# Jornal Oficial C 133A/1 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 133A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano1 de maio de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 133A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano1 de maio de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Banco Central Europeu |
| 2014/C 133A/01 | Convite a manifestações de interesse, por parte de peritos externos, na sua nomeação como membros da Comissão de Reexame do Banco Central Europeu (Frankfurt am Main, Alemanha) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Banco Central Europeu

2014/C 133A/01

Convite a manifestações de interesse, por parte de peritos externos, na sua nomeação como membros da Comissão de Reexame do Banco Central Europeu (Frankfurt am Main, Alemanha)

1

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| 2014/C 133A/02 | Recapitulação dos JO C A Concursos | 5 |

2014/C 133A/02

Recapitulação dos JO C A Concursos

5

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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Banco Central Europeu

| 1.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 133/1 |
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1.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 133/1

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Convite a manifestações de interesse, por parte de peritos externos, na sua nomeação como membros da Comissão de Reexame do Banco Central Europeu (Frankfurt am Main, Alemanha)

2014/C 133 A/01

1.   Introdução

O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (1) estabelece o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) com base no artigo 127.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O MUS será composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, sendo possível que venha a instituir-se uma cooperação estreita com as autoridades competentes dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro. O BCE será responsável pelo funcionamento geral do MUS.

Nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE irá estabelecer uma Comissão de Reexame (a «Comissão de Reexame»), a qual ficará encarregada de proceder à revisão administrativa de decisões tomadas pelo BCE no exercício dos poderes conferidos pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 que tenham sido objeto de pedido de revisão.

Consequentemente, e de acordo com o disposto artigo 4.o da decisão BCE/2014/16 (2), o BCE convida à apresentação de manifestações de interesse para a nomeação de cinco membros efetivos e dois suplentes da Comissão de Reexame.

2.   O BCE e a sua Comissão de Reexame

A Comissão de Reexame faz parte integrante do MUS. Qualquer pessoa singular ou coletiva pode, nos casos mencionados no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, apresentar um pedido de revisão de uma decisão tomada pelo BCE ao abrigo do referido regulamento que lhe seja dirigida, ou que a afete direta ou indiretamente, com exceção das decisões do Conselho do BCE adotadas nos termos do artigo 24.o, n.o 7, daquele regulamento.

3.   Composição da Comissão de Reexame

De acordo com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, a Comissão de Reexame é composta por cinco membros efetivos e dois suplentes de reconhecida reputação. A Comissão terá os meios e os conhecimentos especializados apropriados para apreciar o exercício dos poderes do BCE ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Os membros efetivos e os suplentes da Comissão de Reexame serão nomeados pelo BCE por um período de cinco anos, o qual poderá ser renovado uma vez, e atuarão com independência e no interesse público.

Os dois suplentes substituem temporariamente os membros efetivos da Comissão de Reexame em caso de incapacidade temporária, morte, demissão ou remoção do cargo destes últimos ou se, no contexto de um determinado pedido de revisão, houver razões justificadas para sérias preocupações quanto à existência de conflito de interesses, como, por exemplo, se um membro da Comissão de Reexame tiver um interesse privado ou pessoal que possa influenciar, ou parecer influenciar, o desempenho imparcial e objetivo dos seus deveres.

Os membros efetivos da Comissão de Reexame e os suplentes serão nomeados pela Comissão Executiva, após consulta do Conselho de Supervisão, e nomeados pelo Conselho do BCE. O Conselho do BCE também definirá os termos e condições de nomeação dos membros efetivos e dos suplentes da Comissão de Reexame.

4.   Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Reexame

A Comissão de Reexame designa o Presidente e o Vice-Presidente de entre os seus membros. O Presidente assegurará o funcionamento da Comissão de Reexame, uma análise eficiente das revisões e a adesão às Regras de Funcionamento. O Vice-Presidente auxiliará o Presidente no desempenho das suas funções e substitui-lo-á nos seus impedimentos, ou a seu pedido, de modo a assegurar o funcionamento da Comissão de Reexame.

