# Jornal Oficial C 163/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 163 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano28 de maio de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 163

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano28 de maio de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 163/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2014/C 163/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7204 — Rothesay Life/MetLife Assurance) (
  1
  ) | 3 |
| 2014/C 163/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7093 — DLG/Lantmännen/Hage Polska) (
  1
  ) | 3 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 163/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2014/C 163/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7204 — Rothesay Life/MetLife Assurance) (
  1
  )

1

3

2014/C 163/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7093 — DLG/Lantmännen/Hage Polska) (
  1
  )

1

3

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2014/C 163/04 | Declarações sobre a Decisão n.o 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) | 4 |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 163/05 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| 2014/C 163/06 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas a circulação | 6 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2014/C 163/07 | Anúncio da Noruega no que diz respeito à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Anúncio de convite à apresentação de pedidos de licença de produção de petróleo na plataforma continental norueguesa — Awards in Predefined Areas 2014 | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2014/C 163/04

Declarações sobre a Decisão n.o 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE)

o

4

Comissão Europeia

2014/C 163/05

Taxas de câmbio do euro

5

2014/C 163/06

Nova face nacional de moedas de euro destinadas a circulação

6

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2014/C 163/07

Anúncio da Noruega no que diz respeito à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Anúncio de convite à apresentação de pedidos de licença de produção de petróleo na plataforma continental norueguesa — Awards in Predefined Areas 2014

7

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2014/C 163/08 | Ação intentada em 13 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-4/14) | 9 |
| 2014/C 163/09 | Ação intentada em 13 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-5/14) | 10 |
| 2014/C 163/10 | Ação intentada em 14 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-6/14) | 11 |
| 2014/C 163/11 | Ação intentada em 14 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-7/14) | 12 |
| 2014/C 163/12 | Ação intentada em 20 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-8/14) | 13 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 163/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7238 — American Express Company/Qatar Holding/GBT) (
  1
  ) | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2014/C 163/08

Ação intentada em 13 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-4/14)

9

2014/C 163/09

Ação intentada em 13 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-5/14)

10

2014/C 163/10

Ação intentada em 14 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-6/14)

11

2014/C 163/11

Ação intentada em 14 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-7/14)

12

2014/C 163/12

Ação intentada em 20 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-8/14)

13

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 163/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7238 — American Express Company/Qatar Holding/GBT) (
  1
  )

1

14

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| | Rectificações |
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| 2014/C 163/14 | Retificação da retirada de propostas obsoletas da Comissão ( JO C 153 de 21.5.2014 ) | 15 |

Rectificações

2014/C 163/14

Retificação da retirada de propostas obsoletas da Comissão ( JO C 153 de 21.5.2014 )

15

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/1 |
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28.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 163/01)

| Data de adoção da decisão | 4.2.2014 |
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| Número do auxílio | SA.37293 (13/N) |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | — | Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime d’aides en faveur des modes de transport alternatif à la route pour la période 2014-2020 |
| Base jurídica | Articles 1er, 6, 1o, 10, 12, 15 et 16 du décret du 11 mars 2004 relatif aux incitants destinés à favoriser la protection de l’environnement et l’utilisation durable de l’énergie;
  12 mars 2009 — Arrêté du Gouvernement wallon relatif aux incitants régionaux en faveur des grandes entreprises et en faveur des petites ou moyennes entreprises qui réalisent des investissements favorisant des modes de transport alternatifs à la route et qui poursuivent des objectifs de protection de l’environnement;
  Projet d’arrêté du Gouvernement wallon modifiant l’arreté du GW du 12 mars 2009 relatif aux incitants régionaux en faveur des grandes entreprises et en faveur des petites ou moyennes entreprises qui réalisent des investissements favorisant des modes de transport alternatif à la route et qui poursuivent des objectifs de protection de l’environnement. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial, Poupança de energia, Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR
  Orçamento anual: EUR | 24,6 (em milhões)
  4,1 (em milhões) |
| Intensidade | 30 % |
| Duração | 1.1.2014 - 31.12.2020 |
| Setores económicos | Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores, Manuseamento de carga |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Jean-Claude MARCOURT Ministre de l’Economie, des PME, du Commerce extérieur et des Technologies nouvelles





