# Jornal Oficial L 133/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 133 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano6 de maio de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 133

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano6 de maio de 2014

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos (
  1
  ) | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DIRECTIVAS

*

Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos (
  1
  )

1

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 453/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 27 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 454/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1066/2010 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 29 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 455/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 31 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 456/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 33 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 457/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 35 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 458/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 39 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 459/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que altera certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada | 43 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 460/2014 da Comissão, de 5 de maio de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 823/2012 no que diz respeito à data de termo da aprovação da substância ativa ciflutrina (
  1
  ) | 51 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2014 da Comissão, de 5 de maio de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 53 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

o

1

12

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 453/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

27

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 454/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1066/2010 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

o

29

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 455/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

31

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 456/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

33

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 457/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

35

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 458/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

39

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 459/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que altera certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

43

*

Regulamento (UE) n.o 460/2014 da Comissão, de 5 de maio de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 823/2012 no que diz respeito à data de termo da aprovação da substância ativa ciflutrina (
  1
  )

o

o

1

51

Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2014 da Comissão, de 5 de maio de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

53

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DIRECTIVAS

| 6.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/1 |
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6.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/1

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DIRETIVA 2014/55/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de abril de 2014

relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Existe uma diversidade de normas globais, nacionais, regionais e exclusivas relativas às faturas eletrónicas, que são atualmente utilizadas nos Estados-Membros. Nenhuma dessas normas prevalece sobre as demais, e, na sua maioria, não são interoperáveis entre si. |
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(1)

Existe uma diversidade de normas globais, nacionais, regionais e exclusivas relativas às faturas eletrónicas, que são atualmente utilizadas nos Estados-Membros. Nenhuma dessas normas prevalece sobre as demais, e, na sua maioria, não são interoperáveis entre si.

| (2) | Na ausência de uma norma comum, os Estados-Membros decidem, quando promovem ou tornam obrigatória a utilização das faturas eletrónicas nos contratos públicos, desenvolver as suas próprias soluções técnicas com base em normas nacionais distintas. Em consequência, o número de normas diferentes que coexistem nos Estados-Membros está a aumentar e deverá provavelmente continuar a aumentar no futuro. |
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(2)

Na ausência de uma norma comum, os Estados-Membros decidem, quando promovem ou tornam obrigatória a utilização das faturas eletrónicas nos contratos públicos, desenvolver as suas próprias soluções técnicas com base em normas nacionais distintas. Em consequência, o número de normas diferentes que coexistem nos Estados-Membros está a aumentar e deverá provavelmente continuar a aumentar no futuro.

| (3) | A multiplicidade de normas não interoperáveis dá origem a uma excessiva complexidade, bem como a uma insegurança jurídica e a encargos adicionais de exploração para os agentes económicos que utilizam faturas eletrónicas nos Estados-Membros. Os agentes económicos que pretendem exercer atividades no âmbito de contratos públicos transfronteiriços são com frequência obrigados a cumprir uma nova norma de faturação eletrónica de cada vez que acedem a um novo mercado. Na medida em que desencoraja os agentes económicos de exercerem atividades no âmbito de contratos públicos transfronteiriços, a divergência dos requisitos legais e técnicos relativos às faturas eletrónicas constitui um entrave ao acesso aos mercados de contratos públicos transfronteiriços e um obstáculo às trocas comerciais. Constitui uma obstrução às liberdades fundamentais e tem, por conseguinte, um efeito direto sobre o funcionamento do mercado interno. |
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(3)

A multiplicidade de normas não interoperáveis dá origem a uma excessiva complexidade, bem como a uma insegurança jurídica e a encargos adicionais de exploração para os agentes económicos que utilizam faturas eletrónicas nos Estados-Membros. Os agentes económicos que pretendem exercer atividades no âmbito de contratos públicos transfronteiriços são com frequência obrigados a cumprir uma nova norma de faturação eletrónica de cada vez que acedem a um novo mercado. Na medida em que desencoraja os agentes económicos de exercerem atividades no âmbito de contratos públicos transfronteiriços, a divergência dos requisitos legais e técnicos relativos às faturas eletrónicas constitui um entrave ao acesso aos mercados de contratos públicos transfronteiriços e um obstáculo às trocas comerciais. Constitui uma obstrução às liberdades fundamentais e tem, por conseguinte, um efeito direto sobre o funcionamento do mercado interno.

| (4) | Esses obstáculos ao comércio no interior da União aumentarão provavelmente no futuro, à medida em que se forem multiplicando as normas nacionais e exclusivas não interoperáveis, e que a utilização da faturação eletrónica nos contratos públicos se generalizar ou se torne obrigatória nos Estados-Membros. |
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(4)

Esses obstáculos ao comércio no interior da União aumentarão provavelmente no futuro, à medida em que se forem multiplicando as normas nacionais e exclusivas não interoperáveis, e que a utilização da faturação eletrónica nos contratos públicos se generalizar ou se torne obrigatória nos Estados-Membros.

| (5) | Os obstáculos às trocas comerciais transfronteiriças decorrentes da coexistência de vários requisitos legais e normas técnicas no domínio da faturação eletrónica, bem como da ausência de interoperabilidade, devem ser eliminados ou reduzidos. A fim de alcançar esse objetivo, há que desenvolver uma norma europeia comum para o modelo de dados semânticos dos elementos essenciais de uma fatura eletrónica («Norma Europeia sobre faturação eletrónica»). Essa norma deverá definir e descrever os elementos essenciais que têm sempre de constar de uma fatura eletrónica, facilitando assim o envio e a receção de faturas eletrónicas entre sistemas baseados em normas técnicas diferentes. Desde que não entrem em conflito com a norma europeia, as normas técnicas nacionais não deverão ser substituídas nem o seu uso restringido por essa norma, e deverá continuar a ser possível aplicá-las em paralelo com a norma europeia. |
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(5)

Os obstáculos às trocas comerciais transfronteiriças decorrentes da coexistência de vários requisitos legais e normas técnicas no domínio da faturação eletrónica, bem como da ausência de interoperabilidade, devem ser eliminados ou reduzidos. A fim de alcançar esse objetivo, há que desenvolver uma norma europeia comum para o modelo de dados semânticos dos elementos essenciais de uma fatura eletrónica («Norma Europeia sobre faturação eletrónica»). Essa norma deverá definir e descrever os elementos essenciais que têm sempre de constar de uma fatura eletrónica, facilitando assim o envio e a receção de faturas eletrónicas entre sistemas baseados em normas técnicas diferentes. Desde que não entrem em conflito com a norma europeia, as normas técnicas nacionais não deverão ser substituídas nem o seu uso restringido por essa norma, e deverá continuar a ser possível aplicá-las em paralelo com a norma europeia.

| (6) | Ao garantir a interoperabilidade semântica e ao melhorar a segurança jurídica, a presente diretiva também promoverá a adoção da faturação eletrónica nos contratos públicos, permitindo assim aos Estados-Membros, às autoridades adjudicantes, às entidades adjudicantes e aos agentes económicos gerar benefícios significativos em termos de economia de custos, impacto ambiental e redução de encargos administrativos. |
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(6)

Ao garantir a interoperabilidade semântica e ao melhorar a segurança jurídica, a presente diretiva também promoverá a adoção da faturação eletrónica nos contratos públicos, permitindo assim aos Estados-Membros, às autoridades adjudicantes, às entidades adjudicantes e aos agentes económicos gerar benefícios significativos em termos de economia de custos, impacto ambiental e redução de encargos administrativos.

| (7) | Os benefícios da faturação eletrónica são maximizados quando a elaboração, o envio, a transmissão, a receção e o processamento de uma fatura podem ser totalmente automatizados. Por esta razão, só as faturas legíveis por máquina que podem ser tratadas automática e digitalmente pelo destinatário deverão ser consideradas conformes com a norma europeia sobre faturação eletrónica. Um simples arquivo de imagem não deverá ser considerado uma fatura eletrónica para efeitos da presente diretiva. |
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(7)

Os benefícios da faturação eletrónica são maximizados quando a elaboração, o envio, a transmissão, a receção e o processamento de uma fatura podem ser totalmente automatizados. Por esta razão, só as faturas legíveis por máquina que podem ser tratadas automática e digitalmente pelo destinatário deverão ser consideradas conformes com a norma europeia sobre faturação eletrónica. Um simples arquivo de imagem não deverá ser considerado uma fatura eletrónica para efeitos da presente diretiva.

| (8) | O objetivo da interoperabilidade consiste em permitir que as informações sejam apresentadas e processadas de modo coerente entre os diferentes sistemas das empresas, independentemente da sua tecnologia, aplicação ou plataforma. A plena interoperabilidade inclui a capacidade de interoperar em três níveis distintos: conteúdo da fatura (semântica), formato ou linguagem usada (sintaxe), e método de transmissão. A interoperabilidade semântica significa que a fatura eletrónica contém um certo número de informações requeridas, e que o significado preciso da informação trocada é preservado e compreendido de modo inequívoco, independentemente da forma como a informação é fisicamente representada ou transmitida. A interoperabilidade sintática significa que os elementos de dados de uma fatura eletrónica são apresentados num formato que pode ser transmitido diretamente entre o emissor e o destinatário e processado automaticamente. A interoperabilidade sintática pode ser garantida de uma de duas maneiras: através da utilização de uma sintaxe comum ou através de um sistema de correspondência entre diferentes sintaxes. |
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(8)

O objetivo da interoperabilidade consiste em permitir que as informações sejam apresentadas e processadas de modo coerente entre os diferentes sistemas das empresas, independentemente da sua tecnologia, aplicação ou plataforma. A plena interoperabilidade inclui a capacidade de interoperar em três níveis distintos: conteúdo da fatura (semântica), formato ou linguagem usada (sintaxe), e método de transmissão. A interoperabilidade semântica significa que a fatura eletrónica contém um certo número de informações requeridas, e que o significado preciso da informação trocada é preservado e compreendido de modo inequívoco, independentemente da forma como a informação é fisicamente representada ou transmitida. A interoperabilidade sintática significa que os elementos de dados de uma fatura eletrónica são apresentados num formato que pode ser transmitido diretamente entre o emissor e o destinatário e processado automaticamente. A interoperabilidade sintática pode ser garantida de uma de duas maneiras: através da utilização de uma sintaxe comum ou através de um sistema de correspondência entre diferentes sintaxes.

| (9) | Um grande número de sintaxes é utilizado. Cada vez mais a interoperabilidade sintática é assegurada através de um sistema de correspondência. Este método é eficaz desde que a fatura contenha todos os elementos de dados requeridos ao nível semântico e o significado desses elementos de dados seja inequívoco. Uma vez que hoje em dia frequentemente tal não é o caso, são necessárias intervenções que assegurem a interoperabilidade ao nível semântico. De modo a simplificar a utilização da faturação eletrónica e a reduzir os custos, um dos objetivos a longo prazo deverá ser o de limitar o número de sintaxes utilizadas, de preferência concentrando-se nas mais comuns. |
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(9)

Um grande número de sintaxes é utilizado. Cada vez mais a interoperabilidade sintática é assegurada através de um sistema de correspondência. Este método é eficaz desde que a fatura contenha todos os elementos de dados requeridos ao nível semântico e o significado desses elementos de dados seja inequívoco. Uma vez que hoje em dia frequentemente tal não é o caso, são necessárias intervenções que assegurem a interoperabilidade ao nível semântico. De modo a simplificar a utilização da faturação eletrónica e a reduzir os custos, um dos objetivos a longo prazo deverá ser o de limitar o número de sintaxes utilizadas, de preferência concentrando-se nas mais comuns.

| (10) | A normalização da faturação eletrónica também complementa os esforços para promover o recurso à adjudicação eletrónica de contratos públicos como refletido nas disposições pertinentes da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(10)

A normalização da faturação eletrónica também complementa os esforços para promover o recurso à adjudicação eletrónica de contratos públicos como refletido nas disposições pertinentes da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (11) | O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 28 e 29 de junho de 2012 e de 24 de outubro de 2013, afirmou que deve ser dada prioridade às medidas destinadas a desenvolver ainda mais o comércio eletrónico transfronteiriço e à modernização das administrações públicas, nomeadamente ao facilitar-se a transição para a faturação eletrónica e através da sua rápida aplicação. |
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(11)

O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 28 e 29 de junho de 2012 e de 24 de outubro de 2013, afirmou que deve ser dada prioridade às medidas destinadas a desenvolver ainda mais o comércio eletrónico transfronteiriço e à modernização das administrações públicas, nomeadamente ao facilitar-se a transição para a faturação eletrónica e através da sua rápida aplicação.

| (12) | O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 20 de abril de 2012, chamou a atenção para a fragmentação do mercado que resulta da aplicação de regras nacionais em matéria de faturação eletrónica, sublinhou os benefícios substanciais da faturação eletrónica e realçou a importância da segurança jurídica, de um ambiente técnico claro e de soluções de faturação eletrónica abertas e interoperáveis, baseadas em requisitos legais, processos comerciais e normas técnicas comuns. Por estes motivos, o Parlamento Europeu apelou a que a faturação eletrónica nos contratos públicos fosse tornada obrigatória até 2016. |
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(12)

O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 20 de abril de 2012, chamou a atenção para a fragmentação do mercado que resulta da aplicação de regras nacionais em matéria de faturação eletrónica, sublinhou os benefícios substanciais da faturação eletrónica e realçou a importância da segurança jurídica, de um ambiente técnico claro e de soluções de faturação eletrónica abertas e interoperáveis, baseadas em requisitos legais, processos comerciais e normas técnicas comuns. Por estes motivos, o Parlamento Europeu apelou a que a faturação eletrónica nos contratos públicos fosse tornada obrigatória até 2016.

| (13) | O Fórum Europeu Multilateral sobre a Faturação Eletrónica (e-faturação) criado pela Decisão da Comissão de 2 de novembro de 2010 (6) adotou por unanimidade, em outubro de 2013, uma recomendação sobre a utilização de um modelo de dados semânticos para apoiar a interoperabilidade da faturação eletrónica. |
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(13)

O Fórum Europeu Multilateral sobre a Faturação Eletrónica (e-faturação) criado pela Decisão da Comissão de 2 de novembro de 2010 (6) adotou por unanimidade, em outubro de 2013, uma recomendação sobre a utilização de um modelo de dados semânticos para apoiar a interoperabilidade da faturação eletrónica.

| (14) | A presente diretiva deverá aplicar-se às faturas eletrónicas recebidas pelas autoridades e entidades adjudicantes e emitidas em resultado da execução de contratos aos quais se aplicam a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a Diretiva 2014/24/UE ou a Diretiva 2014/25/UE. Apenas as faturas eletrónicas emitidas pelo operador económico a quem o contrato público ou de concessão foi atribuído (o adjudicatário principal) deverão ser abrangidas pela presente diretiva. Contudo, quando os Estados-Membros, por força do artigo 71.o da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 88.o da Diretiva 2014/25/UE, procedam ao pagamento direto aos subcontratantes, as modalidades a determinar nos documentos relativos à contratação pública deverão incluir disposições sobre a utilização, ou não, da faturação eletrónica nos pagamentos aos subcontratantes. Deverá esclarecer-se que, quando um contrato é adjudicado a um grupo de operadores económicos, a presente diretiva se aplica tanto às faturas eletrónicas emitidas pelo grupo enquanto tal, como às emitidas pelos operadores económicos individualmente considerados. |
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(14)

A presente diretiva deverá aplicar-se às faturas eletrónicas recebidas pelas autoridades e entidades adjudicantes e emitidas em resultado da execução de contratos aos quais se aplicam a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a Diretiva 2014/24/UE ou a Diretiva 2014/25/UE. Apenas as faturas eletrónicas emitidas pelo operador económico a quem o contrato público ou de concessão foi atribuído (o adjudicatário principal) deverão ser abrangidas pela presente diretiva. Contudo, quando os Estados-Membros, por força do artigo 71.o da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 88.o da Diretiva 2014/25/UE, procedam ao pagamento direto aos subcontratantes, as modalidades a determinar nos documentos relativos à contratação pública deverão incluir disposições sobre a utilização, ou não, da faturação eletrónica nos pagamentos aos subcontratantes. Deverá esclarecer-se que, quando um contrato é adjudicado a um grupo de operadores económicos, a presente diretiva se aplica tanto às faturas eletrónicas emitidas pelo grupo enquanto tal, como às emitidas pelos operadores económicos individualmente considerados.

| (15) | A presente diretiva deverá também aplicar-se quando os pagamentos dos contratos de concessão requerem a emissão de faturas pelo operador económico a quem o contrato de concessão foi adjudicado. O termo «concessão» é definido no artigo 5 .o, ponto 1, da Diretiva 2014/23/UE. O objeto dos contratos de concessão é a adjudicação de obras ou serviços através de uma concessão, cuja contraprestação consiste no direito de explorar as obras ou os serviços, ou nesse direito acompanhado de um pagamento. |
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(15)

A presente diretiva deverá também aplicar-se quando os pagamentos dos contratos de concessão requerem a emissão de faturas pelo operador económico a quem o contrato de concessão foi adjudicado. O termo «concessão» é definido no artigo 5 .o, ponto 1, da Diretiva 2014/23/UE. O objeto dos contratos de concessão é a adjudicação de obras ou serviços através de uma concessão, cuja contraprestação consiste no direito de explorar as obras ou os serviços, ou nesse direito acompanhado de um pagamento.

| (16) | A presente diretiva está sujeita ao disposto no artigo 346.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia. A presente diretiva não se aplica às faturas eletrónicas emitidas em resultado da execução de contratos (declarados secretos ou acompanhadas de medidas especiais de segurança) que se encontram excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/23/UE, da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 2014/25/UE, nos termos, respetivamente, do artigo 10.o, n.o 6, do artigo 15.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 3. Nas mesmas condições, deverá ser prevista uma exclusão específica na presente diretiva para as faturas eletrónicas emitidas como resultado da execução desses contratos (declarados secretos ou acompanhados de medidas especiais de segurança), que se enquadram no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/81/CE. |
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(16)

A presente diretiva está sujeita ao disposto no artigo 346.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia. A presente diretiva não se aplica às faturas eletrónicas emitidas em resultado da execução de contratos (declarados secretos ou acompanhadas de medidas especiais de segurança) que se encontram excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/23/UE, da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 2014/25/UE, nos termos, respetivamente, do artigo 10.o, n.o 6, do artigo 15.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 3. Nas mesmas condições, deverá ser prevista uma exclusão específica na presente diretiva para as faturas eletrónicas emitidas como resultado da execução desses contratos (declarados secretos ou acompanhados de medidas especiais de segurança), que se enquadram no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/81/CE.

| (17) | As definições constantes da presente diretiva deverão estar em conformidade com a outra legislação da União em matéria de contratos públicos. |
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(17)

As definições constantes da presente diretiva deverão estar em conformidade com a outra legislação da União em matéria de contratos públicos.

| (18) | A Comissão deverá aplicar as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), para solicitar que o organismo europeu de normalização competente redija uma norma europeia relativa à faturação eletrónica. Nos termos das disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, a decisão da Comissão que efetua tal pedido está sujeita ao procedimento de exame referido no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). |
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(18)

A Comissão deverá aplicar as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), para solicitar que o organismo europeu de normalização competente redija uma norma europeia relativa à faturação eletrónica. Nos termos das disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, a decisão da Comissão que efetua tal pedido está sujeita ao procedimento de exame referido no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

| (19) | A norma europeia sobre faturação eletrónica deverá ser baseada nas atuais especificações técnicas desenvolvidas no quadro de organismos europeus de normalização, tais como o CEN (CWA 16356-MUG e CWA 16562-CEN BII), e ter em conta outras especificações técnicas relevantes desenvolvidas no quadro de organismos internacionais de normalização, tais como a UN/CEFACT (CII v. 2.0) e a ISO (fatura financeira com base na metodologia da norma ISO 20022). Na execução do pedido de normalização, o organismo europeu de normalização competente também deverá ter em conta os resultados dos projetos-piloto de grande envergadura executados no quadro do Programa de Apoio à Política em matéria de TIC do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI), assim como as especificações técnicas relativas à faturação eletrónica de qualquer outro organismo ou organização pertinente que são amplamente utilizadas pela comunidade de negócios. A norma europeia sobre faturação eletrónica deverá igualmente ser compatível com as normas existentes para os pagamentos a fim de permitir o processamento automático dos pagamentos. |
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(19)

A norma europeia sobre faturação eletrónica deverá ser baseada nas atuais especificações técnicas desenvolvidas no quadro de organismos europeus de normalização, tais como o CEN (CWA 16356-MUG e CWA 16562-CEN BII), e ter em conta outras especificações técnicas relevantes desenvolvidas no quadro de organismos internacionais de normalização, tais como a UN/CEFACT (CII v. 2.0) e a ISO (fatura financeira com base na metodologia da norma ISO 20022). Na execução do pedido de normalização, o organismo europeu de normalização competente também deverá ter em conta os resultados dos projetos-piloto de grande envergadura executados no quadro do Programa de Apoio à Política em matéria de TIC do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI), assim como as especificações técnicas relativas à faturação eletrónica de qualquer outro organismo ou organização pertinente que são amplamente utilizadas pela comunidade de negócios. A norma europeia sobre faturação eletrónica deverá igualmente ser compatível com as normas existentes para os pagamentos a fim de permitir o processamento automático dos pagamentos.

| (20) | No pedido que dirigir ao organismo europeu de normalização competente, a Comissão deverá exigir que a norma europeia sobre faturação eletrónica seja tecnologicamente neutra, a fim de evitar qualquer distorção da concorrência, que seja compatível com as normas internacionais relevantes em matéria de faturação eletrónica, a fim de impedir que os fornecedores de países terceiros encontrem entraves técnicos de acesso ao mercado e de facilitar aos fornecedores europeus o envio de faturas eletrónicas aos compradores em países terceiros, e que esteja em conformidade com a Diretiva 2006/112/CE do Conselho (11). Uma vez que as faturas eletrónicas podem conter dados pessoais, a Comissão deve igualmente exigir que a norma europeia sobre faturação eletrónica tenha em conta a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e os princípios da proteção de dados desde a conceção, da proporcionalidade e da minimização de dados. Para além destes requisitos mínimos, a Comissão deverá estabelecer, no pedido que dirigir ao organismo europeu de normalização competente, outros requisitos quanto ao conteúdo dessa norma europeia sobre faturação eletrónica, bem como um prazo para a sua adoção. |
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(20)

