# Jornal Oficial L 160/2017

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 160 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano22 de junho de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 160

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano22 de junho de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1105 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos processos de insolvência | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1106 da Comissão, de 21 de junho de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Пастърма говежда (Pastarma govezhda) (ETG)] | 27 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/1107 do Conselho, de 8 de junho de 2017, no que respeita à prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções nos termos previstos no artigo 5.o do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro | 33 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2017/1108 do Conselho, de 20 de junho de 2017, que nomeia dois membros do comité composto por personalidades independentes nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias | 35 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1105 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos processos de insolvência

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1106 da Comissão, de 21 de junho de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Пастърма говежда (Pastarma govezhda) (ETG)]

27

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/1107 do Conselho, de 8 de junho de 2017, no que respeita à prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções nos termos previstos no artigo 5.o do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

o

33

*

Decisão (UE, Euratom) 2017/1108 do Conselho, de 20 de junho de 2017, que nomeia dois membros do comité composto por personalidades independentes nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

o

o

o

35

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/776 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas ( JO L 122 de 19.5.2015 ) | 37 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/776 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas ( JO L 122 de 19.5.2015 )

dumping

o

( JO L 122 de 19.5.2015 )

37

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 22.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/1 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1105 DA COMISSÃO

de 12 de junho de 2017

que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos processos de insolvência

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente o artigo 88.o,

Após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/848,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de garantir condições uniformes de aplicação do Regulamento (UE) 2015/848, devem ser estabelecidos vários formulários. |
| --- | --- |

(1)

A fim de garantir condições uniformes de aplicação do Regulamento (UE) 2015/848, devem ser estabelecidos vários formulários.

| (2) | Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda e o Reino Unido participaram na adoção do Regulamento (UE) 2015/848. Por conseguinte, a Irlanda e o Reino Unido participam na adoção do presente regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda e o Reino Unido participaram na adoção do Regulamento (UE) 2015/848. Por conseguinte, a Irlanda e o Reino Unido participam na adoção do presente regulamento.

| (3) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2015/848. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2015/848. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O formulário-tipo de notificação a utilizar para comunicar aos credores estrangeiros conhecidos a abertura de um processo de insolvência, nos termos do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/848, figura no anexo I do presente regulamento.

2.   O formulário-tipo de reclamação de créditos a utilizar pelos credores estrangeiros para reclamar os respetivos créditos, nos termos do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/848, figura no anexo II do presente regulamento.

3.   O formulário-tipo a utilizar pelos administradores de insolvência, nomeados para membros de uma sociedade de um grupo de sociedades, para levantar objeções num processo de coordenação de grupo, nos termos do artigo 64.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) 2015/848, figura no anexo III do presente regulamento.

4.   O formulário-tipo a utilizar para a apresentação por via eletrónica de pedidos de informação através do Portal Europeu da Justiça, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, primeiro período, do Regulamento (UE) 2015/848, figura no anexo IV do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor a 26 de junho de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 141 de 5.6.2015, p. 19.

1

---

ANEXO I

BG

ES

CS

DA

DE

EN

ET

EL

FR

GA

HR

IT

LV

LT

HU

MT

NL

PL

PT

RO

SK

SL

FI

SV

[Artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19)].

INFORMAÇÃO IMPORTANTE PARA OS CREDORES:

Fica o interessado informado, em conformidade com o artigo 54.o do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (1) que foi aberto um processo de insolvência noutro Estado-Membro em relação ao seu devedor (indicado no ponto 1 do presente formulário).

Queira reclamar os eventuais créditos de que é titular contra o devedor, como a seguir indicado.

Poderá ser convidado a reclamar os eventuais créditos contra o devedor por separado num momento posterior, desde que estejam preenchidos os requisitos para reclamar um crédito nos termos do direito nacional.

Não é necessário reclamar os seus créditos individualmente.

Se for convidado a reclamar os seus créditos, pode fazê-lo utilizando o formulário para a reclamação de créditos que:

acompanha o presente aviso; ou

pode ser descarregado a partir da seguinte ligação:

Língua

Os créditos podem ser reclamados em qualquer língua oficial das instituições da União Europeia. Não obstante, pode ser convidado a apresentar posteriormente uma tradução na língua oficial do Estado de abertura do processo ou, se houver várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do lugar onde o processo de insolvência foi aberto, ou noutra língua que este Estado-Membro tenha declarado poder aceitar (as línguas indicadas pelo Estados-Membros podem ser consultadas no seguinte endereço: [https://e-justice.europa.eu/content_insolvency-447-en.do?clang=en] (2).

Informações adicionais:

Pode encontrar informações adicionais sobre os processos de insolvência nos Estados-Membros da UE no seguinte endereço: [https://e-justice.europa.eu/content_insolvency-447-en.do?clang=en (2)]

Pode encontrar informações úteis sobre o processo de insolvência específico abrangido pela presente notificação no seguinte sítio web do Portal Europeu da Justiça: [...] (2) (3)

(1) Os «processos de insolvência» designam os processos referidos no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19). A lista desses processos consta do anexo A do referido regulamento.

(2) Ao utilizar este formulário, queira fazer sempre referência à hiperligação que remete efetivamente para a página web relevante do Portal Europeu da Justiça

(3) Deve observar-se que esta funcionalidade do Portal Europeu da Justiça só estará operacional a partir de 26 de junho de 2019 [ver o artigo 92.o do Regulamento (UE) 2015/848].

INSTRUÇÕES RELATIVAS AO PREENCHIMENTO DO PRESENTE FORMULÁRIO

O presente formulário deve ser preenchido pelo órgão jurisdicional competente no processo de insolvência contra o devedor ou pelo administrador da insolvência nomeado pelo tribunal no referido processo.

O formulário deve ser enviado aos credores conhecidos que se encontrem noutros Estados-Membros.

Língua do formulário

Este formulário de notificação deve ser transmitido na língua oficial do Estado de abertura do processo ou, se houver várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local onde o processo de insolvência foi aberto, ou noutra língua que este Estado tenha declarado poder aceitar, nos termos do artigo 55.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2015/848, se puder presumir-se que esta língua é mais facilmente compreensível pelos credores estrangeiros.

Meios de notificação

A fim de garantir a rápida transmissão das informações aos credores residentes ou estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia, o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativo à citação e à notificação de atos não é aplicável no que se refere à obrigação de informação dos credores.

Instruções relativas a pontos específicos do formulário

A secção II do formulário só deve ser preenchida, se através deste formulário também se convidar o credor a reclamar um crédito contra o devedor. Se não preencher a secção II, dever enviar outra notificação aos credores estrangeiros logo que surja a obrigação por força da legislação de insolvência aplicável aos credores de reclamar os seus créditos no processo individual.

Ao preencher uma secção específica do formulário, atender ao seguinte:

— É obrigatório preencher os pontos assinalados com um asterisco (*).

— É obrigatório preencher os pontos assinalados com dois asteriscos (**) sob condição. Esta condição é indicada entre parêntesis no ponto em causa ou na frase que precede o ponto.

— O preenchimento dos pontos sem uma marca específica não é obrigatório.

Sempre que fizer referência a um Estado-Membro no preenchimento deste formulário, deve utilizar os seguintes códigos dos países: Áustria (AT) Bélgica (BE) Bulgária (BG) Chipre (CY) República Checa (CZ) Alemanha (DE) Estónia (EE) Grécia (EL) Espanha (ES) Finlândia (FI) França (FR) Croácia (HR) Hungria (HU) Irlanda (IE) Itália (IT) Lituânia (LT) Luxemburgo (LU) Letónia (LV) Malta (MT) Países Baixos (NL) Polónia (PL) Portugal (PT) Roménia (RO) Suécia (SE) Eslovénia (SI) Eslováquia (SK) Reino Unido (UK)

No ponto 1.2, entende-se por «número de registo» o número de identificação individual atribuído nos termos da lei nacional à entidade ou pessoa. No caso de o devedor ser uma sociedade ou uma pessoa coletiva, este número é o indicado no respetivo registo nacional (empresa ou associação). Se o devedor for uma pessoa singular que exerça uma atividade comercial ou profissional independente («empresários»), este número é o número de identificação, no Estado-Membro onde foi aberto o processo de insolvência, sob o qual exerce a sua atividade comercial ou profissional. Se, de acordo com a legislação em matéria de insolvência do Estado-Membro em que foi aberto o processo de insolvência, o número de identificação fiscal ou o número de identificação pessoal do devedor for utilizado para efeitos de identificação da pessoa singular que exerce uma atividade comercial ou profissional independente, deve indicar-se esse número.

(1) Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324 de 10.12,2007, p. 79).

No ponto 2.1, o «tipo de processo de insolvência» deve ser indicado com referência aos processos nacionais adequados que figuram no anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 que tenham sido abertos e, quando aplicável, ao subtipo relevante desse processo aberto nos termos da lei nacional.

No ponto 2.3, entende-se por «órgão jurisdicional que abriu o processo de insolvência» o órgão judicial ou qualquer outra autoridade competente de um Estado-Membro habilitada nos termos da lei nacional a abrir um processo de insolvência, a confirmar esta abertura ou a tomar decisões durante a tramitação do processo;

A data ou o último dia do prazo indicado no ponto 5 não deve ser inferior a 30 dias após a publicação da abertura do processo de insolvência no registo de insolvências do Estado-Membro onde foi aberto o processo ou, no caso de as informações relativas ao devedor não constarem do registo nacional, a partir da data de receção da presente notificação pelo credor.