  Rue Kefer, 2 |
| 5100 Namur (Jambes) |
| BELGIQUE/BELGIË |

Data de adoção da decisão

4.2.2014

Número do auxílio

SA.37293 (13/N)

Estado-Membro

Bélgica

Região

—

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime d’aides en faveur des modes de transport alternatif à la route pour la période 2014-2020

Base jurídica

Articles 1er, 6, 1o, 10, 12, 15 et 16 du décret du 11 mars 2004 relatif aux incitants destinés à favoriser la protection de l’environnement et l’utilisation durable de l’énergie;

12 mars 2009 — Arrêté du Gouvernement wallon relatif aux incitants régionaux en faveur des grandes entreprises et en faveur des petites ou moyennes entreprises qui réalisent des investissements favorisant des modes de transport alternatifs à la route et qui poursuivent des objectifs de protection de l’environnement;

Projet d’arrêté du Gouvernement wallon modifiant l’arreté du GW du 12 mars 2009 relatif aux incitants régionaux en faveur des grandes entreprises et en faveur des petites ou moyennes entreprises qui réalisent des investissements favorisant des modes de transport alternatif à la route et qui poursuivent des objectifs de protection de l’environnement.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial, Poupança de energia, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR

Orçamento anual: EUR

24,6 (em milhões)

4,1 (em milhões)

Intensidade

30 %

Duração

1.1.2014 - 31.12.2020

Setores económicos

Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores, Manuseamento de carga

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Jean-Claude MARCOURT Ministre de l’Economie, des PME, du Commerce extérieur et des Technologies nouvelles

Rue Kefer, 2

5100 Namur (Jambes)

BELGIQUE/BELGIË

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço: http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 28.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/3 |
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28.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7204 — Rothesay Life/MetLife Assurance)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 163/02)

Em 29 de abril de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7204. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7204.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 28.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/3 |
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28.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7093 — DLG/Lantmännen/Hage Polska)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 163/03)

Em 23 de maio de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7093. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7093.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 28.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/4 |
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28.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/4

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Declarações sobre a Decisão n.o 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (1)

(2014/C 163/04)

Declaração do Conselho

O Conselho da União Europeia:

| 1. | ACOLHE favoravelmente o acordo alcançado pelos colegisladores relativamente à proposta de decisão sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego, apresentada pela Comissão como um instrumento adicional que pode contribuir positivamente para os esforços atualmente em curso num plano mais geral para tornar as estruturas existentes mais eficazes no combate ao desemprego; |
| --- | --- |

1.

ACOLHE favoravelmente o acordo alcançado pelos colegisladores relativamente à proposta de decisão sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego, apresentada pela Comissão como um instrumento adicional que pode contribuir positivamente para os esforços atualmente em curso num plano mais geral para tornar as estruturas existentes mais eficazes no combate ao desemprego;

| 2. | RECORDA que o artigo 149.o do TFUE prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho podem adotar ações de incentivo destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

RECORDA que o artigo 149.o do TFUE prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho podem adotar ações de incentivo destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros;

| 3. | CONSIDERA que esta base jurídica não permite que o projeto de decisão imponha aos Estados-Membros a obrigação de cooperarem no domínio do emprego; |
| --- | --- |

3.

CONSIDERA que esta base jurídica não permite que o projeto de decisão imponha aos Estados-Membros a obrigação de cooperarem no domínio do emprego;

| 4. | RECONHECE que o valor real acrescentado da rede reside na participação de todos os Estados-Membros, permitindo assim a elaboração e aplicação de sistemas de avaliação comparativa e de atividades de aprendizagem mútua tendo em vista o desenvolvimento de um processo de aprendizagem comparativa adequado. |
| --- | --- |

4.

RECONHECE que o valor real acrescentado da rede reside na participação de todos os Estados-Membros, permitindo assim a elaboração e aplicação de sistemas de avaliação comparativa e de atividades de aprendizagem mútua tendo em vista o desenvolvimento de um processo de aprendizagem comparativa adequado.