No pedido que dirigir ao organismo europeu de normalização competente, a Comissão deverá exigir que a norma europeia sobre faturação eletrónica seja tecnologicamente neutra, a fim de evitar qualquer distorção da concorrência, que seja compatível com as normas internacionais relevantes em matéria de faturação eletrónica, a fim de impedir que os fornecedores de países terceiros encontrem entraves técnicos de acesso ao mercado e de facilitar aos fornecedores europeus o envio de faturas eletrónicas aos compradores em países terceiros, e que esteja em conformidade com a Diretiva 2006/112/CE do Conselho (11). Uma vez que as faturas eletrónicas podem conter dados pessoais, a Comissão deve igualmente exigir que a norma europeia sobre faturação eletrónica tenha em conta a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e os princípios da proteção de dados desde a conceção, da proporcionalidade e da minimização de dados. Para além destes requisitos mínimos, a Comissão deverá estabelecer, no pedido que dirigir ao organismo europeu de normalização competente, outros requisitos quanto ao conteúdo dessa norma europeia sobre faturação eletrónica, bem como um prazo para a sua adoção.

| (21) | A fim de permitir que as pequenas e médias empresas possam também beneficiar da faturação eletrónica no âmbito dos contratos públicos, a norma europeia sobre faturação eletrónica deverá possibilitar a criação de sistemas de faturação eletrónica cómodos, designadamente sistemas que sejam facilmente compreensíveis e utilizáveis. A este respeito, também deverá ser tido em conta o facto de as pequenas e médias empresas, em particular, e as autoridades e entidades adjudicantes mais pequenas, disporem de meios humanos e financeiros limitados. |
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(21)

A fim de permitir que as pequenas e médias empresas possam também beneficiar da faturação eletrónica no âmbito dos contratos públicos, a norma europeia sobre faturação eletrónica deverá possibilitar a criação de sistemas de faturação eletrónica cómodos, designadamente sistemas que sejam facilmente compreensíveis e utilizáveis. A este respeito, também deverá ser tido em conta o facto de as pequenas e médias empresas, em particular, e as autoridades e entidades adjudicantes mais pequenas, disporem de meios humanos e financeiros limitados.

| (22) | A norma europeia sobre faturação eletrónica deverá também ser adequada para uso em transações comerciais entre empresas. Por conseguinte, e a fim de permitir que os operadores económicos privados utilizem a nova norma nas transações comerciais entre si, a Comissão deverá assegurar que a norma não seja desenvolvida de uma forma que a torne adequada apenas para uso no domínio dos contratos públicos. |
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(22)

A norma europeia sobre faturação eletrónica deverá também ser adequada para uso em transações comerciais entre empresas. Por conseguinte, e a fim de permitir que os operadores económicos privados utilizem a nova norma nas transações comerciais entre si, a Comissão deverá assegurar que a norma não seja desenvolvida de uma forma que a torne adequada apenas para uso no domínio dos contratos públicos.

| (23) | As faturas emitidas em diferentes setores de atividade podem requerer a inclusão de informações específicas para cada um deles. Contudo, deve ser incluído em todas as faturas um número limitado de elementos-padrão comuns. A presença destes elementos é indispensável para verificar se a fatura reflete devidamente a transação comercial subjacente e para garantir que a fatura tem validade legal. Uma lista dos elementos requeridos para efeitos de IVA é fornecida pela Diretiva 2006/112/CE. A norma europeia sobre faturação eletrónica deverá ser conforme com este conjunto de elementos. |
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(23)

As faturas emitidas em diferentes setores de atividade podem requerer a inclusão de informações específicas para cada um deles. Contudo, deve ser incluído em todas as faturas um número limitado de elementos-padrão comuns. A presença destes elementos é indispensável para verificar se a fatura reflete devidamente a transação comercial subjacente e para garantir que a fatura tem validade legal. Uma lista dos elementos requeridos para efeitos de IVA é fornecida pela Diretiva 2006/112/CE. A norma europeia sobre faturação eletrónica deverá ser conforme com este conjunto de elementos.

| (24) | A norma europeia sobre faturação eletrónica deverá definir os elementos dos dados semânticos relativos, nomeadamente, aos dados complementares sobre o vendedor e o comprador, aos identificadores de processo, aos atributos da fatura, às informações relativas ao objeto da fatura, às informações relativas à entrega, e aos dados e condições relativos ao pagamento. Os elementos essenciais de uma fatura eletrónica deverão constar de todas as faturas eletrónicas. Tal garantirá uma aplicação clara e uniforme da faturação eletrónica. |
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(24)

A norma europeia sobre faturação eletrónica deverá definir os elementos dos dados semânticos relativos, nomeadamente, aos dados complementares sobre o vendedor e o comprador, aos identificadores de processo, aos atributos da fatura, às informações relativas ao objeto da fatura, às informações relativas à entrega, e aos dados e condições relativos ao pagamento. Os elementos essenciais de uma fatura eletrónica deverão constar de todas as faturas eletrónicas. Tal garantirá uma aplicação clara e uniforme da faturação eletrónica.

| (25) | Embora o emissor de uma fatura eletrónica deva continuar a ter a possibilidade de garantir a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo da fatura através de diversos meios, incluindo a assinatura eletrónica, de modo a assegurar a sua conformidade com a Diretiva 2006/112/CE, a norma europeia sobre faturação eletrónica não deverá ter como um dos seus elementos a exigência de uma assinatura eletrónica. |
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(25)

Embora o emissor de uma fatura eletrónica deva continuar a ter a possibilidade de garantir a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo da fatura através de diversos meios, incluindo a assinatura eletrónica, de modo a assegurar a sua conformidade com a Diretiva 2006/112/CE, a norma europeia sobre faturação eletrónica não deverá ter como um dos seus elementos a exigência de uma assinatura eletrónica.

| (26) | De modo a evitar custos e encargos excessivos para as autoridades e entidades adjudicantes, deverá solicitar-se ao organismo europeu de normalização competente que elabore uma lista com um número limitado de sintaxes que cumpram a norma europeia sobre faturação eletrónica. Essa lista não deverá integrar a norma europeia sobre faturação eletrónica. As sintaxes identificadas deverão ser já amplamente utilizadas, e com êxito, pelos operadores económicos e as autoridades adjudicantes. A fim de facilitar e acelerar a execução pelos Estados-Membros, será solicitado ao organismo europeu de normalização competente que forneça correspondências de sintaxe apropriadas da norma europeia sobre faturação eletrónica para todas as sintaxes identificadas na lista. As correspondências de sintaxe são orientações sobre o modo como a norma poderá ser representada nas distintas sintaxes. Esse objetivo de normalização deverá complementar a norma europeia sobre faturação eletrónica e a lista de sintaxes. |
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(26)

De modo a evitar custos e encargos excessivos para as autoridades e entidades adjudicantes, deverá solicitar-se ao organismo europeu de normalização competente que elabore uma lista com um número limitado de sintaxes que cumpram a norma europeia sobre faturação eletrónica. Essa lista não deverá integrar a norma europeia sobre faturação eletrónica. As sintaxes identificadas deverão ser já amplamente utilizadas, e com êxito, pelos operadores económicos e as autoridades adjudicantes. A fim de facilitar e acelerar a execução pelos Estados-Membros, será solicitado ao organismo europeu de normalização competente que forneça correspondências de sintaxe apropriadas da norma europeia sobre faturação eletrónica para todas as sintaxes identificadas na lista. As correspondências de sintaxe são orientações sobre o modo como a norma poderá ser representada nas distintas sintaxes. Esse objetivo de normalização deverá complementar a norma europeia sobre faturação eletrónica e a lista de sintaxes.

| (27) | A fim de facilitar a utilização da norma europeia sobre faturação eletrónica, o organismo europeu de normalização deverá igualmente ser incumbido de redigir orientações sobre a interoperabilidade da transmissão. Estas orientações não deverão integrar a norma europeia sobre faturação eletrónica nem deverão ser obrigatórias para as autoridades e entidades adjudicantes. |
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(27)

A fim de facilitar a utilização da norma europeia sobre faturação eletrónica, o organismo europeu de normalização deverá igualmente ser incumbido de redigir orientações sobre a interoperabilidade da transmissão. Estas orientações não deverão integrar a norma europeia sobre faturação eletrónica nem deverão ser obrigatórias para as autoridades e entidades adjudicantes.

| (28) | Antes da introdução da norma europeia sobre faturação eletrónica nos Estados-Membros, a aplicação prática da norma deverá ser suficientemente testada. Esta avaliação deverá ser efetuada durante o processo de elaboração da norma. A mesma avaliação deverá envolver os utilizadores finais e incidir, em particular, em aspetos relacionados com as modalidades práticas e a comodidade de uso, e demonstrar que a norma pode ser executada de forma eficiente em termos de custo e proporcionada. |
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(28)

Antes da introdução da norma europeia sobre faturação eletrónica nos Estados-Membros, a aplicação prática da norma deverá ser suficientemente testada. Esta avaliação deverá ser efetuada durante o processo de elaboração da norma. A mesma avaliação deverá envolver os utilizadores finais e incidir, em particular, em aspetos relacionados com as modalidades práticas e a comodidade de uso, e demonstrar que a norma pode ser executada de forma eficiente em termos de custo e proporcionada.

| (29) | Quando a norma europeia sobre faturação eletrónica e a lista de sintaxes conformes com a norma redigidas pelo organismo europeu de normalização competente cumprirem os requisitos contidos no pedido da Comissão ao organismo europeu de normalização competente, e depois de essa norma ter sido testada, as referências dessa norma europeia sobre faturação eletrónica e a lista de sintaxes deverão ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(29)

Quando a norma europeia sobre faturação eletrónica e a lista de sintaxes conformes com a norma redigidas pelo organismo europeu de normalização competente cumprirem os requisitos contidos no pedido da Comissão ao organismo europeu de normalização competente, e depois de essa norma ter sido testada, as referências dessa norma europeia sobre faturação eletrónica e a lista de sintaxes deverão ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

| (30) | As disposições relativas ao desenvolvimento da norma e os outros documentos de normalização estabelecidos na presente diretiva estão em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. No entanto, tendo em conta as especificidades da presente diretiva, é conveniente prever que as decisões de publicar, não publicar ou publicar com restrições as referências à norma e a lista de sintaxes sejam adotadas de acordo com o procedimento de exame. Tal não prejudica a aplicação das disposições relevantes do Regulamento (UE) n.o 1025/2012/UE relativas às objeções formais a normas harmonizadas. |
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(30)

As disposições relativas ao desenvolvimento da norma e os outros documentos de normalização estabelecidos na presente diretiva estão em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. No entanto, tendo em conta as especificidades da presente diretiva, é conveniente prever que as decisões de publicar, não publicar ou publicar com restrições as referências à norma e a lista de sintaxes sejam adotadas de acordo com o procedimento de exame. Tal não prejudica a aplicação das disposições relevantes do Regulamento (UE) n.o 1025/2012/UE relativas às objeções formais a normas harmonizadas.

| (31) | Os organismos europeus de normalização reveem e atualizam regularmente as normas, na medida do necessário para responder à evolução tecnológica. Tendo em conta a rapidez dessa evolução no setor das TIC, a Comissão deverá também poder solicitar que o organismo europeu de normalização competente reveja e atualize a norma europeia sobre faturação eletrónica, a fim de ter em conta essa evolução e garantir a continuidade da interoperabilidade. |
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(31)

Os organismos europeus de normalização reveem e atualizam regularmente as normas, na medida do necessário para responder à evolução tecnológica. Tendo em conta a rapidez dessa evolução no setor das TIC, a Comissão deverá também poder solicitar que o organismo europeu de normalização competente reveja e atualize a norma europeia sobre faturação eletrónica, a fim de ter em conta essa evolução e garantir a continuidade da interoperabilidade.

| (32) | Para dar resposta à evolução tecnológica ou às exigências do mercado, a Comissão deverá poder adotar um ato de execução para a revisão e atualização da lista de sintaxes. No caso de ajustamentos mais complexos, a Comissão deverá também poder solicitar que o organismo europeu de normalização competente proceda à revisão e atualização da lista de sintaxes. |
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(32)

Para dar resposta à evolução tecnológica ou às exigências do mercado, a Comissão deverá poder adotar um ato de execução para a revisão e atualização da lista de sintaxes. No caso de ajustamentos mais complexos, a Comissão deverá também poder solicitar que o organismo europeu de normalização competente proceda à revisão e atualização da lista de sintaxes.

| (33) | Quando considerar necessário garantir a plena e permanente interoperabilidade, para ter em conta a evolução tecnológica ou limitar o número de sintaxes utilizadas, a Comissão deverá poder rever uma lista de sintaxes previamente publicada. Ao fazê-lo, a Comissão deverá ter em conta a lista de sintaxes identificada, revista e atualizada pelo organismo europeu de normalização competente. |
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(33)

Quando considerar necessário garantir a plena e permanente interoperabilidade, para ter em conta a evolução tecnológica ou limitar o número de sintaxes utilizadas, a Comissão deverá poder rever uma lista de sintaxes previamente publicada. Ao fazê-lo, a Comissão deverá ter em conta a lista de sintaxes identificada, revista e atualizada pelo organismo europeu de normalização competente.

| (34) | No termo dos prazos de transposição previstos na presente diretiva, as autoridades e as entidades adjudicantes deverão ser incumbidos da obrigação de receber e processar faturas eletrónicas que cumpram a norma europeia sobre faturação eletrónica e qualquer uma das sintaxes constantes da lista publicada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia. Por conseguinte, as autoridades e entidades adjudicantes não deverão recusar faturas eletrónicas que preencham as condições acima referidas exclusivamente com base no incumprimento de requisitos (por exemplo, requisitos específicos nacionais ou setoriais, ou requisitos técnicos completares de qualquer espécie) não especificamente previstos na presente diretiva. No entanto, outras razões imperativas de recusa, como as relativas a condições contratuais, não devem ser afetadas por esta obrigação. Antes de pagar a fatura, as autoridades e as entidades adjudicantes deverão, em todo o caso, ser livres de verificar se o conteúdo da fatura eletrónica reflete corretamente a transação comercial subjacente (por exemplo, se o montante da fatura está correto) e se a fatura foi enviada ao destinatário correto. A obrigação de não recusar faturas eletrónicas nos termos da presente diretiva não prejudica o disposto da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13). |
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(34)

No termo dos prazos de transposição previstos na presente diretiva, as autoridades e as entidades adjudicantes deverão ser incumbidos da obrigação de receber e processar faturas eletrónicas que cumpram a norma europeia sobre faturação eletrónica e qualquer uma das sintaxes constantes da lista publicada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia. Por conseguinte, as autoridades e entidades adjudicantes não deverão recusar faturas eletrónicas que preencham as condições acima referidas exclusivamente com base no incumprimento de requisitos (por exemplo, requisitos específicos nacionais ou setoriais, ou requisitos técnicos completares de qualquer espécie) não especificamente previstos na presente diretiva. No entanto, outras razões imperativas de recusa, como as relativas a condições contratuais, não devem ser afetadas por esta obrigação. Antes de pagar a fatura, as autoridades e as entidades adjudicantes deverão, em todo o caso, ser livres de verificar se o conteúdo da fatura eletrónica reflete corretamente a transação comercial subjacente (por exemplo, se o montante da fatura está correto) e se a fatura foi enviada ao destinatário correto. A obrigação de não recusar faturas eletrónicas nos termos da presente diretiva não prejudica o disposto da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

| (35) | A presente diretiva deverá determinar que só os destinatários de uma fatura, ou seja, as autoridades e entidades adjudicantes e as centrais de compras, aceitem e processem as faturas eletrónicas. A presente diretiva não prejudica o direito de o emissor da fatura ter a liberdade de decidir se a sua fatura é emitida de acordo com a norma europeia sobre faturação eletrónica, com a norma nacional, com outras normas técnicas, ou em papel. No entanto, a presente diretiva não deverá impedir os Estados-Membros de determinarem que, no âmbito dos contratos públicos, só podem ser apresentadas faturas eletrónicas. Caso o emissor opte por enviar a fatura usando a norma europeia sobre faturação eletrónica, a obrigação do destinatário de a receber e processar só se deverá aplicar se a fatura estiver numa das sintaxes constantes da lista de sintaxes publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia. Tal não deverá obstar a que o emissor recorra aos serviços de terceiros para efetuar uma tradução entre a sua própria sintaxe e uma das sintaxes que constam da lista. |
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(35)

A presente diretiva deverá determinar que só os destinatários de uma fatura, ou seja, as autoridades e entidades adjudicantes e as centrais de compras, aceitem e processem as faturas eletrónicas. A presente diretiva não prejudica o direito de o emissor da fatura ter a liberdade de decidir se a sua fatura é emitida de acordo com a norma europeia sobre faturação eletrónica, com a norma nacional, com outras normas técnicas, ou em papel. No entanto, a presente diretiva não deverá impedir os Estados-Membros de determinarem que, no âmbito dos contratos públicos, só podem ser apresentadas faturas eletrónicas. Caso o emissor opte por enviar a fatura usando a norma europeia sobre faturação eletrónica, a obrigação do destinatário de a receber e processar só se deverá aplicar se a fatura estiver numa das sintaxes constantes da lista de sintaxes publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia. Tal não deverá obstar a que o emissor recorra aos serviços de terceiros para efetuar uma tradução entre a sua própria sintaxe e uma das sintaxes que constam da lista.

| (36) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e emitiu parecer em 11 de novembro de 2013 (15). No seu parecer, ela publicou as suas recomendações relativas à garantia de uma proteção de dados adequada na aplicação da presente diretiva. Essas recomendações deverão ser tidas em conta na elaboração da norma europeia sobre faturação eletrónica e no tratamento de dados pessoais por parte de autoridades e entidades adjudicantes. Em particular, deverá ficar claro que a legislação em vigor relativa à proteção de dados também se aplica à área da emissão de faturas eletrónicas e que a publicação de dados pessoais para efeitos de transparência e responsabilização deverá manter a proteção da privacidade. |
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(36)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e emitiu parecer em 11 de novembro de 2013 (15). No seu parecer, ela publicou as suas recomendações relativas à garantia de uma proteção de dados adequada na aplicação da presente diretiva. Essas recomendações deverão ser tidas em conta na elaboração da norma europeia sobre faturação eletrónica e no tratamento de dados pessoais por parte de autoridades e entidades adjudicantes. Em particular, deverá ficar claro que a legislação em vigor relativa à proteção de dados também se aplica à área da emissão de faturas eletrónicas e que a publicação de dados pessoais para efeitos de transparência e responsabilização deverá manter a proteção da privacidade.

| (37) | Uma vez que a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, contém certas regras sobre faturação, incluindo sobre a faturação eletrónica, convém clarificar a sua relação com a presente diretiva. A presente diretiva prossegue um objetivo diferente e tem um âmbito de aplicação diferente dos da Diretiva 2006/112/CE e, portanto, não afeta as disposições relativas à utilização de faturas eletrónicas para efeitos de IVA nela contidas. Em particular, a disposição pertinente no artigo 232.o da Diretiva 2006/112/CE regula as relações entre os parceiros comerciais e visa assegurar que a utilização de faturas eletrónicas pelo remetente não possa ser imposta ao destinatário. No entanto, tal não prejudica o direito de os Estados-Membros imporem às autoridades e às entidades adjudicantes a obrigação de receberem, sob certas condições, faturas eletrónicas. |
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(37)

Uma vez que a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, contém certas regras sobre faturação, incluindo sobre a faturação eletrónica, convém clarificar a sua relação com a presente diretiva. A presente diretiva prossegue um objetivo diferente e tem um âmbito de aplicação diferente dos da Diretiva 2006/112/CE e, portanto, não afeta as disposições relativas à utilização de faturas eletrónicas para efeitos de IVA nela contidas. Em particular, a disposição pertinente no artigo 232.o da Diretiva 2006/112/CE regula as relações entre os parceiros comerciais e visa assegurar que a utilização de faturas eletrónicas pelo remetente não possa ser imposta ao destinatário. No entanto, tal não prejudica o direito de os Estados-Membros imporem às autoridades e às entidades adjudicantes a obrigação de receberem, sob certas condições, faturas eletrónicas.

| (38) | A fim de permitir que as autoridades e as entidades adjudicantes se preparem adequadamente e tomem as medidas técnicas que, após a elaboração da norma europeia sobre faturação eletrónica e da lista de sintaxes, são necessárias para dar cumprimento às disposições da presente diretiva, e tendo em vista a necessidade de uma rápida execução da faturação eletrónica, o prazo de transposição seja de 18 meses após a publicação da referência da norma europeia sobre faturação eletrónica e da lista de sintaxes no Jornal Oficial da União Europeia deverá ser considerado justificado. Em derrogação deste prazo de transposição geral, e a fim de facilitar a adoção da faturação eletrónica por certas autoridades adjudicantes, como as autoridades adjudicantes locais e regionais e as empresas públicas, os Estados-Membros deverão poder adiar a aplicação das disposições da presente diretiva, no caso das autoridades e entidades adjudicantes subcentrais, até 30 meses após a publicação da referência da norma europeia sobre faturação eletrónica e da lista de sintaxes no Jornal Oficial da União Europeia. Esta possibilidade de adiar a aplicação dos requisitos da presente diretiva não deverá ser aplicável às centrais de compras. |
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(38)

