# Jornal Oficial C 174/7 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 174 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano7 de junho de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 174

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano7 de junho de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| | 106.a reunião plenária de 2 e 3 de abril de 2014 |
| 2014/C 174/01 | Resolução do Comité das Regiões sobre a Carta da Governação a Vários Níveis na Europa | 1 |
| 2014/C 174/02 | Resolução do Comité das Regiões sobre a evolução da situação na Ucrânia | 5 |
| | PARECERES |
| | Comissão Europeia |
| | 106.a reunião plenária de 2 e 3 de abril de 2014 |
| 2014/C 174/03 | Parecer do Comité das Regiões — Estratégia de alargamento e principais desafios para 2013-2014 | 7 |
| 2014/C 174/04 | Parecer do Comité das Regiões — Energia a preços acessíveis para todos | 15 |
| 2014/C 174/05 | Parecer do Comité das Regiões — Novas orientações relativas aos auxílios estatais em matéria de energia | 19 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

106.a reunião plenária de 2 e 3 de abril de 2014

a

2014/C 174/01

Resolução do Comité das Regiões sobre a Carta da Governação a Vários Níveis na Europa

1

2014/C 174/02

Resolução do Comité das Regiões sobre a evolução da situação na Ucrânia

5

PARECERES

Comissão Europeia

106.a reunião plenária de 2 e 3 de abril de 2014

a

2014/C 174/03

Parecer do Comité das Regiões — Estratégia de alargamento e principais desafios para 2013-2014

7

2014/C 174/04

Parecer do Comité das Regiões — Energia a preços acessíveis para todos

15

2014/C 174/05

Parecer do Comité das Regiões — Novas orientações relativas aos auxílios estatais em matéria de energia

19

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | COMITÉ DAS REGIÕES |
| | 106.a reunião plenária de 2 e 3 de abril de 2014 |
| 2014/C 174/06 | Parecer do Comité das Regiões — Ações de informação e de promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros | 25 |
| 2014/C 174/07 | Parecer do Comité da Regiões — Quadro de Qualidade para os Estágios | 36 |
| 2014/C 174/08 | Parecer do Comité das Regiões — Proposta de diretiva relativa a sacos de plástico leves | 43 |
| 2014/C 174/09 | Parecer do Comité das Regiões — Alteração das diretivas relativas às exclusões aplicáveis aos marítimos | 50 |

III   Actos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

106.a reunião plenária de 2 e 3 de abril de 2014

a

2014/C 174/06

Parecer do Comité das Regiões — Ações de informação e de promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros

25

2014/C 174/07

Parecer do Comité da Regiões — Quadro de Qualidade para os Estágios

36

2014/C 174/08

Parecer do Comité das Regiões — Proposta de diretiva relativa a sacos de plástico leves

43

2014/C 174/09

Parecer do Comité das Regiões — Alteração das diretivas relativas às exclusões aplicáveis aos marítimos

50

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

106.a reunião plenária de 2 e 3 de abril de 2014

| 7.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/1 |
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7.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/1

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Resolução do Comité das Regiões sobre a Carta da Governação a Vários Níveis na Europa

2014/C 174/01

O COMITÉ DAS REGIÕES,

| — | tendo em conta a sua declaração de missão (1) relativa à promoção da governação a vários níveis na União Europeia e não só, |
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tendo em conta a sua declaração de missão (1) relativa à promoção da governação a vários níveis na União Europeia e não só,

| — | tendo em conta o seu Livro Branco sobre Governação a Vários Níveis (2), que propõe a elaboração de uma Carta da Governação a Vários Níveis, a fim de integrar nos valores basilares da União Europeia uma compreensão comum e partilhada da governação europeia, |
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—

tendo em conta o seu Livro Branco sobre Governação a Vários Níveis (2), que propõe a elaboração de uma Carta da Governação a Vários Níveis, a fim de integrar nos valores basilares da União Europeia uma compreensão comum e partilhada da governação europeia,

| — | tendo em conta o reconhecimento pelos chefes de Estado e de governo da União Europeia, na Declaração de Berlim (3), do alcance da governação a vários níveis no processo de integração europeia, |
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tendo em conta o reconhecimento pelos chefes de Estado e de governo da União Europeia, na Declaração de Berlim (3), do alcance da governação a vários níveis no processo de integração europeia,

| — | considerando que a governação a vários níveis está consagrada enquanto princípio estruturante da aplicação da política de coesão por ocasião das novas disposições comuns relativas aos fundos estruturais (4), |
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considerando que a governação a vários níveis está consagrada enquanto princípio estruturante da aplicação da política de coesão por ocasião das novas disposições comuns relativas aos fundos estruturais (4),

| — | inspirando-se na Carta Europeia de Autonomia Local do Conselho da Europa (5) e considerando o apoio do Congresso dos Poderes Locais e Regionais a este processo com vista, nomeadamente, a transpor esta carta para a ordem jurídica do Conselho da Europa, |
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—

inspirando-se na Carta Europeia de Autonomia Local do Conselho da Europa (5) e considerando o apoio do Congresso dos Poderes Locais e Regionais a este processo com vista, nomeadamente, a transpor esta carta para a ordem jurídica do Conselho da Europa,

| — | considerando que a presente carta, embora juridicamente não vinculativa, comprometerá os seus signatários a explicar e promover o princípio da governação a vários níveis, |
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considerando que a presente carta, embora juridicamente não vinculativa, comprometerá os seus signatários a explicar e promover o princípio da governação a vários níveis,

| — | considerando que a carta pode contribuir para a consolidação orçamental e que, por conseguinte, as medidas e iniciativas dela resultantes não devem gerar novos obstáculos administrativos ou encargos financeiros, |
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considerando que a carta pode contribuir para a consolidação orçamental e que, por conseguinte, as medidas e iniciativas dela resultantes não devem gerar novos obstáculos administrativos ou encargos financeiros,

| — | considerando que é necessário mobilizar todos os níveis de governação, a fim de aumentar a responsabilidade democrática na Europa e garantir a eficácia, a coerência e a complementaridade das respetivas ações, |
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considerando que é necessário mobilizar todos os níveis de governação, a fim de aumentar a responsabilidade democrática na Europa e garantir a eficácia, a coerência e a complementaridade das respetivas ações,

| 1. | aprova o projeto de Carta da Governação a Vários Níveis na Europa; |
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1.

aprova o projeto de Carta da Governação a Vários Níveis na Europa;

| 2. | recomenda a todos os órgãos de poder local e regional da União Europeia e aos representantes dos outros níveis de governo (nacional, europeu, internacional) que adiram aos princípios desta carta assim que se inicie a campanha para a sua assinatura; |
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2.

recomenda a todos os órgãos de poder local e regional da União Europeia e aos representantes dos outros níveis de governo (nacional, europeu, internacional) que adiram aos princípios desta carta assim que se inicie a campanha para a sua assinatura;

| 3. | insta com os Estados-Membros e as suas administrações nacionais para que se inspirem na mesma e ponham em prática os princípios e mecanismos preconizados, a fim de ter mais em conta a legitimidade e a responsabilidade dos órgãos de poder local e regional; |
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3.

insta com os Estados-Membros e as suas administrações nacionais para que se inspirem na mesma e ponham em prática os princípios e mecanismos preconizados, a fim de ter mais em conta a legitimidade e a responsabilidade dos órgãos de poder local e regional;

| 4. | pede às instituições da União Europeia que apliquem de forma sistemática os princípios consagrados na carta na elaboração, execução e avaliação das estratégias e políticas europeias, e reitera a sua recomendação à Comissão Europeia para que tome as medidas necessárias para assegurar mais transparência e procedimentos mais participativos de acordo com os valores e os princípios fundamentais desta nova carta (6); |
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4.

pede às instituições da União Europeia que apliquem de forma sistemática os princípios consagrados na carta na elaboração, execução e avaliação das estratégias e políticas europeias, e reitera a sua recomendação à Comissão Europeia para que tome as medidas necessárias para assegurar mais transparência e procedimentos mais participativos de acordo com os valores e os princípios fundamentais desta nova carta (6);

| 5. | convida as associações dos órgãos de poder local e regional, bem como as suas redes e as personalidades políticas que desejem apoiar este processo, a declararem oficialmente o seu apoio; |
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5.

convida as associações dos órgãos de poder local e regional, bem como as suas redes e as personalidades políticas que desejem apoiar este processo, a declararem oficialmente o seu apoio;

| 6. | insta todas as partes interessadas a velar por que a aplicação dos princípios e mecanismos propostos não conduza a um ónus acrescido em matéria de processos de decisão, nem de encargos administrativos e financeiros para os órgãos de poder local e regional em causa; |
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6.

insta todas as partes interessadas a velar por que a aplicação dos princípios e mecanismos propostos não conduza a um ónus acrescido em matéria de processos de decisão, nem de encargos administrativos e financeiros para os órgãos de poder local e regional em causa;

| 7. | compromete-se a contribuir para a identificação de boas práticas nos processos de decisão na Europa, incentivar a ligação em rede das pessoas coletivas locais e regionais signatárias, bem como a impulsionar e promover ativamente projetos concretos de cooperação a vários níveis; |
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7.

compromete-se a contribuir para a identificação de boas práticas nos processos de decisão na Europa, incentivar a ligação em rede das pessoas coletivas locais e regionais signatárias, bem como a impulsionar e promover ativamente projetos concretos de cooperação a vários níveis;

| 8. | encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução aos Estados-Membros, aos presidentes da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, assim como ao presidente do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa. |
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8.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução aos Estados-Membros, aos presidentes da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, assim como ao presidente do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa.

Bruxelas, 3 de abril de 2014

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  CdR 56/2009 fin.

1

(2)  Livro Branco do Comité das Regiões sobre Governação a Vários Níveis (CdR 89/2009 fin) e parecer do Comité das Regiões sobre o tema «Construir uma cultura europeia da governação a vários níveis» (CdR 273/2011 fin).

2

(3)  Declaração por ocasião do 50.o aniversário da assinatura dos Tratados de Roma, Berlim, 25 de março de 2007.

3

o

(4)  Artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho.

4

o

o

o

(5)  http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhregionais/conv-tratados-15-10-985-ets-122.html.

5

(6)  Parecer do Comité das Regiões sobre o tema «Construir uma cultura europeia da governação a vários níveis», CdR 273/2011 fin.

6

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ANEXO

PREÂMBULO

PREÂMBULO

Tendo em conta que muitas competências e responsabilidades são partilhadas entre vários níveis de governação na União Europeia, reconhecemos a necessidade de TRABALHAR EM PARCERIA para promover uma maior coesão económica, social e territorial na Europa. Nenhum nível pode isoladamente fazer face aos desafios com que nos deparamos. Podemos resolver, no terreno, os problemas dos cidadãos através de uma melhor COOPERAÇÃO e da execução de PROJETOS CONJUNTOS para enfrentar os desafios comuns que temos pela frente.

TRABALHAR EM PARCERIA

COOPERAÇÃO

PROJETOS CONJUNTOS

Defendemos uma governação a vários níveis na Europa, baseada «numa ação coordenada da União, dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional, assente nos princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da parceria, e que se concretiza numa cooperação funcional e institucionalizada, tendo em vista elaborar e executar as políticas da União Europeia». Neste contexto, respeitamos plenamente e reconhecemos a igualdade de legitimidade e responsabilidade de cada nível de governação, no âmbito das respetivas competências, bem como o princípio de cooperação leal.

numa ação coordenada da União, dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional, assente nos princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da parceria, e que se concretiza numa cooperação funcional e institucionalizada, tendo em vista elaborar e executar as políticas da União Europeia

Conscientes da nossa INTERDEPENDÊNCIA e empenhados na procura incessante de maior EFICIÊNCIA, acreditamos haver grandes oportunidades para reforçar ainda mais uma cooperação política e administrativa inovadora e eficaz entre os nossos poderes públicos, com base nas respetivas competências e responsabilidades. A presente carta, elaborada pelo Comité das Regiões da União Europeia, tem por objetivo conectar as regiões e os municípios de toda a Europa e, simultaneamente, promover uma PARCERIA ENTRE VÁRIOS ATORES, envolvendo outros intervenientes da sociedade, como os parceiros sociais, as universidades, as ONG e os agrupamentos representantes da sociedade civil.

INTERDEPENDÊNCIA

EFICIÊNCIA

conectar as regiões e os municípios de toda a Europa

PARCERIA ENTRE VÁRIOS ATORES

Em conformidade com o princípio da SUBSIDIARIEDADE, segundo o qual as decisões devem ser tomadas ao nível mais eficaz e mais próximo do cidadão, atribuímos grande importância à procura em conjunto de soluções políticas que reflitam as necessidades dos cidadãos.

SUBSIDIARIEDADE

Estamos convencidos de que é precisamente através do nosso empenho nos VALORES, PRINCÍPIOS e PROCESSOS fundamentais em que se baseia a governação a vários níveis que serão criadas novas formas de DIÁLOGO e de parceria entre os poderes públicos na União Europeia e no resto do mundo. A governação a vários níveis reforça a abertura, a participação, a COORDENAÇÃO e o EMPENHO COMUM na procura de soluções adequadas. Permite-nos também fazer da diversidade na Europa uma força motriz capaz de tirar partido dos ativos existentes nas nossas regiões. Tirando o máximo partido das soluções digitais, comprometemo-nos a aumentar a TRANSPARÊNCIA e a oferecer serviços públicos de qualidade facilmente acessíveis aos cidadãos que representamos.

VALORES, PRINCÍPIOS

PROCESSOS

DIÁLOGO

COORDENAÇÃO

EMPENHO COMUM

TRANSPARÊNCIA

A GOVERNAÇÃO A VÁRIOS NÍVEIS ajuda-nos a aprender uns com os outros, a experimentar soluções políticas inovadoras, a PARTILHAR BOAS PRÁTICAS e, ainda, a promover a DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, aproximando a União Europeia dos seus cidadãos. Entendemos que abraçar o ideal da governação a vários níveis contribui para aprofundar a integração da UE, estreitando ainda mais as ligações entre os nossos territórios e ultrapassando não só as barreiras administrativas que dificultam a regulamentação e a execução das políticas como também as fronteiras geográficas que nos separam.

A GOVERNAÇÃO A VÁRIOS NÍVEIS

PARTILHAR BOAS PRÁTICAS

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

TÍTULO 1: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

TÍTULO 1: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Comprometemo-nos a respeitar os processos fundamentais em que assentam as práticas de governação a vários níveis na Europa, procurando:

Comprometemo-nos a respeitar os processos fundamentais em que assentam as práticas de governação a vários níveis na Europa, procurando:

| 1.1 | desenvolver um processo de elaboração das políticas TRANSPARENTE, ABERTO e INCLUSIVO; |
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1.1

desenvolver um processo de elaboração das políticas TRANSPARENTE, ABERTO e INCLUSIVO;

TRANSPARENTE

ABERTO

INCLUSIVO

| 1.2 | promover a PARTICIPAÇÃO e a PARCERIA envolvendo os intervenientes públicos e privados pertinentes ao longo de todo o processo de definição de políticas, inclusivamente através das ferramentas digitais adequadas, no respeito dos direitos de todos os parceiros institucionais; |
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1.2

promover a PARTICIPAÇÃO e a PARCERIA envolvendo os intervenientes públicos e privados pertinentes ao longo de todo o processo de definição de políticas, inclusivamente através das ferramentas digitais adequadas, no respeito dos direitos de todos os parceiros institucionais;

PARTICIPAÇÃO

PARCERIA

| 1.3 | promover a EFICIÊNCIA e a COERÊNCIA DAS POLÍTICAS e potenciar as SINERGIAS ORÇAMENTAIS entre todos os níveis de governação; |
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1.3

promover a EFICIÊNCIA e a COERÊNCIA DAS POLÍTICAS e potenciar as SINERGIAS ORÇAMENTAIS entre todos os níveis de governação;

EFICIÊNCIA

COERÊNCIA DAS POLÍTICAS

SINERGIAS ORÇAMENTAIS

| 1.4 | respeitar a SUBSIDIARIEDADE e a PROPORCIONALIDADE no processo de elaboração das políticas; |
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1.4

respeitar a SUBSIDIARIEDADE e a PROPORCIONALIDADE no processo de elaboração das políticas;

SUBSIDIARIEDADE

PROPORCIONALIDADE

| 1.5 | assegurar, ao máximo, a DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS a todos os níveis de governação. |
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1.5

assegurar, ao máximo, a DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS a todos os níveis de governação.

DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

TÍTULO 2: IMPLEMENTAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO

TÍTULO 2: IMPLEMENTAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO

Comprometemo-nos a fazer da governação a vários níveis uma realidade no quotidiano da elaboração e concretização das políticas, nomeadamente através do recurso a soluções inovadoras e digitais. Para o efeito, pretendemos:

Comprometemo-nos a fazer da governação a vários níveis uma realidade no quotidiano da elaboração e concretização das políticas

| 2.1 | PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS no ciclo político; |
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2.1

PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS no ciclo político;

PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS

| 2.2 | COOPERAR estreitamente com outros poderes públicos, ultrapassando assim os tradicionais limites, procedimentos e obstáculos administrativos; |
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2.2

COOPERAR estreitamente com outros poderes públicos, ultrapassando assim os tradicionais limites, procedimentos e obstáculos administrativos;

COOPERAR

| 2.3 | PROMOVER UM ESPÍRITO EUROPEU nos nossos órgãos políticos e nas nossas administrações; |
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2.3

PROMOVER UM ESPÍRITO EUROPEU nos nossos órgãos políticos e nas nossas administrações;

PROMOVER UM ESPÍRITO EUROPEU

| 2.4 | PROMOVER O REFORÇO DAS CAPACIDADES INSTITUCIONAIS e da experiência política entre todos os níveis de governação; |
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2.4

PROMOVER O REFORÇO DAS CAPACIDADES INSTITUCIONAIS e da experiência política entre todos os níveis de governação;

PROMOVER O REFORÇO DAS CAPACIDADES INSTITUCIONAIS

| 2.5 | CRIAR REDES entre os nossos órgãos políticos e administrações, do nível local para o europeu e vice-versa, e simultaneamente intensificar a cooperação transnacional. |
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2.5

CRIAR REDES entre os nossos órgãos políticos e administrações, do nível local para o europeu e vice-versa, e simultaneamente intensificar a cooperação transnacional.

CRIAR REDES

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| 7.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/5 |
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7.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/5

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Resolução do Comité das Regiões sobre a evolução da situação na Ucrânia

2014/C 174/02

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | reconhece que o futuro da Ucrânia é um assunto que diz respeito a todos os ucranianos. A direção que a Ucrânia tomará só pode ser democraticamente decidida pelo povo da Ucrânia, sem qualquer pressão ou interferência de países estrangeiros; |
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1.

reconhece que o futuro da Ucrânia é um assunto que diz respeito a todos os ucranianos. A direção que a Ucrânia tomará só pode ser democraticamente decidida pelo povo da Ucrânia, sem qualquer pressão ou interferência de países estrangeiros;

| 2. | reitera (1) a sua solidariedade para com a Ucrânia e o seu povo e salienta que a crise atual deve ser resolvida de forma pacífica; |
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2.

reitera (1) a sua solidariedade para com a Ucrânia e o seu povo e salienta que a crise atual deve ser resolvida de forma pacífica;

| 3. | condena a violação ilegal da soberania e da integridade territorial da Ucrânia pela Federação da Rússia e considera que o «referendo» realizado na Crimeia em 16 de março de 2014 sobre a adesão da Crimeia à Federação da Rússia é absolutamente ilegal e ilegítimo e constitui uma clara violação da Constituição ucraniana e dos tratados internacionais; insta a Federação da Rússia e a Ucrânia a encetarem, o mais rapidamente possível, conversações para desagravar a situação, de forma a repor a anterior situação na região, no pleno respeito pelos acordos internacionais pertinentes que se refiram à Crimeia; |
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3.

condena a violação ilegal da soberania e da integridade territorial da Ucrânia pela Federação da Rússia e considera que o «referendo» realizado na Crimeia em 16 de março de 2014 sobre a adesão da Crimeia à Federação da Rússia é absolutamente ilegal e ilegítimo e constitui uma clara violação da Constituição ucraniana e dos tratados internacionais; insta a Federação da Rússia e a Ucrânia a encetarem, o mais rapidamente possível, conversações para desagravar a situação, de forma a repor a anterior situação na região, no pleno respeito pelos acordos internacionais pertinentes que se refiram à Crimeia;

| 4. | apela à Federação da Rússia para que se abstenha de qualquer tipo de ação militar, política ou económica intimidativa que afete a integridade dos seus vizinhos e reduza a sua presença militar na fronteira com a Ucrânia e na região da Transnístria, bem como nas fronteiras com os Estados bálticos; mostra-se preocupado com as recentes evoluções na Moldávia, especialmente no contexto do referendo na região de Gagaúzia instigado pelo exterior, onde, tal como na Ucrânia, forças estrangeiras tentam travar a aproximação da Moldávia à União Europeia; exorta a Rússia a assegurar os direitos de propriedade de todos os cidadãos na Crimeia, em particular das minorias étnicas de tártaros ucranianos e de tártaros da Crimeia; |
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4.

apela à Federação da Rússia para que se abstenha de qualquer tipo de ação militar, política ou económica intimidativa que afete a integridade dos seus vizinhos e reduza a sua presença militar na fronteira com a Ucrânia e na região da Transnístria, bem como nas fronteiras com os Estados bálticos; mostra-se preocupado com as recentes evoluções na Moldávia, especialmente no contexto do referendo na região de Gagaúzia instigado pelo exterior, onde, tal como na Ucrânia, forças estrangeiras tentam travar a aproximação da Moldávia à União Europeia; exorta a Rússia a assegurar os direitos de propriedade de todos os cidadãos na Crimeia, em particular das minorias étnicas de tártaros ucranianos e de tártaros da Crimeia;

| 5. | condena a intimidação incessante e intolerável dos representantes da sociedade civil e da imprensa e dos meios de comunicação social na Crimeia; |
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5.

condena a intimidação incessante e intolerável dos representantes da sociedade civil e da imprensa e dos meios de comunicação social na Crimeia;

| 6. | apoia os apelos no sentido de se encetar negociações eficazes para uma solução pacífica sob os auspícios do Grupo de Contacto da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e é a favor do envio de uma missão de vigilância da OSCE de pleno direito na Crimeia; |
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6.

apoia os apelos no sentido de se encetar negociações eficazes para uma solução pacífica sob os auspícios do Grupo de Contacto da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e é a favor do envio de uma missão de vigilância da OSCE de pleno direito na Crimeia;

| 7. | acolhe favoravelmente os capítulos políticos do Acordo de Associação entre a Ucrânia e a União Europeia, assinados em 21 de março de 2014; pugna por que seja rapidamente tomada uma decisão para abolir temporariamente os direitos aduaneiros aplicáveis às exportações ucranianas para a União Europeia; |
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7.

acolhe favoravelmente os capítulos políticos do Acordo de Associação entre a Ucrânia e a União Europeia, assinados em 21 de março de 2014; pugna por que seja rapidamente tomada uma decisão para abolir temporariamente os direitos aduaneiros aplicáveis às exportações ucranianas para a União Europeia;

| 8. | concorda com a decisão do Conselho da UE de março de acelerar a assinatura de acordos de associação com a Moldávia e a Geórgia; sublinha que os instrumentos financeiros da UE à disposição da Moldávia deviam obter resultados mais rapidamente, a fim de apoiar o seu percurso europeu; |
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8.

concorda com a decisão do Conselho da UE de março de acelerar a assinatura de acordos de associação com a Moldávia e a Geórgia; sublinha que os instrumentos financeiros da UE à disposição da Moldávia deviam obter resultados mais rapidamente, a fim de apoiar o seu percurso europeu;

| 9. | reitera o seu apelo aos órgãos de poder local e regional no âmbito dos países parceiros da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (Corleap) para apoiarem e partilharem as perspetivas e os valores europeus; |
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9.

reitera o seu apelo aos órgãos de poder local e regional no âmbito dos países parceiros da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (Corleap) para apoiarem e partilharem as perspetivas e os valores europeus;

| 10. | apoia veementemente a reivindicação do povo ucraniano de democracia, liberdade, respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito; |
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10.

apoia veementemente a reivindicação do povo ucraniano de democracia, liberdade, respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito;

| 11. | apela ao Governo ucraniano para que continue a salvaguardar o respeito absoluto pelas minorias no quadro dos seus compromissos assumidos internacionalmente, em linha com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Ata Final de Helsínquia e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias; |
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11.

apela ao Governo ucraniano para que continue a salvaguardar o respeito absoluto pelas minorias no quadro dos seus compromissos assumidos internacionalmente, em linha com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Ata Final de Helsínquia e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias;

| 12. | propõe que o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e o respeito da autonomia local em conjunto com a Carta Europeia de Autonomia Local sejam incluídos na nova Constituição que será elaborada após as eleições presidenciais, em maio de 2014; |
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12.

propõe que o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e o respeito da autonomia local em conjunto com a Carta Europeia de Autonomia Local sejam incluídos na nova Constituição que será elaborada após as eleições presidenciais, em maio de 2014;

| 13. | encoraja o Governo ucraniano a lançar um programa extensivo de reformas administrativas e estruturais que preveja alterações políticas, económicas e sociais, incluindo um processo de descentralização sustentável e a devolução de responsabilidades e recursos aos governos locais e regionais; |
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13.

encoraja o Governo ucraniano a lançar um programa extensivo de reformas administrativas e estruturais que preveja alterações políticas, económicas e sociais, incluindo um processo de descentralização sustentável e a devolução de responsabilidades e recursos aos governos locais e regionais;

| 14. | assinala que a Crimeia e Sebastopol dispõem de um estatuto de autonomia específico dentro do Estado ucraniano e que garantir a manutenção desse estatuto deve constituir mais uma base para a resolução da crise atual; |
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14.

assinala que a Crimeia e Sebastopol dispõem de um estatuto de autonomia específico dentro do Estado ucraniano e que garantir a manutenção desse estatuto deve constituir mais uma base para a resolução da crise atual;

| 15. | reafirma o seu pleno empenho em participar na assistência global da UE aos órgãos de poder local e regional com vista a encontrar soluções adequadas para a crise e a partilhar as melhores práticas e os conhecimentos com os parceiros ucranianos no âmbito da descentralização; compromete-se a desenvolver prontamente uma nova relação e um empenho cívico mais abrangente com os municípios, cidades e órgãos regionais ucranianos, para além das organizações e sociedades civis empenhadas nos princípios da democracia e responsabilização locais; |
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15.

reafirma o seu pleno empenho em participar na assistência global da UE aos órgãos de poder local e regional com vista a encontrar soluções adequadas para a crise e a partilhar as melhores práticas e os conhecimentos com os parceiros ucranianos no âmbito da descentralização; compromete-se a desenvolver prontamente uma nova relação e um empenho cívico mais abrangente com os municípios, cidades e órgãos regionais ucranianos, para além das organizações e sociedades civis empenhadas nos princípios da democracia e responsabilização locais;

| 16. | exorta a Ucrânia a assegurar que as eleições presidenciais de 25 de maio de 2014 sejam democráticas e transparentes e espera que as eleições parlamentares sejam antecipadas; |
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16.

exorta a Ucrânia a assegurar que as eleições presidenciais de 25 de maio de 2014 sejam democráticas e transparentes e espera que as eleições parlamentares sejam antecipadas;

| 17. | encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Parlamento Europeu, ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente da Comissão Europeia, à Presidência grega da UE e à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. |
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17.

encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Parlamento Europeu, ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente da Comissão Europeia, à Presidência grega da UE e à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

Bruxelas, 3 de abril de 2014

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  Ver a Resolução do CR sobre a situação na Ucrânia, adotada em 31 de janeiro de 2014 (COR-2014-00536-00-00-RES-TRA — RESOL-V-010).

1

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PARECERES

Comissão Europeia

106.a reunião plenária de 2 e 3 de abril de 2014

| 7.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/7 |
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7.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/7

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Parecer do Comité das Regiões — Estratégia de alargamento e principais desafios para 2013-2014

2014/C 174/03

| Relator | Arnoldas Abramavičius (LT-PPE), presidente do Município e membro do Conselho Municipal de Zarasai |
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| Texto de referência | Comunicação da Comissão — Estratégia de alargamento e principais desafios para 2013-2014
  COM(2013) 700 final |

Relator

Arnoldas Abramavičius (LT-PPE), presidente do Município e membro do Conselho Municipal de Zarasai

Texto de referência

Comunicação da Comissão — Estratégia de alargamento e principais desafios para 2013-2014

COM(2013) 700 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Contexto político e importância do alargamento para os órgãos de poder local e regional e o CR

| 1. | observa que o presente parecer patenteia o empenho do Comité das Regiões no processo de alargamento e chama a atenção para o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional na preparação tanto da UE como dos países candidatos, das suas administrações a diferentes níveis e dos seus cidadãos para o alargamento; apresenta, nos pontos seguintes, a sua avaliação dos progressos alcançados e as suas propostas específicas para os países dos Balcãs Ocidentais (Montenegro, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia, Albânia, Bósnia-Herzegovina e Kosovo (1)), a Turquia e a Islândia, bem como as suas recomendações quanto à futura evolução neste domínio; |
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1.

observa que o presente parecer patenteia o empenho do Comité das Regiões no processo de alargamento e chama a atenção para o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional na preparação tanto da UE como dos países candidatos, das suas administrações a diferentes níveis e dos seus cidadãos para o alargamento; apresenta, nos pontos seguintes, a sua avaliação dos progressos alcançados e as suas propostas específicas para os países dos Balcãs Ocidentais (Montenegro, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia, Albânia, Bósnia-Herzegovina e Kosovo (1)), a Turquia e a Islândia, bem como as suas recomendações quanto à futura evolução neste domínio;

| 2. | recorda que o lançamento do segundo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) está previsto para 2014, com um financiamento estimado em 11,7 mil milhões de euros para o período de 2014-2020; |
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2.

recorda que o lançamento do segundo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) está previsto para 2014, com um financiamento estimado em 11,7 mil milhões de euros para o período de 2014-2020;

| 3. | reitera a necessidade de melhorar a governação económica e a competitividade no processo de pré-adesão (2) a fim de cumprir o critério económico para a adesão, ou seja, obter o estatuto de uma economia de mercado funcional. Neste contexto, frisa a relevância de garantir que as pequenas e médias empresas dos países candidatos estejam devidamente preparadas, com destaque para as que realizam a sua atividade em zonas não metropolitanas. O facto de nenhum país dos Balcãs Ocidentais ser atualmente considerado uma economia de mercado funcional corrobora a importância desta questão; |
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3.

reitera a necessidade de melhorar a governação económica e a competitividade no processo de pré-adesão (2) a fim de cumprir o critério económico para a adesão, ou seja, obter o estatuto de uma economia de mercado funcional. Neste contexto, frisa a relevância de garantir que as pequenas e médias empresas dos países candidatos estejam devidamente preparadas, com destaque para as que realizam a sua atividade em zonas não metropolitanas. O facto de nenhum país dos Balcãs Ocidentais ser atualmente considerado uma economia de mercado funcional corrobora a importância desta questão;

| 4. | reitera a importância de promover a igualdade entre homens e mulheres nos países candidatos e destaca o papel dos órgãos de poder local e regional no que toca à sensibilização dos cidadãos para esta questão; |
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4.

reitera a importância de promover a igualdade entre homens e mulheres nos países candidatos e destaca o papel dos órgãos de poder local e regional no que toca à sensibilização dos cidadãos para esta questão;

| 5. | toma nota com pesar da intenção do Governo islandês de retirar o pedido de adesão e entende que a adesão da Islândia teria sido benéfica para ambas as partes; |
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5.

toma nota com pesar da intenção do Governo islandês de retirar o pedido de adesão e entende que a adesão da Islândia teria sido benéfica para ambas as partes;

| 6. | reitera o seu apelo para que a Comissão Europeia tenha em conta a situação da autonomia local e regional nos países candidatos e potencialmente candidatos, que constitui um elemento essencial da avaliação do progresso da descentralização e um pré-requisito de um sistema eficaz de governação a vários níveis; |
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6.

reitera o seu apelo para que a Comissão Europeia tenha em conta a situação da autonomia local e regional nos países candidatos e potencialmente candidatos, que constitui um elemento essencial da avaliação do progresso da descentralização e um pré-requisito de um sistema eficaz de governação a vários níveis;

Observações na generalidade

| 7. | acolhe muito favoravelmente as duas abordagens do alargamento introduzidas recentemente, nomeadamente: 1) a abordagem adotada pelo Conselho em 2011, segundo a qual os capítulos relativos ao sistema judicial, direitos fundamentais, justiça, liberdade e segurança são tratados numa fase inicial das negociações de adesão, assegurando, assim, que regimes jurídicos eficientes e o combate eficaz ao crime organizado e à corrupção são condições essenciais para a adesão e 2) a abordagem adotada pelo Conselho em 2013, segundo a qual as questões económicas de base e o cumprimento dos critérios económicos são tratados em primeiro lugar, sendo essenciais para o desenvolvimento económico e para criar um enquadramento positivo para as empresas e o investimento; |
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7.

acolhe muito favoravelmente as duas abordagens do alargamento introduzidas recentemente, nomeadamente: 1) a abordagem adotada pelo Conselho em 2011, segundo a qual os capítulos relativos ao sistema judicial, direitos fundamentais, justiça, liberdade e segurança são tratados numa fase inicial das negociações de adesão, assegurando, assim, que regimes jurídicos eficientes e o combate eficaz ao crime organizado e à corrupção são condições essenciais para a adesão e 2) a abordagem adotada pelo Conselho em 2013, segundo a qual as questões económicas de base e o cumprimento dos critérios económicos são tratados em primeiro lugar, sendo essenciais para o desenvolvimento económico e para criar um enquadramento positivo para as empresas e o investimento;

| 8. | remete para a experiência com anteriores rondas de alargamento, que demonstra que, para os países candidatos, a perspetiva da adesão tem sido um incentivo fundamental para a execução das reformas políticas e económicas necessárias; |
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8.

remete para a experiência com anteriores rondas de alargamento, que demonstra que, para os países candidatos, a perspetiva da adesão tem sido um incentivo fundamental para a execução das reformas políticas e económicas necessárias;

| 9. | salienta que o alargamento da UE é um processo bidirecional, o que significa que não só os países da adesão devem estar devidamente preparados como também a União Europeia deve ser suficientemente capaz de absorver novos Estados-Membros e empenhar-se em ajudar esses países a superar os desafios que enfrentam; |
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9.

salienta que o alargamento da UE é um processo bidirecional, o que significa que não só os países da adesão devem estar devidamente preparados como também a União Europeia deve ser suficientemente capaz de absorver novos Estados-Membros e empenhar-se em ajudar esses países a superar os desafios que enfrentam;

| 10. | está firmemente convicto da necessidade de respeitar o princípio das boas relações de vizinhança entre Estados-Membros, países candidatos e outros países, bem como do papel e importância de desenvolver a cooperação transfronteiriça e regional entre esses países; |
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10.

está firmemente convicto da necessidade de respeitar o princípio das boas relações de vizinhança entre Estados-Membros, países candidatos e outros países, bem como do papel e importância de desenvolver a cooperação transfronteiriça e regional entre esses países;

| 11. | exorta a Comissão Europeia a tomar todas as disposições necessárias para assegurar que todos os países candidatos possam beneficiar do segundo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão durante os seus preparativos para a adesão à UE; |
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11.

exorta a Comissão Europeia a tomar todas as disposições necessárias para assegurar que todos os países candidatos possam beneficiar do segundo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão durante os seus preparativos para a adesão à UE;

| 12. | assinala a importância da energia e das interconexões de transporte para o desenvolvimento sustentável das regiões e aplaude a atenção prestada pela Comissão Europeia a esta questão na sua recente comunicação relativa à estratégia de alargamento; |
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12.

assinala a importância da energia e das interconexões de transporte para o desenvolvimento sustentável das regiões e aplaude a atenção prestada pela Comissão Europeia a esta questão na sua recente comunicação relativa à estratégia de alargamento;

| 13. | reiterando a importância de níveis de governação local e regional eficientes, chama a atenção para as recomendações sobre o reforço da autonomia local nos países em fase de pré-adesão e sobre uma maior priorização da reforma da administração pública; |
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13.

reiterando a importância de níveis de governação local e regional eficientes, chama a atenção para as recomendações sobre o reforço da autonomia local nos países em fase de pré-adesão e sobre uma maior priorização da reforma da administração pública;

| 14. | acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de intervir para promover a liberdade de expressão nos países em fase de pré-adesão e observa que os meios de comunicação social locais e regionais dispõem geralmente de menos recursos financeiros e são muito mais sensíveis a pressões externas, pelo que precisam de mais apoio e formação; |
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14.

acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de intervir para promover a liberdade de expressão nos países em fase de pré-adesão e observa que os meios de comunicação social locais e regionais dispõem geralmente de menos recursos financeiros e são muito mais sensíveis a pressões externas, pelo que precisam de mais apoio e formação;

| 15. | observa que a integração bem-sucedida dos ciganos depende antes de mais das autarquias locais e insta a que seja prestada mais atenção à capacidade destas de intervir neste domínio nos países pertinentes em fase de pré-adesão; |
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15.

observa que a integração bem-sucedida dos ciganos depende antes de mais das autarquias locais e insta a que seja prestada mais atenção à capacidade destas de intervir neste domínio nos países pertinentes em fase de pré-adesão;

| 16. | reitera a importância do apoio dos cidadãos ao processo de alargamento e destaca o papel dos órgãos de poder local e regional e da sociedade civil em mobilizar os cidadãos para este debate e em favorecer a comunicação nos dois sentidos entre os Estados-Membros e as instituições da UE, bem como com os cidadãos; |
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16.

reitera a importância do apoio dos cidadãos ao processo de alargamento e destaca o papel dos órgãos de poder local e regional e da sociedade civil em mobilizar os cidadãos para este debate e em favorecer a comunicação nos dois sentidos entre os Estados-Membros e as instituições da UE, bem como com os cidadãos;

| 17. | considera que as estratégias macrorregionais atualmente em desenvolvimento são um instrumento de cooperação útil para fazer face aos desafios comuns a várias regiões e para encetar uma colaboração concreta entre Estados-Membros da UE, países candidatos e potenciais candidatos, já que os esforços coletivos permitem utilizar os fundos disponíveis mais eficazmente e em projetos comuns; |
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17.

considera que as estratégias macrorregionais atualmente em desenvolvimento são um instrumento de cooperação útil para fazer face aos desafios comuns a várias regiões e para encetar uma colaboração concreta entre Estados-Membros da UE, países candidatos e potenciais candidatos, já que os esforços coletivos permitem utilizar os fundos disponíveis mais eficazmente e em projetos comuns;

| 18. | exorta os parceiros, em especial dos Estados-Membros vizinhos dos países em fase de pré-adesão, a tirarem partido das possibilidades de cooperação transfronteiriça e descentralizada, a fim de assegurar uma cooperação reforçada e mais alargada com os órgãos de poder local e regional desses países, tendo em conta a nova programação da UE para o período de 2014-2020 e os novos instrumentos financeiros de apoio; |
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18.

exorta os parceiros, em especial dos Estados-Membros vizinhos dos países em fase de pré-adesão, a tirarem partido das possibilidades de cooperação transfronteiriça e descentralizada, a fim de assegurar uma cooperação reforçada e mais alargada com os órgãos de poder local e regional desses países, tendo em conta a nova programação da UE para o período de 2014-2020 e os novos instrumentos financeiros de apoio;

| 19. | expressa o seu desejo de continuar a cooperar com a Comissão Europeia sobre o instrumento consagrado à administração local (LAF), que foi concebido para os órgãos de poder local e regional dos países dos Balcãs Ocidentais, da Turquia e da Islândia e visa promover o seu entendimento dos valores da UE, sobretudo a nível regional e local. O Comité recomenda que o acesso ao LAF seja alargado a todos os países da Parceria Oriental interessados; |
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19.

expressa o seu desejo de continuar a cooperar com a Comissão Europeia sobre o instrumento consagrado à administração local (LAF), que foi concebido para os órgãos de poder local e regional dos países dos Balcãs Ocidentais, da Turquia e da Islândia e visa promover o seu entendimento dos valores da UE, sobretudo a nível regional e local. O Comité recomenda que o acesso ao LAF seja alargado a todos os países da Parceria Oriental interessados;

| 20. | considera que a Comissão Europeia deveria assumir uma posição clara face aos esforços envidados por alguns países da Parceria Oriental para aderirem à UE; |
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20.

