços de consultoria técnica, assistência ou formação ligados a atividades militares, exceto em relação aos artigos enumerados no anexo III, se estiverem reunidas as seguintes condições:






  i) | a autoridade competente tenha determinado que esse financiamento, assistência financeira, serviços de consultoria técnica, assistência ou formação se destinam exclusivamente a desenvolver as forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de garantir a segurança da população somali; e |
| --- | --- | --- |

«e)

O financiamento, a prestação de assistência financeira e a prestação de serviços de consultoria técnica, assistência ou formação ligados a atividades militares, exceto em relação aos artigos enumerados no anexo III, se estiverem reunidas as seguintes condições:

i)

a autoridade competente tenha determinado que esse financiamento, assistência financeira, serviços de consultoria técnica, assistência ou formação se destinam exclusivamente a desenvolver as forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de garantir a segurança da população somali; e

| ii) | o Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU tenha sido notificado, com pelo menos cinco dias de antecedência, pelo Governo Federal da Somália ou, alternativamente, pelo Estado-Membro que concede o financiamento, presta a assistência financeira, os serviços de consultoria técnica, assistência ou formação, da concessão desse financiamento, da prestação da assistência financeira, serviços de consultoria técnica, assistência ou formação tendo exclusivamente como objetivo desenvolver as forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de assegurar a segurança da população somali, em conformidade com os pontos 3 e 4 da Resolução 2142 (2014) do CSNU e com o ponto 16 da Resolução 2111 (2013) do CSNU.». |
| --- | --- |

ii)

o Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU tenha sido notificado, com pelo menos cinco dias de antecedência, pelo Governo Federal da Somália ou, alternativamente, pelo Estado-Membro que concede o financiamento, presta a assistência financeira, os serviços de consultoria técnica, assistência ou formação, da concessão desse financiamento, da prestação da assistência financeira, serviços de consultoria técnica, assistência ou formação tendo exclusivamente como objetivo desenvolver as forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de assegurar a segurança da população somali, em conformidade com os pontos 3 e 4 da Resolução 2142 (2014) do CSNU e com o ponto 16 da Resolução 2111 (2013) do CSNU.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 147/2003 do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália (JO L 24 de 29.1.2003, p. 2).

2

o

(3)  Decisão 2014/270/PESC do Conselho, de 12 de maio de 2014, que altera a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, relativa a medidas restritivas contra a Somália (ver página 106 do presente Jornal Oficial).

3

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| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/3 |
| --- | --- | --- | --- |

13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 479/2014 DO CONSELHO

de 12 de maio de 2014

que executa o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, de 12 de abril de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (1), nomeadamente o artigo 11.o-A, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de abril de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 560/2005. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de abril de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 560/2005.

| (2) | O Conselho reapreciou a lista constante do Anexo I A do Regulamento (CE) n.o 560/2005, em conformidade com o artigo 11.o-A, n.o 6, desse regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho reapreciou a lista constante do Anexo I A do Regulamento (CE) n.o 560/2005, em conformidade com o artigo 11.o-A, n.o 6, desse regulamento.

| (3) | O Conselho decidiu que deixou de haver razões para manter uma pessoa na lista constante do Anexo I A do Regulamento (CE) n.o 560/2005. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho decidiu que deixou de haver razões para manter uma pessoa na lista constante do Anexo I A do Regulamento (CE) n.o 560/2005.

| (4) | Além disso, as informações relativas a duas pessoas enumeradas na lista constante do Anexo I A do Regulamento (CE) n.o 560/2005 deverão ser atualizadas. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, as informações relativas a duas pessoas enumeradas na lista constante do Anexo I A do Regulamento (CE) n.o 560/2005 deverão ser atualizadas.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 560/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 560/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I A do Regulamento (CE) n.o 560/2005 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 95 de 14.4.2005, p. 1.

1

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ANEXO

O Anexo I A do Regulamento (CE) n.o 560/2005 é alterado nos seguintes termos:

| I. | A entrada relativa à pessoa a seguir indicada é substituída pelo seguinte: | Nome (event. também conhecido por — t.c.p.) | Elementos de identificação | Motivos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 4. | Marcel Gossio | Nascido em Adjamé a 18 de fevereiro de 1951.
  Passaporte n.o: 08AA14345 (presumivelmente caducado em 6 de outubro de 2013) | Sob mandado de captura internacional. Implicado no desvio de dinheiros públicos e no financiamento e armamento das milícias.
  Homem-chave do financiamento do clã de Gbagbo e das milícias. É também figura central do tráfico de armas.
  Em virtude das avultadas quantias que desviou e do conhecimento que tem das redes ilegais de armamento, continua a ameaçar a estabilidade e a segurança da Costa do Marfim. |

I.

A entrada relativa à pessoa a seguir indicada é substituída pelo seguinte:

Nome (event. também conhecido por — t.c.p.)

Elementos de identificação

Motivos

4.

Marcel Gossio

Nascido em Adjamé a 18 de fevereiro de 1951.

Passaporte n.o: 08AA14345 (presumivelmente caducado em 6 de outubro de 2013)

Sob mandado de captura internacional. Implicado no desvio de dinheiros públicos e no financiamento e armamento das milícias.

Homem-chave do financiamento do clã de Gbagbo e das milícias. É também figura central do tráfico de armas.

Em virtude das avultadas quantias que desviou e do conhecimento que tem das redes ilegais de armamento, continua a ameaçar a estabilidade e a segurança da Costa do Marfim.

| II. | Na entrada relativa à pessoa a seguir indicada o nome é alterado do seguinte modo:
  «Justin Koné Katina» é substituído por «Justin Koné Katinan» |
| --- | --- |

II.

Na entrada relativa à pessoa a seguir indicada o nome é alterado do seguinte modo:

«Justin Koné Katina» é substituído por «Justin Koné Katinan»

| III. | É suprimida a entrada relativa à pessoa a seguir indicada:
  Oulaï Delafosse |
| --- | --- |

III.

É suprimida a entrada relativa à pessoa a seguir indicada:

Oulaï Delafosse

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| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/5 |
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13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/5

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 480/2014 DA COMISSÃO

de 3 de março de 2014

que completa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 7, o artigo 37.o, n.o 13, o artigo 38.o, n.o 4, o artigo 40.o, n.o 4, o artigo 41.o, n.o 3, o artigo 42.o, n.os 1 e 6, o artigo 61.o, n.o 3, o artigo 68.o, n.o 1, o artigo 101.o, o artigo 125.o n.o 8, o artigo 125.o, n.o 9, o artigo 127.o, n.os 7 e 8, e o artigo 144.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1303/2013, Parte II, estabelece as disposições comuns aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que operam agora no âmbito de um quadro comum (os «fundos estruturais e de Investimento Europeus» ou «FEIE»), Além disso, a Parte III do referido regulamento contém disposições gerais aplicáveis ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, mas não ao FEADER nem ao FEAMP, e a Parte IV do mesmo regulamento contém disposições gerais aplicáveis ao FEDER, ao FSE, ao Fundo de Coesão e ao FEAMP, mas não ao FEADER. Por conseguinte, o presente regulamento estabelece disposições aplicáveis a todos os FEIE, bem como disposições aplicáveis apenas ao FEDER e ao Fundo de Coesão, ou ao FEDER, FSE, Fundo de Coesão e FEAMP. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013, Parte II, estabelece as disposições comuns aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que operam agora no âmbito de um quadro comum (os «fundos estruturais e de Investimento Europeus» ou «FEIE»), Além disso, a Parte III do referido regulamento contém disposições gerais aplicáveis ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, mas não ao FEADER nem ao FEAMP, e a Parte IV do mesmo regulamento contém disposições gerais aplicáveis ao FEDER, ao FSE, ao Fundo de Coesão e ao FEAMP, mas não ao FEADER. Por conseguinte, o presente regulamento estabelece disposições aplicáveis a todos os FEIE, bem como disposições aplicáveis apenas ao FEDER e ao Fundo de Coesão, ou ao FEDER, FSE, Fundo de Coesão e FEAMP.

| (2) | É necessário estabelecer regras pormenorizadas sobre os critérios para determinar o nível da correção financeira que a Comissão pode aplicar ao abrigo do quadro de desempenho para cada prioridade incluída nos programas apoiados pelos FEIE. |
| --- | --- |

(2)

É necessário estabelecer regras pormenorizadas sobre os critérios para determinar o nível da correção financeira que a Comissão pode aplicar ao abrigo do quadro de desempenho para cada prioridade incluída nos programas apoiados pelos FEIE.

| (3) | Essas correções financeiras só podem ser aplicadas se forem satisfeitas várias condições. O nível da correção financeira deve ser estabelecido com base em taxas fixas relativas a um coeficiente, calculado em função da conclusão física alcançada e da absorção financeira verificada. Os fatores externos que contribuíram para uma deficiência grave na realização das metas finais de 2023 estabelecidas no quadro de desempenho, com exceção da correção financeira, devem ser considerados caso a caso e podem justificar uma taxa de correção inferior à que seria normalmente aplicada com base no coeficiente. |
| --- | --- |

(3)

Essas correções financeiras só podem ser aplicadas se forem satisfeitas várias condições. O nível da correção financeira deve ser estabelecido com base em taxas fixas relativas a um coeficiente, calculado em função da conclusão física alcançada e da absorção financeira verificada. Os fatores externos que contribuíram para uma deficiência grave na realização das metas finais de 2023 estabelecidas no quadro de desempenho, com exceção da correção financeira, devem ser considerados caso a caso e podem justificar uma taxa de correção inferior à que seria normalmente aplicada com base no coeficiente.

| (4) | As disposições sobre critérios para determinar o nível da correção financeira a aplicar no âmbito do quadro de desempenho devem tratar em separado a dotação especial para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens. |
| --- | --- |

(4)

As disposições sobre critérios para determinar o nível da correção financeira a aplicar no âmbito do quadro de desempenho devem tratar em separado a dotação especial para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

| (5) | As disposições relativas à aquisição de terrenos com o apoio de instrumentos financeiros devem ser clarificadas por regras específicas. |
| --- | --- |

(5)

As disposições relativas à aquisição de terrenos com o apoio de instrumentos financeiros devem ser clarificadas por regras específicas.

| (6) | A combinação coerente de subvenções para assistência técnica com um instrumento financeiro no âmbito de uma operação única só é admitida para efeitos da preparação técnica com vista à prospeção do investimento em prol do beneficiário final. |
| --- | --- |

(6)

A combinação coerente de subvenções para assistência técnica com um instrumento financeiro no âmbito de uma operação única só é admitida para efeitos da preparação técnica com vista à prospeção do investimento em prol do beneficiário final.

| (7) | Para garantir que a aplicação de instrumentos financeiros é confiada a organismos que tenham as capacidades necessárias para a sua execução, em conformidade com os objetivos e prioridades dos FEIE e da forma mais eficiente, os critérios de seleção devem ser fixados em conjunto com o papel, as responsabilidades e a responsabilização de tais organismos. |
| --- | --- |

(7)

Para garantir que a aplicação de instrumentos financeiros é confiada a organismos que tenham as capacidades necessárias para a sua execução, em conformidade com os objetivos e prioridades dos FEIE e da forma mais eficiente, os critérios de seleção devem ser fixados em conjunto com o papel, as responsabilidades e a responsabilização de tais organismos.

| (8) | Para garantir a boa gestão financeira dos instrumentos financeiros que fornecem garantias, as contribuições dos programas devem seguir uma avaliação prudente do risco ex ante, tendo em conta um rácio multiplicador adequado. |
| --- | --- |

(8)

Para garantir a boa gestão financeira dos instrumentos financeiros que fornecem garantias, as contribuições dos programas devem seguir uma avaliação prudente do risco ex ante, tendo em conta um rácio multiplicador adequado.

| (9) | Para garantir que os instrumentos financeiros são implementados em conformidade com o direito aplicável, deverão ser elaboradas disposições específicas para a sua gestão e controlo, incluindo auditorias. |
| --- | --- |

(9)

Para garantir que os instrumentos financeiros são implementados em conformidade com o direito aplicável, deverão ser elaboradas disposições específicas para a sua gestão e controlo, incluindo auditorias.

| (10) | A fim de garantir a boa gestão financeira das contribuições dos programas para os instrumentos financeiros, qualquer retirada de tais contribuições deve ser apropriadamente refletida nos pedidos de pagamento. |
| --- | --- |

(10)

A fim de garantir a boa gestão financeira das contribuições dos programas para os instrumentos financeiros, qualquer retirada de tais contribuições deve ser apropriadamente refletida nos pedidos de pagamento.

| (11) | Devem ser definidas regras específicas para assegurar coerência dos cálculos da capitalização das bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias elegíveis. |
| --- | --- |

(11)

Devem ser definidas regras específicas para assegurar coerência dos cálculos da capitalização das bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias elegíveis.

| (12) | No intuito de promover a injeção rápida e eficiente de fundos na economia real e a boa gestão financeira, e para, simultaneamente, garantir uma remuneração adequada dos organismos que implementam os instrumentos financeiros, devem ser definidos os critérios para determinar os custos e as taxas de gestão com base no desempenho e nos limiares aplicáveis, bem como as regras para o reembolso dos custos e das taxas de gestão capitalizados para os instrumentos à base de capital próprio e de microcréditos. |
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(12)

No intuito de promover a injeção rápida e eficiente de fundos na economia real e a boa gestão financeira, e para, simultaneamente, garantir uma remuneração adequada dos organismos que implementam os instrumentos financeiros, devem ser definidos os critérios para determinar os custos e as taxas de gestão com base no desempenho e nos limiares aplicáveis, bem como as regras para o reembolso dos custos e das taxas de gestão capitalizados para os instrumentos à base de capital próprio e de microcréditos.

| (13) | Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, as receitas geradas pelas operações deverão ser tidas em conta no cálculo da contribuição pública. |
| --- | --- |

(13)

Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, as receitas geradas pelas operações deverão ser tidas em conta no cálculo da contribuição pública.

| (14) | É necessário determinar o método de cálculo da receita líquida atualizada de uma operação, tendo em conta os períodos de referência aplicáveis ao setor dessa operação, a rentabilidade normalmente prevista desse tipo de investimento, a aplicação do princípio do poluidor-pagador e, se for caso disso, as considerações em matéria de capital próprio à luz da prosperidade relativa do Estado-Membro ou da região em causa. |
| --- | --- |

(14)

É necessário determinar o método de cálculo da receita líquida atualizada de uma operação, tendo em conta os períodos de referência aplicáveis ao setor dessa operação, a rentabilidade normalmente prevista desse tipo de investimento, a aplicação do princípio do poluidor-pagador e, se for caso disso, as considerações em matéria de capital próprio à luz da prosperidade relativa do Estado-Membro ou da região em causa.

| (15) | Devem igualmente ser definidos os períodos de referência aplicáveis aos setores, com base nos dados históricos registados e armazenados referentes aos projetos geradores de receitas do período de programação de 2007-2013. |
| --- | --- |

(15)

Devem igualmente ser definidos os períodos de referência aplicáveis aos setores, com base nos dados históricos registados e armazenados referentes aos projetos geradores de receitas do período de programação de 2007-2013.

| (16) | É necessário definir os custos e receitas a tomar em consideração no cálculo da receita líquida atualizada, bem como as condições para a determinação de um valor residual e a taxa de desconto financeira. |
| --- | --- |

(16)

É necessário definir os custos e receitas a tomar em consideração no cálculo da receita líquida atualizada, bem como as condições para a determinação de um valor residual e a taxa de desconto financeira.

| (17) | A taxa de desconto de 4 % proposta como referência indicativa deve basear-se na taxa corrente de retorno a longo prazo de uma carteira internacional de investimentos calculada como um retorno médio de 3 % dos ativos arredondado em alta em 1 %, que é o mesmo que a perda média dos títulos do tesouro de longo prazo na área da União desde que foi estabelecida a taxa de desconto financeira para o período da programação de 2007-2013. |
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(17)

A taxa de desconto de 4 % proposta como referência indicativa deve basear-se na taxa corrente de retorno a longo prazo de uma carteira internacional de investimentos calculada como um retorno médio de 3 % dos ativos arredondado em alta em 1 %, que é o mesmo que a perda média dos títulos do tesouro de longo prazo na área da União desde que foi estabelecida a taxa de desconto financeira para o período da programação de 2007-2013.

| (18) | O princípio do poluidor-pagador exige que os custos ambientais da poluição e prevenção sejam suportados pelos que causam a poluição e que os sistemas de tarifação reflitam a totalidade dos custos, incluindo os custos de capital, de serviços ambientais, os custos ambientais da poluição e das medidas preventivas aplicadas e os custos ligados à escassez dos recursos utilizados. |
| --- | --- |

(18)

O princípio do poluidor-pagador exige que os custos ambientais da poluição e prevenção sejam suportados pelos que causam a poluição e que os sistemas de tarifação reflitam a totalidade dos custos, incluindo os custos de capital, de serviços ambientais, os custos ambientais da poluição e das medidas preventivas aplicadas e os custos ligados à escassez dos recursos utilizados.

| (19) | A fim de reduzir os encargos administrativos, os beneficiários deverão ser autorizados a utilizar métodos existentes e taxas correspondentes estabelecidas no contexto de outras políticas da União, a fim de calcular os custos indiretos, se as operações e os beneficiários forem semelhantes. |
| --- | --- |

(19)

A fim de reduzir os encargos administrativos, os beneficiários deverão ser autorizados a utilizar métodos existentes e taxas correspondentes estabelecidas no contexto de outras políticas da União, a fim de calcular os custos indiretos, se as operações e os beneficiários forem semelhantes.

| (20) | A fim de assegurar que as operações empreendidas do âmbito dos FEIE, às quais outras políticas da União aplicam uma taxa fixa para os custos indiretos, são semelhantes a operações financiadas por essas outras restantes políticas comunitárias, é necessário definir em que categorias de intervenção, prioridades de investimento ou medidas se enquadram. |
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(20)

A fim de assegurar que as operações empreendidas do âmbito dos FEIE, às quais outras políticas da União aplicam uma taxa fixa para os custos indiretos, são semelhantes a operações financiadas por essas outras restantes políticas comunitárias, é necessário definir em que categorias de intervenção, prioridades de investimento ou medidas se enquadram.

| (21) | A metodologia a utilizar para a realização da análise de qualidade dos grandes projetos deve ser igualmente estabelecida. A realização da análise de qualidade por peritos independentes constitui uma condição prévia para a apresentação de um grande projeto à Comissão, por um Estado-Membro, de acordo com o procedimento de notificação previsto no Regulamento (UE) n.o 1303/2013. |
| --- | --- |

(21)

A metodologia a utilizar para a realização da análise de qualidade dos grandes projetos deve ser igualmente estabelecida. A realização da análise de qualidade por peritos independentes constitui uma condição prévia para a apresentação de um grande projeto à Comissão, por um Estado-Membro, de acordo com o procedimento de notificação previsto no Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

| (22) | Se um Estado-Membro optar por utilizar o procedimento de notificação, deve decidir se o grande projeto deve ser avaliado por peritos independentes apoiados pela assistência técnica da Comissão ou, com o acordo da Comissão, por outros peritos independentes. |
| --- | --- |

(22)

Se um Estado-Membro optar por utilizar o procedimento de notificação, deve decidir se o grande projeto deve ser avaliado por peritos independentes apoiados pela assistência técnica da Comissão ou, com o acordo da Comissão, por outros peritos independentes.

| (23) | A capacidade, competência e imparcialidade dos peritos independentes que efetuam a análise de qualidade dos grandes projetos são alguns dos principais fatores que determinam se a revisão é boa e fiável. Por esse motivo, devem ser fixados alguns requisitos aplicáveis aos peritos independentes, de modo a garantir que a sua análise de qualidade é fiável e de elevada qualidade. Os peritos independentes deverão satisfazer estes requisitos, quer beneficiem da assistência técnica da Comissão ou de um Estado-Membro. Cabe ao Estado-Membro verificar que os peritos independentes satisfazem os requisitos antes de solicitar o acordo da Comissão relativamente à sua seleção. |
| --- | --- |

(23)

A capacidade, competência e imparcialidade dos peritos independentes que efetuam a análise de qualidade dos grandes projetos são alguns dos principais fatores que determinam se a revisão é boa e fiável. Por esse motivo, devem ser fixados alguns requisitos aplicáveis aos peritos independentes, de modo a garantir que a sua análise de qualidade é fiável e de elevada qualidade. Os peritos independentes deverão satisfazer estes requisitos, quer beneficiem da assistência técnica da Comissão ou de um Estado-Membro. Cabe ao Estado-Membro verificar que os peritos independentes satisfazem os requisitos antes de solicitar o acordo da Comissão relativamente à sua seleção.

| (24) | Uma vez que só os grandes projetos que foram avaliados de forma positiva pelos peritos independentes podem ser selecionados para apresentação à Comissão de acordo com o procedimento de notificação, é necessário definir critérios claros para o efeito. É igualmente necessário estabelecer as etapas e os parâmetros a utilizar no processo de avaliação de qualidade, a fim de assegurar que a análise da qualidade de cada grande projeto assenta na mesma metodologia e é efetuada de modo a contribuir para a melhoria da qualidade dos grandes projetos avaliados. |
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(24)

Uma vez que só os grandes projetos que foram avaliados de forma positiva pelos peritos independentes podem ser selecionados para apresentação à Comissão de acordo com o procedimento de notificação, é necessário definir critérios claros para o efeito. É igualmente necessário estabelecer as etapas e os parâmetros a utilizar no processo de avaliação de qualidade, a fim de assegurar que a análise da qualidade de cada grande projeto assenta na mesma metodologia e é efetuada de modo a contribuir para a melhoria da qualidade dos grandes projetos avaliados.

| (25) | O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 exige que a autoridade de gestão estabeleça um sistema de registo e armazenamento informatizado dos dados de cada operação necessários para os exercícios de monitorização, à avaliação, à gestão financeira, à verificação e à realização de auditorias, incluindo dados sobre os participantes individuais. É, pois, necessário estabelecer a lista dos dados que devem ser registados e arquivados nesse sistema. |
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(25)

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 exige que a autoridade de gestão estabeleça um sistema de registo e armazenamento informatizado dos dados de cada operação necessários para os exercícios de monitorização, à avaliação, à gestão financeira, à verificação e à realização de auditorias, incluindo dados sobre os participantes individuais. É, pois, necessário estabelecer a lista dos dados que devem ser registados e arquivados nesse sistema.

| (26) | Determinados dados são relevantes para determinados tipos de operações ou apenas para alguns dos FEIE; a aplicabilidade dos requisitos de dados deve, por conseguinte, ser especificada. O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece requisitos específicos para o registo e armazenamento de dados sobre cada um dos participantes nas operações apoiadas pelo FSE, que devem ser tidos em conta. |
| --- | --- |

(26)

Determinados dados são relevantes para determinados tipos de operações ou apenas para alguns dos FEIE; a aplicabilidade dos requisitos de dados deve, por conseguinte, ser especificada. O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece requisitos específicos para o registo e armazenamento de dados sobre cada um dos participantes nas operações apoiadas pelo FSE, que devem ser tidos em conta.

| (27) | A lista de dados deve ter em conta os requisitos de apresentação de relatórios estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e dos regulamentos específicos dos fundos, a fim de assegurar que os dados necessários para a gestão financeira e monitorização, incluindo os dados necessários para elaborar pedidos de pagamento, as contas e os relatórios de implementação existem para cada operação, de forma a poderem ser facilmente agregados e cotejados. A lista deve ter em conta que são necessários determinados dados informáticos de base sobre as operações para a gestão financeira eficaz das operações e para cumprir a obrigação de publicar informações de base sobre as operações. Outros dados são igualmente necessários para planificar e realizar verificações e auditorias. |
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(27)

A lista de dados deve ter em conta os requisitos de apresentação de relatórios estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e dos regulamentos específicos dos fundos, a fim de assegurar que os dados necessários para a gestão financeira e monitorização, incluindo os dados necessários para elaborar pedidos de pagamento, as contas e os relatórios de implementação existem para cada operação, de forma a poderem ser facilmente agregados e cotejados. A lista deve ter em conta que são necessários determinados dados informáticos de base sobre as operações para a gestão financeira eficaz das operações e para cumprir a obrigação de publicar informações de base sobre as operações. Outros dados são igualmente necessários para planificar e realizar verificações e auditorias.

| (28) | A lista de dados a registar e armazenar não deve pressupor as características técnicas ou a estrutura dos sistemas informáticos instituídos pelas autoridades de gestão nem deve determinar antecipadamente o formato dos dados registados e armazenados, salvo indicação específica do presente regulamento. Também não deve pressupor os meios através dos quais os dados são introduzidos ou gerados no sistema; em alguns casos, os dados incluídos na lista podem exigir a entrada de múltiplos valores. No entanto, é necessário estabelecer certas regras relativas à natureza destes dados, para assegurar que a autoridade de gestão pode cumprir as suas responsabilidades de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo quando tal implique o tratamento de dados sobre cada um dos participantes. |
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(28)

A lista de dados a registar e armazenar não deve pressupor as características técnicas ou a estrutura dos sistemas informáticos instituídos pelas autoridades de gestão nem deve determinar antecipadamente o formato dos dados registados e armazenados, salvo indicação específica do presente regulamento. Também não deve pressupor os meios através dos quais os dados são introduzidos ou gerados no sistema; em alguns casos, os dados incluídos na lista podem exigir a entrada de múltiplos valores. No entanto, é necessário estabelecer certas regras relativas à natureza destes dados, para assegurar que a autoridade de gestão pode cumprir as suas responsabilidades de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo quando tal implique o tratamento de dados sobre cada um dos participantes.

| (29) | A fim de permitir os devidos controlos e auditorias das despesas incorridas ao abrigo de programas operacionais, há que determinar os critérios que o registo de auditoria deve cumprir para ser considerado adequado. |
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(29)

A fim de permitir os devidos controlos e auditorias das despesas incorridas ao abrigo de programas operacionais, há que determinar os critérios que o registo de auditoria deve cumprir para ser considerado adequado.

| (30) | Relativamente aos trabalhos de auditoria realizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a Comissão e os Estados-Membros devem evitar qualquer divulgação ou disponibilização não autorizada de dados pessoais e especificar para que fim a Comissão e os Estados-Membros podem proceder ao seu tratamento. |
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(30)

Relativamente aos trabalhos de auditoria realizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a Comissão e os Estados-Membros devem evitar qualquer divulgação ou disponibilização não autorizada de dados pessoais e especificar para que fim a Comissão e os Estados-Membros podem proceder ao seu tratamento.

| (31) | A autoridade de auditoria é responsável por auditorias de operações. A fim de garantir que essas auditorias tenham o alcance e a eficácia desejados e sejam realizadas com critérios uniformes em todos os Estados-Membros, é necessário especificar as condições que devem respeitar. |
| --- | --- |

(31)

A autoridade de auditoria é responsável por auditorias de operações. A fim de garantir que essas auditorias tenham o alcance e a eficácia desejados e sejam realizadas com critérios uniformes em todos os Estados-Membros, é necessário especificar as condições que devem respeitar.

| (32) | É necessário estabelecer em pormenor a base de amostragem das operações que devem ser objeto de auditoria, e que a autoridade de auditoria deve respeitar para estabelecer ou aprovar o método de amostragem, incluindo a determinação da unidade de amostragem, bem como determinados critérios técnicos a utilizar para a amostra e, se for caso disso, os fatores que devem ser tidos em conta na recolha de amostras adicionais. |
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(32)

É necessário estabelecer em pormenor a base de amostragem das operações que devem ser objeto de auditoria, e que a autoridade de auditoria deve respeitar para estabelecer ou aprovar o método de amostragem, incluindo a determinação da unidade de amostragem, bem como determinados critérios técnicos a utilizar para a amostra e, se for caso disso, os fatores que devem ser tidos em conta na recolha de amostras adicionais.

| (33) | A autoridade de auditoria deve elaborar um parecer de auditoria sobre as contas referidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013. A fim de garantir que essas auditorias tenham o alcance e a eficácia desejados e são realizadas com critérios uniformes em todos os Estados-Membros, é necessário especificar que condições devem cumprir. |
| --- | --- |

(33)

A autoridade de auditoria deve elaborar um parecer de auditoria sobre as contas referidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013. A fim de garantir que essas auditorias tenham o alcance e a eficácia desejados e são realizadas com critérios uniformes em todos os Estados-Membros, é necessário especificar que condições devem cumprir.

| (34) | A fim de assegurar a segurança jurídica e a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros no processo de correção financeira, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário definir os critérios para determinar a existência de falhas graves no bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo, definir os principais tipos de falhas e estabelecer os critérios para determinar o nível de correção financeira a aplicar e os critérios para a aplicação de taxas fixas ou correções financeiras extrapoladas. |
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(34)

A fim de assegurar a segurança jurídica e a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros no processo de correção financeira, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário definir os critérios para determinar a existência de falhas graves no bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo, definir os principais tipos de falhas e estabelecer os critérios para determinar o nível de correção financeira a aplicar e os critérios para a aplicação de taxas fixas ou correções financeiras extrapoladas.

| (35) | A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(35)

A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as seguintes disposições que completam o Regulamento (UE) n.o 1303/2013:

| a) | Disposições que completam a Parte II do referido regulamento aplicáveis ao FEDER, ao FSE, ao Fundo de Coesão, ao FEADER e ao FEAMP (a seguir designados «FEIE»), no que respeita aos seguintes aspetos:






  i) | critérios para determinar o nível da correção financeira a aplicar no âmbito do quadro de desempenho, |
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a)

Disposições que completam a Parte II do referido regulamento aplicáveis ao FEDER, ao FSE, ao Fundo de Coesão, ao FEADER e ao FEAMP (a seguir designados «FEIE»), no que respeita aos seguintes aspetos:

i)

critérios para determinar o nível da correção financeira a aplicar no âmbito do quadro de desempenho,

| ii) | regras dos instrumentos financeiros no que respeita ao seguinte:






  — | regras específicas adicionais relativas à aquisição de terrenos e à combinação de apoio técnico com instrumentos financeiros, |
| --- | --- | --- |

ii)

regras dos instrumentos financeiros no que respeita ao seguinte:

—

regras específicas adicionais relativas à aquisição de terrenos e à combinação de apoio técnico com instrumentos financeiros,

| — | novas regras específicas adicionais sobre o papel, a responsabilização e as responsabilidades dos organismos que executam os instrumentos financeiros, bem como os critérios da respetiva seleção, e sobre as realizações que os instrumentos financeiros permitirão alcançar, |
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—

novas regras específicas adicionais sobre o papel, a responsabilização e as responsabilidades dos organismos que executam os instrumentos financeiros, bem como os critérios da respetiva seleção, e sobre as realizações que os instrumentos financeiros permitirão alcançar,

| — | regras sobre a gestão e o controlo de determinados instrumentos financeiros, incluindo os controlos a realizar pelas autoridades de gestão e auditoria, as modalidades de conservação de documentos comprovativos, os elementos a comprovar e as medidas de gestão, controlo e auditoria, |
| --- | --- |

—

regras sobre a gestão e o controlo de determinados instrumentos financeiros, incluindo os controlos a realizar pelas autoridades de gestão e auditoria, as modalidades de conservação de documentos comprovativos, os elementos a comprovar e as medidas de gestão, controlo e auditoria,

| — | regras para a retirada dos pagamentos efetuados aos instrumentos financeiros e consequentes ajustamentos relativamente aos pedidos de pagamento, |
| --- | --- |

—

regras para a retirada dos pagamentos efetuados aos instrumentos financeiros e consequentes ajustamentos relativamente aos pedidos de pagamento,

| — | regras específicas sobre a criação de um sistema de capitalização das prestações anuais para bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias, |
| --- | --- |

—

regras específicas sobre a criação de um sistema de capitalização das prestações anuais para bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias,

| — | regras específicas para a determinação dos custos e das taxas de gestão com base no desempenho e nos limiares aplicáveis, bem como as regras para o reembolso dos custos e das taxas de gestão capitalizados para os instrumentos à base de capital próprio e de microcréditos, |
| --- | --- |

—

regras específicas para a determinação dos custos e das taxas de gestão com base no desempenho e nos limiares aplicáveis, bem como as regras para o reembolso dos custos e das taxas de gestão capitalizados para os instrumentos à base de capital próprio e de microcréditos,

| iii) | o método de cálculo da receita líquida atualizada de operações geradoras de receitas líquidas após a conclusão, |
| --- | --- |

iii)

o método de cálculo da receita líquida atualizada de operações geradoras de receitas líquidas após a conclusão,

| iv) | a taxa fixa para custos indiretos e os métodos conexos que são aplicados no âmbito de outras políticas da União; |
| --- | --- |

iv)

a taxa fixa para custos indiretos e os métodos conexos que são aplicados no âmbito de outras políticas da União;

| b) | Disposições que completam a Parte III do referido regulamento aplicáveis ao FEDER e ao Fundo de Coesão, no que se refere à metodologia a utilizar para efeitos de realização da avaliação de qualidade dos grandes projetos; |
| --- | --- |

b)

Disposições que completam a Parte III do referido regulamento aplicáveis ao FEDER e ao Fundo de Coesão, no que se refere à metodologia a utilizar para efeitos de realização da avaliação de qualidade dos grandes projetos;

| c) | Disposições que completam a Parte IV do referido regulamento aplicáveis ao FEDER, ao FSE, ao Fundo de Coesão e ao FEADER e ao FEAMP (a seguir designados «FEIE»), no que respeita aos seguintes aspetos:






  i) | regras específicas sobre a informação relativa aos dados objeto de registo e armazenamento informatizado, no âmbito do sistema de controlo estabelecido pela autoridade de gestão, |
| --- | --- | --- |

c)

Disposições que completam a Parte IV do referido regulamento aplicáveis ao FEDER, ao FSE, ao Fundo de Coesão e ao FEADER e ao FEAMP (a seguir designados «FEIE»), no que respeita aos seguintes aspetos:

i)

regras específicas sobre a informação relativa aos dados objeto de registo e armazenamento informatizado, no âmbito do sistema de controlo estabelecido pela autoridade de gestão,

| ii) | requisitos mínimos do registo de auditoria, relativamente aos registos contabilísticos e aos documentos comprovativos a conservar pela autoridade de certificação, a autoridade de gestão, os organismos intermediários e os beneficiários, |
| --- | --- |

ii)

requisitos mínimos do registo de auditoria, relativamente aos registos contabilísticos e aos documentos comprovativos a conservar pela autoridade de certificação, a autoridade de gestão, os organismos intermediários e os beneficiários,

| iii) | o âmbito e o conteúdo das auditorias de operações e das auditorias contabilísticas, bem como a metodologia para a seleção da amostra de operações, |
| --- | --- |

iii)

o âmbito e o conteúdo das auditorias de operações e das auditorias contabilísticas, bem como a metodologia para a seleção da amostra de operações,

| iv) | regras detalhadas relativas à utilização dos dados recolhidos durante as auditorias realizadas pelos funcionários ou representantes autorizados da Comissão, |
| --- | --- |

iv)

regras detalhadas relativas à utilização dos dados recolhidos durante as auditorias realizadas pelos funcionários ou representantes autorizados da Comissão,

| v) | regras específicas sobre os critérios de determinação de falhas graves no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo, incluindo os principais tipos de falhas, os critérios de determinação do nível de correção financeira a aplicar e os critérios de aplicação de correções financeiras por extrapolação ou taxa fixa. |
| --- | --- |

v)

regras específicas sobre os critérios de determinação de falhas graves no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo, incluindo os principais tipos de falhas, os critérios de determinação do nível de correção financeira a aplicar e os critérios de aplicação de correções financeiras por extrapolação ou taxa fixa.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES QUE COMPLETAM A PARTE II DO REGULAMENTO (UE) N.o 1303/2013 APLICÁVEIS AOS FEIE

SECÇÃO I

Critérios para determinar o nível da correção financeira a aplicar no âmbito do quadro de desempenho

[Artigo 22.o, n.o 7, quarto parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1303/2013]

Artigo 2.o

Determinação do nível da correção financeira

[Artigo 22.o, n.o 7, quarto parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1303/2013]

1.   O nível de correção financeira a aplicar pela Comissão nos termos do artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deve corresponder a uma taxa fixa calculada com base no rácio entre a média das taxas de realização final em todos os indicadores de resultados e das principais etapas de execução no âmbito de um quadro de desempenho, e a taxa de realização do indicador financeiro no âmbito desse quadro de desempenho («coeficiente realização/absorção»).

2.   O coeficiente realização/absorção deve ser calculado do seguinte modo:

| a) | O valor final alcançado em cada indicador de resultados e principais fase de execução selecionados para o quadro de desempenho a título de uma dada prioridade são divididos pelos respetivos valores-alvo a fim de obter a taxa da sua realização final expressa em percentagem do objetivo final; |
| --- | --- |

a)

O valor final alcançado em cada indicador de resultados e principais fase de execução selecionados para o quadro de desempenho a título de uma dada prioridade são divididos pelos respetivos valores-alvo a fim de obter a taxa da sua realização final expressa em percentagem do objetivo final;

| b) | A média das taxas de realização final de todos os indicadores de resultados e as principais etapas de execução selecionadas para o quadro de desempenho a título de uma dada prioridade deve ser determinada. Para esse efeito, as taxas de realização final calculadas acima dos 100 % contam como 100 %; |
| --- | --- |

b)

A média das taxas de realização final de todos os indicadores de resultados e as principais etapas de execução selecionadas para o quadro de desempenho a título de uma dada prioridade deve ser determinada. Para esse efeito, as taxas de realização final calculadas acima dos 100 % contam como 100 %;

| c) | O valor final alcançado no indicador de resultados selecionado para o para o quadro de desempenho a título de uma dada prioridade é dividido pelos respetivos valores-alvo a fim de obter a taxa da sua realização final expressa em percentagem do objetivo final. Para esse efeito, as taxas de realização final calculadas acima dos 100 % contam como 100 %; |
| --- | --- |

c)

O valor final alcançado no indicador de resultados selecionado para o para o quadro de desempenho a título de uma dada prioridade é dividido pelos respetivos valores-alvo a fim de obter a taxa da sua realização final expressa em percentagem do objetivo final. Para esse efeito, as taxas de realização final calculadas acima dos 100 % contam como 100 %;

| d) | A média das taxas de realização final para todos os indicadores de resultados e as principais etapas de execução selecionadas para o quadro de desempenho a título de uma dada prioridade devem ser divididas pela taxa de realização final do indicador financeiro selecionado para o quadro de desempenho a título de uma determinada prioridade. |
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d)

A média das taxas de realização final para todos os indicadores de resultados e as principais etapas de execução selecionadas para o quadro de desempenho a título de uma dada prioridade devem ser divididas pela taxa de realização final do indicador financeiro selecionado para o quadro de desempenho a título de uma determinada prioridade.

3.   Se uma prioridade diz respeito a mais do que um FEIE ou categoria de região, o coeficiente realização/absorção deve ser calculado separadamente para cada FEIE e/ou categoria de região.

Artigo 3.o

Nível de correção financeira

[Artigo 22.o, n.o 7, quarto parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1303/2013]

1.   O nível da correção financeira é fixado do seguinte modo:

| a) | Para um coeficiente realização/absorção inferior a 65 % mas não inferior a 60 %, será aplicada uma taxa fixa de 5 %; |
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a)

Para um coeficiente realização/absorção inferior a 65 % mas não inferior a 60 %, será aplicada uma taxa fixa de 5 %;

| b) | Para um coeficiente realização/absorção inferior a 60 % mas não inferior a 50 %, será aplicada uma taxa fixa de 10 %; |
| --- | --- |

b)

Para um coeficiente realização/absorção inferior a 60 % mas não inferior a 50 %, será aplicada uma taxa fixa de 10 %;

| c) | Para um coeficiente realização/absorção inferior a 50 % será aplicada uma taxa fixa de 25 %. |
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c)

Para um coeficiente realização/absorção inferior a 50 % será aplicada uma taxa fixa de 25 %.

2.   A taxa fixa será aplicada à contribuição do FEIE, com base nas despesas declaradas pelo Estado-Membro a título da prioridade que preenche as condições referidas no artigo 22.o, n.o 7, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, depois de aplicadas todas as outras correções financeiras.

Para as prioridades relativas a mais do que um FEIE ou categoria de região, a taxa fixa será aplicada para cada FEIE e/ou categoria de região.

3.   Os fatores externos que contribuam para uma deficiência grave na realização dos objetivos finais, além dos referidos no artigo 22.o, n.o 7, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, devem ser considerados numa base casuística. A taxa fixa de correção estabelecida no n.o 1 pode ser reduzida até 50 %, tendo em conta em que medida a falha grave é atribuída a estes fatores.