5.   Qualificações e experiência dos membros efetivos e dos suplentes da Comissão de Reexame

De acordo com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, os membros efetivos da Comissão de Reexame e os suplentes serão escolhidos com base na sua boa reputação e nos seus conhecimentos e experiência profissional relevantes, incluindo experiência de supervisão, de um nível suficientemente elevado no domínio bancário ou de outros serviços financeiros, deviamente comprovados. O pessoal atual do BCE, assim como o pessoal atual das autoridades competentes ou de outras instituições, órgãos, gabinetes e agências nacionais ou da União Europeia (UE) que esteja envolvido na execução das atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, fica excluído da presente seleção. Os membros efetivos e os suplentes da Comissão de Reexame não devem ter nenhuma outra ocupação no domínio bancário ou financeiro que os possa colocar em situação de conflito de interesses e limitar a sua capacidade para apreciar pedidos de revisão. Os mesmos têm de estar prontamente disponíveis para apreciar pedidos de revisão de decisões do BCE.

A nomeação dos membros efetivos e dos dois suplentes da Comissão de Reexame será conduzida de modo a assegurar, tanto quanto possível, um equilíbrio adequado na representação dos Estados-Membros em termos de área geográfica e de género.

As candidaturas serão sujeitas a uma avaliação comparativa efetuada pelo BCE. Serão tidos em conta os seguintes critérios, em especial:

a)   
  Critérios de seleção

Os candidatos devem possuir todos os seguintes conhecimentos e competências:

| — | muito bom conhecimento e entendimento da legislação da UE relativa à atividade bancária e outros serviços financeiros, |
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muito bom conhecimento e entendimento da legislação da UE relativa à atividade bancária e outros serviços financeiros,

| — | muito bom conhecimento e entendimento do funcionamento do setor bancário, |
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muito bom conhecimento e entendimento do funcionamento do setor bancário,

| — | muito bom conhecimento e entendimento dos procedimentos de supervisão e prática judiciária no contexto de processos de recurso na área da supervisão. |
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muito bom conhecimento e entendimento dos procedimentos de supervisão e prática judiciária no contexto de processos de recurso na área da supervisão.

Além disso, beneficiarão de uma nítida vantagem os candidatos que possuam algum das seguintes competências ou conhecimentos:

| — | experiência de supervisão no setor bancário ou experiência de funções jurídicas relacionadas com a supervisão, |
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experiência de supervisão no setor bancário ou experiência de funções jurídicas relacionadas com a supervisão,

| — | conhecimento profundo das instituições e do processo decisório da UE, bem como de outros processos a nível europeu e internacional relevantes para as atividades do BCE em geral, e do MUS em particular, |
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conhecimento profundo das instituições e do processo decisório da UE, bem como de outros processos a nível europeu e internacional relevantes para as atividades do BCE em geral, e do MUS em particular,

| — | conhecimento profundo das atribuições e do funcionamento do BCE, e do MUS em especial. |
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conhecimento profundo das atribuições e do funcionamento do BCE, e do MUS em especial.

b)   
  Critérios de elegibilidade

Os candidatos devem preencher (à data-limite de receção de candidaturas) os critérios de elegibilidade abaixo enumerados. O candidato deve:

| — | ser nacional de um Estado-Membro da UE, na plenitude dos seus direitos como cidadão, |
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ser nacional de um Estado-Membro da UE, na plenitude dos seus direitos como cidadão,

| — | possuir um conhecimento avançado de inglês, com aptidão comprovada para redigir e fazer apresentações nesta língua, |
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possuir um conhecimento avançado de inglês, com aptidão comprovada para redigir e fazer apresentações nesta língua,

| — | possuir um bom conhecimento de, pelo menos, outra língua oficial da UE. |
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possuir um bom conhecimento de, pelo menos, outra língua oficial da UE.

Adicionalmente, o conhecimento avançado de outra língua oficial da UE será considerado uma vantagem competitiva.

6.   Remuneração

Os candidatos que tiverem êxito receberão uma remuneração correspondente às funções que lhes forem atribuídas.

7.   Nomeação

O procedimento de seleção será conduzido de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e com as Regras de Funcionamento da Comissão de Reexame. Os membros efetivos e os suplentes da Comissão de Reexame serão nomeados pelo Conselho do BCE a título pessoal, pelo que não podem delegar as suas responsabilidades em outro membro ou num terceiro.

8.   Independência e declarações de compromisso e de interesses

Os membros efetivos e os suplentes da Comissão de Reexame atuam de modo independente e no interesse público. Para esse efeito, terão de fazer uma declaração pública de compromissos e uma declaração pública de interesses, indicando quaisquer interesses diretos ou indiretos que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência, ou da inexistência de tais interesses. Também devem declarar que irão obedecer a regras de segredo profissional.

