# Jornal Oficial L 154/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 154 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano22 de maio de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 154

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano22 de maio de 2014

---

| Índice | | III   Outros actos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 213/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 214/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 215/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 5 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 216/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 6 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 217/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 8 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 218/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 11 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 219/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 12 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 220/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 221/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 222/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 223/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 20 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 224/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 225/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 226/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 24 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 228/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 25 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 229/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 28 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 230/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 30 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 231/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 32 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 232/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 34 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 233/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 36 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 234/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 37 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 235/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 38 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 236/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 39 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 237/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 40 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 238/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 42 |

Índice

III   Outros actos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 213/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 214/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

3

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 215/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

5

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 216/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

6

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 217/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

8

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 218/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

11

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 219/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

12

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 220/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

13

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 221/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

15

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 222/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 223/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

20

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 224/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

21

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 225/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

22

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 226/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

24

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 228/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

25

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 229/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

28

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 230/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

30

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 231/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

32

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 232/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

34

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 233/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

36

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 234/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

37

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 235/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

38

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 236/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

39

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 237/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

40

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 238/2013, de 13 de dezembro de 2013, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

42

| | | Aviso aos leitores |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso ao leitor (ver página 44) | 44 |

Aviso aos leitores

*

Aviso ao leitor (ver página 44)

(ver página 44)

44

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/1 |
| --- | --- | --- | --- |

22.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 213/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 415/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, que define responsabilidades e tarefas adicionais para os laboratórios de referência da UE no domínio da raiva, da tuberculose bovina e da saúde das abelhas, que altera o Regulamento (CE) n.o 737/2008 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 87/2011 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 415/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, que define responsabilidades e tarefas adicionais para os laboratórios de referência da UE no domínio da raiva, da tuberculose bovina e da saúde das abelhas, que altera o Regulamento (CE) n.o 737/2008 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 87/2011 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 415/2013 da Comissão revoga o Regulamento (UE) n.o 87/2011 da Comissão (2) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 415/2013 da Comissão revoga o Regulamento (UE) n.o 87/2011 da Comissão (2) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, do Acordo EEE, a parte 3.2 é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 R 0415: Regulamento (UE) n.o 415/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013 (JO L 125 de 7.5.2013, p. 7).». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 R 0415: Regulamento (UE) n.o 415/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013 (JO L 125 de 7.5.2013, p. 7).».

| 2) | A seguir ao ponto 46 [Regulamento (UE) n.o 175/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «47. | 32013 R 0415: Regulamento (UE) n.o 415/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, que define responsabilidades e tarefas adicionais para os laboratórios de referência da UE no domínio da raiva, da tuberculose bovina e da saúde das abelhas, que altera o Regulamento (CE) n.o 737/2008 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 87/2011 (JO L 125 de 7.5.2013, p. 7).
  O presente ato é aplicável à Islândia para os domínios referidos no ponto 2 da parte introdutória.». |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 46 [Regulamento (UE) n.o 175/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«47.

32013 R 0415: Regulamento (UE) n.o 415/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, que define responsabilidades e tarefas adicionais para os laboratórios de referência da UE no domínio da raiva, da tuberculose bovina e da saúde das abelhas, que altera o Regulamento (CE) n.o 737/2008 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 87/2011 (JO L 125 de 7.5.2013, p. 7).

O presente ato é aplicável à Islândia para os domínios referidos no ponto 2 da parte introdutória.».

Artigo 2.o

No anexo I, capítulo I, parte 1.1, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], o texto do sétimo travessão [Regulamento (UE) n.o 87/2011 da Comissão] é suprimido.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 415/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 125 de 7.5.2013, p. 7.

1

(2)  JO L 29 de 3.2.2011, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/3 |
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22.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/3

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 214/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2013/177/UE da Comissão, de 10 de abril de 2013, que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento de certas regiões de Espanha como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) e que altera os anexos II e III da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões de Espanha oficialmente indemnes de brucelose e determinadas regiões de Itália e da Polónia como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2013/177/UE da Comissão, de 10 de abril de 2013, que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento de certas regiões de Espanha como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) e que altera os anexos II e III da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões de Espanha oficialmente indemnes de brucelose e determinadas regiões de Itália e da Polónia como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a medidas legislativas relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a medidas legislativas relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 4.2, do Acordo EEE, ao ponto 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) e ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32013 D 0177: Decisão de Execução 2013/177/UE da Comissão, de 10 de abril de 2013 (JO L 103 de 12.4.2013, p. 5).». |
| --- | --- |

«—

32013 D 0177: Decisão de Execução 2013/177/UE da Comissão, de 10 de abril de 2013 (JO L 103 de 12.4.2013, p. 5).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2013/177/UE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 103 de 12.4.2013, p. 5.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/5 |
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22.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/5

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 215/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2013/213/UE da Comissão, de 29 de abril de 2013, que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à aprovação de medidas nacionais para impedir a introdução do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) em determinadas zonas da Irlanda e do Reino Unido (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2013/213/UE da Comissão, de 29 de abril de 2013, que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à aprovação de medidas nacionais para impedir a introdução do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) em determinadas zonas da Irlanda e do Reino Unido (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 4.2, do Acordo EEE, ao ponto 94 (Decisão 2010/221/UE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32013 D 0213: Decisão de Execução 2013/213/UE da Comissão, de 29 de abril de 2013 (JO L 120 de 1.5.2013, p. 16).». |
| --- | --- |

«—

32013 D 0213: Decisão de Execução 2013/213/UE da Comissão, de 29 de abril de 2013 (JO L 120 de 1.5.2013, p. 16).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2013/213/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 120 de 1.5.2013, p. 16.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/6 |
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22.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/6

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 216/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 469/2013 da Comissão, de 22 de maio de 2013, relativo à autorização de DL-metionina, sal de sódio de DL-metionina, análogo hidroxilado de metionina, sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina, éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina, DL-metionina protegida com copolímero vinilpiridina/estireno e DL-metionina protegida com etilcelulose como aditivos para a alimentação animal (1), tal como retificado no JO L 145 de 31.5.2013, p. 37, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 469/2013 da Comissão, de 22 de maio de 2013, relativo à autorização de DL-metionina, sal de sódio de DL-metionina, análogo hidroxilado de metionina, sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina, éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina, DL-metionina protegida com copolímero vinilpiridina/estireno e DL-metionina protegida com etilcelulose como aditivos para a alimentação animal (1), tal como retificado no JO L 145 de 31.5.2013, p. 37, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2013 da Comissão, de 24 de junho de 2013, relativo à autorização de acetato de cobalto (II) tetra-hidratado, carbonato de cobalto (II), carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado, sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado e granulado revestido de carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado como aditivo para a alimentação animal (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2013 da Comissão, de 24 de junho de 2013, relativo à autorização de acetato de cobalto (II) tetra-hidratado, carbonato de cobalto (II), carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado, sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado e granulado revestido de carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado como aditivo para a alimentação animal (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 667/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de frangas para postura (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 162/2003 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 667/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de frangas para postura (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 162/2003 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 691/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 152/2009 no que diz respeito aos métodos de amostragem e análise (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 691/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 152/2009 no que diz respeito aos métodos de amostragem e análise (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 667/2013 da Comissão revoga o Regulamento (CE) n.o 162/2003 da Comissão (5) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 667/2013 da Comissão revoga o Regulamento (CE) n.o 162/2003 da Comissão (5) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (6) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (7) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 31 [Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 R 0691: Regulamento (UE) n.o 691/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013 (JO L 197 de 20.7.2013, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 31 [Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 R 0691: Regulamento (UE) n.o 691/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013 (JO L 197 de 20.7.2013, p. 1).».

| 2) | A seguir ao ponto 83 [Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2013 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «84. | 32013 R 0469: Regulamento de Execução (UE) n.o 469/2013 da Comissão, de 22 de maio de 2013, relativo à autorização de DL-metionina, sal de sódio de DL-metionina, análogo hidroxilado de metionina, sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina, éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina, DL-metionina protegida com copolímero vinilpiridina/estireno e DL-metionina protegida com etilcelulose como aditivos para a alimentação animal, (JO L 136 de 23.5.2013, p. 1), tal como retificado no JO L 145 de 31.5.2013, p. 37. |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 83 [Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2013 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«84.

32013 R 0469: Regulamento de Execução (UE) n.o 469/2013 da Comissão, de 22 de maio de 2013, relativo à autorização de DL-metionina, sal de sódio de DL-metionina, análogo hidroxilado de metionina, sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina, éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina, DL-metionina protegida com copolímero vinilpiridina/estireno e DL-metionina protegida com etilcelulose como aditivos para a alimentação animal, (JO L 136 de 23.5.2013, p. 1), tal como retificado no JO L 145 de 31.5.2013, p. 37.

| 85. | 32013 R 0601: Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2013 da Comissão, de 24 de junho de 2013, relativo à autorização de acetato de cobalto (II) tetra-hidratado, carbonato de cobalto (II), carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado, sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado e granulado revestido de carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado como aditivo para a alimentação animal (JO L 172 de 25.6.2013, p. 14). |
| --- | --- |

85.