considera que a Comissão Europeia deveria assumir uma posição clara face aos esforços envidados por alguns países da Parceria Oriental para aderirem à UE;

RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS POR PAÍS

Países candidatos

Islândia

| 21. | constata que a Islândia, que é uma democracia funcional e bem-estabelecida e tem uma economia de mercado madura, cumpre inteiramente os critérios políticos e económicos para a adesão à UE; |
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21.

constata que a Islândia, que é uma democracia funcional e bem-estabelecida e tem uma economia de mercado madura, cumpre inteiramente os critérios políticos e económicos para a adesão à UE;

| 22. | recorda que foram abertos 27 capítulos de negociação, dos quais 11 foram provisoriamente encerrados; |
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22.

recorda que foram abertos 27 capítulos de negociação, dos quais 11 foram provisoriamente encerrados;

| 23. | observa que o processo de adesão foi suspenso pelo Governo islandês e espera que o prosseguimento das negociações de adesão seja submetido a um referendo nacional; |
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23.

observa que o processo de adesão foi suspenso pelo Governo islandês e espera que o prosseguimento das negociações de adesão seja submetido a um referendo nacional;

| 24. | salienta que o CR permanece plenamente empenhado em prosseguir a sua cooperação com a Associação de Poderes Locais da Islândia com vista a prepará-la para a adesão, nomeadamente através do comité consultivo misto já estabelecido, caso a Islândia decida retomar as negociações de adesão; |
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24.

salienta que o CR permanece plenamente empenhado em prosseguir a sua cooperação com a Associação de Poderes Locais da Islândia com vista a prepará-la para a adesão, nomeadamente através do comité consultivo misto já estabelecido, caso a Islândia decida retomar as negociações de adesão;

| 25. | frisa que continuará a apoiar a criação de capacidades a nível local, nomeadamente no âmbito do instrumento consagrado à administração local (LAF); |
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25.

frisa que continuará a apoiar a criação de capacidades a nível local, nomeadamente no âmbito do instrumento consagrado à administração local (LAF);

Antiga República jugoslava da Macedónia

| 26. | atendendo a que a antiga República jugoslava da Macedónia foi o primeiro país a assinar um acordo de estabilização e associação (AEA) com a UE e que obteve o estatuto de país candidato já em 2005, e tendo em conta o êxito do país em cumprir os critérios políticos de adesão à UE, bem como a recomendação da Comissão no sentido de abrir negociações de adesão num prazo de cinco anos a contar da assinatura do AEA, lamenta que o Conselho tenho adiado essa decisão e exorta-o a tomar uma decisão positiva em 2014; |
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26.

atendendo a que a antiga República jugoslava da Macedónia foi o primeiro país a assinar um acordo de estabilização e associação (AEA) com a UE e que obteve o estatuto de país candidato já em 2005, e tendo em conta o êxito do país em cumprir os critérios políticos de adesão à UE, bem como a recomendação da Comissão no sentido de abrir negociações de adesão num prazo de cinco anos a contar da assinatura do AEA, lamenta que o Conselho tenho adiado essa decisão e exorta-o a tomar uma decisão positiva em 2014;

| 27. | apoia os esforços da antiga República jugoslava da Macedónia no sentido de melhorar a sua capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão e salienta que são necessários mais esforços nos domínios do primado do direito (incluindo a independência do poder judicial e medidas de combate à corrupção), da liberdade de expressão e dos meios de comunicação. Frisa também que é importante manter boas relações de vizinhança, inclusive pela adoção de uma solução mutuamente aceitável para a questão da designação oficial do país, sob os auspícios das Nações Unidas; |
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27.

apoia os esforços da antiga República jugoslava da Macedónia no sentido de melhorar a sua capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão e salienta que são necessários mais esforços nos domínios do primado do direito (incluindo a independência do poder judicial e medidas de combate à corrupção), da liberdade de expressão e dos meios de comunicação. Frisa também que é importante manter boas relações de vizinhança, inclusive pela adoção de uma solução mutuamente aceitável para a questão da designação oficial do país, sob os auspícios das Nações Unidas;

| 28. | louva os progressos realizados no sentido da descentralização governativa, um elemento essencial do Acordo-Quadro de Ohrid, e apela a mais progressos na área da descentralização administrativa e financeira, com especial ênfase na implementação na íntegra do enquadramento jurídico correspondente e assegurando recursos adequados e consultas permanentes entre as autoridades centrais e locais; |
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28.

louva os progressos realizados no sentido da descentralização governativa, um elemento essencial do Acordo-Quadro de Ohrid, e apela a mais progressos na área da descentralização administrativa e financeira, com especial ênfase na implementação na íntegra do enquadramento jurídico correspondente e assegurando recursos adequados e consultas permanentes entre as autoridades centrais e locais;

| 29. | frisa a importância de reforçar as capacidades administrativas do país para garantir a aplicação e a gestão eficazes dos fundos da UE. Preconiza que sejam mais devidamente tidas em conta as capacidades nacionais limitadas de programar e absorver os fundos do IPA ao abrigo do sistema de implementação descentralizada e recomenda o reforço dos sistemas nacionais de gestão e controlo; |
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29.

frisa a importância de reforçar as capacidades administrativas do país para garantir a aplicação e a gestão eficazes dos fundos da UE. Preconiza que sejam mais devidamente tidas em conta as capacidades nacionais limitadas de programar e absorver os fundos do IPA ao abrigo do sistema de implementação descentralizada e recomenda o reforço dos sistemas nacionais de gestão e controlo;

| 30. | recorda que o financiamento do nível municipal continua a ser insuficiente, muito embora seja imprescindível para assegurar a sustentabilidade financeira. As medidas neste domínio poderiam incluir a transferência de uma maior parte das receitas do IVA e do IRS para os municípios; |
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30.

recorda que o financiamento do nível municipal continua a ser insuficiente, muito embora seja imprescindível para assegurar a sustentabilidade financeira. As medidas neste domínio poderiam incluir a transferência de uma maior parte das receitas do IVA e do IRS para os municípios;

| 31. | reitera a importância de coordenar o desenvolvimento regional e lamenta que as leis aplicáveis em matéria de desenvolvimento regional não tenham sido plenamente implementadas e que os organismos responsáveis pelo desenvolvimento económico regional estejam a enfrentar cortes adicionais aos seus orçamentos já insuficientes; |
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31.

reitera a importância de coordenar o desenvolvimento regional e lamenta que as leis aplicáveis em matéria de desenvolvimento regional não tenham sido plenamente implementadas e que os organismos responsáveis pelo desenvolvimento económico regional estejam a enfrentar cortes adicionais aos seus orçamentos já insuficientes;

| 32. | aplaude o trabalho considerável efetuado pela ZELS, a associação nacional dos órgãos de poder local, para introduzir iniciativas de governação eletrónica na administração pública municipal e insta a que estas experiências sejam partilhadas. Exorta o governo central a apoiar as atividades do centro de formação da ZELS a fim de reforçar a capacidade das administrações locais; |
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32.

aplaude o trabalho considerável efetuado pela ZELS, a associação nacional dos órgãos de poder local, para introduzir iniciativas de governação eletrónica na administração pública municipal e insta a que estas experiências sejam partilhadas. Exorta o governo central a apoiar as atividades do centro de formação da ZELS a fim de reforçar a capacidade das administrações locais;

Montenegro

| 33. | acolhe favoravelmente o progresso do Montenegro na construção do Estado e da autonomia local desde a sua declaração de independência em 2006; |
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33.

acolhe favoravelmente o progresso do Montenegro na construção do Estado e da autonomia local desde a sua declaração de independência em 2006;

| 34. | constata os progressos alcançados nas negociações de adesão, que tiveram início em junho de 2012, e aplaude a abertura de negociações sobre os capítulos 23 (sistema judicial e direitos fundamentais), 24 (justiça, liberdade e segurança), 20 (política empresarial e industrial), 6 (direito das sociedades) e 5 (contratos públicos) após o encerramento provisório de dois capítulos (ciência e investigação; educação e cultura); |
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34.

constata os progressos alcançados nas negociações de adesão, que tiveram início em junho de 2012, e aplaude a abertura de negociações sobre os capítulos 23 (sistema judicial e direitos fundamentais), 24 (justiça, liberdade e segurança), 20 (política empresarial e industrial), 6 (direito das sociedades) e 5 (contratos públicos) após o encerramento provisório de dois capítulos (ciência e investigação; educação e cultura);

| 35. | louva o facto de terem sido criadas estruturas para as negociações de adesão que incluem representantes da sociedade civil e que tenham sido envidados esforços adicionais para aumentar a transparência e a participação dos cidadãos no processo de formulação de políticas; |
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35.

louva o facto de terem sido criadas estruturas para as negociações de adesão que incluem representantes da sociedade civil e que tenham sido envidados esforços adicionais para aumentar a transparência e a participação dos cidadãos no processo de formulação de políticas;

| 36. | exorta o Governo montenegrino a continuar com as reformas no sentido de criar uma administração transparente, eficiente e responsável e encoraja a implementação célere da nova lei relativa aos funcionários públicos e aos trabalhadores do Estado a nível local; |
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36.

exorta o Governo montenegrino a continuar com as reformas no sentido de criar uma administração transparente, eficiente e responsável e encoraja a implementação célere da nova lei relativa aos funcionários públicos e aos trabalhadores do Estado a nível local;

| 37. | assinala que o IPA é um importante instrumento para testar a capacidade do Estado de gerir os fundos de pré-adesão e os fundos estruturais após a adesão e insta o Montenegro a reforçar a sua capacidade administrativa nas estruturas já criadas do IPA, bem como a tomar medidas para as preparar adequadamente para aumentar a capacidade de absorção dos fundos de pré-adesão; |
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37.

assinala que o IPA é um importante instrumento para testar a capacidade do Estado de gerir os fundos de pré-adesão e os fundos estruturais após a adesão e insta o Montenegro a reforçar a sua capacidade administrativa nas estruturas já criadas do IPA, bem como a tomar medidas para as preparar adequadamente para aumentar a capacidade de absorção dos fundos de pré-adesão;

| 38. | observa que o Montenegro deve continuar a esforçar-se por cumprir os critérios económicos para a adesão a fim de assegurar que as suas pequenas e médias empresas estejam devidamente preparadas para resistir à pressão competitiva decorrente da entrada na UE; |
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38.

observa que o Montenegro deve continuar a esforçar-se por cumprir os critérios económicos para a adesão a fim de assegurar que as suas pequenas e médias empresas estejam devidamente preparadas para resistir à pressão competitiva decorrente da entrada na UE;

Sérvia

| 39. | acolhe favoravelmente a decisão de lançar negociações de adesão com a Sérvia em janeiro de 2014, confirmando a via deste país rumo à adesão à UE. É igualmente favorável ao lançamento dos preparativos em curso para as negociações de adesão, nomeadamente o início do exame analítico do acervo (screening) em setembro de 2013 na sequência da entrada em vigor do acordo de estabilização e de associação (AEA) em 1 de setembro; |
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39.

acolhe favoravelmente a decisão de lançar negociações de adesão com a Sérvia em janeiro de 2014, confirmando a via deste país rumo à adesão à UE. É igualmente favorável ao lançamento dos preparativos em curso para as negociações de adesão, nomeadamente o início do exame analítico do acervo (screening) em setembro de 2013 na sequência da entrada em vigor do acordo de estabilização e de associação (AEA) em 1 de setembro;

| 40. | frisa a importância da resolução pacífica e completa dos diferendos para a normalização das relações com o Kosovo (1) e aplaude os progressos alcançados em 2013 no sentido de cumprir os critérios políticos do processo de estabilização e associação; |
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40.

frisa a importância da resolução pacífica e completa dos diferendos para a normalização das relações com o Kosovo (1) e aplaude os progressos alcançados em 2013 no sentido de cumprir os critérios políticos do processo de estabilização e associação;

| 41. | tendo em conta a importância do nível regional para o desenvolvimento sustentável, sublinha o significado da declaração adotada pela Assembleia Provincial da Voivodina (3) relativa à proteção dos seus direitos jurídicos e recorda que está ainda por adotar a lei sobre os recursos próprios da Voivodina, tal como prescrita pela Constituição da Sérvia; |
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41.

tendo em conta a importância do nível regional para o desenvolvimento sustentável, sublinha o significado da declaração adotada pela Assembleia Provincial da Voivodina (3) relativa à proteção dos seus direitos jurídicos e recorda que está ainda por adotar a lei sobre os recursos próprios da Voivodina, tal como prescrita pela Constituição da Sérvia;

| 42. | defende a continuação do processo de descentralização para reforçar mais as competências das autarquias locais. Lastima a participação limitada do Conselho Nacional para a Descentralização e a ausência prolongada de uma consulta adequada aos órgãos de poder local no processo de decisão com vista à elaboração da legislação que tenha um impacto no nível local; |
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42.

defende a continuação do processo de descentralização para reforçar mais as competências das autarquias locais. Lastima a participação limitada do Conselho Nacional para a Descentralização e a ausência prolongada de uma consulta adequada aos órgãos de poder local no processo de decisão com vista à elaboração da legislação que tenha um impacto no nível local;

| 43. | preconiza a resolução imediata da questão ainda não regulamentada do estatuto da Província Autónoma da Voivodina após a decisão do Tribunal Constitucional da Sérvia de que algumas das disposições do Estatuto da Província Autónoma da Voivodina são incompatíveis com a Constituição; |
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43.

preconiza a resolução imediata da questão ainda não regulamentada do estatuto da Província Autónoma da Voivodina após a decisão do Tribunal Constitucional da Sérvia de que algumas das disposições do Estatuto da Província Autónoma da Voivodina são incompatíveis com a Constituição;

| 44. | salienta que a implementação do enquadramento jurídico existente para o governo local permanece muito limitada e que as competências têm continuado a ser exercidas a nível local sem uma análise adequada da capacidade e dos recursos necessários. O enquadramento jurídico da autonomia local ainda continua por clarificar e por implementar adequadamente; |
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44.

salienta que a implementação do enquadramento jurídico existente para o governo local permanece muito limitada e que as competências têm continuado a ser exercidas a nível local sem uma análise adequada da capacidade e dos recursos necessários. O enquadramento jurídico da autonomia local ainda continua por clarificar e por implementar adequadamente;

| 45. | acolhe favoravelmente o progresso no domínio da política regional e a coordenação dos instrumentos estruturais e observa que é necessário assegurar que haja uma capacidade de execução adequada ao nível local constituída, sobretudo, sob a forma de uma reserva de projetos sólida com base em estratégias pertinentes; |
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45.

acolhe favoravelmente o progresso no domínio da política regional e a coordenação dos instrumentos estruturais e observa que é necessário assegurar que haja uma capacidade de execução adequada ao nível local constituída, sobretudo, sob a forma de uma reserva de projetos sólida com base em estratégias pertinentes;

| 46. | chama a atenção para o pedido da Comissão à Sérvia para que continue a consolidar do Estado de direito, a combater a corrupção e o crime organizado, a promover a liberdade dos meios de comunicação, a lutar contra a discriminação e a proteger as minorias; |
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46.

chama a atenção para o pedido da Comissão à Sérvia para que continue a consolidar do Estado de direito, a combater a corrupção e o crime organizado, a promover a liberdade dos meios de comunicação, a lutar contra a discriminação e a proteger as minorias;

| 47. | propõe a criação de um comité consultivo misto com a Sérvia na sequência da entrada em vigor do AEA; |
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47.

propõe a criação de um comité consultivo misto com a Sérvia na sequência da entrada em vigor do AEA;

Turquia

| 48. | está convicto da necessidade de a Turquia e a UE envidarem esforços específicos no sentido de superar as tensões atuais e avançarem nas negociações, num espírito de cooperação e em linha com os recentes acontecimentos bilaterais positivos. A perspetiva de adesão da Turquia, no interesse de ambas as partes, deve ser acompanhada por reformas que consolidem o Estado de direito e assegurem o pluralismo; |
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48.

está convicto da necessidade de a Turquia e a UE envidarem esforços específicos no sentido de superar as tensões atuais e avançarem nas negociações, num espírito de cooperação e em linha com os recentes acontecimentos bilaterais positivos. A perspetiva de adesão da Turquia, no interesse de ambas as partes, deve ser acompanhada por reformas que consolidem o Estado de direito e assegurem o pluralismo;

| 49. | considera positiva a recente reforma que introduz um reforço das competências dos governadores provinciais mas solicita que esta seja implementada no intuito de contribuir para a regionalização da Turquia e de reforçar a democracia regional através da eleição democrática dos governadores; |
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49.

considera positiva a recente reforma que introduz um reforço das competências dos governadores provinciais mas solicita que esta seja implementada no intuito de contribuir para a regionalização da Turquia e de reforçar a democracia regional através da eleição democrática dos governadores;

| 50. | acolhe favoravelmente a recente abertura das negociações sobre o capítulo 22 (política regional e coordenação dos instrumentos estruturais), assim como a estratégia nacional para o desenvolvimento regional, esperando que estes progressos contribuam para reduzir as disparidades regionais entre os meios rurais e urbanos; |
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50.

acolhe favoravelmente a recente abertura das negociações sobre o capítulo 22 (política regional e coordenação dos instrumentos estruturais), assim como a estratégia nacional para o desenvolvimento regional, esperando que estes progressos contribuam para reduzir as disparidades regionais entre os meios rurais e urbanos;

| 51. | está preocupado com a difícil situação que enfrentam determinados representantes eleitos locais na Turquia no exercício das suas funções enquanto representantes dos respetivos círculos eleitorais e solicita que sejam tratados no respeito da lei e num clima de confiança, em conformidade com as recomendações do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa (4); |
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51.

está preocupado com a difícil situação que enfrentam determinados representantes eleitos locais na Turquia no exercício das suas funções enquanto representantes dos respetivos círculos eleitorais e solicita que sejam tratados no respeito da lei e num clima de confiança, em conformidade com as recomendações do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa (4);

| 52. | está de acordo com a Comissão em que a Turquia deve prosseguir as reformas do sistema jurídico para poder garantir a proteção da liberdade de expressão, dos meios de comunicação, de religião, de reunião e de associação, e assim assegurar a sustentabilidade das atuais políticas orientadas para reformas; |
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52.

está de acordo com a Comissão em que a Turquia deve prosseguir as reformas do sistema jurídico para poder garantir a proteção da liberdade de expressão, dos meios de comunicação, de religião, de reunião e de associação, e assim assegurar a sustentabilidade das atuais políticas orientadas para reformas;

| 53. | apela à criação dos tribunais de recurso regionais que, por lei, deveriam ter entrado em funcionamento até junho de 2007, e insta a que se dê prioridade à continuação da formação de juízes e procuradores para estes tribunais. Salienta que estes órgãos são um avanço importante para resolver a questão da eficiência do sistema judicial e para reduzir a atual quantidade de processos acumulados; |
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53.

apela à criação dos tribunais de recurso regionais que, por lei, deveriam ter entrado em funcionamento até junho de 2007, e insta a que se dê prioridade à continuação da formação de juízes e procuradores para estes tribunais. Salienta que estes órgãos são um avanço importante para resolver a questão da eficiência do sistema judicial e para reduzir a atual quantidade de processos acumulados;

| 54. | reitera a sua insatisfação com o facto de a Turquia não respeitar plenamente os compromissos decorrentes do protocolo adicional ao Acordo de Associação UE-Turquia e insta este país a observar esses compromissos na íntegra, salientando que qualquer novo atraso poderá ter repercussões adicionais no processo de alargamento; |
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54.

reitera a sua insatisfação com o facto de a Turquia não respeitar plenamente os compromissos decorrentes do protocolo adicional ao Acordo de Associação UE-Turquia e insta este país a observar esses compromissos na íntegra, salientando que qualquer novo atraso poderá ter repercussões adicionais no processo de alargamento;

| 55. | salienta ainda que boas relações de vizinhança são essenciais para a preparação da adesão, sendo que qualquer tipo de ameaça ou de ação dirigida contra um Estado-Membro e contra os seus direitos de soberania constitui uma violação dos valores europeus comuns; |
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55.

salienta ainda que boas relações de vizinhança são essenciais para a preparação da adesão, sendo que qualquer tipo de ameaça ou de ação dirigida contra um Estado-Membro e contra os seus direitos de soberania constitui uma violação dos valores europeus comuns;

| 56. | manifesta apreensão quanto aos acontecimentos recentes na Turquia e frisa a importância da independência do poder judicial. Recorda que a Turquia é um país candidato à adesão à UE e, nessa continuidade, se comprometeu a cumprir na íntegra os critérios políticos de Copenhaga; |
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56.

manifesta apreensão quanto aos acontecimentos recentes na Turquia e frisa a importância da independência do poder judicial. Recorda que a Turquia é um país candidato à adesão à UE e, nessa continuidade, se comprometeu a cumprir na íntegra os critérios políticos de Copenhaga;

| 57. | assinala que têm sido manifestadas apreensões quanto ao facto de o Governo turco nem sempre proceder às devidas consultas dos órgãos de poder local ou a avaliações do impacto com estes órgãos, nomeadamente a respeito da legislação mais importante, como a recente lei sobre os municípios metropolitanos, e que não tenha lançado um debate abrangente que poderia ter sido um passo positivo nesta direção e ter contribuído para implementar o princípio da governação a vários níveis; |
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57.

assinala que têm sido manifestadas apreensões quanto ao facto de o Governo turco nem sempre proceder às devidas consultas dos órgãos de poder local ou a avaliações do impacto com estes órgãos, nomeadamente a respeito da legislação mais importante, como a recente lei sobre os municípios metropolitanos, e que não tenha lançado um debate abrangente que poderia ter sido um passo positivo nesta direção e ter contribuído para implementar o princípio da governação a vários níveis;

| 58. | congratula-se com os recentes avanços no sentido de descentralizar o poder para os órgãos de governo local, alguns sinais dos quais transparecem na nova lei sobre os municípios metropolitanos, que alargou o âmbito das competências municipais e foi, em parte, ao encontro das críticas do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa (5) sobre as reduzidas capacidades dos municípios mais pequenos para prestar serviços públicos. No entanto, lamenta que não tenha sido implementada a recomendação do Congresso de que os municípios sejam autorizados a recolher receitas próprias para reforçar as suas capacidades; |
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58.

congratula-se com os recentes avanços no sentido de descentralizar o poder para os órgãos de governo local, alguns sinais dos quais transparecem na nova lei sobre os municípios metropolitanos, que alargou o âmbito das competências municipais e foi, em parte, ao encontro das críticas do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa (5) sobre as reduzidas capacidades dos municípios mais pequenos para prestar serviços públicos. No entanto, lamenta que não tenha sido implementada a recomendação do Congresso de que os municípios sejam autorizados a recolher receitas próprias para reforçar as suas capacidades;

| 59. | regozija-se com o facto de a descentralização e a transferência de poderes para o governo local terem sido debatidas no contexto das deliberações sobre uma nova Constituição e do pacote de medidas de democratização recentemente introduzido, bem como no âmbito dos direitos dos curdos e de outras minorias; chama também a atenção para o crescente consenso quanto à necessidade de vencer as reservas da Turquia em relação à Carta Europeia da Autonomia Local, elaborada pelo Conselho da Europa; |
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59.

regozija-se com o facto de a descentralização e a transferência de poderes para o governo local terem sido debatidas no contexto das deliberações sobre uma nova Constituição e do pacote de medidas de democratização recentemente introduzido, bem como no âmbito dos direitos dos curdos e de outras minorias; chama também a atenção para o crescente consenso quanto à necessidade de vencer as reservas da Turquia em relação à Carta Europeia da Autonomia Local, elaborada pelo Conselho da Europa;

| 60. | considera muito positivas as disposições do pacote de medidas de democratização, que descentraliza o sistema de ensino e os direitos de promoção dos partidos políticos, autorizando a utilização de línguas e dialetos diferentes do turco; congratula-se pelo facto de este pacote permitir repor os antigos nomes de povoações cujos topónimos provinham de uma língua que não o turco ou utilizavam caracteres inexistentes na língua turca; |
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60.

considera muito positivas as disposições do pacote de medidas de democratização, que descentraliza o sistema de ensino e os direitos de promoção dos partidos políticos, autorizando a utilização de línguas e dialetos diferentes do turco; congratula-se pelo facto de este pacote permitir repor os antigos nomes de povoações cujos topónimos provinham de uma língua que não o turco ou utilizavam caracteres inexistentes na língua turca;

| 61. | insta as autoridades turcas a cooperarem de perto com a Comissão Europeia para avaliar que programas, ao abrigo do IPA, poderiam ser utilizados para promover o desenvolvimento sustentável no sudeste do país, no âmbito das negociações relativas ao Capítulo 22; |
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61.

insta as autoridades turcas a cooperarem de perto com a Comissão Europeia para avaliar que programas, ao abrigo do IPA, poderiam ser utilizados para promover o desenvolvimento sustentável no sudeste do país, no âmbito das negociações relativas ao Capítulo 22;

| 62. | está apreensivo com o nível muito baixo de participação das mulheres na política local e insta todos os partidos políticos a nomearem mais mulheres como candidatas para as próximas eleições locais; |
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62.

está apreensivo com o nível muito baixo de participação das mulheres na política local e insta todos os partidos políticos a nomearem mais mulheres como candidatas para as próximas eleições locais;

| 63. | vê com agrado o reforço das instituições envolvidas na implementação do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), através de formação e assistência técnica, e recomenda esforços adicionais no sentido de aumentar a capacidade administrativa dos órgãos de poder local; |
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63.

vê com agrado o reforço das instituições envolvidas na implementação do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), através de formação e assistência técnica, e recomenda esforços adicionais no sentido de aumentar a capacidade administrativa dos órgãos de poder local;

| 64. | preconiza a adoção de mais medidas de promoção da transparência e apoia a continuação da luta contra a corrupção, especialmente a nível municipal, bem como as medidas destinadas a melhorar a transparência, responsabilidade e participação; |
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64.

preconiza a adoção de mais medidas de promoção da transparência e apoia a continuação da luta contra a corrupção, especialmente a nível municipal, bem como as medidas destinadas a melhorar a transparência, responsabilidade e participação;

| 65. | insta a Turquia e as outras partes envolvidas a apoiarem ativamente as negociações que estão a decorrer no âmbito das Nações Unidas com vista a uma resolução justa, abrangente e duradoura da questão de Chipre; exorta a Turquia a contribuir para o processo de paz dando início à retirada das suas forças armadas de Chipre e a devolver a zona isolada de Famagusta aos seus legítimos habitantes, de acordo com as resoluções correspondentes do Conselho de Segurança e com base nos princípios fundamentais da União Europeia; |
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65.

insta a Turquia e as outras partes envolvidas a apoiarem ativamente as negociações que estão a decorrer no âmbito das Nações Unidas com vista a uma resolução justa, abrangente e duradoura da questão de Chipre; exorta a Turquia a contribuir para o processo de paz dando início à retirada das suas forças armadas de Chipre e a devolver a zona isolada de Famagusta aos seus legítimos habitantes, de acordo com as resoluções correspondentes do Conselho de Segurança e com base nos princípios fundamentais da União Europeia;

| 66. | tendo em conta as negociações em curso, reitera o seu pedido no sentido de o Grupo de Trabalho para a Turquia do CR ser transformado num comité consultivo misto; |
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66.

tendo em conta as negociações em curso, reitera o seu pedido no sentido de o Grupo de Trabalho para a Turquia do CR ser transformado num comité consultivo misto;

Países potencialmente candidatos

| 67. | dado o desejo dos países potencialmente candidatos de progredir na via da adesão, e à luz dos contactos cada vez mais intensos com intervenientes locais e regionais, aguarda ansiosamente a criação de comités consultivos mistos com cada um dos países potencialmente candidatos da região dos Balcãs Ocidentais; |
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67.

dado o desejo dos países potencialmente candidatos de progredir na via da adesão, e à luz dos contactos cada vez mais intensos com intervenientes locais e regionais, aguarda ansiosamente a criação de comités consultivos mistos com cada um dos países potencialmente candidatos da região dos Balcãs Ocidentais;

Albânia

| 68. | regista os progressos alcançados no sentido de garantir os princípios da concorrência livre e justa nas eleições nacionais (6) e locais (2011) (7), bem como os avanços globais rumo ao cumprimento das condições políticas necessárias para dar início às negociações de adesão à UE; |
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68.

regista os progressos alcançados no sentido de garantir os princípios da concorrência livre e justa nas eleições nacionais (6) e locais (2011) (7), bem como os avanços globais rumo ao cumprimento das condições políticas necessárias para dar início às negociações de adesão à UE;

| 69. | reitera a recomendação da Comissão de outubro de 2012 e de 2013 no sentido de conceder à Albânia o estatuto de país candidato, condicionado à adoção de uma série de reformas estruturais; insta a Albânia a progredir nos domínios da reforma da administração pública, independência do poder judicial, combate à corrupção e à criminalidade organizada e proteção dos direitos humanos; |
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69.

reitera a recomendação da Comissão de outubro de 2012 e de 2013 no sentido de conceder à Albânia o estatuto de país candidato, condicionado à adoção de uma série de reformas estruturais; insta a Albânia a progredir nos domínios da reforma da administração pública, independência do poder judicial, combate à corrupção e à criminalidade organizada e proteção dos direitos humanos;

| 70. | considera que se registaram progressos moderados no domínio da política regional e na coordenação dos instrumentos estruturais. Na ótica da acreditação para o instrumento de pré-adesão, importa reforçar os sistemas de gestão e controlo por forma a minimizar o risco de atrasos e de anulação de autorizações. Além disso, é necessário melhorar a capacidade de programação, especialmente no que diz respeito à criação de uma reserva de projetos sólida; |
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70.

considera que se registaram progressos moderados no domínio da política regional e na coordenação dos instrumentos estruturais. Na ótica da acreditação para o instrumento de pré-adesão, importa reforçar os sistemas de gestão e controlo por forma a minimizar o risco de atrasos e de anulação de autorizações. Além disso, é necessário melhorar a capacidade de programação, especialmente no que diz respeito à criação de uma reserva de projetos sólida;

| 71. | toma nota dos planos da Albânia para reduzir a quantidade de unidades de governo local e reitera a necessidade de, neste processo, se encontrar um equilíbrio entre a eficiência administrativa, por um lado, e a legitimidade democrática e a acessibilidade para os cidadãos, por outro; |
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71.

toma nota dos planos da Albânia para reduzir a quantidade de unidades de governo local e reitera a necessidade de, neste processo, se encontrar um equilíbrio entre a eficiência administrativa, por um lado, e a legitimidade democrática e a acessibilidade para os cidadãos, por outro;

| 72. | acolhe favoravelmente a adoção, em abril de 2013, da lei do planeamento urbano, que constitui um avanço no sentido de construir uma autonomia local efetiva e contemporânea; lamenta, no entanto, que a aplicação desta lei continue bastante lenta; |
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72.

acolhe favoravelmente a adoção, em abril de 2013, da lei do planeamento urbano, que constitui um avanço no sentido de construir uma autonomia local efetiva e contemporânea; lamenta, no entanto, que a aplicação desta lei continue bastante lenta;

| 73. | lamenta que, apesar das melhorias administrativas em curso, os órgãos de poder local continuem a dispor de recursos financeiros e administrativos muito limitados para o desenvolvimento de infraestruturas e serviços e que as suas receitas tenham diminuído 21%; |
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73.

lamenta que, apesar das melhorias administrativas em curso, os órgãos de poder local continuem a dispor de recursos financeiros e administrativos muito limitados para o desenvolvimento de infraestruturas e serviços e que as suas receitas tenham diminuído 21%;

| 74. | lamenta também que os seus sistemas de gestão de recursos humanos e de controlo financeiro permaneçam débeis e considera que esta situação tem prejudicado a eficiência dos órgãos de poder local e respetivas associações e limitado o seu papel no que toca a reforçar a coordenação entre o governo local e central. Por conseguinte, apela a uma maior cooperação entre estes níveis de governo, bem como ao reforço do papel das associações de órgãos de governo local; |
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74.

lamenta também que os seus sistemas de gestão de recursos humanos e de controlo financeiro permaneçam débeis e considera que esta situação tem prejudicado a eficiência dos órgãos de poder local e respetivas associações e limitado o seu papel no que toca a reforçar a coordenação entre o governo local e central. Por conseguinte, apela a uma maior cooperação entre estes níveis de governo, bem como ao reforço do papel das associações de órgãos de governo local;

| 75. | assinala as sérias lacunas que persistem na vigilância da corrupção, incluindo a nível local, e advoga a nomeação de um coordenador dos esforços de combate dotado de competências fortes para avaliar o sistema geral de combate à corrupção; |
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75.

assinala as sérias lacunas que persistem na vigilância da corrupção, incluindo a nível local, e advoga a nomeação de um coordenador dos esforços de combate dotado de competências fortes para avaliar o sistema geral de combate à corrupção;

| 76. | considera positiva a existência de uma estratégia nacional de melhoria das condições de vida da população cigana, assim como do respetivo plano de ação nacional, e destaca a necessidade de cumprir os compromissos assumidos nesses documentos; |
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76.

considera positiva a existência de uma estratégia nacional de melhoria das condições de vida da população cigana, assim como do respetivo plano de ação nacional, e destaca a necessidade de cumprir os compromissos assumidos nesses documentos;

Bósnia-Herzegovina

| 77. | lamenta que a Bósnia-Herzegovina tenha feito progressos muito limitados na melhoria da funcionalidade e eficiência de todos os níveis de governo. Está apreensivo quanto ao abrandamento do processo de integração com a UE e considera necessários esforços de monta para que sejam cumpridas as condições necessárias para uma candidatura credível à adesão; |
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77.

lamenta que a Bósnia-Herzegovina tenha feito progressos muito limitados na melhoria da funcionalidade e eficiência de todos os níveis de governo. Está apreensivo quanto ao abrandamento do processo de integração com a UE e considera necessários esforços de monta para que sejam cumpridas as condições necessárias para uma candidatura credível à adesão;

| 78. | salienta que as autoridades da Bósnia-Herzegovina também não têm feito progressos na criação da estrutura necessária para a gestão descentralizada dos fundos da UE, o que põe em risco a assistência financeira da UE (IPA) e, inclusivamente, já levou o país a perder estes fundos para o ano em curso; |
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78.

salienta que as autoridades da Bósnia-Herzegovina também não têm feito progressos na criação da estrutura necessária para a gestão descentralizada dos fundos da UE, o que põe em risco a assistência financeira da UE (IPA) e, inclusivamente, já levou o país a perder estes fundos para o ano em curso;

| 79. | destaca a falta de clareza no que toca à repartição de poderes entre as entidades, cantões e municípios, dispondo o nível municipal de uma autonomia financeira relativamente reduzida; |
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79.

destaca a falta de clareza no que toca à repartição de poderes entre as entidades, cantões e municípios, dispondo o nível municipal de uma autonomia financeira relativamente reduzida;

| 80. | assinala que a atual situação política na Bósnia-Herzegovina está a ter efeitos negativos sobre a capacidade do país de falar a uma só voz sobre as questões da UE. Como tal, considera importante reforçar o papel da Direção para a Integração Europeia e coordenar os assuntos relacionados com a UE entre todos os níveis de poder ou através de outro mecanismo semelhante. O Comité assinala que a Comissão já se viu obrigada a adiar o prosseguimento dos debates sobre o IPA II devido à falta de tal mecanismo; |
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80.

assinala que a atual situação política na Bósnia-Herzegovina está a ter efeitos negativos sobre a capacidade do país de falar a uma só voz sobre as questões da UE. Como tal, considera importante reforçar o papel da Direção para a Integração Europeia e coordenar os assuntos relacionados com a UE entre todos os níveis de poder ou através de outro mecanismo semelhante. O Comité assinala que a Comissão já se viu obrigada a adiar o prosseguimento dos debates sobre o IPA II devido à falta de tal mecanismo;

| 81. | lamenta que a Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina tenha avançado muito pouco na adoção de legislação relativa à UE. Os desentendimentos políticos continuaram a ter um impacto negativo no funcionamento da assembleia; |
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81.

lamenta que a Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina tenha avançado muito pouco na adoção de legislação relativa à UE. Os desentendimentos políticos continuaram a ter um impacto negativo no funcionamento da assembleia;

| 82. | apela à tomada em consideração dos resultados do grupo de peritos criado com o apoio dos EUA e da UE, que teceu recomendações sobre a reforma da Constituição da federação, com vista a melhorar as dispendiosas e complexas estruturas de governação do país, onde se verifica uma certa duplicação de competências entre o nível federal, os cantões e os municípios. O Comité acolhe favoravelmente o facto de este grupo ter baseado as suas recomendações num processo participativo e alargado de consulta de todos os níveis de governo, incluindo o nível local através da participação dos municípios e cidades da federação, para além da sociedade civil; |
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82.

apela à tomada em consideração dos resultados do grupo de peritos criado com o apoio dos EUA e da UE, que teceu recomendações sobre a reforma da Constituição da federação, com vista a melhorar as dispendiosas e complexas estruturas de governação do país, onde se verifica uma certa duplicação de competências entre o nível federal, os cantões e os municípios. O Comité acolhe favoravelmente o facto de este grupo ter baseado as suas recomendações num processo participativo e alargado de consulta de todos os níveis de governo, incluindo o nível local através da participação dos municípios e cidades da federação, para além da sociedade civil;

| 83. | salienta igualmente a necessidade de reforçar a proteção dos direitos humanos, o que passa pela implementação das estratégias já adotadas para o efeito; |
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83.

salienta igualmente a necessidade de reforçar a proteção dos direitos humanos, o que passa pela implementação das estratégias já adotadas para o efeito;

| 84. | exorta todas as entidades que compõem a federação a manterem um diálogo político construtivo entre si e com as autoridades federais; |
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84.

exorta todas as entidades que compõem a federação a manterem um diálogo político construtivo entre si e com as autoridades federais;

Kosovo
   (1)

| 85. | congratula-se com a decisão do Conselho de dar início às negociações sobre um acordo de estabilização e de associação com o Kosovo; |
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85.

congratula-se com a decisão do Conselho de dar início às negociações sobre um acordo de estabilização e de associação com o Kosovo;

| 86. | considera positiva a decisão do Conselho de Cooperação Regional (CCR) de alterar o seu estatuto para permitir que o Kosovo se torne participante de direito próprio. A fórmula que permite a participação do Kosovo no CCR é uma boa base para aumentar e alargar o envolvimento do país noutros fóruns regionais; |
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86.

considera positiva a decisão do Conselho de Cooperação Regional (CCR) de alterar o seu estatuto para permitir que o Kosovo se torne participante de direito próprio. A fórmula que permite a participação do Kosovo no CCR é uma boa base para aumentar e alargar o envolvimento do país noutros fóruns regionais;

| 87. | regozija-se com a participação ativa e construtiva do Kosovo e da Sérvia num diálogo mediado pela UE e assinala que uma resolução pacífica e exaustiva das disputas entre os dois países será muito importante para o desenvolvimento de toda a região; |
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87.

regozija-se com a participação ativa e construtiva do Kosovo e da Sérvia num diálogo mediado pela UE e assinala que uma resolução pacífica e exaustiva das disputas entre os dois países será muito importante para o desenvolvimento de toda a região;

| 88. | indica que, apesar de já terem sido criadas as estruturas de governação fundamentais, tanto a nível central como local, o nível municipal continua frágil e carente de financiamento e capacidades administrativas adequados. Apela a esforços redobrados no sentido de melhorar a implementação da legislação e a responsabilidade e transparência do governo, incluindo a nível municipal, reclamando igualmente a prestação de apoio às autoridades locais para continuar o processo de descentralização; |
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88.

indica que, apesar de já terem sido criadas as estruturas de governação fundamentais, tanto a nível central como local, o nível municipal continua frágil e carente de financiamento e capacidades administrativas adequados. Apela a esforços redobrados no sentido de melhorar a implementação da legislação e a responsabilidade e transparência do governo, incluindo a nível municipal, reclamando igualmente a prestação de apoio às autoridades locais para continuar o processo de descentralização;

| 89. | congratula-se com a melhoria das capacidades dos órgãos de governo local, nomeadamente na gestão do regresso e reintegração de refugiados e pessoas deslocadas, na transparência da informação e gestão orçamentais e na prestação de informações sobre os processos decisórios municipais; |
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89.

congratula-se com a melhoria das capacidades dos órgãos de governo local, nomeadamente na gestão do regresso e reintegração de refugiados e pessoas deslocadas, na transparência da informação e gestão orçamentais e na prestação de informações sobre os processos decisórios municipais;

| 90. | reitera a importância de uma administração transparente e eficiente e insta o Governo do Kosovo a prestar muita atenção às recomendações da Comissão sobre a necessidade de combater a criminalidade organizada e a corrupção, bem como de construir sistemas judiciais e de administração pública adequados; |
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90.

reitera a importância de uma administração transparente e eficiente e insta o Governo do Kosovo a prestar muita atenção às recomendações da Comissão sobre a necessidade de combater a criminalidade organizada e a corrupção, bem como de construir sistemas judiciais e de administração pública adequados;

| 91. | constata que, no Kosovo, a cooperação entre as organizações da sociedade civil e os órgãos do governo continua a ser predominantemente informal, devendo pois ser melhorada, especialmente no que diz respeito à definição e implementação de políticas públicas; |
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91.

constata que, no Kosovo, a cooperação entre as organizações da sociedade civil e os órgãos do governo continua a ser predominantemente informal, devendo pois ser melhorada, especialmente no que diz respeito à definição e implementação de políticas públicas;

| 92. | reitera a necessidade de continuar a promover o Estado de direito, que é uma pedra basilar do processo de estabilização e associação. Neste contexto, a continuação do diálogo estruturado sobre o Estado de direito é vista como muito positiva, na medida em que este processo continua a apoiar e orientar o Kosovo neste domínio, nomeadamente nos debates sobre o futuro da EULEX, a missão da UE para o Estado de direito no Kosovo. |
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92.

reitera a necessidade de continuar a promover o Estado de direito, que é uma pedra basilar do processo de estabilização e associação. Neste contexto, a continuação do diálogo estruturado sobre o Estado de direito é vista como muito positiva, na medida em que este processo continua a apoiar e orientar o Kosovo neste domínio, nomeadamente nos debates sobre o futuro da EULEX, a missão da UE para o Estado de direito no Kosovo.

| 93. | propõe que sejam realizadas mais negociações sobre um estatuto especial de autonomia local para o enclave regional, dominado pela Sérvia, em torno de Mitrovica, no norte do Kosovo; |
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93.

propõe que sejam realizadas mais negociações sobre um estatuto especial de autonomia local para o enclave regional, dominado pela Sérvia, em torno de Mitrovica, no norte do Kosovo;

Bruxelas, 2 de abril de 2014

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e está conforme com a Resolução n.o 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

1

o

(2)  Ver a Comunicação da Comissão — Estratégia de alargamento e principais desafios para 2013-2014, COM(2013) 700 final.