4.   Quando a aplicação da taxa fixa determinada em conformidade com o n.o 1 seja desproporcionada, o montante da correção será reduzido.

SECÇÃO II

Instrumentos financeiros

Artigo 4.o

Regras específicas relativas à aquisição de terrenos

[Artigo 37.o, n.o 13, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

1.   Os instrumentos financeiros financiados pelo FEDER, pelo Fundo de Coesão e pelo FEADER podem apoiar investimentos que incluem a aquisição de terrenos não construídos ou construídos, num montante não superior a 10 % da contribuição do programa paga ao beneficiário final. No caso de garantias, esta percentagem é aplicável ao montante dos empréstimos subjacentes ou a outros instrumentos financeiros de risco.

2.   Sempre que os instrumentos financeiros prestam apoio aos beneficiários finais no que diz respeito aos investimentos em infraestruturas com o objetivo de apoiar o desenvolvimento urbano ou atividades de regeneração urbana, o limite referido no n.o 1 é de 20 %.

3.   Em casos excecionais e devidamente justificados, a autoridade de gestão pode derrogar os limites indicados nos n.os 1 e 2 para operações relativas à preservação ambiental.

Artigo 5.o

Combinação de apoio técnico com instrumentos financeiros

[Artigo 37.o, n.o 13, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

As subvenções para o apoio técnico só podem ser combinadas com instrumentos financeiros numa mesma operação, nos termos do artigo 37.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, para efeitos da preparação técnica com vista à prospeção do investimento em prol do beneficiário final dessa operação.

Artigo 6.o

Regras específicas sobre o papel, as responsabilidades e a responsabilização dos organismos de execução dos instrumentos financeiros

[Artigo 38.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

1.   Os organismos de execução dos instrumentos financeiros devem desempenhar as suas tarefas em conformidade com a legislação aplicável e agir com o grau de profissionalismo, eficiência, transparência e diligência esperada de um organismo profissional com experiência neste domínio. Devem garantir que:

| a) | Os beneficiários finais apoiados pelos instrumentos financeiros são selecionados tendo devidamente em conta a natureza do instrumento financeiro e a potencial viabilidade económica dos projetos de investimento a financiar. A seleção deve ser transparente e justificada objetivamente, sem originar conflitos de interesses; |
| --- | --- |

a)

Os beneficiários finais apoiados pelos instrumentos financeiros são selecionados tendo devidamente em conta a natureza do instrumento financeiro e a potencial viabilidade económica dos projetos de investimento a financiar. A seleção deve ser transparente e justificada objetivamente, sem originar conflitos de interesses;

| b) | Os beneficiários finais devem ser informados de que o financiamento é concedido no quadro dos programas cofinanciados pelos FEIE, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 115.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, para o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, no artigo 66.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) para o FEADER e num futuro instrumento jurídico da União que estabelece as condições para o apoio financeiro à Política Marítima e das Pescas para o período de programação de 2014-2020 para o FEAMP (Regulamento FEAMP). |
| --- | --- |

b)

Os beneficiários finais devem ser informados de que o financiamento é concedido no quadro dos programas cofinanciados pelos FEIE, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 115.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, para o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, no artigo 66.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) para o FEADER e num futuro instrumento jurídico da União que estabelece as condições para o apoio financeiro à Política Marítima e das Pescas para o período de programação de 2014-2020 para o FEAMP (Regulamento FEAMP).

| c) | Os instrumentos financeiros oferecem apoio de modo proporcional e e com um efeito mínimo de distorção da concorrência; |
| --- | --- |

c)

Os instrumentos financeiros oferecem apoio de modo proporcional e e com um efeito mínimo de distorção da concorrência;

| d) | A remuneração preferencial de investidores privados ou públicos que operam de acordo com o princípio da economia de mercado, tal como referido no artigo 37.o, n.o 2, alínea c), e no artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é proporcional aos riscos assumidos por estes investidores e limitada ao mínimo necessário para atrair tais investidores, e deve ser assegurada através de termos e condições e garantias processuais. |
| --- | --- |

d)

A remuneração preferencial de investidores privados ou públicos que operam de acordo com o princípio da economia de mercado, tal como referido no artigo 37.o, n.o 2, alínea c), e no artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é proporcional aos riscos assumidos por estes investidores e limitada ao mínimo necessário para atrair tais investidores, e deve ser assegurada através de termos e condições e garantias processuais.

2.   Uma vez que a responsabilidade financeira da autoridade de gestão perante os organismos de execução dos instrumentos financeiros ou os beneficiários finais destes últimos bem como a sua responsabilidade no que se refere a qualquer outro crédito ou obrigação do instrumento financeiro não podem ser superiores ao montante autorizado pela autoridade de gestão para o instrumento financeiro, ao abrigo dos acordos de financiamento relevantes, os organismos de execução dos instrumentos financeiros devem assegurar-se de que não apresentarão pedidos à autoridade de gestão superiores ao montante autorizado para o instrumento financeiro.

3.   Os organismos de execução dos instrumentos financeiros são responsáveis pelo reembolso das contribuições do programa afetadas por irregularidades, pelos respetivos juros e quaisquer outros ganhos por elas gerados.

Não obstante, os organismos de execução dos instrumentos financeiros não são responsáveis pelo reembolso dos montantes referidos no primeiro parágrafo, desde que demonstrem que no caso da irregularidade em questão estão preenchidas todas as seguintes condições:

| a) | A irregularidade ocorreu ao nível dos beneficiários finais ou, no caso de um fundo de fundos, ao nível dos intermediários financeiros ou dos beneficiários finais; |
| --- | --- |

a)

A irregularidade ocorreu ao nível dos beneficiários finais ou, no caso de um fundo de fundos, ao nível dos intermediários financeiros ou dos beneficiários finais;

| b) | Os organismos de execução dos instrumentos financeiros, em conformidade com o disposto no n.o 1 do presente artigo, em relação às contribuições do programa afetadas pela irregularidade; |
| --- | --- |

b)

Os organismos de execução dos instrumentos financeiros, em conformidade com o disposto no n.o 1 do presente artigo, em relação às contribuições do programa afetadas pela irregularidade;

| c) | Os montantes afetados pela irregularidade não podem ser recuperados, apesar de os organismos de execução de todos os instrumentos financeiros terem envidado todos os esforços contratuais e legais para o efeito. |
| --- | --- |

c)

Os montantes afetados pela irregularidade não podem ser recuperados, apesar de os organismos de execução de todos os instrumentos financeiros terem envidado todos os esforços contratuais e legais para o efeito.

Artigo 7.o

Critérios para a seleção dos organismos de execução dos instrumentos financeiros

[Artigo 38.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

1.   Ao selecionar um organismo para execução de um instrumento financeiro, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, alínea a), e o artigo 38.o, n.o 4, alínea b), subalínea ii) e subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a autoridade de gestão deve certificar-se de que este organismo preenche os seguintes requisitos mínimos:

| a) | Direito a efetuar as tarefas de execução pertinentes ao abrigo do direito da União e nacional; |
| --- | --- |

a)

Direito a efetuar as tarefas de execução pertinentes ao abrigo do direito da União e nacional;

| b) | Viabilidade económica e financeira adequada; |
| --- | --- |

b)

Viabilidade económica e financeira adequada;

| c) | Capacidade adequada para aplicar o instrumento financeiro, incluindo a estrutura organizativa e o quadro de governação que proporcione as necessárias garantias à autoridade de gestão; |
| --- | --- |

c)

Capacidade adequada para aplicar o instrumento financeiro, incluindo a estrutura organizativa e o quadro de governação que proporcione as necessárias garantias à autoridade de gestão;

| d) | Existência de um sistema de controlo interno eficaz e eficiente; |
| --- | --- |

d)

Existência de um sistema de controlo interno eficaz e eficiente;

| e) | Utilização de um sistema de contas anuais que forneça informações rigorosas, completas e fiáveis, em tempo oportuno; |
| --- | --- |

e)

Utilização de um sistema de contas anuais que forneça informações rigorosas, completas e fiáveis, em tempo oportuno;

| f) | Aceitar ser auditado pela entidade de auditoria do Estado-Membro, pela Comissão e pelo Tribunal de Contas Europeu. |
| --- | --- |

f)

Aceitar ser auditado pela entidade de auditoria do Estado-Membro, pela Comissão e pelo Tribunal de Contas Europeu.

2.   Ao selecionar um organismo referido no n.o 1, a autoridade de gestão deve ter devidamente em conta a natureza do instrumento financeiro a ser executado, a experiência do organismo em execução de instrumentos financeiros semelhantes, os conhecimentos especializados e a experiência dos membros da equipa do organismo, e a sua capacidade operacional e financeira. A seleção deve ser transparente e justificada objetivamente, sem originar conflitos de interesses. Serão aplicados os seguintes critérios mínimos de seleção:

| a) | Solidez e a credibilidade da metodologia de identificação e apreciação dos intermediários financeiros ou dos beneficiários finais, conforme o caso; |
| --- | --- |

a)

Solidez e a credibilidade da metodologia de identificação e apreciação dos intermediários financeiros ou dos beneficiários finais, conforme o caso;

| b) | Nível dos custos e taxas de gestão de aplicação do instrumento financeiro e metodologia proposta para o seu cálculo; |
| --- | --- |

b)

Nível dos custos e taxas de gestão de aplicação do instrumento financeiro e metodologia proposta para o seu cálculo;

| c) | Termos e condições aplicáveis ao apoio concedido aos beneficiários finais, incluindo preços; |
| --- | --- |

c)

Termos e condições aplicáveis ao apoio concedido aos beneficiários finais, incluindo preços;

| d) | Capacidade de mobilizar recursos para investir nos destinatários finais, em complemento das contribuições do programa; |
| --- | --- |

d)

Capacidade de mobilizar recursos para investir nos destinatários finais, em complemento das contribuições do programa;

| e) | Capacidade de demonstrar um aumento do nível de atividade em comparação com o atual; |
| --- | --- |

e)

Capacidade de demonstrar um aumento do nível de atividade em comparação com o atual;

| f) | Medidas propostas para evitar os conflitos de interesses, nos casos em que o organismo de execução dote o instrumento financeiro com recursos financeiros próprios ou assuma alguma outra forma de partilha de risco. |
| --- | --- |

f)

Medidas propostas para evitar os conflitos de interesses, nos casos em que o organismo de execução dote o instrumento financeiro com recursos financeiros próprios ou assuma alguma outra forma de partilha de risco.

3.   Sempre que um organismo responsável pela implementação de um fundo de fundos, incluindo o BEI, confie as respetivas tarefas de execução a um intermediário financeiro, deve assegurar que este cumpre os requisitos e critérios referidos nos n.os 1 e 2.

Artigo 8.o

Regras específicas sobre garantias prestadas por instrumentos financeiros

[Artigo 38.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

Sempre que os instrumentos financeiros concedam garantias, devem ser cumpridos os seguintes requisitos:

| a) | Obtenção de um rácio multiplicador adequado entre o montante da contribuição do programa reservado para cobrir as perdas previstas e inesperadas de novos empréstimos ou de outros instrumentos de partilha de risco abrangidos pelas garantias e o valor dos novos empréstimos desembolsados ou dos outros instrumentos de partilha de risco; |
| --- | --- |

a)

Obtenção de um rácio multiplicador adequado entre o montante da contribuição do programa reservado para cobrir as perdas previstas e inesperadas de novos empréstimos ou de outros instrumentos de partilha de risco abrangidos pelas garantias e o valor dos novos empréstimos desembolsados ou dos outros instrumentos de partilha de risco;

| b) | Este rácio multiplicador será obtido através de uma avaliação prudente do risco realizada previamente para uma garantia específica oferecida, tendo em conta as condições de mercado específicas, a estratégia de investimento do instrumento financeiro, e os princípios de economia e eficiência. A avaliação prévia do risco pode ser revista se as condições subsequentes do mercado assim o justificarem; |
| --- | --- |

b)

Este rácio multiplicador será obtido através de uma avaliação prudente do risco realizada previamente para uma garantia específica oferecida, tendo em conta as condições de mercado específicas, a estratégia de investimento do instrumento financeiro, e os princípios de economia e eficiência. A avaliação prévia do risco pode ser revista se as condições subsequentes do mercado assim o justificarem;

| c) | A contribuição do programa autorizada para honrar as garantias deve refletir essa avaliação de risco previamente efetuada; |
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c)

A contribuição do programa autorizada para honrar as garantias deve refletir essa avaliação de risco previamente efetuada;

| d) | Se o intermediário financeiro ou a entidade que beneficia das garantias não pagar aos beneficiários finais o montante previsto dos novos empréstimos ou outros instrumentos de partilha de risco, as despesas elegíveis devem ser reduzidas proporcionalmente. |
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d)

Se o intermediário financeiro ou a entidade que beneficia das garantias não pagar aos beneficiários finais o montante previsto dos novos empréstimos ou outros instrumentos de partilha de risco, as despesas elegíveis devem ser reduzidas proporcionalmente.

Artigo 9.o

Gestão e controlo de instrumentos financeiros criados a nível nacional, regional, transnacional ou transfronteiriço

[Artigo 40.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

1.   Para as operações que envolvam o apoio dos programas a instrumentos financeiros criados a nível nacional, regional, transnacional ou transfronteiriço, como referido no artigo 38.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a autoridade de gestão deve assegurar que:

| a) | A operação está em conformidade com a legislação aplicável, o programa em causa e o respetivo acordo de financiamento, tanto durante o processo de seleção e de avaliação da operação como durante a criação e execução do instrumento financeiro; |
| --- | --- |

a)

A operação está em conformidade com a legislação aplicável, o programa em causa e o respetivo acordo de financiamento, tanto durante o processo de seleção e de avaliação da operação como durante a criação e execução do instrumento financeiro;

| b) | Os acordos de financiamento contêm disposições sobre os requisitos e o registo de auditoria, em conformidade com o ponto 1, alínea e), do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; |
| --- | --- |

b)

Os acordos de financiamento contêm disposições sobre os requisitos e o registo de auditoria, em conformidade com o ponto 1, alínea e), do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

| c) | As verificações de gestão são realizadas ao longo de todo o período de programação e durante a criação e execução dos instrumentos financeiros, em conformidade com o artigo 125.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, para o FEDER, o FSE, o Fundo de Coesão e o FEAMP, e em conformidade com o artigo 58.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para o FEADER; |
| --- | --- |

c)

As verificações de gestão são realizadas ao longo de todo o período de programação e durante a criação e execução dos instrumentos financeiros, em conformidade com o artigo 125.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, para o FEDER, o FSE, o Fundo de Coesão e o FEAMP, e em conformidade com o artigo 58.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para o FEADER;

| d) | Os documentos justificativos da elegibilidade das despesas declaradas devem ser:






  i) | conservados pela autoridade de gestão, o intermediário financeiro ou o organismo que executa o fundo de fundos, quando o instrumento financeiro é executado através de um fundo de fundos, a fim de fornecer a prova da utilização dos fundos para os fins previstos, do cumprimento da legislação aplicável e do cumprimento dos critérios e das condições de financiamento ao abrigo dos programas pertinentes, |
| --- | --- | --- |

d)

Os documentos justificativos da elegibilidade das despesas declaradas devem ser:

i)

conservados pela autoridade de gestão, o intermediário financeiro ou o organismo que executa o fundo de fundos, quando o instrumento financeiro é executado através de um fundo de fundos, a fim de fornecer a prova da utilização dos fundos para os fins previstos, do cumprimento da legislação aplicável e do cumprimento dos critérios e das condições de financiamento ao abrigo dos programas pertinentes,

| ii) | acessíveis, a fim de permitir a verificação da legalidade e regularidade das despesas declaradas à Comissão; |
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ii)

acessíveis, a fim de permitir a verificação da legalidade e regularidade das despesas declaradas à Comissão;

| e) | Os documentos comprovativos que permitem verificar o cumprimento do direito da União e da legislação nacional e das condições de financiamento incluem, pelo menos:






  i) | documentos sobre a criação do instrumento financeiro, |
| --- | --- | --- |

e)

Os documentos comprovativos que permitem verificar o cumprimento do direito da União e da legislação nacional e das condições de financiamento incluem, pelo menos:

i)

documentos sobre a criação do instrumento financeiro,

| ii) | documentos identificando os montantes da contribuição de cada programa e eixo prioritário para o instrumento financeiro, das despesas elegíveis ao abrigo dos programas e dos juros e outras receitas geradas pelo apoio dos FEEI, e da reutilização dos recursos atribuíveis aos FEEI em conformidade com os artigos 43.o e 44.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, |
| --- | --- |

ii)

documentos identificando os montantes da contribuição de cada programa e eixo prioritário para o instrumento financeiro, das despesas elegíveis ao abrigo dos programas e dos juros e outras receitas geradas pelo apoio dos FEEI, e da reutilização dos recursos atribuíveis aos FEEI em conformidade com os artigos 43.o e 44.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013,

| iii) | documentos sobre o funcionamento do instrumento financeiro, incluindo os relativos a monitorização, comunicação de informações e verificações, |
| --- | --- |

iii)

documentos sobre o funcionamento do instrumento financeiro, incluindo os relativos a monitorização, comunicação de informações e verificações,

| iv) | documentos que demonstrem o cumprimento dos artigos 43.o, 44.o e 45.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, |
| --- | --- |

iv)

documentos que demonstrem o cumprimento dos artigos 43.o, 44.o e 45.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013,

| v) | documentos relativos à retirada de contribuições do programa e à liquidação do instrumento financeiro, |
| --- | --- |

v)

documentos relativos à retirada de contribuições do programa e à liquidação do instrumento financeiro,

| vi) | documentos relativos aos custos e taxas de gestão, |
| --- | --- |

vi)

documentos relativos aos custos e taxas de gestão,

| vii) | formulários de candidatura, ou equivalente, apresentados pelos beneficiários finais com a documentação de apoio, incluindo planos de atividades e, se for caso disso, contas anuais anteriores; |
| --- | --- |

vii)

formulários de candidatura, ou equivalente, apresentados pelos beneficiários finais com a documentação de apoio, incluindo planos de atividades e, se for caso disso, contas anuais anteriores;

| viii) | listas de verificação e relatórios dos órgãos de execução do instrumento financeiro, se for caso disso, |
| --- | --- |

viii)

listas de verificação e relatórios dos órgãos de execução do instrumento financeiro, se for caso disso,

| ix) | declarações em relação com as ajudas de minimis, se for caso disso, |
| --- | --- |

ix)

declarações em relação com as ajudas de minimis, se for caso disso,

| x) | acordos assinados no âmbito do apoio prestado pelo instrumento financeiro, incluindo capital próprio, empréstimos, garantias ou outras formas de investimento prestado aos beneficiários finais, |
| --- | --- |

x)

acordos assinados no âmbito do apoio prestado pelo instrumento financeiro, incluindo capital próprio, empréstimos, garantias ou outras formas de investimento prestado aos beneficiários finais,

| xi) | provas de que o apoio prestado através do instrumento financeiro foi utilizada para os fins a que se destinava, |
| --- | --- |

xi)

provas de que o apoio prestado através do instrumento financeiro foi utilizada para os fins a que se destinava,

| xii) | registos dos fluxos financeiros entre a autoridade de gestão e o instrumento financeiro, bem como no âmbito do instrumento financeiro a todos os níveis, e os beneficiários finais, com comprovativo de pagamento dos empréstimos subjacentes no caso das garantias, |
| --- | --- |

xii)

registos dos fluxos financeiros entre a autoridade de gestão e o instrumento financeiro, bem como no âmbito do instrumento financeiro a todos os níveis, e os beneficiários finais, com comprovativo de pagamento dos empréstimos subjacentes no caso das garantias,

| xiii) | registos separados ou de códigos contabilísticos da contribuição do programa paga ou autorizada pelo instrumento financeiro a favor do beneficiário final. |
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xiii)

registos separados ou de códigos contabilísticos da contribuição do programa paga ou autorizada pelo instrumento financeiro a favor do beneficiário final.

2.   Para as operações que envolvam o apoio dos programas para instrumentos financeiros no âmbito do FEDER, do FSE, do Fundo de Coesão e do FEAMP, as autoridades de auditoria devem garantir que os instrumentos financeiros são objeto de auditoria ao longo de todo o período de programação até ao encerramento, tanto no âmbito das auditorias aos sistemas como às operações, em conformidade com o artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (EU) n.o 1303/2013.

No caso de operações que envolvam o apoio dos programas para instrumentos financeiros ao abrigo do FEADER, os organismos de auditoria devem garantir que os instrumentos financeiros são auditados durante todo o período de programação até ao encerramento no âmbito das auditorias aos sistemas e às operações, em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

3.   Sempre que as ações de execução dos instrumentos financeiros forem atribuídas ao BEI, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, alínea b), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013:

| a) | A autoridade de gestão deve mandatar uma empresa que agirá no âmbito de um quadro comum estabelecido pela Comissão para verificação das operações no local, na aceção do artigo 125.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; |
| --- | --- |

a)

A autoridade de gestão deve mandatar uma empresa que agirá no âmbito de um quadro comum estabelecido pela Comissão para verificação das operações no local, na aceção do artigo 125.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

| b) | A autoridade de auditoria deve mandatar uma empresa que procederá no âmbito de um quadro comum estabelecido pela Comissão para realizar as auditorias da operação. |
| --- | --- |

b)

A autoridade de auditoria deve mandatar uma empresa que procederá no âmbito de um quadro comum estabelecido pela Comissão para realizar as auditorias da operação.

A autoridade de auditoria deve basear o seu parecer de auditoria nas informações fornecidas pela empresa mandatada.

4.   Na ausência do quadro comum estabelecido pela Comissão referido no n.o 3, a autoridade de gestão apresentará uma proposta de metodologia para a realização de verificações no local e a autoridade de auditoria apresentará uma proposta de metodologia de auditorias para aprovação pela Comissão.

Artigo 10.o

Regras aplicáveis à retirada de pagamentos para os instrumentos financeiros e aos subsequentes ajustamentos para os pedidos de pagamento

[Artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

Os Estados-Membros e as autoridades de gestão só poderão retirar contribuições dos programas para os instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea a), e instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea b), implementados em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 se as contribuições não tiverem já sido incluídas no pedido de pagamento a que se refere o artigo 41.o do mesmo regulamento. No entanto, no que diz respeito aos instrumentos financeiros apoiados pelo FEDER, pelo FSE, pelo Fundo de Coesão e pelo FEAMP, as contribuições podem igualmente ser retiradas se o pedido de pagamento subsequente for alterado para retirar ou substituir as despesas correspondentes.

Artigo 11.o

Sistema de capitalização das prestações anuais para bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias

[Artigo 42.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

1.   As bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias capitalizadas a que se refere o artigo 42.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 devem ser calculadas no final do período de elegibilidade, como o total das obrigações de pagamento atualizadas para os fins e períodos previstos nesse artigo e em conformidade com as disposições dos acordos de financiamento pertinentes.

2.   Quaisquer recursos deixados na conta de garantia bloqueada após o período referido no artigo 42.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, ou resultantes de uma liquidação inesperada do instrumento financeiro antes do final desse período, devem ser utilizados em conformidade com o artigo 45.o do mesmo regulamento.

Artigo 12.o

Critérios para a determinação dos custos e das taxas de gestão com base no desempenho

[Artigo 42.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

1.   A autoridade de gestão deve calcular os custos e as taxas de gestão que podem ser declarados como despesas elegíveis, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, com base nos seguintes critérios de desempenho, tal como referido no artigo 42.o, n.o 5, do mesmo regulamento:

| a) | Pagamento das contribuições concedidas pelo programa dos FEEI; |
| --- | --- |

a)

Pagamento das contribuições concedidas pelo programa dos FEEI;

| b) | Recursos reembolsados a partir de investimentos ou da disponibilização de recursos autorizados para contratos de garantia; |
| --- | --- |

b)

Recursos reembolsados a partir de investimentos ou da disponibilização de recursos autorizados para contratos de garantia;

| c) | Qualidade das medidas que acompanham o investimento, antes e depois da decisão de investir a fim de maximizar o seu impacto. bem como |
| --- | --- |

c)

Qualidade das medidas que acompanham o investimento, antes e depois da decisão de investir a fim de maximizar o seu impacto. bem como

| d) | Contribuição do instrumento financeiro para os objetivos e resultados do programa. |
| --- | --- |

d)

Contribuição do instrumento financeiro para os objetivos e resultados do programa.

2.   A autoridade de gestão informará o comité de acompanhamento criado nos termos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Conselho das disposições sobre o cálculo dos custos de gestão incorridos ou das taxas de gestão do instrumento financeiro feito com base no desempenho. O comité de acompanhamento deve receber relatórios anuais sobre os custos e as taxas de gestão efetivamente pagos no ano civil anterior.

Artigo 13.o

Limiares para custos e taxas de gestão

[Artigo 42.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1303/2013]

1.   Para um organismo que executa um fundo de fundos, os custos e as taxas de gestão que podem ser declaradas como despesas elegíveis, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 não podem exceder os seguintes limiares:

| a) | 3 % durante os primeiros 12 meses após a assinatura do acordo de financiamento, 1 % durante os 12 meses seguintes e, em seguida, 0,5 % por ano, das contribuições do programa pagas ao fundo de fundos, calculadas pro rata temporis a partir da data de pagamento efetivo ao fundo de fundos até ao final do período de elegibilidade, até ao reembolso à autoridade de gestão ou até à data de encerramento, consoante o que ocorrer primeiro; bem como |
| --- | --- |

a)

3 % durante os primeiros 12 meses após a assinatura do acordo de financiamento, 1 % durante os 12 meses seguintes e, em seguida, 0,5 % por ano, das contribuições do programa pagas ao fundo de fundos, calculadas pro rata temporis a partir da data de pagamento efetivo ao fundo de fundos até ao final do período de elegibilidade, até ao reembolso à autoridade de gestão ou até à data de encerramento, consoante o que ocorrer primeiro; bem como

| b) | 0,5 % por ano das contribuições do programa pagas pelo fundo de fundos a intermediários financeiros, calculadas pro rata temporis a partir da data de pagamento efetivo pelo fundo de fundos até ao reembolso ao fundo de fundos, até ao termo do período de elegibilidade ou até à data de liquidação, consoante o que ocorrer primeiro. |
| --- | --- |

b)

0,5 % por ano das contribuições do programa pagas pelo fundo de fundos a intermediários financeiros, calculadas pro rata temporis a partir da data de pagamento efetivo pelo fundo de fundos até ao reembolso ao fundo de fundos, até ao termo do período de elegibilidade ou até à data de liquidação, consoante o que ocorrer primeiro.

2.   Para os organismos de execução dos instrumentos financeiros que concedem capital próprio, empréstimos, garantias, bem como microcréditos, incluindo quando combinados com subvenções, bonificações de juros e subsídios para prémios de garantias, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, os custos e as taxas de gestão que podem declarar como despesas elegíveis em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento, não podem exceder a soma de:

| a) | Remuneração de base que deve ser calculada do seguinte modo:






  i) | no caso dos instrumentos financeiros que concedem capitais próprios, 2,5 % por ano nos 24 primeiros meses após a assinatura do acordo de financiamento, em seguida 1 % por ano das contribuições do programa autorizadas para o instrumento financeiro no âmbito do respetivo acordo de financiamento, calculadas pro rata temporis a partir da data de assinatura do acordo de financiamento em questão até ao final do período de elegibilidade, até ao reembolso das contribuições à autoridade de gestão ou ao fundo de fundos, ou até à data de encerramento, consoante o que ocorrer primeiro, |
| --- | --- | --- |

a)

Remuneração de base que deve ser calculada do seguinte modo:

i)

no caso dos instrumentos financeiros que concedem capitais próprios, 2,5 % por ano nos 24 primeiros meses após a assinatura do acordo de financiamento, em seguida 1 % por ano das contribuições do programa autorizadas para o instrumento financeiro no âmbito do respetivo acordo de financiamento, calculadas pro rata temporis a partir da data de assinatura do acordo de financiamento em questão até ao final do período de elegibilidade, até ao reembolso das contribuições à autoridade de gestão ou ao fundo de fundos, ou até à data de encerramento, consoante o que ocorrer primeiro,

| ii) | no caso de todos os restantes instrumentos financeiros, 0,5 % por ano das contribuições do programa pagas ao instrumento financeiro, calculadas pro rata temporis a partir da data de pagamento efetivo ao instrumento financeiro até ao final do período de elegibilidade, até ao reembolso à autoridade de gestão ou ao fundo de fundos, ou até à data de liquidação, consoante o que ocorrer primeiro; bem como |
| --- | --- |

ii)

no caso de todos os restantes instrumentos financeiros, 0,5 % por ano das contribuições do programa pagas ao instrumento financeiro, calculadas pro rata temporis a partir da data de pagamento efetivo ao instrumento financeiro até ao final do período de elegibilidade, até ao reembolso à autoridade de gestão ou ao fundo de fundos, ou até à data de liquidação, consoante o que ocorrer primeiro; bem como

| b) | Remuneração com base no desempenho que deve ser calculada do seguinte modo:






  i) | no caso de instrumentos financeiros que concedem capitais próprios, 2,5 % por ano das contribuições do programa pagas na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 aos beneficiários finais sob a forma de capital próprio, assim como dos recursos reinvestidos que são imputáveis às contribuições do programa que ainda têm de ser reembolsados ao instrumento financeiro, calculados pro rata temporis a partir da data de pagamento ao beneficiário final até ao reembolso do investimento, até ao final do processo de recuperação em caso de anulações ou até ao termo do período de elegibilidade, consoante o que ocorrer primeiro, |
| --- | --- | --- |

b)

Remuneração com base no desempenho que deve ser calculada do seguinte modo:

i)

no caso de instrumentos financeiros que concedem capitais próprios, 2,5 % por ano das contribuições do programa pagas na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 aos beneficiários finais sob a forma de capital próprio, assim como dos recursos reinvestidos que são imputáveis às contribuições do programa que ainda têm de ser reembolsados ao instrumento financeiro, calculados pro rata temporis a partir da data de pagamento ao beneficiário final até ao reembolso do investimento, até ao final do processo de recuperação em caso de anulações ou até ao termo do período de elegibilidade, consoante o que ocorrer primeiro,

| ii) | no caso de instrumentos financeiros que concedem empréstimos, 1 % por ano das contribuições do programa pagas na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 aos beneficiários finais sob a forma de empréstimos, assim como dos recursos reinvestidos que são imputáveis às contribuições do programa que ainda têm de ser reembolsados ao instrumento financeiro, calculados pro rata temporis a partir da data de pagamento ao beneficiário final até ao reembolso do investimento, até ao final do processo de recuperação em caso de anulações ou até ao termo do período de elegibilidade, consoante o que ocorrer primeiro, |
| --- | --- |

ii)

no caso de instrumentos financeiros que concedem empréstimos, 1 % por ano das contribuições do programa pagas na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 aos beneficiários finais sob a forma de empréstimos, assim como dos recursos reinvestidos que são imputáveis às contribuições do programa que ainda têm de ser reembolsados ao instrumento financeiro, calculados pro rata temporis a partir da data de pagamento ao beneficiário final até ao reembolso do investimento, até ao final do processo de recuperação em caso de anulações ou até ao termo do período de elegibilidade, consoante o que ocorrer primeiro,

| iii) | no caso de instrumentos financeiros que fornecem garantias, 1,5 % por ano das contribuições do programa autorizadas para contratos de garantia pendentes na aceção do disposto no artigo 42.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, bem como da reutilização de recursos imputáveis às contribuições do programa, calculados pro rata temporis a partir da data da autorização até à data de vencimento do contrato de garantia, até ao fim do processo de recuperação em caso de incumprimento ou até ao termo do período de elegibilidade, consoante o que ocorrer primeiro, |
| --- | --- |

iii)

no caso de instrumentos financeiros que fornecem garantias, 1,5 % por ano das contribuições do programa autorizadas para contratos de garantia pendentes na aceção do disposto no artigo 42.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, bem como da reutilização de recursos imputáveis às contribuições do programa, calculados pro rata temporis a partir da data da autorização até à data de vencimento do contrato de garantia, até ao fim do processo de recuperação em caso de incumprimento ou até ao termo do período de elegibilidade, consoante o que ocorrer primeiro,

| iv) | no caso de instrumentos financeiros que concedem microcréditos, 1,5 % por ano das contribuições do programa pagas na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 aos beneficiários finais sob a forma de microcrédito, assim como dos recursos reinvestidos que são imputáveis às contribuições do programa que ainda têm de ser reembolsados ao instrumento financeiro, calculados pro rata temporis a partir da data de pagamento ao beneficiário final até ao reembolso do investimento, até ao final do processo de recuperação em caso de anulações ou até ao termo do período de elegibilidade, consoante o que ocorrer primeiro, |
| --- | --- |

iv)

no caso de instrumentos financeiros que concedem microcréditos, 1,5 % por ano das contribuições do programa pagas na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 aos beneficiários finais sob a forma de microcrédito, assim como dos recursos reinvestidos que são imputáveis às contribuições do programa que ainda têm de ser reembolsados ao instrumento financeiro, calculados pro rata temporis a partir da data de pagamento ao beneficiário final até ao reembolso do investimento, até ao final do processo de recuperação em caso de anulações ou até ao termo do período de elegibilidade, consoante o que ocorrer primeiro,

| v) | no caso de instrumentos financeiros que concedem subvenções, bonificações de juros ou contribuições para prémios de garantias em conformidade com o artigo 37.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, 0,5 % do montante da subvenção paga na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento em proveito dos beneficiários finais. |
| --- | --- |

v)

no caso de instrumentos financeiros que concedem subvenções, bonificações de juros ou contribuições para prémios de garantias em conformidade com o artigo 37.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, 0,5 % do montante da subvenção paga na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento em proveito dos beneficiários finais.

O disposto no presente número é aplicável aos organismos de execução de instrumentos financeiros que prestem garantias, não obstante o facto de serem organismos de execução de um fundo de fundos, sob reserva do disposto no n.o 4.

3.   A quantia agregada dos custos e das taxas de gestão durante o período de elegibilidade estabelecido no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 não deve exceder os seguintes limiares:

| a) | Para um fundo de fundos, 7 % do montante total das contribuições do programa pagas ao fundo de fundos; |
| --- | --- |

a)

Para um fundo de fundos, 7 % do montante total das contribuições do programa pagas ao fundo de fundos;

| b) | Para um instrumento financeiro que conceda capital próprio, 20 % do montante total das contribuições do programa pagas ao instrumento financeiro; |
| --- | --- |

b)

Para um instrumento financeiro que conceda capital próprio, 20 % do montante total das contribuições do programa pagas ao instrumento financeiro;

| c) | Para um instrumento financeiro que conceda empréstimos, 8 % do montante total das contribuições do programa pagas ao instrumento financeiro; |
| --- | --- |

c)

Para um instrumento financeiro que conceda empréstimos, 8 % do montante total das contribuições do programa pagas ao instrumento financeiro;

| d) | Para um instrumento financeiro que conceda garantias, 10 % do montante total das contribuições do programa pagas ao instrumento financeiro; |
| --- | --- |

d)

Para um instrumento financeiro que conceda garantias, 10 % do montante total das contribuições do programa pagas ao instrumento financeiro;

| e) | Para um instrumento financeiro que conceda micocrédito, 10 % do montante total das contribuições do programa pagas ao instrumento financeiro; |
| --- | --- |

e)

Para um instrumento financeiro que conceda micocrédito, 10 % do montante total das contribuições do programa pagas ao instrumento financeiro;

| f) | Para um instrumento financeiro que conceda subvenções, bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, 6 % do montante total das contribuições do programa pagas ao instrumento financeiro. |
| --- | --- |

f)

Para um instrumento financeiro que conceda subvenções, bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, 6 % do montante total das contribuições do programa pagas ao instrumento financeiro.

4.   Quando o mesmo organismo executa um fundo de fundos e um instrumento financeiro, nem os montantes dos custos e das taxas de gestão elegíveis nos termos dos n.os 1 e 2, nem os limiares fixados no n.o 3 podem ser acumulados relativamente às contribuições do mesmo programa ou relativamente aos mesmos recursos reinvestidos que sejam imputáveis às contribuições do programa.

5.   Se a maioria do capital investido em intermediários financeiros que concedem capital próprio for concedido por investidores privados ou públicos que operem de acordo com o princípio de economia de mercado e a contribuição do programa é concedida pari passu com os investidores privados, os custos e taxas de gestão devem estar em conformidade com as condições de mercado e não poderão ultrapassar os devidos por parte dos investidores privados.

6.   Os limiares fixados nos n.os 1, 2 e 3 podem ser ultrapassados se forem aplicados por um organismo de execução do instrumento financeiro, incluindo, se for caso disso, quando este organismo execute um fundo de fundos e tenha sido selecionado através de um concurso conforme às regras aplicáveis, e o concurso tenha revelado a necessidade de custos e taxas de gestão mais elevados.

Artigo 14.o

Reembolso dos custos e das taxas de gestão capitalizados para os instrumentos à base de capital próprio e de microcréditos

[Artigo 42.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

1.   Os custos e as taxas de gestão capitalizados a reembolsar como despesa elegível em conformidade com o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, devem ser calculados no final do período de elegibilidade como o total dos valores atualizados dos custos e das taxas de gestão a pagar após o período de elegibilidade, para o período referido no artigo 42.o, n.o 2, do mesmo regulamento, e em conformidade com as disposições pertinentes dos acordos de financiamento.

2.   Os custos e as taxas de gestão capitalizados a pagar após o período de elegibilidade para um instrumento financeiro que conceda microcrédito não excederá 1 % por ano das contribuições do programa pagas aos beneficiários finais, na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, sob a forma de empréstimos, a reembolsar ainda ao instrumento financeiro, calculadas pro rata temporis a partir do final do período de elegibilidade até ao reembolso do investimento, até ao final do processo de recuperação em caso de incumprimento ou até ao período referido no artigo 42.o, n.o 2, do mesmo regulamento, consoante o que ocorrer primeiro.

3.   Os custos e as taxas de gestão capitalizados a pagar após o período de elegibilidade para um instrumento financeiro que conceda capital próprio não excederá 1,5 % por ano das contribuições do programa pagas aos beneficiários finais, na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, sob a forma de capital próprio, a reembolsar ainda ao instrumento financeiro, calculadas pro rata temporis a partir do final do período de elegibilidade até ao reembolso do investimento, até ao final do processo de recuperação em caso de incumprimento ou até ao período referido no artigo 42.o, n.o 2, do mesmo regulamento, consoante o que ocorrer primeiro.

4.   Quaisquer recursos deixados na conta de garantia bloqueada após o período referido no artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, ou resultantes de uma liquidação inesperada do instrumento financeiro antes do final desse período, devem ser utilizados em conformidade com o artigo 45.o do mesmo regulamento.

SECÇÃO III

Método de cálculo da receita líquida atualizada de operações geradoras de receitas líquidas

Artigo 15.o

Método de cálculo da receita líquida atualizada

[Artigo 61.o, n.o 3, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

1.   Para efeitos da aplicação do método referido no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o valor da receita líquida atualizada da operação é calculado deduzindo os custos atualizados das receitas atualizadas e, se for caso disso, pela adição do valor residual do investimento.

2.   A receita líquida atualizada de uma operação deve ser calculada ao longo de um período de referência específico aplicável ao setor dessa operação, tal como estabelecido no anexo I. O período de referência incluirá o período de execução da ação.

3.   As receitas e os custos serão determinados mediante a aplicação do método incremental com base numa comparação entre a situação das receitas e dos custos no novo investimento e a situação das receitas e dos custos sem o novo investimento.

Sempre que uma operação equivale a um novo ativo, as receitas e os custos devem ser os do novo investimento.

4.   Quando o imposto sobre o valor acrescentado não é um custo elegível em conformidade com o artigo 69.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o cálculo da receita líquida atualizada deve ser baseado em montantes líquidos de imposto sobre o valor acrescentado.