32013 R 0601: Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2013 da Comissão, de 24 de junho de 2013, relativo à autorização de acetato de cobalto (II) tetra-hidratado, carbonato de cobalto (II), carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado, sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado e granulado revestido de carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado como aditivo para a alimentação animal (JO L 172 de 25.6.2013, p. 14).

| 86. | 32013 R 0667: Regulamento de Execução (UE) n.o 667/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de frangas para postura (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 162/2003 (JO L 192 de 13.7.2013, p. 35).». |
| --- | --- |

86.

32013 R 0667: Regulamento de Execução (UE) n.o 667/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de frangas para postura (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 162/2003 (JO L 192 de 13.7.2013, p. 35).».

| 3) | O texto do ponto 37 [Regulamento (CE) n.o 162/2003 da Comissão] é suprimido. |
| --- | --- |

3)

O texto do ponto 37 [Regulamento (CE) n.o 162/2003 da Comissão] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 469/2013, tal como retificado no JO L 145 de 31.5.2013, p. 37, (UE) n.o 601/2013 e (UE) n.o 667/2013 e no Regulamento (UE) n.o 691/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (6).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 136 de 23.5.2013, p. 1.

1

(2)  JO L 172 de 25.6.2013, p. 14.

2

(3)  JO L 192 de 13.7.2013, p. 35.

3

(4)  JO L 197 de 20.7.2013, p. 1.

4

(5)  JO L 26 de 31.1.2003, p. 3.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

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| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/8 |
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22.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/8

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 217/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2013 da Comissão, de 25 de março de 2013, relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), tal como previstas pelos Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005, (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2013 da Comissão, de 25 de março de 2013, relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), tal como previstas pelos Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005, (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R646 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1750/2006, (CE) n.o 634/2007 e (CE) n.o 900/2009, no que respeita à suplementação máxima com levedura selenizada (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R646 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1750/2006, (CE) n.o 634/2007 e (CE) n.o 900/2009, no que respeita à suplementação máxima com levedura selenizada (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913 como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Biomin, GmbH) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913 como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Biomin, GmbH) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 642/2013 da Comissão, de 4 de julho de 2013, relativo à autorização da niacina e da niacinamida enquanto aditivos em alimentos para todas as espécies animais (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 642/2013 da Comissão, de 4 de julho de 2013, relativo à autorização da niacina e da niacinamida enquanto aditivos em alimentos para todas as espécies animais (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 643/2013 da Comissão, de 4 de julho de 2013, relativo à autorização de azul patenteado V como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CE) n.o 358/2005 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 643/2013 da Comissão, de 4 de julho de 2013, relativo à autorização de azul patenteado V como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CE) n.o 358/2005 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2013 da Comissão, de 9 de julho de 2013, relativo à autorização de clinoptilolite de origem sedimentar como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n.o 1810/2005 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2013 da Comissão, de 9 de julho de 2013, relativo à autorização de clinoptilolite de origem sedimentar como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n.o 1810/2005 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2013 da Comissão, de 26 de julho de 2013, relativo à autorização do cloreto de amónio como aditivo em alimentos para ruminantes, gatos e cães (detentor da autorização: BASF SE) (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2013 da Comissão, de 26 de julho de 2013, relativo à autorização do cloreto de amónio como aditivo em alimentos para ruminantes, gatos e cães (detentor da autorização: BASF SE) (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (9) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 1zzg [Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32013 R 0643: Regulamento de Execução (UE) n.o 643/2013 da Comissão, de 4 de julho de 2013 (JO L 186 de 5.7.2013, p. 7).»; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 1zzg [Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32013 R 0643: Regulamento de Execução (UE) n.o 643/2013 da Comissão, de 4 de julho de 2013 (JO L 186 de 5.7.2013, p. 7).»;

| 2) | Ao ponto 1zzq [Regulamento (CE) n.o 1810/2005 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32013 R 0651: Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2013 da Comissão, de 9 de Julho de 2013 (JO L 189 de 10.7.2013, p. 1).»; |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 1zzq [Regulamento (CE) n.o 1810/2005 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32013 R 0651: Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2013 da Comissão, de 9 de Julho de 2013 (JO L 189 de 10.7.2013, p. 1).»;

| 3) | Aos pontos 1zzze [Regulamento (CE) n.o 1750/2006 da Comissão], 1zzzt [Regulamento (CE) n.o 634/2007 da Comissão], e 1zzzzzl [Regulamento (CE) n.o 900/2009 da Comissão], é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32013 R 0427: Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013 (JO L 127 de 9.5.2013, p. 20).»; |
| --- | --- | --- |

3)

Aos pontos 1zzze [Regulamento (CE) n.o 1750/2006 da Comissão], 1zzzt [Regulamento (CE) n.o 634/2007 da Comissão], e 1zzzzzl [Regulamento (CE) n.o 900/2009 da Comissão], é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32013 R 0427: Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013 (JO L 127 de 9.5.2013, p. 20).»;

| 4) | A seguir ao ponto 86 [Regulamento de Execução (UE) n.o 667/2013 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «87. | 32013 R 0288: Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2013 da Comissão, de 25 de março de 2013, relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), tal como previstas pelos Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005, (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009. |
| --- | --- | --- |

4)

A seguir ao ponto 86 [Regulamento de Execução (UE) n.o 667/2013 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«87.

32013 R 0288: Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2013 da Comissão, de 25 de março de 2013, relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), tal como previstas pelos Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005, (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009.

| 88. | 32013 R 0427: Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R646 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1750/2006, (CE) n.o 634/2007 e (CE) n.o 900/2009, no que respeita à suplementação máxima com levedura selenizada (JO L 127 de 9.5.2013, p. 20). |
| --- | --- |

88.

32013 R 0427: Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R646 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1750/2006, (CE) n.o 634/2007 e (CE) n.o 900/2009, no que respeita à suplementação máxima com levedura selenizada (JO L 127 de 9.5.2013, p. 20).

| 89. | 32013 R 0544: Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913 como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Biomin, GmbH) (JO L 163 de 15.6.2013, p. 13). |
| --- | --- |

89.

32013 R 0544: Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913 como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Biomin, GmbH) (JO L 163 de 15.6.2013, p. 13).

| 90. | 32013 R 0642: Regulamento de Execução (UE) n.o 642/2013 da Comissão, de 4 de julho de 2013, relativo à autorização da niacina e da niacinamida enquanto aditivos em alimentos para todas as espécies animais (JO L 186 de 5.7.2013, p. 4). |
| --- | --- |

90.

32013 R 0642: Regulamento de Execução (UE) n.o 642/2013 da Comissão, de 4 de julho de 2013, relativo à autorização da niacina e da niacinamida enquanto aditivos em alimentos para todas as espécies animais (JO L 186 de 5.7.2013, p. 4).

| 91. | 32013 R 0643: Regulamento de Execução (UE) n.o 643/2013 da Comissão, de 4 de julho de 2013, relativo à autorização de azul patenteado V como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CE) n.o 358/2005 (JO L 186 de 5.7.2013, p. 7). |
| --- | --- |

91.

32013 R 0643: Regulamento de Execução (UE) n.o 643/2013 da Comissão, de 4 de julho de 2013, relativo à autorização de azul patenteado V como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CE) n.o 358/2005 (JO L 186 de 5.7.2013, p. 7).

| 92. | 32013 R 0651: Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2013 da Comissão, de 9 de julho de 2013, relativo à autorização de clinoptilolite de origem sedimentar como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n.o 1810/2005 (JO L 189 de 10.7.2013, p. 1). |
| --- | --- |

92.

32013 R 0651: Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2013 da Comissão, de 9 de julho de 2013, relativo à autorização de clinoptilolite de origem sedimentar como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n.o 1810/2005 (JO L 189 de 10.7.2013, p. 1).

| 93. | 32013 R 0725: Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2013 da Comissão, de 26 de julho de 2013, relativo à autorização do cloreto de amónio como aditivo em alimentos para ruminantes, gatos e cães (detentor da autorização: BASF SE) (JO L 202 de 27.7.2013, p. 17).». |
| --- | --- |

93.

32013 R 0725: Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2013 da Comissão, de 26 de julho de 2013, relativo à autorização do cloreto de amónio como aditivo em alimentos para ruminantes, gatos e cães (detentor da autorização: BASF SE) (JO L 202 de 27.7.2013, p. 17).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 288/2013, (UE) n.o 427/2013, (UE) n.o 544/2013, (UE) n.o 642/2013, (UE) n.o 643/2013, (UE) n.o 651/2013 e (UE) n.o 725/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (8).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 86 de 26.3.2013, p. 15.