Face ao exposto, e de modo a permitir que a rede funcione com eficácia e ofereça um valor acrescentado real, os Estados-Membros da União Europeia declaram que todos eles concordaram em participar na rede numa base voluntária, e que irão notificar o secretariado da rede da sua participação, conforme o estabelecido no considerando 3.

Declaração da Comissão

A Comissão:

| 1. | Congratula-se com o acordo a que chegaram os colegisladores sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego, enquanto poderoso mecanismo para intensificar a cooperação entre os serviços de emprego dos Estados-Membros com vista a aumentar a qualidade dos serviços, a capacidade e a eficiência na execução das políticas de emprego; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o acordo a que chegaram os colegisladores sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego, enquanto poderoso mecanismo para intensificar a cooperação entre os serviços de emprego dos Estados-Membros com vista a aumentar a qualidade dos serviços, a capacidade e a eficiência na execução das políticas de emprego;

| 2. | Considera que, em conformidade com o artigo 145.o do TFUE, esta cooperação reforçada entre os SPE constitui parte integrante da estratégia coordenada em matéria de emprego; |
| --- | --- |

2.

Considera que, em conformidade com o artigo 145.o do TFUE, esta cooperação reforçada entre os SPE constitui parte integrante da estratégia coordenada em matéria de emprego;

| 3. | Considera que o artigo 149.o do TFUE constitui a base jurídica para a plena participação de todos os Estados-Membros na rede. |
| --- | --- |

3.

Considera que o artigo 149.o do TFUE constitui a base jurídica para a plena participação de todos os Estados-Membros na rede.

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(1)  JO L 159 de 28.5.2014, p. 32.

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Comissão Europeia

| 28.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/5 |
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28.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

27 de maio de 2014

(2014/C 163/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3638 |
| JPY | iene | 139,01 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4634 |
| GBP | libra esterlina | 0,81100 |
| SEK | coroa sueca | 9,0393 |
| CHF | franco suíço | 1,2221 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1185 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,433 |
| HUF | forint | 303,58 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1637 |
| RON | leu romeno | 4,3961 |
| TRY | lira turca | 2,8640 |
| AUD | dólar australiano | 1,4737 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4796 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5737 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5954 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7135 |
| KRW | won sul-coreano | 1 396,31 |
| ZAR | rand | 14,2260 |
| CNY | iuane | 8,5228 |
| HRK | kuna | 7,5940 |
| IDR | rupia indonésia | 15 813,84 |
| MYR | ringgit | 4,3901 |
| PHP | peso filipino | 59,748 |
| RUB | rublo | 46,9447 |
| THB | baht | 44,509 |
| BRL | real | 3,0422 |
| MXN | peso mexicano | 17,5678 |
| INR | rupia indiana | 80,2460 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3638

JPY

iene

139,01

DKK

coroa dinamarquesa

7,4634

GBP

libra esterlina

0,81100

SEK

coroa sueca

9,0393

CHF

franco suíço

1,2221

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1185

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,433

HUF

forint

303,58

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1637

RON

leu romeno

4,3961

TRY

lira turca

2,8640

AUD

dólar australiano

1,4737

CAD

dólar canadiano

1,4796

HKD

dólar de Hong Kong

10,5737

NZD

dólar neozelandês

1,5954

SGD

dólar singapurense

1,7135

KRW

won sul-coreano

1 396,31

ZAR

rand

14,2260

CNY

iuane

8,5228

HRK

kuna

7,5940

IDR

rupia indonésia

15 813,84

MYR

ringgit

4,3901

PHP

peso filipino

59,748

RUB

rublo

46,9447

THB

baht

44,509

BRL

real

3,0422

MXN

peso mexicano

17,5678

INR

rupia indiana

80,2460

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 28.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/6 |
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28.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/6

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas a circulação

(2014/C 163/06)

As moedas de euro destinadas a circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que concluíram um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas a circulação, sob certas condições, nomeadamente a de só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Finlândia

Tema da comemoração
  : 100.o aniversário do nascimento da escritora e artista Tove Jansson

Descrição do desenho
  : A parte interna da moeda representa o retrato de Tove Jansson. Sob o retrato, a assinatura «Tove Jansson» e os anos «1914-2001». À esquerda, a indicação do país emissor, «FI». À direita, o ano de emissão, «2014», e o símbolo da casa da moeda.