Artigo 16.o

Determinação das receitas

[Artigo 61.o, n.o 3, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

Para efeitos do cálculo da receita líquida atualizada, as receitas são determinadas com base nos seguintes elementos:

| a) | Se for caso disso, os direitos de utilização devem ser fixados em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador» e, se for caso disso, devem ter em conta os aspetos de acessibilidade dos preços; |
| --- | --- |

a)

Se for caso disso, os direitos de utilização devem ser fixados em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador» e, se for caso disso, devem ter em conta os aspetos de acessibilidade dos preços;

| b) | As receitas não incluem as transferências dos orçamentos nacionais ou regionais ou dos sistemas de seguros públicos nacionais; |
| --- | --- |

b)

As receitas não incluem as transferências dos orçamentos nacionais ou regionais ou dos sistemas de seguros públicos nacionais;

| c) | Sempre que a uma operação são acrescentados novos ativos para complementar uma infraestrutura ou serviço já existentes, devem ser tidas em conta tanto as contribuições de novos utilizadores como as contribuições adicionais dos utilizadores existentes do serviço ou da infraestrutura novos ou ampliados. |
| --- | --- |

c)

Sempre que a uma operação são acrescentados novos ativos para complementar uma infraestrutura ou serviço já existentes, devem ser tidas em conta tanto as contribuições de novos utilizadores como as contribuições adicionais dos utilizadores existentes do serviço ou da infraestrutura novos ou ampliados.

Artigo 17.o

Determinação dos custos

[Artigo 61.o, n.o 3, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

Para efeitos do cálculo da receita líquida atualizada, devem ser tidos em conta os seguintes custos que ocorrem durante o período de referência previsto no artigo 15.o, n.o 2:

| a) | Custos de substituição de equipamento de vida curta para assegurar o funcionamento técnico da operação; |
| --- | --- |

a)

Custos de substituição de equipamento de vida curta para assegurar o funcionamento técnico da operação;

| b) | Custos fixos de funcionamento, incluindo custos de manutenção, como pessoal, manutenção e reparação, gestão e administração geral, e seguros; e |
| --- | --- |

b)

Custos fixos de funcionamento, incluindo custos de manutenção, como pessoal, manutenção e reparação, gestão e administração geral, e seguros; e

| c) | Custos variáveis de funcionamento, incluindo os custos de manutenção, consumo de matérias-primas, energia, consumíveis e reparação necessários para dar manter por mais tempo a operação. |
| --- | --- |

c)

Custos variáveis de funcionamento, incluindo os custos de manutenção, consumo de matérias-primas, energia, consumíveis e reparação necessários para dar manter por mais tempo a operação.

Artigo 18.o

Valor residual do investimento

[Artigo 61.o, n.o 3, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

1.   No caso de operações cujos ativos têm uma duração de vida previsto na conceção que excede o período de referência mencionado no artigo 15.o, n.o 2, o seu valor residual é determinado mediante o cálculo do valor líquido corrente dos fluxos de tesouraria nos anos de vida remanescentes da operação. Podem ser utilizados outros métodos de cálculo do valor residual em circunstâncias devidamente justificadas.

2.   O valor residual dos investimentos só deve ser incluído no cálculo da receita líquida atualizada da operação se as receitas forem superiores aos custos a que se refere o artigo 17.o.

Artigo 19.o

Atualização dos fluxos de caixa

[Artigo 61.o, n.o 3, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

1.   Só os fluxos de caixa a pagar ou a receber pela operação serão tomadas em consideração no cálculo dos custos e receitas. Os fluxos de caixa devem ser estabelecidos para cada ano em que são pagos ou recebidos pela operação, durante o período de referência a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.

2.   As categorias contabilísticas que não constituam numerário, como as amortizações e as provisões para substituições e as provisões para imprevistos devem ser excluídas do cálculo.

3.   Os fluxos de caixa devem ser atualizados para o valor corrente, utilizando uma taxa de desconto de 4 %, em termos reais, como um valor de referência indicativo das operações de investimento público cofinanciadas pelos FEIE.

4.   Os Estados-Membros podem utilizar uma taxa de desconto financeiro diferente dos 4 % previstos, desde que apresentem uma justificação e assegurem a sua utilização coerente em operações semelhantes no mesmo setor.

5.   Os valores diferentes de 4 % podem ser justificados por:

| a) | Condições macroeconómicas específicas ao Estado-Membro e tendências e conjuntura macroeconómicas internacionais; ou |
| --- | --- |

a)

Condições macroeconómicas específicas ao Estado-Membro e tendências e conjuntura macroeconómicas internacionais; ou

| b) | Natureza do investidor ou da estrutura de execução, tais como as parcerias público-privadas; ou |
| --- | --- |

b)

Natureza do investidor ou da estrutura de execução, tais como as parcerias público-privadas; ou

| c) | A natureza do setor em causa. |
| --- | --- |

c)

A natureza do setor em causa.

6.   A fim de estabelecer taxas de desconto financeiro específicas, os Estados-Membros devem fazer uma estimativa da rentabilidade média de longo prazo de um cabaz de investimentos sem risco alternativo, nacional ou internacional, que considerem mais pertinente. As informações sobre as diferentes taxas de desconto financeiro devem ser disponibilizadas aos beneficiários.

SECÇÃO IV

Determinação da taxa fixa para custos indiretos e respetivos métodos aplicáveis no âmbito de outras políticas da União

Artigo 20.o

Financiamento de taxa fixa para custos indiretos com base no Regulamento (UE) n.o 1290/2013

[Artigo 68.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

Os custos indiretos podem ser calculados através da aplicação de uma taxa fixa estabelecida em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 para os seguintes tipos de operações ou projetos constitutivos de operações:

| a) | As operações apoiadas pelo FEDER, a título dos códigos de domínios de intervenção 056, 057 ou 060-065, tal como estabelecido no quadro 1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão (5) e realizadas a título de uma das prioridades do investimento previstas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2, alínea b), n.o 3, alíneas a) e c) e n.o 4, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); |
| --- | --- |

a)

As operações apoiadas pelo FEDER, a título dos códigos de domínios de intervenção 056, 057 ou 060-065, tal como estabelecido no quadro 1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão (5) e realizadas a título de uma das prioridades do investimento previstas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2, alínea b), n.o 3, alíneas a) e c) e n.o 4, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

| b) | As operações apoiadas pelo FSE no âmbito do código do domínio de intervenção 04 como definido no quadro 6 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 e que contribuem para o reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea c),do Regulamento (UE) n.o 1304/2013; |
| --- | --- |

b)

As operações apoiadas pelo FSE no âmbito do código do domínio de intervenção 04 como definido no quadro 6 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 e que contribuem para o reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea c),do Regulamento (UE) n.o 1304/2013;

| c) | As operações apoiadas pelo FEADER, em conformidade com os artigos 17.o, 26.o ou 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que contribuem para a prioridade da União prevista no artigo 5.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Quando a operação estiver programada em conformidade com os artigos 17.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, só são consideradas as operações realizadas por um grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação financiadas ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

c)

As operações apoiadas pelo FEADER, em conformidade com os artigos 17.o, 26.o ou 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que contribuem para a prioridade da União prevista no artigo 5.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Quando a operação estiver programada em conformidade com os artigos 17.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, só são consideradas as operações realizadas por um grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação financiadas ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento;

| d) | As operações apoiadas pelo FEAMP e programadas em conformidade com os artigos 28.o, 37.o ou o artigo 41.o, n.o 5, do futuro instrumento jurídico da União que estabelece as condições do apoio financeiro à Política Marítima e das Pescas no período de programação de 2014-2020. |
| --- | --- |

d)

As operações apoiadas pelo FEAMP e programadas em conformidade com os artigos 28.o, 37.o ou o artigo 41.o, n.o 5, do futuro instrumento jurídico da União que estabelece as condições do apoio financeiro à Política Marítima e das Pescas no período de programação de 2014-2020.

Artigo 21.o

Financiamento de taxa fixa para custos indiretos com base no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012

[Artigo 68.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

Os custos indiretos podem ser calculados através da aplicação da taxa fixa estabelecida em conformidade com o artigo 124.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) para os seguintes tipos de operações ou projetos constitutivos de operações:

| a) | As operações apoiadas pelo FEDER, a título dos códigos de domínios de intervenção 085, 086 ou 087, tal como estabelecido no quadro 1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014, e realizadas a título de uma das prioridades do investimento previstas no artigo 5.o, n.o 5, alínea a), e no artigo n.o 6, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1301/2013; |
| --- | --- |

a)

As operações apoiadas pelo FEDER, a título dos códigos de domínios de intervenção 085, 086 ou 087, tal como estabelecido no quadro 1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014, e realizadas a título de uma das prioridades do investimento previstas no artigo 5.o, n.o 5, alínea a), e no artigo n.o 6, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1301/2013;

| b) | As operações apoiadas pelo FSE no âmbito do código do domínio de intervenção 01 como definido no quadro 6 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 e que contribuem para o apoio à transição para uma economia de baixo teor de carbono, adaptada às alterações climáticas, baseada numa utilizarão eficiente dos recursos e ambientalmente sustentável, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1304/2013; |
| --- | --- |

b)

As operações apoiadas pelo FSE no âmbito do código do domínio de intervenção 01 como definido no quadro 6 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 e que contribuem para o apoio à transição para uma economia de baixo teor de carbono, adaptada às alterações climáticas, baseada numa utilizarão eficiente dos recursos e ambientalmente sustentável, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1304/2013;

| c) | As operações apoiadas pelo FEADER, em conformidade com os artigos 17.o e 25.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 que contribuem para a prioridade da União prevista no artigo 5.o, n.os 4 ou 5, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

c)

As operações apoiadas pelo FEADER, em conformidade com os artigos 17.o e 25.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 que contribuem para a prioridade da União prevista no artigo 5.o, n.os 4 ou 5, do mesmo regulamento;

| d) | As operações apoiadas pelo FEAMP e programadas em conformidade com os artigos 36.o, 38.o, 39.o, n.o 1, 46.o, n.o 1, alíneas e) e i), 54.o, 79.o, n.o 1, alíneas b) e c), do futuro instrumento jurídico da União que estabeleça as condições para o apoio financeiro à política marítima e das pescas durante o período de programação de 2014-2020. |
| --- | --- |

d)

As operações apoiadas pelo FEAMP e programadas em conformidade com os artigos 36.o, 38.o, 39.o, n.o 1, 46.o, n.o 1, alíneas e) e i), 54.o, 79.o, n.o 1, alíneas b) e c), do futuro instrumento jurídico da União que estabeleça as condições para o apoio financeiro à política marítima e das pescas durante o período de programação de 2014-2020.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES QUE COMPLETAM A PARTE III DO REGULAMENTO (UE) N.o 1303/2013 APLICÁVEIS AO FEDER E AO FUNDO DE COESÃO, NO QUE SE REFERE AO MÉTODO A UTILIZAR PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE QUALIDADE DE UM GRANDE PROJETO

Artigo 22.o

Exigências para peritos independentes que efetuam a avaliação de qualidade

[Artigo 101.o, quarto parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1303/2013]

1.   A análise de qualidade dos grandes projetos, a que se refere o terceiro parágrafo do artigo 101.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, deve ser realizada por peritos independentes com as seguintes características:

| a) | Experiência técnica significativa de todas as etapas do ciclo do projeto; |
| --- | --- |

a)

Experiência técnica significativa de todas as etapas do ciclo do projeto;

| b) | Ampla experiência internacional dos setores de investimento em causa; |
| --- | --- |

b)

Ampla experiência internacional dos setores de investimento em causa;

| c) | Competências significativas de análise e avaliação dos benefícios socioeconómicos; |
| --- | --- |

c)

Competências significativas de análise e avaliação dos benefícios socioeconómicos;

| d) | Conhecimentos e experiência significativa da legislação relevante, das políticas e dos procedimentos da União; |
| --- | --- |

d)

Conhecimentos e experiência significativa da legislação relevante, das políticas e dos procedimentos da União;

| e) | Independência em relação a todas as autoridades envolvidas direta ou indiretamente na aprovação, na implementação ou no funcionamento do grande projeto; |
| --- | --- |

e)

Independência em relação a todas as autoridades envolvidas direta ou indiretamente na aprovação, na implementação ou no funcionamento do grande projeto;

| f) | Inexistência de qualquer conflito de interesse com o grande projeto; |
| --- | --- |

f)

Inexistência de qualquer conflito de interesse com o grande projeto;

| g) | Inexistência de interesse comercial pelo grande projeto; |
| --- | --- |

g)

Inexistência de interesse comercial pelo grande projeto;

| h) | Competência linguística necessária. |
| --- | --- |

h)

Competência linguística necessária.

2.   Caso um Estado-Membro tencione mandatar peritos independentes além dos apoiados a título da assistência técnica por iniciativa da Comissão, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, deve apresentar um pedido à Comissão nesse sentido, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 101.o do mesmo regulamento. Esse acordo deve basear-se em documentação que demonstre a conformidade dos peritos com os requisitos estabelecidos no n.o 1 do presente artigo.

A Comissão deve informar o Estado-Membro no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido sobre o seu acordo ou desacordo com os peritos independentes propostos.

Artigo 23.o

Avaliação de qualidade de um grande projeto

[Artigo 101.o, quarto parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1303/2013]

1.   Os peritos independentes devem efetuar a sua avaliação com base na informação referida no artigo 101.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a i), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Os peritos independentes podem solicitar elementos adicionais relativos a estas informações que considerem necessárias para a avaliação de qualidade.

O Estado-Membro e os peritos independentes podem decidir, em concertação, que este trabalho deve ser complementado com visitas aos locais.

Os peritos independentes podem, em concertação com os Estados-Membros, consultar a Comissão sobre questões de auxílios estatais relevantes para a avaliação.

2.   Os peritos independentes devem, para efeitos da análise de qualidade proceder da seguinte maneira:

| a) | Os peritos independentes devem verificar que a operação é um grande projeto na aceção do artigo 100.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, que o grande projeto não é uma operação concluída, nos termos dos artigos 2.o, n.o 14 e n.o 65.o, n.o 6, do referido regulamento, e que o grande projeto se inclui no programa operacional relevante; |
| --- | --- |

a)

Os peritos independentes devem verificar que a operação é um grande projeto na aceção do artigo 100.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, que o grande projeto não é uma operação concluída, nos termos dos artigos 2.o, n.o 14 e n.o 65.o, n.o 6, do referido regulamento, e que o grande projeto se inclui no programa operacional relevante;

| b) | Os peritos independentes devem verificar a exaustividade, coerência e exatidão das informações referidas no artigo 101.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a i), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, apresentadas no formato previsto no artigo 101.o, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; |
| --- | --- |

b)

Os peritos independentes devem verificar a exaustividade, coerência e exatidão das informações referidas no artigo 101.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a i), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, apresentadas no formato previsto no artigo 101.o, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

| c) | Os peritos independentes devem avaliar a qualidade dos grandes projetos, com base nos critérios estabelecidos no anexo II do presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

Os peritos independentes devem avaliar a qualidade dos grandes projetos, com base nos critérios estabelecidos no anexo II do presente regulamento;

| d) | Os peritos independentes devem elaborar um relatório independente de avaliação da qualidade (a seguir «relatório independente de avaliação da qualidade») no formato previsto no artigo 102.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. No relatório independente de avaliação da qualidade, os peritos independentes devem formular e justificar as suas declarações de uma forma inequívoca relativamente aos elementos referidos no presente número. |
| --- | --- |

d)

Os peritos independentes devem elaborar um relatório independente de avaliação da qualidade (a seguir «relatório independente de avaliação da qualidade») no formato previsto no artigo 102.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. No relatório independente de avaliação da qualidade, os peritos independentes devem formular e justificar as suas declarações de uma forma inequívoca relativamente aos elementos referidos no presente número.

3.   A avaliação de qualidade de um grande projeto é positiva na aceção do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, quando os peritos independentes concluem que todos os critérios referidos no anexo II do presente regulamento foram cumpridos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES QUE COMPLETAM A PARTE IV DO REGULAMENTO (UE) N.o 1303/2013 APLICÁVEIS AO FEDER, AO FSE, AO FUNDO DE COESÃO E AO FEAMP

SECÇÃO I

Dados a registar e armazenar em formato eletrónico

Artigo 24.o

Dados a registar e armazenar em formato eletrónico

[Artigo 125.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

1.   As informações sobre os dados a registar e armazenar em formato eletrónico sobre cada operação, no sistema de controlo instituído em conformidade com o artigo 125.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, constam do anexo III do presente regulamento.

2.   Os dados serão registados e armazenados sobre cada operação de modo a poderem ser agregados se for necessário para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo, se for caso disso, os dados sobre os participantes individuais nas operações. Deve igualmente ser possível agregar esses dados cumulativamente para todo o período de programação. No caso do FSE, os dados devem ser registados e armazenados de um modo que permita às autoridades de gestão desempenhar as tarefas de monitorização e avaliação em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e nos artigos 5.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 e nos anexos I e II do mesmo regulamento.

3.   Sempre que uma operação seja apoiada por mais de um programa operacional, eixo prioritário ou fundo ou ao abrigo de mais do que uma categoria de região, as informações referidas nos campos 23-113 do anexo III devem ser registadas de forma a permitir a extração dos dados discriminados por programa operacional, prioridade, fundo ou categoria de região. Deverá também ser possível extrair os dados relativos ao indicador referidos nos quadros 31-40 do anexo III discriminados por prioridade de investimento e por sexo, se for caso disso.

SECÇÃO II

Registo da auditoria e utilização dos dados recolhidos durante as auditorias

Artigo 25.o

Requisitos mínimos para o registo das auditorias

[Artigo 125.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

1.   Os requisitos mínimos para o registo das auditorias relativamente aos registos contabilísticos a manter e aos documentos comprovativos a conservar são os seguintes:

| a) | O registo de auditoria permitirá verificar a aplicação dos critérios de seleção definidos pelo comité de acompanhamento do programa operacional; |
| --- | --- |

a)

O registo de auditoria permitirá verificar a aplicação dos critérios de seleção definidos pelo comité de acompanhamento do programa operacional;

| b) | No que respeita às subvenções e ajudas reembolsáveis nos termos do artigo 67.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o registo de auditoria permite que os montantes agregados certificados à Comissão sejam conciliados com os registos contabilísticos circunstanciados e documentos comprovativos conservados pela autoridade de certificação, pela autoridade de gestão, pelos organismos intermédios e pelos beneficiários, relativamente a operações cofinanciadas no âmbito do programa operacional; |
| --- | --- |

b)

No que respeita às subvenções e ajudas reembolsáveis nos termos do artigo 67.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o registo de auditoria permite que os montantes agregados certificados à Comissão sejam conciliados com os registos contabilísticos circunstanciados e documentos comprovativos conservados pela autoridade de certificação, pela autoridade de gestão, pelos organismos intermédios e pelos beneficiários, relativamente a operações cofinanciadas no âmbito do programa operacional;

| c) | No que respeita às subvenções e ajudas reembolsáveis nos termos dos artigos 67.o, n.o alíneas b) e c), e 109.o, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1304/2013, o registo de auditoria permite que os montantes agregados certificados à Comissão sejam conciliados com os dados pormenorizados relativos às realizações ou aos resultados e os documentos comprovativos conservados pela autoridade de certificação, pela autoridade de gestão, pelos organismos intermédios e pelos beneficiários, incluindo, se for caso disso, documentos sobre o método de cálculo das tabelas normalizadas de custos unitários ou montantes fixos, no que diz respeito às operações cofinanciadas no âmbito do programa operacional; |
| --- | --- |

c)

No que respeita às subvenções e ajudas reembolsáveis nos termos dos artigos 67.o, n.o alíneas b) e c), e 109.o, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1304/2013, o registo de auditoria permite que os montantes agregados certificados à Comissão sejam conciliados com os dados pormenorizados relativos às realizações ou aos resultados e os documentos comprovativos conservados pela autoridade de certificação, pela autoridade de gestão, pelos organismos intermédios e pelos beneficiários, incluindo, se for caso disso, documentos sobre o método de cálculo das tabelas normalizadas de custos unitários ou montantes fixos, no que diz respeito às operações cofinanciadas no âmbito do programa operacional;

| d) | No que se refere aos custos determinados nos termos dos artigos 67.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o registo de auditoria permite demonstrar e justificar o método de cálculo, se for caso disso, e a base utilizada para o estabelecimento das taxas fixas, bem como os custos elegíveis diretos ou os custos declarados ao abrigo de outras categorias selecionadas a que se aplica a taxa fixa; |
| --- | --- |

d)

No que se refere aos custos determinados nos termos dos artigos 67.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o registo de auditoria permite demonstrar e justificar o método de cálculo, se for caso disso, e a base utilizada para o estabelecimento das taxas fixas, bem como os custos elegíveis diretos ou os custos declarados ao abrigo de outras categorias selecionadas a que se aplica a taxa fixa;

| e) | No que se refere aos custos determinados em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1304/2013, e o artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, o registo de auditoria deve permitir fundamentar os custos diretos elegíveis a que se aplica a taxa fixa; |
| --- | --- |

e)

No que se refere aos custos determinados em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1304/2013, e o artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, o registo de auditoria deve permitir fundamentar os custos diretos elegíveis a que se aplica a taxa fixa;

| f) | O registo de auditoria deve permitir verificar o pagamento da participação pública ao beneficiário; |
| --- | --- |

f)

O registo de auditoria deve permitir verificar o pagamento da participação pública ao beneficiário;

| g) | O registo de auditoria de cada operação deve incluir se for caso disso, as especificações técnicas e o plano de financiamento, os documentos relativos à concessão da subvenção e aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, bem como relatórios do beneficiário e relatórios sobre as verificações e auditorias efetuadas; |
| --- | --- |

g)

O registo de auditoria de cada operação deve incluir se for caso disso, as especificações técnicas e o plano de financiamento, os documentos relativos à concessão da subvenção e aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, bem como relatórios do beneficiário e relatórios sobre as verificações e auditorias efetuadas;

| h) | O registo de auditoria deve incluir informações sobre os controlos de gestão e auditorias efetuadas sobre a operação; |
| --- | --- |

h)

O registo de auditoria deve incluir informações sobre os controlos de gestão e auditorias efetuadas sobre a operação;

| i) | Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o, n.o 3, e nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 1304/2013, o registo de auditoria deve apresentar relativos aos indicadores de resultados da operação para cotejo com os objetivos finais e os dados comunicados sobre o programa e os seus resultados; |
| --- | --- |

i)

Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o, n.o 3, e nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 1304/2013, o registo de auditoria deve apresentar relativos aos indicadores de resultados da operação para cotejo com os objetivos finais e os dados comunicados sobre o programa e os seus resultados;

| j) | No caso dos instrumentos financeiros, o registo de auditoria deve incluir os documentos comprovativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alínea e), do presente regulamento. |
| --- | --- |

j)

No caso dos instrumentos financeiros, o registo de auditoria deve incluir os documentos comprovativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alínea e), do presente regulamento.

Quanto aos custos referidos nas alíneas c) e d), o registo de auditoria deve igualmente permitir controlar o método de cálculo utilizado pela autoridade de gestão para verificar a conformidade com o artigo 67.o, n.o 5, e o artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1304/2013.

2.   A autoridade de gestão garantirá que esteja disponível um registo da identidade e localização dos organismos que detêm todos os documentos comprovativos necessários para garantir um registo de auditoria adequado que cumpra todos os requisitos mínimos estabelecidos no n.o 1.

Artigo 26.o

Regras detalhadas relativas à utilização dos dados recolhidos durante as auditorias realizadas pelos funcionários ou representantes autorizados da Comissão

[Artigo 127.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

1.   A Comissão deve tomar todas as medidas necessárias para prevenir qualquer divulgação ou disponibilização não autorizada dos dados recolhidos pela Comissão no decurso das auditorias por ela realizadas.

2.   A Comissão deve utilizar os dados recolhidos no quadro das suas auditorias com a finalidade única de dar cumprimento às responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. O Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) têm acesso às informações recolhidas.

3.   Os dados recolhidos não serão transmitidas a outras pessoas para além das que, nos Estados-Membros ou nas instituições da União, exercem funções que exigem o acesso às referidas informações em conformidade com as regras aplicáveis, sem o acordo expresso do Estado-Membro que transmitiu os dados.

SECÇÃO III

Âmbito e conteúdo das auditorias às operações e das auditorias às contas, bem como metodologia aplicável à seleção da amostra das operações

Artigo 27.o

Auditoria das operações

[Artigo 127.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

1.   As auditorias das operações devem ser efetuadas para cada exercício contabilístico sobre uma amostra de operações selecionadas por um método estabelecido ou aprovado pela autoridade de auditoria, em conformidade com o artigo 28.o do presente regulamento.

2.   As auditorias de operações devem ser efetuadas com base nos documentos comprovativos que constituem o registo de auditoria e devem verificar a legalidade e a regularidade das despesas declaradas à Comissão, incluindo os seguintes aspetos:

| a) | A operação foi selecionada em conformidade com os critérios de seleção definidos para o programa operacional, não estava materialmente concluída nem totalmente executada antes de o beneficiário ter apresentado o pedido de financiamento ao abrigo do programa operacional, foi realizada em conformidade com a decisão de aprovação e satisfazia quaisquer condições aplicáveis no momento da auditoria relativamente à sua funcionalidade, utilização e objetivos a atingir; |
| --- | --- |

a)

A operação foi selecionada em conformidade com os critérios de seleção definidos para o programa operacional, não estava materialmente concluída nem totalmente executada antes de o beneficiário ter apresentado o pedido de financiamento ao abrigo do programa operacional, foi realizada em conformidade com a decisão de aprovação e satisfazia quaisquer condições aplicáveis no momento da auditoria relativamente à sua funcionalidade, utilização e objetivos a atingir;

| b) | As despesas declaradas à Comissão correspondem aos registos contabilísticos e os documentos justificativos comprovam um registo de auditoria adequado, tal como previsto no artigo 25.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

As despesas declaradas à Comissão correspondem aos registos contabilísticos e os documentos justificativos comprovam um registo de auditoria adequado, tal como previsto no artigo 25.o do presente regulamento;

| c) | No que diz respeito às despesas declaradas à Comissão determinadas em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, alíneas b) e c), e o artigo 109.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1304/2013, as realizações e aos resultados subjacentes aos pagamentos efetuados ao beneficiário foram obtidos, os dados sobre os participantes ou outros registos relativos às realizações e aos resultados são coerentes com as informações apresentadas à Comissão, e a documentação comprovativa exigida demonstra um registo de auditoria adequado, tal como definido no artigo 25.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

No que diz respeito às despesas declaradas à Comissão determinadas em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, alíneas b) e c), e o artigo 109.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1304/2013, as realizações e aos resultados subjacentes aos pagamentos efetuados ao beneficiário foram obtidos, os dados sobre os participantes ou outros registos relativos às realizações e aos resultados são coerentes com as informações apresentadas à Comissão, e a documentação comprovativa exigida demonstra um registo de auditoria adequado, tal como definido no artigo 25.o do presente regulamento.

As auditorias devem igualmente verificar que a contribuição pública foi paga ao beneficiário, em conformidade com o artigo 132.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

3.   As auditorias de operações incluirão, se for caso disso, verificação no local da execução física da operação.

4.   As auditorias de operações devem verificar que as despesas correspondentes registadas pela autoridade de certificação no seu sistema de contabilidade são exatas e completas e proceder à reconciliação do registo de auditoria em todos os níveis.

5.   Se os problemas detetados tiverem um caráter sistémico e, por conseguinte, implicarem um risco para outras operações no âmbito do programa operacional, a autoridade de auditoria garantirá uma análise mais aprofundada incluindo, se for necessário, auditorias complementares para determinar a dimensão desses problemas e recomendará as ações de correção necessárias.

6.   Só as despesas no âmbito da auditoria realizada nos termos do n.o 1 contam para o montante das despesas verificadas, para efeitos de apresentação de relatórios à Comissão sobre a cobertura anual. Para esse efeito, será usado o modelo de relatório de controlo estabelecido com base no artigo 127.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

Artigo 28.o

Metodologia aplicável à seleção da amostra das operações

[Artigo 127.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

1.   A autoridade de auditoria deve estabelecer o método para a seleção da amostra (método de amostragem), em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente artigo, tendo em conta as normas de auditoria internacionalmente aceites INTOSAI, IFAC ou IIA.

2.   Para além das explicações apresentadas na estratégia de auditoria, a autoridade de auditoria deve manter um registo da documentação e dos critérios profissionais utilizados para estabelecer os métodos de amostragem, abrangendo o planeamento, a seleção, os ensaios e a avaliação, a fim de demonstrar a sua adequação.

3.   As amostras devem ser representativas da população de onde são selecionadas para permitir à autoridade de auditoria elaborar um parecer de auditoria válido, em conformidade com o artigo 127.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Essa população deve compreender as despesas de um programa operacional ou grupo de programas operacionais abrangidos por um sistema de gestão e controlo comum, incluído nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 em relação a um determinado exercício contabilístico. A amostra pode ser selecionada durante ou depois do exercício contabilístico.

4.   Para efeitos da aplicação do artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, um método de amostragem é estatístico quando assegura:

| i) | Uma seleção aleatória dos itens da amostra; |
| --- | --- |

i)

Uma seleção aleatória dos itens da amostra;

| ii) | O uso da teoria das probabilidades para avaliar os resultados da amostra, incluindo a medição e o controlo do risco de amostragem e da precisão prevista e alcançada. |
| --- | --- |

ii)

O uso da teoria das probabilidades para avaliar os resultados da amostra, incluindo a medição e o controlo do risco de amostragem e da precisão prevista e alcançada.

5.   O método de amostragem deve assegurar uma seleção aleatória de cada unidade de amostragem na população utilizando números aleatórios gerados para cada unidade de população a fim de selecionar as unidades que constituem a amostra ou através de seleção sistemática utilizando um ponto de partida aleatório e aplicando uma regra sistemática para selecionar os elementos adicionais.

6.   A unidade de amostragem será determinada pela autoridade de auditoria, com base no critério profissional. A unidade de amostragem pode ser uma operação, um projeto no âmbito de uma operação ou um pedido de pagamento por parte de um beneficiário. As informações sobre o tipo de unidade de amostragem determinada e sobre o critério profissional utilizados para esse fim devem ser incluídas no relatório de controlo.

7.   Se a despesa total relativa a uma unidade de amostragem para o exercício contabilístico for um montante negativo será excluída da população supramencionada no n.o 3 e auditada em separado. A autoridade de auditoria pode também retirar uma amostra desta população separada.

8.   Quando se aplicam as condições de controlo proporcional previstas no artigo 148.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a autoridade de auditoria pode excluir os elementos referidos no mesmo artigo da população a amostrar. Se a operação em causa já tiver sido selecionada na amostra, a autoridade de auditoria deve substituí-la utilizando uma seleção aleatória adequada.

9.   Todas as despesas declaradas à Comissão da amostra são objeto de auditoria.

Quando as unidades de amostragem selecionadas incluem um grande número de faturas ou pedidos de pagamento subjacentes, a autoridade de auditoria pode auditá-los por subamostragem, utilizando para a seleção das faturas ou dos pedidos de pagamento subjacentes os mesmos parâmetros de amostragem que foram utilizados para selecionar as unidades de amostragem da amostra principal.

Nesse caso, as amostras de dimensão adequada serão calculadas no interior de cada unidade a auditar mas, em todos os casos, não serão inferiores a 30 faturas ou pedidos de pagamento subjacentes para cada unidade de amostragem.

10.   A autoridade de auditoria pode estratificar uma população dividindo-a em subpopulações, correspondendo cada uma a um grupo de unidades de amostragem com características similares, nomeadamente em termos de risco ou margem de erro prevista ou cuja população inclui operações de contribuições financeiras de um programa operacional destinadas a instrumentos financeiros ou outros elementos de elevado valor.

11.   A autoridade de auditoria deve classificar a fiabilidade do sistema com uma notação elevada, média ou baixa, tendo em conta os resultados das auditorias dos sistemas para determinar os parâmetros técnicos da amostragem, para que o nível de garantia obtido pela combinação das auditorias dos sistemas e das auditorias das operações seja elevado. Quando a notação da fiabilidade de um sistema é elevada, o grau de confiança utilizado para a amostragem das operações não deve ser inferior a 60 %. Quando a notação da fiabilidade de um sistema é baixa, o grau de confiança utilizado para a amostragem das operações não deve ser inferior a 90 %. O nível máximo de materialidade é de 2 % das despesas referidas no n.o 3.

12.   Sempre que se detetem ou haja um risco de se detetarem irregularidades, a autoridade de auditoria decide com base em critérios profissionais se é necessário controlar uma amostra complementar de outras operações ou partes de operações que não foram auditadas na amostra aleatória, de modo a ter em conta fatores de risco específicos identificados.

13.   A autoridade de auditoria deve analisar os resultados das auditorias da amostra complementar separadamente, retirar conclusões com base nestes resultados e comunicá-las à Comissão no relatório anual de controlo. As irregularidades detetadas na amostra complementar não devem ser incluídas no cálculo do erro aleatório previsto da amostra aleatória.

14.   Com base nos resultados das auditorias de operações, para efeitos do parecer de auditoria e relatório de controlo referidos no artigo 127.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a autoridade de auditoria deve calcular uma taxa de erro total, que é a soma dos erros aleatórios previstos e, se aplicável, dos erros sistémicos e dos erros anómalos não corrigidos, dividida pelo total da população.

Artigo 29.o

Auditoria às contas

[Artigo 127.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

1.   As auditorias às contas referidas no artigo 137.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, serão efetuadas pela autoridade de auditoria relativamente a cada exercício contabilístico.

2.   A auditoria às contas deve fornecer uma garantia razoável quanto à exaustividade, exatidão e veracidade dos montantes declarados nas contas.

3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, a autoridade de auditoria deve ter em conta, nomeadamente, os resultados das auditorias de sistemas efetuadas sobre a autoridade de certificação e das auditorias das operações.

4.   A auditoria ao sistema inclui a verificação da fiabilidade do sistema contabilístico da autoridade de certificação e, com base numa amostragem, da exatidão das despesas dos montantes retirados e recuperados registados no sistema contabilístico da autoridade de certificação.

5.   Para efeitos do parecer de auditoria, a fim de concluir que as contas são verdadeiras e fiéis, a autoridade de auditoria deve verificar que todos os elementos exigidos pelo artigo 137.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estão incluídos corretamente nas contas e correspondem aos registos contabilísticos de apoio mantidos por todas as autoridades competentes ou todos os organismos e beneficiários. A autoridade de auditoria deve, em especial, com base nas contas que a autoridade de certificação lhe deve apresentar, certificar-se de que:

| a) | O montante total da despesa elegível declarada em conformidade com o artigo 137.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 concorda com a despesa e a correspondente contribuição pública incluídas nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão para o exercício contabilístico relevante e, caso haja diferenças, foram dadas explicações adequadas nas contas quanto aos montantes reconciliados; |
| --- | --- |

a)

O montante total da despesa elegível declarada em conformidade com o artigo 137.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 concorda com a despesa e a correspondente contribuição pública incluídas nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão para o exercício contabilístico relevante e, caso haja diferenças, foram dadas explicações adequadas nas contas quanto aos montantes reconciliados;

| b) | Os montantes retirados e recuperados durante o exercício contabilístico, os montantes a recuperar no final do exercício contabilístico, as recuperações efetuadas ao abrigo do artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e os montantes não recuperáveis apresentados nas contas correspondem aos montantes inscritos nos sistemas contabilísticos da autoridade de certificação e baseiam-se em decisões tomadas pela autoridade de gestão ou a autoridade de certificação; |
| --- | --- |

b)

Os montantes retirados e recuperados durante o exercício contabilístico, os montantes a recuperar no final do exercício contabilístico, as recuperações efetuadas ao abrigo do artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e os montantes não recuperáveis apresentados nas contas correspondem aos montantes inscritos nos sistemas contabilísticos da autoridade de certificação e baseiam-se em decisões tomadas pela autoridade de gestão ou a autoridade de certificação;

| c) | As despesas foram excluídas das contas em conformidade com o artigo 137.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, se for caso disso, e todas as correções necessárias estão refletidas nas contas para o exercício em causa; |
| --- | --- |

c)

As despesas foram excluídas das contas em conformidade com o artigo 137.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, se for caso disso, e todas as correções necessárias estão refletidas nas contas para o exercício em causa;

| d) | As contribuições do programa pagas aos instrumentos financeiros e os adiantamentos do auxílio estatal pagos aos beneficiários estão comprovados pelas informações disponíveis da autoridade de gestão e da autoridade de certificação. |
| --- | --- |

d)

As contribuições do programa pagas aos instrumentos financeiros e os adiantamentos do auxílio estatal pagos aos beneficiários estão comprovados pelas informações disponíveis da autoridade de gestão e da autoridade de certificação.

As verificações referidas nas alíneas b), c) e d) podem ser efetuadas por amostragem.

SECÇÃO IV

Correções financeiras efetuadas pela Comissão em relação às falhas dos sistemas

Artigo 30.o

Critérios de determinação das falhas graves no bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo

[Artigo 144.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

1.   A Comissão deve basear a sua avaliação do bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo nos resultados de todas as auditorias aos sistemas disponíveis, incluindo os testes dos controlos e às operações.

A avaliação deverá abranger o ambiente de controlo interno do programa, as atividades de gestão e controlo das autoridades de gestão e de certificação, a monitorização pela autoridade de gestão e certificação, e as atividades de controlo da autoridade de auditoria, e basear-se na verificação do cumprimento dos principais requisitos estabelecidos no quadro 1 do anexo IV.

O cumprimento destes requisitos essenciais deve ser avaliado com base nas categorias constantes do quadro 2 do anexo IV.

2.   Os principais tipos de falhas graves no bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo serão os casos em que qualquer dos principais requisitos referidos nos pontos 2, 4, 5, 13, 15, 16 e 18 do quadro 1 do anexo IV, ou dois ou mais dos outros requisitos essenciais referidos no quadro 1 do anexo IV, são classificados nas categorias 3 ou 4 estabelecidas no quadro 2 do anexo IV.

Artigo 31.o

Critérios de aplicação de correções financeiras de taxa fixa ou extrapoladas e critérios de determinação do nível de correção financeira

[Artigo 144.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

1.   Devem ser aplicadas correções financeiras à totalidade ou a parte de um programa operacional, nos casos em que a Comissão identifique uma ou mais falhas graves no bom funcionamento do sistema de gestão e controlo.

Em derrogação do primeiro parágrafo, serão aplicadas correções financeiras extrapoladas para a totalidade ou parte de um programa operacional, sempre que a Comissão detete irregularidades sistémicas numa amostra representativa de operações que permitam uma quantificação mais exata do risco para o orçamento da União. Neste caso, os resultados do exame da amostra representativa devem ser extrapolados para o resto da população a partir da qual foi recolhida a amostra para determinar a correção financeira.

2.   A taxa fixa de correção será estabelecida tendo em conta os seguintes elementos:

| a) | A importância relativa da falha grave ou das falhas graves no conjunto do sistema de gestão e controlo; |
| --- | --- |

a)

A importância relativa da falha grave ou das falhas graves no conjunto do sistema de gestão e controlo;

| b) | A frequência e importância da falha grave ou das falhas graves; |
| --- | --- |

b)

A frequência e importância da falha grave ou das falhas graves;

| c) | O grau de risco de perda para o orçamento da União. |
| --- | --- |

c)

O grau de risco de perda para o orçamento da União.

3.   Tendo em conta estes elementos, o nível da correção financeira é fixado do seguinte modo:

| a) | Se a falha grave ou as falhas graves no sistema de gestão e controlo forem tão importantes, frequentes ou generalizadas que representem uma falha completa do sistema que coloca em risco a legalidade e regularidade de todas as despesas abrangidas, é aplicada uma taxa fixa de 100 %; |
| --- | --- |

a)

Se a falha grave ou as falhas graves no sistema de gestão e controlo forem tão importantes, frequentes ou generalizadas que representem uma falha completa do sistema que coloca em risco a legalidade e regularidade de todas as despesas abrangidas, é aplicada uma taxa fixa de 100 %;

| b) | Se a falha grave ou as falhas graves no sistema de gestão e controlo forem tão frequentes ou generalizadas que representem uma falha extremamente grave do sistema, que coloque em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem muito elevada da despesa em causa, é aplicada uma taxa fixa de 25 %; |
| --- | --- |

b)

Se a falha grave ou as falhas graves no sistema de gestão e controlo forem tão frequentes ou generalizadas que representem uma falha extremamente grave do sistema, que coloque em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem muito elevada da despesa em causa, é aplicada uma taxa fixa de 25 %;

| c) | Se a falha grave ou as falhas graves no sistema de gestão e de controlo forem devidas ao deficiente ou muito deficiente funcionamento do sistema ou a um frequente incumprimento do sistema, que coloque em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem elevada da despesa em causa, é aplicada uma taxa fixa de 10 %; |
| --- | --- |

c)

Se a falha grave ou as falhas graves no sistema de gestão e de controlo forem devidas ao deficiente ou muito deficiente funcionamento do sistema ou a um frequente incumprimento do sistema, que coloque em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem elevada da despesa em causa, é aplicada uma taxa fixa de 10 %;

| d) | Se a falha grave ou as falhas graves no sistema de gestão e controlo forem devidas a incoerências de funcionamento do sistema, que coloquem em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem significativa da despesa em causa, é aplicada uma taxa fixa de 5 %. |
| --- | --- |

d)

Se a falha grave ou as falhas graves no sistema de gestão e controlo forem devidas a incoerências de funcionamento do sistema, que coloquem em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem significativa da despesa em causa, é aplicada uma taxa fixa de 5 %.