1

(2)  JO L 127 de 9.5.2013, p. 20.

2

(3)  JO L 163 de 15.6.2013, p. 13.

3

(4)  JO L 186 de 5.7.2013, p. 4.

4

(5)  JO L 186 de 5.7.2013, p. 7.

5

(6)  JO L 189 de 10.7.2013, p. 1.

6

(7)  JO L 202 de 27.7.2013, p. 17.

7

(8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

8

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| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 154/11

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 218/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2013 da Comissão, de 1 de julho de 2013, relativo à autorização do quelato de zinco de metionina (1:2) como aditivo em alimentos para todas as espécies animais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2013 da Comissão, de 1 de julho de 2013, relativo à autorização do quelato de zinco de metionina (1:2) como aditivo em alimentos para todas as espécies animais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 93 [Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «94. | 32013 R 0636: Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2013 da Comissão, de 1 de julho de 2013, relativo à autorização do quelato de zinco de metionina (1:2) como aditivo em alimentos para todas as espécies animais (JO L 183 de 2.7.2013, p. 3).». |
| --- | --- |

«94.

32013 R 0636: Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2013 da Comissão, de 1 de julho de 2013, relativo à autorização do quelato de zinco de metionina (1:2) como aditivo em alimentos para todas as espécies animais (JO L 183 de 2.7.2013, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 183 de 2.7.2013, p. 3.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 219/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2013/404/UE da Comissão, de 25 de julho de 2013, que autoriza a Alemanha a proibir, no seu território, a comercialização de determinadas variedades de cânhamo enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2013/404/UE da Comissão, de 25 de julho de 2013, que autoriza a Alemanha a proibir, no seu território, a comercialização de determinadas variedades de cânhamo enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo III, título «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» do Acordo EEE, a seguir ao ponto 83 (Decisão de Execução 2012/340/UE) é inserido o seguinte ponto:

| «84. | 32013 D 0404: Decisão de Execução 2013/404/UE da Comissão, de 25 de julho de 2013, que autoriza a Alemanha a proibir, no seu território, a comercialização de determinadas variedades de cânhamo enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (JO L 202 de 27.7.2013, p. 33).». |
| --- | --- |

«84.

32013 D 0404: Decisão de Execução 2013/404/UE da Comissão, de 25 de julho de 2013, que autoriza a Alemanha a proibir, no seu território, a comercialização de determinadas variedades de cânhamo enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (JO L 202 de 27.7.2013, p. 33).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2013/404/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 202 de 27.7.2013, p. 33.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/13 |
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22.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 220/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 241/2013 da Comissão, de 14 de março de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorantraniliprol, fludioxonil e pro-hexadiona no interior e à superfície de determinados produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 241/2013 da Comissão, de 14 de março de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorantraniliprol, fludioxonil e pro-hexadiona no interior e à superfície de determinados produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 251/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aminopiralida, bifenazato, captana, fluaziname, fluopicolida, folpete, cresoxime-metilo, pentiopirade, proquinazide, piridato e tembotriona no interior e à superfície de certos produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 251/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aminopiralida, bifenazato, captana, fluaziname, fluopicolida, folpete, cresoxime-metilo, pentiopirade, proquinazide, piridato e tembotriona no interior e à superfície de certos produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32013 R 0241: Regulamento (UE) n.o 241/2013 da Comissão, de 14 de março de 2013 (JO L 75 de 19.3.2013, p. 1). |
| --- | --- |

«—

32013 R 0241: Regulamento (UE) n.o 241/2013 da Comissão, de 14 de março de 2013 (JO L 75 de 19.3.2013, p. 1).

| — | 32013 R 0251: Regulamento (UE) n.o 251/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013 (JO L 88 de 27.3.2013, p. 1).». |
| --- | --- |

—

32013 R 0251: Regulamento (UE) n.o 251/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013 (JO L 88 de 27.3.2013, p. 1).».

Artigo 2.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32013 R 0241: Regulamento (UE) n.o 241/2013 da Comissão, de 14 de março de 2013 (JO L 75 de 19.3.2013, p. 1). |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«—

32013 R 0241: Regulamento (UE) n.o 241/2013 da Comissão, de 14 de março de 2013 (JO L 75 de 19.3.2013, p. 1).

| — | 32013 R 0251: Regulamento (UE) n.o 251/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013 (JO L 88 de 27.3.2013, p. 1).». |
| --- | --- |

—

32013 R 0251: Regulamento (UE) n.o 251/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013 (JO L 88 de 27.3.2013, p. 1).».

| 2) | A seguir ao ponto 74 [Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «75. | 32013 R 0208: Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos (JO L 68 de 12.3.2013, p. 16).». |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 74 [Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«75.

32013 R 0208: Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos (JO L 68 de 12.3.2013, p. 16).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 e dos Regulamentos (UE) n.o 241/2013 e (UE) n.o 251/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 68 de 12.3.2013, p. 16.

1

(2)  JO L 75 de 19.3.2013, p. 1.

2

(3)  JO L 88 de 27.3.2013, p. 1.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/15 |
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22.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 221/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 212/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a aditamentos e alterações respeitantes aos produtos abrangidos por esse anexo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 212/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a aditamentos e alterações respeitantes aos produtos abrangidos por esse anexo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 293/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de benzoato de emamectina, etofenprox, etoxazol, flutriafol, glifosato, fosmete, piraclostrobina, espinosade e espirotetramato no interior ou à superfície de certos produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 293/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de benzoato de emamectina, etofenprox, etoxazol, flutriafol, glifosato, fosmete, piraclostrobina, espinosade e espirotetramato no interior ou à superfície de certos produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 500/2013 da Comissão, de 30 de maio de 2013, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acetamipride, vírus da granulose de Adoxophyes orana, estirpe BV-0001, azoxistrobina, clotianidina, fenepirazamina, heptamaloxiloglucano, metrafenona, Paecilomyces lilacinus, estirpe 251, propiconazol, quizalofope-P, espiromesifena, tebuconazol, tiametoxame e vírus do mosaico amarelo da aboborinha — estirpe atenuada, no interior e à superfície de determinados produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 500/2013 da Comissão, de 30 de maio de 2013, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acetamipride, vírus da granulose de Adoxophyes orana, estirpe BV-0001, azoxistrobina, clotianidina, fenepirazamina, heptamaloxiloglucano, metrafenona, Paecilomyces lilacinus, estirpe 251, propiconazol, quizalofope-P, espiromesifena, tebuconazol, tiametoxame e vírus do mosaico amarelo da aboborinha — estirpe atenuada, no interior e à superfície de determinados produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 668/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2,4-DB, dimetomorfe, indoxacarbe e piraclostrobina no interior e à superfície de determinados produtos (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 668/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2,4-DB, dimetomorfe, indoxacarbe e piraclostrobina no interior e à superfície de determinados produtos (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (6) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32013 R 0212: Regulamento (UE) n.o 212/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013 (JO L 68 de 12.3.2013, p. 30). |
| --- | --- |

«—

32013 R 0212: Regulamento (UE) n.o 212/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013 (JO L 68 de 12.3.2013, p. 30).

| — | 32013 R 0293: Regulamento (UE) n.o 293/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013 (JO L 96 de 5.4.2013, p. 1). |
| --- | --- |

—

32013 R 0293: Regulamento (UE) n.o 293/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013 (JO L 96 de 5.4.2013, p. 1).

| — | 32013 R 0500: Regulamento (UE) n.o 500/2013 da Comissão, de 30 de maio de 2013 (JO L 151 de 4.6.2013, p. 1). |
| --- | --- |

—

32013 R 0500: Regulamento (UE) n.o 500/2013 da Comissão, de 30 de maio de 2013 (JO L 151 de 4.6.2013, p. 1).

| — | 32013 R 0668: Regulamento (UE) n.o 668/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013 (JO L 192 de 13.7.2013, p. 39).». |
| --- | --- |

—

32013 R 0668: Regulamento (UE) n.o 668/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013 (JO L 192 de 13.7.2013, p. 39).».

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32013 R 0212: Regulamento (UE) n.o 212/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013 (JO L 68 de 12.3.2013, p. 30). |
| --- | --- |

«—

32013 R 0212: Regulamento (UE) n.o 212/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013 (JO L 68 de 12.3.2013, p. 30).

| — | 32013 R 0293: Regulamento (UE) n.o 293/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013 (JO L 96 de 5.4.2013, p. 1). |
| --- | --- |

—

32013 R 0293: Regulamento (UE) n.o 293/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013 (JO L 96 de 5.4.2013, p. 1).

| — | 32013 R 0500: Regulamento (UE) n.o 500/2013 da Comissão, de 30 de maio de 2013 (JO L 151 de 4.6.2013, p. 1). |
| --- | --- |

—

32013 R 0500: Regulamento (UE) n.o 500/2013 da Comissão, de 30 de maio de 2013 (JO L 151 de 4.6.2013, p. 1).

| — | 32013 R 0668: Regulamento (UE) n.o 668/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013 (JO L 192 de 13.7.2013, p. 39).». |
| --- | --- |

—

32013 R 0668: Regulamento (UE) n.o 668/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013 (JO L 192 de 13.7.2013, p. 39).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 212/2013, (UE) n.o 293/2013, (UE) n.o 500/2013 e (UE) n.o 668/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 68 de 12.3.2013, p. 30.