SECÇÃO I

Informações sobre o processo

1. DEVEDOR

1.1. Nome (*)

1.1.1. Nome (no caso de o devedor ser uma sociedade ou uma pessoa coletiva):

ou

1.1.2. Apelido:

1.1.3. Nome(s) próprio(s):

(no caso de devedor ser uma pessoa singular)

1.2. Número de registo (a preencher, se for caso disso, nos termos do direito nacional do Estado-Membro em que foi aberto o processo de insolvência) (**):

1.3. Endereço (a menos que se aplique o ponto 1.5) (**):

1.3.1. Rua e número/caixa postal:

1.3.2. Localidade e código postal:

1.3.3. País:

1.4. Endereço alternativo:

1.4.1. Rua e número/caixa postal:

1.4.2. Localidade e código postal:

1.4.3. País:

1.5. Data e local de nascimento (a preencher se o devedor for uma pessoa singular e o seu endereço for protegido) (**):

1.6. Eventuais informações adicionais relativas à identidade do devedor:

1.6.1. Número de identificação pessoal do devedor:

1.6.2. Nome de solteira completo da mãe:

1.6.3. Nome do pai:

1.6.4. Nacionalidade:

1.6.5. Outros (especificar):

Pontos assinalados com (*): o preenchimento destes pontos é obrigatório.

Pontos assinalados com (**): o preenchimento destes pontos é obrigatório sob condição.

Pontos sem marca específica: o preenchimento deste ponto é facultativo/opcional.

2. PROCESSO DE INSOLVÊNCIA EM CAUSA

2.1. Tipo de processo de insolvência aberto em relação ao devedor (*):

2.2. Data de abertura do processo de insolvência [na aceção do Regulamento (UE) 2015/848] (*):

2.3. Órgão jurisdicional (1) que abriu o processo de insolvência (*):

2.3.1. Nome:

2.3.2. Endereço:

2.3.2.1. Rua e número/caixa postal:

2.3.2.2. Localidade e código postal:

2.3.2.3. País:

2.4. Número de referência do processo (a preencher se existir) (**):

2.5. Administrador(es) da insolvência designado no processo (a preencher se existir) (**):

2.5.1. Nome:

2.5.2. Endereço:

2.5.2.1. Rua e número/caixa postal:

2.5.2.2. Localidade e código postal:

2.5.2.3. País:

2.5.2.4. Endereço eletrónico:

Pontos assinalados com (*): o preenchimento destes pontos é obrigatório.

Pontos assinalados com (**): o preenchimento destes pontos é obrigatório sob condição.

Pontos sem marca específica: o preenchimento destes pontos é facultativo/opcional.

(1) Entende-se por «órgão jurisdicional» no âmbito do presente ponto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6, alínea ii), do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, o órgão judicial ou qualquer outra autoridade competente de um Estado-Membro habilitada a abrir um processo de insolvência, a confirmar esta abertura ou a tomar decisões durante a tramitação do processo.

SECÇÃO II

Informações relativas à reclamação de créditos

3. ÓRGÃO OU AUTORIDADE HABILITADA A RECEBER A RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS (*)

O órgão jurisdicional indicado no ponto 2.3 do presente formulário;

ou

O administrador da insolvência indicado no ponto 2.5 do presente formulário;

ou

O órgão ou autoridade habilitada a receber a reclamação de créditos é diferente da pessoa/entidade indicada nos pontos 2.3 ou 2.5 do presente formulário. Os seus dados são os seguintes:

3.1. Nome (a preencher unicamente se o órgão ou a autoridade habilitada a receber a reclamação não é o órgão jurisdicional indicado no ponto 2.3, nem o administrador da insolvência indicado no ponto 2.5 do presente formulário) (**):

3.2. Endereço (a preencher unicamente se o órgão ou a autoridade habilitada a receber a reclamação não é o órgão jurisdicional indicado no ponto 2.3, nem o administrador da insolvência indicado no ponto 2.5 do presente formulário) (**):

3.2.1. Rua e número/caixa postal:

3.2.2. Localidade e código postal:

3.2.3. País:

3.3. Telefone:

3.4. Endereço eletrónico:

4. MEIOS DE COMUNICAÇÃO PARA A RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS (*)

por via postal (para o endereço postal indicado no ponto 3)

apenas por correio registado

ou

por fax (para o seguinte número de fax):

ou

por correio eletrónico (para o seguinte endereço de correio eletrónico):

Pontos assinalados com (*): o preenchimento destes pontos é obrigatório.

Pontos assinalados com (**): o preenchimento destes pontos é obrigatório sob condição.

Ponto sem marca específica: o preenchimento deste ponto é facultativo/opcional.

apenas em conformidade com a seguinte norma técnica (especificar):

ou

Outros (especificar):

5. PRAZOS PARA A RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS (A PREENCHER SE APLICÁVEL) (**)

os créditos devem ser reclamados até:

ou

referência aos critérios para calcular este prazo:

6. CONSEQUÊNCIAS DA NÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS DENTRO DO PRAZO INDICADO NO PONTO 5 (*)

A apresentação tardia acarreta custos adicionais.

Ficará excluído da participação na repartição (provisória ou definitiva) que se realize antes da reclamação (ou admissão) do seu crédito.

Perderá o seu direito de voto em qualquer processo de tomada de decisão ou nas reuniões de credores que se realizem antes da reclamação do seu crédito.

Deverá apresentar um pedido individual ao órgão jurisdicional para a admissão do seu crédito.

A dívida baseada na sua reclamação de um crédito será considerada extinta no contexto do processo.

O seu crédito não pode ser tido em conta no procedimento.

Os direitos preferenciais ou que beneficiem de uma garantia real associados ao seu crédito não serão tidos em conta.

Outros (especificar):

7. OUTRAS CONDIÇÕES A RESPEITAR NO MOMENTO DA RECLAMAÇÃO DO SEU CRÉDITO

A lei aplicável ao processo de insolvência exige que o montante do crédito (ponto 6.1.8 do formulário «Reclamação de créditos») e os custos resultantes da reivindicação desse crédito (ponto 6.4.3 do formulário «Reclamação de créditos») são indicados na moeda do Estado-Membro onde foi aberto o processo de insolvência. Esta moeda será a seguinte:

Euro (EUR) Lev búlgaro (BGN) Coroa checa (CZK) Kuna croata (HRK) Forint húngaro (HUF) Zlóti polaco (PLN) Leu romeno (RON) Coroa sueca (SEK) Libra esterlina (GBP)

Pontos assinalados com (*): o preenchimento destes pontos é obrigatório.

Pontos assinalados com (**): o preenchimento destes pontos é obrigatório sob condição.

Ponto sem marca específica: o preenchimento deste ponto é facultativo/opcional.

Outros (especificar):

8. OBRIGAÇÃO DOS CREDORES CUJOS CRÉDITOS GOZAM DE PREFERÊNCIA OU DE UMA GARANTIA REAL (*)

Deve indicar expressamente a natureza específica do crédito no momento da reclamação do crédito, ou

É necessário reclamar os seus créditos individualmente, ou

Não é necessário reclamar os seus créditos individualmente, ou

É necessário reclamar os seus créditos apenas relativamente à parte que não esteja coberta pelo valor da garantia ou da preferência; ou

Deve indicar o montante até ao qual os créditos estão provavelmente garantidos]

Outros (especificar):

9. CRÉDITOS DE GRADUAÇÃO INFERIOR

Os créditos de graduação inferior ou subordinados só devem ser reclamados se tal for expressamente solicitado pelo órgão jurisdicional da insolvência.

10. OUTRAS INFORMAÇÕES QUE POSSAM SER RELEVANTES PARA O CREDOR

Pontos assinalados com (*): o preenchimento destes pontos é obrigatório.

Pontos assinalados com (**): o preenchimento destes pontos é obrigatório sob condição.

Ponto sem marca específica: o preenchimento deste ponto é facultativo/opcional.

SECÇÃO III

Data e assinatura

O presente aviso é apresentado por:

Nome:

Na qualidade de

Órgão jurisdicional competente para o processo de insolvência

Administrador da insolvência designado para o processo de insolvência

Feito em , data

Assinatura e/ou carimbo

---

ANEXO II

BG

ES

CS

DA

DE

ET

EL

EN

FR

GA

HR

IT

LV

LT

HU

MT

NL

PL

PT

RO

SK

SL

FI

SV

[Artigo 55.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19)].

Em referência ao processo de insolvência a seguir indicado, venho por este meio reclamar o(s) meu(s) crédito(s) da seguinte forma:

INSTRUÇÕES RELATIVAS AO PREENCHIMENTO DO PRESENTE FORMULÁRIO

O presente formulário de reclamação de créditos deve ser utilizado para a reclamar créditos nos termos do capítulo IV do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência. Os pedidos para excluir bens do património do devedor devem ser apresentados em conformidade com a lei nacional.

A utilização do presente formulário para a reclamação de créditos é facultativa. No entanto, se a reclamação de créditos é apresentada por outros meios que não o presente formulário, a reclamação deve conter todas as informações indicadas como obrigatórias no presente formulário.