A fim de permitir que as autoridades e as entidades adjudicantes se preparem adequadamente e tomem as medidas técnicas que, após a elaboração da norma europeia sobre faturação eletrónica e da lista de sintaxes, são necessárias para dar cumprimento às disposições da presente diretiva, e tendo em vista a necessidade de uma rápida execução da faturação eletrónica, o prazo de transposição seja de 18 meses após a publicação da referência da norma europeia sobre faturação eletrónica e da lista de sintaxes no Jornal Oficial da União Europeia deverá ser considerado justificado. Em derrogação deste prazo de transposição geral, e a fim de facilitar a adoção da faturação eletrónica por certas autoridades adjudicantes, como as autoridades adjudicantes locais e regionais e as empresas públicas, os Estados-Membros deverão poder adiar a aplicação das disposições da presente diretiva, no caso das autoridades e entidades adjudicantes subcentrais, até 30 meses após a publicação da referência da norma europeia sobre faturação eletrónica e da lista de sintaxes no Jornal Oficial da União Europeia. Esta possibilidade de adiar a aplicação dos requisitos da presente diretiva não deverá ser aplicável às centrais de compras.

| (39) | A fim de facilitar a aplicação dos requisitos da presente diretiva às autoridades e entidades adjudicantes, a Comissão assegurará que os Estados-Membros sejam mantidos informados de modo pleno e regular sobre o andamento dos trabalhos, em termos do desenvolvimento da norma e dos documentos de normalização conexos, levados a cabo pelos organismos europeus de normalização competentes. Tal deverá permitir que os Estados-Membros efetuem os trabalhos preparatórios necessários com vista a uma plena execução dentro dos prazos acordados. |
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(39)

A fim de facilitar a aplicação dos requisitos da presente diretiva às autoridades e entidades adjudicantes, a Comissão assegurará que os Estados-Membros sejam mantidos informados de modo pleno e regular sobre o andamento dos trabalhos, em termos do desenvolvimento da norma e dos documentos de normalização conexos, levados a cabo pelos organismos europeus de normalização competentes. Tal deverá permitir que os Estados-Membros efetuem os trabalhos preparatórios necessários com vista a uma plena execução dentro dos prazos acordados.

| (40) | Uma vez que as autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes poderão aceitar faturas eletrónicas conformes com normas que não sejam a norma europeia sobre faturação eletrónica, bem como faturas em papel, salvo disposição em contrário na legislação nacional, a presente diretiva não impõe quaisquer custos ou encargos adicionais às empresas, incluindo as micro, pequenas e médias empresas na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (16). Além disso, a Comissão e os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para minimizar os custos da norma europeia sobre faturação eletrónica para os seus utilizadores, em particular para as micro, pequenas e médias empresas, de modo a facilitar a sua adoção em toda a União Europeia. |
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(40)

Uma vez que as autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes poderão aceitar faturas eletrónicas conformes com normas que não sejam a norma europeia sobre faturação eletrónica, bem como faturas em papel, salvo disposição em contrário na legislação nacional, a presente diretiva não impõe quaisquer custos ou encargos adicionais às empresas, incluindo as micro, pequenas e médias empresas na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (16). Além disso, a Comissão e os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para minimizar os custos da norma europeia sobre faturação eletrónica para os seus utilizadores, em particular para as micro, pequenas e médias empresas, de modo a facilitar a sua adoção em toda a União Europeia.

| (41) | Quando transponham a presente diretiva, os Estados-Membros deverão ter em conta as necessidades das pequenas e médias empresas e das autoridades e entidades adjudicantes de pequena dimensão, e proporcionar o apoio necessário a todas as autoridades e entidades adjudicantes e a todos os fornecedores, para que a nova norma europeia sobre faturação eletrónica possa ser utilizada. Além disso, deverão ser previstas ações de formação especialmente destinadas às pequenas e médias empresas. |
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(41)

Quando transponham a presente diretiva, os Estados-Membros deverão ter em conta as necessidades das pequenas e médias empresas e das autoridades e entidades adjudicantes de pequena dimensão, e proporcionar o apoio necessário a todas as autoridades e entidades adjudicantes e a todos os fornecedores, para que a nova norma europeia sobre faturação eletrónica possa ser utilizada. Além disso, deverão ser previstas ações de formação especialmente destinadas às pequenas e médias empresas.

| (42) | A fim de facilitar as adaptações técnicas e processuais que têm de ser realizadas por todas as partes envolvidas nos contratos públicos a fim de assegurar o êxito da execução desta diretiva, os Estados-Membros deverão, sempre que possível, disponibilizar a assistência dos fundos estruturais a todas as autoridades e entidades adjudicantes elegíveis, e às pequenas e médias empresas. |
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(42)

A fim de facilitar as adaptações técnicas e processuais que têm de ser realizadas por todas as partes envolvidas nos contratos públicos a fim de assegurar o êxito da execução desta diretiva, os Estados-Membros deverão, sempre que possível, disponibilizar a assistência dos fundos estruturais a todas as autoridades e entidades adjudicantes elegíveis, e às pequenas e médias empresas.

| (43) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, no que respeita à elaboração, restrição, e revisão da lista de sintaxes, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Deverá recorrer-se ao procedimento de exame para a adoção dos atos de execução relativos à lista de sintaxes, dado que servem para facilitar a aplicação da norma europeia sobre faturação eletrónica e para assegurar a interoperabilidade e uma resposta rápida à evolução tecnológica. O procedimento de exame deverá também ser usado para a adoção de atos de execução no que diz respeito às objeções à norma europeia sobre faturação eletrónica, uma vez que esses atos poderão ter consequências em relação à obrigação de receber e processar faturas eletrónicas. |
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(43)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, no que respeita à elaboração, restrição, e revisão da lista de sintaxes, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Deverá recorrer-se ao procedimento de exame para a adoção dos atos de execução relativos à lista de sintaxes, dado que servem para facilitar a aplicação da norma europeia sobre faturação eletrónica e para assegurar a interoperabilidade e uma resposta rápida à evolução tecnológica. O procedimento de exame deverá também ser usado para a adoção de atos de execução no que diz respeito às objeções à norma europeia sobre faturação eletrónica, uma vez que esses atos poderão ter consequências em relação à obrigação de receber e processar faturas eletrónicas.

| (44) | Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, designadamente a supressão dos entraves ao acesso ao mercado e os obstáculos ao comércio decorrentes da existência de regras e normas nacionais diferentes e de garantir a interoperabilidade, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos, |
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(44)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, designadamente a supressão dos entraves ao acesso ao mercado e os obstáculos ao comércio decorrentes da existência de regras e normas nacionais diferentes e de garantir a interoperabilidade, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente diretiva aplica-se às faturas eletrónicas emitidas na sequência da execução de contratos aos quais a Diretiva 2009/81/CE, a Diretiva 2014/23/UE, a Diretiva 2014/24/UE ou a Diretiva 2014/25/UE são aplicáveis.

A presente diretiva não é aplicável às faturas eletrónicas emitidas como resultado da execução de contratos abrangidos pelo âmbito da aplicação da Diretiva 2009/81/CE, quando o concurso público e a execução do contrato são declarados secretos ou devam ser acompanhados de medidas especiais de segurança nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor num Estado-Membro, e desde que o Estado-Membro tenha determinado que os interesses essenciais em causa não podem ser garantidos por medidas menos intrusivas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1)   «Fatura eletrónica»: uma fatura que foi emitida, transmitida e recebida num formato eletrónico estruturado que permite o seu tratamento automático e eletrónico;

2)   «Elementos essenciais de uma fatura eletrónica»: um conjunto de componentes essenciais de informação que tem de constar de uma fatura eletrónica a fim de permitir a interoperabilidade transfronteiriça, incluindo as informações necessárias para assegurar a conformidade legal;

3)   «Modelo de dados semânticos»: um conjunto estruturado e logicamente inter-relacionado de termos e respetivos significados que especificam os elementos essenciais de uma fatura eletrónica;

4)   «Sintaxe»: a linguagem ou o dialeto para leitura por máquina utilizados para representar os elementos de dados contidos numa fatura eletrónica;

5)   «Correspondências de sintaxe»: orientações sobre o modo como um modelo de dados semânticos de uma fatura eletrónica pode ser representado nas diferentes sintaxes;

6)   «Autoridades adjudicantes»: as autoridades adjudicantes tal como definidas no artigo 1.o, ponto 17, da Diretiva 2009/81/CE, no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE e no artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/24/UE;

7)   «Autoridades adjudicantes sub-centrais»: autoridades adjudicantes sub-centrais, tal como definidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Diretiva 2014/24/UE;

8)   «Centrais de compras»: as centrais de compras, tal como definidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 16, da Diretiva 2014/24/UE;

9)   «Entidades adjudicantes»: as entidades adjudicantes tal como definidas no artigo 1.o, ponto 17, da Diretiva 2009/81/CE, no artigo 7.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2014/23/UE e no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE;

10)   «Norma internacional»: uma norma internacional tal como definida no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012;

(11)   «Norma Europeia»: uma norma europeia tal como definida no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

Artigo 3.o

Criação de uma norma europeia

1.   A Comissão solicita que o organismo europeu de normalização competente redija uma norma europeia para o modelo de dados semânticos dos elementos essenciais de uma fatura eletrónica («Norma Europeia sobre faturação eletrónica»).

A Comissão exige que a norma europeia sobre faturação eletrónica para o modelo de dados semânticos dos elementos essenciais de uma fatura eletrónica respeite pelo menos os seguintes critérios:

| — | seja tecnologicamente neutra, |
| --- | --- |

—

seja tecnologicamente neutra,

| — | seja compatível com as normas internacionais pertinentes em matéria de faturação eletrónica, |
| --- | --- |

—

seja compatível com as normas internacionais pertinentes em matéria de faturação eletrónica,

| — | tenha em conta a necessidade de proteção dos dados pessoais, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE, de uma abordagem de «proteção de dados desde a conceção» e da aplicação dos princípios da proporcionalidade, da minimização dos dados e da limitação da finalidade, |
| --- | --- |

—

tenha em conta a necessidade de proteção dos dados pessoais, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE, de uma abordagem de «proteção de dados desde a conceção» e da aplicação dos princípios da proporcionalidade, da minimização dos dados e da limitação da finalidade,

| — | seja compatível com as disposições pertinentes da Diretiva 2006/112/CE, |
| --- | --- |

—

seja compatível com as disposições pertinentes da Diretiva 2006/112/CE,

| — | permita a criação de sistemas de faturação eletrónica práticos, cómodos, flexíveis e eficazes em termos de custos, |
| --- | --- |

—

permita a criação de sistemas de faturação eletrónica práticos, cómodos, flexíveis e eficazes em termos de custos,

| — | tenha em conta as necessidades especiais das pequenas e médias empresas, bem como das autoridades adjudicantes sub-centrais e das entidades adjudicantes, |
| --- | --- |

—

tenha em conta as necessidades especiais das pequenas e médias empresas, bem como das autoridades adjudicantes sub-centrais e das entidades adjudicantes,

| — | seja adequada à utilização em transações comerciais entre empresas. |
| --- | --- |

—

seja adequada à utilização em transações comerciais entre empresas.

A Comissão solicita que o organismo europeu de normalização competente forneça uma lista com um número limitado de sintaxes que sejam conformes com a norma europeia sobre faturação eletrónica, as correspondências sintáticas adequadas e as orientações sobre a interoperabilidade da transmissão, de modo a facilitar a utilização dessa norma.

Os pedidos são adotados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 10.o, n.os 1 a 5, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

No âmbito dos trabalhos a efetuar pelas organizações europeias de normalização competentes para desenvolver a norma, e no prazo referido no n.o 2, a norma é testada no que respeita à sua aplicação prática por parte de um utilizador final. A Comissão mantém a responsabilidade global pelo teste e assegura também que, durante a sua realização, é especialmente tido em conta o respeito pelos critérios da praticabilidade, comodidade e dos custos de execução eventuais, em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados do teste obtidos.

2.   Quando a norma europeia sobre faturação eletrónica, elaborada em conformidade com o pedido referido no n.o 1, cumprir os requisitos nele contidos, e uma vez concluída a fase de teste nos termos do n.o 1, quinto parágrafo, a Comissão publica a referência a essa norma no Jornal Oficial da União Europeia, juntamente com a lista de um número limitado de sintaxes elaboradas de acordo com o pedido referido no n.o 1. A publicação será concluída até 27 de maio de 2017.

Artigo 4.o

Objeções formais à norma europeia

1.   Quando um Estado-Membro ou o Parlamento Europeu considerarem que a norma europeia sobre faturação eletrónica e a lista de sintaxes não cumprem inteiramente os requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 1, comunicam esse facto à Comissão por meio uma exposição fundamentada, e a Comissão decide:

| a) | Publicar, não publicar ou publicar com restrições as referências à norma europeia sobre faturação eletrónica e à lista de sintaxes em causa no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Publicar, não publicar ou publicar com restrições as referências à norma europeia sobre faturação eletrónica e à lista de sintaxes em causa no Jornal Oficial da União Europeia;

| b) | Manter, manter com restrições ou retirar as referências à norma europeia sobre faturação eletrónica e à lista de sintaxes em causa do Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

Manter, manter com restrições ou retirar as referências à norma europeia sobre faturação eletrónica e à lista de sintaxes em causa do Jornal Oficial da União Europeia.

2.   A Comissão publica no seu sítio Internet informações sobre a norma europeia sobre faturação eletrónica e sobre a lista de sintaxes que tiverem sido objeto da decisão referida no n.o 1.

3.   A Comissão informa o organismo europeu de normalização competente da decisão referida no n.o 1 e, se necessário, solicita a revisão da norma europeia sobre faturação eletrónica ou da lista de sintaxes em causa.

4.   As decisões referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do presente artigo são adotadas pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 10.o, n.o 2.

Artigo 5.o

Manutenção e desenvolvimento da norma europeia e da lista de sintaxes

1.   A fim de ter em conta a evolução tecnológica e de garantir uma interoperabilidade plena e contínua da faturação eletrónica no âmbito dos contratos públicos, a Comissão pode:

| a) | Atualizar ou rever a norma europeia sobre faturação eletrónica; |
| --- | --- |

a)

Atualizar ou rever a norma europeia sobre faturação eletrónica;

| b) | Atualizar ou rever a lista de sintaxes publicada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

Atualizar ou rever a lista de sintaxes publicada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Se a Comissão decidir tomar a medida referida no n.o 1, alínea a), apresenta um pedido ao organismo europeu de normalização competente. O pedido será analisado em conformidade com o procedimento referido no artigo 3.o, n.o 1, não sendo aplicáveis os prazos nele previstos.

3.   O artigo 4.o é aplicável a qualquer atualização ou revisão realizadas em conformidade com o n.o 1, alínea a).

4.   Se a Comissão decidir tomar a medida referida no n.o 1, alínea b), fá-lo-á de acordo com o procedimento de exame previsto no artigo 10.o, n.o 2, ou apresentando um pedido ao organismo europeu de normalização competente. O pedido é apresentado em conformidade com o procedimento referido no artigo 3.o, n.o 1, não sendo aplicáveis os prazos nele previstos.

Artigo 6.o

Elementos essenciais de uma fatura eletrónica

Os elementos essenciais de uma fatura eletrónica são, entre outros, os seguintes:

| a) | Identificadores do processo e da fatura; |
| --- | --- |

a)

Identificadores do processo e da fatura;

| b) | Período de faturação; |
| --- | --- |

b)

Período de faturação;

| c) | Informações sobre o vendedor; |
| --- | --- |

c)

Informações sobre o vendedor;

| d) | Informações sobre o comprador; |
| --- | --- |

d)

Informações sobre o comprador;

| e) | Informações sobre o beneficiário; |
| --- | --- |

e)

Informações sobre o beneficiário;

| f) | Informações sobre o representante fiscal do vendedor; |
| --- | --- |

f)

Informações sobre o representante fiscal do vendedor;

| g) | Referência do contrato; |
| --- | --- |

g)

Referência do contrato;

| h) | Condições de entrega; |
| --- | --- |

h)

Condições de entrega;

| i) | Instruções de pagamento; |
| --- | --- |

i)

Instruções de pagamento;

| j) | Informações sobre ajustamentos ou encargos; |
| --- | --- |

j)

Informações sobre ajustamentos ou encargos;

| k) | Informações sobre as rubricas da fatura; |
| --- | --- |

k)

Informações sobre as rubricas da fatura;

| l) | Totais da fatura; |
| --- | --- |

l)

Totais da fatura;

| m) | Discriminação do IVA. |
| --- | --- |

m)

Discriminação do IVA.

Artigo 7.o

Receção e processamento de uma fatura eletrónica

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades e as entidades adjudicantes recebam e processem as faturas eletrónicas que estão em conformidade com a norma europeia sobre faturação eletrónica cuja referência tenha sido publicada nos termos do artigo 3.o, n.o 2, e com qualquer das sintaxes constantes da lista publicada nos termos do artigo 3.o, n.o 2.

Artigo 8.o

Proteção de dados

1.   A presente diretiva não afeta o direito da União nem o direito nacional aplicáveis em matéria de proteção de dados.

2.   Salvo disposição em contrário no direito da União ou nacional, e sem prejuízo das derrogações e restrições previstas no artigo 13.o da Diretiva 95/46/CE, os dados pessoais obtidos para os efeitos de faturação eletrónica só podem ser usados para esse fim ou para fins compatíveis com este.

3.   Os Estados-Membros asseguram, sem prejuízo das derrogações e restrições previstas no artigo 13.o da Diretiva 95/46/CE, que, as modalidades da publicação, para efeitos de transparência e responsabilização, de dados pessoais recolhidos no âmbito da emissão de faturas eletrónicas sejam coerentes com o objetivo de tal publicação e com o princípio da proteção da privacidade.

Artigo 9.o

Utilização de faturas eletrónicas para efeitos do IVA

A presente diretiva é aplicável sem prejuízo do disposto na Diretiva 2006/112/CE.

Artigo 10.o

Comitologia

1.   A Comissão é assistida por um comité. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 11.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros adotam, publicam e aplicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva o mais tardar em 27 de novembro de 2018. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros, o mais tardar 18 meses após a publicação da referência da norma europeia sobre faturação eletrónica no Jornal Oficial da União Europeia, adotam, publicam e aplicam as disposições necessárias para dar cumprimento à obrigação prevista no artigo 7.o, de receberem e processarem faturas eletrónicas.

Os Estados-Membros podem adiar a aplicação referida no primeiro parágrafo no que diz respeito às suas autoridades e entidades adjudicantes sub-centrais até 30 meses após a publicação da referência da norma europeia sobre faturação eletrónica no Jornal Oficial da União Europeia, o mais tardar.

Após a publicação da referência da norma europeia sobre faturação eletrónica, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia a data definitiva para a entrada em vigor das medidas a que se refere o primeiro parágrafo.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 12.o

Revisão

A Comissão analisa os efeitos da presente diretiva no mercado interno e na adoção da faturação eletrónica nos contratos públicos, e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais tardar três anos após o prazo máximo de adiamento estabelecido para as autoridades sub-centrais no artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo. Se necessário, o relatório é acompanhado de uma avaliação de impacto relativa à necessidade de medidas adicionais.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 16 de abril de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D. KOURKOULAS

---

(1)  JO C 79 de 6.3.2014, p. 67.

1

(2)  Parecer de 28 de novembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de março de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de abril de 2014.

3

(4)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

4

(5)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

5

(6)  Decisão da Comissão de 2 de novembro de 2010, que institui o Fórum Europeu Multilateral sobre a Faturação Eletrónica (e-invoicing) (JO C 326 de 3.12.2010, p. 13).

6

(7)  Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).

7

(8)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

8

(9)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

9

o

o

(10)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

10

o

(11)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

11

(12)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

12

(13)  Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 48 de 23.2.2011, p. 1).

13

(14)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

14

o

(15)  JO C 38 de 8.2.2014, p. 2.