1

(2)  JO L 96 de 5.4.2013, p. 1.

2

(3)  JO L 151 de 4.6.2013, p. 1.

3

(4)  JO L 192 de 13.7.2013, p. 39.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/17 |
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22.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 222/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 438/2013 da Comissão, de 13 de maio de 2013, que altera e retifica o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de determinados aditivos alimentares (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 438/2013 da Comissão, de 13 de maio de 2013, que altera e retifica o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de determinados aditivos alimentares (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 497/2013 da Comissão, de 29 de maio de 2013, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 497/2013 da Comissão, de 29 de maio de 2013, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 509/2013 da Comissão, de 3 de junho de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de diversos aditivos em determinadas bebidas alcoólicas (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 509/2013 da Comissão, de 3 de junho de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de diversos aditivos em determinadas bebidas alcoólicas (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 510/2013 da Comissão, de 3 de junho de 2013, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de óxidos e hidróxidos de ferro (E 172), hidroxipropilmetilcelulose (E 464) e polissorbatos (E 432-436) para a marcação de determinados frutos (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 510/2013 da Comissão, de 3 de junho de 2013, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de óxidos e hidróxidos de ferro (E 172), hidroxipropilmetilcelulose (E 464) e polissorbatos (E 432-436) para a marcação de determinados frutos (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 536/2013 da Comissão, de 11 de junho de 2013, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 536/2013 da Comissão, de 11 de junho de 2013, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 545/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à substância aromatizante 3-acetil-2,5-dimetiltiofeno (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 545/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à substância aromatizante 3-acetil-2,5-dimetiltiofeno (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento (UE) n.o 718/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 608/2004 relativo à rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares aos quais foram adicionados fitoesteróis, ésteres de fitoesterol, fitoestanóis e/ou ésteres de fitoestanol (8), deve ser incorporado no Acordo EEE |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) n.o 718/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 608/2004 relativo à rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares aos quais foram adicionados fitoesteróis, ésteres de fitoesterol, fitoestanóis e/ou ésteres de fitoestanol (8), deve ser incorporado no Acordo EEE

| (9) | O Regulamento (UE) n.o 609/2013 revoga, com efeitos a partir de 20 de julho de 2016, o Regulamento (CE) n.o 41/2009 (9), e a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos com efeitos a partir de 20 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (UE) n.o 609/2013 revoga, com efeitos a partir de 20 de julho de 2016, o Regulamento (CE) n.o 41/2009 (9), e a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos com efeitos a partir de 20 de julho de 2016.

| (10) | O Regulamento (UE) n.o 609/2013 revoga, com efeitos a partir da data de aplicação dos atos delegados referidos no artigo 11.o, n.o 1, o Regulamento (CE) n.o 953/2009 da Comissão (11) e as Diretivas 96/8/CE (12), 1999/21/CE (13), 2006/125/CE (14) e 2006/141/CE da Comissão (15), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos, com efeitos a partir da data de aplicação no EEE dos atos delegados referidos no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 609/2013. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (UE) n.o 609/2013 revoga, com efeitos a partir da data de aplicação dos atos delegados referidos no artigo 11.o, n.o 1, o Regulamento (CE) n.o 953/2009 da Comissão (11) e as Diretivas 96/8/CE (12), 1999/21/CE (13), 2006/125/CE (14) e 2006/141/CE da Comissão (15), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos, com efeitos a partir da data de aplicação no EEE dos atos delegados referidos no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 609/2013.

| (11) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa aos géneros alimentícios. Esta legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado na introdução do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa aos géneros alimentícios. Esta legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado na introdução do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (12) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(12)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 54zzo [Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32013 R 0718: Regulamento (UE) n.o 718/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013 (JO L 201 de 26.7.2013, p. 49).». |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 54zzo [Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32013 R 0718: Regulamento (UE) n.o 718/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013 (JO L 201 de 26.7.2013, p. 49).».

| 2. | Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32013 R 0438: Regulamento (UE) n.o 438/2013 da Comissão, de 13 de maio de 2013 (JO L 129 de 14.5.2013, p. 28). |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«—

32013 R 0438: Regulamento (UE) n.o 438/2013 da Comissão, de 13 de maio de 2013 (JO L 129 de 14.5.2013, p. 28).

| — | 32013 R 0509: Regulamento (UE) n.o 509/2013 da Comissão, de 3 de junho de 2013 (JO L 150 de 4.6.2013, p. 13). |
| --- | --- |

—

32013 R 0509: Regulamento (UE) n.o 509/2013 da Comissão, de 3 de junho de 2013 (JO L 150 de 4.6.2013, p. 13).

| — | 32013 R 0510: Regulamento (UE) n.o 510/2013 da Comissão, de 3 de junho de 2013 (JO L 150 de 4.6.2013, p. 17).». |
| --- | --- |

—

32013 R 0510: Regulamento (UE) n.o 510/2013 da Comissão, de 3 de junho de 2013 (JO L 150 de 4.6.2013, p. 17).».

| 3. | Ao ponto 54zzzzs [Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 R 0545: Regulamento (UE) n.o 545/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013 (JO L 163 de 15.6.2013, p. 15).». |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 54zzzzs [Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 R 0545: Regulamento (UE) n.o 545/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013 (JO L 163 de 15.6.2013, p. 15).».

| 4. | Ao ponto 54zzzzzp [Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32013 R 0536: Regulamento (UE) n.o 536/2013 da Comissão, de 11 de junho de 2013 (JO L 160 de 12.6.2013, p. 4).». |
| --- | --- | --- |

4.

Ao ponto 54zzzzzp [Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32013 R 0536: Regulamento (UE) n.o 536/2013 da Comissão, de 11 de junho de 2013 (JO L 160 de 12.6.2013, p. 4).».

| 5. | Ao ponto 69 [Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32013 R 0497: Regulamento (UE) n.o 497/2013 da Comissão, de 29 de maio de 2013 (JO L 143 de 30.5.2013, p. 20).». |
| --- | --- | --- |

5.

Ao ponto 69 [Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32013 R 0497: Regulamento (UE) n.o 497/2013 da Comissão, de 29 de maio de 2013 (JO L 143 de 30.5.2013, p. 20).».

| 6. | A seguir ao ponto 75 [Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «76. | 32013 R 0545: Regulamento (UE) n.o 545/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à substância aromatizante 3-acetil-2,5-dimetiltiofeno (JO L 163 de 15.6.2013, p. 15). |
| --- | --- | --- |

6.

A seguir ao ponto 75 [Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«76.

32013 R 0545: Regulamento (UE) n.o 545/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à substância aromatizante 3-acetil-2,5-dimetiltiofeno (JO L 163 de 15.6.2013, p. 15).

| 77. | 32013 R 0609: Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).». |
| --- | --- |

77.

32013 R 0609: Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).».

| 7. | O texto dos pontos 54zzzza [Regulamento (CE) n.o 41/2009] e 54zzzzj (Diretiva 2009/39/CE) é suprimido com efeitos a partir de 20 de julho de 2016. |
| --- | --- |

7.

O texto dos pontos 54zzzza [Regulamento (CE) n.o 41/2009] e 54zzzzj (Diretiva 2009/39/CE) é suprimido com efeitos a partir de 20 de julho de 2016.

| 8. | O textos dos pontos 54p (Diretiva 96/8/CE), 54w (Diretiva 1999/21/CE), 54zzza (Diretiva 2006/125/CE), 54zzzv (Diretiva 2006/141/CE), 54zzzzl (Regulamento (CE) n.o 953/2009) são suprimidos com efeitos a partir da data de aplicação no EEE dos atos delegados referidos no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 609/2013. |
| --- | --- |

8.

O textos dos pontos 54p (Diretiva 96/8/CE), 54w (Diretiva 1999/21/CE), 54zzza (Diretiva 2006/125/CE), 54zzzv (Diretiva 2006/141/CE), 54zzzzl (Regulamento (CE) n.o 953/2009) são suprimidos com efeitos a partir da data de aplicação no EEE dos atos delegados referidos no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 609/2013.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 438/2013, (UE) n.o 497/2013, (UE) n.o 509/2013, (UE) n.o 510/2013, (UE) n.o 536/2013, (UE) n.o 545/2013, (UE) n.o 609/2013 e (UE) n.o 718/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (16).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 129 de 14.5.2013, p. 28.

