# Jornal Oficial C 152/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 152 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano20 de maio de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 152

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano20 de maio de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 152/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2014/C 152/02 | Decisão de Execução da Comissão, de 15 de maio de 2014, que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho | 2 |
| | Comissão administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social |
| 2014/C 152/03 | Decisão n.o S10, de 19 de dezembro de 2013, relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 para os Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009 e à aplicação de procedimentos de reembolso (
  1
  ) | 16 |
| 2014/C 152/04 | Decisão n.o E4, de 13 de março de 2014, relativa ao período de transição definido no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 21 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2014/C 152/05 | Atualização da notificação da Lituânia nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou de porte de títulos e documentos, nos termos do artigo 21.o, alínea c) | 24 |
| 2014/C 152/06 | Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) ( JO C 247 de 13.10.2006, p. 19 ; JO C 153 de 6.7.2007, p. 22 ; JO C 182 de 4.8.2007, p. 18 ; JO C 57 de 1.3.2008, p. 38 ; JO C 134 de 31.5.2008, p. 19 ; JO C 37 de 14.2.2009, p. 8 ; JO C 35 de 12.2.2010, p. 7 ; JO C 304 de 10.11.2010, p. 5 ; JO C 24 de 26.1.2011, p. 6 ; JO C 157 de 27.5.2011, p. 8 ; JO C 203 de 9.7.2011, p. 16 ; JO C 11 de 13.1.2012, p. 13 ; JO C 72 de 10.3.2012, p. 44 ; JO C 199 de 7.7.2012, p. 8 ; JO C 298 de 4.10.2012, p. 3 ; JO C 56 de 26.2.2013, p. 13 ; JO C 98 de 5.4.2013, p. 3 ; JO C 269 de 18.9.2013, p. 2 ; JO C 57 de 28.2.2014, p. 1 ). | 25 |
| 2014/C 152/07 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  2
  ) | 26 |
| 2014/C 152/08 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  2
  ) | 26 |
| 2014/C 152/09 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  2
  ) | 27 |
| 2014/C 152/10 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  2
  ) | 27 |
| 2014/C 152/11 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  2
  ) | 28 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 152/01

Taxas de câmbio do euro

1

2014/C 152/02

Decisão de Execução da Comissão, de 15 de maio de 2014, que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

2

Comissão administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social

2014/C 152/03

Decisão n.o S10, de 19 de dezembro de 2013, relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 para os Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009 e à aplicação de procedimentos de reembolso (
  1
  )

o

os

os

1

16

2014/C 152/04

Decisão n.o E4, de 13 de março de 2014, relativa ao período de transição definido no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

o

o

1

21

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2014/C 152/05

Atualização da notificação da Lituânia nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou de porte de títulos e documentos, nos termos do artigo 21.o, alínea c)

o

o

o

24

2014/C 152/06

Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) ( JO C 247 de 13.10.2006, p. 19 ; JO C 153 de 6.7.2007, p. 22 ; JO C 182 de 4.8.2007, p. 18 ; JO C 57 de 1.3.2008, p. 38 ; JO C 134 de 31.5.2008, p. 19 ; JO C 37 de 14.2.2009, p. 8 ; JO C 35 de 12.2.2010, p. 7 ; JO C 304 de 10.11.2010, p. 5 ; JO C 24 de 26.1.2011, p. 6 ; JO C 157 de 27.5.2011, p. 8 ; JO C 203 de 9.7.2011, p. 16 ; JO C 11 de 13.1.2012, p. 13 ; JO C 72 de 10.3.2012, p. 44 ; JO C 199 de 7.7.2012, p. 8 ; JO C 298 de 4.10.2012, p. 3 ; JO C 56 de 26.2.2013, p. 13 ; JO C 98 de 5.4.2013, p. 3 ; JO C 269 de 18.9.2013, p. 2 ; JO C 57 de 28.2.2014, p. 1 ).

o

o

o

25

2014/C 152/07

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  2
  )

o

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2

26

2014/C 152/08

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  2
  )

o

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2

26

2014/C 152/09

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  2
  )

o

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2

27

2014/C 152/10

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  2
  )

o

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2

27

2014/C 152/11

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  2
  )

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28

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| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE

2

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/1 |
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20.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de maio de 2014

(2014/C 152/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3715 |
| JPY | iene | 138,79 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4645 |
| GBP | libra esterlina | 0,81460 |
| SEK | coroa sueca | 9,0461 |
| CHF | franco suíço | 1,2228 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1355 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,474 |
| HUF | forint | 305,38 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1868 |
| RON | leu romeno | 4,4319 |
| TRY | lira turca | 2,8791 |
| AUD | dólar australiano | 1,4654 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4904 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,6317 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5872 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7136 |
| KRW | won sul-coreano | 1 401,67 |
| ZAR | rand | 14,2635 |
| CNY | iuane | 8,5545 |
| HRK | kuna | 7,6100 |
| IDR | rupia indonésia | 15 656,47 |
| MYR | ringgit | 4,4036 |
| PHP | peso filipino | 59,862 |
| RUB | rublo | 47,3682 |
| THB | baht | 44,534 |
| BRL | real | 3,0395 |
| MXN | peso mexicano | 17,7157 |
| INR | rupia indiana | 80,2000 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3715

JPY

iene

138,79

DKK

coroa dinamarquesa

7,4645

GBP

libra esterlina

0,81460

SEK

coroa sueca

9,0461

CHF

franco suíço

1,2228

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1355

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,474

HUF

forint

305,38

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1868

RON

leu romeno

4,4319

TRY

lira turca

2,8791

AUD

dólar australiano

1,4654

CAD

dólar canadiano

1,4904

HKD

dólar de Hong Kong

10,6317

NZD

dólar neozelandês

1,5872

SGD

dólar singapurense

1,7136

KRW

won sul-coreano

1 401,67

ZAR

rand

14,2635

CNY

iuane

8,5545

HRK

kuna

7,6100

IDR

rupia indonésia

15 656,47

MYR

ringgit

4,4036

PHP

peso filipino

59,862

RUB

rublo

47,3682

THB

baht

44,534

BRL

real

3,0395

MXN

peso mexicano

17,7157

INR

rupia indiana

80,2000

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 20.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/2 |
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20.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/2

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 15 de maio de 2014

que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2014/C 152/02)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo,

Após consulta do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 649/2012, cabe à Comissão decidir, em nome da União, se deve ou não autorizar a importação para a União de cada produto químico sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 649/2012, cabe à Comissão decidir, em nome da União, se deve ou não autorizar a importação para a União de cada produto químico sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC).

| (2) | O Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) foram designados para assegurar os serviços de secretariado necessários à aplicação do procedimento PIC instituído pela Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (adiante designada por «Convenção de Roterdão»), aprovada pela Decisão 2006/730/CE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

O Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) foram designados para assegurar os serviços de secretariado necessários à aplicação do procedimento PIC instituído pela Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (adiante designada por «Convenção de Roterdão»), aprovada pela Decisão 2006/730/CE do Conselho (3).