15

(16)  Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

16

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 6.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/12 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/12

---

REGULAMENTO (UE) N.o 452/2014 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2014

que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008, os operadores de aeronaves de países terceiros que realizam operações de transporte aéreo comercial devem cumprir as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) aplicáveis. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008, os operadores de aeronaves de países terceiros que realizam operações de transporte aéreo comercial devem cumprir as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) aplicáveis.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 216/2008 não se aplica aos operadores de países terceiros que sobrevoam o território abrangido pelas disposições do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 216/2008 não se aplica aos operadores de países terceiros que sobrevoam o território abrangido pelas disposições do Tratado.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 216/2008 estabelece que, na falta dessas normas, os operadores de países terceiros devem cumprir os requisitos essenciais pertinentes estabelecidos nos anexos I, III e IV e, se for caso disso, no anexo V-B, desde que esses requisitos não colidam com os direitos dos países terceiros ao abrigo das convenções internacionais. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 216/2008 estabelece que, na falta dessas normas, os operadores de países terceiros devem cumprir os requisitos essenciais pertinentes estabelecidos nos anexos I, III e IV e, se for caso disso, no anexo V-B, desde que esses requisitos não colidam com os direitos dos países terceiros ao abrigo das convenções internacionais.

| (4) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008, a emissão e monitorização contínua das autorizações incumbe à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência»). A autorização constitui um pré-requisito no processo de concessão de uma autorização de voo ou documento equivalente pelo Estado-Membro da UE competente ao abrigo dos acordos de serviço aéreo celebrados entre os Estados-Membros da UE e os países terceiros. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008, a emissão e monitorização contínua das autorizações incumbe à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência»). A autorização constitui um pré-requisito no processo de concessão de uma autorização de voo ou documento equivalente pelo Estado-Membro da UE competente ao abrigo dos acordos de serviço aéreo celebrados entre os Estados-Membros da UE e os países terceiros.

| (5) | Para efeitos da emissão das autorizações iniciais e da sua monitorização contínua, incumbe à Agência realizar avaliações e tomar todas as medidas necessárias para evitar as infrações repetidas. |
| --- | --- |

(5)

Para efeitos da emissão das autorizações iniciais e da sua monitorização contínua, incumbe à Agência realizar avaliações e tomar todas as medidas necessárias para evitar as infrações repetidas.

| (6) | O processo de autorização dos operadores de países terceiros deve ser simples, proporcionado, eficiente em termos de custos e eficaz, bem como ter em conta os resultados das inspeções realizadas na plataforma de estacionamento no âmbito do Programa Universal de Auditoria de Supervisão da Segurança da Organização da Aviação Civil Internacional (a seguir designada por «ICAO»), assim como as outras informações aceites sobre questões de segurança relacionadas com os operadores de países terceiros. |
| --- | --- |

(6)

O processo de autorização dos operadores de países terceiros deve ser simples, proporcionado, eficiente em termos de custos e eficaz, bem como ter em conta os resultados das inspeções realizadas na plataforma de estacionamento no âmbito do Programa Universal de Auditoria de Supervisão da Segurança da Organização da Aviação Civil Internacional (a seguir designada por «ICAO»), assim como as outras informações aceites sobre questões de segurança relacionadas com os operadores de países terceiros.

| (7) | As avaliações dos operadores de países terceiros sujeitos a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) podem incluir uma auditoria nas instalações do operador. Para levantar uma suspensão de autorização, a Agência pode considerar a possibilidade de efetuar uma auditoria ao operador do país terceiro. |
| --- | --- |

(7)

As avaliações dos operadores de países terceiros sujeitos a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) podem incluir uma auditoria nas instalações do operador. Para levantar uma suspensão de autorização, a Agência pode considerar a possibilidade de efetuar uma auditoria ao operador do país terceiro.

| (8) | Para garantir uma transição suave e um nível elevado de segurança da aviação civil na União Europeia, as medidas de execução devem ter em conta as práticas recomendadas e os documentos de orientação aprovados sob os auspícios da ICAO. |
| --- | --- |

(8)

Para garantir uma transição suave e um nível elevado de segurança da aviação civil na União Europeia, as medidas de execução devem ter em conta as práticas recomendadas e os documentos de orientação aprovados sob os auspícios da ICAO.

| (9) | O setor aeronáutico e a administração da Agência devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem ao novo quadro regulamentar e reconhecerem, sob determinadas condições, a legitimidade das autorizações de voo ou documentos equivalentes emitidos por um Estado-Membro para a realização de operações no seu território, ou com partida ou destino no mesmo. |
| --- | --- |

(9)

O setor aeronáutico e a administração da Agência devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem ao novo quadro regulamentar e reconhecerem, sob determinadas condições, a legitimidade das autorizações de voo ou documentos equivalentes emitidos por um Estado-Membro para a realização de operações no seu território, ou com partida ou destino no mesmo.

| (10) | A Agência Europeia para a Segurança da Aviação elaborou um projeto de regras de execução que apresentou à Comissão, sob a forma de parecer, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. |
| --- | --- |

(10)

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação elaborou um projeto de regras de execução que apresentou à Comissão, sob a forma de parecer, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento são compatíveis com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento são compatíveis com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece normas detalhadas para os operadores das aeronaves de países terceiros referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 216/2008 que realizam operações de transporte aéreo comercial no território abrangido pelas disposições do Tratado, ou com partida ou destino no mesmo, nomeadamente as condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação dessas autorizações, as prerrogativas e responsabilidades dos seus titulares e as situações em que as operações devem, por motivos de segurança, ser proibidas, limitadas ou sujeitas a determinadas condições.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)   «Meios de conformidade alternativos»: meios que propõem alternativas a um meio de conformidade aceitável (AMC) existente ou novos meios de estabelecer a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e com as suas regras de execução, para os quais a Agência não adotou AMC correspondentes;

2)   «Operação de transporte aéreo comercial (CAT)»: uma operação realizada por uma aeronave para transportar passageiros, carga ou correio, mediante remuneração ou contra outra retribuição;

3)   «Voo»: uma partida de um aeródromo específico para outro aeródromo de destino específico;

4)   «Operador de país terceiro»: qualquer operador que seja titular de um certificado de operador aéreo emitido por um país terceiro.

Artigo 3.o

Autorizações

Os operadores de países terceiros só podem realizar operações de transporte aéreo comercial no território abrangido pelas disposições do Tratado, ou com partida ou destino no mesmo, se cumprirem as disposições do anexo 1 e forem titulares de uma autorização emitida pela Agência em conformidade com o anexo 2 do presente regulamento.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, concedam autorizações de voo ou documentos equivalentes a operadores de países terceiros em conformidade com as respetivas legislações nacionais podem continuar a fazê-lo. Até a Agência tomar uma decisão ao abrigo do anexo 2 do presente regulamento, os operadores de países terceiros devem respeitar o âmbito e as prerrogativas definidos na autorização ou documento equivalente concedido pelo Estado-Membro. Os Estados-Membros devem dar conhecimento à Agência das autorizações de voo ou documentos equivalentes que emitirem.

Após a Agência ter tomado uma decisão relativamente ao operador do país terceiro, ou após um período máximo de 30 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, consoante a data que ocorrer primeiro, ao emitir autorizações de operação, o Estado-Membro deixa de realizar avaliações de segurança desse operador de país terceiro em conformidade com a sua legislação nacional.

3.   Os operadores de países terceiros que, na data de entrada em vigor, sejam titulares de uma autorização de voo ou documento equivalente, devem apresentar um pedido de autorização à Agência no prazo máximo de 6 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento. O pedido deve incluir informações sobre todas as autorizações de voo eventualmente concedidas pelos Estados-Membros.

4.   Ao receber um pedido, a Agência deve avaliar a conformidade do operador do país terceiro com os requisitos aplicáveis. A avaliação deve ser concluída no prazo máximo de 30 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15).

2

o

o

---

ANEXO 1

PARTE TCO

OPERADORES DE PAÍSES TERCEIROS

SECÇÃO I

Requisitos gerais

TCO.100   Âmbito de aplicação

O presente anexo (a seguir designado por «parte TCO») estabelece os requisitos a cumprir pelos operadores de países terceiros que realizam operações de transporte aéreo comercial no território abrangido pelas disposições do Tratado, ou com partida ou destino no mesmo.

TCO.105   Meios de conformidade

| a) | Os operadores de países terceiros podem utilizar meios de conformidade alternativos aos AMC adotados pela Agência para garantir a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 (1) e com a parte TCO. |
| --- | --- |

a)

Os operadores de países terceiros podem utilizar meios de conformidade alternativos aos AMC adotados pela Agência para garantir a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 (1) e com a parte TCO.

| b) | Caso pretendam utilizar meios de conformidade alternativos aos meios de conformidade aceitáveis (AMC) adotados pela Agência para estabelecer a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e com a parte TCO, os operadores de países terceiros sujeitos a autorização devem, previamente à sua aplicação, fornecer à Agência uma descrição completa desses meios. A descrição deve incluir todas as revisões dos manuais ou procedimentos eventualmente pertinentes, bem como uma avaliação para comprovar o cumprimento das regras de execução.
  O operador do país terceiro pode aplicar esses meios de conformidade alternativos sob reserva da sua aprovação prévia pela Agência e após ter recebido a notificação prevista na subsecção ART.105 do anexo 2 (a seguir designada por «parte ART»). |
| --- | --- |

b)

Caso pretendam utilizar meios de conformidade alternativos aos meios de conformidade aceitáveis (AMC) adotados pela Agência para estabelecer a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e com a parte TCO, os operadores de países terceiros sujeitos a autorização devem, previamente à sua aplicação, fornecer à Agência uma descrição completa desses meios. A descrição deve incluir todas as revisões dos manuais ou procedimentos eventualmente pertinentes, bem como uma avaliação para comprovar o cumprimento das regras de execução.

O operador do país terceiro pode aplicar esses meios de conformidade alternativos sob reserva da sua aprovação prévia pela Agência e após ter recebido a notificação prevista na subsecção ART.105 do anexo 2 (a seguir designada por «parte ART»).

TCO.110   Medidas de mitigação

| a) | Quando o Estado do operador ou o Estado de matrícula tiverem notificado diferenças em relação às normas da ICAO identificadas pela Agência em conformidade com a subsecção ART.200, alínea d), o operador do país terceiro pode propor medidas de mitigação para estabelecer a conformidade com a parte TCO. |
| --- | --- |

a)

Quando o Estado do operador ou o Estado de matrícula tiverem notificado diferenças em relação às normas da ICAO identificadas pela Agência em conformidade com a subsecção ART.200, alínea d), o operador do país terceiro pode propor medidas de mitigação para estabelecer a conformidade com a parte TCO.

| b) | O operador do país terceiro deve demonstrar à Agência que essas medidas garantem um nível de segurança equivalente ao alcançado pela norma em relação à qual foram notificadas diferenças. |
| --- | --- |

b)

O operador do país terceiro deve demonstrar à Agência que essas medidas garantem um nível de segurança equivalente ao alcançado pela norma em relação à qual foram notificadas diferenças.

TCO.115   Acesso

| a) | Os operadores de países terceiros devem certificar-se de que as pessoas autorizadas pela Agência ou pelo Estado-Membro em cujo território tenha aterrado uma das suas aeronaves são autorizadas a bordo, em qualquer momento, com ou sem aviso prévio, para:






  1) | inspecionar os documentos e os manuais a transportar a bordo e realizar inspeções para garantir a conformidade com a parte TCO; ou |
| --- | --- | --- |

a)

Os operadores de países terceiros devem certificar-se de que as pessoas autorizadas pela Agência ou pelo Estado-Membro em cujo território tenha aterrado uma das suas aeronaves são autorizadas a bordo, em qualquer momento, com ou sem aviso prévio, para:

1)

inspecionar os documentos e os manuais a transportar a bordo e realizar inspeções para garantir a conformidade com a parte TCO; ou

| 2) | realizar uma inspeção na plataforma de estacionamento, conforme referido no anexo II do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2), de 5 de outubro de 2012. |
| --- | --- |

2)

realizar uma inspeção na plataforma de estacionamento, conforme referido no anexo II do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2), de 5 de outubro de 2012.

| b) | Os operadores de países terceiros devem certificar-se de que todas as pessoas autorizadas pela Agência têm acesso às suas instalações ou aos documentos relacionados com as suas atividades, incluindo eventuais atividades subcontratadas, para determinar a conformidade com a parte TCO. |
| --- | --- |

b)

Os operadores de países terceiros devem certificar-se de que todas as pessoas autorizadas pela Agência têm acesso às suas instalações ou aos documentos relacionados com as suas atividades, incluindo eventuais atividades subcontratadas, para determinar a conformidade com a parte TCO.

SECÇÃO II

Operações aéreas

TCO.200   Requisitos gerais

| a) | O operador do país terceiro deve aplicar:






  1) | as normas pertinentes constantes dos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, em especial dos anexos 1 (Licenciamento do pessoal), 2 (Regras do ar), 6 (Operações de aeronaves), parte I (Transporte aéreo comercial internacional — Aviões) ou parte III (Operações internacionais — Helicópteros), conforme aplicável, 8 (Aeronavegabilidade das aeronaves), 18 (Mercadorias perigosas) e 19 (Gestão da segurança); |
| --- | --- | --- |

a)

O operador do país terceiro deve aplicar:

1)

as normas pertinentes constantes dos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, em especial dos anexos 1 (Licenciamento do pessoal), 2 (Regras do ar), 6 (Operações de aeronaves), parte I (Transporte aéreo comercial internacional — Aviões) ou parte III (Operações internacionais — Helicópteros), conforme aplicável, 8 (Aeronavegabilidade das aeronaves), 18 (Mercadorias perigosas) e 19 (Gestão da segurança);

| 2) | as medidas de mitigação aceites pela Agência em conformidade com a subsecção ART.200, alínea d); |
| --- | --- |

2)

as medidas de mitigação aceites pela Agência em conformidade com a subsecção ART.200, alínea d);

| 3) | os requisitos pertinentes da parte TCO; e |
| --- | --- |

3)

os requisitos pertinentes da parte TCO; e

| 4) | as regras do ar pertinentes estabelecidas pela UE. |
| --- | --- |

4)

as regras do ar pertinentes estabelecidas pela UE.

| b) | O operador do país terceiro deve certificar-se de que as aeronaves operadas no território abrangido pelas disposições do Tratado, ou com partida ou destino no mesmo, realizam operações de acordo com:






  1) | o seu certificado de operador aéreo (COA) e as especificações operacionais correspondentes; e |
| --- | --- | --- |

b)

O operador do país terceiro deve certificar-se de que as aeronaves operadas no território abrangido pelas disposições do Tratado, ou com partida ou destino no mesmo, realizam operações de acordo com:

1)

o seu certificado de operador aéreo (COA) e as especificações operacionais correspondentes; e

| 2) | a autorização emitida em conformidade com o presente regulamento e o âmbito e prerrogativas definidos nas especificações anexas ao mesmo. |
| --- | --- |

2)

a autorização emitida em conformidade com o presente regulamento e o âmbito e prerrogativas definidos nas especificações anexas ao mesmo.

| c) | O operador do país terceiro deve certificar-se de que o certificado de aeronavegabilidade (CofA) das aeronaves operadas no território da União, ou com partida ou destino na União, foi emitido ou validado pelo:






  1) | Estado de matrícula; ou |
| --- | --- | --- |

c)

O operador do país terceiro deve certificar-se de que o certificado de aeronavegabilidade (CofA) das aeronaves operadas no território da União, ou com partida ou destino na União, foi emitido ou validado pelo:

1)

Estado de matrícula; ou

| 2) | Estado do operador, desde que o Estado do operador e o Estado de matrícula tenham celebrado um acordo ao abrigo do artigo 83.o-A da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, que transfere a responsabilidade pela emissão do CofA. |
| --- | --- |

2)

Estado do operador, desde que o Estado do operador e o Estado de matrícula tenham celebrado um acordo ao abrigo do artigo 83.o-A da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, que transfere a responsabilidade pela emissão do CofA.

| d) | O operador do país terceiro deve, mediante pedido, fornecer à Agência todas as informações relevantes para verificar a conformidade com a parte TCO. |
| --- | --- |

d)

O operador do país terceiro deve, mediante pedido, fornecer à Agência todas as informações relevantes para verificar a conformidade com a parte TCO.

| e) | Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o operador do país terceiro deve comunicar sem demora à Agência qualquer acidente de acordo com o definido no anexo 13 da ICAO, que envolva aeronaves utilizadas ao abrigo dos respetivos COA. |
| --- | --- |

e)

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o operador do país terceiro deve comunicar sem demora à Agência qualquer acidente de acordo com o definido no anexo 13 da ICAO, que envolva aeronaves utilizadas ao abrigo dos respetivos COA.

TCO.205   Equipamento de navegação, de comunicação e de vigilância

Quando realiza operações no espaço aéreo sobre o território a que se aplica o Tratado, o operador do país terceiro deve equipar a sua aeronave com os sistemas de navegação, de comunicação e de vigilância requeridos para esse espaço aéreo.

TCO.210   Documentos, manuais e registos a transportar a bordo

O operador do país terceiro deve certificar-se de que todos os documentos, manuais e registos a transportar a bordo estão válidos e atualizados.

TCO.215   Apresentação da documentação, dos manuais e dos registos

Num prazo razoável a contar do pedido para o efeito por uma pessoa autorizada pela Agência ou pela autoridade competente do Estado-Membro onde a aeronave efetuou a aterragem, o piloto-comandante deve apresentar a essa pessoa a documentação, os manuais e os registos que devem ser transportados a bordo.

Secção III

Autorização de operadores de países terceiros

TCO.300   Apresentação do pedido de autorização

| a) | Antes de dar início a operações de transporte aéreo comercial ao abrigo da parte TCO, os operadores de países terceiros devem requerer e obter uma autorização emitida pela Agência. |
| --- | --- |

a)

Antes de dar início a operações de transporte aéreo comercial ao abrigo da parte TCO, os operadores de países terceiros devem requerer e obter uma autorização emitida pela Agência.

| b) | Os pedidos de autorização devem:






  1) | ser apresentados no mínimo 30 dias antes da data prevista para início das operações; e |
| --- | --- | --- |

b)

Os pedidos de autorização devem:

1)

ser apresentados no mínimo 30 dias antes da data prevista para início das operações; e

| 2) | ser efetuados do modo e de acordo com o procedimento estabelecidos pela Agência. |
| --- | --- |

2)

ser efetuados do modo e de acordo com o procedimento estabelecidos pela Agência.

| c) | Sem prejuízo dos acordos bilaterais aplicáveis, o requerente deve fornecer à Agência todas as informações necessárias para avaliar se a operação prevista será conduzida em conformidade com os requisitos aplicáveis da parte TCO.200, alínea a). Essas informações devem incluir:






  1) | o requerimento devidamente preenchido; |
| --- | --- | --- |

c)

Sem prejuízo dos acordos bilaterais aplicáveis, o requerente deve fornecer à Agência todas as informações necessárias para avaliar se a operação prevista será conduzida em conformidade com os requisitos aplicáveis da parte TCO.200, alínea a). Essas informações devem incluir:

1)

o requerimento devidamente preenchido;

| 2) | a denominação social, o nome comercial, a morada e o endereço postal do requerente; |
| --- | --- |

2)

a denominação social, o nome comercial, a morada e o endereço postal do requerente;

| 3) | uma cópia do COA do requerente e das especificações operacionais aplicáveis ou documento equivalente, emitidos pelo Estado do operador, de modo a atestar a capacidade do titular para realizar as operações previstas; |
| --- | --- |

3)

uma cópia do COA do requerente e das especificações operacionais aplicáveis ou documento equivalente, emitidos pelo Estado do operador, de modo a atestar a capacidade do titular para realizar as operações previstas;

| 4) | o ato de constituição ou registo comercial do requerente ou documento similar emitido pelo Registo Comercial do país do estabelecimento principal; |
| --- | --- |

4)

o ato de constituição ou registo comercial do requerente ou documento similar emitido pelo Registo Comercial do país do estabelecimento principal;

| 5) | a data de início proposta, o tipo de operação e as zonas geográficas em causa. |
| --- | --- |

5)

a data de início proposta, o tipo de operação e as zonas geográficas em causa.

| d) | Sempre que necessário, a Agência pode solicitar outra documentação adicional relevante, os manuais ou as aprovações específicas concedidas ou aprovadas pelo Estado do operador ou pelo Estado de matrícula. |
| --- | --- |

d)

Sempre que necessário, a Agência pode solicitar outra documentação adicional relevante, os manuais ou as aprovações específicas concedidas ou aprovadas pelo Estado do operador ou pelo Estado de matrícula.

| e) | No caso das aeronaves não matriculadas no Estado do operador, a Agência pode requerer:






  1) | os dados do contrato de locação das aeronaves envolvidas nas operações; e |
| --- | --- | --- |

e)

No caso das aeronaves não matriculadas no Estado do operador, a Agência pode requerer:

1)

os dados do contrato de locação das aeronaves envolvidas nas operações; e

| 2) | se for caso disso, uma cópia do acordo celebrado entre o Estado do operador e o Estado da matrícula, nos termos do artigo 83.o-A da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aplicável à aeronave. |
| --- | --- |

2)

se for caso disso, uma cópia do acordo celebrado entre o Estado do operador e o Estado da matrícula, nos termos do artigo 83.o-A da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aplicável à aeronave.

TCO.305   Voos não regulares — notificação pontual

| a) | Em derrogação do disposto na subsecção TCO.300, alínea a), os operadores de países terceiros podem realizar voos de emergência ou voos ou séries de voos não regulares para satisfazer uma necessidade operacional urgente, imediata e imprevisível, sem autorização prévia, desde que:






  1) | notifiquem a Agência antes da data prevista para o primeiro voo, da forma e do modo estabelecidos pela Agência; |
| --- | --- | --- |

a)

Em derrogação do disposto na subsecção TCO.300, alínea a), os operadores de países terceiros podem realizar voos de emergência ou voos ou séries de voos não regulares para satisfazer uma necessidade operacional urgente, imediata e imprevisível, sem autorização prévia, desde que:

1)

notifiquem a Agência antes da data prevista para o primeiro voo, da forma e do modo estabelecidos pela Agência;

| 2) | não estejam sujeitos a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); e |
| --- | --- |

2)

não estejam sujeitos a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); e

| 3) | apresentem um pedido de autorização no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação à Agência nos termos da subsecção TCO.300. |
| --- | --- |

3)

apresentem um pedido de autorização no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação à Agência nos termos da subsecção TCO.300.

| b) | Os voos especificados na notificação prevista na alínea a), subalínea 1), podem ser realizados por um período máximo de seis semanas consecutivas após a data da notificação ou até que a Agência tenha tomado uma decisão sobre o pedido em conformidade com a parte ART, consoante a data que ocorrer primeiro. |
| --- | --- |

b)

Os voos especificados na notificação prevista na alínea a), subalínea 1), podem ser realizados por um período máximo de seis semanas consecutivas após a data da notificação ou até que a Agência tenha tomado uma decisão sobre o pedido em conformidade com a parte ART, consoante a data que ocorrer primeiro.

| c) | O operador só deve enviar uma notificação de 24 em 24 meses. |
| --- | --- |

c)

O operador só deve enviar uma notificação de 24 em 24 meses.

TCO.310   Prerrogativas dos titulares de autorizações

As prerrogativas do operador devem constar da lista de especificações da autorização e não ir além das concedidas pelo Estado do operador.

TCO.315   Alterações

| a) | A introdução de alterações, com exceção das acordadas nos termos da subsecção ART.210, alínea c), que afetem os termos de uma autorização ou das correspondentes especificações, deve ser previamente autorizada pela Agência. |
| --- | --- |

a)

A introdução de alterações, com exceção das acordadas nos termos da subsecção ART.210, alínea c), que afetem os termos de uma autorização ou das correspondentes especificações, deve ser previamente autorizada pela Agência.

| b) | O operador do país terceiro deve apresentar o seu pedido de autorização prévia à Agência, pelo menos, 30 dias antes da data de introdução da alteração prevista.
  O operador do país terceiro deve fornecer à Agência as informações a que se refere a subsecção TCO.300, na medida do aplicável à alteração em causa.
  Após a apresentação de um pedido de alteração, o operador do país terceiro deve operar nas condições prescritas pela Agência nos termos da subsecção ART.225, alínea b). |
| --- | --- |

b)

O operador do país terceiro deve apresentar o seu pedido de autorização prévia à Agência, pelo menos, 30 dias antes da data de introdução da alteração prevista.

O operador do país terceiro deve fornecer à Agência as informações a que se refere a subsecção TCO.300, na medida do aplicável à alteração em causa.