4.   Se a aplicação de uma taxa fixa determinada em conformidade com o n.o 3 for desproporcionada, o montante da correção será reduzido.

5.   Sempre que as autoridades competentes não tomem medidas corretivas adequadas, na sequência da aplicação de uma correção financeira num exercício contabilístico e, em consequência dessa ausência de medidas, a mesma falha grave ou as mesmas falhas graves voltarem a ser identificadas num exercício contabilístico subsequente, a taxa de correção pode, devido à persistência da falha grave ou das falhas graves, ser aumentada para um nível que não supere o da categoria imediatamente superior.

Artigo 32.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 24.o é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2014, no que diz respeito à informação sobre os dados registados e armazenados referidos no anexo III, com exceção dos campos de dados 23 a 40, 71 a 88 e 91 a 105. No que diz respeito a estes campos do anexo III, o artigo 24.o é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

4

o

o

o

o

o

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que define as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às metodologias para os apoios relativos às alterações climáticas, à determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e à nomenclatura das categorias de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 69 de 8.3.2014, p. 65).

5

o

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).

6

o

o

(7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

7

o

o

---

ANEXO I

Períodos de referência mencionados no artigo 15.o, n.o 2

| Setor | Período de referência (anos) |
| --- | --- |
| Transporte ferroviário | 30 |
| Abastecimento de água/saneamento | 30 |
| Transporte rodoviário | 25-30 |
| Gestão de resíduos | 25-30 |
| Portos e aeroportos | 25 |
| Transporte urbano | 25-30 |
| Energia | 15-25 |
| Investigação e inovação | 15-25 |
| Banda larga | 15-20 |
| Infraestrutura empresarial | 10-15 |
| Outros setores | 10-15 |

Setor

Período de referência (anos)

Transporte ferroviário

30

Abastecimento de água/saneamento

30

Transporte rodoviário

25-30

Gestão de resíduos

25-30

Portos e aeroportos

25

Transporte urbano

25-30

Energia

15-25

Investigação e inovação

15-25

Banda larga

15-20

Infraestrutura empresarial

10-15

Outros setores

10-15

---

ANEXO II

Critérios de avaliação da qualidade dos grandes projetos referidos no artigo 23.o

1.   Critérios de avaliação da qualidade relativos aos requisitos de informação do artigo 101.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

Prova de suficiente capacidade técnica, jurídica, financeira e administrativa para gerir o projeto nas fases de execução e funcionamento.

2.   Critérios de avaliação da qualidade relativos aos requisitos de informação do artigo 101.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

Prova de elegibilidade para financiamento do projeto com base nos requisitos conexos relacionados com a localização ou zona geográfica.

3.   Critérios de avaliação da qualidade relativos aos requisitos de informação do artigo 101.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

3.1.   Correção do cálculo do custo total e do custo total elegível, tendo em conta os requisitos estabelecidos no artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, pormenores suficientes e adequação da fundamentação subjacente ao cálculo dos custos, tanto em termos do custo global necessário para alcançar os objetivos previstos como dos custos unitários, quando aplicável.

3.2.   Prova de elegibilidade para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou do Fundo de Coesão, consoante o caso, e para o financiamento previsto apenas para os elementos que estejam em conformidade com as regras de elegibilidade definidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013, no Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no Regulamento (UE) n.o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), bem como com as regras de elegibilidade estabelecidas pelo Estado-Membro.

3.3.   Prova de que o apoio público atribuído ao projeto não constitui um auxílio estatal ou, tratando-se de um auxílio estatal, de que foi devidamente tido em conta no cálculo da contribuição pública total para o projeto.

4.   Critérios de avaliação da qualidade relativos aos requisitos de informação do artigo 101.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

4.1.   Fiabilidade da análise da procura (ou do plano de negócios no caso de investimento produtivo), com base em estimativas realistas e tendo em conta as principais tendências demográficas e a evolução do setor considerado, justificando a necessidade do projeto e a capacidade global das infraestruturas do projeto.

4.2.   Adequação da qualidade da análise das opções, com vista a fundamentar a conclusão do Estado-Membro de que foram analisadas as principais alternativas e foi escolhida a melhor opção de execução, incluindo a justificação da opção selecionada.

4.3.   Adequação da tecnologia proposta para o projeto e da capacidade do beneficiário final para garantir a sua sustentabilidade ou, em caso de capacidade insuficiente do beneficiário final, disposições previstas para reforçar essa capacidade de acordo com os níveis necessários.

4.4.   Solidez da conclusão de que o projeto é viável e pode ser executado no período previsto ou, o mais tardar, no final do período de elegibilidade, como definido no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

5.   Critérios de avaliação da qualidade relativos aos requisitos de informação do artigo 101.o, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

5.1.   Realização correta da análise custo-benefício de acordo com a metodologia exigida referida no artigo 101.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e aplicação correta dos métodos de cálculo da receita líquida visados no artigo 61.o do mesmo regulamento e nos artigos 15.o a 19.o do presente regulamento.

5.2.   Justeza da conclusão de que o projeto é económica e financeiramente viável e produz efeitos socioeconómicos positivos que justificam o nível do apoio previsto a título do FEDER ou do Fundo de Coesão.

6.   Critérios de avaliação da qualidade relativos aos requisitos de informação do artigo 101.o, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

6.1.   Demonstração do contributo dado para os objetivos das políticas ambientais e relativas às alterações climáticas, em especial, os objetivos da estratégia «Europa 2020», e prova de que foram tidos em conta os riscos associados às alterações climáticas, as necessidades de adaptação e redução dessas alterações, a capacidade de resistência às catástrofes e a adoção ou planificação de medidas adequadas para garantir a continuidade do projeto face à variabilidade das alterações climáticas.

6.2.   Prova da correta aplicação do princípio do poluidor-pagador e do princípio da ação preventiva.

6.3.   Conformidade do projeto com a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), relativamente a todos os projetos enumerados no seu anexo I e, para os enumerados no seu anexo II, relativamente aos projetos sobre os quais as autoridades competentes tenham concluído com base na avaliação referida no artigo 4.o que é necessária uma avaliação de impacto ambiental, como exigido para os projetos do referido anexo I:

| a) | o resumo não técnico do relatório da avaliação de impacto ambiental está em conformidade com o artigo 5.o e o anexo IV da Diretiva 2011/92/UE e foi objeto de consulta pública; e |
| --- | --- |

a)

o resumo não técnico do relatório da avaliação de impacto ambiental está em conformidade com o artigo 5.o e o anexo IV da Diretiva 2011/92/UE e foi objeto de consulta pública; e

| b) | foram realizadas consultas junto das entidades responsáveis pelo ambiente, bem como do público e, quando aplicável, de outros Estados-Membros, em conformidade com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 2011/92/UE; e |
| --- | --- |

b)

foram realizadas consultas junto das entidades responsáveis pelo ambiente, bem como do público e, quando aplicável, de outros Estados-Membros, em conformidade com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 2011/92/UE; e

| c) | a decisão da autoridade competente foi divulgada em conformidade com o disposto nos artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2011/92/UE; ou |
| --- | --- |

c)

a decisão da autoridade competente foi divulgada em conformidade com o disposto nos artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2011/92/UE; ou

| d) | nos casos em que a avaliação de impacto ambiental tenha resultado numa decisão juridicamente vinculativa, e até ser concedida a respetiva aprovação em conformidade com os artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2011/92/UE, existe um compromisso escrito pelos Estados-Membros que permite tomar medidas a tempo de proceder a essa aprovação, o mais tardar, até ao início das obras. |
| --- | --- |

d)

nos casos em que a avaliação de impacto ambiental tenha resultado numa decisão juridicamente vinculativa, e até ser concedida a respetiva aprovação em conformidade com os artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2011/92/UE, existe um compromisso escrito pelos Estados-Membros que permite tomar medidas a tempo de proceder a essa aprovação, o mais tardar, até ao início das obras.

6.4.   Conformidade do projeto com a Diretiva 2011/92/UE, relativamente aos projetos incluídos no seu anexo II e sobre os quais as autoridades competentes tenham concluído com base na avaliação referida no artigo 4.o que é necessário proceder a uma avaliação de impacto ambiental:

| a) | a decisão de avaliação das autoridades competentes foi divulgada e disponibilizada ao público; e |
| --- | --- |

a)

a decisão de avaliação das autoridades competentes foi divulgada e disponibilizada ao público; e

| b) | nos casos em que a decisão de avaliação não se refira aos critérios mencionados no anexo III da Diretiva 2011/92/UE, foram fornecidas informações pertinentes nos termos do artigo 4.o e do anexo III dessa diretiva. |
| --- | --- |

b)

nos casos em que a decisão de avaliação não se refira aos critérios mencionados no anexo III da Diretiva 2011/92/UE, foram fornecidas informações pertinentes nos termos do artigo 4.o e do anexo III dessa diretiva.

6.5.   Se for caso disso, justificação da não aplicabilidade da Diretiva 2011/92/UE.

6.6.   Se o projeto resultar de um plano ou programa (sujeito aos requisitos previstos na Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5)), com exceção do programa operacional, tem de ser demonstrada a coerência do projeto com esse plano ou programa.

6.7.   Em caso de não cumprimento das condições gerais ex ante em matéria de legislação ambiental e, consoante o caso, de quaisquer condições temáticas ex ante relevantes para os setores da água e dos resíduos e o setor dos transportes (requisitos legais para a avaliação ambiental estratégica), como previsto no artigo 19.o e no anexo XI do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, tem ser demonstrada a relação existente com o plano de ação acordado.

6.8.   Conformidade do projeto com a Diretiva 92/43/CEE do Conselho (6):

| a) | no caso de projetos suscetíveis de afetar de forma significativa um ou vários sítios da rede Natura 2000 (nos termos do artigo 6.o, n.o 3), a avaliação apropriada foi efetuada e finalizada antes de ser concedida a aprovação para a realização do projeto; |
| --- | --- |

a)

no caso de projetos suscetíveis de afetar de forma significativa um ou vários sítios da rede Natura 2000 (nos termos do artigo 6.o, n.o 3), a avaliação apropriada foi efetuada e finalizada antes de ser concedida a aprovação para a realização do projeto;

| b) | no caso de um projeto com efeitos negativos significativos num ou vários sítios Natura 2000, foram respeitados os requisitos previstos no artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE, incluindo a notificação da Comissão ou a emissão de um parecer por esta instituição. |
| --- | --- |

b)

no caso de um projeto com efeitos negativos significativos num ou vários sítios Natura 2000, foram respeitados os requisitos previstos no artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE, incluindo a notificação da Comissão ou a emissão de um parecer por esta instituição.

6.9.   Adequação das informações sobre as medidas adicionais de integração ambiental, nomeadamente em matéria de auditoria ambiental, gestão ambiental e monitorização ambiental específica, demonstrando a sua adequação às necessidades identificadas.

6.10.   Adequação da estimativa do custo das medidas tomadas para abordar os impactos ambientais negativos.

6.11.   Quando aplicável, conformidade do projeto com as diretivas ambientais setoriais pertinentes, em especial:

| a) | a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), para projetos com impacto em massas de água (se for caso disso, para projetos sujeitos às isenções previstas no artigo 4.o, n.o 7, da diretiva, verificação da avaliação); |
| --- | --- |

a)

a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), para projetos com impacto em massas de água (se for caso disso, para projetos sujeitos às isenções previstas no artigo 4.o, n.o 7, da diretiva, verificação da avaliação);

| b) | a Diretiva 91/271/CEE do Conselho (8), para projetos no setor das águas residuais urbanas; |
| --- | --- |

b)

a Diretiva 91/271/CEE do Conselho (8), para projetos no setor das águas residuais urbanas;

| c) | a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e as diretivas pertinentes aplicáveis, como a Diretiva 1999/31/CE do Conselho (10), para projetos relativos aos resíduos sólidos; e |
| --- | --- |

c)

a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e as diretivas pertinentes aplicáveis, como a Diretiva 1999/31/CE do Conselho (10), para projetos relativos aos resíduos sólidos; e

| d) | a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), para projetos que exigem a concessão de uma licença no âmbito dessa diretiva. |
| --- | --- |

d)

a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), para projetos que exigem a concessão de uma licença no âmbito dessa diretiva.

7.   Critérios de avaliação da qualidade relativos aos requisitos de informação do artigo 101.o, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

7.1.   Coerência e adequação dos objetivos do projeto com os objetivos específicos definidos no âmbito dos eixos prioritários correspondentes dos programas operacionais em causa.

7.2.   Adequação do contributo esperado do projeto para os indicadores de resultados e indicadores de realizações do eixo prioritário.

7.3.   Adequação do contributo esperado do projeto para o desenvolvimento socioeconómico.

7.4.   Prova de que o beneficiário tomou medidas adequadas para garantir uma utilização ótima da infraestrutura na fase de funcionamento.

8.   Critérios de avaliação da qualidade relativos aos requisitos de informação do artigo 101.o, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

8.1.   Apresentação correta no plano de financiamento do montante total justificado dos recursos financeiros previstos e do apoio previsto justificado dos fundos.

8.2.   Adequação do plano de financiamento do projeto, demonstrando a sua viabilidade financeira no que se refere às necessidades financeiras anuais para a execução do projeto.

8.3.   Adequação e verificabilidade dos indicadores físicos e financeiros adotados para monitorizar os progressos alcançados, tendo em conta os riscos identificados.

9.   Critérios de avaliação da qualidade relativos aos requisitos de informação do artigo 101.o, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

9.1.   Adequação e viabilidade do calendário de execução proposto para a execução do grande projeto, tendo em conta os riscos identificados.

9.2.   Se o período de execução do projeto for mais longo do que o período de programação, adequação das fases identificadas e otimização da eficácia e da eficiência.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006, JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.

(3)  Regulamento (UE) n.o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, JO L 347 de 20.12.2013, p. 281.

(4)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, JO L 26 de 28.1.2012, p. 1.

(5)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

(6)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(7)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(8)  Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, JO L 135 de 30.5.1991, p. 40.

(9)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

(10)  Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

(11)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.

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ANEXO III

Lista dos dados a registar e armazenar em formato eletrónico no âmbito do sistema de monitorização (a que se refere o artigo 24.o)

É exigida a apresentação de dados para as operações apoiadas pelo FSE, o FEDER, o Fundo de Coesão e o FEAMP, exceto quando especificado em contrário na segunda coluna.

| Domínios de dados | Indicação dos fundos para os quais não é necessário apresentar dados |
| --- | --- |
| Dados sobre o beneficiário (1)
   (2) |
| 1. | Nome ou identificador único de cada beneficiário |

Domínios de dados

Indicação dos fundos para os quais não é necessário apresentar dados

Dados sobre o beneficiário (1)
   (2)

1.

Nome ou identificador único de cada beneficiário

| 2. | Informação indicando se o beneficiário é um organismo de direito público ou privado |
| --- | --- |

2.

Informação indicando se o beneficiário é um organismo de direito público ou privado

| 3. | Informação indicando se o IVA aplicável à despesa incorrida pelo beneficiário é ou não recuperável ao abrigo da legislação nacional sobre o IVA |
| --- | --- |

3.

Informação indicando se o IVA aplicável à despesa incorrida pelo beneficiário é ou não recuperável ao abrigo da legislação nacional sobre o IVA

| 4. | Contactos do beneficiário |
| --- | --- |

4.

Contactos do beneficiário

Dados sobre a operação

| 5. | Nome ou identificador único da operação |
| --- | --- |

5.

Nome ou identificador único da operação

| 6. | Descrição sucinta da operação |
| --- | --- |

6.

Descrição sucinta da operação

| 7. | Data de apresentação do pedido para a operação |
| --- | --- |

7.

Data de apresentação do pedido para a operação

| 8. | Data de início como indicado no documento sobre as condições de apoio |
| --- | --- |

8.

Data de início como indicado no documento sobre as condições de apoio

| 9. | Data de termo como indicado no documento sobre as condições de apoio |
| --- | --- |

9.

Data de termo como indicado no documento sobre as condições de apoio

| 10. | Data efetiva da conclusão material ou execução plena da operação |
| --- | --- |

10.

Data efetiva da conclusão material ou execução plena da operação

| 11. | Organismo que emite o documento que especifica as condições de apoio |
| --- | --- |

11.

Organismo que emite o documento que especifica as condições de apoio

| 12. | Data do documento que especifica as condições de apoio |
| --- | --- |

12.

Data do documento que especifica as condições de apoio

| 13. | Informação indicando se a operação é um grande projeto e Código Comum de Identificação (CCI) |
| --- | --- |

13.

Informação indicando se a operação é um grande projeto e Código Comum de Identificação (CCI)

Não aplicável ao FSE e ao FEAMP

| 14. | Informação indicando se a operação é um plano de ação conjunto e Código Comum de Identificação (CCI) |
| --- | --- |

14.

Informação indicando se a operação é um plano de ação conjunto e Código Comum de Identificação (CCI)

Não aplicável ao FEAMP

| 15. | Informação indicando se a operação inclui um financiamento no quadro da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (YEI) |
| --- | --- |

15.

Informação indicando se a operação inclui um financiamento no quadro da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (YEI)

Não aplicável ao FEDER, ao Fundo de Coesão e ao FEAMP

| 16. | Informação indicando se o apoio público atribuído à operação consiste num auxílio estatal |
| --- | --- |

16.

Informação indicando se o apoio público atribuído à operação consiste num auxílio estatal

| 17. | Informação indicando se a operação é executada no âmbito de uma parceria público-privada (PPP) |
| --- | --- |

17.

Informação indicando se a operação é executada no âmbito de uma parceria público-privada (PPP)

Não aplicável ao FEAMP

| 18. | Moeda da operação |
| --- | --- |

18.

Moeda da operação

| 19. | Código Comum de Identificação (CCI) do(s) programa(s) em que se insere a operação apoiada |
| --- | --- |

19.

Código Comum de Identificação (CCI) do(s) programa(s) em que se insere a operação apoiada

| 20. | Prioridade(s) do(s) programa(s) em que se insere a operação apoiada |
| --- | --- |

20.

Prioridade(s) do(s) programa(s) em que se insere a operação apoiada

| 21. | Fundo(s) a título do(s) qual(is) a operação é apoiada |
| --- | --- |

21.

Fundo(s) a título do(s) qual(is) a operação é apoiada

| 22. | Categoria da região em causa |
| --- | --- |

22.

Categoria da região em causa

Não aplicável ao Fundo de Coesão e ao FEAMP

Dados sobre as categorias de intervenção

| 23. | Código(s) do domínio de intervenção |
| --- | --- |

23.

Código(s) do domínio de intervenção

Não aplicável ao FEAMP

| 24. | Código(s) da forma de financiamento |
| --- | --- |

24.

Código(s) da forma de financiamento

Não aplicável ao FEAMP

| 25. | Código(s) do tipo de território |
| --- | --- |

25.

Código(s) do tipo de território

Não aplicável ao FEAMP

| 26. | Código(s) dos sistemas de atribuição territorial |
| --- | --- |

26.

Código(s) dos sistemas de atribuição territorial

Não aplicável ao FEAMP

| 27. | Código(s) do objetivo temático |
| --- | --- |

27.

Código(s) do objetivo temático

Não aplicável ao FSE e ao FEAMP

| 28. | Código(s) do tema secundário do FSE |
| --- | --- |

28.

Código(s) do tema secundário do FSE

Não aplicável ao FEDER, ao Fundo de Coesão e ao FEAMP

| 29. | Código(s) da atividade económica |
| --- | --- |

29.

Código(s) da atividade económica

Não aplicável ao FEAMP

| 30. | Código(s) da localização |
| --- | --- |

30.

Código(s) da localização

Não aplicável ao FEAMP

Dados sobre os indicadores

| 31. | Nome e identificador único de cada um dos indicadores comuns de realizações e indicadores específicos dos programas, que sejam relevantes para a operação ou, quando exigido pelas regras específicas dos Fundos, nome e identificador único de cada indicador comum de realizações, por sexo dos participantes |
| --- | --- |

31.

Nome e identificador único de cada um dos indicadores comuns de realizações e indicadores específicos dos programas, que sejam relevantes para a operação ou, quando exigido pelas regras específicas dos Fundos, nome e identificador único de cada indicador comum de realizações, por sexo dos participantes

| 32. | Unidade de medida de cada indicador de realizações |
| --- | --- |

32.

Unidade de medida de cada indicador de realizações

| 33. | Valor-alvo do indicador de realizações, se for caso disso, por sexo |
| --- | --- |

33.

Valor-alvo do indicador de realizações, se for caso disso, por sexo

| 34. | Nível alcançado por cada indicador de realizações por ano civil e, se for caso disso, por sexo |
| --- | --- |

34.

Nível alcançado por cada indicador de realizações por ano civil e, se for caso disso, por sexo

| 35. | Nome e identificador único de cada um dos indicadores comuns de resultados e indicadores específicos dos programas, (3) que sejam relevantes para a operação ou, quando exigido pelas regras específicas dos Fundos, nome e identificador único de cada indicador comum de resultados e, se for caso disso, por sexo |
| --- | --- |

35.

Nome e identificador único de cada um dos indicadores comuns de resultados e indicadores específicos dos programas, (3) que sejam relevantes para a operação ou, quando exigido pelas regras específicas dos Fundos, nome e identificador único de cada indicador comum de resultados e, se for caso disso, por sexo

| 36. | Unidade de medida de cada indicador de resultados |
| --- | --- |

36.

Unidade de medida de cada indicador de resultados

| 37. | Valor de referência de cada indicador de resultados fornecido |
| --- | --- |

37.

Valor de referência de cada indicador de resultados fornecido

Não aplicável ao FSE

| 38. | Valor-alvo do indicador de resultados fornecido e, se for caso disso, por sexo |
| --- | --- |

38.

Valor-alvo do indicador de resultados fornecido e, se for caso disso, por sexo

Não aplicável ao FEDER e ao Fundo de Coesão

| 39. | Unidade de medida de cada valor-alvo e valor de referência dos resultados |
| --- | --- |

39.

Unidade de medida de cada valor-alvo e valor de referência dos resultados

| 40. | Nível alcançado por cada indicador de resultados por ano civil e, se for caso disso, por sexo |
| --- | --- |

40.

Nível alcançado por cada indicador de resultados por ano civil e, se for caso disso, por sexo

Não aplicável ao FEDER e ao Fundo de Coesão

Dados financeiros sobre cada operação (na moeda aplicável à operação)

| 41. | Montante do custo total elegível da operação aprovada no documento sobre as condições de apoio |
| --- | --- |

41.

Montante do custo total elegível da operação aprovada no documento sobre as condições de apoio

| 42. | Montante do custo total elegível que constitui despesa pública, tal como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 |
| --- | --- |

42.

Montante do custo total elegível que constitui despesa pública, tal como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

| 43. | Montante do apoio público, como referido no documento sobre as condições de apoio |
| --- | --- |

43.

Montante do apoio público, como referido no documento sobre as condições de apoio

Dados sobre os pedidos de pagamento do beneficiário (na moeda aplicável à operação)

| 44. | Data de receção de cada pedido de pagamento do beneficiário |
| --- | --- |

44.

Data de receção de cada pedido de pagamento do beneficiário

| 45. | Data de cada pagamento ao beneficiário com base no pedido de pagamento |
| --- | --- |

45.

Data de cada pagamento ao beneficiário com base no pedido de pagamento

| 46. | Montante da despesa elegível no pedido de pagamento que constitui a base de cada pagamento ao beneficiário |
| --- | --- |

46.

Montante da despesa elegível no pedido de pagamento que constitui a base de cada pagamento ao beneficiário

| 47. | Montante da despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente à despesa elegível que constitui a base de cada pagamento |
| --- | --- |

47.

Montante da despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente à despesa elegível que constitui a base de cada pagamento

| 48. | Montante de cada pagamento ao beneficiário com base no pedido de pagamento |
| --- | --- |

48.

Montante de cada pagamento ao beneficiário com base no pedido de pagamento

| 49. | Receita líquida gerada pela operação durante a sua execução que não foi tida em conta no documento sobre as condições de apoio e que foi deduzida da despesa elegível |
| --- | --- |

49.

Receita líquida gerada pela operação durante a sua execução que não foi tida em conta no documento sobre as condições de apoio e que foi deduzida da despesa elegível

| 50. | Data de início das verificações da operação no local, efetuadas em conformidade com o artigo 125.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1303/2013 |
| --- | --- |

50.

Data de início das verificações da operação no local, efetuadas em conformidade com o artigo 125.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1303/2013

| 51. | Data das auditorias à operação no local, realizadas em conformidade com o artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e o artigo 28.o do presente regulamento |
| --- | --- |

51.

Data das auditorias à operação no local, realizadas em conformidade com o artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e o artigo 28.o do presente regulamento

| 52. | Organismo que realiza a auditoria ou verificação |
| --- | --- |

52.

Organismo que realiza a auditoria ou verificação

Dados sobre a despesa declarada no pedido de pagamento do beneficiário com base nos custos reais (na moeda aplicável à operação)

| 53. | Despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base nos custos efetivamente incorridos e pagos, juntamente com as contribuições em espécie e as amortizações, se for caso disso |
| --- | --- |

53.

Despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base nos custos efetivamente incorridos e pagos, juntamente com as contribuições em espécie e as amortizações, se for caso disso

| 54. | Despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente à despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base nos custos efetivamente reembolsados e pagos, juntamente com as contribuições em espécie e as amortizações, se for caso disso |
| --- | --- |

54.

Despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente à despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base nos custos efetivamente reembolsados e pagos, juntamente com as contribuições em espécie e as amortizações, se for caso disso

| 55. | Tipo de contrato (empreitada de obras públicas/prestação de serviços/fornecimento de bens), se a adjudicação do contrato está sujeita às disposições da Diretiva 2004/17/CE (4) ou da Diretiva 2004/18/CE (5) ou da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) |
| --- | --- |

55.

Tipo de contrato (empreitada de obras públicas/prestação de serviços/fornecimento de bens), se a adjudicação do contrato está sujeita às disposições da Diretiva 2004/17/CE (4) ou da Diretiva 2004/18/CE (5) ou da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6)

| 56. | Montante do contrato, se a adjudicação do contrato está sujeita às disposições da Diretiva 2004/17/CE ou da Diretiva 2004/18/CE ou da Diretiva 2014/23/UE |
| --- | --- |

56.

Montante do contrato, se a adjudicação do contrato está sujeita às disposições da Diretiva 2004/17/CE ou da Diretiva 2004/18/CE ou da Diretiva 2014/23/UE

| 57. | Despesa elegível incorrida e paga com base num contrato, se o contrato está sujeito às disposições da Diretiva 2004/17/CE ou da Diretiva 2004/18/CE ou da Diretiva 2014/23/UE |
| --- | --- |

57.

Despesa elegível incorrida e paga com base num contrato, se o contrato está sujeito às disposições da Diretiva 2004/17/CE ou da Diretiva 2004/18/CE ou da Diretiva 2014/23/UE

| 58. | Procedimento de adjudicação utilizado, se a adjudicação do contrato está sujeita às disposições da Diretiva 2004/17/CE ou da Diretiva 2004/18/CE ou da Diretiva 2014/23/UE |
| --- | --- |

58.

Procedimento de adjudicação utilizado, se a adjudicação do contrato está sujeita às disposições da Diretiva 2004/17/CE ou da Diretiva 2004/18/CE ou da Diretiva 2014/23/UE

| 59. | Nome e identificador único do contratante, se a adjudicação do contrato está sujeita às disposições da Diretiva 2004/17/CE ou da Diretiva 2004/18/CE ou da Diretiva 2014/23/UE |
| --- | --- |

59.

Nome e identificador único do contratante, se a adjudicação do contrato está sujeita às disposições da Diretiva 2004/17/CE ou da Diretiva 2004/18/CE ou da Diretiva 2014/23/UE

Dados sobre a despesa declarada no pedido de pagamento do beneficiário com base em tabelas normalizadas de custos unitários (na moeda aplicável à operação)

| 60. | Montante das despesas elegíveis declaradas à Comissão, estabelecidas com base em tabelas normalizadas de custos unitários |
| --- | --- |

60.

Montante das despesas elegíveis declaradas à Comissão, estabelecidas com base em tabelas normalizadas de custos unitários

| 61. | Despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente à despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base em tabelas normalizadas de custos unitários |
| --- | --- |

61.

Despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente à despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base em tabelas normalizadas de custos unitários

| 62. | Definição de uma unidade para efeitos de utilização das tabelas normalizadas de custos unitários |
| --- | --- |

62.

Definição de uma unidade para efeitos de utilização das tabelas normalizadas de custos unitários

| 63. | Número de unidades executadas como indicado no pedido de pagamento para cada unidade |
| --- | --- |

63.

Número de unidades executadas como indicado no pedido de pagamento para cada unidade

| 64. | Custo unitário de uma única unidade para cada elemento unitário |
| --- | --- |

64.

Custo unitário de uma única unidade para cada elemento unitário

Dados sobre a despesa declarada no pedido de pagamento do beneficiário com base em montantes únicos (na moeda aplicável à operação)

| 65. | Montante das despesas elegíveis declaradas à Comissão, estabelecidas com base em montantes únicos |
| --- | --- |

65.

Montante das despesas elegíveis declaradas à Comissão, estabelecidas com base em montantes únicos

| 66. | Despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente à despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base em montantes únicos |
| --- | --- |

66.

Despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente à despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base em montantes únicos

| 67. | Para cada montante único, as prestações a fornecer (realizações ou resultados) acordadas no documento sobre as condições de apoio, como base para o pagamento dos montantes únicos |
| --- | --- |

67.

Para cada montante único, as prestações a fornecer (realizações ou resultados) acordadas no documento sobre as condições de apoio, como base para o pagamento dos montantes únicos

| 68. | Para cada montante único, montante acordado no documento sobre as condições de apoio |
| --- | --- |

68.

Para cada montante único, montante acordado no documento sobre as condições de apoio

Dados sobre a despesa declarada no pedido de pagamento do beneficiário com base em taxas fixas (na moeda aplicável à operação)

| 69. | Montante da despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base numa taxa fixa |
| --- | --- |

69.

Montante da despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base numa taxa fixa

| 70. | Despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente à despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base numa taxa fixa |
| --- | --- |

70.

Despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente à despesa elegível declarada à Comissão, estabelecida com base numa taxa fixa

Dados sobre as cobranças aplicadas ao beneficiário

| 71. | Data de cada decisão de cobrança |
| --- | --- |

71.

Data de cada decisão de cobrança

| 72. | Montante do apoio público afetado por cada decisão de cobrança |
| --- | --- |

72.

Montante do apoio público afetado por cada decisão de cobrança

| 73. | Total da despesa elegível afetada por cada decisão de cobrança |
| --- | --- |

73.

Total da despesa elegível afetada por cada decisão de cobrança

| 74. | Data de receção de cada montante devolvido pelo beneficiário na sequência de uma decisão de cobrança |
| --- | --- |

74.

Data de receção de cada montante devolvido pelo beneficiário na sequência de uma decisão de cobrança

| 75. | Montante do apoio público devolvido pelo beneficiário na sequência de uma decisão de cobrança (sem juros ou sanções) |
| --- | --- |

75.

Montante do apoio público devolvido pelo beneficiário na sequência de uma decisão de cobrança (sem juros ou sanções)

| 76. | Montante da despesa elegível correspondente ao apoio público devolvido pelo beneficiário |
| --- | --- |

76.

Montante da despesa elegível correspondente ao apoio público devolvido pelo beneficiário

| 77. | Montante do apoio público incobrável na sequência de uma de decisão de cobrança |
| --- | --- |

77.

Montante do apoio público incobrável na sequência de uma de decisão de cobrança

| 78. | Total da despesa elegível correspondente ao apoio público incobrável |
| --- | --- |

78.

Total da despesa elegível correspondente ao apoio público incobrável

Dados sobre os pedidos de pagamento apresentados à Comissão (em EUR)

| 79. | Data de entrega de cada pedido de pagamento, incluindo a despesa elegível da operação |
| --- | --- |

79.

Data de entrega de cada pedido de pagamento, incluindo a despesa elegível da operação

| 80. | Montante total da despesa elegível incorrida pelo beneficiário e paga ao implementar a operação, incluído em cada pedido de pagamento |
| --- | --- |

80.

Montante total da despesa elegível incorrida pelo beneficiário e paga ao implementar a operação, incluído em cada pedido de pagamento

| 81. | Montante total da despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, da operação, incluído em cada pedido de pagamento |
| --- | --- |

81.

Montante total da despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, da operação, incluído em cada pedido de pagamento

| 82. | Se a operação for um instrumento financeiro, montante total das contribuições do programa pagas aos instrumentos financeiros, incluído em cada pedido de pagamento |
| --- | --- |

82.

Se a operação for um instrumento financeiro, montante total das contribuições do programa pagas aos instrumentos financeiros, incluído em cada pedido de pagamento

| 83. | Se a operação for um instrumento financeiro, montante total da despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente ao montante total das contribuições do programa alocadas aos instrumentos financeiros, incluído em cada pedido de pagamento |
| --- | --- |

83.

Se a operação for um instrumento financeiro, montante total da despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente ao montante total das contribuições do programa alocadas aos instrumentos financeiros, incluído em cada pedido de pagamento

| 84. | Se a operação for um instrumento financeiro, montante total das contribuições do programa efetivamente pagas como despesa elegível na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alíneas a), b) e d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, incluído em cada pedido de pagamento |
| --- | --- |

84.

Se a operação for um instrumento financeiro, montante total das contribuições do programa efetivamente pagas como despesa elegível na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alíneas a), b) e d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, incluído em cada pedido de pagamento

| 85. | Se a operação for um instrumento financeiro, montante total da despesa pública correspondente ao montante total das contribuições do programa efetivamente pagas como despesa elegível, na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alíneas a), b) e d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, incluído em cada pedido de pagamento |
| --- | --- |

85.

Se a operação for um instrumento financeiro, montante total da despesa pública correspondente ao montante total das contribuições do programa efetivamente pagas como despesa elegível, na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alíneas a), b) e d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, incluído em cada pedido de pagamento

| 86. | No caso de auxílios estatais em que seja aplicável o artigo 131.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, montante pago ao beneficiário no âmbito da operação a título de adiantamento, incluído em cada pedido de pagamento |
| --- | --- |

86.

No caso de auxílios estatais em que seja aplicável o artigo 131.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, montante pago ao beneficiário no âmbito da operação a título de adiantamento, incluído em cada pedido de pagamento

| 87. | No caso de auxílios estatais em que seja aplicável o artigo 131.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, montante do adiantamento incluído num pedido de pagamento que tenha sido coberto por despesa paga pelo beneficiário no prazo de três anos a contar do pagamento do adiantamento |
| --- | --- |

87.

No caso de auxílios estatais em que seja aplicável o artigo 131.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, montante do adiantamento incluído num pedido de pagamento que tenha sido coberto por despesa paga pelo beneficiário no prazo de três anos a contar do pagamento do adiantamento

| 88. | No caso de auxílios estatais em que seja aplicável o artigo 131.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, montante pago ao beneficiário no âmbito da operação a título de adiantamento, incluído num pedido de pagamento que não tenha sido coberto por despesa paga pelo beneficiário e relativamente ao qual tenha expirado o prazo de três anos |
| --- | --- |

88.

No caso de auxílios estatais em que seja aplicável o artigo 131.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, montante pago ao beneficiário no âmbito da operação a título de adiantamento, incluído num pedido de pagamento que não tenha sido coberto por despesa paga pelo beneficiário e relativamente ao qual tenha expirado o prazo de três anos

| 89. | Montante da despesa elegível incluído em cada pedido de pagamento com base no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 |
| --- | --- |

89.

Montante da despesa elegível incluído em cada pedido de pagamento com base no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1304/2013

Não aplicável ao FEDER, ao Fundo de Coesão e ao FEAMP

| 90. | Montante da despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, incluído em cada pedido de pagamento com base no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 |
| --- | --- |

90.

Montante da despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, incluído em cada pedido de pagamento com base no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1304/2013

Não aplicável ao FEDER, ao Fundo de Coesão e ao FEAMP

Dados sobre as contas apresentadas à Comissão nos termos do artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (em EUR)

| 91. | A data de apresentação de cada conjunto de contas indicando as despesas incorridas no âmbito da operação |
| --- | --- |

91.

A data de apresentação de cada conjunto de contas indicando as despesas incorridas no âmbito da operação

| 92. | Data de apresentação das contas indicando a despesa final da operação, na sequência da conclusão da operação [se o total da despesa elegível for igual ou superior a 1 000 000 euros (artigo 140.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)] |
| --- | --- |

92.

Data de apresentação das contas indicando a despesa final da operação, na sequência da conclusão da operação [se o total da despesa elegível for igual ou superior a 1 000 000 euros (artigo 140.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)]

| 93. | Montante total da despesa elegível da operação registado no sistema contabilístico da autoridade de certificação e inscrito nas contas |
| --- | --- |

93.

Montante total da despesa elegível da operação registado no sistema contabilístico da autoridade de certificação e inscrito nas contas

| 94. | Montante total da despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e incorrida ao executar a operação, correspondente ao montante total da despesa elegível registado no sistema contabilístico da autoridade de certificação e inscrito nas contas |
| --- | --- |

94.

Montante total da despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e incorrida ao executar a operação, correspondente ao montante total da despesa elegível registado no sistema contabilístico da autoridade de certificação e inscrito nas contas

| 95. | Montante total da despesa pública, como definida no artigo 132.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente ao montante total da despesa elegível registado no sistema contabilístico da autoridade de certificação e inscrito nas contas |
| --- | --- |

95.

Montante total da despesa pública, como definida no artigo 132.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente ao montante total da despesa elegível registado no sistema contabilístico da autoridade de certificação e inscrito nas contas

| 96. | Total de despesa elegível da operação retirado durante o exercício contabilístico e inscrito nas contas |
| --- | --- |

96.

Total de despesa elegível da operação retirado durante o exercício contabilístico e inscrito nas contas

| 97. | Total de despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente ao total de despesa elegível retirado durante o exercício contabilístico e inscrito nas contas |
| --- | --- |

97.

Total de despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente ao total de despesa elegível retirado durante o exercício contabilístico e inscrito nas contas

| 98. | Total de despesa elegível da operação recuperado durante o exercício contabilístico e inscrito nas contas |
| --- | --- |

98.

Total de despesa elegível da operação recuperado durante o exercício contabilístico e inscrito nas contas

| 99. | Total de despesa pública correspondente ao total de despesa elegível da operação recuperado durante o exercício contabilístico e inscrito nas contas |
| --- | --- |

99.

Total de despesa pública correspondente ao total de despesa elegível da operação recuperado durante o exercício contabilístico e inscrito nas contas

| 100. | Total de despesa elegível da operação a recuperar no final do exercício contabilístico e inscrito nas contas |
| --- | --- |

100.

Total de despesa elegível da operação a recuperar no final do exercício contabilístico e inscrito nas contas

| 101. | Total de despesa pública da operação correspondente ao total de despesa elegível a recuperar no final do exercício contabilístico e inscrito nas contas |
| --- | --- |

101.

Total de despesa pública da operação correspondente ao total de despesa elegível a recuperar no final do exercício contabilístico e inscrito nas contas

| 102. | Para a operação incluída em cada conjunto de contas, o montante total elegível de despesa recuperado nos termos do artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 durante o exercício contabilístico |
| --- | --- |

102.

Para a operação incluída em cada conjunto de contas, o montante total elegível de despesa recuperado nos termos do artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 durante o exercício contabilístico

| 103. | Para a operação incluída em cada conjunto de contas, a despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente ao montante total elegível de despesa recuperado nos termos do artigo 71.o do mesmo regulamento durante o exercício contabilístico |
| --- | --- |

103.