| (3) | A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, tem a incumbência de comunicar ao Secretariado da Convenção de Roterdão, em nome da União e dos Estados-Membros da União, as decisões sobre a importação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, tem a incumbência de comunicar ao Secretariado da Convenção de Roterdão, em nome da União e dos Estados-Membros da União, as decisões sobre a importação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC.

| (4) | Por força da Decisão RC 6/4 adotada na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, o produto químico azinfos-metilo foi acrescentado, na qualidade de pesticida, à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, tendo a Comissão recebido informações sobre o mesmo do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de um documento de orientação da decisão. O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) proíbe a colocação no mercado e a utilização de azinfos-metilo incorporado em misturas utilizadas como produtos fitofarmacêuticos. |
| --- | --- |

(4)

Por força da Decisão RC 6/4 adotada na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, o produto químico azinfos-metilo foi acrescentado, na qualidade de pesticida, à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, tendo a Comissão recebido informações sobre o mesmo do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de um documento de orientação da decisão. O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) proíbe a colocação no mercado e a utilização de azinfos-metilo incorporado em misturas utilizadas como produtos fitofarmacêuticos.

| (5) | Por força da Decisão RC 6/5 adotada na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, o produto químico éter pentabromodifenílico comercial, que contém éter tetrabromodifenílico e éter pentabromodifenílico, foi acrescentado, na qualidade de produto químico industrial, à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, tendo a Comissão recebido informações sobre o mesmo do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de um documento de orientação da decisão. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) proíbe a colocação no mercado e a utilização de éter tetrabromodifenílico e de éter pentabromodifenílico, sob reserva de uma série de derrogações específicas. |
| --- | --- |

(5)

Por força da Decisão RC 6/5 adotada na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, o produto químico éter pentabromodifenílico comercial, que contém éter tetrabromodifenílico e éter pentabromodifenílico, foi acrescentado, na qualidade de produto químico industrial, à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, tendo a Comissão recebido informações sobre o mesmo do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de um documento de orientação da decisão. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) proíbe a colocação no mercado e a utilização de éter tetrabromodifenílico e de éter pentabromodifenílico, sob reserva de uma série de derrogações específicas.

| (6) | Por força da Decisão RC 6/6 adotada na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, o produto químico éter octabromodifenílico comercial, que contém éter hexabromodifenílico e éter heptabromodifenílico, foi acrescentado, na qualidade de produto químico industrial, à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, tendo a Comissão recebido informações sobre o mesmo do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de um documento de orientação da decisão. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 proíbe a produção, a colocação no mercado e a utilização de éter hexabromodifenílico e de éter heptabromodifenílico, sob reserva de uma série de derrogações específicas. |
| --- | --- |

(6)

Por força da Decisão RC 6/6 adotada na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, o produto químico éter octabromodifenílico comercial, que contém éter hexabromodifenílico e éter heptabromodifenílico, foi acrescentado, na qualidade de produto químico industrial, à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, tendo a Comissão recebido informações sobre o mesmo do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de um documento de orientação da decisão. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 proíbe a produção, a colocação no mercado e a utilização de éter hexabromodifenílico e de éter heptabromodifenílico, sob reserva de uma série de derrogações específicas.

| (7) | Por força da Decisão RC 6/7 adotada na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, os produtos químicos ácido perfluorooctanossulfónico, perfluorooctanossulfonatos, perfluorooctanossulfonamidas e perfluorooctanossulfonilos foram acrescentados, na qualidade de produtos químicos industriais, à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, tendo a Comissão recebido informações sobre os mesmos do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de um documento de orientação da decisão. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 proíbe a produção, a colocação no mercado e a utilização de ácido perfluorooctanossulfónico, perfluorooctanossulfonatos, perfluorooctanossulfonamidas e perfluorooctanossulfonilos, sob reserva de uma série de derrogações específicas. |
| --- | --- |

(7)

Por força da Decisão RC 6/7 adotada na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, os produtos químicos ácido perfluorooctanossulfónico, perfluorooctanossulfonatos, perfluorooctanossulfonamidas e perfluorooctanossulfonilos foram acrescentados, na qualidade de produtos químicos industriais, à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, tendo a Comissão recebido informações sobre os mesmos do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de um documento de orientação da decisão. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 proíbe a produção, a colocação no mercado e a utilização de ácido perfluorooctanossulfónico, perfluorooctanossulfonatos, perfluorooctanossulfonamidas e perfluorooctanossulfonilos, sob reserva de uma série de derrogações específicas.

| (8) | É necessário adotar uma decisão final sobre a importação de azinfos-metilo, éter pentabromodifenílico comercial, éter octabromodifenílico comercial, ácido perfluorooctanossulfónico, perfluorooctanossulfonatos, perfluorooctanossulfonamidas e perfluorooctanossulfonilos, |
| --- | --- |

(8)

É necessário adotar uma decisão final sobre a importação de azinfos-metilo, éter pentabromodifenílico comercial, éter octabromodifenílico comercial, ácido perfluorooctanossulfónico, perfluorooctanossulfonatos, perfluorooctanossulfonamidas e perfluorooctanossulfonilos,

DECIDE:

Artigo único

São adotadas as decisões finais relativas à importação de azinfos-metilo, éter pentabromodifenílico comercial, éter octabromodifenílico comercial, ácido perfluorooctanossulfónico, perfluorooctanossulfonatos, perfluorooctanossulfonamidas e perfluorooctanossulfonilos expressas nos formulários de resposta do país importador em anexo.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2014.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.

1

(2)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

2

(3)  Decisão do Conselho 2006/730/CE, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).

5

o

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ANEXO

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Comissão administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social

| 20.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/16 |
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20.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/16

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DECISÃO N.o S10

de 19 de dezembro de 2013

relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 para os Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009 e à aplicação de procedimentos de reembolso

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

(2014/C 152/03)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2),

Tendo em conta os artigos 87.o a 91.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Tendo em conta o artigo 64.o, n.o 7, e os artigos 93.o a 97.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009 entraram em vigor em 1 de maio de 2010 e os Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 foram revogados na mesma data, exceto no tocante às situações regidas pelo artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e pelo artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009. |
| --- | --- |

(1)

Os Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009 entraram em vigor em 1 de maio de 2010 e os Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 foram revogados na mesma data, exceto no tocante às situações regidas pelo artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e pelo artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

| (2) | É necessário clarificar a determinação do Estado-Membro devedor e credor nas situações em que foram concedidas ou autorizadas prestações em espécie ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72, mas em que os reembolsos dos encargos com estas prestações são efetuados após a entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009, em especial nos casos em que a responsabilidade pelos custos é alterada pelos novos Regulamentos. |
| --- | --- |

(2)

É necessário clarificar a determinação do Estado-Membro devedor e credor nas situações em que foram concedidas ou autorizadas prestações em espécie ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72, mas em que os reembolsos dos encargos com estas prestações são efetuados após a entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009, em especial nos casos em que a responsabilidade pelos custos é alterada pelos novos Regulamentos.

