# Jornal Oficial C 121/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 121 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano24 de abril de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 121

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano24 de abril de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 121/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6910 — Gazprom/Wintershall/Target Companies) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 121/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6910 — Gazprom/Wintershall/Target Companies) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 121/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2014/C 121/03 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os secadores de roupa para uso doméstico [Publicação de símbolo uniforme transitório em aplicação do Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão] | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 121/02

Taxas de câmbio do euro

2

2014/C 121/03

Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os secadores de roupa para uso doméstico [Publicação de símbolo uniforme transitório em aplicação do Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão]

o

[Publicação de símbolo uniforme transitório em aplicação do Regulamento (UE) n.o

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2014/C 121/04 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 17 de dezembro de 2013 no processo Sævar Jón Gunnarsson/Landsbankinn hf. (Processo E-27/13) | 4 |
| 2014/C 121/05 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 17 de dezembro de 2013 no processo LBI hf./Merrill Lynch Int. Ltd (Processo E-28/13) | 5 |
| 2014/C 121/06 | Acórdão do Tribunal de 27 de janeiro de 2014 no Processo E-1/13 — Míla ehf./Órgão de Fiscalização da EFTA | 6 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2014/C 121/04

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 17 de dezembro de 2013 no processo Sævar Jón Gunnarsson/Landsbankinn hf. (Processo E-27/13)

4

2014/C 121/05

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 17 de dezembro de 2013 no processo LBI hf./Merrill Lynch Int. Ltd (Processo E-28/13)

5

2014/C 121/06

Acórdão do Tribunal de 27 de janeiro de 2014 no Processo E-1/13 — Míla ehf./Órgão de Fiscalização da EFTA

6

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 24.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/1 |
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24.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6910 — Gazprom/Wintershall/Target Companies)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 121/01)

Em 3 de dezembro de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32013M6910. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32013M6910.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2044, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 24.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/2 |
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24.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

23 de abril de 2014

(2014/C 121/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3834 |
| JPY | iene | 141,46 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4665 |
| GBP | libra esterlina | 0,82390 |
| SEK | coroa sueca | 9,0829 |
| CHF | franco suíço | 1,2198 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,2715 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,459 |
| HUF | forint | 307,78 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1926 |
| RON | leu romeno | 4,4678 |
| TRY | lira turca | 2,9739 |
| AUD | dólar australiano | 1,4905 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5249 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,7252 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6125 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7391 |
| KRW | won sul-coreano | 1 441,29 |
| ZAR | rand | 14,6724 |
| CNY | iuane | 8,6270 |
| HRK | kuna | 7,6199 |
| IDR | rupia indonésia | 16 090,61 |
| MYR | ringgit | 4,5197 |
| PHP | peso filipino | 61,870 |
| RUB | rublo | 49,4120 |
| THB | baht | 44,738 |
| BRL | real | 3,1039 |
| MXN | peso mexicano | 18,0810 |
| INR | rupia indiana | 84,5742 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3834

JPY

iene

141,46

DKK

coroa dinamarquesa

7,4665

GBP

libra esterlina

0,82390

SEK

coroa sueca

9,0829

CHF

franco suíço

1,2198

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,2715

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,459

HUF

forint

307,78

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1926

RON

leu romeno

4,4678

TRY

lira turca

2,9739

AUD

dólar australiano

1,4905

CAD

dólar canadiano

1,5249

HKD

dólar de Hong Kong

10,7252

NZD

dólar neozelandês

1,6125

SGD

dólar singapurense

1,7391

KRW

won sul-coreano

1 441,29

ZAR

rand

14,6724

CNY

iuane

8,6270

HRK

kuna

7,6199

IDR

rupia indonésia

16 090,61

MYR

ringgit

4,5197

PHP

peso filipino

61,870

RUB

rublo

49,4120

THB

baht

44,738

BRL

real

3,1039

MXN

peso mexicano

18,0810

INR

rupia indiana

84,5742

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 24.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/3 |
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24.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/3

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Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os secadores de roupa para uso doméstico

[Publicação de símbolo uniforme transitório em aplicação do Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão]

(2014/C 121/03)

De acordo com o anexo I, ponto 1.1, do Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão (1), que dá execução à Diretiva 2009/125/CE (2), para o cálculo do consumo de energia e de outros parâmetros dos secadores de roupa para uso doméstico deve ser utilizado o ciclo de secagem de roupa de algodão (com um teor de humidade inicial da carga de 60 %) até atingir um teor de humidade restante da carga de 0 % (a seguir denominado «programa normal de algodão»).