Para a operação incluída em cada conjunto de contas, a despesa pública, como definida no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente ao montante total elegível de despesa recuperado nos termos do artigo 71.o do mesmo regulamento durante o exercício contabilístico

| 104. | Montante total elegível de despesa da operação incobrável no final do exercício contabilístico e inscrito nas contas |
| --- | --- |

104.

Montante total elegível de despesa da operação incobrável no final do exercício contabilístico e inscrito nas contas

| 105. | Total da despesa pública da operação correspondente ao montante total de despesa elegível incobrável no final do exercício contabilístico inscrito nas contas |
| --- | --- |

105.

Total da despesa pública da operação correspondente ao montante total de despesa elegível incobrável no final do exercício contabilístico inscrito nas contas

Dados sobre tipos específicos de despesa sujeitos a limites máximos

| 106. | Montante de despesa relativa ao FEDER incorrida e paga, cofinanciada pelo FSE, nos termos do artigo 98.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 |
| --- | --- |

106.

Montante de despesa relativa ao FEDER incorrida e paga, cofinanciada pelo FSE, nos termos do artigo 98.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

Não aplicável ao FEDER, ao Fundo de Coesão e ao FEAMP

| 107. | Montante de despesa relativa ao FSE incorrida e paga, cofinanciada pelo FEDER, nos termos do artigo 98.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 |
| --- | --- |

107.

Montante de despesa relativa ao FSE incorrida e paga, cofinanciada pelo FEDER, nos termos do artigo 98.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

Não aplicável ao FSE, ao Fundo de Coesão e ao FEAMP

| 108. | Montante da despesa incorrida e paga fora do âmbito geográfico do programa, mas dentro da União, nos termos do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 |
| --- | --- |

108.

Montante da despesa incorrida e paga fora do âmbito geográfico do programa, mas dentro da União, nos termos do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1304/2013

| 109. | Montante da despesa incorrida e paga fora da União, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 |
| --- | --- |

109.

Montante da despesa incorrida e paga fora da União, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1304/2013

Não aplicável ao FEDER, ao Fundo de Coesão e ao FEAMP

| 110. | Montante da despesa incorrida e paga fora da parte da União abrangida pelo âmbito geográfico do programa, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 |
| --- | --- |

110.

Montante da despesa incorrida e paga fora da parte da União abrangida pelo âmbito geográfico do programa, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013

Não aplicável ao FSE, ao Fundo de Coesão e ao FEAMP

| 111. | Montante da despesa incorrida e paga para aquisição de terrenos, nos termos do artigo 69.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 |
| --- | --- |

111.

Montante da despesa incorrida e paga para aquisição de terrenos, nos termos do artigo 69.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

| 112. | Montante das contribuições em espécie destinadas à operação, nos termos do artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 |
| --- | --- |

112.

Montante das contribuições em espécie destinadas à operação, nos termos do artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

| 113. | Montante da despesa incorrida e paga em países terceiros abrangidos pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão ou Instrumento Europeu de Vizinhança para operações de custo total elegível. |
| --- | --- |

113.

Montante da despesa incorrida e paga em países terceiros abrangidos pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão ou Instrumento Europeu de Vizinhança para operações de custo total elegível.

Não aplicável ao FSE, ao Fundo de Coesão e ao FEAMP

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(1)  No caso do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, os beneficiários incluem o beneficiário principal e os outros beneficiários.

(2)  Os beneficiários incluem, se for caso disso, outros organismos com despesa incorrida no âmbito da operação que seja tratada como despesa incorrida pelo beneficiário.

(3)  Para o FSE, os indicadores comuns de resultados incluem os indicadores definidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 1304/2013

(4)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

(5)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

(6)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

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ANEXO IV

Requisitos-chave dos sistemas de gestão e controlo e sua classificação em termos de bom funcionamento como referido no artigo 30.o

Quadro 1

Requisitos-chave

| Requisitos-chave dos sistemas de gestão e de controlo | Organismos/autoridades em causa | Âmbito de aplicação |
| --- | --- | --- |
| 1 | Separação adequada de funções e sistemas adequados de apresentação de relatórios e de monitorização, nos casos em que o organismo responsável delegue a execução das tarefas noutro organismo | Autoridade de gestão | Ambiente de controlo interno |
| 2 | Seleção adequada das operações | Autoridade de gestão | Atividades de gestão e controlo |
| 3 | Informação adequada aos beneficiários sobre condições aplicáveis às operações selecionadas | Autoridade de gestão |
| 4 | Verificações adequadas da gestão | Autoridade de gestão |
| 5 | Sistema eficaz de conservação de todos os documentos relativos à despesa e às auditorias para garantir um registo adequado de auditoria | Autoridade de gestão | Atividades de gestão e controlo/Monitorização |
| 6 | Sistema fiável de recolha, registo e armazenamento dos dados relativos à monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo ligações aos sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados com os beneficiários | Autoridade de gestão |
| 7 | Aplicação eficaz de medidas proporcionadas de combate à fraude | Autoridade de gestão | Atividades de gestão e controlo |
| 8 | Procedimentos adequados de elaboração da declaração relativa à gestão e do resumo anual dos relatórios finais de auditoria e controlos efetuados | Autoridade de gestão |
| 9 | Separação adequada de funções e sistemas adequados de apresentação de relatórios e de monitorização, nos casos em que o organismo responsável delegue a execução das tarefas noutro organismo | Autoridade de certificação | Ambiente de controlo interno |
| 10 | Procedimentos adequados de elaboração e apresentação dos pedidos de pagamento | Autoridade de certificação | Atividades de gestão e controlo/Monitorização |
| 11 | Manutenção de registos informáticos adequados da despesa declarada e da correspondente contribuição pública | Autoridade de certificação | Atividades de gestão e controlo |
| 12 | Contas adequadas e completas dos montantes recuperáveis, recuperados e retirados | Autoridade de certificação |
| 13 | Procedimentos adequados de determinação e certificação da completude, exatidão e veracidade das contas anuais | Autoridade de certificação |
| 14 | Separação adequada de funções e sistemas adequados para garantir que qualquer outro organismo que realize auditorias em conformidade com a estratégia de auditoria do programa em causa tem a independência operacional necessária e respeita as normas de auditoria internacionalmente aceites | Autoridade de auditoria | Ambiente de controlo interno |
| 15 | Auditorias adequadas aos sistemas | Autoridade de auditoria | Atividades de controlo |
| 16 | Auditorias adequadas às operações | Autoridade de auditoria |
| 17 | Auditorias adequadas às contas | Autoridade de auditoria |
| 18 | Procedimentos adequados para a formulação de um parecer de auditoria fiável e preparação do relatório anual de controlo | Autoridade de auditoria |

Requisitos-chave dos sistemas de gestão e de controlo

Organismos/autoridades em causa

Âmbito de aplicação

1

Separação adequada de funções e sistemas adequados de apresentação de relatórios e de monitorização, nos casos em que o organismo responsável delegue a execução das tarefas noutro organismo

Autoridade de gestão

Ambiente de controlo interno

2

Seleção adequada das operações

Autoridade de gestão

Atividades de gestão e controlo

3

Informação adequada aos beneficiários sobre condições aplicáveis às operações selecionadas

Autoridade de gestão

4

Verificações adequadas da gestão

Autoridade de gestão

5

Sistema eficaz de conservação de todos os documentos relativos à despesa e às auditorias para garantir um registo adequado de auditoria

Autoridade de gestão

Atividades de gestão e controlo/Monitorização

6

Sistema fiável de recolha, registo e armazenamento dos dados relativos à monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo ligações aos sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados com os beneficiários

Autoridade de gestão

7

Aplicação eficaz de medidas proporcionadas de combate à fraude

Autoridade de gestão

Atividades de gestão e controlo

8

Procedimentos adequados de elaboração da declaração relativa à gestão e do resumo anual dos relatórios finais de auditoria e controlos efetuados

Autoridade de gestão

9

Separação adequada de funções e sistemas adequados de apresentação de relatórios e de monitorização, nos casos em que o organismo responsável delegue a execução das tarefas noutro organismo

Autoridade de certificação

Ambiente de controlo interno

10

Procedimentos adequados de elaboração e apresentação dos pedidos de pagamento

Autoridade de certificação

Atividades de gestão e controlo/Monitorização

11

Manutenção de registos informáticos adequados da despesa declarada e da correspondente contribuição pública

Autoridade de certificação

Atividades de gestão e controlo

12

Contas adequadas e completas dos montantes recuperáveis, recuperados e retirados

Autoridade de certificação

13

Procedimentos adequados de determinação e certificação da completude, exatidão e veracidade das contas anuais

Autoridade de certificação

14

Separação adequada de funções e sistemas adequados para garantir que qualquer outro organismo que realize auditorias em conformidade com a estratégia de auditoria do programa em causa tem a independência operacional necessária e respeita as normas de auditoria internacionalmente aceites

Autoridade de auditoria

Ambiente de controlo interno

15

Auditorias adequadas aos sistemas

Autoridade de auditoria

Atividades de controlo

16

Auditorias adequadas às operações

Autoridade de auditoria

17

Auditorias adequadas às contas

Autoridade de auditoria

18

Procedimentos adequados para a formulação de um parecer de auditoria fiável e preparação do relatório anual de controlo

Autoridade de auditoria

Quadro 2

Classificação dos requisitos-chave dos sistemas de gestão e controlo em termos de funcionamento

| Categoria 1 | Funciona bem. Nenhumas ou apenas pequenas melhorias necessárias. |
| --- | --- |
| Categoria 2 | Funciona. São necessárias algumas melhorias. |
| Categoria 3 | Funciona parcialmente São necessárias melhorias significativas. |
| Categoria 4 | Essencialmente não funciona. |

Categoria 1

Funciona bem. Nenhumas ou apenas pequenas melhorias necessárias.

Categoria 2

Funciona. São necessárias algumas melhorias.

Categoria 3

Funciona parcialmente São necessárias melhorias significativas.

Categoria 4

Essencialmente não funciona.

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| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/45 |
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13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/45

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 481/2014 DA COMISSÃO

de 4 de março de 2014

que completa o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, é necessário estabelecer regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação relativamente aos custos de pessoal, despesas com instalações e administrativas, despesas de deslocação e alojamento, custos de peritos e serviços externos e despesas de equipamento (a seguir «categorias de despesas»). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, é necessário estabelecer regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação relativamente aos custos de pessoal, despesas com instalações e administrativas, despesas de deslocação e alojamento, custos de peritos e serviços externos e despesas de equipamento (a seguir «categorias de despesas»).

| (2) | Para permitir flexibilidade na aplicação das regras de elegibilidade para os programas de cooperação, os Estados-Membros que participam num programa de cooperação determinado devem poder decidir que uma determinada categoria de despesas não se aplica a um eixo prioritário específico de um dado programa de cooperação. |
| --- | --- |

(2)

Para permitir flexibilidade na aplicação das regras de elegibilidade para os programas de cooperação, os Estados-Membros que participam num programa de cooperação determinado devem poder decidir que uma determinada categoria de despesas não se aplica a um eixo prioritário específico de um dado programa de cooperação.

| (3) | Deveria ser especificado de que modo as regras específicas de elegibilidade da despesa dos programas de cooperação que o presente regulamento estabelece se articulam no quadro jurídico geral sobre as regras de elegibilidade aplicáveis a todos os FEIE, como estabelecido nos artigos 65.o a 71.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(3)

Deveria ser especificado de que modo as regras específicas de elegibilidade da despesa dos programas de cooperação que o presente regulamento estabelece se articulam no quadro jurídico geral sobre as regras de elegibilidade aplicáveis a todos os FEIE, como estabelecido nos artigos 65.o a 71.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (4) | Para cada categoria de despesas deve ser definida uma lista dos diferentes elementos das despesas. |
| --- | --- |

(4)

Para cada categoria de despesas deve ser definida uma lista dos diferentes elementos das despesas.

| (5) | Deve ficar claro que, regra geral, os donativos não são elegíveis. No entanto, a distribuição de pequenos artigos de promoção, comunicação, publicidade e informação deve ser elegível. |
| --- | --- |

(5)

Deve ficar claro que, regra geral, os donativos não são elegíveis. No entanto, a distribuição de pequenos artigos de promoção, comunicação, publicidade e informação deve ser elegível.

| (6) | Os diferentes elementos dos custos de pessoal devem ser determinados, juntamente com as regras de cálculo, contabilidade e reembolso dos custos de pessoal em geral e do trabalho a tempo parcial ou dos contratos de prestação de serviços numa base horária, em particular. |
| --- | --- |

(6)

Os diferentes elementos dos custos de pessoal devem ser determinados, juntamente com as regras de cálculo, contabilidade e reembolso dos custos de pessoal em geral e do trabalho a tempo parcial ou dos contratos de prestação de serviços numa base horária, em particular.

| (7) | Os diferentes elementos das despesas com instalações e administrativas deverão ser incluídos, juntamente com as regras de cálculo, contabilização e reembolso desses elementos de custo, quer como custos diretos quer indiretos, em especial quando combinados com taxas fixas, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. |
| --- | --- |

(7)

Os diferentes elementos das despesas com instalações e administrativas deverão ser incluídos, juntamente com as regras de cálculo, contabilização e reembolso desses elementos de custo, quer como custos diretos quer indiretos, em especial quando combinados com taxas fixas, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

| (8) | Os diferentes elementos das despesas de deslocação e alojamento devem ser indicados, juntamente com regras relativas ao cálculo, à contabilização e ao reembolso, independentemente do facto de essas despesas serem efetuadas pelo beneficiário ou diretamente pelo seu pessoal. Devem ainda ser indicadas as condições em que as despesas de deslocação e alojamento são contabilizadas quando são realizadas no exterior da zona da União abrangida pela área do programa a que se refere o artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1299/2013. |
| --- | --- |

(8)

Os diferentes elementos das despesas de deslocação e alojamento devem ser indicados, juntamente com regras relativas ao cálculo, à contabilização e ao reembolso, independentemente do facto de essas despesas serem efetuadas pelo beneficiário ou diretamente pelo seu pessoal. Devem ainda ser indicadas as condições em que as despesas de deslocação e alojamento são contabilizadas quando são realizadas no exterior da zona da União abrangida pela área do programa a que se refere o artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1299/2013.

| (9) | Devem ser enumerados os diversos elementos de custos com peritos e serviços externos. |
| --- | --- |

(9)

Devem ser enumerados os diversos elementos de custos com peritos e serviços externos.

| (10) | Devem ser indicados os diversos elementos de despesas de equipamento, juntamente com regras relativas à elegibilidade de equipamento em segunda mão. |
| --- | --- |

(10)

Devem ser indicados os diversos elementos de despesas de equipamento, juntamente com regras relativas à elegibilidade de equipamento em segunda mão.

| (11) | A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(11)

A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   Sem prejuízo das regras de elegibilidade estabelecidas nos termos dos artigos 65.o a 71.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 ou com base nessas disposições, o presente regulamento define regras específicas de elegibilidade da despesa dos programas de cooperação no que respeita às seguintes categorias de despesas:

| a) | Custos de pessoal; |
| --- | --- |

a)

Custos de pessoal;

| b) | Despesas com instalações e administrativas; |
| --- | --- |

b)

Despesas com instalações e administrativas;

| c) | Deslocação e alojamento; |
| --- | --- |

c)

Deslocação e alojamento;

| d) | Peritos e serviços externos; bem como |
| --- | --- |

d)

Peritos e serviços externos; bem como

| e) | Despesas de equipamento. |
| --- | --- |

e)

Despesas de equipamento.

2.   Os Estados-Membros participantes no comité de acompanhamento de um programa de cooperação podem decidir que as despesas abrangidas por uma ou mais das categorias referidas no n.o 1 não são elegíveis a título de um ou mais eixos prioritários.

Artigo 2.o

Disposições gerais

1.   Quaisquer despesas elegíveis em conformidade com o presente regulamento, pagas pelo beneficiário ou em seu nome, devem ser relativas aos custos de arranque ou de arranque e execução de uma operação ou de uma parte de uma operação.

2.   Os seguintes custos não são elegíveis:

| a) | Multas, sanções financeiras e despesas de contencioso; |
| --- | --- |

a)

Multas, sanções financeiras e despesas de contencioso;

| b) | Custos de donativos, com exceção dos não superiores a 50 EUR e relativos a promoção, comunicação, publicidade ou informação; |
| --- | --- |

b)

Custos de donativos, com exceção dos não superiores a 50 EUR e relativos a promoção, comunicação, publicidade ou informação;

| c) | Custos relacionados com a flutuação da taxa de câmbio. |
| --- | --- |

c)

Custos relacionados com a flutuação da taxa de câmbio.

Artigo 3.o

Custos de pessoal

1.   As despesas com custos de pessoal deverão consistir em custos brutos de emprego do pessoal empregado pelo beneficiário numa das seguintes modalidades:

| a) | A tempo inteiro; |
| --- | --- |

a)

A tempo inteiro;

| b) | A tempo parcial com uma percentagem fixa de tempo de trabalho por mês; |
| --- | --- |

b)

A tempo parcial com uma percentagem fixa de tempo de trabalho por mês;

| c) | A tempo parcial com um número flexível de horas de trabalho por mês; ou |
| --- | --- |

c)

A tempo parcial com um número flexível de horas de trabalho por mês; ou

| d) | À hora. |
| --- | --- |

d)

À hora.

2.   As despesas com os custos de pessoal devem limitar-se ao seguinte:

| a) | Os pagamentos de vencimentos, associados às atividades que a entidade não realizaria se a operação em causa não fosse realizada, estabelecidos num contrato de emprego ou contrato de trabalho ou numa decisão de nomeação (ambos a seguir referidos como «documento de trabalho») ou definidos por lei, relacionados com responsabilidades especificadas na descrição do posto de trabalho do empregado em causa; |
| --- | --- |

a)

Os pagamentos de vencimentos, associados às atividades que a entidade não realizaria se a operação em causa não fosse realizada, estabelecidos num contrato de emprego ou contrato de trabalho ou numa decisão de nomeação (ambos a seguir referidos como «documento de trabalho») ou definidos por lei, relacionados com responsabilidades especificadas na descrição do posto de trabalho do empregado em causa;

| b) | Quaisquer outros custos diretamente associados a pagamentos de vencimentos incorridos e pagos pelo empregador, tais como impostos laborais e segurança social, incluindo as pensões abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), desde que:






  i) | estejam fixados num documento de trabalho ou na lei, |
| --- | --- | --- |

b)

Quaisquer outros custos diretamente associados a pagamentos de vencimentos incorridos e pagos pelo empregador, tais como impostos laborais e segurança social, incluindo as pensões abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), desde que:

i)

estejam fixados num documento de trabalho ou na lei,

| ii) | de acordo com a legislação referida no documento de trabalho e com as práticas normais do país e/ou da organização em que o membro do pessoal trabalhar, bem como |
| --- | --- |

ii)

de acordo com a legislação referida no documento de trabalho e com as práticas normais do país e/ou da organização em que o membro do pessoal trabalhar, bem como

| iii) | não sejam recuperáveis pelo empregador. |
| --- | --- |

iii)

não sejam recuperáveis pelo empregador.

No que toca à alínea a), os pagamentos de pessoas singulares que trabalham para o beneficiário ao abrigo de um contrato diferente do contrato de emprego ou contrato de trabalho podem ser equiparados a pagamentos de salário e um tal contrato considerado como um documento de trabalho.

3.   Os custos de pessoal podem ser reembolsados:

| i) | numa base de custo real (comprovada pelos documentos de trabalho e pelas fichas de vencimento), ou |
| --- | --- |

i)

numa base de custo real (comprovada pelos documentos de trabalho e pelas fichas de vencimento), ou

| ii) | numa base de opções de custos simplificados, tal como definido no artigo 67.o, n.o 1, alíneas b) a d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, ou |
| --- | --- |

ii)

numa base de opções de custos simplificados, tal como definido no artigo 67.o, n.o 1, alíneas b) a d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, ou

| iii) | a uma taxa fixa, como previsto no artigo 19.o, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013. |
| --- | --- |

iii)

a uma taxa fixa, como previsto no artigo 19.o, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013.

4.   Os custos de pessoal dos trabalhadores que desempenham as suas funções a tempo parcial devem ser calculados como:

| a) | Uma percentagem fixa dos custos brutos de emprego, de acordo com uma percentagem fixa do tempo de trabalho na operação, sem obrigação de estabelecer um sistema separado para o registo do tempo de trabalho; ou |
| --- | --- |

a)

Uma percentagem fixa dos custos brutos de emprego, de acordo com uma percentagem fixa do tempo de trabalho na operação, sem obrigação de estabelecer um sistema separado para o registo do tempo de trabalho; ou

| b) | Uma percentagem flexível dos custos brutos de emprego, de acordo com um número de horas variável consoante os meses de trabalho na operação, com base num sistema de registo de tempo abrangendo 100 % do tempo de trabalho do trabalhador. |
| --- | --- |

b)

Uma percentagem flexível dos custos brutos de emprego, de acordo com um número de horas variável consoante os meses de trabalho na operação, com base num sistema de registo de tempo abrangendo 100 % do tempo de trabalho do trabalhador.

5.   Para os tempos parciais nos termos da alínea a) do n.o 4, o empregador deve emitir um documento relativo a cada empregado fixando a percentagem de tempo de trabalho na operação.

6.   Para os tempos parciais nos termos da alínea b) do n.o 4, o reembolso dos custos de pessoal é calculado com base numa taxa horária determinada de uma das seguintes maneiras:

| i) | Dividindo o custo bruto de emprego mensal pelo tempo de trabalho mensal fixado no documento de trabalho expresso em horas; ou |
| --- | --- |

i)

Dividindo o custo bruto de emprego mensal pelo tempo de trabalho mensal fixado no documento de trabalho expresso em horas; ou

| ii) | Dividindo os mais recentes custos anuais brutos documentados com o trabalho por 1 720 horas em conformidade com o artigo 68.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. |
| --- | --- |

ii)

Dividindo os mais recentes custos anuais brutos documentados com o trabalho por 1 720 horas em conformidade com o artigo 68.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

A taxa horária será multiplicada pelo número de horas efetivamente s trabalhadas na operação.

7.   Os custos de pessoal à hora, de acordo com o documento de trabalho, são elegíveis aplicando a taxa horária acordada no documento de trabalho ao número de horas efetivamente trabalhadas na operação com base num sistema de registo do tempo de trabalho.

Artigo 4.o

Despesas com instalações e administrativas

As despesas com instalações e administrativas serão limitadas aos seguintes elementos:

| a) | Arrendamento de escritórios; |
| --- | --- |

a)

Arrendamento de escritórios;

| b) | Seguros e impostos relativos aos imóveis ocupados e ao equipamento de escritório (por exemplo, contra incêndio e roubo); |
| --- | --- |

b)

Seguros e impostos relativos aos imóveis ocupados e ao equipamento de escritório (por exemplo, contra incêndio e roubo);

| c) | Serviços (por exemplo, eletricidade, aquecimento e água); |
| --- | --- |

c)

Serviços (por exemplo, eletricidade, aquecimento e água);

| d) | Material de escritório; |
| --- | --- |

d)

Material de escritório;

| e) | Contabilidade geral prestada pela organização beneficiária; |
| --- | --- |

e)

Contabilidade geral prestada pela organização beneficiária;

| f) | Arquivos; |
| --- | --- |

f)

Arquivos;

| g) | Manutenção, limpeza e reparações; |
| --- | --- |

g)

Manutenção, limpeza e reparações;

| h) | Segurança; |
| --- | --- |

h)

Segurança;

| i) | Sistemas informáticos; |
| --- | --- |

i)

Sistemas informáticos;

| j) | Comunicações (por exemplo, telefone, fax, Internet, correios e cartões de visita); |
| --- | --- |

j)

Comunicações (por exemplo, telefone, fax, Internet, correios e cartões de visita);

| k) | Despesas bancárias de abertura e gestão de contas, nos casos em que a execução de uma operação exija a abertura de uma conta separada; |
| --- | --- |

k)

Despesas bancárias de abertura e gestão de contas, nos casos em que a execução de uma operação exija a abertura de uma conta separada;

| l) | Encargos relativos a transações financeiras internacionais. |
| --- | --- |

l)

Encargos relativos a transações financeiras internacionais.

Artigo 5.o

Custos de deslocação e alojamento

1.   As despesas de deslocação e alojamento devem limitar-se ao seguinte:

| a) | Deslocação (por exemplo, bilhetes, seguros de viagem e com veículos, combustíveis, quilometragem, portagem e estacionamento); |
| --- | --- |

a)

Deslocação (por exemplo, bilhetes, seguros de viagem e com veículos, combustíveis, quilometragem, portagem e estacionamento);

| b) | Refeições; |
| --- | --- |

b)

Refeições;

| c) | Alojamento; |
| --- | --- |

c)

Alojamento;

| d) | Vistos; |
| --- | --- |

d)

Vistos;

| e) | Ajudas de custo diárias. |
| --- | --- |

e)

Ajudas de custo diárias.

2.   Qualquer elemento enumerado nas alíneas a) a d) do n.o 1 que se encontre abrangido por ajudas de custo diárias não será reembolsado para além dessas ajudas de custo diárias.

3.   As despesas de deslocação e alojamento de peritos externos e prestadores de serviços são consideradas nos custos de peritagem externa e serviços externos enumerados no artigo 6.o.

4.   O pagamento direto de despesas decorrentes da aplicação do presente artigo por um trabalhador do beneficiário deve ser comprovado por uma prova do reembolso feito pelo beneficiário a esse empregado.

5.   As despesas de operações relativas a atividades de assistência técnica ou promoção e reforço das capacidades incorridas no exterior da zona da União abrangida pelo programa são elegíveis se forem efetuadas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013.

6.   A autoridade de gestão pode aceitar que as despesas de deslocação e alojamento possam ser incorridas no exterior da zona da União abrangida pelo programa, desde que cumpram as condições estabelecidas no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013. O mesmo é aplicável aos custos das deslocações locais na zona de um evento ou de uma ação no exterior da zona da União abrangida pelo programa.

7.   Para os trabalhadores dos beneficiários situados no exterior da zona da União abrangida pelo programa, a autoridade de gestão pode aceitar custos referidos no n.o 1, incluindo custos de deslocação a partir do local e para o local de um evento ou uma ação no interior ou no exterior da zona da União abrangida pelo programa, desde que sejam efetuados em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013.

8.   Para os trabalhadores dos beneficiários situados no interior da zona da União abrangida pelo programa, são considerados elegíveis os custos referidos no n.o 1, incluindo custos de deslocação a partir do local e para o local de um evento ou uma ação no interior ou no exterior da zona da União abrangida pelo programa, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013.

Artigo 6.o

Custos de peritos e serviços externos

A despesa com custos de peritos e serviços externos será limitada aos seguintes serviços e peritagem prestados por organismos de direito público ou privado ou por pessoas singulares diferentes do beneficiário da operação:

| a) | Estudos ou inquéritos (por exemplo, avaliações, estratégias, documentos de síntese, planos e manuais); |
| --- | --- |

a)

Estudos ou inquéritos (por exemplo, avaliações, estratégias, documentos de síntese, planos e manuais);

| b) | Formação; |
| --- | --- |

b)

Formação;

| c) | Traduções: |
| --- | --- |

c)

Traduções:

| d) | Desenvolvimento, alterações e atualizações dos sistemas de TI e do sítio web; |
| --- | --- |

d)

Desenvolvimento, alterações e atualizações dos sistemas de TI e do sítio web;

| e) | Promoção, comunicação, publicidade ou informação ligada a uma operação ou a um programa de cooperação enquanto tal; |
| --- | --- |

e)

Promoção, comunicação, publicidade ou informação ligada a uma operação ou a um programa de cooperação enquanto tal;

| f) | Gestão financeira; |
| --- | --- |

f)

Gestão financeira;

| g) | Serviços relacionados com a organização e realização de eventos ou reuniões (incluindo arrendamento, restauração ou interpretação); |
| --- | --- |

g)

Serviços relacionados com a organização e realização de eventos ou reuniões (incluindo arrendamento, restauração ou interpretação);

| h) | Participação em eventos (por exemplo, taxas de inscrição); |
| --- | --- |

h)

Participação em eventos (por exemplo, taxas de inscrição);

| i) | Serviços de consultoria jurídica e notarial, técnica e financeira, contabilística, etc.; |
| --- | --- |

i)

Serviços de consultoria jurídica e notarial, técnica e financeira, contabilística, etc.;

| j) | Direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

j)

Direitos de propriedade intelectual;

| k) | Verificações previstas no artigo 125.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013; |
| --- | --- |

k)

Verificações previstas no artigo 125.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013;

| l) | Custos de certificação e de auditoria do programa, nos termos dos artigos 126.o e 127.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; |
| --- | --- |

l)

Custos de certificação e de auditoria do programa, nos termos dos artigos 126.o e 127.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

| m) | Garantias bancárias ou prestadas por outra instituição financeira, se tal for exigido pela legislação da União ou nacional ou por um documento de programação adotado pelo Comité de Acompanhamento; |
| --- | --- |

m)

Garantias bancárias ou prestadas por outra instituição financeira, se tal for exigido pela legislação da União ou nacional ou por um documento de programação adotado pelo Comité de Acompanhamento;

| n) | Deslocação e alojamento dos peritos externos, oradores, presidentes das reuniões e prestadores de serviços; |
| --- | --- |

n)

Deslocação e alojamento dos peritos externos, oradores, presidentes das reuniões e prestadores de serviços;

| o) | Outras competências específicas e serviços necessários à operação. |
| --- | --- |

o)

Outras competências específicas e serviços necessários à operação.

Artigo 7.o

Despesas de equipamento

1.   A despesa de financiamento do equipamento adquirido, alugado ou arrendado pelo beneficiário da operação, com exceção dos abrangidos pelo artigo 4.o, deve limitar-se aos seguintes casos:

| a) | Equipamento de escritório; |
| --- | --- |

a)

Equipamento de escritório;

| b) | Hardware e software; |
| --- | --- |

b)

Hardware e software;

| c) | Mobiliário e acessórios; |
| --- | --- |

c)

Mobiliário e acessórios;

| d) | Equipamento de laboratório; |
| --- | --- |

d)

Equipamento de laboratório;

| e) | Máquinas e instrumentos; |
| --- | --- |

e)

Máquinas e instrumentos;

| f) | Ferramentas ou dispositivos; |
| --- | --- |

f)

Ferramentas ou dispositivos;

| g) | Veículos; |
| --- | --- |

g)

Veículos;

| h) | Outro equipamento específico necessário à operação. |
| --- | --- |

h)

Outro equipamento específico necessário à operação.

2.   O custo de equipamento em segunda mão pode ser elegível sob reserva das seguintes condições:

| a) | Não recebe nenhuma outra assistência dos FEIE; |
| --- | --- |

a)

Não recebe nenhuma outra assistência dos FEIE;

| b) | O seu preço não é superior ao geralmente aceite no mercado em questão; |
| --- | --- |

b)

O seu preço não é superior ao geralmente aceite no mercado em questão;

| c) | Tem as características técnicas necessárias ao projeto e observa as normas e regras aplicáveis. |
| --- | --- |

c)

Tem as características técnicas necessárias ao projeto e observa as normas e regras aplicáveis.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).

3

o

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| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/51 |
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13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/51

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 482/2014 DA COMISSÃO

de 4 de março de 2014

que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 no que respeita ao valor médio das emissões específicas de CO2 em 2010 indicado para o fabricante Great Wall Motor Company Limited

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | O fabricante de veículos comerciais ligeiros Great Wall Motor Company Limited informou a Comissão de que o valor médio das emissões específicas de CO2 em 2010 indicado para esse fabricante no Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão (2) é incorreto. O fabricante apresentou provas circunstanciadas de que o valor médio das emissões específicas de CO2 em 2010 foi significativamente superior ao valor indicado no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O fabricante de veículos comerciais ligeiros Great Wall Motor Company Limited informou a Comissão de que o valor médio das emissões específicas de CO2 em 2010 indicado para esse fabricante no Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão (2) é incorreto. O fabricante apresentou provas circunstanciadas de que o valor médio das emissões específicas de CO2 em 2010 foi significativamente superior ao valor indicado no referido regulamento.

| (2) | A Comissão avaliou as provas apresentadas pelo fabricante Great Wall Motor Company Limited e considera que importa corrigir o valor em questão. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão avaliou as provas apresentadas pelo fabricante Great Wall Motor Company Limited e considera que importa corrigir o valor em questão.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na lista do anexo III do Regulamento (UE) n.o 114/2013, o valor indicado na segunda coluna, cujo cabeçalho é «Emissões médias (g/km)», para o fabricante Great Wall é substituído por «225,00».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos de emissões específicas de CO2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos (JO L 38 de 9.2.2013, p. 1).

2

o

o

2

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| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/52 |
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13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/52

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 483/2014 DA COMISSÃO

de 8 de maio de 2014

relativo a medidas de proteção contra a diarreia suína causada por um deltacoronavírus, no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução na União de sangue e plasma sanguíneo de origem suína secos por atomização destinados à produção de alimentos para suínos de criação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 97/78/CE determina que, se no território de um país terceiro se manifestar ou se desenvolver uma doença ou qualquer outro fenómeno ou circunstância suscetíveis de constituir perigo grave para a saúde animal, ou se qualquer outra razão grave de polícia sanitária o justificar, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, deve adotar medidas sem demora, incluindo a fixação de condições especiais para os produtos provenientes da totalidade ou de parte do país terceiro em questão. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 97/78/CE determina que, se no território de um país terceiro se manifestar ou se desenvolver uma doença ou qualquer outro fenómeno ou circunstância suscetíveis de constituir perigo grave para a saúde animal, ou se qualquer outra razão grave de polícia sanitária o justificar, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, deve adotar medidas sem demora, incluindo a fixação de condições especiais para os produtos provenientes da totalidade ou de parte do país terceiro em questão.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece regras de saúde pública e animal para os subprodutos animais e produtos derivados, a fim de prevenir e minimizar os riscos para a saúde pública e animal decorrentes desses produtos e, em particular, proteger a segurança da cadeia alimentar animal. Além disso, classifica esses produtos em categorias específicas que refletem o nível de risco para a saúde pública e animal. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece regras de saúde pública e animal para os subprodutos animais e produtos derivados, a fim de prevenir e minimizar os riscos para a saúde pública e animal decorrentes desses produtos e, em particular, proteger a segurança da cadeia alimentar animal. Além disso, classifica esses produtos em categorias específicas que refletem o nível de risco para a saúde pública e animal.

| (3) | O artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 estabelece requisitos para a importação de subprodutos animais e produtos derivados de matérias de categoria 3. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 estabelece requisitos para a importação de subprodutos animais e produtos derivados de matérias de categoria 3.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (3) estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo requisitos específicos para o tratamento ou processamento de subprodutos animais e produtos derivados para a alimentação de animais de criação, à exceção dos destinados à produção de peles com pelo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (3) estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo requisitos específicos para o tratamento ou processamento de subprodutos animais e produtos derivados para a alimentação de animais de criação, à exceção dos destinados à produção de peles com pelo.

| (5) | Os produtos derivados de sangue destinados à produção de alimentos para animais de criação, incluindo o sangue e o plasma secos por atomização provenientes de suínos, devem ser produzidos em conformidade com o anexo X, capítulo II, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. O ponto B da referida secção determina que os produtos derivados de sangue devem ter sido submetidos a qualquer um dos métodos de processamento 1 a 5 ou ao método de processamento 7 estabelecidos no anexo IV, capítulo III, desse regulamento ou outro método que assegure que o produto derivado de sangue cumpre as normas microbiológicas aplicáveis aos produtos derivados estabelecidas no anexo X, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão. O Regulamento (UE) n.o 142/2011 determina igualmente, em especial no anexo XIV, capítulo I, secção 1, quadro 1, sexta coluna da entrada 2, que os produtos derivados de sangue não destinados ao consumo humano que possam ser utilizados na alimentação animal, destinados a expedição para ou a trânsito na União Europeia, devem ser acompanhados de certificados sanitários em conformidade com o modelo constante do anexo XV, capítulo 4(B). |
| --- | --- |

(5)

Os produtos derivados de sangue destinados à produção de alimentos para animais de criação, incluindo o sangue e o plasma secos por atomização provenientes de suínos, devem ser produzidos em conformidade com o anexo X, capítulo II, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. O ponto B da referida secção determina que os produtos derivados de sangue devem ter sido submetidos a qualquer um dos métodos de processamento 1 a 5 ou ao método de processamento 7 estabelecidos no anexo IV, capítulo III, desse regulamento ou outro método que assegure que o produto derivado de sangue cumpre as normas microbiológicas aplicáveis aos produtos derivados estabelecidas no anexo X, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão. O Regulamento (UE) n.o 142/2011 determina igualmente, em especial no anexo XIV, capítulo I, secção 1, quadro 1, sexta coluna da entrada 2, que os produtos derivados de sangue não destinados ao consumo humano que possam ser utilizados na alimentação animal, destinados a expedição para ou a trânsito na União Europeia, devem ser acompanhados de certificados sanitários em conformidade com o modelo constante do anexo XV, capítulo 4(B).

| (6) | A diarreia suína causada por um deltacoronavírus ocorre na Ásia e na América do Norte. Este vírus nunca foi detetado na União. O sangue e o plasma sanguíneo de origem suína secos por atomização são um ingrediente tradicional dos alimentos para leitões. Um tratamento térmico inadequado ou a contaminação posterior ao tratamento térmico podem causar a propagação do vírus através desses produtos. |
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(6)

A diarreia suína causada por um deltacoronavírus ocorre na Ásia e na América do Norte. Este vírus nunca foi detetado na União. O sangue e o plasma sanguíneo de origem suína secos por atomização são um ingrediente tradicional dos alimentos para leitões. Um tratamento térmico inadequado ou a contaminação posterior ao tratamento térmico podem causar a propagação do vírus através desses produtos.

| (7) | É, pois, necessário rever os requisitos aplicáveis à importação de sangue e plasma de origem suína secos por atomização destinados à produção de alimentos para suínos de criação. |
| --- | --- |

(7)

É, pois, necessário rever os requisitos aplicáveis à importação de sangue e plasma de origem suína secos por atomização destinados à produção de alimentos para suínos de criação.

| (8) | As observações científicas indicam que os coronavírus suínos são inativados nas fezes de suínos mediante aquecimento a uma temperatura de 71 °C durante 10 minutos ou permanência a uma temperatura ambiente de 20 °C durante sete dias. O vírus não sobreviveu em alimentos para animais secos infetados experimentalmente armazenados a uma temperatura de 24 °C durante mais de duas semanas. Nos países terceiros, a temperatura geralmente aplicada para a secagem por atomização do sangue e do plasma sanguíneo é de 80 °C em toda a substância. |
| --- | --- |

(8)

As observações científicas indicam que os coronavírus suínos são inativados nas fezes de suínos mediante aquecimento a uma temperatura de 71 °C durante 10 minutos ou permanência a uma temperatura ambiente de 20 °C durante sete dias. O vírus não sobreviveu em alimentos para animais secos infetados experimentalmente armazenados a uma temperatura de 24 °C durante mais de duas semanas. Nos países terceiros, a temperatura geralmente aplicada para a secagem por atomização do sangue e do plasma sanguíneo é de 80 °C em toda a substância.

| (9) | Com base nestas informações, afigura-se oportuno exigir que o sangue e o plasma sanguíneo de origem suína secos por atomização introduzidos a partir de países terceiros e destinados à alimentação de suínos tenham sido submetidos a um tratamento a alta temperatura seguido de armazenagem a temperatura ambiente durante um determinado período, a fim de reduzir o risco de contaminação após o tratamento. |
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(9)

Com base nestas informações, afigura-se oportuno exigir que o sangue e o plasma sanguíneo de origem suína secos por atomização introduzidos a partir de países terceiros e destinados à alimentação de suínos tenham sido submetidos a um tratamento a alta temperatura seguido de armazenagem a temperatura ambiente durante um determinado período, a fim de reduzir o risco de contaminação após o tratamento.

| (10) | Atendendo à necessidade de proteger a saúde animal na União e ao perigo grave decorrente dos produtos derivados de sangue em causa, a Comissão deve adotar medidas de salvaguarda provisórias. Assim, aquando da introdução dos referidos produtos na União, estes devem ser acompanhados de um certificado sanitário em conformidade com o modelo constante do anexo do presente regulamento. |
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(10)

Atendendo à necessidade de proteger a saúde animal na União e ao perigo grave decorrente dos produtos derivados de sangue em causa, a Comissão deve adotar medidas de salvaguarda provisórias. Assim, aquando da introdução dos referidos produtos na União, estes devem ser acompanhados de um certificado sanitário em conformidade com o modelo constante do anexo do presente regulamento.