No anel exterior da moeda estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Quantidade de emissão
  :

Data de emissão
  : junho/julho de 2014

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(1)  Cf. JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Cf. conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» de 10 de fevereiro de 2009 e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 28.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/7 |
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28.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/7

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Anúncio da Noruega no que diz respeito à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Anúncio de convite à apresentação de pedidos de licença de produção de petróleo na plataforma continental norueguesa — «Awards in Predefined Areas 2014»

(2014/C 163/07)

O Ministério do Petróleo e da Energia norueguês anuncia um convite à apresentação de pedidos de licenças de produção de petróleo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

As autorizações de produção serão concedidas a sociedades por ações registadas na Noruega ou noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) ou a pessoas singulares domiciliadas num Estado parte no Acordo EEE.

Podem ser concedidas licenças de produção às empresas que atualmente não são titulares de licenças na plataforma continental norueguesa, se tiverem sido pré-qualificadas para o efeito.

As empresas que apresentem pedidos individuais e as que apresentem um pedido enquanto parte de um grupo serão tratadas da mesma forma pelo Ministério. Tanto os candidatos que apresentem um pedido individual como os candidatos que façam parte de um grupo que apresente um pedido conjunto serão considerados como um só candidato a uma licença de produção. Com base nas candidaturas apresentadas por grupos ou por candidatos individuais, o Ministério pode determinar a composição dos grupos de licenças, nomeadamente afastar candidatos pertencentes a um grupo que apresenta um pedido e acrescentar candidatos individuais, bem como designar o operador para esses grupos.

A concessão de uma participação numa licença de produção ficará sujeita à participação dos titulares de licenças num acordo com vista ao exercício de atividades no domínio do petróleo, incluindo um acordo de exploração comum e um acordo contabilístico. Se a licença de produção estiver dividida do ponto de vista estratigráfico, os titulares das duas licenças assim divididas devem também celebrar um acordo específico de exploração comum que reja as suas relações neste domínio.

Após terem assinado os referidos acordos, os titulares de licenças constituirão uma empresa comum na qual a importância da sua participação será sempre idêntica à respetiva participação na licença de produção.

Os documentos de autorização basear-se-ão principalmente nos documentos pertinentes dos «Awards in Predefined Areas 2013». O objetivo consiste em disponibilizar ao setor os principais elementos dos eventuais ajustamentos do quadro antes da apresentação dos pedidos.

Critérios de concessão de uma licença de produção

A fim de promover uma boa gestão dos recursos, bem como uma exploração e produção de petróleo rápidas e eficientes na plataforma continental norueguesa, incluindo a composição dos grupos de titulares de licenças que permitirão alcançar este objetivo, devem ser aplicados os seguintes critérios à concessão de participações nas licenças de produção e à designação do operador:

| a) | O conhecimento geológico da área geográfica em questão por parte do candidato e a forma como os titulares de licenças tencionam proceder a uma exploração eficiente do petróleo; |
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a)

O conhecimento geológico da área geográfica em questão por parte do candidato e a forma como os titulares de licenças tencionam proceder a uma exploração eficiente do petróleo;

| b) | As competências técnicas pertinentes do candidato e a forma como estas competências podem contribuir ativamente para uma exploração e, se for caso disso, a produção de petróleo rentáveis na área geográfica em questão; |
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b)

As competências técnicas pertinentes do candidato e a forma como estas competências podem contribuir ativamente para uma exploração e, se for caso disso, a produção de petróleo rentáveis na área geográfica em questão;

| c) | A experiência anterior do candidato na plataforma continental norueguesa ou uma experiência pertinente equivalente noutras áreas; |
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c)

A experiência anterior do candidato na plataforma continental norueguesa ou uma experiência pertinente equivalente noutras áreas;

| d) | O candidato deve dispor da capacidade financeira necessária para realizar a exploração e, se for caso disso, para produzir petróleo na área geográfica em questão; |
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d)