| (3) | É necessário clarificar qual o procedimento de reembolso aplicável nas situações em que as prestações em espécie tenham sido concedidas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72, mas em que o procedimento de reembolso se efetue após a data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009. |
| --- | --- |

(3)

É necessário clarificar qual o procedimento de reembolso aplicável nas situações em que as prestações em espécie tenham sido concedidas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72, mas em que o procedimento de reembolso se efetue após a data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009.

| (4) | O ponto 5 da Decisão n.o H1 clarifica a situação dos atestados (formulários E) e do Cartão Europeu de Seguro de Doença (incluindo os Certificados Provisórios de Substituição) emitidos antes da data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009. |
| --- | --- |

(4)

O ponto 5 da Decisão n.o H1 clarifica a situação dos atestados (formulários E) e do Cartão Europeu de Seguro de Doença (incluindo os Certificados Provisórios de Substituição) emitidos antes da data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.os 883/2004 e 987/2009.

| (5) | O ponto 4 da Decisão n.o S1 e o artigo 2.o da Decisão n.o S9 estabelecem os princípios gerais em matéria de responsabilidade pelos custos das prestações concedidas com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) válido, princípios esses que são igualmente aplicáveis em situações transitórias. |
| --- | --- |

(5)

O ponto 4 da Decisão n.o S1 e o artigo 2.o da Decisão n.o S9 estabelecem os princípios gerais em matéria de responsabilidade pelos custos das prestações concedidas com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) válido, princípios esses que são igualmente aplicáveis em situações transitórias.

| (6) | Nos termos dos artigos 62.o e 63.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os Estados-Membros não enumerados no Anexo 3 do Regulamento (CE) n.o 987/2009 reembolsam as prestações em espécie concedidas aos familiares que não residam no mesmo Estado-Membro em que reside a pessoa segurada, e aos pensionistas e respetivos familiares, com base nas despesas efetivas a partir de 1 de maio de 2010. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos dos artigos 62.o e 63.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os Estados-Membros não enumerados no Anexo 3 do Regulamento (CE) n.o 987/2009 reembolsam as prestações em espécie concedidas aos familiares que não residam no mesmo Estado-Membro em que reside a pessoa segurada, e aos pensionistas e respetivos familiares, com base nas despesas efetivas a partir de 1 de maio de 2010.

| (7) | Os encargos com as prestações em espécie previstas no artigo 19.o, n.o 1, no artigo 20.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, são suportados pela instituição competente responsável pelos encargos das prestações em espécie concedidas a familiares que não residem no mesmo Estado-Membro que a pessoa segurada e aos pensionistas e respetivos familiares no seu Estado-Membro de residência. |
| --- | --- |

(7)

Os encargos com as prestações em espécie previstas no artigo 19.o, n.o 1, no artigo 20.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, são suportados pela instituição competente responsável pelos encargos das prestações em espécie concedidas a familiares que não residem no mesmo Estado-Membro que a pessoa segurada e aos pensionistas e respetivos familiares no seu Estado-Membro de residência.

| (8) | Nos termos do artigo 64.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os Estados-Membros enumerados no Anexo 3 podem, após 1 de Maio de 2010, continuar a aplicar, durante cinco anos, os artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 para o cálculo dos montantes fixos. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 64.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os Estados-Membros enumerados no Anexo 3 podem, após 1 de Maio de 2010, continuar a aplicar, durante cinco anos, os artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 para o cálculo dos montantes fixos.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 987/2009 introduz novos procedimentos para os reembolsos dos custos relativos a cuidados de saúde com o objetivo de acelerar os reembolsos entre Estados-Membros e de impedir uma acumulação de créditos por pagar durante períodos de tempo prolongados. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 987/2009 introduz novos procedimentos para os reembolsos dos custos relativos a cuidados de saúde com o objetivo de acelerar os reembolsos entre Estados-Membros e de impedir uma acumulação de créditos por pagar durante períodos de tempo prolongados.

| (10) | É necessária transparência bem como orientações para que as instituições que se encontram nas situações anteriormente referidas possam assegurar uma aplicação uniforme e coerente das disposições comunitárias. |
| --- | --- |

(10)

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

DECIDE:

I.   Disposições transitórias para determinar o Estado-Membro responsável pelos custos relativos a cuidados de saúde programados e a cuidados necessários no que se refere à alteração da competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004

| 1. | Para todos os tratamentos prestados:






  — | antes de 1 de maio de 2010 e no que respeita aos Estados-Membros, a responsabilidade pelos custos relativos aos cuidados de saúde concedidos à pessoa em causa é determinada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1408/71; |
| --- | --- | --- |

1.

Para todos os tratamentos prestados:

—

antes de 1 de maio de 2010 e no que respeita aos Estados-Membros, a responsabilidade pelos custos relativos aos cuidados de saúde concedidos à pessoa em causa é determinada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1408/71;

| — | antes de 1 de abril de 2012 e no que respeita à Suíça, a responsabilidade pelos custos relativos aos cuidados de saúde concedidos à pessoa em causa é determinada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1408/71; |
| --- | --- |

—

antes de 1 de abril de 2012 e no que respeita à Suíça, a responsabilidade pelos custos relativos aos cuidados de saúde concedidos à pessoa em causa é determinada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1408/71;

| — | antes de 1 de junho de 2012 e no que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, a responsabilidade pelos custos relativos aos cuidados de saúde concedidos à pessoa em causa é determinada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1408/71; |
| --- | --- |

—

antes de 1 de junho de 2012 e no que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, a responsabilidade pelos custos relativos aos cuidados de saúde concedidos à pessoa em causa é determinada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1408/71;

| 2. | O custo da totalidade do tratamento é suportado pela instituição que concedeu à pessoa em questão a autorização de se deslocar ao território de outro Estado-Membro a fim de nele receber tratamentos adequados ao seu estado (cuidados de saúde programados) ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72






  — | se, no que respeita aos Estados-Membros, o tratamento for prestado parcial ou inteiramente após 30 de abril de 2010; |
| --- | --- | --- |

2.

O custo da totalidade do tratamento é suportado pela instituição que concedeu à pessoa em questão a autorização de se deslocar ao território de outro Estado-Membro a fim de nele receber tratamentos adequados ao seu estado (cuidados de saúde programados) ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72

—

se, no que respeita aos Estados-Membros, o tratamento for prestado parcial ou inteiramente após 30 de abril de 2010;

| — | se, no que respeita à Suíça, o tratamento for prestado parcial ou inteiramente após 31 de março de 2012; |
| --- | --- |

—

se, no que respeita à Suíça, o tratamento for prestado parcial ou inteiramente após 31 de março de 2012;

| — | se, no que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, o tratamento for prestado parcial ou inteiramente após 31 de maio de 2012. |
| --- | --- |

—

se, no que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, o tratamento for prestado parcial ou inteiramente após 31 de maio de 2012.

| 3. | Se uma pessoa tiver começado a receber um tratamento nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea a), ou do artigo 31.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, os custos desse tratamento são suportados em conformidade com o disposto nestes artigos, mesmo que a responsabilidade pelos custos com essa pessoa tenha mudado por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Não obstante, se o tratamento continuar,






  — | após 31 de maio de 2010, no que respeita aos Estados-Membros, as despesas efetuadas após essa data são suportadas pela instituição competente nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004; |
| --- | --- | --- |

3.