| (11) | As medidas de salvaguarda provisórias devem aplicar-se a partir do dia seguinte ao da publicação do presente regulamento e ter uma vigência de 12 meses. Podem ser alteradas à luz de uma avaliação dos riscos baseada em novas informações científicas. |
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(11)

As medidas de salvaguarda provisórias devem aplicar-se a partir do dia seguinte ao da publicação do presente regulamento e ter uma vigência de 12 meses. Podem ser alteradas à luz de uma avaliação dos riscos baseada em novas informações científicas.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao previsto no anexo XIV, capítulo I, secção 1, quadro 1, sexta coluna da entrada 2, e no anexo XV, capítulo 4(B), do Regulamento (UE) n.o 142/2011, os produtos derivados de sangue não destinados ao consumo humano que possam ser utilizados na alimentação animal, destinados a expedição para ou trânsito na União, devem ser acompanhados de um certificado sanitário em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável às remessas certificadas a partir o dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável até 31 de maio de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

3

o

o

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ANEXO

Certificado sanitário

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| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/57 |
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13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/57

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 484/2014 DA COMISSÃO

de 12 de maio de 2014

que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 50.o-A, n.o 4, terceiro parágrafo, e o artigo 50.o-C, n.o 3, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as instituições estabelecidas na União comunicam, atualmente, o cumprimento dos requisitos de fundos próprios numa base trimestral. A fim de minimizar as incoerências entre as datas de referência para as instituições e as datas fixadas para as contrapartes centrais («CCP») para o cálculo e comunicação de informações relacionadas com o capital hipotético, as datas de referência estabelecidas para as CCP devem cobrir, pelo menos, as datas de referência já fixadas para as instituições. No entanto, uma frequência mais elevada de comunicação das informações relacionadas com o capital hipotético passaria igualmente por ter em conta o facto de que os membros compensadores estabelecidos em países terceiros podem ter diferentes datas de comunicação de informações. Além disso, podem registar-se grandes variações dos requisitos de fundos próprios e, para que tenham uma visão atualizada desses requisitos, os membros compensadores e as respetivas autoridades competentes podem querer controlar essas posições em risco com uma frequência mais elevada do que trimestralmente. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as instituições estabelecidas na União comunicam, atualmente, o cumprimento dos requisitos de fundos próprios numa base trimestral. A fim de minimizar as incoerências entre as datas de referência para as instituições e as datas fixadas para as contrapartes centrais («CCP») para o cálculo e comunicação de informações relacionadas com o capital hipotético, as datas de referência estabelecidas para as CCP devem cobrir, pelo menos, as datas de referência já fixadas para as instituições. No entanto, uma frequência mais elevada de comunicação das informações relacionadas com o capital hipotético passaria igualmente por ter em conta o facto de que os membros compensadores estabelecidos em países terceiros podem ter diferentes datas de comunicação de informações. Além disso, podem registar-se grandes variações dos requisitos de fundos próprios e, para que tenham uma visão atualizada desses requisitos, os membros compensadores e as respetivas autoridades competentes podem querer controlar essas posições em risco com uma frequência mais elevada do que trimestralmente.

| (2) | Em situações normais, as datas de comunicação de informações aplicáveis às CCP não devem ser adiadas por mais de uma semana em relação à data de cálculo. Uma semana é tempo suficiente para que as CCP possam efetuar todos os controlos internos e concluir o processo de aprovação necessário, antes de comunicarem as informações exigidas. Se uma CCP desenvolver um sistema totalmente automatizado, a data de comunicação de informações pode estar próxima da data de cálculo. Atualmente, porém, as CCP podem não ter a capacidade para concluir todo o processo dentro desse prazo, podendo, por conseguinte, ter a necessidade de desenvolver os seus processos internos e infraestruturas, com vista à sua concretização. Neste contexto, devem ser introduzidas disposições transitórias tendentes a conceder às CCP tempo suficiente para desenvolverem os processos internos e as infraestruturas necessários e, ao mesmo tempo, começarem a comunicar as informações relacionadas com o capital hipotético aos seus membros compensadores. |
| --- | --- |

(2)

Em situações normais, as datas de comunicação de informações aplicáveis às CCP não devem ser adiadas por mais de uma semana em relação à data de cálculo. Uma semana é tempo suficiente para que as CCP possam efetuar todos os controlos internos e concluir o processo de aprovação necessário, antes de comunicarem as informações exigidas. Se uma CCP desenvolver um sistema totalmente automatizado, a data de comunicação de informações pode estar próxima da data de cálculo. Atualmente, porém, as CCP podem não ter a capacidade para concluir todo o processo dentro desse prazo, podendo, por conseguinte, ter a necessidade de desenvolver os seus processos internos e infraestruturas, com vista à sua concretização. Neste contexto, devem ser introduzidas disposições transitórias tendentes a conceder às CCP tempo suficiente para desenvolverem os processos internos e as infraestruturas necessários e, ao mesmo tempo, começarem a comunicar as informações relacionadas com o capital hipotético aos seus membros compensadores.

| (3) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as perdas na sequência do incumprimento de um membro compensador devem, em primeiro lugar, ser cobertas pela margem inicial e pelas contribuições do membro em causa para o fundo de proteção. Nos casos em que estas se revelem insuficientes, as perdas são cobertas pelos recursos financeiros pré-financiados, afetados pela CCP a título de contribuição ao mecanismo de prevenção das insolvências em cascata, e pelas contribuições para o fundo de proteção pré-financiado dos membros cumpridores. Durante esta fase, a frequência da comunicação de informações deve ser aumentada, a fim de manter os demais membros compensadores cumpridores e as autoridades competentes a par de todas as informações relacionadas com o capital hipotético, necessárias para o cálculo dos requisitos de fundos próprios dos membros compensadores. As CCP devem dispor das capacidades técnicas e dos processos internos para o cálculo e a prestação das informações relacionadas com o capital hipotético nessas situações de esforço. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as perdas na sequência do incumprimento de um membro compensador devem, em primeiro lugar, ser cobertas pela margem inicial e pelas contribuições do membro em causa para o fundo de proteção. Nos casos em que estas se revelem insuficientes, as perdas são cobertas pelos recursos financeiros pré-financiados, afetados pela CCP a título de contribuição ao mecanismo de prevenção das insolvências em cascata, e pelas contribuições para o fundo de proteção pré-financiado dos membros cumpridores. Durante esta fase, a frequência da comunicação de informações deve ser aumentada, a fim de manter os demais membros compensadores cumpridores e as autoridades competentes a par de todas as informações relacionadas com o capital hipotético, necessárias para o cálculo dos requisitos de fundos próprios dos membros compensadores. As CCP devem dispor das capacidades técnicas e dos processos internos para o cálculo e a prestação das informações relacionadas com o capital hipotético nessas situações de esforço.

| (4) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, uma CCP tem de reconstituir, no prazo de um mês, os recursos financeiros pré-financiados que afeta ao mecanismo de prevenção das insolvências em cascata. Por este motivo, as frequências de cálculo e comunicação de informações nestas situações devem ser superiores àquilo que é considerado regra. A comunicação diária de informações relacionadas com o capital hipotético pode ser menos significativa, porque poderá levar algum tempo até que se determine a extensão global das perdas na sequência do incumprimento do membro compensador. Atendendo ao facto de que poderão ter de enfrentar uma grande variedade de cenários, as autoridades competentes devem igualmente ter a possibilidade de exigir uma frequência mais elevada em períodos de esforço com base numa avaliação da situação, que deve ter em conta o grau de esgotamento real ou previsto dos recursos financeiros pré-financiados acessíveis à CCP (tanto os recursos provenientes da própria CCP como aqueles que foram pagos pelos membros compensadores). A frequência mais elevada deve ser aplicável até que esses recursos sejam reconstituídos para os níveis previstos na legislação pertinente. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, uma CCP tem de reconstituir, no prazo de um mês, os recursos financeiros pré-financiados que afeta ao mecanismo de prevenção das insolvências em cascata. Por este motivo, as frequências de cálculo e comunicação de informações nestas situações devem ser superiores àquilo que é considerado regra. A comunicação diária de informações relacionadas com o capital hipotético pode ser menos significativa, porque poderá levar algum tempo até que se determine a extensão global das perdas na sequência do incumprimento do membro compensador. Atendendo ao facto de que poderão ter de enfrentar uma grande variedade de cenários, as autoridades competentes devem igualmente ter a possibilidade de exigir uma frequência mais elevada em períodos de esforço com base numa avaliação da situação, que deve ter em conta o grau de esgotamento real ou previsto dos recursos financeiros pré-financiados acessíveis à CCP (tanto os recursos provenientes da própria CCP como aqueles que foram pagos pelos membros compensadores). A frequência mais elevada deve ser aplicável até que esses recursos sejam reconstituídos para os níveis previstos na legislação pertinente.

| (5) | A elevada frequência de comunicação de informações em períodos de esforço pode ser muito exigente, atendendo ao requisito de comunicação de informações recentemente introduzido. Tal poderá representar um desafio em termos de aplicação técnica para, pelo menos, algumas CCP. A fim de atenuar esta exigência, afigura-se adequado dispor de uma data de aplicação posterior aplicável aos requisitos de uma frequência de comunicação de informações mais elevada. Deste modo, as CCP poderão melhorar os seus processos internos e modernizar os seus sistemas. |
| --- | --- |

(5)

A elevada frequência de comunicação de informações em períodos de esforço pode ser muito exigente, atendendo ao requisito de comunicação de informações recentemente introduzido. Tal poderá representar um desafio em termos de aplicação técnica para, pelo menos, algumas CCP. A fim de atenuar esta exigência, afigura-se adequado dispor de uma data de aplicação posterior aplicável aos requisitos de uma frequência de comunicação de informações mais elevada. Deste modo, as CCP poderão melhorar os seus processos internos e modernizar os seus sistemas.

| (6) | As disposições do presente regulamento estão intimamente ligadas, uma vez que se referem ao cálculo e à comunicação de informações sobre o capital hipotético de uma CCP. A fim de assegurar a coerência entre tais disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e facilitar uma visão abrangente e um acesso fácil às mesmas por parte das pessoas sujeitas a essas obrigações, é aconselhável incluir todas as normas técnicas de execução pertinentes requeridas pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012 num único regulamento. |
| --- | --- |

(6)

As disposições do presente regulamento estão intimamente ligadas, uma vez que se referem ao cálculo e à comunicação de informações sobre o capital hipotético de uma CCP. A fim de assegurar a coerência entre tais disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e facilitar uma visão abrangente e um acesso fácil às mesmas por parte das pessoas sujeitas a essas obrigações, é aconselhável incluir todas as normas técnicas de execução pertinentes requeridas pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012 num único regulamento.

| (7) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia (EBA). |
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(7)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia (EBA).

| (8) | A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário instituído em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), |
| --- | --- |

(8)

A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário instituído em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Frequência e datas do cálculo exigidas pelo artigo 50.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

1.   A frequência do cálculo especificada no artigo 50.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 deve ser mensal, exceto nos casos em que haja recurso à margem de discricionariedade prevista no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, caso em que a frequência deve ser semanal ou diária.

2.   Se a frequência do cálculo referida no n.o 1 for mensal, a CCP deve aplicar as seguintes disposições:

| a) | os dias de referência para esse cálculo são os seguintes:
  31 de janeiro, 28 de fevereiro (ou 29 de fevereiro num ano bissexto), 31 de março, 30 de abril, 31 de maio, 30 de junho, 31 de julho, 31 de agosto, 30 de setembro, 31 de outubro, 30 de novembro e 31 de dezembro; |
| --- | --- |

a)

os dias de referência para esse cálculo são os seguintes:

31 de janeiro, 28 de fevereiro (ou 29 de fevereiro num ano bissexto), 31 de março, 30 de abril, 31 de maio, 30 de junho, 31 de julho, 31 de agosto, 30 de setembro, 31 de outubro, 30 de novembro e 31 de dezembro;

| b) | o dia em que a CCP deve realizar o cálculo («dia de cálculo») deve ser, respetivamente:
  1 de fevereiro, 1 de março, 1 de abril, 1 de maio, 1 de junho, de 1 de julho, 1 de agosto, 1 de setembro, 1 de outubro, 1 de novembro, 1 de dezembro e 1 de janeiro. |
| --- | --- |

b)

o dia em que a CCP deve realizar o cálculo («dia de cálculo») deve ser, respetivamente:

1 de fevereiro, 1 de março, 1 de abril, 1 de maio, 1 de junho, de 1 de julho, 1 de agosto, 1 de setembro, 1 de outubro, 1 de novembro, 1 de dezembro e 1 de janeiro.

3.   Se a frequência referida no n.o 1 for semanal ou diária, o dia do primeiro cálculo será o dia seguinte ao da data do pedido da autoridade competente. O primeiro dia de referência é a data do pedido da autoridade competente. Para os cálculos ulteriores, o dia de referência é o dia que precede a data de cálculo. Em caso de cálculo semanal, o lapso de tempo decorrido entre os dias de cálculo deve ser cinco dias úteis.

4.   Se o dia de cálculo for um feriado, um sábado ou um domingo, o cálculo deve ser efetuado no dia útil seguinte.

Artigo 2.o

A frequência, as datas e o formato uniforme da comunicação das informações previstos no artigo 50.o-C, n.o 2, e no artigo 89.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

1.   A frequência de comunicação de informações prevista no artigo 50.o-C, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e, se aplicável, no artigo 89.o, n.o 5-A, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deve ser mensal, exceto nos casos em que haja recurso à margem de discricionariedade prevista no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, caso em que a frequência deve ser semanal ou diária.

2.   Se a frequência de comunicação de informações, em conformidade com o disposto no n.o 1, for mensal, a data de comunicação de informações deve ocorrer no prazo de cinco dias úteis a contar do dia de cálculo estipulado no artigo 1.o, ou, se possível, mais cedo.

3.   Se a frequência de comunicação de informações a que se refere o n.o 1 for diária ou semanal, a data de comunicação de informações corresponde ao dia seguinte ao dia de cálculo.

4.   Se a data de comunicação de informações for um feriado, um sábado ou um domingo, a data de comunicação de informações é o dia útil seguinte.

5.   As CCP devem comunicar as informações a que se refere o n.o 1, recorrendo ao modelo previsto no anexo I (Informações relacionadas com o capital hipotético), preenchido em conformidade com as instruções enunciadas no anexo II (Instruções para a comunicação das informações das informações relacionadas com o capital hipotético).

Artigo 3.o

Condições aplicáveis às frequências mais elevadas de cálculo e comunicação de informações em conformidade com artigo 50.o-A, n.o 3, e o artigo 50.o-C, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

1.   As autoridades competentes de uma instituição que atue como membro compensador podem requerer a qualquer CCP em que essa instituição atua como membro compensador que efetue o cálculo previsto no artigo 1.o, n.o 1, bem como a comunicação de informações prevista no artigo 2.o, n.o 1, com uma frequência diária ou semanal numa das seguintes situações:

| a) | sempre que, na sequência do incumprimento de um membro compensador, uma CCP é obrigada a utilizar uma parte dos recursos financeiros pré-financiados que afetou a título de contribuição ao mecanismo de prevenção das insolvências em cascata, em conformidade com o disposto no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012; |
| --- | --- |

a)

sempre que, na sequência do incumprimento de um membro compensador, uma CCP é obrigada a utilizar uma parte dos recursos financeiros pré-financiados que afetou a título de contribuição ao mecanismo de prevenção das insolvências em cascata, em conformidade com o disposto no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

| b) | sempre que, na sequência do incumprimento de um membro compensador, uma CCP é obrigada a utilizar as contribuições para o fundo de proteção pagas pelos membros compensadores cumpridores, em conformidade com o disposto no artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
| --- | --- |

b)

sempre que, na sequência do incumprimento de um membro compensador, uma CCP é obrigada a utilizar as contribuições para o fundo de proteção pagas pelos membros compensadores cumpridores, em conformidade com o disposto no artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

2.   As autoridades competentes devem basear a escolha entre a frequência diária e a semanal, nos termos do disposto no n.o 1, no grau de esgotamento real ou previsto dos recursos financeiros pré-financiados.

3.   Caso as autoridades competentes exijam uma frequência mais elevada de cálculo e comunicação de informações por parte de uma CCP, em conformidade com o n.o 1, alínea a), a frequência mais elevada é aplicável até à reconstituição dos recursos financeiros pré-financiados, que a CCP afetou a título de contribuição ao mecanismo de prevenção das insolvências em cascata, para os níveis fixados no artigo 35.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 (4).

4.   Caso as autoridades competentes exijam uma frequência mais elevada de cálculo e comunicação de informações por parte de uma CCP, em conformidade com o n.o 1, alínea b), a frequência mais elevada é aplicável até à reconstituição das contribuições para o fundo de proteção dos membros compensadores cumpridores da CCP, para os níveis fixados no artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Artigo 4.o

Disposição transitória

Em derrogação ao artigo 2.o, n.o 2, durante o período compreendido entre a data de aplicação do presente regulamento e 31 de dezembro de 2014, as CCP devem comunicar as informações a que se refere o mesmo número no prazo máximo de quinze dias úteis após o dia de referência ou, se possível, antes dessa data.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de junho de 2014, com exceção do artigo 1.o, n.o 3, do artigo 2.o, n.o 3, e do artigo 3.o, que são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia,) altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

3

o

o

(4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41).

4

o

o

---

ANEXO I

Informações relacionadas com o capital hipotético

| ID | Informações | Referências jurídicas | Montante |
| --- | --- | --- | --- |
| 10 | Contraparte central | — | |
| 20 | Identificador do fundo de proteção | Artigo 50.o-C, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 | |
| 30 | Data do cálculo | Artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão | |
| 40 | Capital hipotético (KCCP) | Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 | |
| 50 | Soma das contribuições pré-financiadas (DFCM) | Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 | |
| 60 | Montante dos recursos financeiros pré-financiados que a CPP deve utilizar antes das contribuições para o fundo de proteção dos outros membros compensadores (DFCCP) | Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 | |
| 70 | Número total dos membros compensadores (N) | Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 | |
| 80 | Fator de concentração (β) | Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 | |
| 90 | Montante total da margem inicial | Artigo 89.o, n.o 5-A, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 | |

ID

Informações

Referências jurídicas

Montante

10

Contraparte central

—

20

Identificador do fundo de proteção

Artigo 50.o-C, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

30

Data do cálculo

Artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão

40

Capital hipotético (KCCP)

Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 648/2012

50

Soma das contribuições pré-financiadas (DFCM)

Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012

60

Montante dos recursos financeiros pré-financiados que a CPP deve utilizar antes das contribuições para o fundo de proteção dos outros membros compensadores (DFCCP)

Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012

70

Número total dos membros compensadores (N)

Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 648/2012

80

Fator de concentração (β)

Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 648/2012

90

Montante total da margem inicial

Artigo 89.o, n.o 5-A, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

---

ANEXO II

INSTRUÇÕES PARA A COMUNICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM O CAPITAL HIPOTÉTICO

1.   O presente anexo contém instruções suplementares sobre o quadro apresentado no anexo I.

INSTRUÇÕES GERAIS

2.   Frequência

2.1.   O modelo deve ser apresentado com a frequência definida no artigo 1.o do presente regulamento.

3.   Datas de envio

3.1.   As datas de envio encontram-se definidas no artigo 2.o.

INSTRUÇÕES REFERENTES AO MODELO

4.   Sinais convencionados

4.1.   Todos os montantes devem ser comunicados como valores positivos.

4.2.   No preenchimento dos modelos devem ser tidos em conta os seguintes formatos e referências jurídicas:

| Modelo ID | Instruções |
| --- | --- |
| 10 | Nome da contraparte central (CCP) |
| Formato | Texto, número de carateres ilimitado |
| 20 | Identificador do fundo de proteção |
| Referências jurídicas | Artigo 50.o-C, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 |
| Instruções | Em conformidade com o disposto no artigo 50.o-C, n.o 1, se uma CCP tiver mais do que um fundo de proteção, deve comunicar as informações previstas no primeiro parágrafo do referido artigo para cada fundo de proteção separadamente. |
| Formato | Texto, número de carateres ilimitado |
| Cálculo | Nenhum |
| 30 | Data do cálculo |
| Referências jurídicas | Artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento |
| Nota | Data do cálculo em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, em função da frequência exigida. |
| Formato | DD.MM.AAAA
  Dia com dois dígitos, ponto, mês com dois dígitos, ponto, ano com quatro dígitos |
| Cálculo | Nenhum |
| 40 | Capital hipotético (KCCP) |
| Referências jurídicas | Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 |
| Instruções | A identificação da moeda da comunicação de informações deve ser efetuada através do montante, seguido de um espaço e do código monetário ISO 4217. Os números podem ser arredondados com um erro de arredondamento inferior a 1 %. |
| Formato | Montante Código ISO |
| Cálculo | O capital hipotético deve ser calculado em conformidade com o disposto no artigo 50.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
| 50 | Soma das contribuições pré-financiadas (DFCM) |
| Referências jurídicas | Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 |
| Cálculo | As contribuições pré-financiadas devem ser calculadas como a soma da contribuição pré-financiada do membro compensador, em conformidade com o disposto no artigo 308.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| Instruções | A identificação da moeda da comunicação de informações deve ser efetuada através do montante, seguido de um espaço e do código monetário ISO 4217. Os números podem ser arredondados com um erro de arredondamento inferior a 1 %. |
| Formato | Montante Código ISO |
| 60 | Montante dos recursos financeiros pré-financiados que a CCP deve utilizar antes das contribuições para o fundo de proteção dos outros membros compensadores (DFCCP) |
| Referências jurídicas | Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 |
| Cálculo | A soma das contribuições pré-financiadas de todos os membros compensadores da CCP deve ser calculada em conformidade com o disposto no artigo 308, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| Instruções | A identificação da moeda da comunicação de informações deve ser efetuada através do montante, seguido de um espaço e do código monetário ISO 4217. Os números podem ser arredondados com um erro de arredondamento inferior a 1 %. |
| Formato | Montante Código ISO |
| 70 | Número total dos membros compensadores (N) |
| Referências jurídicas | Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 |
| Cálculo | O número dos membros compensadores da CCP. |
| Formato | Número inteiro |
| 80 | Fator de concentração (β) |
| Referências jurídicas | Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 |
| Cálculo | O fator de concentração deve ser calculado em conformidade com o disposto no artigo 50.o-D, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
| Instruções | A identificação da moeda da comunicação de informações deve ser efetuada através do montante, seguido de um espaço e do código monetário ISO 4217. Os números podem ser arredondados com um erro de arredondamento inferior a 1 %. |
| Formato | Montante Código ISO |
| 90 | Montante total da margem inicial |
| Referências jurídicas | Artigo 89.o, n.o 5-A, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
| Cálculo | A totalidade da margem inicial recebida pela CCP dos seus membros compensadores deve ser calculada em conformidade com o disposto nos artigos 24.o a 27.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013. |
| Instruções | Esta informação deve ser comunicada somente quando for aplicável. A identificação da moeda da comunicação de informações deve ser efetuada através do montante, seguido de um espaço e do código monetário ISO 4217. Os números podem ser arredondados com um erro de arredondamento inferior a 1 %. |
| Formato | Montante Código ISO |

Modelo ID

Instruções

10

Nome da contraparte central (CCP)

Formato

Texto, número de carateres ilimitado

20

Identificador do fundo de proteção

Referências jurídicas

Artigo 50.o-C, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

Instruções

Em conformidade com o disposto no artigo 50.o-C, n.o 1, se uma CCP tiver mais do que um fundo de proteção, deve comunicar as informações previstas no primeiro parágrafo do referido artigo para cada fundo de proteção separadamente.

Formato

Texto, número de carateres ilimitado

Cálculo

Nenhum

30

Data do cálculo

Referências jurídicas

Artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento

Nota

Data do cálculo em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, em função da frequência exigida.

Formato

DD.MM.AAAA

Dia com dois dígitos, ponto, mês com dois dígitos, ponto, ano com quatro dígitos

Cálculo

Nenhum

40

Capital hipotético (KCCP)

Referências jurídicas

Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 648/2012

Instruções

A identificação da moeda da comunicação de informações deve ser efetuada através do montante, seguido de um espaço e do código monetário ISO 4217. Os números podem ser arredondados com um erro de arredondamento inferior a 1 %.

Formato

Montante Código ISO

Cálculo

O capital hipotético deve ser calculado em conformidade com o disposto no artigo 50.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

50

Soma das contribuições pré-financiadas (DFCM)

Referências jurídicas

Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012

Cálculo

As contribuições pré-financiadas devem ser calculadas como a soma da contribuição pré-financiada do membro compensador, em conformidade com o disposto no artigo 308.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Instruções

A identificação da moeda da comunicação de informações deve ser efetuada através do montante, seguido de um espaço e do código monetário ISO 4217. Os números podem ser arredondados com um erro de arredondamento inferior a 1 %.

Formato

Montante Código ISO

60

Montante dos recursos financeiros pré-financiados que a CCP deve utilizar antes das contribuições para o fundo de proteção dos outros membros compensadores (DFCCP)

Referências jurídicas

Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012

Cálculo

A soma das contribuições pré-financiadas de todos os membros compensadores da CCP deve ser calculada em conformidade com o disposto no artigo 308, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Instruções

A identificação da moeda da comunicação de informações deve ser efetuada através do montante, seguido de um espaço e do código monetário ISO 4217. Os números podem ser arredondados com um erro de arredondamento inferior a 1 %.

Formato

Montante Código ISO

70

Número total dos membros compensadores (N)

Referências jurídicas

Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 648/2012

Cálculo

O número dos membros compensadores da CCP.

Formato

Número inteiro

80

Fator de concentração (β)

Referências jurídicas

Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 648/2012

Cálculo

O fator de concentração deve ser calculado em conformidade com o disposto no artigo 50.o-D, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Instruções

A identificação da moeda da comunicação de informações deve ser efetuada através do montante, seguido de um espaço e do código monetário ISO 4217. Os números podem ser arredondados com um erro de arredondamento inferior a 1 %.

Formato

Montante Código ISO

90

Montante total da margem inicial

Referências jurídicas

Artigo 89.o, n.o 5-A, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Cálculo

A totalidade da margem inicial recebida pela CCP dos seus membros compensadores deve ser calculada em conformidade com o disposto nos artigos 24.o a 27.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013.

Instruções

Esta informação deve ser comunicada somente quando for aplicável. A identificação da moeda da comunicação de informações deve ser efetuada através do montante, seguido de um espaço e do código monetário ISO 4217. Os números podem ser arredondados com um erro de arredondamento inferior a 1 %.

Formato

Montante Código ISO

---

| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/65 |
| --- | --- | --- | --- |

13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/65

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 485/2014 DA COMISSÃO

de 12 de maio de 2014

que aprova a substância ativa Bacillus pumilus QST 2808, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao Bacillus pumilus QST 2808, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão de Execução 2011/253/UE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao Bacillus pumilus QST 2808, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão de Execução 2011/253/UE da Comissão (3).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em 3 de dezembro de 2010, um pedido da empresa AgraQuest Inc., atualmente Bayer CropScience, com vista à inclusão da substância ativa Bacillus pumilus QST 2808 no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão de Execução 2011/253/UE corroborou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em 3 de dezembro de 2010, um pedido da empresa AgraQuest Inc., atualmente Bayer CropScience, com vista à inclusão da substância ativa Bacillus pumilus QST 2808 no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão de Execução 2011/253/UE corroborou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

| (3) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, foram avaliados os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 8 de maio de 2012, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, foram avaliados os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 8 de maio de 2012, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação.

| (4) | O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, «Autoridade»). Em 26 de julho de 2013, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões (4) sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Bacillus pumilus QST 2808. O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 20 de março de 2014, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o Bacillus pumilus QST 2808. |
| --- | --- |

(4)

O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, «Autoridade»). Em 26 de julho de 2013, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões (4) sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Bacillus pumilus QST 2808. O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 20 de março de 2014, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o Bacillus pumilus QST 2808.

| (5) | Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm Bacillus pumilus QST 2808 satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o Bacillus pumilus QST 2808. |
| --- | --- |

(5)

Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm Bacillus pumilus QST 2808 satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o Bacillus pumilus QST 2808.

| (6) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

| (7) | Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(7)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (8) | Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, ser aplicadas as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para rever autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham Bacillus pumilus QST 2808. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e a avaliação do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes. |
| --- | --- |

(8)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, ser aplicadas as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para rever autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham Bacillus pumilus QST 2808. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e a avaliação do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

| (9) | A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas. |
| --- | --- |

(9)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

| (10) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6) deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6) deve ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância ativa

É aprovada a substância ativa Bacillus pumilus QST 2808, como especificada no anexo I, sob reserva das condições previstas no referido anexo.

Artigo 2.o

Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 28 de fevereiro de 2015, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham Bacillus pumilus QST 2808 como substância ativa.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I do presente regulamento, com exceção das identificadas na coluna relativa às disposições específicas do referido anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.os 1 a 4, da referida diretiva e do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha Bacillus pumilus QST 2808 como única substância ativa ou acompanhado de outras substâncias ativas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, até 31 de agosto de 2014, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Diretiva 91/414/CEE e tendo em conta a coluna relativa às disposições específicas do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha Bacillus pumilus QST 2808 como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 29 de fevereiro de 2016; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha Bacillus pumilus QST 2808 como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 29 de fevereiro de 2016; ou

| b) | No caso de um produto que contenha Bacillus pumilus QST 2808 entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 29 de fevereiro de 2016 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha Bacillus pumilus QST 2808 entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 29 de fevereiro de 2016 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

Artigo 3.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

2

(3)  Decisão de Execução 2011/253/UE da Comissão, de 26 de abril de 2011, que reconhece, em princípio, estar completo o processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de metobromurão, ácido abcísico, Bacillus amyloliquefaciens subsp. plantarum D747, Bacillus pumilus QST 2808 e Streptomyces lydicus WYEC 108 no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 106 de 27.4.2011, p. 13).

3

Bacillus amyloliquefaciens

plantarum

Bacillus pumilus

Streptomyces lydicus

(4)  EFSA Journal (2013), 11(8): 3346. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

4

EFSA Journal

(5)  Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 366 de 15.12.1992, p. 10).

5

o

o

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

6

o

o

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ANEXO I

| Denominação comum;
  números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bacillus pumilus QST 2808

  USDA Agricultural Research Service (NRRL) Patent culture collection in Peoria Illinois, EUA, com o número de referência B-30087. | Não aplicável | ≥ 1 × 1012 UFC/kg | 1 de setembro de 2014 | 31 de agosto de 2024 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 20 de março de 2014, do relatório de revisão do Bacillus pumilus QST 2808 elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o Bacillus pumilus QST 2808 deve ser considerado como um potencial sensibilizante.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
  O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:






  a) | à identificação do aminoaçúcar produzido pelo Bacillus pumilus QST 2808; |

Denominação comum;

números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Bacillus pumilus QST 2808

USDA Agricultural Research Service (NRRL) Patent culture collection in Peoria Illinois, EUA, com o número de referência B-30087.

Não aplicável

≥ 1 × 1012 UFC/kg

1 de setembro de 2014

31 de agosto de 2024

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 20 de março de 2014, do relatório de revisão do Bacillus pumilus QST 2808 elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o Bacillus pumilus QST 2808 deve ser considerado como um potencial sensibilizante.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

a)

à identificação do aminoaçúcar produzido pelo Bacillus pumilus QST 2808;

| b) | aos dados analíticos relativos ao teor daquele aminoaçúcar nos lotes produzidos. |
| --- | --- |

b)

aos dados analíticos relativos ao teor daquele aminoaçúcar nos lotes produzidos.

O requerente deve apresentar essas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 31 de agosto de 2016.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

---

ANEXO II

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é aditada a seguinte entrada:

| Número | Denominação comum;
  números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «75 | Bacillus pumilus QST 2808

  USDA Agricultural Research Service (NRRL) Patent culture collection in Peoria Illinois, EUA, com o número de referência B-30087. | Não aplicável | ≥ 1 × 1012 UFC/kg | 1 de setembro de 2014 | 31 de agosto de 2024 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 20 de março de 2014, do relatório de revisão do Bacillus pumilus QST 2808 elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o Bacillus pumilus QST 2808 deve ser considerado como um potencial sensibilizante.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
  O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:






  a) | à identificação do aminoaçúcar produzido pelo Bacillus pumilus QST 2808; |

Número

Denominação comum;

números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«75

Bacillus pumilus QST 2808

USDA Agricultural Research Service (NRRL) Patent culture collection in Peoria Illinois, EUA, com o número de referência B-30087.

Não aplicável

≥ 1 × 1012 UFC/kg

1 de setembro de 2014

31 de agosto de 2024

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 20 de março de 2014, do relatório de revisão do Bacillus pumilus QST 2808 elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o Bacillus pumilus QST 2808 deve ser considerado como um potencial sensibilizante.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

a)

à identificação do aminoaçúcar produzido pelo Bacillus pumilus QST 2808;

| b) | aos dados analíticos relativos ao teor daquele aminoaçúcar nos lotes produzidos. |
| --- | --- |

b)

aos dados analíticos relativos ao teor daquele aminoaçúcar nos lotes produzidos.

O requerente deve apresentar essas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 31 de agosto de 2016.»

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

1

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| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/70 |
| --- | --- | --- | --- |

13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/70

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 486/2014 DA COMISSÃO

de 12 de maio de 2014

que retira a aprovação da substância ativa óxido de fenebutaestanho, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente a segunda alternativa do artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/30/UE da Comissão (2) inclui o óxido de fenebutaestanho como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3) com a condição de que os Estados-Membros em causa garantam que o requerente que solicitou a inclusão do óxido de fenebutaestanho forneça mais informações de confirmação sobre a genotoxicidade, importância ecotoxicológica da impureza SD 31723 bem como espetros, estabilidade na armazenagem e métodos de análise nos produtos fitofarmacêuticos até 31 de maio de 2013. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/30/UE da Comissão (2) inclui o óxido de fenebutaestanho como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3) com a condição de que os Estados-Membros em causa garantam que o requerente que solicitou a inclusão do óxido de fenebutaestanho forneça mais informações de confirmação sobre a genotoxicidade, importância ecotoxicológica da impureza SD 31723 bem como espetros, estabilidade na armazenagem e métodos de análise nos produtos fitofarmacêuticos até 31 de maio de 2013.

| (2) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE consideram-se aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE consideram-se aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

| (3) | O requerente que solicitou a aprovação do óxido de fenebutaestanho não apresentou quaisquer informações de confirmação até à data-limite de 31 de maio de 2013. Em 27 de junho de 2013, confirmou à Comissão a sua intenção de não apresentar essa informação. |
| --- | --- |

(3)

O requerente que solicitou a aprovação do óxido de fenebutaestanho não apresentou quaisquer informações de confirmação até à data-limite de 31 de maio de 2013. Em 27 de junho de 2013, confirmou à Comissão a sua intenção de não apresentar essa informação.

| (4) | Por conseguinte, é adequado retirar a aprovação do óxido de fenebutaestanho. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é adequado retirar a aprovação do óxido de fenebutaestanho.

| (5) | Assim sendo, a Decisão 2011/30/UE da Comissão deve ser revogada. |
| --- | --- |

(5)

Assim sendo, a Decisão 2011/30/UE da Comissão deve ser revogada.

| (6) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, consequentemente, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, consequentemente, ser alterado em conformidade.

| (7) | Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham óxido de fenebutaestanho. |
| --- | --- |

(7)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham óxido de fenebutaestanho.

| (8) | Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contêm óxido de fenebutaestanho, sempre que os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contêm óxido de fenebutaestanho, sempre que os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Retirada da aprovação

É retirada a aprovação da substância ativa óxido de fenebutaestanho.

Artigo 2.o

Revogação da Diretiva 2011/30/UE da Comissão

É revogada a Diretiva 2011/30/UE da Comissão.

Artigo 3.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a linha 331, óxido de fenebutaestanho, é suprimida.

Artigo 4.o

Medidas transitórias

Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham óxido de fenebutaestanho como substância ativa até 2 de dezembro de 2014.

Artigo 5.o

Prazo de tolerância

Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e expirar, o mais tardar, em 2 de dezembro de 2015.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2011/30/UE da Comissão, de 7 de março de 2011, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa óxido de fenebutaestanho e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão (JO L 61 de 8.3.2011, p. 14).

2

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

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| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/72 |
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13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/72

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 487/2014 DA COMISSÃO

de 12 de maio de 2014

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere ao prolongamento dos períodos de aprovação das substâncias ativas Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, idêntica à estirpe AQ 713, clodinafope, metrafenona, pirimicarbe, rimsulfurão, spinosade, tiametoxame, tolclofos-metilo e triticonazol

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) estabelece as substâncias ativas consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(1)

A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) estabelece as substâncias ativas consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (2) | As aprovações das substâncias ativas Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, idêntica à estirpe AQ 713, clodinafope, metrafenona, pirimicarbe, rimsulfurão, spinosade, tiametoxame, tolclofos-metilo e triticonazol expiram em 31 de janeiro de 2017. Foram apresentados pedidos para a renovação da aprovação destas substâncias ativas. Uma vez que os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3) são aplicáveis a essas substâncias ativas, é necessário permitir aos requerentes tempo suficiente para concluir o procedimento de renovação em conformidade com aquele regulamento. Consequentemente, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação. |
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(2)

As aprovações das substâncias ativas Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, idêntica à estirpe AQ 713, clodinafope, metrafenona, pirimicarbe, rimsulfurão, spinosade, tiametoxame, tolclofos-metilo e triticonazol expiram em 31 de janeiro de 2017. Foram apresentados pedidos para a renovação da aprovação destas substâncias ativas. Uma vez que os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3) são aplicáveis a essas substâncias ativas, é necessário permitir aos requerentes tempo suficiente para concluir o procedimento de renovação em conformidade com aquele regulamento. Consequentemente, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (4) | Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não é apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 o mais tardar 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelece a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não é apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 o mais tardar 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelece a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve.

| (5) | Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelece a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

(5)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelece a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento(CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

2

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o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

3

o

o

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ANEXO

A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

| 1) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 123, clodinafope, a data «31 de janeiro de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018»; |
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1)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 123, clodinafope, a data «31 de janeiro de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018»;

| 2) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 124, pirimicarbe, a data «31 de janeiro de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018»; |
| --- | --- |

2)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 124, pirimicarbe, a data «31 de janeiro de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018»;

| 3) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 125, rimsulfurão, a data «31 de janeiro de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018»; |
| --- | --- |

3)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 125, rimsulfurão, a data «31 de janeiro de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018»;

| 4) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 126, tolclofos-metilo, a data «31 de janeiro de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018»; |
| --- | --- |

4)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 126, tolclofos-metilo, a data «31 de janeiro de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018»;

| 5) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 127, triticonazol, a data «31 de janeiro de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018»; |
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5)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 127, triticonazol, a data «31 de janeiro de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018»;

| 6) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 137, metrafenona, a data «31 de janeiro de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018»; |
| --- | --- |

6)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 137, metrafenona, a data «31 de janeiro de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018»;

| 7) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 138, Bacillus subtilis (Cohn 1872) Estirpe QST 713, idêntica à estirpe AQ 713, a data «31 de janeiro de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018»; |
| --- | --- |

7)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 138, Bacillus subtilis (Cohn 1872) Estirpe QST 713, idêntica à estirpe AQ 713, a data «31 de janeiro de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018»;

| 8) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 139, spinosade, a data «31 de janeiro de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018»; |
| --- | --- |

8)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 139, spinosade, a data «31 de janeiro de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018»;

| 9) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 140, tiametoxame, a data «31 de janeiro de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018». |
| --- | --- |

9)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 140, tiametoxame, a data «31 de janeiro de 2017» é substituída por «30 de abril de 2018».