2

(3)  Declaração da Assembleia Provincial da Voivodina sobre a proteção dos direitos constitucionais e jurídicos da Província Autónoma da Voivodina, de 21 de maio de 2013.

3

(4)  Recomendação 301 (2011) do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, «Local and regional democracy in Turkey» [A democracia local e regional na Turquia], Estrasburgo, 22-24 de março de 2011.

4

(5)  Idem.

5

Idem

(6)  As eleições tiveram lugar em junho de 2013. Ver o relatório de progresso do Parlamento Europeu relativo à Albânia, apresentado pelo relator Nikola Vuljanić (GUE/NGL), reunião da Comissão AFET de 25.11.2013.

6

(7)  Ver o relatório de missão da OSCE e do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa de 8.5.2011: http://www.osce.org/odihr/77446.

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| 7.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/15 |
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7.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/15

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Parecer do Comité das Regiões — Energia a preços acessíveis para todos

2014/C 174/04

| Relator | Christian Illedits, Deputado ao Parlamento do Estado de Burgenland (PSE-AT) |
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| Texto de referência | Carta da Presidência grega do Conselho, datada de 4 de novembro de 2013 |

Relator

Christian Illedits, Deputado ao Parlamento do Estado de Burgenland (PSE-AT)

Texto de referência

Carta da Presidência grega do Conselho, datada de 4 de novembro de 2013

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | constata que a pobreza energética já afeta atualmente vastas camadas da população europeia e salienta que são necessárias medidas eficazes a curto, médio e longo prazo para travar e reduzir a pobreza energética, que tem um impacto direto na saúde pública e na qualidade de vida das pessoas; |
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1.

constata que a pobreza energética já afeta atualmente vastas camadas da população europeia e salienta que são necessárias medidas eficazes a curto, médio e longo prazo para travar e reduzir a pobreza energética, que tem um impacto direto na saúde pública e na qualidade de vida das pessoas;

| 2. | assinala que o fosso entre a subida dos preços da energia e o aumento dos rendimentos é cada vez maior e realça que tal implica o risco de uma propagação constante da pobreza energética, nomeadamente em todos os países da UE; |
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2.

assinala que o fosso entre a subida dos preços da energia e o aumento dos rendimentos é cada vez maior e realça que tal implica o risco de uma propagação constante da pobreza energética, nomeadamente em todos os países da UE;

| 3. | solicita, pois, a adoção de medidas que persigam objetivos tanto a curto prazo (por exemplo, ajuda de emergência em situações extremas) como a médio e longo prazo (por exemplo, medidas de eficiência energética, medidas de poupança de energia, transição para sistemas energéticos sustentáveis, produção local de energias renováveis, otimização das necessidades de mobilidade); |
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3.

solicita, pois, a adoção de medidas que persigam objetivos tanto a curto prazo (por exemplo, ajuda de emergência em situações extremas) como a médio e longo prazo (por exemplo, medidas de eficiência energética, medidas de poupança de energia, transição para sistemas energéticos sustentáveis, produção local de energias renováveis, otimização das necessidades de mobilidade);

| 4. | é de opinião que, nos debates da UE, a pobreza energética é frequentemente reduzida ao conceito mais estrito da «pobreza por falta de aquecimento», mas, a pobreza energética é mais abrangente, uma vez que as necessidades energéticas em matéria de comunicação, mobilidade e higiene, que são todas necessárias para permitir a participação na sociedade, também se devem manter a preços acessíveis. A diminuição dos rendimentos e a subida das faturas de energia asfixiam as famílias e os agregados familiares, o que leva a que estes não consigam aquecer suficientemente a sua habitação, optem por fontes de energia de menor qualidade e muitas vezes prejudiciais à saúde ou nocivas para o ambiente, ou a que tenham de se endividar e limitar as suas possibilidades de mobilidade; |
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4.

é de opinião que, nos debates da UE, a pobreza energética é frequentemente reduzida ao conceito mais estrito da «pobreza por falta de aquecimento», mas, a pobreza energética é mais abrangente, uma vez que as necessidades energéticas em matéria de comunicação, mobilidade e higiene, que são todas necessárias para permitir a participação na sociedade, também se devem manter a preços acessíveis. A diminuição dos rendimentos e a subida das faturas de energia asfixiam as famílias e os agregados familiares, o que leva a que estes não consigam aquecer suficientemente a sua habitação, optem por fontes de energia de menor qualidade e muitas vezes prejudiciais à saúde ou nocivas para o ambiente, ou a que tenham de se endividar e limitar as suas possibilidades de mobilidade;

| 5. | estima que a pobreza energética deve ser encarada, primeiramente, como um aspeto da pobreza em geral e um problema a combater principalmente através das políticas nacionais e da UE em matéria de emprego, assuntos sociais, concorrência, desenvolvimento regional e coesão, devendo prever-se medidas adequadas, acordadas com o nível europeu. No entanto, uma vez que a UE tem uma competência partilhada com os Estados-Membros no domínio da energia e adota igualmente medidas políticas noutros domínios (mercado único, alterações climáticas, etc.) que afetam os preços da energia e o acesso à energia, pode argumentar-se com firmeza que a pobreza energética deve ser tratada especificamente no âmbito da política da energia. |
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5.

estima que a pobreza energética deve ser encarada, primeiramente, como um aspeto da pobreza em geral e um problema a combater principalmente através das políticas nacionais e da UE em matéria de emprego, assuntos sociais, concorrência, desenvolvimento regional e coesão, devendo prever-se medidas adequadas, acordadas com o nível europeu. No entanto, uma vez que a UE tem uma competência partilhada com os Estados-Membros no domínio da energia e adota igualmente medidas políticas noutros domínios (mercado único, alterações climáticas, etc.) que afetam os preços da energia e o acesso à energia, pode argumentar-se com firmeza que a pobreza energética deve ser tratada especificamente no âmbito da política da energia.

A fim de assegurar o abastecimento de energia a preços acessíveis, a UE deve garantir que há oferta suficiente no mercado da energia, combater a formação e o abuso de posições de monopólios e assegurar que os métodos de promoção da transição energética têm uma boa relação custo-eficácia. Salienta que uma política energética e ambiental europeia eficaz é compatível com uma política industrial forte e com a competitividade internacional das empresas europeias;

| 6. | entende, por conseguinte, que é necessário elaborar uma definição de pobreza energética a nível europeu para promover o reconhecimento do problema a nível político, por um lado, e garantir segurança jurídica para as medidas de combate à pobreza energética, por outro. Tal definição deve ser flexível, dada a diversidade de situações nos Estados-Membros e nas suas regiões, de modo a ser capaz de acomodar os diferentes sistemas de energia e os níveis de rendimentos e estruturas sociais diferentes presentes em toda a UE; |
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6.

entende, por conseguinte, que é necessário elaborar uma definição de pobreza energética a nível europeu para promover o reconhecimento do problema a nível político, por um lado, e garantir segurança jurídica para as medidas de combate à pobreza energética, por outro. Tal definição deve ser flexível, dada a diversidade de situações nos Estados-Membros e nas suas regiões, de modo a ser capaz de acomodar os diferentes sistemas de energia e os níveis de rendimentos e estruturas sociais diferentes presentes em toda a UE;

| 7. | perante este contexto, sugere, como base para um debate, a introdução de uma definição quantitativa de pobreza energética, que poderia ser determinada, por exemplo, por um limite máximo em toda a UE para a parte do rendimento de um agregado familiar destinada à energia. Poderiam ser incluídos numa tal definição outros critérios como, por exemplo, o «direito de acesso a serviços energéticos adequados», ou um limite máximo para se dispor de um «alojamento digno»; |
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7.

perante este contexto, sugere, como base para um debate, a introdução de uma definição quantitativa de pobreza energética, que poderia ser determinada, por exemplo, por um limite máximo em toda a UE para a parte do rendimento de um agregado familiar destinada à energia. Poderiam ser incluídos numa tal definição outros critérios como, por exemplo, o «direito de acesso a serviços energéticos adequados», ou um limite máximo para se dispor de um «alojamento digno»;

| 8. | verifica que, apesar da pressão por parte do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social Europeu e de outras partes interessadas, a Comissão Europeia ainda não tratou suficientemente a questão da pobreza energética como um desafio político importante; |
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8.

verifica que, apesar da pressão por parte do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social Europeu e de outras partes interessadas, a Comissão Europeia ainda não tratou suficientemente a questão da pobreza energética como um desafio político importante;

| 9. | salienta que os fatores de risco diretos de pobreza energética decorrem de rendimentos baixos e proteção social deficiente (em especial, nos novos Estados-Membros), por um lado, e são causados por medidas de austeridade (nomeadamente, nos Estados-Membros do sul da Europa), por outro. Um fator de risco indireto do aumento da «pobreza energética» reside no facto de a subida dos preços da energia ser, em média, mais elevada do que o aumento do rendimento familiar e, por isso, cada vez mais pessoas são afetadas pela pobreza energética; |
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9.

salienta que os fatores de risco diretos de pobreza energética decorrem de rendimentos baixos e proteção social deficiente (em especial, nos novos Estados-Membros), por um lado, e são causados por medidas de austeridade (nomeadamente, nos Estados-Membros do sul da Europa), por outro. Um fator de risco indireto do aumento da «pobreza energética» reside no facto de a subida dos preços da energia ser, em média, mais elevada do que o aumento do rendimento familiar e, por isso, cada vez mais pessoas são afetadas pela pobreza energética;

| 10. | solicita, assim, à UE que adote, com urgência, medidas para ajudar as economias vulneráveis — sobretudo nas regiões de convergência — a ultrapassarem as dificuldades associadas à forte subida dos preços da energia por oposição à fraca subida, estagnação ou inclusive retrocesso dos rendimentos em amplas camadas sociais; |
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10.

solicita, assim, à UE que adote, com urgência, medidas para ajudar as economias vulneráveis — sobretudo nas regiões de convergência — a ultrapassarem as dificuldades associadas à forte subida dos preços da energia por oposição à fraca subida, estagnação ou inclusive retrocesso dos rendimentos em amplas camadas sociais;

| 11. | apela, neste contexto, para a conclusão do mercado interno da energia da UE, que visa assegurar o abastecimento energético seguro e sustentável, mantendo os preços ao nível mais baixo possível; são necessários mais investimentos em redes de distribuição, infraestruturas de transmissão, interconexões, assim como o desenvolvimento de redes inteligentes; |
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11.

apela, neste contexto, para a conclusão do mercado interno da energia da UE, que visa assegurar o abastecimento energético seguro e sustentável, mantendo os preços ao nível mais baixo possível; são necessários mais investimentos em redes de distribuição, infraestruturas de transmissão, interconexões, assim como o desenvolvimento de redes inteligentes;

| 12. | constata que, neste contexto, importa desenvolver e comercializar energias renováveis com a melhor eficiência possível em termos de custos. No caso de quotas de energias renováveis obrigatórias, os fornecedores de energia devem poder decidir por si próprios se investem em energia eólica ou solar, biomassa ou outros recursos. Assim, as empresas municipais de abastecimento devem poder escolher, segundo o seu próprio critério, a solução economicamente mais favorável para as suas energias limpas. A constituição de cooperativas ou de outros tipos de organização semelhantes para produzir energias renováveis ou melhorar a eficiência energética, por exemplo, é mais uma boa oportunidade para dar primazia às necessidades do consumidor; |
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12.

constata que, neste contexto, importa desenvolver e comercializar energias renováveis com a melhor eficiência possível em termos de custos. No caso de quotas de energias renováveis obrigatórias, os fornecedores de energia devem poder decidir por si próprios se investem em energia eólica ou solar, biomassa ou outros recursos. Assim, as empresas municipais de abastecimento devem poder escolher, segundo o seu próprio critério, a solução economicamente mais favorável para as suas energias limpas. A constituição de cooperativas ou de outros tipos de organização semelhantes para produzir energias renováveis ou melhorar a eficiência energética, por exemplo, é mais uma boa oportunidade para dar primazia às necessidades do consumidor;

| 13. | é de opinião que os futuros incentivos no domínio da energia provenientes dos fundos estruturais da UE devem ser prioritariamente atribuídos a projetos que visam a redução da utilização de combustíveis fósseis e nucleares e a transição para outras fontes de energia, bem como a erradicação da pobreza energética, e insta com a Comissão Europeia para que tenha em conta estes objetivos ao elaborar os programas pertinentes; |
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13.

é de opinião que os futuros incentivos no domínio da energia provenientes dos fundos estruturais da UE devem ser prioritariamente atribuídos a projetos que visam a redução da utilização de combustíveis fósseis e nucleares e a transição para outras fontes de energia, bem como a erradicação da pobreza energética, e insta com a Comissão Europeia para que tenha em conta estes objetivos ao elaborar os programas pertinentes;

| 14. | apela, por isso, a uma política que contribua para a redução dos custos da energia, melhorando a eficiência energética e reorientando o abastecimento da energia para fontes de energia descentralizadas; |
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14.

apela, por isso, a uma política que contribua para a redução dos custos da energia, melhorando a eficiência energética e reorientando o abastecimento da energia para fontes de energia descentralizadas;

| 15. | considera que, ao programar a afetação dos fundos estruturais, é preciso ter em conta não só os agregados familiares, mas também os setores de consumo mais vulneráveis; |
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15.

considera que, ao programar a afetação dos fundos estruturais, é preciso ter em conta não só os agregados familiares, mas também os setores de consumo mais vulneráveis;

Enfrentar em conjunto os desafios sociais e de política em matéria de clima em vez de continuar a subvencionar as energias fósseis

| 16. | chama a atenção para o facto de o tema da energia a preços acessíveis se estar a transformar numa nova prioridade política a nível mundial, independentemente do seu impacto no clima. Os recursos financeiros necessários para o desenvolvimento de energias renováveis e a procura de energia a preços acessíveis parecem, à primeira vista, estar em conflito; |
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16.

chama a atenção para o facto de o tema da energia a preços acessíveis se estar a transformar numa nova prioridade política a nível mundial, independentemente do seu impacto no clima. Os recursos financeiros necessários para o desenvolvimento de energias renováveis e a procura de energia a preços acessíveis parecem, à primeira vista, estar em conflito;

| 17. | observa, porém, que os custos sociais e ambientais (decorrentes) dos combustíveis fósseis e da energia nuclear ultrapassam de longe todos os outros custos de energia. No entanto, a maior parte desses custos não se reflete nos mercados nem nos preços; |
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17.

observa, porém, que os custos sociais e ambientais (decorrentes) dos combustíveis fósseis e da energia nuclear ultrapassam de longe todos os outros custos de energia. No entanto, a maior parte desses custos não se reflete nos mercados nem nos preços;

| 18. | assinala que o nível político europeu e nacional ainda dedica pouca atenção às inúmeras vantagens inerentes a sistemas de distribuição inteligentes que combinem várias fontes de energias renováveis, à orientação da procura para as energias renováveis e aos investimentos em eficiência energética; |
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18.

assinala que o nível político europeu e nacional ainda dedica pouca atenção às inúmeras vantagens inerentes a sistemas de distribuição inteligentes que combinem várias fontes de energias renováveis, à orientação da procura para as energias renováveis e aos investimentos em eficiência energética;

| 19. | salienta que não há motivo para pôr as pessoas afetadas pela pobreza energética contra os demais consumidores de energia. Não existe uma contradição incontornável entre o apoio a fontes de energias renováveis e o combate à pobreza energética, pelo contrário, ambos se complementam; |
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19.

salienta que não há motivo para pôr as pessoas afetadas pela pobreza energética contra os demais consumidores de energia. Não existe uma contradição incontornável entre o apoio a fontes de energias renováveis e o combate à pobreza energética, pelo contrário, ambos se complementam;

| 20. | toma nota das considerações apresentadas pela Comissão Europeia sobre os elementos que influenciam os preços da energia na UE e constata que há uma série de fatores que contribuem para o problema da acessibilidade dos preços da energia. Em todo o caso, verifica que o investimento a nível local e regional em eficiência energética e em energias renováveis pode criar emprego e, pelo menos, a médio prazo, diminuir a pobreza energética; |
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20.

toma nota das considerações apresentadas pela Comissão Europeia sobre os elementos que influenciam os preços da energia na UE e constata que há uma série de fatores que contribuem para o problema da acessibilidade dos preços da energia. Em todo o caso, verifica que o investimento a nível local e regional em eficiência energética e em energias renováveis pode criar emprego e, pelo menos, a médio prazo, diminuir a pobreza energética;

Incidência da pobreza energética

| 21. | constata com preocupação que os preços da eletricidade na UE para o consumo doméstico e industrial subiram, em média, 29% entre 2005 e 2011. No mesmo período, os preços da eletricidade subiram nos EUA apenas 5% e no Japão somente 1%. O Comité assinala que, no mesmo período, o preço do barril de petróleo duplicou nos mercados internacionais e quadruplicou entre 2001 e 2011; |
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21.

constata com preocupação que os preços da eletricidade na UE para o consumo doméstico e industrial subiram, em média, 29% entre 2005 e 2011. No mesmo período, os preços da eletricidade subiram nos EUA apenas 5% e no Japão somente 1%. O Comité assinala que, no mesmo período, o preço do barril de petróleo duplicou nos mercados internacionais e quadruplicou entre 2001 e 2011;

| 22. | frisa que, em especial, os novos Estados-Membros e os países do sul da Europa abalados pela crise se encontram cada vez mais em risco de pobreza energética. Devido, simultaneamente, a um maior fosso entre o aumento dos rendimentos e a subida dos preços da energia, à pobreza global crescente e à ausência, no início, de medidas para melhorar a eficiência energética das habitações em rápida deterioração e das infraestruturas energéticas, o problema da pobreza energética passou entretanto a afetar vastas camadas da população; |
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22.

frisa que, em especial, os novos Estados-Membros e os países do sul da Europa abalados pela crise se encontram cada vez mais em risco de pobreza energética. Devido, simultaneamente, a um maior fosso entre o aumento dos rendimentos e a subida dos preços da energia, à pobreza global crescente e à ausência, no início, de medidas para melhorar a eficiência energética das habitações em rápida deterioração e das infraestruturas energéticas, o problema da pobreza energética passou entretanto a afetar vastas camadas da população;

| 23. | sublinha, neste sentido, que, na Europa, entre 50 e 125 milhões de pessoas são afetadas pela pobreza energética. Na Bulgária, Portugal, Lituânia, Roménia, Chipre, Letónia e Malta cerca de 30% da população já não tem condições para aquecer adequadamente as suas habitações e vê-se confrontada com faturas de energia desproporcionalmente elevadas. Além disso, 20% dos habitantes da Grécia, Polónia, Itália, Hungria e Espanha lutam contra os mesmos problemas. Devido ao forte aumento dos preços da energia (em comparação com a evolução dos rendimentos), é de recear que a pobreza energética se estenda a outras camadas da população em todos os países da União Europeia; |
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23.

sublinha, neste sentido, que, na Europa, entre 50 e 125 milhões de pessoas são afetadas pela pobreza energética. Na Bulgária, Portugal, Lituânia, Roménia, Chipre, Letónia e Malta cerca de 30% da população já não tem condições para aquecer adequadamente as suas habitações e vê-se confrontada com faturas de energia desproporcionalmente elevadas. Além disso, 20% dos habitantes da Grécia, Polónia, Itália, Hungria e Espanha lutam contra os mesmos problemas. Devido ao forte aumento dos preços da energia (em comparação com a evolução dos rendimentos), é de recear que a pobreza energética se estenda a outras camadas da população em todos os países da União Europeia;

| 24. | concorda, por isso, que a pobreza energética é um indicador de privação material mensurável através de inquéritos sobre os rendimentos, a inserção social e as condições de vida, por exemplo, através de perguntas como «pode, em caso de necessidade, permitir-se aquecer a sua casa?» (Eurostat, 2012) e «está em condições de assegurar as suas necessidades de mobilidade?»; |
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24.

concorda, por isso, que a pobreza energética é um indicador de privação material mensurável através de inquéritos sobre os rendimentos, a inserção social e as condições de vida, por exemplo, através de perguntas como «pode, em caso de necessidade, permitir-se aquecer a sua casa?» (Eurostat, 2012) e «está em condições de assegurar as suas necessidades de mobilidade?»;

| 25. | acolhe, assim, com satisfação que, nas Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e para o mercado interno do gás natural, se incentive os Estados-Membros a, entre outros, definir o conceito de «clientes vulneráveis». Para garantir a melhor avaliação possível da situação da pobreza energética na Europa, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) também propôs que se adotasse uma definição comum a nível europeu de pobreza energética e se harmonizassem as estatísticas existentes; |
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25.

acolhe, assim, com satisfação que, nas Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e para o mercado interno do gás natural, se incentive os Estados-Membros a, entre outros, definir o conceito de «clientes vulneráveis». Para garantir a melhor avaliação possível da situação da pobreza energética na Europa, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) também propôs que se adotasse uma definição comum a nível europeu de pobreza energética e se harmonizassem as estatísticas existentes;

| 26. | concorda igualmente com a afirmação de que o número de agregados familiares afetados pela pobreza energética poderá aumentar e propõe que os Estados-Membros sejam exortados a cumprir as suas obrigações relativamente à definição de «cliente vulnerável»; |
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26.

concorda igualmente com a afirmação de que o número de agregados familiares afetados pela pobreza energética poderá aumentar e propõe que os Estados-Membros sejam exortados a cumprir as suas obrigações relativamente à definição de «cliente vulnerável»;

Participação dos órgãos de poder local e regional

| 27. | recorda que a missão dos órgãos de poder local e regional também é aconselhar de forma imparcial os habitantes sobre as formas de melhorar a eficiência energética das suas habitações. Esta medida promove a criação de emprego nos setores vinculados à construção civil através da reorientação das suas atividades para a reabilitação energética do parque habitacional existente, diminuindo assim as taxas de pobreza energética, minimizando as emissões de CO2 e promovendo a inovação tecnológica; |
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27.

recorda que a missão dos órgãos de poder local e regional também é aconselhar de forma imparcial os habitantes sobre as formas de melhorar a eficiência energética das suas habitações. Esta medida promove a criação de emprego nos setores vinculados à construção civil através da reorientação das suas atividades para a reabilitação energética do parque habitacional existente, diminuindo assim as taxas de pobreza energética, minimizando as emissões de CO2 e promovendo a inovação tecnológica;

| 28. | está consciente de que, face às grandes disparidades sociais e geográficas existentes em matéria de pobreza energética na UE, o ideal será aplicar medidas ao nível local em cada caso concreto; |
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28.

está consciente de que, face às grandes disparidades sociais e geográficas existentes em matéria de pobreza energética na UE, o ideal será aplicar medidas ao nível local em cada caso concreto;

| 29. | assinala que a análise dos riscos de pobreza energética oferece um quadro muito mais revelador das desigualdades sociais na Europa quando realizado ao nível regional do que ao nível nacional. Em termos de padrão de poder de compra (PPC), tendo em conta os diferentes níveis de preços, 100 kWh de eletricidade custam cerca de 17,07 PPC na Bulgária, contra 15,37 PPC no Reino Unido. O fosso entre o sul e o norte e entre o leste e o oeste na União Europeia já existia antes da crise de 2005, mas tem vindo a acentuar-se desde então; |
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29.

assinala que a análise dos riscos de pobreza energética oferece um quadro muito mais revelador das desigualdades sociais na Europa quando realizado ao nível regional do que ao nível nacional. Em termos de padrão de poder de compra (PPC), tendo em conta os diferentes níveis de preços, 100 kWh de eletricidade custam cerca de 17,07 PPC na Bulgária, contra 15,37 PPC no Reino Unido. O fosso entre o sul e o norte e entre o leste e o oeste na União Europeia já existia antes da crise de 2005, mas tem vindo a acentuar-se desde então;

| 30. | sublinha que a ajuda destinada a melhorar a eficiência energética das habitações é extremamente importante tanto para erradicar a pobreza em geral como para combater as alterações climáticas. Além disso, os agregados familiares que dispõem de habitações eficientes em termos energéticos estão mais preparados para enfrentar futuros aumentos do preço da energia; |
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30.

sublinha que a ajuda destinada a melhorar a eficiência energética das habitações é extremamente importante tanto para erradicar a pobreza em geral como para combater as alterações climáticas. Além disso, os agregados familiares que dispõem de habitações eficientes em termos energéticos estão mais preparados para enfrentar futuros aumentos do preço da energia;

| 31. | considera necessário promover, ao nível local e regional, campanhas de consciencialização e sensibilização que contem com o apoio oportuno das instituições europeias e que se destinem a fomentar hábitos que contribuam para a poupança energética entre os cidadãos; |
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31.

considera necessário promover, ao nível local e regional, campanhas de consciencialização e sensibilização que contem com o apoio oportuno das instituições europeias e que se destinem a fomentar hábitos que contribuam para a poupança energética entre os cidadãos;

| 32. | chama a atenção para os efeitos do preço da energia necessária à mobilidade, que é igualmente um fator de pobreza energética, os quais devem dar origem a uma política a longo prazo de ordenamento do território destinada a reduzir as necessidades de mobilidade e a oferecer, quando possível, meios de transporte que consumam menos energia; |
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32.

chama a atenção para os efeitos do preço da energia necessária à mobilidade, que é igualmente um fator de pobreza energética, os quais devem dar origem a uma política a longo prazo de ordenamento do território destinada a reduzir as necessidades de mobilidade e a oferecer, quando possível, meios de transporte que consumam menos energia;

Uma perspetiva do consumidor mais clara na aplicação da política energética

| 33. | insta a UE a garantir que as iniciativas de mercado que envolvam o risco de exploração dos consumidores de energia vulneráveis são sempre acompanhadas por medidas de caráter social aos níveis local, regional e nacional que permitam reduzir o mais possível os impostos, as imposições e as taxas ao longo da cadeia de valor entre o produtor e o consumidor final da energia e, consequentemente, os preços da energia; |
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33.

insta a UE a garantir que as iniciativas de mercado que envolvam o risco de exploração dos consumidores de energia vulneráveis são sempre acompanhadas por medidas de caráter social aos níveis local, regional e nacional que permitam reduzir o mais possível os impostos, as imposições e as taxas ao longo da cadeia de valor entre o produtor e o consumidor final da energia e, consequentemente, os preços da energia;

| 34. | apela ainda a não sobrecarregar os consumidores com preços exagerados, por exemplo através de uma contribuição avultada para as energias renováveis, em especial dado que muitas vezes a rede não é alimentada por qualquer energia desse tipo. Os consumidores também não devem ser chamados a compensar as indústrias com consumo elevado de energia pela falta de lucros, por exemplo, quando estas têm de interromper a produção de energia para proteger as infraestruturas de rede; |
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34.

apela ainda a não sobrecarregar os consumidores com preços exagerados, por exemplo através de uma contribuição avultada para as energias renováveis, em especial dado que muitas vezes a rede não é alimentada por qualquer energia desse tipo. Os consumidores também não devem ser chamados a compensar as indústrias com consumo elevado de energia pela falta de lucros, por exemplo, quando estas têm de interromper a produção de energia para proteger as infraestruturas de rede;

A exigência de não cortar o acesso ao abastecimento de energia aos consumidores vulneráveis deve ser acompanhada pelas medidas que seguem

| 35. | propõe, por conseguinte, a aplicação de programas de melhoria da eficiência energética dos edifícios destinados aos consumidores vulneráveis, a fim de reduzir de forma duradoura os encargos financeiros que a energia representa (por exemplo, através do estabelecimento de um plano de financiamento para a modernização das tecnologias utilizadas nos sistemas de aquecimento urbano e de todos os elementos que produzem ou transformam qualquer energia em calor, ou a melhoria do isolamento dos edifícios). Estes programas devem ser acompanhados por um apoio às instalações de produção de energia destinada principalmente ao consumo próprio (instalações que utilizam energia solar térmica para a água quente, pequenas instalações fotovoltaicas para a produção de energia elétrica). Além de reduzir a procura de energia, isto permitiria garantir a produção de energia renovável, que diminui a dependência das energias fósseis geralmente importadas; |
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35.

propõe, por conseguinte, a aplicação de programas de melhoria da eficiência energética dos edifícios destinados aos consumidores vulneráveis, a fim de reduzir de forma duradoura os encargos financeiros que a energia representa (por exemplo, através do estabelecimento de um plano de financiamento para a modernização das tecnologias utilizadas nos sistemas de aquecimento urbano e de todos os elementos que produzem ou transformam qualquer energia em calor, ou a melhoria do isolamento dos edifícios). Estes programas devem ser acompanhados por um apoio às instalações de produção de energia destinada principalmente ao consumo próprio (instalações que utilizam energia solar térmica para a água quente, pequenas instalações fotovoltaicas para a produção de energia elétrica). Além de reduzir a procura de energia, isto permitiria garantir a produção de energia renovável, que diminui a dependência das energias fósseis geralmente importadas;

| 36. | propõe que se implementem rapidamente programas de aconselhamento em matéria de energia e de promoção de medidas de eficiência energética pouco onerosas mas eficazes (adaptação dos comportamentos, utilização de equipamentos eficientes em termos energéticos, calafetagem de janelas e portas); apela igualmente a que se preveja um acompanhamento específico das famílias em situação de pobreza energética; |
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36.

propõe que se implementem rapidamente programas de aconselhamento em matéria de energia e de promoção de medidas de eficiência energética pouco onerosas mas eficazes (adaptação dos comportamentos, utilização de equipamentos eficientes em termos energéticos, calafetagem de janelas e portas); apela igualmente a que se preveja um acompanhamento específico das famílias em situação de pobreza energética;

| 37. | salienta que é necessário providenciar no sentido de tornar o acesso às energias renováveis produzidas em instalações de autoprodução de energia, sejam elas individuais, coletivas ou regionais, mais fácil e menos dispendioso do que com energias importadas. Importa prever um quadro jurídico geral que garanta a possibilidade de explorar localmente os projetos de produção de energia lançados e realizados por habitantes de uma região, permitindo que todos possam beneficiar desses projetos; |
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37.

salienta que é necessário providenciar no sentido de tornar o acesso às energias renováveis produzidas em instalações de autoprodução de energia, sejam elas individuais, coletivas ou regionais, mais fácil e menos dispendioso do que com energias importadas. Importa prever um quadro jurídico geral que garanta a possibilidade de explorar localmente os projetos de produção de energia lançados e realizados por habitantes de uma região, permitindo que todos possam beneficiar desses projetos;

| 38. | solicita a concessão de apoio social aos agregados familiares em situação de pobreza energética (que têm de consagrar mais de 10% dos seus rendimentos à eletricidade e ao aquecimento), necessariamente combinado com um incentivo à melhoria da eficiência energética; |
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38.

solicita a concessão de apoio social aos agregados familiares em situação de pobreza energética (que têm de consagrar mais de 10% dos seus rendimentos à eletricidade e ao aquecimento), necessariamente combinado com um incentivo à melhoria da eficiência energética;

| 39. | propõe ainda a aplicação de outras medidas de apoio, como a definição de tarifas «de sobrevivência» («lifeline-tariffs»), pelo menos para as necessidades básicas em energia, para evitar penalizar financeiramente os pequenos consumidores mais pobres; |
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39.

propõe ainda a aplicação de outras medidas de apoio, como a definição de tarifas «de sobrevivência» («lifeline-tariffs»), pelo menos para as necessidades básicas em energia, para evitar penalizar financeiramente os pequenos consumidores mais pobres;

| 40. | é favorável aos esforços de limitação dos aumentos dos preços da energia com vista a combater a pobreza energética e a manter os preços da energia térmica abaixo dos das energias fósseis, de forma a acelerar, no caso do aquecimento, a transição das caldeiras a gás, a gasóleo ou a carvão para instalações de cogeração, instalações locais de queima de biomassa ou bombas de calor altamente eficientes, funcionando todas com energias renováveis produzidas ao nível regional; |
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40.

é favorável aos esforços de limitação dos aumentos dos preços da energia com vista a combater a pobreza energética e a manter os preços da energia térmica abaixo dos das energias fósseis, de forma a acelerar, no caso do aquecimento, a transição das caldeiras a gás, a gasóleo ou a carvão para instalações de cogeração, instalações locais de queima de biomassa ou bombas de calor altamente eficientes, funcionando todas com energias renováveis produzidas ao nível regional;

| 41. | considera que os Estados-Membros devem prever medidas para suprimir ou reduzir a tributação da energia para os trabalhadores que auferem baixos rendimentos, à semelhança da menor tributação do trabalho a que são sujeitos. |
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41.

considera que os Estados-Membros devem prever medidas para suprimir ou reduzir a tributação da energia para os trabalhadores que auferem baixos rendimentos, à semelhança da menor tributação do trabalho a que são sujeitos.

Bruxelas, 2 de abril de 2014

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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| 7.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/19 |
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7.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/19

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Parecer do Comité das Regiões — Novas orientações relativas aos auxílios estatais em matéria de energia

2014/C 174/05

| Relator | Gusty Graas (LU-ALDE), vereador do município de Bettembourg |
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| Texto de referência | Parecer de iniciativa |

Relator

Gusty Graas (LU-ALDE), vereador do município de Bettembourg

Texto de referência

Parecer de iniciativa

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações na generalidade sobre o quadro das políticas europeias em matéria de energia

| 1. | recorda que, segundo as previsões da Agência Internacional de Energia, até 2035 o consumo de energia a nível mundial aumentará em um terço, em grande medida devido a um aumento da procura por parte dos novos países industrializados; |
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1.

recorda que, segundo as previsões da Agência Internacional de Energia, até 2035 o consumo de energia a nível mundial aumentará em um terço, em grande medida devido a um aumento da procura por parte dos novos países industrializados;

| 2. | sublinha que o mercado da energia atravessa uma transformação importante, uma vez que novos produtores de gás natural estão a entrar no mercado e que a produção de energias renováveis está em franco desenvolvimento em inúmeros Estados-Membros. Impõe-se, portanto, uma adaptação das orientações relativas à concessão de auxílios estatais, de forma que, a partir de 2014, os Estados-Membros disponham de regras claras quanto às suas políticas de subvenções em matéria de energia. Esta clareza é essencial para que os investidores possam pôr em prática os seus projetos; |
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2.

sublinha que o mercado da energia atravessa uma transformação importante, uma vez que novos produtores de gás natural estão a entrar no mercado e que a produção de energias renováveis está em franco desenvolvimento em inúmeros Estados-Membros. Impõe-se, portanto, uma adaptação das orientações relativas à concessão de auxílios estatais, de forma que, a partir de 2014, os Estados-Membros disponham de regras claras quanto às suas políticas de subvenções em matéria de energia. Esta clareza é essencial para que os investidores possam pôr em prática os seus projetos;

| 3. | recorda que, na União Europeia, os objetivos propostos pela Comissão no quadro europeu para as políticas de clima e de energia para o período de 2020-2030 devem ser conciliados com os diferentes recursos e interesses por vezes divergentes dos Estados-Membros. |
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3.

recorda que, na União Europeia, os objetivos propostos pela Comissão no quadro europeu para as políticas de clima e de energia para o período de 2020-2030 devem ser conciliados com os diferentes recursos e interesses por vezes divergentes dos Estados-Membros.

| 4. | recorda que a concorrência e a existência de um mercado livre em matéria de energia não são metas em si, mas antes meios subordinados a objetivos superiores da União Europeia, tais como definidos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia; |
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4.

recorda que a concorrência e a existência de um mercado livre em matéria de energia não são metas em si, mas antes meios subordinados a objetivos superiores da União Europeia, tais como definidos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia;

| 5. | sugere que, à luz das conclusões do advogado-geral de 28 de janeiro de 2014 no Processo C 573/12 Ålands Vindkraft, a Comissão protele a apresentação das suas novas orientações para uma data posterior ao acórdão do Tribunal de Justiça. Com efeito, o advogado-geral propõe ao Tribunal que revogue o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2009/28, que, no âmbito de um regime nacional para a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, permite reservar a concessão de certificados de eletricidade aos produtores de eletricidade «verde» estabelecidos no Estado-Membro em questão. Ora, a anulação deste dispositivo significaria pôr fundamentalmente em causa a arquitetura dos regimes de auxílio ao desenvolvimento das energias renováveis num grande número de Estados-Membros e, provavelmente, tornaria caducas as orientações caso fossem apresentadas antes do acórdão, criando deste modo uma insegurança jurídica; |
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5.

sugere que, à luz das conclusões do advogado-geral de 28 de janeiro de 2014 no Processo C 573/12 Ålands Vindkraft, a Comissão protele a apresentação das suas novas orientações para uma data posterior ao acórdão do Tribunal de Justiça. Com efeito, o advogado-geral propõe ao Tribunal que revogue o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2009/28, que, no âmbito de um regime nacional para a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, permite reservar a concessão de certificados de eletricidade aos produtores de eletricidade «verde» estabelecidos no Estado-Membro em questão. Ora, a anulação deste dispositivo significaria pôr fundamentalmente em causa a arquitetura dos regimes de auxílio ao desenvolvimento das energias renováveis num grande número de Estados-Membros e, provavelmente, tornaria caducas as orientações caso fossem apresentadas antes do acórdão, criando deste modo uma insegurança jurídica;

| 6. | apoia os objetivos em matéria de clima e energia da União Europeia, previstos, entre outros diplomas, na Diretiva 2009/28/CE relativa às energias renováveis. Os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional adotaram regulamentação e medidas destinadas a implementar estas políticas em matéria de energia e de clima até 2020. As novas orientações relativas aos auxílios estatais no domínio do ambiente e da energia não devem ser contrárias a estes objetivos já acordados nem à regulamentação e às medidas introduzidas para os atingir; |
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6.

apoia os objetivos em matéria de clima e energia da União Europeia, previstos, entre outros diplomas, na Diretiva 2009/28/CE relativa às energias renováveis. Os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional adotaram regulamentação e medidas destinadas a implementar estas políticas em matéria de energia e de clima até 2020. As novas orientações relativas aos auxílios estatais no domínio do ambiente e da energia não devem ser contrárias a estes objetivos já acordados nem à regulamentação e às medidas introduzidas para os atingir;

| 7. | sublinha, neste contexto, a necessidade de encontrar um equilíbrio entre, por um lado, a diversidade de fontes de energia e os mecanismos de apoio às energias renováveis e, por outro, as regras comuns ao nível da UE que visam evitar a distorção do mercado. Manifesta-se, portanto, preocupado com o facto de as propostas da Comissão Europeia constantes do documento de consulta poderem limitar em grande medida a possibilidade de estabelecer uma diferenciação, em particular no que se refere ao eventual apoio à produção sustentável de energia a partir de fontes renováveis; |
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7.

sublinha, neste contexto, a necessidade de encontrar um equilíbrio entre, por um lado, a diversidade de fontes de energia e os mecanismos de apoio às energias renováveis e, por outro, as regras comuns ao nível da UE que visam evitar a distorção do mercado. Manifesta-se, portanto, preocupado com o facto de as propostas da Comissão Europeia constantes do documento de consulta poderem limitar em grande medida a possibilidade de estabelecer uma diferenciação, em particular no que se refere ao eventual apoio à produção sustentável de energia a partir de fontes renováveis;

Observações sobre a orientação das atuais políticas europeias em matéria de energia

| 8. | toma conhecimento do documento de consulta sobre o projeto de novas orientações, de dezembro de 2013, sobre os auxílios estatais em matéria de ambiente e energia para o período de 2014-2020; lamenta que o referido documento seja apresentado apenas numa língua oficial da União e que o prazo de resposta à consulta tenha sido limitado a seis semanas, em vez das habituais oito semanas. Receia, pois, que, nessas condições, a representatividade das respostas à consulta seja reduzida; |
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8.

toma conhecimento do documento de consulta sobre o projeto de novas orientações, de dezembro de 2013, sobre os auxílios estatais em matéria de ambiente e energia para o período de 2014-2020; lamenta que o referido documento seja apresentado apenas numa língua oficial da União e que o prazo de resposta à consulta tenha sido limitado a seis semanas, em vez das habituais oito semanas. Receia, pois, que, nessas condições, a representatividade das respostas à consulta seja reduzida;

| 9. | lamenta que o documento de consulta da Comissão não faça qualquer referência à Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia; |
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9.

lamenta que o documento de consulta da Comissão não faça qualquer referência à Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia;

| 10. | reputa necessário adotar uma abordagem integrada das políticas energéticas e ambientais ao nível da União Europeia; |
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10.

reputa necessário adotar uma abordagem integrada das políticas energéticas e ambientais ao nível da União Europeia;

| 11. | entende que as alterações climáticas e a política energética não podem ser consideradas e tratadas separadamente; |
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11.

entende que as alterações climáticas e a política energética não podem ser consideradas e tratadas separadamente;

| 12. | sublinha que o regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE) foi criado pela Diretiva 2003/87/CE, de 13 de outubro de 2003, «a fim de promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes». A fase 3 (2013-2020) deveria consistir em reforçar o regime no intuito de alcançar uma redução de 20% das emissões de gases com efeito de estufa em 2020 (relativamente aos níveis de 1990). Constata, porém, que o excedente das licenças de emissão concedidas faz com que o sistema perca alguma eficácia; |
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12.

sublinha que o regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE) foi criado pela Diretiva 2003/87/CE, de 13 de outubro de 2003, «a fim de promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes». A fase 3 (2013-2020) deveria consistir em reforçar o regime no intuito de alcançar uma redução de 20% das emissões de gases com efeito de estufa em 2020 (relativamente aos níveis de 1990). Constata, porém, que o excedente das licenças de emissão concedidas faz com que o sistema perca alguma eficácia;

| 13. | gostaria que as orientações relativas aos auxílios estatais em matéria de energia tivessem igualmente em conta os objetivos fixados para 2030 e o objetivo de que, até 2050, a energia provenha maioritariamente de fontes renováveis; |
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13.

gostaria que as orientações relativas aos auxílios estatais em matéria de energia tivessem igualmente em conta os objetivos fixados para 2030 e o objetivo de que, até 2050, a energia provenha maioritariamente de fontes renováveis;

| 14. | está convencido de que a luta contra as alterações climáticas, os ganhos de eficiência energética, o estímulo da produção de energias renováveis e a redução da pegada ecológica constituem objetivos de interesse comum por si só; |
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14.

está convencido de que a luta contra as alterações climáticas, os ganhos de eficiência energética, o estímulo da produção de energias renováveis e a redução da pegada ecológica constituem objetivos de interesse comum por si só;

| 15. | é de opinião que o desenvolvimento da produção de energias renováveis oferece oportunidades reais para estimular um crescimento verde e criar novos empregos estáveis; |
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15.