Língua

Os créditos podem ser reclamados em qualquer língua oficial das instituições da União Europeia. Não obstante, pode ser convidado a apresentar posteriormente uma tradução na língua oficial do Estado de abertura do processo ou, se houver várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do lugar onde o processo de insolvência foi aberto, ou noutra língua que este Estado-Membro tenha declarado poder aceitar (as línguas indicadas pelo Estados-Membros podem ser consultadas no seguinte endereço: [https://e-justice.europa.eu/content_insolvency-447-en.do?clang=en (1)]

Sempre que fizer referência a um Estado-Membro no preenchimento deste formulário, deve utilizar os seguintes códigos dos países: Áustria (AT) Bélgica (BE) Bulgária (BG) Chipre (CY) República Checa (CZ) Alemanha (DE) Estónia (EE) Grécia (EL) Espanha (ES) Finlândia (FI) França (FR) Croácia (HR) Hungria (HU) Irlanda (IE) Itália (IT) Lituânia (LT) Luxemburgo (LU) Letónia (LV) Malta (MT) Países Baixos (NL) Polónia (PL) Portugal (PT) Roménia (RO) Suécia (SE) Eslovénia (SI) Eslováquia (SK) Reino Unido (UK)

Ao preencher uma secção específica do formulário, atender ao seguinte:

— É obrigatório preencher os pontos assinalados com um asterisco (*).

— É obrigatório preencher os pontos assinalados com dois asteriscos (**) sob condição. A referida condição é indicada entre parêntesis no ponto em causa.

— Não é obrigatório preencher os pontos que não tenham uma marca específica.

Se tiver vários créditos a reclamar ao mesmo tempo, deve preencher os pontos 6 a 10 para cada crédito individualmente.

Poderá encontrar informações pertinentes para os pontos 1 e 2 na secção I do formulário por meio do qual foi notificado do processo de insolvência estrangeiro. Esse formulário tem por título «Aviso sobre processo de insolvência» e foi-lhe enviado pelo órgão jurisdicional estrangeiro que abriu o processo de insolvência, ou por um administrador da insolvência designado pelo referido órgão jurisdicional do processo de insolvência.

No ponto 1.1, entende-se por «órgão jurisdicional que abriu o processo de insolvência» o órgão judicial ou qualquer outra autoridade competente de um Estado-Membro habilitada nos termos da lei nacional a abrir um processo de insolvência, a confirmar esta abertura ou a tomar decisões durante a tramitação do processo;

O ponto 1.2 só deve ser preenchido se o processo de insolvência tiver um número de referência no Estado-Membro em que tiver sido aberto. O ponto 1.3 só deve ser preenchido se o administrador de insolvência designado para o processo.

Nos pontos 2.2 e 3.3, entende-se por «número de registo» o número de identificação individual atribuído nos termos da legislação nacional à entidade ou pessoa. No caso de o devedor ser uma sociedade ou uma pessoa coletiva, este número é o indicado no respetivo registo nacional (empresa ou associação). Se o devedor for uma pessoa singular que exerça uma atividade comercial ou profissional independente (empresários), este número é o número de identificação, no Estado-Membro onde foi aberto o processo de insolvência, sob o qual exerce a sua atividade comercial ou profissional. Se, de acordo com a legislação em matéria de insolvência do Estado-Membro em que foi aberto o processo de insolvência, o número de identificação fiscal ou o número de identificação pessoal do devedor for utilizado para efeitos de identificação da pessoa singular que exerce uma atividade comercial ou profissional independente, deve indicar-se esse número.

(1) Ao utilizar este formulário, queira fazer sempre referência à hiperligação que remete efetivamente para a página web relevante do Portal Europeu da Justiça

No ponto 4, deve assinalar a primeira opção referente à pessoa indicada como credor no ponto 3 apenas se o credor for uma pessoa singular. Se assinalar a segunda opção relativa a uma pessoa diferente da indicada no ponto 3, deve preencher os pontos 4.1 a 4.6, dos quais os pontos 4.1, 4.2 e 4.6 são campos obrigatórios.

No ponto 6.2, entende-se por «data da constituição do crédito», o momento em que a obrigação do devedor perante o credor for estabelecida (conclusão de um contrato, ocorrência de um dano ou prejuízo). No ponto 6.3, entende-se por «data de vencimento do crédito», o momento em que o devedor é obrigado a cumprir a obrigação (o pagamento é devido). As penalizações por pagamento em atraso, que devem ser calculadas como uma percentagem do montante reclamado, devem ser inscritas como juros à taxa legal (ver ponto 6.1.3).

No ponto 7, se um credor tiver um crédito privilegiado, é titular de um crédito que, em conformidade com o direito nacional, deve ser pago prioritariamente em relação a outras categorias de dívida. No ponto 8, garantias reais referem-se a qualquer garantia que o titular do crédito tem contra o devedor. Tal garantia pode assumir diferentes formas, tais como um encargo fixo sobre um determinado ativo ou um encargo variável relativamente a um grupo de ativos.

No ponto 9, no que diz respeito à compensação, se o credor for uma instituição financeira e exigir uma compensação contra o devedor, deve igualmente indicar os dados das contas em causa. Os pontos 9.1 a 9.5 só devem ser preenchidos se o credor solicitar uma compensação.

Ponto 10: o formulário deve ser acompanhado de cópias dos documentos justificativos.

ANEXO II

1. PROCESSO DE INSOLVÊNCIA EM CAUSA

1.1. Nome do órgão jurisdicional que abriu o processo de insolvência (*):

1.2. Número de referência do processo (a preencher se existir) (**):

1.3. Nome do(s) administrador(es) da insolvência designado(s) no processo (a preencher se existir) (**):

2. DEVEDOR

2.1. Nome *

2.1.1. Nome (no caso de o devedor ser uma sociedade ou uma pessoa coletiva):

ou

2.1.2. Apelido:

2.1.3. Nome(s) próprio(s):

(no caso de devedor ser uma pessoa singular)

2.2. Número de registo (a preencher, se existir, nos termos do direito nacional do Estado-Membro em que o devedor tiver o seu centro principal de interesses) (**):

2.3. Endereço (a menos que se aplique o ponto 2.4) (**):

2.3.1. Rua e número/caixa postal:

2.3.2. Localidade e código postal:

2.3.3. País:

2.4. Data e local de nascimento (a preencher se o devedor for uma pessoa singular e o seu endereço for protegido) (**):

3. INFORMAÇÕES SOBRE O CREDOR

3.1. Nome (*):

3.1.1. Nome:

3.1.2. Representante legal:

(no caso de o credor ser uma sociedade ou uma pessoa coletiva)

ou

3.1.3. Apelido:

3.1.4. Nome(s) próprio(s):

(Se o credor for uma pessoa singular)

Pontos assinalados com (*): o preenchimento destes pontos é obrigatório.

Pontos assinalados com (**): o preenchimento destes pontos é obrigatório sob condição.

Ponto sem marca específica: o preenchimento deste ponto é facultativo/opcional.

ANEXO II

3.2. Endereço postal (*):

3.2.1. Rua e número/caixa postal:

3.2.2. Localidade e código postal:

3.2.3. País:

3.3. Número de identificação pessoal ou número de registo (consoante o caso):

3.4. Pessoa de contacto

3.4.1. Nome (se for outra pessoa):

3.4.2. Endereço eletrónico:

3.4.3. Número de telefone:

3.5. Número de referência do credor:

4. INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA QUE RECLAMA O CRÉDITO EM NOME DO CREDOR NO PONTO 3

é a mesma pessoa indicada no ponto 3;

ou

é uma pessoa diferente do credor indicada no ponto 3, cujos dados são os seguintes:

4.1. Nome (*):

4.2. Endereço postal (*):

4.2.1. Rua e número/caixa postal:

4.2.2. Localidade e código postal:

4.2.3. País:

4.3. Endereço eletrónico:

4.4. Número de telefone:

4.5. Fax:

4.6. Relação com o credor indicado no ponto 3 (*):

advogado (com poderes de representação); ou

diretor do credor ou outro representante do credor legalmente autorizado com base no direito das sociedades aplicável; ou

Pontos assinalados com (*): o preenchimento destes pontos é obrigatório.

Pontos assinalados com (**): o preenchimento destes pontos é obrigatório sob condição.

Ponto sem marca específica: o preenchimento deste ponto é facultativo/opcional.

ANEXO II

empregado do credor; ou

associação de proteção dos credores; ou

administrador da insolvência designado num processo territorial ou secundário; ou

administrador da insolvência designado num processo principal; ou

Outros (especificar):

5. DADOS DA CONTA BANCÁRIA PARA A QUAL DEVE SER TRANSFERIDA A EVENTUAL REPARTIÇÃO COM BASE NOS CRÉDITOS RECLAMADOS

5.1. Nome do titular da conta:

5.2. Estado-Membro onde a conta é mantida (indicar código do país):

5.3. Número da conta:

5.3.1. IBAN:

5.3.2. BIC:

6. CRÉDITO RECLAMADO

6.1. Montante do crédito (*):

6.1.1. Principal (*):

6.1.2. São reclamados juros? (*)

Não

Sim

6.1.3. Em caso afirmativo, trata-se de:

Juros contratuais ou

Juros legais

Em caso de juros legais, a calcular em conformidade com (especificar a lei aplicável):

6.1.4. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]

até (data (dd/mm/aaaa) ou evento).

6.1.5. Taxa de juro

6.1.5.1. ... % ... desde (data) até (data)

6.1.5.2. ... % ... desde (data) até (data)

6.1.5.3. ... % ... desde (data) até (data)

Pontos assinalados com (*): o preenchimento destes pontos é obrigatório.

Pontos assinalados com (**): o preenchimento destes pontos é obrigatório sob condição.