9.   Declaração de privacidade

Todos os dados pessoais sobre os candidatos serão tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da Decisão BCE/2007/1 (4), especialmente no que se refere à confidencialidade e proteção desses dados. O Diretor-Geral dos Serviços Jurídicos do BCE será o responsável pelo tratamento dos dados pessoais relacionados com o envolvimento do BCE no procedimento de seleção baseado no presente convite à apresentação de manifestações de interesse. O tratamento de dados destina-se à organização dos processos de seleção e nomeação dos membros da Comissão de Reexame. Todos os dados pessoais serão processados exclusivamente para esse efeito.

Os dados pessoais dos candidatos são disponibilizados aos membros do Comité de Seleção, da Comissão Executiva, do Conselho de Supervisão do BCE e do Conselho do BCE.

O BCE pode guardar os dados dos candidatos selecionados durante um período de cinco anos a contar do termo dos respetivos mandatos. No caso dos candidatos excluídos, os dados serão conservados por dois anos a contar da data de conclusão do procedimento de seleção. Em caso de litígio judicial, os períodos de retenção acima referidos serão prorrogados por dois anos, contados a partir da conclusão de toda a tramitação relevante.

Os candidatos têm o direito de aceder aos respetivos dados pessoais e de proceder à atualização ou correção dos seus dados de identificação. Os dados comprovativos do cumprimento dos critérios de elegibilidade e de seleção não podem, contudo, ser atualizados ou corrigidos após o termo do prazo de validade deste convite à apresentação de manifestações de interesse, para garantia da observância dos princípios de igualdade de acesso e de não discriminação, assim como da solidez, da transparência e da imparcialidade do procedimento de seleção em relação a todos os candidatos.

Os candidatos têm o direito de aceder aos respetivos dados de avaliação ao longo do procedimento. Para salvaguardar a confidencialidade das deliberações e decisões do Comité de Seleção, da Comissão Executiva, do Conselho de Supervisão do BCE e do Conselho do BCE, bem como para proteger os direitos e liberdades dos restantes candidatos, o acesso por parte dos candidatos será restringido às suas próprias candidaturas e às partes da avaliação que com eles estejam relacionadas.

Os candidatos têm o direito de recorrer, em qualquer momento, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Após a nomeação, os nomes dos membros efetivos e dos suplentes da Comissão de Reexame são publicados no sítio web do BCE.

10.   Processo de candidatura

Para que sejam consideradas válidas, as candidaturas devem ser apresentadas de acordo com as disposições seguintes:

| — | formulário de candidatura, disponível no seguinte endereço: http://www.ecb.europa.eu, devidamente preenchido, |
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formulário de candidatura, disponível no seguinte endereço: http://www.ecb.europa.eu, devidamente preenchido,

| — | Curriculum Vitae atualizado (o modelo europeu de CV — recomendado — pode ser descarregado do endereço web acima indicado). |
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Curriculum Vitae atualizado (o modelo europeu de CV — recomendado — pode ser descarregado do endereço web acima indicado).

As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 21 dias de calendário civil após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia deste convite para manifestações de interesse (fará fé a data da receção). As candidaturas podem ser submetidas por correio registado ou por serviço de entregas privado para o seguinte endereço:

European Central Bank, Director General Legal Services, Kaiserstraße 29, 60311 Frankfurt, Germany

O formulário de candidatura deve ser assinado pelo candidato.

As candidaturas apresentadas após a data-limite acima referida ou por outros meios (como, por exemplo, telecópia) serão rejeitadas. As candidaturas pouco claras ou incompletas não serão tomadas em consideração. Para facilitar o processo de seleção, todas as comunicações com os candidatos relativas ao presente convite a manifestações de interesse serão efetuadas em língua inglesa.

Os candidatos devem informar imediatamente por escrito o BCE sobre qualquer alteração na sua situação ou morada, a fim de manter atualizada a respetiva candidatura.

Todos os candidatos que respondam ao presente convite a manifestações de interesse serão informados do resultado do processo de seleção e nomeação.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

(2)  Decisão BCE/2014/16 de 14 de abril de 2014 relativa à criação da Comissão de Reexame e respetivas regras de funcionamento (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(4)  Decisão BCE/2007/1, de 17 de abril de 2007, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 116 de 4.5.2007, p. 64).

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1.5.2014

| 1.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 133/5 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 133/5

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RECAPITULAÇÃO DOS JO C A CONCURSOS

2014/C 133 A/02

Lista dos JO C A publicados no ano em curso.

Salvo indicação em contrário, os JO são publicados em todas as versões linguísticas.

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| 30 | (PL) |
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| 92 | (DE/EN/FR) |
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