Se uma pessoa tiver começado a receber um tratamento nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea a), ou do artigo 31.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, os custos desse tratamento são suportados em conformidade com o disposto nestes artigos, mesmo que a responsabilidade pelos custos com essa pessoa tenha mudado por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Não obstante, se o tratamento continuar,

—

após 31 de maio de 2010, no que respeita aos Estados-Membros, as despesas efetuadas após essa data são suportadas pela instituição competente nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004;

| — | após 30 de abril de 2012, no que respeita à Suíça, as despesas efetuadas após essa data são suportadas pela instituição competente nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004; |
| --- | --- |

—

após 30 de abril de 2012, no que respeita à Suíça, as despesas efetuadas após essa data são suportadas pela instituição competente nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004;

| — | após 30 de junho de 2012, no que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, as despesas efetuadas após essa data são suportadas pela instituição competente nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004; |
| --- | --- |

—

após 30 de junho de 2012, no que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, as despesas efetuadas após essa data são suportadas pela instituição competente nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004;

| 4. | Se um tratamento for prestado ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, ou do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,






  — | após 30 de abril de 2010, no que respeita aos Estados-Membros, com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença válido, emitido antes de 1 de maio de 2010, o pedido de reembolso dos custos relativos a esse tratamento não pode ser recusado, com base no argumento de que a responsabilidade pelos custos relativos a cuidados de saúde concedidos às pessoas em causa mudou por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004; |
| --- | --- | --- |

4.

Se um tratamento for prestado ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, ou do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

—

após 30 de abril de 2010, no que respeita aos Estados-Membros, com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença válido, emitido antes de 1 de maio de 2010, o pedido de reembolso dos custos relativos a esse tratamento não pode ser recusado, com base no argumento de que a responsabilidade pelos custos relativos a cuidados de saúde concedidos às pessoas em causa mudou por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004;

| — | após 31 de março de 2012, no que respeita à Suíça, com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença válido, emitido antes de 1 de abril de 2012, o pedido de reembolso dos custos desse tratamento não pode ser recusado, com base no argumento de que a responsabilidade pelos custos relativos a cuidados de saúde concedidos às pessoas em causa mudou por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004; |
| --- | --- |

—

após 31 de março de 2012, no que respeita à Suíça, com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença válido, emitido antes de 1 de abril de 2012, o pedido de reembolso dos custos desse tratamento não pode ser recusado, com base no argumento de que a responsabilidade pelos custos relativos a cuidados de saúde concedidos às pessoas em causa mudou por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004;

| — | após 31 de maio de 2012, no que diz respeito à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença válido emitido antes de 1 de junho de 2012, o pedido de reembolso dos custos desse tratamento não pode ser recusado, com base no argumento de que a responsabilidade pelos custos relativos a cuidados de saúde concedidos às pessoas em causa mudou por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004. |
| --- | --- |

—

após 31 de maio de 2012, no que diz respeito à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença válido emitido antes de 1 de junho de 2012, o pedido de reembolso dos custos desse tratamento não pode ser recusado, com base no argumento de que a responsabilidade pelos custos relativos a cuidados de saúde concedidos às pessoas em causa mudou por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

Uma instituição obrigada a reembolsar os custos relativos a prestações concedidas com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença pode solicitar à instituição, junto da qual a pessoa estava corretamente inscrita no momento da concessão das prestações o reembolso do custo dessas prestações à primeira instituição ou, se a pessoa não tiver direito a utilizar o Cartão Europeu de Seguro de Doença, resolver a questão com a pessoa em causa.

II.   Procedimento de reembolso com base nas despesas efetivas em relação aos Estados-Membros

| 1. | Os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor antes de 1 de maio de 2010 estão sujeitos às disposições financeiras do Regulamento (CEE) n.o 574/72.
  Estes pedidos são apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor o mais tardar até 31 de dezembro de 2011. |
| --- | --- |

1.

Os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor antes de 1 de maio de 2010 estão sujeitos às disposições financeiras do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

Estes pedidos são apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor o mais tardar até 31 de dezembro de 2011.

| 2. | Todos os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registados nas contas do Estado-Membro credor após 30 de abril de 2010 estão sujeitos às novas regras de procedimento decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. |
| --- | --- |

2.

Todos os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registados nas contas do Estado-Membro credor após 30 de abril de 2010 estão sujeitos às novas regras de procedimento decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

III.   Procedimento de reembolso com base nas despesas efetivas em relação à Suíça

| 1. | No que respeita à Suíça, os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor antes de 1 de abril de 2012 estão sujeitos às disposições financeiras do Regulamento (CEE) n.o 574/72. |
| --- | --- |

1.

No que respeita à Suíça, os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor antes de 1 de abril de 2012 estão sujeitos às disposições financeiras do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

| 2. | No que respeita à Suíça, os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor até 31 de março de 2012 devem ser apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor o mais tardar até 31 de dezembro de 2013. |
| --- | --- |

2.

No que respeita à Suíça, os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor até 31 de março de 2012 devem ser apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor o mais tardar até 31 de dezembro de 2013.

| 3. | No que respeita à Suíça, todos os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registados nas contas do Estado-Membro credor após 31 de março de 2012 estão sujeitos às novas regras de procedimento decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. |
| --- | --- |

3.

No que respeita à Suíça, todos os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registados nas contas do Estado-Membro credor após 31 de março de 2012 estão sujeitos às novas regras de procedimento decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

IV.   Procedimento de reembolso com base nas despesas efetivas em relação à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega

| 1. | No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor antes de 1 de junho de 2012 estão sujeitos às disposições financeiras do Regulamento (CEE) n.o 574/72. |
| --- | --- |

1.

No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor antes de 1 de junho de 2012 estão sujeitos às disposições financeiras do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

| 2. | No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor até 31 de maio de 2012 devem ser apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor o mais tardar em 31 de Dezembro de 2013. |
| --- | --- |

2.

No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registadas nas contas do Estado-Membro credor até 31 de maio de 2012 devem ser apresentados ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor o mais tardar em 31 de Dezembro de 2013.

| 3. | No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, todos os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registados nas contas do Estado-Membro credor após 31 de maio de 2012 estão sujeitos às novas regras de procedimentos decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. |
| --- | --- |

3.

No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, todos os pedidos de reembolso com base nas despesas efetivas registados nas contas do Estado-Membro credor após 31 de maio de 2012 estão sujeitos às novas regras de procedimentos decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

V.   Procedimento de reembolso com base em montantes fixos em relação aos Estados-Membros

| 1. | Os custos médios relativos aos anos de 2009 e anteriores serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2011. Os custos médios relativos ao ano de 2010 serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2012. |
| --- | --- |

1.