Após a apresentação de um pedido de alteração, o operador do país terceiro deve operar nas condições prescritas pela Agência nos termos da subsecção ART.225, alínea b).

| c) | As alterações que não requeiram autorização prévia, de acordo com a subsecção ART.210, alínea c), devem ser notificadas à Agência antes da sua realização. |
| --- | --- |

c)

As alterações que não requeiram autorização prévia, de acordo com a subsecção ART.210, alínea c), devem ser notificadas à Agência antes da sua realização.

TCO.320   Validade contínua

| a) | A autorização mantém-se válida enquanto:






  1) | o operador do país terceiro cumprir os requisitos pertinentes da parte TCO. Devem também ser tidas em conta as disposições relativas ao tratamento das constatações, conforme especificado na subsecção TCO.325; |
| --- | --- | --- |

a)

A autorização mantém-se válida enquanto:

1)

o operador do país terceiro cumprir os requisitos pertinentes da parte TCO. Devem também ser tidas em conta as disposições relativas ao tratamento das constatações, conforme especificado na subsecção TCO.325;

| 2) | o COA ou documento equivalente, emitido pelo Estado do operador, e as especificações operacionais correspondentes, se aplicável, se mantiverem válidos; |
| --- | --- |

2)

o COA ou documento equivalente, emitido pelo Estado do operador, e as especificações operacionais correspondentes, se aplicável, se mantiverem válidos;

| 3) | a Agência tiver acesso ao operador do país terceiro, conforme o disposto na subsecção TCO.115; |
| --- | --- |

3)

a Agência tiver acesso ao operador do país terceiro, conforme o disposto na subsecção TCO.115;

| 4) | o operador do país terceiro não estiver sujeito a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005; |
| --- | --- |

4)

o operador do país terceiro não estiver sujeito a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005;

| 5) | a autorização não tiver sido objeto de renúncia, de suspensão ou de revogação; |
| --- | --- |

5)

a autorização não tiver sido objeto de renúncia, de suspensão ou de revogação;

| 6) | o operador do país terceiro tiver realizado pelo menos um voo em cada 24 meses de calendário no território abrangido pelas disposições do Tratado, ou com partida ou destino nesse território, ao abrigo dessa autorização. |
| --- | --- |

6)

o operador do país terceiro tiver realizado pelo menos um voo em cada 24 meses de calendário no território abrangido pelas disposições do Tratado, ou com partida ou destino nesse território, ao abrigo dessa autorização.

| b) | Em caso de renúncia ou de revogação, a autorização deve ser devolvida à Agência. |
| --- | --- |

b)

Em caso de renúncia ou de revogação, a autorização deve ser devolvida à Agência.

TCO.325   Constatações

Após a receção de uma notificação de constatações efetuada pela Agência nos termos da subsecção ART.320, o operador do país terceiro deve:

| a) | Identificar as causas profundas da não-conformidade; |
| --- | --- |

a)

Identificar as causas profundas da não-conformidade;

| b) | Elaborar, num prazo razoável, um plano de medidas corretivas para tratar as causas profundas da não-conformidade e apresentá-lo à Agência; |
| --- | --- |

b)

Elaborar, num prazo razoável, um plano de medidas corretivas para tratar as causas profundas da não-conformidade e apresentá-lo à Agência;

| c) | Demonstrar que foram adotadas medidas corretivas a contento da Agência e no prazo acordado com a mesma, conforme definido na subsecção ART.230, alínea e), subalínea 1). |
| --- | --- |

c)

Demonstrar que foram adotadas medidas corretivas a contento da Agência e no prazo acordado com a mesma, conforme definido na subsecção ART.230, alínea e), subalínea 1).

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 6/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013 (JO L 4 de 9.1.2013, p. 34).

(2)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

(3)  Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35).

(4)  Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15).

---

ANEXO 2

PARTE ART

REQUISITOS PARA AS AUTORIDADES RELATIVOS À AUTORIZAÇÃO DOS OPERADORES DE PAÍSES TERCEIROS

SECÇÃO I

Disposições gerais

ART.100   Âmbito de aplicação

O presente anexo (parte ART) estabelece os requisitos administrativos a cumprir pelos Estados-Membros e pela Agência, no que respeita a:

| a) | Emissão, conservação, alteração, limitação, suspensão ou revogação das autorizações concedidas aos operadores de países terceiros que realizam operações de transporte aéreo comercial; e |
| --- | --- |

a)

Emissão, conservação, alteração, limitação, suspensão ou revogação das autorizações concedidas aos operadores de países terceiros que realizam operações de transporte aéreo comercial; e

| b) | Monitorização desses operadores. |
| --- | --- |

b)

Monitorização desses operadores.

ART.105   Meios de conformidade alternativos

A Agência deve avaliar todos os meios de conformidade alternativos propostos pelos operadores de países terceiros em conformidade com a subsecção TCO.105, alínea b), mediante a análise da documentação fornecida e, se necessário, uma inspeção ao operador do país terceiro.

Se considerar que os meios de conformidade alternativos estão de acordo com a parte TCO, a Agência deve notificar sem demora o requerente de que pode aplicar meios de conformidade alternativos e, se for o caso, alterar a autorização do requerente em conformidade.

ART. 110   Intercâmbio de informações

| a) | A Agência deve informar a Comissão e os Estados-Membros sempre que:






  1) | indeferir um pedido de autorização; |
| --- | --- | --- |

a)

A Agência deve informar a Comissão e os Estados-Membros sempre que:

1)

indeferir um pedido de autorização;

| 2) | impuser uma limitação por motivos de segurança ou suspender ou revogar uma autorização. |
| --- | --- |

2)

impuser uma limitação por motivos de segurança ou suspender ou revogar uma autorização.

| b) | A Agência deve informar os Estados-Membros das notificações recebidas em conformidade com a subsecção TCO.305 no prazo de um dia útil após a data de receção da referida notificação. |
| --- | --- |

b)

A Agência deve informar os Estados-Membros das notificações recebidas em conformidade com a subsecção TCO.305 no prazo de um dia útil após a data de receção da referida notificação.

| c) | A Agência deve disponibilizar regularmente aos Estados-Membros uma lista atualizada das autorizações emitidas ou objeto de limitações, alterações, suspensão ou revogação. |
| --- | --- |

c)

A Agência deve disponibilizar regularmente aos Estados-Membros uma lista atualizada das autorizações emitidas ou objeto de limitações, alterações, suspensão ou revogação.

| d) | Sempre que prevejam tomar uma das medidas indicadas no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, os Estados-Membros devem informar a Agência. |
| --- | --- |

d)

Sempre que prevejam tomar uma das medidas indicadas no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, os Estados-Membros devem informar a Agência.

ART.115   Conservação de registos

| a) | A Agência deve estabelecer um sistema de conservação de registos que permita arquivar de forma adequada, aceder e rastrear de modo fiável:






  1) | a formação, as qualificações e as autorizações do pessoal; |
| --- | --- | --- |

a)

A Agência deve estabelecer um sistema de conservação de registos que permita arquivar de forma adequada, aceder e rastrear de modo fiável:

1)

a formação, as qualificações e as autorizações do pessoal;

| 2) | as autorizações emitidas e as notificações recebidas relativas aos operadores de países terceiros; |
| --- | --- |

2)

as autorizações emitidas e as notificações recebidas relativas aos operadores de países terceiros;

| 3) | os processos de autorização e de monitorização contínua dos operadores de países terceiros titulares de autorizações; |
| --- | --- |

3)

os processos de autorização e de monitorização contínua dos operadores de países terceiros titulares de autorizações;

| 4) | as constatações, as medidas corretivas acordadas e a data de conclusão dessas mesmas medidas; |
| --- | --- |

4)

as constatações, as medidas corretivas acordadas e a data de conclusão dessas mesmas medidas;

| 5) | as medidas de repressão tomadas, incluindo as multas aplicadas pela Agência em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008; |
| --- | --- |

5)

as medidas de repressão tomadas, incluindo as multas aplicadas pela Agência em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008;

| 6) | as medidas corretivas impostas pela Agência em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008; e |
| --- | --- |

6)

as medidas corretivas impostas pela Agência em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008; e

| 7) | as disposições utilizadas em matéria de flexibilidade, em conformidade com o artigo 18.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 216/2008. |
| --- | --- |

7)

as disposições utilizadas em matéria de flexibilidade, em conformidade com o artigo 18.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

| b) | Os registos devem ser conservados por um período mínimo de 5 anos, sujeito à legislação aplicável em matéria de proteção de dados. |
| --- | --- |

b)

Os registos devem ser conservados por um período mínimo de 5 anos, sujeito à legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

SECÇÃO II

Autorização, monitorização e repressão

ART.200   Procedimento de avaliação inicial — Disposições gerais

| a) | Ao receber um pedido de autorização em conformidade com a subsecção TCO.300, a Agência deve avaliar a conformidade do operador do país terceiro com os requisitos aplicáveis da parte TCO. |
| --- | --- |

a)

Ao receber um pedido de autorização em conformidade com a subsecção TCO.300, a Agência deve avaliar a conformidade do operador do país terceiro com os requisitos aplicáveis da parte TCO.

| b) | A avaliação inicial deve ser concluída no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido ou 30 dias antes da data prevista para início das operações, consoante a data que for posterior.
  Se a avaliação inicial implicar uma avaliação adicional ou uma auditoria, o período de avaliação deve ser prorrogado de acordo com a duração da avaliação ou auditoria posterior, conforme aplicável. |
| --- | --- |

b)

A avaliação inicial deve ser concluída no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido ou 30 dias antes da data prevista para início das operações, consoante a data que for posterior.

Se a avaliação inicial implicar uma avaliação adicional ou uma auditoria, o período de avaliação deve ser prorrogado de acordo com a duração da avaliação ou auditoria posterior, conforme aplicável.

| c) | A avaliação inicial deve ter por base:






  1) | a documentação e os dados fornecidos pelo operador do país terceiro; |
| --- | --- | --- |

c)

A avaliação inicial deve ter por base:

1)

a documentação e os dados fornecidos pelo operador do país terceiro;

| 2) | a informação relevante sobre o desempenho de segurança do operador do país terceiro, incluindo os relatórios das inspeções na plataforma de estacionamento, as informações recebidas em conformidade com a subsecção ARO.RAMP.145, alínea c), as normas do setor aceites, os relatórios de acidentes e as medidas de repressão tomadas pelos países terceiros; |
| --- | --- |

2)

a informação relevante sobre o desempenho de segurança do operador do país terceiro, incluindo os relatórios das inspeções na plataforma de estacionamento, as informações recebidas em conformidade com a subsecção ARO.RAMP.145, alínea c), as normas do setor aceites, os relatórios de acidentes e as medidas de repressão tomadas pelos países terceiros;

| 3) | a informação relevante sobre a capacidade de supervisão do Estado do operador ou do Estado de matrícula, conforme aplicável, incluindo o resultado das auditorias realizadas ao abrigo de convenções internacionais ou de outros programas nacionais de avaliação da segurança; e |
| --- | --- |

3)

a informação relevante sobre a capacidade de supervisão do Estado do operador ou do Estado de matrícula, conforme aplicável, incluindo o resultado das auditorias realizadas ao abrigo de convenções internacionais ou de outros programas nacionais de avaliação da segurança; e

| 4) | as decisões tomadas, as investigações efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 ou as consultas conjuntas efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 473/2006 (1). |
| --- | --- |

4)

as decisões tomadas, as investigações efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 ou as consultas conjuntas efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 473/2006 (1).

| d) | Caso o Estado do operador ou o Estado de matrícula tenha notificado uma diferença em relação a uma norma da ICAO, a Agência deve, em consulta com os Estados-Membros, identificar as normas da ICAO que pode aceitar serem objeto de medidas de mitigação. Se considerar que tais medidas garantem um nível de segurança equivalente ao alcançado pela norma em relação à qual foram notificadas diferenças, a Agência deve aceitar essas medidas de mitigação. |
| --- | --- |

d)

Caso o Estado do operador ou o Estado de matrícula tenha notificado uma diferença em relação a uma norma da ICAO, a Agência deve, em consulta com os Estados-Membros, identificar as normas da ICAO que pode aceitar serem objeto de medidas de mitigação. Se considerar que tais medidas garantem um nível de segurança equivalente ao alcançado pela norma em relação à qual foram notificadas diferenças, a Agência deve aceitar essas medidas de mitigação.

| e) | Se não conseguir estabelecer um nível satisfatório de confiança no operador do país terceiro e/ou no Estado do operador durante o período de avaliação inicial, a Agência deve:






  1) | recusar o pedido, no caso de o resultado da avaliação indicar que o reexame complementar não resultará na concessão de uma autorização; ou |
| --- | --- | --- |

e)

Se não conseguir estabelecer um nível satisfatório de confiança no operador do país terceiro e/ou no Estado do operador durante o período de avaliação inicial, a Agência deve:

1)

recusar o pedido, no caso de o resultado da avaliação indicar que o reexame complementar não resultará na concessão de uma autorização; ou

| 2) | realizar avaliações complementares, na medida do necessário, para estabelecer que a operação prevista será conduzida em conformidade com os requisitos aplicáveis da parte TCO. |
| --- | --- |

2)

realizar avaliações complementares, na medida do necessário, para estabelecer que a operação prevista será conduzida em conformidade com os requisitos aplicáveis da parte TCO.

ART.205   Procedimento de avaliação inicial dos operadores de países terceiros sujeitos a uma proibição de operação

| a) | Se receber um pedido de autorização de um operador sujeito a uma proibição de operação ou a uma restrição operacional em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Agência deve aplicar o procedimento de avaliação pertinente descrito na subsecção ART.200. |
| --- | --- |

a)

Se receber um pedido de autorização de um operador sujeito a uma proibição de operação ou a uma restrição operacional em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Agência deve aplicar o procedimento de avaliação pertinente descrito na subsecção ART.200.

| b) | Se o operador estiver sujeito a uma proibição de operação pelo facto de o Estado do operador não ter efetuado uma supervisão adequada, a Agência deve informar a Comissão, de modo que esta possa realizar uma avaliação adicional do operador e do Estado do operador nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
| --- | --- |

b)

Se o operador estiver sujeito a uma proibição de operação pelo facto de o Estado do operador não ter efetuado uma supervisão adequada, a Agência deve informar a Comissão, de modo que esta possa realizar uma avaliação adicional do operador e do Estado do operador nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

| c) | A Agência deve realizar uma auditoria quando:






  1) | o operador do país terceiro concordar em ser auditado; |
| --- | --- | --- |

c)

A Agência deve realizar uma auditoria quando:

1)

o operador do país terceiro concordar em ser auditado;

| 2) | o resultado das avaliações referidas nas alíneas a) e b) indicar que existe a possibilidade de a auditoria ter resultado positivo; e |
| --- | --- |

2)

o resultado das avaliações referidas nas alíneas a) e b) indicar que existe a possibilidade de a auditoria ter resultado positivo; e

| 3) | a auditoria puder ser levada a cabo nas instalações do operador do país terceiro sem risco de comprometer a segurança do pessoal da Agência. |
| --- | --- |

3)

a auditoria puder ser levada a cabo nas instalações do operador do país terceiro sem risco de comprometer a segurança do pessoal da Agência.

| d) | Caso existam provas de deficiências graves no processo de supervisão do requerente, a auditoria ao operador do país terceiro poderá incluir uma avaliação das atividades de supervisão realizadas pelo Estado do operador. |
| --- | --- |

d)

Caso existam provas de deficiências graves no processo de supervisão do requerente, a auditoria ao operador do país terceiro poderá incluir uma avaliação das atividades de supervisão realizadas pelo Estado do operador.

| e) | A Agência deve informar a Comissão dos resultados da auditoria. |
| --- | --- |

e)

A Agência deve informar a Comissão dos resultados da auditoria.

ART.210   Emissão de autorizações

| a) | A Agência deve emitir a autorização, incluindo as especificações correspondentes, em conformidade com os apêndices I e II, depois de se certificar de que:






  1) | o operador do país terceiro é titular de um COA válido ou documento equivalente e dispõe das especificações operacionais correspondentes emitidos pelo Estado do operador; |
| --- | --- | --- |

a)

A Agência deve emitir a autorização, incluindo as especificações correspondentes, em conformidade com os apêndices I e II, depois de se certificar de que:

1)

o operador do país terceiro é titular de um COA válido ou documento equivalente e dispõe das especificações operacionais correspondentes emitidos pelo Estado do operador;

| 2) | o operador do país terceiro está autorizado pelo seu Estado a realizar operações no território da UE; |
| --- | --- |

2)

o operador do país terceiro está autorizado pelo seu Estado a realizar operações no território da UE;

| 3) | o operador do país terceiro tomou todas as medidas necessárias de modo a garantir:






  i) | a conformidade com os requisitos aplicáveis da parte TCO; |
| --- | --- | --- |

3)

o operador do país terceiro tomou todas as medidas necessárias de modo a garantir:

i)

a conformidade com os requisitos aplicáveis da parte TCO;

| ii) | uma comunicação transparente, adequada e atempada em resposta a uma avaliação adicional e/ou a uma auditoria da Agência, quando aplicável; e |
| --- | --- |

ii)

uma comunicação transparente, adequada e atempada em resposta a uma avaliação adicional e/ou a uma auditoria da Agência, quando aplicável; e

| iii) | a tomada, de forma atempada e efetiva, de medidas corretivas para dar resposta a eventuais não-conformidades identificadas. |
| --- | --- |

iii)

a tomada, de forma atempada e efetiva, de medidas corretivas para dar resposta a eventuais não-conformidades identificadas.

| 4) | não existem provas de deficiências graves ao nível da capacidade do Estado do operador ou do Estado de matrícula, conforme aplicável, para certificar e supervisionar o operador e/ou a aeronave em conformidade com as normas da ICAO aplicáveis; e |
| --- | --- |

4)

não existem provas de deficiências graves ao nível da capacidade do Estado do operador ou do Estado de matrícula, conforme aplicável, para certificar e supervisionar o operador e/ou a aeronave em conformidade com as normas da ICAO aplicáveis; e

| 5) | o operador do país terceiro não está sujeito a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
| --- | --- |

5)

o operador do país terceiro não está sujeito a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

| b) | As autorizações emitidas têm um prazo de validade ilimitado.
  As prerrogativas e o âmbito das atividades que o operador do país terceiro está autorizado a exercer devem constar das especificações anexas à autorização. |
| --- | --- |

b)

As autorizações emitidas têm um prazo de validade ilimitado.

As prerrogativas e o âmbito das atividades que o operador do país terceiro está autorizado a exercer devem constar das especificações anexas à autorização.

| c) | A Agência deve acordar com o operador do país terceiro o âmbito das alterações que este poderá realizar sem autorização prévia. |
| --- | --- |

c)

A Agência deve acordar com o operador do país terceiro o âmbito das alterações que este poderá realizar sem autorização prévia.

ART.215   Monitorização

| a) | A Agência deve avaliar:






  1) | a conformidade permanente do operador do país terceiro a quem foi concedida uma autorização com os requisitos aplicáveis da parte TCO; |
| --- | --- | --- |

a)

A Agência deve avaliar:

1)

a conformidade permanente do operador do país terceiro a quem foi concedida uma autorização com os requisitos aplicáveis da parte TCO;

| 2) | se aplicável, a adoção das medidas corretivas impostas pela Agência em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. |
| --- | --- |

2)

se aplicável, a adoção das medidas corretivas impostas pela Agência em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

| b) | Essa avaliação deve:






  1) | ter em conta a documentação de segurança relevante e os dados fornecidos pelo operador do país terceiro; |
| --- | --- | --- |

b)

Essa avaliação deve:

1)

ter em conta a documentação de segurança relevante e os dados fornecidos pelo operador do país terceiro;

| 2) | ter em conta as informações relevantes sobre o desempenho de segurança do operador do país terceiro, incluindo os relatórios de inspeções na plataforma de estacionamento, as informações recebidas em conformidade com a subsecção ARO.RAMP.145, alínea c), as normas do setor aceites, os relatórios de acidentes e as medidas de repressão tomadas por países terceiros; |
| --- | --- |

2)

ter em conta as informações relevantes sobre o desempenho de segurança do operador do país terceiro, incluindo os relatórios de inspeções na plataforma de estacionamento, as informações recebidas em conformidade com a subsecção ARO.RAMP.145, alínea c), as normas do setor aceites, os relatórios de acidentes e as medidas de repressão tomadas por países terceiros;

| 3) | ter em conta as informações relevantes sobre a capacidade de supervisão do Estado do operador ou do Estado de matrícula, conforme aplicável, incluindo os resultados das auditorias realizadas ao abrigo de convenções internacionais ou de programas nacionais de avaliação da segurança; |
| --- | --- |

3)

ter em conta as informações relevantes sobre a capacidade de supervisão do Estado do operador ou do Estado de matrícula, conforme aplicável, incluindo os resultados das auditorias realizadas ao abrigo de convenções internacionais ou de programas nacionais de avaliação da segurança;

| 4) | ter em conta as decisões tomadas e as investigações efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 ou as consultas conjuntas efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 473/2006; |
| --- | --- |

4)

ter em conta as decisões tomadas e as investigações efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 ou as consultas conjuntas efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 473/2006;

| 5) | ter em conta avaliações ou auditorias anteriores, caso existam; e |
| --- | --- |

5)

ter em conta avaliações ou auditorias anteriores, caso existam; e

| 6) | fornecer à Agência os elementos de prova indispensáveis, caso seja necessário tomar medidas adicionais, incluindo as previstas na subsecção ART.235. |
| --- | --- |

6)

fornecer à Agência os elementos de prova indispensáveis, caso seja necessário tomar medidas adicionais, incluindo as previstas na subsecção ART.235.

| c) | O âmbito da monitorização definido nas alíneas a) e b) deve ser determinado com base nos resultados de atividades de autorização e/ou de monitorização anteriores. |
| --- | --- |

c)

O âmbito da monitorização definido nas alíneas a) e b) deve ser determinado com base nos resultados de atividades de autorização e/ou de monitorização anteriores.

| d) | No caso de, com base na informação disponível, se suspeitar de uma redução do nível de desempenho, em matéria de segurança, do operador do país terceiro e/ou das capacidades de supervisão do Estado do operador, em relação às normas aplicáveis constantes dos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, a Agência deve, se necessário, realizar avaliações adicionais, de modo a garantir que a operação prevista cumprirá os requisitos aplicáveis da parte TCO. |
| --- | --- |

d)

No caso de, com base na informação disponível, se suspeitar de uma redução do nível de desempenho, em matéria de segurança, do operador do país terceiro e/ou das capacidades de supervisão do Estado do operador, em relação às normas aplicáveis constantes dos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, a Agência deve, se necessário, realizar avaliações adicionais, de modo a garantir que a operação prevista cumprirá os requisitos aplicáveis da parte TCO.

| e) | A Agência deve recolher e tratar todas as informações sobre segurança consideradas relevantes para efeitos de monitorização. |
| --- | --- |

e)

A Agência deve recolher e tratar todas as informações sobre segurança consideradas relevantes para efeitos de monitorização.