O candidato deve dispor da capacidade financeira necessária para realizar a exploração e, se for caso disso, para produzir petróleo na área geográfica em questão;

| e) | Se o candidato é ou foi titular de uma licença, o Ministério pode ter em conta qualquer forma de ineficiência ou de falta de responsabilização demonstrada pelo candidato como titular de uma licença. |
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e)

Se o candidato é ou foi titular de uma licença, o Ministério pode ter em conta qualquer forma de ineficiência ou de falta de responsabilização demonstrada pelo candidato como titular de uma licença.

| f) | As licenças de produção serão principalmente concedidas a uma empresa comum em que, pelo menos, um titular de licença tenha efetuado, no mínimo, uma perfuração para a exploração de petróleo na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possua uma experiência operacional pertinente equivalente fora da referida plataforma; |
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f)

As licenças de produção serão principalmente concedidas a uma empresa comum em que, pelo menos, um titular de licença tenha efetuado, no mínimo, uma perfuração para a exploração de petróleo na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possua uma experiência operacional pertinente equivalente fora da referida plataforma;

| g) | As licenças de produção serão principalmente concedidas a dois ou mais titulares de licenças, em que pelo menos um deles possua a experiência referida na alínea f); |
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g)

As licenças de produção serão principalmente concedidas a dois ou mais titulares de licenças, em que pelo menos um deles possua a experiência referida na alínea f);

| h) | O operador designado para as licenças de produção no mar de Barents deve ter efetuado, pelo menos, uma perfuração para a exploração de petróleo na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possuir uma experiência operacional pertinente equivalente fora da referida plataforma; |
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h)

O operador designado para as licenças de produção no mar de Barents deve ter efetuado, pelo menos, uma perfuração para a exploração de petróleo na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possuir uma experiência operacional pertinente equivalente fora da referida plataforma;

| i) | No que se refere às licenças de produção em águas profundas, o operador designado e, pelo menos, um outro titular da licença devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operadores ou possuírem uma experiência operacional pertinente equivalente fora dessa plataforma. Para a licença de produção, pelo menos um titular da licença deve ter efetuado uma perfuração em águas profundas enquanto operador; |
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i)

No que se refere às licenças de produção em águas profundas, o operador designado e, pelo menos, um outro titular da licença devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operadores ou possuírem uma experiência operacional pertinente equivalente fora dessa plataforma. Para a licença de produção, pelo menos um titular da licença deve ter efetuado uma perfuração em águas profundas enquanto operador;

| j) | No que se refere às licenças de produção em que se espera efetuar uma perfuração para a exploração de petróleo a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas, o operador designado e, pelo menos, um outro titular da licença devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operadores ou possuírem uma experiência operacional pertinente equivalente fora dessa plataforma. Para a licença de produção, um titular da licença deve ter efetuado uma perfuração a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas enquanto operador. |
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j)

No que se refere às licenças de produção em que se espera efetuar uma perfuração para a exploração de petróleo a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas, o operador designado e, pelo menos, um outro titular da licença devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operadores ou possuírem uma experiência operacional pertinente equivalente fora dessa plataforma. Para a licença de produção, um titular da licença deve ter efetuado uma perfuração a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas enquanto operador.

Blocos para os quais devem ser apresentados os pedidos

A área geográfica para a qual podem ser apresentados pedidos é a área da plataforma continental norueguesa previamente definida para esta série de autorizações. Os pedidos de participação nas autorizações de produção podem ser apresentados relativamente aos blocos situados na área previamente definida que não tenham dado origem à concessão de autorizações, bem como relativamente aos blocos ou partes de blocos que foram abandonados na área previamente definida antes de terminado o prazo previsto para a apresentação dos pedidos.

O texto integral do anúncio, incluindo mapas pormenorizados das áreas disponíveis, pode ser consultado na página web da Direção do Petróleo da Noruega: www.npd.no/apa2014, ou contactando o Ministério do Petróleo e da Energia, tel. +47 22246209.

Os pedidos de licenças de produção de petróleo devem ser apresentados ao:

| Ministério do Petróleo e da Energia |
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| PO Box 8148 Dep. |
| NO-0033 Oslo |
| NORUEGA |

Ministério do Petróleo e da Energia

PO Box 8148 Dep.