1

(2)  JO L 143 de 30.5.2013, p. 20.

2

(3)  JO L 150 de 4.6.2013, p. 13.

3

(4)  JO L 150 de 4.6.2013, p. 17.

4

(5)  JO L 160 de 12.6.2013, p. 4.

5

(6)  JO L 163 de 15.6.2013, p. 15.

6

(7)  JO L 181 de 29.6.2013, p. 35.

7

(8)  JO L 201 de 26.7.2013, p. 49.

8

(9)  JO L 16 de 21.1.2009, p. 3.

9

(10)  JO L 124 de 20.5.2009, p. 21.

10

(11)  JO L 269 de 14.10.2009, p. 9.

11

(12)  JO L 55 de 6.3.1996, p. 22.

12

(13)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 29.

13

(14)  JO L 339 de 6.12.2006, p. 16.

14

(15)  JO L 401 de 30.12.2006, p. 1.

15

(16)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

16

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| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/20 |
| --- | --- | --- | --- |

22.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/20

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 223/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2009/135/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2009, que autoriza derrogações temporárias a determinados critérios de elegibilidade dos dadores de sangue total e de componentes sanguíneos estabelecidos no anexo III da Diretiva 2004/33/CE tendo em conta o risco de escassez resultante da pandemia de gripe A(H1N1) (1), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de junho de 2010, pelo que a referência à mesma deve ser suprimida do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2009/135/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2009, que autoriza derrogações temporárias a determinados critérios de elegibilidade dos dadores de sangue total e de componentes sanguíneos estabelecidos no anexo III da Diretiva 2004/33/CE tendo em conta o risco de escassez resultante da pandemia de gripe A(H1N1) (1), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de junho de 2010, pelo que a referência à mesma deve ser suprimida do Acordo EEE.

| (2) | Por razões de ordem prática, os atos enumerados no título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA» no capítulo XIII no anexo II serão renumerados. |
| --- | --- |

(2)

Por razões de ordem prática, os atos enumerados no título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA» no capítulo XIII no anexo II serão renumerados.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XIII é alterado do seguinte modo:

| 1) | O texto do ponto 15zk (Diretiva 2009/135/CE) é suprimido. |
| --- | --- |

1)

O texto do ponto 15zk (Diretiva 2009/135/CE) é suprimido.

| 2) | No título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA» os pontos 16 (Comunicação da Comissão 310/86) a 18 (Decisão 2010/453/UE da Comissão) passam a pontos 1 a 3. |
| --- | --- |

2)

No título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA» os pontos 16 (Comunicação da Comissão 310/86) a 18 (Decisão 2010/453/UE da Comissão) passam a pontos 1 a 3.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 288 de 4.11.2009, p. 7.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/21 |
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22.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 224/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2013/27/UE da Comissão, de 17 de maio de 2013, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa clorfenapir no anexo I da mesma (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2013/27/UE da Comissão, de 17 de maio de 2013, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa clorfenapir no anexo I da mesma (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12n (Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32013 L 0027: Diretiva 2013/27/UE da Comissão, de 17 de maio de 2013 (JO L 135 de 22.5.2013, p. 10).». |
| --- | --- |

«—

32013 L 0027: Diretiva 2013/27/UE da Comissão, de 17 de maio de 2013 (JO L 135 de 22.5.2013, p. 10).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2013/27/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 135 de 22.5.2013, p. 10.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/22 |
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22.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/22

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 225/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 528/2012 revoga a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 528/2012 revoga a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo, o capítulo XV é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Relativamente ao Listenstaine, a presente decisão entra em vigor nesse mesmo dia ou na data de entrada em vigor do Acordo entre o Listenstaine e a Suíça que estabelece a cooperação no domínio dos procedimentos de autorização para produtos biocidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012, consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

ANEXO

No anexo II, capítulo XV, o texto do ponto 12n (Diretiva 98/8/) passa a ter a seguinte redação:

«32012 R 0528: Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | Os Estados da EFTA participam nos trabalhos da Agência Europeia das Substâncias Químicas, a seguir designada “a Agência”, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

a)

Os Estados da EFTA participam nos trabalhos da Agência Europeia das Substâncias Químicas, a seguir designada “a Agência”, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu;

| b) | Não obstante o disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, o termo “Estado(s)-Membro(s)” que figura no Regulamento (UE) n.o 528/2012 deve entender-se como incluindo, para além dos Estados abrangidos pelo regulamento, os Estados da EFTA; |
| --- | --- |

b)

Não obstante o disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, o termo “Estado(s)-Membro(s)” que figura no Regulamento (UE) n.o 528/2012 deve entender-se como incluindo, para além dos Estados abrangidos pelo regulamento, os Estados da EFTA;

| c) | No que respeita aos Estados da EFTA, a Agência prestará, se e quando oportuno, assistência ao Órgão de Fiscalização ou ao Comité Permanente da EFTA, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem; |
| --- | --- |

c)

No que respeita aos Estados da EFTA, a Agência prestará, se e quando oportuno, assistência ao Órgão de Fiscalização ou ao Comité Permanente da EFTA, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem;

| d) | Ao artigo 35.o é aditado o seguinte número:
  “4.   Os Estados da EFTA são autorizados a participar plenamente nos trabalhos do grupo de coordenação, no âmbito do qual têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que diz respeito ao direito de voto. O regulamento interno do grupo de coordenação permite a plena participação dos Estados da EFTA.”; |
| --- | --- |

d)

Ao artigo 35.o é aditado o seguinte número:

“4.   Os Estados da EFTA são autorizados a participar plenamente nos trabalhos do grupo de coordenação, no âmbito do qual têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que diz respeito ao direito de voto. O regulamento interno do grupo de coordenação permite a plena participação dos Estados da EFTA.”;

| e) | Ao artigo 44.o, n.o 5, é aditado o seguinte parágrafo:
  “Sempre que a Comissão conceder uma autorização da União ou decidir que não deve ser concedida uma autorização da União, os Estados da EFTA tomarão simultaneamente decisões equivalentes num prazo de 30 dias a contar da data da adoção do ato da Comissão. O Comité Misto do EEE deve ser informado e publicar regularmente a lista destas decisões no Suplemento EEE do Jornal Oficial.”; |
| --- | --- |

e)

Ao artigo 44.o, n.o 5, é aditado o seguinte parágrafo:

“Sempre que a Comissão conceder uma autorização da União ou decidir que não deve ser concedida uma autorização da União, os Estados da EFTA tomarão simultaneamente decisões equivalentes num prazo de 30 dias a contar da data da adoção do ato da Comissão. O Comité Misto do EEE deve ser informado e publicar regularmente a lista destas decisões no Suplemento EEE do Jornal Oficial.”;

| f) | Ao artigo 48.o é aditado o seguinte número:
  “4.   Se a Comissão revogar ou alterar uma autorização da União, os Estados da EFTA devem revogar ou alterar a decisão equivalente.”; |
| --- | --- |

f)

Ao artigo 48.o é aditado o seguinte número:

“4.   Se a Comissão revogar ou alterar uma autorização da União, os Estados da EFTA devem revogar ou alterar a decisão equivalente.”;

| g) | Ao artigo 49.o é aditado o seguinte parágrafo:
  “Se a Comissão revogar uma autorização da União, os Estados da EFTA devem revogar a decisão equivalente.”; |
| --- | --- |

g)

Ao artigo 49.o é aditado o seguinte parágrafo:

“Se a Comissão revogar uma autorização da União, os Estados da EFTA devem revogar a decisão equivalente.”;

| h) | Ao artigo 50.o é aditado o seguinte número:
  “4.   Se a Comissão alterar uma autorização da União, os Estados da EFTA devem alterar a decisão equivalente.”; |
| --- | --- |

h)

Ao artigo 50.o é aditado o seguinte número:

“4.   Se a Comissão alterar uma autorização da União, os Estados da EFTA devem alterar a decisão equivalente.”;

| i) | Ao artigo 75.o é aditado o seguinte número:
  “5.   Os Estados da EFTA são autorizados a participar plenamente nos trabalhos do Comité dos Produtos Biocidas, no âmbito do qual têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que diz respeito ao direito de voto.”; |
| --- | --- |

i)

Ao artigo 75.o é aditado o seguinte número:

“5.   Os Estados da EFTA são autorizados a participar plenamente nos trabalhos do Comité dos Produtos Biocidas, no âmbito do qual têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que diz respeito ao direito de voto.”;

| j) | Ao artigo 78.o é aditado o seguinte número:
  “3.   A partir da entrada em vigor da presente decisão, os Estados da EFTA participam no financiamento da Agência. Para o efeito, são aplicáveis, mutatis mutandis, os procedimentos definidos no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e no protocolo n.o 32 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.”; |
| --- | --- |

j)

Ao artigo 78.o é aditado o seguinte número:

“3.   A partir da entrada em vigor da presente decisão, os Estados da EFTA participam no financiamento da Agência. Para o efeito, são aplicáveis, mutatis mutandis, os procedimentos definidos no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e no protocolo n.o 32 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.”;

| k) | Em caso de desacordo entre as Partes Contratantes quanto à gestão destas disposições, a Parte VII do Acordo aplicar-se-á mutatis mutandis.». |
| --- | --- |

k)

Em caso de desacordo entre as Partes Contratantes quanto à gestão destas disposições, a Parte VII do Acordo aplicar-se-á mutatis mutandis.».