ART.220   Programa de monitorização

| a) | A Agência deve estabelecer e manter um programa de monitorização das atividades, conforme previsto na subsecção ART.215 e, quando aplicável, na subparte ARO.RAMP. |
| --- | --- |

a)

A Agência deve estabelecer e manter um programa de monitorização das atividades, conforme previsto na subsecção ART.215 e, quando aplicável, na subparte ARO.RAMP.

| b) | O programa de monitorização deve ser desenvolvido tendo em conta os resultados de atividades de autorização e/ou de monitorização anteriores. |
| --- | --- |

b)

O programa de monitorização deve ser desenvolvido tendo em conta os resultados de atividades de autorização e/ou de monitorização anteriores.

| c) | A Agência deve efetuar uma avaliação dos operadores de países terceiros a intervalos não superiores a 24 meses.
  Se existirem indícios de que o nível de desempenho, em termos de segurança, do operador do país terceiro e/ou a capacidade de supervisão do Estado do operador poderá ter diminuído para além das normas aplicáveis constantes dos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aquele intervalo pode ser menor.
  A Agência poderá alargar o intervalo para um máximo de 48 meses se verificar que, durante o anterior período de monitorização:






  1) | não foram encontrados indícios de que a autoridade de supervisão do Estado do operador não efetuou uma supervisão eficaz das atividades dos operadores sob a sua responsabilidade; |
| --- | --- | --- |

c)

A Agência deve efetuar uma avaliação dos operadores de países terceiros a intervalos não superiores a 24 meses.

Se existirem indícios de que o nível de desempenho, em termos de segurança, do operador do país terceiro e/ou a capacidade de supervisão do Estado do operador poderá ter diminuído para além das normas aplicáveis constantes dos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aquele intervalo pode ser menor.

A Agência poderá alargar o intervalo para um máximo de 48 meses se verificar que, durante o anterior período de monitorização:

1)

não foram encontrados indícios de que a autoridade de supervisão do Estado do operador não efetuou uma supervisão eficaz das atividades dos operadores sob a sua responsabilidade;

| 2) | o operador do país terceiro comunicou, de forma contínua e atempada, as alterações referidas na subsecção TCO.315; |
| --- | --- |

2)

o operador do país terceiro comunicou, de forma contínua e atempada, as alterações referidas na subsecção TCO.315;

| 3) | não foram feitas constatações de nível 1, conforme referido na subsecção ART.230, alínea b); e |
| --- | --- |

3)

não foram feitas constatações de nível 1, conforme referido na subsecção ART.230, alínea b); e

| 4) | todas as medidas corretivas foram tomadas no prazo aceite ou prorrogado pela Agência, conforme definido na subsecção ART.230, alínea e), subalínea 1). |
| --- | --- |

4)

todas as medidas corretivas foram tomadas no prazo aceite ou prorrogado pela Agência, conforme definido na subsecção ART.230, alínea e), subalínea 1).

| d) | O programa de monitorização deve incluir um registo com as datas das atividades de monitorização, incluindo as reuniões. |
| --- | --- |

d)

O programa de monitorização deve incluir um registo com as datas das atividades de monitorização, incluindo as reuniões.

ART.225   Alterações

| a) | Ao receber um pedido de alteração sujeita a aprovação prévia, a Agência deve aplicar o procedimento relevante descrito na subsecção ART.200, circunscrito ao âmbito da alteração. |
| --- | --- |

a)

Ao receber um pedido de alteração sujeita a aprovação prévia, a Agência deve aplicar o procedimento relevante descrito na subsecção ART.200, circunscrito ao âmbito da alteração.

| b) | A Agência deve definir em que condições o operador do país terceiro poderá realizar operações ao abrigo da sua autorização durante o processo de alteração, salvo se considerar que deve suspender a autorização. |
| --- | --- |

b)

A Agência deve definir em que condições o operador do país terceiro poderá realizar operações ao abrigo da sua autorização durante o processo de alteração, salvo se considerar que deve suspender a autorização.

| c) | No que respeita às alterações não sujeitas a aprovação prévia, a Agência deve avaliar a informação prestada na notificação enviada pelo operador do país terceiro em conformidade com a subsecção TCO.315, de modo a verificar a conformidade com os requisitos aplicáveis. Em caso de não-conformidade, a Agência deve:






  1) | notificar o operador do país terceiro da não-conformidade e solicitar uma proposta de revisão no sentido de garantir a conformidade; e |
| --- | --- | --- |

c)

No que respeita às alterações não sujeitas a aprovação prévia, a Agência deve avaliar a informação prestada na notificação enviada pelo operador do país terceiro em conformidade com a subsecção TCO.315, de modo a verificar a conformidade com os requisitos aplicáveis. Em caso de não-conformidade, a Agência deve:

1)

notificar o operador do país terceiro da não-conformidade e solicitar uma proposta de revisão no sentido de garantir a conformidade; e

| 2) | em caso de constatações de nível 1 ou 2, tomar medidas nos termos das subsecções ART.230 e ART.235, conforme adequado. |
| --- | --- |

2)

em caso de constatações de nível 1 ou 2, tomar medidas nos termos das subsecções ART.230 e ART.235, conforme adequado.

ART.230   Constatações e medidas corretivas

| a) | A Agência deve dispor de um sistema para analisar as constatações de acordo com o seu significado em termos de segurança. |
| --- | --- |

a)

A Agência deve dispor de um sistema para analisar as constatações de acordo com o seu significado em termos de segurança.

| b) | Nos casos de não-conformidade significativa com os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e da parte TCO, ou com os termos da autorização, que conduzam a um nível de segurança inferior ou a riscos graves para a segurança dos voos, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 1.
  As constatações de nível 1 incluem, mas não exclusivamente, as seguintes situações:






  1) | foi vedado o acesso da Agência às instalações do operador do país terceiro previsto na subsecção TCO.115, alínea b), durante as horas normais de expediente e após um pedido escrito nesse sentido; |
| --- | --- | --- |

b)

Nos casos de não-conformidade significativa com os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e da parte TCO, ou com os termos da autorização, que conduzam a um nível de segurança inferior ou a riscos graves para a segurança dos voos, a autoridade competente deve emitir uma constatação de nível 1.

As constatações de nível 1 incluem, mas não exclusivamente, as seguintes situações:

1)

foi vedado o acesso da Agência às instalações do operador do país terceiro previsto na subsecção TCO.115, alínea b), durante as horas normais de expediente e após um pedido escrito nesse sentido;

| 2) | foram introduzidas alterações sujeitas a aprovação prévia sem obtenção da autorização prevista na subsecção ART.210; |
| --- | --- |

2)

foram introduzidas alterações sujeitas a aprovação prévia sem obtenção da autorização prevista na subsecção ART.210;

| 3) | a autorização foi obtida ou revalidada por meio de falsificação de provas documentais; |
| --- | --- |

3)

a autorização foi obtida ou revalidada por meio de falsificação de provas documentais;

| 4) | a autorização foi, comprovadamente, utilizada de forma irregular ou fraudulenta. |
| --- | --- |

4)

a autorização foi, comprovadamente, utilizada de forma irregular ou fraudulenta.

| c) | A Agência emite constatações de nível 2 sempre que seja detetada uma não-conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e da parte TCO, ou com os termos da autorização, que resulte na diminuição da segurança ou coloque em sério risco a segurança aeronáutica. |
| --- | --- |

c)

A Agência emite constatações de nível 2 sempre que seja detetada uma não-conformidade com os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e da parte TCO, ou com os termos da autorização, que resulte na diminuição da segurança ou coloque em sério risco a segurança aeronáutica.

| d) | Se a constatação for efetuada durante o período de monitorização, a Agência deve, sem prejuízo de eventuais medidas adicionais requeridas pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 e pelas suas regras de execução, comunicar a constatação por escrito ao operador do país terceiro e exigir que sejam tomadas medidas corretivas para eliminar ou mitigar as causas profundas do problema, de modo a evitar a repetição da(s) não-conformidade(s) detetada(s). |
| --- | --- |

d)

Se a constatação for efetuada durante o período de monitorização, a Agência deve, sem prejuízo de eventuais medidas adicionais requeridas pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 e pelas suas regras de execução, comunicar a constatação por escrito ao operador do país terceiro e exigir que sejam tomadas medidas corretivas para eliminar ou mitigar as causas profundas do problema, de modo a evitar a repetição da(s) não-conformidade(s) detetada(s).

| e) | Caso se trate de uma constatação de nível 2, a Agência deve:






  1) | conceder ao operador do país terceiro um prazo para aplicação de medidas corretivas adequado à natureza da constatação. No final desse período, e tendo em conta a natureza da constatação, a Agência poderá prorrogar o prazo, sujeito à apresentação de um segundo plano de medidas corretivas satisfatório, aprovado pela Agência; e |
| --- | --- | --- |

e)

Caso se trate de uma constatação de nível 2, a Agência deve:

1)

conceder ao operador do país terceiro um prazo para aplicação de medidas corretivas adequado à natureza da constatação. No final desse período, e tendo em conta a natureza da constatação, a Agência poderá prorrogar o prazo, sujeito à apresentação de um segundo plano de medidas corretivas satisfatório, aprovado pela Agência; e

| 2) | avaliar as medidas corretivas e o plano de execução proposto pelo operador do país terceiro. Se a avaliação concluir que inclui uma análise das causas profundas do problema e planos de ação tendo em vista a sua eliminação ou mitigação efetiva, de modo a evitar a repetição da(s) não-conformidade(s), as medidas corretivas e o plano de execução devem ser aceites. |
| --- | --- |

2)

avaliar as medidas corretivas e o plano de execução proposto pelo operador do país terceiro. Se a avaliação concluir que inclui uma análise das causas profundas do problema e planos de ação tendo em vista a sua eliminação ou mitigação efetiva, de modo a evitar a repetição da(s) não-conformidade(s), as medidas corretivas e o plano de execução devem ser aceites.

Se o operador do país terceiro não apresentar um plano de medidas corretivas conforme previsto na subsecção ART.230, alínea e), subalínea 1), ou não aplicar as medidas corretivas no prazo acordado ou prorrogado pela Agência, o grau de gravidade da constatação aumenta para o nível 1 e são tomadas as medidas previstas na subsecção ART.235, alínea a).

| f) | A Agência deve registar todas as constatações efetuadas e notificá-las ao Estado do operador ou ao Estado de matrícula, conforme aplicável. |
| --- | --- |

f)

A Agência deve registar todas as constatações efetuadas e notificá-las ao Estado do operador ou ao Estado de matrícula, conforme aplicável.

ART.235   Limitação, suspensão e revogação das autorizações

| a) | Sem prejuízo da aplicação de eventuais medidas de repressão adicionais, a Agência deve tomar medidas para limitar ou suspender as autorizações nos seguintes casos:






  1) | verificou-se a ocorrência de constatações de nível 1; |
| --- | --- | --- |

a)

Sem prejuízo da aplicação de eventuais medidas de repressão adicionais, a Agência deve tomar medidas para limitar ou suspender as autorizações nos seguintes casos:

1)

verificou-se a ocorrência de constatações de nível 1;

| 2) | existem provas verificáveis de que o Estado do operador ou o Estado de matrícula, conforme aplicável, não dispõe de capacidade para certificar e supervisionar o operador e/ou a aeronave em conformidade com as normas da ICAO aplicáveis; ou |
| --- | --- |

2)

existem provas verificáveis de que o Estado do operador ou o Estado de matrícula, conforme aplicável, não dispõe de capacidade para certificar e supervisionar o operador e/ou a aeronave em conformidade com as normas da ICAO aplicáveis; ou

| 3) | o operador do país terceiro é abrangido por uma medida prevista no artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
| --- | --- |

3)

o operador do país terceiro é abrangido por uma medida prevista no artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

| b) | As autorizações podem ser suspensas por um período máximo de 6 meses, no final do qual a Agência pode prorrogar a suspensão por mais 3 meses. |
| --- | --- |

b)

As autorizações podem ser suspensas por um período máximo de 6 meses, no final do qual a Agência pode prorrogar a suspensão por mais 3 meses.

| c) | Se a Agência considerar que o operador do país terceiro e/ou o Estado do operador tomaram medidas corretivas eficazes, a limitação ou suspensão deve ser levantada. |
| --- | --- |

c)

Se a Agência considerar que o operador do país terceiro e/ou o Estado do operador tomaram medidas corretivas eficazes, a limitação ou suspensão deve ser levantada.

| d) | Para considerar a possibilidade de levantamento de uma suspensão, a Agência deve realizar uma auditoria ao operador do país terceiro, uma vez satisfeitas as condições previstas na subsecção ART.205, alínea c). Em caso de suspensão por motivo de deficiências graves no plano da supervisão do requerente pelo Estado do operador ou pelo Estado de matrícula, conforme aplicável, a auditoria pode incluir uma avaliação para verificar se tais deficiências foram corrigidas. |
| --- | --- |

d)

Para considerar a possibilidade de levantamento de uma suspensão, a Agência deve realizar uma auditoria ao operador do país terceiro, uma vez satisfeitas as condições previstas na subsecção ART.205, alínea c). Em caso de suspensão por motivo de deficiências graves no plano da supervisão do requerente pelo Estado do operador ou pelo Estado de matrícula, conforme aplicável, a auditoria pode incluir uma avaliação para verificar se tais deficiências foram corrigidas.

| e) | A Agência pode revogar uma autorização nos seguintes casos:






  1) | quando o prazo referido na alínea b) tiver terminado; ou |
| --- | --- | --- |

e)

A Agência pode revogar uma autorização nos seguintes casos:

1)

quando o prazo referido na alínea b) tiver terminado; ou

| 2) | se o operador do país terceiro passar a estar sujeito a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005; |
| --- | --- |

2)

se o operador do país terceiro passar a estar sujeito a uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005;

| f) | Se, no seguimento de uma limitação referida na alínea a), for imposta uma restrição operacional ao operador do país terceiro em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Agência deve manter essa limitação até que a restrição operacional seja levantada. |
| --- | --- |

f)

Se, no seguimento de uma limitação referida na alínea a), for imposta uma restrição operacional ao operador do país terceiro em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Agência deve manter essa limitação até que a restrição operacional seja levantada.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).

Apêndice I

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Apêndice II

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| 6.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/27 |
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6.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/27

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 453/2014 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Aparelho (designado «simulador de TV») numa estrutura de plástico com uma cobertura transparente na frente e com dimensões de, aproximadamente, 8 × 7 × 6 cm.
  O aparelho está equipado com quatro LED para gerar luz, um cristal de quartzo, um sensor de crepúsculo, um temporizador, visualização do modo de funcionamento e botões de comando. É apresentado com uma fonte de alimentação.
  O aparelho simula um televisor ligado, através da geração de uma cintilação aleatória de luz de intensidade e cor variáveis durante um período de tempo previamente programado. Dá a impressão de que há pessoas presentes na habitação com o objetivo de dissuadir ladrões. | 9405 40 39 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9405, 9405 40 e 9405 40 39.
  A função do aparelho é gerar uma cintilação aleatória de luz apenas com o propósito de simular um televisor ligado. Como a cintilação aleatória de luz não serve para qualquer efeito de sinalização, está excluída a classificação na posição 8531 como aparelho de sinalização visual (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8531, primeiro parágrafo).
  Como o artigo tem as características objetivas de um aparelho de iluminação da posição 9405, deve ser classificado no código NC 9405 40 39, como outros aparelhos elétricos de iluminação, de plástico. |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Aparelho (designado «simulador de TV») numa estrutura de plástico com uma cobertura transparente na frente e com dimensões de, aproximadamente, 8 × 7 × 6 cm.

O aparelho está equipado com quatro LED para gerar luz, um cristal de quartzo, um sensor de crepúsculo, um temporizador, visualização do modo de funcionamento e botões de comando. É apresentado com uma fonte de alimentação.

O aparelho simula um televisor ligado, através da geração de uma cintilação aleatória de luz de intensidade e cor variáveis durante um período de tempo previamente programado. Dá a impressão de que há pessoas presentes na habitação com o objetivo de dissuadir ladrões.

9405 40 39

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9405, 9405 40 e 9405 40 39.

A função do aparelho é gerar uma cintilação aleatória de luz apenas com o propósito de simular um televisor ligado. Como a cintilação aleatória de luz não serve para qualquer efeito de sinalização, está excluída a classificação na posição 8531 como aparelho de sinalização visual (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8531, primeiro parágrafo).

Como o artigo tem as características objetivas de um aparelho de iluminação da posição 9405, deve ser classificado no código NC 9405 40 39, como outros aparelhos elétricos de iluminação, de plástico.

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| 6.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/29 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/29

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 454/2014 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2014

que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1066/2010 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1066/2010 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013 (3), classifica um produto que consiste num amplificador de audiofrequência e num altifalante montados num único recetáculo no código NC 8518 40 80 enquanto amplificadores elétricos de audiofrequência. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1066/2010 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013 (3), classifica um produto que consiste num amplificador de audiofrequência e num altifalante montados num único recetáculo no código NC 8518 40 80 enquanto amplificadores elétricos de audiofrequência.

| (2) | O Comité do Sistema Harmonizado (SH) aprovou, durante a sua 52.a sessão, em setembro de 2013, um parecer de classificação, onde classifica um produto idêntico na subposição SH 8518 22 como altifalantes múltiplos montados no mesmo recetáculo. |
| --- | --- |

(2)

O Comité do Sistema Harmonizado (SH) aprovou, durante a sua 52.a sessão, em setembro de 2013, um parecer de classificação, onde classifica um produto idêntico na subposição SH 8518 22 como altifalantes múltiplos montados no mesmo recetáculo.

| (3) | A UE é, pela Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987 (4), parte contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado ou SH), estabelecido pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (normalmente designado Organização Mundial das Alfândegas ou OMA). |
| --- | --- |

(3)

A UE é, pela Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987 (4), parte contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado ou SH), estabelecido pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (normalmente designado Organização Mundial das Alfândegas ou OMA).

| (4) | O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sustenta que, embora os pareceres da OMA de classificação de mercadorias no SH não sejam juridicamente vinculativos, representam, no que diz respeito à classificação dessas mercadorias na Nomenclatura Combinada (NC), indicações que constituem um contributo importante para a interpretação do âmbito das várias posições pautais da NC, na medida em que não sejam contrários à redação da mesma posição (ver, entre outras, as decisões do TJUE nos processos C-206/03 (5), C-15/05 (6) e C-227/11 (7)). |
| --- | --- |

(4)

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sustenta que, embora os pareceres da OMA de classificação de mercadorias no SH não sejam juridicamente vinculativos, representam, no que diz respeito à classificação dessas mercadorias na Nomenclatura Combinada (NC), indicações que constituem um contributo importante para a interpretação do âmbito das várias posições pautais da NC, na medida em que não sejam contrários à redação da mesma posição (ver, entre outras, as decisões do TJUE nos processos C-206/03 (5), C-15/05 (6) e C-227/11 (7)).

| (5) | Com o objetivo de assegurar a uniformidade da interpretação e da aplicação do Sistema Harmonizado a nível internacional e tendo em conta que a decisão está em conformidade com a redação da subposição 8518 22 do SH, a UE deve adotar este parecer de classificação. |
| --- | --- |

(5)

Com o objetivo de assegurar a uniformidade da interpretação e da aplicação do Sistema Harmonizado a nível internacional e tendo em conta que a decisão está em conformidade com a redação da subposição 8518 22 do SH, a UE deve adotar este parecer de classificação.

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 1066/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013, deve, pois, ser revogado. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 1066/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013, deve, pois, ser revogado.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 1066/2010.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1066/2010 da Comissão, de 19 de novembro de 2010, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 304 de 20.11.2010, p. 9).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, que altera ou revoga certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 130 de 15.5.2013, p. 1).

3

o

(4)  Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).

4

(5)  JO C 106 de 30.4.2005, p. 10.

5

(6)  JO C 143 de 17.6.2006, p. 18.

6

(7)  JO C 126 de 28.4.2012, p. 3.

7

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| 6.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/31 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/31

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 455/2014 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Um aparelho vertical para distribuição de água fria (designado «refrigerador de água») com uma altura de, aproximadamente, 124 cm e com um peso de, aproximadamente, 100 kg.
  Inclui um sistema de arrefecimento constituído por um compressor e um condensador.
  Tem uma capacidade de armazenamento de 150 l e uma capacidade nominal de arrefecimento de 150 l/h, permitindo distribuir até 750 copos de água por hora. O aparelho funciona com uma tensão de 220 V CA. |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

1.

Um aparelho vertical para distribuição de água fria (designado «refrigerador de água») com uma altura de, aproximadamente, 124 cm e com um peso de, aproximadamente, 100 kg.

Inclui um sistema de arrefecimento constituído por um compressor e um condensador.

Tem uma capacidade de armazenamento de 150 l e uma capacidade nominal de arrefecimento de 150 l/h, permitindo distribuir até 750 copos de água por hora. O aparelho funciona com uma tensão de 220 V CA.

8418 69 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8418 e 8418 69 00.

A refrigeração de água exclusivamente para beber não é considerada um tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura. Consequentemente, está excluída a classificação na posição 8419.

Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8418 69 00, como outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8418, grupo I, ponto 2).

| 2. | Um aparelho vertical para distribuição de água quente ou fria (designado «dispensador de água») com uma altura de, aproximadamente, 97 cm e com um peso de, aproximadamente, 15 kg.
  A função de aquecimento é executada por uma resistência elétrica integrada e a função de arrefecimento por meio de um sistema de arrefecimento constituído por um compressor e um condensador.
  A água é fornecida a partir de um garrafão que não está incluído no momento da apresentação da mercadoria.
  O aparelho tem a capacidade para distribuir água quente a um ritmo de 5 l/h com um intervalo de temperatura entre 85 °C e 92 °C. Tem capacidade para distribuir água fria a um ritmo de 2 l/h com um intervalo de temperatura entre 4 °C e 8 °C. O aparelho funciona com uma tensão de 220 V CA e uma potência de 100/550 W. |
| --- | --- |

2.

Um aparelho vertical para distribuição de água quente ou fria (designado «dispensador de água») com uma altura de, aproximadamente, 97 cm e com um peso de, aproximadamente, 15 kg.

A função de aquecimento é executada por uma resistência elétrica integrada e a função de arrefecimento por meio de um sistema de arrefecimento constituído por um compressor e um condensador.

A água é fornecida a partir de um garrafão que não está incluído no momento da apresentação da mercadoria.

O aparelho tem a capacidade para distribuir água quente a um ritmo de 5 l/h com um intervalo de temperatura entre 85 °C e 92 °C. Tem capacidade para distribuir água fria a um ritmo de 2 l/h com um intervalo de temperatura entre 4 °C e 8 °C. O aparelho funciona com uma tensão de 220 V CA e uma potência de 100/550 W.

8516 10 11

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8516, 8516 10 e 8516 10 11.

Na aceção da Nota 3 da Secção XVI, o aparelho está concebido para executar duas funções alternativas (outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio da posição 8418 e aquecedores elétricos de água da posição 8516). Portanto, não é possível determinar a função principal do aparelho, visto que cada função é igualmente importante para a utilização do aparelho.

Por isso, o aparelho deve ser classificado no código NC 8516 10 11, como aquecedores elétricos de água, instantâneos.

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| 6.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/33 |
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6.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/33

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 456/2014 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

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ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um produto (designado «conjunto de tomadas controladas por rádio») numa embalagem que contém dois interruptores comandados à distância e um comando à distância.
  Cada interruptor comandado à distância está num invólucro individual constituído por uma ficha, uma tomada, um botão de aprendizagem, um interruptor e um recetor de radiofrequência e foi concebido para uma tensão de 230 V e uma corrente máxima de 10 A.
  O botão de aprendizagem é utilizado para identificação entre o interruptor e o comando à distância. Pode também ser utilizado como interruptor manual.
  O comando à distância funciona dentro de um intervalo de frequência de transmissão de 433,05-434,79 MHz até uma distância de, aproximadamente, 30 m e controla ambos os interruptores independentemente um do outro.
  O produto é utilizado para ligar e desligar, por controlo remoto, equipamento ligado às tomadas. | 8536 50 80 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8536, 8536 50 e 8536 50 80.
  O comando à distância controla os interruptores independentemente um do outro. Por conseguinte, o produto não pode ser considerado como uma unidade funcional na aceção da Nota 4 da Secção XVI, dado que os elementos distintos não desempenham conjuntamente uma função bem determinada.
  Tendo em conta as suas características objetivas, a função do produto é ligar e desligar, através do comando à distância, o equipamento ligado às tomadas. Portanto, está excluída a classificação na posição 8526 como um aparelho de radiotelecomando.
  Visto que o produto é utilizado como interruptores de comando à distância, a ficha e a tomada são considerados componentes inerentes, necessários ao seu funcionamento. Consequentemente, está excluída a classificação na subposição 8536 69 90 como fichas e tomadas de corrente.
  Por isso, o produto deve ser classificado no código NC 8536 50 80 como outros interruptores para uma tensão superior a 60 V. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um produto (designado «conjunto de tomadas controladas por rádio») numa embalagem que contém dois interruptores comandados à distância e um comando à distância.

Cada interruptor comandado à distância está num invólucro individual constituído por uma ficha, uma tomada, um botão de aprendizagem, um interruptor e um recetor de radiofrequência e foi concebido para uma tensão de 230 V e uma corrente máxima de 10 A.

O botão de aprendizagem é utilizado para identificação entre o interruptor e o comando à distância. Pode também ser utilizado como interruptor manual.

O comando à distância funciona dentro de um intervalo de frequência de transmissão de 433,05-434,79 MHz até uma distância de, aproximadamente, 30 m e controla ambos os interruptores independentemente um do outro.

O produto é utilizado para ligar e desligar, por controlo remoto, equipamento ligado às tomadas.

8536 50 80

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8536, 8536 50 e 8536 50 80.

O comando à distância controla os interruptores independentemente um do outro. Por conseguinte, o produto não pode ser considerado como uma unidade funcional na aceção da Nota 4 da Secção XVI, dado que os elementos distintos não desempenham conjuntamente uma função bem determinada.

Tendo em conta as suas características objetivas, a função do produto é ligar e desligar, através do comando à distância, o equipamento ligado às tomadas. Portanto, está excluída a classificação na posição 8526 como um aparelho de radiotelecomando.

Visto que o produto é utilizado como interruptores de comando à distância, a ficha e a tomada são considerados componentes inerentes, necessários ao seu funcionamento. Consequentemente, está excluída a classificação na subposição 8536 69 90 como fichas e tomadas de corrente.

Por isso, o produto deve ser classificado no código NC 8536 50 80 como outros interruptores para uma tensão superior a 60 V.

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| 6.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/35 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/35

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 457/2014 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Um aparelho eletrónico digital com uma entrada de interface multimédia de alta definição (HDMI) e oito saídas HDMI (designado «divisor HDMI ativo») num invólucro com as dimensões de, aproximadamente, 12 × 6 × 2 cm.
  O aparelho suporta o protocolo HDCP (proteção de conteúdo digital de banda larga) e funciona com uma tensão de 5 V CC.
  O aparelho é utilizado para dividir em simultâneo, sem perda de qualidade, um sinal de entrada HDMI em oito sinais de saída HDMI com as mesmas características técnicas que o sinal de entrada original.
  Permite que um sinal HDMI proveniente de uma fonte (por exemplo, um descodificador) seja distribuído simultaneamente a vários aparelhos (por exemplo, aparelhos de televisão). |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

1.

Um aparelho eletrónico digital com uma entrada de interface multimédia de alta definição (HDMI) e oito saídas HDMI (designado «divisor HDMI ativo») num invólucro com as dimensões de, aproximadamente, 12 × 6 × 2 cm.

O aparelho suporta o protocolo HDCP (proteção de conteúdo digital de banda larga) e funciona com uma tensão de 5 V CC.

O aparelho é utilizado para dividir em simultâneo, sem perda de qualidade, um sinal de entrada HDMI em oito sinais de saída HDMI com as mesmas características técnicas que o sinal de entrada original.

Permite que um sinal HDMI proveniente de uma fonte (por exemplo, um descodificador) seja distribuído simultaneamente a vários aparelhos (por exemplo, aparelhos de televisão).

8543 70 90

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8543, 8543 70 e 8543 70 90.

O divisor HDMI não é um aparelho para derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos ou um painel para distribuição de energia elétrica, uma vez que divide um sinal de entrada em oito sinais de saída e, simultaneamente, processa protocolos HDCP. Por conseguinte, está excluída a classificação na posição 8536, como caixas de junção, ou na posição 8537, como quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para distribuição de energia elétrica.

Dado que possui uma função própria que não está abrangida de forma mais específica por uma posição do Capítulo 85, o aparelho deve, portanto, ser classificado no código NC 8543 70 90, como um aparelho elétrico, com função própria, não especificado nem compreendido noutras posições do Capítulo 85.

| 2. | Um aparelho eletrónico digital com quatro entradas de interfaces multimédia de alta definição (HDMI), uma saída HDMI e um botão para seleção da entrada (designado «comutador HDMI ativo»).
  O aparelho incorpora um amplificador para regeneração de sinais fracos, 4 díodos emissores de luz (LED) para indicar a entrada selecionada e funciona com uma tensão de 5 V CC.
  O aparelho suporta sinais vídeo com resolução de 1080p, com uma transferência de dados até 2,5 Gbps e com um protocolo HDCP (proteção de conteúdo digital de banda larga).
  O aparelho é utilizado para selecionar uma entrada HDMI e ligar à saída HDMI. Permite a seleção de sinais HDMI provenientes de diferentes fontes (por exemplo, um leitor de DVD, um descodificador) para ligar a um aparelho, por exemplo, um aparelho de televisão. |
| --- | --- |

2.

Um aparelho eletrónico digital com quatro entradas de interfaces multimédia de alta definição (HDMI), uma saída HDMI e um botão para seleção da entrada (designado «comutador HDMI ativo»).

O aparelho incorpora um amplificador para regeneração de sinais fracos, 4 díodos emissores de luz (LED) para indicar a entrada selecionada e funciona com uma tensão de 5 V CC.

O aparelho suporta sinais vídeo com resolução de 1080p, com uma transferência de dados até 2,5 Gbps e com um protocolo HDCP (proteção de conteúdo digital de banda larga).

O aparelho é utilizado para selecionar uma entrada HDMI e ligar à saída HDMI. Permite a seleção de sinais HDMI provenientes de diferentes fontes (por exemplo, um leitor de DVD, um descodificador) para ligar a um aparelho, por exemplo, um aparelho de televisão.

8543 70 90

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8543, 8543 70 e 8543 70 90.

O comutador HDMI não é um aparelho para comutação de circuitos elétricos ou para distribuição de energia elétrica, uma vez que comuta (seleciona) uma das entradas HDMI para ligar à saída HDMI e, simultaneamente, amplifica o sinal e processa protocolos HDCP. Por conseguinte, está excluída a classificação na posição 8536, como caixas de junção, ou na posição 8537, como quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para distribuição de energia elétrica.

Dado que possui uma função própria, que não está abrangida de forma mais específica por uma posição do Capítulo 85, o aparelho deve, portanto, ser classificado no código NC 8543 70 90, como um aparelho elétrico, com função própria, não especificado nem compreendido noutras posições do Capítulo 85.

| 3. | Um aparelho com quatro entradas de interfaces multimédia de alta definição (HDMI) e uma saída HDMI (designado «comutador HDMI passivo») num invólucro com as dimensões de, aproximadamente, 18 × 12 × 3 cm.
  O aparelho incorpora um denominado «comutador de botões multiestação» com quatro botões (um por entrada) ligados entre si de forma rígida. Após a seleção de uma das entradas, as outras são automaticamente desligadas.
  O aparelho é utilizado para, ao premir um dos botões, selecionar uma entrada HDMI e ligar à saída HDMI. Permite a seleção de sinais HDMI provenientes de diferentes fontes (por exemplo, um leitor de DVD, um descodificador) para ligar a um aparelho, por exemplo, um aparelho de televisão. |
| --- | --- |

3.

Um aparelho com quatro entradas de interfaces multimédia de alta definição (HDMI) e uma saída HDMI (designado «comutador HDMI passivo») num invólucro com as dimensões de, aproximadamente, 18 × 12 × 3 cm.

O aparelho incorpora um denominado «comutador de botões multiestação» com quatro botões (um por entrada) ligados entre si de forma rígida. Após a seleção de uma das entradas, as outras são automaticamente desligadas.

O aparelho é utilizado para, ao premir um dos botões, selecionar uma entrada HDMI e ligar à saída HDMI. Permite a seleção de sinais HDMI provenientes de diferentes fontes (por exemplo, um leitor de DVD, um descodificador) para ligar a um aparelho, por exemplo, um aparelho de televisão.

8536 50 80

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8536, 8536 50 e 8536 50 80.

Dado que incorpora apenas um interruptor para ligar uma entrada de cada vez à saída, o aparelho não é um painel para a distribuição de eletricidade. Por conseguinte, é excluída a classificação na posição 8537, como quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para distribuição de energia elétrica.

Dado que desempenha apenas a função de interrupção e comutação, que é uma função própria identificada numa posição do Capítulo 85, o aparelho deve ser classificado no código NC 8536 50 80 como outros interruptores, seccionadores e comutadores.

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| 6.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/39 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/39

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 458/2014 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer sobre o ponto 1 do anexo do presente regulamento no prazo fixado pelo seu presidente, as medidas previstas no ponto 2 do anexo do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer sobre o ponto 1 do anexo do presente regulamento no prazo fixado pelo seu presidente, as medidas previstas no ponto 2 do anexo do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Um aparelho digital com a forma de uma tradicional câmara vídeo para capturar e gravar imagens fixas e de vídeo, numa memória interna ou num cartão de memória.
  O aparelho está equipado com um dispositivo de carga acoplada (CCD) de 0,8 megapíxeis e um visor rebatível do tipo de ecrã de cristais líquidos (LCD) com uma diagonal de, aproximadamente, 7 cm (2,7 polegadas) que pode ser utilizado como visor durante a captura de imagens ou como ecrã para visualização de imagens gravadas.
  O aparelho tem as seguintes interfaces:






  — | uma ranhura para cartões de memória, |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

1.

Um aparelho digital com a forma de uma tradicional câmara vídeo para capturar e gravar imagens fixas e de vídeo, numa memória interna ou num cartão de memória.

O aparelho está equipado com um dispositivo de carga acoplada (CCD) de 0,8 megapíxeis e um visor rebatível do tipo de ecrã de cristais líquidos (LCD) com uma diagonal de, aproximadamente, 7 cm (2,7 polegadas) que pode ser utilizado como visor durante a captura de imagens ou como ecrã para visualização de imagens gravadas.

O aparelho tem as seguintes interfaces:

—

uma ranhura para cartões de memória,

| — | saída de vídeo composto, |
| --- | --- |

—

saída de vídeo composto,

| — | saída de áudio, |
| --- | --- |

—

saída de áudio,

| — | USB. |
| --- | --- |

—

USB.

A resolução máxima das imagens fixas é de 1 600 × 1 200 píxeis (1,92 megapíxeis).

O aparelho pode gravar vídeo a 50 imagens por segundo, com uma resolução máxima de 720 × 576 píxeis.

O aparelho oferece uma função de zoom ótico durante a gravação de vídeo.

Quando o aparelho é apresentado à alfândega, os ficheiros não podem ser transferidos para o aparelho a partir de uma máquina automática para processamento de dados através da interface USB.

8525 80 91

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8525, 8525 80 e 8525 80 91.

Dadas as características objetivas do aparelho, tais como o desenho e a forma, a presença de um CCD com uma baixa resolução de 0,8 megapíxeis, a capacidade para gravar vídeo com uma qualidade standard de discos de vídeo DVD (resolução de 720 × 576 píxeis, a 50 imagens por segundo) e para gravar imagens fixas de baixa qualidade (resolução máxima de 1,92 megapíxeis), a captura e a gravação de imagens de vídeo é a função principal do aparelho na aceção da Nota 3 da Secção XVI (ver também a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de dezembro de 2010 no Processo C-193/10, KMB Europe/Hauptzollamt Duisburg (Coletânea da Jurisprudência 2010, p. I-12903, pontos 23 a 25)).

O facto de a câmara gravar vídeos com uma resolução inferior a 800 × 600 píxeis não altera a função principal do aparelho. Portanto, está excluída a classificação na subposição 8525 80 30, como câmara fotográfica digital.

O aparelho permite unicamente o registo de som e de imagens obtidos pela câmara de televisão e a possibilidade de transferir ficheiros para a câmara não pode ser ativada após apresentação à alfândega por simples alteração do aparelho por um utilizador que não possua conhecimentos especiais.

Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8525 80 91 como câmaras de vídeo que permitam unicamente o registo de som e de imagens obtidos pela câmara de televisão.

| 2. | Um aparelho digital com a forma tradicional de uma câmara vídeo para capturar e gravar imagens fixas e de vídeo, numa memória interna ou num cartão de memória.
  O aparelho está equipado com um dispositivo de carga acoplada (CCD) de 0,8 megapíxeis e um visor rebatível do tipo de ecrã de cristais líquidos (LCD) com uma diagonal de, aproximadamente, 7 cm (2,7 polegadas) que pode ser utilizado como visor durante a captura de imagens ou como ecrã para visualização de imagens gravadas.
  O aparelho tem as seguintes interfaces:






  — | uma ranhura para cartões de memória, |
| --- | --- | --- |

2.

Um aparelho digital com a forma tradicional de uma câmara vídeo para capturar e gravar imagens fixas e de vídeo, numa memória interna ou num cartão de memória.

O aparelho está equipado com um dispositivo de carga acoplada (CCD) de 0,8 megapíxeis e um visor rebatível do tipo de ecrã de cristais líquidos (LCD) com uma diagonal de, aproximadamente, 7 cm (2,7 polegadas) que pode ser utilizado como visor durante a captura de imagens ou como ecrã para visualização de imagens gravadas.

O aparelho tem as seguintes interfaces:

—

uma ranhura para cartões de memória,

| — | saída de vídeo composto, |
| --- | --- |

—

saída de vídeo composto,

| — | saída de áudio, |
| --- | --- |

—

saída de áudio,

| — | USB. |
| --- | --- |

—

USB.

A resolução máxima das imagens fixas é de 1 600 × 1 200 píxeis (1,92 megapíxeis).

O aparelho pode gravar vídeos a 50 imagens por segundo, com uma resolução máxima de 720 × 576 píxeis.

O aparelho oferece uma função de zoom ótico durante a gravação de vídeo.

Quando o aparelho é apresentado à alfândega, os ficheiros podem ser transferidos para o aparelho a partir de uma máquina automática para processamento de dados através da interface USB.

8525 80 99

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8525, 8525 80 e 8525 80 99.

Dadas as características objetivas do aparelho, tais como o desenho e a forma, a presença de um CCD com uma baixa resolução de 0,8 megapíxeis, a capacidade para gravar vídeo com uma qualidade standard de discos de vídeo DVD (resolução de 720 × 576 píxeis, a 50 imagens por segundo) e para gravar imagens fixas de baixa qualidade (resolução máxima de 1,92 megapíxeis), a captura e a gravação de imagens de vídeo é a função principal do aparelho, na aceção da Nota 3 da Secção XVI (ver também a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de dezembro de 2010 no Processo C-193/10, KMB Europe/Hauptzollamt Duisburg (Coletânea da Jurisprudência 2010, p. I-12903, pontos 23 a 25)).

O facto de a câmara gravar vídeos com uma resolução inferior a 800 × 600 píxeis não altera a função principal do aparelho. Portanto, está excluída a classificação na subposição 8525 80 30, como câmara fotográfica digital.

Uma vez que o aparelho pode gravar ficheiros de vídeo a partir de outras fontes para além da câmara de televisão incorporada, está excluída a classificação na subposição 8525 80 91 como câmaras de vídeo que permitam unicamente o registo de som e imagem obtidos pela câmara de televisão.

Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8525 80 99, como outras câmaras de vídeo.

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| 6.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/43 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/43

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 459/2014 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2014

que altera certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 953/2013 do Conselho (2) alterou o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 e substituiu os códigos NC 8528 59 10, 8528 59 40 e 8528 59 80 pelos códigos NC 8528 59 20, 8528 59 31, 8528 59 39 e 8528 59 70. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 953/2013 do Conselho (2) alterou o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 e substituiu os códigos NC 8528 59 10, 8528 59 40 e 8528 59 80 pelos códigos NC 8528 59 20, 8528 59 31, 8528 59 39 e 8528 59 70.

| (2) | Certos regulamentos da Comissão relativos à classificação de mercadorias, adotados a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87, fazem referência a códigos NC que já não existem. Esses regulamentos devem, por conseguinte, ser alterados para ter em conta os códigos NC adequados atualmente em vigor. |
| --- | --- |

(2)

Certos regulamentos da Comissão relativos à classificação de mercadorias, adotados a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87, fazem referência a códigos NC que já não existem. Esses regulamentos devem, por conseguinte, ser alterados para ter em conta os códigos NC adequados atualmente em vigor.

| (3) | O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer sobre o artigo constante do anexo III do presente regulamento no prazo fixado pelo seu presidente; as medidas previstas nos anexos I, II e IV do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(3)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer sobre o artigo constante do anexo III do presente regulamento no prazo fixado pelo seu presidente; as medidas previstas nos anexos I, II e IV do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O anexo do Regulamento (CE) n.o 1156/2008 da Comissão (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013 (4), é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

2.   O ponto 1 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1172/2008 da Comissão (5), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013, é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

3.   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1196/2011 da Comissão (6) é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.

4.   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 698/2012 da Comissão (7) é substituído pelo texto constante do anexo IV do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 953/2013 do Conselho, de 26 de setembro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 263 de 5.10.2013, p. 4).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1156/2008 da Comissão, de 20 de novembro de 2008, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 310 de 21.11.2008, p. 9).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, que altera ou revoga certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 130 de 15.5.2013, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1172/2008 da Comissão, de 25 de novembro de 2008, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 317 de 27.11.2008, p. 4).

5

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1196/2011 da Comissão, de 17 de novembro de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 303 de 22.11.2011, p. 12).

6

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 698/2012 da Comissão, de 25 de julho de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 203 de 31.7.2012, p. 34).

7

o

---

ANEXO I

«ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Aparelho de gravação, reprodução e visualização de imagens fixas (denominado “moldura para fotografias digitais”), com dimensões totais de 17 (C) × 12,9 (L) × 12,3 (P) cm, constituído pelos seguintes componentes principais numa única estrutura:






  — | um monitor a cores do tipo dispositivo de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal de ecrã de 13 cm (5,1 polegadas) e uma resolução de 320 × 240 píxeis, |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

1.

Aparelho de gravação, reprodução e visualização de imagens fixas (denominado “moldura para fotografias digitais”), com dimensões totais de 17 (C) × 12,9 (L) × 12,3 (P) cm, constituído pelos seguintes componentes principais numa única estrutura:

—

um monitor a cores do tipo dispositivo de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal de ecrã de 13 cm (5,1 polegadas) e uma resolução de 320 × 240 píxeis,

| — | uma ranhura para cartão SIM (Subscriber Identity Module), |
| --- | --- |

—

uma ranhura para cartão SIM (Subscriber Identity Module),

| — | uma interface de infravermelhos, |
| --- | --- |

—

uma interface de infravermelhos,

| — | uma memória interna, |
| --- | --- |

—

uma memória interna,

| — | botões de controlo. |
| --- | --- |

—

botões de controlo.