é de opinião que o desenvolvimento da produção de energias renováveis oferece oportunidades reais para estimular um crescimento verde e criar novos empregos estáveis;

| 16. | manifesta satisfação pelo facto de os fundos estruturais e de investimento europeus terem cada vez mais em consideração a energia, o clima e os objetivos ambientais; |
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16.

manifesta satisfação pelo facto de os fundos estruturais e de investimento europeus terem cada vez mais em consideração a energia, o clima e os objetivos ambientais;

| 17. | recorda que a Comissão Europeia pretende que 20% do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional nas regiões desenvolvidas e 6% nas regiões menos desenvolvidas sejam investidos na eficiência energética e nas energias renováveis; |
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17.

recorda que a Comissão Europeia pretende que 20% do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional nas regiões desenvolvidas e 6% nas regiões menos desenvolvidas sejam investidos na eficiência energética e nas energias renováveis;

| 18. | apoia os esforços envidados pela UE a nível internacional no sentido de manter o seu papel de liderança na luta contra as alterações climáticas; |
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18.

apoia os esforços envidados pela UE a nível internacional no sentido de manter o seu papel de liderança na luta contra as alterações climáticas;

Observações quanto à pertinência dos auxílios estatais no âmbito das políticas energéticas

| 19. | concorda com o princípio segundo o qual os auxílios estatais se justificam caso o mercado não consiga, por si só, promover melhorias substanciais na proteção do ambiente; perfilha a opinião da Comissão de que os auxílios estatais podem ser instrumentos apropriados para atingir os objetivos ambiciosos em matéria de redução de emissões de CO2; |
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19.

concorda com o princípio segundo o qual os auxílios estatais se justificam caso o mercado não consiga, por si só, promover melhorias substanciais na proteção do ambiente; perfilha a opinião da Comissão de que os auxílios estatais podem ser instrumentos apropriados para atingir os objetivos ambiciosos em matéria de redução de emissões de CO2;

| 20. | está consciente de que o elevado custo de produção de alguns tipos de energias renováveis não permite às empresas praticar preços de mercado competitivos e considera que, nestes casos, a concessão de auxílios estatais é justificável se for possível antever que a tecnologia utilizada e o respetivo mercado poderão atingir a maturidade. Todavia, essa ajuda deverá ser coordenada, se possível ao nível da União Europeia e entre os Estados-Membros, e ter em conta as especificidades das diferentes regiões; |
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20.

está consciente de que o elevado custo de produção de alguns tipos de energias renováveis não permite às empresas praticar preços de mercado competitivos e considera que, nestes casos, a concessão de auxílios estatais é justificável se for possível antever que a tecnologia utilizada e o respetivo mercado poderão atingir a maturidade. Todavia, essa ajuda deverá ser coordenada, se possível ao nível da União Europeia e entre os Estados-Membros, e ter em conta as especificidades das diferentes regiões;

| 21. | apoia, em princípio, a Comissão nos seus esforços para introduzir mais mecanismos de mercado na concessão dos auxílios e recomenda que se associem as agências de energia locais e regionais para esse efeito; |
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21.

apoia, em princípio, a Comissão nos seus esforços para introduzir mais mecanismos de mercado na concessão dos auxílios e recomenda que se associem as agências de energia locais e regionais para esse efeito;

| 22. | entende que os auxílios estatais em matéria de energia devem ser considerados como tendo repercussões económicas e sociais também a nível regional e local. As externalidades, positivas e negativas, de curto, médio e longo prazo, devem ser, tanto quanto possível, internalizadas no custo real da energia a fim de minimizar a distorção da concorrência; |
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22.

entende que os auxílios estatais em matéria de energia devem ser considerados como tendo repercussões económicas e sociais também a nível regional e local. As externalidades, positivas e negativas, de curto, médio e longo prazo, devem ser, tanto quanto possível, internalizadas no custo real da energia a fim de minimizar a distorção da concorrência;

| 23. | recorda que, para garantir uma capacidade inovadora de ponta, a União Europeia deve facilitar a instauração de um regime em que diferentes tecnologias entrem em competição no mercado da energia; |
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23.

recorda que, para garantir uma capacidade inovadora de ponta, a União Europeia deve facilitar a instauração de um regime em que diferentes tecnologias entrem em competição no mercado da energia;

| 24. | estima necessário que a concessão de auxílios estatais seja transparente, a fim de os Estados-Membros, a Comissão, os agentes económicos, os órgãos de poder local e regional e os cidadãos terem acesso às informações necessárias; |
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24.

estima necessário que a concessão de auxílios estatais seja transparente, a fim de os Estados-Membros, a Comissão, os agentes económicos, os órgãos de poder local e regional e os cidadãos terem acesso às informações necessárias;

Propostas concretas: orientação geral das políticas europeias em matéria de energia

| 25. | constata que as subvenções a favor das energias fósseis deveriam ser suprimidas a curto prazo, uma vez que provocam uma distorção da concorrência e custos ambientais consideráveis; |
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25.

constata que as subvenções a favor das energias fósseis deveriam ser suprimidas a curto prazo, uma vez que provocam uma distorção da concorrência e custos ambientais consideráveis;

| 26. | consciente de que a exploração de gás e óleo de xisto por fraturação hidráulica é uma técnica controversa, mas que alguns países começarão uma primeira exploração comercial no decorrer do presente ano, considera que é inevitável levar a cabo uma reflexão sobre os auxílios estatais a este nível; |
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26.

consciente de que a exploração de gás e óleo de xisto por fraturação hidráulica é uma técnica controversa, mas que alguns países começarão uma primeira exploração comercial no decorrer do presente ano, considera que é inevitável levar a cabo uma reflexão sobre os auxílios estatais a este nível;

| 27. | é de opinião que as orientações relativas aos auxílios estatais em matéria de energia não devem contemplar disposições específicas que permitam auxílios estatais à energia nuclear; a par disso, os princípios de mercado também se devem aplicar a esta tecnologia; |
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27.

é de opinião que as orientações relativas aos auxílios estatais em matéria de energia não devem contemplar disposições específicas que permitam auxílios estatais à energia nuclear; a par disso, os princípios de mercado também se devem aplicar a esta tecnologia;

| 28. | salienta que há que prestar especial atenção a todas as fontes de energia renovável, como as energias eólica, solar, geotérmica e hidroelétrica, a biomassa, o gás de aterro, o gás das estações de tratamento de águas residuais e o biogás, utilizadas pelos órgãos de poder local e regional. A produção de biocarburantes só pode ser apoiada caso estes respeitem os critérios de sustentabilidade ambiental, tal como previstos nas disposições da UE; |
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28.

salienta que há que prestar especial atenção a todas as fontes de energia renovável, como as energias eólica, solar, geotérmica e hidroelétrica, a biomassa, o gás de aterro, o gás das estações de tratamento de águas residuais e o biogás, utilizadas pelos órgãos de poder local e regional. A produção de biocarburantes só pode ser apoiada caso estes respeitem os critérios de sustentabilidade ambiental, tal como previstos nas disposições da UE;

| 29. | sublinha que a eletricidade produzida a partir de centrais hidroelétricas contribui para a armazenagem e o equilíbrio das redes e que, por conseguinte, pode ser promovida desde que assegurado o cumprimento dos respetivos critérios de sustentabilidade; |
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29.

sublinha que a eletricidade produzida a partir de centrais hidroelétricas contribui para a armazenagem e o equilíbrio das redes e que, por conseguinte, pode ser promovida desde que assegurado o cumprimento dos respetivos critérios de sustentabilidade;

| 30. | interroga-se sobre se a referência específica à tecnologia CAC (captação e armazenamento de carbono) é compatível com o princípio da neutralidade tecnológica defendido pela Comissão; |
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30.

interroga-se sobre se a referência específica à tecnologia CAC (captação e armazenamento de carbono) é compatível com o princípio da neutralidade tecnológica defendido pela Comissão;

| 31. | é de opinião que a União Europeia deve criar um quadro jurídico comum para uma utilização mais racional da energia e apoio às energias renováveis; |
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31.

é de opinião que a União Europeia deve criar um quadro jurídico comum para uma utilização mais racional da energia e apoio às energias renováveis;

| 32. | reclama, ao nível da UE, uma maior eficiência energética, um maior peso das energias renováveis, um melhor cabaz energético, bem como um quadro regulamentar que permita oferecer aos diferentes atores condições mais equitativas; |
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32.

reclama, ao nível da UE, uma maior eficiência energética, um maior peso das energias renováveis, um melhor cabaz energético, bem como um quadro regulamentar que permita oferecer aos diferentes atores condições mais equitativas;

| 33. | remete para a dificuldade de articular o quadro normativo em matéria de concorrência a nível da UE, em que a União Europeia tem competência exclusiva, com os princípios fundamentais da política energética da UE consagrados, em particular, no artigo 194.o do TFUE, que preveem uma competência partilhada entre a UE e os Estados-Membros no respeito pelo princípio da subsidiariedade, tendo em conta a importância do papel dos órgãos de poder local e regional, em particular das agências de energia locais e regionais; |
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33.

remete para a dificuldade de articular o quadro normativo em matéria de concorrência a nível da UE, em que a União Europeia tem competência exclusiva, com os princípios fundamentais da política energética da UE consagrados, em particular, no artigo 194.o do TFUE, que preveem uma competência partilhada entre a UE e os Estados-Membros no respeito pelo princípio da subsidiariedade, tendo em conta a importância do papel dos órgãos de poder local e regional, em particular das agências de energia locais e regionais;

| 34. | constata que continua a haver o risco de cortes de eletricidade. Por conseguinte, não pode ignorar que, para assegurar a continuidade do fornecimento de eletricidade, se deve permitir a concessão de alguns auxílios públicos, em primeiro lugar, à criação de redes energéticas inteligentes que favoreçam a flexibilidade da produção e do consumo de energia descentralizado, em segundo lugar, ao estabelecimento de uma armazenagem energeticamente eficaz e, por último, à construção de centrais flexíveis de compensação, que respeitem o ambiente e o clima. Estas centrais ditas «de reserva», que poderão necessitar de auxílios sob a forma de compensações estatais, não devem, todavia, concorrer com as energias renováveis e devem recorrer às tecnologias mais modernas para que a sua produção de CO2 seja reduzida ao mínimo. Em contrapartida, o CR entende que a construção de novas centrais a carvão não deve continuar a beneficiar de auxílios estatais. Antes de considerar as capacidades de reserva, o CR recomenda que se estimule mais os consumidores a utilizar a eletricidade fora das horas de pico de consumo. A Comissão estima que há uma margem de manobra de 10%; |
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34.

constata que continua a haver o risco de cortes de eletricidade. Por conseguinte, não pode ignorar que, para assegurar a continuidade do fornecimento de eletricidade, se deve permitir a concessão de alguns auxílios públicos, em primeiro lugar, à criação de redes energéticas inteligentes que favoreçam a flexibilidade da produção e do consumo de energia descentralizado, em segundo lugar, ao estabelecimento de uma armazenagem energeticamente eficaz e, por último, à construção de centrais flexíveis de compensação, que respeitem o ambiente e o clima. Estas centrais ditas «de reserva», que poderão necessitar de auxílios sob a forma de compensações estatais, não devem, todavia, concorrer com as energias renováveis e devem recorrer às tecnologias mais modernas para que a sua produção de CO2 seja reduzida ao mínimo. Em contrapartida, o CR entende que a construção de novas centrais a carvão não deve continuar a beneficiar de auxílios estatais. Antes de considerar as capacidades de reserva, o CR recomenda que se estimule mais os consumidores a utilizar a eletricidade fora das horas de pico de consumo. A Comissão estima que há uma margem de manobra de 10%;

| 35. | recorda que, através da utilização de contadores de eletricidade inteligentes e da ligação dos equipamentos terminais à Internet, é possível sincronizar ainda mais a oferta e a procura no mercado da eletricidade. A redução dos custos de armazenagem daí resultante para o fornecedor pode contribuir para reduzir os custo de eletricidade no consumidor; |
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35.

recorda que, através da utilização de contadores de eletricidade inteligentes e da ligação dos equipamentos terminais à Internet, é possível sincronizar ainda mais a oferta e a procura no mercado da eletricidade. A redução dos custos de armazenagem daí resultante para o fornecedor pode contribuir para reduzir os custo de eletricidade no consumidor;

Propostas concretas: métodos de apoio em matéria de energia

| 36. | constata que os impostos ecológicos podem, em princípio, ser um instrumento adequado para reduzir as emissões de CO2, mas considera que os mesmos podem também afetar a competitividade das empresas e que a isenção desse tipo de imposto pode fortalecer as suas posições. Importa, contudo, evitar derrogações que possam dar azo a distorções da concorrência entre países ou regiões, tanto mais que isso poderá, por outro lado, resultar numa sobrecarga para determinados grupos de consumidores ou para a sociedade em geral. Assim, em vez de impostos ou de isenções de imposto, deverá haver disposições ou valores-limite válidos para todos os intervenientes no mercado e suscetíveis de contribuir não só para sensibilizar para as questões ambientais, mas também para reduzir, a longo prazo, o impacto negativo da pegada ecológica; |
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36.

constata que os impostos ecológicos podem, em princípio, ser um instrumento adequado para reduzir as emissões de CO2, mas considera que os mesmos podem também afetar a competitividade das empresas e que a isenção desse tipo de imposto pode fortalecer as suas posições. Importa, contudo, evitar derrogações que possam dar azo a distorções da concorrência entre países ou regiões, tanto mais que isso poderá, por outro lado, resultar numa sobrecarga para determinados grupos de consumidores ou para a sociedade em geral. Assim, em vez de impostos ou de isenções de imposto, deverá haver disposições ou valores-limite válidos para todos os intervenientes no mercado e suscetíveis de contribuir não só para sensibilizar para as questões ambientais, mas também para reduzir, a longo prazo, o impacto negativo da pegada ecológica;

| 37. | admite que se pode considerar a aplicação de impostos ecológicos a determinados produtos caso haja no mercado produtos alternativos que tenham um menor impacto negativo para o ambiente, de modo a que o consumidor tenha possibilidade de escolha; |
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37.

admite que se pode considerar a aplicação de impostos ecológicos a determinados produtos caso haja no mercado produtos alternativos que tenham um menor impacto negativo para o ambiente, de modo a que o consumidor tenha possibilidade de escolha;

| 38. | solicita que os Estados-Membros possam ter mais em conta as especificidades das suas regiões, especialmente as de ordem climática, demográfica e cultural, aquando da concessão de auxílios estatais, sobretudo no caso das regiões menos desenvolvidas para não travar o seu desenvolvimento energético. Há que assegurar uma maior proteção dos direitos adquiridos dos projetos já realizados. Importa igualmente ter em conta as condições específicas das cooperativas de energia formadas por cidadãos e dos pequenos investidores em matéria de concursos e de comercialização direta. Neste contexto, os Estados-Membros têm de manter a respetiva margem de manobra. |
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38.

solicita que os Estados-Membros possam ter mais em conta as especificidades das suas regiões, especialmente as de ordem climática, demográfica e cultural, aquando da concessão de auxílios estatais, sobretudo no caso das regiões menos desenvolvidas para não travar o seu desenvolvimento energético. Há que assegurar uma maior proteção dos direitos adquiridos dos projetos já realizados. Importa igualmente ter em conta as condições específicas das cooperativas de energia formadas por cidadãos e dos pequenos investidores em matéria de concursos e de comercialização direta. Neste contexto, os Estados-Membros têm de manter a respetiva margem de manobra.

| 39. | posto isto, preocupa-o que as propostas da Comissão limitem as tarifas de aquisição a preço fixo para as energias renováveis — aplicadas em vários Estados-Membros a fim de promover as energias renováveis e de alcançar os objetivos em matéria de clima — a instalações de muito pequena dimensão e a volumes de energia reduzidos, além de utilizarem uma definição rígida de tecnologias «prontas para o mercado» em relação à sua quota de mercado em toda a Europa; esta definição não permite ter devidamente em conta a diversidade de situações existentes nos Estados-Membros e nas suas regiões e compromete o desenvolvimento dos respetivos potenciais para a energia sustentável; |
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39.

posto isto, preocupa-o que as propostas da Comissão limitem as tarifas de aquisição a preço fixo para as energias renováveis — aplicadas em vários Estados-Membros a fim de promover as energias renováveis e de alcançar os objetivos em matéria de clima — a instalações de muito pequena dimensão e a volumes de energia reduzidos, além de utilizarem uma definição rígida de tecnologias «prontas para o mercado» em relação à sua quota de mercado em toda a Europa; esta definição não permite ter devidamente em conta a diversidade de situações existentes nos Estados-Membros e nas suas regiões e compromete o desenvolvimento dos respetivos potenciais para a energia sustentável;

Propostas concretas: orientação futura quanto à pertinência dos auxílios estatais em matéria de energia

—   Mecanismos de mercado

| 40. | nota que, para pôr em prática um mercado que funcione de forma adequada, é indispensável assegurar uma multiplicidade de fornecedores de energia, uma vez que o facto de o mercado ter múltiplos fornecedores não só garantirá a continuidade da produção e do consumo de energia, como também, graças à concorrência, facilitará a introdução de novas tecnologias; |
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40.

nota que, para pôr em prática um mercado que funcione de forma adequada, é indispensável assegurar uma multiplicidade de fornecedores de energia, uma vez que o facto de o mercado ter múltiplos fornecedores não só garantirá a continuidade da produção e do consumo de energia, como também, graças à concorrência, facilitará a introdução de novas tecnologias;

| 41. | concorda com a Comissão quando esta entende que os governos, antes de considerarem um mecanismo de auxílio estatal, deveriam analisar as causas da inadequação da produção de energia e, se for caso disso, eliminar as distorções que impedem o mercado de estimular o investimento nas capacidades de produção; |
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41.

concorda com a Comissão quando esta entende que os governos, antes de considerarem um mecanismo de auxílio estatal, deveriam analisar as causas da inadequação da produção de energia e, se for caso disso, eliminar as distorções que impedem o mercado de estimular o investimento nas capacidades de produção;

| 42. | assinala que, independentemente do método escolhido, o princípio da neutralidade tecnológica não pode, de forma alguma, pôr em causa a consecução dos objetivos em matéria de ambiente e energia; |
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42.

assinala que, independentemente do método escolhido, o princípio da neutralidade tecnológica não pode, de forma alguma, pôr em causa a consecução dos objetivos em matéria de ambiente e energia;

—   Iniciativas regionais e locais

| 43. | considera que os municípios e as regiões devem dispor de uma certa autonomia para poder apoiar financeiramente projetos cuja comercialização não é um dado adquirido no curto prazo, mas que estão dotados de uma tecnologia interessante podendo culminar, no futuro, numa utilização mais eficiente da energia, bem como numa maior proteção do ambiente; |
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43.

considera que os municípios e as regiões devem dispor de uma certa autonomia para poder apoiar financeiramente projetos cuja comercialização não é um dado adquirido no curto prazo, mas que estão dotados de uma tecnologia interessante podendo culminar, no futuro, numa utilização mais eficiente da energia, bem como numa maior proteção do ambiente;

| 44. | é de opinião que as cooperativas formadas pelos cidadãos a nível local e regional para reforçar a promoção das energias renováveis requerem uma atenção particular para garantir, em primeiro lugar, que estas constituem fornecedores alternativos de energia e, em segundo, que, através de um trabalho educativo de monta, consolidam a consciência da necessidade de uma utilização racional da energia. Este efeito de incentivo deve, portanto, ser considerado uma externalidade positiva que o mercado deve ter em conta; por conseguinte, as novas orientações para os auxílios estatais devem proporcionar perspetivas de desenvolvimento para as instalações de energia organizadas sob a forma de cooperativas; |
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44.

é de opinião que as cooperativas formadas pelos cidadãos a nível local e regional para reforçar a promoção das energias renováveis requerem uma atenção particular para garantir, em primeiro lugar, que estas constituem fornecedores alternativos de energia e, em segundo, que, através de um trabalho educativo de monta, consolidam a consciência da necessidade de uma utilização racional da energia. Este efeito de incentivo deve, portanto, ser considerado uma externalidade positiva que o mercado deve ter em conta; por conseguinte, as novas orientações para os auxílios estatais devem proporcionar perspetivas de desenvolvimento para as instalações de energia organizadas sob a forma de cooperativas;

| 45. | recomenda que se respeitem as especificidades socioeconómicas das pequenas redes às quais o método de concurso lançado pelos Estados-Membros não se adequa porque não garante as mesmas condições de acesso aos participantes; |
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45.

recomenda que se respeitem as especificidades socioeconómicas das pequenas redes às quais o método de concurso lançado pelos Estados-Membros não se adequa porque não garante as mesmas condições de acesso aos participantes;

| 46. | nota com satisfação a proposta de alargamento das isenções (GBER) relativas aos auxílios estatais às iniciativas de aquecimento urbano e melhoria da eficiência energética dos edifícios; |
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46.

nota com satisfação a proposta de alargamento das isenções (GBER) relativas aos auxílios estatais às iniciativas de aquecimento urbano e melhoria da eficiência energética dos edifícios;

| 47. | reclama também condições específicas no atinente aos auxílios estatais destinados à formação de pessoal de apoio técnico e aconselhamento aos órgãos de poder local e regional; |
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47.

reclama também condições específicas no atinente aos auxílios estatais destinados à formação de pessoal de apoio técnico e aconselhamento aos órgãos de poder local e regional;

| 48. | preconiza a participação civil tanto no debate sobre o ambiente e a energia como nas iniciativas concretas de produção, nomeadamente através das cooperativas; |
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48.

preconiza a participação civil tanto no debate sobre o ambiente e a energia como nas iniciativas concretas de produção, nomeadamente através das cooperativas;

| 49. | tem reservas quanto à intenção da Comissão de substituir a tarifa de aquisição da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, em que os produtores de eletricidade verde recebem um preço fixo por kWh, por prémios de aquisição. A confiança legítima dos investidores na rentabilidade dos atuais investimentos deve ser respeitada de modo a assegurar o seu envolvimento no longo prazo; defende, portanto, a opção de manter o modelo de tarifa de aquisição nos 19 Estados-Membros em que este se tem revelado ajustado; |
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49.

tem reservas quanto à intenção da Comissão de substituir a tarifa de aquisição da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, em que os produtores de eletricidade verde recebem um preço fixo por kWh, por prémios de aquisição. A confiança legítima dos investidores na rentabilidade dos atuais investimentos deve ser respeitada de modo a assegurar o seu envolvimento no longo prazo; defende, portanto, a opção de manter o modelo de tarifa de aquisição nos 19 Estados-Membros em que este se tem revelado ajustado;

| 50. | solicita que os limiares de elegibilidade para auxílios estatais a instalações de produção de energias alternativas comercializadas pela primeira vez, a instalações de pequena dimensão e a instalações eólicas sejam aumentados para 5 MW e 15 MW, respetivamente; |
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50.

solicita que os limiares de elegibilidade para auxílios estatais a instalações de produção de energias alternativas comercializadas pela primeira vez, a instalações de pequena dimensão e a instalações eólicas sejam aumentados para 5 MW e 15 MW, respetivamente;

| 51. | adverte que um processo administrativo pesado para avaliar a pertinência dos auxílios estatais pode acarretar custos adicionais, nomeadamente no que diz respeito às iniciativas de pequena escala; |
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51.

adverte que um processo administrativo pesado para avaliar a pertinência dos auxílios estatais pode acarretar custos adicionais, nomeadamente no que diz respeito às iniciativas de pequena escala;

| 52. | acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de, no futuro, também apoiar a utilização da biomassa, sobretudo tendo em conta os inúmeros órgãos de poder local e regional que exploram este tipo de centrais e os postos de trabalho que cria por MW instalado; propõe também que se preveja apoio jurídico e financeiro às iniciativas empresariais públicas e privadas que visam uma exploração sustentável das florestas a fim de se dispor de biomassa de qualidade; |
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52.

acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de, no futuro, também apoiar a utilização da biomassa, sobretudo tendo em conta os inúmeros órgãos de poder local e regional que exploram este tipo de centrais e os postos de trabalho que cria por MW instalado; propõe também que se preveja apoio jurídico e financeiro às iniciativas empresariais públicas e privadas que visam uma exploração sustentável das florestas a fim de se dispor de biomassa de qualidade;

—   Infraestruturas

| 53. | concorda com a posição da CEDEC (European Federation of Local Energy Companies) quanto à necessidade de facilitar os investimentos nas tecnologias inteligentes de distribuição para as redes elétricas, na medida em que estas favorecem uma utilização eficiente da energia pelo consumidor final. A par disto, estes investimentos na infraestrutura energética garantem a segurança de aprovisionamento; |
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53.

concorda com a posição da CEDEC (European Federation of Local Energy Companies) quanto à necessidade de facilitar os investimentos nas tecnologias inteligentes de distribuição para as redes elétricas, na medida em que estas favorecem uma utilização eficiente da energia pelo consumidor final. A par disto, estes investimentos na infraestrutura energética garantem a segurança de aprovisionamento;

| 54. | considera que os Estados-Membros, municípios e regiões devem instaurar ou melhorar um regime que facilite os investimentos na eficiência energética através, por exemplo, de subvenções para o isolamento exterior de fachadas, o isolamento térmico de paredes enterradas ou adjacentes a zonas não aquecidas de uma habitação, o isolamento térmico de um telhado inclinado ou plano de uma habitação, o isolamento térmico da laje superior adjacente a um sótão não aquecido de uma habitação, a substituição das janelas e portas de uma habitação, a instalação de coletores solares térmicos e fotovoltaicos, a instalação de um aquecimento central a granulados de madeira (peletes) ou a lenha, a instalação de uma ventilação controlada com recuperação de calor, a instalação de soluções energéticas baseadas na geotermia e a instalação de uma bomba de calor; |
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54.

considera que os Estados-Membros, municípios e regiões devem instaurar ou melhorar um regime que facilite os investimentos na eficiência energética através, por exemplo, de subvenções para o isolamento exterior de fachadas, o isolamento térmico de paredes enterradas ou adjacentes a zonas não aquecidas de uma habitação, o isolamento térmico de um telhado inclinado ou plano de uma habitação, o isolamento térmico da laje superior adjacente a um sótão não aquecido de uma habitação, a substituição das janelas e portas de uma habitação, a instalação de coletores solares térmicos e fotovoltaicos, a instalação de um aquecimento central a granulados de madeira (peletes) ou a lenha, a instalação de uma ventilação controlada com recuperação de calor, a instalação de soluções energéticas baseadas na geotermia e a instalação de uma bomba de calor;

| 55. | recorda que a produção combinada de calor e eletricidade é a forma mais eficiente de produzir simultaneamente eletricidade e calor. Por conseguinte, apela aos municípios para que instalem este tipo de «centrais de produção combinada». Os órgãos de poder local que invistam numa central de produção combinada de alto rendimento devem poder beneficiar de auxílios estatais; |
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55.

recorda que a produção combinada de calor e eletricidade é a forma mais eficiente de produzir simultaneamente eletricidade e calor. Por conseguinte, apela aos municípios para que instalem este tipo de «centrais de produção combinada». Os órgãos de poder local que invistam numa central de produção combinada de alto rendimento devem poder beneficiar de auxílios estatais;

| 56. | congratula-se com o facto de as orientações passarem a promover a utilização dos auxílios estatais para as infraestruturas energéticas transfronteiras ou a implementação de projetos que contribuam para a coesão regional; |
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56.

congratula-se com o facto de as orientações passarem a promover a utilização dos auxílios estatais para as infraestruturas energéticas transfronteiras ou a implementação de projetos que contribuam para a coesão regional;

—   Investigação e desenvolvimento

| 57. | é de opinião que os auxílios estatais também devem ser concedidos aos estudos ambientais realizados pelos órgãos de poder local e regional nos seguintes domínios: ultrapassagem de normas da UE ou aumento do nível de proteção do ambiente na ausência das mesmas; solicita que, em certos casos, se possam conceder auxílios a estudos não diretamente ligados a investimentos, como estudos sobre o acompanhamento aos ecoedifícios e à ecoconceção, no quadro do regime de minimis. Além disso, a Comissão Europeia deve estabelecer programas específicos de fomento à investigação aplicada e ao desenvolvimento tecnológico em que participem conjuntamente empresas do setor energético, universidades e centros de investigação; |
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57.

é de opinião que os auxílios estatais também devem ser concedidos aos estudos ambientais realizados pelos órgãos de poder local e regional nos seguintes domínios: ultrapassagem de normas da UE ou aumento do nível de proteção do ambiente na ausência das mesmas; solicita que, em certos casos, se possam conceder auxílios a estudos não diretamente ligados a investimentos, como estudos sobre o acompanhamento aos ecoedifícios e à ecoconceção, no quadro do regime de minimis. Além disso, a Comissão Europeia deve estabelecer programas específicos de fomento à investigação aplicada e ao desenvolvimento tecnológico em que participem conjuntamente empresas do setor energético, universidades e centros de investigação;

| 58. | salienta que as universidades e instituições de investigação, os centros tecnológicos e as agências de energia devem assumir um papel importante na aplicação de novas tecnologias no domínio da energia. Importa, portanto, disponibilizar fundos adequados para atingir estes objetivos; |
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58.

salienta que as universidades e instituições de investigação, os centros tecnológicos e as agências de energia devem assumir um papel importante na aplicação de novas tecnologias no domínio da energia. Importa, portanto, disponibilizar fundos adequados para atingir estes objetivos;

| 59. | considera que, dada a elevada proporção dos custos de investigação e desenvolvimento decorrentes tanto das energias renováveis relativamente novas como das tecnologias de eficiência energética e a insuficiente internalização dos custos externos da produção de energia útil através de energias fósseis resultantes dos atuais preços dos certificados de emissões de gases com efeito de estufa, é necessário um regime de repartição para promoção dos investimentos nestas tecnologias; |
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59.

considera que, dada a elevada proporção dos custos de investigação e desenvolvimento decorrentes tanto das energias renováveis relativamente novas como das tecnologias de eficiência energética e a insuficiente internalização dos custos externos da produção de energia útil através de energias fósseis resultantes dos atuais preços dos certificados de emissões de gases com efeito de estufa, é necessário um regime de repartição para promoção dos investimentos nestas tecnologias;

Propostas concretas: processo de concessão dos auxílios estatais em matéria de energia

| 60. | solicita que os beneficiários locais e regionais sejam associados à conceção dos regimes de auxílios; |
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60.

solicita que os beneficiários locais e regionais sejam associados à conceção dos regimes de auxílios;

| 61. | defende uma simplificação administrativa da concessão de auxílios estatais; |
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61.

defende uma simplificação administrativa da concessão de auxílios estatais;

| 62. | preconiza uma garantia de transparência de todas as decisões a tomar no que toca a auxílios estatais em matéria de energia e uma avaliação das múltiplas vantagens que se podem obter graças à utilização das medidas definidas para a concessão de auxílios estatais. Além disso, há que verificar que não há uma sobreposição de ações financiadas em diferentes quadros. |
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62.

preconiza uma garantia de transparência de todas as decisões a tomar no que toca a auxílios estatais em matéria de energia e uma avaliação das múltiplas vantagens que se podem obter graças à utilização das medidas definidas para a concessão de auxílios estatais. Além disso, há que verificar que não há uma sobreposição de ações financiadas em diferentes quadros.