---

| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/24 |
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22.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/24

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 226/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2012/4/UE da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, que altera a Diretiva 2008/43/CE que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2012/4/UE da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, que altera a Diretiva 2008/43/CE que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXIX, do Acordo EEE, ao ponto 5 (Diretiva 2008/43/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32012 L 0004: Diretiva 2012/4/UE da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012 (JO L 50 de 23.2.2012, p. 18).». |
| --- | --- |

—

32012 L 0004: Diretiva 2012/4/UE da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012 (JO L 50 de 23.2.2012, p. 18).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2012/4/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 50 de 23.2.2012, p. 18.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/25 |
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22.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/25

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 228/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O espaço aéreo no qual a Islândia é responsável pela prestação de serviços de tráfego aéreo está inteiramente situado na região Atlântico Norte da Organização da Aviação Civil Internacional, que é objeto de um planeamento regional e de acordos regionais, que lhe permitem funcionar como um bloco funcional de espaço aéreo, bem como fazer face a necessidades operacionais e cumprir requisitos que diferem dos da UE e dos da região Atlântico Norte da Organização da Aviação Civil Internacional. |
| --- | --- |

(2)

O espaço aéreo no qual a Islândia é responsável pela prestação de serviços de tráfego aéreo está inteiramente situado na região Atlântico Norte da Organização da Aviação Civil Internacional, que é objeto de um planeamento regional e de acordos regionais, que lhe permitem funcionar como um bloco funcional de espaço aéreo, bem como fazer face a necessidades operacionais e cumprir requisitos que diferem dos da UE e dos da região Atlântico Norte da Organização da Aviação Civil Internacional.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do ponto 66t [Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é alterado do seguinte modo:






  i) | É aditado o seguinte texto:
  «, tal como alterado por:






  — | 32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).»; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O texto do ponto 66t [Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é alterado do seguinte modo:

i)

É aditado o seguinte texto:

«, tal como alterado por:

—

32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).»;

| ii) | O texto da adaptação a) passa a ter a seguinte redação:
  «No artigo 5.o, são aditados os seguintes números:

  “6.   Os Estados da EFTA participam plenamente no comité estabelecido em conformidade com o n.o 1, exceto no que respeita ao direito de voto.
  7.   O Órgão de Fiscalização da EFTA tem um estatuto de observador no Comité do Céu Único.”»; |
| --- | --- |

ii)

O texto da adaptação a) passa a ter a seguinte redação:

«No artigo 5.o, são aditados os seguintes números:

“6.   Os Estados da EFTA participam plenamente no comité estabelecido em conformidade com o n.o 1, exceto no que respeita ao direito de voto.

7.   O Órgão de Fiscalização da EFTA tem um estatuto de observador no Comité do Céu Único.”»;

| iii) | A adaptação b) passa a adaptação h); |
| --- | --- |

iii)

A adaptação b) passa a adaptação h);

| iv) | São inseridas as seguintes adaptações:






  «b) | No artigo 11.o, a expressão “a nível comunitário/comunitários/à escala comunitária/da Comunidade” deve ler-se “regional ou nacional/regionais ou nacionais” no que diz respeito à Islândia; |
| --- | --- | --- |

iv)

São inseridas as seguintes adaptações:

«b)

No artigo 11.o, a expressão “a nível comunitário/comunitários/à escala comunitária/da Comunidade” deve ler-se “regional ou nacional/regionais ou nacionais” no que diz respeito à Islândia;

o

| c) | No que se refere à Islândia, o artigo 11.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015; |
| --- | --- |

c)

No que se refere à Islândia, o artigo 11.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015;

o

| d) | A primeira frase do artigo 11.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
  “O Comité Permanente dos Estados da EFTA pode designar o Eurocontrol ou outro organismo imparcial e competente para agir como ‘organismo de análise do desempenho’. Se a Comissão tiver designado um organismo de análise do desempenho, o Comité Permanente dos Estados da EFTA procurará designar a mesma entidade em condições semelhantes para exercer as mesmas funções em relação aos Estados da EFTA.”; |
| --- | --- |

d)

A primeira frase do artigo 11.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

o

o

“O Comité Permanente dos Estados da EFTA pode designar o Eurocontrol ou outro organismo imparcial e competente para agir como ‘organismo de análise do desempenho’. Se a Comissão tiver designado um organismo de análise do desempenho, o Comité Permanente dos Estados da EFTA procurará designar a mesma entidade em condições semelhantes para exercer as mesmas funções em relação aos Estados da EFTA.”;

| e) | No artigo 11.o, n.o 3, alínea c), é aditado o seguinte parágrafo:
  “Se um bloco funcional de espaço aéreo abranger o espaço aéreo de um ou mais Estados-Membros da UE ou de um ou mais Estados da EFTA, as tarefas e as competências indicadas no presente ponto são desempenhadas e exercidas pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam neste domínio a fim de adotar posições idênticas.”; |
| --- | --- |

e)

No artigo 11.o, n.o 3, alínea c), é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

“Se um bloco funcional de espaço aéreo abranger o espaço aéreo de um ou mais Estados-Membros da UE ou de um ou mais Estados da EFTA, as tarefas e as competências indicadas no presente ponto são desempenhadas e exercidas pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam neste domínio a fim de adotar posições idênticas.”;

| f) | No artigo 11.o, n.o 3, alínea e), é aditado o seguinte parágrafo:
  “Se a avaliação disser respeito a objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação será efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam neste domínio a fim de apresentar conjuntamente os resultados ao Comité do Céu Único.”; |
| --- | --- |

f)

No artigo 11.o, n.o 3, alínea e), é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

“Se a avaliação disser respeito a objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação será efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam neste domínio a fim de apresentar conjuntamente os resultados ao Comité do Céu Único.”;

| g) | No artigo 13.o-A, no que se refere aos Estados da EFTA, a expressão “os Estados-Membros e a Comissão” é substituída por “os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA”.». |
| --- | --- |

g)

No artigo 13.o-A, no que se refere aos Estados da EFTA, a expressão “os Estados-Membros e a Comissão” é substituída por “os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA”.».

o

| 2. | O texto do ponto 66u [Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é alterado do seguinte modo:






  i) | É aditado o seguinte texto:
  «, tal como alterado por:






  — | 32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).»; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O texto do ponto 66u [Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é alterado do seguinte modo:

o

i)

É aditado o seguinte texto:

«, tal como alterado por:

—

32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).»;

32009 R 1070

o

| ii) | As adaptações a), b), c) e d) passam a adaptações d), e), f) e g); |
| --- | --- |

ii)

As adaptações a), b), c) e d) passam a adaptações d), e), f) e g);

| iii) | São inseridas as seguintes adaptações:






  «a) | No que se refere à Islândia, o artigo 9.o-A, n.o 2, alínea c), passa a ter a seguinte redação:
  “Assegurar a coerência com a rede europeia de rotas criada nos termos do artigo 6.o do regulamento relativo ao espaço aéreo ou com a rede de rotas estabelecida na região do Atlântico Norte da Organização da Aviação Civil Internacional;”; |
| --- | --- | --- |

iii)

São inseridas as seguintes adaptações:

«a)

No que se refere à Islândia, o artigo 9.o-A, n.o 2, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

o

o

“Assegurar a coerência com a rede europeia de rotas criada nos termos do artigo 6.o do regulamento relativo ao espaço aéreo ou com a rede de rotas estabelecida na região do Atlântico Norte da Organização da Aviação Civil Internacional;”;

o

| b) | No que se refere à Islândia, o artigo 9.o-A, n.o 2, alínea i), passa a ter a seguinte redação:
  “Facilitar a coerência com os objetivos de desempenho a nível regional ou nacional.”; |
| --- | --- |

b)

No que se refere à Islândia, o artigo 9.o-A, n.o 2, alínea i), passa a ter a seguinte redação:

o

o

“Facilitar a coerência com os objetivos de desempenho a nível regional ou nacional.”;

| c) | Ao artigo 9.o-A, n.o 6, é aditado o seguinte parágrafo:
  “A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA avaliam o cumprimento, por cada bloco funcional de espaço aéreo que abranja um ou vários Estados-Membros da UE e um ou vários Estados da EFTA, dos requisitos enunciados no n.o 2 e cooperam neste domínio a fim de submeter conjuntamente os resultados à apreciação do Comité do Céu Único. Se Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA considerarem que um bloco funcional de espaço aéreo não cumpre os requisitos, estabelecem um diálogo com os Estados-Membros da UE ou os Estados da EFTA em questão, respetivamente, a fim de chegar a um consenso sobre as medidas necessárias para corrigir a situação.”». |
| --- | --- |

c)

Ao artigo 9.o-A, n.o 6, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

“A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA avaliam o cumprimento, por cada bloco funcional de espaço aéreo que abranja um ou vários Estados-Membros da UE e um ou vários Estados da EFTA, dos requisitos enunciados no n.o 2 e cooperam neste domínio a fim de submeter conjuntamente os resultados à apreciação do Comité do Céu Único. Se Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA considerarem que um bloco funcional de espaço aéreo não cumpre os requisitos, estabelecem um diálogo com os Estados-Membros da UE ou os Estados da EFTA em questão, respetivamente, a fim de chegar a um consenso sobre as medidas necessárias para corrigir a situação.”».

o

| 3. | O texto do ponto 66v [Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é alterado do seguinte modo:






  i) | É aditado o seguinte texto:
  «, tal como alterado por:






  — | 32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).»; |
| --- | --- | --- | --- |

3.