Ponto sem marca específica: o preenchimento deste ponto é facultativo/opcional

ANEXO II

6.1.6. Montante dos juros capitalizados:

6.1.7. Montante total do crédito (ponto 6.1.1 + ponto 6.1.6) (*):

6.1.8. Moeda (*):

Euro (EUR) Lev búlgaro (BGN) Coroa checa (CZK) Kuna croata (HRK) Forint húngaro (HUF) Zlóti polaco (PLN) Leu romeno (RON) Coroa sueca (SEK) Libra esterlina (GBP) Outra (indicar código ISO):

6.2. Data da constituição do crédito (*):

6.3. Data de vencimento do crédito (se diferente do ponto 6.2):

6.4. Custos que decorrem da reivindicação do crédito, antes da abertura de um processo de insolvência (a preencher se tal for solicitado) (*):

6.4.1. montante de tais custos:

6.4.2. discriminação dos custos:

6.4.3. Moeda:

Euro (EUR) Lev búlgaro (BGN) Coroa checa (CZK) Kuna croata (HRK) Forint húngaro (HUF) Zlóti polaco (PLN) Leu romeno (RON) Coroa sueca (SEK) Libra esterlina (GBP) Outra (indicar código ISO):

6.5. Natureza do crédito (*):

O crédito diz respeito a uma obrigação contratual do devedor

Responsabilidade do devedor decorrente de um ato ilícito voluntário

O crédito decorre de outra obrigação não contratual

O crédito diz respeito a um direito real do credor

Montantes em dívida da pensão de alimentos que o devedor, em violação dos seus deveres, não pagou intencionalmente

Créditos resultantes de um contrato de trabalho

Crédito fiscal

Créditos relativos às contribuições para os organismos de segurança social

Outros (especificar)

7. RECLAMA O ESTATUTO DE CREDOR PREFERENCIAL? (*)

Não

Sim

Em caso afirmativo, especificar:

Pontos assinalados com (*): o preenchimento destes pontos é obrigatório.

Pontos assinalados com (**): o preenchimento destes pontos é obrigatório sob condição.

Ponto sem marca específica: o preenchimento deste ponto é facultativo/opcional.

ANEXO II

8. RECLAMA

Uma garantia real;

Uma reserva de propriedade;

Qualquer outro direito que confira direitos de preferência face a determinados ativos do devedor?

8.1. Descrição dos ativos cobertos pela garantia, pela reserva de propriedade ou por outro direito invocado que conceda direitos de preferência:

8.2. Data em que foi concedido formalmente o ónus, a hipoteca, outra garantia (especificar), a reserva de propriedade ou outro direito que confira direitos de preferência:

8.3. Se a garantia, a reserva de propriedade ou outro direito que confira direitos de preferência foram registados junto de uma autoridade pública adequada, a data e o local de registo e qualquer número relativo ao registo *:

9. O DEVEDOR TEM ALGUM CRÉDITO CONTRA SI (O CREDOR) QUE POSSA DAR LUGAR A UMA COMPENSAÇÃO? (*)

Sim (neste caso, indicar os dados a seguir)

Não

9.1. Montante do crédito do devedor que pode dar lugar a uma compensação contra o credor na data de abertura do processo de insolvência:

9.2. Data em que se constituiu o crédito do devedor referido no ponto 9.1:

9.3. O montante reclamado depois de deduzida a compensação (pontos 6.1.7 a 9.1):

9.4. Moeda:

Euro (EUR) Lev búlgaro (BGN) Coroa checa (CZK) Kuna croata (HRK) Forint húngaro (HUF) Zlóti polaco (PLN) Leu romeno (RON) Coroa sueca (SEK) Libra esterlina (GBP) Outra (indicar código ISO):

9.5. Identificação do crédito do devedor contra o qual o credor solicita uma compensação:

10. LISTA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS COMPROVATIVOS ANEXADOS

Pontos assinalados com (*): o preenchimento destes pontos é obrigatório.

Pontos assinalados com (**): o preenchimento destes pontos é obrigatório sob condição.

Ponto sem marca específica: o preenchimento deste ponto é facultativo/opcional.

Declaro que as informações prestadas no presente formulário são, tanto quanto é do meu conhecimento, verdadeiras e completas.

Feito em , data

Assinatura

---

ANEXO III

Objeção contra um processo de coordenação de grupo

[Artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19].

Eu, abaixo assinado, agindo na qualidade de administrador da insolvência designado para uma sociedade membro de um grupo, a qual é notificada de um pedido de abertura de um «processo de coordenação de grupo» em conformidade com o artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência,

oponho-me, pela presente,

| ☐ | a) | à inclusão, no processo de coordenação de grupo, do processo de insolvência para o qual fui nomeado;




  ou |
| --- | --- | --- |

☐

a)

à inclusão, no processo de coordenação de grupo, do processo de insolvência para o qual fui nomeado;

ou

| ☐ | b) | à pessoa proposta como coordenador. |
| --- | --- | --- |

☐

b)

à pessoa proposta como coordenador.

ANEXO III

1. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE MEMBRO DO GRUPO PARA O QUAL FUI NOMEADO (*)

1.1. Tipo de processo de insolvência aberto em relação ao devedor:

1.2. Data de abertura do processo de insolvência [na aceção do Regulamento (UE) 2015/848]:

1.3. Órgão jurisdicional que abriu o processo de insolvência:

1.3.1. Nome:

1.3.2. Endereço:

1.3.2.1. Rua e número/caixa postal:

1.3.2.2. Localidade e código postal:

1.3.2.3. País:

1.4. Número de referência do processo (a preencher se existir):

1.5. Meus dados de contacto:

1.5.1. Nome:

1.5.2. Endereço:

1.5.2.1. Rua e número/caixa postal:

1.5.2.2. Localidade e código postal:

1.5.2.3. País:

1.5.3. Endereço eletrónico:

1.6. DEVEDOR:

1.6.1. Nome:

1.6.2. Número de registo (a preencher se existir):

1.6.3. Endereço:

1.6.3.1. Rua e número/caixa postal:

1.6.3.2. Localidade e código postal:

1.6.3.3. País:

ANEXO III

2. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO «PROCESSO DE COORDENAÇÃO DE GRUPO» SOLICITADO

2.1. Órgão jurisdicional onde foi apresentado o pedido de abertura de um processo de coordenação de grupo (ao qual a presente objeção deve ser enviada)

2.1.1. Nome (*):

2.1.2. Endereço (*):

2.1.2.1. Rua e número/caixa postal:

2.1.2.2. Localidade e código postal:

2.1.2.3. País:

2.1.3. Correio eletrónico:

2.1.4. Fax:

2.2. Número de referência do processo no órgão jurisdicional onde foi apresentado o pedido de abertura do processo de coordenação de grupo (*):

2.3. Pessoa proposta como coordenadora de grupo:

2.3.1. Nome:

2.3.2. Endereço:

2.3.2.1. Rua e número/caixa postal:

2.3.2.2. Localidade e código postal:

2.3.2.3. País:

3. DATA DE RECEÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL INDICADO NO PONTO 2.1. DO PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO DE COORDENAÇÃO DE GRUPO (*):

4. EVENTUAIS OBSERVAÇÕES EM APOIO DA OBJEÇÃO:

5. LISTA DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS EM ANEXO (SE FOR CASO DISSO):

Feito em , data

Assinatura

ANEXO III

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

A utilização do presente formulário-tipo para a reclamação de créditos é facultativa.

A objeção deve ser apresentada ao órgão jurisdicional mencionado no ponto 2.1 do presente formulário.

A objeção deve ser apresentada por um administrador de insolvência nomeado para um membro do grupo incluído no pedido de abertura do «processo de coordenação de grupo».

A objeção deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da receção da notificação do pedido da abertura de processo de coordenação de grupo pelo administrador da insolvência.

Antes de decidir participar ou não no «processo de coordenação de grupo», o administrador da insolvência deve obter a aprovação que for exigível pela lei do Estado de abertura do processo para o qual foi nomeado.

É obrigatório preencher os pontos assinalados com um asterisco (*).

No ponto 1.1 do formulário, o «tipo de processo de insolvência» deve ser indicado com referência aos processos nacionais adequados que figuram no anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 que tenham sido abertos e, quando aplicável, ao subtipo relevante desse processo aberto nos termos da lei nacional.

No ponto 1.3, entende-se por «órgão jurisdicional que abriu o processo de insolvência» o órgão judicial ou qualquer outra autoridade competente de um Estado-Membro habilitada nos termos da lei nacional a abrir um processo de insolvência, a confirmar esta abertura ou a tomar decisões durante a tramitação do processo;

No ponto 1.6.2, entende-se por «número de registo» o número de identificação individual atribuído nos termos da lei nacional à entidade ou pessoa. No caso de o devedor ser uma sociedade ou uma pessoa coletiva, este número é o indicado no respetivo registo nacional (empresa ou associação).

Note-se que pode ser necessário preencher os pontos 4 e 5 apenas se levantar uma objeção à pessoa proposta como coordenador.

---

ANEXO IV

PEDIDO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

O acesso às informações relativas a certas pessoas singulares contida nos registos de insolvência de insolvência de [nome dos Estados-Membros em causa (1)] está sujeito à apresentação de um pedido à autoridade competente. Em [nomes dos Estados-Membros em causa (2)] também deve invocar um interesse legítimo para aceder a essas informações. [Artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência].

Os Estados-Membros acima referidos só podem autorizar o acesso a essas informações nas condições referidas no que diz respeito aos «consumidores devedores» ou seja, os devedores que sejam pessoas singulares que não exerçam uma atividade comercial ou profissional independente ou que exercem essa atividade empresarial ou profissional, mas o processo de insolvência esteja relacionado com essa atividade (artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/848).

Pode solicitar o acesso a essas informações junto das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, preenchendo o formulário a seguir apresentado.