Esse ciclo deve ser claramente identificável no(s) dispositivo(s) de seleção de programas do secador de roupa para uso doméstico, no visor do secador de roupa para uso doméstico, caso exista, ou em ambos, e indicado como «programa normal de algodão», mediante um símbolo uniforme ou através de uma combinação adequada destes meios.

Para facilitar a identificação clara do ciclo «programa normal de algodão» no dispositivo de seleção de programas ou no visor do secador de roupa para uso doméstico, deve ser utilizado apenas o seguinte símbolo uniforme, como alternativa à indicação «programa normal de algodão»:

O mesmo símbolo é aplicável se for necessário mais de um dispositivo de seleção ou opção no visor do secador de roupa para uso doméstico.

A partir de 1 de agosto de 2015, o mais tardar, a brochura de instruções fornecida pelo fabricante deve indicar que o «programa normal de algodão» pode ser identificado por este símbolo.

Para efeitos de conformidade e de verificação dessa conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão, este símbolo transitório virá a ser substituído por um símbolo constante da(s) norma(s) harmonizada(s) cujos números de referência serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos dos artigos 9.o e 10.o da Diretiva 2009/125/CE.

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(1)  JO L 278 de 12.10.2012, p. 1.

(2)  JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 24.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/4 |
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24.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/4

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 17 de dezembro de 2013 no processo Sævar Jón Gunnarsson/Landsbankinn hf.

(Processo E-27/13)

(2014/C 121/04)

Por ofíciode 17 de dezembro de 2013, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 17 de dezembro de 2013, o Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Sævar Jón Gunnarsson contra Landsbankinn hf., sobre as seguintes questões:

| 1. | Aquando da celebração de um contrato de crédito ligado ao índice de preços no consumidor em conformidade com o autorizado ao abrigo da legislação em vigor e em virtude do qual o montante do crédito varia, por conseguinte, em função da inflação, o facto de o cálculo do custo total do crédito e a taxa anual efetiva global de encargos, que é apresentado ao consumidor no momento da celebração do contrato, se basear numa inflação de 0 % e não na taxa de inflação conhecida na data de concessão do empréstimo é compatível com as disposições da Diretiva 87/102/CEE do Conselho relativa ao crédito ao consumo, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 90/88/CEE e pela Diretiva 98/7/CE? |
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1.

Aquando da celebração de um contrato de crédito ligado ao índice de preços no consumidor em conformidade com o autorizado ao abrigo da legislação em vigor e em virtude do qual o montante do crédito varia, por conseguinte, em função da inflação, o facto de o cálculo do custo total do crédito e a taxa anual efetiva global de encargos, que é apresentado ao consumidor no momento da celebração do contrato, se basear numa inflação de 0 % e não na taxa de inflação conhecida na data de concessão do empréstimo é compatível com as disposições da Diretiva 87/102/CEE do Conselho relativa ao crédito ao consumo, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 90/88/CEE e pela Diretiva 98/7/CE?

| 2. | É compatível com as disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que a legislação de um Estado do EEE permita a inclusão num contrato celebrado com um consumidor de disposições segundo as quais os reembolsos do empréstimo são associados a um índice predefinido? |
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2.

É compatível com as disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que a legislação de um Estado do EEE permita a inclusão num contrato celebrado com um consumidor de disposições segundo as quais os reembolsos do empréstimo são associados a um índice predefinido?

| 3. | Se a resposta à segunda pergunta for que a indexação dos reembolsos de empréstimos contraídos pelos consumidores é compatível com as disposições da Diretiva 93/13/CEE, a terceira pergunta é a seguinte: A Diretiva limita a faculdade do Estado do EEE em questão de determinar, através de legislação ou de regulamentação administrativa, os fatores que fazem variar o índice predefinido e os métodos segundo os quais estas variações devem ser calculadas? |
| --- | --- |

3.