O texto do ponto 66v [Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é alterado do seguinte modo:

o

i)

É aditado o seguinte texto:

«, tal como alterado por:

—

32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).»;

32009 R 1070

o

| ii) | Os textos das adaptações a) e b) são suprimidos; |
| --- | --- |

ii)

Os textos das adaptações a) e b) são suprimidos;

| iii) | A adaptação c) passa a adaptação d); |
| --- | --- |

iii)

A adaptação c) passa a adaptação d);

| iv) | São inseridas as seguintes adaptações:






  «a) | No artigo 6.o, n.o 2, a expressão “Comissão” é substituída no que se refere aos Estados da EFTA, pela expressão “Comissão Permanente dos Estados da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

iv)

São inseridas as seguintes adaptações:

«a)

No artigo 6.o, n.o 2, a expressão “Comissão” é substituída no que se refere aos Estados da EFTA, pela expressão “Comissão Permanente dos Estados da EFTA”;

o

o

| b) | No artigo 6.o, n.o 2, alínea b), terceiro parágrafo, a expressão “após consulta do Comité do Céu Único e” não é aplicável aos Estados da EFTA; |
| --- | --- |

b)

No artigo 6.o, n.o 2, alínea b), terceiro parágrafo, a expressão “após consulta do Comité do Céu Único e” não é aplicável aos Estados da EFTA;

o

o

| c) | No artigo 6.o, n.o 2, alínea b), terceiro parágrafo, é aditado o seguinte:
  “Se a Comissão tiver designado um gestor da rede, o Comité Permanente dos Estados da EFTA procurará designar a mesma entidade em condições semelhantes para exercer as mesmas funções em relação aos Estados da EFTA.”». |
| --- | --- |

c)

No artigo 6.o, n.o 2, alínea b), terceiro parágrafo, é aditado o seguinte:

o

o

“Se a Comissão tiver designado um gestor da rede, o Comité Permanente dos Estados da EFTA procurará designar a mesma entidade em condições semelhantes para exercer as mesmas funções em relação aos Estados da EFTA.”».

| 4. | Ao ponto 66w [Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).». |
| --- | --- | --- |

4.

Ao ponto 66w [Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

o

«, tal como alterado por:

—

32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).».

32009 R 1070

o

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1070/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

o

o

2

Artigo 4.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 34.

1

(2)  Foram indicados requisitos constitucionais.

2

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22.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/28

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 229/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, de 29 de julho de 2010, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (1), tal como retificado no JO L 229 de 6.9.2011, p. 18, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, de 29 de julho de 2010, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (1), tal como retificado no JO L 229 de 6.9.2011, p. 18, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1216/2011 da Comissão, de 24 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1216/2011 da Comissão, de 24 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 66x [Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 R 0691: Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, de 29 de julho de 2010 (JO L 201 de 3.8.2010, p. 1), tal como retificado no JO L 229 de 6.9.2011, p. 18.». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 66x [Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 R 0691: Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, de 29 de julho de 2010 (JO L 201 de 3.8.2010, p. 1), tal como retificado no JO L 229 de 6.9.2011, p. 18.».

| 2) | A seguir ao ponto 66x [Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão] é inserido o seguinte:






  «66xa. | 32010 R 0691: Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, de 29 de julho de 2010, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (JO L 201 de 3.8.2010, p. 1), tal como retificado no JO L 229 de 6.9.2011, p. 18, alterado por:






  — | 32011 R 1216: Regulamento de Execução (UE) n.o 1216/2011 da Comissão, de 24 de novembro de 2011 (JO L 310 de 25.11.2011, p. 3). |
| --- | --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 66x [Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão] é inserido o seguinte:

«66xa.

32010 R 0691: Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, de 29 de julho de 2010, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (JO L 201 de 3.8.2010, p. 1), tal como retificado no JO L 229 de 6.9.2011, p. 18, alterado por:

—

32011 R 1216: Regulamento de Execução (UE) n.o 1216/2011 da Comissão, de 24 de novembro de 2011 (JO L 310 de 25.11.2011, p. 3).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | No artigo 3.o, o termo “Comissão” é substituído por “Comité Permanente dos Estados da EFTA”; |
| --- | --- |

a)

No artigo 3.o, o termo “Comissão” é substituído por “Comité Permanente dos Estados da EFTA”;

| b) | Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
  “Se a avaliação disser respeito a planos de desempenho relativos a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação é efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar neste domínio a fim de adotar posições idênticas.”; |
| --- | --- |

b)

Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

“Se a avaliação disser respeito a planos de desempenho relativos a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação é efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar neste domínio a fim de adotar posições idênticas.”;

| c) | Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado um novo número, com a seguinte redação:
  “Se a avaliação disser respeito a objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação será efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar neste domínio a fim de adotar posições idênticas.”; |
| --- | --- |

c)

Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado um novo número, com a seguinte redação:

“Se a avaliação disser respeito a objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação será efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar neste domínio a fim de adotar posições idênticas.”;

| d) | Ao artigo 17.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
  “Se um bloco funcional de espaço aéreo abranger o espaço aéreo de um ou mais Estados-Membros da UE ou de um ou mais Estados da EFTA, as tarefas e as competências indicadas no presente ponto são desempenhadas e exercidas pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar neste domínio a fim de adotar posições idênticas.”; |
| --- | --- |

d)

Ao artigo 17.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

“Se um bloco funcional de espaço aéreo abranger o espaço aéreo de um ou mais Estados-Membros da UE ou de um ou mais Estados da EFTA, as tarefas e as competências indicadas no presente ponto são desempenhadas e exercidas pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar neste domínio a fim de adotar posições idênticas.”;

| e) | Ao artigo 17.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:
  “Se os planos e objetivos de desempenho disserem respeito a um ou mais Estados-Membros da União Europeia e um ou mais Estados da EFTA, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA deve cooperar com vista informarem conjuntamente o Comité do Céu Único sobre a consecução dos objetivos de desempenho).”». |
| --- | --- |

e)

Ao artigo 17.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

“Se os planos e objetivos de desempenho disserem respeito a um ou mais Estados-Membros da União Europeia e um ou mais Estados da EFTA, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA deve cooperar com vista informarem conjuntamente o Comité do Céu Único sobre a consecução dos objetivos de desempenho).”».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 691/2010 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1216/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 228/2013, de 13 de dezembro de 2013 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 310 de 25.11.2011, p. 3.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

(4)  Ver página 25 do presente Jornal Oficial.

4

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| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/30 |
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22.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/30

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 230/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, relativo à supervisão da segurança nos serviços de gestão do tráfego aéreo e de navegação aérea e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, relativo à supervisão da segurança nos serviços de gestão do tráfego aéreo e de navegação aérea e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 revoga o Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 revoga o Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 66xa [Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32011 R 1034: Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 15).»; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 66xa [Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32011 R 1034: Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 15).»;

| 2) | A seguir ao ponto 6xa [Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «66xb. | 32011 R 1034: Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, relativo à supervisão da segurança nos serviços de gestão do tráfego aéreo e de navegação aérea e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 15).»; |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 6xa [Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«66xb.

32011 R 1034: Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, relativo à supervisão da segurança nos serviços de gestão do tráfego aéreo e de navegação aérea e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 15).»;

| 3) | O texto do ponto 66ya [Regulamento (CE) n.o 1315/2007] é suprimido. |
| --- | --- |

3)

O texto do ponto 66ya [Regulamento (CE) n.o 1315/2007] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 nas línguas islandesa e norueguesa que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 229/2013, de 13 de dezembro (4), ou da decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2011, de 19 de dezembro de 2011 (5), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 271 de 18.10.2011, p. 15.