Pode preencher o formulário ou anexar documentos redigidos ou traduzidos em qualquer uma das línguas oficiais da União Europeia.

Pode enviar o seu pedido à autoridade competente de qualquer Estado-Membro em causa através do Portal Europeu da Justiça, por via eletrónica, clicando no botão «Enviar» na parte inferior do formulário.

O Portal Europeu da Justiça presta assistência apenas na transmissão eletrónica do pedido. Após a apresentação do seu pedido à autoridade competente do Estado-Membro em causa, qualquer comunicação entre si e as autoridades desse Estado-Membro (incluindo a prestação das informações solicitadas em caso de admissibilidade do pedido) terá lugar numa base bilateral, através do endereço de contacto que indicou aquando do preenchimento do formulário.

Queira tomar nota de que, após o envio do pedido:

— deve receber uma resposta da autoridade requerida no prazo de três dias úteis;

— não pode ser obrigado a fornecer traduções dos documentos que fundamentam o seu pedido nem suportar os eventuais custos de tradução em que a autoridade competente possa incorrer.

(1) O formulário no sítio web do Portal Europeu da Justiça corresponde exatamente à lista dos Estados-Membros que decidiram fazer uso da opção prevista no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/848 de conceder o acesso às informações subordinado à apresentação de um pedido individual às suas autoridades competentes.

(2) O formulário no sítio web do Portal Europeu da Justiça corresponde exatamente à lista dos Estados-Membros que decidiram fazer uso da opção prevista no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/848 de conceder o acesso às informações subordinado à justificação de um interesse legítimo do requerente para aceder às informações solicitadas.

ANEXO IV

1. ESTADO-MEMBRO PARA O QUAL O PEDIDO DEVE SER ENVIADO

2. REQUERENTE

2.1. Nome

2.1.1. Apelido:

2.1.2. Nome(s) próprio(s):

2.2. Contacto:

2.2.1. Correio eletrónico:

ou

2.2.2. Fax:

ou

2.2.3. Endereço postal:

2.2.3.1. Rua e número/caixa postal:

2.2.3.2. Localidade e código postal:

2.2.3.3. País:

3. DEVEDOR EM RELAÇÃO AO QUAL SE SOLICITAM AS INFORMAÇÕES

3.1. Nome:

3.1.1. Apelido:

3.1.2. Nome(s) próprio(s):

3.2. Informações adicionais suscetíveis de facilitar a identificação do devedor (só deve preencher este ponto se dispuser de tais informações; no entanto, se não fornecer informações adicionais, a pessoa poderá não ser identificada):

3.2.1. Número de identificação pessoal do devedor:

3.2.2. Local e data de nascimento:

3.2.3. Nacionalidade:

4. INTERESSE LEGÍTIMO QUE JUSTIFICA O PEDIDO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES (1)

4.1. Breve descrição dos factos que justificam o seu interesse legítimo em aceder às informações solicitadas:

4.2. Número de cópias dos documentos anexados ao pedido:

(1) É necessário preencher este campo apenas se o Estado-Membro requerido, a fim de satisfazer o seu pedido, exigir a justificação de um interesse legítimo (os referidos Estados-Membros são: [nome dos Estados-Membros em questão]).

---

| 22.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/27 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/27

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1106 DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2017

relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Пастърма говежда (Pastarma govezhda) (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) como Especialidade Tradicional Garantida (ETG), apresentado pela Bulgária. «Пастърма говежда» («Pastarma govezhda») designa uma especialidade de carne crua seca com sabor e cheiro a carne de bovino curada, sem especiarias. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) como Especialidade Tradicional Garantida (ETG), apresentado pela Bulgária. «Пастърма говежда» («Pastarma govezhda») designa uma especialidade de carne crua seca com sabor e cheiro a carne de bovino curada, sem especiarias.

| (2) | Em 5 de outubro de 2015, a Comissão recebeu um ato de oposição da Câmara de Comércio de Kayseri (Turquia). |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de outubro de 2015, a Comissão recebeu um ato de oposição da Câmara de Comércio de Kayseri (Turquia).

| (3) | Em 24 e 30 de novembro e 1 de dezembro de 2015, a Comissão recebeu os documentos que constituem a declaração de oposição fundamentada da Câmara de Comércio de Kayseri. |
| --- | --- |

(3)

Em 24 e 30 de novembro e 1 de dezembro de 2015, a Comissão recebeu os documentos que constituem a declaração de oposição fundamentada da Câmara de Comércio de Kayseri.

| (4) | Considerando essa oposição admissível, por ofício de 18 de janeiro de 2016, a Comissão convidou as partes interessadas a procederem às consultas adequadas durante um período de três meses, de modo a alcançarem um acordo em conformidade com os respetivos procedimentos internos. |
| --- | --- |

(4)

Considerando essa oposição admissível, por ofício de 18 de janeiro de 2016, a Comissão convidou as partes interessadas a procederem às consultas adequadas durante um período de três meses, de modo a alcançarem um acordo em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

| (5) | A pedido do requerente, o prazo para essas consultas foi prorrogado por mais três meses. |
| --- | --- |

(5)

A pedido do requerente, o prazo para essas consultas foi prorrogado por mais três meses.

| (6) | Não foi alcançado qualquer acordo no prazo previsto. A Comissão foi devidamente informada das consultas adequadas entre a Bulgária e a Câmara de Comércio de Kayseri. Por conseguinte, a Comissão deve decidir sobre o registo em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo em conta os resultados dessas consultas. |
| --- | --- |

(6)

Não foi alcançado qualquer acordo no prazo previsto. A Comissão foi devidamente informada das consultas adequadas entre a Bulgária e a Câmara de Comércio de Kayseri. Por conseguinte, a Comissão deve decidir sobre o registo em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo em conta os resultados dessas consultas.

| (7) | A declaração fundamentada submetida pelo opositor deve cumprir o disposto no artigo 21.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, de acordo com o qual a oposição ao registo de uma ETG apenas é admissível se demonstrar «que a denominação é legal, notória e economicamente significativa para produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares». O opositor argumenta que o registo de «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) enquanto ETG criaria uma concorrência desleal por lucrar com a utilização ilegal da denominação «Kayseri Pastırması», produto à base de carne seca semelhante à «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda), que está protegido como indicação geográfica na Turquia. Os opositores alegam que o «Kayseri Pastırması» grangeou uma evidente reputação e que é consumido em vários países da UE. Além disso, a semelhança entre os termos «pastirma» e «pastarma» criaria confusão para os consumidores. O risco de confusão é ainda maior se se considerar que o termo «Pastarma» tem raízes turcas. |
| --- | --- |

(7)

A declaração fundamentada submetida pelo opositor deve cumprir o disposto no artigo 21.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, de acordo com o qual a oposição ao registo de uma ETG apenas é admissível se demonstrar «que a denominação é legal, notória e economicamente significativa para produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares». O opositor argumenta que o registo de «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) enquanto ETG criaria uma concorrência desleal por lucrar com a utilização ilegal da denominação «Kayseri Pastırması», produto à base de carne seca semelhante à «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda), que está protegido como indicação geográfica na Turquia. Os opositores alegam que o «Kayseri Pastırması» grangeou uma evidente reputação e que é consumido em vários países da UE. Além disso, a semelhança entre os termos «pastirma» e «pastarma» criaria confusão para os consumidores. O risco de confusão é ainda maior se se considerar que o termo «Pastarma» tem raízes turcas.

| (8) | A Comissão avaliou os argumentos apresentados na declaração de oposição fundamentada e nas informações que lhe foram transmitidas sobre as negociações entre as partes interessadas e concluiu que a denominação «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) deve ser registada como ETG. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão avaliou os argumentos apresentados na declaração de oposição fundamentada e nas informações que lhe foram transmitidas sobre as negociações entre as partes interessadas e concluiu que a denominação «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) deve ser registada como ETG.

| (9) | O «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) tem as suas características específicas e os seus próprios métodos de produção. Trata-se de um produto à base de carne crua seca com características físicas, químicas e organolépticas específicas, com o sabor e aroma de carne de vaca curada, sem especiarias e sem sabor residual estranho. O «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) resulta do método tradicional utilizado nos processos de produção pela salga, cura e secagem, durante os quais o ingrediente carne passa por processos microbiológicos, físico-químicos e bioquímicos complexos. Durante a secagem, são observados certos parâmetros: a temperatura e a humidade ambiente criam condições propícias ao desenvolvimento de micrococos (M. varians) e de lactobacilos (L. plantarum, L. casei) específicos ao território. O processo é descrito, na sua totalidade, no ponto 4.3 do caderno de especificações. |
| --- | --- |

(9)

O «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) tem as suas características específicas e os seus próprios métodos de produção. Trata-se de um produto à base de carne crua seca com características físicas, químicas e organolépticas específicas, com o sabor e aroma de carne de vaca curada, sem especiarias e sem sabor residual estranho. O «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) resulta do método tradicional utilizado nos processos de produção pela salga, cura e secagem, durante os quais o ingrediente carne passa por processos microbiológicos, físico-químicos e bioquímicos complexos. Durante a secagem, são observados certos parâmetros: a temperatura e a humidade ambiente criam condições propícias ao desenvolvimento de micrococos (M. varians) e de lactobacilos (L. plantarum, L. casei) específicos ao território. O processo é descrito, na sua totalidade, no ponto 4.3 do caderno de especificações.