Os custos médios relativos aos anos de 2009 e anteriores serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2011. Os custos médios relativos ao ano de 2010 serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2012.

| 2. | Todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados no Jornal Oficial da União Europeia antes de 1 de maio de 2010 serão apresentados o mais tardar até 1 de maio de 2011. |
| --- | --- |

2.

Todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados no Jornal Oficial da União Europeia antes de 1 de maio de 2010 serão apresentados o mais tardar até 1 de maio de 2011.

| 3. | Todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados após 30 de abril de 2010 estão sujeitos às novas regras de procedimento decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. O artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 não é aplicável a inventários relativos a anos de referência anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009. |
| --- | --- |

3.

Todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados após 30 de abril de 2010 estão sujeitos às novas regras de procedimento decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. O artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 não é aplicável a inventários relativos a anos de referência anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

VI.   Procedimento de reembolso com base em montantes fixos em relação à Suíça

| 1. | No que respeita à Suíça, os custos médios relativos aos anos de 2011 e anteriores serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2013. Os custos médios relativos ao ano de 2012 serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

1.

No que respeita à Suíça, os custos médios relativos aos anos de 2011 e anteriores serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2013. Os custos médios relativos ao ano de 2012 serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2014.

| 2. | No que respeita à Suíça, todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados no Jornal Oficial da União Europeia até 1 de abril de 2012 serão apresentados o mais tardar em 1 de abril de 2013. |
| --- | --- |

2.

No que respeita à Suíça, todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados no Jornal Oficial da União Europeia até 1 de abril de 2012 serão apresentados o mais tardar em 1 de abril de 2013.

| 3. | No que respeita à Suíça, todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados após 31 de março de 2012 estão sujeitos às novas regras de procedimento decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. O artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 não é aplicável a inventários relativos a anos de referência anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009. |
| --- | --- |

3.

No que respeita à Suíça, todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados após 31 de março de 2012 estão sujeitos às novas regras de procedimento decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. O artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 não é aplicável a inventários relativos a anos de referência anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

VII.   Procedimento de reembolso com base em montantes fixos em relação à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega

| 1. | No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, os custos médios dos anos de 2011 e anteriores serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2013. Os custos médios do ano de 2012 serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

1.

No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, os custos médios dos anos de 2011 e anteriores serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2013. Os custos médios do ano de 2012 serão apresentados à Comissão de Contas o mais tardar até 31 de dezembro de 2014.

| 2. | No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados no Jornal Oficial da União Europeia até 1 de junho de 2012 serão apresentados o mais tardar em 1 de junho de 2013. |
| --- | --- |

2.

No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados no Jornal Oficial da União Europeia até 1 de junho de 2012 serão apresentados o mais tardar em 1 de junho de 2013.

| 3. | No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados após 31 de maio de 2012 estão sujeitos às novas regras de procedimento decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. O artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 não é aplicável a inventários relativos a anos de referência anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009. |
| --- | --- |

3.

No que respeita à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, todos os pedidos de reembolso com base em montantes fixos publicados após 31 de maio de 2012 estão sujeitos às novas regras de procedimento decorrentes do disposto nos artigos 66.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009. O artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 não é aplicável a inventários relativos a anos de referência anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

VIII.   Créditos não contestados apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 574/72

| 1. | No que respeita aos Estados-Membros, os créditos não contestados serão pagos o mais cedo possível, no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão. |
| --- | --- |

1.

No que respeita aos Estados-Membros, os créditos não contestados serão pagos o mais cedo possível, no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão.

| 2. | No que respeita à Suíça, à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, os créditos não contestados serão pagos o mais cedo possível no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão. |
| --- | --- |

2.

No que respeita à Suíça, à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, os créditos não contestados serão pagos o mais cedo possível no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão.

IX.   Créditos contestados apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 574/72

| 1. | No que respeita aos Estados-Membros, as contestações de créditos em causa têm de ser recebidas pelo organismo de ligação do Estado-Membro credor, no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão. As contestações recebidas após esta data podem ser recusadas. |
| --- | --- |

1.

No que respeita aos Estados-Membros, as contestações de créditos em causa têm de ser recebidas pelo organismo de ligação do Estado-Membro credor, no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão. As contestações recebidas após esta data podem ser recusadas.

| 2. | No que respeita à Suíça, à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, as contestações de créditos em causa têm de ser recebidas pelo organismo de ligação do Estado-Membro credor no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão. As contestações recebidas após esta data podem ser recusadas. |
| --- | --- |

2.

No que respeita à Suíça, à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, as contestações de créditos em causa têm de ser recebidas pelo organismo de ligação do Estado-Membro credor no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão. As contestações recebidas após esta data podem ser recusadas.

| 3. | No que respeita aos Estados-Membros, as respostas às contestações têm de ser recebidas pelo organismo de ligação do Estado-Membro devedor, no prazo de 12 meses a contar do fim do mês durante o qual a contestação foi recebida e, o mais tardar, no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão. O organismo de ligação do Estado-Membro credor deverá responder e apresentar os elementos de prova exigidos na contestação. |
| --- | --- |

3.

No que respeita aos Estados-Membros, as respostas às contestações têm de ser recebidas pelo organismo de ligação do Estado-Membro devedor, no prazo de 12 meses a contar do fim do mês durante o qual a contestação foi recebida e, o mais tardar, no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão. O organismo de ligação do Estado-Membro credor deverá responder e apresentar os elementos de prova exigidos na contestação.

| 4. | No que respeita à Suíça, à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, as respostas às contestações têm de ser recebidas pelo organismo de ligação do Estado devedor no prazo de 12 meses a contar do fim do mês durante o qual a contestação foi recebida e, o mais tardar, no prazo de 36 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão. O organismo de ligação do Estado credor deverá responder e apresentar os elementos de prova exigidos na contestação. |
| --- | --- |

4.

No que respeita à Suíça, à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, as respostas às contestações têm de ser recebidas pelo organismo de ligação do Estado devedor no prazo de 12 meses a contar do fim do mês durante o qual a contestação foi recebida e, o mais tardar, no prazo de 36 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão. O organismo de ligação do Estado credor deverá responder e apresentar os elementos de prova exigidos na contestação.

| 5. | No que respeita aos Estados-Membros, os créditos contestados devem ser pagos o mais cedo possível, no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão. |
| --- | --- |

5.

No que respeita aos Estados-Membros, os créditos contestados devem ser pagos o mais cedo possível, no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão.

| 6. | No que respeita à Suíça, à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, os créditos contestados devem ser pagos o mais cedo possível, no prazo de 36 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão. |
| --- | --- |

6.

No que respeita à Suíça, à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega, os créditos contestados devem ser pagos o mais cedo possível, no prazo de 36 meses a contar da data de entrada em vigor da decisão.

| 7. | Na ausência de uma resposta até essas datas, a contestação é considerada aceite. As respostas recebidas pelo organismo de ligação do Estado devedor após esta data podem ser recusadas. |
| --- | --- |

7.