1

(2)  JO L 291 de 9.11.2007, p. 16.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

(4)  Ver página 28 do presente Jornal Oficial.

4

(5)  JO L 76 de 15.3.2012, p. 51.

5

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| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/32 |
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22.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 154/32

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 231/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.o 482/2008 e (UE) n.o 691/2010 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.o 482/2008 e (UE) n.o 691/2010 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 revoga o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 revoga o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 66wf [Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32011 R 1035: Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 23).»; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 66wf [Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32011 R 1035: Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 23).»;

| 2) | Ao ponto 66xa [Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32011 R 1035: Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 23).»; |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 66xa [Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32011 R 1035: Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 23).»;

| 3) | A seguir ao ponto 66xb [Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «66xc. | 32011 R 1035: Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.o 482/2008 e (UE) n.o 691/2010 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 23).»; |
| --- | --- | --- |

3)

A seguir ao ponto 66xb [Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«66xc.

32011 R 1035: Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão, de 17 de outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.o 482/2008 e (UE) n.o 691/2010 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 23).»;

| 4) | O texto do ponto 66x [Regulamento (CE) n.o 2096/2005] é suprimido. |
| --- | --- |

4)

O texto do ponto 66x [Regulamento (CE) n.o 2096/2005] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1035/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 229/2013, de 13 de dezembro de 2013 (4), ou da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2011, de 19 de dezembro de 2011 (5), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 271 de 18.10.2011, p. 23.

1

(2)  JO L 335 de 21.12.2005, p. 13.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

(4)  Ver página 28 do presente Jornal Oficial.

4

(5)  JO L 76 de 15.3.2012, p. 51.

5

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| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/34 |
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22.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 232/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao ponto 66wj [Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «66wk. | 32012 R 0923: Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

1)

A seguir ao ponto 66wj [Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«66wk.

32012 R 0923: Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).».

| 2) | Aos pontos 66wa [Regulamento (CE) n.o 730/2006 da Comissão], 66we [Regulamento (CE) n.o 1265/2007 da Comissão], 66wi [Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão] e 66xc [Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32012 R 0923: Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

2)

Aos pontos 66wa [Regulamento (CE) n.o 730/2006 da Comissão], 66we [Regulamento (CE) n.o 1265/2007 da Comissão], 66wi [Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão] e 66xc [Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32012 R 0923: Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).».

| 3) | Aos pontos 66wc [Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão] e 66wd [Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão] é aditado o seguinte:






  «— | 32012 R 0923: Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

3)

Aos pontos 66wc [Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão] e 66wd [Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão] é aditado o seguinte:

«—

32012 R 0923: Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 nas línguas islandesa e norueguesa que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 228/2013, de 13 de dezembro de 2013 (3), ou da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 231/2013, de 13 de dezembro 2013 (4), ou da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2011, de 19 de dezembro de 2011 (5), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 281 de 13.10.2012, p. 1.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

(3)  Ver página 25 do presente Jornal Oficial.

3

(4)  Ver página 32 do presente Jornal Oficial.

4

(5)  JO L 76 de 15.3.2012, p. 51.

5

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| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/36 |
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22.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/36

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 233/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 1265/2007 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 1265/2007 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 66we [Regulamento (CE) n.o 1265/2007 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«32012 R 1079: Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão de 16 de novembro de 2012 que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 320 de 17.11.2012, p. 14).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 320 de 17.11.2012, p. 14.

1

(2)  JO L 283 de 27.10.2007, p. 25.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/37 |
| --- | --- | --- | --- |

22.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/37

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 234/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2011/12/UE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2011, que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União Europeia e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea no período 2012-2014 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2011/12/UE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2011, que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União Europeia e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea no período 2012-2014 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66xc [Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «66xd. | 32011 D 0121: Decisão 2011/121/UE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2011, que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União Europeia e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea no período 2012-2014 (JO L 48 de 23.2.2011, p. 16).». |
| --- | --- |

«66xd.

32011 D 0121: Decisão 2011/121/UE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2011, que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União Europeia e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea no período 2012-2014 (JO L 48 de 23.2.2011, p. 16).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/121/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 228/2013, de 13 de dezembro de 2013 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 48 de 23.2.2011, p. 16.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

(3)  Ver página 25 do presente Jornal Oficial.

3

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| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/38 |
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22.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/38

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 235/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 657/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 657/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66we [Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«, tal como alterado por:

| — | 32013 R 0657: Regulamento de Execução (UE) n.o 657/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013 (JO L 190 de 11.7.2013, p. 37).». |
| --- | --- |

—

32013 R 0657: Regulamento de Execução (UE) n.o 657/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013 (JO L 190 de 11.7.2013, p. 37).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 657/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 233/2013, de 13 de dezembro de 2013 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 190 de 11.7.2013, p. 37.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

(3)  Ver página 36 do presente Jornal Oficial.

3

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| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/39 |
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22.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/39

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 236/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66wk [Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «66wl. | 32011 R 1207: Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35).». |
| --- | --- |

«66wl.

32011 R 1207: Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 nas línguas islandesa e norueguesa que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2)ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 228/2013, de 13 de dezembro de 2013 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 305 de 23.11.2011, p. 35.

1

(2)  Ver página 25 do presente Jornal Oficial.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/40 |
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22.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

L 154/40

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 237/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, o Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, o Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 66wl [Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «66wm. | 32013 R 0391: Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (JO L 128 de 9.5.2013, p. 31).». |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 66wl [Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«66wm.

32013 R 0391: Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (JO L 128 de 9.5.2013, p. 31).».

| 2. | O texto do ponto 66wd [Regulamento (CE) n.o 1794/2006] é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 66wd [Regulamento (CE) n.o 1794/2006] é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 228/2013, de 13 de dezembro de 2013 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

---

(1)  JO L 128 de 9.5.2013, p. 31.

1

(2)  JO L 341 de 7.12.2006, p. 3.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

(4)  Ver página 25 do presente Jornal Oficial.

4

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| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/42 |
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22.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/42

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 238/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2010/634/UE da Comissão, de 22 de outubro de 2010, que ajusta a quantidade de licenças de emissão a nível da União a conceder no âmbito do regime da União para 2013 e revoga a Decisão 2010/384/UE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2010/634/UE da Comissão, de 22 de outubro de 2010, que ajusta a quantidade de licenças de emissão a nível da União a conceder no âmbito do regime da União para 2013 e revoga a Decisão 2010/384/UE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão 2013/447/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, sobre o fator de utilização da capacidade normal, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, da Decisão 2011/278/UE (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2013/447/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, sobre o fator de utilização da capacidade normal, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, da Decisão 2011/278/UE (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 21alc (Decisão 2011/278/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «21alca. | 32013 D 0447: Decisão 2013/447/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, sobre o fator de utilização da capacidade normal, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, da Decisão 2011/278/UE (JO L 240 de 7.9.2013, p. 23).». |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 21alc (Decisão 2011/278/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«21alca.

32013 D 0447: Decisão 2013/447/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, sobre o fator de utilização da capacidade normal, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, da Decisão 2011/278/UE (JO L 240 de 7.9.2013, p. 23).».

| 2. | A seguir ao ponto 21ale [Regulamento (UE) n.o 550/2011 da Comissão] é inserido o seguinte:






  «21alf. | 32010 D 0634: Decisão 2010/634/UE da Comissão, de 22 de outubro de 2010, que ajusta a quantidade de licenças de emissão a nível da União a conceder no âmbito do regime da União para 2013, e revoga a Decisão 2010/384/UE (JO L 279 de 23.10.2010, p. 34), tal como alterada por:






  — | 32013 D 0448: Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013 (JO L 240 de 7.9.2013, p. 27). |
| --- | --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 21ale [Regulamento (UE) n.o 550/2011 da Comissão] é inserido o seguinte:

«21alf.

32010 D 0634: Decisão 2010/634/UE da Comissão, de 22 de outubro de 2010, que ajusta a quantidade de licenças de emissão a nível da União a conceder no âmbito do regime da União para 2013, e revoga a Decisão 2010/384/UE (JO L 279 de 23.10.2010, p. 34), tal como alterada por:

—

32013 D 0448: Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013 (JO L 240 de 7.9.2013, p. 27).

| 21alg. | 32013 D 0448: Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240 de 7.9.2013, p. 27).
  Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
  Não são aplicáveis os artigos 1.o e 2.o.». |
| --- | --- |

21alg.

32013 D 0448: Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240 de 7.9.2013, p. 27).

Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

Não são aplicáveis os artigos 1.o e 2.o.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2010/634/UE, 2013/447/UE e 2013/448/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Thórir IBSEN

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(1)  JO L 279 de 23.10.2010, p. 34.

1

(2)  JO L 240 de 7.9.2013, p. 23.

2

(3)  JO L 240 de 7.9.2013, p. 27.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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Aviso aos leitores

| 22.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 154/44 |
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22.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 154/44

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AVISO AO LEITOR

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