| (10) | «Kayseri Pastırması» e outros produtos à base de carne designados «pastarma» ou «pastirma», ou que tenham denominações similares, são produzidos utilizando métodos de produção diferentes do que consta do caderno de especificações do «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda). Ao invés do que acontece no caso do «Kayseri Pastırması», que é uma indicação geográfica turca, o «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) está a ser protegido enquanto Especialidade Tradicional Garantida. As suas características devem-se ao método tradicional de produção utilizado. |
| --- | --- |

(10)

«Kayseri Pastırması» e outros produtos à base de carne designados «pastarma» ou «pastirma», ou que tenham denominações similares, são produzidos utilizando métodos de produção diferentes do que consta do caderno de especificações do «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda). Ao invés do que acontece no caso do «Kayseri Pastırması», que é uma indicação geográfica turca, o «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) está a ser protegido enquanto Especialidade Tradicional Garantida. As suas características devem-se ao método tradicional de produção utilizado.

| (11) | «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) e «Kayseri Pastırması» são nomes compostos que contêm um termo semelhante. Muito embora sejam, em parte, semelhantes, os nomes são suficientemente diferentes para que os consumidores possam distinguir os dois produtos. Além disso, o «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) provou o seu lugar no mercado búlgaro como sendo um produto tradicional búlgaro, sem qualquer tipo de associação com o «Kayseri Pastırması». O «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) é produzido na Bulgária desde o século XIX; a composição e os requisitos de qualidade foram normalizados pela primeira vez em 1955 nas normas oficiais búlgaras de controlo da qualidade. O registo do «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) como ETG não pode afetar a utilização do nome «Kayseri Pastırması» no mercado. |
| --- | --- |

(11)

«Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) e «Kayseri Pastırması» são nomes compostos que contêm um termo semelhante. Muito embora sejam, em parte, semelhantes, os nomes são suficientemente diferentes para que os consumidores possam distinguir os dois produtos. Além disso, o «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) provou o seu lugar no mercado búlgaro como sendo um produto tradicional búlgaro, sem qualquer tipo de associação com o «Kayseri Pastırması». O «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) é produzido na Bulgária desde o século XIX; a composição e os requisitos de qualidade foram normalizados pela primeira vez em 1955 nas normas oficiais búlgaras de controlo da qualidade. O registo do «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) como ETG não pode afetar a utilização do nome «Kayseri Pastırması» no mercado.

| (12) | Os motivos para a oposição, indicados pela Câmara de Comércio de Kayseri, estão principalmente relacionados com a origem e a utilização do termo «pastarma». Todavia, é conveniente esclarecer que Pastarma é um termo utilizado em toda a Península dos Balcãs para produtos de carne seca. Com efeito, o próprio caderno de especificações indica que o termo «pastarma» na designação «Pastarma govezhda» é de origem turca e remete para um produto «à base de carne seca, salgada e prensada». Ao requerer o registo do nome «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) como ETG, a Bulgária não pretendia reservar a utilização do termo «Пастърма (Pastarma)»per se. À luz do que precede, a proteção deve abranger apenas o termo «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) como um todo. O termo «Pastarma» deve continuar a ser utilizado, também em traduções, em toda a UE, desde que os princípios e as regras aplicáveis na ordem jurídica da União Europeia sejam respeitados. O registo de «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) não irá, por conseguinte, impedir o «Kayseri Pastırması» de continuar a ser comercializado na UE nem se opõe ao registo de outras denominações, incluindo o termo «Pastarma». |
| --- | --- |

(12)

Os motivos para a oposição, indicados pela Câmara de Comércio de Kayseri, estão principalmente relacionados com a origem e a utilização do termo «pastarma». Todavia, é conveniente esclarecer que Pastarma é um termo utilizado em toda a Península dos Balcãs para produtos de carne seca. Com efeito, o próprio caderno de especificações indica que o termo «pastarma» na designação «Pastarma govezhda» é de origem turca e remete para um produto «à base de carne seca, salgada e prensada». Ao requerer o registo do nome «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) como ETG, a Bulgária não pretendia reservar a utilização do termo «Пастърма (Pastarma)»per se. À luz do que precede, a proteção deve abranger apenas o termo «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) como um todo. O termo «Pastarma» deve continuar a ser utilizado, também em traduções, em toda a UE, desde que os princípios e as regras aplicáveis na ordem jurídica da União Europeia sejam respeitados. O registo de «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) não irá, por conseguinte, impedir o «Kayseri Pastırması» de continuar a ser comercializado na UE nem se opõe ao registo de outras denominações, incluindo o termo «Pastarma».

| (13) | Não obstante o que precede e a fim de evitar qualquer risco de confusão por parte dos consumidores perante produtos comparáveis com denominações similares, é conveniente que a denominação do ETG «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) seja acompanhada da menção «produzido segundo a tradição da Bulgária», conforme previsto no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 aplicável a este tipo de casos. |
| --- | --- |

(13)

Não obstante o que precede e a fim de evitar qualquer risco de confusão por parte dos consumidores perante produtos comparáveis com denominações similares, é conveniente que a denominação do ETG «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) seja acompanhada da menção «produzido segundo a tradição da Bulgária», conforme previsto no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 aplicável a este tipo de casos.

| (14) | Tendo em conta o que precede, a denominação «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) deve ser inscrita no «registo das especialidades tradicionais garantidas». |
| --- | --- |

(14)

Tendo em conta o que precede, a denominação «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) deve ser inscrita no «registo das especialidades tradicionais garantidas».

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Пастърма говежда» (Pastarma govezhda) (ETG).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.), conforme estabelecido no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

A denominação referida no artigo 1.o deve ser acompanhada da menção «produzido segundo a tradição da Bulgária». O caderno de especificações consolidado do produto consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

A denominação indicada no artigo 1.o é protegida como um todo. O termo «Pastarma» pode continuar a ser utilizado, também em traduções, em toda a União Europeia, desde que sejam respeitados os princípios e as regras aplicáveis na ordem jurídica da União Europeia.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 224 de 9.7.2015, p. 13.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

---

ANEXO

ESPECIFICAÇÕES — ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA

«ПАСТЪРМА ГОВЕЖДА» (PASTARMA GOVEZHDA)

N.o CE: BG-TSG-0007-01255 — 25.8.2014

Bulgária

1.   Nome a registar

«Пастърма говежда» (Pastarma govezhda)

O nome deve ser acompanhado da menção «produzido segundo a tradição da Bulgária».

2.   Tipo de produto

Classe 1.2. Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.)

3.   Justificação do registo

3.1.   Indicar se o produto

☒ é o resultado de um modo de produção, transformação ou composição que corresponda a uma prática tradicional para esse produto ou género alimentício

☐ é produzido a partir de matérias-primas ou ingredientes utilizados tradicionalmente.

A «Pastarma govezhda» resulta do método tradicional utilizado nos processos de produção pela salga, cura e secagem, durante os quais o ingrediente carne passa por processos microbiológicos, físico-químicos e bioquímicos complexos. Durante a secagem, são mantidos certos parâmetros como a temperatura e humidade ambiente, criando assim condições propícias ao desenvolvimento de micrococos (M. varians) e de lactobacilos (L. plantarum, L. casei) específicos do território. Estes processos contribuem para a boa estrutura e para o aroma e sabor agradáveis do produto acabado.

3.2.   Indicar se o nome

☒ é tradicionalmente utilizado para fazer referência ao produto específico

☐ identifica o caráter tradicional ou a especificidade do produto

O nome «Pastarma govezhda» é específico por si mesmo, pois tem uma história longa de vários séculos e é conhecido em todo o país. Devido à sua popularidade, o nome «Pastarma govezhda» entrou no uso comum sem que a área geográfica tenha influenciado a qualidade ou as características do produto.

O termo «pastarma», que faz parte do nome «Pastarma govezhda», é de origem turca e significa «carne seca, salgada e prensada» [Entsiklopedichen rechnik na chuzhdite dumi v balgarskia ezik (Dicionário enciclopédico das palavras estrangeiras na língua búlgara), MAG 77, Sofia, 1996]. Este método de transformação e conservação da carne foi introduzido no território correspondente à Bulgária atual durante o século VII, pelos protobúlgaros, pertencentes ao grupo etnolinguístico turco-altaico.

4.   Descrição

4.1.   Descrição do produto identificado com o nome inscrito no ponto 1, incluindo as principais características físicas, químicas, microbiológicas ou organoléticas que demonstram a especificidade do produto (artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento)

A «Pastarma govezhda» é uma especialidade à base de carne crua seca, com sabor e cheiro a carne de vaca curada, sem especiarias e sem sabor residual estranho.

É um produto à base de carne prensada, preparado com carne de vaca fresca não picada e ingredientes auxiliares, por meio de salga, secagem e prensagem, adequado para o consumo direto.

Características físicas — forma e dimensões

A «Pastarma govezhda» apresenta-se sob a forma de peças de carne com forma alongada e achatada, sem dimensões específicas.

A forma achatada própria do produto obtém-se por prensagem, por diversas vezes durante a secagem, em prensas de madeira.

Propriedades químicas

| — | teor de água em percentagem da massa total: máx. 50,0 %; |
| --- | --- |

—

teor de água em percentagem da massa total: máx. 50,0 %;

| — | sal de cozinha: 3,5-4,5 % do peso total; |
| --- | --- |

—

sal de cozinha: 3,5-4,5 % do peso total;

| — | nitritos (quantidade residual no produto acabado): igual ou inferior a 50 mg/kg; |
| --- | --- |

—

nitritos (quantidade residual no produto acabado): igual ou inferior a 50 mg/kg;

| — | pH: 5,4, no mínimo. |
| --- | --- |

—

pH: 5,4, no mínimo.