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| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/75 |
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13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/75

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REGULAMENTO (UE) N.o 488/2014 DA COMISSÃO

de 12 de maio de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de cádmio nos géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) estabelece teores máximos para o cádmio em diversos géneros alimentícios |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) estabelece teores máximos para o cádmio em diversos géneros alimentícios

| (2) | O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou, em 30 de janeiro de 2009, um parecer sobre o cádmio nos alimentos (3). No referido parecer, a AESA estabeleceu uma dose semanal admissível (DSA) de 2,5 μg/kg de peso corporal para o cádmio. Na sua «Declaração sobre a dose semanal admissível de cádmio» (4), a AESA tomou em consideração a recente avaliação do risco efetuada pelo Comité Misto FAO/OMS de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA) (5) e confirmou a DSA de 2,5 μg/kg de peso corporal. |
| --- | --- |

(2)

O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou, em 30 de janeiro de 2009, um parecer sobre o cádmio nos alimentos (3). No referido parecer, a AESA estabeleceu uma dose semanal admissível (DSA) de 2,5 μg/kg de peso corporal para o cádmio. Na sua «Declaração sobre a dose semanal admissível de cádmio» (4), a AESA tomou em consideração a recente avaliação do risco efetuada pelo Comité Misto FAO/OMS de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA) (5) e confirmou a DSA de 2,5 μg/kg de peso corporal.

| (3) | No parecer científico sobre o cádmio nos alimentos, o painel CONTAM concluiu que as exposições médias por via alimentar ao cádmio nos países europeus se encontram próximas, ou ultrapassam ligeiramente, a DSA de 2,5 μg/kg de peso corporal. Determinados subgrupos da população podem estar expostos a uma dose correspondente a cerca do dobro da DSA. O painel CONTAM concluiu ainda que, embora não seja provável que se verifiquem efeitos nocivos para a função renal num indivíduo exposto a esta dose, a exposição ao cádmio a nível da população deve ser reduzida. |
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(3)

No parecer científico sobre o cádmio nos alimentos, o painel CONTAM concluiu que as exposições médias por via alimentar ao cádmio nos países europeus se encontram próximas, ou ultrapassam ligeiramente, a DSA de 2,5 μg/kg de peso corporal. Determinados subgrupos da população podem estar expostos a uma dose correspondente a cerca do dobro da DSA. O painel CONTAM concluiu ainda que, embora não seja provável que se verifiquem efeitos nocivos para a função renal num indivíduo exposto a esta dose, a exposição ao cádmio a nível da população deve ser reduzida.

| (4) | De acordo com o parecer científico do painel CONTAM sobre a presença de cádmio nos alimentos, os grupos de alimentos que contribuem para a maior parte da exposição ao cádmio por via alimentar, principalmente devido ao consumo elevado, são os cereais e os produtos à base de cereais, os produtos hortícolas, os frutos de casca rija e as leguminosas, as raízes amiláceas ou as batatas e a carne e os produtos à base de carne. As concentrações mais elevadas de cádmio foram detetadas nos seguintes produtos alimentares: algas, peixe e marisco, chocolate e alimentos para fins dietéticos especiais, cogumelos, sementes oleaginosas e miudezas comestíveis. |
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(4)

De acordo com o parecer científico do painel CONTAM sobre a presença de cádmio nos alimentos, os grupos de alimentos que contribuem para a maior parte da exposição ao cádmio por via alimentar, principalmente devido ao consumo elevado, são os cereais e os produtos à base de cereais, os produtos hortícolas, os frutos de casca rija e as leguminosas, as raízes amiláceas ou as batatas e a carne e os produtos à base de carne. As concentrações mais elevadas de cádmio foram detetadas nos seguintes produtos alimentares: algas, peixe e marisco, chocolate e alimentos para fins dietéticos especiais, cogumelos, sementes oleaginosas e miudezas comestíveis.

| (5) | Numa avaliação aprofundada da exposição efetuada pela AESA no seu relatório científico «Exposição ao cádmio por via alimentar da população europeia» (6), utilizando a nova base de dados exaustiva sobre o consumo de alimentos que contém informações atualizadas sobre os números relativos ao consumo de alimentos para os diversos Estados-Membros e para diferentes grupos etários da população, são indicadas por grupo etário informações mais pormenorizadas acerca dos produtos alimentares que contribuem para a exposição. Nos adultos, as raízes amiláceas e os tubérculos, os grãos e os produtos à base de grão e os produtos hortícolas e os produtos à base de produtos hortícolas contribuem significativamente para a exposição. No caso das crianças e dos adolescentes, as raízes amiláceas e os tubérculos, os grãos e produtos à base de gãos e o açúcar e os produtos de confeitaria são os principais contribuintes para a exposição, embora para lactentes e crianças de primeira infância são as raízes amiláceas e os tubérculos, os grãos e os produtos à base de grãos, os produtos hortícolas e os produtos à base de produtos hortícolas, o leite e os produtos lácteos e os alimentos para lactentes e crianças de tenra idade que mais contribuem para a exposição. A avaliação aprofundada da exposição mostra que a exposição global é o resultado não apenas da contribuição de alguns grupos de alimentos principais, mas da soma de contribuições de diferentes grupos de alimentos. |
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(5)

Numa avaliação aprofundada da exposição efetuada pela AESA no seu relatório científico «Exposição ao cádmio por via alimentar da população europeia» (6), utilizando a nova base de dados exaustiva sobre o consumo de alimentos que contém informações atualizadas sobre os números relativos ao consumo de alimentos para os diversos Estados-Membros e para diferentes grupos etários da população, são indicadas por grupo etário informações mais pormenorizadas acerca dos produtos alimentares que contribuem para a exposição. Nos adultos, as raízes amiláceas e os tubérculos, os grãos e os produtos à base de grão e os produtos hortícolas e os produtos à base de produtos hortícolas contribuem significativamente para a exposição. No caso das crianças e dos adolescentes, as raízes amiláceas e os tubérculos, os grãos e produtos à base de gãos e o açúcar e os produtos de confeitaria são os principais contribuintes para a exposição, embora para lactentes e crianças de primeira infância são as raízes amiláceas e os tubérculos, os grãos e os produtos à base de grãos, os produtos hortícolas e os produtos à base de produtos hortícolas, o leite e os produtos lácteos e os alimentos para lactentes e crianças de tenra idade que mais contribuem para a exposição. A avaliação aprofundada da exposição mostra que a exposição global é o resultado não apenas da contribuição de alguns grupos de alimentos principais, mas da soma de contribuições de diferentes grupos de alimentos.

| (6) | Foram estabelecidos teores máximos para o cádmio numa vasta gama de géneros alimentícios, incluindo cereais, produtos hortícolas, carne, peixe, marisco, miudezas e suplementos alimentares. Para alguns géneros alimentícios que contribuem de forma importante para a exposição de certos grupos populacionais (chocolate e produtos à base de cacau, alimentos destinados a lactentes e crianças jovens) não foram ainda estabelecidos teores máximos. É necessário, portanto, estabelecer teores máximos de cádmio para esses géneros alimentícios. |
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(6)

Foram estabelecidos teores máximos para o cádmio numa vasta gama de géneros alimentícios, incluindo cereais, produtos hortícolas, carne, peixe, marisco, miudezas e suplementos alimentares. Para alguns géneros alimentícios que contribuem de forma importante para a exposição de certos grupos populacionais (chocolate e produtos à base de cacau, alimentos destinados a lactentes e crianças jovens) não foram ainda estabelecidos teores máximos. É necessário, portanto, estabelecer teores máximos de cádmio para esses géneros alimentícios.

| (7) | Os teores máximos de contaminantes são definidos segundo o princípio ALARA («tão baixo quanto razoavelmente possível»), relativamente tanto a mercadorias para as quais já existam teores máximos de cádmio (tais como os produtos hortícolas, a carne, o peixe, o marisco, as miudezas e os suplementos alimentares) como a produtos para os quais os teores máximos tenham sido estabelecidos recentemente (tais como produtos à base de cacau e de chocolate) utilizando os dados relativos à ocorrência e os padrões de consumo alimentar do cidadão da União Europeia. |
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(7)

Os teores máximos de contaminantes são definidos segundo o princípio ALARA («tão baixo quanto razoavelmente possível»), relativamente tanto a mercadorias para as quais já existam teores máximos de cádmio (tais como os produtos hortícolas, a carne, o peixe, o marisco, as miudezas e os suplementos alimentares) como a produtos para os quais os teores máximos tenham sido estabelecidos recentemente (tais como produtos à base de cacau e de chocolate) utilizando os dados relativos à ocorrência e os padrões de consumo alimentar do cidadão da União Europeia.

| (8) | O chocolate e o cacau em pó vendidos ao consumidor final podem conter níveis elevados de cádmio e são uma fonte importante de exposição humana. Estes são muitas vezes consumidos por crianças, por exemplo sob a forma de chocolate como tal ou como cacau em pó açucarado utilizado em bebidas à base de cacau. Ao estabelecer os teores máximos de cádmio, devem ser tidos em conta os dados relativos à ocorrência dos diferentes tipos de chocolate e de cacau em pó vendidos ao consumidor final. Uma vez que os teores de cádmio nos produtos à base de cacau estão relacionados com o seu conteúdo em cacau, é conveniente estabelecer teores máximos de cádmio diferentes para os produtos que contêm percentagens diferentes de cacau. Esta medida deverá assegurar que os teores máximos possam também ser respeitados pelos chocolates com uma percentagem mais elevada de cacau. |
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(8)

O chocolate e o cacau em pó vendidos ao consumidor final podem conter níveis elevados de cádmio e são uma fonte importante de exposição humana. Estes são muitas vezes consumidos por crianças, por exemplo sob a forma de chocolate como tal ou como cacau em pó açucarado utilizado em bebidas à base de cacau. Ao estabelecer os teores máximos de cádmio, devem ser tidos em conta os dados relativos à ocorrência dos diferentes tipos de chocolate e de cacau em pó vendidos ao consumidor final. Uma vez que os teores de cádmio nos produtos à base de cacau estão relacionados com o seu conteúdo em cacau, é conveniente estabelecer teores máximos de cádmio diferentes para os produtos que contêm percentagens diferentes de cacau. Esta medida deverá assegurar que os teores máximos possam também ser respeitados pelos chocolates com uma percentagem mais elevada de cacau.

| (9) | Em algumas regiões de países produtores de cacau, os níveis de cádmio no solo podem ser naturalmente elevados. Por conseguinte, os dados relativos à ocorrência dos produtos de cacau e de chocolate comunicados por países com níveis elevados de cádmio no solo devem ser tidos em conta no estabelecimento dos teores máximos de cádmio. |
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(9)

Em algumas regiões de países produtores de cacau, os níveis de cádmio no solo podem ser naturalmente elevados. Por conseguinte, os dados relativos à ocorrência dos produtos de cacau e de chocolate comunicados por países com níveis elevados de cádmio no solo devem ser tidos em conta no estabelecimento dos teores máximos de cádmio.

| (10) | As fórmulas para lactentes e as fórmulas de transição contribuem significativamente para a exposição ao cádmio dos lactentes e das crianças jovens. As fórmulas para lactentes e as fórmulas de transição fabricadas a partir de isolados de proteínas de soja ou de uma mistura destes com proteínas do leite de vaca podem conter teores mais elevados de cádmio que os produtos à base de leite, visto que os grãos de soja absorvem naturalmente o cádmio do solo. As fórmulas à base de soja são uma alternativa importante para as crianças que sofrem de intolerância à lactose, pelo que se deve assegurar um abastecimento suficiente no mercado. É, por conseguinte, adequado estabelecer um teor máximo mais elevado para os produtos à base de soja. |
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(10)

As fórmulas para lactentes e as fórmulas de transição contribuem significativamente para a exposição ao cádmio dos lactentes e das crianças jovens. As fórmulas para lactentes e as fórmulas de transição fabricadas a partir de isolados de proteínas de soja ou de uma mistura destes com proteínas do leite de vaca podem conter teores mais elevados de cádmio que os produtos à base de leite, visto que os grãos de soja absorvem naturalmente o cádmio do solo. As fórmulas à base de soja são uma alternativa importante para as crianças que sofrem de intolerância à lactose, pelo que se deve assegurar um abastecimento suficiente no mercado. É, por conseguinte, adequado estabelecer um teor máximo mais elevado para os produtos à base de soja.

| (11) | Os alimentos à base de cereais transformados e outros alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens são uma importante fonte de exposição ao cádmio dos lactentes e das crianças jovens. Deve, pois, ser estabelecido um teor máximo específico de cádmio para alimentos à base de cereais transformados e para outros alimentos para bebés. |
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(11)

Os alimentos à base de cereais transformados e outros alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens são uma importante fonte de exposição ao cádmio dos lactentes e das crianças jovens. Deve, pois, ser estabelecido um teor máximo específico de cádmio para alimentos à base de cereais transformados e para outros alimentos para bebés.

| (12) | A redução da exposição de um grupo de consumidores muito vulneráveis pode ser conseguida através do estabelecimento de teores máximos para certas categorias de alimentos destinados a uma alimentação especial (por exemplo, alimentos para fins medicinais específicos destinados a lactentes). No entanto, na ausência de dados que fundamentem esse teor máximo, devem ser recolhidos dados relativos à ocorrência, tendo em vista o eventual estabelecimento de um teor máximo específico no futuro. |
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(12)

A redução da exposição de um grupo de consumidores muito vulneráveis pode ser conseguida através do estabelecimento de teores máximos para certas categorias de alimentos destinados a uma alimentação especial (por exemplo, alimentos para fins medicinais específicos destinados a lactentes). No entanto, na ausência de dados que fundamentem esse teor máximo, devem ser recolhidos dados relativos à ocorrência, tendo em vista o eventual estabelecimento de um teor máximo específico no futuro.

| (13) | Para determinados produtos hortícolas (salsifis, pastinagas, aipos e rábanos), a conformidade com os atuais teores máximos é difícil e os dados relativos à ocorrência fornecidos pelos Estados-Membros mostram que os níveis naturais de base são mais elevados e comparáveis aos do aipo-rábano. Dado que o consumo desses produtos é baixo e os efeitos para a exposição humana são negligenciáveis, é conveniente aumentar os teores máximos de cádmio em pastinagas, salsifis, aipos e rábanos, igualando-os aos do aipo-rábano. |
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(13)

Para determinados produtos hortícolas (salsifis, pastinagas, aipos e rábanos), a conformidade com os atuais teores máximos é difícil e os dados relativos à ocorrência fornecidos pelos Estados-Membros mostram que os níveis naturais de base são mais elevados e comparáveis aos do aipo-rábano. Dado que o consumo desses produtos é baixo e os efeitos para a exposição humana são negligenciáveis, é conveniente aumentar os teores máximos de cádmio em pastinagas, salsifis, aipos e rábanos, igualando-os aos do aipo-rábano.

| (14) | Determinadas espécies de peixe estão atualmente isentas da aplicação do teor máximo por defeito para peixes de 0,05 mg/kg. Para o bonito (Sarda sarda), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), a enguia (Anguilla anguilla), a tainha-negrão (Mugil labrosus labrosus), o carapau (espécie Trachurus), o boquinho (Luvarus imperialis), o sardinops (espécie Sardinops) e a língua (Dicologoglossa cuneata), os novos dados relativos à ocorrência mostram que a isenção deixou de ser necessária e que o teor máximo por defeito pode ser respeitado se forem seguidas boas práticas de pesca. Os teores máximos específicos deixam, portanto, de ser necessários para aquelas espécies de peixe. |
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(14)

Determinadas espécies de peixe estão atualmente isentas da aplicação do teor máximo por defeito para peixes de 0,05 mg/kg. Para o bonito (Sarda sarda), o sargo-safia (Diplodus vulgaris), a enguia (Anguilla anguilla), a tainha-negrão (Mugil labrosus labrosus), o carapau (espécie Trachurus), o boquinho (Luvarus imperialis), o sardinops (espécie Sardinops) e a língua (Dicologoglossa cuneata), os novos dados relativos à ocorrência mostram que a isenção deixou de ser necessária e que o teor máximo por defeito pode ser respeitado se forem seguidas boas práticas de pesca. Os teores máximos específicos deixam, portanto, de ser necessários para aquelas espécies de peixe.

| (15) | Para o judeu (espécie Auxis), o biqueirão (espécie Engraulis) e o espadarte (Xiphias gladius), os novos dados relativos à ocorrência mostram que pode ser cumprido um teor máximo mais baixo, se forem seguidas boas práticas de pesca. Os teores máximos para aquelas espécies de peixe devem, portanto, ser ajustados. |
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(15)

Para o judeu (espécie Auxis), o biqueirão (espécie Engraulis) e o espadarte (Xiphias gladius), os novos dados relativos à ocorrência mostram que pode ser cumprido um teor máximo mais baixo, se forem seguidas boas práticas de pesca. Os teores máximos para aquelas espécies de peixe devem, portanto, ser ajustados.

| (16) | Para a sardinha (Sardina pilchardus) e o Sicyopterus lagocephalus, os dados relativos à ocorrência mostram que o cumprimento dos teores máximos existentes é difícil, uma vez que os níveis naturais de base podem ser mais elevados. Para ambas as espécies de peixes, o consumo é reduzido e tem efeitos negligenciáveis para a exposição humana. É, por conseguinte, apropriado fixar teores máximos mais elevados para essas duas espécies de peixe para garantir o abastecimento no mercado. |
| --- | --- |

(16)

Para a sardinha (Sardina pilchardus) e o Sicyopterus lagocephalus, os dados relativos à ocorrência mostram que o cumprimento dos teores máximos existentes é difícil, uma vez que os níveis naturais de base podem ser mais elevados. Para ambas as espécies de peixes, o consumo é reduzido e tem efeitos negligenciáveis para a exposição humana. É, por conseguinte, apropriado fixar teores máximos mais elevados para essas duas espécies de peixe para garantir o abastecimento no mercado.

| (17) | O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(17)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (18) | Os Estados-Membros e os operadores das empresas do setor alimentar devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos novos teores máximos fixados pelo presente regulamento para os produtos à base de cacau e alimentos destinados a lactentes e crianças jovens. A data de aplicação dos teores máximos de cádmio para esses produtos deve, por conseguinte, ser diferida. |
| --- | --- |

(18)

Os Estados-Membros e os operadores das empresas do setor alimentar devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos novos teores máximos fixados pelo presente regulamento para os produtos à base de cacau e alimentos destinados a lactentes e crianças jovens. A data de aplicação dos teores máximos de cádmio para esses produtos deve, por conseguinte, ser diferida.

| (19) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(19)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   Os teores máximos de cádmio estabelecidos nos pontos 3.2.19 e 3.2.20 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006, com a redação que lhe foi dada pelo presente regulamento, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015. Os géneros alimentícios que não cumprem estes teores máximos e que sejam legalmente colocados no mercado antes de 1 de janeiro de 2015 podem continuar a ser comercializados após aquela data até à data de durabilidade mínima ou à data-limite de utilização.

2.   Os teores máximos de cádmio estabelecidos no ponto 3.2.7 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006, com a redação que lhe foi dada pelo presente regulamento, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019. Os géneros alimentícios que não cumprem estes teores máximos e que sejam legalmente colocados no mercado antes de 1 de janeiro de 2019 podem continuar a ser comercializados após aquela data até à data de durabilidade mínima ou à data-limite de utilização.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 37 de 13.2.1993, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

2

o

(3)  Scientific Opinion of the Panel on Contaminants in the Food Chain on a request from the European Commission on cadmium in food (Parecer científico do Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre o cádmio nos alimentos). EFSA Journal (2009) 980, 1-139.

3

Scientific Opinion of the Panel on Contaminants in the Food Chain on a request from the European Commission on cadmium in food

EFSA Journal

(4)  Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel CONTAM) da AESA; Statement on tolerable weekly intake for cadmium (Declaração sobre a dose semanal admissível de cádmio). EFSA Journal 2011; 9(2):1975. [19 pp.] doi:10.2903/j.efsa.2011.1975. Disponível em linha em: www.efsa.europa.eu/efsajournal

4

Statement on tolerable weekly intake for cadmium

EFSA Journal

(5)  Aditivos Alimentares da OMS, Série 64, 73.a reunião do Comité Misto FAO-OMS de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA), Organização Mundial de Saúde, Genebra, 2011.

5

a

(6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Cadmium dietary exposure in the European population (Exposição ao cádmio por via alimentar da população europeia). EFSA Journal 2012; 10(1):2551. [37 p.]. doi:10.2903/j.efsa.2012.2551. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal

6

Cadmium dietary exposure in the European population

EFSA Journal

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ANEXOS

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A subsecção 3.2 (Cádmio) passa a ter a seguinte redação:







  «3.2 | Cádmio | |
| --- | --- | --- | --- |
| 3.2.1 | Produtos hortícolas e frutos, com exceção de raízes e tubérculos, produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas frescas, couves de folha, produtos hortícolas de caule, cogumelos e algas (27) | 0,050 |
| 3.2.2 | Raízes e tubérculos (exceto aipo-rábano, pastinagas, salsifis e rábanos), produtos hortícolas de caule (com exceção de aipos) (27). No caso das batatas, o limite máximo aplica-se a batatas descascadas | 0,10 |
| 3.2.3 | Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas frescas, couves de folha, aipos, aipo-rábano, pastinagas, salsifis e os seguintes cogumelos (27): Agaricus bisporus (cogumelo comum), Pleurotus ostreatus (pleuroto) e Lentinula edodes (“shiitake”) | 0,20 |
| 3.2.4 | Cogumelos, com exceção dos referidos no ponto 3.2.3 (27) | 1,0 |
| 3.2.5 | Grãos de cereais, com exceção de trigo e arroz | 0,10 |
| 3.2.6 | — | Grãos de trigo, grãos de arroz |

1)

A subsecção 3.2 (Cádmio) passa a ter a seguinte redação:

«3.2

Cádmio

3.2.1

Produtos hortícolas e frutos, com exceção de raízes e tubérculos, produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas frescas, couves de folha, produtos hortícolas de caule, cogumelos e algas (27)

0,050

3.2.2

Raízes e tubérculos (exceto aipo-rábano, pastinagas, salsifis e rábanos), produtos hortícolas de caule (com exceção de aipos) (27). No caso das batatas, o limite máximo aplica-se a batatas descascadas

0,10

3.2.3

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas frescas, couves de folha, aipos, aipo-rábano, pastinagas, salsifis e os seguintes cogumelos (27): Agaricus bisporus (cogumelo comum), Pleurotus ostreatus (pleuroto) e Lentinula edodes (“shiitake”)

0,20

3.2.4

Cogumelos, com exceção dos referidos no ponto 3.2.3 (27)

1,0

3.2.5

Grãos de cereais, com exceção de trigo e arroz

0,10

3.2.6

—

Grãos de trigo, grãos de arroz

| — | Sêmea de trigo e gérmen de trigo para consumo direto |
| --- | --- |

—

Sêmea de trigo e gérmen de trigo para consumo direto

| — | Grãos de soja |
| --- | --- |

—

Grãos de soja

0,20

3.2.7

Produtos específicos de cacau e de chocolate como indicados infra (49)

| — | Chocolate de leite com < 30 % de matéria seca total de cacau |
| --- | --- |

—

Chocolate de leite com < 30 % de matéria seca total de cacau

0,10 a partir de 1 de janeiro de 2019

| — | Chocolate com < 50 % de matéria seca total de cacau; chocolate de leite com ≥ 30 % de matéria seca total de cacau |
| --- | --- |

—

Chocolate com < 50 % de matéria seca total de cacau; chocolate de leite com ≥ 30 % de matéria seca total de cacau

0,30 a partir de 1 de janeiro de 2019

| — | Chocolate com ≥ 50 % de matéria seca total de cacau |
| --- | --- |

—

Chocolate com ≥ 50 % de matéria seca total de cacau

0,80 a partir de 1 de janeiro de 2019

| — | Cacau em pó vendido ao consumidor final ou como ingrediente em cacau em pó açucarado vendido ao consumidor final (chocolate para bebidas) |
| --- | --- |

—

Cacau em pó vendido ao consumidor final ou como ingrediente em cacau em pó açucarado vendido ao consumidor final (chocolate para bebidas)

0,60 a partir de 1 de janeiro de 2019

3.2.8

Carne (com exceção de miudezas) de bovino, ovino, suíno e aves de capoeira (6)

0,050

3.2.9

Carne de cavalo, com exceção de miudezas (6)

0,20

3.2.10

Fígado de bovino, ovino, suíno, aves de capoeira e cavalo (6)

0,50

3.2.11

Rim de bovino, ovino, suíno, aves de capoeira e cavalo (6)

1,0

3.2.12

Parte comestível do peixe (24) (25), com exceção das espécies referidas nos pontos 3.2.13, 3.2.14 e 3.2.15

0,050

3.2.13

Parte comestível dos seguintes peixes (24) (25):

carapau (espécie Scomber), atum (espécies Thunnus, Katsuwonus pelamis, Euthynnus) e Sicyopterus lagocephalus

0,10

3.2.14

Parte comestível dos seguintes peixes (24) (25):

judeu (espécie Auxis)

0,15

3.2.15

Parte comestível dos seguintes peixes (24) (25):

| | biqueirão (espécie Engraulis) |
| --- | --- |

biqueirão (espécie Engraulis)

| | espadarte (Xiphias gladius) |
| --- | --- |

espadarte (Xiphias gladius)

| | sardinha (Sardina pilchardus) |
| --- | --- |

sardinha (Sardina pilchardus)

0,25

3.2.16

Crustáceos (26): músculo dos apêndices e do abdómen (44). No caso dos caranguejos e crustáceos similares (Brachyura e Anomura), a parte comestível dos apêndices

0,50

3.2.17

Moluscos bivalves (26)

1,0

3.2.18

Cefalópodes (sem vísceras) (26)

1,0

3.2.19

Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (8) (29)

| — | Fórmulas em pó fabricadas a partir de proteínas ou hidrolisados de proteínas do leite de vaca |
| --- | --- |

—

Fórmulas em pó fabricadas a partir de proteínas ou hidrolisados de proteínas do leite de vaca

0,010 a partir de 1 de janeiro de 2015

| — | Fórmulas líquidas fabricadas a partir de proteínas ou hidrolisados de proteínas do leite de vaca |
| --- | --- |

—

Fórmulas líquidas fabricadas a partir de proteínas ou hidrolisados de proteínas do leite de vaca

0,005 a partir de 1 de janeiro de 2015

| — | Fórmulas em pó fabricadas a partir de isolados de proteína de soja ou de uma mistura destes com proteínas do leite de vaca |
| --- | --- |

—

Fórmulas em pó fabricadas a partir de isolados de proteína de soja ou de uma mistura destes com proteínas do leite de vaca

0,020 a partir de 1 de janeiro de 2015

| — | Fórmulas líquidas fabricadas a partir de isolados de proteína de soja ou de uma mistura destes com proteínas do leite de vaca |
| --- | --- |

—

Fórmulas líquidas fabricadas a partir de isolados de proteína de soja ou de uma mistura destes com proteínas do leite de vaca

0,010 a partir de 1 de janeiro de 2015

3.2.20

Alimentos à base de cereais transformados e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (3) (29)

0,040 a partir de 1 de janeiro de 2015

3.2.21

Suplementos alimentares (39), com exceção dos suplementos referidos no ponto 3.2.22

1,0

3.2.22

Suplementos alimentares (39) que consistam exclusiva ou principalmente em algas secas, produtos derivados de algas ou moluscos bivalves secos

3,0».

| 2) | Na nota final (26) é aditada a seguinte frase: «No caso de Pecten maximus, o teor máximo aplica-se apenas ao músculo adutor e à gónada.». |
| --- | --- |

2)

Na nota final (26) é aditada a seguinte frase: «No caso de Pecten maximus, o teor máximo aplica-se apenas ao músculo adutor e à gónada.».

| 3) | É aditada a seguinte nota final:






  «(49): | Para os produtos específicos de cacau e de chocolate são aplicáveis as definições estabelecidas no anexo I, parte A, pontos 2, 3 e 4, da Diretiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (JO L 197 de 3.8.2000, p. 19).». |
| --- | --- | --- |

3)

É aditada a seguinte nota final:

«(49):

Para os produtos específicos de cacau e de chocolate são aplicáveis as definições estabelecidas no anexo I, parte A, pontos 2, 3 e 4, da Diretiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (JO L 197 de 3.8.2000, p. 19).».

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| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/80 |
| --- | --- | --- | --- |

13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/80

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 489/2014 DA COMISSÃO

de 12 de maio de 2014

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4,

Após informação dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

A.   MEDIDAS EM VIGOR

| (1) | Por meio do Regulamento (CE) n.o 1796/1999 (2), o Conselho institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China. Estas medidas foram mantidas pelo Regulamento (CE) n.o 1601/2001 (3) do Conselho e pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 do Conselho (4). |
| --- | --- |

(1)

Por meio do Regulamento (CE) n.o 1796/1999 (2), o Conselho institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China. Estas medidas foram mantidas pelo Regulamento (CE) n.o 1601/2001 (3) do Conselho e pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 do Conselho (4).

| (2) | Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010 (5), o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da República da Coreia, independentemente de ser ou não declarado como originário da República da Coreia, na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base. Pelo mesmo regulamento, certos produtores-exportadores coreanos ficaram isentos da aplicação destas medidas objeto de extensão. |
| --- | --- |

(2)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010 (5), o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da República da Coreia, independentemente de ser ou não declarado como originário da República da Coreia, na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base. Pelo mesmo regulamento, certos produtores-exportadores coreanos ficaram isentos da aplicação destas medidas objeto de extensão.

| (3) | As medidas atualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho (6) sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, no seguimento de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 558/2012 (7) («as medidas em vigor»). |
| --- | --- |

(3)

As medidas atualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho (6) sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, no seguimento de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 558/2012 (7) («as medidas em vigor»).

B.   PROCEDIMENTO

1.   Início

| (4) | A Comissão recebeu um pedido de isenção das medidas em vigor nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Line Metal Co. Ltd. («Line Metal»), um produtor da República da Coreia, tendo como objeto a possibilidade de isentar esta empresa da aplicação das medidas em vigor. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão recebeu um pedido de isenção das medidas em vigor nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Line Metal Co. Ltd. («Line Metal»), um produtor da República da Coreia, tendo como objeto a possibilidade de isentar esta empresa da aplicação das medidas em vigor.

| (5) | Tendo examinado os elementos de prova apresentados pela Line Metal e após consulta dos Estados-Membros, bem como depois de ter dado à indústria da União a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão deu início, em 28 de agosto de 2013, a um inquérito de reexame por meio do Regulamento (UE) n.o 806/2013 da Comissão (8) («regulamento de início»). |
| --- | --- |

(5)

Tendo examinado os elementos de prova apresentados pela Line Metal e após consulta dos Estados-Membros, bem como depois de ter dado à indústria da União a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão deu início, em 28 de agosto de 2013, a um inquérito de reexame por meio do Regulamento (UE) n.o 806/2013 da Comissão (8) («regulamento de início»).

| (6) | O regulamento de início revogou o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 no que se refere às importações do produto em causa expedido da República da Coreia e produzido pela Line Metal. Além disso, o artigo 3.o do regulamento de início instruía as autoridades aduaneiras para que, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, tomassem as medidas adequadas para registarem essas importações. |
| --- | --- |

(6)

O regulamento de início revogou o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 no que se refere às importações do produto em causa expedido da República da Coreia e produzido pela Line Metal. Além disso, o artigo 3.o do regulamento de início instruía as autoridades aduaneiras para que, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, tomassem as medidas adequadas para registarem essas importações.

2.   Produto objeto de reexame

| (7) | O produto objeto de reexame são cabos de aço, incluindo os cabos fechados, excluindo os cabos de aço inoxidável, com a maior dimensão do corte transversal superior a 3 mm, originários da República Popular da China ou expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 81, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 e ex 7312 10 98 (códigos TARIC 7312108113, 7312108313, 7312108513, 7312108913 e 7312109813). |
| --- | --- |

(7)

O produto objeto de reexame são cabos de aço, incluindo os cabos fechados, excluindo os cabos de aço inoxidável, com a maior dimensão do corte transversal superior a 3 mm, originários da República Popular da China ou expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 81, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 e ex 7312 10 98 (códigos TARIC 7312108113, 7312108313, 7312108513, 7312108913 e 7312109813).

3.   Período de referência

| (8) | O período de referência abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013. A fim de investigar a alegada alteração dos fluxos comerciais, foram recolhidos dados relativos ao período compreendido entre 2008 e o final do período de referência. |
| --- | --- |

(8)

O período de referência abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013. A fim de investigar a alegada alteração dos fluxos comerciais, foram recolhidos dados relativos ao período compreendido entre 2008 e o final do período de referência.

4.   Inquérito

| (9) | A Comissão informou oficialmente a empresa Line Metal, bem como os representantes da República da Coreia do início do reexame. As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações e informadas da possibilidade de solicitar uma audição. Não foi recebido qualquer pedido nesse sentido. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão informou oficialmente a empresa Line Metal, bem como os representantes da República da Coreia do início do reexame. As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações e informadas da possibilidade de solicitar uma audição. Não foi recebido qualquer pedido nesse sentido.

| (10) | A Comissão enviou um questionário à referida empresa, tendo recebido uma resposta desta última dentro do prazo fixado. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para o reexame. Foram realizadas visitas de verificação às instalações da Line Metal. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão enviou um questionário à referida empresa, tendo recebido uma resposta desta última dentro do prazo fixado. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para o reexame. Foram realizadas visitas de verificação às instalações da Line Metal.

C.   CONCLUSÕES

| (11) | O inquérito confirmou que a empresa Line Metal não estava coligada com nenhum dos exportadores ou produtores chineses sujeitos às medidas anti-dumping em vigor e não tinha exportado o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito do inquérito antievasão que conduziu à extensão das medidas, ou seja, de 1 de julho de 2008 a 30 de junho de 2009. A empresa Line Metal só exportou o produto objeto de reexame, pela primeira vez, após a extensão das medidas à República da Coreia. |
| --- | --- |

(11)

O inquérito confirmou que a empresa Line Metal não estava coligada com nenhum dos exportadores ou produtores chineses sujeitos às medidas anti-dumping em vigor e não tinha exportado o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito do inquérito antievasão que conduziu à extensão das medidas, ou seja, de 1 de julho de 2008 a 30 de junho de 2009. A empresa Line Metal só exportou o produto objeto de reexame, pela primeira vez, após a extensão das medidas à República da Coreia.

| (12) | As atividades de transformação da Line Metal podem ser consideradas uma operação de acabamento e de montagem na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base. A Line Metal adquire fio-máquina de aço produzido no mercado nacional, mas também importa fio-máquina de aço proveniente da República Popular da China, que é posteriormente trefilado, entrançado e pré-formado nas suas instalações, na República da Coreia. O produto acabado é vendido no mercado nacional e exportado para a União. |
| --- | --- |

(12)

As atividades de transformação da Line Metal podem ser consideradas uma operação de acabamento e de montagem na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base. A Line Metal adquire fio-máquina de aço produzido no mercado nacional, mas também importa fio-máquina de aço proveniente da República Popular da China, que é posteriormente trefilado, entrançado e pré-formado nas suas instalações, na República da Coreia. O produto acabado é vendido no mercado nacional e exportado para a União.

| (13) | Durante o período de referência, as matérias-primas de origem chinesa constituíram mais de 60 % do valor total das partes do produto final. Por este motivo, teve de ser efetuado o teste do critério do valor acrescentado, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base. Esse teste demonstrou que o valor acrescentado às partes provenientes da República da China, durante a operação de montagem e de acabamento, é superior a 25 % dos custos de fabrico. Por conseguinte, não se concluiu que as atividades de produção da empresa Line Metal implicavam qualquer evasão, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base. |
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(13)

Durante o período de referência, as matérias-primas de origem chinesa constituíram mais de 60 % do valor total das partes do produto final. Por este motivo, teve de ser efetuado o teste do critério do valor acrescentado, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base. Esse teste demonstrou que o valor acrescentado às partes provenientes da República da China, durante a operação de montagem e de acabamento, é superior a 25 % dos custos de fabrico. Por conseguinte, não se concluiu que as atividades de produção da empresa Line Metal implicavam qualquer evasão, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.

| (14) | O inquérito confirmou que a Line Metal não comprou o produto acabado objeto de reexame, proveniente da República Popular da China, para revenda ou transbordo para a União e que a empresa pode justificar todas as suas exportações efetuadas durante o período de referência. |
| --- | --- |

(14)

O inquérito confirmou que a Line Metal não comprou o produto acabado objeto de reexame, proveniente da República Popular da China, para revenda ou transbordo para a União e que a empresa pode justificar todas as suas exportações efetuadas durante o período de referência.

| (15) | À luz das conclusões descritas nos considerandos 11 a 14, a Comissão conclui que a empresa Line Metal não praticou a evasão às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornadas extensivas às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia. |
| --- | --- |

(15)

À luz das conclusões descritas nos considerandos 11 a 14, a Comissão conclui que a empresa Line Metal não praticou a evasão às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornadas extensivas às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia.

| (16) | As conclusões precedentes foram divulgadas junto da empresa Line Metal e da indústria da União, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. As observações apresentadas pelas partes foram devidamente tidas em conta, sempre que tal se afigurou adequado. |
| --- | --- |

(16)

As conclusões precedentes foram divulgadas junto da empresa Line Metal e da indústria da União, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. As observações apresentadas pelas partes foram devidamente tidas em conta, sempre que tal se afigurou adequado.

D.   ALTERAÇÃO DA LISTA DAS EMPRESAS QUE BENEFICIAM DE UMA ISENÇÃO DAS MEDIDAS EM VIGOR

| (17) | De acordo com as conclusões acima expostas, a empresa Line Metal deve ser aditada à lista das empresas isentas do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012. |
| --- | --- |

(17)

De acordo com as conclusões acima expostas, a empresa Line Metal deve ser aditada à lista das empresas isentas do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012.

| (18) | Como previsto no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010, a aplicação da isenção deve ser subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, que deve estar em conformidade com os requisitos definidos no anexo do mesmo regulamento. Se essa fatura não for apresentada, continua a aplicar-se o direito anti-dumping. |
| --- | --- |

(18)

Como previsto no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010, a aplicação da isenção deve ser subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, que deve estar em conformidade com os requisitos definidos no anexo do mesmo regulamento. Se essa fatura não for apresentada, continua a aplicar-se o direito anti-dumping.

| (19) | A isenção das medidas objeto de extensão concedida às importações de cabos de aço fabricados pela empresa Line Metal é concedida com base nas conclusões do presente reexame. Por conseguinte, a isenção é exclusivamente aplicável às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia e produzidos pela entidade jurídica específica supramencionada. Os cabos de aço importados e produzidos por qualquer empresa não especificamente mencionada no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012, alterado, pelo seu nome, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não devem beneficiar da isenção e devem estar sujeitos à taxa residual do direito instituída pelo referido regulamento. |
| --- | --- |

(19)

A isenção das medidas objeto de extensão concedida às importações de cabos de aço fabricados pela empresa Line Metal é concedida com base nas conclusões do presente reexame. Por conseguinte, a isenção é exclusivamente aplicável às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia e produzidos pela entidade jurídica específica supramencionada. Os cabos de aço importados e produzidos por qualquer empresa não especificamente mencionada no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012, alterado, pelo seu nome, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não devem beneficiar da isenção e devem estar sujeitos à taxa residual do direito instituída pelo referido regulamento.

| (20) | O reexame «novo exportador» deve ser encerrado, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012, com a última redação que lhe foi dada, deve ser alterado de novo por forma a incluir a empresa Line Metal no quadro constante do seu artigo 1.o, n.o 4, |
| --- | --- |

(20)

O reexame «novo exportador» deve ser encerrado, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012, com a última redação que lhe foi dada, deve ser alterado de novo por forma a incluir a empresa Line Metal no quadro constante do seu artigo 1.o, n.o 4,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O quadro constante do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 558/2012, é substituído pelo seguinte quadro:

| «País | Empresas | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| República da Coreia | Bosung Wire Rope Co., Ltd, 568,Yongdeok-ri, Hallim-myeon, Gimae-si, Gyeongsangnam-do, 621-872 | A969 |
| Chung Woo Rope Co., Ltd, 1682-4, Songjung-Dong, Gangseo-Gu, Busan | A969 |
| CS Co., Ltd, 287-6 Soju-Dong Yangsan-City, Kyoungnam | A969 |
| Cosmo Wire Ltd, 4-10, Koyeon-Ri, Woong Chon-Myon Ulju-Kun, Ulsan | A969 |
| Dae Heung Industrial Co., Ltd, 185 Pyunglim — Ri, Daesan-Myun, Haman — Gun, Gyungnam | A969 |
| DSR Wire Corp., 291, Seonpyong-Ri, Seo-Myon, Suncheon-City, Jeonnam | A969 |
| Kiswire Ltd, 20th Fl. Jangkyo Bldg, 1, Jangkyo-Dong, Chung-Ku, Seoul | A969 |
| Line Metal Co. Ltd, 1259 Boncho-ri, Daeji-Myeon, Changnyeong-gun, Gyeongnam | B926 |
| Manho Rope & Wire Ltd, Dongho Bldg, 85-2 4 Street Joongang-Dong, Jong-gu, Busan | A969 |
| Seil Wire and Cable, 47-4, Soju-Dong, Yangsan-Si, Kyungsangnamdo | A994 |
| Shin Han Rope Co., Ltd, 715-8, Gojan-Dong, Namdong-gu, Incheon | A969 |
| Ssang YONG Cable Mfg. Co., Ltd, 1559-4 Song-Jeong Dong, Gang-Seo Gu, Busan | A969 |
| Young Heung Iron & Steel Co., Ltd, 71-1 Sin-Chon Dong,Changwon City, Gyungnam | A969» |

«País

Empresas

Código adicional TARIC

República da Coreia

Bosung Wire Rope Co., Ltd, 568,Yongdeok-ri, Hallim-myeon, Gimae-si, Gyeongsangnam-do, 621-872

A969

Chung Woo Rope Co., Ltd, 1682-4, Songjung-Dong, Gangseo-Gu, Busan

A969

CS Co., Ltd, 287-6 Soju-Dong Yangsan-City, Kyoungnam

A969

Cosmo Wire Ltd, 4-10, Koyeon-Ri, Woong Chon-Myon Ulju-Kun, Ulsan

A969

Dae Heung Industrial Co., Ltd, 185 Pyunglim — Ri, Daesan-Myun, Haman — Gun, Gyungnam

A969

DSR Wire Corp., 291, Seonpyong-Ri, Seo-Myon, Suncheon-City, Jeonnam

A969

Kiswire Ltd, 20th Fl. Jangkyo Bldg, 1, Jangkyo-Dong, Chung-Ku, Seoul

A969

Line Metal Co. Ltd, 1259 Boncho-ri, Daeji-Myeon, Changnyeong-gun, Gyeongnam

B926

Manho Rope & Wire Ltd, Dongho Bldg, 85-2 4 Street Joongang-Dong, Jong-gu, Busan

A969

Seil Wire and Cable, 47-4, Soju-Dong, Yangsan-Si, Kyungsangnamdo

A994

Shin Han Rope Co., Ltd, 715-8, Gojan-Dong, Namdong-gu, Incheon

A969

Ssang YONG Cable Mfg. Co., Ltd, 1559-4 Song-Jeong Dong, Gang-Seo Gu, Busan

A969

Young Heung Iron & Steel Co., Ltd, 71-1 Sin-Chon Dong,Changwon City, Gyungnam

A969»

Artigo 2.o

o

As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações efetuado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 806/2013. Não é cobrado qualquer direito anti-dumping sobre as importações assim registadas.

o

o

anti-dumping

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1796/1999 do Conselho, de 12 de agosto de 1999, que cria um direito anti-dumping definitivo e determina a cobrança, a título definitivo, do direito provisório instituído sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia, e que encerra o processo anti-dumping relativo às importações originárias da República da Coreia (JO L 217 de 17.8.1999, p. 1).