NO-0033 Oslo

NORUEGA

Devem ser apresentadas duas cópias à:

| Direção do Petróleo da Noruega |
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| PO Box 600 |
| NO-4003 Stavanger |
| NORUEGA |

Direção do Petróleo da Noruega

PO Box 600

NO-4003 Stavanger

NORUEGA

Prazo: 2 de setembro de 2014, às 12h00

A concessão de licenças para a produção de petróleo na plataforma continental norueguesa no quadro dos «Awards in Predefined Areas 2014» terá lugar 90 dias após a data de publicação do convite à apresentação de pedidos e está prevista para finais de 2014/início de 2015, o mais tardar em 30 de março de 2015.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 28.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/9 |
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28.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/9

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Ação intentada em 13 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-4/14)

(2014/C 163/08)

Em 13 de janeiro de 2014, o Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, representado por Gjermund Mathisen eAuður Ýr Steinarsdóttir, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, intentou uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que, ao não adotar as medidas necessárias para aplicar o Ato a que se refere o anexo II, capítulo XXIX, ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, ou ao não notificar as mesmas medidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE. |
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1.

Declare que, ao não adotar as medidas necessárias para aplicar o Ato a que se refere o anexo II, capítulo XXIX, ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, ou ao não notificar as mesmas medidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

| 2. | Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
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2.

Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 26 de Agosto de 2013, do parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 26 de Junho de 2013 sobre a não transposição para a sua ordem jurídica, por aquele Estado, da Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia («o Ato»), referida no anexo II, capítulo XXIX, ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo. |
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—

O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 26 de Agosto de 2013, do parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 26 de Junho de 2013 sobre a não transposição para a sua ordem jurídica, por aquele Estado, da Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia («o Ato»), referida no anexo II, capítulo XXIX, ponto 4, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 21.o da Diretiva e nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor a Diretiva no prazo previsto ou de não ter notificado ao Órgão de Fiscalização essas medidas. |
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O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 21.o da Diretiva e nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor a Diretiva no prazo previsto ou de não ter notificado ao Órgão de Fiscalização essas medidas.

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| 28.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/10 |
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28.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/10

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Ação intentada em 13 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-5/14)

(2014/C 163/09)

Em 13 de Janeiro de 2014, o Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Xavier Lewis, Auður Ýr Steinarsdóttir e Catherine Howdle, na qualidade de seus agentes, intentou uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

| 1) | Declare que, ao não i) adotar ou ii) notificar ao Órgão de Fiscalização as medidas necessárias para aplicar o Ato a que se refere o anexo XX, capítulo V, ponto 32ff, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas), adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, |
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1)

Declare que, ao não i) adotar ou ii) notificar ao Órgão de Fiscalização as medidas necessárias para aplicar o Ato a que se refere o anexo XX, capítulo V, ponto 32ff, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas), adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE,

| 2) | Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
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2)

Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 26 de Agosto de 2013, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 26 de Junho de 2013, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas («o Ato»), nos termos do anexo XX, capítulo V, ponto 32ff, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo. |
| --- | --- |

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o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 26 de Agosto de 2013, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 26 de Junho de 2013, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas («o Ato»), nos termos do anexo XX, capítulo V, ponto 32ff, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo.

| — | o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 40.o da Diretiva e nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor a Diretiva no prazo previsto ou de não ter notificado ao Órgão de Fiscalização essas medidas. |
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o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 40.o da Diretiva e nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor a Diretiva no prazo previsto ou de não ter notificado ao Órgão de Fiscalização essas medidas.

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| 28.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/11 |
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28.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/11

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Ação intentada em 14 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-6/14)

(2014/C 163/10)

Em 14 de janeiro de 2014, o Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, representado por Gjermund Mathisen e Auður Ýr Steinarsdóttir, na qualidade de agentes, intentou uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

| 1) | Declare que, ao não adotar ou notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para aplicar o Ato a que se refere o anexo II, capítulo XXIX, ponto 5, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE. |
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1)

Declare que, ao não adotar ou notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para aplicar o Ato a que se refere o anexo II, capítulo XXIX, ponto 5, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

| 2) | Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
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2)

Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 3 de setembro de 2013, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 3 de julho de 2013, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil («o Ato»), nos termos do anexo II, capítulo XXIX, ponto 5, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo, |
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o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 3 de setembro de 2013, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 3 de julho de 2013, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil («o Ato»), nos termos do anexo II, capítulo XXIX, ponto 5, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo,

| — | o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 15.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor a Diretiva no prazo previsto ou de não ter notificado ao Órgão de Fiscalização essas medidas. |
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o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 15.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor a Diretiva no prazo previsto ou de não ter notificado ao Órgão de Fiscalização essas medidas.