Bruxelas, 2 de abril de 2014

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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III Actos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

106.a reunião plenária de 2 e 3 de abril de 2014

| 7.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/25 |
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7.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/25

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Parecer do Comité das Regiões — Ações de informação e de promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros

2014/C 174/06

| Relator | Pedro Sanz Alonso, Presidente do Governo de La Rioja (ES-PPE) |
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| Texto de referência | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a ações de informação e de promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros
  COM(2013) 812 final |

Relator

Pedro Sanz Alonso, Presidente do Governo de La Rioja (ES-PPE)

Texto de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a ações de informação e de promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros

COM(2013) 812 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Considerações gerais

| 1. | acolhe com agrado e considera muito positiva a proposta de regulamento da Comissão Europeia pelo interesse que revela em ações de informação e promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, bem como, em particular, por propor um novo enquadramento para apoiar e desenvolver ações de informação e promoção dos produtos agrícolas europeus aquém e além fronteiras; |
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1.

acolhe com agrado e considera muito positiva a proposta de regulamento da Comissão Europeia pelo interesse que revela em ações de informação e promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, bem como, em particular, por propor um novo enquadramento para apoiar e desenvolver ações de informação e promoção dos produtos agrícolas europeus aquém e além fronteiras;

| 2. | considera que as ações de informação e promoção dos produtos agrários no mercado interno e em países terceiros são particularmente importantes para permitir ao setor agrícola porfiar face aos numerosos reptos que se colocam num contexto de concorrência crescente e para facilitar a abertura dos mercados, fortalecendo a presença de tais produtos, tendo em conta o desafio da abertura de fronteiras e da globalização dos mercados que os agricultores europeus enfrentam; |
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2.

considera que as ações de informação e promoção dos produtos agrários no mercado interno e em países terceiros são particularmente importantes para permitir ao setor agrícola porfiar face aos numerosos reptos que se colocam num contexto de concorrência crescente e para facilitar a abertura dos mercados, fortalecendo a presença de tais produtos, tendo em conta o desafio da abertura de fronteiras e da globalização dos mercados que os agricultores europeus enfrentam;

| 3. | entende que esta proposta de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas permitirá que os consumidores a nível europeu e mundial conheçam melhor a qualidade e os padrões elevados de produção europeus, tenham garantias quanto ao respeito das normas de segurança alimentar e proteção ambiental, e confiem nos produtos que venham a adquirir e a consumir. Poder-se-á contribuir assim para um aumento das receitas dos agricultores graças à valorização das produções agrícolas europeias; |
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3.

entende que esta proposta de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas permitirá que os consumidores a nível europeu e mundial conheçam melhor a qualidade e os padrões elevados de produção europeus, tenham garantias quanto ao respeito das normas de segurança alimentar e proteção ambiental, e confiem nos produtos que venham a adquirir e a consumir. Poder-se-á contribuir assim para um aumento das receitas dos agricultores graças à valorização das produções agrícolas europeias;

| 4. | pensa que o setor agrícola europeu é fundamental para o desenvolvimento das economias locais e regionais, contribuindo de forma muito significativa para a criação de emprego e para a fixação e o desenvolvimento das populações nos territórios, visto que a produção e a transformação estão a eles estreitamente ligadas. Esta dimensão regional deve continuar a ser um elemento fundamental para cumprir o objetivo de um ordenamento equilibrado do território europeu; |
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4.

pensa que o setor agrícola europeu é fundamental para o desenvolvimento das economias locais e regionais, contribuindo de forma muito significativa para a criação de emprego e para a fixação e o desenvolvimento das populações nos territórios, visto que a produção e a transformação estão a eles estreitamente ligadas. Esta dimensão regional deve continuar a ser um elemento fundamental para cumprir o objetivo de um ordenamento equilibrado do território europeu;

| 5. | salienta que as regiões necessitam de uma política de promoção ambiciosa e eficaz que ponha em evidência a qualidade e a tipicidade dos seus produtos agrícolas. Estes produtos constituem o património cultural e gastronómico da União Europeia e são um elemento essencial da vida económica e social de inúmeras regiões europeias, assegurando a realização de atividades diretamente ligadas aos territórios, nomeadamente nas zonas rurais; |
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5.

salienta que as regiões necessitam de uma política de promoção ambiciosa e eficaz que ponha em evidência a qualidade e a tipicidade dos seus produtos agrícolas. Estes produtos constituem o património cultural e gastronómico da União Europeia e são um elemento essencial da vida económica e social de inúmeras regiões europeias, assegurando a realização de atividades diretamente ligadas aos territórios, nomeadamente nas zonas rurais;

| 6. | recomenda que se preste uma atenção especial ao grupo de produtos agrícolas que são preparados especificamente com ingredientes tradicionais e segundo métodos específicos de uma dada região; |
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6.

recomenda que se preste uma atenção especial ao grupo de produtos agrícolas que são preparados especificamente com ingredientes tradicionais e segundo métodos específicos de uma dada região;

Aumento gradual e significativo da dotação orçamental

| 7. | reputa imprescindível aumentar a dotação orçamental para a ação em apreço face à proposta de alargamento do universo dos beneficiários e da lista de produtos elegíveis, e visto que se aumentou o contributo da Comissão para os programas «multi»; |
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7.

reputa imprescindível aumentar a dotação orçamental para a ação em apreço face à proposta de alargamento do universo dos beneficiários e da lista de produtos elegíveis, e visto que se aumentou o contributo da Comissão para os programas «multi»;

| 8. | os acordos bilaterais em curso de negociação com países terceiros como o Canadá, os EUA, o Mercosul, bem como outros acordos de associação, tornam patente a necessidade cada vez maior de ações de promoção e de informação tanto no mercado interno como em países terceiros, para que os produtos europeus sejam competitivos; |
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8.

os acordos bilaterais em curso de negociação com países terceiros como o Canadá, os EUA, o Mercosul, bem como outros acordos de associação, tornam patente a necessidade cada vez maior de ações de promoção e de informação tanto no mercado interno como em países terceiros, para que os produtos europeus sejam competitivos;

| 9. | destaca a possibilidade de continuar a financiar ações de informação e de promoção no mercado interno com o fito de manter a competitividade — pelo menos para produtos provenientes de sistemas de produção reconhecidos ou da agricultura biológica; |
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9.

destaca a possibilidade de continuar a financiar ações de informação e de promoção no mercado interno com o fito de manter a competitividade — pelo menos para produtos provenientes de sistemas de produção reconhecidos ou da agricultura biológica;

| 10. | assinala que a reforma da PAC aprovada está associada à política comercial europeia e que a União Europeia deve contribuir a nível global para a segurança alimentar mundial, a par da política comercial internacional, assegurando para a agricultura da UE condições equitativas de produção no âmbito da OMC; |
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10.

assinala que a reforma da PAC aprovada está associada à política comercial europeia e que a União Europeia deve contribuir a nível global para a segurança alimentar mundial, a par da política comercial internacional, assegurando para a agricultura da UE condições equitativas de produção no âmbito da OMC;

Centrar as medidas de promoção em países terceiros

| 11. | adverte que, ao consagrar 75% do orçamento previsto para ações de informação e de promoção em países terceiros, se corre o risco de negligenciar o mercado interno, que é o principal mercado dos produtos europeus e em cujo âmbito os produtores têm de trabalhar duramente para se manterem competitivos, enfrentando a concorrência resultante do afluxo de produtos de países terceiros; |
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11.

adverte que, ao consagrar 75% do orçamento previsto para ações de informação e de promoção em países terceiros, se corre o risco de negligenciar o mercado interno, que é o principal mercado dos produtos europeus e em cujo âmbito os produtores têm de trabalhar duramente para se manterem competitivos, enfrentando a concorrência resultante do afluxo de produtos de países terceiros;

| 12. | insta a Comissão a não definir a priori qualquer objetivo relativo a uma percentagem dos fundos previstos para as ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas da União em países terceiros, dado que se deve valorizar da mesma forma o mercado interno e o mercado dos países terceiros; |
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12.

insta a Comissão a não definir a priori qualquer objetivo relativo a uma percentagem dos fundos previstos para as ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas da União em países terceiros, dado que se deve valorizar da mesma forma o mercado interno e o mercado dos países terceiros;

Reforço da menção das marcas e da origem dos produtos

| 13. | apoia a medida relativa à utilização das referências à origem dos produtos e a marcas, considerando que a visibilidade das marcas privadas no contexto uma promoção genérica aumentará as possibilidades de financiamento e interesse por parte dos beneficiários, desde que se mantenha um equilíbrio, em particular no mercado interno da União Europeia; |
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13.

apoia a medida relativa à utilização das referências à origem dos produtos e a marcas, considerando que a visibilidade das marcas privadas no contexto uma promoção genérica aumentará as possibilidades de financiamento e interesse por parte dos beneficiários, desde que se mantenha um equilíbrio, em particular no mercado interno da União Europeia;

| 14. | subscreve a proposta da Comissão de estabelecer regimes de qualidade com logótipos oficiais europeus, embora entenda que, dada a pertinência de associar o nome da região à mensagem geral relativa às características intrínsecas dos produtos, importa facilitar claramente a menção da origem geográfica do produto; |
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14.

subscreve a proposta da Comissão de estabelecer regimes de qualidade com logótipos oficiais europeus, embora entenda que, dada a pertinência de associar o nome da região à mensagem geral relativa às características intrínsecas dos produtos, importa facilitar claramente a menção da origem geográfica do produto;

| 15. | assinala que os regimes de qualidade reconhecidos a nível europeu se estão a expandir e a reconhecer cada vez mais no território da UE para suprir a procura crescente de alimentos por parte dos consumidores europeus com um interesse particular em produtos locais, de qualidade e que cumpram as exigentes normas europeias em matéria de segurança alimentar e proteção ambiental. É de salientar que os produtos no âmbito dos regimes de qualidade reconhecidos são muito importantes no mercado interno, pelo que cabe mantê-los e reforçá-los; |
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15.

assinala que os regimes de qualidade reconhecidos a nível europeu se estão a expandir e a reconhecer cada vez mais no território da UE para suprir a procura crescente de alimentos por parte dos consumidores europeus com um interesse particular em produtos locais, de qualidade e que cumpram as exigentes normas europeias em matéria de segurança alimentar e proteção ambiental. É de salientar que os produtos no âmbito dos regimes de qualidade reconhecidos são muito importantes no mercado interno, pelo que cabe mantê-los e reforçá-los;

| 16. | apela à Comissão para que se possam definir as modalidades de implementação por meio de atos de execução. Defende, além disso, que as agências de promoção possam coordenar e inclusive implementar ações coletivas de grupos de produtores das respetivas regiões; |
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16.

apela à Comissão para que se possam definir as modalidades de implementação por meio de atos de execução. Defende, além disso, que as agências de promoção possam coordenar e inclusive implementar ações coletivas de grupos de produtores das respetivas regiões;

| 17. | crê que as sinergias positivas entre diferentes produtos regionais podem contribuir para otimizar a riqueza de cada território regional europeu. Para o efeito, importa garantir fontes de receitas regionais e serviços de elevada qualidade relacionados com a identidade e o património do território. Tal ajudaria a melhorar a qualidade das zonas associadas aos produtos agrícolas regionais, contribuindo positivamente para a criação de emprego, em particular no caso de zonas frágeis, proporcionando novas oportunidades tanto nos mercados mais próximos como nos internacionais; |
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17.

crê que as sinergias positivas entre diferentes produtos regionais podem contribuir para otimizar a riqueza de cada território regional europeu. Para o efeito, importa garantir fontes de receitas regionais e serviços de elevada qualidade relacionados com a identidade e o património do território. Tal ajudaria a melhorar a qualidade das zonas associadas aos produtos agrícolas regionais, contribuindo positivamente para a criação de emprego, em particular no caso de zonas frágeis, proporcionando novas oportunidades tanto nos mercados mais próximos como nos internacionais;

Alargamento do universo dos beneficiários e da lista de produtos elegíveis

| 18. | concorda que se atribua um papel relevante às organizações de produtores de todos os setores, especificando os requisitos a que poderão estar sujeitas em matéria de representatividade, abrangendo todos os setores; |
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18.

concorda que se atribua um papel relevante às organizações de produtores de todos os setores, especificando os requisitos a que poderão estar sujeitas em matéria de representatividade, abrangendo todos os setores;

| 19. | apela a que, no âmbito das organizações de produtores, se dê especial atenção às PME, sempre que estas orientem a promoção para os regimes de qualidade reconhecidos. Este é o tipo de empresa mais comum no panorama regional europeu e compõe em larga medida a indústria agroalimentar europeia; |
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19.

apela a que, no âmbito das organizações de produtores, se dê especial atenção às PME, sempre que estas orientem a promoção para os regimes de qualidade reconhecidos. Este é o tipo de empresa mais comum no panorama regional europeu e compõe em larga medida a indústria agroalimentar europeia;

| 20. | é favorável a que todos os produtos provenientes da UE possam beneficiar das medidas de informação e de promoção no mercado interno e em países terceiros, com exceção do tabaco, dando prioridade às ações propostas para produtos que contribuam para um regime alimentar equilibrado e às ações propostas para outros produtos que possuam uma menção de qualidade diferenciada associada ao respetivo território europeu; |
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20.

é favorável a que todos os produtos provenientes da UE possam beneficiar das medidas de informação e de promoção no mercado interno e em países terceiros, com exceção do tabaco, dando prioridade às ações propostas para produtos que contribuam para um regime alimentar equilibrado e às ações propostas para outros produtos que possuam uma menção de qualidade diferenciada associada ao respetivo território europeu;

Definição das prioridades da Comissão num programa de trabalho

| 21. | felicita a Comissão pela proposta de estabelecer um programa de trabalho que permita trazer estratégias claras e bem definidas à política de promoção; |
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21.

felicita a Comissão pela proposta de estabelecer um programa de trabalho que permita trazer estratégias claras e bem definidas à política de promoção;

| 22. | solicita esclarecimentos mais detalhados sobre o modo como a Comissão terá em conta as prioridades dos Estados-Membros e as integrará no programa de trabalho; |
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22.

solicita esclarecimentos mais detalhados sobre o modo como a Comissão terá em conta as prioridades dos Estados-Membros e as integrará no programa de trabalho;

| 23. | propõe a adoção de um programa de trabalho com uma duração de três anos, como no caso das atuais campanhas de promoção, que permita ter em conta a evolução dos mercados, sem prejuízo da possibilidade de realização de ajustamentos anuais; |
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23.

propõe a adoção de um programa de trabalho com uma duração de três anos, como no caso das atuais campanhas de promoção, que permita ter em conta a evolução dos mercados, sem prejuízo da possibilidade de realização de ajustamentos anuais;

Avaliação, seleção e gestão dos programas simples e «multi»

| 24. | é de opinião que a avaliação e seleção dos programas não deveria caber apenas à Comissão mas contar também com a participação dos Estados-Membros, possibilitando assim a colaboração das regiões europeias, que cofinanciarão as medidas de promoção finalmente incorporadas no FEADER para o período de 2014-2020 (artigo 17.o) em moldes bastante semelhantes aos da medida 133 para o período de 2007-2013; |
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24.

é de opinião que a avaliação e seleção dos programas não deveria caber apenas à Comissão mas contar também com a participação dos Estados-Membros, possibilitando assim a colaboração das regiões europeias, que cofinanciarão as medidas de promoção finalmente incorporadas no FEADER para o período de 2014-2020 (artigo 17.o) em moldes bastante semelhantes aos da medida 133 para o período de 2007-2013;

| 25. | exorta a Comissão a prever medidas em prol da participação dos Estados-Membros e da colaboração das regiões, sem sobrecarregar o processo, no programa de promoção financiado pela União Europeia, visando assegurar a compatibilidade das ações financiadas por este programa com as estratégias regionais de promoção; |
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25.

exorta a Comissão a prever medidas em prol da participação dos Estados-Membros e da colaboração das regiões, sem sobrecarregar o processo, no programa de promoção financiado pela União Europeia, visando assegurar a compatibilidade das ações financiadas por este programa com as estratégias regionais de promoção;

| 26. | é, por isso, a favor de manter os dois convites à apresentação de propostas autorizados no regulamento atual, a fim de os candidatos não terem de esperar tanto tempo para apresentar nova proposta caso os seus programas não tenham sido selecionados em primeira instância; |
| --- | --- |

26.

é, por isso, a favor de manter os dois convites à apresentação de propostas autorizados no regulamento atual, a fim de os candidatos não terem de esperar tanto tempo para apresentar nova proposta caso os seus programas não tenham sido selecionados em primeira instância;

Taxas de cofinanciamento propostas

| 27. | concorda com as taxas de cofianciamento propostas pela Comissão, entendendo que estão em conformidade com o objetivo de incentivar a apresentação de programas em países terceiros e de programas «multi», mas propõe que, no caso de programas «multi» em países terceiros, a taxa de cofinanciamento se eleve a 75%. Poder-se-ia inclusive aplicar esta percentagem às PME no caso de programas de interesse especial; |
| --- | --- |

27.

concorda com as taxas de cofianciamento propostas pela Comissão, entendendo que estão em conformidade com o objetivo de incentivar a apresentação de programas em países terceiros e de programas «multi», mas propõe que, no caso de programas «multi» em países terceiros, a taxa de cofinanciamento se eleve a 75%. Poder-se-ia inclusive aplicar esta percentagem às PME no caso de programas de interesse especial;

| 28. | está ciente de que a política de promoção realizada até à data contribuiu para restaurar a confiança dos consumidores em situações de crise, mas reputa necessário continuar a dispor de instrumentos de informação e de promoção muito mais ágeis e eficazes; |
| --- | --- |

28.

está ciente de que a política de promoção realizada até à data contribuiu para restaurar a confiança dos consumidores em situações de crise, mas reputa necessário continuar a dispor de instrumentos de informação e de promoção muito mais ágeis e eficazes;

| 29. | propõe que se pondere a possibilidade de um aumento do cofinanciamento europeu, sobretudo para medidas de promoção e de informação em caso de crises agrícolas, a fim de não gerar situações de discriminação entre os produtores; |
| --- | --- |

29.

propõe que se pondere a possibilidade de um aumento do cofinanciamento europeu, sobretudo para medidas de promoção e de informação em caso de crises agrícolas, a fim de não gerar situações de discriminação entre os produtores;

| 30. | assinala a necessidade de esclarecer na proposta de regulamento de que modo se prevê melhorar a capacidade de reação em situações de crise, de forma a atuar com rapidez e eficiência; |
| --- | --- |

30.

assinala a necessidade de esclarecer na proposta de regulamento de que modo se prevê melhorar a capacidade de reação em situações de crise, de forma a atuar com rapidez e eficiência;

Possibilidade de impedir que os Estados-Membros também participem no financiamento dos programas

| 31. | apela a que os Estados-Membros possam financiar voluntariamente programas com a Comissão, podendo tal revelar-se necessário no caso de setores de produção pouco desenvolvidos ou com fraca capacidade económica; |
| --- | --- |

31.

apela a que os Estados-Membros possam financiar voluntariamente programas com a Comissão, podendo tal revelar-se necessário no caso de setores de produção pouco desenvolvidos ou com fraca capacidade económica;

Recomendações finais

| 32. | recomenda à Comissão que assegure um maior reconhecimento das regiões europeias e do seu papel fundamental na produção de produtos agrícolas e agroalimentares de qualidade, facilitando a sua participação na seleção dos programas; |
| --- | --- |

32.

recomenda à Comissão que assegure um maior reconhecimento das regiões europeias e do seu papel fundamental na produção de produtos agrícolas e agroalimentares de qualidade, facilitando a sua participação na seleção dos programas;

| 33. | recomenda à Comissão que financie ações de promoção no mercado interno com o fito de aumentar as vendas de produtos agrícolas e alimentares provenientes da União Europeia e produzidos no âmbito de regimes de qualidade reconhecidos ou em agricultura biológica tradicional e regional, tendo em conta que, ao divulgar e promover os produtos tradicionais, se estará a contribuir para alterar os padrões de consumo decorrentes da globalização no mercado europeu. |
| --- | --- |

33.

recomenda à Comissão que financie ações de promoção no mercado interno com o fito de aumentar as vendas de produtos agrícolas e alimentares provenientes da União Europeia e produzidos no âmbito de regimes de qualidade reconhecidos ou em agricultura biológica tradicional e regional, tendo em conta que, ao divulgar e promover os produtos tradicionais, se estará a contribuir para alterar os padrões de consumo decorrentes da globalização no mercado europeu.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (2) | Essas ações têm por objetivo reforçar a competitividade da agricultura europeia, quer no mercado interno quer nos países terceiros, aumentando o nível de conhecimento dos consumidores sobre o mérito dos produtos agrícolas e dos produtos alimentares à base de produtos agrícolas da União, desenvolvendo os mercados atuais e abrindo novos mercados. As ações realizadas pela União complementam e reforçam as levadas a efeito pelos Estados-Membros. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(2)

Essas ações têm por objetivo reforçar a competitividade da agricultura europeia, quer no mercado interno quer nos países terceiros, aumentando o nível de conhecimento dos consumidores sobre o mérito dos produtos agrícolas e dos produtos alimentares à base de produtos agrícolas da União, desenvolvendo os mercados atuais e abrindo novos mercados. As ações realizadas pela União complementam e reforçam as levadas a efeito pelos Estados-Membros.

| (2) | Essas ações têm por objetivo reforçar a competitividade da agricultura europeia, quer no mercado interno quer nos países terceiros, aumentando o nível de conhecimento dos consumidores sobre o mérito dos produtos agrícolas e dos produtos alimentares à base de produtos agrícolas da União, tendo em conta os regimes de qualidade reconhecidos a nível europeu que representam um valor acrescentado para as produções europeias, desenvolvendo os mercados atuais e abrindo novos mercados. As ações realizadas pela União complementam e reforçam as levadas a efeito pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Essas ações têm por objetivo reforçar a competitividade da agricultura europeia, quer no mercado interno quer nos países terceiros, aumentando o nível de conhecimento dos consumidores sobre o mérito dos produtos agrícolas e dos produtos alimentares à base de produtos agrícolas da União, tendo em conta os regimes de qualidade reconhecidos a nível europeu que representam um valor acrescentado para as produções europeias, desenvolvendo os mercados atuais e abrindo novos mercados. As ações realizadas pela União complementam e reforçam as levadas a efeito pelos Estados-Membros.

Justificação

Regra geral, os consumidores europeus desconhecem as regras e as elevadas normas de qualidade que os produtores europeus têm de cumprir. Para pôr cobro a essa situação, é necessário demonstrar que os produtos europeus obedecem a normas exigentes em matéria de segurança alimentar, saúde e bem-estar animal, fitossanidade e proteção do ambiente. A política de informação e promoção dos produtos agrícolas é, por isso, importante para esclarecer e consciencializar os consumidores europeus de que os produtos europeus cumprem tais requisitos.

Considera-se, além disso, que importa prestar atenção aos produtos produzidos no âmbito dos regimes de qualidade reconhecidos pela União Europeia.

Alteração 2

Considerando 7

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (7) | A informação e a promoção dos vinhos da União é uma das medidas emblemáticas dos programas de ajuda do setor vitícola previstos pela PAC. É, por conseguinte, conveniente limitar a admissibilidade do vinho às ações de informação e de promoção previstas pelo presente regime aos casos em que o vinho é associado a outro produto agrícola ou alimentar. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(7)

A informação e a promoção dos vinhos da União é uma das medidas emblemáticas dos programas de ajuda do setor vitícola previstos pela PAC. É, por conseguinte, conveniente limitar a admissibilidade do vinho às ações de informação e de promoção previstas pelo presente regime aos casos em que o vinho é associado a outro produto agrícola ou alimentar.

| (7) | A informação e a promoção dos vinhos da União é uma das medidas emblemáticas dos programas de ajuda do setor vitícola previstos pela PAC. É, por conseguinte, conveniente limitar a admissibilidade do vinho às ações de informação e de promoção previstas pelo presente regime aos casos em que o vinho é associado a outro produto agrícola ou alimentar. |
| --- | --- |

(7)

A informação e a promoção dos vinhos da União é uma das medidas emblemáticas dos programas de ajuda do setor vitícola previstos pela PAC. É, por conseguinte, conveniente limitar a admissibilidade do vinho às ações de informação e de promoção previstas pelo presente regime aos casos em que o vinho é associado a outro produto agrícola ou alimentar.

Justificação

Considera-se que o setor vitícola não deve ser alvo de tratamento diferente dos demais produtos agrícolas, cumprindo incluí-lo em pleno na lista de produtos elegíveis e não apenas no caso das campanhas gerais em associação com outros produtos. O vinho seria o único produto europeu a não poder beneficiar de campanhas exclusivamente destinadas ao setor. O CR entende que não se pode prescindir deste setor-chave nas produções europeias.

Alteração 3

Considerando 8

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (8) | No período 2001-2011, só 30 % do orçamento consagrado às ações de informação e de promoção ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 3/2008 teve por alvo mercados de países terceiros, apesar de estes mercados oferecerem um potencial de crescimento importante. A fim de se atingir o objetivo de 75 % das despesas estimadas, devem estabelecer-se condições que incentivem a realização de mais ações de informação e de promoção em favor dos produtos agrícolas da União naqueles países, nomeadamente o reforço do apoio financeiro para esse efeito. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(8)

No período 2001-2011, só 30 % do orçamento consagrado às ações de informação e de promoção ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 3/2008 teve por alvo mercados de países terceiros, apesar de estes mercados oferecerem um potencial de crescimento importante. A fim de se atingir o objetivo de 75 % das despesas estimadas, devem estabelecer-se condições que incentivem a realização de mais ações de informação e de promoção em favor dos produtos agrícolas da União naqueles países, nomeadamente o reforço do apoio financeiro para esse efeito.

| (8) | No período 2001-2011, só 30 % do orçamento consagrado às ações de informação e de promoção ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 3/2008 teve por alvo mercados de países terceiros, apesar de estes mercados oferecerem um potencial de crescimento importante. A fim de se atingir o objetivo de 75 % das despesas estimadas, d
  Devem estabelecer-se condições que incentivem a realização de mais ações de informação e de promoção em favor dos produtos agrícolas da União naqueles países, nomeadamente o reforço do apoio financeiro para esse efeito. |
| --- | --- |

(8)

No período 2001-2011, só 30 % do orçamento consagrado às ações de informação e de promoção ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 3/2008 teve por alvo mercados de países terceiros, apesar de estes mercados oferecerem um potencial de crescimento importante. A fim de se atingir o objetivo de 75 % das despesas estimadas, d
  Devem estabelecer-se condições que incentivem a realização de mais ações de informação e de promoção em favor dos produtos agrícolas da União naqueles países, nomeadamente o reforço do apoio financeiro para esse efeito.

Justificação

Hoje em dia, os produtos europeus têm de competir com os produtos de países terceiros tanto no mercado interno como no externo, inclusive no que diz respeito à obrigatoriedade de cumprir as numerosas e exigentes normas europeias. Acresce ainda a diversidade de formas e condições de produção existentes dentro e fora da UE, que importa não esquecer.

No entender do CR, não se deveriam definir percentagens para as despesas destinadas à realização de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas da União em países terceiros;

Alteração 4

Considerando 9

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (9) | No intuito de assegurar o impacto das ações de informação e de promoção realizadas, devem estas estar inseridas em programas. Até à data, tais programas eram propostos por organizações profissionais ou interprofissionais; para aumentar o número e a qualidade das ações propostas, é conveniente alargar o universo dos beneficiários às organizações de produtores. Além disso, a Comissão deve ser habilitada a completar os programas mediante ações de sua própria iniciativa, no intuito, entre outros, de contribuir para a abertura de novos mercados. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(9)

No intuito de assegurar o impacto das ações de informação e de promoção realizadas, devem estas estar inseridas em programas. Até à data, tais programas eram propostos por organizações profissionais ou interprofissionais; para aumentar o número e a qualidade das ações propostas, é conveniente alargar o universo dos beneficiários às organizações de produtores. Além disso, a Comissão deve ser habilitada a completar os programas mediante ações de sua própria iniciativa, no intuito, entre outros, de contribuir para a abertura de novos mercados.

| (9) | No intuito de assegurar o impacto das ações de informação e de promoção realizadas, devem estas estar inseridas em programas. Até à data, tais programas eram propostos por organizações profissionais ou interprofissionais; para aumentar o número e a qualidade das ações propostas, é conveniente alargar o universo dos beneficiários às organizações de produtores e às PME que delas fazem parte, sempre que orientem a promoção para os regimes de qualidade reconhecidos. Além disso, a Comissão deve ser habilitada a completar os programas mediante ações de sua própria iniciativa, no intuito, entre outros, de contribuir para a abertura de novos mercados. |
| --- | --- |

(9)

No intuito de assegurar o impacto das ações de informação e de promoção realizadas, devem estas estar inseridas em programas. Até à data, tais programas eram propostos por organizações profissionais ou interprofissionais; para aumentar o número e a qualidade das ações propostas, é conveniente alargar o universo dos beneficiários às organizações de produtores e às PME que delas fazem parte, sempre que orientem a promoção para os regimes de qualidade reconhecidos. Além disso, a Comissão deve ser habilitada a completar os programas mediante ações de sua própria iniciativa, no intuito, entre outros, de contribuir para a abertura de novos mercados.

Justificação

Considera-se que as PME não podem ser esquecidas enquanto beneficiárias, pois correspondem a aproximadamente 90% da indústria agroalimentar da União Europeia, para além de serem empresas com uma ligação mais forte aos meios rurais e regionais, devendo, portanto, ser as principais beneficiárias destas medidas.

Alteração 5

Considerando 11

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (11) | Para garantir eficácia na realização das ações de informação e de promoção, importa que estas sejam confiadas a organismos de execução devidamente selecionados. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(11)

Para garantir eficácia na realização das ações de informação e de promoção, importa que estas sejam confiadas a organismos de execução devidamente selecionados.

| (11) | Para garantir eficácia na realização das ações de informação e de promoção, importa que estas sejam confiadas a organismos de execução devidamente selecionados que disponham de pessoal qualificado e especializado para garantir a referida eficácia na realização. |
| --- | --- |

(11)

Para garantir eficácia na realização das ações de informação e de promoção, importa que estas sejam confiadas a organismos de execução devidamente selecionados que disponham de pessoal qualificado e especializado para garantir a referida eficácia na realização.

Justificação

É importante que os organismos de execução devidamente selecionados disponham de pessoal especializado para prestar assistência técnica e apoio ao desenvolvimento dos programas de promoção, tal como os Estados-Membros têm vindo a fazer até à data.

Alteração 6

Considerando 14

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (14) | A União está empenhada em simplificar a regulamentação da PAC, pelo que se justifica a aplicação desta abordagem também ao regulamento sobre as ações de informação e de promoção em favor dos produtos agrícolas. Em particular, é necessário rever os princípios de gestão administrativa dos programas de informação e de promoção, no intuito de os simplificar e de habilitar a Comissão a estabelecer as regras e os procedimentos pelos quais se regerão a apresentação e a seleção das propostas de programas. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(14)

A União está empenhada em simplificar a regulamentação da PAC, pelo que se justifica a aplicação desta abordagem também ao regulamento sobre as ações de informação e de promoção em favor dos produtos agrícolas. Em particular, é necessário rever os princípios de gestão administrativa dos programas de informação e de promoção, no intuito de os simplificar e de habilitar a Comissão a estabelecer as regras e os procedimentos pelos quais se regerão a apresentação e a seleção das propostas de programas.

| (14) | A União está empenhada em simplificar a regulamentação da PAC, pelo que se justifica a aplicação desta abordagem também ao regulamento sobre as ações de informação e de promoção em favor dos produtos agrícolas. Em particular, é necessário rever os princípios de gestão administrativa dos programas de informação e de promoção, no intuito de os simplificar e de habilitar a Comissão – mediante a possibilidade de estabelecer atos de execução que permitam a participação dos Estados-Membros com a colaboração das regiões europeias – a estabelecer as regras e os procedimentos pelos quais se regerão a apresentação e a seleção das propostas de programas. |
| --- | --- |

(14)

A União está empenhada em simplificar a regulamentação da PAC, pelo que se justifica a aplicação desta abordagem também ao regulamento sobre as ações de informação e de promoção em favor dos produtos agrícolas. Em particular, é necessário rever os princípios de gestão administrativa dos programas de informação e de promoção, no intuito de os simplificar e de habilitar a Comissão – mediante a possibilidade de estabelecer atos de execução que permitam a participação dos Estados-Membros com a colaboração das regiões europeias – a estabelecer as regras e os procedimentos pelos quais se regerão a apresentação e a seleção das propostas de programas.

Justificação

Entende-se que cabe à Comissão definir, com os Estados-Membros e as regiões europeias, as normas e os procedimentos pelos quais se regerão a apresentação e a seleção das propostas de programas, visto que os Estados-Membros e as regiões europeias terão em conta critérios mais específicos em função das diferentes situações e condições existentes nos seus territórios. Para o CR, simplificar o processo não implica excluir os Estados-Membros.

Alteração 7

Considerando 16

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (16) | É ainda conveniente definir os critérios de financiamento de ações. Em regra, a União deverá cobrir apenas uma parte dos custos das ações, a fim de responsabilizar as organizações proponentes e os Estados-Membros interessados. Poderão ser financiados pela União determinados custos administrativos e de pessoal, não ligados à aplicação da PAC, mas decorrentes das ações de informação e de promoção. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(16)

É ainda conveniente definir os critérios de financiamento de ações. Em regra, a União deverá cobrir apenas uma parte dos custos das ações, a fim de responsabilizar as organizações proponentes e os Estados-Membros interessados. Poderão ser financiados pela União determinados custos administrativos e de pessoal, não ligados à aplicação da PAC, mas decorrentes das ações de informação e de promoção.

| (16) | É ainda conveniente definir os critérios de financiamento de ações. Em regra, a União deverá cobrir apenas uma parte dos custos das ações, a fim de responsabilizar as organizações proponentes e os Estados-Membros interessados. Poderão ser financiados pela União determinados custos administrativos e de pessoal, não ligados à aplicação da PAC, mas decorrentes das ações de informação e de promoção. Os Estados-Membros também poderão financiar de modo voluntário uma parte dos custos dos programas. |
| --- | --- |

(16)

É ainda conveniente definir os critérios de financiamento de ações. Em regra, a União deverá cobrir apenas uma parte dos custos das ações, a fim de responsabilizar as organizações proponentes e os Estados-Membros interessados. Poderão ser financiados pela União determinados custos administrativos e de pessoal, não ligados à aplicação da PAC, mas decorrentes das ações de informação e de promoção. Os Estados-Membros também poderão financiar de modo voluntário uma parte dos custos dos programas.

Justificação

Considera-se que os Estados-Membros e as regiões europeias deveriam ter a possibilidade de cofinanciar os programas simples, uma vez que certos atores-chave do setor nem sempre dispõem dos recursos orçamentais necessários para levar a cabo campanhas de promoção deste género. Além disso, a atual redação do considerando pode beneficiar sobretudo os produtores europeus que dispõem de maiores recursos económicos para os programas de promoção.

Alteração 8

Artigo 2.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Ações no mercado interno | Ações no mercado interno e em países terceiros |
| No mercado interno, são admissíveis as seguintes ações:






  a) | Ações de informação que visem realçar as especificidades dos modos de produção agrícola da União, nomeadamente as referentes à segurança dos alimentos e sua autenticidade, aos aspetos nutricionais e sanitários, ao bem-estar dos animais e ao respeito do ambiente; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Ações no mercado interno

Ações no mercado interno e em países terceiros

No mercado interno, são admissíveis as seguintes ações:

a)

Ações de informação que visem realçar as especificidades dos modos de produção agrícola da União, nomeadamente as referentes à segurança dos alimentos e sua autenticidade, aos aspetos nutricionais e sanitários, ao bem-estar dos animais e ao respeito do ambiente;

| b) | Ações de informação sobre os temas referidos no artigo 5.o, n.o 4. |
| --- | --- |

b)

Ações de informação sobre os temas referidos no artigo 5.o, n.o 4.

No mercado interno, s
  São admissíveis as seguintes ações:

| a) | Ações de informação que visem realçar as especificidades dos modos de produção agrícola
  agrária da União, nomeadamente as referentes à segurança dos alimentos e sua autenticidade, aos aspetos nutricionais e sanitários, à rotulagem, ao bem-estar dos animais e ao respeito do ambiente; |
| --- | --- |

a)

Ações de informação que visem realçar as especificidades dos modos de produção agrícola
  agrária da União, nomeadamente as referentes à segurança dos alimentos e sua autenticidade, aos aspetos nutricionais e sanitários, à rotulagem, ao bem-estar dos animais e ao respeito do ambiente;

| b) | Ações de informação sobre os temas referidos no artigo 5.o, n.o 4. |
| --- | --- |

b)

Ações de informação sobre os temas referidos no artigo 5.o, n.o 4.

Justificação

Não se deve fazer distinção entre ações destinadas ao mercado interno e ações realizadas no mercado externo. Propõe-se agrupar os artigos 2.o e 3.o num único artigo.

Alteração 9

Artigo 3.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Ações em países terceiros | Ações em países terceiros |
| Em países terceiros, são admissíveis as seguintes ações:






  a) | Ações de informação que visem realçar as características dos produtos agrícolas e alimentares, e sobre os temas referidos no artigo 5.o, n.o 4; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Ações em países terceiros

Ações em países terceiros

Em países terceiros, são admissíveis as seguintes ações:

a)

Ações de informação que visem realçar as características dos produtos agrícolas e alimentares, e sobre os temas referidos no artigo 5.o, n.o 4;

| b) | Ações de promoção que visem o aumento das vendas de produtos agrícolas e alimentares originários da UE. |
| --- | --- |

b)

Ações de promoção que visem o aumento das vendas de produtos agrícolas e alimentares originários da UE.

Em países terceiros, são admissíveis as seguintes ações:

| a) | Ações de informação que visem realçar as características dos produtos agrícolas e alimentares, e sobre os temas referidos no artigo 5.o, n.o 4; |
| --- | --- |

a)

Ações de informação que visem realçar as características dos produtos agrícolas e alimentares, e sobre os temas referidos no artigo 5.o, n.o 4;

| b) | Ações de promoção que visem o aumento das vendas de produtos agrícolas e alimentares originários da UE. |
| --- | --- |

b)

Ações de promoção que visem o aumento das vendas de produtos agrícolas e alimentares originários da UE.

Justificação

Não se deve fazer distinção entre ações destinadas ao mercado interno e ações realizadas no mercado externo. Propõe-se agrupar o artigo 2.o e o artigo 3.o num único artigo.

Alteração 10

Artigo 5.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Podem ser objeto das Ações de informação e de promoção referidas no artigo 3.o, e ilustrar os modos de produção e os temas referidos no artigo 2.o e no artigo 3.o, alínea a), os seguintes produtos: | 1.   Podem ser objeto das Ações de informação e de promoção referidas no artigo 3.o, e ilustrar os modos de produção e os temas referidos no artigo 2.o e no artigo 3.o, alínea a), os seguintes produtos: |
| a) | Produtos agrícolas constantes da lista do anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «Tratado»), exceto os produtos da pesca e da aquicultura enunciados no anexo I do Regulamento (UE) n.o [COM(2011) 416], do Parlamento Europeu e do Conselho, e o tabaco; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   Podem ser objeto das Ações de informação e de promoção referidas no artigo 3.o, e ilustrar os modos de produção e os temas referidos no artigo 2.o e no artigo 3.o, alínea a), os seguintes produtos:

1.   Podem ser objeto das Ações de informação e de promoção referidas no artigo 3.o, e ilustrar os modos de produção e os temas referidos no artigo 2.o e no artigo 3.o, alínea a), os seguintes produtos:

a)

Produtos agrícolas constantes da lista do anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «Tratado»), exceto os produtos da pesca e da aquicultura enunciados no anexo I do Regulamento (UE) n.o [COM(2011) 416], do Parlamento Europeu e do Conselho, e o tabaco;

| a) | Produtos agrícolas
  agrários constantes da lista do anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «Tratado»), exceto os produtos da pesca e da aquicultura enunciados no anexo I do Regulamento (UE) n.o [COM(2011) 416], do Parlamento Europeu e do Conselho, e o tabaco; |
| --- | --- |

a)

Produtos agrícolas
  agrários constantes da lista do anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «Tratado»), exceto os produtos da pesca e da aquicultura enunciados no anexo I do Regulamento (UE) n.o [COM(2011) 416], do Parlamento Europeu e do Conselho, e o tabaco;

| b) | Produtos alimentares à base de produtos agrícolas enunciados no anexo I, ponto I, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

b)

Produtos alimentares à base de produtos agrícolas enunciados no anexo I, ponto I, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| b) | Produtos alimentares à base de produtos agrícolas
  agrários enunciados no anexo I, ponto I, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

b)

Produtos alimentares à base de produtos agrícolas
  agrários enunciados no anexo I, ponto I, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| c) | Bebidas espirituosas com indicação geográfica protegida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

c)

Bebidas espirituosas com indicação geográfica protegida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| c) | Bebidas espirituosas com indicação geográfica protegida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

c)

Bebidas espirituosas com indicação geográfica protegida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| d) | O vinho com uma denominação de origem protegida ou com uma indicação geográfica protegida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, assim como o vinho proveniente da agricultura biológica, podem beneficiar das ações de informação e de promoção. |
| --- | --- |

d)

O vinho com uma denominação de origem protegida ou com uma indicação geográfica protegida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, assim como o vinho proveniente da agricultura biológica, podem beneficiar das ações de informação e de promoção.

2.   O vinho pode ser objeto das Ações de informação e de promoção de um determinado programa, contanto que outros produtos referidos no n.o 1, alínea a) ou b), o sejam igualmente.

2
     
  O vinho pode ser objeto das Ações de informação e de promoção de um determinado programa, contanto que outros produtos referidos no n.o 1, alínea a) ou b), o sejam igualmente.

Justificação

Considera-se que o setor do vinho não deve ser alvo de tratamento diferente dos demais produtos agrícolas. O setor vitícola europeu é reconhecido e impõe-se protegê-lo, dada a sua importância no mercado interno europeu e o seu reconhecimento a nível internacional.

Alteração 11

Artigo 8.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   As ações de informação e de promoção devem contribuir para reforçar a competitividade da agricultura europeia, tanto no mercado interno como em países terceiros. Os objetivos a atingir devem ser fixados no programa de trabalho a que se refere o n.o 2. | 1.   As ações de informação e de promoção devem contribuir para reforçar a competitividade da agricultura europeia, tanto no mercado interno como em países terceiros. Os objetivos a atingir devem ser fixados no programa de trabalho a que se refere o n.o 2. |
| 2.   A Comissão deve adotar, por ato de execução, um programa de trabalho que enuncie os objetivos prosseguidos, as prioridades, os resultados esperados, as condições de realização e o montante total do plano de financiamento. O programa de trabalho deve conter igualmente uma descrição das ações a financiar, a indicação dos montantes afetos a cada ação e um calendário de execução indicativo e as taxas máximas de cofinanciamento das subvenções. [NdT: a frase a seguir a «calendário de execução indicativo» não consta da versão portuguesa do documento da Comissão] | 2.   A Comissão deve adotar, por ato de execução, um programa de trabalho que enuncie os objetivos prosseguidos, as prioridades, os resultados esperados, as condições de realização e o montante total do plano de financiamento. O programa de trabalho deve conter igualmente uma descrição das ações a financiar, a indicação dos montantes afetos a cada ação, um calendário de execução indicativo e as taxas máximas de cofinanciamento das subvenções. |
| | Quando da conceção do programa, a Comissão terá em conta as desvantagens naturais específicas das regiões montanhosas, insulares e ultraperiféricas. |
| O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo é adotado pelo procedimento consultivo a que alude o artigo 24.o, n.o 3. | O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo é adotado pelo procedimento consultivo
  de exame a que alude o artigo 24.o, n.o 3
  2. |
| 3.   O programa de trabalho referido no n.o 1 deve ser executado mediante a publicação pela Comissão de:






  a) | Um convite à apresentação de propostas que indique, nomeadamente, as condições de participação e os principais critérios de avaliação, para os programas simples; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   As ações de informação e de promoção devem contribuir para reforçar a competitividade da agricultura europeia, tanto no mercado interno como em países terceiros. Os objetivos a atingir devem ser fixados no programa de trabalho a que se refere o n.o 2.

1.   As ações de informação e de promoção devem contribuir para reforçar a competitividade da agricultura europeia, tanto no mercado interno como em países terceiros. Os objetivos a atingir devem ser fixados no programa de trabalho a que se refere o n.o 2.