Na ausência de uma resposta até essas datas, a contestação é considerada aceite. As respostas recebidas pelo organismo de ligação do Estado devedor após esta data podem ser recusadas.

X.   Procedimento de facilitação

| 1. | Os créditos que não tenham sido regularizados nos prazos acima referidos e relativamente aos quais o procedimento previsto no artigo 67.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 não tiver sido invocado por uma das partes no prazo de seis meses a contar da data limite de pagamento, são considerados obsoletos. |
| --- | --- |

1.

Os créditos que não tenham sido regularizados nos prazos acima referidos e relativamente aos quais o procedimento previsto no artigo 67.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 não tiver sido invocado por uma das partes no prazo de seis meses a contar da data limite de pagamento, são considerados obsoletos.

| 2. | Os organismos de ligação dos Estados podem acordar bilateralmente uma solução geral relativa à liquidação definitiva dos créditos, sem considerar cada caso individual. |
| --- | --- |

2.

Os organismos de ligação dos Estados podem acordar bilateralmente uma solução geral relativa à liquidação definitiva dos créditos, sem considerar cada caso individual.

XI.   Disposições finais

| 1. | Na aplicação das disposições transitórias, os princípios orientadores devem ser a boa cooperação entre instituições, o pragmatismo e a flexibilidade. |
| --- | --- |

1.

Na aplicação das disposições transitórias, os princípios orientadores devem ser a boa cooperação entre instituições, o pragmatismo e a flexibilidade.

| 2. | A presente Decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data da sua publicação. |
| --- | --- |

2.

A presente Decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data da sua publicação.

| 3. | A presente Decisão substitui a Decisão n.o S7, de 22 de dezembro de 2009. |
| --- | --- |

3.

A presente Decisão substitui a Decisão n.o S7, de 22 de dezembro de 2009.

A Presidente da Comissão Administrativa

Mariana ŽIUKIENĖ

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(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p.1.

1

(2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

2

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| 20.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/21 |
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20.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/21

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DECISÃO N.o E4

de 13 de março de 2014

relativa ao período de transição definido no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

(2014/C 152/04)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o artigo 72.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual a Comissão Administrativa deve favorecer, tanto quanto possível, o recurso a novas tecnologias, nomeadamente modernizando os procedimentos necessários à troca de informações e adaptando às transmissões eletrónicas o fluxo de informações entre as instituições para efeitos de intercâmbios por meios eletrónicos que contemplem a evolução do tratamento da informação em cada Estado-Membro,

Tendo em conta o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), nos termos do qual cabe à Comissão Administrativa estabelecer a estrutura, o conteúdo, o formato e o regime pormenorizado para o intercâmbio de documentos e de documentos eletrónicos estruturados e definir as modalidades práticas da transmissão dessas informações, desses documentos ou dessas decisões por via eletrónica à pessoa interessada,

Tendo em conta o artigo 95.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, relativo ao período de transição, segundo o qual cada Estado-Membro pode beneficiar de um período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica e que esses períodos de transição não devem ser superiores a 24 meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento de execução,

Tendo em conta o artigo 95.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, nos termos do qual a Comissão Administrativa pode decidir alargar os períodos de transição, na medida do necessário, caso a entrada em funcionamento da infraestrutura comunitária necessária ( Electronic Exchange of Social Security Information – EESSI) registe um atraso significativo em relação à entrada em vigor do regulamento de execução,

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 estabelece um período de transição de 24 meses após a sua entrada em vigor para permitir aos Estados-Membros a implementação e a integração da infraestrutura eletrónica necessária para o intercâmbio de dados por via eletrónica. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 estabelece um período de transição de 24 meses após a sua entrada em vigor para permitir aos Estados-Membros a implementação e a integração da infraestrutura eletrónica necessária para o intercâmbio de dados por via eletrónica.

| (2) | O artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 confere à Comissão Administrativa o poder para alargar o período de transição aplicável aos Estados-Membros se a entrada em funcionamento da infraestrutura central registar um atraso significativo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 confere à Comissão Administrativa o poder para alargar o período de transição aplicável aos Estados-Membros se a entrada em funcionamento da infraestrutura central registar um atraso significativo.

| (3) | A Comissão Administrativa procedeu a uma avaliação global da situação do projeto, quer a nível da UE quer a nível nacional, partindo da análise efetuada pela Comissão Europeia, pelo Comité Diretor do Projeto EESSI e pela Comissão Executiva do EESSI. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão Administrativa procedeu a uma avaliação global da situação do projeto, quer a nível da UE quer a nível nacional, partindo da análise efetuada pela Comissão Europeia, pelo Comité Diretor do Projeto EESSI e pela Comissão Executiva do EESSI.

| (4) | De acordo com esta avaliação, é considerada necessária uma prorrogação do período transitório para assegurar a aplicação eficaz do sistema EESSI, tendo em conta o estado de adiantamento dos preparativos a nível nacional e da UE. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com esta avaliação, é considerada necessária uma prorrogação do período transitório para assegurar a aplicação eficaz do sistema EESSI, tendo em conta o estado de adiantamento dos preparativos a nível nacional e da UE.

| (5) | Tendo em conta a complexidade técnica do projeto, a Comissão Administrativa considera apropriado prorrogar o período de transição de uma forma flexível, por um período de 2 anos, permitindo que os Estados-Membros implementem e integrem a infraestrutura nacional necessária, a partir da data em que se confirmar que o sistema central do EESSI está a funcionar de forma adequada à sua finalidade. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta a complexidade técnica do projeto, a Comissão Administrativa considera apropriado prorrogar o período de transição de uma forma flexível, por um período de 2 anos, permitindo que os Estados-Membros implementem e integrem a infraestrutura nacional necessária, a partir da data em que se confirmar que o sistema central do EESSI está a funcionar de forma adequada à sua finalidade.

| (6) | A Comissão Administrativa, tendo em conta as recomendações do Comité Diretor do Projeto EESSI, exorta a Comissão Europeia a acompanhar o calendário para desenvolvimento e teste do sistema central EESSI, com vista à sua disponibilização para produção, com um planeamento sólido e uma data de termo e com o nível mais elevado de precisão possível, bem como a manter os Estados-Membros informados acerca dessa data prevista, utilizando os seus canais de comunicação habituais. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão Administrativa, tendo em conta as recomendações do Comité Diretor do Projeto EESSI, exorta a Comissão Europeia a acompanhar o calendário para desenvolvimento e teste do sistema central EESSI, com vista à sua disponibilização para produção, com um planeamento sólido e uma data de termo e com o nível mais elevado de precisão possível, bem como a manter os Estados-Membros informados acerca dessa data prevista, utilizando os seus canais de comunicação habituais.