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| 28.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/12 |
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28.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 163/12

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Ação intentada em 14 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega

(Processo E-7/14)

(2014/C 163/11)

O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Gjermund Mathisen, na qualidade de agentes, Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, intentou, em 14 de janeiro de 2014, uma ação contra a Noruega perante o Tribunal da EFTA

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

| 1) | Declare que, ao manter em vigor regras nacionais que estabelecem que é devido o montante integral da taxa de matrícula no caso dos veículos automóveis estrangeiros em regime de leasing e importados temporariamente para a Noruega por residentes noruegueses, sem que essas pessoas tenham um direito de isenção ou de devolução quando o veículo não se destina a ser utilizado essencialmente na Noruega de forma permanente ou não seja, de facto, utilizado dessa forma, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1)

Declare que, ao manter em vigor regras nacionais que estabelecem que é devido o montante integral da taxa de matrícula no caso dos veículos automóveis estrangeiros em regime de leasing e importados temporariamente para a Noruega por residentes noruegueses, sem que essas pessoas tenham um direito de isenção ou de devolução quando o veículo não se destina a ser utilizado essencialmente na Noruega de forma permanente ou não seja, de facto, utilizado dessa forma, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o do Acordo EEE.

| 2) | Condene o Reino da Noruega no pagamento das despesas. |
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2)

Condene o Reino da Noruega no pagamento das despesas.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | a legislação norueguesa estabelece que os veículos automóveis matriculados no estrangeiro em regime de leasing que são importados temporariamente por residentes noruegueses estão, em princípio, sujeitos ao pagamento integral da taxa de matrícula a partir do momento em que são utilizados na Noruega. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que tal facto é contrário ao princípio da livre circulação dos serviços e que a Noruega não cumpriu a obrigação de adotar as medidas legislativas necessárias para assegurar a conformidade com o artigo 36.o do Acordo EEE, |
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—

a legislação norueguesa estabelece que os veículos automóveis matriculados no estrangeiro em regime de leasing que são importados temporariamente por residentes noruegueses estão, em princípio, sujeitos ao pagamento integral da taxa de matrícula a partir do momento em que são utilizados na Noruega. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que tal facto é contrário ao princípio da livre circulação dos serviços e que a Noruega não cumpriu a obrigação de adotar as medidas legislativas necessárias para assegurar a conformidade com o artigo 36.o do Acordo EEE,

| — | o Órgão de Fiscalização da EFTA declara, inter alia, que o artigo 36.o do Acordo EEE preclude a aplicação de qualquer legislação nacional que, sem uma justificação objetiva, impeça um prestador de serviços de exercer a liberdade acima mencionada. |
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o Órgão de Fiscalização da EFTA declara, inter alia, que o artigo 36.o do Acordo EEE preclude a aplicação de qualquer legislação nacional que, sem uma justificação objetiva, impeça um prestador de serviços de exercer a liberdade acima mencionada.

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| 28.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/13 |
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28.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/13

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Ação intentada em 20 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-8/14)

(2014/C 163/12)

Em 20 de janeiro de 2014, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Maria Moustakali, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

| 1) | Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato a que se refere o anexo XVIII, ponto 27, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação)], adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão n.o 54/2010 do Comité Misto do EEE ao não adotar todas as medidas necessárias para aplicar o Ato e/ou não notificar tais medidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo estabelecido. |
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1)

Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato a que se refere o anexo XVIII, ponto 27, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação)], adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão n.o 54/2010 do Comité Misto do EEE ao não adotar todas as medidas necessárias para aplicar o Ato e/ou não notificar tais medidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo estabelecido.