2.   A Comissão deve adotar, por ato de execução, um programa de trabalho que enuncie os objetivos prosseguidos, as prioridades, os resultados esperados, as condições de realização e o montante total do plano de financiamento. O programa de trabalho deve conter igualmente uma descrição das ações a financiar, a indicação dos montantes afetos a cada ação e um calendário de execução indicativo e as taxas máximas de cofinanciamento das subvenções. [NdT: a frase a seguir a «calendário de execução indicativo» não consta da versão portuguesa do documento da Comissão]

2.   A Comissão deve adotar, por ato de execução, um programa de trabalho que enuncie os objetivos prosseguidos, as prioridades, os resultados esperados, as condições de realização e o montante total do plano de financiamento. O programa de trabalho deve conter igualmente uma descrição das ações a financiar, a indicação dos montantes afetos a cada ação, um calendário de execução indicativo e as taxas máximas de cofinanciamento das subvenções.

Quando da conceção do programa, a Comissão terá em conta as desvantagens naturais específicas das regiões montanhosas, insulares e ultraperiféricas.

O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo é adotado pelo procedimento consultivo a que alude o artigo 24.o, n.o 3.

O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo é adotado pelo procedimento consultivo
  de exame a que alude o artigo 24.o, n.o 3
  2.

3.   O programa de trabalho referido no n.o 1 deve ser executado mediante a publicação pela Comissão de:

a)

Um convite à apresentação de propostas que indique, nomeadamente, as condições de participação e os principais critérios de avaliação, para os programas simples;

| b) | Um convite à apresentação de propostas em conformidade com o disposto na parte I, título VI, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, para os programas «multi». |
| --- | --- |

b)

Um convite à apresentação de propostas em conformidade com o disposto na parte I, título VI, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, para os programas «multi».

3.   O programa de trabalho referido no n.o 1 deve ser executado mediante a publicação pela Comissão de:

| a) | Um
  Dois convites convites à apresentação de propostas que indiquem, nomeadamente, as condições de participação e os principais critérios de avaliação, para os programas simples; |
| --- | --- |

a)

Um
  Dois convites convites à apresentação de propostas que indiquem, nomeadamente, as condições de participação e os principais critérios de avaliação, para os programas simples;

| b) | b) Um
  Dois convites à apresentação de propostas em conformidade com o disposto na parte I, título VI, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, para os programas «multi». |
| --- | --- |

b)

b) Um
  Dois convites à apresentação de propostas em conformidade com o disposto na parte I, título VI, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, para os programas «multi».

Os convites à apresentação de propostas referidos nas alíneas a) e b)

  supra

  terão em conta as desvantagens naturais específicas das regiões montanhosas, insulares e ultraperiféricas.

Justificação

A Comissão assume demasiadas competências no processo de decisão relativo ao programa de trabalho. Prevê-se a existência de dois convites à apresentação de propostas, permitindo aos proponentes esperar menos tempo para apresentar a suas propostas.

Alteração 12

Artigo 12.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão procede à avaliação e à seleção das propostas de programas simples na sequência do convite à apresentação de propostas referido no artigo 8.o, n.o 3, alínea a). | 1.   A Comissão procede à avaliação e à seleção das propostas de programas simples na sequência do convite à apresentação de propostas referido no artigo 8.o, n.o 3, alínea a). |
| 2.   A Comissão decide, por meio de atos de execução, dos programas simples selecionados, das eventuais alterações dos mesmos e dos correspondentes orçamentos. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 24.o, n.o 2. | 2.   A Comissão adota atos de execução que permitam aos Estados-Membros e às regiões europeias participar na avaliação e seleção das propostas de programas simples. |
| | 3.   A Comissão decide, por meio de atos de execução, dos programas simples selecionados, das eventuais alterações dos mesmos e dos correspondentes orçamentos. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 24.o, n.o 2. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   A Comissão procede à avaliação e à seleção das propostas de programas simples na sequência do convite à apresentação de propostas referido no artigo 8.o, n.o 3, alínea a).

1.   A Comissão procede à avaliação e à seleção das propostas de programas simples na sequência do convite à apresentação de propostas referido no artigo 8.o, n.o 3, alínea a).

2.   A Comissão decide, por meio de atos de execução, dos programas simples selecionados, das eventuais alterações dos mesmos e dos correspondentes orçamentos. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 24.o, n.o 2.

2.   A Comissão adota atos de execução que permitam aos Estados-Membros e às regiões europeias participar na avaliação e seleção das propostas de programas simples.

3.   A Comissão decide, por meio de atos de execução, dos programas simples selecionados, das eventuais alterações dos mesmos e dos correspondentes orçamentos. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 24.o, n.o 2.

Justificação

Não se aceita que os Estados-Membros fiquem excluídos da avaliação e seleção dos programas simples. As administrações nacionais devem ser parte ativa nessa seleção, pois serão elas as responsáveis pela sua execução, acompanhamento e controlo, nos termos do artigo 14.o.

Alteração 13

Artigo 13.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A organização proponente seleciona, mediante concurso organizado pelos meios adequados, os organismos que executarão os programas simples selecionados, para garantir, nomeadamente, a eficácia da execução das ações. | A organização proponente seleciona, mediante concurso organizado pelos meios adequados, os organismos especializados que executarão os programas simples selecionados, para garantir, nomeadamente, a eficácia da execução das ações. |
| | As agências regionais de promoção ou serviços de promoção nas regiões podem reconhecer as ações coletivas nacionais associadas às regiões e/ou à comunicação da origem. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A organização proponente seleciona, mediante concurso organizado pelos meios adequados, os organismos que executarão os programas simples selecionados, para garantir, nomeadamente, a eficácia da execução das ações.

A organização proponente seleciona, mediante concurso organizado pelos meios adequados, os organismos especializados que executarão os programas simples selecionados, para garantir, nomeadamente, a eficácia da execução das ações.

As agências regionais de promoção ou serviços de promoção nas regiões podem reconhecer as ações coletivas nacionais associadas às regiões e/ou à comunicação da origem.

Justificação

Importa insistir na participação dos Estados-Membros e na colaboração das regiões nas ações de informação e de promoção, pelo que se propõe acrescentar a referência ao apoio a prestar por agências e serviços de promoção nas regiões. Estas agências apresentam-se como instrumentos eficazes e ágeis para financiar e auxiliar a execução dos programas e não com o fito de serem financiadas através destes fundos.

Alteração 14

Artigo 15.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   A contribuição da União para os programas simples não pode exceder 50 % das despesas elegíveis. O resto da despesa fica a cargo das entidades proponentes. | 1.   A contribuição da União para os programas simples não pode exceder 50 % das despesas elegíveis. A contribuição da União subirá para 75% para os programas destinados às regiões ultraperiféricas da União. |
| | Os Estados-Membros e as regiões europeias também podem, a título voluntário, cobrir uma outra parte dos custos das ações até um máximo de 20%. O resto da despesa fica a cargo das entidades proponentes. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   A contribuição da União para os programas simples não pode exceder 50 % das despesas elegíveis. O resto da despesa fica a cargo das entidades proponentes.

1.   A contribuição da União para os programas simples não pode exceder 50 % das despesas elegíveis. A contribuição da União subirá para 75% para os programas destinados às regiões ultraperiféricas da União.

Os Estados-Membros e as regiões europeias também podem, a título voluntário, cobrir uma outra parte dos custos das ações até um máximo de 20%. O resto da despesa fica a cargo das entidades proponentes.

Justificação

Convém não excluir a possibilidade de cofinanciamento pelos Estados-Membros para os programas simples, uma vez que certos atores-chave do setor nem sempre dispõem dos recursos orçamentais necessários para levar a cabo este tipo de campanhas de promoção, capazes de implicar fortes encargos para as empresas — as PME seriam as grandes prejudicadas neste processo, correndo-se o risco de limitar a participação apenas às grandes empresas. Isto poderia traduzir-se igualmente numa diminuição da participação nos programas, contrariando o objetivo proposto. Reputa-se adequada uma percentagem de 20%, pois permite que não haja fortes disparidades entre Estados-Membros ao nível das despesas de promoção.

Alteração 15

Artigo 23.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   A delegação de poderes referida no presente regulamento é conferida à Comissão por um período indeterminado a partir da entrada em vigor do presente regulamento. | 2.   A delegação de poderes referida no presente regulamento é conferida à Comissão por um período indeterminado a partir da entrada em vigor do presente regulamento. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

2.   A delegação de poderes referida no presente regulamento é conferida à Comissão por um período indeterminado a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

2.   A delegação de poderes referida no presente regulamento é conferida à Comissão por um período indeterminado a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

Justificação

Entende-se que a Comissão não deve dispor de um período de tempo indeterminado para a delegação de poderes, sendo preferível suprimir essa passagem do n.o 2.

Alteração 16

Artigo 27.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de [2020], um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas. | A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de [2020], um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas. Também será apresentado um relatório intercalar antes de 31 de dezembro de 2017. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de [2020], um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de [2020], um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas. Também será apresentado um relatório intercalar antes de 31 de dezembro de 2017.

Justificação

Reputa-se pertinente que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre a evolução e o estado da aplicação do atual regulamento, a fim de se dispor, caso seja necessário proceder a melhorias e ajustamentos, de um prazo razoável para alcançar os objetivos estabelecidos para finais de 2020.

Bruxelas, 2 de abril de 2014

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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| 7.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/36 |
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7.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/36

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Parecer do Comité da Regiões — Quadro de Qualidade para os Estágios

2014/C 174/07

| Relator | Andrius Kupčinskas (LT-PPE), burgomestre de Kaunas |
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| Texto de referência | Proposta de recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios
  COM(2013) 857 final |

Relator

Andrius Kupčinskas (LT-PPE), burgomestre de Kaunas

Texto de referência

Proposta de recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios

COM(2013) 857 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | acolhe favoravelmente a recomendação adotada pelo Conselho da União Europeia para um Quadro de Qualidade para os Estágios (QQE), cuja criação já havia sido reclamada em pareceres anteriores, mas lamenta profundamente que a Comissão tenha optado por apresentar este quadro sob a forma de uma recomendação do Conselho em vez de uma diretiva; |
| --- | --- |

1.

acolhe favoravelmente a recomendação adotada pelo Conselho da União Europeia para um Quadro de Qualidade para os Estágios (QQE), cuja criação já havia sido reclamada em pareceres anteriores, mas lamenta profundamente que a Comissão tenha optado por apresentar este quadro sob a forma de uma recomendação do Conselho em vez de uma diretiva;

| 2. | visto que o período entre a apresentação da proposta da Comissão (4 de dezembro de 2013) e a adoção da recomendação do Conselho (10 de março de 2014) foi demasiado curto para que o Comité das Regiões pudesse emitir um parecer através do procedimento normal, constata com surpresa que nem a Comissão Europeia, na elaboração da recomendação relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, nem o Conselho, na adoção da recomendação, tenham consultado a Assembleia da UE dos representantes regionais e locais, ou seja, o Comité das Regiões da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

visto que o período entre a apresentação da proposta da Comissão (4 de dezembro de 2013) e a adoção da recomendação do Conselho (10 de março de 2014) foi demasiado curto para que o Comité das Regiões pudesse emitir um parecer através do procedimento normal, constata com surpresa que nem a Comissão Europeia, na elaboração da recomendação relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, nem o Conselho, na adoção da recomendação, tenham consultado a Assembleia da UE dos representantes regionais e locais, ou seja, o Comité das Regiões da União Europeia;

| 3. | lamenta os níveis ainda demasiado elevados de desemprego juvenil na UE, especialmente em certas regiões, e lembra a importância de tomar medidas ativas de combate a este fenómeno. Para atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020, nomeadamente uma taxa de emprego de 75% nesse ano para a população com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos, importa melhorar a formação para jovens, orientando-a de forma mais precisa para as necessidades do mercado de trabalho, e criar condições mais favoráveis de entrada no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

3.

lamenta os níveis ainda demasiado elevados de desemprego juvenil na UE, especialmente em certas regiões, e lembra a importância de tomar medidas ativas de combate a este fenómeno. Para atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020, nomeadamente uma taxa de emprego de 75% nesse ano para a população com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos, importa melhorar a formação para jovens, orientando-a de forma mais precisa para as necessidades do mercado de trabalho, e criar condições mais favoráveis de entrada no mercado de trabalho;

| 4. | considera absolutamente necessários mais esforços, tanto a nível nacional como europeu, no sentido de entusiasmar os jovens a escolher profissões de futuro. Para tal, são necessários estudos que permitam identificar e influenciar atempadamente as tendências, bem como prever as potenciais alterações da procura de mão de obra nos diversos setores e profissões, a quantidade de mão de obra que deve ser formada para determinadas profissões e postos de trabalho novos e a provável necessidade de lugares de formação inicial para jovens; |
| --- | --- |

4.

considera absolutamente necessários mais esforços, tanto a nível nacional como europeu, no sentido de entusiasmar os jovens a escolher profissões de futuro. Para tal, são necessários estudos que permitam identificar e influenciar atempadamente as tendências, bem como prever as potenciais alterações da procura de mão de obra nos diversos setores e profissões, a quantidade de mão de obra que deve ser formada para determinadas profissões e postos de trabalho novos e a provável necessidade de lugares de formação inicial para jovens;

| 5. | reitera o seu apoio à Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013 (1), relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (2), que se destina a assegurar «que todos os jovens com menos de 25 anos beneficiam de uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal»», visto que os períodos de estágio são um elemento essencial da Garantia para a Juventude. Os órgãos de poder local e regional devem ter um papel fundamental na implementação dos sistemas de Garantia para a Juventude; |
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5.

reitera o seu apoio à Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013 (1), relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (2), que se destina a assegurar «que todos os jovens com menos de 25 anos beneficiam de uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal»», visto que os períodos de estágio são um elemento essencial da Garantia para a Juventude. Os órgãos de poder local e regional devem ter um papel fundamental na implementação dos sistemas de Garantia para a Juventude;

| 6. | é favorável ao QQE como medida adequada para assegurar a eficácia dos estágios enquanto forma de facilitar a transição do ensino para o mundo do trabalho, aumentando desta forma a empregabilidade dos jovens; |
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6.

é favorável ao QQE como medida adequada para assegurar a eficácia dos estágios enquanto forma de facilitar a transição do ensino para o mundo do trabalho, aumentando desta forma a empregabilidade dos jovens;

| 7. | considera que a transmissão de conhecimentos e de competências entre gerações, isto é o modelo «mestre-aprendiz», deve merecer toda a atenção nos estágios; |
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7.

considera que a transmissão de conhecimentos e de competências entre gerações, isto é o modelo «mestre-aprendiz», deve merecer toda a atenção nos estágios;

| 8. | concorda com as inovações apresentadas no QQE, na medida em que este deverá assegurar a transparência dos estágios e valorizar os objetivos de aprendizagem. Ao mesmo tempo, manifesta o seu desapontamento pelo facto de o QQE não prever um debate sobre as recomendações aos Estados-Membros relativas a questões tão importantes como a segurança social ou a remuneração dos estagiários; lamenta que o âmbito de aplicação do QQE não coincida com o da iniciativa «Garantia para a Juventude», pois o QQE abrange apenas os estágios «no mercado aberto» e exclui os estágios efetuados como parte de um curso ou no âmbito do ensino formal ou da formação profissional; |
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8.

concorda com as inovações apresentadas no QQE, na medida em que este deverá assegurar a transparência dos estágios e valorizar os objetivos de aprendizagem. Ao mesmo tempo, manifesta o seu desapontamento pelo facto de o QQE não prever um debate sobre as recomendações aos Estados-Membros relativas a questões tão importantes como a segurança social ou a remuneração dos estagiários; lamenta que o âmbito de aplicação do QQE não coincida com o da iniciativa «Garantia para a Juventude», pois o QQE abrange apenas os estágios «no mercado aberto» e exclui os estágios efetuados como parte de um curso ou no âmbito do ensino formal ou da formação profissional;

| 9. | lembra que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel importante na definição e execução das medidas de combate ao desemprego, incluindo no domínio do ensino e da formação. Os Estados-Membros devem estar cientes desse papel e aproveitar as oportunidades que lhe estão associadas, a fim de facilitar aos jovens profissionais qualificados a transição entre a formação e o emprego, já que os órgãos de poder local desempenham uma função enquanto prestadores de serviços nos domínios do ensino, formação e emprego. Lamenta, pois, que a recomendação do Conselho não mencione o papel dos órgãos de poder local e regional na aplicação do QQE; |
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9.

lembra que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel importante na definição e execução das medidas de combate ao desemprego, incluindo no domínio do ensino e da formação. Os Estados-Membros devem estar cientes desse papel e aproveitar as oportunidades que lhe estão associadas, a fim de facilitar aos jovens profissionais qualificados a transição entre a formação e o emprego, já que os órgãos de poder local desempenham uma função enquanto prestadores de serviços nos domínios do ensino, formação e emprego. Lamenta, pois, que a recomendação do Conselho não mencione o papel dos órgãos de poder local e regional na aplicação do QQE;

| 10. | insta os Estados-Membros a promoverem o envolvimento ativo dos parceiros sociais e dos órgãos de poder local e regional, para assegurar a implementação eficaz do sistema; |
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10.

insta os Estados-Membros a promoverem o envolvimento ativo dos parceiros sociais e dos órgãos de poder local e regional, para assegurar a implementação eficaz do sistema;

| 11. | exorta-os, além disso, a analisarem a fundo quais as condições, de ordem jurídica e não só, que permitem transpor o QQE para a prática e/ou para o normativo nacional; |
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11.

exorta-os, além disso, a analisarem a fundo quais as condições, de ordem jurídica e não só, que permitem transpor o QQE para a prática e/ou para o normativo nacional;

Observações preliminares

| 12. | manifesta preocupação com o elevado desemprego dos jovens na União Europeia e com o consequente risco real de pobreza juvenil, que é referido também no relatório anual da Comissão Europeia de 2012 sobre o emprego e a evolução da sociedade (3); |
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12.

manifesta preocupação com o elevado desemprego dos jovens na União Europeia e com o consequente risco real de pobreza juvenil, que é referido também no relatório anual da Comissão Europeia de 2012 sobre o emprego e a evolução da sociedade (3);

| 13. | salienta a importância de medidas eficazes para solucionar o problema do número crescente de jovens na Europa que não estão empregados nem seguem uma formação, e chama a atenção para as consequências e riscos sociais, económicos e demográficos associados à falta de autonomia destes jovens; |
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13.

salienta a importância de medidas eficazes para solucionar o problema do número crescente de jovens na Europa que não estão empregados nem seguem uma formação, e chama a atenção para as consequências e riscos sociais, económicos e demográficos associados à falta de autonomia destes jovens;

| 14. | partilha da opinião da Comissão quanto à importância dos estágios de qualidade e assinala que estes proporcionam aos jovens a possibilidade de adquirir valiosas experiências, conhecimentos e capacidades profissionais, melhorando desta forma as probabilidades de emprego e as potencialidades de se estabelecerem no mercado de trabalho rapidamente e de forma duradoura; |
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14.

partilha da opinião da Comissão quanto à importância dos estágios de qualidade e assinala que estes proporcionam aos jovens a possibilidade de adquirir valiosas experiências, conhecimentos e capacidades profissionais, melhorando desta forma as probabilidades de emprego e as potencialidades de se estabelecerem no mercado de trabalho rapidamente e de forma duradoura;

| 15. | partilha da preocupação da Comissão ante a possibilidade de os estágios serem, por vezes, utilizados abusivamente como forma de adquirir mão de obra barata ou mesmo não remunerada. Assim, é essencial definir claramente uma duração máxima dos estágios e melhorar a qualidade dos mesmos para que a experiência que proporcionam seja útil para a inserção no mercado de trabalho; |
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15.

partilha da preocupação da Comissão ante a possibilidade de os estágios serem, por vezes, utilizados abusivamente como forma de adquirir mão de obra barata ou mesmo não remunerada. Assim, é essencial definir claramente uma duração máxima dos estágios e melhorar a qualidade dos mesmos para que a experiência que proporcionam seja útil para a inserção no mercado de trabalho;

| 16. | indica que os melhores resultados no domínio do emprego juvenil se verificam nas regiões e nos países em que os jovens têm a possibilidade de completar estágios ou formações técnicas de qualidade e em que a solidez dos planos de estágio e de colocação profissional é uma componente inseparável do sistema de formação e de recrutamento; estima importante que os estabelecimentos de ensino colaborem com o domínio empresarial, a fim de garantir a concretização dos benefícios mútuos de um programa de estágios; |
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16.

indica que os melhores resultados no domínio do emprego juvenil se verificam nas regiões e nos países em que os jovens têm a possibilidade de completar estágios ou formações técnicas de qualidade e em que a solidez dos planos de estágio e de colocação profissional é uma componente inseparável do sistema de formação e de recrutamento; estima importante que os estabelecimentos de ensino colaborem com o domínio empresarial, a fim de garantir a concretização dos benefícios mútuos de um programa de estágios;

Aspetos gerais da Recomendação

| 17. | concorda com o pressuposto geral do QQE e afirma que, além do processo de aprendizagem que este proporciona, permitindo uma familiarização com o local de trabalho, é importante definir também objetivos de aprendizagem claros e escolher supervisores do estágio adequados; |
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17.

concorda com o pressuposto geral do QQE e afirma que, além do processo de aprendizagem que este proporciona, permitindo uma familiarização com o local de trabalho, é importante definir também objetivos de aprendizagem claros e escolher supervisores do estágio adequados;

| 18. | reitera o apelo do QQE às entidades/empresas que disponibilizam estágios para que confirmem oficialmente os conhecimentos, capacidades e competências adquiridos pelos estagiários através de um certificado de estágio, já que este aspeto é imprescindível para assegurar o reconhecimento formal da qualidade do estágio como instrumento que facilite a integração dos jovens no mercado de trabalho e o acesso a um emprego de qualidade; |
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18.

reitera o apelo do QQE às entidades/empresas que disponibilizam estágios para que confirmem oficialmente os conhecimentos, capacidades e competências adquiridos pelos estagiários através de um certificado de estágio, já que este aspeto é imprescindível para assegurar o reconhecimento formal da qualidade do estágio como instrumento que facilite a integração dos jovens no mercado de trabalho e o acesso a um emprego de qualidade;

| 19. | lamenta que a recomendação do Conselho não diga respeito aos estágios realizados como parte de um curso universitário ou no âmbito do ensino formal ou da formação profissional; exorta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma proposta separada relativa a um quadro de qualidade aplicável a esse tipo de estágios; |
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19.

lamenta que a recomendação do Conselho não diga respeito aos estágios realizados como parte de um curso universitário ou no âmbito do ensino formal ou da formação profissional; exorta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma proposta separada relativa a um quadro de qualidade aplicável a esse tipo de estágios;

| 20. | congratula-se com o apoio que o QQE prevê, nomeadamente através do quadro de financiamento da UE, para as medidas dos Estados-Membros (financiamento de programas de estágio através do Fundo Social Europeu, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Iniciativa para o Emprego dos Jovens), bem como o apoio prestado através dos intercâmbios de boas práticas e das medidas de monitorização. Solicita, no entanto, que se vele por que os fundos da UE não substituam os fundos privados; |
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20.

congratula-se com o apoio que o QQE prevê, nomeadamente através do quadro de financiamento da UE, para as medidas dos Estados-Membros (financiamento de programas de estágio através do Fundo Social Europeu, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Iniciativa para o Emprego dos Jovens), bem como o apoio prestado através dos intercâmbios de boas práticas e das medidas de monitorização. Solicita, no entanto, que se vele por que os fundos da UE não substituam os fundos privados;

Condições de trabalho e transparência

| 21. | para garantir a qualidade dos estágios, apela à promoção do diálogo sobre o intercâmbio de boas práticas na Europa, através de um maior recurso ao método aberto de coordenação, para ajudar os Estados-Membros a definir requisitos mínimos aplicáveis aos estágios, com base nessas práticas; |
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21.

para garantir a qualidade dos estágios, apela à promoção do diálogo sobre o intercâmbio de boas práticas na Europa, através de um maior recurso ao método aberto de coordenação, para ajudar os Estados-Membros a definir requisitos mínimos aplicáveis aos estágios, com base nessas práticas;

| 22. | acolhe favoravelmente o apelo do QQE à transparência nos anúncios de ofertas de estágio, mas assinala que, apesar da sua importância, a transparência não é suficiente para assegurar a qualidade do estágio; |
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22.

acolhe favoravelmente o apelo do QQE à transparência nos anúncios de ofertas de estágio, mas assinala que, apesar da sua importância, a transparência não é suficiente para assegurar a qualidade do estágio;

| 23. | lamenta, neste contexto, que o QQE não recomende às entidades/empresas que disponibilizam estágios que assegurem proteção social e seguro de doença adequados, sendo apenas obrigadas a indicar nos anúncios se essa proteção é oferecida; |
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23.

lamenta, neste contexto, que o QQE não recomende às entidades/empresas que disponibilizam estágios que assegurem proteção social e seguro de doença adequados, sendo apenas obrigadas a indicar nos anúncios se essa proteção é oferecida;

| 24. | congratula-se com o ponto de vista defendido no QQE de, nos anúncios de ofertas de estágio, se dever indicar se este dá direito a remuneração ou compensação; acolhe favoravelmente a disposição da recomendação do Conselho que estabelece que os anúncios de ofertas de estágio devem indicar o montante da remuneração ou compensação oferecida. Ao mesmo tempo, na sua opinião, importa assegurar que o dever de informação não se torne numa sobrecarga administrativa para o empregador que disponibiliza estágios e que a regulamentação correspondente neste domínio não dificulte, mas sim encoraje todos os setores do mercado de trabalho a criar tais estágios; |
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24.

congratula-se com o ponto de vista defendido no QQE de, nos anúncios de ofertas de estágio, se dever indicar se este dá direito a remuneração ou compensação; acolhe favoravelmente a disposição da recomendação do Conselho que estabelece que os anúncios de ofertas de estágio devem indicar o montante da remuneração ou compensação oferecida. Ao mesmo tempo, na sua opinião, importa assegurar que o dever de informação não se torne numa sobrecarga administrativa para o empregador que disponibiliza estágios e que a regulamentação correspondente neste domínio não dificulte, mas sim encoraje todos os setores do mercado de trabalho a criar tais estágios;

| 25. | refere que o QQE não aborda a questão dos estágios sem remuneração ou remunerados apenas parcialmente. Os resultados de um inquérito Eurobarómetro (4) realizado recentemente demonstram que três quintos dos estagiários não são remunerados ou recebem uma compensação financeira tão baixa que só em menos de metade dos casos é suficiente para cobrir as despesas básicas de subsistência. Desta forma, corre-se o risco de vedar o acesso a estágios a quem não tenha meios financeiros, o que, por sua vez, levará a uma redução do número de estágios e dos respetivos benefícios económicos, para além de acentuar as desigualdades; |
| --- | --- |

25.

refere que o QQE não aborda a questão dos estágios sem remuneração ou remunerados apenas parcialmente. Os resultados de um inquérito Eurobarómetro (4) realizado recentemente demonstram que três quintos dos estagiários não são remunerados ou recebem uma compensação financeira tão baixa que só em menos de metade dos casos é suficiente para cobrir as despesas básicas de subsistência. Desta forma, corre-se o risco de vedar o acesso a estágios a quem não tenha meios financeiros, o que, por sua vez, levará a uma redução do número de estágios e dos respetivos benefícios económicos, para além de acentuar as desigualdades;

| 26. | considera que a intenção de garantir a qualidade dos estágios através da criação obrigatória de requisitos em matéria de seguros e compensações ou remunerações adequados para todos os estagiários pode conduzir a uma redução da quantidade de estágios disponíveis, mercê dos encargos financeiros elevados que essa medida implica para os órgãos de poder local e regional e para as empresas. Na impossibilidade eventual de criar um modelo uniforme adequado para todos devido à diversidade existente na Europa, acolhe favoravelmente os esforços no sentido de criar sistemas eficazes de financiamento parcial ou total dos estágios através da combinação de várias fontes; |
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26.

considera que a intenção de garantir a qualidade dos estágios através da criação obrigatória de requisitos em matéria de seguros e compensações ou remunerações adequados para todos os estagiários pode conduzir a uma redução da quantidade de estágios disponíveis, mercê dos encargos financeiros elevados que essa medida implica para os órgãos de poder local e regional e para as empresas. Na impossibilidade eventual de criar um modelo uniforme adequado para todos devido à diversidade existente na Europa, acolhe favoravelmente os esforços no sentido de criar sistemas eficazes de financiamento parcial ou total dos estágios através da combinação de várias fontes;

| 27. | assinala que a recomendação do Conselho não define com suficiente precisão o papel do supervisor de estágio, pelo que, apesar de ter consciência de que a regulamentação desta questão é da competência dos Estados-Membros, apela a estes e aos parceiros económicos e sociais que partilhem boas práticas em matéria de regulação do papel do supervisor de estágio, das suas obrigações e responsabilidades, bem como de outras questões pertinentes, de forma a desenvolver uma compreensão gradual de quais são as boas práticas europeias e a aplicar o princípio da governação a vários níveis; |
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27.

assinala que a recomendação do Conselho não define com suficiente precisão o papel do supervisor de estágio, pelo que, apesar de ter consciência de que a regulamentação desta questão é da competência dos Estados-Membros, apela a estes e aos parceiros económicos e sociais que partilhem boas práticas em matéria de regulação do papel do supervisor de estágio, das suas obrigações e responsabilidades, bem como de outras questões pertinentes, de forma a desenvolver uma compreensão gradual de quais são as boas práticas europeias e a aplicar o princípio da governação a vários níveis;

Estágios transnacionais

| 28. | louva a influência positiva do QQE, que facilita os estágios transnacionais, ainda demasiado raros, melhorando o acesso à informação; |
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28.

louva a influência positiva do QQE, que facilita os estágios transnacionais, ainda demasiado raros, melhorando o acesso à informação;

| 29. | dado que o artigo 153.o do TFUE, base jurídica do QQE, estabelece que a União Europeia apoiará e completará a ação dos Estados-Membros, propõe que se envidem esforços a nível da UE para recolher e divulgar informações sobre essas normas jurídicas aplicáveis aos estágios, a fim de favorecer a mobilidade dos estagiários, pois será mais fácil para um jovem frequentar um estágio noutro país se dispuser de informações sobre as suas condições; |
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29.

dado que o artigo 153.o do TFUE, base jurídica do QQE, estabelece que a União Europeia apoiará e completará a ação dos Estados-Membros, propõe que se envidem esforços a nível da UE para recolher e divulgar informações sobre essas normas jurídicas aplicáveis aos estágios, a fim de favorecer a mobilidade dos estagiários, pois será mais fácil para um jovem frequentar um estágio noutro país se dispuser de informações sobre as suas condições;

| 30. | refere, porém, que a frequente ausência ou insuficiência de compensações financeiras, aliada ao facto de não ser disponibilizado alojamento, pode constituir um obstáculo aos estágios transnacionais, pois, frequentemente, os potenciais estagiários não têm condições para participar num estágio noutro Estado-Membro devido a dificuldades financeiras; |
| --- | --- |

30.

refere, porém, que a frequente ausência ou insuficiência de compensações financeiras, aliada ao facto de não ser disponibilizado alojamento, pode constituir um obstáculo aos estágios transnacionais, pois, frequentemente, os potenciais estagiários não têm condições para participar num estágio noutro Estado-Membro devido a dificuldades financeiras;

| 31. | salienta que a criação de condições mais favoráveis para os estágios transnacionais pode ter múltiplos efeitos positivos, nomeadamente mais probabilidades de encontrar emprego e melhor integração no mercado de trabalho; |
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31.

salienta que a criação de condições mais favoráveis para os estágios transnacionais pode ter múltiplos efeitos positivos, nomeadamente mais probabilidades de encontrar emprego e melhor integração no mercado de trabalho;

| 32. | acolhe favoravelmente a opinião expressa no QQE de que a rede EURES poderia ser alargada aos estágios, conforme sugeriu o Conselho Europeu nas suas conclusões de junho de 2012 (5); congratula-se também com o apelo à utilização dessa rede para difundir informações sobre estágios; |
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32.

acolhe favoravelmente a opinião expressa no QQE de que a rede EURES poderia ser alargada aos estágios, conforme sugeriu o Conselho Europeu nas suas conclusões de junho de 2012 (5); congratula-se também com o apelo à utilização dessa rede para difundir informações sobre estágios;

| 33. | concorda com a utilização da EURES para garantir o acesso à informação sobre ofertas de estágios e recomenda que esta rede seja utilizada também como meio de troca de informações, permitindo aos estagiários avaliar as suas experiências em estágios; |
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33.

concorda com a utilização da EURES para garantir o acesso à informação sobre ofertas de estágios e recomenda que esta rede seja utilizada também como meio de troca de informações, permitindo aos estagiários avaliar as suas experiências em estágios;

| 34. | assinala que o número de estágios transnacionais é muito baixo, pese embora a muito elevada taxa de mobilidade entre os estudantes, designadamente ao abrigo do programa Erasmus (6). Esta situação representa uma oportunidade desperdiçada para reduzir o desemprego juvenil através da mobilidade: um estágio num país estrangeiro pode ser decisivo para jovens interessados em encontrar emprego noutro Estado-Membro. Por isso, considera positivo o lançamento do programa Erasmus+, que poderá contribuir para aumentar o número de estágios no estrangeiro; |
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34.

assinala que o número de estágios transnacionais é muito baixo, pese embora a muito elevada taxa de mobilidade entre os estudantes, designadamente ao abrigo do programa Erasmus (6). Esta situação representa uma oportunidade desperdiçada para reduzir o desemprego juvenil através da mobilidade: um estágio num país estrangeiro pode ser decisivo para jovens interessados em encontrar emprego noutro Estado-Membro. Por isso, considera positivo o lançamento do programa Erasmus+, que poderá contribuir para aumentar o número de estágios no estrangeiro;

| 35. | afirma que a possibilidade de ganhar experiência em diversas circunstâncias dá aos jovens valiosas hipóteses de aumentar o número de potenciais empregadores nos vários Estados-Membros. Por conseguinte, convém encontrar formas de garantir a eficácia dos apoios a estágios noutros Estados-Membros. Tal passa por procurar soluções para reduzir as despesas dos estagiários decorrentes da reinstalação noutro país e pela disponibilização das informações necessárias, para que os estagiários não se deparem com dificuldades económicas, tendo em conta o custo de vida no país onde se realiza o estágio, bem como as disposições regulamentares vigentes no país de acolhimento (por exemplo, autorizações de residência e de trabalho, ou certificados de registo, etc.); |
| --- | --- |

35.

afirma que a possibilidade de ganhar experiência em diversas circunstâncias dá aos jovens valiosas hipóteses de aumentar o número de potenciais empregadores nos vários Estados-Membros. Por conseguinte, convém encontrar formas de garantir a eficácia dos apoios a estágios noutros Estados-Membros. Tal passa por procurar soluções para reduzir as despesas dos estagiários decorrentes da reinstalação noutro país e pela disponibilização das informações necessárias, para que os estagiários não se deparem com dificuldades económicas, tendo em conta o custo de vida no país onde se realiza o estágio, bem como as disposições regulamentares vigentes no país de acolhimento (por exemplo, autorizações de residência e de trabalho, ou certificados de registo, etc.);

Implementação do Quadro de Qualidade para os Estágios

| 36. | refere que os órgãos de poder local e regional devem ser associados a todos os aspetos da elaboração e implementação das novas iniciativas, prevendo-se as dotações necessárias para o efeito, pelo facto de estarem na melhor posição para avaliar as diversas condições e necessidades sentidas a nível local; |
| --- | --- |

36.

refere que os órgãos de poder local e regional devem ser associados a todos os aspetos da elaboração e implementação das novas iniciativas, prevendo-se as dotações necessárias para o efeito, pelo facto de estarem na melhor posição para avaliar as diversas condições e necessidades sentidas a nível local;

| 37. | lamenta que a recomendação do Conselho não proponha uma consulta mais alargada destes órgãos de poder e das empresas durante a criação e aperfeiçoamento dos programas de formação, a fim de satisfazer as necessidades do mercado de trabalho e direcionar a formação para a procura; |
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37.

lamenta que a recomendação do Conselho não proponha uma consulta mais alargada destes órgãos de poder e das empresas durante a criação e aperfeiçoamento dos programas de formação, a fim de satisfazer as necessidades do mercado de trabalho e direcionar a formação para a procura;

| 38. | assinala ainda que, muitas vezes, os órgãos de poder local e regional são largamente responsáveis pela execução das medidas no domínio do emprego e da educação e formação, e que os aspetos territoriais destas políticas são muito importantes; |
| --- | --- |

38.

assinala ainda que, muitas vezes, os órgãos de poder local e regional são largamente responsáveis pela execução das medidas no domínio do emprego e da educação e formação, e que os aspetos territoriais destas políticas são muito importantes;

| 39. | regozija-se com o apelo ao «envolvimento ativo dos serviços de emprego e dos estabelecimentos de ensino e formação na implementação do Quadro de Qualidade para os Estágios» e destaca o importante papel dos órgãos de poder local e regional nestes domínios; |
| --- | --- |

39.

regozija-se com o apelo ao «envolvimento ativo dos serviços de emprego e dos estabelecimentos de ensino e formação na implementação do Quadro de Qualidade para os Estágios» e destaca o importante papel dos órgãos de poder local e regional nestes domínios;

| 40. | salienta a necessidade de envolver os órgãos de poder local e regional, na sua qualidade de empregadores, na implementação eficaz do QQE e lamenta que a recomendação da Comissão não faça referência concreta às responsabilidades e experiências destes órgãos; considera importante estabelecer um quadro jurídico que permita às instituições públicas receber estagiários e divulgar as boas práticas das autoridades públicas; |
| --- | --- |

40.

salienta a necessidade de envolver os órgãos de poder local e regional, na sua qualidade de empregadores, na implementação eficaz do QQE e lamenta que a recomendação da Comissão não faça referência concreta às responsabilidades e experiências destes órgãos; considera importante estabelecer um quadro jurídico que permita às instituições públicas receber estagiários e divulgar as boas práticas das autoridades públicas;

| 41. | insta com a Comissão para que adote mais medidas de recolha e divulgação de informação e incentive os Estados-Membros a completar adequadamente as normas jurídicas para adaptar melhor as condições dos estágios às expectativas das partes interessadas; |
| --- | --- |

41.

insta com a Comissão para que adote mais medidas de recolha e divulgação de informação e incentive os Estados-Membros a completar adequadamente as normas jurídicas para adaptar melhor as condições dos estágios às expectativas das partes interessadas;

| 42. | afirma que os órgãos de poder local e regional, na sua qualidade de importantes empregadores e promotores de estágios, devem assumir a liderança e dar o exemplo no cumprimento das normas aplicáveis a estágios de elevada qualidade; por isso, insta estes órgãos a abrirem o máximo de vagas possíveis para estágios de qualidade; |
| --- | --- |

42.

afirma que os órgãos de poder local e regional, na sua qualidade de importantes empregadores e promotores de estágios, devem assumir a liderança e dar o exemplo no cumprimento das normas aplicáveis a estágios de elevada qualidade; por isso, insta estes órgãos a abrirem o máximo de vagas possíveis para estágios de qualidade;

| 43. | destaca a importância de poder envolver os interessados da sociedade civil ativa, especialmente os jovens e as organizações que os representam, na fase de implementação do QQE, nomeadamente através da Aliança Europeia para a Aprendizagem, que é uma plataforma de colaboração criada pela Comissão Europeia em julho de 2013; |
| --- | --- |

43.

destaca a importância de poder envolver os interessados da sociedade civil ativa, especialmente os jovens e as organizações que os representam, na fase de implementação do QQE, nomeadamente através da Aliança Europeia para a Aprendizagem, que é uma plataforma de colaboração criada pela Comissão Europeia em julho de 2013;

| 44. | salienta, além disso, a importância do setor privado, especialmente das PME, para a implementação bem sucedida do QQE; |
| --- | --- |

44.

salienta, além disso, a importância do setor privado, especialmente das PME, para a implementação bem sucedida do QQE;

| 45. | exorta os órgãos de poder local e regional a colaborarem mais estreitamente com as instituições de ensino e os empregadores locais no âmbito da elaboração de programas de promoção das competências dos estudantes, criando bolsas e oferecendo estágios remunerados para os alunos com melhor aproveitamento; também chama a atenção para a importância de divulgar em toda a UE as boas práticas desenvolvidas nos diferentes Estados-Membros neste domínio; |
| --- | --- |

45.

exorta os órgãos de poder local e regional a colaborarem mais estreitamente com as instituições de ensino e os empregadores locais no âmbito da elaboração de programas de promoção das competências dos estudantes, criando bolsas e oferecendo estágios remunerados para os alunos com melhor aproveitamento; também chama a atenção para a importância de divulgar em toda a UE as boas práticas desenvolvidas nos diferentes Estados-Membros neste domínio;

Disposições finais

| 46. | aplaude a recomendação da Comissão no sentido de promover uma cooperação estreita com os interessados para assegurar a implementação célere do QQE, e reitera o papel importante dos órgãos de poder local e regional neste contexto; |
| --- | --- |

46.

aplaude a recomendação da Comissão no sentido de promover uma cooperação estreita com os interessados para assegurar a implementação célere do QQE, e reitera o papel importante dos órgãos de poder local e regional neste contexto;

| 47. | dirige um apelo aos Estados-Membros para que sigam a recomendação da Comissão e que, ao aplicarem o quadro de qualidade para os estágios, testem e melhorem a sua eficácia quanto à realização dos objetivos perseguidos pelas políticas nacionais em matéria de emprego dos jovens. |
| --- | --- |

47.

dirige um apelo aos Estados-Membros para que sigam a recomendação da Comissão e que, ao aplicarem o quadro de qualidade para os estágios, testem e melhorem a sua eficácia quanto à realização dos objetivos perseguidos pelas políticas nacionais em matéria de emprego dos jovens.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os jovens têm sido atingidos com particular dureza pela crise. Em vários Estados-Membros, as taxas de desemprego dos jovens alcançaram picos históricos nos últimos anos, sem quaisquer indícios de virem a baixar a curto prazo. Fomentar a empregabilidade e a produtividade dos jovens é essencial para os trazer para o mercado de trabalho, | Os jovens têm sido atingidos com particular dureza pela crise. Em vários Estados-Membros, as taxas de desemprego dos jovens alcançaram picos históricos nos últimos anos, sem quaisquer indícios de virem a baixar a curto prazo. As enormes diferenças entre as taxas de desemprego das várias regiões põem em risco os objetivos da União Europeia em matéria de coesão social e territorial. Fomentar a empregabilidade e a produtividade dos jovens é essencial para os trazer para o mercado de trabalho, |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os jovens têm sido atingidos com particular dureza pela crise. Em vários Estados-Membros, as taxas de desemprego dos jovens alcançaram picos históricos nos últimos anos, sem quaisquer indícios de virem a baixar a curto prazo. Fomentar a empregabilidade e a produtividade dos jovens é essencial para os trazer para o mercado de trabalho,

Os jovens têm sido atingidos com particular dureza pela crise. Em vários Estados-Membros, as taxas de desemprego dos jovens alcançaram picos históricos nos últimos anos, sem quaisquer indícios de virem a baixar a curto prazo. As enormes diferenças entre as taxas de desemprego das várias regiões põem em risco os objetivos da União Europeia em matéria de coesão social e territorial. Fomentar a empregabilidade e a produtividade dos jovens é essencial para os trazer para o mercado de trabalho,

Alteração 2

Considerando 16

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os programas dos Estados-Membros que promovem e oferecem estágios aos jovens podem ser financeiramente pelo fundos europeus. Além disso, a Iniciativa para o Emprego dos Jovens apoiará os estágios no contexto da Garantia para a Juventude, visando jovens de regiões da União mais gravemente afetadas pelo desemprego juvenil e que serão cofinanciados pelo Fundo Social Europeu (FSE) 2014-2020. O FSE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens podem ser usados para aumentar o número e a qualidade dos programas de estágio dos Estados-Membros. Esta possibilidade implica uma eventual contribuição para o custo dos estágios, incluindo, sob certas condições, uma parte da remuneração. O FSE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens podem ainda contribuir para os custos de outras formações que os jovens possam prosseguir para além dos estágios, como por exemplo cursos de línguas. | Os programas dos Estados-Membros que promovem e oferecem estágios aos jovens podem ser financeiramente pelo fundos europeus. Além disso, a Iniciativa para o Emprego dos Jovens apoiará os estágios no contexto da Garantia para a Juventude, visando jovens de regiões da União mais gravemente afetadas pelo desemprego juvenil e que serão cofinanciados pelo Fundo Social Europeu (FSE) 2014-2020. O FSE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens podem ser usados para aumentar o número e a qualidade dos programas de estágio dos Estados-Membros. Esta possibilidade implica uma eventual contribuição para o custo dos estágios, incluindo, sob certas condições, uma parte da remuneração, mediante a adoção de todas as precauções necessárias para evitar que os fundos públicos passem a substituir fundos privados. O FSE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens podem ainda contribuir para os custos de outras formações que os jovens possam prosseguir para além dos estágios, como por exemplo cursos de línguas. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os programas dos Estados-Membros que promovem e oferecem estágios aos jovens podem ser financeiramente pelo fundos europeus. Além disso, a Iniciativa para o Emprego dos Jovens apoiará os estágios no contexto da Garantia para a Juventude, visando jovens de regiões da União mais gravemente afetadas pelo desemprego juvenil e que serão cofinanciados pelo Fundo Social Europeu (FSE) 2014-2020. O FSE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens podem ser usados para aumentar o número e a qualidade dos programas de estágio dos Estados-Membros. Esta possibilidade implica uma eventual contribuição para o custo dos estágios, incluindo, sob certas condições, uma parte da remuneração. O FSE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens podem ainda contribuir para os custos de outras formações que os jovens possam prosseguir para além dos estágios, como por exemplo cursos de línguas.