| (7) | A Comissão Administrativa incentiva, no entanto, os Estados-Membros a iniciarem o intercâmbio dessas informações por via eletrónica, sem demora, de modo a limitar, tanto quanto possível, o período de intercâmbio paralelo de documentos eletrónicos e em papel, em consonância com as metas intercalares a definir pela Comissão Administrativa, com base numa proposta da Comissão Executiva do EESSI. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão Administrativa incentiva, no entanto, os Estados-Membros a iniciarem o intercâmbio dessas informações por via eletrónica, sem demora, de modo a limitar, tanto quanto possível, o período de intercâmbio paralelo de documentos eletrónicos e em papel, em consonância com as metas intercalares a definir pela Comissão Administrativa, com base numa proposta da Comissão Executiva do EESSI.

| (8) | A Comissão Administrativa assinala o papel relevante da Comissão Executiva e do seu mandato para assegurar a liderança e a orientação do programa EESSI. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão Administrativa assinala o papel relevante da Comissão Executiva e do seu mandato para assegurar a liderança e a orientação do programa EESSI.

| (9) | Nos termos do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a Comissão Administrativa pode rever a sua decisão com base na planificação global e na análise da Comissão Executiva do Projeto EESSI. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a Comissão Administrativa pode rever a sua decisão com base na planificação global e na análise da Comissão Executiva do Projeto EESSI.

| (10) | A Decisão n.o E1, de 12 de junho de 2009, relativa às modalidades práticas a aplicar durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica, a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), continua a aplicar-se mutatis mutantis durante o período alargado, |
| --- | --- |

(10)

A Decisão n.o E1, de 12 de junho de 2009, relativa às modalidades práticas a aplicar durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica, a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), continua a aplicar-se mutatis mutantis durante o período alargado,

DECIDE:

| 1. | É prorrogado o período de transição referido no artigo 95.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 987/2009 para o intercâmbio total de dados por via eletrónica pelos Estados-Membros, sendo a data final do período de transição definida com base no seguinte algoritmo: dois anos a partir da data em que o sistema central do EESSI tiver sido desenvolvido, testado e entregue para produção, pronto para os Estados-Membros iniciarem a integração no sistema central. |
| --- | --- |

1.

É prorrogado o período de transição referido no artigo 95.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 987/2009 para o intercâmbio total de dados por via eletrónica pelos Estados-Membros, sendo a data final do período de transição definida com base no seguinte algoritmo: dois anos a partir da data em que o sistema central do EESSI tiver sido desenvolvido, testado e entregue para produção, pronto para os Estados-Membros iniciarem a integração no sistema central.

| 2. | A Comissão Europeia informa os Estados-Membros da data prevista para a entrega do sistema central do EESSI, fornecendo atualizações regulares sobre os progressos alcançados pelo projeto, nas reuniões da Comissão Administrativa. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia informa os Estados-Membros da data prevista para a entrega do sistema central do EESSI, fornecendo atualizações regulares sobre os progressos alcançados pelo projeto, nas reuniões da Comissão Administrativa.

| 3. | O sistema central do EESSI é considerado pronto para produção quando todas as componentes do sistema central do EESSI tiverem sido desenvolvidas, testadas e aprovadas como estando adequadas à sua finalidade pela Comissão Europeia, na sequência de consultas com a Comissão Executiva. |
| --- | --- |

3.

O sistema central do EESSI é considerado pronto para produção quando todas as componentes do sistema central do EESSI tiverem sido desenvolvidas, testadas e aprovadas como estando adequadas à sua finalidade pela Comissão Europeia, na sequência de consultas com a Comissão Executiva.

| 4. | Na primeira reunião da Comissão Administrativa após a decisão da Comissão Europeia, tal como definido no n.o 3, a decisão será apresentada à Comissão Administrativa para aprovação. O período de dois anos, tal como definido no n.o 1, que permite que os Estados-Membros integrem o sistema central do EESSI, terá início na data em que uma decisão da Comissão Administrativa confirme que o sistema central do EESSI está a funcionar de forma adequada à sua finalidade. |
| --- | --- |

4.

Na primeira reunião da Comissão Administrativa após a decisão da Comissão Europeia, tal como definido no n.o 3, a decisão será apresentada à Comissão Administrativa para aprovação. O período de dois anos, tal como definido no n.o 1, que permite que os Estados-Membros integrem o sistema central do EESSI, terá início na data em que uma decisão da Comissão Administrativa confirme que o sistema central do EESSI está a funcionar de forma adequada à sua finalidade.

| 5. | A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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5.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| 6. | A presente decisão substitui a Decisão n.o E3, de 19 de outubro de 2011. |
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6.

A presente decisão substitui a Decisão n.o E3, de 19 de outubro de 2011.

A Presidente da Comissão Administrativa

Anna RIZOU

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(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1. Retificação no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).

1

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 (JO L 349 de 19.12.2012, pp.45).

2

o

o

o

(3)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 9.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 20.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/24 |
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20.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/24

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Atualização da notificação da Lituânia nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

Possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou de porte de títulos e documentos, nos termos do artigo 21.o, alínea c)

(2014/C 152/05)

LITUÂNIA

Alteração das informações transmitidas pela Lituânia e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (JO C 98 de 29 de abril de 2009).

A legislação nacional da Lituânia não prevê qualquer obrigação de posse ou de porte permanente de títulos e documentos.

No entanto, em conformidade com a Lei relativa ao estatuto jurídico dos estrangeiros (artigo 3.o, n.o 4), os estrangeiros, quando tal lhes for solicitado por um agente da polícia ou por qualquer outro membro de serviços de segurança, devem apresentar um documento de identidade (documento de viagem, título de residência ou outro documento idêntico), bem como qualquer outro documento que indique o objeto e as condições da sua estada na República da Lituânia e que ateste a legalidade dessa estada no país.

Além disso, a Lei relativa às fronteiras estatais e respetiva proteção (artigo 17.o, n.o 5) e outros atos legislativos estabelecem que as pessoas que não possuem documentos de identidade não podem entrar no território sujeito ao regime jurídico das fronteiras. Esta proibição não se aplica a zonas sujeitas ao regime jurídico das fronteiras situadas nas fronteiras internas, salvo no caso de voltarem a ser aplicados provisoriamente controlos nas fronteiras internas. Os cidadãos da República da Lituânia e de outros Estados-Membros da União Europeia, bem como as pessoas que usufruem do direito de livre circulação na União, com 16 anos ou mais, não podem entrar nas zonas de fronteira sem um documento de identidade. Os cidadãos da República da Lituânia e de outros Estados-Membros da União Europeia, bem como as pessoas que usufruem do direito de livre circulação na União, menores de 16 anos, não podem entrar nas zonas de fronteira sem uma certidão de nascimento, um documento de viagem para menores ou outro documento de identidade. As outras pessoas estão proibidas de entrar nas zonas de fronteira se não possuírem um passaporte válido de um país terceiro, ou um documento de viagem equivalente, um passaporte estrangeiro ou outro documento de identidade que ateste a legalidade da sua estada na República da Lituânia.