| 2) | Condene a Islândia no pagamento das despesas. |
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2)

Condene a Islândia no pagamento das despesas.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não acatamento pela Islândia, até 26 de agosto de 2013, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 26 de junho de 2013 sobre a não transposição para a ordem jurídica islandesa, da Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação) («o Ato»), nos termos do anexo XVIII, ponto 27, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a este adaptado pelo seu Protocolo n.o 1, |
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o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não acatamento pela Islândia, até 26 de agosto de 2013, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 26 de junho de 2013 sobre a não transposição para a ordem jurídica islandesa, da Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação) («o Ato»), nos termos do anexo XVIII, ponto 27, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a este adaptado pelo seu Protocolo n.o 1,

| — | o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 16.o do Ato e nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto e/ou de não ter notificado ao Órgão de Fiscalização essas medidas. |
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o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 16.o do Ato e nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto e/ou de não ter notificado ao Órgão de Fiscalização essas medidas.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 28.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/14 |
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28.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7238 — American Express Company/Qatar Holding/GBT)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 163/13)

| 1. | Em 20 de maio de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a American Express Company (EUA) e a Juweel Investors Limited (EUA), controlada exclusivamente pela Qatar Holding LLC (Catar), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da totalidade da empresa GBT III B.V. (EUA), mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 20 de maio de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a American Express Company (EUA) e a Juweel Investors Limited (EUA), controlada exclusivamente pela Qatar Holding LLC (Catar), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da totalidade da empresa GBT III B.V. (EUA), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   American Express Company: empresa de serviços a nível mundial, ativa nos cartões de pagamento de débito e de crédito e nos serviços relacionados com viagens a nível mundial,
  —   Juweel Investors Limited: veículo para fins especiais, controlada exclusivamente pela Qatar Holding LLC,
  —   Qatar Holding LLC: holding de investimentos a nível mundial fundada pela Qatar Investment Authority, que é o fundo de investimento soberano do Estado do Catar. A Qatar Holding LLC investe à escala internacional em participações estratégicas públicas e privadas, bem como em investimentos diretos,
  —   GBT III B.V.: holding da unidade «Global Business Travel» da American Express Company, presente em cerca de 140 países. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   American Express Company: empresa de serviços a nível mundial, ativa nos cartões de pagamento de débito e de crédito e nos serviços relacionados com viagens a nível mundial,

—   Juweel Investors Limited: veículo para fins especiais, controlada exclusivamente pela Qatar Holding LLC,

—   Qatar Holding LLC: holding de investimentos a nível mundial fundada pela Qatar Investment Authority, que é o fundo de investimento soberano do Estado do Catar. A Qatar Holding LLC investe à escala internacional em participações estratégicas públicas e privadas, bem como em investimentos diretos,

—   GBT III B.V.: holding da unidade «Global Business Travel» da American Express Company, presente em cerca de 140 países.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão Europeia considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão Europeia considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão Europeia solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7238 — American Express Company/Qatar Holding/GBT, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão Europeia solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7238 — American Express Company/Qatar Holding/GBT, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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Rectificações

| 28.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 163/15 |
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28.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/15

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Retificação da retirada de propostas obsoletas da Comissão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 153 de 21 de maio de 2014
  )

(2014/C 163/14)

Na página 3:

onde se lê:

| «COM(2006) 232 | | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a proteção do solo e altera a Diretiva 2004/35/CE», |
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«COM(2006) 232

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a proteção do solo e altera a Diretiva 2004/35/CE»,

deve ler-se:

deve ler-se:

| «COM(2006) 232 (1) | 2006/0086 COD | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a proteção do solo e altera a Diretiva 2004/35/CE |
| --- | --- | --- |

«COM(2006) 232 (1)

2006/0086 COD

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a proteção do solo e altera a Diretiva 2004/35/CE

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(1)  A Comissão reafirma o seu empenho na consecução do objetivo da proteção do solo e examinará os meios para conseguir tal objetivo da melhor forma. Qualquer nova iniciativa nesta matéria deverá, no entanto, ser ponderada pelo próximo Colégio..

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