Os programas dos Estados-Membros que promovem e oferecem estágios aos jovens podem ser financeiramente pelo fundos europeus. Além disso, a Iniciativa para o Emprego dos Jovens apoiará os estágios no contexto da Garantia para a Juventude, visando jovens de regiões da União mais gravemente afetadas pelo desemprego juvenil e que serão cofinanciados pelo Fundo Social Europeu (FSE) 2014-2020. O FSE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens podem ser usados para aumentar o número e a qualidade dos programas de estágio dos Estados-Membros. Esta possibilidade implica uma eventual contribuição para o custo dos estágios, incluindo, sob certas condições, uma parte da remuneração, mediante a adoção de todas as precauções necessárias para evitar que os fundos públicos passem a substituir fundos privados. O FSE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens podem ainda contribuir para os custos de outras formações que os jovens possam prosseguir para além dos estágios, como por exemplo cursos de línguas.

Alteração 3

Considerando 29

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A presente recomendação não abrange a experiência profissional que faz parte de programas de estudos académicos, sejam estes de ensino formal ou profissional. Os estágios cujo conteúdo está regulamentado pelo direito nacional e cuja conclusão é condição para a obtenção de um diploma universitário ou o acesso a uma profissão específica (por exemplo, medicina, arquitetura, etc.) não são abrangidos pela presente recomendação. | A presente recomendação não abrange a experiência profissional que faz parte de programas de estudos académicos, sejam estes de ensino formal ou profissional. Os estágios cujo conteúdo está regulamentado pelo direito nacional e cuja conclusão é condição para a obtenção de um diploma universitário ou o acesso a uma profissão específica (por exemplo, medicina, arquitetura, etc.) não são abrangidos pela presente recomendação. Este segundo tipo de estágios será objeto de uma proposta específica da Comissão. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A presente recomendação não abrange a experiência profissional que faz parte de programas de estudos académicos, sejam estes de ensino formal ou profissional. Os estágios cujo conteúdo está regulamentado pelo direito nacional e cuja conclusão é condição para a obtenção de um diploma universitário ou o acesso a uma profissão específica (por exemplo, medicina, arquitetura, etc.) não são abrangidos pela presente recomendação.

A presente recomendação não abrange a experiência profissional que faz parte de programas de estudos académicos, sejam estes de ensino formal ou profissional. Os estágios cujo conteúdo está regulamentado pelo direito nacional e cuja conclusão é condição para a obtenção de um diploma universitário ou o acesso a uma profissão específica (por exemplo, medicina, arquitetura, etc.) não são abrangidos pela presente recomendação. Este segundo tipo de estágios será objeto de uma proposta específica da Comissão.

Alteração 4

Recomendação n.o 5 da proposta da Comissão

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Encorajar as organizações que oferecem o estágio a designar um supervisor que oriente o estagiário nas funções que lhe são atribuídas e acompanhe os seus progressos; | Encorajar
  Estipular que as organizações que oferecem o estágio a
  devem designar um supervisor que oriente o estagiário nas funções que lhe são atribuídas e acompanhe os seus progressos; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Encorajar as organizações que oferecem o estágio a designar um supervisor que oriente o estagiário nas funções que lhe são atribuídas e acompanhe os seus progressos;

Encorajar
  Estipular que as organizações que oferecem o estágio a
  devem designar um supervisor que oriente o estagiário nas funções que lhe são atribuídas e acompanhe os seus progressos;

Alteração 5

Recomendação n.o 13 da proposta da Comissão

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Devido reconhecimento do estágio







  (13) | Encorajar as organizações que oferecem o estágio a certificar, através de um certificado ou de uma carta de referência, os conhecimentos, as aptidões e as competências adquiridas durante o estágio; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Devido reconhecimento do estágio

(13)

Encorajar as organizações que oferecem o estágio a certificar, através de um certificado ou de uma carta de referência, os conhecimentos, as aptidões e as competências adquiridas durante o estágio;

Devido reconhecimento do estágio

| (13) | Encorajar
  Exigir que
  as organizações que oferecem o estágio a certificar, certifiquem através de um certificado ou de uma carta de referência, os conhecimentos, as aptidões e as competências adquiridas durante o estágio; |
| --- | --- |

(13)

Encorajar
  Exigir que
  as organizações que oferecem o estágio a certificar, certifiquem através de um certificado ou de uma carta de referência, os conhecimentos, as aptidões e as competências adquiridas durante o estágio;

Alteração 6

Recomendação n.o 25 da proposta da Comissão

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Trabalhar com os Estados-Membros, os parceiros sociais, os serviços de emprego e as organizações de jovens e formandos para promover a presente recomendação; | Trabalhar com os Estados-Membros, os parceiros sociais, os serviços de emprego, e as organizações de jovens e formandos e os órgãos de poder local e regional para promover a presente recomendação; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Trabalhar com os Estados-Membros, os parceiros sociais, os serviços de emprego e as organizações de jovens e formandos para promover a presente recomendação;

Trabalhar com os Estados-Membros, os parceiros sociais, os serviços de emprego, e as organizações de jovens e formandos e os órgãos de poder local e regional para promover a presente recomendação;

Alteração 7

Recomendação n.o 26 da proposta da Comissão

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Encorajar e apoiar os Estados-Membros, nomeadamente através da promoção do intercâmbio de melhores práticas, a fazer uso do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou outros fundos europeus no período de programação 2014-2020, com o objetivo de aumentar o número e melhorar a qualidade dos estágios; | Encorajar e apoiar os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional, nomeadamente através da promoção do intercâmbio de melhores práticas, a fazer uso do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou outros fundos europeus no período de programação 2014-2020, com o objetivo de aumentar o número e melhorar a qualidade dos estágios; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Encorajar e apoiar os Estados-Membros, nomeadamente através da promoção do intercâmbio de melhores práticas, a fazer uso do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou outros fundos europeus no período de programação 2014-2020, com o objetivo de aumentar o número e melhorar a qualidade dos estágios;

Encorajar e apoiar os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional, nomeadamente através da promoção do intercâmbio de melhores práticas, a fazer uso do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou outros fundos europeus no período de programação 2014-2020, com o objetivo de aumentar o número e melhorar a qualidade dos estágios;

Alteração 8

Nova recomendação de alteração após a recomendação n.o 28 da proposta da Comissão

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Propor posteriormente um quadro de qualidade para os estágios que fazem parte de programas de estudos académicos, sejam estes de ensino formal ou profissional. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Propor posteriormente um quadro de qualidade para os estágios que fazem parte de programas de estudos académicos, sejam estes de ensino formal ou profissional.

Bruxelas, 3 de abril de 2014

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude. 2013/C 120/01, de 22 de abril de 2013.

1

(2)  COM(2012) 729 final de 5.12.2012.

2

(3)  Evolução do emprego e da situação social na Europa (2012).

3

(4)  Eurobarómetro: «The experience of a Traineeship in the EU» [Experiências no domínio de estágios na UE], 2013.

4

(5)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ec/131388.pdf..

5

(6)  O inquérito Eurobarómetro de 2013 concluiu que apenas 9% dos estágios decorrem no estrangeiro.

6

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| 7.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/43 |
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7.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/43

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Parecer do Comité das Regiões — Proposta de diretiva relativa a sacos de plástico leves

2014/C 174/08

| Relatora | Linda Gillham, conselheira, Câmara do Burgo de Runnymede (UK-AE) |
| --- | --- |
| Texto de referência | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, a fim de reduzir o consumo de sacos de plástico leves
  COM(2013) 761 final — 2013/0371 (COD) |

Relatora

Linda Gillham, conselheira, Câmara do Burgo de Runnymede (UK-AE)

Texto de referência

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, a fim de reduzir o consumo de sacos de plástico leves

COM(2013) 761 final — 2013/0371 (COD)

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Contexto geral

| 1. | reconhece que as mesmas propriedades que tornaram os sacos de plástico um êxito comercial — baixo peso, solidez e resistência à degradação — contribuíram igualmente para a sua proliferação. Estima-se que, em 2010, cada cidadão da UE tenha utilizado 198 sacos de plástico, cerca de 90% dos quais provavelmente leves; estes são reutilizados com menos frequência do que os sacos de maior espessura e são mais propensos a criar lixo; |
| --- | --- |

1.

reconhece que as mesmas propriedades que tornaram os sacos de plástico um êxito comercial — baixo peso, solidez e resistência à degradação — contribuíram igualmente para a sua proliferação. Estima-se que, em 2010, cada cidadão da UE tenha utilizado 198 sacos de plástico, cerca de 90% dos quais provavelmente leves; estes são reutilizados com menos frequência do que os sacos de maior espessura e são mais propensos a criar lixo;

| 2. | salienta que as vantagens que os sacos de plástico com uma espessura inferior a 50 mícrones apresentam do ponto de vista comercial (baixo peso, solidez e resistência à degradação) foram e continuam a ser responsáveis pela sua reutilização limitada, gerando poluição aquática e terrestre à escala planetária; |
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2.

salienta que as vantagens que os sacos de plástico com uma espessura inferior a 50 mícrones apresentam do ponto de vista comercial (baixo peso, solidez e resistência à degradação) foram e continuam a ser responsáveis pela sua reutilização limitada, gerando poluição aquática e terrestre à escala planetária;

| 3. | assinala que o problema da presença de resíduos de sacos de plástico nos ecossistemas hídricos afeta não só os países com litoral, mas também os países com grandes lagos, visto que uma quantidade considerável dos resíduos gerados em terra chega ao mar através dos rios. Uma vez deitados fora, os sacos de plástico podem durar centenas de anos, principalmente sob a forma de fragmentos; o número acumulado de sacos de plástico no lixo aumenta ao longo do tempo e é, reconhecidamente, um grave problema à escala mundial; |
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3.

assinala que o problema da presença de resíduos de sacos de plástico nos ecossistemas hídricos afeta não só os países com litoral, mas também os países com grandes lagos, visto que uma quantidade considerável dos resíduos gerados em terra chega ao mar através dos rios. Uma vez deitados fora, os sacos de plástico podem durar centenas de anos, principalmente sob a forma de fragmentos; o número acumulado de sacos de plástico no lixo aumenta ao longo do tempo e é, reconhecidamente, um grave problema à escala mundial;

| 4. | assinala que os sacos de plástico são considerados embalagens na aceção da Diretiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens (Diretiva 94/62/CE). Os sacos de plástico apenas podem ser colocados no mercado se cumprirem os requisitos essenciais em matéria de minimização das embalagens, limitação das substâncias perigosas e adequação para reutilização e valorização, incluindo reciclagem, valorização energética, compostagem e biodegradação. No entanto, não existe legislação ou política da UE que vise especificamente os sacos de plástico; |
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4.

assinala que os sacos de plástico são considerados embalagens na aceção da Diretiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens (Diretiva 94/62/CE). Os sacos de plástico apenas podem ser colocados no mercado se cumprirem os requisitos essenciais em matéria de minimização das embalagens, limitação das substâncias perigosas e adequação para reutilização e valorização, incluindo reciclagem, valorização energética, compostagem e biodegradação. No entanto, não existe legislação ou política da UE que vise especificamente os sacos de plástico;

| 5. | reconhece que os Estados-Membros têm adotado várias medidas para reduzir a utilização de sacos de plástico, desde a celebração de acordos de caráter voluntário e adoção de medidas fiscais (Bélgica, Irlanda, Dinamarca) até à total proibição dos sacos não biodegradáveis (Itália). Alguns Estados-Membros já alcançaram ótimos resultados na redução da utilização de sacos de plástico, entre cerca de quatro sacos de plástico consumidos por cidadão na Dinamarca e na Finlândia, e cerca de 466 na Polónia, em Portugal e na Eslováquia; |
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5.

reconhece que os Estados-Membros têm adotado várias medidas para reduzir a utilização de sacos de plástico, desde a celebração de acordos de caráter voluntário e adoção de medidas fiscais (Bélgica, Irlanda, Dinamarca) até à total proibição dos sacos não biodegradáveis (Itália). Alguns Estados-Membros já alcançaram ótimos resultados na redução da utilização de sacos de plástico, entre cerca de quatro sacos de plástico consumidos por cidadão na Dinamarca e na Finlândia, e cerca de 466 na Polónia, em Portugal e na Eslováquia;

| 6. | regozija-se pelos Estados-Membros que reduziram o seu consumo anual per capita de sacos de plástico leves; considera que existe claramente margem para retirar ensinamentos de medidas que funcionaram bem em vários Estados-Membros, e incentiva os governos nacionais, regionais e locais de todo o mundo a tomar nota dessas medidas; |
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6.

regozija-se pelos Estados-Membros que reduziram o seu consumo anual per capita de sacos de plástico leves; considera que existe claramente margem para retirar ensinamentos de medidas que funcionaram bem em vários Estados-Membros, e incentiva os governos nacionais, regionais e locais de todo o mundo a tomar nota dessas medidas;

| 7. | salienta que todos os resíduos de plástico devem ser geridos como um recurso, tal como previsto no Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, a fim de atingir os objetivos de 2020; |
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7.

salienta que todos os resíduos de plástico devem ser geridos como um recurso, tal como previsto no Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, a fim de atingir os objetivos de 2020;

Grau de ambição da proposta de diretiva

| 8. | considera, à luz dos recentes pareceres do CR (1), que a proposta da Comissão Europeia não é suficientemente ambiciosa para evitar a utilização de sacos de plástico leves, e convida o Parlamento Europeu e o Conselho a considerar:






  — | alterar a definição que nela figura/o seu âmbito de aplicação, de modo a incluir os sacos de utilização única de papel ou amido e a incluir os sacos reutilizáveis na aplicação de instrumentos económicos; |
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8.

considera, à luz dos recentes pareceres do CR (1), que a proposta da Comissão Europeia não é suficientemente ambiciosa para evitar a utilização de sacos de plástico leves, e convida o Parlamento Europeu e o Conselho a considerar:

—

alterar a definição que nela figura/o seu âmbito de aplicação, de modo a incluir os sacos de utilização única de papel ou amido e a incluir os sacos reutilizáveis na aplicação de instrumentos económicos;

| — | fixar uma meta de redução/prevenção vinculativa a nível da UE, em vez de metas de redução de caráter voluntário a nível nacional, e conferir à Comissão Europeia o mandato adicional de analisar a possibilidade de proibir, a nível europeu, o fornecimento gratuito de sacos de plástico leves até 2020; |
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—

fixar uma meta de redução/prevenção vinculativa a nível da UE, em vez de metas de redução de caráter voluntário a nível nacional, e conferir à Comissão Europeia o mandato adicional de analisar a possibilidade de proibir, a nível europeu, o fornecimento gratuito de sacos de plástico leves até 2020;

| — | prever, para além de uma abordagem voluntária, a obrigação de os Estados-Membros recorrerem a instrumentos económicos. |
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—

prever, para além de uma abordagem voluntária, a obrigação de os Estados-Membros recorrerem a instrumentos económicos.

| 9. | considera que a conjugação destas medidas, incluindo a proposta de os Estados-Membros poderem aplicar restrições de comercialização em derrogação do artigo 18.o, constitui uma abordagem mais eficaz. As medidas teriam caráter recíproco, sendo os instrumentos económicos aplicados de forma mais adequada a nível nacional e regional. Porém, uma meta ambiciosa a nível da UE é importante para ajudar a assegurar a implementação e a sensibilização (2); |
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9.

considera que a conjugação destas medidas, incluindo a proposta de os Estados-Membros poderem aplicar restrições de comercialização em derrogação do artigo 18.o, constitui uma abordagem mais eficaz. As medidas teriam caráter recíproco, sendo os instrumentos económicos aplicados de forma mais adequada a nível nacional e regional. Porém, uma meta ambiciosa a nível da UE é importante para ajudar a assegurar a implementação e a sensibilização (2);

Definição e âmbito de aplicação

| 10. | apoia a definição proposta, que se baseia na espessura inferior a 50 mícrones, enquanto parâmetro adequado para desincentivar a utilização de sacos de plástico leves sem prejuízo da utilização dos sacos de plástico reutilizáveis, conhecidos como «sacos vitalícios». Os sacos de plástico de espessura inferior a 50 mícrones, que se calcula representarem 90% da totalidade de sacos de plástico consumidos na União, são reutilizados com menos frequência e mais propensos a criar lixo (3); |
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10.

apoia a definição proposta, que se baseia na espessura inferior a 50 mícrones, enquanto parâmetro adequado para desincentivar a utilização de sacos de plástico leves sem prejuízo da utilização dos sacos de plástico reutilizáveis, conhecidos como «sacos vitalícios». Os sacos de plástico de espessura inferior a 50 mícrones, que se calcula representarem 90% da totalidade de sacos de plástico consumidos na União, são reutilizados com menos frequência e mais propensos a criar lixo (3);

| 11. | salienta a importância da definição que figura na proposta de diretiva/seu âmbito de aplicação a fim de evitar consequências indesejadas, tais como a transição para outros materiais, o recurso a sacos de plástico mais espessos mas de utilização única e a outros tipos de sacos de plástico com uma função semelhante suscetíveis de não ter os efeitos ambientais desejados e de aumentar o volume de embalagens produzidas; |
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11.

salienta a importância da definição que figura na proposta de diretiva/seu âmbito de aplicação a fim de evitar consequências indesejadas, tais como a transição para outros materiais, o recurso a sacos de plástico mais espessos mas de utilização única e a outros tipos de sacos de plástico com uma função semelhante suscetíveis de não ter os efeitos ambientais desejados e de aumentar o volume de embalagens produzidas;

| 12. | apoia a exclusão dos sacos reutilizáveis das metas de redução e de eventuais proibições; considera no entanto que os instrumentos económicos lhes devem ser igualmente aplicados, e solicita que estes sejam incluídos na definição que figura na diretiva/seu âmbito de aplicação especificamente para este fim; |
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12.

apoia a exclusão dos sacos reutilizáveis das metas de redução e de eventuais proibições; considera no entanto que os instrumentos económicos lhes devem ser igualmente aplicados, e solicita que estes sejam incluídos na definição que figura na diretiva/seu âmbito de aplicação especificamente para este fim;

| 13. | observa que os «sacos vitalícios» são frequentemente substituídos gratuitamente pelo vendedor e que esta prática deve ser incentivada. Esta medida pode contribuir para valorizar os recursos naturais e transformar o comportamento dos consumidores, de modo a não considerarem o saco como um resíduo; |
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13.

observa que os «sacos vitalícios» são frequentemente substituídos gratuitamente pelo vendedor e que esta prática deve ser incentivada. Esta medida pode contribuir para valorizar os recursos naturais e transformar o comportamento dos consumidores, de modo a não considerarem o saco como um resíduo;

| 14. | solicita que seja esclarecido se os sacos de plástico muito leves (espessura inferior a 10 mícrones) utilizados para alimentos frescos ou crus para consumo humano ou animal serão abrangidos pela definição proposta. Os referidos sacos são geralmente excluídos das políticas relativas aos sacos de plástico por motivos práticos, de higiene e segurança alimentar (nomeadamente quando utilizados para carne crua). No entanto, poderão ter de ser incluídos na meta de prevenção/redução a nível da UE, a fim de evitar mudanças indesejadas no comportamento dos consumidores (4); |
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14.

solicita que seja esclarecido se os sacos de plástico muito leves (espessura inferior a 10 mícrones) utilizados para alimentos frescos ou crus para consumo humano ou animal serão abrangidos pela definição proposta. Os referidos sacos são geralmente excluídos das políticas relativas aos sacos de plástico por motivos práticos, de higiene e segurança alimentar (nomeadamente quando utilizados para carne crua). No entanto, poderão ter de ser incluídos na meta de prevenção/redução a nível da UE, a fim de evitar mudanças indesejadas no comportamento dos consumidores (4);

| 15. | gostaria ainda que se esclarecesse o motivo pelo qual a definição de sacos de plástico leves foi limitada a sacos de plástico, em vez de ser neutra relativamente ao material e incluir igualmente sacos de plástico de utilização única feitos de papel, materiais vegetais ou amido, de forma a combater padrões de consumo insustentáveis e a utilizar os recursos de forma mais eficiente; |
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15.

gostaria ainda que se esclarecesse o motivo pelo qual a definição de sacos de plástico leves foi limitada a sacos de plástico, em vez de ser neutra relativamente ao material e incluir igualmente sacos de plástico de utilização única feitos de papel, materiais vegetais ou amido, de forma a combater padrões de consumo insustentáveis e a utilizar os recursos de forma mais eficiente;

| 16. | assinala, a este respeito, que a avaliação de impacto realizada pela Comissão Europeia revela que, por cada milhar de sacos de plástico descartáveis não utilizados, são utilizados, em média, 127 sacos de papel. Esta avaliação prevê que 50% dos sacos de plástico consumidos em setores distintos do setor das médias e grandes superfícies serão substituídos por sacos de papel se não forem objeto de medidas políticas, o que se verificou, por exemplo, na Irlanda (5); |
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16.

assinala, a este respeito, que a avaliação de impacto realizada pela Comissão Europeia revela que, por cada milhar de sacos de plástico descartáveis não utilizados, são utilizados, em média, 127 sacos de papel. Esta avaliação prevê que 50% dos sacos de plástico consumidos em setores distintos do setor das médias e grandes superfícies serão substituídos por sacos de papel se não forem objeto de medidas políticas, o que se verificou, por exemplo, na Irlanda (5);

| 17. | congratula-se com a revisão das políticas relativas aos resíduos que a Comissão Europeia está atualmente a efetuar, e espera que lhe sejam fornecidos esclarecimentos suplementares sobre as propriedades ambientais, tanto positivas como negativas, decorrentes de novas tecnologias que, alegadamente, produzem sacos oxodegradáveis, biodegradáveis ou compostáveis. Também importa compreender o impacto destas partículas microscópicas no ambiente marinho; |
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17.

congratula-se com a revisão das políticas relativas aos resíduos que a Comissão Europeia está atualmente a efetuar, e espera que lhe sejam fornecidos esclarecimentos suplementares sobre as propriedades ambientais, tanto positivas como negativas, decorrentes de novas tecnologias que, alegadamente, produzem sacos oxodegradáveis, biodegradáveis ou compostáveis. Também importa compreender o impacto destas partículas microscópicas no ambiente marinho;

| 18. | opõe-se veementemente à exclusão dos sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis da definição constante da diretiva em apreço e do seu âmbito de aplicação. O CR reitera as suas preocupações sobre a rotulagem e as definições enganosas, bem como relativamente às características parcialmente ecológicas destes sacos (6). Além disso, a eventual transição para a utilização de sacos biodegradáveis não reduziria a quantidade de sacos deitados para o lixo. Pode igualmente causar problemas aos municípios no que se refere aos processos de reciclagem dos plásticos, criando confusão entre compostagem doméstica e comercial; |
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18.

opõe-se veementemente à exclusão dos sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis da definição constante da diretiva em apreço e do seu âmbito de aplicação. O CR reitera as suas preocupações sobre a rotulagem e as definições enganosas, bem como relativamente às características parcialmente ecológicas destes sacos (6). Além disso, a eventual transição para a utilização de sacos biodegradáveis não reduziria a quantidade de sacos deitados para o lixo. Pode igualmente causar problemas aos municípios no que se refere aos processos de reciclagem dos plásticos, criando confusão entre compostagem doméstica e comercial;

| 19. | reitera o apelo à proibição dos plásticos oxodegradáveis na pendência de estudos mais aprofundados que comprovem o seu valor acrescentado; |
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19.

reitera o apelo à proibição dos plásticos oxodegradáveis na pendência de estudos mais aprofundados que comprovem o seu valor acrescentado;

| 20. | considera que a conceção dos produtos é fulcral para minimizar os resíduos. Entende que, embora a diretiva em vigor sobre conceção ecológica se concentre no consumo de água e energia, uma reformulação da mesma poderia alargar o seu âmbito de aplicação, passando a incluir a preparação para reutilização, reparação e reciclagem, bem como conselhos destinados aos consumidores sobre a durabilidade dos sacos de compras; |
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20.

considera que a conceção dos produtos é fulcral para minimizar os resíduos. Entende que, embora a diretiva em vigor sobre conceção ecológica se concentre no consumo de água e energia, uma reformulação da mesma poderia alargar o seu âmbito de aplicação, passando a incluir a preparação para reutilização, reparação e reciclagem, bem como conselhos destinados aos consumidores sobre a durabilidade dos sacos de compras;

| 21. | defende a fixação de um valor mínimo obrigatório de conteúdo reciclado no quadro de futuras atualizações da conceção, tendo presente que alguns produtos alimentares e de saúde requerem materiais com padrões específicos; |
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21.

defende a fixação de um valor mínimo obrigatório de conteúdo reciclado no quadro de futuras atualizações da conceção, tendo presente que alguns produtos alimentares e de saúde requerem materiais com padrões específicos;

Metas e proibições a nível nacional e da UE

| 22. | apoia o estabelecimento de uma meta mínima de redução a nível da UE, introduzindo em todos os Estados-Membros um limite de consumo de 35 sacos per capita anualmente, numa fase de transição após a entrada em vigor da diretiva. Este valor representa uma redução de 80% relativamente à média europeia de consumo de sacos de plástico de utilização única em 2010, tendo já sido alcançado ou superado por alguns Estados-Membros; |
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22.

apoia o estabelecimento de uma meta mínima de redução a nível da UE, introduzindo em todos os Estados-Membros um limite de consumo de 35 sacos per capita anualmente, numa fase de transição após a entrada em vigor da diretiva. Este valor representa uma redução de 80% relativamente à média europeia de consumo de sacos de plástico de utilização única em 2010, tendo já sido alcançado ou superado por alguns Estados-Membros;

| 23. | congratula-se com a disposição proposta que permite aos Estados-Membros proibir os sacos de plástico leves no seu território, em derrogação do artigo 18.o da Diretiva 94/62/CE. A nova disposição supramencionada reflete o facto de cada vez mais países, regiões, cidades e municípios em todo o mundo terem proibido os sacos de plástico leves ou considerado a possibilidade de estabelecer proibições, tendência que tem vindo a aumentar; |
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23.

congratula-se com a disposição proposta que permite aos Estados-Membros proibir os sacos de plástico leves no seu território, em derrogação do artigo 18.o da Diretiva 94/62/CE. A nova disposição supramencionada reflete o facto de cada vez mais países, regiões, cidades e municípios em todo o mundo terem proibido os sacos de plástico leves ou considerado a possibilidade de estabelecer proibições, tendência que tem vindo a aumentar;

| 24. | reconhece que as referidas restrições de comercialização a nível nacional estão sujeitas aos requisitos estabelecidos nos artigos 34.o a 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Tal significa que devem ser respeitadas determinadas condições — a proibição não pode constituir um meio de discriminação de um determinado tipo de saco de plástico leve em relação a outro, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. Neste contexto, considera que todos os sacos de plástico leves atualmente disponíveis no mercado devem ser proibidos até 2020; |
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24.

reconhece que as referidas restrições de comercialização a nível nacional estão sujeitas aos requisitos estabelecidos nos artigos 34.o a 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Tal significa que devem ser respeitadas determinadas condições — a proibição não pode constituir um meio de discriminação de um determinado tipo de saco de plástico leve em relação a outro, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. Neste contexto, considera que todos os sacos de plástico leves atualmente disponíveis no mercado devem ser proibidos até 2020;

| 25. | convida a Comissão Europeia a analisar formas de introduzir, até 2020, uma proibição a nível da UE relativamente aos sacos de plástico leves no setor de venda a retalho (7). Convida ainda a Comissão Europeia a analisar eventuais incompatibilidades com as regras do mercado interno e do direito comercial internacional, bem como a eventual necessidade de alterar a base jurídica da Diretiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens, a duração do período de transição necessário, e a necessidade de conjugar a proibição com o pagamento pelos sacos de plástico reutilizáveis e demais medidas, para evitar consequências indesejadas; |
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25.

convida a Comissão Europeia a analisar formas de introduzir, até 2020, uma proibição a nível da UE relativamente aos sacos de plástico leves no setor de venda a retalho (7). Convida ainda a Comissão Europeia a analisar eventuais incompatibilidades com as regras do mercado interno e do direito comercial internacional, bem como a eventual necessidade de alterar a base jurídica da Diretiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens, a duração do período de transição necessário, e a necessidade de conjugar a proibição com o pagamento pelos sacos de plástico reutilizáveis e demais medidas, para evitar consequências indesejadas;

| 26. | recomenda que os Estados-Membros incluam representantes dos órgãos de poder local e regional em todas as reflexões sobre a instituição de tais proibições; |
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26.

recomenda que os Estados-Membros incluam representantes dos órgãos de poder local e regional em todas as reflexões sobre a instituição de tais proibições;

Instrumentos económicos

| 27. | solicita a plena aplicação do princípio do poluidor-pagador (8) e observa que os Estados-Membros que conseguiram reduzir o consumo de sacos de plástico recorreram a instrumentos económicos (taxas/impostos). Tal é comprovado, por exemplo, pelos resultados encorajadores da imposição da taxa e do imposto sobre os sacos de plástico na Irlanda e na Dinamarca, respetivamente (9); |
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27.

solicita a plena aplicação do princípio do poluidor-pagador (8) e observa que os Estados-Membros que conseguiram reduzir o consumo de sacos de plástico recorreram a instrumentos económicos (taxas/impostos). Tal é comprovado, por exemplo, pelos resultados encorajadores da imposição da taxa e do imposto sobre os sacos de plástico na Irlanda e na Dinamarca, respetivamente (9);

| 28. | reitera que a proibição da distribuição gratuita de sacos de plástico leves e de outros sacos de compras está a obter resultados positivos em várias regiões e deve, consequentemente, ser ponderada (10); |
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28.

reitera que a proibição da distribuição gratuita de sacos de plástico leves e de outros sacos de compras está a obter resultados positivos em várias regiões e deve, consequentemente, ser ponderada (10);

| 29. | considera que o incentivo à utilização destes instrumentos, tal como proposto, é insuficiente, e apela à alteração da proposta de diretiva, de modo a prever-se a obrigação de os Estados-Membros recorrerem a instrumentos económicos, a fim de reduzir o consumo de sacos de plástico e assegurar que os sacos de plástico leves não são disponibilizados gratuitamente. Esta obrigação pode também ter como base o artigo 15.o da Diretiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens, que já incentiva o recurso a instrumentos económicos em geral; |
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29.

considera que o incentivo à utilização destes instrumentos, tal como proposto, é insuficiente, e apela à alteração da proposta de diretiva, de modo a prever-se a obrigação de os Estados-Membros recorrerem a instrumentos económicos, a fim de reduzir o consumo de sacos de plástico e assegurar que os sacos de plástico leves não são disponibilizados gratuitamente. Esta obrigação pode também ter como base o artigo 15.o da Diretiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens, que já incentiva o recurso a instrumentos económicos em geral;

| 30. | salienta que a aplicação de instrumentos económicos deve ser da responsabilidade dos Estados-Membros ou das regiões com competências na matéria; |
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30.

salienta que a aplicação de instrumentos económicos deve ser da responsabilidade dos Estados-Membros ou das regiões com competências na matéria;

| 31. | destaca alguns fatores fundamentais na conceção dos instrumentos económicos, para que estes sejam eficazes:






  — | fixar níveis adequados dos impostos/taxas, que representem um verdadeiro desincentivo à utilização de sacos de plástico: as medidas económicas menos eficazes instituídas por alguns Estados-Membros demonstram esta necessidade; |
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31.

destaca alguns fatores fundamentais na conceção dos instrumentos económicos, para que estes sejam eficazes:

—

fixar níveis adequados dos impostos/taxas, que representem um verdadeiro desincentivo à utilização de sacos de plástico: as medidas económicas menos eficazes instituídas por alguns Estados-Membros demonstram esta necessidade;

| — | envolver os representantes dos órgãos de poder local e regional em todas as análises relativas à instituição de impostos/taxas, bem como na utilização final destes montantes nas iniciativas de limpeza a nível local; |
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—

envolver os representantes dos órgãos de poder local e regional em todas as análises relativas à instituição de impostos/taxas, bem como na utilização final destes montantes nas iniciativas de limpeza a nível local;

| — | garantir que o impostos/taxas são suficientemente elevados para cobrir os reais custos ambientais e sociais gerados ao longo do ciclo de vida de um saco de plástico leve; |
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—

garantir que o impostos/taxas são suficientemente elevados para cobrir os reais custos ambientais e sociais gerados ao longo do ciclo de vida de um saco de plástico leve;

| — | refletir no preço dos sacos de plástico leves os custos da respetiva recolha/lixo e tratamento, em conformidade com os princípios da responsabilidade do produtor; |
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—

refletir no preço dos sacos de plástico leves os custos da respetiva recolha/lixo e tratamento, em conformidade com os princípios da responsabilidade do produtor;

| — | lançar campanhas de sensibilização que destaquem os benefícios ambientais, recorrendo a programas de ensino, «iniciativas de limpeza», incentivar um comportamento responsável na indústria do turismo/lazer, e outras iniciativas em cooperação com a indústria dos plásticos e com o setor de venda a retalho; |
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—

lançar campanhas de sensibilização que destaquem os benefícios ambientais, recorrendo a programas de ensino, «iniciativas de limpeza», incentivar um comportamento responsável na indústria do turismo/lazer, e outras iniciativas em cooperação com a indústria dos plásticos e com o setor de venda a retalho;

| — | atribuir aos estabelecimentos de ensino um papel na promoção de comportamentos responsáveis por parte das crianças e na sensibilização para as questões ambientais; |
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—

atribuir aos estabelecimentos de ensino um papel na promoção de comportamentos responsáveis por parte das crianças e na sensibilização para as questões ambientais;

| — | exercer um controlo efetivo da aplicação da legislação sem aumentar os encargos dos órgãos de poder local e regional. |
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—

exercer um controlo efetivo da aplicação da legislação sem aumentar os encargos dos órgãos de poder local e regional.

| 32. | considera que a obrigação de criar instrumentos económicos deve aplicar-se a todos os sacos de plástico, e não apenas a sacos de plástico leves, de forma a incentivar uma maior reutilização dos sacos de plástico em geral, e porque, na prática, os sacos de plástico reutilizáveis raramente são distribuídos gratuitamente. No entanto, os sacos reutilizáveis poderiam ser substituídos gratuitamente pelo vendedor original; |
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32.

considera que a obrigação de criar instrumentos económicos deve aplicar-se a todos os sacos de plástico, e não apenas a sacos de plástico leves, de forma a incentivar uma maior reutilização dos sacos de plástico em geral, e porque, na prática, os sacos de plástico reutilizáveis raramente são distribuídos gratuitamente. No entanto, os sacos reutilizáveis poderiam ser substituídos gratuitamente pelo vendedor original;

| 33. | considera que as iniciativas voluntárias a nível nacional, incluindo a responsabilidade dos comerciantes pela recolha dos sacos devolvidos, podem contribuir para que os custos do tratamento de alguns resíduos de plástico, atualmente suportados pelas autoridades responsáveis pelo tratamento dos resíduos e pela proteção do ambiente, sejam repartidos por toda a cadeia de valor; |
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33.

considera que as iniciativas voluntárias a nível nacional, incluindo a responsabilidade dos comerciantes pela recolha dos sacos devolvidos, podem contribuir para que os custos do tratamento de alguns resíduos de plástico, atualmente suportados pelas autoridades responsáveis pelo tratamento dos resíduos e pela proteção do ambiente, sejam repartidos por toda a cadeia de valor;

| 34. | salienta que os instrumentos económicos têm o potencial de gerar receitas para os órgãos de poder local e regional, que podem ser utilizadas para compensar os custos administrativos relacionados com a aplicação e o controlo da aplicação da legislação, e destinando recursos a atividades de limpeza dos resíduos e a projetos ambientais; |
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34.

salienta que os instrumentos económicos têm o potencial de gerar receitas para os órgãos de poder local e regional, que podem ser utilizadas para compensar os custos administrativos relacionados com a aplicação e o controlo da aplicação da legislação, e destinando recursos a atividades de limpeza dos resíduos e a projetos ambientais;

| 35. | reitera o seu apelo à Comissão Europeia para que examine a melhor forma de aplicar na UE a responsabilidade alargada do produtor em matéria de prevenção e gestão dos resíduos de plástico (11); |
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35.

reitera o seu apelo à Comissão Europeia para que examine a melhor forma de aplicar na UE a responsabilidade alargada do produtor em matéria de prevenção e gestão dos resíduos de plástico (11);

| 36. | solicita à Comissão Europeia que considere a possibilidade de inserir uma referência à responsabilidade alargada do produtor, de modo a incluir a internalização total dos custos e a transferência das despesas relativas ao tratamento deste tipo de plástico, dos órgãos de poder local e regional enquanto responsáveis pelo tratamento dos resíduos para os produtores, incluindo os custos incorridos com o lixo; |
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36.

solicita à Comissão Europeia que considere a possibilidade de inserir uma referência à responsabilidade alargada do produtor, de modo a incluir a internalização total dos custos e a transferência das despesas relativas ao tratamento deste tipo de plástico, dos órgãos de poder local e regional enquanto responsáveis pelo tratamento dos resíduos para os produtores, incluindo os custos incorridos com o lixo;

| 37. | regozija-se com a proposta do Comissário responsável pelo ambiente de um «Dia Europeu da Limpeza», a lançar este ano; |
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37.

regozija-se com a proposta do Comissário responsável pelo ambiente de um «Dia Europeu da Limpeza», a lançar este ano;

| 38. | reitera o seu apoio a esta e outras iniciativas semelhantes que aumentam a visibilidade do desafio que a produção de lixo constitui para os órgãos de poder local e regional. Trata-se de um requisito fundamental para transformar o comportamento, a fim de reduzir o impacto ambiental de uma maior geração de resíduos e preservar os recursos naturais; |
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38.

reitera o seu apoio a esta e outras iniciativas semelhantes que aumentam a visibilidade do desafio que a produção de lixo constitui para os órgãos de poder local e regional. Trata-se de um requisito fundamental para transformar o comportamento, a fim de reduzir o impacto ambiental de uma maior geração de resíduos e preservar os recursos naturais;

| 39. | reconhece que, embora a acumulação crescente de resíduos de plástico no ambiente marinho a nível mundial seja um sinal de alarme, é sabido que a maior parte desta produção descontrolada de lixo tem lugar em terra. A presença de resíduos de sacos de plástico é inaceitável em qualquer ambiente! |
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39.

reconhece que, embora a acumulação crescente de resíduos de plástico no ambiente marinho a nível mundial seja um sinal de alarme, é sabido que a maior parte desta produção descontrolada de lixo tem lugar em terra. A presença de resíduos de sacos de plástico é inaceitável em qualquer ambiente!