Propriedades organoléticas

Aspeto exterior e cor

| — | A superfície exterior é constituída por tecido muscular liso, prensado, cinzento-acastanhado, com gordura de cor creme. Admite-se um revestimento fino de bolores nobres de cor branca. |
| --- | --- |

—

A superfície exterior é constituída por tecido muscular liso, prensado, cinzento-acastanhado, com gordura de cor creme. Admite-se um revestimento fino de bolores nobres de cor branca.

Corte transversal

| — | O tecido muscular oscila entre o castanho-escuro e o castanho-avermelhado, com um tom mais escuro nas extremidades, e a gordura é de cor creme. |
| --- | --- |

—

O tecido muscular oscila entre o castanho-escuro e o castanho-avermelhado, com um tom mais escuro nas extremidades, e a gordura é de cor creme.

Consistência: densa e elástica.

A «Pastarma govezhda» pode ser comercializada inteira ou fatiada, embalada em vácuo, em folha de celofane ou em atmosfera protetora.

4.2.   Descrição do método de obtenção do produto identificado com o nome inscrito no ponto 1, incluindo, se pertinente, a natureza e características das matérias-primas ou ingredientes utilizados e o método de preparação do mesmo (artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento)

As matérias-primas e ingredientes auxiliares usados para obtenção do produto acabado «Pastarma govezhda» são os seguintes:

| | Carne






  — | 100 kg de carne de vaca fresca da perna, pá ou lombo, com pH compreendido entre 5,6 e 6,2, de boa conformação e sem cartilagem, em peças sem dimensões específicas. |
| --- | --- | --- |

Carne

—

100 kg de carne de vaca fresca da perna, pá ou lombo, com pH compreendido entre 5,6 e 6,2, de boa conformação e sem cartilagem, em peças sem dimensões específicas.

| | Sal de cozinha: 3-6 kg,
  ou |
| --- | --- |

Sal de cozinha: 3-6 kg,

ou

| | Mistura da salga: 3-6 kg de sal de cozinha, 40 g de antioxidante, ou seja, de ácido ascórbico (E300), 100 g de nitrato de potássio (E252) ou 85 g de nitrato de sódio (E251) e 500 g de açúcar cristalizado refinado. |
| --- | --- |

Mistura da salga: 3-6 kg de sal de cozinha, 40 g de antioxidante, ou seja, de ácido ascórbico (E300), 100 g de nitrato de potássio (E252) ou 85 g de nitrato de sódio (E251) e 500 g de açúcar cristalizado refinado.

| | Fio: do tipo autorizado para fins alimentares. |
| --- | --- |

Fio: do tipo autorizado para fins alimentares.

Método de produção

A carne é desossada preservando a integridade dos diferentes grupos musculares. É limpa das partes ensanguentadas, tendões e nervos e cortada em peças alongadas e achatadas sem dimensões específicas.

As peças são temperadas com sal ou com uma mistura de salga, conforme a receita. As peças salgadas são devidamente acondicionadas em recipientes limpos adequados para a cura. São colocadas num entreposto frigorífico com uma temperatura ambiente compreendida entre 0 °C e 4 °C. Decorridos 3 a 4 dias, inverte-se a posição das peças no recipiente (trocando a ordem das peças, passando as do fundo para cima e vice-versa) para que a salga seja homogénea, conservando-as assim por mais 3 a 6 dias, nas mesmas condições. Após a salga, a «Pastarma govezhda» é mergulhada em água limpa fria até a carne desenvolver um sabor salgado agradável. Concluído o processo, prendem-se as peças com um fio e suspendem-se em perfis ou varas de madeira e/ou metal, que se colocam em carrinhos para enchidos, em aço inoxidável. As peças não devem estar em contacto umas com as outras. As peças suspensas nos carrinhos são deixadas a escorrer a temperatura ambiente não superior a 12 °C durante 24 horas, no máximo, sendo seguidamente colocadas em câmaras de secagem (secagem climatizada ou natural). A secagem ocorre a uma temperatura ambiente entre 12 °C e 17 °C, com uma humidade relativa de 70 a 85 %. Durante a secagem, processos físico-químicos, bioquímicos e microbiológicos complexos transformam a carne crua num produto pronto para consumo. A «Pastarma govezhda» é prensada várias vezes durante a secagem, de modo a adquirir uma consistência mais firme e a apresentar uma superfície lisa. Antes da prensagem, é necessário triar as diferentes peças, de acordo com a espessura. A primeira prensagem ocorre assim que as peças estão ligeiramente secas e se formou uma ligeira crosta à superfície. Em geral, as peças são prensadas duas a três vezes, ocorrendo a primeira após terem permanecido três ou quatro dias a escorrer. A prensagem dura entre 12 e 24 horas. O processo completo de secagem dura 25 a 30 dias, em função do tamanho das peças de carne, até obtenção de uma consistência firme e elástica.

4.3.   Descrição dos principais elementos que determinam o caráter tradicional do produto (artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento)

A transformação da carne de vaca em «pastarma» pela salga e secagem pratica-se na Bulgária desde tempos imemoriais, afirma Gr. Dikov no seu manual Higiena na mesoto (Higiene da carne), de 1930. Ao longo da história milenar da Bulgária, a «Pastarma govezhda» encarnou a sabedoria dos búlgaros, que possuem espírito prático mas exigente em matéria de alimentação. É por esta razão que o produto apresenta sabor salgado, cor autêntica e cheiro natural a carne. Tem uma validade longa e conserva-se facilmente.

No seu livro Iz stopanskoto minalo na Gabrovo (Passado económico de Gabrovo) (1929), P. Tsonchev explica a técnica aplicada às carcaças de bovinos na região, 150 anos antes. «A partir de um bovino de 250 kg, é possível produzir, em média, 70 kg de “pastarma”...».

A produção artesanal da «Pastarma govezhda» durante o século XIX e início do século XX era tradicionalmente levada a cabo de forma sazonal nas regiões de montanha onde as condições climáticas eram favoráveis, em câmaras de secagem natural. Foi o método de produção tradicional, caracterizado pelo processo de secagem, que tornou este tipo de produto uma especialidade da Bulgária. Durante a secagem, são mantidos certos parâmetros de temperatura e humidade ambiente, criando assim condições propícias ao desenvolvimento de micrococos (M. varians) e de lactobacilos (L. plantarum, L. casei) específicos do território, que contribuem para o sabor característico do produto [K. Valkova, Tehnologiya na mesnite produkti (Métodos de obtenção de produtos à base de carne), Plovdiv, 2005 e K. Boshkova, Microbiologiya na mesoto, ribata i yaytsata (Microbiologia da carne, do peixe e dos ovos), Plovdiv, 1994]. Dada a popularidade do produto e o aparecimento das câmaras de secagem climatizadas, em que se mantêm os parâmetros de secagem do meio natural, a produção de «Pastarma govezhda» alastrou a todas as regiões do país e industrializou-se, no respeito das características qualitativas e da receita do produto, que se mantiveram inalteradas até aos dias de hoje.

As primeiras normas de produção e comercialização da «Pastarma govezhda» foram publicadas pelo Instituto Superior de Higiene Veterinária e de Controlo dos Produtos Animais, em 1942. Na descrição do processo de produção, M. Yordanov e T. Girginov interpretam a linguagem da época: «A secagem e prensagem repetem-se até o produto estar pronto — os produtores tradicionais usavam o termo “cozido”.»

A composição da «Pastarma govezhda» e as exigências de qualidade que lhe estão associadas foram normalizadas pela primeira vez em 1955, através da norma do Estado búlgaro BDS 2014-55 («Pastarma» de vaca e de búfalo), conduzindo ao estabelecimento das regras e normas aplicáveis ao processo técnico que permite obter este produto de alta qualidade. O método de produção da «Pastarma govezhda» consta de diversas publicações [Sbornik tehnologicheski instruktsii po mesnata promishlenost (Recolha de artigos sobre instruções técnicas no setor da indústria de carnes) (1958), Proizvodstvo i plasment na mesni produkti (Produção e comercialização de produtos cárneos) (1963) e Sbornik tehnologichni instruktsii za proizvodstvo na mesni proizvedeniya (Recolha de artigos sobre instruções técnicas para fabrico de produtos à base de carne) (1980)], tendo-se a composição e o método de preparação mantido inalterados ao longo dos anos. Nas suas memórias, R. Chilingirov, especialista que trabalhou longos anos na fábrica de carnes Rodopa, em Shumen, nos anos 60 do século passado, declara: «O principal método de produção tradicional foi perfeitamente respeitado apesar dos equipamentos técnicos modernos e das câmaras de ar condicionado.».