As imagens são transferidas de um dispositivo compatível (como, por exemplo, um telefone móvel, uma máquina automática de processamento de dados ou uma máquina fotográfica digital) para a memória interna do aparelho, através de um sinal de infravermelhos ou com um cartão SIM, através do serviço de mensagens multimédia (MMS).

As imagens podem ainda ser transferidas do aparelho para um dispositivo compatível, através do sinal de infravermelhos.

O aparelho suporta os formatos JPEG e GIF com uma resolução máxima de 1 024 × 728 píxeis.

O aparelho permite visualizar as imagens uma a uma ou em diaporama.

A memória interna do aparelho pode armazenar até 50 imagens.

8528 59 70

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 59 e 8528 59 70.

Dado que o aparelho está concebido para desempenhar três funções, na aceção da Nota 3 da Secção XVI (gravação, reprodução e visualização de imagens), deve ser classificado como se fosse constituído apenas pela máquina que desempenha a função principal.

Devido à sua capacidade de visualização de imagens, considera-se que a principal função do aparelho é a de monitor, uma função particular especificada na posição 8528.

O facto de os sinais não serem visualizados diretamente a partir de fontes externas não exclui a classificação na posição 8528, uma vez que os monitores dessa posição podem ter capacidade para receber sinais variados de fontes diferentes (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 8528, terceiro parágrafo).

Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8528 59 70, como outros monitores.

| 2. | Aparelho de gravação, reprodução e visualização de imagens fixas e de vídeo, bem como para gravação e reprodução de som (denominado “moldura para imagens digitais”), com dimensões totais de 33 (L) × 24,1 (A) × 4,1 (P) cm, constituído pelos seguintes componentes principais numa única estrutura:






  — | um monitor a cores do tipo dispositivo de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal de ecrã de 25,4 cm (10 polegadas) e uma resolução de 800 × 480 píxeis, |
| --- | --- | --- |

2.

Aparelho de gravação, reprodução e visualização de imagens fixas e de vídeo, bem como para gravação e reprodução de som (denominado “moldura para imagens digitais”), com dimensões totais de 33 (L) × 24,1 (A) × 4,1 (P) cm, constituído pelos seguintes componentes principais numa única estrutura:

—

um monitor a cores do tipo dispositivo de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal de ecrã de 25,4 cm (10 polegadas) e uma resolução de 800 × 480 píxeis,

| — | uma memória interna com capacidade de armazenamento de 128 MB, |
| --- | --- |

—

uma memória interna com capacidade de armazenamento de 128 MB,

| — | ranhuras para cartão de memória, |
| --- | --- |

—

ranhuras para cartão de memória,

| — | altifalantes incorporados, |
| --- | --- |

—

altifalantes incorporados,

| — | duas portas USB, |
| --- | --- |

—

duas portas USB,

| — | botões de controlo. |
| --- | --- |

—

botões de controlo.

Suporta os seguintes formatos:

| — | áudio: MP 3, |
| --- | --- |

—

áudio: MP 3,

| — | imagem fixa: JPEG, GIF, |
| --- | --- |

—

imagem fixa: JPEG, GIF,

| — | vídeo: MPEG1, MPEG4, MOV, AVI. |
| --- | --- |

—

vídeo: MPEG1, MPEG4, MOV, AVI.

Podem ser inseridos nas ranhuras para cartão de memória diferentes tipos de dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores.

As imagens podem ser visualizadas uma a uma, em diaporama ou em ícones.

8528 59 70

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 59 e 8528 59 70.

Dado que o aparelho está concebido para desempenhar três funções, na aceção da Nota 3 da Secção XVI (gravação, reprodução e visualização de imagens), deve ser classificado como se fosse constituído apenas pela máquina que desempenha a função principal.

Dado o modelo e a conceção do aparelho, o seu objetivo é a visualização de imagens fixas e de vídeo. Considera-se que a gravação de imagens fixas e de vídeo é uma função secundária do aparelho. Portanto, considera-se que a principal função do aparelho é a de monitor, uma função particular especificada na posição 8528.

O facto de os sinais não serem visualizados diretamente a partir de fontes externas não exclui a classificação na posição 8528, uma vez que os monitores dessa posição podem ter capacidade para receber sinais variados de fontes diferentes (ver também as NESH relativas à posição 8528, terceiro parágrafo).

O aparelho não permite visualizar sinais diretamente provenientes de uma máquina automática para processamento de dados, uma vez que as portas USB são utilizadas apenas para a transferência de ficheiros multimédia. Por conseguinte, está excluída a classificação nas subposições 8528 51 00 e 8528 59 31.

O aparelho deve, portanto, ser classificado no código NC 8528 59 70, como outros monitores.»

---

ANEXO II

«ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Aparelho a bateria, constituído por um sistema de leitura por raio laser para reprodução de vídeo e um monitor a cores para visualização de vídeo (designado “leitor de DVD portátil”). Dimensões totais: 19 (C) × 14,2 (L) × 3,7 (A) cm; peso: 800 g.
  O monitor é do tipo dispositivo de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal do ecrã de 21,6 cm (8,5 polegadas). O aparelho pode ser rebatido e o monitor pode rodar.
  O aparelho está equipado com altifalantes incorporados.
  Apresenta as seguintes interfaces:






  — | ranhuras para inserir cartões de ampliação de memória, |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

1.

Aparelho a bateria, constituído por um sistema de leitura por raio laser para reprodução de vídeo e um monitor a cores para visualização de vídeo (designado “leitor de DVD portátil”). Dimensões totais: 19 (C) × 14,2 (L) × 3,7 (A) cm; peso: 800 g.

O monitor é do tipo dispositivo de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal do ecrã de 21,6 cm (8,5 polegadas). O aparelho pode ser rebatido e o monitor pode rodar.

O aparelho está equipado com altifalantes incorporados.

Apresenta as seguintes interfaces:

—

ranhuras para inserir cartões de ampliação de memória,

| — | uma porta USB, |
| --- | --- |

—

uma porta USB,

| — | entrada e saída de vídeo composto, |
| --- | --- |

—

entrada e saída de vídeo composto,

| — | entrada para auscultadores. |
| --- | --- |

—

entrada para auscultadores.

Pode ler suportes óticos (por exemplo, CD e DVD) e suportes semicondutores (memória flash USB, por exemplo) em vários formatos de áudio e vídeo.

8528 59 70

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 59 e 8528 59 70.

Dado que o aparelho está concebido para desempenhar duas funções, na aceção da Nota 3 da Secção XVI (reprodução e visualização de vídeo), deve ser classificado como se fosse constituído apenas pela máquina que desempenha a função principal.

Tendo em conta o modelo e a conceção do aparelho e mais especificamente a dimensão do ecrã, que facilita a visualização de sequências de vídeo por períodos longos, a principal função do aparelho é a visualização de vídeo.

O aparelho não permite visualizar sinais diretamente provenientes de uma máquina automática para processamento de dados, uma vez que as portas USB são utilizadas apenas para a transferência de ficheiros multimédia. Por conseguinte, está excluída a classificação nas subposições 8528 51 00 e 8528 59 31.

O aparelho deve, portanto, ser classificado no código NC 8528 59 70, como outros monitores.»

---

ANEXO III

«ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Aparelho eletrónico portátil, com a forma de óculos, a pilhas, para visualização de imagens (designado “óculos de vídeo”) cujas dimensões, quando dobrados, são aproximadamente de 15 × 3,5 × 2,5 cm.
  O aparelho é constituído por dois ecrãs de cristais líquidos (LCD), cada um com uma resolução de 640 × 480 píxeis (equivalente virtual de um ecrã de 80 polegadas visionado a 2 metros de distância) e circuitos de tratamento de som, montados numa armação semelhante a uma armação para óculos.
  O aparelho está equipado com as seguintes interfaces:






  — | entrada VGA, |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Aparelho eletrónico portátil, com a forma de óculos, a pilhas, para visualização de imagens (designado “óculos de vídeo”) cujas dimensões, quando dobrados, são aproximadamente de 15 × 3,5 × 2,5 cm.

O aparelho é constituído por dois ecrãs de cristais líquidos (LCD), cada um com uma resolução de 640 × 480 píxeis (equivalente virtual de um ecrã de 80 polegadas visionado a 2 metros de distância) e circuitos de tratamento de som, montados numa armação semelhante a uma armação para óculos.

O aparelho está equipado com as seguintes interfaces:

—

entrada VGA,

| — | entrada áudio e vídeo (A/V). |
| --- | --- |

—

entrada áudio e vídeo (A/V).

Pode ser ligado a uma máquina automática para processamento de dados e a aparelhos como leitores de vídeo, recetores de televisão ou consolas de jogos.

Reproduz imagens de vídeo virtuais tridimensionais (3D) para fins de entretenimento.

8528 59 31

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 59 e 8528 59 31.

Como o aparelho não tem um sintonizador incorporado ou qualquer dispositivo semelhante que permita a receção de sinais de televisão, está excluída a classificação na subposição 8528 72 como um aparelho recetor de televisão.

O aparelho utiliza dois ecrãs LCD muito pequenos (um em frente de cada olho) para criar uma imagem virtual equivalente a um ecrã de 80 polegadas visionado a 2 metros de distância. Atendendo a estas características e propriedades objetivas, nomeadamente ao facto de permitir a visualização de imagens 3D, o aparelho destina-se a ser utilizado para fins de entretenimento, nomeadamente visualização de filmes, televisão ou jogos. Assim, exclui-se a classificação na subposição 8528 51, uma vez que o aparelho não pode ser considerado como dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471.

Dado que o monitor permite visualizar sinais provenientes de uma máquina automática para processamento de dados a um nível suficiente para utilização prática com a máquina automática para processamento de dados, considera-se que é capaz de visualizar sinais de máquinas automáticas de processamento de dados com um nível aceitável de funcionalidade.

O monitor deve, por conseguinte, ser classificado no código NC 8528 59 31, como monitor de ecrã plano que permite visualizar sinais provenientes de máquinas automáticas para processamento de dados com um nível aceitável de funcionalidade com monitor da tecnologia de ecrã de cristais líquidos (LCD).»

---

ANEXO IV

«ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Aparelho multifuncional (designado “centro multimédia para veículos a motor”) do tipo utilizado em veículos a motor, constituído por dois componentes principais:






  — | um aparelho recetor de radiodifusão, combinado com um leitor de CD/DVD, |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

1.

Aparelho multifuncional (designado “centro multimédia para veículos a motor”) do tipo utilizado em veículos a motor, constituído por dois componentes principais:

—

um aparelho recetor de radiodifusão, combinado com um leitor de CD/DVD,

| — | um ecrã a cores amovível de cristais líquidos (LCD) com função de ecrã tátil com uma diagonal de ecrã de aproximadamente 17,5 cm (7 polegadas) e um formato de referência de 16:9. |
| --- | --- |

—

um ecrã a cores amovível de cristais líquidos (LCD) com função de ecrã tátil com uma diagonal de ecrã de aproximadamente 17,5 cm (7 polegadas) e um formato de referência de 16:9.

O aparelho está equipado com ligações que permitem a receção de sinais vídeo de fontes externas, tais como uma câmara de visão traseira.

O aparelho é apresentado com um comando à distância.

Um ecrã suplementar pode ser ligado ao aparelho.

8528 59 70

A classificação é determinada pelas Regras Gerais (RGI) 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 59 e 8528 59 70.

O aparelho é concebido para desempenhar diversas funções (reprodução de som e de vídeo, radiodifusão, visualização de vídeo), sendo que nenhuma delas, atendendo ao desenho e conceito, lhe confere a sua característica essencial.

Em aplicação da RGI 3 c), o aparelho deve, por conseguinte, ser classificado no código NC 8528 59 70 como outros monitores.

| 2. | Aparelho multifuncional (designado “centro multimédia para veículos a motor”) de um tipo utilizado em veículos a motor, medindo aproximadamente 17 × 5 × 16 cm.
  O aparelho combina, na mesma estrutura, um aparelho recetor de radiodifusão, um aparelho de reprodução de som e de vídeo e um ecrã a cores de cristais líquidos (LCD) com uma diagonal de ecrã de aproximadamente 8 cm (3,5 polegadas).
  O aparelho está equipado com ligações que permitem a receção de sinais vídeo de fontes externas, tais como uma câmara de visão traseira.
  O aparelho pode também reproduzir som e imagens a partir de um cartão de memória USB.
  O aparelho é apresentado com um comando à distância.
  Um ecrã suplementar pode ser ligado ao aparelho. |
| --- | --- |

2.

Aparelho multifuncional (designado “centro multimédia para veículos a motor”) de um tipo utilizado em veículos a motor, medindo aproximadamente 17 × 5 × 16 cm.

O aparelho combina, na mesma estrutura, um aparelho recetor de radiodifusão, um aparelho de reprodução de som e de vídeo e um ecrã a cores de cristais líquidos (LCD) com uma diagonal de ecrã de aproximadamente 8 cm (3,5 polegadas).

O aparelho está equipado com ligações que permitem a receção de sinais vídeo de fontes externas, tais como uma câmara de visão traseira.

O aparelho pode também reproduzir som e imagens a partir de um cartão de memória USB.

O aparelho é apresentado com um comando à distância.

Um ecrã suplementar pode ser ligado ao aparelho.

8528 59 70

A classificação é determinada pelas Regras Gerais (RGI) 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 59 e 8528 59 70.

O aparelho é concebido para desempenhar diversas funções (reprodução de som e de vídeo, radiodifusão, visualização de vídeo), sendo que nenhuma delas, atendendo ao desenho e conceito, lhe confere a sua característica essencial.

O aparelho não permite visualizar sinais diretamente provenientes de uma máquina automática para processamento de dados, uma vez que a porta USB é utilizada apenas para a reprodução áudio ou vídeo a partir de um cartão de memória USB. Por conseguinte, está excluída a classificação nas subposições 8528 51 00 e 8528 59 31.

Em aplicação da RGI 3 c), o aparelho deve, por conseguinte, ser classificado no código NC 8528 59 70 como outros monitores.

| 3. | Aparelho multifuncional designado “centro multimédia para veículos a motor”) de um tipo utilizado em veículos a motor.
  O aparelho combina, no mesmo invólucro, um aparelho recetor de radiodifusão, um aparelho de reprodução de som e de vídeo, um aparelho de radionavegação e um ecrã de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal de ecrã de aproximadamente 18 cm (7 polegadas) e formato de referência 16:9.
  O aparelho está equipado com ligações que permitem a receção de sinais vídeo de fontes externas, tais como uma câmara de visão traseira ou um sintonizador DVB-T.
  O aparelho também pode reproduzir som e imagens a partir de um cartão de memória.
  O aparelho é apresentado com dois comandos à distância.
  Um ecrã suplementar pode ser ligado ao aparelho. |
| --- | --- |

3.

Aparelho multifuncional designado “centro multimédia para veículos a motor”) de um tipo utilizado em veículos a motor.

O aparelho combina, no mesmo invólucro, um aparelho recetor de radiodifusão, um aparelho de reprodução de som e de vídeo, um aparelho de radionavegação e um ecrã de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal de ecrã de aproximadamente 18 cm (7 polegadas) e formato de referência 16:9.

O aparelho está equipado com ligações que permitem a receção de sinais vídeo de fontes externas, tais como uma câmara de visão traseira ou um sintonizador DVB-T.

O aparelho também pode reproduzir som e imagens a partir de um cartão de memória.

O aparelho é apresentado com dois comandos à distância.

Um ecrã suplementar pode ser ligado ao aparelho.

8528 59 70

A classificação é determinada pelas Regras Gerais (RGI) 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8528, 8528 59 e 8528 59 70.

O aparelho é concebido para desempenhar diversas funções (reprodução de som e de vídeo, radionavegação, radiodifusão, visualização de vídeo), sendo que nenhuma delas, atendendo ao desenho e conceito, lhe confere a sua característica essencial.

Em aplicação da RGI 3 c), o aparelho deve, por conseguinte, ser classificado no código NC 8528 59 70 como outros monitores.»

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| 6.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/51 |
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6.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/51

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REGULAMENTO (UE) N.o 460/2014 DA COMISSÃO

de 5 de maio de 2014

que altera o Regulamento (UE) n.o 823/2012 no que diz respeito à data de termo da aprovação da substância ativa ciflutrina

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | No que se refere à substância ativa ciflutrina, o Regulamento (UE) n.o 823/2012 da Comissão (2) adiou para 31 de outubro de 2016 o termo do período de aprovação, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3), de modo a que os requerentes pudessem respeitar o prazo de pré-aviso de três anos exigido ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(1)

No que se refere à substância ativa ciflutrina, o Regulamento (UE) n.o 823/2012 da Comissão (2) adiou para 31 de outubro de 2016 o termo do período de aprovação, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3), de modo a que os requerentes pudessem respeitar o prazo de pré-aviso de três anos exigido ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (2) | Não foi apresentado qualquer pedido de renovação da aprovação da substância ativa ciflutrina que respeitasse o prazo de pré-aviso de três anos. |
| --- | --- |

(2)

Não foi apresentado qualquer pedido de renovação da aprovação da substância ativa ciflutrina que respeitasse o prazo de pré-aviso de três anos.

| (3) | Uma vez que não foi apresentado qualquer pedido, é conveniente fixar a data de termo da aprovação o mais cedo possível após a data de termo inicialmente prevista antes da adoção do Regulamento (UE) n.o 823/2012. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentado qualquer pedido, é conveniente fixar a data de termo da aprovação o mais cedo possível após a data de termo inicialmente prevista antes da adoção do Regulamento (UE) n.o 823/2012.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 823/2012 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 823/2012 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento (UE) n.o 823/2012

O artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 823/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O ponto 2) passa a ter a seguinte redação:






  «2) | 31 de outubro de 2016, no que se refere às substâncias ativas: deltametrina (entrada n.o 40), 2,4-DB (entrada n.o 47), beta-ciflutrina (entrada n.o 48), iprodiona (entrada n.o 50), hidrazida maleica (entrada n.o 52), flurtamona (entrada n.o 64), flufenacete (entrada n.o 65), iodossulfurão (entrada n.o 66), dimetenamida-P (entrada n.o 67), picoxistrobina (entrada n.o 68), fostiazato (entrada n.o 69), siltiofame (entrada n.o 70) e Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08 (DSM 9660) (entrada n.o 71);»; |
| --- | --- | --- |

1)

O ponto 2) passa a ter a seguinte redação:

«2)

31 de outubro de 2016, no que se refere às substâncias ativas: deltametrina (entrada n.o 40), 2,4-DB (entrada n.o 47), beta-ciflutrina (entrada n.o 48), iprodiona (entrada n.o 50), hidrazida maleica (entrada n.o 52), flurtamona (entrada n.o 64), flufenacete (entrada n.o 65), iodossulfurão (entrada n.o 66), dimetenamida-P (entrada n.o 67), picoxistrobina (entrada n.o 68), fostiazato (entrada n.o 69), siltiofame (entrada n.o 70) e Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08 (DSM 9660) (entrada n.o 71);»;

| 2) | É aditado um ponto 5) com a seguinte redação:






  «5) | 30 de abril de 2014, no que se refere à substância ativa: ciflutrina (entrada n.o 49).». |
| --- | --- | --- |

2)

É aditado um ponto 5) com a seguinte redação:

«5)

30 de abril de 2014, no que se refere à substância ativa: ciflutrina (entrada n.o 49).».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 823/2012 da Comissão, de 14 de setembro de 2012, que derroga o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às datas de termo das aprovações das substâncias ativas 2,4-DB, ácido benzoico, beta-ciflutrina, carfentrazona-etilo, Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08 (DSM 9660), ciazofamida, ciflutrina, deltametrina, dimetenamida-P, etofumesato, etoxissulfurão, fenamidona, flazassulfurão, flufenacete, flurtamona, foramsulfurão, fostiazato, imazamox, iodossulfurão, iprodiona, isoxaflutol, linurão, hidrazida maleica, mecoprope, mecoprope-P, mesossulfurão, mesotriona, oxadiargil, oxassulfurão, pendimetalina, picoxistrobina, propiconazol, propinebe, propoxicarbazona, propizamida, piraclostrobina, siltiofame, trifloxistrobina, warfarina e zoxamida (JO L 250 de 15.9.2012, p. 13).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

3

o

o

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| 6.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 133/53 |
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6.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 133/53

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 461/2014 DA COMISSÃO

de 5 de maio de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 35,3 |
| MK | 96,5 |
| TN | 109,1 |
| TR | 97,3 |
| ZZ | 84,6 |
| 0707 00 05 | MA | 35,6 |
| MK | 51,1 |
| TR | 133,0 |
| ZZ | 73,2 |
| 0709 93 10 | MA | 70,8 |
| TR | 113,2 |
| ZA | 31,4 |
| ZZ | 71,8 |
| 0805 10 20 | EG | 54,5 |
| IL | 74,0 |
| MA | 55,5 |
| TN | 68,6 |
| TR | 63,3 |
| ZZ | 63,2 |
| 0805 50 10 | MA | 35,6 |
| TR | 95,1 |
| ZZ | 65,4 |
| 0808 10 80 | AR | 95,2 |
| BR | 89,6 |
| CL | 100,5 |
| CN | 98,6 |
| MK | 30,8 |
| NZ | 137,8 |
| US | 158,7 |
| ZA | 110,2 |
| ZZ | 102,7 |

(EUR/100kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

35,3

MK

96,5

TN

109,1

TR

97,3

ZZ

84,6

0707 00 05

MA

35,6

MK

51,1

TR

133,0

ZZ

73,2

0709 93 10

MA

70,8

TR

113,2

ZA

31,4

ZZ

71,8

0805 10 20

EG

54,5

IL

74,0

MA

55,5

TN

68,6

TR

63,3

ZZ

63,2

0805 50 10

MA

35,6

TR

95,1

ZZ

65,4

0808 10 80

AR

95,2

BR

89,6

CL

100,5

CN

98,6

MK

30,8

NZ

137,8

US

158,7

ZA

110,2

ZZ

102,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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