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

COM(2013) 761 final — Considerando 2

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
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| O consumo de sacos de plástico resulta em níveis elevados de resíduos e numa utilização ineficiente de recursos e prevê-se que aumente ainda mais se não forem tomadas medidas. A transformação dos sacos de plástico em lixo contribui para o problema dos resíduos no mar, que ameaça os ecossistemas marinhos em todo o mundo. | O consumo de sacos de plástico resulta em níveis elevados de resíduos e numa utilização ineficiente de recursos e prevê-se que aumente ainda mais se não forem tomadas medidas. A transformação dos sacos de plástico em lixo contribui para o problema dos resíduos no mar, que ameaça os ecossistemas marinhos, fluviais e das grandes massas de água em todo o mundo. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

O consumo de sacos de plástico resulta em níveis elevados de resíduos e numa utilização ineficiente de recursos e prevê-se que aumente ainda mais se não forem tomadas medidas. A transformação dos sacos de plástico em lixo contribui para o problema dos resíduos no mar, que ameaça os ecossistemas marinhos em todo o mundo.

O consumo de sacos de plástico resulta em níveis elevados de resíduos e numa utilização ineficiente de recursos e prevê-se que aumente ainda mais se não forem tomadas medidas. A transformação dos sacos de plástico em lixo contribui para o problema dos resíduos no mar, que ameaça os ecossistemas marinhos, fluviais e das grandes massas de água em todo o mundo.

Justificação

A transformação dos sacos de plástico em lixo contribui para o problema dos resíduos no mar, mas tem igualmente consequências negativas para o ambiente em geral.

Alteração 2

COM(2013) 761 final — Considerando 5

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para promoverem reduções semelhantes no nível médio de consumo de sacos de plástico leves, os Estados-Membros devem tomar medidas destinadas a reduzir o consumo dos sacos de plástico com espessura inferior a 50 μm, em sintonia com os objetivos gerais da política de resíduos da União e com a sua hierarquia de resíduos, conforme dispõe a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas7. Tais medidas de redução devem ter em conta os atuais níveis de consumo de sacos de plástico em cada Estado-Membro, com os níveis mais elevados a exigirem esforços mais ambiciosos. Para acompanhar os progressos na redução da utilização de sacos de plástico leves, as autoridades nacionais fornecerão dados sobre a sua utilização, em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 94/62/CE. | Para promoverem reduções semelhantes no nível médio de consumo de sacos de plástico leves, os Estados-Membros devem tomar medidas destinadas a reduzir de forma significativa o consumo dos sacos de plástico com espessura inferior a 50 μm, em sintonia com os objetivos gerais da política de resíduos da União e com a sua hierarquia de resíduos, conforme dispõe a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas7. Tais medidas de redução devem ter em conta os atuais níveis de consumo de sacos de plástico em cada Estado-Membro, com os níveis mais elevados a exigirem esforços mais ambiciosos. Para acompanhar os progressos na redução da utilização de sacos de plástico leves, as autoridades nacionais fornecerão dados sobre a sua utilização, em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 94/62/CE. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Para promoverem reduções semelhantes no nível médio de consumo de sacos de plástico leves, os Estados-Membros devem tomar medidas destinadas a reduzir o consumo dos sacos de plástico com espessura inferior a 50 μm, em sintonia com os objetivos gerais da política de resíduos da União e com a sua hierarquia de resíduos, conforme dispõe a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas7. Tais medidas de redução devem ter em conta os atuais níveis de consumo de sacos de plástico em cada Estado-Membro, com os níveis mais elevados a exigirem esforços mais ambiciosos. Para acompanhar os progressos na redução da utilização de sacos de plástico leves, as autoridades nacionais fornecerão dados sobre a sua utilização, em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 94/62/CE.

Para promoverem reduções semelhantes no nível médio de consumo de sacos de plástico leves, os Estados-Membros devem tomar medidas destinadas a reduzir de forma significativa o consumo dos sacos de plástico com espessura inferior a 50 μm, em sintonia com os objetivos gerais da política de resíduos da União e com a sua hierarquia de resíduos, conforme dispõe a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas7. Tais medidas de redução devem ter em conta os atuais níveis de consumo de sacos de plástico em cada Estado-Membro, com os níveis mais elevados a exigirem esforços mais ambiciosos. Para acompanhar os progressos na redução da utilização de sacos de plástico leves, as autoridades nacionais fornecerão dados sobre a sua utilização, em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 94/62/CE.

Justificação

Trata-se de uma formulação mais forte, em consonância com a meta concreta de redução de, pelo menos, 80%, proposta no artigo 4.o da Diretiva 94/62/CE.

Alteração 3

COM(2013) 761 final — Considerando 6

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As medidas a tomar pelos Estados-Membros podem envolver a utilização de instrumentos económicos, como impostos e taxas, que se revelem particularmente eficazes para reduzir o consumo de sacos de plástico, bem como restrições à colocação no mercado, como proibições em derrogação do artigo 18.o da Diretiva 94/62/CE, sem prejuízo do disposto nos artigos 34.o a 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. | As medidas a tomar pelos Estados-Membros podem
  devem envolver a utilização de instrumentos económicos, como impostos e taxas, que se revelem particularmente eficazes para reduzir o consumo de sacos de plástico, bem como restrições à colocação no mercado, como proibições em derrogação do artigo 18.o da Diretiva 94/62/CE, sem prejuízo do disposto nos artigos 34.o a 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

As medidas a tomar pelos Estados-Membros podem envolver a utilização de instrumentos económicos, como impostos e taxas, que se revelem particularmente eficazes para reduzir o consumo de sacos de plástico, bem como restrições à colocação no mercado, como proibições em derrogação do artigo 18.o da Diretiva 94/62/CE, sem prejuízo do disposto nos artigos 34.o a 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

As medidas a tomar pelos Estados-Membros podem
  devem envolver a utilização de instrumentos económicos, como impostos e taxas, que se revelem particularmente eficazes para reduzir o consumo de sacos de plástico, bem como restrições à colocação no mercado, como proibições em derrogação do artigo 18.o da Diretiva 94/62/CE, sem prejuízo do disposto nos artigos 34.o a 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Justificação

A forma mais eficaz de reduzir a utilização de sacos de plástico consiste em pôr termo ao seu fornecimento gratuito. Esta medida deve tornar-se obrigatória em todos os Estados-Membros.

Alteração 4

COM (2013) 761 final, artigo 1.o, n.o 1 (aditar novo n.o 1) — Diretiva 94/62/CE, artigo 3.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | No artigo 3.o é inserido o novo n.o 2-A, com a seguinte redação:



  «2-A.   “saco de compras”, saco fornecido aos consumidores no ponto de venda com o objetivo de permitir o transporte ou a entrega dos bens ou produtos.» |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

No artigo 3.o é inserido o novo n.o 2-A, com a seguinte redação:

«2-A.   “saco de compras”, saco fornecido aos consumidores no ponto de venda com o objetivo de permitir o transporte ou a entrega dos bens ou produtos.»

Justificação

Justificação

Deve ser estabelecida uma definição geral de saco de compras antes da definição de sacos «leves», nomeadamente em consonância com a alteração 6.

Alteração 5

Alteração 5

COM(2013) 761 final, artigo 1.o, n.o 1 — Diretiva 94/62/CE, artigo 3.o

o

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| No artigo 3.o é inserido o novo n.o 2-A, com a seguinte redação: | No artigo 3.o é inserido o novo n.o 2-A
  2-B, com a seguinte redação: |
| «2-A.   “Saco de plástico leve”, saco de matéria plástica, em conformidade com a definição constante do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 10/2011*, com espessura de parede inferior a 50 μm e que é fornecido ao consumidor no ponto de venda de mercadorias ou produtos.» | «2-A
  2-B.   “Saco de plástico leve”, saco composto total ou parcialmente de matéria plástica, em conformidade com a definição constante do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 10/2011*, com espessura de parede inferior a 50 μm e que é fornecido ao consumidor no ponto de venda de mercadorias ou produtos.» |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

No artigo 3.o é inserido o novo n.o 2-A, com a seguinte redação:

o

o

No artigo 3.o é inserido o novo n.o 2-A
  2-B, com a seguinte redação:

o

o

2-A

2-B

«2-A.   “Saco de plástico leve”, saco de matéria plástica, em conformidade com a definição constante do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 10/2011*, com espessura de parede inferior a 50 μm e que é fornecido ao consumidor no ponto de venda de mercadorias ou produtos.»

«2-A
  2-B.   “Saco de plástico leve”, saco composto total ou parcialmente de matéria plástica, em conformidade com a definição constante do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 10/2011*, com espessura de parede inferior a 50 μm e que é fornecido ao consumidor no ponto de venda de mercadorias ou produtos.»

Justificação

Justificação

A fim de incluir sacos com laminado plástico ou elementos plásticos.

Alteração 6

Alteração 6

COM(2013) 761 final, artigo 1.o, n.o 2 — Diretiva 94/62/CE, artigo 4.o

o

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (2) | No artigo 4.o é inserido o novo n.o 1-A, com a seguinte redação: |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(2)

No artigo 4.o é inserido o novo n.o 1-A, com a seguinte redação:

o

o

| (2) | No artigo 4.o é inserido o novo n.o 1-A, com a seguinte redação: |
| --- | --- |

(2)

No artigo 4.o é inserido o novo n.o 1-A, com a seguinte redação:

o

o

«1-A.   Os Estados-Membros tomam medidas com o objetivo de conseguir uma redução do consumo de sacos de plástico leves nos seus territórios no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

«1-A.   Os Estados-Membros tomam medidas com o objetivo de conseguir, a nível da UE, uma meta mínima de redução do consumo de sacos de plástico leves nos seus territórios de
  para 35 sacos per capita anualmente, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

, a nível da UE, uma meta mínima de

de

para 35 sacos per capita anualmente,

Essas medidas podem incluir o recurso a metas nacionais de redução, instrumentos económicos e restrições à colocação no mercado, em derrogação do disposto no artigo 18.o da presente diretiva.

o

Essas
  As medidas adotadas pelos Estados-Membros para reduzir o consumo de sacos de compras
  podem incluem o recurso a instrumentos económicos, e podem igualmente incluir o recurso a metas nacionais de redução, instrumentos económicos e restrições à colocação no mercado, em derrogação do disposto no artigo 18.o da presente diretiva.

Essas

As

adas pelos Estados-Membros para reduzir o consumo de sacos de compras

podem

instrumentos económicos, e podem igualmente incluir o recurso a

, instrumentos económicos

o

Quando apresentarem os seus relatórios à Comissão, em conformidade com o artigo 17.o da presente diretiva, os Estados-Membros devem referir os efeitos destas medidas na formação geral de resíduos de embalagens.»

o

Quando apresentarem os seus relatórios à Comissão, em conformidade com o artigo 17.o da presente diretiva, os Estados-Membros devem referir os efeitos destas medidas na formação geral de resíduos de embalagens.»

o

Os Estados-Membros asseguram que as medidas destinadas a reduzir o consumo dos sacos de plástico leves não conduzem a um aumento global da produção de embalagens.»

Os Estados-Membros asseguram que as medidas destinadas a reduzir o consumo dos sacos de plástico leves não conduzem a um aumento global da produção de embalagens.»

Justificação

Justificação

Deve ser estabelecida uma meta clara de redução do consumo dos sacos de plástico leves, com base numa redução de 80% do consumo médio da UE em 2010.

Todos os sacos de compras, tal como definidos na alteração 4, devem ser sujeitos à aplicação de instrumentos económicos.

A disposição constante do considerando 7 da proposta da Comissão deve ser transferida para o dispositivo, a fim de evitar efeitos negativos indesejados sobre a meta de redução.

Bruxelas, 3 de abril de 2014

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  CdR 3751/2013 fin, CdR 1617/2013 fin.

1

(2)  BIO 09/2011.

2

(3)  BIO 09/2011.

3

(4)  SWD(2013) 444.

4

(5)  SWD(2013) 444.

5

(6)  CdR 3751/2013 fin.

6

(7)  Ver também SWD (2013) 444.

7

(8)  CdR 3751/2013 fin.

8

(9)  Estudo BIO 09/2011, ACR+/ACR+MED 2013.

9

(10)  CdR 3751/2013 fin.

10

(11)  CdR 3751/2013 fin.

11

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| 7.6.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/50 |
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7.6.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/50

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Parecer do Comité das Regiões — Alteração das diretivas relativas às exclusões aplicáveis aos marítimos

2014/C 174/09

| Relator | Paul Lindquist (SE-PPE), Presidente do Município de Lidingö |
| --- | --- |
| Texto de referência | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos marítimos e que altera as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE, 2002/14/CE, 98/59/CE e 2001/23/CE.
  COM(2013) 798 final |

Relator

Paul Lindquist (SE-PPE), Presidente do Município de Lidingö

Texto de referência

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos marítimos e que altera as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE, 2002/14/CE, 98/59/CE e 2001/23/CE.

COM(2013) 798 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | congratula-se com a iniciativa da Comissão de rever as atuais regras de exclusão ligadas à aplicação de certas diretivas no domínio do direito do trabalho aos marítimos, e apoia em geral a atual proposta de diretiva; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com a iniciativa da Comissão de rever as atuais regras de exclusão ligadas à aplicação de certas diretivas no domínio do direito do trabalho aos marítimos, e apoia em geral a atual proposta de diretiva;

Observações do CR

| 2. | assinala que o bom funcionamento do setor marítimo e do mercado de trabalho dos marítimos é muito importante em especial para as regiões costeiras e para os seus habitantes; |
| --- | --- |

2.

assinala que o bom funcionamento do setor marítimo e do mercado de trabalho dos marítimos é muito importante em especial para as regiões costeiras e para os seus habitantes;

| 3. | sublinha a importância de as regras de proteção decorrentes do artigo 151.o do TFUE serem aplicadas o mais possível da mesma forma a todas as categorias de trabalhadores nos Estados-Membros, bem como da igualdade de condições para o setor marítimo na UE, independentemente do Estado-Membro em que as atividades são levadas a cabo; |
| --- | --- |

3.

sublinha a importância de as regras de proteção decorrentes do artigo 151.o do TFUE serem aplicadas o mais possível da mesma forma a todas as categorias de trabalhadores nos Estados-Membros, bem como da igualdade de condições para o setor marítimo na UE, independentemente do Estado-Membro em que as atividades são levadas a cabo;

| 4. | considera que os diferentes Estados-Membros devem poder apresentar motivos fortes e bem fundamentados com base nas especificidades da atividade em causa para justificar as derrogações às regras de proteção dos trabalhadores estabelecidas pela legislação da UE; |
| --- | --- |

4.

considera que os diferentes Estados-Membros devem poder apresentar motivos fortes e bem fundamentados com base nas especificidades da atividade em causa para justificar as derrogações às regras de proteção dos trabalhadores estabelecidas pela legislação da UE;

| 5. | tem para si que deve ser conferido um peso especial à obrigação de igualdade de tratamento dos trabalhadores quando se trata dos direitos reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Tal como assinalado pela Comissão, isto inclui o direito à informação e à consulta dos trabalhadores e o direito a condições de trabalho justas e equitativas; |
| --- | --- |

5.

tem para si que deve ser conferido um peso especial à obrigação de igualdade de tratamento dos trabalhadores quando se trata dos direitos reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Tal como assinalado pela Comissão, isto inclui o direito à informação e à consulta dos trabalhadores e o direito a condições de trabalho justas e equitativas;

| 6. | estima que um aspeto importante para avaliar se determinada derrogação às regras atualmente em vigor se justifica é a medida em que os Estados-Membros recorreram a essa possibilidade e quais os efeitos que teve, por exemplo em termos de concorrência no setor marítimo dos Estados-Membros que decidiram transpor as diretivas de forma que as regras também sejam aplicáveis aos marítimos; |
| --- | --- |

6.

estima que um aspeto importante para avaliar se determinada derrogação às regras atualmente em vigor se justifica é a medida em que os Estados-Membros recorreram a essa possibilidade e quais os efeitos que teve, por exemplo em termos de concorrência no setor marítimo dos Estados-Membros que decidiram transpor as diretivas de forma que as regras também sejam aplicáveis aos marítimos;

| 7. | observa que nenhum Estado-Membro comunicou qualquer impacto negativo significativo no que se refere, por exemplo, à transferência de registo e aos custos gerais, resultante da aplicação das mesmas regras aos marítimos e aos trabalhadores em terra. Da mesma forma, os Estados-Membros que não excluíram os marítimos do âmbito de aplicação das regras sobre informação e consulta e de outras disposições de proteção dos trabalhadores constantes das diretivas em vigor também não assinalaram qualquer desvantagem competitiva em relação a outros países da UE que aplicaram uma ou mais exclusões; |
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7.

observa que nenhum Estado-Membro comunicou qualquer impacto negativo significativo no que se refere, por exemplo, à transferência de registo e aos custos gerais, resultante da aplicação das mesmas regras aos marítimos e aos trabalhadores em terra. Da mesma forma, os Estados-Membros que não excluíram os marítimos do âmbito de aplicação das regras sobre informação e consulta e de outras disposições de proteção dos trabalhadores constantes das diretivas em vigor também não assinalaram qualquer desvantagem competitiva em relação a outros países da UE que aplicaram uma ou mais exclusões;

| 8. | nota que, por apenas alguns Estados-Membros terem recorrido às exclusões ou derrogações às regras de informação e consulta constantes da diretiva em vigor, as regras aplicáveis aos empregadores do setor marítimo variam segundo o Estado-Membro do pavilhão do navio; |
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8.

nota que, por apenas alguns Estados-Membros terem recorrido às exclusões ou derrogações às regras de informação e consulta constantes da diretiva em vigor, as regras aplicáveis aos empregadores do setor marítimo variam segundo o Estado-Membro do pavilhão do navio;

| 9. | estima que importa ter em consideração a situação particular das atividades marítimas comparada com as atividades em terra, em especial no tocante às dificuldades de ordem puramente prática de aplicar plenamente um requisito obrigatório de proteção do trabalhador devido à natureza particular de uma atividade, além do possível impacto negativo da aplicação deste tipo de norma na concorrência das empresas da UE; |
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9.

estima que importa ter em consideração a situação particular das atividades marítimas comparada com as atividades em terra, em especial no tocante às dificuldades de ordem puramente prática de aplicar plenamente um requisito obrigatório de proteção do trabalhador devido à natureza particular de uma atividade, além do possível impacto negativo da aplicação deste tipo de norma na concorrência das empresas da UE;

| 10. | chama a atenção para a Convenção Marítima da OIT de 2006, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2013 e que já foi ratificada por um vasto número de países. Com a Diretiva 2009/13/CE, a UE aplicou o acordo sobre a convenção aprovado pelos parceiros sociais do setor marítimo ao nível da UE. Esta diretiva garante normas mínimas internacionais para as condições de emprego e contratação de marítimos e cria a base para a igualdade de condições no setor marítimo em geral. Todavia, as diretivas que a Comissão se propõe agora alterar são mais severas, incluindo regras suplementares para a proteção dos trabalhadores além das previstas na convenção; |
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10.

chama a atenção para a Convenção Marítima da OIT de 2006, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2013 e que já foi ratificada por um vasto número de países. Com a Diretiva 2009/13/CE, a UE aplicou o acordo sobre a convenção aprovado pelos parceiros sociais do setor marítimo ao nível da UE. Esta diretiva garante normas mínimas internacionais para as condições de emprego e contratação de marítimos e cria a base para a igualdade de condições no setor marítimo em geral. Todavia, as diretivas que a Comissão se propõe agora alterar são mais severas, incluindo regras suplementares para a proteção dos trabalhadores além das previstas na convenção;

Apreciação do CR

| 11. | observa que o recurso à possibilidade de excluir os pescadores remunerados à percentagem da aplicação das disposições de proteção estabelecidas na Diretiva 2008/94/CE implica que essa categoria de trabalhadores não gozará do mesmo direito a uma garantia salarial que outros trabalhadores do Estado-Membro. Considera que tal discriminação não pode ser encarada como justificável pelas especificidades do setor, devendo, portanto, ser suprimida; |
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11.

observa que o recurso à possibilidade de excluir os pescadores remunerados à percentagem da aplicação das disposições de proteção estabelecidas na Diretiva 2008/94/CE implica que essa categoria de trabalhadores não gozará do mesmo direito a uma garantia salarial que outros trabalhadores do Estado-Membro. Considera que tal discriminação não pode ser encarada como justificável pelas especificidades do setor, devendo, portanto, ser suprimida;

| 12. | estima que o direito dos trabalhadores à informação e à consulta é um direito fundamental consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e considera que se deve definir exigências firmes em relação à justificação da exclusão de certas categorias de trabalhadores dos direitos que outros trabalhadores gozam ao abrigo da legislação europeia neste domínio; |
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12.

estima que o direito dos trabalhadores à informação e à consulta é um direito fundamental consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e considera que se deve definir exigências firmes em relação à justificação da exclusão de certas categorias de trabalhadores dos direitos que outros trabalhadores gozam ao abrigo da legislação europeia neste domínio;

| 13. | concorda com a apreciação da Comissão de que, em parte devido aos progressos na tecnologia das comunicações, não se pode considerar que existam obstáculos práticos que justifiquem a exclusão dos marítimos da aplicação das regras em matéria de informação e consulta dos trabalhadores; |
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13.

concorda com a apreciação da Comissão de que, em parte devido aos progressos na tecnologia das comunicações, não se pode considerar que existam obstáculos práticos que justifiquem a exclusão dos marítimos da aplicação das regras em matéria de informação e consulta dos trabalhadores;

| 14. | partilha da opinião da Comissão de que devem ser suprimidas as exclusões ou disposições especiais no que se refere ao direito à informação e consulta dos marítimos na diretiva em vigor; |
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14.

partilha da opinião da Comissão de que devem ser suprimidas as exclusões ou disposições especiais no que se refere ao direito à informação e consulta dos marítimos na diretiva em vigor;

| 15. | considera que a proteção dos trabalhadores, no caso de transferência de empresas ou de despedimentos coletivos, é um caso especial devido à natureza particular do setor marítimo. A compra e venda de navios é muitas vezes parte integrante da própria atividade do setor e é prática generalizada no mercado internacional comprar e vender navios sem tripulação; |
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15.

considera que a proteção dos trabalhadores, no caso de transferência de empresas ou de despedimentos coletivos, é um caso especial devido à natureza particular do setor marítimo. A compra e venda de navios é muitas vezes parte integrante da própria atividade do setor e é prática generalizada no mercado internacional comprar e vender navios sem tripulação;

| 16. | assinala que os representantes dos empregadores e vários Estados-Membros chamaram a atenção para o facto de a aplicação obrigatória das disposições de proteção estabelecidas nas Diretivas 2001/23/CE e 98/59/CE implicar um aumento dos custos do setor marítimo e desvantagens competitivas em relação às empresas de países terceiros, em especial na compra e venda de navios no quadro da atividade marítima. Foi também assinalado que a aplicação das disposições em matéria de proteção com base em critérios puramente práticos levantaria problemas importantes; |
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16.

assinala que os representantes dos empregadores e vários Estados-Membros chamaram a atenção para o facto de a aplicação obrigatória das disposições de proteção estabelecidas nas Diretivas 2001/23/CE e 98/59/CE implicar um aumento dos custos do setor marítimo e desvantagens competitivas em relação às empresas de países terceiros, em especial na compra e venda de navios no quadro da atividade marítima. Foi também assinalado que a aplicação das disposições em matéria de proteção com base em critérios puramente práticos levantaria problemas importantes;

| 17. | tem para si que, apesar de os Estados-Membros que aplicam os requisitos de proteção da diretiva aos marítimos não terem comunicado nenhuma consequência negativa manifesta para a competitividade, as objeções baseadas no risco de colocar as empresas europeias em desvantagem competitiva devem ser levadas a sério. Os diferentes Estados-Membros podem avaliar melhor o impacto da aplicação obrigatória de uma determinada regra de acordo com as práticas e as tradições do seu setor marítimo; |
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17.

tem para si que, apesar de os Estados-Membros que aplicam os requisitos de proteção da diretiva aos marítimos não terem comunicado nenhuma consequência negativa manifesta para a competitividade, as objeções baseadas no risco de colocar as empresas europeias em desvantagem competitiva devem ser levadas a sério. Os diferentes Estados-Membros podem avaliar melhor o impacto da aplicação obrigatória de uma determinada regra de acordo com as práticas e as tradições do seu setor marítimo;

| 18. | estima que deve caber a cada Estado-Membro decidir, com base nas condições locais, quais as regras de proteção aplicáveis aos marítimos, para além do direito à informação e consulta, no contexto da transferência de empresas e de despedimentos coletivos, e em que medida essas regras são aplicáveis; |
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18.

estima que deve caber a cada Estado-Membro decidir, com base nas condições locais, quais as regras de proteção aplicáveis aos marítimos, para além do direito à informação e consulta, no contexto da transferência de empresas e de despedimentos coletivos, e em que medida essas regras são aplicáveis;

| 19. | partilha da opinião da Comissão de que as possibilidades de derrogação às Diretivas 2001/23/CE e 98/59/CE devem limitar-se às situações em que uma transferência de empresa se limita aos casos de venda de um navio ou a um despedimento coletivo devido a essa venda de um ou vários navios. Concorda igualmente com a apreciação da Comissão, no que se refere à Diretiva relativa ao despedimento coletivo, de que a derrogação só deve ser possível em relação ao chamado «período de arrefecimento»; |
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19.

partilha da opinião da Comissão de que as possibilidades de derrogação às Diretivas 2001/23/CE e 98/59/CE devem limitar-se às situações em que uma transferência de empresa se limita aos casos de venda de um navio ou a um despedimento coletivo devido a essa venda de um ou vários navios. Concorda igualmente com a apreciação da Comissão, no que se refere à Diretiva relativa ao despedimento coletivo, de que a derrogação só deve ser possível em relação ao chamado «período de arrefecimento»;

| 20. | expressa reservas quanto à proposta de alteração da Diretiva 98/59/CE no que respeita à referência ao conceito de «transferência» na Diretiva 2001/23/CE. Não vê qualquer razão para tornar a possibilidade de uma derrogação ao chamado período de arrefecimento previsto na Diretiva 98/59/CE dependente do facto de a venda do navio representar ou não uma transferência de empresa na aceção da Diretiva 2001/23/CE. Além disso, uma tal aplicação da diretiva poderia criar uma grande incerteza jurídica, uma vez que é difícil determinar à partida se se trata ou não de uma transferência de empresa na aceção da Diretiva 2001/23/CE; |
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20.

expressa reservas quanto à proposta de alteração da Diretiva 98/59/CE no que respeita à referência ao conceito de «transferência» na Diretiva 2001/23/CE. Não vê qualquer razão para tornar a possibilidade de uma derrogação ao chamado período de arrefecimento previsto na Diretiva 98/59/CE dependente do facto de a venda do navio representar ou não uma transferência de empresa na aceção da Diretiva 2001/23/CE. Além disso, uma tal aplicação da diretiva poderia criar uma grande incerteza jurídica, uma vez que é difícil determinar à partida se se trata ou não de uma transferência de empresa na aceção da Diretiva 2001/23/CE;

| 21. | observa que o período de transição previsto no artigo 8.o da proposta é relativamente longo. Atendendo a que a proposta diz respeito à aplicação das regras em matéria de proteção dos trabalhadores reconhecidas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deveria ponderar-se, na continuação do trabalho sobre a proposta, a possibilidade de encurtar esse período; |
| --- | --- |

21.

observa que o período de transição previsto no artigo 8.o da proposta é relativamente longo. Atendendo a que a proposta diz respeito à aplicação das regras em matéria de proteção dos trabalhadores reconhecidas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deveria ponderar-se, na continuação do trabalho sobre a proposta, a possibilidade de encurtar esse período;

Subsidiariedade e proporcionalidade

| 22. | salienta que as diretivas alteradas pela proposta da Comissão visam harmonizar determinadas regras de proteção dos trabalhadores em toda a UE e criar condições de concorrência equitativas para as empresas no interior da União. As alterações da diretiva só podem ser efetuadas ao nível da UE. Entende que as alterações propostas estão conformes aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

22.

salienta que as diretivas alteradas pela proposta da Comissão visam harmonizar determinadas regras de proteção dos trabalhadores em toda a UE e criar condições de concorrência equitativas para as empresas no interior da União. As alterações da diretiva só podem ser efetuadas ao nível da UE. Entende que as alterações propostas estão conformes aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 5

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A situação jurídica atual gera uma desigualdade de tratamento da mesma categoria de trabalhadores por diferentes Estados-Membros, consoante apliquem ou não as isenções e derrogações permitidas pela atual legislação. Um número importante de Estados-Membros recorreu de modo limitado às exclusões. | A situação jurídica atual gera uma desigualdade de tratamento da mesma categoria de trabalhadores por diferentes Estados-Membros, consoante apliquem ou não as isenções e derrogações permitidas pela atual legislação. Um número importante de Estados-Membros recorreu de modo limitado às exclusões. |
| | A Convenção do Trabalho Marítimo da OIT, de 2006, entrou em vigor em 30 de agosto de 2013 e visa assegurar a proteção das condições para os trabalhadores marítimos a nível mundial e garantir condições equitativas no setor marítimo. Os parceiros sociais chegaram a um acordo sobre a convenção, que entrou em vigor com a Diretiva 2009/13/CE. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A situação jurídica atual gera uma desigualdade de tratamento da mesma categoria de trabalhadores por diferentes Estados-Membros, consoante apliquem ou não as isenções e derrogações permitidas pela atual legislação. Um número importante de Estados-Membros recorreu de modo limitado às exclusões.

A situação jurídica atual gera uma desigualdade de tratamento da mesma categoria de trabalhadores por diferentes Estados-Membros, consoante apliquem ou não as isenções e derrogações permitidas pela atual legislação. Um número importante de Estados-Membros recorreu de modo limitado às exclusões.

A Convenção do Trabalho Marítimo da OIT, de 2006, entrou em vigor em 30 de agosto de 2013 e visa assegurar a proteção das condições para os trabalhadores marítimos a nível mundial e garantir condições equitativas no setor marítimo. Os parceiros sociais chegaram a um acordo sobre a convenção, que entrou em vigor com a Diretiva 2009/13/CE.

Justificação

No âmbito dos trabalhos sobre a diretiva há que ter em conta os esforços envidados em conjunto pelos parceiros sociais e pela UE no sentido de chamar a atenção para a proteção dos trabalhadores marítimos e procurar criar condições equitativas no setor marítimo a nível mundial.

Alteração 2

Artigo 4.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Diretiva 98/59/CE é alterada do seguinte modo: | A Diretiva 98/59/CE é alterada do seguinte modo: |
| 1.   O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | Ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea c):






  «c) | Entende-se por “transferência” o conceito definido na aceção da Diretiva 2001/23/CE.» |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A Diretiva 98/59/CE é alterada do seguinte modo:

A Diretiva 98/59/CE é alterada do seguinte modo:

1.   O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

(a)

Ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea c):

«c)

Entende-se por “transferência” o conceito definido na aceção da Diretiva 2001/23/CE.»

| (b) | No artigo 1.o, é suprimida a alínea c) do n.o 2. |
| --- | --- |

(b)

No artigo 1.o, é suprimida a alínea c) do n.o 2.

1.   O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

| (a) | Ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea c):







  «c) | Entende-se por “transferência” o conceito definido na aceção da Diretiva 2001/23/CE.» |
| --- | --- | --- |

(a)

Ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea c):

«c)

Entende-se por “transferência” o conceito definido na aceção da Diretiva 2001/23/CE.»

| (b) | No artigo 1.o, é suprimida a alínea c) do n.o 2. |
| --- | --- |

(b)

No artigo 1.o, é suprimida a alínea c) do n.o 2.

2.   No artigo 3.o, n.o 1, é inserido o seguinte segundo parágrafo:

«Quando o projeto de despedimentos coletivos disser respeito a membros da tripulação de um navio de mar, a notificação deve ser apresentada à autoridade pública competente do Estado do pavilhão que o navio arvora.»

2.   No artigo 3.o, n.o 1, é inserido o seguinte segundo parágrafo:

o

o

«Quando o projeto de despedimentos coletivos disser respeito a membros da tripulação de um navio de mar, a notificação deve ser apresentada à autoridade pública competente do Estado do pavilhão que o navio arvora.»

3.   No artigo 4.o, é inserido o n.o 1-A seguinte:

o

o

3.«1a.   Quando são realizados os projetados despedimentos coletivos dos membros de uma tripulação, no âmbito de uma transferência de um navio de mar ou dela decorrentes, os Estados-Membros podem, após consulta dos parceiros sociais, conceder à autoridade pública competente a faculdade de derrogar, em parte ou na íntegra, ao prazo previsto no n.o 1, nos seguintes casos:

| (a) | O objeto da transferência consiste exclusivamente em um ou vários navios de mar, |
| --- | --- |

(a)

O objeto da transferência consiste exclusivamente em um ou vários navios de mar,

| (b) | O empregador apenas opera um único navio de mar.» |
| --- | --- |

(b)

O empregador apenas opera um único navio de mar.»

3.   No artigo 4.o, é inserido o n.o 1-A seguinte:

o

o

3.«1a.   Quando são realizados os projetados despedimentos coletivos dos membros de uma tripulação, exclusivamente no âmbito da venda
  de uma transferência de um ou mais navios de mar ou dela decorrentes, os Estados-Membros podem, após consulta dos parceiros sociais, conceder à autoridade pública competente a faculdade de derrogar, em parte ou na íntegra, ao prazo previsto no n.o 1.
  , nos seguintes casos:

| (a) | O objeto da transferência consiste exclusivamente em um ou vários navios de mar, |
| --- | --- |

(a)

O objeto da transferência consiste exclusivamente em um ou vários navios de mar,

| (b) | O empregador apenas opera um único navio de mar.» |
| --- | --- |

(b)

O empregador apenas opera um único navio de mar.»

Justificação

Justificação

A questão de saber se se trata ou não da transferência de uma empresa ou de parte de uma empresa nos termos da diretiva correspondente está ligada à determinação de, após análise de cada caso específico, se a empresa manteve a sua identidade após a transferência. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, devem estar preenchidas todas as condições em cada caso para se poder determinar se a empresa manteve a sua identidade após a transferência (ver, em especial, o acórdão no chamado processo Spijker). Não é de modo algum certo que as condições quando da venda de um navio constituam sempre uma transferência no sentido da Diretiva relativa à transferência de empresas.

Os motivos citados para a derrogação ao período de arrefecimento previsto na Diretiva relativa aos despedimentos coletivos devem ser válidos independentemente de a venda de um ou mais navios constituir ou não uma transferência de empresa na aceção da Diretiva relativa à transferência de empresas. A formulação proposta pela Comissão torna difícil determinar à partida em cada caso específico se é possível ou não uma derrogação. Por isso, a possibilidade de derrogação deve ser expressamente associada ao facto de o despedimento coletivo ser realizado exclusivamente no âmbito da venda de um ou mais navios, e a referência à «transferência» na Diretiva relativa à transferência de empresas deve ser suprimida.

Alteração 3

Alteração 3

Artigo 5.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| É aditado o seguinte n.o 4: | É aditado o seguinte n.o 4: |
| «4.   Os Estados-Membros podem, após consulta dos parceiros sociais, prever que o capítulo II da presente diretiva não se aplica nos seguintes casos:






  (a) | O objeto da transferência consiste exclusivamente em um ou vários navios de mar, |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

É aditado o seguinte n.o 4:

o

É aditado o seguinte n.o 4:

o

«4.   Os Estados-Membros podem, após consulta dos parceiros sociais, prever que o capítulo II da presente diretiva não se aplica nos seguintes casos:

(a)

O objeto da transferência consiste exclusivamente em um ou vários navios de mar,

| (b) | A empresa ou o estabelecimento a transferir opera apenas um único navio de mar.» |
| --- | --- |

(b)

A empresa ou o estabelecimento a transferir opera apenas um único navio de mar.»

«4.   Os Estados-Membros podem, após consulta dos parceiros sociais, prever que o capítulo II da presente diretiva não se aplica nos seguintes casos:

| (a) | O objeto da transferência consiste exclusivamente em um ou vários navios de mar, |
| --- | --- |

(a)

O objeto da transferência consiste exclusivamente em um ou vários navios de mar,

| (b) | A empresa ou o estabelecimento a transferir opera apenas um único navio de mar.» |
| --- | --- |

(b)

A empresa ou o estabelecimento a transferir opera apenas um único navio de mar.»

Justificação

Justificação

Parece lógico tratar as empresas da mesma maneira, independentemente de operarem um ou mais navios.

Bruxelas, 3 de abril de 2014

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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