Se a resposta à segunda pergunta for que a indexação dos reembolsos de empréstimos contraídos pelos consumidores é compatível com as disposições da Diretiva 93/13/CEE, a terceira pergunta é a seguinte: A Diretiva limita a faculdade do Estado do EEE em questão de determinar, através de legislação ou de regulamentação administrativa, os fatores que fazem variar o índice predefinido e os métodos segundo os quais estas variações devem ser calculadas?

| 4. | Se a resposta à terceira pergunta for que a Diretiva 93/13/CEE não restringe a faculdade do Estado-Membro a que se refere essa questão, a quarta pergunta é a seguinte: Considera-se que uma cláusula contratual tenha sido objeto de negociação individual na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva, quando a) é estipulado, no contrato que o consumidor assina ao contrair o empréstimo, que o crédito está indexado e o índice de base a utilizar no cálculo das variações de preços é especificado nesse contrato, b) esse contrato é acompanhado de um calendário de pagamento que mostra os reembolsos estimados e especificados a efetuar nas datas de vencimento do empréstimo, e que indica que essas estimativas podem ser alteradas em conformidade com a cláusula contratual relativa à indexação e c) o consumidor e o mutuante assinam o calendário de pagamento ao mesmo tempo e no âmbito da assinatura do contrato pelo consumidor? |
| --- | --- |

4.

Se a resposta à terceira pergunta for que a Diretiva 93/13/CEE não restringe a faculdade do Estado-Membro a que se refere essa questão, a quarta pergunta é a seguinte: Considera-se que uma cláusula contratual tenha sido objeto de negociação individual na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva, quando a) é estipulado, no contrato que o consumidor assina ao contrair o empréstimo, que o crédito está indexado e o índice de base a utilizar no cálculo das variações de preços é especificado nesse contrato, b) esse contrato é acompanhado de um calendário de pagamento que mostra os reembolsos estimados e especificados a efetuar nas datas de vencimento do empréstimo, e que indica que essas estimativas podem ser alteradas em conformidade com a cláusula contratual relativa à indexação e c) o consumidor e o mutuante assinam o calendário de pagamento ao mesmo tempo e no âmbito da assinatura do contrato pelo consumidor?

| 5. | Considera-se que o método de cálculo das variações de preços aplicados aos contratos de créditos foi explicitamente descrito ao consumidor, na aceção do ponto 2, alínea d), do anexo da Diretiva 93/13/CEE, quando as circunstâncias são as descritas na quarta pergunta? |
| --- | --- |

5.

Considera-se que o método de cálculo das variações de preços aplicados aos contratos de créditos foi explicitamente descrito ao consumidor, na aceção do ponto 2, alínea d), do anexo da Diretiva 93/13/CEE, quando as circunstâncias são as descritas na quarta pergunta?

| 6. | Aquando da transposição do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, um Estado que é Parte no Acordo EEE tem a possibilidade de escolher entre as duas seguintes opções: estabelecer na legislação nacional que as cláusulas contratuais abusivas, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva, podem ser declaradas não vinculativas para o consumidor ou determinar que essas cláusulas nunca serão vinculativas para o consumidor? |
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6.

Aquando da transposição do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, um Estado que é Parte no Acordo EEE tem a possibilidade de escolher entre as duas seguintes opções: estabelecer na legislação nacional que as cláusulas contratuais abusivas, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva, podem ser declaradas não vinculativas para o consumidor ou determinar que essas cláusulas nunca serão vinculativas para o consumidor?