2

o

anti-dumping

anti-dumping

(3)  Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho, de 2 de agosto de 2001, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito provisório instituído sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia (JO L 211 de 4.8.2001, p. 1).

3

o

anti-dumping

(4)  Regulamento (CE) n.o 1858/2005 do Conselho, de 8 de novembro de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul e da Ucrânia, na sequência de um reexame por caducidade, iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 299 de 16.11.2005, p. 1).

4

o

anti-dumping

o

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010 do Conselho, de 26 de abril de 2010, que torna extensivas as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas da Malásia (JO L 117 de 11.5.2010, p. 1).

5

o

anti-dumping

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China e da Ucrânia, tornado extensivo aos cabos de aço expedidos de Marrocos, da Moldávia e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de cabos de aço originários da África do Sul nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 36 de 9.2.2012, p. 1).

6

o

anti-dumping

o

o

o

o

o

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 558/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia (JO L 168 de 28.6.2012, p. 3).

7

o

o

anti-dumping

(8)  Regulamento (UE) n.o 806/2013 da Comissão, de 26 de agosto de 2013, que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um exportador coreano e revogar o direito anti-dumping em vigor no que diz respeito às importações provenientes desse exportador e que sujeita essas importações a registo (JO L 228 de 27.8.2013, p. 1).

8

o

o

anti-dumping

anti-dumping

---

| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/84 |
| --- | --- | --- | --- |

13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/84

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 490/2014 DA COMISSÃO

de 12 de maio de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014c.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 48,3 |
| MK | 88,4 |
| TN | 49,2 |
| TR | 65,0 |
| ZZ | 62,7 |
| 0707 00 05 | MK | 59,9 |
| TR | 124,2 |
| ZZ | 92,1 |
| 0709 93 10 | TR | 108,9 |
| ZZ | 108,9 |
| 0805 10 20 | EG | 44,3 |
| IL | 74,6 |
| MA | 45,2 |
| TN | 68,6 |
| TR | 51,4 |
| ZZ | 56,8 |
| 0805 50 10 | TR | 96,6 |
| ZZ | 96,6 |
| 0808 10 80 | AR | 131,2 |
| BR | 101,5 |
| CL | 101,7 |
| CN | 98,4 |
| MK | 27,7 |
| NZ | 140,1 |
| US | 191,6 |
| ZA | 101,4 |
| ZZ | 111,7 |

(EUR/100kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

48,3

MK

88,4

TN

49,2

TR

65,0

ZZ

62,7

0707 00 05

MK

59,9

TR

124,2

ZZ

92,1

0709 93 10

TR

108,9

ZZ

108,9

0805 10 20

EG

44,3

IL

74,6

MA

45,2

TN

68,6

TR

51,4

ZZ

56,8

0805 50 10

TR

96,6

ZZ

96,6

0808 10 80

AR

131,2

BR

101,5

CL

101,7

CN

98,4

MK

27,7

NZ

140,1

US

191,6

ZA

101,4

ZZ

111,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/86 |
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13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/86

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DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de maio de 2014

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972, sobre a adaptação do Protocolo n.o 3 do Acordo (Definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa), na sequência da adesão da Croácia à União Europeia

(2014/266/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de julho de 1972 (1) («Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

O conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de julho de 1972 (1) («Acordo»).

| (2) | Na sequência da adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, o comércio entre a Croácia e a Confederação Suíça («Suíça») está subordinado ao Acordo e a aplicação dos acordos comerciais celebrados entre a Croácia e a Suíça antes da adesão da Croácia é descontinuada desde essa data. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, o comércio entre a Croácia e a Confederação Suíça («Suíça») está subordinado ao Acordo e a aplicação dos acordos comerciais celebrados entre a Croácia e a Suíça antes da adesão da Croácia é descontinuada desde essa data.

| (3) | A fim de assegurar o bom funcionamento do Acordo e com vista a facilitar o trabalho dos operadores económicos e das administrações aduaneiras, o Protocolo n.o 3 deverá ser, pois, alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar o bom funcionamento do Acordo e com vista a facilitar o trabalho dos operadores económicos e das administrações aduaneiras, o Protocolo n.o 3 deverá ser, pois, alterado em conformidade.

| (4) | Nos termos do artigo 39.o do Protocolo n.o 3, o Comité Misto pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 39.o do Protocolo n.o 3, o Comité Misto pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo.

| (5) | A posição da União no âmbito do Comité Misto UE-Suíça deverá, pois, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no âmbito do Comité Misto UE-Suíça deverá, pois, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto UE-Suíça no que se refere à alteração do Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de julho de 1972 baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

G. STOURNARAS

---

(1)  JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.

1

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PROJECTO

DECISÃO N.o .../2014 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA

de ... de 2014

que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas, em 22 de julho de 1972, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 11.o,

Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado «Protocolo n.o 3», nomeadamente o artigo 39.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A República da Croácia, a seguir designada «Croácia», aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. |
| --- | --- |

(1)

A República da Croácia, a seguir designada «Croácia», aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.

| (2) | Na sequência da adesão da Croácia, o comércio entre a Croácia e a Confederação Suíça («Suíça») é abrangido pelo Acordo e a aplicação dos acordos comerciais celebrados entre a Suíça e a Croácia é descontinuada desde essa data. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da adesão da Croácia, o comércio entre a Croácia e a Confederação Suíça («Suíça») é abrangido pelo Acordo e a aplicação dos acordos comerciais celebrados entre a Suíça e a Croácia é descontinuada desde essa data.

| (3) | Com efeitos desde a data da adesão da Croácia, as mercadorias originárias da Croácia e importadas na Suíça no âmbito do Acordo devem ser tratadas como originárias da União. |
| --- | --- |

(3)

Com efeitos desde a data da adesão da Croácia, as mercadorias originárias da Croácia e importadas na Suíça no âmbito do Acordo devem ser tratadas como originárias da União.

| (4) | Desde 1 de julho de 2013, o comércio entre a Croácia e a Suíça deverá, por conseguinte, estar subordinado ao Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente ato. |
| --- | --- |

(4)

Desde 1 de julho de 2013, o comércio entre a Croácia e a Suíça deverá, por conseguinte, estar subordinado ao Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente ato.

| (5) | A fim de assegurar um processo de transição harmonioso e garantir a segurança jurídica, são necessárias algumas alterações técnicas do Protocolo n.o 3, bem como medidas transitórias. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar um processo de transição harmonioso e garantir a segurança jurídica, são necessárias algumas alterações técnicas do Protocolo n.o 3, bem como medidas transitórias.

| (6) | O anexo IV, ponto 5, do Ato de Adesão de 2012 prevê procedimentos e medidas transitórias semelhantes. |
| --- | --- |

(6)

O anexo IV, ponto 5, do Ato de Adesão de 2012 prevê procedimentos e medidas transitórias semelhantes.

| (7) | O Protocolo n.o 3, sob reserva das disposições transitórias que se seguem, deverá ser, pois, aplicado com efeitos desde 1 de julho de 2013, |
| --- | --- |

(7)

O Protocolo n.o 3, sob reserva das disposições transitórias que se seguem, deverá ser, pois, aplicado com efeitos desde 1 de julho de 2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

SECÇÃO I

ALTERAÇÕES TÉCNICAS DO TEXTO DO PROTOCOLO

Artigo 1.o

Regras de origem

O Protocolo n.o 3 é alterado do seguinte modo:

| a) | O anexo IV-A é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

O anexo IV-A é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão;

| b) | O anexo IV-B é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão. |
| --- | --- |

b)

O anexo IV-B é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.

SECÇÃO II

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 2.o

Prova de origem e cooperação administrativa

1.   As provas de origem regularmente emitidas pela Croácia ou pela Suíça ou elaboradas no âmbito de acordos preferenciais aplicados entre estes países devem ser aceites reciprocamente, desde que:

| a) | A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo; |
| --- | --- |

a)

A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo;

| b) | A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos ou elaborados o mais tardar no dia anterior ao da adesão; e |
| --- | --- |

b)

A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos ou elaborados o mais tardar no dia anterior ao da adesão; e

| c) | A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão. |
| --- | --- |

c)

A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Croácia ou na Suíça, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais aplicáveis, nesse momento, entre a Croácia e a Suíça, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.

2.   A Croácia é autorizada a conservar as autorizações mediante as quais lhe foi conferido o estatuto de «exportadores autorizados» no âmbito dos acordos preferenciais aplicados entre a Croácia e a Suíça antes da data de adesão, desde que:

| a) | Tal disposição esteja igualmente prevista no Acordo celebrado antes da data de adesão entre a Suíça e a Comunidade; e |
| --- | --- |

a)

Tal disposição esteja igualmente prevista no Acordo celebrado antes da data de adesão entre a Suíça e a Comunidade; e

| b) | Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse Acordo. |
| --- | --- |

b)

Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse Acordo.

Tais autorizações devem ser substituídas,no prazo de um ano após a data de adesão, por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.

3.   Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito do acordo preferencial referido nos n.os 1 e 2 devem ser aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Suíça ou da Croácia durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação.

Artigo 3.o

Mercadorias em trânsito

1.   As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Croácia para a Suíça, ou da Suíça para a Croácia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 3 e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Croácia ou na Suíça.

2.   Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de julho de 2013.

Feito em ..., em ...

Pela Comissão Mista

O Presidente

---

ANEXO I

«ANEXO IV-a

TEXTO DA DECLARAÇÃO NA FATURA

A declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser prestada em conformidade com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

Versão búlgara

Износителят на продуктите, обхванати от този документ — митническо разрешение No ... (1), декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход (2).

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no ... (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ' αριθ. ... (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no ... (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2).

Versão croata

Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br ... (1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi... (2) preferencijalnog podrijetla.

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. ... (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

Versão letã

To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. ... (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme ... (2).

Versão lituana

Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinės kilmės prekės.

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes ... (2) származásúak.

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ... (2).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (1)) oświadcza, że — jeśli wyraźnie nie określono inaczej — produkty te mają ... (2) pochodzenie preferencyjne.

Versão portuguesa

O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o ... (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).

Versão romena

Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. ... (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia... (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2)

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. ... (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2)

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyn– dighetens tillstånd nr ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2)

(3)

(Local e data)

(4)

(Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)

---

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

1

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção “CM”.

2

(3)  Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

3

(4)  Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.»

4

---

ANEXO II

«ANEXO IV-b

TEXTO DA DECLARAÇÃO NA FACTURA EUR-MED

A declaração na fatura EUR-MED, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efetuada em conformidade com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

Versão búlgara

Износителят на продуктите, обхванати от този документ — митническо разрешение No ... (1) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход (2).

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera n o ... (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

| — | cumulation applied with .... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

—

cumulation applied with .... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliamenti kinnitus nr ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ'αριθ. ... (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière n o ... (1)] déclare que, sauf indication

claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2).

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão croata

Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br ... (1) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi... (2) preferencijalnog podrijetla;

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. ... (1)] dichiara che, salvo

indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão letã

To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. ... (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi

skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme ... (2):

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão lituana

Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta,

tai yra ... (2) preferencinės kilmės prekės.

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hiányában az

áruk kedvezményes ... (2) származásúak.

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana Nru ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ... (2).

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (2) preferencyjne pochodzenie.

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão portuguesa

O abaixo-assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o ... (1)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão romena

Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. ... (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia ... (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, tieto výrobky majú preferenčný pôvod v ... (2).

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. ... (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
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—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
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—

no cumulation applied (3)

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
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—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

| — | cumulation applied with ... (name of the country/countries) |
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—

cumulation applied with ... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied (3) |
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no cumulation applied (3)

(4)

(Local e data)

(5)

(Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)

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(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

1

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção “CM”.

2

(3)  Preencher e riscar o que não interessa.

3

(4)  Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento

4

(5)  Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.»

5

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| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/98 |
| --- | --- | --- | --- |

13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/98

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DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de maio de 2014

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(2014/267/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.o, n.o 3, e o artigo 182.o, n.o 1, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

| (4) | É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(4)

É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (5) | É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(5)

É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (6) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, portanto, ser alterado nesse sentido para que a referida cooperação alargada possa tornar-se efetiva desde 1 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

(6)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, portanto, ser alterado nesse sentido para que a referida cooperação alargada possa tornar-se efetiva desde 1 de janeiro de 2014.

| (7) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(7)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

G. STOURNARAS

---

(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008 que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174).

4

o

o

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PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../2014

de ...

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (1). |
| --- | --- |

(1)

É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (1).

| (2) | É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008 que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (2). |
| --- | --- |

(2)

É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008 que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (2).

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, portanto, ser alterado nesse sentido para que a referida cooperação alargada possa tornar-se efetiva desde 1 de janeiro de 2014, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, portanto, ser alterado nesse sentido para que a referida cooperação alargada possa tornar-se efetiva desde 1 de janeiro de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao n.o 5 é aditado o seguinte:






  «— | 32013 R 1291: Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).
  O Liechtenstein é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao n.o 5 é aditado o seguinte:

«—

32013 R 1291: Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

O Liechtenstein é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»

| 2) | Ao n.o 11, alínea a), é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32013 R 1292: Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174).» |
| --- | --- | --- |

2)

Ao n.o 11, alínea a), é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32013 R 1292: Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174).»

| 3) | No n.o 11, a alínea b) é suprimida. |
| --- | --- |

3)

No n.o 11, a alínea b) é suprimida.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação nos termos do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

Pelo Comité Misto do EEE

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 104.

1

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 174.

2

(3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

3

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| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/102 |
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13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/102

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DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de maio de 2014

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(2014/268/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 165.o, n.o 4, 166.o, n.o 4, e 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

| (4) | É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(4)

É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (5) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, portanto, ser alterado nesse sentido para que a referida cooperação alargada possa tornar-se efetiva desde 1 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

(5)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, portanto, ser alterado nesse sentido para que a referida cooperação alargada possa tornar-se efetiva desde 1 de janeiro de 2014.

| (6) | A posição da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar pela União no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

G. STOURNARAS

---

(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).

3

o

o

o

o

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../2014

de ...

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+» o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (1). |
| --- | --- |

(1)

É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+» o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (1).

| (2) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, portanto, ser alterado para que a referida cooperação alargada possa tornar-se efetiva desde 1 de janeiro de 2014, |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, portanto, ser alterado para que a referida cooperação alargada possa tornar-se efetiva desde 1 de janeiro de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao n.o 2-M é inserido o seguinte número:






  «2-N. | Os Estados da EFTA participam, com efeitos desde 1 de janeiro de 2014, no seguinte programa:






  — | 32013 R 1288: Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa “Erasmus+”, o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).» |
| --- | --- | --- | --- |

1)

A seguir ao n.o 2-M é inserido o seguinte número:

«2-N.

Os Estados da EFTA participam, com efeitos desde 1 de janeiro de 2014, no seguinte programa:

—

32013 R 1288: Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa “Erasmus+”, o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).»

| 2) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «Os Estados da EFTA contribuem financeiramente, nos termos do artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo, para os programas e as ações referidos nos números 1, 2, 2-A, 2-B, 2-C, 2-D, 2-E, 2-F, 2-G, 2-H, 2-I, 2-J, 2-K, 2-L, 2-M e 2-N.». |
| --- | --- |

2)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados da EFTA contribuem financeiramente, nos termos do artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo, para os programas e as ações referidos nos números 1, 2, 2-A, 2-B, 2-C, 2-D, 2-E, 2-F, 2-G, 2-H, 2-I, 2-J, 2-K, 2-L, 2-M e 2-N.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação nos termos do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 50.

1

(2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Não foram indicados requisitos constitucionais.]

2

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| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/104 |
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13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/104

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 6 de maio de 2014

que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos

(2014/269/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 1, alínea a),

Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas (2), nomeadamente os artigos 5.o e 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de novembro de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/935/JAI (3). |
| --- | --- |

(1)

Em 30 de novembro de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/935/JAI (3).

| (2) | Dado que o estabelecimento da lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos, a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2009/371/JAI (a seguir designada a «lista»), está ligado às relações externas da União e dos seus Estados-Membros, esse artigo confere ao Conselho competências de execução para estabelecer a lista. Nos termos da Decisão 2009/371/JAI e da Decisão 2009/935/JAI, a lista consta do anexo da Decisão 2009/935/JAI. |
| --- | --- |

(2)

Dado que o estabelecimento da lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos, a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2009/371/JAI (a seguir designada a «lista»), está ligado às relações externas da União e dos seus Estados-Membros, esse artigo confere ao Conselho competências de execução para estabelecer a lista. Nos termos da Decisão 2009/371/JAI e da Decisão 2009/935/JAI, a lista consta do anexo da Decisão 2009/935/JAI.

| (3) | Compete ao Conselho de Administração da Europol rever a lista, quando necessário, e decidir se propõe ao Conselho alterações da mesma. |
| --- | --- |

(3)

Compete ao Conselho de Administração da Europol rever a lista, quando necessário, e decidir se propõe ao Conselho alterações da mesma.

| (4) | Na sua reunião de 3 e 4 de outubro de 2012, o Conselho de Administração da Europol decidiu recomendar ao Conselho que incluísse determinados Estados terceiros na lista, indicando a necessidade operacional de celebrar acordos de cooperação com esses Estados terceiros. |
| --- | --- |

(4)

Na sua reunião de 3 e 4 de outubro de 2012, o Conselho de Administração da Europol decidiu recomendar ao Conselho que incluísse determinados Estados terceiros na lista, indicando a necessidade operacional de celebrar acordos de cooperação com esses Estados terceiros.

| (5) | Tendo em conta os compromissos assumidos no âmbito da Parceria Oriental criada em 2009, o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Geórgia, rubricado em novembro de 2013 e o Programa de Associação UE-Geórgia, bem como o Plano de Ação para a liberalização de vistos entre a UE e a Geórgia, é extremamente importante que a Europol inicie o processo de celebração de um acordo de cooperação que dê prioridade à Geórgia. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta os compromissos assumidos no âmbito da Parceria Oriental criada em 2009, o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Geórgia, rubricado em novembro de 2013 e o Programa de Associação UE-Geórgia, bem como o Plano de Ação para a liberalização de vistos entre a UE e a Geórgia, é extremamente importante que a Europol inicie o processo de celebração de um acordo de cooperação que dê prioridade à Geórgia.

| (6) | A Decisão 2009/935/JAI deverá ser alterada. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2009/935/JAI deverá ser alterada.

| (7) | Em 19 de dezembro de 2012, o Conselho decidiu consultar o Parlamento Europeu e, na sequência dessa consulta, o Parlamento Europeu emitiu um parecer (4), |
| --- | --- |

(7)

Em 19 de dezembro de 2012, o Conselho decidiu consultar o Parlamento Europeu e, na sequência dessa consulta, o Parlamento Europeu emitiu um parecer (4),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No ponto 1 do anexo da Decisão 2009/935/JAI, são inseridas as seguintes entradas:

| — | Brasil |
| --- | --- |

—

Brasil

| — | Geórgia |
| --- | --- |

—

Geórgia

| — | México |
| --- | --- |

—

México

| — | Emirados Árabes Unidos. |
| --- | --- |

—

Emirados Árabes Unidos.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

G. STOURNARAS

---

(1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

1

(2)  JO L 325 de 11.12.2009, p. 6.

2

(3)  Decisão 2009/935/JAI do Conselho de 30 de novembro de 2009 que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (JO L 325 de 11.12.2009, p. 12).

3

(4)  Parecer de 20 de novembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

4

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| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/106 |
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13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/106

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DECISÃO 2014/270/PESC DO CONSELHO

de 12 de maio de 2014

que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC (1).

| (2) | Em 5 de março de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução (RCSNU) 2142 (2014) relativa à situação na Somália, confirmando o embargo de armamento imposto à Somália e reiterando a sua decisão de que, até 25 de outubro de 2014, este embargo não se aplicará às entregas de armas, munições ou equipamento militar ou fornecimento de consultoria, assistência ou formação destinados exclusivamente ao desenvolvimento das forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de providenciar segurança ao povo somali, salvo no que diz respeito às entregas de determinados artigos constantes do anexo RCSNU 2111(2013) que estão sujeitos a autorização previa pelo Comité das Sanções, criado em conformidade com o RCSNU 751 (1992). |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de março de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução (RCSNU) 2142 (2014) relativa à situação na Somália, confirmando o embargo de armamento imposto à Somália e reiterando a sua decisão de que, até 25 de outubro de 2014, este embargo não se aplicará às entregas de armas, munições ou equipamento militar ou fornecimento de consultoria, assistência ou formação destinados exclusivamente ao desenvolvimento das forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de providenciar segurança ao povo somali, salvo no que diz respeito às entregas de determinados artigos constantes do anexo RCSNU 2111(2013) que estão sujeitos a autorização previa pelo Comité das Sanções, criado em conformidade com o RCSNU 751 (1992).

| (3) | A RCSNU 2142(2014) altera os requisitos de notificação relativamente às entregas de armas, munições ou equipamento militar ou o fornecimento de consultoria, assistência ou formação às forças de segurança da Somália, bem como o procedimento de derrogação em relação às entregas dos artigos constantes do anexo RCSNU 2111 (2013). |
| --- | --- |

(3)

A RCSNU 2142(2014) altera os requisitos de notificação relativamente às entregas de armas, munições ou equipamento militar ou o fornecimento de consultoria, assistência ou formação às forças de segurança da Somália, bem como o procedimento de derrogação em relação às entregas dos artigos constantes do anexo RCSNU 2111 (2013).

| (4) | A Decisão 2010/231/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2010/231/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade.

| (5) | É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas, |
| --- | --- |

(5)

É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/231/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o, n.o 3, alíneas f) e g), passa a ter a seguinte redação:






  «f) | Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento direto ou indireto de consultoria técnica, assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, exclusivamente destinadas ao desenvolvimento das forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de providenciar segurança ao povo somali, salvo no que diz respeito às entregas dos artigos constantes do anexo II, sob reserva de notificação do Comité das Sanções em conformidade com o n.o 4 do presente artigo; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 3, alíneas f) e g), passa a ter a seguinte redação:

«f)

Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento direto ou indireto de consultoria técnica, assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, exclusivamente destinadas ao desenvolvimento das forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de providenciar segurança ao povo somali, salvo no que diz respeito às entregas dos artigos constantes do anexo II, sob reserva de notificação do Comité das Sanções em conformidade com o n.o 4 do presente artigo;

| g) | Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo constante do anexo II ao Governo federal da Somália sob reserva de aprovação prévia pelo Comité das Sanções numa base casuística, em conformidade com o n.o 4-A do presente artigo;». |
| --- | --- |

g)

Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo constante do anexo II ao Governo federal da Somália sob reserva de aprovação prévia pelo Comité das Sanções numa base casuística, em conformidade com o n.o 4-A do presente artigo;».

| 2) | O artigo 1.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
  «4.   Cabe ao Governo Federal da Somália a principal responsabilidade pela notificação prévia ao Comité das Sanções da entrega de armas, munições ou equipamento militar ou do fornecimento de consultoria ou formação às suas forças de segurança, nos termos do disposto no n.o 3, alínea f). Em alternativa, os Estados-Membros que prestem a assistência podem notificar o Comité das Sanções, com pelo menos cinco dias de antecedência, em consulta com o Governo Federal da Somália, nos termos dos n.os 3 e 4 da RCSNU 2142 (2014). Se os Estados-Membros optarem por notificar o Comité das Sanções, devem incluir na notificação elementos relativos ao fabricante e fornecedor das armas e munições, uma descrição das armas e munições, incluindo o tipo, o calibre e a quantidade, a data e o local de entrega previstos, bem como todas as informações pertinentes relativas à unidade das forças nacionais de segurança da Somália a que se destinam ou o local de armazenamento previsto. Os Estados-Membros que fornecem armas ou munições podem, em cooperação com o Governo somali, apresentar ao Comité das Sanções, o mais tardar trinta dias a contar da entrega destes artigos, uma confirmação escrita de que a entrega foi efetuada, incluindo os números de série das armas e munições fornecidas, informações relativas ao transporte, conhecimento de carga, manifestos de carga ou listas de volumes e o local preciso de armazenamento.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

«4.   Cabe ao Governo Federal da Somália a principal responsabilidade pela notificação prévia ao Comité das Sanções da entrega de armas, munições ou equipamento militar ou do fornecimento de consultoria ou formação às suas forças de segurança, nos termos do disposto no n.o 3, alínea f). Em alternativa, os Estados-Membros que prestem a assistência podem notificar o Comité das Sanções, com pelo menos cinco dias de antecedência, em consulta com o Governo Federal da Somália, nos termos dos n.os 3 e 4 da RCSNU 2142 (2014). Se os Estados-Membros optarem por notificar o Comité das Sanções, devem incluir na notificação elementos relativos ao fabricante e fornecedor das armas e munições, uma descrição das armas e munições, incluindo o tipo, o calibre e a quantidade, a data e o local de entrega previstos, bem como todas as informações pertinentes relativas à unidade das forças nacionais de segurança da Somália a que se destinam ou o local de armazenamento previsto. Os Estados-Membros que fornecem armas ou munições podem, em cooperação com o Governo somali, apresentar ao Comité das Sanções, o mais tardar trinta dias a contar da entrega destes artigos, uma confirmação escrita de que a entrega foi efetuada, incluindo os números de série das armas e munições fornecidas, informações relativas ao transporte, conhecimento de carga, manifestos de carga ou listas de volumes e o local preciso de armazenamento.».

| 3) | No artigo 1.o, é inserido o seguinte número:
  «4-A.   Cabe ao Governo Federal da Somália a principal responsabilidade por solicitar a aprovação prévia do Comité das Sanções para todas as entregas de artigos constantes do anexo II, nos termos do disposto no n.o 3, alínea g). Em alternativa, os Estados-Membros podem solicitar a aprovação prévia do Comité das Sanções, em consulta com o Governo Federal da Somália, em conformidade com o n.o 3 da RCSNU 2142 (2014).». |
| --- | --- |

3)

No artigo 1.o, é inserido o seguinte número:

«4-A.   Cabe ao Governo Federal da Somália a principal responsabilidade por solicitar a aprovação prévia do Comité das Sanções para todas as entregas de artigos constantes do anexo II, nos termos do disposto no n.o 3, alínea g). Em alternativa, os Estados-Membros podem solicitar a aprovação prévia do Comité das Sanções, em consulta com o Governo Federal da Somália, em conformidade com o n.o 3 da RCSNU 2142 (2014).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  Decisão 2010/231/PESC, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC (JO L 105 de 27.4.2010, p. 17).

1

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| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/108 |
| --- | --- | --- | --- |

13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/108

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DECISÃO DE EXECUÇÃO 2014/271/PESC DO CONSELHO

de 12 de maio de 2014

que executa a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC.

| (2) | O Conselho reapreciou as medidas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/656/PESC, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3 dessa mesma decisão. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho reapreciou as medidas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/656/PESC, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3 dessa mesma decisão.

| (3) | O Conselho determinou que deixou de haver razões para manter uma pessoa na lista constante do Anexo II da Decisão 2010/656/PESC. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho determinou que deixou de haver razões para manter uma pessoa na lista constante do Anexo II da Decisão 2010/656/PESC.

| (4) | Além disso, as informações relativas a duas pessoas enumeradas na lista constante do Anexo II da Decisão 2010/656/PESC deverão ser atualizadas. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, as informações relativas a duas pessoas enumeradas na lista constante do Anexo II da Decisão 2010/656/PESC deverão ser atualizadas.

| (5) | A Decisão 2010/656/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2010/656/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo II da Decisão 2010/656/PESC é alterado nos termos do Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.

1

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ANEXO

O Anexo II da Decisão 2010/656/PESC é alterado nos seguintes termos:

| I. | A entrada relativa à pessoa a seguir indicada é substituída pelo seguinte: | Nome (event. também conhecido por — t.c.p.) | Elementos de identificação | Motivos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 4. | Marcel Gossio | Nascido em Adjamé a 18 de fevereiro de 1951. Passaporte n.o: 08AA14345 (presumivelmente caducado em 6 de outubro de 2013) | Sob mandado de captura internacional. Implicado no desvio de dinheiros públicos e no financiamento e armamento das milícias.
  Homem-chave do financiamento do clã de Gbagbo e das milícias. É também figura central do tráfico de armas.
  Em virtude das avultadas quantias que desviou e do conhecimento que tem das redes ilegais de armamento, continua a ameaçar a estabilidade e a segurança da Costa do Marfim. |

I.

A entrada relativa à pessoa a seguir indicada é substituída pelo seguinte:

Nome (event. também conhecido por — t.c.p.)

Elementos de identificação

Motivos

4.

Marcel Gossio

Nascido em Adjamé a 18 de fevereiro de 1951. Passaporte n.o: 08AA14345 (presumivelmente caducado em 6 de outubro de 2013)

Sob mandado de captura internacional. Implicado no desvio de dinheiros públicos e no financiamento e armamento das milícias.

Homem-chave do financiamento do clã de Gbagbo e das milícias. É também figura central do tráfico de armas.

Em virtude das avultadas quantias que desviou e do conhecimento que tem das redes ilegais de armamento, continua a ameaçar a estabilidade e a segurança da Costa do Marfim.

| II. | Na entrada relativa à pessoa a seguir indicada, o nome é alterado do seguinte modo:
  «Justin Koné Katina» é substituído por «Justin Koné Katinan» |
| --- | --- |

II.

Na entrada relativa à pessoa a seguir indicada, o nome é alterado do seguinte modo:

«Justin Koné Katina» é substituído por «Justin Koné Katinan»

| III. | É suprimida a entrada relativa à pessoa a seguir indicada:
  Oulaï Delafosse |
| --- | --- |

III.

É suprimida a entrada relativa à pessoa a seguir indicada:

Oulaï Delafosse

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| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/110 |
| --- | --- | --- | --- |

13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/110

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 12 de maio de 2014

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de aglomerados de pedra originários da República Popular da China

(2014/272/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

INÍCIO

| (1) | Em junho de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») iniciou um processo anti-dumping relativo às importações na União de aglomerados de pedra originários da República Popular da China e publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em junho de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») iniciou um processo anti-dumping relativo às importações na União de aglomerados de pedra originários da República Popular da China e publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 14 de maio de 2013 pela A.St.A Europe («autor da denúncia»), em nome de produtores da União que representam mais de 25 % da produção total de aglomerados de pedra da União. |
| --- | --- |

(2)

O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 14 de maio de 2013 pela A.St.A Europe («autor da denúncia»), em nome de produtores da União que representam mais de 25 % da produção total de aglomerados de pedra da União.

| (3) | A denúncia continha elementos de prova prima facie de dumping do referido produto, bem como de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do processo. |
| --- | --- |

(3)

A denúncia continha elementos de prova prima facie de dumping do referido produto, bem como de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do processo.

| (4) | A Comissão informou o autor da denúncia, os outros produtores conhecidos da União, as associações de produtores da União, os produtores-exportadores conhecidos na República Popular da China («RPC»), os representantes da RPC, os importadores e os produtores de matérias-primas e equipamento para a produção de aglomerados de pedra conhecidos na União, os utilizadores conhecidos, as associação de produtores de matérias-primas e as associações de utilizadores e de consumidores do início do processo, e enviou questionários. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão informou o autor da denúncia, os outros produtores conhecidos da União, as associações de produtores da União, os produtores-exportadores conhecidos na República Popular da China («RPC»), os representantes da RPC, os importadores e os produtores de matérias-primas e equipamento para a produção de aglomerados de pedra conhecidos na União, os utilizadores conhecidos, as associação de produtores de matérias-primas e as associações de utilizadores e de consumidores do início do processo, e enviou questionários. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (5) | O autor da denúncia, os outros produtores da União, os produtores-exportadores da RPC, os importadores e os utilizadores apresentaram os seus pontos de vista. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(5)

O autor da denúncia, os outros produtores da União, os produtores-exportadores da RPC, os importadores e os utilizadores apresentaram os seus pontos de vista. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

| (6) | Por carta de 18 de fevereiro de 2014 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou a denúncia. |
| --- | --- |

(6)

Por carta de 18 de fevereiro de 2014 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou a denúncia.

| (7) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

| (8) | O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que tal encerramento seria contrário ao interesse da União. A Comissão considera, assim, que o presente processo deveria ser encerrado. As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Todavia, não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(8)

O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que tal encerramento seria contrário ao interesse da União. A Comissão considera, assim, que o presente processo deveria ser encerrado. As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Todavia, não foram recebidas quaisquer observações.

| (9) | A Comissão conclui, assim, que o processo anti-dumping relativo às importações na União de aglomerados de pedra originários da RPC deve ser encerrado. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão conclui, assim, que o processo anti-dumping relativo às importações na União de aglomerados de pedra originários da RPC deve ser encerrado.

| (10) | A presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações na União de ladrilhos e outros artigos de superfície plana, blocos e placas de pedra artificial ligada por resinas ou de aglomerados de pedra e/ou vidro e/ou espelho ligados por resinas originários da República Popular da China e atualmente classificados nos códigos NC ex 6810 11 90, ex 6810 19 00, ex 6810 91 00, ex 6810 99 00, ex 7016 10 00, ex 7016 90 40, ex 7016 90 70 e ex 7020 00 80.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO C 183 de 28.6.2013, p. 21.

2

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Retificações

| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/112 |
| --- | --- | --- | --- |

13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/112

---

Retificação do Regulamento (UE) n.o 432/2014 do Conselho, de 22 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 no que respeita a certas possibilidades de pesca

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 126 de 29 de abril de 2014
  )

Na página 24:

onde se lê:

| «40) | A secção relativa à sarda nas zonas IIIa e IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 passa a ter a seguinte redação:










  “Espécie: | Sarda

  Scomber scombrus | Zona: | IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32
  (MAC/2A34.) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 768 (1) | | |
| Dinamarca | 26 530 (1) | | |
| Alemanha | 800 (1) | | |
| França | 2 417 (1) | | |
| Países Baixos | 2 434 (1) | | |
| Suécia | 7 101 (2)
   (1) | | |
| Reino Unido | 2 254 (1) | | |
| União | 42 304 (2)
   (1) | | |
| Noruega | 256 936 (3) | | |
| TAC | Sem efeito | | TAC analítico |

«40)

A secção relativa à sarda nas zonas IIIa e IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 passa a ter a seguinte redação:

“Espécie:

Sarda

Scomber scombrus

Zona:

IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

(MAC/2A34.)

Bélgica

768 (1)

Dinamarca

26 530 (1)

Alemanha

800 (1)

França

2 417 (1)

Países Baixos

2 434 (1)

Suécia

7 101 (2)
   (1)

Reino Unido

2 254 (1)

União

42 304 (2)
   (1)

Noruega

256 936 (3)

TAC

Sem efeito

TAC analítico

deve ler-se:

| «40) | A secção relativa à sarda nas zonas IIIa e IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 passa a ter a seguinte redação:










  “Espécie: | Sarda

  Scomber scombrus | Zona: | IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32
  (MAC/2A34.) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 768 (5) | | |
| Dinamarca | 26 530 (5) | | |
| Alemanha | 800 (5) | | |
| França | 2 417 (5) | | |
| Países Baixos | 2 434 (5) | | |
| Suécia | 7 101 (4)
   (5) | | |
| Reino Unido | 2 254 (5) | | |
| União | 42 304 (4)
   (5) | | |
| Noruega | 256 936 (6) | | |
| TAC | Sem efeito | | TAC analítico |

«40)

A secção relativa à sarda nas zonas IIIa e IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 passa a ter a seguinte redação:

“Espécie:

Sarda

Scomber scombrus

Zona:

IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

(MAC/2A34.)

Bélgica

768 (5)

Dinamarca

26 530 (5)

Alemanha

800 (5)

França

2 417 (5)

Países Baixos

2 434 (5)

Suécia

7 101 (4)
   (5)

Reino Unido

2 254 (5)

União

42 304 (4)
   (5)

Noruega

256 936 (6)

TAC

Sem efeito

TAC analítico

---

(1)  Condição especial: incluindo a seguinte quantidade, expressa em toneladas, a capturar nas águas norueguesas a sul de 62° N (MAC/*04N-):

1

247

Ao pescar ao abrigo desta condição especial, as capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo são imputadas às quotas para essas espécies.

(2)  Também pode ser pescado nas águas norueguesas da zona IVa (MAC/*4AN.).

2

(3)  A deduzir da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quantidade inclui a seguinte parte da Noruega no TAC do mar do Norte:

3

74 500

Esta quota só pode ser pescada na divisão IVa (MAC/*04A.), com exceção da seguinte quantidade, expressa em toneladas, que pode ser pescada na divisão IIIa (MAC/*03A.):

3 000”»,

(4)  Condição especial: incluindo a seguinte quantidade, expressa em toneladas, a capturar nas águas norueguesas a sul de 62° N (MAC/*04N-):

4

247

Ao pescar ao abrigo desta condição especial, as capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo são imputadas às quotas para essas espécies.

(5)  Também pode ser pescado nas águas norueguesas da zona IVa (MAC/*4AN.).

5

(6)  A deduzir da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quantidade inclui a seguinte parte da Noruega no TAC do mar do Norte:

6

74 500

Esta quota só pode ser pescada na divisão IVa (MAC/*04A.), com exceção da seguinte quantidade, expressa em toneladas, que pode ser pescada na divisão IIIa (MAC/*03A.):

3 000”».

---

| 13.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/114 |
| --- | --- | --- | --- |

13.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/114

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Retificação da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 127 de 29 de abril de 2014
  )

Na página 50, artigo 12.o, n.o 1:

onde se lê:

«(...) até 4 de outubro de 2015. (...)»,

deve ler-se:

«(...) até 4 de outubro de 2016. (...)»

e

artigo 13.o, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«(...) até 4 de outubro de 2018, (...)»,

deve ler-se:

«(...) até 4 de outubro de 2019, (...)».

---