Salienta-se igualmente que as pessoas só podem entrar nas zonas de fronteira vigiadas se possuírem uma autorização de utilização única por tempo determinado ou permanente emitida pelo Serviço Nacional de Proteção das Fronteiras, juntamente com os documentos acima referidos. Estas autorizações não são necessárias quando as pessoas atravessam a fronteira nacional entrando na zona de fronteira vigiada por via terrestre, marítima ou aérea de acordo com os procedimentos estabelecidos na lei e outros atos legislativos da República da Lituânia.

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| 20.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/25 |
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20.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/25

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Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 19; JO C 153 de 6.7.2007, p. 22; JO C 182 de 4.8.2007, p. 18; JO C 57 de 1.3.2008, p. 38; JO C 134 de 31.5.2008, p. 19; JO C 37 de 14.2.2009, p. 8; JO C 35 de 12.2.2010, p. 7; JO C 304 de 10.11.2010, p. 5; JO C 24 de 26.1.2011, p. 6; JO C 157 de 27.5.2011, p. 8; JO C 203 de 9.7.2011, p. 16; JO C 11 de 13.1.2012, p. 13; JO C 72 de 10.3.2012, p. 44; JO C 199 de 7.7.2012, p. 8; JO C 298 de 4.10.2012, p. 3; JO C 56 de 26.2.2013, p. 13; JO C 98 de 5.4.2013, p. 3; JO C 269 de 18.9.2013, p. 2; JO C 57 de 28.2.2014, p. 1).

(2014/C 152/06)

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma atualização no sítio Internet da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

LETÓNIA

Substituição das informações publicadas no JO C 298 de 4.10.2012

Em conformidade com a Lei da Imigração, para poder entrar e permanecer na República da Letónia, os estrangeiros devem provar que possuem os meios de subsistência necessários.

O montante exigido não pode ser inferior a 14 EUR por dia de estada.

Quando estiver indicado na base de dados eletrónica de convites, ou no formulário «Ielūgums vīzas pieprāšanai/Convite para solicitar um visto», estabelecido pelo Serviço dos Assuntos de Cidadania e Migração, que o anfitrião cobrirá as despesas relativas à entrada e à estada do estrangeiro na Letónia, esse estrangeiro não é obrigado a apresentar os documentos justificativos dos meios de subsistência necessários.

Se necessário, o estrangeiro deve indicar que dispõe de recursos financeiros suficientes para pagar o alojamento previsto e/ou, se viajar com um veículo privado, os recursos financeiros suficientes para comprar o combustível necessário para a viagem.

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(1)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

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| 20.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/26 |
| --- | --- | --- | --- |

20.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/26

---

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 152/07)

| Estado-Membro | Suécia |
| --- | --- |
| Rota | Lycksele ‐ Estocolmo/Arlanda |
| Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 20 de dezembro de 2001 |
| Data de entrada em vigor das alterações | 25 de outubro de 2015 |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público | Para mais informações, contactar:





  Administração Sueca dos Transportes |
| SE-781 87 Borlänge |
| SVERIGE |
| Tel. +46 771921921 |
| Internet: www.trafikverket.se |

Estado-Membro

Suécia

Rota

Lycksele ‐ Estocolmo/Arlanda

Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público

20 de dezembro de 2001

Data de entrada em vigor das alterações

25 de outubro de 2015

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

Para mais informações, contactar:

Administração Sueca dos Transportes

SE-781 87 Borlänge

SVERIGE

Tel. +46 771921921

Internet: www.trafikverket.se

---

| 20.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/26 |
| --- | --- | --- | --- |

20.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/26

---

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 152/08)

| Estado-Membro | Suécia |
| --- | --- |
| Rota | Östersund ‐ aeroporto de Umeå |
| Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 2 de dezembro de 1993 |
| Data de entrada em vigor das alterações | 25 de outubro de 2015 |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público | Para mais informações, contactar:





  Administração Sueca dos Transportes |
| SE-781 87 Borlänge |
| SVERIGE |
| Tel. +46 771921921 |
| Internet: www.trafikverket.se |

Estado-Membro

Suécia

Rota

Östersund ‐ aeroporto de Umeå

Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público

2 de dezembro de 1993

Data de entrada em vigor das alterações

25 de outubro de 2015

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

Para mais informações, contactar:

Administração Sueca dos Transportes

SE-781 87 Borlänge

SVERIGE

Tel. +46 771921921

Internet: www.trafikverket.se

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| 20.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/27 |
| --- | --- | --- | --- |

20.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/27

---

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 152/09)

| Estado-Membro | Suécia |
| --- | --- |
| Rota | Pajala - aeroporto de Luleå |
| Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 20 de dezembro de 2001 |
| Data de entrada em vigor das alterações | 25 de outubro de 2015 |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público | Para mais informações, contactar





  a Administração Sueca dos Transportes |
| SE-781 87 Borlänge |
| SVERIGE |
| Tel. +46 771921921 |
| Internet: www.trafikverket.se |

Estado-Membro

Suécia

Rota

Pajala - aeroporto de Luleå

Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público

20 de dezembro de 2001

Data de entrada em vigor das alterações

25 de outubro de 2015

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

Para mais informações, contactar

a Administração Sueca dos Transportes

SE-781 87 Borlänge

SVERIGE

Tel. +46 771921921

Internet: www.trafikverket.se

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| 20.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/27 |
| --- | --- | --- | --- |

20.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/27

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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 152/10)

| Estado-Membro | Suécia |
| --- | --- |
| Rota | Sveg ‐ Estocolmo/Arlanda |
| Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 20 de dezembro de 2001 |
| Data de entrada em vigor das alterações | 25 de outubro de 2015 |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público | Para mais informações, contactar





  a Administração Sueca dos Transportes |
| SE-781 87 Borlänge |
| SVERIGE |
| Tel. +46 771921921 |
| Internet: www.trafikverket.se |

Estado-Membro

Suécia

Rota

Sveg ‐ Estocolmo/Arlanda

Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público

20 de dezembro de 2001

Data de entrada em vigor das alterações

25 de outubro de 2015

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

Para mais informações, contactar

a Administração Sueca dos Transportes

SE-781 87 Borlänge

SVERIGE

Tel. +46 771921921

Internet: www.trafikverket.se

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| 20.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 152/28 |
| --- | --- | --- | --- |

20.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 152/28

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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 152/11)

| Estado-Membro | Suécia |
| --- | --- |
| Rota | Vilhelmina - Estocolmo/Arlanda |
| Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 20 de dezembro de 2001 |
| Data de entrada em vigor das alterações | 25 de outubro de 2015 |
| Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público | Para mais informações, contactar





  a Administração Sueca dos Transportes |
| SE-781 87 Borlänge |
| SVERIGE |
| Tel. +46 771921921 |
| Internet: www.trafikverket.se |

Estado-Membro

Suécia

Rota

Vilhelmina - Estocolmo/Arlanda

Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público

20 de dezembro de 2001

Data de entrada em vigor das alterações

25 de outubro de 2015

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

Para mais informações, contactar

a Administração Sueca dos Transportes

SE-781 87 Borlänge

SVERIGE

Tel. +46 771921921

Internet: www.trafikverket.se

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