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| 24.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/5 |
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24.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/5

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 17 de dezembro de 2013 no processo LBI hf./Merrill Lynch Int. Ltd

(Processo E-28/13)

(2014/C 121/05)

Por ofício de 17 de dezembro de 2013, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 17 de dezembro de 2013, o Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo LBI hf. contra Merrill Lynch Int. Ltd, sobre as seguintes questões:

| 1. | Deve o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2001/24/CE, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, ser interpretado no sentido de que «a nulidade, a anulação ou a inoponibilidade dos atos jurídicos» se refere às regras em matéria de anulação das medidas tomadas por uma empresa financeira de acordo com regras que são comparáveis às que se aplicam à anulação das medidas adotadas por um indivíduo insolvente no âmbito da legislação sobre a falência (etc.)? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2001/24/CE, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, ser interpretado no sentido de que «a nulidade, a anulação ou a inoponibilidade dos atos jurídicos» se refere às regras em matéria de anulação das medidas tomadas por uma empresa financeira de acordo com regras que são comparáveis às que se aplicam à anulação das medidas adotadas por um indivíduo insolvente no âmbito da legislação sobre a falência (etc.)?

| 2. | Se a resposta à primeira pergunta for afirmativa, deve o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva ser interpretado no sentido de que é suficiente que a parte contra a qual é dirigido um pedido de anulação apresente prova de que a anulação da medida não seria permitida pela legislação do Estado-Membro aplicável à medida, com referência às disposições de qualquer tipo, por exemplo, as regras em matéria de prazos para intentar uma ação judicial? |
| --- | --- |

2.

Se a resposta à primeira pergunta for afirmativa, deve o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva ser interpretado no sentido de que é suficiente que a parte contra a qual é dirigido um pedido de anulação apresente prova de que a anulação da medida não seria permitida pela legislação do Estado-Membro aplicável à medida, com referência às disposições de qualquer tipo, por exemplo, as regras em matéria de prazos para intentar uma ação judicial?

| 3. | No caso de a resposta à segunda pergunta ser negativa, deve o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva ser interpretado no sentido de ser necessário que a parte contra a qual é dirigido um pedido de anulação apresente prova de que, ao abrigo da legislação do Estado-Membro aplicável à medida, as condições para a anulação não foram, manifestamente, respeitadas porque existe, por exemplo, uma total falta de autorização para a anulação do tipo de medida em causa? |
| --- | --- |

3.

No caso de a resposta à segunda pergunta ser negativa, deve o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva ser interpretado no sentido de ser necessário que a parte contra a qual é dirigido um pedido de anulação apresente prova de que, ao abrigo da legislação do Estado-Membro aplicável à medida, as condições para a anulação não foram, manifestamente, respeitadas porque existe, por exemplo, uma total falta de autorização para a anulação do tipo de medida em causa?

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| 24.4.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 121/6 |
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24.4.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/6

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 27 de janeiro de 2014

no Processo E-1/13

Míla ehf./Órgão de Fiscalização da EFTA

(Recurso de anulação – Auxílio estatal – Contrato de locação – Omissão da abertura do procedimento formal de investigação – Admissibilidade – Interesse jurídico – Estatuto de parte interessada – Dúvidas ou dificuldades sérias – Princípio do investidor numa economia de mercado – Processo de concurso)

(2014/C 121/06)

No processo E-1/13, Míla ehf./Órgão de Fiscalização da EFTA – RECURSO de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 410/12/COL, de 21 de novembro de 2012, relativa a alegados auxílios estatais mediante a locação subvencionada de fibras óticas anteriormente exploradas em nome da Organização do Tratado do Atlântico Norte («NATO»), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, e Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 27 de janeiro de 2014, um acórdão com o seguinte dispositivo:

O Tribunal:

| 1. | Anula a Decisão n.o 410/12/COL do Órgão de Fiscalização de 21 de novembro de 2012 relativa a alegados auxílios estatais mediante a locação subvencionada de fibras óticas anteriormente exploradas em nome da Organização do Tratado do Atlântico Norte («NATO»). |
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1.

Anula a Decisão n.o 410/12/COL do Órgão de Fiscalização de 21 de novembro de 2012 relativa a alegados auxílios estatais mediante a locação subvencionada de fibras óticas anteriormente exploradas em nome da Organização do Tratado do Atlântico Norte («NATO»).

| 2. | Condena o Órgão de Fiscalização no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

Condena o Órgão de Fiscalização no pagamento das despesas do processo.

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