---

DECISÕES

| 22.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/33 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/33

---

DECISÃO (UE) 2017/1107 DO CONSELHO

de 8 de junho de 2017

no que respeita à prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções nos termos previstos no artigo 5.o do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/2169, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Decisão»). |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/2169, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Decisão»).

| (2) | O Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura («Protocolo») anexo ao Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, estabelece no artigo 1.o o quadro no qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, inclusive no setor audiovisual. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Protocolo, as Partes facilitam coproduções entre produtores da Parte UE e da Coreia, designadamente fazendo beneficiar as coproduções das vantagens concedidas pelos respetivos mecanismos de promoção de conteúdos culturais locais ou regionais. |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura («Protocolo») anexo ao Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, estabelece no artigo 1.o o quadro no qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, inclusive no setor audiovisual. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Protocolo, as Partes facilitam coproduções entre produtores da Parte UE e da Coreia, designadamente fazendo beneficiar as coproduções das vantagens concedidas pelos respetivos mecanismos de promoção de conteúdos culturais locais ou regionais.

| (3) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 8, alínea b), do Protocolo, após o período inicial de três anos, o direito acima referido é renovado por um período de três anos e em seguida automaticamente por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma Parte lhe ponha termo mediante aviso escrito pelo menos três meses antes da expiração do período inicial ou de qualquer período ulterior. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 8, alínea b), do Protocolo, após o período inicial de três anos, o direito acima referido é renovado por um período de três anos e em seguida automaticamente por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma Parte lhe ponha termo mediante aviso escrito pelo menos três meses antes da expiração do período inicial ou de qualquer período ulterior.

| (4) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2015/2169, a Comissão deve informar antecipadamente a Coreia da intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito às coproduções previsto no artigo 5.o do Protocolo nos termos do artigo 5.o, n.o 8, desse protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho decidir prorrogar o período de aplicação do direito. Neste último caso, a presente disposição deverá ser novamente aplicável no termo do período de aplicação prorrogado. Para efeitos específicos da decisão de prorrogação do período de aplicação do direito, o Conselho deverá deliberar por unanimidade. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2015/2169, a Comissão deve informar antecipadamente a Coreia da intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito às coproduções previsto no artigo 5.o do Protocolo nos termos do artigo 5.o, n.o 8, desse protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho decidir prorrogar o período de aplicação do direito. Neste último caso, a presente disposição deverá ser novamente aplicável no termo do período de aplicação prorrogado. Para efeitos específicos da decisão de prorrogação do período de aplicação do direito, o Conselho deverá deliberar por unanimidade.

| (5) | Em 5 de setembro de 2016, o Grupo Consultivo Interno da União, criado nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Protocolo, emitiu um parecer favorável sobre a prorrogação do período de aplicação do direito, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 8, alínea a), do Protocolo. |
| --- | --- |

(5)

Em 5 de setembro de 2016, o Grupo Consultivo Interno da União, criado nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Protocolo, emitiu um parecer favorável sobre a prorrogação do período de aplicação do direito, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 8, alínea a), do Protocolo.

| (6) | O Conselho concorda com a prorrogação do período de aplicação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos respetivos mecanismos das Partes para a promoção de conteúdos culturais locais e regionais, conforme previsto no artigo 5.o, n.os 4, 5, 6, e 7, do Protocolo. |
| --- | --- |

(6)

O Conselho concorda com a prorrogação do período de aplicação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos respetivos mecanismos das Partes para a promoção de conteúdos culturais locais e regionais, conforme previsto no artigo 5.o, n.os 4, 5, 6, e 7, do Protocolo.

| (7) | A presente decisão não deverá afetar as competências respetivas da União e dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão não deverá afetar as competências respetivas da União e dos Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O período de aplicação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos respetivos mecanismos das Partes para a promoção de conteúdos culturais locais e regionais, conforme previsto no artigo 5.o, n.os 4, 5, 6 e 7, do Protocolo, é prorrogado por um período de três anos, de 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2020.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

K. SIMSON

---

(1)  
  JO L 307 de 25.11.2015, p. 2.

1

---

| 22.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/35 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/35

---

DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1108 DO CONSELHO

de 20 de junho de 2017

que nomeia dois membros do comité composto por personalidades independentes nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 cria um comité composto por personalidades independentes. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 cria um comité composto por personalidades independentes.

| (2) | O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que esse comité é composto por seis membros. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão designam dois membros cada um. O comité é renovado no prazo de seis meses a contar do final da primeira sessão do Parlamento Europeu após cada eleição para o Parlamento Europeu. O mandato dos membros não pode ser renovado, |
| --- | --- |

(2)

O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que esse comité é composto por seis membros. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão designam dois membros cada um. O comité é renovado no prazo de seis meses a contar do final da primeira sessão do Parlamento Europeu após cada eleição para o Parlamento Europeu. O mandato dos membros não pode ser renovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   São nomeados membros do comité composto por personalidades independentes pela duração do mandato do comité:

| — | Rebecca ADLER-NISSEN; |
| --- | --- |

—

Rebecca ADLER-NISSEN;

| — | Christoph MÖLLERS. |
| --- | --- |

—

Christoph MÖLLERS.

2.   A nomeação está sujeita à assinatura, por cada um dos membros designados, da declaração de independência e inexistência de conflito de interesses, que consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Luxemburgo, em 20 de junho de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

H. DALLI

---

(1)  
  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

1

---

ANEXO

DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES

Eu, abaixo assinado(a), ..., declaro que tomei conhecimento do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e desempenharei as minhas funções de membro do comité composto por personalidades independentes com total independência e em plena conformidade com as regras desse regulamento.

Não solicitarei nem aceitarei instruções de qualquer instituição, governo ou outro organismo, serviço ou agência. Abster-me-ei de qualquer ato incompatível com a natureza das minhas funções.

Declaro que, tanto quanto é do meu conhecimento, não me encontro numa situação de conflito de interesses. Existe conflito de interesses sempre que o exercício imparcial e objetivo das minhas funções de membro do comité composto por personalidades independentes se encontre comprometido por motivos que envolvam a família, a vida privada, afinidades políticas, nacionais, filosóficas ou religiosas, interesses económicos ou qualquer outro motivo de comunhão de interesses com um beneficiário.

Em especial, declaro não ser membro do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão. Não exerço qualquer mandato eleitoral. Não sou funcionário(a) nem outro(a) agente da União Europeia. Não sou, nem nunca fui, funcionário(a) de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia.

Feito em ...,

[DATA + ASSINATURA

do membro designado do

comité composto por

personalidades independentes]

---

Retificações

| 22.6.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/37 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/37

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/776 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 122 de 19 de maio de 2015
  )

Na página 26, no artigo 1.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«...com exceção dos produzidos pelas empresas a seguir indicadas:

| País | Empresa | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Camboja | A and J (Cambodia) Co., Ltd., Special Economic Zone Tai Seng Bavet, Sangkar Bavet, Krong Baver, Ket Svay Rieng, Camboja | C035 |
| Smart Tech (Cambodia) Co., Ltd., Tai Seng Bavet Special Economic Zone, National Road No. 1, Bavet City, Svay Rieng, Camboja | C036 |
| Speedtech Industrial Co. Ltd. and Bestway Industrial Co., Manhattan (Svay Rieng) Special Economic Zone, National Road No. 1, Sangkat Bavet, Krong Bavet, Svay Rieng Province, Camboja | C037 |
| Filipinas | Procycle Industrial Inc., Hong Chang Compound, Brgy. Lantic, Carmona, Cavite, Filipinas | C038 » |

País

Empresa

Código adicional TARIC

Camboja

A and J (Cambodia) Co., Ltd., Special Economic Zone Tai Seng Bavet, Sangkar Bavet, Krong Baver, Ket Svay Rieng, Camboja

C035

Smart Tech (Cambodia) Co., Ltd., Tai Seng Bavet Special Economic Zone, National Road No. 1, Bavet City, Svay Rieng, Camboja

C036

Speedtech Industrial Co. Ltd. and Bestway Industrial Co., Manhattan (Svay Rieng) Special Economic Zone, National Road No. 1, Sangkat Bavet, Krong Bavet, Svay Rieng Province, Camboja

C037

Filipinas

Procycle Industrial Inc., Hong Chang Compound, Brgy. Lantic, Carmona, Cavite, Filipinas

C038 »

deve ler-se:

«...com exceção dos produzidos pelas empresas a seguir indicadas:

| País | Empresa | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Camboja | A and J (Cambodia) Co., Ltd., Special Economic Zone Tai Seng Bavet, Sangkar Bavet, Krong Baver, Ket Svay Rieng, Camboja | C035 |
| Smart Tech (Cambodia) Co., Ltd., Tai Seng Bavet Special Economic Zone, National Road No. 1, Bavet City, Svay Rieng, Camboja | C036 |
| Speedtech Industrial Co., Ltd., Manhattan (Svay Rieng) Special Economic Zone, National Road No. 1, Sangkat Bavet, Krong Bavet, Svay Rieng Province, Camboja | C037 |
| Bestway Industrial Co., Ltd., Manhattan (Svay Rieng) Special Economic Zone, National Road No. 1, Sangkat Bavet, Krong Bavet, Svay Rieng Province, Camboja | C037 |
| Filipinas | Procycle Industrial Inc., Hong Chang Compound, Brgy. Lantic, Carmona, Cavite, Filipinas | C038 ». |

País

Empresa

Código adicional TARIC

Camboja

A and J (Cambodia) Co., Ltd., Special Economic Zone Tai Seng Bavet, Sangkar Bavet, Krong Baver, Ket Svay Rieng, Camboja

C035

Smart Tech (Cambodia) Co., Ltd., Tai Seng Bavet Special Economic Zone, National Road No. 1, Bavet City, Svay Rieng, Camboja

C036

Speedtech Industrial Co., Ltd., Manhattan (Svay Rieng) Special Economic Zone, National Road No. 1, Sangkat Bavet, Krong Bavet, Svay Rieng Province, Camboja

C037

Bestway Industrial Co., Ltd., Manhattan (Svay Rieng) Special Economic Zone, National Road No. 1, Sangkat Bavet, Krong Bavet, Svay Rieng Province, Camboja

C037

Filipinas

Procycle Industrial Inc., Hong Chang Compound, Brgy. Lantic, Carmona, Cavite, Filipinas

C038 ».

---